Conhecendoo MinistérioPúblico de

Santa Catarina

MissãoPromover a efetivação dos direitos da socie-dade, visando a fortalecer a democracia, a cidadania e o desenvolvimento sustentável.

VisãoSer uma instituição próxima ao cidadão, que produza resultados úteis na defesa da demo-cracia, na promoção da justiça e na proteção dos direitos fundamentais.

ValoresÉticaEfetividadeIndependênciaJustiçaTransparência

O que é o Ministério Público

O Ministério Público atua no amparo aos direitos que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do con-sumidor e do patrimônio público. São os chamados direitos di-fusos e coletivos. Também age na proteção dos direitos daque-les que não têm condições de se defender, como as crianças, os idosos e o adulto incapaz. Cabe ao Ministério Público, ainda, o papel de zelar pelos direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como a vida, a liberdade e a saúde, os chamados direitos individuais indisponíveis. Ele ainda defende a democracia, zela pelo respeito às leis eleitorais e exerce o controle da constitu-cionalidade das leis, procurando eliminar aquelas que contra-riem a Constituição do Brasil ou a Constituição do Estado.

O Ministério Público é o guardião dos direitos da sociedade e atua nas cau-

sas de interesse coletivo. Defende o interesse público, não o interesse pri-vado. É uma instituição independente,

que não pertence ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislati-

vo ou ao Tribunal de Contas.

Saiba como entrar em contato com o MPSCQuando precisar do Ministério Público, o cidadão pode ir diretamente às Promotorias de Justiça ou entrar em contato com a ouvidoria. Nas Promotorias de Justiça, o atendimento é pessoal. Lá o cidadão pode expor seu problema ou fazer sua denúncia. Nas cidades maiores, as Promotorias são divididas por especialidade: moralidade administrativa, meio ambiente, consumidor, infância e juventude, etc. Nas menores, o mesmo Promotor de Justiça atua em todas as áreas.

Para facilitar a comunicação, o Ministério Público tem uma ouvidoria que recebe denúncias, reclamações, críticas, comen-tários, elogios, pedidos de informações e sugestões.

Quando o cidadão quiser fazer uma reclamação sobre a atua-ção ou conduta pessoal de algum Procurador ou Promotor de Justiça, pode entrar em contato com a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Para facilitar o trabalho de apuração, a cargo dos Promotores de Justiça, as denúncias devem trazer o relato objetivo dos fatos, tanto mais detalhado quanto possível, informando, por exemplo, data e local onde aconteceram; quem praticou; como praticou; quais foram as consequências; quem poderia tes-temunhar; e há quanto tempo estão ocorrendo, entre outras informações que considere importante.

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Promotorias de Justiça• Endereços e telefones disponíveis no site do Ministério Público :: www.mpsc.mp.br

Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão (SAIC-MPSC)• Por meio do preenchimento do Requerimento de Acesso a Informações disponível na Internet, no endereço www.mpsc.mp.br, ou pelo mesmo requerimento impresso e entregue diretamente no SAIC-MPSC, no 10º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Rua Bocaiúva, 1.750, Centro, Florianópolis.

• Pessoalmente, de segunda a sexta-feira, nos horários das 9h30min às 11h e das 13 às 19 horas no endereço citado acima.

• Havendo dúvida quanto ao procedimento para solicitação de acesso a informações, o cidadão poderá contatar o SAIC-MPSC por meio do correio eletrônico saic@mpsc.mp.br ou do telefone (48) 3229-9085.

Ouvidoria• Preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico no site do MPSC (www.mpsc.mp.br)

• Por e-mail: ouvidoria@mpsc.mp.br

• Por telefone, números (48) 3229-9306 e 127 (ligação gratuita), no horário das 13h30min às 17h30min.

• Por correspondência à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Rua Bocaiúva, 1.750 - Centro Executivo Casa do Barão - Torre B - edifício sede do MPSC - 2º andar - Sala 208 - CEP 88015-904 - Centro - Florianópolis - SC.

• Pessoalmente, no endereço citado acima, no horário das 9h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.

Corregedoria-Geral• Rua Bocaiúva, 1.750 - Centro Executivo Casa do Barão - Torre B - edifício sede do MPSC - 9º andar - CEP 88015-904 - Centro - Florianópolis – SC.

• E-mail cgmp@mpsc.mp.br

• Telefone: (48) 3229-9033

Sede do Ministério Público, onde fica o Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público• Rua Bocaiúva, 1.750 - Centro Executivo Casa do Barão - Torre B - edifício sede do MPSC - CEP 88015-904 - Centro - Florianópolis - SC.

• Telefone: (48) 3229-9000

Quando você deve procurar o Ministério Público?O Ministério Público atua em várias e importantes áreas de interesse da sociedade. Veja alguns exemplos.

SaúdeQuando a assistência à saúde, incluindo o atendimento médico, deixa de ser prestada regularmente pelo Poder Público.

EducaçãoQuando for negado ou deixar de ser oferecido o acesso ao ensino público fundamental.

