O Serviço Social e a Política Pública de Educação O Serviço Social ...
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO PARANÁ CRESS … · Direitos Humanos e Serviço Social:...
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL CRESS 11ª REGIÃO PARANÁ
Rua Monsenhor Celso, 154 – 13º Andar – Centro – Curitiba/PR
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO
PARANÁ – CRESS 11ª REGIÃO PARANÁ
ANAIS DO VI CONGRESSO PARANAENSE
DE ASSISTENTES SOCIAIS
“Direitos Humanos e Serviço Social: Desafios e
Propostas para o Exercício Profissional”
Período: 11 a 14 de Novembro de 2015.
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL CRESS 11ª REGIÃO PARANÁ
Rua Monsenhor Celso, 154 – 13º Andar – Centro – Curitiba/PR
GESTÃO 2014 – 2017 “JUNTOS/AS PARA LUTAR, CONQUISTAR E TRANSFORMAR”.
DIRETORIA
Presidente: Wanderli Machado
Vice-Presidente: Uilson José Gonçalves Araujo
1ª Secretária: Renária Moura Silva
2ª Secretária: Fernanda Lopes de Camargo
1ª Tesoureira: Patrícia Correa da Silva
2ª Tesoureira: Ilda Lopes Witiuk
CONSELHO FISCAL
Janaine Priscila Nunes dos Santos
Antonio Odair da Silva Júnior
Maysa Nuermberg de Vasconcellos Costa
SUPLENTES
Daniela Möller
Vera Lucia Armstrong
Clarice Metzner
Emanuelle Pereira
Edilene Alves Costa
Augusto Luiz de Lima
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL CRESS 11ª REGIÃO PARANÁ
Rua Monsenhor Celso, 154 – 13º Andar – Centro – Curitiba/PR
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONGRESSO Emanuelle Pereira Janaine Priscila Nunes dos Santos COMISSÃO DAS OFICINAS Uilson José Gonçalves Araujo COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA Grasiele Dalbão Modesto de Camargo Oengredi Mendes Maia dos Santos COMISSÃO CULTURAL Bruna Cardoso COMISSÃO FINANCEIRA Janaine Priscila Nunes dos Santos Odair da Silva Junior EQUIPE DE APOIO Graciele Babiuk Kellyane de Nazaré Vasconcelos de Oliveira Maysa Nuermberg de Vasconcellos Costa Wanderli Machado Vanessa Rocha CERIMONIAL Uilson José Gonçalves Araujo
COMISSÃO AVALIADORA DOS TRABALHOS Alfredo Aparecido Batista Ana Carolina Vidigal Andréa Luiza Curralinho Braga Angela de Fátima Ulrich Jeiss Cleci Elisa Albiero Daniela Moller Denise Ratmann Arruda Colin Elias de Souza Oliveira Elza Maria Campos Fernanda Lopes de Camargo Giselle Ávila Leal de Meirelles Ilda Lopes Witiuk Jayson Azevedo Marsella de Almeida Pedrosa Vaz Guimarães Jussara Marques de Medeiros Dias Kathiúscia Aparecida Freitas Pereira Coelho Kleber Rodrigo Durat Leandro José de Araujo Marcela Silva Marcelo Nascimento de Oliveira Márcia Terezinha de Oliveira Marco Antônio Barbosa Rafael Garcia Carmona Silvana Maria Escorsim Silvia Eufenia Albertini Solange Fernandes
CATALOGAÇÃO NA FONTE
VI Congresso Paranaense de Assistentes Sociais (1.: 2015: Paraná)
Direitos Humanos e Serviço Social: Desafios e Propostas para o Exercício Profissional, 2015. 806 p.
ISBN: 978-85-63119-02-5 Disponível em:
1. Serviço Social. 2. Questão Social. 3. Direitos Humanos. 4. Ética. 5. Projeto Ético Político
Conselho Regional de Serviço Social do Paraná – CRESS 11ª Região Paraná
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APRESENTAÇÃO
O CRESS/PR, através da gestão “Juntos/as para lutar, conquistar e transformar”,
organizou de forma coletiva com a categoria o VI Congresso Paranaense de
Assistentes Sociais (VI CPAS), que foi realizado em Curitiba de 11 a 14 de novembro
de 2015, com o tema Direitos Humanos e Serviço Social: desafios e perspectivas
para o trabalho profissional.
