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CRESS-PRCORREIROS

DEVOLUÇÃOGARANTIDA

CORREIROS

Fechamento Autorizado e pode ser aberto pela ECT

ANO V | Nº 16 | MAR/ABR/MAIO DE 2013 | CRESS-PR

30 horasConfi ra os avanços na luta pela implementação da Lei que reestabelece a jornada semanal de trabalho para Assistentes Sociais.Página 08

Confi ra também

Internação CompulsóriaEntenda porque o Serviço Social é contra esta medida.Página 10

Confi ra como foram as comemorações no Paraná do Dia do/a Assistente Social, que neste ano teve como tema a defesa dos direitos dos/as trabalhadores/as

Página 06

Concursos para assistentes sociais com a carga horária de 40 ho-ras semanais são permitidos?

Desde a publicação da lei nº 12.317, de 27 de agosto de 2010, que estabeleceu a jornada de trabalho de 30 horas se-manais para assistentes sociais, sem redução salarial, os CRESS de todos os estados vêm recebendo diversas dúvi-das acerca de sua aplicabilidade nos diversos espaços sociocupacionais de atuação de assistentes sociais.

Existe ainda por parte de empregadores, tanto da iniciativa privada como do po-der público, alguma resistência em efeti-var o direito adquirido pela categoria de assistentes sociais pela Lei 12.317/10. A Comissão de Orientação e Fiscalização do exercício profi ssional (COFI) do CRESS/PR tem acompanhado e lutado junto com a categoria pela efetivação da Lei.

Como a Lei estabelece a jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais, não são permitidos os concursos que es-tabeleçam carga horária superior. Toda lei deve ser cumprida. Cabe aos CRESS fi scalizarem os editais dos concursos e exigirem o cumprimento do requisito re-lativo à jornada de trabalho de 30 horas.

Existem atualmente novas exigências de profi ssionalização ocasionadas pe-las transformações no Mundo do tra-balho. Ao/à assistente social é exigido desde a capacidade de ler e interpretar dados até a competência de trabalhar em grupos e assumir relações interpes-soais, com os/as usuários dos serviços e/ou funcionários de outros setores. Esta reestruturação do mercado de trabalho, às vezes perversa, exige do/a profi ssional a qualifi cação necessária e desprendimento total tanto físico como emocional, além do tempo que se torna escasso para executar tantas tarefas,

com vistas a conquistar e preservar seu espaço de trabalho. A partir desta re-fl exão é que se pautaram as atividades do Dia do/a Assistente Social em 2013. Nesta edição do informativo Fortalecer estamos levando à categoria como fo-ram as comemorações no Paraná, tra-zendo eventos em diversas regiões do Estado. Percebemos nestas comemo-rações que existe a necessidade de nos organizarmos, para fortalecer nossas lutas. Lutas estas que exemplifi camos aqui nas próximas páginas, quando falamos de conquistas e desafi os na implementação da jornada de 30 horas

semanais para Assistentes Sociais. Tam-bém apresentamos a luta por melhores políticas de Saúde Mental, trazendo o debate sobre esta violação de direitos chamada de internação compulsória. Além destes debates, estamos levando à categoria a possibilidade de acompa-nhar algumas das ações realizadas pelo CRESS/PR, lembrando que os/as profi s-sionais podem acompanhar também nossas ações por meio de nosso site e redes sociais.

A todos/as, uma boa leitura.

Comissão de Comunicação do CRESS/PR

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EDITORIAL

Neste sentido o CRESS/PR, ao tomar co-nhecimento do concurso público, inicial-mente observa as atribuições do cargo. Se constatados equívocos quanto à profi s-são e atuação profi ssional do assistente social, a COFI envia ofício à organização do concurso para correção do edital. No ofício também é solicitada informação do profi ssional responsável pela elabora-ção da prova e que participa das bancas examinadoras de recurso, se for o caso. A fi scalização não tem sido uma tarefa fácil, considerando que os últimos con-cursos têm se utilizado dos cargos ge-néricos como “analista” ‘técnico” “asses-sor”, numa tentativa de descaracterizar a identidade profi ssional. Neste sentido, a COFI sempre se reporta às atribuições pri-vativas do assistente social relacionadas no artigo 5º da lei 8662/93.

Importante destacar que na última reunião da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS PR foi deliberado que, esgotadas as estratégias políticas de negociações, os empregadores que ainda não implantaram a redução da jornada de trabalho do/a assistente so-

cial para 30 horas semanais serão noti-fi cados. A COFI aguarda deliberação da diretoria para iniciar esta ação.

Outro detalhe importante, sobre pro-fi ssionais que foram aprovados em concursos anteriores à Lei, com a carga horária de 40 horas semanais. A partir do momento em que a lei foi aprovada, sancionada e entrou em vigor, todo/as assistentes sociais passaram a ter di-reito à jornada de trabalho de 30 horas sem redução salarial. A instituição em-pregadora terá que adequar à jornada de trabalho nos termos estabelecidos na lei. Se as instituições se negarem a aplicar a Lei, aqueles/as que tiverem o direito lesado deverão buscar na Justiça a reparação do prejuízo. Nesse sentido, cabe esclarecer que os CRESS não po-dem representar os interesses individu-ais das/os assistentes sociais em juízo. Tomando conhecimento de concursos públicos para assistentes sociais com a carga horária superior a 30 horas sema-nais, os/as profi ssionais devem comuni-car o CRESS/PR.

