CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO
I Jornada de I Jornada de Direito Direito
Médico do Médico do CREMESPCREMESP
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Dr. Jarbas SimasMédico e Advogado
Delegado do CREMESP da Vila Mariana
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO
DENÚNCIAS DENÚNCIAS CONTRA MÉDICOS CONTRA MÉDICOS NO CREMESPNO CREMESP
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO
Criação
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO
Criação
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Art. 2º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO
Criação
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Criação
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Art. 3º - Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, e, em cada capital de Estado e Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional, denominado segundo sua jurisdição, que alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
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Criação
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Art. 15 - São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;
Continua...
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LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;f) expedir carteira profissional;g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, e pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos;h) promover, por todos os meios e ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;
Continua...
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Criação
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam concedidos;k) representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
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Papel dos Conselhos de Medicina
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Art. 21 - O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estavam inscritos ao tempo do fato punível ou em que ocorreu, nos termos do art. 18, § 1º.
Parágrafo único - A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei.
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ESTRUTURA ORGÂNICA DO CREMESP
PLENÁRIA
DIRETORIA
COMISSÕES PERMANENTES
SECRETARIA
ASSESSORIADA DIRETORIA
CENTRO DE DADOS
CENTRO DE BIOÉTICA
DEMAIS SEÇÕES E DEPARTAMENTOS
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Papel dos Conselhos de Medicina
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ATRIBUIÇÕES
1.Cartorial (certidões, declarações, DSV, Revalidações – Pessoa Jurídica, etc.)
2. Fiscalizadora
3. Normatizadora (Resoluções, Portarias, etc.)
4. Política (Termos de Cooperação com MP, CBHPM, PESC, etc.)
5. Judicante (Sindicâncias e Processos Ético-Profissionais)
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DENÚNCIAS SINDICÂNCIAS
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SINDICÂNCIAS
FORMALIDADES DAS REPRESENTAÇÕES
Escritas, datadas, assinadas e identificadas.
• Nome, endereço e assinatura.
• Tomadas a termo. (pessoa incapacitada)
• Cremesp “ex officio” – Portarias e Despachos.
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SINDICÂNCIAS
ADMISSIBILIDADE
• Legitimidade de parte.
• Provenientes de órgãos e instituições públicas. (Requisições ministeriais, Judiciais, Polícia Judiciária, etc.).
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SINDICÂNCIAS
TRAMITAÇÃO
• Após o recebimento da denúncia, instaura-se uma Sindicância, sendo nomeado um Delegado ou Conselheiro para averiguar se há indícios de infração ética.
• O Delegado ou Conselheiro na instrução da Sindicância poderá realizar fiscalizações, oitivas com as partes envolvidas, oficiar hospitais (RT), órgãos públicos, requerer documentos, etc.
• Após realizada a instrução da denúncia o Delegado ou Conselheiro elabora a Parte Expositiva
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SINDICÂNCIAS
PARTE EXPOSITIVA
• Descrição dos fatos e teor dos documentos contidos nos autos.
• Descrever a parte técnica contida (prontuário, laudos, resultados de exames) que tenham pertinência com a queixa.
• Inserir na parte expositiva cópia integral de documentos cuja visualização seja importante para a conclusão.
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SINDICÂNCIAS
PARTE CONCLUSIVA
• Proceder à apreciação dos fatos já relatados na expositiva e que tenham pertinência com a presença ou ausência de indícios de faltas éticas ou profissionais.
• Diante da presença de indícios, passíveis de apuração em sede de processo; correlacionar estes indícios às figuras descritas no Código de Ética Médica e ou Resoluções do CREMESP e CFM.
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Quais são os caminhos
das queixas que chegamCREMESP
Arquivamento
Conciliação
Processo Disciplinar
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SINDICÂNCIAS
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Arquivamento fundamentado
Conciliação
Abertura de Processo Disciplinar
Denúncia
Parecer fundamentado
Apuração
Decisão da Câmara de Sindicância
30
dia
s, p
rorro
gáveis
RESULTADOS DA SINDICÂNCIA
Homologação da Conciliação
Ministério Ministério Público Público AnvisaAnvisa
Termo de Ajustamento de Conduta
CREMESP
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Tempo de Tramitação e Situações Excepcionais
• Tempo de tramitação de 4 anos em média (CEM-Art. 60 – prazo 5 anos)• Número de conselheiros insuficientes (no máximo 42)• Estado de São Paulo com aproximadamente 100.000 médicos• Os processos seguem a tramitação por ordem cronológica de entrada• Excepcionalmente, diante da gravidade do caso, pode ser agilizado• Sempre que o médico representar grave risco para a população – interdição cautelar (Resolução CFM 1.789/2006)• Além do recurso no CFM, pode haver recurso à Justiça comum
SINDICÂNCIAS
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SINDICÂNCIAS
PRAZOS PRESCRICIONAIS
• Quinquenal - a partir do conhecimento dos fatos pelo Conselho.
• Prescrição intercorrente – triênio.
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DENÚNCIAS CONTRA MÉDICOS NO CREMESP
Relação entre número de Médicos Denunciados, Médicos Inscritos no CREMESP e Aumento da População no Estado de São Paulo
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Principais causas
1 - Deficiências no ensino médico2 - Número insuficiente de vagas de Residência Médica3 - Falta de atualização profissional ao longo da carreira4 - Crescente demanda por serviços de saúde públicos e privados sem que haja a devida melhoria na qualidade da assistência5 - Maior conscientização da população quanto a seus direitos de cidadania
Aumento de Denúncias e Processos relacionados ao exercício profissional
da Medicina no Estado de São Paulo de 2004 a 2009
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A complexidade do cuidado médico na atualidade ultrapassou em muito a capacidade de qualquer profissional de administrá-lo por si só.
