Conhe_a a CNAE-Fiscal.doc

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A Comissão Nacional de Classificação – CONCLA é um órgão colegiado do Ministério do Planejamento e Orçamento, instituída pelo Decreto 1.246, de 10 de outubro de 1994, e restabelecida, após reforma ministerial, pelo Decreto 3.500, de 9 de junho de 2000, com a finalidade de definir e normatizar o uso de classificações padronizadas por sistema estatístico e por registros e cadastros da administração pública.

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A Comisso Nacional de Classificao CONCLA um rgo colegiado do Ministrio do Planejamento e Oramento, instituda pelo Decreto 1.246, de 10 de outubro de 1994, e restabelecida, aps reforma ministerial, pelo Decreto 3.500, de 9 de junho de 2000, com a finalidade de definir e normatizar o uso de classificaes padronizadas por sistema estatstico e por registros e cadastros da administrao pblica.

O que CNAE? um instrumento padro de classificao para identificao das unidades produtivas do Brasil, sob o enfoque das atividades econmicas existentes.A sigla CNAE significa Classificao Nacional de Atividades Econmicas, tabela desenvolvida sob a coordenao do IBGE, de forma compatvel com a International Standard Industrial Classification ISIC, terceira reviso aprovada pela Comisso de Estatstica das Naes Unidas em 1989 e recomendada como instrumento de harmonizao das informaes econmicas em mbito internacional.

O que CNAE-Fiscal? Fiscal ? um detalhamento da CNAE, mantendo sua estrutura hierrquica. As subclasses CNAE-Fiscal so subdivises das classes de atividades CNAE; portanto, o nvel mais desagregado da estrutura de classificao.

Qual a origem da CNAEA CNAE Fiscal surgiu da necessidade de imprimir qualidade ao intercmbio de informaes entre rgos das trs esferas de governo, mediante a padronizao das tabelas de atividades econmicas utilizadas.

Qual o objetivo a ser alcanado com a CNAEFiscal ?Uma referncia padro para as informaes econmicas do Pas.A CNAE-Fiscal - identidade econmica das unidades produtivas estabelecidas no Pas - imprime consistncia s informaes que subsidiam as decises da administrao pblica e s polticas Governamentais, econmico-tributrias, de desenvolvimento setorial e de gastos atividades econmicas sob o enfoque da responsabilidade fiscal.

Todas as existentes no Pas esto contempladas na CNAE-Fiscal ?

Sim, a estrutura de cdigos CNAE-Fiscal contempla as atividades de todos os agentes econmicos engajados na produo de bens e servios do Pas, compreendendo atividades de estabelecimentos empresariais e agrcolas, organismos pblicos e privados, instituies sem fins lucrativos e trabalhadores autnomos.

Quais rgos devem adotar a CNAE / CNAE-Fiscal?Para que o objetivo de padronizao nacional seja alcanado, todos os rgos ou instituies produtoras ou usurias de informaes econmicas devero adotar a linguagem nacional CNAE-Fiscal em seus sistemas, como referncia nica da organizao econmica do pas.

Quais rgos j adotam a CNAE-Fiscal ?No mbito federal,o IBGE e vrios rgos ministeriais (MTE, INSS, Banco Central) utilizam a codificao em classes CNAE (at o 5 dgito do cdigo); outros utilizam as subclasses CNAE-Fiscal (nvel mais detalhado, com 7 dgitos) - MF/Receita Federal, CEF(FGTS), DNRC.

No mbito estadual

as Juntas Comerciais e os rgos fazendrios de todos os Estados, ao final de 2001 por fora do Ajuste SINIEF 02/99 (CONFAZ), estaro utilizando a codificao em CNAE-Fiscal. Em agosto/ 2001, a implantao da nova codificao foi finalizada no AC, AL, AP, BA, ES, PR, MT, RS, SP, PA e RR.