FALA, ASSISTENTE SOCIAL

Pergunta por Gleisi Maria Strapasson

EXPEDIENTEO informativo Fortalecer é uma publi-cação do Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região (CRESS-PR)

Rua Monsenhor Celso, 154, 13º andarCentro, Curitiba – PR | CEP 80010-913Tel: (41) 3232-4725www.cresspr.org.brcontato@cresspr.org.brfacebook/cresspr

DiretoriaPresidente: Maria Izabel Scheidt PiresVice-presidente: Elias de Souza Oliveira1ª secretária: Joziane F. de Cirilo2ª secretária: Daraci R. dos Santos1º tesoureiro: Rafael Carmona2ª tesoureira: Wanderli MachadoConselho FiscalJuliana Moraes, Roselene Sonda eUilson Araújo

SuplentesAdriana Maria Matias, Renária Moura Silva, Neiva Luz dos San-tos Silva, Neiva Maria Liesenfeldt, Kleber Rodrigo Durat, Rosenilda Garcia, Vera Armstrong e Elza Maria CamposComissão de comunicaçãoDaraci R. dos Santos, Elda Lílian Corrêa ,Rosenilda Garcia e Vera Armstrong

Projeto gráfi co e diagramação: Sintática ComunicaçãoJornalista responsável: Téo Travagin Mtb 5531Março, abril e maio 2013 16ª EdiçãoTiragem: 7.000 exemplares

Artigo aponta desafi os do trabalho social com indígenas no BrasilDe 8 a 10 de abril aconteceu o ‘X Encuen-tro de Política Social y Trabajo Social’, na Costa Rica e entre os participantes um assistente social que atua no Paraná. Jorge Alberto Scolari apresentou neste se-minário o artigo: “Desafi os do trabalho social em contexto de diversidade inter-cultural indígena do Brasil”.

Neste artigo Scolari aponta que as mudan-ças nas políticas sociais para a população indígena infl uenciaram o trabalho na área social. “As mudanças das políticas neolibe-rais do passado recente do Brasil fi zeram com que funções tradicionais de proteção e seguridade social fossem alteradas”. O tra-balho aborda os desafi os decorrentes das migrações indígenas para grandes centros urbanos comentando: “Nas regiões Sul e Sudeste Brasil são observados processos de migração forçada de famílias indígenas devidos o impacto das exclusões dos ter-ritórios tradicionais e o confi namento em outros territórios. Além disso, há o impacto social causado por grandes obras de enge-nharia, como estradas, hidrelétrica”.

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Esta migração é confrontada no traba-lho do Assistente Social com três expe-riências de trabalho social com indíge-nas: Kaingang (Aldeia urbana Kakané Porá, Curitiba,PR), Xokleng (SC) e Guaraní Kaiowa (MS). Fica evidenciado que foram geradas situações limites nas famílias indígenas vulnerabilizadas pela exclusão de seus territórios. O ponto em comum apontado neste artigo com relação às ex-periências pesquisadas é a fragmentação e enfraquecimento das coesões sociais, como impactos dos ajustes nas políticas públicas sociais neoliberais indígenas.

As três experiências investigadas de tra-balho social com populações indígenas, mesmo em diferentes culturas, localiza-ções e formas de pesquisa, apresentam semelhanças em relação à perda da qua-lidade de vida e deteriorização da saúde das populações que migraram para as cidades. Scolari aponta no trabalho que este quadro é conseqüência de um proces-so de confl ito e de falta de políticas desti-nadas a resolver a equação da perpetua-

ção física e da cultura com autonomia de um saber político e econômico sufi ciente para garantir sistema social histórico ade-quado às necessidades indígenas.

Entre as conclusões com relação à inter-venção do profi ssional de Serviço Social, o artigo aponta três variáveis que devem ser levadas em conta no trabalho de interven-ção social profi ssional nas políticas públi-cas especiais com indígenas: 1º) respeito às consultas previas visto a diversidade étnica e cultural do publico usuário; 2º) consi-derar o perfi l motivacional dos processos migratórios indígenas (exclusão política territorial indígena, outros.) e 3º) exposição a riscos sociais e biológicos que incidem na redução da natalidade devido às vulnera-bilidades e iniqüidades econômicas.

A luta por um Serviço Social forte depende de vocêCampanha busca aproximação de assistentes sociais em situação de inadimplência aos CRESS

O Conjunto CFESS/CRESS lançou em abril deste ano a Campanha Nacional de For-talecimento do Conjunto CFESS/CRESS – “A luta por um Serviço Social forte também depende de você”, voltada para a regulari-zação dos Débitos junto aos Conselhos de Serviço Social de cada região. A ação per-mite que os/as profi ssionais que estão em débito com seu CRESS possam regularizar sua situação com alguns benefícios até o dia 30 de setembro de 2013. A campanha foi construída pelo Grupo de Trabalho do Conjunto CFESS-CRESS instituído para a discussão do tema, que é representado na região Sul pelo conselheiro do CRESS/PR Rafael Garcia Carmona.

