CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO EQUALIDADE INDUSTRIAL-CONMETRO

Resolução n.º 4, de 08 de novembro 2004.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Brasileiro de Normalização – PBN.

O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL –Conmetro, usando das atribuições que lhe confere o artigo 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembrode 1973:

Considerando que a atividade de normalização afigura-se fundamental na atividade econômica, tendoem vista seu papel insubstituível na definição de padrões, no estabelecimento de regras de negóciose concorrência leal, como indutora do desenvolvimento industrial, da ciência e da tecnologia e dacompetitividade do País;

Considerando que a normalização apresenta-se para os Agentes Reguladores como referênciabásica na elaboração de regulamentos técnicos e no estabelecimento de políticas dedesenvolvimento econômico e social;

Considerando a necessidade de o País desenvolver uma visão de longo prazo e gerirestrategicamente a atividade de normalização técnica;

Considerando que o Plano Brasileiro de Normalização – PBN é um instrumento fundamental para quetais objetivos sejam alcançados nos próximos anos e que contribuirá para o desenvolvimentoeconômico brasileiro e para a melhoria da qualidade de vida da população, por meio da produção eda comercialização de bens e serviços adequados ao uso, em um ambiente de justa competição;

Considerando que o PBN é também fundamental no esforço de exportação brasileiro;

Considerando que a globalização dos mercados tem aumentado de forma relevante o papel dasnormas técnicas, como balizadoras de negócios internacionais;

Considerando que o PBN se torna, neste momento da vida econômica do País, um importanteinstrumento de apoio à Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior;

Considerando que o Comitê Brasileiro de Normalização – CBN, órgão assessor deste Conselhovalidou a referida versão do Plano Brasileiro de Normalização – PBN,

RESOLVE:Art. 1º - Aprovar o Plano Brasileiro de Normalização – PBN, em anexo.Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Luiz Fernando FurlanPresidente do ConmetroMinistro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

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(Anexo da Resolução nº 4, de 08/11/2004)

