CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS ?· ipi. autuaÇÃo. multa. irregularidade na...

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22.749/17/1 1 Disponibilizado no Dirio Eletrnico em 29/11/2017 - Cpia WEB

Acrdo: 22.749/17/1 Rito: Sumrio

PTA/AI: 15.000040687-91

Impugnao: 40.010143411-82, 40.010143412-63 (Coob.)

Impugnante: Svio Costa de Figueiredo

CPF: 650.140.906-30

Raimundo Lopes Figueiredo Filho (Coob.)

CPF: 008.617.156-91

Origem: DF/BH-3 - Belo Horizonte

EMENTA

RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA ITCD - CORRETA ELEIO. Correta

a eleio do Coobrigado para o polo passivo da obrigao tributria, nos termos

do art. 21, inciso III da Lei n 14.941/03.

ITCD - DOAO CRDITO TRIBUTRIO - DECADNCIA. No caso dos

autos, no se encontra decado o direito da Fazenda Pblica Estadual de exigir o

Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou

Direitos (ITCD), uma vez que o prazo para formalizar o crdito tributrio de 5

(cinco) anos, que se inicia no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o

lanamento poderia ter sido realizado, considerando como marco a cincia do

Fisco quanto ocorrncia do fato gerador, como define a norma nsita no

pargrafo nico do art. 23 da Lei n 14.941/03 c/c o art. 173, inciso I do Cdigo

Tributrio Nacional.

ITCD - DOAO - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A

MENOR - NUMERRIO. Constatou-se a falta de recolhimento do Imposto sobre

Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD),

incidente na doao de bem mvel (numerrio), nos termos do art. 1, inciso III

da Lei n 14.941/03. Os argumentos e documentos carreados pela Defesa so insuficientes para elidir a acusao fiscal. Exigncias de ITCD e da Multa de

Revalidao capitulada no art. 22, inciso II da Lei n 14.941/03.

OBRIGAO ACESSRIA - DECLARAO DE BENS E DIREITOS - ITCD -

FALTA DE ENTREGA. Constatada a falta de entrega da Declarao de Bens e

Direitos em desacordo com a norma prevista no art. 17 da Lei n 14.941/03.

Correta a exigncia da penalidade do art. 25 da citada lei.

Decadncia no reconhecida. Deciso unnime.

Lanamento procedente. Deciso unnime.

RELATRIO

A autuao versa sobre a falta de recolhimento do Imposto sobre

Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) incidente

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sobre a doao de numerrio efetuada pelo Coobrigado (doador) ao Autuado

(donatrio), ambos inseridos no polo passivo da obrigao tributria, nos exerccios de

2010 e 2011, de acordo com as informaes constantes da Declarao de Imposto de

Renda Pessoa Fsica (DIRPF) e repassadas Secretaria de Estado de Fazenda de Minas

Gerais pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Constatou-se, ainda, a falta da entrega da Declarao de Bens e Direitos

(DBD), Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG, relativa

doao recebida.

Exige-se ITCD, Multa de Revalidao prevista no art. 22, inciso II da Lei n

14.941/03 e a Multa Isolada capitulada no art. 25 da mesma lei.

Inconformado, o Autuado e o Coobrigado apresentam, tempestivamente,

Impugnao s fls. 13/15, contra a qual a Fiscalizao manifesta-se s fls. 32/39.

DECISO

Da Preliminar

Preliminarmente, insta mencionar que os Conselheiros Wagner Dias Rabelo

(Revisor) e Carlos Alberto Moreira Alves consideravam nulo o lanamento por vcio

formal, em especial pelo fato de que o Auto de Incio da Ao Fiscal (AIAF) foi

enviado aos Sujeitos Passivos, por via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR),

num mesmo envelope, juntamente com o Auto de Infrao, conforme documentos de

fls. 11/12.

Entretanto, outra foi a deciso dos votos vencedores (voto de qualidade).

Isso, porque, no obstante o Fisco ter emitido novo AIAF para o

contribuinte do ITCD, Sr. Svio Figueiredo, o qual foi encaminhado junto ao Auto de

Infrao (vide fls. 11), constata-se que ele j havia sido intimado, pessoalmente, de um

AIAF na data de 21/11/16, conforme faz prova os documentos de fls. 03/04.

Tambm, os Autuados impugnaram, tempestivamente, a respectiva pea

fiscal, no tendo sido a questo relativa ao prazo da entrega do AIAF e da entrega do

AI questionada em razes de defesa.

Assim, conclui-se que a finalidade do AIAF, que a cientificao do

contribuinte da ao fiscal que ser iniciada, bem como, requisitar os documentos

necessrios ao desenvolvimento dos trabalhos, foi plenamente atendida. Bem antes do

AIAF encaminhado junto ao Auto de Infrao j havia, por parte da Administrao

Tributria, os elementos necessrios aos trabalhos fiscais, a definio do quantum

devido e o necessrio conhecimento por parte do Autuado (contribuinte do imposto).

Por todo o exposto, assentado na especificidade dos autos, conclui-se que os

atos da administrao pblica atenderam aos princpios fundamentais da legalidade, do

devido processo legal, da segurana jurdica, da no surpresa e da transparncia.