No Estado do Paraná, a campanha bene-fi cia 1.527 profi ssionais. O/a assistente pode negociar o abatimento total de juros e multas relativos ao período de débito ou realizar um parcelamento, com a quanti-dade de prestações defi nida pelo número de exercícios a qual se refere o débito: em 5 vezes na hipótese de um exercício; em 10 vezes no caso de dois ou três exercícios; e até 20 prestações na hipótese de quatro a cinco exercícios. Também é possível ne-gociar débitos que se encontrem em pro-cesso de execução fi scal.

O tema ‘fortalecimento do Serviço Social’ foi escolhido pois a campanha incentiva uma reaproximação dos/as profi ssionais ao CRESS. Possibilita também reafi rmar junto à categoria a importância do paga-mento das anuidades para a realização de uma série de ações, como eventos gratui-tos, à exemplo de diversas ofi cinas e semi-nários promovidas pelo CRESS, produção de materiais e peças gráfi cas, intensifi ca-ção dos canais de comunicação, apoio às lutas sociais, fi scalização e atendimento adequado à categoria e à sociedade.

Pesquisa revelará perfi l do/a Assistente Social em inadimplência

Durante o período de campanha, também acontece a pesquisa “Perfi l do/a Assistente Social em Situação de Inadimplência”, com o objetivo de identifi car e compreender as multideterminações de natureza econômica, social, política e cultural que resultam esta situação. O formulário é disponibilizado no CRESS e na Seccional aos profi ssionais que aderem à campanha e os dados auxiliarão na elaboração da Política Nacional de Combate à Inadimplência.

Para regularização de débitos os/as profi ssionais devem entrar em contato com a sede do CRESS/PR pelo e-mail cobranca@cresspr.org.br ou pelo telefone (041) 3232-4725, sendo que os/as assistentes sociais da área de jurisdição da Seccional de Londrina devem utilizar o e-mail dscress11@sercomtel.com.br ou o telefone (043) 3324-1151.

Cartaz da campanha produzido pelo CFESS

CRESS EM MOVIMENTO

5ª Conferência Municipal da Cidade de Curitiba

Plenária Nacional do CFESS-CRESS

Audiência Pública sobre população em situação de rua

Nos dia 10 e 11 de maio aconteceu em Curitiba a 5ª COMCURITIBA – Con-ferência da Cidade de Curitiba. O CRESS/PR participou da conferência, re-presentado pela conselheira Renária Moura e pelos profi ssionais da base: Eliane Betiato, Ezequiel S. do Nascimento, Antonio Odair Junior e Andréa Braga. Andréa foi a representante do CRESS/PR na composição da gestão do Conselho da Cidade de Curitiba – Concitiba, e integrante da Comis-são Preparatória e Secretaria Executiva da Conferência Municipal. Para Andréa, a conferência permitiu perceber alguns avanços, tais como “a inserção dos atores sociais na discussão da política e no planejamento urbano do município, a constituição do Concitiba e o acompanhamento e monitoramento de diversos segmentos sociais na formulação da polí-tica urbana”. Entretanto, ela destaca que ainda existem imensos desa-fi os para que uma gestão democrática – de forma ampla, deliberativa e transparente – ocorra de fato, sendo um deles a necessidade de partici-pação popular nos processos decisórios para a construção da cidade.

O Conjunto CFESS/CRESS realizou sua Plenária Nacional durante os dias 5 e 6 de abril, em Brasília, para discutir os desafi os do trabalho de assistentes sociais na política de assistência social. Foram 55 participantes no evento. O CRESS/PR esteve presente, representado pelas conselheiras Daraci Rosa dos Santos, Ro-senilda Garcia e Neiva Silva. Em depoimento para o site do CFESS, a conselhei-ra do CRESS-PR, Daraci Rosa, comenta que a plenária contribuiu signifi cativa-mente para que o Conjunto tivesse a visibilidade de tudo o que foi construído pela categoria nos últimos anos, bem como das lutas que ainda se colocam para os/as assistentes sociais. “Já concretizamos uma série de ações. Temos agora o desafi o de promover que os/as profi ssionais materializem princípios ético-políticos no fazer profi ssional”, afi rmou a conselheira.

Uma audiência pública para discutir as condições da população em situação de rua aconteceu em Curitiba no dia 8 de abril, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. O evento contou com a participa-ção da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania, da Fundação de Ação Social (FAS) e do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR). A conselheira do CRESS/PR, Adriana Matias, integrante da Câmara Temática de Direitos Humanos do CRESS/PR, participou da ocasião e lembrou em sua fala de dois dos princípios fundamentais do Código de Ética do CRESS: a defesa intransigente dos direitos e re-cusa do arbítrio e do autoritarismo e o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito, a diversida-de, participação de grupos socialmente descriminados e a discussão das diferenças.