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13.600 Diagnósticos
4.000 Procedimentos diagnósticos e terapêuticos
Cerca de 6.000 medicamentos
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![Page 32: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070405/56813e3f550346895da82342/html5/thumbnails/32.jpg)
Fonte:
CREMESP
49% 51%
Destino de cada 100 médicos denunciados
ES
TA
TÍS
TIC
AS
* 2000 a 2009
Fon
te:
Cen
tral d
e
Docu
men
t ação/ C
r em
esp
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR
(2000-2009)
Fonte: CREMESP
CONDENADO ABSOLVIDO
49% 51%
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PROBABILIDADE
6,4828,6
a b c d e
DE NÚNC IA
34,828,7%
1,72
ESTATÍSTICA DOS ÚLTIMOS 6 ANOS
%
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As dez especialidade mais denunciadosSindicâncias - 2001 à 2008
OBS: o fato de serem as mais denunciadas não quer dizer que sejam as mais processadas
DENÚNCIAS CRM
RANKING POR ESPECIALIDADE
PROBABILIDADE
ESTATÍSTICA DOS ÚLTIMOS 6 ANOS
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As dez especialidade mais denunciados
Sindicâncias - 2001 à 2008 Especialidade Total
Cirurgia Plástica 1.289
Medicina do Trabalho 1.182
Ortopedia e Traumatologia 1.167
Pediatria 1.092
Oftalmologia 633
Psiquiatria 456
Clínica Médica 399
Ginecologia e Obstetrícia 390
Cardiologia 377
Cirurgia Geral 183
DENÚNCIAS CRM
POR ESPECIALIDADE
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49% 51%
* 2000 a 2009
Chances de sofrerem denúncias, por gênero
ES
TA
TÍS
TIC
AS
Taxa de denúncias por 100.000* médicos-ano.
Fon
t e:
Cen
tral d
e
Docu
men
t ação/ C
r em
esp
0
50
100
150
200
250
300
homens mulheres
Masculino 265,27*
Feminino 145,27*
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO
>70anos3%
<30 anos2%
31-40 anos25%
41-50 anos39%
60-70 anos7%
51-60 anos24%
Distribuição das denúncias por faixa etária do médico
Fonte: CREMESP CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASPECTOS ÉTICOS E JUDICANTES NA MEDICINA
Os dez assuntos mais denunciadosSindicâncias - 2001 à 2008
Assunto Total
Negligência/Imprudência/Imperícia 4.579
Atendimento médico 2.876
Perícia/Laudo/Licença 2.379
Publicidade Médica 2.022
Conduta Ético Profissional 1.654
Relação médico X paciente 1.464
Condições de funcionamento do Hospital
1.379
Atestado Médico 981
Erro de diagnóstico 761
Abandono de Plantão 551OBS: o fato de serem os mais denunciados não quer dizer que sejam os mais processados
![Page 40: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070405/56813e3f550346895da82342/html5/thumbnails/40.jpg)
É vedado ao médico praticar atos profissionais danosos ao paciente que possam ser caracterizados como
ART. 29 O CAMPEÃO DE INFRAÇÃO
ImprudênciaImperícia
Negligência
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É vedado ao médico causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como
ART. 1º O CAMPEÃO DE INFRAÇÃO
ImprudênciaImperícia
Negligência
A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
![Page 42: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070405/56813e3f550346895da82342/html5/thumbnails/42.jpg)
Revisão do Código
Previsto na Lei 3268/57
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
Análise comparada dos C.E.M de outros países
Decisões judiciais envolvendo o atual C.E.M
Incorporação de dilemas bioéticos
Manutenção do esquema clássico: Princípios, Direitos e Deveres
Resoluções exaradas desde 1988
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Autonomia dos médicos
Abuso da publicidade
Autonomia dos
pacientes
Avanço tecnológico
cidadania Conflitos entre o exercício profissional e industria
Novo CEM
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James Reason -Teoria do ErroManejo do Erro
Abordagem do Sistema
Premissa Básica: Falibilidade dos seres humanos.Os erros são esperados mesmo nas organizações de excelência.
Camadas Defensivas
Erros Ativos - atos inseguros cometidos por quem está em contato direto com o sistema (Deslize, lapso,engano);Erros Latentes - ato ou ação evitável existente dentro do sistema que surge a partir das decisões de analistas, gerentes e do alto nível gerencial.
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Anteparos
1.Melhoria do Ensino Médico ( menos escolas ou exame de “ ordem “)
2.Aumento do número de vagas de Residência Médica
3.Atualização profissional do Médico ao longo da carreira
4.Melhor remuneração e condições adequadas de trabalho do Médico resultando em melhoria na qualidade da assistência a população
5.Maior investimento do Governo na Saúde e Educação da População como prevê a Constituição “ cidadã “ de 1988. SAUDE É DEVER DO ESTADO e DIREITO DO CIDADÃO
Aumento de Denúncias e Processos relacionados ao exercício profissional
da Medicina no Estado de São Paulo de 2004 a 2009
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