No mesmo sentido da interpretao dessa Cmara de Julgamento, h

decises do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Exemplificando,

tem-se:

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PROCESSO AC 694 SC 2000.72.00.000694-0 RGO JULGADOR PRIMEIRA TURMA PUBLICAO D.E. 05/06/2007 JULGAMENTO 7 DE FEVEREIRO DE 2007 RELATOR VIVIAN JOSETE PANTALEO CAMINHA ANDAMENTO DO PROCESSO EMENTA -TRIBUTRIO. IPI. AUTUAO. MULTA. IRREGULARIDADE NA AQUISIO DE MERCADORIAS. AUSNCIA DE TERMO DE INCIO DA AO FISCAL. NO DEMONSTRAO DE EFETIVO PREJUZO. RESPONSABILIDADE. BOA-F. VCIOS DE CONSENTIMENTO. 1. A FORMA DOS ATOS, SALVO NOS CASOS EM QUE ESSENCIAL, CONSTITUI MERO INSTRUMENTO, QUE DESEJVEL E RECOMENDVEL PARA GARANTIA DA

LISURA NA PRTICA DO ATO, PARA SUA MELHOR COMPREENSO E COMPROVAO, MAS CUJA AUSNCIA SOMENTE O INFIRMA SE FOR ESTABELECIDO O PREJUZO DISSO DECORRENTE. INEXISTINDO PREJUZO DEFESA DO CONTRIBUINTE, QUE TEVE CINCIA INEQUVOCA DA ATUAO DOS AGENTES FISCAIS, DE SE AFASTAR SUA PRETENSO ANULAO DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO-FISCAL POR AUSNCIA DE TERMO DE INCIO DA AO FISCAL. (DESTACOU-SE).

Ademais, a ttulo de informao, existem decises que consideram que a

falta de notificao do Termo de Fiscalizao no invalida lanamento efetuado

regularmente. Nesse sentido:

TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. EMBARGOS. CDA. DEMONSTRATIVO DE CLCULO. NULIDADE NO CARACTERIZADA. AO FISCAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIO DO FISCAL NO CRC. TERMO DE INTIMAO. REGULARIDADE. AUTOS DE INFRAO DISTINTOS PARA CADA TRIBUTO. MULTA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NO DESCONSTITUEM O CRDITO TRIBUTRIO. 1 - A LEI N 6.830/80 ELENCA, EM SEU ART. 2, 5, TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO TERMO DE INSCRIO DE DVIDA, NO INCLUINDO NESSE ROL O DEMONSTRATIVO DE DBITO. ESSES REQUISITOS SO OS MESMOS APLICVEIS CERTIDO DE DVIDA ATIVA. EMBORA O DOCUMENTO QUE INSTRUI OS AUTOS DA EXECUO NO

APRESENTE EXPOSIO DETALHADA DOS CLCULOS, CONSTAM NO TTULO EXECUTIVO A QUANTIA DEVIDA E SUA ORIGEM, BEM COMO OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DBITO E DA FORMA DE

CALCULAR JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS, DE MODO QUE A DEFESA DA PARTE. E DIVERGINDO ESTA QUANTO AOS VALORES EXIGIDOS, DEVE INDICAR SUAS RAZES EM EMBARGOS, E APRESENTAR, CASO LHE CONVENHA, OS CLCULOS QUE ENTENDA CORRETOS, APONTANDO ONDE ENCONTRAM-SE OS EXCESSOS. 2 - INEXISTE RESPALDO LEGAL PARA A ALEGADA NECESSIDADE DE INSCRIO DOS FISCAIS DE

TRIBUTOS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PRECEDENTES. 3 - SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAO INICIA-SE COM TERMO DE INTIMAO, E SENDO INEQUVOCA A CINCIA DO CONTRIBUINTE, NO H QUE SE FALAR EM EXIGNCIA DE TERMO DE INCIO DE AO FISCAL,

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POIS NO SE VERIFICA PREJUZO AO FISCALIZADO. A FORMA, QUANDO NO ESSENCIAL AO ATO, MERAMENTE INSTRUMENTAL, SOMENTE O INVALIDANDO ANTE A COMPROVAO DE PREJUZO. 4 - A LEI EXIGE A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAO DISTINTOS PARA CADA TRIBUTO. NO SENDO MULTA UM TRIBUTO, MAS MERA DECORRNCIA DO NO PAGAMENTO DESTE, NO SE LHE IMPE A EXIGNCIA LEGAL DE AUTO PRPRIO, AINDA QUE O SEU VALOR SEJA PASSVEL DE INSCRIO EM DVIDA ATIVA. 5 - AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ALEGADAS PELA EMPRESA, A PAR DE NO TEREM SIDO COMPROVADAS, NO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR O CRDITO TRIBUTRIO APURADO. A EVENTUAL FALTA DE RECURSOS PODERIA SER CONTORNADA NO PELO DESCUMPRIMENTO DE

OBRIGAES TRIBUTRIAS, MAS PELA ADOO DE MEDIDAS PARA EVITAR A INADIMPLNCIA, DENTRE ELAS, POR EXEMPLO, A FORMULAO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO AINDA

PREVIAMENTE CONSTITUIO DE DBITO. PORTANTO, MESMO SE COMPROVADAS FOSSEM, AS VICISSITUDES ECONMICAS QUE PORVENTURA PESASSEM SOBRE O CONTRIBUINTE NO SERIAM

OPONVEIS COBRANA DE DBITOS TRIBUTRIOS. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIO, PRIMEIRA TURMA, REL. VIVIAN JOSETE PANTALEO CAMINHA, APELAO CVEL 200272060024607, DATA DA DECISO 14/12/2005, PUBLICAO DJ 22/02/2006, P. 410). (DESTACOU-SE).

Do Mrito

A autuao versa sobre a falta de recolhimento do Imposto sobre

Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) incidente

sobre a doao de numerrio efetuada pelo Coobrigado (doador) ao Autuado

(donatrio), ambos inseridos no polo passivo da obrigao tributria, nos exerccios de

2010 e 2011, de acordo com