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Manifestação pelo/a trabalhador/a no 1º de Maio

Debate sobre a Internação Compulsória

Ato da Luta Antimanicomial

Seminário - Atuação Interdisciplinar do Serviço Social e da Psicologia no SUAS

O Ato Público de diversos movimentos sociais no dia 1º de Maio – Dia do/a Trabalhador/a – em Curitiba ocorreu com uma caminhada que foi do Largo da Or-dem até a Praça João Cândido. O CRESS/PR esteve presente, representado por as-sistentes sociais da base e pela conselheira Vera Armstrong. O ato contou com a organização da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento da População de Rua, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Sindicato da Associação dos Professores do Paraná (APP-Sindicato) e outros sindicatos e grupos populares.

Na noite de 3 de abril foi realizado o primeiro dia de palestras e debates do Simpó-sio Multidisciplinar de Psiquiatria, promovido pela Unidade Intermediária de Crise e Apoio à Vida (UNIICA) e realizado na PUC/PR, campus Curitiba. O CRESS/PR foi representado no evento pela conselheira Wanderli Machado, que realizou a fala sobre “Aspectos Sociais da Internação Compulsória”, dentro da Mesa Redonda: “A Visão dos Profi ssionais em Relação à Internação Compulsória”. A mesa con-tou com profi ssionais de outras áreas que atuam com Saúde Mental: Psicologia, Medicina Geral e Psiquiatria. O conteúdo em geral apresentado pela conselheira foi direcionado para explicar como o mercado é o grande regulador das medidas para as políticas sociais, esclarecendo que a política de Internação Compulsória é mais uma medida de interesse econômico se sobrepondo à questão pública.

O CRESS/PR participou das atividades da Luta Antimanicomial 2013 que aconte-ceram no dia 17 de maio, em Curitiba. O evento debateu o acolhimento a indiví-duos em situação de sofrimento psíquico, considerando sua internação hospita-lar como uma violação de direitos. O movimento Antimanicomial já conquistou a substituição dos manicômios do país, incentivando a criação de espaços alter-nativos de tratamento. Entretanto, a política neoliberal e o desmonte do Estado ameaçam essa e outras conquistas, por meio de violações e desregulamentação de direitos e da transferência de deveres do Estado à esfera privada.

Em conjunto com Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) o CRESS/PR realizou nos dias 18 e 19 de abril, em Curitiba, o Seminário Para-naense sobre a Atuação Interdisciplinar do Serviço Social e da Psicologia no SUAS. Contando com auditório e ofi cinas lotadas, durante os dois dias de evento aconteceram palestras, debates e ofi cinas voltadas para analisar criti-camente a prática profi ssional no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “O modelo de competências de atribuições que temos no SUAS ou em qual-quer outro lugar é um modelo imposto pelo mercado, sendo assim, somos formados para atender as demandas do mercado e por isso temos que tomar cuidado para não cair no engodo exclusivo de nos pautar no que está esta-belecido de atribuições de cada profi ssão”, comentou a assistente social Juci-meri Isolda Silveira já ao início do seminário. O evento contou com ofi cinas sobre ‘Interdisciplinaridade no cotidiano’, ‘Elaboração de Documentos’, ‘Ética Profi ssional’, ‘Relação CRAS –CREAS: fl uxos e procedimentos’ e ‘Dilemas na concessão de Benefícios Eventuais’.

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DIA DO/A ASSISTENTE SOCIAL

Dia do/a Assistente Social em 2013 teve como tema “Serviço Social na Luta contra a Exploração do TrabalhoConfi ra como foram as comemorações no Paraná

Em comemoração ao Dia do/a Assis-tente Social, dia 15 de maio, o CRESS/PR, junto com a Seccional e os Nú-cleos Regionais, promoveu diversas ações no Paraná. As atividades tive-ram consonância com o tema deli-berado pelo conjunto CFESS/CRESS , “Serviço Social na Luta contra a Ex-ploração do Trabalho”.

A proposta do tema se deu devido a mudanças históricas que infl uen-ciaram o desenvolvimento de uma nova organização do trabalho. Os materiais de comunicação do CRESS/PR sobre este tema apontaram que

Panfl etagem

No dia 11 de maio, o CRESS-PR realizou uma distribuição de panfl etos no Centro de Curitiba. Com o tema da campanha, os assistentes dialogaram com a população, esclarecendo dúvidas sobre a exploração do trabalhador/a.

Ofi cinas

No dia 13 de maio aconteceu a ofi cina com o tema “Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde”, ministrada pelo conselheiro do CRESS/PR Uilson Gonçalves. Com a temática “Serviço Social na Política de Educação”, a segunda ofi cina foi realizada no dia 14 de maio, contando com fala da assistente social Grasiele Dalbão de Camargo A terceira ofi cina, que ocorreu no dia 16 de maio, foi a “Câmara Temática Serviço Social em Empresas – Desafi os Éticos da Atuação do/a Assistente Social nas empresas”, ministrada pela assistente social Olegna de Souza Guedes.