PLANO BRASILEIRO DE NORMALIZAÇÃO

1. ANTECEDENTESO Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – SINMETRO, foi instituídopor lei em 1973, compreendendo as funções da tecnologia industrial básica – TIB: metrologia,normalização e avaliação da conformidade.Com essa abordagem, o Brasil foi pioneiro em integrar num mesmo sistema as disciplinas técnicasque permitem tratar a função “qualidade” num âmbito nacional, ainda que componentes importantesdesse processo não se encontrem, formalmente, sob o SINMETRO, constituindo-se em modelosorganizados segundo a lógica dos diversos organismos regulamentadores.Entretanto, a abordagem sistêmica permitiu a concentração de esforços, de forma organizada, eassim, num primeiro momento, a efetiva implantação, em 1979, do Instituto Nacional de Metrologia,Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e a constituição das redes de laboratórios decalibração e ensaios.Todo esse processo deu-se sob a orientação do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização eQualidade Industrial – CONMETRO, instituído, tal como o INMETRO, pelo mesmo marco legal decriação do Sistema.As atividades de metrologia, organizadas institucionalmente, desde 1938 com a Comissão deMetrologia no Instituto Nacional de Tecnologia – INT, foram posteriormente alocadas aoDepartamento Nacional de Pesos e Medidas, transformado, na década de 1960, em Instituto Nacionalde Pesos e Medidas – INPM – e mereceram tratamento prioritário dos investimentos públicos, devido,inclusive, ao peso dos ativos fixos representados por laboratórios e equipamentos.No campo da normalização, a ABNT, criada em 1940, passou a receber o mandato governamental,por intermédio do então Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, de elaborar asnormas de interesse do Estado. Note-se que esse início de atividades se deu antes, mesmo, daconstituição da base industrial brasileira, nos moldes conhecidos, a partir de meados daquela década.Finalmente, a qualidade industrial, hoje conhecida como avaliação da conformidade, foi, por muitosanos, conduzida principalmente pela influência das companhias estatais, com os seus procedimentosde qualificação de fornecedores. Na década de 1970, essas atividades foram concebidas no âmbitoda Fundação Brasileira da Qualidade Industrial – FBQI, encarregada de instituir, no Brasil, o modelodos organismos de supervisão técnica independente – OSTI, o que representou o início do processode certificação de terceira parte.O modelo dos OSTI foi claramente inspirado pelo modelo nuclear, cujos sistemas de gestão egarantia da qualidade já eram, naquela época, objeto de normas.O SINMETRO conheceu sua primeira evolução importante no início da década de 1980, quando foipossível investir na infra-estrutura de laboratórios, tanto no INMETRO, por meio da implantação doentão Laboratório Nacional de Metrologia – LNM, quanto da rede de laboratórios credenciados.O segundo aprimoramento importante do Sistema deu-se no início da década de 1990, com asresoluções do CONMETRO de agosto de 1992, das quais emergiram os novos modelos brasileirosde normalização e certificação.Ao final da década de 1990, o CONMETRO determinou aos seus comitês técnicos a elaboração dosrespectivos planos para metrologia, normalização e avaliação da conformidade.Assim sendo, o Plano Brasileiro de Normalização cumpre esse ciclo de encomendas, e deverá comas Diretrizes Estratégicas da Metrologia e do Programa Brasileiro da Avaliação da Conformidadecontribuir para com a maior organicidade do Sistema frente aos desafios do processo dedesenvolvimento sócio-econômico do País, inclusive no que se refere à inserção competitiva daeconomia brasileira no contexto internacional.2. OBJETIVO DO PBNO objetivo do PBN é o de contribuir, de forma direta, para a consecução das políticas públicasorientadas para o desenvolvimento tecnológico e produtivo do País, provendo os diferentes agenteseconômicos, tanto públicos como privados, de uma estratégia de normalização adequada aos seusinteresses e necessidades, bem como para o necessário suporte técnico para diversas vertentes daspolíticas sociais. Tal estratégia desdobra-se em um conjunto de temas que, por sua vez, sedesdobram em diretrizes e iniciativas.

