CONHEÇA A

CONFEDERAÇÃO

NACIONAL DE

MUNICÍPIOS

sumário

Apresentação ............................................................. 3

Forma de Atuação ........................................................ 5

• Histórico das Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios

• Principais Conselhos Deliberativos Integrados pela CNM

• Ações e Atividades em Prol do Desenvolvimento Municipalista

O Pacto Federativo que Queremos ................................. 15

Conquistas Recentes do Movimento Municipalista .............. 17

Assessoria Técnica ..................................................... 21

Conclusão ................................................................ 24

Expediente

Conteúdo

Augusto Braun

Maurício Zanin

Edição e Fotografias

Kenia Ribeiro

RevisãoRodrigo BauerLucas Ribeiro França

A P R E S E N T A Ç Ã O

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A Confederação Nacional de Municípios – CNM é hoje a maior

entidade nacional em defesa dos interesses municipalistas.

Sua história é marcada não só pela presença da maior base re-

presentativa de municípios filiados no país, mas, também, por

um histórico de ações, reivindicações e lutas que mudaram de

modo definitivo o debate do Pacto Federativo de nosso país.

O objetivo de estar focada no desenvolvimento dos municípios brasileiros faz

parte do dia a dia da CNM. Em cada ação que realiza o desenvolvimento do

município é a maior prioridade. Essa atividade se concretiza de forma direta

por meio da participação da CNM em conselhos, câmaras temáticas e grupos

de trabalho responsáveis por definir, em grande parte, as principais políticas

públicas brasileiras.

Já são mais de 25 anos de trabalho com a bandeira do municipalismo nas mãos

que proporcionaram muitas conquistas e resultados. A legitimidade da CNM foi

conquistada através de uma postura ética em todos os processos de negociação,

da interação direta com seus filiados, da busca do consenso entre as partes,

respeitando sempre as características dos diferentes municípios.

A CNM busca a ampliação da base de seus membros com o atendimento das

diversidades locais. O respeito para com o município aparece em todos os seus

projetos e, por isso, os problemas das pequenas cidades são tratados com mes-

ma atenção dos das grandes metrópoles. A CNM sempre defendeu o pequeno,

o médio e o grande município de forma indistinta, pois entende que formamos

desenvolvimentodos municípios brasileiros

C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D E M U N I C Í P I O S

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todos uma única nação. Ela luta de maneira ordenada para garantir e resguardar

o respeito e a autonomia que a Constituição Federal Brasileira confere a cada

município como ente da Federação.

Essa presença simultânea em diversas linhas de atuação somente é possível

porque a CNM é composta pelas entidades estaduais, regionais e por municípios

individualmente, que se transformaram no grande braço local de distribuição

das informações e de seus programas nacionais. A CNM investe intensamente na

qualificação e no acesso à informação para que cada prefeito possa acompanhar

a pauta do dia do municipalismo e para que possa ter respostas em todas as

suas áreas de atuação.

Ao filiar-se à CNM o município passa a integrar, junto a mais de 3.000 municípios,

a maior entidade representativa do municipalismo brasileiro que trabalha para

a construção de um novo modelo de gestão pública. Modelo este, voltado para

o fortalecimento do poder local e de atuação consorciada que busca atender

os princípios da economicidade, da eficiência, da eficácia e transparência, o

qual nós buscaremos detalhar nesse documento.

F O R M A D E A T U A Ç Ã O

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defesa de interessescom foco no desenvolvimento municipal

A atuação da CNM em defesa dos interesses municipalistas tem

duas linhas distintas de ações.

A primeira, e mais importante, é a de representação política onde através de

mobilizações como a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a participação

em conselhos deliberativos e a articulação com órgãos do Governo Federal e

lideranças do Congresso Nacional atua na construção de soluções para os pleitos

que mais afligem as administrações municipais.

A segunda linha de ação é o desenvolvimento de soluções através da aplicação

de tecnologia ou de assessoramento e consultoria técnica de forma a qualificar

e facilitar o trabalho efetuado no dia-a-dia pelas administrações municipais.