Palestra Magna

Para o evento do dia 15 foi realizada uma palestra e uma confraternização, que reuniu aproximadamente 200 assistentes sociais e estudantes na PUC/PR. A pa-lestra magna foi ministrada pelo professor da Unioeste, Dr. Alfredo Batista, que contextualizou a relação do homem com o trabalho, também pontuando conceitos do pensamento contra-hegemônico para exemplifi car a situação. Ele salientou a importância dos/as assistentes sociais, destacando que o enfrentamento a explo-ração do trabalho somente funcionará por meio da luta coletiva, sendo necessária a organização da categoria para que isto ocorra.

atualmente exigem-se diversas com-petências aos/às profi ssionais. “As transformações recentes acarretaram ao/à trabalhador/a uma necessidade de qualifi cação profi ssional e um des-prendimento físico e emocional para garantir e manter sua atividade, que muitas vezes torna-se sobrecarrega-da com a escassez de tempo”, aponta o Grupo de Trabalho que organizou as atividades do Dia do/a Assistente Social no Estado.

“Vivemos em uma sociedade social-mente desigual, em que temos de vender nossa força de trabalho para

sobreviver. Você trabalha e não rece-be de volta o que produz. A explora-ção não se caracteriza apenas pelas formas escancaradas. No trabalho cotidiano a exploração já se apresen-ta a partir do momento que temos de vender nosso trabalho e não re-cebemos a quantia que produzimos. Nós Assistentes Sociais, lutamos por uma sociedade igualitária, assim, lutamos contra a exploração do/a trabalhador/a”, comenta o GT.

Curitiba

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Seccional Londrina

A Semana do Serviço Social – VI Ciclo de Debates aconteceu nos dias 15 e 16 de maio, em Londrina. Duas palestras foram realizadas: a primeira, “Serviço Social na Luta contra a Exploração do Trabalho”, foi ministrada pelo professor Dr. Ricardo Lara, da Universidade Federal de Santa Catarina; enquanto a segunda, sobre o/a assistente social como trabalhador e a saúde, foi palestrada pela professora Drª Vera Maria Nougueira.

Nucress/Campo Mourão

Em Campo Mourão, diversas atividades aconteceram no dia 15 de maio. Uma palestra sobre pesquisa em Serviço Social foi ministrada pela professora Jussara Ayres, contando também com a fala da Agente Fiscal do CRESS Karina Radke. O evento ainda teve uma apresentação cultural feita pelo artista Cícero, e logo após, uma homenagem a todos/as assistentes sociais com mais tempo de serviço.

Nucress/Pato Branco

O NUCRESS de Pato Branco promoveu, no dia 15 de maio, às 14 horas, uma palestra com o tema “Serviço Social na Luta contra a Exploração do Trabalho”, no Auditório do SESC.

Nucress/Ponta Grossa

Duas atividades foram realizadas em Ponta Grossa: a palestra “Desafi os Profi ssio-nais Contemporâneos”; e a mesa redonda com o tema “Crack, desafi os e perspec-tivas na atuação dos profi ssionais”. O evento aconteceu no dia 15 de maio, das 8 às 16h30.

Nucress/Guarapuava

O tema “A Classe Trabalhadora e o Serviço Social” foi abordado na palestra que aconteceu no dia 13 de maio, às 19 horas, na Faculdade Guairacá, em Guarapuava.

Nucress/Cornélio Procópio

Começando com um café da manhã, o NUCRESS de Cornélio Procópio promoveu a palestra “Projeto Ético Político no Cotidiano Profi ssional”, no dia 17 de maio, às 9 horas, no Auditório da UNOPAR.

Nucress/Foz do Iguaçu

No dia 15 de maio, o NUCRESS de Foz do Iguaçu realizou a palestra “Serviço Social contra a Exploração do Trabalho”, às 19 horas, na Faculdade União das Américas.

Nucress/Cascavel

A palestra “A Luta por Condições de Trabalho dos/as Assistentes Sociais no âmbi-to da Seguridade Social e a Defesa dos Direitos Sociais da População Usuária dos Serviços” aconteceu no dia 21 de maio, das 8 às 17 horas, no Campos Toledo da UNIOESTE.

Nucress/Umuarama

O NUCRESS de Umuarama promoveu no dia 15 de maio a palestra “Serviço Social contra a Exploração do Trabalho”, às 19h30, no Anfi teatro do Campus III, na UNIPAR.

Seccional Londrina

Nucress/Campo Mourão

Nucress/Pato Branco

Nucress/Cornélio Procópio

Nucress/Foz do Iguaçu

Nucress/Umuarama

Seccional Londrina

Nucress/Campo MourãoNucress/Campo Mourão

Nucress/Pato Branco

Nucress/Cornélio Procópio

Nucress/Foz do Iguaçu

Nucress/Umuarama

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OBSERVATÓRIO DAS 30 HORAS

A luta pela efetivação das 30 horasConfi ra as estratégias utilizadas pelo CRESS/PR para que todos/as assistentes sociais no Paraná trabalhem na carga horária prevista em Lei.

LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duraçãodo trabalho

do Assistente Social.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:

“Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.”

• Art. 2º Aos profi ssionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é

garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

• Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Este foi o texto publicado no dia 26 de agosto de 2010 pelo Diário Ofi cial da União.