ConsumidorQuando este for prejudicado por má qualidade ou nocividade de bens e serviços oferecidos (inclusive serviços públicos); publicidade enganosa; abusividade de preços, incluindo os decorrentes da formação de cartéis; utilização de meios humilhantes ou abusivos para a cobrança de dívidas, além de outras situações.

Meio ambienteQuando for identificado qualquer dano ou séria ameaça de dano ao meio ambiente, compreendendo os patrimônios his-tórico, cultural, paisagístico e estético e a ordem urbanística.

O Ministério Público atua em causas

de interesse coletivo.

Direitos humanosPara defender os direitos de pessoas consideradas incapazes, de idosos e de deficientes físicos.

Infância e juventudeNas situações em que houver maus-tratos físicos ou morais; quando houver abandono material (falta de alimentação, habi-tação e saúde), ou abandono intelectual (negação do direito à educação, à cultura e ao lazer) ou abandono cívico (negação do registro civil e da cidadania). Está presente, ainda, nos proces-sos de separação e divórcio, guarda e adoção, inventários e divisões de bens que envolvam crianças e adolescentes e nos procedimentos relativos a infrações cometidas por pessoas com menos de 18 anos de idade.

Moralidade AdministrativaQuando tiver conhecimento da prática de fraudes e irregula-ridades graves na administração de qualquer órgão público, como contratações irregulares, nepotismo, promoção pes-soal, desvio ou apropriação de recursos ou serviços públicos, licitações ou concursos públicos fraudulentos, entre outras situações.

Controle da constitucionalidadeQuando constatar que leis e atos normativos municipais ou estaduais desrespeitam a Constituição Federal ou a Constitui-ção do Estado.

Ordem tributáriaQuando houver evidência de sonegação de quaisquer tributos, fraude na arrecadação, pirataria, falsificação de produtos ou cobrança irregular de impostos e taxas.

Processo eleitoralQuando ocorrer registro irregular de candidaturas a cargos eletivos, propaganda eleitoral irregular, abuso de poder econô-mico e político, ou promoção pessoal, inclusive por intermédio dos meios de comunicação, durante o período eleitoral.

Terceiro setorQuando houver fraude no registro, desvio de finalidade ou de recursos por parte de fundações ou entidades de interesse público e social.

CriminalO MPSC é responsável pela iniciativa da ação penal para punir os autores dos crimes, desde os mais simples até os mais graves, como assassinato, estupro, roubo, latrocínio, seques-tro, tráfico de drogas, estelionato, corrupção, entre outros. Também pode investigar diretamente crimes de maior com-plexidade e repercussão social, especialmente quando há en-volvimento de organizações criminosas. Nos delitos de menor gravidade, pode propor acordo com o infrator, com a aplicação de penalidade alternativa à pena de prisão. Tem ainda a função de exercer o controle da atividade policial.

Como atua o MPSCOs Promotores de Justi-ça atuam nas comarcas, junto aos Juízes de Direito, em contato mais próximo e direto com a população. Os Procuradores de Justiça atuam perante o Tribunal de Justiça. Opinam em proces-sos propostos inicialmente

pelo Promotor de Justiça quando a decisão do juiz é questiona-da pelo acusado ou, ainda, atuam quando o Ministério Público não concorda com uma decisão do Tribunal de Justiça e recorre ao próprio Tribunal de Justiça e aos tribunais superiores: Supe-rior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

O Promotor de Justiça pode atuar de forma extrajudicial ou judicial. Na modalidade extrajudicial, busca a solução dos pro-blemas usando de outros meios que não a ação judicial, como, por exemplo, promovendo o diálogo e a conciliação entre par-tes, realizando audiências públicas, expedindo recomendações ou celebrando ajustamentos de conduta. Na forma judicial, ele leva o caso ao Juiz, solicitando que sejam determinadas as medidas necessárias.

Os dois principais instrumentos utilizados pelo Promotor de Justiça, quando age judicialmente, são a Ação Civil Pública e a Ação Penal Pública. A primeira serve para, por exemplo, obri-gar o poluidor a reparar o dano causado ao meio ambiente ou o fabricante a retirar do mercado um produto nocivo à saúde. Também serve para fazer com que um município garanta cre-che às crianças ou conserte uma escola que esteja oferecendo risco à segurança dos alunos. Ou, ainda, para obrigar o admi-nistrador desonesto a devolver dinheiro que tenha desviado dos cofres públicos. A Ação Penal Pública serve para punir os criminosos, como, por exemplo, os homicidas, traficantes, ladrões, estupradores, estelionatários e corruptos.

Conheça as diferenças entre o Ministério Público da União e o Ministério Público EstadualAlém do Ministério Público de cada Estado, existe também o Ministério Público da União, que se divide em Ministério Públi-co Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Veja ao lado o que faz cada um.

Cada Estado brasileiro tem o seu Ministério Público,

organizado de acordo com a legislação estadual própria, que deve seguir o modelo

básico definido na lei orgânica nacional.