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Sendo a normalização um componente essencial da moderna cultura tecnológica, a qual, por suavez, tem um papel cada vez mais determinante na capacidade de competir do País, como um todo, ede seu setor produtivo em particular, o PBN deverá exercer o papel de vetor de transformação nasociedade brasileira, visando agregar a normalização como valor estratégico para a construção econsolidação de uma sociedade moderna e de uma economia progressivamente melhor inserida nocontexto internacional..Na consecução do seu objetivo, o PBN insere-se no contexto da PITCE – Política Industrial,Tecnológica e de Comércio Exterior e de outras políticas nacionais..Propõe-se ser um instrumento dinâmico de gestão estratégica para o CONMETRO e CBN e alinhadocom os objetivos e estratégias dos demais órgãos do SINMETRO, quais sejam: CBAC, CBM, ABNT eINMETRO.A implementação de suas diretrizes propiciará não só a busca da excelência, mas principalmente aalavancagem da competitividade brasileira no cenário do comércio internacional.Como resultante desse processo, o PBN deve contribuir para o desenvolvimento econômico e socialbrasileiro, e para a melhoria de qualidade de vida, respeitando o meio ambiente e agregando valor eresponsabilidade social.3. CONSIDERAÇÕES GERAISO PBN integra o conjunto de orientações estratégicas do CONMETRO nos campos da metrologia,normalização e avaliação da conformidade.Nesse sentido, o PBN deverá contribuir para com a expansão e organicidade do Sistema Brasileirode Normalização. Para tanto, três premissas são assumidas:- Necessidade do País dispor de uma robusta infra-estrutura de metrologia, normalização e avaliaçãoda conformidade, como parte das políticas públicas de desenvolvimento econômico com equidadesocial;- Adesão do País aos compromissos do multilateralismo no que se refere às atividades relacionadascom metrologia, normalização e avaliação da conformidade, onde se destaca o papel dos fórunsinternacionais de normalização, em particular da ISO e IEC.- Envolvimento dos diversos segmentos da sociedade no processo de normalização, com destaquepara os setores produtivos, agentes regulamentadores e entidades representativas dos consumidorese de outros interesses públicos e privados.4. ESTRUTURA DO PBNO PBN é o documento que confere a orientação estratégica para o Sistema Brasileiro deNormalização. Nessa perspectiva, o PBN identificou quatro temas de caráter estratégico:- TEMA I – O papel estratégico da normalização para a economia brasileira- TEMA II - Normas brasileiras – Identificação de necessidades e prioridades- TEMA III - Normas brasileiras, regulamentos técnicos e normas internacionais- TEMA IV - Sustentabilidade do Sistema Brasileiro de NormalizaçãoEstes temas desdobram-se, cada um deles, em conjuntos de diretrizes às quais, por sua vez, estãoassociadas, de forma sistêmica a elencos de iniciativas.A opção por esta estrutura deve-se à necessidade de tornar o PBN, como acima se referiu, um planogerador de ações, projetos e atividades concretas, que possam ser deflagradas, executadas eacompanhadas de uma forma integrada e articulada, visando o desenvolvimento contínuo do SBN.Para cada um dos temas é apresentada uma justificativa, a qual contextualiza o respectivo tematomando em conta os desafios e oportunidades que se apresentam para o País no campo danormalização.Finalmente, o PBN contém elementos relacionados com os aspectos gerenciais para a suaimplementação.5. DIRETRIZES E INICIATIVASNa concepção do PBN, existe um conjunto de diretrizes estratégicas da normalização brasileira e, acada uma delas associadas, propostas de iniciativas disparadoras de ações, e inseridas na gestãodinâmica das atividades do Sistema Brasileiro de Normalização., conforme apresentado a seguir.5.1. TEMA I – O papel estratégico da normalização para a economia brasileiraJustificativa - A norma técnica, em particular, e o processo de normalização no geral, refletem onível da tecnologia empregada nos diferentes setores, tanto para fins de produção de bens comopara a oferta de serviços. Esse contexto é afetado diretamente por dois parâmetros: de um lado, oconsumidor, cada vez mais atento a seus direitos e cada vez mais demandante de produtos (bens eserviços) com maior valor agregado (qualidade e inovação); de outro lado, a dinâmica do comércio