A Lei 12.317/10 é uma conquista his-tórica dos/as assistentes sociais bra-sileiros/as, pois se pauta na defesa de melhores condições de trabalho e consequentemente na melhoria da qualidade dos serviços prestados à

• O CRESS/PR enviou documen-to com esclarecimentos sobre a Lei a todos/as empregadores/as orientando à adequação da jor-nada de trabalho;

• O Conselho enviou ofício a to-dos os/as empregadores/as que publicaram editais de concursos

Acompanhe a seguir algumas ações que o CRESS/PR tem promovido para buscar a efetivação da jornada semanal de 30 horas no Paraná.

população nos diversos locais onde atuam profi ssionalmente.

Como diz o texto, a Lei entrou em vi-gor na data de sua publicação, o que signifi ca que a partir do dia 27 de agosto de 2010, todos os emprega-dores já deveriam estar adequados à ela. Passados quase três anos da pu-blicação desta Lei, muitas conquistas

foram alcançadas. Mas a luta do Con-junto CFESS-CRESS pela efetivação da jornada de trabalho de 30 horas semanais para todos os/as assisten-tes sociais ainda continua. Cada vez mais a participação da categoria para pressionar estes empregadores é fun-damental.

públicos e divulgação de contra-tação, com jornada acima de 30 horas, exigindo a aplicabilidade da lei e solicitando alteração de editais;

Exemplo de conquista: O edital do concurso para a Defensoria Pública do Paraná, publicado em

24 de agosto de 2012, foi altera-do após o encaminhamento de ofício do CRESS/PR. O edital que previa carga horária diária de 8 horas para assistentes sociais foi alterado para 6 horas diárias.

• Promoveu reuniões diversas com profi ssionais de setores públicos

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e privados, em parceria com sin-dicatos, para defi nição de estra-tégias conjuntas, considerando que a aplicação da lei exige a mobilização política de diversos sujeitos políticos;

• Promove constantemente reuni-ões para envolver a categoria na Luta, divulgando estas reuniões em seus canais de comunicação;

• Representantes do CRESS/PR es-tiveram em reuniões de alguns municípios, organizadas pelos/as próprios/as profi ssionais locais e seus sindicatos, a fi m de que se fortaleça a luta pela implemen-tação da lei;

Reunião com Governo do Esta-do: Em 22 de novembro de 2011 o CRESS/PR solicitou e participou de audiência com representan-tes do governo do Paraná para estabelecer as 30 horas no Esta-do, bem como para que amplie o quadro de profi ssionais, pro-movendo concurso público. Na ocasião o Estado informou que estudaria estas questões.

• O conselho tem mantido tam-bém a divulgação de notícias sobre a luta pelas 30 horas em seus canais de comunicação, para acompanhamento da cate-goria acerca da efetivação da lei. Criou ainda um espaço no site,

chamado de Observatório das 30 horas, em que os/as profi ssionais podem indicar onde está efetiva-da a Lei.

• Ajuizamento de ação: No dia 23 de abril de 2013 o CRESS/PR ajuizou uma ação ordinária com pedido de liminar para que seja imediatamente efetivada a Lei 12.317/2010. A decisão da dire-toria foi orientada com base em solicitação dos/as próprios as-sistentes sociais que compõem a categoria no estado, em reunião com assistentes sociais de Lon-drina-PR. O resultado desta ação será divulgado no site do CRESS.

Mantendo a estratégia de negociação com os/as empregadores/as, desde a última reunião da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS/PR fi cou decidido que, esgotadas estas estratégias, os/as empregadores/as que ainda não im-plantaram a redução da jornada de trabalho do/a assistente social para 30 horas semanais serão notifi cados/as. A COFI aguarda deliberação da diretoria para iniciar esta ação.

Próximo passo: Notifi cações

O CRESS/PR conclama a categoria no estado do Paraná a assinar o abaixo-assinado contra esta ADIN. O link para o abaixo assinado está no site do CRESS, no Observatório das 30 horas.

Entrave na legislaçãoMuitos órgãos, ao serem abordados pelo CRESS/PR, alegam aguardar os desdobramentos da Ação Direta de Inconstitu-cionalidade (ADIN) n.º 4468, impetrada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra a Lei n.º 12.317/2010. Esta é uma ação que deve em breve ser julgada.

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Algumas capitais brasileiras adota-ram neste ano a internação compul-sória como supostamente uma medi-da de tratamento para dependentes de crack. Com a ação, os Governos destes Estados e/ou Municípios or-denam a internação involuntária e compulsória de dependentes quími-cos que estejam em situação de rua.

Em todas as áreas envolvidas nas políticas públicas de Saúde Mental, incluindo o Serviço Social, há uma maioria de profi ssionais que garan-tem: esta medida além de não ter efeito positivo no/a usuário/a, infrin-ge uma série de direitos desta pessoa. Esta avaliação é compartilhada in-clusive pela Organização das Nações Unidas (ONU), atestada pelo Relator deste órgão para o Enfrentamento à Tortura, Juan E. Mendez, que em mar-ço deste ano apresentou relatório ao Conselho de Direitos Humanos no qual sinaliza que as internações com-pulsórias podem ser consideradas como prática de tortura, e, confor-

me o Coordenador Nacional da Saú-de Mental no Ministério da Saúde Sr. Roberto Tikanori a internação com-pulsória assemelha-se a seqüestro e cárcere privado.