Ministério Público

da União

Ministério Público FederalDefende os interesses da sociedade nos casos em que estejam envolvidos órgãos, bens, serviços, verbas ou interes-ses da União.

Ministério Público do TrabalhoAtua em questões trabalhistas que tenham interesse público, envolvendo trabalhadores de órgãos públicos e privados.

Ministério Público MilitarResponsável pelas ações em casos de crime militar cometido por integrantes das Forças Armadas (quando cometido por integrantes da Polícia Militar, a atri-buição é do Ministério Público estadual).

Ministério Público EleitoralAtua em todos os processos que trami-tam na Justiça Eleitoral.

Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosTem as mesmas funções e atua nas mesmas áreas do Ministério Público estadual, mas pertence à estrutura do Ministério Público da União.

Quem fiscaliza o MPSCInternamente, a instituição possui três órgãos de fiscalização:

:: Corregedoria-Geral do Ministério Público Responsável pela orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos Procuradores e Promotores de Justiça.

:: Conselho Superior do Ministério PúblicoAvalia a decisão do Promotor de Justiça quando resolve arqui-var e não dar continuidade a uma investigação feita através de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou peças de informação.

:: Colégio de Procuradores de JustiçaFiscaliza os atos administrativos e jurídicos do Procurador-Geral de Justiça.

Externamente, o Ministério Público de Santa Catarina é fiscalizado de duas formas:

:: Tribunal de Contas do EstadoFaz a análise e fiscalização da prestação de contas do Mi-nistério Público e examina as suas despesas, incluindo as de pessoal.

:: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Faz o controle da atuação administrativa e financeira do Mi-nistério Público e avalia o cumprimento dos deveres funcionais por parte de seus membros.

Como acompanhar o trabalho do MPSCSão várias as alternativas para acompanhar o trabalho desen-volvido pelo Ministério Público no Estado de Santa Catarina:

:: Portal www.mpsc.mp.br

Por ele o cidadão poderá ter acesso a diversas informações, permanentemente atualizadas. Constam ali, por exemplo, as indicações para contato com todas as Promotorias de Justiça de Santa Catarina, com telefones, endereços e área de atuação de cada uma delas.

O cidadão ainda dispõe, no Portal, da seção “Ouvidoria” para o encaminhamento de críticas, sugestões ou denúncias.

As publicações oficiais estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPSC. E as informações sobre os atos administrativos e outros documentos gerados pelo Ministério Público podem ser consultadas na área identifica-da como “Portal da Transparência”.

:: Relatório de Gestão Institucional (RGI) Publicado anualmente no site do Ministério Público de Santa Catarina, detalha as principais ações e resultados do trabalho desenvolvido pela instituição no ano anterior.

:: Plano Geral de Atuação (PGA) Publicado no site do Ministério Público de Santa Catarina no início de cada ano, informa as ações programadas e as metas previstas, de acordo com o planejamento estratégico do MPSC.

:: Canal YouTube youtube.com/ministeriopublicosc O Ministério Público de Santa Catarina também está presente no YouTube. Em seu canal, podem ser assistidos os vídeos produzidos pela instituição, com conteúdo educativo e infor-mações sobre sua atuação.

:: Twitter twitter.com/mpscnoticias O canal traz, diariamente, conteúdo educativo e informação sobre as ações e notícias do Ministério Público de Santa Catarina.

O Ministério Público e a sociedade:: Conheça nossa biblioteca

A biblioteca do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é especializada na área do Direito e tem aproximadamente 25 mil exemplares de livros e periódicos. Os volumes não estão disponíveis para empréstimo, mas a biblioteca oferece um local próprio para pesquisas. Localizada no terceiro andar da sede do Ministério Público, em Florianópolis, a biblioteca aten-de ao público das 8h às 19h, de segunda a sexta.

:: Conheça nossa história

O Memorial do Ministério Público pesquisa e conserva docu-mentos e histórias relacionadas à instituição. Esse material está à disposição da sociedade para pesquisas e também é utilizado em exposições e livros.

Entre os livros, a série Histórias de Vida reúne depoimentos coletados de pessoas que emprestaram significativa contri-buição à história do Ministério Público. A primeira obra publi-cada reúne depoimentos de nove membros que ocuparam a Procuradoria-Geral e do funcionário mais antigo da instituição.

Horário de funcionamento da Biblioteca do MPSC:

das 8h às 19h, de segunda a sexta.

A segunda traz depoimentos de 15 membros inativos que ingressaram entre 1953 e 1972.

A série Memória Viva de Santa Catarina edita ou reedita obras com foco na história e literatura de Santa Catarina, com o objetivo de valorizar e divulgar a cultura regional. A primeira publicação foi o livro “Memórias: General Vieira da Rosa - participação na Guerra do Contestado”, que abrange cerca de cem páginas dos relatos do General sobre temas diversos, com destaque para suas vivências na Revolução Federalista de 1893 a 1895 e na Guerra do Contestado, entre 1912 e 1916.