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internacional, onde o acesso aos mercados se pauta, de forma crescente, pelo atendimento arequisitos técnicos e de qualidade.Considerando a importância da cadeia da tecnologia industrial básica (metrologia, normalização,regulamentação técnica e avaliação da conformidade) nos atuais padrões de produção e de comércio(interno e externo), tem-se um primeiro papel estratégico da normalização, qual seja, o de contribuirpara a inserção internacional da economia brasileira, com reflexo direto na competitividade dasempresas e de seus produtos (bens e serviços).O segundo papel estratégico da normalização é o de conferir a base técnica, em níveis adequados,para o processo de regulamentação técnica, situando-se portanto como ferramenta de suporte à açãodo Estado.O terceiro papel estratégico da normalização está no reconhecimento de que a norma técnica vemagregando novos domínios além da sua origem nas características de prescrição e desempenho deprodutos e seus componentes. Com efeito, a demanda por normalização em temas comosustentabilidade, responsabilidade social, saúde e segurança, meio ambiente e novas aplicações dosconceitos da qualidade representa desafios novos, inclusive com a necessidade de se incorporarnovos atores (partes interessadas) no processo de normalização. Essa nova vertente tem umarelação mais direta com questões de cidadania, mas também irá afetar fortemente os demaisaspectos já mencionados, inclusive em termos de competitividade internacional.Tendo em vista o quadro acima, considera-se preocupante o baixo envolvimento do empresariado ede outros setores organizados da sociedade brasileira no processo de normalização, bem como ainsipiente sinergia entre a ação de regulação técnica do Estado e a normalização brasileira (comexceções setoriais bem delimitadas).Diretrizes e IniciativasDiretriz - Difusão dos conceitos básicos de normalização na sociedade e no sistema de ensinoIniciativasa) Promover a organização de atividades para disseminação da educação para o consumo;b) Promover a inserção de temas sobre normalização na grade curricular dos diversos níveis deensino;c) Promover a elaboração e difusão de material de divulgação para os mais diferentes públicos-alvo;d) Promover a inserção do tema nos meios de comunicação;e) Mobilizar os órgãos de defesa do consumidor para inserir, nas suas atividades e campanhas, anormalização como instrumento importante para os direitos do consumidor e para a cidadania;f) Incentivar a referência à importância da Normalização nas campanhas publicitárias de empresas.Diretriz - Difusão dos benefícios econômicos da normalizaçãoIniciativasa) Promover e divulgar estudos que evidenciem os benefícios econômicos da normalização e seuimpacto na qualidade dos produtos e na proteção do consumidor;b) Estimular as instituições setoriais da cadeia produtiva e as entidades de defesa do consumidor aapresentarem estudos diagnósticos de custo / benefício da normalização;c) Promover a realização e disseminação de estudos e metodologias que auxiliem as empresas nodimensionamento dos benefícios econômicos da normalização.Diretriz - Facilitação do acesso ao acervo de normas brasileirasIniciativasa) Buscar parcerias que viabilizem a ampliação de mecanismos que tornem mais acessíveis, paradeterminados públicos-alvo, as normas de seu interesse;b) Promover condições especiais para a venda de normas para o setor educacional;c) Incentivar a venda de normas brasileiras através da internet;d) Promover a criação de mecanismos que permitam a consulta ao acervo de normas por meio doacesso facilitado ao resumo dos conteúdos das mesmas.Diretriz - Participação de setores organizados da sociedade no processo de normalizaçãoIniciativasa) Estimular o desenvolvimento de novos mecanismos que facilitem a participação dos diversossetores da sociedade no processo de normalização, em particular através do uso da internet;b) Incentivar a inserção da normalização nos debates sobre a implementação da Política Industrial,Tecnológica e de Comércio Exterior, bem como de outras políticas públicas, promovendo, quandonecessário, a criação de foros específicos para tal;c) Sensibilizar os órgãos governamentais, principalmente aqueles com atividade de regulamentaçãotécnica, para a importância do seu crescente envolvimento no processo de normalização;

