CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO

DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

ATA DE REUNIÃO 1

Aos seis de fevereiro de 2018, os membros do Conselho 2

Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da Região 3

Metropolitana de Belo Horizonte reuniram-se na sala 06 do 13º 4

andar do Edifício Gerais, na Cidade Administrativa de Minas 5

Gerais, situada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, bairro 6

Serra Verde – Belo Horizonte/MG, nos termos do Edital de 7

Convocação nº 01/2018. Verificada a existência de quórum, a 8

reunião foi declarada aberta pelo Secretário de Estado de Cidades 9

e de Integração Regional, Sr. Carlos Murta. O Secretário deu boas-10

vindas a todos e informou a pauta da reunião: 1) Informes gerais; 11

2) Apresentação dos novos membros do Conselho Deliberativo da 12

RMBH; 3) Indicação de membros para o Grupo Coordenador do FDM; 4) 13

Projeto de Lei Complementar 74/2017, que institui o PDDI-RMBH; 5) 14

Plano de Mobilidade da RMBH – andamento dos trabalhos; 6) 15

Chamamento Público – Apoio à revisão de planos diretores de 16

municípios da RMBH. 17

Antes de dar início aos trabalhos, o Sr. Carlos Murta 18

solicitou espaço para adiantar o quarto item de pauta e repassar 19

informes quanto ao Projeto de Lei Complementar 74/2017, que 20

institui o PDDI-RMBH. O Secretário de Cidades e de Integração 21

Regional informou aos Conselheiros que, conforme última reunião de 22

2017 e segundo levantamento das atas anteriores, a minuta de 23

projeto de lei fora aprovada restando definições quanto ao 24

macrozoneamento metropolitano. Neste sentido, informou que a 25

última pendência antes do encaminhamento do Projeto de Lei 26

Complementar (PLC) para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais 27

era a definição sobre os parâmetros de zoneamento para a região 28

das bacias de Vargem das Flores e da Pampulha. Como não houve 29

consenso entre os conselheiros após esgotado o assunto e como era 30

preciso atender ao prazo legal determinado pelo Estatuto da 31

Metrópole – Lei Federal 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – o 32

projeto fora encaminhado pelo Governador do Estado à Assembleia 33

Legislativa em 20 de dezembro de 2017, constando a falta de 34

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definição quanto as macrozonas para a região das sub-bacias de 35

Vargem das Flores e Pampulha, o que deverá ser discutido pela 36

ALMG. O Secretário de Cidades e de Integração Regional solicitou 37

aos conselheiros e demais participantes que acompanhassem as 38

atividades legislativas. 39

O representante da Deputada Marília Campos, Sr. Isnard 40

Horta, ressaltou que na última reunião do Conselho houve uma 41

votação que não aprovou a proposta de Contagem/MG e que, em 42

consequência, deveria ter sido mantida a proposta original; 43

acrescentou que a Deputada questionou o fato de não ter sido 44

respeitada essa votação. Protocolou ofício dirigido ao presidente 45

do Conselho, manifestando-se contra a decisão do Presidente do 46

Conselho de anular a votação realizada, o que, segundo a Deputada, 47

cria um precedente que põe em risco a eficácia das decisões deste 48

colegiado. 49

O Sr. Carlos Murta esclareceu que a votação não ocorreu 50

quanto ao encaminhamento do Projeto de Lei e sim quanto ao 51

consenso sobre o zoneamento sobre a região das sub-bacias de 52

Vargem das Flores e da Pampulha. Assim, não houve anulação da 53

votação e, sim, constatou-se que não houve consenso no Conselho 54

Deliberativo. Deste modo, deu-se encaminhamento da discussão para 55

a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, explicitando-se a falta 56

de consenso. 57

O representante da Deputada Marília Campos, Sr. Isnard 58

Horta, reafirmou que no OF.GAB.SEC.Nº0897/17, dirigido ao Prefeito 59

de Contagem, o Presidente do Conselho deu provimento ao recurso 60

apresentado pelo Município de Contagem que solicitou a anulação da 61

votação. 62

A Diretora-Geral da Agência RMBH complementou informando 63

que a decisão ocorreu com vistas a dar prosseguimento ao processo, 64

que se arrastava por muito tempo no âmbito do Conselho 65

Deliberativo, sem consenso. Frisou que a redação do Projeto de Lei 66

fora encaminhada à ALMG e que serão disponibilizados links no 67

portal da ALMG, sendo mantidos também os mapas disponibilizados no 68

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site da Agência RMBH, para acesso aos arquivos do Macrozoneamento 69