Histórico das Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios

VIII Marcha – 2005

Em 2005, foi ano de recepção aos novos gestores municipais. Como houve uma

renovação de cerca de 75% dos prefeitos, a VIII Marcha foi um momento para os

novos administradores municipais terem o primeiro contato com o movimento

municipalista, conhecer a sua pauta de reivindicações e a forma de atuação.

Também foi uma oportunidade para os mais de 4.000 municipalistas presentes

conhecerem a estrutura do Governo Federal e os programas existentes nos

Ministérios que podem ser implementados pelos municípios. Pelo terceiro ano

consecutivo, o Presidente da República esteve presente ao evento. Esta edição

da marcha também contou com a presença de 17 ministros de Estado, os pre-

sidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Superior Tribunal

C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D E M U N I C Í P I O S

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de Justiça. Em sessão solene na Câmara dos Deputados, os prefeitos cobraram

dos deputados celeridade na votação de projetos.

VII Marcha - 2004Na Marcha de 2004, prefeitos e municipalistas brasileiros se irmanaram ao Go-

verno Federal na estratégia de condução do País. Uma das grandes conquistas

dos municípios quando o Ministério da Saúde anunciou que municípios de todo o

país com menos de 30 mil habitantes passariam a receber 50% a mais de repas-

ses fundo para a área de saúde. Entre outras conquistas, mereceram destaque

questões como transporte escolar, habitação, saneamento e educação.

VI Marcha – 2003

A VI Marcha reuniu, além da tradicional caravana de prefeitos e prefeitas, 18

ministros de Estado. Pela primeira vez, o Presidente da República, Luiz Inácio

Lula da Silva, participou do evento, onde inaugurou um diálogo inédito entre

os dois entes da Federação. Outros desdobramentos da presença dos mais de

2.500 administradores municipais foram os avanços obtidos ao longo do ano

para os municípios, como a nova lei do ISS e a definição de competências no

Transporte Escolar. A CNM também mobilizou cerca de dez mil pessoas a Brasília

no dia 10 de setembro de 2003 para afirmar a importância dos municípios na

negociação da Reforma Tributária. No dia 25 de novembro, outra mobilização

F O R M A D E A T U A Ç Ã O

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extraordinária reuniu 700 prefeitos no Senado Federal

para assegurar que o texto final da Reforma Tributária

amenizasse o problema de caixa das prefeituras, que

obrigou centenas de prefeitos a atrasar o pagamento do

13º salário de seus servidores municipais.

V Marcha – 2002

Realizada no auditório Petrônio Portella, do Senado, nos dias 2, 3 e 4 de março

de 2002, a V Marcha em Defesa dos Municípios levou o Congresso Nacional a votar

com urgência projetos de lei de interesse dos municípios, como a cobrança da

taxa de iluminação pública, transporte escolar, recolhimento de Imposto Sobre

Serviços (ISS) junto a empresas, isenção fiscal na compra de equipamentos e

assuntos relacionados ao meio ambiente, como mineração. Nos dias 12 e 13 de

dezembro de 2002 os prefeitos municipais reuniram-se extraordinariamente em

Brasília, mobilizados pela Confederação Nacional dos Municípios. O encontro

foi imprescindível para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC

559/02) que instituiu a contribuição para o custeio da iluminação pública, apro-

vada no dia 18 de dezembro de 2002, pelo Plenário da Câmara dos Deputados,

em dois turnos. A aprovação dessa matéria e a implantação de sua cobrança

representam uma economia de até 5% para os orçamentos municipais.

IV Marcha – 2001

Como fruto da IV Marcha dos Prefeitos a Brasília, ocorrida nos dias 3, 4 e 5 de abril de

2001, o movimento conseguiu que, através da Medida Provisória 2129-8, de 26/04/2001,

fossem reabertos os prazos para habilitação ao parcelamento de débitos previdenci-

ários e para a compensação financeira entre os municípios com regimes próprios de

previdência e o INSS (Lei 9796/ 99). Outras conquistas foram: abertura de Fórum de

discussão permanente em Brasília com o Senado Federal e a Câmara dos Deputados,

constituindo grupos de trabalho para acolhimento de reivindicações dos administradores

municipais; instalação no Congresso Nacional de uma Comissão Especial para exame da

PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que criara a tarifa de iluminação pública.