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d) Articular ações com vistas à ampliação da utilização, por parte das empresas, dos incentivosprevistos em lei sobre as atividades da normalização, em particular no que tange ao desenvolvimentotecnológico e à inovação.Diretriz - Inserção da normalização em estratégias setoriais de desenvolvimentoIniciativasa) Promover articulação com iniciativas de mobilização setorial com vistas à inclusão da normalizaçãocomo parte das estratégias de desenvolvimento;b) Promover a organização de calendários de eventos que tratem da normalização como estratégiasetorial, bem como promover a inclusão do tema em outros eventos, como meio de articular taisestratégias com as linhas do PBN;c) Estimular os setores produtivos a desenvolverem campanhas que visem a diminuição da incidênciade não conformidade de produtos com normas brasileiras;d) Promover a realização de estudos que analisem, comparativamente, as estratégias seguidas porpaíses líderes, em cada setor, no que se refere ao uso de normas e seu impacto nas exportações.Diretriz - Utilização do poder de compra como indutor do uso de normaIniciativasa) Promover a referência a normas nas especificações de compras governamentais;b) Promover uma campanha de esclarecimento quanto à importância da norma (direitos e deveres)no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.5.2. TEMA II – Normas Brasileiras – Identificação de necessidades e prioridadesJustificativa - O processo de industrialização do Brasil, levado a cabo a partir de meados da décadade 1940, e intensificado a partir de meados da década de 1950, tem sido referido como um modelode substituição de importações, cujo corolário foi a importação de tecnologia, inicialmente para aindústria de bens de capital e, em seguida, para a de bens de consumo duráveis. A característicadesse modelo não favoreceu uma maior aproximação da indústria com as universidades e centros detecnologia, nem tampouco a produção de normas brasileiras.A presença direta do Estado na atividade produtiva fez com que o processo de normalização, quandocomeçou a ocorrer, atendesse, diretamente, o interesse dos agentes públicos, em detrimento de umalógica de mercado. Esse modelo foi plenamente exitoso, até às duas crises do petróleo, na década de1970, quando dois novos fenômenos passaram a dar as condições de contorno do comérciointernacional: primeiro, a expressiva elevação das taxas de juros no plano internacional, com forteimpacto na economia brasileira; em segundo lugar, os efeitos das sucessivas rodadas de negociaçãodo GATT, impondo a lógica multilateral e do comércio internacional em oposição à estratégia dedesenvolvimento baseada prioritariamente no desenvolvimento do mercado local.A partir desse momento, a pura e simples substituição de equipamentos, componentes, partes epeças importados passou a ser encarada como uma prática em progressivo desacordo com o livrejogo do mercado.Esses fatos vão encontrar o sistema de normalização brasileiro bastante calcado na adaptação denormas para o atendimento, por parte de fornecedores, das encomendas estatais. O período desubstituição de importações, pelas razões expostas, explica a dinâmica de criação dos CB’s (ComitêsBrasileiros) e também o modesto acervo de normas brasileiras. O fato de o Brasil ter, desde a décadade 1990, iniciado um processo de desgravação tarifária, de modo a favorecer a inserção internacionalda economia e de ter promovido ajustes importantes no SINMETRO – Sistema Nacional deMetrologia, Normalização e Qualidade Industrial – não teve o impacto necessário no processo denormalização. Com efeito, a estrutura da ABNT e dos seus CB’s permanece acanhada em relação aoprocesso internacional e sem o dinamismo que deveria ter. Apesar de cerca de 30% do acervo denormas brasileiras serem desatualizadas, sem serem revistas há mais de 5 anos, isso não explica abaixa procura de normas por parte do setor produtivo, embora já seja bastante evidente que isso inibeo acesso de produtos brasileiros ao mercado internacional.O Brasil, além de ser signatário da maioria dos acordos da Rodada do Uruguai do GATT, está prestesa realizar acordos internacionais importantes, nos âmbitos regionais, plurinacionais, bilaterais e bi-regionais, o que necessariamente adicionará novos elementos ao mercado, trazendo comoconseqüência uma maior atenção das empresas brasileiras e dos agentes regulamentadores paracom o processo de normalização. Esses fatos novos terão implicações diretas e praticamenteimediatas na estrutura da ABNT, no processo de criação e funcionamento dos seus CB’s e ONS e namobilização de outras partes interessadas no processo de normalização. A implantação da PolíticaIndustrial, Tecnológica e de Comércio Exterior e de outras políticas públicas demandantes denormalização exigirá, por sua vez, uma bem organizada dinâmica de levantamento de necessidades