O CPAS é o maior evento do Serviço Social no Paraná e tem sido realizado com uma
natureza político-científica, pois diante do atual contexto paranaense, brasileiro e
latino-americano, permeado por desmonte de direitos, contradições e desigualdades
econômicas, políticas e sociais, a profissão defronta-se cotidianamente com um
conjunto de desafios que exigem da categoria posicionamentos e propostas para o
fortalecimento das lutas sociais, pela afirmação e ampliação de direitos bem como,
para a construção de estratégias para a construção de uma nova sociabilidade.
Nesse sentido, o CPAS tem como objetivo a instrumentalização e a capacitação
continuada, além de subsidiar a construção da agenda de trabalho e lutas da
categoria. A programação do evento contará com conferências, plenárias simultâneas,
mini cursos, cine debates e sessões temáticas de apresentações de trabalhos.
No processo eleitoral do Conjunto CFESS/CRESS em 2014, durante a apresentação
da chapa “Juntos/as para lutar, conquistar e transformar”, propusemos a realização de
eventos mais acessíveis e inclusivos, com organização de campanha que incentive e
estimule a hospedagem solidária. Sendo assim, este VI CPAS, também teve como
objetivo de cumprir com esta proposta. O evento teve um valor mais acessível, onde a
comissão organizadora foi composta pela direção do CRESS e por profissionais e
estudantes voluntários/as, e ainda contou com estratégias para hospedagem solidária,
tornando o Congresso mais acessível também para quem não reside em Curitiba.
Os trabalhos aprovados foram apresentados em salas simultaneamente, permitindo a
reflexão e o debate acerca dos permanentes desafios que estão postos na realidade
que envolve as várias dimensões do exercício profissional.
Desejamos a todos/as uma boa leitura!
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TRABALHANDO COM FAMÍLIA: COTIDIANIDADES,
CONTINUIDADES E RUPTURAS
Solange Fernandes1
Resumo:
A centralidade que assumiu as famílias nas políticas públicas brasileira a partir
do início do século XXI, exigiu dos profissionais de diversas áreas e
particularmente do Serviço Social respostas cada vez mais qualificadas de
trabalho com esse público. A ausência de uma metodologia especifica
mobilizou um grande esforço de diversas categorias profissionais e de
especialistas no sentido de construir uma metodologia de trabalho em
consonância com os novos tempos e as novas demandas. Hoje percorrido um
pouco mais de 10 anos do início deste percurso é possível conhecer alguns
avanços e reconhecer muitas dificuldades. É disso que esse artigo trata.
Palavras-chave: Família, contemporaneidade, metodologia.
1 Assistente social e Professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
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INTRODUÇÃO.
A proposta deste artigo é refletir sobre os possíveis avanços e
obstáculos em relação à construção e efetivação de metodologias de trabalho
com famílias, principalmente àquelas atendidas pela Politica Pública de
Assistência social, através dos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS) e ou Centros de Referência de Especialidades em Assistência Social
(CREAS).
A partir do século XXI um conjunto de transformações sem precedente
na história na humanidade conjurou novos modos de estabelecer relações
sociais, econômicas, culturais, afetivas, religiosas, etc. Os países de economia
capitalista sucumbiram a economia global, a reestruturação produtiva
alavancada pelos japoneses imprimiam novos modos de organizar e otimizar
a produção reduzindo tempo e força de trabalho na produção de mercadoria, a
criação de novas tecnologias permitiram significativos avanços na agricultura,
medicina e comunicação apresentando-nos um cenário absolutamente novo e
desafiador.
Contudo, esses significativos avanços resultaram em altos custos sociais
peculiares ao modo de produção capitalista. O neoliberalismo implementado
nos países de economia capitalista, e no Brasil particularmente, a partir dos
anos 1990, deixou como legado para o novo milênio, décadas de abandono,
pobreza, miséria e exclusão.
Com esse cenário adentramos o século XXI com aproximadamente 47
milhões de famílias vivendo abaixo da linha da pobreza. A recém-criada Politica
de Assistência Social assume o desafio de retomar as bases e reconstruir
gradativamente um Sistema Único de Assistência Social que pudesse
desenvolver, políticas, programas, projetos e oferecer benefícios com vistas a
criar um atendimento sistemático e continuado às famílias em situação de
violação de direitos.