C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D E M U N I C Í P I O S

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III Marcha – 2000

A III Marcha aconteceu entre os dias 11 e 13 de abril

de 2000. A caravana de prefeitos que veio à capital

exigiu do Governo Federal a ampliação de condições

de renegociação das dívidas das prefeituras junto

à União, a revisão da rolagem dos débitos junto ao

INSS, feita em 1997, e aprovação do projeto de lei que permitisse a cobrança da

taxa de iluminação pública, além da reforma federativa.

II Marcha – 1999

O sucesso da primeira edição motivou a realização da II Marcha, um dos maio-

res eventos da história do municipalismo até então. Cerca de 1.500 prefeitos

estiveram em Brasília entre 10 e 12 de maio de 1999 em busca de recursos

do Governo Federal para a quitação de débitos relativos às folhas de salários,

encargos sociais, fornecedores e precatórios vencidos até 31 de março daquele

ano. A mobilização provocou uma alteração nas regras do Fundo de Estabili-

zação Fiscal, que se traduziu em um aumento de cerca de 10% no Fundo de

Participação dos Municípios (FPM).

I Marcha - 1998

A I Marcha aconteceu em 19 de maio de 1998, quando foram defendidas, entre

outras propostas, a renegociação das dívidas municipais; a elevação do percen-

tual do Fundo de Participação dos Municípios; a municipalização dos recursos

do IPVA e a ampliação do prazo de pagamento dos precatórios. Apesar de trazer

demandas legítimas, os prefeitos foram recebidos pela Tropa de Choque da

Polícia Militar no Palácio do Planalto, quando tentavam uma audiência com o

presidente interino, Antonio Carlos Magalhães.

F O R M A D E A T U A Ç Ã O

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Principais Conselhos Deliberativos integrados pela CNM

Comitê de Articulação e Pactuação Federativa

Criado em março de 2003, tem por objetivo ser um mecanismo para instituição

de ações complementares e solidárias entre as esferas federal e municipal de

governo, nas áreas política, econômica e social, visando o atendimento dos dispo-

sitivos constitucionais e das demandas da sociedade de forma eficiente, racional

e efetiva, preservando, fortalecendo e aperfeiçoando as relações entre a União e

os municípios. A criação desse comitê foi o maior avanço institucional dos últimos

anos para a melhoria das relações federativas entre a União e os municípios.

Conselho Nacional das Cidades

O Conselho das Cidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva,

integrante da estrutura do Ministério das Cidades, tem por finalidade propor

diretrizes para a formulação e implementação da política nacional de desen-

volvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme

dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Conselho Nacional de Segurança Alimentar – Consea

Tem por objetivo estimular a organização da sociedade para que ela faça a sua

parte na formulação, execução e acompanhamento de políticas de segurança

alimentar e nutricional.

Conselho Nacional de Turismo

Criado pela Medida Provisória no 2.216-37, em 31 de agosto de 2001, é o órgão

colegiado que congrega representantes do Governo e entidades representativas

de todos os segmentos ligados ao Turismo. O seu principal objetivo é sugerir

e formular propostas para o planejamento e execução da Política Nacional de

Turismo. É constituído de câmaras temáticas, sendo a CNM a única entidade a

fazer parte de todas as câmaras.

C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D E M U N I C Í P I O S

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Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – ConaprevConselho que tem por finalidades essenciais promover o desenvolvimento har-

mônico e integrado dos Regimes Próprios de Previdência Social e a permanente

articulação entre o Ministério da Previdência Social e os órgãos ou entidades

gestoras desses regimes de previdência.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf

Órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento

Agrário. Tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e a implemen-

tação de políticas públicas ativas, constituindo-se em espaço de concertação

e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da so-

ciedade civil, para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a

agricultura familiar.

Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama

Órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-Sisnama,

foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio

Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é composto por

Plenário, Cipam, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. O

Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e é um colegiado repre-

sentativo de cinco setores, a saber: órgãos federais, estaduais e municipais,

setor empresarial e sociedade civil.