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e de fixação de prioridades para que o esforço de normalização tenha foco e rumo e cumpra o seupapel como instrumento fundamental de competitividade no escopo dessas políticas.Diretrizes e IniciativasDiretriz - Estabelecimento de critérios de priorização para a elaboração e revisão de normasbrasileirasIniciativasa) Articular o desenvolvimento de uma metodologia para identificação de necessidades denormalização, tomando em conta diversos parâmetros, em especial:- Prioridades da PITCE;- Prioridades de outras políticas nacionais;- Necessidades decorrentes do esforço de exportação;- Alinhamento com compromissos internacionais;- Defesa da concorrência e combate à não-conformidade;- Necessidades decorrentes da ação de regulamentação técnica;- Necessidades advindas do esforço de inovação tecnológica;- Oportunidades detectadas no processo de normalização internacional.b) Adotar como orientação geral a periódica avaliação do grau de uso de normas no mercadobrasileiro como instrumento de retroalimentação do PBN:- No que se refere a normas brasileiras;- No que se refere a normas internacionais não internalizadas;- No que se refere a normas estrangeiras não internacionais;- No que se refere a normas de associação ou de consórcio.Diretriz - Consideração das políticas públicas, compromissos internacionais, estratégiassetoriais e demandas da sociedade civil.na elaboração do “Programa Anual de Normalização” -PANIniciativasa) Consultar anualmente por ocasião da elaboração do PAN:- Programas de organismos de normalização internacionais e regionais;- Programas de organismos de normalização dos principais mercados-alvo para exportaçõesbrasileiras;- Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC;- Programas setoriais de normalização (CB’s e ONS);- Programas de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade de agências e órgãosregulamentadores;- Demandas da Comissão Permanente dos Consumidores – CPCON, do CONMETRO;- Plano Brasileiro de Metrologia;- Compromissos e Acordos governamentais.5.3. TEMA III – Normas brasileiras, regulamentos técnicos e normas internacionaisJustificativa - A distinção entre normas e regulamentos técnicos foi um tema ausente das discussõesaté o amadurecimento do processo de integração europeia, do qual emergiu, entre outros elementos,a nova abordagem no fim da década de 1980, e posteriormente a abordagem global para a avaliaçãoda conformidade, também no âmbito europeu.Estas novas abordagens representam uma verdadeira revolução que se fez necessária na Europapara viabilizar a construção do mercado único europeu. As questões ali colocadas, então, revelaram-se fundamentais para a redefinição do papel do Estado na sua intervenção na economia no que serefere a requisitos técnicos para produtos, processos e serviços, limitando-a à essencialidade doobjeto da regulamentação, deixando para a norma os aspectos tecnológicos ligados ao mesmo. Talexperiência influenciou, de forma fundamental, o curso das negociações da Rodada do Uruguai doGATT no que se refere a barreiras técnicas ao comércio.No Brasil, até ao início da década de 1990 prevaleciam os conceitos de normas probatórias, normasde empresas, normas compulsórias para compras governamentais e normas compulsóriaspropriamente ditas. Apesar de preparadas pela ABNT, todas as normas brasileiras eram registradasno INMETRO antes de sua difusão para o mercado. A partir da experiência européia, em 1992 foramaprovadas no CONMETRO resoluções que instituíram os novos modelos da normalização brasileira eda certificação. A partir daí, a ABNT passou a assumir, na plenitude, o papel de foro nacional denormalização do Brasil, extinguindo-se, também, o registro de normas e o conceito de normascompulsórias.

