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CONHECIMENTOS

ESPECÍFICOS

16 QUESTÕES DE PROVAS DA FAPEC-MS

47 QUESTÕES ELABORADAS PELO EMMENTAL

Edição Setembro 2017

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SUMÁRIO

1. LEI N. 8.666, DE 21/06/1993: Capítulo I – Dos Princípios: artigos 1º ao 5º-A; Capítulo II – Dos Prazos, das

Modalidades, dos Limites e da Dispensa: artigos 20 a 26; Capítulo III – Dos Contratos: Da Formalização, da Alteração

e da Execução dos Contratos: artigos 54 a 76 .................................................................................................. 05

2. LEI FEDERAL N. 10.520, DE 17/07/2002 .................................................................................................. 07

3. LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14/12/2006 E SUAS ALTERAÇÕES: Capítulo V, Seção I .................... 08

4. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 76, DE

11/12/2013: Integralidade dos Títulos IV, V e VI ............................................................................................... 09

5. RESOLUÇÃO-TCE-MS N. 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016: artigos 1º ao 54; Anexos: III – Prestação de

Contas: itens 2.2.1 e 2.2.2; V – Atos de Pessoal: item 1; VI – Contratação Pública: itens 1, 2, 2.1 a/b, 2.2 a/b, 3, 4, 4.1, 8,

8.1 a/b/c/e, 9.1 ao 9.7/b ................................................................................................................................... 12

6. DECRETO N. 12.538, DE 20/01/2015, PUBLICADO NO DIOGRANDE DE 21/01/2015, PÁGINAS 2

A 13............................................................................................................................................................ 16

7. RESOLUÇÃO N. 1.245, DE 27/06/2017, PUBLICADO NO DIOGRANDE DE 30/06/2017, PÁGINAS 17 A

21: artigos 1º, 2º e 24 a 31 .............................................................................................................................. 17

8. DIREITO ADMINISTRATIVO: Atos Administrativos: conceito e requisitos: atributos; classificação; espécies;

motivação; validade e invalidade; revogação; controle jurisdicional; Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade, e não oneração, concessão, permissão, autorização,

servidões administrativas e alienação dos bens públicos .................................................................................. 19

9. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Título III – Da Organização do Estado – Capítulo VII – Da Administração

Pública: artigos 37 ao 39 ............................................................................................................................. 21

GABARITOS .......................................................................................................................................... 22

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Questões da Fapec-MS e Elaboradas pelo Emmental por Assuntos com Gabaritos

5


1

LEI N. 8.666, DE 21/06/1993: Capítulo I – Dos Princípios: artigos 1º ao 5º-A;

Capítulo II – Dos Prazos, das Modalidades, dos Limites e da Dispensa: artigos 20 a 26; Capítulo III – Dos Contratos: Da Formalização, da Alteração e da Execução dos Contratos: artigos 54 a 76.

1. [Fiscal Tributos-(NS)-(M)-Pref. Munic. Naviraí-MS/2016-FAPEC].(Q.36) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados

que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital

para execução de seu objeto, é denominada de:

a) concurso.

b) convite.

c) concorrência

d) leilão.

e) pregão.

2. [Controlador Interno-(NS)-(M)-Pref. Munic. Nova Alvorada do Sul-MS/2016-FAPEC].(Q.15) Leias as proposições e assinale

a alternativa correta.

a) Os contratos administrativos têm por característica a existência de cláusulas exorbitantes, que são prerrogativas especiais

conferidas ao particular, para garantir o cumprimento do dever de pagamento pela Administração Pública.

b) Os contratos administrativos, em regra, são contratos pessoais, celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, que demonstraram

possuir habilitação jurídica-técnica-operacional na licitação, sendo vedada toda e qualquer hipótese de subcontratação,

parcial ou total.

c) Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer,

por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

d) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo em cláusulas de execução e de serviços,

bem como as cláusulas econômico-financeiras do contrato, independentemente de aceitação do contratado.

e) A aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução

do contrato, depende de prévia autorização do Poder Judiciário.

3. [Agente Fiscal de Tributos-(NS)-(M)-Pref. Munic. Camapuã-MS/2016-FAPEC].(Q.38) A modalidade de licitação entre

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o

terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:

a) convite.

b) pregão.

c) concurso.

d) leilão.

e) tomada de preços.

4. [Agente Fiscal de Tributos-(NS)-(M)-Pref. Munic. Camapuã-MS/2016-FAPEC].(Q.39) Em regra, os objetos de contratações

pelo Poder Público podem ser prestados por mais de uma pessoa, propiciando, portanto, a realização de uma competição

a fim de se verificar qual o prestador mais adequado ao interesse público. Há situações, porém, em que não é possível

esse procedimento. Assim, quando houver inviabilidade de competição, o concurso é:

a) dispensado.

b) inexigível.

c) apregoado.

d) singular.

e) aditado.