F O R M A D E A T U A Ç Ã O

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Ações e Atividades em Prol do Desenvolvimento Municipalista

Os Programas Nacionais da CNM oferecem as condições técnicas e operacionais

para a melhoria da gestão dos municípios. Podem ser observadas ações por meio

dos materiais técnicos, dos cursos de capacitação nas diversas áreas da gestão

municipal, da assessoria técnica e jurídica, bem como nos diversos sistemas

e soluções desenvolvidas para a melhoria da gestão. É importante ressaltar

que a capacitação dos gestores públicos e dos técnicos municipais é uma ação

fundamental para o aperfeiçoamento, fortalecimento e desenvolvimento ins-

titucional do município.

A equipe técnica da CNM foca suas atividades através da criação e desenvolvimento

de Programas Nacionais gerados a partir de demandas e carências constatadas

pelos gestores públicos municipais. Estes programas, após aprovados pela Enti-

dade, são disponibilizados aos municípios brasileiros por meio de um sistema de

adesão aos benefícios propostos. São portanto de livre adesão e visam garantir

acesso à informação, à tecnologia e a opções de modernização compatíveis com

seus problemas atuais e com sua capacidade de financiamento. Através de sete

programas o município pode aderir ao mais amplo diagnóstico da sua realidade

e ter acesso ao uso irrestrito das ferramentas tecnológicas e às consultorias es-

pecializadas que a CNM disponibiliza para seus associados.

Programa Fortalecimento do Poder Local

O foco desse programa é a modernização tecnológica da administração muni-

cipal, revisão da legislação básica do município e qualificação dos servidores

municipais. Baseia-se em uma ação associativista na qual um conjunto de

municípios de uma determinada região, com a coordenação da sua entidade

estadual ou microrregional, realiza um diagnóstico profundo das necessidades

imediatas e busca a solução de forma compartilhada. Ficam disponibilizados

de forma subsidiada todos os serviços de assessoria técnica e provimento tec-

nológico que a CNM disponha.

C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D E M U N I C Í P I O S

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Programa Município Transparente

O foco desse programa é gerar economia e transparência nas compras governa-

mentais dos municípios. Ao aderir ao programa os municípios podem fazer uso

de uma ferramenta eletrônica para aquisição pública e também têm acesso a

suporte, atendimento, cursos de capacitação, qualificação e treinamento. São

tratados todos os elementos necessários à qualificação para início da operação

de um sistema público de aquisição eletrônica. O município começa a operar

seus sistemas de cotação eletrônica e de pregão de maneira segura e direta.

Além do sistema de compras eletrônicas o programa contempla soluções para

o acesso a internet de municípios que tenham dificuldade de infra-estrutura

de internet local e promove a inclusão digital do município através do desen-

volvimento do portal municipal.

Programa Gestão Plena Previdenciária

O foco desse programa é auxiliar e viabilizar a implantação do Regime Próprio

de Previdência Social nos municípios brasileiros, o que acarreta uma economia

significativa para os cofres municipais, que podem garantir o sucesso da admi-

nistração. O programa corresponde à avaliação de todos os aspectos envolvi-

dos na gestão do passivo previdenciário, na criação de um Regime Próprio de

Previdência Social e no questionamento dos débitos devidos ao regime geral de

previdência, inclusive com a busca de recursos através de processos de com-

pensação previdenciária e com a correta execução de todos os lançamentos

contábeis para a prestação de contas do regime.O departamento de previdência

compõe-se de duas áreas: administrativa e contenciosa. A primeira é respon-

sável por orientar os municípios na gestão dos regimes próprios de previdência

social, contemplando as assessorias jurídica, contábil e atuarial, absorvendo

o seu passivo e a compensação previdenciária. A assessoria contenciosa repre-

senta os municípios nas ações judiciais referentes à negociação ou revisão das

dívidas celebradas com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

F O R M A D E A T U A Ç Ã O

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Programa de modernização da gestão pública municipal

O foco desse programa é a utilização de sistemas tecnológicos de última gera-

ção, a custos adequados a cada realidade, de forma a facilitar a coordenação

e o gerenciamento da do dia-a-dia da administração. Ele prevê passo a passo o

diagnóstico dos problemas tecnológicos e prevê as ações para garantir a inclusão

digital do município. As ações são focadas em sistemas de gestão integrados de

patrimônio, frota, almoxarifado, recursos humanos, contabilidade, sistemas de

georreferenciamento e outros.