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10 anos ou mais de trabalho com família.
Os intensos e sucessivos debates travados ao longo da década de 1990
envolvendo a temática sobre família, seja na busca de caracterizar as novas
configurações familiares, seja na tentativa de construir uma metodologia ou
mesmo de estabelecer um conceito contemporâneo que contemplasse a
realidade das famílias brasileiras, promoveu em níveis teóricos, um avanço
absolutamente significativo se comparado, por exemplo, com o debate sobre a
mesma temática nos anos de 1970, quando se responsabilizava
exclusivamente as mulheres, por todas as “agruras” que incidiam sobre a
família.
As discussões realizadas a partir do século XXI em relação às
transformações na organização e composição das famílias brasileiras
exorcizaram em partes2 as mulheres como as responsáveis exclusivas pela
crise das famílias tradicionais brasileira, e introduziu no debate, além dos
dados históricos e antropológicos que indicavam que o processo de
transformação é elemento constitutivo das famílias desde os primeiros grupos
humanos3, bem como, a percepção quanto a necessidade de
reconhecimento da existência de uma diversidade mosaica de composições
familiares.
Neste sentido, uma questão que nos parece consenso é que já não
podemos falar em família (usando o singular) e sim o uso da palavra no plural
referindo-se a elas como famílias, considerando as inúmeras possibilidades de
arranjos, combinações, recombinações e configurações familiares.
2 Refiro-me “em partes” considerando que alguns setores mais conservadores da sociedade
brasileira ainda mantem o discurso da responsabilização e culpabilização exclusiva das mulheres pelo que eles costumam chamar de declínio da família tradicional brasileira.
3 Sobre esse processo indicamos a leitura do livro de Friedrich Engels - A origem da família, da propriedade privada e do Estado- publicado no Brasil por diversas editoras. Nesta obra Engels baseando-se nos estudos antropológicos de Lewis Henry Morgan resgatou as origens das famílias ao longo dos tempos, desde os primórdios indicando a existência das famílias consanguíneas, punaluanas, sindiásmicas e monogâmicas. A ideia é capturar o processo de mudança contínua e de analisar a interferência do Estado e da propriedade privada na constituição das noções ideológicas a respeito das famílias.
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Contudo, é importante notar que esse processo de construção e
assimilação de novos conceitos e configurações familiares, mesmo que a
princípio apenas em bases teóricas, não é, e nunca foi tranquilo, pois se trata
de um debate que envolve diversa nuances e perspectivas e, portanto implica
em considerar os aspectos jurídicos, culturais, sociais, além do reconhecimento
dos direitos à livre expressão e vivência da sexualidade. Mas apesar dos
embates, uma questão é cada vez mais clara, que o “traço dominante da
família é sua tendência a se tornar um grupo cada vez menos organizado e
hierarquizado e que cada vez se funda mais na afeição mutua” (Genofre, 1995,
p.100).
Um conceito contemporâneo de família e que em nosso entendimento se
destaca como um dos mais completos foi apresentado por Sayão e
Aquino(2006) em sua obra: Família: modos de usar, e que diz:
Família é o conceito que designa o grupo de pessoas associadas,
as quais podem viver sob o mesmo teto ou não. Trata-se tanto da
sucessão de indivíduos vivos num determinado momento que
mantem entre si tais relações quanto do conjunto de ente que têm
uma ancestralidade comum, incluindo aqueles que a ela se
agregaram seja de modo perpetuo ou temporário. (2006, p.9)
É possível observar que os autores do conceito apresentado acima não
se debruçam ou esboçam preocupações em demarcar ou mesmo ressaltar
questões de gênero, de cunho moral, jurídica ou legal. O que fica evidenciado é
que a centralidade está nas relações que os seres humanos que convivem
estabelecem entre si. Em relação a essa questão consideramos fundamental
ultrapassarmos as noções que nos prende a limitar a concepção de família aos
laços de consanguinidade e parentesco, pois essa compreensão reducionista
de família nos impede de perceber que, o que de fato alicerça as relações
familiares é o afeto e o respeito construído a partir das vivências de seres
humanos livres em suas escolhas e decisões e, sobretudo que se cuidam e se
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protegem acima de tudo. Neste ponto, pouco importa sua composição4, se
somos sós ou acompanhadas, se somos mulheres e homens, homem com
homem, mulher com mulher ou os avos, os tios, os primos, um grupo de
pessoas que a vida aproximou, enfim o foco deve estar nas relações de
cuidado e proteção entre seus membros.