No mbito municipal

A Associao Brasileira de Secretrios de Finanas das Capitais ABRASF recomenda e apia a adoo da CNAE nos cadastros municipais. Vinte e dois municpios de capitais estaduais participam dos trabalhos de padronizao, em diferentes fases de implantao da codificao em suas jurisdies. Os rgos fazendrios de Aracaju, Belm, Belo Horizonte, Cuiab, Recife e Salvador j concluram a adoo da CNAE-Fiscal (ago/2001). Municpios no capitais: Gois, Rio Verde (CNAE-Fiscal j implantada); Santa Catarina, Joinville; Minas Gerais, Betim; So Paulo, Franca, S.Jos do Rio Preto, Piracicaba; Rio de Janeiro, Niteri e municpios da Regio dos Lagos tm demandado treinamento para implantao da CNAE-Fiscal e se integrado aos trabalhos da Subcomisso.

Quais os benefcios com a adoo da CNAE-Fiscal ?Ampliao da percepo quanto s principais bases de incidncias e renncias tributrias para monitoramento de regimes e outras especificidades da legislao tributria, devido visibilidade de todas as atividades exercidas pelos estabelecimentos empresariais Simplificao do cumprimento de obrigaes por parte do cidado junto administrao pblica

Melhoria na qualidade da identificao dos agentes produtivos e da abrangncia do setor formal da economia e, conseqentemente, do sistema de informaes econmicotributrias do pas, condio indispensvel para tomadas de decises consistentes no sentido do ajuste fiscal

Padronizao nacional e internacional da codificao de atividades econmicas, garantindo comparabilidade e articulao entre as distintas fontes de informaes econmicas

Quais as principais caractersticas da CNAE-Fiscal ?REPRESENTAO DO MUNDOREAL A classificao de atividades econmicas o instrumento operacional utilizado para o ordenamento das unidades de produo existentes no Pas, de forma a possibilitar a visibilidade da organizao econmica sobre a qual atua a administrao pblica.

ABRANGNCIAA CNAE-Fiscal contempla todas as atividades econmicas existentes no Pas a cada cdigo est relacionado um conjunto de descries de atividades.

ESTRUTURA HIERRQUICA PADRONIZAO E COMPATIBILIDADE INTERNACIONALA CNAE-Fiscal compatvel com a tabela da ONU, possibilitando comparaes entre Brasil e outros pases. Balanceamento entre ESTABILIDADE e DINAMISMO da classificao A tabela de cdigos CNAE-Fiscal est organizada hierarquicamente, permitindo diferentes nveis de agregao das informaes. Dinamismo o conjunto de descries de atividades relacionado a cada cdigo CNAE-Fiscal atualizado permanentemente.

Estabilidade - a necessidade de garantir a comparabilidade entre as informaes dos diferentes rgos exige estabilidade da estrutura de cdigos. As atualizaes so estudadas e aprovadas de forma participativa e seguem um cronograma prestabelecido.

Qual a base legal para adoo da CNAE-Fiscal ?A base legal para a adoo da CNAE-Fiscal so os atos publicados pela Comisso Nacional de Classificao CONCLA que aprovam e divulgam a tabela de cdigos e denominaes e os instrumentos de apoio codificao, em publicao no Dirio Oficial da Unio. No mbito local, o rgo interessado dever editar e publicar ato que recepcione a Classificao Nacional de Atividades Econmicas CNAE e estabelea a utilizao em seus sistemas corporativos dos cdigos CNAE-Fiscal.

Como conhecer as Experincias de Implantao dos Qual a composio da rgos que j adotaram a CNAE- Subcomisso Tcnica da CNAEFiscal ? Fiscal ?Acessando o site da CONCLA

(www.ibge.gov.br/concla)

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Subcomisses Tcnicas - CNAE-Fiscal Experincias de implantao.

A Subcomisso Tcnica da CNAEFiscal composta por representantes da Unio, dos Estados e dos Municpios sob a coordenao da Secretaria da Receita Federal SRF e a orientao tcnica do IBGE (art. 2 do Regimento Interno Resoluo IBGE/ CONCLA 01/99).