O CRESS/PR participou em abril do ano em curso do Simpósio Multidisci-plinar de Psiquiatria promovido pela UNIICA (Unidade Intermediária de Crise e Apoio à Vida), contando com fala da conselheira Wanderli Macha-do. A mesa contou também com o Dr. André Rotta Burkiewicz , presidente da Associação de Psiquiatria do Para-ná, com o psicólogo Naim Akel Filho, coordenador do Curso de Psicologia da PUC/PR e com Dr. Gerson Zaffalon Martins, do Conselho Federal de Me-dicina.

Cada um dos profi ssionais da mesa destacou aspectos sobre a internação compulsória, revelando que esta me-dida nasce fadada a ser um fracasso na recuperação dos dependentes quí-micos, por motivos como: falta de

leitos para atender inclusive as inter-nações voluntárias e involuntárias (realizadas a pedido da família), falta de equipe preparada para lidar com as situações diversas ligadas a crises de abstinência e a violação do direito à liberdade individual.

Como Assistentes Sociais, lembrou a conselheira Wanderli neste Simpó-sio, a questão deve ser compreendida ainda além da saúde em si. Em sua fala, Wanderli apresentou um pouco do teor de um manifesto assinado pelo CRESS/PR e uma série de outras Entidades, apontando como esta prá-tica adotada pelas capitais, que su-postamente deveria atender a saúde de pessoas dependentes de crack, se constituiu na verdade como uma prá-tica higienista e ligada aos interesses de mercado.

Acompanhe alguns trechos do ma-nifesto assinado pelo CRESS/PR, com seu posicionamento quando à Inter-nação Compulsória:

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Internação Compulsória, uma medida de violação de direitos

DEBATE

Não nos causa espanto ou estranheza que interesses econômicos se sobreponham a formulação e execução de ações cientifi camente fundamentadas, socialmente legitimadas e eticamente orientadas. A Organização Mun-dial da Saúde está subordinada à Organização Mundial do Comércio e, portanto, nada pode surpreender quando em nome de interesses econômicos vivamos retrocessos que geram políticas higienistas que visam criminalizar a pobreza.

Viver nas ruas não é uma opção individual. Homens e mulheres são levados a essa situação por condições im-postas pela sociedade de classes organizada para defender a mercadoria e o mercado, e não a pessoa e a vida.

O nó crítico está na falta de investimento. Os leitos psiquiátricos em hospital geral não passam de lenda urbana, e hoje não conseguimos vaga hospitalar sequer para o internamento voluntário.

A construção de políticas públicas intersetoriais capazes de ofertar serviços inclusivos e de qualidade para a população em situação de rua desde atenção básica, passando pelos CAPS, os CRAS/CREAS, os Centros de Con-vivência, e demais ações a serem implantadas, pautadas no diálogo e no respeito à autonomia deste segmento populacional, é o desafi o que está posto.

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Desde 2001 o Movimento da Luta Antimanicomial brasileira vem con-quistando a criação e implantação da rede de serviços em substituição aos Hospital Psiquiátricos/Manicômios no País. Porém a política neoliberal tem transferido as responsabilidades

Filosofi a e internação compulsóriaConfi ra depoimento do Prof. Dr. Jelson Oliveira, coordenador de pós-graduação em Filosofi a na PUC-PR

A internação compulsória é um tema eticamente polêmico porque coloca em xeque a liberdade de escolha de uma pessoa sobre o seu destino. Sabemos que os três pilares do sujeito ético são a racionalidade (capacidade de decisão), a liberdade (capacidade de decidir por si mesmo sem pressão externa) e a responsabilidade (condição de responder pelas consequências de suas decisões). No caso de alguém ser submetido, de forma compulsória, a qualquer tipo de trata-mento ou mesmo de internação, essas condições seriam negadas? Essa é a questão central. Mas há outras: até que ponto essa internação não passa de uma medida de higienização social contra cidadãos ou grupos considerados como indesejados? Ou ainda, até que ponto a internação é efi caz quanto à sua reinserção social? A internação só poderia ser aceita como medida emergencial se possibilitasse ao paciente uma recuperação daqueles 3 princípios citados acima, que a droga também lhe retirou por completo.

Paraná contará com Frente Estadual Drogas e Direitos HumanosA Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH) foi criada em 2012 reunindo entidades e movimentos sociais que lutam por políticas públicas de drogas baseadas nos direitos humanos, no respeito aos princípios do SUS, às dire-trizes da IV Conferência de Saúde Mental Intersetorial e da XIV Conferência de Saúde, além do que preconiza o Decreto 7053 que trata da Política Nacional da população em situação de rua.

O CRESS/PR está trabalhando na articulação de Entidades e Movimentos Sociais para a criação da Frente Estadual Dro-gas e Direitos Humanos no Estado do Paraná. Para isso a Câmara Temática de Saúde e Direitos Humanos do CRESS/PR reúnem-se todas as segundas-feiras às 19h30 na Sede do CRESS/PR, as reuniões são abertas à participação de todos/as interessados na temática. Contato: feddhpr@gmail.com

Serviço Social na luta antimanicomialdo Estado para a esfera privada e ge-rado violações de direitos. Questão da internação compulsória é uma das ações de Estado que violam direitos e não garantem a oferta de tratamen-to de saúde pública e atenção aos/às usuários/as de drogas.