Também podemos constatar o avanço em termos conceitual quando da
publicação da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social (NOB/SUAS) pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome que entende que:
Trabalha-se com um conceito de família ampliada, considerando
todos os desenhos atuais que envolvem laços consanguíneos,
desde alianças, de afinidades, cujos vínculos circunscrevem
obrigações reciprocas e de convivência (...) A família
independente dos modelos que assume, é mediadora das
relações entre sujeitos e a coletividade, delimitando
continuamente os deslocamentos entre o público e o privado.
(BRASIL, NOB/SUAS, 2005).
Se por um lado é um avanço o reconhecimento da existência de um
universo de famílias, por outro colocam os profissionais que atuam com
famílias frente a um grande desafio, como trabalhar com elas?
Costumamos afirmar que trabalhar com família é “bom”, porque todos
têm uma, assim como trabalhar com família é “ruim”, porque todos têm uma. O
que procuramos alertar com isso é que existe alguns riscos neste processo, e o
maior dele e o mais comum é a reprodução ideologizada de um “tipo ideal”5 de
4 Mioto e Nora (2006) e Lima (2005): referência a três indicadores para definir família: o
domicílio, o parentesco e os afetos. Domicílio: família definida a partir da coabitação, na mesma estrutura física, de grupo de pessoas. Parentesco: existência de laços consanguíneos biológicos; não necessariamente coincide com a unidade de moradia ou com as relações afetivas. Relações afetivas: delimitam família a partir de vivências subjetivas, nas quais podem ser incluídas pessoas, como amigos e vizinhos, que não têm laço de parentesco nem partilham da mesma unidade de moradia.
5 Tipo Ideal- referimo-nos ao ideal weberiano que a partir do método compreensivo afirma que a principal caraterística do “tipo ideal” é NÃO existir na realidade mas servir de parâmetro ou referência para ajudar na comparação e compreensões, nisso Max Weber se aproxima do método sociológico de
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família. Esse é um processo no qual o profissional se utiliza de parâmetros
pessoais, morais, religiosos e valorativos de comparação. Neste caso, o
modelo utilizado segue os moldes tradicionais e heteronormativos presente na
sociedade brasileira.
Qual é o problema de modelos únicos e idealizados de família? Vários,
primeiro é que eles encontram-se incompletos, pois desconsideram as relações
sociais em detrimento da composição, segundo porque cria estereótipos e
promove a recusa a todos que não se enquadram no modelo preestabelecido,
caracterizando-as com famílias desestruturadas6. Por fim e não menos
importante contribui para a reprodução do preconceito que estigmatiza e
rotulam famílias que muitas vezes já são vítimas de outros tantos processos
segregacionistas e excludentes.
Partindo da concepção sócio histórica da realidade, fica evidente que as
trajetórias dos sujeitos não são constituídas magicamente e tão pouco de
maneira linear. Ao contrário, são processos constituídos de “rupturas e
continuidades” que expressam a dinâmica da vida social.
Trabalhar com família exige dedicação, uma mente aberta para o novo,
o peculiar e o singular e a atenção voltada para as formas de relações
cotidianas estabelecida por aquele grupo familiar
A família é uma das mais antigas formas de organização social. E é sem
sobra de dúvida de uma importância impar para a formação do indivíduo, ela é
portanto um dos elemento constituinte e constitutivo de todo bem e todo mal
vivenciado pelo ser humano em grande parte de seu processo de formação.