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Entretanto, tais mudanças, embora profundas, não permearam os agentes regulamentadores quecontinuaram, em sua maioria, a editar regulamentos técnicos com a arquitetura e conteúdo denormas. Mesmo a entrada em vigor do Acordo de Obstáculos Técnicos ao Comércio no âmbito daOrganização Mundial do Comércio – OMC (como resultado da Rodada do Uruguai do GATT), em1995, não conseguiu produzir de imediato as mudanças que seriam desejáveis no processo deregulamentação técnica. Só mais recentemente, com a operacionalização do processo de notificaçãode regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como prescrito noreferido Acordo, é que se começou a ter no País uma percepção um pouco mais clara da distinçãoentre normas e regulamentos técnicos.Concomitantemente, ao longo do mesmo período, assistiu-se a um notável crescimento daimportância da normalização internacional, principalmente em função de dois fatores: Em primeirolugar, pelo fato de ser o uso de norma internacional a forma natural de se harmonizar normas numaperspectiva global, o que se fazia cada vez mais necessário para um mundo em plena globalização,tanto em termos comerciais como em termos de produção. Assim sendo, a adoção de normasinternacionais passou a ser do interesse das empresas tanto como instrumento de acesso amercados como por uma lógica de produção descentralizada em nível global.É de se registrar que muitos especialistas defendiam, até fins da década de 1980 a norma brasileiracomo amplo instrumento de defesa comercial, função essa criticamente reduzida com as abordagensadotadas após a Rodada do Uruguai do GATT.Em segundo lugar, o próprio Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio Internacional, já referido,passou a estabelecer uma função estratégica para as normas internacionais, ao estabelecer queregulamentos técnicos editados com base nessas normas, ou em elementos das mesmas, paraatingir objetivos considerados legítimos à luz dos princípios exarados no mesmo Acordo,presumivelmente não poderiam ser considerados como obstáculos técnicos ao comérciointernacional.Como conclusão sobressaem três elementos: o primeiro, a necessidade de se imprimir maiorvelocidade e abrangência no processo de normalização; o segundo, a necessária atenção para com oprocesso internacional e, por extensão, para os processos regionais; e, finalmente, o terceiro, amodernização da regulamentação técnica como condição para que o Brasil possa participaradequadamente dos processos de integração econômica e de inserção internacional.Diretrizes e IniciativasDiretriz - Participação nos fóruns internacionais e regionais de normalizaçãoIniciativasa) Incentivar a organização e disseminação de programas de treinamento em normalizaçãointernacional com a finalidade de preparar quadros técnicos nas mais diferentes áreas danormalização;b) Incentivar o estabelecimento de uma estratégia de participação nos Comitês Técnicos da ISO, daIEC e de organismos regionais, de forma coerente com as prioridades do PBN;c) Promover a avaliação crítica permanente da participação brasileira nos foros internacionais eregionais de normalização;d) Promover a avaliação da AMN – Associação Mercosul de Normalização - e da COPANT –Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas, à luz dos interesses estratégicos dos processos deintegração econômica do País;e) Promover o estabelecimento de uma metodologia pela qual os CB – Comitês Brasileiros – e ONS– Organismos de Normalização Setorial – passem a desempenhar papel ativo na preparação dasposições do País em foros internacionais e regionais, inserindo tal atividade nos respectivos planossetoriais, atuando também como instrumento de disseminação dos resultados dessa participação.Diretriz - Adoção de normas internacionaisIniciativasa) Promover a internalização de normas internacionais;b) Promover avaliação crítica das normas brasileiras no sentido de apontar divergências com normasinternacionais, visando seu alinhamento, sempre que couber;c) Explicitar razões (técnicas, científicas, sócio-econômicas, culturais, climáticas, geográficas, dentreoutras) que fundamentem e justifiquem eventuais desvios de normas brasileiras em relação a normasinternacionais correspondentes.Diretriz - Contribuição da atividade de normalização para a modernização da regulamentaçãotécnicaIniciativas

