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PAUTA Agência de Desenvolvimento da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte DIRETORIA DE REGULAÇÃO METROPOLITANA Diagnóstico do Decreto 44.646-2007

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DIRETORIA DE REGULAÇÃO

METROPOLITANA

Diagnóstico do Decreto 44.646-2007

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Conceituação Geral Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

O Decreto Estadual 44.646/2007 é resultado da obrigatoriedade legal que a Lei Federal 6.766/1979 concedeu em seu artigo 15º: Art. 15. Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as disposições desta Lei. De acordo com levantamento realizado pelo IBGE em 2013, mais de 50% dos municípios de Minas Gerais não possuem regulamentação própria para parcelamento do solo, obedecendo unicamente a lei federal 6.766/1979. A Lei Federal 6.766/1979 foi redigida anteriormente a nossa Constituição Federal, que em seu Art. 182 cita a necessidade da terra cumprir sua função social, logo a lei não trás em seu bojo os princípios de responsabilidade territorial.

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Processo de crescimento urbano na RMBH Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

• Caracterizado pela conversão das áreas rurais em urbanas; • Adensamento de áreas periféricas não dotadas de infraestrutura e

equipamentos; • Malha urbana fragmentada; • Expansão horizontal do tecido urbano; • Predominância padrão elitista e legalista; • Inexistência de visão sistêmica em relação ao processo de parcelamento com os

mecanismos de uso e ocupação, de forma a interagir na consolidação da cidade como um todo;

• Processo de urbanização não é induzido pelo Poder Público, obedece os fatores mercadológicos ligados a comercialização de lotes;

• Aumento das distâncias de produção dos alimentos que abastecem a metropole; • Carência de inciativas de desenvolvimento urbano mais amplas; • Alto preço da terra urbanizada e carência de fiscalização favorece ocupações

irregulares.

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Contextualização do trabalho Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

• Algumas das propostas trazidas aqui foram levantadas no período compreendido entre 2011 e 2013, momento que houve debates internos e com diversos atores sobre uma possível atualização do decreto 44.646/2007.

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AUSÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO COM O ENTORNO DA ÁREA A SER PARCELADA Os regramentos de parcelamento do solo definidos por legislação federal e estadual levam em consideração somente a área interna da gleba a ser parcelada. A contextualização com o entorno do empreendimento e o impacto gerado nestas áreas é deficiente. Em várias situações a área a ser parcelada possui acesso único, em um ponto da cidade com infraestrutura insuficiente, sendo necessário a criação de mecanismos que mitiguem o impacto nas áreas adjacentes. PROPOSTA: Criação da área de influência direta e indireta para fins de mensuração do impacto urbanístico, possibilitando que as prefeituras e Agências metropolitanas possam regulamentar medidas mitigadoras para os impactos urbanísticos causados pelo futuro empreendimento.

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AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA PARA PARCELAMENTOS INDUSTRIAIS Os regramentos de parcelamento do solo definidos por legislação federal e estadual não criam especificidades para o parcelamento de distritos industriais. As regras urbanísticas existentes tratam exclusivamente do parcelamento para fins residenciais, que em muitos casos, quando aplicado para fins industriais não levam a ganhos urbanísticos significativos. PROPOSTA: Criar regras especificas que atendem às exigências de loteamentos industriais, com a participação dos diversos atores que lidam com o tema.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL MOROSO Existe um grande descontentamento em relação aos prazos e procedimentos existentes para completude do licenciamento ambiental, burocratizando o fluxo de anuência. PROPOSTA: A Agência metropolitana, através de compartilhamento de competências, faria uma análise prévia dos requisitos ambientais exigidos pela SUPRAM de forma a amenizar o impacto dos processos internamente. A análise prévia feita pela equipe da Agência seria apreciada pela SUPRAM e encaminhada ao COPAM para o licenciamento.

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FRACIONAMENTO DE MATRICULA OU CRIAÇÃO DE ÁREAS REMANESCENTES DE FORMA A EVITAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MAIS COMPLEXO É corriqueiro a entrada de empreendimentos fracionados em um curto intervalo de tempo. Logisticamente e urbanisticamente, não vemos outra razão para isso do que uma forma de se evitar licenciamentos ambientais mais complexos, como consequência temos o ofuscamento dos impactos ambientais e urbanísticos causados pelo empreendimento como um todo. Percebemos também a criação de áreas remanescentes irrisórias e que afetam diretamente na modalidade de licenciamento ambiental. PROPOSTA: Licenciamento ambiental deverá levar em consideração a matricula toda ou a somatória das áreas de impacto direto.

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ÁREAS INSTITUCIONAIS EM TERRENOS INGREMES A acessibilidade é um direito que precisa ser garantido. O poder público deve criar mecanismos para facilitar o acesso das pessoas com mobilidade reduzida a todos os seus equipamentos. O relevo natural de Minas Gerais é um grande dificultador para a garantia desse direito. PROPOSTA: As áreas institucionais devem ser priorizadas nas porções da gleba que possuam o relevo mais plano.

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URBANIZAÇÃO TARDIA DOS LOTES CAUCIONADOS É usual que os lotes caucionados sejam localizados na porção da gleba que será urbanizada por ultimo. Quando a logística de urbanização/comercialização não é realizada de forma equilibrada, a urbanização da área que contêm os lotes caucionados é comprometida, podendo gerar um ônus para o Município. PROPOSTA: Os lotes caucionados devem ser distribuídos equilibradamente por todo o empreendimento.

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GRANDE FRAGMENTAÇÃO DA MALHA URBANA Em geral as áreas de expansão urbana são desproporcionais à malha urbana dos municípios e também superestimadas em relação à projeção de crescimento demográfico das próximas décadas. Tal característica possibilita que empreendimentos possam ser concebidos formando ilhas urbanas, que prejudicam a governabilidade dos municípios por exigir maiores gastos para prover estas localidades de transporte e serviços básicos, condenando ainda a população residente a ter uma dependência maior de carros e pouca disponibilidade de serviços nas proximidades. Tal situação foi apontada pelo PDDI e integra a Proposta de Restruturação Territorial da RMBH. PROPOSTA: Novos parcelamentos somente poderão ser anuídos se estiverem minimamente conectados a outros já consolidados.

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ÁREAS INSTITUCIONAIS NÃO CUMPREM SUA FUNÇÃO SOCIAL A deficiência financeira dos municípios não viabiliza a efetividade dos equipamentos comunitários a curto prazo A não utilização das áreas possibilita várias invasões, e sua reintegração é morosa e muitas vezes se mostra inviável. PROPOSTA: Exigir que um percentual mínimo do valor total das obras possa ser revertido na construção de um equipamento comunitário que seria definido a partir da elaboração de um EIV.

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MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA As leis devem ser um reflexo da sociedade em que vivemos, nessa linha, elas devem acompanhar as mudanças na sociedade, incorporar e incentivar as novas tecnologias, assim como defender as práticas sustentáveis, que atualmente estão em voga e vão mudar muitos dos hábitos atuais da sociedade. Além disso, as cidades são grandes responsáveis pela mudança climática. Mudar os padrões e a lógica de construir as cidades é fundamental para enfrentar esse problema global. PROPOSTA: Modernizar os parcelamentos do solo, incorporando a iluminação pública fotovoltaica, arborização de praças, parques e canteiros centrais, vias locais com pavimentação que induz a redução de velocidade dos veículos e propiciar a infiltração de águas, incorporação de ciclovias seguras, cabeamentos prioritariamente subterrâneos.

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FRAGILIDADE E INSEGURANÇA DAS VIAS DE PEDESTRES QUE SEPARAM ÁREAS VERDES E APPs DE LOTES Através das ações de fiscalização, ficou constatado que a exigência de vias de pedestres separando as áreas verdes e APPs dos lotes, não se mostrou uma solução urbanística de sucesso, pois muitas dessas áreas foram incorporadas aos lotes, ou as vias se tornaram locais de deposito de lixo e entulho, constituindo ainda espaços inseguros e não utilizados. PROPOSTA: Áreas verdes e APPs devem sempre ser circundadas por vias veiculares, incentivando que todas estas áreas virem parques lineares, propiciando locais para prática de esportes e lazer. Pelo fato dessas conformações urbanística serem amplamente utilizadas, coíbem invasões.

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Ex. de parque linear – Av. Risoleta Neves Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

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DESLOCAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS PARA AS EXTREMIDADES O processo de crescimento das cidades gerou a transferência das atividades produtivas rurais para as periferias. Como consequência, a logística utilizada para abastecer o núcleo urbano ficou mais onerosa, pois exige maiores deslocamentos, aumentando os custos operacionais e de infraestrutura e gerando uma grande quantidade de perdas durante o trajeto. O Estatuto da Cidade em seu art 2°, estabelece: VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência; E seu art 42B, estabelece: IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;

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DESLOCAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS PARA AS EXTREMIDADES PROPOSTA: Criação da cota de agricultura urbana em novos parcelamentos do solo. Facilitando e barateando o abastecimento, favorecendo a qualidade da alimentação (Segurança Alimentar) e a complementariedade entre os usos rurais e urbanos. A cota de agricultura urbana, vinculada à cota social, significa que cada parcelamento será adotado de infra produtiva que abastecerá a própria comunidade ali presente, gerando emprego, renda e alimentos saudáveis perto de suas residências.

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Grande sucesso no território americano, funciona da seguinte forma: um grupo financia agricultores que por sua vez promovem o plantio e a agropecuária em pequena escala. A finalidade é fortalecer o sistema alimentar local produzindo alimentos potencialmente sazonais, relacionados diretamente ao local onde estão implantados e ao clima/estação. Suas raízes potencialmente urbanas estão agregados aos valores sustentáveis que envolvem capacitação técnica constante inserindo os jovens e os conectando com a terra objetivando o fornecimento para a população.

Proposta: Agricultura Urbana

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Proposta: Agricultura Urbana Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Exemplos: Europa As hortas urbanas começaram a ganhar força na Europa durante o século XIX A Suíça está entre os países que aderiram ao movimento, 50 mil hectares de hortas urbanas espalhados pelo país. Na Rússia, mais de 72% das famílias que moram em áreas urbanas plantam parte de seus alimentos em seu próprio jardim e somente em Berlim, a estimativa é de que haja 80 mil “fazendeiros” urbanos.

Hortas Comunitárias em Genebra na Suíça.

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Proposta: Agricultura Urbana Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Exemplos: Japão No Japão, o projeto Soradofarm, incentiva a criação de jardins e hortas nos telhados das estações de trem e metrô.

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Proposta: Agricultura Urbana Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Exemplos: EUA Em Nova York, EUA, as fazendas urbanas surgem como uma das armas para combater a obesidade, um problema que atinge com força a sociedade norte-americana.

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Exemplos: Brasil Em São Paulo, os agricultores urbanos transformam espaços públicos em área para o cultivo. Até mesmo a Avenida Paulista, a mais famosa da cidade, já tem uma horta comunitária.

Proposta: Agricultura Urbana

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De acordo com a Organização Food and Agriculture Organization, as 10 cidades da Latinoamericas, com mais espaços públicos que promovam a inclusão social através da agricultura urbana e periurbana.

Proposta: Agricultura Urbana

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