Alguns autores nas Ciências Sociais indicam a família como a estrutura
responsável pela proteção coletiva de seus membros o que Castel (2005:51)
Emile Durkheim. Para conhecer mais sobre a teoria weberiana indico: A Ética Protestante e o Espirito do Capitalismo
6 O termo desestrutura é absolutamente equivocado quando utilizado para referirem-se as famílias que apresentam composições familiares diferentes daquelas consideradas adequadas aos padrões morais da sociedade ou mesmos para referirem-se as famílias que possuam dificuldades em atender às necessidades de seus membros sejam elas de caráter econômico ou emocional. Orienta-se que ao referirem-se as famílias em atendimento evitem qualquer tipo de qualificação, principalmente porque expressam juízo de valor, por exemplo: completa, incompleta, estrutura ou desestruturas, boas ou más, adequadas ou inadequadas, e assim por diante.
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denominou de “socialização primária”, ou seja, aqueles mais carentes na
comunidade (clã) recebia o auxílio dos demais. Quando o sujeito perde essa
proteção inicia segundo o autor uma espécie de “desatrelamento”
comprometendo o seu sentimento de pertença. (CASTEL, 2005: 51) E
justamente em função desse conhecimento que a família deve recebem uma
atenção especial em termos de investimento público. E quando me refiro a
investimento não é somente econômico é também cultural, de acessos, de
possibilidades, de atenções, de inclusões em programas, projetos e benefícios
que proporcione espaços e construções coletivas de saberes.
Precisamos romper rapidamente com as metodologias de trabalho com
família sem a participação ativa das famílias, ou seja, alguns profissionais
planejam o trabalho com elas sem ouvi-las e se as ouvem não as escutam,
existe uma necessidade de controle por parte do profissional, que até certo
ponto é compreensível, entretanto, apresentar tudo pronto impede e limita a
participação das famílias nos moldes estabelecidos pelos profissionais.
O que leva uma pessoa a se comprometer com algo? É o fato dela
acreditar! Nenhum indivíduo investe tempo, dinheiro, sentimento ou qualquer
outra coisa em algo que ele não vê sentido.
Então, profissionalmente pensar em um trabalho com famílias é
conhecer a vida, a história, a trajetória e o cotidiano dessas famílias. É partir
das possibilidades e das condições materiais de existência e da capacidade de
abstração que as famílias possuem naquele momento e gradativamente ir
ampliando o universo de saberes e possibilidade de conhecimento e reflexão,
para que as famílias possam oferecer respostas diferentes daquelas até então
oferecida, ou seja, todas as pessoas nos oferecem o que elas têm para
oferecer, se o que elas oferecem é pouco e podem de algum modo estar
prejudicando elas mesmas é necessário um processo de investimento e
construção coletiva entre famílias e profissionais, na construção de alternativas
e possibilidade que viabilizem a superação daquela situação que deve ser
compreendida sempre como temporária.
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A partir dessas considerações nos parece inconcebível trabalhar com
rotulação que buscam caracterizar e colocar todas as famílias, suas
dificuldades e conflitos em uma “vala comum”, ultra generalizando as
alternativas, “impondo”7 às famílias, e quando elas por alguma situação não
dão conta de atender àquela expectativa, temos dificuldades em compreende-
las e as vezes chegamos mesmo que inconscientemente a responsabilizá-las.
Essa é uma resposta profissional simples a um problema complexo e,
portanto contêm equívocos. É extremamente compreensível que com o ritmo e
volume de trabalho exigido dos profissionais por parte das instituições, que
alguns deles acabem massificando o atendimento ou mesmo abandonando o
trabalho de planejamento. E continuem oferecendo respostas simples para
problemas complexos. Enquanto continuarmos tendo instituições de execução
de políticas públicas que valorizam muito mais os números nos relatórios em
detrimento da qualidade, dificilmente avançaremos na construção de um
trabalho profissional que efetivamente contribua para construção de relações
mais autônomas e protagônicas por parte das famílias atendidas pelas
instituições.
Concluo, reiterando a necessidade de atuarmos no atendimento familiar,
sem perder de vista o contexto mais amplo ao qual se encontra submetido essa
população. As ações profissionais devem ser pautadas na defesa intransigente
da política pública, justiça social, equidade, igualdade e democracia e,
sobretudo que sejamos nós àqueles profissionais que recusam ações de
natureza discriminatória e preconceituosa, nos colocando na defesa de uma
sociedade mais livre, justa e igualitária para todos.
Por enquanto a metodologia de trabalho com famílias no Brasil ainda se
mantêm fiel à velha formula: organizar e controlar. Só que agora, com um
discurso mais inovador!.