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a) Contribuir para a modernização da regulamentação técnica incentivando acordos entre órgãosregulamentadores e a ABNT visando o desenvolvimento de normas em áreas de seu interesse;b) Promover a divulgação de experiências bem sucedidas no exterior para motivar e ilustrar asmudanças conceituais implicadas nas novas abordagens da regulamentação técnica e danormalização;c) Promover ações que contribuam para a compreensão dos modernos conceitos de “referência ànorma” nos regulamentos técnicos;d) Incentivar a participação das agências e órgãos regulamentadores no processo de normalização,tanto no âmbito nacional como internacional;e) Promover o levantamento de divergências entre regulamentos técnicos e normas brasileiras,visando sua superação.5.4. TEMA IV – Sustentabilidade do Sistema Brasileiro de NormalizaçãoJustificativa - A norma é um produto de conteúdo tecnológico e, como tal, tem um valor de uso naatividade econômica, em geral, e no processo produtivo em particular. Como tal, agrega valor a bense serviços. Tal característica confere à norma um valor, resultante da combinação do esforçoempregado na sua preparação, embora não determinado diretamente pelos custos implicados nesseprocesso, os quais são arcados de forma distribuída pelos diversos segmentos da sociedade quedele participam, dentro da lógica de consenso.A sustentabilidade do processo da normalização deverá resultar da conjugação de diversos fatores enão deverá depender excessivamente da venda de normas, o que poderia dificultar a sua utilizaçãopela sociedade. Esse é o desafio que se apresenta para a ABNT, qual seja, o de buscar, de formacrescente, associar à venda de normas outros serviços que lhe agreguem valor, tais como atividadesde treinamento e capacitação, documentos técnicos e organização de eventos de caráter técnico.Considerando a norma como um instrumento estratégico para o desenvolvimento sócio-econômico, oEstado deverá aportar contribuições tanto no que se refere à sustentabilidade da atividade denormalização em temas considerados estratégicos, inclusive no que respeita à participação do Brasilem foros internacionais e regionais de normalização. Em paralelo, o Estado demanda normas para oexercício de suas atribuições, o que sugere a alocação de recursos para a elaboração dessasnormas.Finalmente, a ABNT deverá tornar progressivamente atrativo o processo de filiação, principalmenteno âmbito empresarial, o que fará crescer o aporte de recursos do setor privado para a Associação.Diretrizes e IniciativasDiretriz - Promoção da credibilidade do sistema de normalizaçãoIniciativasa) Articular atividades e eventos que mobilizem o setor empresarial a aderir ao processo denormalização;b) Estimular a criação de mecanismos que possibilitem informar, de maneira permanente econtinuada, a sociedade sobre os resultados do processo de normalização, tanto do ponto de vista dacompetitividade como da cidadania.Diretriz - Composição de recursos para a atividade de normalizaçãoIniciativasa) Estimular a consolidação da contribuição do Estado e dos demais agentes econômicos com vistasa assegurar a regularidade do pagamento das anuidades referentes à filiação em organismosinternacionais e regionais de normalização;b) Articular, com os órgãos e agências regulamentadoras a alocação de recursos para odesenvolvimento de normas de seu interesse;c) Promover um esquema de custo compartilhado entre a iniciativa privada e o Estado para assegurara participação do País na atividade de normalização conduzida nos foros internacionais e regionais;d) Articular a inclusão de temas de normalização nas atividades de fomento do Estado, buscando suaassociação com outras iniciativas dos agentes públicos não governamentais;e) Estimular o planejamento e execução de serviços adicionais ao esforço de normalização e quecontribuam para a geração de receitas para sua sustentação;f) Estimular o uso de mecanismos que diminuam os custos de participação no esforço denormalização, em particular através do uso da internet;g) Estimular o uso de ferramentas de comércio eletrônico para possibilitar a redução do preço devenda das normas e dessa forma aumentar a sua disseminação.6. A GESTÃO DO PBN

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Conforme referido no item 4 – Estrutura do PBN - as diretrizes e iniciativas identificadas serãodesdobradas em projetos e atividades com a devida identificação de responsáveis pela suaconsecução, com a definição de prazos, identificação de participantes, dimensionamento de recursosenvolvidos e identificação das respectivas fontes. Esse desdobramento implicará na alocação demeios gerenciais específicos, por parte de cada um dos atores, com responsabilidades executivas,tendo o CBN o papel de coordenador de todo o processo.No que se refere ao acompanhamento do PBN, três medidas são necessárias:Promover o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento do PBN, com vistas a fornecersubsídios ao CONMETRO.Manter articulação permanente com os demais Comitês do CONMETRO no interesse do PBN.Promover articulação com os organismos de fomento visando a obtenção do apoio necessário para aexecução do PBN.No que se refere à atualização do plano estão previstas duas dinâmicas:. As diretrizes com revisão eatualização a cada três anos e as iniciativas com revisão e atualização anual..Derivam desse conjunto de diretrizes e iniciativas um conjunto de projetos, cabendo portanto ao CBN,na sua função de gestor do PBN, administrar duas carteiras:Carteira de atividades e projetos propostosCarteira de atividades e projetos em execuçãoEssas duas carteiras serão objeto de monitoramento permanente, prevendo-se o uso de mecanismosque favoreçam a eventual correção de rumos. Adicionalmente, o CBN ao mesmo tempo em quereportará ao CONMETRO os resultados concretos da execução do PBN, articulará com os agentesenvolvidos um processo de difusão ampla do Plano e dos benefícios dele advindos.A gestão da implementação do PBN pelo CBN fará uso de ferramentas adequadas em termos desistemas de informação, inclusive por meio da internet e seus mecanismos.