6

5. [Controlador Interno-(NS)-(M)-Pref. Munic. Nova Alvorada do Sul-MS/2016-FAPEC].(Q.14) A respeito das licitações, pode-

se dizer que:

a) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para

serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, e bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitado

da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

b) A execução das obras e dos serviços deve programar-se de acordo com a disponibilidade financeira, podendo ser

executada de forma parcial, escolhendo-se a modalidade mais adequada com base nos custos parciais da obra que

será o objeto da licitação.

c) O prazo de validade de uma Ata de Registo de Preços poderá ser de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos

até o limite de sessenta meses.

d) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, são

exemplificativas, podendo haver situações fáticas que exijam a contratação direta, o que estará amparado no princípio

da eficiência.

e) Por se tratar de uma modalidade de licitação célere e menos burocrática, a adoção do Convite para contratação

de bens e serviços comuns é a mais adequada, sendo possível, inclusive, desmembrar os bens e serviços em parcelas de

forma a enquadras as contratações aos valores limites previstos para essa modalidade.

6. [Controlador Interno-(NS)-(M)-Pref. Munic. Nova Alvorada do Sul-MS/2016-FAPEC].(Q.15) Leias as proposições e assinale

a alternativa correta.

a) Os contratos administrativos têm por característica a existência de cláusulas exorbitantes, que são prerrogativas especiais

conferidas ao particular, para garantir o cumprimento do dever de pagamento pela Administração Pública.

b) Os contratos administrativos, em regra, são contratos pessoais, celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, que demonstraram

possuir habilitação jurídica-técnica-operacional na licitação, sendo vedada toda e qualquer hipótese de subcontratação,

parcial ou total.

c) Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá

restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

d) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo em cláusulas de execução e de serviços,

bem como as cláusulas econômico-financeiras do contrato, independentemente de aceitação do contratado.

e) A aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução

do contrato, depende de prévia autorização do Poder Judiciário.

7. [Agente Fiscal de Meio Ambiente-(Direito)-(NS)-(T)-PMCG-MS/2016-FAPEC].(Q.29) Ainda nos termos da Lei nº 8.666/1993,

para a habilitação nas licitações NÃO se exigirá dos interessados documentação relativa a:

a) Habilitação jurídica.

b) Qualidade técnica.

c) Qualificação econômico-financeira.

d) Regularidade ambiental.

e) Regularidade fiscal e trabalhista.

8. [Agente Fiscal de Meio Ambiente-(Direito)-(NS)-(T)-PMCG-MS/2016-FAPEC].(Q.48) Quanto às normas próprias da Lei de

Licitações (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar que:

a) A execução de cada etapa poderá ser precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos

trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente

com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

b) Se permite a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades

ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

c) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,

comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

d) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento

de quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da avaliação.

e) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou

não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado,

cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem

seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.



22

GABARITOS (63 QUESTÕES)

1

LEI N. 8.666, DE 21/06/1993: Capítulo I – Dos Princípios: artigos 1º ao 5º-A;

Capítulo II – Dos Prazos, das Modalidades, dos Limites e da Dispensa: artigos 20 a 26; Capítulo III – Dos Contratos: Da Formalização, da Alteração e da Execução dos Contratos: artigos 54 a 76.

1 2 3 4 5 6 7 8

C C E B A C D C

2 LEI FEDERAL N. 10.520, DE 17/07/2002.

1 2 3 4 5

A E A B C

3 LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14/12/2006 E SUAS ALTERAÇÕES:

Capítulo V, Seção I.

1 2 3

D D E

4 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS –

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 76, DE 11/12/2013: Integralidade dos Títulos IV, V e VI.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

D B A C B A E D D D C

5 RESOLUÇÃO-TCE-MS N. 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016:

artigos 1º ao 54; Anexos: III – Prestação de Contas: itens 2.2.1 e 2.2.2; V – Atos de Pessoal: item 1; VI – Contratação Pública: itens 1, 2, 2.1 a/b, 2.2 a/b, 3, 4, 4.1, 8, 8.1 a/b/c/e, 9.1 ao 9.7/b.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

D C A D E B C A D E C A B B C

6 DECRETO N. 12.538, DE 20/01/2015,

PUBLICADO NO DIOGRANDE DE 21/01/2015, PÁGINAS 2 A 13.

1 2 3

A B C



23

7 RESOLUÇÃO N. 1.245, DE 27/06/2017,

PUBLICADO NO DIOGRANDE DE 30/06/2017, PÁGINAS 17 A 21: artigos 1º, 2º e 24 a 31.

1 2 3 4 5 6 7 8

C B A E D C B A

8

DIREITO ADMINISTRATIVO: Atos Administrativos: conceito e requisitos: atributos; classificação; espécies; motivação; validade e invalidade;

revogação; controle jurisdicional;

Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade, e não oneração, concessão, permissão, autorização, servidões administrativas e alienação dos bens públicos.

1 2 3 4 5 6 7

A B B A A B C

9 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

Título III – Da Organização do Estado – Capítulo VII – Da Administração Pública: artigos 37 ao 39.

1 2 3

D C C

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