Qual a rea de competncia da Subcomisso Tcnica da CNAEFiscal? Subcomisso Tcnica da CNAE-Fiscal compete (art. 3 da Resoluo IBGE/CONCLA 01/99): Art. 3. Compete Subcomisso: I - Divulgar e promover a CNAE-Fiscal, assim como os princpios e critrios gerais de padronizao das classificaes utilizadas no Brasil e trabalhadas no mbito da CONCLA; II - Orientar os rgos das esferas federal, estadual e municipal na adoo da CNAE-Fiscal; III - Manter atualizada a CNAE-Fiscal, promovendo revises peridicas, tendo em vista a necessidade da administrao pblica de acompanhar o dinamismo da economia; IV - Estudar e propor critrios para a classificao das atividades econmicas, adequados administrao tributria, compatibilizando-os e harmonizando-os com os interesses dos diferentes usurios da CNAE-Fiscal; V - Disponibilizar programas de treinamentos para os usurios da CNAE-Fiscal, que contribuam para a homogeneidade da atribuio dos cdigos em todo o territrio nacional; VI - Definir, aprimorar e disponibilizar aplicativos automatizados, implementados pelo IBGE, para apoiar e agilizar a identificao do cdigo da CNAE-Fiscal.

O que compete aos rgos da administrao pblica, quando integrantes da Subcomisso Tcnica da CNAE-Fiscal?Cabe aos rgos integrantes da Subcomisso Tcnica da CNAE-Fiscal (art. 6 da Resoluo IBGE/CONCLA 01/99): Art. 6 Cabe aos rgos que tenham representantes na Subcomisso da CNAE-Fiscal: I - Garantir a presena do seu representante nas reunies da Subcomisso; II - Promover a adoo da CNAE-Fiscal e apoiar a padronizao das classificaes em geral; III - Priorizar, internamente, a realizao das tarefas decorrentes dos trabalhos do seu representante junto Subcomisso; IV - Apoiar as atividades da Subcomisso Tcnica, em seu mbito de atuao.

Qual a estrutura da tabela de cdigos CNAE-Fiscal ?A CNAE-Fiscal organizada em cinco nveis hierrquicos e a codificao no nvel mais detalhado subclasses, corresponde ao cdigo com sete dgitos numricos.Parties Quant. Sees.................. 17 Divises................ 59 Grupos................. 218 Classes................. 564 Subclasses............ 1.147 Codificao (letras maisculas de A a Q) (dois dgitos numricos de 1 a 99) (+ um terceiro dgito numrico, aps cada diviso) (+ um quarto dgito numrico e o dgito verificador) (+ dois dgitos numricos aps o dgito verificador)

Exemplo da estruturao dos cinco nveis hierrquicos:primeiro nvel, letra A, a seo; segundo nvel - dois primeiros dgitos numricos, no exemplo 01, a diviso; terceiro nvel trs primeiros dgitos numricos, no exemplo 011, o grupo; quarto nvel quatro dgitos numricos mais um dgito verificador, no exemplo 0111-2, a classe CNAE; quinto nvel, mais detalhado acrescenta dois dgitos numricos aps o dgito verificador, a subclasse CNAE-Fiscal (sete dgitos, no exemplo 0111-2/01).