Programa de Planejamento Urbano

O foco do programa é o diagnóstico dos problemas ligados a ocupação territorial,

ao saneamento básico, ao tratamento de resíduos sólidos e outros e o apoio

na construção de soluções para os mesmos. Ele efetua a releitura da cidade e

auxilia na realização do plano diretor do município, revisão da legislação en-

volvida com a urbanização, saneamento, tratamento de resíduos sólidos, e a

recomendação da atuação através de consórcios públicos, quando for o caso,

para a solução dos problemas e a construção de um ambiente favorável ao

desenvolvimento municipal.

Programa de capacitação de servidores municipais

O foco desse programa é a qualificação do servidor municipal em todas as áre-

as. Uma forma inovadora de fazer com que a qualificação chegue a todos os

municípios do Brasil. A escola de Governo CNM objetiva qualificar os servidores

municipais e também os agentes políticos para a melhoria da gestão pública.

O programa prevê uma atividade de qualificação pragmática, embasada na

experiência e no conhecimento das realidades dos municípios para garantir

resultados práticos, sem abrir mão a um apurado detalhamento teórico de cada

um dos temas tratados. Como propostas metodológicas de ensino são utilizados

cursos presenciais, seminários, palestras e também processos de qualificação

à distância.

C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D E M U N I C Í P I O S

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Programa de Modernização da Gestão Tributária Municipal

Tem como objetivo viabilizar o fortalecimento e modernização das administra-

ções fiscais dos municípios. A intenção é qualificar e aumentar a eficácia dos

sistemas de arrecadação tributária. O GTM terá como característica principal

objetivar a melhora qualitativa e quantitativa do ingresso de tributos municipais

- com maior justiça fiscal, de forma a que se constitua em instrumento funda-

mental para a recuperação da capacidade de investimento dos municípios bra-

sileiros. O programa contempla diversas ações, dentre as quais destacamos:

• revisão do Código Tributário;

• implantação do ISS eletrônico, com destaque para atividades bancárias;

• operacionalização da cobrança de contribuição de melhoria;

• exame de casos específicos de recuperação de créditos tributários;

• operacionalização da municipalização do ITR;

• outras ações: Dívida Ativa, Preços Públicos, CIP etc.

A tributação exerce impacto fortíssimo na gestão municipal, provendo os re-

cursos necessários para a prestação de serviços públicos, motivo pelo qual a

CNM está disponibilizando mais uma importante área de atuação.

O P A C T O F E D E R A T I V O Q U E Q U E R E M O S

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A reconstrução do Pacto Federativo é um assunto urgente.

Ele tem de ser feito por meio de um amplo debate com a

participação dos poderes executivos dos diferentes níveis de

governo e do Congresso Nacional, visando definir, com clareza,

as atribuições de cada ente federado e a sua correspondente

alocação de recursos.

Com esse objetivo, torna-se necessário instituir, ampliar e institucionalizar

o Comitê de Articulação Federativa - CAF, com a participação dos estados e

o reconhecimento em lei do seu papel de centralizar a discussão de todos os

projetos relacionados a matérias que sejam de interesse dos demais entes

federados além da União.

Através de uma visão macro, o CAF poderá dar respostas rápidas aos anseios

da sociedade, dos municípios, dos estados e da União, através de uma ação

integrada entre os entes federados. Assim teremos a eficiência na aplicação dos

recursos visando a criação de condições para a melhoria dos serviços públicos

prestados aos nossos cidadãos, com racionalidade.

Para instituir esse regime de cooperação entre as esferas de governo é impres-

cindível:

• o fortalecimento do pacto federativo, com clara repartição de competências

e uma cooperação efetiva e equânime entre União, estados, Distrito Federal

e municípios.

pacto federativoautonomia política, financeira e administrativa

C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D E M U N I C Í P I O S

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• a concretização da cooperação entre os entes federados pela divisão de

encargos, responsabilidades, competências e recursos.

• a divisão de ônus e do bônus entre os níveis de governo segundo os princípios

da descentralização, da não duplicidade, da desburocratização, da eficiência

e da democratização da gestão pública.

• a definição e distribuição dos serviços públicos entre os entes federados, de

acordo com levantamento de custos e alternativas operacionais para iden-

tificar a melhor relação custo/benefícios/economicidade.