7 Essa imposição em alguns casos vem caraterizado por parte do profissional como sugestão, e
quando esse profissional é questionado pela família sobre a viabilidade ou não, ou mesmo da manifestação da impossibilidade em efetivar a sugestão, tenderá a rotular essa família como resistente a mudança. Evidentemente que temos conhecimento da existência de família poli queixosas, entretanto apelamos aos profissionais para compreender essas famílias a partir da realidade e das suas relações cotidianas.
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Referências CASTEL, R. As armadilhas da exclusão in Desigualdade e a questão social. orgs. BELFIOREWANDERLEY, M.; BÓGUS, L e YAZBEK, M. C. – São Paulo: EDUC, 2000. GENOFRE, R.M. Família: uma Leitura Jurídica. In: CARVALHO, M. do C.B. A família Contemporânea em debate. São Paulo: Cortez, 1995. MIOTO, R. C. T. e NORA, N. I. Sistematização do conceito de família: indicadores para a ação profissional. In: ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISADORES EM SERVIÇO SOCIAL, 2006, Recife. Anais X ENPESS... Recife, ABEPSS, 2006 SAYÃO, R e AQUINO, J. G.. Família: modos de usar, 2ª edição, Campinas, São Paulo, Papirus, 2006 (Papirus Debate)
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A FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO SOCIAL NO CONTEXTO DE
MERCANTILIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
Cristiane Carla Konno8
Resumo:
A formação profissional formula os requisitos teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo que legitimam o exercício profissional do Assistente Social dando materialidade ao projeto ético-político do Serviço Social. Ao imbricarmos esta relação (projeto ético-político e formação profissional), muito nos insulta o processo de incisiva incompatibilidade entre os fundamentos que balizam as diretrizes curriculares para a formação profissional e os fundamentos que alicerçam a política de educação para o ensino superior no Brasil, sobretudo no ensino de modalidade à distância (EAD). Palavras – Chaves: formação profissional, educação, projeto profissional
1 - Introdução:
O estudo parte de questões que vimos enfrentando no contexto da
Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, curso de Serviço
Social, na operacionalização das diretrizes curriculares para os cursos de
Serviço Social, aprovadas pela categoria profissional em 1996 e pelo Ministério
Educação em 2001. Na relação direta com os sujeitos envolvidos no processo,
identificamos situações de precarização das relações e condições objetivas de
trabalho dos docentes, dificuldades de recursos para a manutenção da infra-
estrutura física, equipamentos e de recursos humanos, trabalhadores em
situação de contrato de trabalho temporário e/ou terceirizado; falta ou baixo
investimento na pesquisa e na extensão universitária, ocorrendo em muitos
casos as ditas “parcerias” com órgãos privados para o financiamento de
pesquisas e/ou prestação de serviços que atendam os interesses privados,
dentre outras questões que se complexificam na expansão do ensino privado
na modalidade à distância, pondo-nos a refletir sobre a educação como direito
ou como serviço. Estas questões vêm sendo constantemente debatidas pelas
entidades representativas da categoria profissional do Serviço Social -
8 Docente da Universidade Estadual do Oeste do Paraná-Unioeste, Curso de Serviço Social,
Campus de Toledo. Mestre em Serviço Social e Politica Social pela Universidade Estadual de Londrina – UEL.
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ABEPSS9, CFESS10/CRESS11 e ENESSO12, com pesquisas, publicações,
orientações e com mecanismos legais para assegurar uma formação de
qualidade, em consonância com as diretrizes curriculares da ABEPSS e MEC,
na defesa dos fundamentos teórico-metodológico, técnico-operativo e ético-
político que balizam o exercício profissional do assistente social para a
consolidação do Projeto Ético-Político Profissional.
2- Formação Profissional e as inflexões no Projeto Ético-Político do
Serviço Social
Para esta reflexão, referenciamo-nos em José Paulo Netto, em sua obra,
Capitalismo Monopolista e Serviço Social (1992), por considerar que a ordem
monopólica evidencia a contradição basilar da sociedade capitalista entre a
socialização da produção e a apropriação privada da riqueza produzida. O
desejo intenso de maximização do lucro controlado pelos mercados,
exponencia os constrangimentos inerentes à acumulação do capital,
materializados sob a precarização das condições de vida da classe
trabalhadora, demandando a intervenção do Estado. Para além de garantidor
da propriedade privada dos meios de produção, o Estado passa a intervir
sistematicamente articulando as suas funções econômicas e políticas. Ao ser
capturado pela lógica do capital, o Estado passa a operar um conjunto de
medidas e condições necessárias à acumulação e valorização do capital.