– que serão os mapas a serem colocados em votação na ALMG. Na 70

oportunidade, foi apresentado também o rito processual legislativo 71

para aprovação do PLC, informando-se que estava sendo aguardada a 72

designação do relator na primeira comissão. 73

O Sr. Carlos Murta precisou se ausentar e passou a 74

condução dos trabalhos para a Sra. Flávia Mourão, Diretora-Geral 75

da Agência RMBH. 76

Retornando então para o primeiro item de pauta, a Sra. 77

Flávia Mourão informou que ficou pendente a aprovação da ata da 78

última reunião de 06 de novembro de 2017. A Diretora-Geral 79

informou que a ata fora encaminhada a todos os conselheiros e não 80

houve manifestações com considerações quanto a seu teor. O Sr. 81

José Abílio solicitou que fosse lida a ata para aprovação. A ata, 82

portanto, fora lida e, aprovado seu teor, foram coletadas as 83

assinaturas. 84

Na oportunidade, a Sra. Flávia Mourão informou que o atual 85

rito de aprovação de assinatura da ata ao final das reuniões não 86

tem funcionado bem. Assim, consultou os conselheiros quanto à 87

possiblidade de voltar com o rito de aprovação da ata na reunião 88

subsequente e com encaminhamento prévio para os conselheiros, 89

sugerindo que isso fosse alterado no Regimento do Conselho. 90

A Diretora-Geral apresentou também aos conselheiros uma 91

proposta de alteração no Decreto 44601, de 2007, que institui o 92

Conselho Deliberativo da RMBH e no Regimento do Conselho aprovado 93

pela Deliberação Normativa nº 01, de 2007, com vistas a dar mais 94

fluidez aos trabalhos do Conselho Deliberativo. As Mudanças mais 95

significativas foram: a) atribuir à Agência RMBH o papel de 96

Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo, para legitimar as 97

atividades de apoio técnico e operacional já prestados pela 98

Autarquia; b) reduzir a mesa diretiva do Conselho Deliberativo, 99

contando apenas com os cargos de Presidente e Vice-Presidente, 100

restando as demais atribuições a cargo da Secretaria Executiva; c) 101

destacar que as deliberações serão aprovadas com ¾ (três quartos) 102

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de seus membros presentes – observada a presença de maioria 103

absoluta dos conselheiros. 104

As propostas de mudança quanto ao rito de aprovação da 105

ata, das revisões do Decreto e do Regimento do Conselho 106

Deliberativo, serão pauta da próxima reunião do Conselho 107

Deliberativo da RMBH. 108

Ainda nos Informes Gerais, o Sra. Flávia Mourão apresentou 109

o calendário de reuniões previsto para 2018 e consultou aos 110

conselheiros quanto a agenda. Sem objeções, o calendário de 111

reuniões previsto restou aprovado nas datas (dia e mês): 06/02, 112

09/04, 11/06, 06/08, 08/10 e 03/12. 113

Partindo para o segundo item de pauta, o Sra. Flávia 114

Mourão apresentou e deu boas-vindas aos novos membros do Conselho 115

Deliberativo da RMBH, eleitos na VI Conferência Metropolitana de 116

2017: os representantes dos municípios de Ibirité, Mário Campos, 117

Confins, Capim Branco, Rio Manso e Vespasiano; e os representantes 118

da Sociedade Civil Renato Michel (SINDUSCON_MG), Leila Soares 119

(União Metropolitana por Moradia Popular), José Abílio (IAB_MG) e 120

Maria Auxiliadora Alvarenga (Fundação IBI). 121

Dando continuidade à reunião, a Sra. Flávia Mourão 122

informou que fora solicitada uma alteração na ordem da pauta para 123

apresentação do quinto item, o Plano de Mobilidade. Não havendo 124

objeção, foram apresentados o escopo e o andamento do Plano de 125

Mobilidade da RMBH – iniciado em outubro de 2017 e com previsão de 126

15 meses de trabalho até a entrega. Na oportunidade, a Sra. Flávia 127

Mourão apresentou os representantes da Mobmetro, concessionária 128

ganhadora do Edital do Plano e Mobilidade, presente na reunião, e 129

divulgou as ferramentas digitais de participação popular na 130

elaboração do Plano de Mobilidade da RMBH, disponíveis nos sites 131

da Agência RMBH e da SETOP.O Sr. José Abílio perguntou sobre como 132

o Conselho acompanhará a elaboração e a Sra. Flávia Mourão 133

respondeu que o acompanhamento se dará pelo Comitê de Mobilidade e 134

propôs que os conselheiros fossem convidados também para as 135

reuniões do Comitê. 136

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O Sr. Isnard Horta indagou sobre como a Pesquisa Origem-137