O Conjunto CFESS/CRESS está engaja-do assim na consolidação dos princí-pios da Reforma Psiquiátrica no Brasil e luta pela plena efetivação dos me-canismos de atenção aos/às usuários/as dos serviços de saúde mental, álco-ol e outras drogas, articulado com o controle social e Movimentos Sociais.

O CRESS/PR convoca a categoria a se integrar neste debate, posicionando-se: em favor da atualização da questão conceitual sobre os usos de drogas (redução de danos x proibicionismo) na realidade brasileira e mundial, na sua relação com a questão social, pela plena efetivação da Reforma Psiquiátrica e dos mecanismos de atenção aos/às usuários/as dos serviços de saúde mental, álcool e outras drogas, articulado com o controle social e Movimentos Sociais; contrário à internação e ao abrigamento involuntário e compulsório, reforçando a luta dos movimentos sociais em defesa dos direitos humanos; contra todas as formas de privatização da política de saúde mental.

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REMETENTE: Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região (CRESS-PR) – Rua Monsenhor Celso, 154, 13º andar. Centro, Curitiba – PR | CEP 80010-913

2013 é ano de conferências e estão divulgadas as datas de oito Conferências nesta ano. Com a participação de representantes da sociedade civil e do governo, os eventos possibilitam o debate e a construção participativa de políticas públicas para diversas áreas especifi cas.

Confi ra as datas e detalhes dos eventos:

OITO CONFERÊNCIAS TEM DATA DIVULGADA

2ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário Conferências Estaduais: de julho a agosto de 2013Conferência Nacional: outubro de 2013Eixos temáticos: Desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Brasil rural e fortalecimento da agricultura familiar; reforma agrária e democratização do acesso à terra e aos recursos naturais; abordagem territorial como estratégia de desenvolvimento rural e promoção da qualidade de vida; gestão e participação social; auto-nomia das mulheres rurais; autonomia e emancipação da juventu-de rural e promoção do etnodesenvolvimento.

4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente Conferências Estaduais: 5 e 6 de setembro, em CuritibaConferência Nacional: de 24 a 27 de outubro de 2013, em BrasíliaLema: “Vamos Cuidar do Brasil”Eixos temáticos: produção e consumos sustentáveis; redução dos impactos ambientais; geração de trabalho, emprego e renda; e edu-cação ambiental.

5ª Conferência Nacional das Cidades Conferência estadual: de 13 a 15 de agosto, em Foz do IguaçuConferência nacional: de 20 a 24 de novembro de 2013, em Bra-síliaLema: “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!”Eixos temáticos: participação e controle social no Sistema Nacio-nal de Desenvolvimento Urbano; Fundo Nacional de Desenvolvi-mento Urbano; Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial; e políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade.

3ª Conferência Nacional de Cultura Conferências estaduais: até 15 de setembroConferência nacional: de 26 a 29 de novembro, em BrasíliaTema: “Uma Política de Estado para a Cultura: Desafi os do Sistema Nacional de Cultural”Eixos temáticos: Implementação do Sistema Nacional de Cultura; Produção Simbólica e Diversidade Cultural; Cidadania e Direitos Culturais e Cultura e Desenvolvimento.

4ª Conferência Nacional de Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente Conferências estaduais: até 25 de outubroConferência Nacional: de 25 a 29 de novembro.Tema: “Vamos cuidar do Brasil com Escolas Sustentáveis”

5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena Conferência Nacional: de 26 a 30 de novembro, em BrasíliaTema: “Subsistema de atenção à saúde indígena e SUS: direito, acesso, diversidade e atenção diferenciada”Eixos temáticos: Atenção diferenciada das 3 esferas do Governos (gestão, recursos humanos, capacitação, formação e práticas de saúde e medicinas tradicionais indígenas); Controle social e gestão participativa; etnodesenvolvimento e segurança alimentar e nutri-cional; e saneamento e edifi cação de saúde indígena.

3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial Conferências estaduais: até 30 de agostoConferência nacional: de 5 a 7 de novembro, em BrasíliaTema: “Democracia e Desenvolvimento por um Brasil Afi rmativo”

9ª Conferência Nacional de Assistência Social Conferências estaduais: até 18 de outubroConferência nacional: de 16 a 19 de dezembro, em Brasília.Tema: “A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS”

AGENDA DE EVENTOS – CRESS/PR

CONFERÊNCIAS

Comunicasul e Seminário das COFISDia 18/07 - Porto Alegre - RS

Encontro Descentralizado do Conjunto CFESS/CRESS Dias 19 e 20 de julho - Porto Alegre - RS

Agenda do Curso Ética em MovimentoO Curso Ética em Movimento acontece em Cornélio Procópio no mês de junho, e é previsto em Francisco Beltrão para o mês de julho, Ma-ringá e Curitiba em agosto, Guarapuava em Setembro e no Litoral em novembro. A confi rmação das datas será feita pelo site do CRESS/PR e para participar do curso será necessário realizar a inscrição pelo site.