Concomitante, para legitimar-se social e politicamente, incorpora as demandas
do trabalho respondendo com a institucionalização de direitos e garantias
cívicas, sob a forma de políticas sociais.
Essa mediação admite a correlação das forças sociais em questão, que
se colocam em disputa por distintos projetos societários, garantindo
9 ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – entidade responsável
pela formação profissional 10 CFESS- Conselho Federal de Serviço Social – entidade responsável pelo exercício profissional
em âmbito nacional 11 CRESS- Conselho Regional de Serviço Social – entidade responsável pelo exercício profissional
em âmbito regional/estadual 12 ENESSO- Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social – entidade estudantil
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instrumentos de democracia política necessários à dinâmica contraditória do
capitalismo. Não exclui o tensionamento entre as classes sociais, na medida
em que as políticas sociais são respostas estratégicas do Estado ao processo
de mobilização e organização política dos trabalhadores, o que representa uma
ameaça à ordem social vigente. Nestas condições, a “questão social”13 se torna
alvo da intervenção contínua e sistemática do Estado por meio da implantação
de políticas sociais, recortadas conforme suas expressões: violência,
desemprego, ausência ou carência de moradia, educação, saúde, dentre
outras. Embora a intervenção do Estado, mediante as políticas sociais,
contribua para a preservação e controle da força de trabalho, simultaneamente,
os direitos sociais delas advindos, somente são possíveis como conquistas da
luta de classes.
É exatamente nessa reflexão que situamos a educação, que ao ser
institucionalizada pela lógica estatal, incorpora-se como direito social, portanto,
como conquista das lutas sociais da classe trabalhadora. Porém, também é
preciso considerar a relação entre a institucionalização e a consolidação do
direito social, uma vez que o processo de valorização do capital reforça a
mercantilização da vida social, inclusive dos direitos sociais.
A partir da década de 1990, a ofensiva do capital associada aos
princípios neoliberais, à ideologia da globalização e ao processo de
reestruturação produtiva gera profundo impacto, complexificando as condições
de vida dos trabalhadores, corroendo os direitos de cidadania (dentre eles a
educação) conquistados ao longo do século XX, metamorfoseando o direito
social, no âmbito do sistema de proteção social em serviço, que poder ser
comprado e vendido no mercado. Segundo PEREIRA (2009:269), os serviços
13 Sobre a questão social, recorremos a Behring (2006, p:5) que a entende como (...) a
configuração da desigualdade e as respostas engendradas pelos sujeitos a ela, se expressa na realidade de forma multifacetada como questão social. Desse ponto de vista, é correto afirmar que a tradição marxista empreende, desde Marx e Engels até os dias de hoje, um esforço explicativo acerca da questão social, considerando que está subjacente às suas manifestações concretas o processo de acumulação do capital, produzido e reproduzido com a operação da lei do valor, cuja contraface é a subsunção do trabalho pelo capital, a desigualdade social, o crescimento da pauperização absoluta e relativa e a luta de classes.
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“são pautados na lógica mercantil e tem como finalidade última a obtenção do
lucro”.
Outra questão a considerar é a propagação da função ideológica da
educação como instrumento para o “alívio da pobreza”. Segundo Leher (1998),
os documentos do Banco Mundial14, atribuem à educação um papel ideológico
fundamental, pois propaga a idéia de que a causa da pobreza é o não acesso
ao conhecimento, culpabilizando o indivíduo pelo não acesso à “sociedade do
conhecimento”. Para tanto, o Banco Mundial recomenda a prioridade na
educação básica como forma de alcance da equidade social, exigindo reformas
educacionais na América Latina, reforma da educação tecnológica e a
privatização do ensino superior.