NVEIS HIERRQUICOS NO CDIGO CNAE-Fiscal

A 0 1 1 1-2 / 0 1SEO GRUPO (trs dgitos numricos) DIVISO (dois dgitos numricos) CLASSE (quatro dgitos numricos + o dgito verificador) SUBCLASSE (quatro dgitos numricos + o dgito verificador + dois dgitos numricos)

Quais os instrumentos que auxiliam a atribuio do cdigo CNAEFiscal ?Os principais instrumentos para a codificao so 1. Nota Explicativa explica de forma precisa a abrangncia de cada cdigo CNAE-Fiscal; 2. Arquivo de descries CNAE-Fiscal lista exaustiva das descries para as atividades econmicas; 3. Aplicativo Informtico Pesquisa CNAE-Fiscal facilita a leitura e o arquivo de descries, permitindo a busca do cdigo adequado, mediante palavras-chave da descrio da atividade; 4. Assistente de Codificao em CNAE-Fiscal - aplicativo informatizado contendo o Roteiro de Codificao, acessando, tambm, por meio de links, as informaes contidas no Manual de Orientao; 5. Central de Dvidas e Sugestes [email protected] - para dirimir dvidas e garantir a aplicao homognea da CNAE-Fiscal. Todos esto disponveis nos sites www.ibge.gov.br/concla/ e www.receita.fazenda.gov.br

Existem regras definidas para a aplicao da classificao em CNAE-Fiscal ?Sim, as regras, os conceitos e as convenes referentes classificao de atividades econmicas esto disponveis nos instrumentos reunidos no Assistente de codificao em CNAE-Fiscal .

Utilizados todos os instrumentos de apoio codificao, se ainda restarem dvidas, adotar qual procedimento?Aps o uso do Assistente CNAE-Fiscal, das Notas Explicativas e do aplicativo Pesquisa CNAEFiscal, caso restem dvidas, dever ser enviada consulta Central de Dvidas e Sugestes via e-mail: [email protected]

Uma unidade produtiva pode ser enquadrada em mais de um cdigo da CNAE-Fiscal ?A identidade econmica da unidade produtiva o cdigo CNAE-Fiscal correspondente principal atividade exercida, observadas as convenes e as regras para codificao reunidas no Assistente CNAEFiscal. Um nico cdigo CNAEFiscal identifica a atividade principal desenvolvida por cada Devem ser codificadas unidade produtiva (estabelecimento empresarial, de modo geral, no caso todas as atividades econmicas pelo das pessoas jurdicas). Entretanto, estabelecimento ? devido complexidade atual do mundo dos negcios, muitas unidades A abrangncia da tabela prev a codificao de produtivas exercem outras atividades todas as atividades (principais e secundrias) econmicas alm daquelas que exercidas ou registradas, ficando a utilizao usualmente complementam a principal. desses cdigos a critrio de cada rgo, conforme seu papel institucional.

Como feita a atualizao da CNAE-Fiscal ?O trabalho de atualizao feito com a participao dos rgos usurios da CNAEFiscal, observando critrios de importncia econmica nacional, regional e local, determinaes legais atividades regulamentadas por rgo oficial - e, tambm, as necessidades institucionais de acompanhamento setorial especfico, no interesse da administrao pblica em geral. De maneira geral, ocorrem dois tipos da atualizao correspondentes ao balanceamento tcnico entre Dinamismo e Estabilidade da classificao: Atualizao permanente do aplicativo de busca do cdigo Pesquisa CNAE-Fiscal: utiliza sugestes e novas descries de atividades enviadas Central de Dvidas e Sugestes; Revises peridicas na estrutura da tabela de cdigos e denominaes: observam cronograma plurianual pr-estabelecido; podem resultar na extino de cdigos, na criao de novas subclasses e nas alteraes de denominaes dos cdigos. A metodologia interativa foi sistematizada no mbito da Subcomisso Tcnica mediante desenvolvimento de formulrio de atualizao automatizado para a recepo de solicitaes fundamentadas por parte dos rgos usurios. Verso atual Em 18.05.2001 foi publicada a verso 1.0 da CNAE-Fiscal, resultante de uma reviso de ajustes na estrutura de cdigos, elaborada de forma participativa pelos rgos das trs esferas de governo que integram a Subcomisso Tcnica da CNAE-Fiscal (Resoluo IBGE/ CONCLA 03/2001).

Como saber mais sobre a CNAE-Fiscal ?

Visite o site CONCLA

www.ibge.gov.br/concla