De forma imediata, a reconstrução do pacto federativo implica na regulamen-

tação, por Lei Complementar, da relação de cooperação entre os entes fede-

rados - União, estados e municípios, prevista no artigo 23, parágrafo único, da

Constituição Federal.

C O N Q U I S T A S R E C E N T E S D O M O V I M E N T O M U N I C I P A L I S T A

A CNM entende que manter-se vigilante é acompanhar passo

a passo as ações do Governo Federal e do Congresso Nacional

quanto aos pontos que interferirão na realidade dos municí-

pios, para atuar no sentido de defender os interesses muni-

cipalistas nessas questões. Somente assim se consegue medir

de forma objetiva se houve avanços ou retrocessos em rela-

ção aos encargos e recursos atribuídos aos municípios para o

atendimento às demandas de seus cidadãos. Abaixo listamos

as principais conquistas recentes do movimento municipalista

junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal que bene-

ficiaram as administrações municipais.

Alteração da alíquota da Cofins

Em 1999, quando foi ampliada a alíquota da Cofins de 2% para 3%, a atuação

da CNM evitou que esse aumento fosse compensado no imposto de renda, o

que iria corroer a base de cálculo do FPM em cerca de R$ 900 milhões - valores

nominais da época -, perda que significaria o equivalente a 70% de um mês de

FPM em cada município.

Imposto Territorial Rural – ITR

Transferência de 100% do ITR para os municípios que optarem pela cobrança e

fiscalização do mesmo. O texto promulgado na EC 42/03 da Reforma Tributária

muitos benefíciospara as administrações municipais

17

C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D E M U N I C Í P I O S

mantém o tributo de competência da União, mas permite que os municípios

ampliem sua participação de 50% para 100%. Essa possibilidade foi regulamen-

tada pela Lei Nº 11.250/2005.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

A Emenda Constitucional Nº 42/2003 destinou aos municípios 7,25% do montan-

te total da Cide, correspondendo a 25% da parte destinada aos estados. Esse

percentual representa cerca de R$ 520 milhões anuais para os municípios. Os

recursos da Cide devem ser destinados a melhoria das condições de transporte

dos municípios.

Imposto sobre Serviços – ISS

A conquista mais significativa nos últimos anos foi a manutenção da arrecada-

ção do Imposto sobre Serviços (ISS) com os municípios e a ampliação da lista

de serviços tributados pelo mesmo. O ISS é o principal gerador de arrecadação

tributária para os cofres municipais. A medida foi consolidada pela sanção da

Lei Complementar Nº 116/2003.

Transporte Escolar

A aprovação da Lei nº 10.709/03 estabeleceu que cada ente federado passe a

assumir a responsabilidade pelo transporte de seus alunos, dando maior poder de

barganha para os municípios negociarem com os governadores o ressarcimento

das despesas efetuadas com alunos das redes estaduais. A aprovação da Lei nº

10.880/2004, Instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar

(PNATE), originada pela Medida Provisória nº 173, assinada pelo Presidente da

República na VII Marcha a Brasília, destinando aos municípios cerca de R$ 400

milhões por ano para auxílio no custeio das despesas com transporte escolar.

18

C O N Q U I S T A S R E C E N T E S D O M O V I M E N T O M U N I C I P A L I S T A

Merenda Escolar

Depois de quase 10 anos de reivindicações junto ao Governo Federal, em 2004

o valor aluno/dia transferido pela União aos municípios foi ampliado de R$

0,13 para R$ 0,15. Em 2005 o valor já foi elevado para R$ 0,18 e a CNM obteve

também o compromisso de que esse valor seria aumentado para R$ 0,25 em

2006, ou seja, em dois anos o valor repassado terá dobrado.

O fim da compensação da Cofins no IPI

As empresas compensavam até R$ 4 bilhões do pagamento da COFINS no IPI, o

que corria a base de cálculo do FPM, o fim dessa possibilidade a partir de 2004

aumentou em cerca de R$ 900 milhões o FPM.

Iluminação Pública

Em dezembro de 2002, o movimento municipalista liderado pela CNM e com o

apoio decisivo das entidades estaduais obtiveram uma grande vitória no Con-

gresso Nacional: após mais de uma década de um exaustivo debate, foi criada

uma fonte de custeio para o serviço de iluminação pública prestado pelos

municípios e que na grande maioria dos mesmos representa uma despesa em

torno de 3 a 5% do orçamento.