Destino será trabalhada pelo Plano de Mobilidade. A Mobmetro 138

informou que a Pesquisa Origem-Destino de Passageiros será 139

atualizada para o ano de 2018 e, quanto a pesquisa de cargas, será 140

feito um levantamento logístico para a elaboração do plano, não 141

com tanta riqueza de detalhes quanto traz a Pesquisa Origem-142

Destino, mas com insumos suficientes para elaboração do Plano de 143

Mobilidade. 144

O terceiro item de pauta tratou da indicação de 145

representantes do Conselho Deliberativo da RMBH para comporem o 146

Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. A 147

Sra. Flávia apresentou as disposições legais quanto à composição e 148

competências e consultou os conselheiros quanto a quem gostaria de 149

integrar o Grupo Coordenador. Por consenso e sem objeções, 150

restaram indicados: a Sra. Maria Auxiliadora Alvarenga 151

(representante da sociedade civil) e o representante da Prefeitura 152

de Contagem. 153

Para o sexto e último item de pauta, a Sra. Flávia Mourão 154

convidou o Sr. Gustavo Medeiros, Chefe de Gabinete da Agência 155

RMBH, para conduzir a apresentação. O Sr. Gustavo Medeiros 156

lembrou que o Conselho Deliberativo emitiu diretrizes para 157

financiar o projeto de apoio à revisão de planos diretores para 158

mais municípios da RMBH – segundo registro em ata de 20 de abril 159

de 2017. Salientou também que, tendo em vista o cancelamento de 160

projetos de chamamento público oriundos do Edital 01/2012, os 161

conselheiros aprovaram – conforme ata de 11 de julho de 2017 – a 162

utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano 163

para revisão de novos planos diretores. Diante disso, o Sr. 164

Gustavo Medeiros informou aos conselheiros que a execução do 165

projeto seria possível mediante a realização de um Edital de 166

Chamamento Público, cuja viabilidade e metodologia já foram 167

estudados pela Agência RMBH. O Chefe de Gabinete informou que sete 168

municípios - Confins, Florestal, Ibirité, Itaguara, Mário Campos, 169

Raposos e Taquaraçu de Minas – manifestaram interesse em aderir ao 170

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projeto. Assim, destacou que já existe um Termo de Referência 171

elaborado com base nesses sete municípios, sob um investimento 172

previsto de R$ 1.300.000,00 e vigência de 18 meses. A Sra. Flávia 173

Mourão consultou os conselheiros quanto à anuência para 174

prosseguimento ao projeto. Não havendo manifestação em contrário, 175

o Conselho Deliberativo da RMBH aprovou por unanimidade a 176

publicação do Edital de Chamamento Público para execução do 177

projeto de apoio a revisão de planos diretores de municípios da 178

RMBH, bem como a utilização de 1.300.000,00 (um milhão e trezentos 179

mil reais) do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano para essa 180

finalidade. Contudo, foi solicitado o encaminhamento de um sumário 181

executivo para que os conselheiros possam dar contribuições, em um 182

prazo de 20 dias, quanto ao detalhamento do objeto a constar no 183

Termo de Referência. 184

Terminados os trabalhos previstos em pauta, a Diretora-185

Geral da Agência RMBH informou os conselheiros sobre o corte de 186

recursos para a operação do metrô, amplamente divulgado pela 187

imprensa e informou que o Governador já havia se pronunciado 188

publicamente e que o mesmo iria pessoalmente a Brasília para 189

tratar do assunto. Foi proposta uma moção do Conselho da RMBH, 190

dirigida ao Governo Federal manifestando repúdio ao corte 191

orçamentário. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o 192

encaminhamento da moção. 193

Ao final da reunião, a Sra. Flávia Mourão aproveitou a 194

oportunidade para entregar o prêmio “Selo de Integração 195

Metropolitano” ao Sr. José Roberto Garbazza, representante do 196

município de Contagem, tendo em vista que o Município não pode 197

estar presente na cerimônia de premiação ocorrida em novembro 198

durante a VI Conferência Metropolitana. 199

Sem considerações adicionais, encerrou-se a reunião. 200

Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2018.201

Carlos Murta

Secretário de Estado de Cidades e Integração Regional

Presidente do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento

Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte