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CONSELHO EXECUTIVO Décima-oitava Sessão Ordinária 24-28 de Janeiro de 2011 Adis Abeba, ETIÓPIA

EX.CL/634 (XVIII) Original : Inglês

RELATÓRIO DA 2ª SESSÃO DA CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARTUM, SUDÃO, 21 A 25 DE NOVEMBRO DE 2010

EX.CL/ 634 (XVIII) Pág. 1

RELATÓRIO DA COMISSÃO DA UA SOBRE A 2ª SESSÃO DA CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CARTUM, SUDÃO,

21 A 25 DE NOVEMBRO 2010 INTRODUÇÃO 1. A 2ª Sessão da Conferência da UA dos Ministros do Desenvolvimento Social foi realizada em Cartum, República do Sudão, de 21 a 25 de Novembro de 2010. A Conferência foi convocada em aplicação da Decisão do Conselho Executivo EX.CL/Dec. 473 (XIV) de Janeiro de 2009.

2. A Conferência enquadrou-se no âmbito das actividades do Pilar Estratégico II, do Plano Estratégico 2009-2012 da CUA sobre Desenvolvimento, Integração e Cooperação, e em particular, fez progredir os princípios do Acto Constitutivo da UA, nomeadamente de promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida dos povos africanos, no quadro dos diversos instrumentos relacionados com o desenvolvimento social adoptados pela União Africana. 3. O principal objectivo da Conferência foi o de examinar o seguinte: as estratégias para a implementação do Quadro de Política Social (QPS) para a África, as modalidades para a melhoria das aptidões com vista a facilitar a referida implementação, o Plano de Acção da Década das Pessoas Portadoras de Deficiência e o seu prolongamento e a futura arquitectura para implementar as actividades de acompanhamento, incluindo a reestruturação do Instituto Africano de Reabilitação (IAR), as modalidades para a criação do Conselho Consultivo sobre a Terceira Idade, as futuras actividades na sequência dos relatórios de avaliação relativos ao Plano de Acção sobre a Família em África, e o Quadro de Monitorização e Avaliação da implementação do Apelo para uma Acção Célere rumo a uma África Propícia para a Criança. 4. A Conferência foi realizada ao nível Ministerial e de Peritos e teve a participação de Ministros e Peritos dos Estados Membros da UA, de representantes das Agências das Nações Unidas, Organizações da Sociedade Civil, outras organizações regionais e internacionais que lidam com questões de desenvolvimento social.

5. Os principais resultados da Conferência foram:

A Declaração de Cartum sobre a Política de Intervenção Social, em prol da Inclusão Social;

Estratégias para a implementação do Quadro de Política Social (QPS) para a África, e as modalidades de melhoria das aptidões para facilitar a implementação das estratégias;

EX.CL/ 634 (XVIII) Pág. 2

Facilitação da reestruturação do Instituto Africano de Reabilitação (IAR)

para desempenhar um papel de liderança nas questões ligadas à deficiência e na implementação da Década Africana das Pessoas Portadoras de Deficiência prolongada para 2019;

Facilitação da criação do Conselho Consultivo sobre a Terceira Idade.

6. O Relatório da Reunião Ministerial, assim como a Declaração de Cartum sobre a Política de Intervenção Social para a Inclusão Social, estão a ser apresentados ao Conselho Executivo para sua aprovação.

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Addis Ababa, ETHIOPIA P. O. Box 3243 Telephone : 251 11 551 77 00 Fax :251 11 551 78 44 2ª SESSÃO DA CONFERÊNCIA DA UNIÃO AFRICANA DOS MINISTROS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CARTUM, SUDÃO 21 A 25 DE NOVEMBRO DE 2010

CAMSD/MIN/Rpt (II) Original: Inglês

TEMA: Reforço da política de Intervenção Social em Prol da Inclusão Social

RELATÓRIO DA REUNIÃO MINISTERIAL

CAMSD/MIN/Rpt (II) Pág. 1

RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA DA UA DOS MINISTROS

RESPONSÁVEIS PELO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CARTUM, SUDÃO, 21-22 DE NOVEMBRO DE 2010

INTRODUÇÃO 1. A Reunião Ministerial da 2.ª Sessão da Conferência da União Africana dos Ministros do Desenvolvimento Social (CAMSD2) teve lugar no Friendship Hall Conference Centre de Cartum, Sudão, de 24 a 25 de Novembro de 2010. Ela foi precedida da Reunião de Peritos (21 a 22 de Novembro de 2010) e da Sessão Extraordinária do Conselho de Administração do Instituto Africano de Reabilitação (IAR). A CAMSD2 reuniu-se para fornecer orientações sobre as estratégias para a implementação do Quadro de Política Social para África (SPF), avaliar a implementação do Plano de Acção da Década das Pessoas Portadoras de Deficiência, analisar as modalidades para a criação de um Conselho Consultivo sobre o Envelhecimento, avaliar a implementação do Plano de Acção sobre a Família em África e analisar o Quadro de Monitorização e de Avaliação para a implementação do Apelo para Aceleração das Acções em prol de uma África Propícia para as Crianças. Por último, a CAMSD2 reuniu-se para reforçar a acção política em todos os domínios mencionados de forma a facilitar e a promover a inclusão social como trampolim para um desenvolvimento económico e social no continente. PARTICIPAÇÃO 2. A reunião ministerial teve a participação de delegados dos seguintes Estados Membros: África do Sul, Angola, Argélia, Burkina-Faso, Burundi, Chade, República Democrática do Congo, República do Djibuti, Egipto, Etiópia, Gana, Quénia, Jamahyiria Árabe Líbia, Malawi, Namíbia, Nigéria, Ruanda, Somália, Sudão, Suazilândia, República Unida da Tanzânia, Togo, Tunísia, Zâmbia e Zimbabwe.

3. Os órgãos da UA, ás Comunidades Económicas Regionais, ás organizações Inter-Governamental e Não Governamental e os Parceiros de cooperação a seguir mencionados, estiveram representados: Parlamento Pan-africano (PPA), Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), Comunidade dos Estados do Sael Saariano (Cen-Sad), Centro Africano de Investigação Aplicada e de Formação em Desenvolvimento Social (ACARTSOD), Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, Universidade de Manchester (Reino Unido), Acção sobre Deficiência e Desenvolvimento Internacional, Década Africana de Pessoas Portadoras de Deficiências, Plataforma Africana para a Protecção Social (APSP), Instituto Africano de Reabilitação (IAR), União Europeia-Sudão, Departamento do Reino Unido para Desenvolvimento Internacional (DFID), HelpAge Internacional, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Save The Children, Comissão Económica das Nações Unidas para África (CEA), Fundo das Nações Unidas para as Crianças (UNICEF) e 26 Organizações Não-Governamentais locais.


PONTO 1 DA AGENDA: ABERTURA 4. No seu discurso de abertura, o presidente cessante da 1.ª Sessão da Conferência da UA dos Ministros do Desenvolvimento Social, o Ilustre Dr. Richard Nchabi Kamwi, Ministro da Saúde e Serviços Sociais da República da Namíbia, agradeceu o Governo e o povo da República do Sudão pela sua hospitalidade e pelos preparativos para a realização da CAMSD2. O Ministro deu o ponto de situação à reunião sobre o seguimento das acções levadas a cabo desde a primeira Sessão da CAMSD1. Estas acções, salientou, incluíram, nomeadamente, a apresentação de uma Posição Comum Africana sobre o Desenvolvimento Social à Quadragésima-sétima Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social em 2009 e o acompanhamento do processo de criação de um Conselho Consultivo da União Africana sobre a Terceira Idade. O Dr. Kamwi exortou o recém-eleito presidente da CAMSD2 a avançar com o processo de criação do Conselho, afirmando que seria um momento de orgulho se pudesse ser apresentado como parte dos eventos paralelos na próxima Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana. Ele informou também a reunião sobre os vários progressos feitos pela Namíbia na divulgação do Quadro de Política Social e concluiu desejando aos delegados um trabalho frutuoso.

5. O Ilustre Sr. Adil Awad, Ministro de Estado para a Previdência e Segurança Social da República do Sudão, desejou aos Delegados boas-vindas a Cartum e votos de bom trabalho e óptimos resultados. Afirmou que um dos maiores desafios da África era a preservação da paz, para criar um ambiente propício para o desenvolvimento económico e social. Disse que constituía um paradoxo o facto de, apesar de a África ser rica em recursos naturais, ela continua a ser um dos continentes mais pobres. O Sr. Awad referiu que a protecção social e a segurança alimentar eram fundamentais para o desenvolvimento sustentável e daí a necessidade de se preservar a paz, para possibilitar que o continente explore a sua base rica de recursos naturais. Enumerou de forma breve as acções que o Sudão tem levado a cabo no domínio da protecção social e lançou um desafio à reunião a produzir soluções-chave para a questão da protecção e do desenvolvimento social, com vista à redução e eliminação da pobreza no continente.

6. O Senador Eduardo Matarazzo Suplicy do Brasil fez breves considerações sobre as perspectivas da cooperação Sul-Sul no domínio das políticas sociais e protecção social. Afirmou que a África podia aprender com as experiências do Brasil em matéria de protecção social, que em 2004 aprovou o pagamento de um subsídio de base para todos os seus cidadãos para reduzir significativamente os níveis da pobreza e melhorar as condições de vida. O subsídio de base é pago a todo o brasileiro, incluindo os estrangeiros residentes no Brasil durante cinco ou mais anos, independentemente da sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição económica. O Senador Suplicy afirmou que este sistema permitia a participação das pessoas na riqueza da nação da maneira mais justa e possibilita a muitos viver com dignidade no seu próprio país. Explicou que o Brasil também oferece programas de bolsa de estudo para ajudar as


famílias que mantêm os seus filhos nas escolas, fora da vida na rua e do trabalho infantil. O Senador Suplicy desafiou a África a explorar o uso equitativo dos seus recursos naturais, de modo a beneficiar os seus cidadãos. Ele disse também que esses sistemas do Brasil podem ser realizados com sucesso em África e deu o exemplo da Namíbia, onde um projecto executado em 2008 já mostra grandes resultados e potencial. 7. No seu discurso de boas-vindas, a Ilustre Srª. Amira El-Fadil, Ministra da Previdência e Segurança Social da República do Sudão referiu que a reunião oferece uma oportunidade à África para abordar os problemas sociais do continente como uma frente unida. Referiu também que os conflitos, a migração interna e externa e a elevada dívida complicavam os esforços para fazer avançar as políticas de protecção social em África. Consequentemente, o continente confronta-se também com uma série de desafios, tais como a pobreza, o aumento do abuso de drogas, o crime e os problemas de saúde, que têm um impacto negativo sobre a família. A Sua Excelência El-Fadil implorou os países africanos a produzirem estratégias apropriadas e a implementarem programas tendentes a reduzir a pobreza, particularmente entre os grupos vulneráveis tais como os idosos e os portadores de deficiências. Informou a reunião das políticas e programas que o Sudão promulgou e implementou, a fim de realizar o desenvolvimento e a protecção social do seu povo, em conformidade com as convenções internacionais e com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas. Alguns dos programas são a assistência para a concretização do ensino primário universal, a promoção da emancipação de raparigas e da mulher e a criação de instituições para a protecção da família, dos idosos e de pessoas portadoras de deficiências.

8. Na sua intervenção, a Comissária para os Assuntos Sociais da União Africana, S. E. a Jurista Bience Gawanas, informou à reunião de que o Departamento dos Assuntos Sociais da Comissão da UA estava incumbido de proteger e defender a dignidade e humanidade das pessoas marginalizadas, excluídas, vulneráveis e deslocadas e de proporcionar a todos a justiça social. A Comissária realçou que o tema da CAMSD2: “Reforço da Política de Intervenção Social em Prol da Inclusão Social” está em conformidade com as agendas mundiais e com os temas da Conferência sobre a redução da pobreza, a transformação social e a eliminação das desigualdades. Acrescentou que era necessária uma liderança forte para assegurar a implementação do Quadro de Política Social (QPS) ao nível nacional e também harmonizar os vários instrumentos de orientação e de desenvolvimento com o QPS. Defendeu que as pessoas vulneráveis devem ter visibilidade e que a pobreza é demasiado cara para sustentar. Para concluir, afirmou que as decisões da reunião ministerial devem ser acompanhadas e implementadas e devem ser levadas a cabo acções nos Estados Membros para garantir apresentação de resultados positivos à CAMSD3, em 2012.

9. O Presidente da República do Sudão, Sua Excelência Omer Hassan Ahmed El-Bashir, no seu discurso lido em sua representação pelo Vice-presidente da República do Sudão S. E. Ali Osman Mohamed Taha, exprimiu os seus sinceros agradecimentos pela participação dos Ministros e das suas delegações na reunião. O Presidente indicou que o Sudão fez progressos significativos no domínio do desenvolvimento


social; de acordo com os objectivos e os ideais dos ODM e no Sudão a produção agrícola tem merecido atenção prioritária. O Sudão incorporou na sua política social disposições para as pessoas idosas e grupos vulneráveis e para a protecção da família no seu actual Plano de Desenvolvimento Nacional. Desde a imposição do embargo internacional, o país tem enfrentado problemas ligados às relações com as instituições bancárias internacionais. O Presidente referiu que o actual acordo de paz e o referendo previsto irão unir a nação, enquanto o actual acordo de paz em Darfur poderá galvanizar os esforços de paz. S.E. o Presidente agradeceu a União Africana e aos países africanos que apoiaram o Sudão e desejou a Conferência frutíferas deliberações. PONTO 2 DA AGENDA: ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS A) Eleição da Mesa 10. Os Ministros elegeram a seguinte Mesa para a 2.ª Sessão da Conferência da UA dos Ministros do Desenvolvimento Social:

Presidente: Sudão (África Oriental) 1º Vice-presidente: Líbia (África do Norte) 2º Vice – presidente: Burkina Faso (África Ocidental) 3º Vice-presidente: Burundi (África Central) Relator: Zâmbia (África Austral)

11. O Presidente cessante da Mesa, S. E. Sr. Richard Kamwi, Ministro da Saúde e dos Serviços Sociais da República da Namíbia, agradeceu os membros da CAMSD1 e a Comissão da UA pelo máximo apoio prestado à Namíbia nos últimos dois anos.

12. A Srª Amira El-Fadil, Ministra da Previdência e Segurança Social do Sudão foi felicitada por vários Ministros e, depois de ter feito observações preliminares, a reunião prossegui.

13. O Comité de Redacção foi composto pelo Relator, S. E. Sr. Friday Malwa, Vice-Ministro, o Ministro do Desenvolvimento Comunitário e Serviços Sociais da República da Zâmbia e 3 funcionários do Departamento dos Assuntos Sociais da Comissão da UA. B) Adopção da Agenda e do Programa de Trabalhos

14. A Reunião adoptou a Agenda e o Programa de Trabalhos.


PONTO 3 DA AGENDA: ANÁLISE DO RELATÓRIO E DAS RECOMENDAÇÕES

DA REUNIÃO DOS PERITOS E ADOPÇÃO DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES/RESOLUÇÕES DA SESSÃO MINISTERIAL

15. Os Ministros examinaram o relatório da reunião dos peritos e teceram as seguintes considerações gerais:

O nome oficial da “Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista” deve substituir o termo “Líbia” no Relatório de Peritos e a “República Unida da Tanzânia” deve substituir o nome “Tanzânia”;

Uma referência deve ser feita aos termos “Política da Família” na

tradução em árabe; Os peritos deviam ter indicado as percentagens no pedido de aumento de

verbas nos orçamentos para as despesas do sector social e em relação aos serviços para as crianças;

O pedido para o aumento do orçamento para o sector social, contido no

parágrafo 22 da versão em inglês, estava omisso nas versões em francês e árabe;

Os termos “Pessoas com Deficiência” devem ser utilizados em

substituição do termo “deficientes”; Já que os peritos discutiram e explicaram as razões da necessidade de

se estender a Década, o relatório devia ter reflectido essas razões. Neste sentido, a Etiópia prestou informações relativas a sua avaliação intercalar nacional da Década;

A questão da reestruturação do Instituto Africano de Reabilitação (IAR)

deve ser examinada com urgência.

Política e Protecção Social

16. Enquanto examinavam o relatório dos peritos, os ministros tiveram discussões exaustivas sobre assuntos ligados à política e à protecção social e tomaram as seguintes decisões, que:

A Comissão da UA dê inicio e elabore um programa de reforço da capacidade para análise da política social;

A Comissão da UA faça um levantamento das melhores práticas

existentes e das melhores políticas sociais nacionais (contidas nos planos


nacionais de desenvolvimento), com vista a enriquecer a implementação do QPS;

Os prazos do QPS sejam uniformizados com os contidos na Proposta de

Estratégia de Implementação do QPS; A Comissão da UA distribua a proposta supra mencionada aos Estados

Membros;

A Comissão forneça a orientação e o apoio necessários na aplicação das medidas de política social ao nível dos Estados Membros e que apresente um relatório sobre o assunto à próxima Conferência dos Ministros do Desenvolvimento Social da UA;

As intervenções de política social ao nível regional sejam harmonizadas,

com vista a facilitar a livre circulação de pessoas e o seu acesso aos serviços sociais em todos os Estados Membros;

Os Estados Membros aumentem os orçamentos a investir no sector

social;

Na concepção dos Programas de Protecção Social, os Estados Membros adoptem o princípio do Nível Mínimo de Protecção Social e a sua aplicação, tal como adoptada pela Declaração Tripartida de Yaoundé, de Outubro de 2010;

A Comissão da UA proceda à recolha de dados sobre os sistemas de

protecção social, sobretudo sobre como aumentar as pensões mínimas e divulgar estas informações e as boas práticas junto dos Estados Membros e outros Intervenientes, em forma de panfleto;

Deficiência 17. Os Ministros discutiram igualmente as políticas relativas às Pessoas com Deficiência, especialmente a Década das Pessoas Portadoras de Deficiência. Os Ministros salientaram a necessidade da Mesa da CAMSD2 trabalhar juntamente com a Comissão da União Africana, para clarificar o papel do Secretariado da Década das Pessoas Portadoras de Deficiência sedeado na Cidade do Cabo em relação ao IAR no tocante ao acompanhamento e implementação da Década. Os Ministros insistiram que seria caricato um estado Membro apresentar relatórios sobre a implementação da Década ao Secretariado na Cidade do Cabo, que é uma Organização da Sociedade Civil.


18. Os Ministros tomaram as seguintes decisões:

Que a Década Africana das Pessoas Portadoras de Deficiências seja prorrogada até 2019;

Que a Comissão da UA reavalie o Plano de Acção da Década das

Pessoas Portadoras de Deficiência da UA, para incluir questões emergentes sobre deficiências tais como medidas de protecção social;

Que a Comissão da UA facilite a realização de fóruns periódicos para

acompanhar a implementação do Plano de Acção da Década das Pessoas Portadoras de Deficiência;

Que seja realizada uma avaliação intercalar da Década até 2014; Que o Instituto Africano de Reabilitação seja reestruturado, de forma a

desempenhar um papel de liderança nas questões relativas à deficiência e na implementação da Década, que foi prorrogada;

Que o Departamento dos Assuntos Sociais da UA seja reforçado, para

acelerar a promoção dos direitos das pessoas portadoras de deficiências no continente, bem como para garantir a monitorização e a preparação dos relatórios sobre a evolução pelos Estados Membros;

Que a Comissão incentive o estabelecimento de parcerias mais fortes

entre Governos e Organizações de Pessoas Portadoras de Deficiências, particularmente na implementação do Plano de Acção da Década Africana das Pessoas Portadoras de Deficiências e da aplicação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências;

Que os Estados Membros se esforcem para prevenir as reais causas da

deficiência, através da desminagem dos campos, da cessação de conflitos e da erradicação de doenças que causam a deficiência;

Que os Estados Membros criem base de dados e recolham estatísticas

sobre as deficiências;

Que os Estados Membros aumentem os orçamentos atribuídos aos programas que tratam de deficiências.

A Terceira Idade 19. Durante as discussões, os Ministros realçaram que os Estados Membros não devem perder o hábito de cuidar das pessoas idosas, de acordo com os valores


africanos que se prendem com o respeito. Foi enfatizado que as pensões para pessoas idosas não devem ser condicionadas ou em função dos recursos disponíveis. 20. Tendo devidamente em conta as recomendações dos Peritos com relação ao envelhecimento, os Ministros tomaram as seguintes decisões:

Que seja criado o Conselho Consultivo sobre o Envelhecimento e que a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos seja solicitada a incluir o Conselho Consultivo sobre o Envelhecimento no projecto do Protocolo adicional da Carta Africana dos Direitos do homem e dos Povos (CADHP) relativa ao Envelhecimento, de modo a conferir ao Conselho uma base legal segura;

Que o número de Membros do Conselho Consultivo proposto seja de 11

membros, os quais serão eleitos na base de critérios precisos de género e de representação regional;

Que critérios claros para a selecção dos membros do Conselho

Consultivo e termos de referência específicos sejam elaborados, com a recomendação de que os membros devem servir apenas um mandato de três anos;

Que até a conclusão do Protocolo e da criação do Conselho Consultivo, o

mandato do actual comité Directivo sobre o Envelhecimento seja prolongado por dois anos. A comissão da UA deve continuar a ajudar o Comité Directivo na mobilização de recursos para o seu funcionamento.

A Família 21. Relativamente à Família, os Ministros tomaram as seguintes decisões:

Que a Comissão desenvolva um mecanismo para a monitorização e avaliação da implementação por parte dos Estados Membros e ao nível regional, de modo a promover o bem-estar da família africana;

A Comissão deve encorajar os Estados Membros a instituírem programas

e a atribuírem orçamentos para auxiliar as famílias. Crianças 22. Os Ministros reiteraram que os Estados Membros devem assumir a responsabilidade pelas suas crianças e apoiar os pais com programas de formação, prestar assistência financeira às famílias, dado que o bem-estar das crianças está intrinsecamente ligado ao da família. 23. Relativamente às Crianças, os Ministros tomaram as seguintes decisões:


Que a Comissão da UA aperfeiçoe o Mecanismo de Monitorização e de Avaliação e o disponibilize aos Estados Membros até Fevereiro de 2011;

Que o Quadro seja uniformizado com as disposições dos instrumentos

internacionais sobre a criança, incluindo a Directiva para o Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-estar da Criança relativo à implementação da Carta;

Que os Estados Membros empreendam esforços para incluir os grupos

vulneráveis na elaboração dos instrumentos que os afectam directamente, o que quer dizer que as crianças devem participar no preenchimento dos questionários sobre questões que lhes dizem respeito;

Que os Estados Membros apresentem o quadro completo à Comissão da

UA até Setembro de 2011; Que os Estados Membros aumentem as dotações orçamentais destinadas

à criança em prol da protecção e promoção do bem-estar da criança; Que a Comissão da UA facilite a prestação de assistência técnica aos

Estados Membros no reforço da capacidade das instituições nacionais que tratam de programas ligados à criança;

Que os Estados Membros empreendam esforços especiais para a

educação e vacinação de todas as crianças.

PONTO 4 DA AGENDA: DIVERSOS 4.1 Decisões da Sessão Extraordinária do Conselho de Administração do

Instituto Africano de Reabilitação (IRA) 24. O presidente do Conselho de Administração do Instituto Africano de Reabilitação (IRA) informou os Ministros das decisões da Sessão Extraordinária do seu Conselho, que decorreu em Cartum, Sudão, em 25 de Novembro de 2010, como segue: O Conselho Directivo ARI:

Adoptou o relatório dos auditores da CUA relativo à contabilidade do IAR para o período 2006-2010, com alterações;

Exortou os países a prosseguirem com as suas contribuições anuais ao IAR, e;


Aprovou a estrutura proposta para o IAR, constante do anexo II da proposta de reestruturação apresentada pela CUA.

25. Quanto à gestão financeira e administrativa do IAR, o Conselho de Administração decidiu tomar as medidas provisórias que se seguem para o período de Janeiro a Junho de 2011:

Deverá ser nomeada uma equipa de transição para a IAR, a fim de melhorar a gestão financeira e administrativa do Instituto. A equipa será composta por um oficial administrativo/jurídico a ser destacado pelo Governo da Zâmbia, e um oficial de finanças, que deverá ser enviado pelo Governo do Zimbabué, e que trabalhará a tempo integral durante seis meses. Além disso, a Comissão da UA irá pôr à disposição os serviços de um auditor e um funcionário para tratar das questões da deficiência, periodicamente, conforme a necessidade. Os governos da Zâmbia, e do Zimbabué, serão responsáveis pelo pagamento dos salários e subsídios dos funcionários destacados a tempo integral

26. A Equipa de Transição irá realizar as seguintes funções:

- Acompanhamento das recomendações contidas no relatório de auditoria;

- Instituir medidas de austeridade na gestão das finanças do IAR;

- Cobrar as contribuições dos Estados Membros em atraso devidos ao IAR;

- Elaborar a nova estrutura proposta do IAR, incluindo os Termos de

Referência para as posições, com o apoio da Comissão da UA;

- Elaborar um plano estratégico, os planos de trabalho e um orçamento correspondente, para a apreciação do Conselho de Administração do IAR na sua próxima reunião em Julho de 2011, em Harare, Zimbabwe;

- Desenvolver uma estratégia de angariação de fundos para o

financiamento de futuros programas do IAR;

- Apresentar regularmente relatórios ao Comité de Supervisão;

- Foi proposto um Comité de Supervisão para orientar a Equipa de Transição. Ele é composto pelo Presidente do Conselho de Administração da IAR, o Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais do Zimbabwe, o Presidente da 2 CAMSD e a Comissária da UA para os Assuntos Sociais.


27. A longo prazo, o Conselho de Administração do IAR decidiu prosseguir com a sua reestruturação, de modo a torná-lo numa organização eficaz e eficiente, que cuidará do bem-estar das pessoas com deficiência, inclusive, em última análise, venha tornar-se num escritório especializado da UA, conforme as opções propostas para a sua reestruturação. PONTO 5 DA AGENDA: DATA E LOCAL DA 3.ª SESSÃO DA CONFERÊNCIA DOS

MINISTROS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 28. A Reunião Ministerial acordou realizar a próxima Sessão Ordinária da 3.ª Conferência dos Ministros do Desenvolvimento Social na Grande Jamahiriya Árabe Líbia, em 2012, cuja data exacta fica por determinar. PONTO 6 DA AGENDA: ADOPÇÃO DO RELATÓRIO DA CAMSD2 29. A Reunião adoptou, com alterações, o Relatório da CAMSD2 e solicitou Comissão da UA para proceder à sua tradução e distribui-lo imediatamente. DISCURSOS DE ENCERRAMENTO 30. Na sua moção de agradecimento em nome dos Estados Membros, a Sra. Naima Abdel Moussa Mouti, Secretária de Estado da Acção Social, Solidariedade Nacional e da Família do Chade, felicitou a Sua Excelência Omer Hassan Ahmed El-Bashir, Presidente do Sudão, e o povo sudanês pela sua hospitalidade e por acolherem com êxito a CAMSD 2. A Sra Secretária de Estado felicitou igualmente o presidente da CAMSD 2 por ter conduzido a reunião com eficiência a uma conclusão bem sucedida. 31. No seu discurso de encerramento, a Comissária da União Africana dos Assuntos Sociais, a Jurista Bience Gawanas, agradeceu a Mesa cessante pela sua liderança e saudou a nova Mesa da CAMSD2. A Comissária salientou que a reunião havia discutido questões pertinentes aos grupos mais vulneráveis e marginalizados, e tinha explorado formas de capacitá-los de modo a alcançarem o seu objectivo. Para este fim, ela solicitou aos Estados Membros a comprometerem-se com a Declaração e Decisões da CAMSD 2, com vista a garantir a sua implementação com êxito e também a trabalhar em estreita colaboração com a Mesa actual. A Sra. Bience Gawanas realçou que as resoluções da CAMSD2 trouxeram a esperança de uma África melhor que será propícia para todas as crianças e que cuidará de todos os seus habitantes. Ela concluiu agradecendo e felicitando o Governo e o povo do Sudão pela hospitalidade e acolhimento com sucesso da CAMSD2 e agradeceu aos Estados Membros e às organizações parceiras representadas, os meios de comunicação social e todos os que trabalharam nos bastidores, que garantiram o êxito da reunião.

32. No seu discurso de encerramento, a S. E. Sra. Amira El-Fadil, Ministra da Previdência e Segurança Social da República do Sudão, que presidiu a CAMSD2, agradeceu a todos os delegados por terem produzido resultados significativos, para fazer avançar a causa do desenvolvimento e da protecção social em África. A Srª.


Ministra salientou que o desafio agora era traduzir a retórica em acção, por parte dos países, e com isto garantir a rápida implementação das resoluções e recomendações feitas na reunião. A S. E. Sra. Amira El-Fadil garantiu que a Mesa da CAMSD2 trabalhará incansavelmente para garantir que os marcos históricos sejam alcançados, entre agora e a CAMSD3, agendada para a Grande Jamahiriya Líbia Árabe Socialista, em 2012. 33. A reunião foi de seguida encerrada.

EX.CL/634 (XVIII) Anexo 1

DECLARAÇÃO DE CARTUM SOBRE A POLÍTICA DE INTERVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA INCLUSÃO SOCIAL

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2ª SESSÃO DA CONFERÊNCIA DA UNIÃO AFRICANA DOS MINISTROS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CARTUM, SUDÃO 21 - 25 DE NOVEMBRO DE 2010

CAMSD/MIN/Decl. (II) DECLARAÇÃO DE CARTUM SOBRE A POLÍTICA DE INTERVENÇÃO

SOCIAL EM PROL DA INCLUSÃO SOCIAL

CAMSD/MIN/Decl. (II) Pág. 1

DECLARAÇÃO DE CARTUM SOBRE A POLÍTICA DE

INTERVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA INCLUSÃO SOCIAL

NÓS, Ministros do Desenvolvimento Social dos Estados Membros da União Africana, reunidos na 2ª Sessão da Conferência dos Ministros do Desenvolvimento Social sob o tema “Reforçar a Política de Intervenção Social em prol da Inclusão Social”, em Cartum, República do Sudão, de 21 a 25 de Novembro de 2010; DETERMINADOS a contribuir para uma nova arquitectura socioeconómica continental, que promoverá programas sociopolíticos tendentes a um desenvolvimento humano e social mais inclusivo, com a implicação da convergência de recursos entre os Ministérios, com vista a executar programas de desenvolvimento social de sucesso nos Estados Membros; CONVICTOS de que as políticas de intervenção social devem ser conduzidas no quadro das acções que visam a igualdade e solidariedade definidas pelo Estado, para favorecer a coesão e a integração social nas sociedades africanas; EVOCANDO os compromissos assumidos nas várias Cartas, Posições Comuns, Declarações, Mecanismos, Decisões regionais e internacionais, e nos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento, tendentes a melhorar as condições de vida do povo africano e a fortalecer o desenvolvimento social sustentável; RECONHECENDO TAMBÉM que o programa de desenvolvimento social da Comissão da UA fundamenta-se numa abordagem centrada no homem, que procura promover os direitos e a dignidade humana, o emprego, a redução da pobreza e a melhoria do acesso aos serviços sociais, elevando assim a qualidade de vida do povo africano e, em especial, dos grupos vulneráveis e marginalizados; RECONHECENDO AINDA, que a África, com os seus vastos recursos em matéria-prima, centrou-se demasiadamente no crescimento económico e não conseguiu satisfazer as necessidades das franjas da sociedade com menos recursos; CONSTATANDO que, na maioria dos Estados Membros, a política social tendeu a ser vista como uma política de consumo social e não um investimento, e que a maioria das intervenções sociopolíticas fracassaram nas suas funções produtivas, redistributivas, de protecção social e reprodutivas, de forma a criar economias que sejam simultaneamente dinâmicas e resilientes; ENCORAJANDO o princípio de subsidiariedade, que implica a tomada de decisões ao mais baixo nível para os beneficiários dos resultados da política social; ENCORAJANDO TAMBÉM a cooperação a todos os níveis e a partilha de experiências e das boas práticas entre países e regiões em torno das políticas e programas de desenvolvimento social;


PELA PRESENTE: 1. COMPROMETEMO-NOS a promover políticas de intervenção social como

catalisadoras e requisito para o desenvolvimento económico sustentável ao nível nacional. SOLICITAMOS à Comissão da UA a recolher dados sobre sistemas de protecção social, incluindo a forma como aumentar a pensão mínima de reforma e divulgar estas informações aos Estados Membros e aos outros intervenientes.

2. APOIAMOS a harmonização das políticas de intervenção social ao nível regional, de forma a facilitar o acesso aos serviços sociais em todos os países da região.

3. DECIDIMOS prolongar a Década Africana das Pessoas Portadoras de Deficiências até 2019. SOLICITAMOS à Comissão da UA para levar a cabo uma avaliação do Plano de Acção da Década, com vista a incluir as questões emergentes da deficiência tais como as medidas de protecção social, bem como realizar uma avaliação intercalar durante a próxima Década.

4. APELAMOS para o fortalecimento das parcerias entre os Governos e Organizações de Pessoas Portadoras de Deficiência, sobretudo na implementação do Plano de Acção para a Década das Pessoas Portadoras de Deficiências e na aplicação da Convenção da ONU sobre os Direitos dessas pessoas.

5. APROVAMOS as decisões da sessão extraordinária do Conselho de Administração do Instituto Africano de Reabilitação (IAR), com vista a tratar imediatamente da gestão administrativa e financeira e da reestruturação do IAR, de modo que possa responder às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiências.

6. APELAMOS aos Estados Membros a garantirem aos idosos em África acesso aos serviços sociais básicos, incluindo os programas de protecção social, tais como o acesso à receitas para aqueles que não recebem pensão de reforma e o acesso aos cuidados de saúde de qualidade; e RECONHECEMOS o papel valioso que os idosos desempenham na sociedade.

7. DECIDIMOS criar o Conselho Consultivo para a Terceira Idade e SOLICITAMOS à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos a incluir o Conselho nos trabalhos em curso sobre o projecto adicional do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP) relativa à Terceira Idade, para conferir ao Conselho uma base jurídica sólida.

8. DECIDIMOS que, enquanto se aguarda pela conclusão do Protocolo sobre a Terceira Idade e a criação do Conselho Consultivo, se prolongue o mandato do actual Comité Directivo. SOLICITAMOS à Comissão da UA que continue a


auxiliar o Comité Directivo para a Terceira Idade na mobilização de recursos para o seu funcionamento.

9. COMPROMETEMO-NOS a acelerar a implementação do Quadro da Política Social para África.

10. APELAMOS os Estados Membros a tomarem conhecimento do Quadro de Monitorização e de Avaliação para a Implementação do Apelo para a Acção Célere da Implementação do Plano de Acção Rumo à uma África Propícia para a Criança. COMPROMETEMO-NOS AINDA a utilizar o Quadro de Monitorização e Avaliação e a apresentar bienalmente os Questionários-Quadro preenchidos à Comissão da UA. SOLICITAMOS à Comissão da UA para aperfeiçoar o Quadro de Monitorização e de Avaliação para a Implementação do Apelo para Acção Rápida da Implementação do Plano de Acção para uma África Propícia para a Criança e a divulgá-lo junto dos Estados Membros até Março de 2011, com vista à sua devolução até Setembro de 2011.

11. EXPRIMIMOS a nossa sincera gratidão ao Governo e Povo da República do Sudão por ter albergado a 2ª Sessão da Conferência da UA dos Ministros do Desenvolvimento Social em Cartum, de 21 a 25 de Novembro de 2010, e REITERAMOS O NOSSO APOIO aos esforços de paz no Sudão, destinados a restabelecer e a consolidar a segurança e a estabilidade no país.

CONSELHO EXECUTIVO Décima-oitava Sessão Ordinária Adis ... · CARTUM, SUDÃO, 21-22 DE NOVEMBRO...

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