Repasse direto do Salário Educação

Fruto de iniciativa do movimento municipalista liderado pela CNM junto ao Se-

nado Federal, apoiada pelo Senador Álvaro Dias (PR), que apresentou o projeto

em 2001. A aprovação do PL 475/03, em 19/11/03, foi uma das mais importantes

vitórias em 2003. Sancionada em 30/12/03 transformou-se na Lei 10832/03,

essa lei garantiu que os recursos do salário-educação chegassem efetivamente

ao município, evitando o passeio do dinheiro pelos cofres dos estados.

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C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D E M U N I C Í P I O S

Programa de Parcelamento Especial de Débitos - Paes

Em meados de 2005 foi constatado que os recursos arrecadados pela União com

o programa de Parcelamento Especial de Débitos – Paes, não estavam constando

da base de cálculo do FPM. Foi feita denúncia ao TCU que determinou a regu-

larização da situação, o que foi feito em dezembro de 2005 e representou um

repasse extra de cerca de 25% de um mês de FPM para os municípios.

Medidas não mensuráveis financeiramente

Além das medidas que podemos estimar o impacto financeiro direto para os

municípios, a CNM conquistou com o seu trabalho medidas não mensuráveis,

mas que são de extrema importância, como o reparcelamento dos débitos

com o INSS através da Lei Nº 11.196/2005, a regulamentação dos consórcios

públicos através da Lei Nº 11.107/2005, a possibilidade do município utilizar a

modalidade de licitação conhecida como pregão eletrônico através da Lei Nº

10.520/2002, a possibilidade de o município sacar até 70% dos depósitos judi-

ciais decorrentes de tributos através da Lei nº 10.819/2003, a Lei 9.827/99 que

permite o município a explorar minerais a serem utilizados em obras públicas

e a possibilidade de os municípios com menos de 1.000 servidores manterem

regimes próprios de previdência com a alteração da portaria nº 4.992/99 do

Ministério da Previdência.

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A S S E S S O R I A T É C N I C A

A CNM oferece apoio técnico nas diferentes áreas de interesse

dos municípios com colaboradores e consultores altamente

especializados nas seguintes áreas:

Educação

Setor responsável pelo acompanhamento das políticas educacionais junto ao Go-

verno Federal e Congresso Nacional, responsável também pelo assessoramento

aos municípios sobre os programas federais, prestação de contas, implantação

do sistema municipal de educação, criação do plano de cargos e salários do

magistério entre outras atividades afins.

Controle da Gestão Fiscal

Setor responsável pela área de finanças municipais, especialmente no que se

refere ao planejamento, tributação e orçamento, do controle de custos, con-

trole interno e responsabilidade fiscal. A atuação deste setor tem como enfoque

a eficiência e a modernização das finanças municipais, através de melhorias

nos processos de planejamento e orçamento e de arrecadação das receitas. Os

instrumentos para a consecução desses objetivos incluem a capacitação dos

servidores municipais, além da prestação de serviços especializados de consul-

toria e assessoramento direto aos setores interessados, nos municípios.

Trânsito

Setor responsável pela definição das políticas de trânsito junto aos órgãos

oficiais. Orientação aos municípios sobre como fazer a municipalização do

trânsito e integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Desenvolve programas

e atividades ligadas à educação do trânsito.

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equipe especializadapara atender diversos segmentos da gestão pública

Meio Ambiente

Atuação junto aos órgãos Federais para a definição das políticas e a participação

dos municípios na Gestão do Meio Ambiente. Assessoramento aos municípios

nas questões relacionadas ao assunto.

Previdência

Departamento responsável pela gestão do passivo previdenciário dos regimes

próprios de previdência social que busca, por meio de estudos e ações, viabili-

zar a concretização dos interesses municipais no cenário nacional. Conta com

assessorias jurídica, atuarial e contábil, além do assessoramento na execução

da Compensação Previdenciária.

Planejamento e Gestão Urbana

Setor responsável pelo acompanhamento e execução das políticas públicas de

infra-estrutura, planejamento territorial e política fundiária. Tem apoiado a

elaboração dos planos diretores de diversos municípios brasileiros com atuação

voltada à qualificação dos agentes locais. Trabalha na criação de ambientes fa-

voráveis à formação de parcerias que viabilizem, econômica e tecnicamente,

a elaboração dos planos diretores participativos. No Pará, através da atuação

integrada e cooperada do Governo do Estado, da Secretaria de Desenvolvimento

Urbano, CNM, Federação das Associações de Municípios do Pará e entidades mu-

nicipalistas regionais foi criado o Programa de Apoio à Elaboração dos Planos Diretores Municipais do Estado do Pará. Participam 72 municípios, que além de

contar com o apoio técnico das associações municipalistas têm sua equipe técnica

qualificada através de um programa de capacitação desenvolvido pela CNM.

Assessoria Jurídica e Administrativa

Um dos setores de maior atuação da CNM, envolvendo as áreas de licitações

e contratos, processo legislativo, legislação trabalhista, elaboração de planos

de cargos e salários, relação trabalhista, tanto celetista como estatutária,

contencioso previdenciário, tributário, do FGTS, entre outros.

C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D E M U N I C Í P I O S

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A S S E S S O R I A T É C N I C A

Desenvolvimento Urbano

Setor responsável pelo acompanhamento e execução das politicas públicas de

saneamento básico, resíduos sólidos e habitação de interesse social. A área

desenvolve trabalhos de assessoramento técnico e institucional, cursos, trei-

namentos e capacitações, publicações técnicas, assessoria na implantação,

adequação e atualização de consórcios públicos de abastecimento de água,

esgoto, resíduos sólidos, contratos de programa entre outras atividades afins.

Esta área tem seu foco na orientação dos municípios em:

• como fazer a adequação dos conselhos municipais para gestão dos Fundos

Municipais de Habitação de Interesse Social;

• como constituir o fundo habitacional local com dotação orçamentária própria;

• como constituir o conselho gestor do fundo local;

• como elaborar o plano municipal de habitação de interesse social;

• como firmar o termo de adesão com o sistema nacional de habitação de in-

teresse social; e

• como elaborar seus relatórios de gestão.

Congresso Nacional - Assessoria Parlamentar

A Confederação Nacional de Municípios vem ao longo dos últimos anos apresen-

tando e acompanhando junto ao Congresso Nacional as mais diversas proposições

de interesse dos municípios. Por essa razão existe na CNM a Coordenação de

Assuntos Legislativos que desenvolve um trabalho articulado com as Entidades

Estaduais e microrregionais, bem como com os demais prefeitos e todas as co-

res partidárias. O trabalho da Coordenação de Assuntos Legislativos da CNM é

fazer o levantamento dos principais projetos de interesse dos municípios junto

ao Congresso Nacional, bem como articular e pautar as principais matérias

que são reivindicações dos municípios para que as votações aconteçam para

cumprir em muitos casos os acordos já firmados com o Governo Federal e com

o Congresso Nacional.

23

C O N C L U S Ã O

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Entendemos que a união de esforços, a troca de experiências

e a qualificação da gestão municipal são os pilares para o

desenvolvimento das nossas cidades.

Convidamos todos os municípios brasileiros a juntarem-se à nossa luta para

a construção de um Brasil melhor, com mais qualidade de vida para a nossa

população. A consolidação do movimento municipalista tem mudado os rumos

e o destino do nosso país.

Somente com a participação ativa do município junto às entidades microrregio-

nais, estaduais e também da CNM é possível a construção de um canal legítimo

e qualificado para viabilizar os projetos de interesse dos municípios junto ao

Congresso Nacional e ao Governo Federal.

Esperamos ter apresentado um pouco do que é e de como atua a CNM, desta-

cando alguns resultados dessa atuação em prol dos municípios brasileiros.

por um Brasil melhorcom mais qualidade de vida para nossa população

Confederação Nacional de Municípios - CNMSCRS 505 bloco C 3º andar Cep 70350-530

Brasília - Distrito Federal

(61) 2101-6000

atendimento@cnm.org.br

www.cnm.org.br

MUNICIPALISMO

FORTESE FAZ COM A

PARTICIPAÇÃO

DE TODOS.

FAÇA SUA

PARTE!