No Brasil, esse processo foi deflagrado pelos governos Collor e Itamar e
mais incisivamente pelos governos de Cardoso e Lula, obstaculizando a
consolidação dos direitos sociais arduamente conquistados na Constituição
Federal de 1988, instaurando o ajuste fiscal, as privatizações do patrimônio
público, abertura de mercado e a contrarreforma15 do Estado.
Pela reforma emergencial do aparelho do Estado, na administração
pública gerencial16, as áreas sociais, dentre elas a educação17, são definidas
como atividades não exclusivas do Estado, ficando a execução dos serviços
sob a responsabilidade das instituições privadas ou públicas não estatais, o
14“Os organismos internacionais – intelectuais orgânicos do projeto burguês - tratam as
novas expressões da “questão social”, principalmente na periferia capitalista, de forma extremamente conservadora, isolando-as de questionamentos de ordem estrutural e dando-lhes um tratamento superficial, com o financiamento e apoio a programas e projetos de “combate à pobreza e à exclusão social”. (PEREIRA, 2008:77)
15 Nos termos de Berhing (2003), o que temos no Brasil a partir desse período, e continua no atual governo, é um processo de contrarreforma do Estado, que significou uma reestruturação do significado das funções públicas estatais. Para MONTANO (2002:29) a contrarreforma “estava articulada com o projeto de liberar, desimpedir e desregulamentar a acumulação do capital, retirando a legitimação sistêmica e o controle social da “lógica democrática” e passando para a “lógica da concorrência” do mercado.
16Bresser Pereira (1998, p. 33) advoga mudanças nas formas de organização e gestão do Estado por meio de uma administração pública gerencial que balize como setores do Estado moderno “o núcleo estratégico, as atividades exclusivas, os serviços não-exclusivos e a produção de bens e serviços para o mercado”.
17Marcadamente, a reforma educacional captaneada pela lógica do capital, foi instituída juridicamente com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em 1996, na qual o Estado assumiu papel destacado no controle e na gestão das políticas educacionais, ao mesmo tempo em que liberalizou a oferta da educação superior pela iniciativa privada.
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que tornou a expansão da educação ao setor privado em negócio lucrativo.
Essa expansão funda-se na base ideológica da democratização do acesso ao
nível superior de ensino, tendo como meios:
“a participação do setor privado presencial através da isenção fiscal possibilitada pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI); participação dos setores públicos e privados de ensino à distância – EAD; reestruturação do sistema público de ensino por meio do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI); reforço, na universidade pública, da lógica da mercantilização, através das parcerias público-privado”.(PEREIRA (2009: 272)
Uma das iniciativas de consolidação destas medidas é o ensino
superior na modalidade à distância – EAD. De acordo com as legislações
pertinentes, a Educação a Distância é a modalidade educacional na qual a
mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem
ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação,
com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em
lugares ou tempos diversos.18A modalidade de ensino à distância – EAD,
cresce vertiginosamente no ensino superior, tendo, primeiramente o enfoque
nas licenciaturas em cursos da área de humanas e sociais e, posteriormente
tem sido absorvida por outras demandas: o bacharelado, tecnólogos,
especialização e mestrado. O processo de regulamentação do EAD no Brasil,
de acordo com ANTUNES (2010:32) se coloca com as seguintes
normatizações19:
“Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 010172, de 9 de janeiro de 2001; da Portaria nº 436130, de 29 de dezembro de 2004; do Decreto nº 562231, de 19 de dezembro de 2005, assim como do Decreto 577332, de 10 de maio de 2006, e também do Parecer nº
18Esta definição está presente no Decreto 5.622, de 19.12.2005 (que revoga o Decreto
2.494/98), que regulamenta o Art. 80 da Lei 9.394/96 (LDB) . 19Dentre outros, dispõe sobre o credenciamento e recredenciamento dos cursos de
graduação à distância.(BRASIL, 2004b).Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases daeducação nacional.” (BRASIL, 2005, s.p.).Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educaçãosuperior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.” (BRASIL, 2006, s.p.).Que traz como assunto as “Diretrizes para credenciamento de novas Instituições de Educação Superior e decredenciamento institucional para a oferta de cursos superiores na modalidade à distância e normas processuaispara o trâmite do(s) projeto(s) de curso(s) protocolado(s) em conjunto.” (BRASIL, 2008, p. 1).
-
19
6633 do Conselho Nacional da Educação/Câmara de Educação Superior, de 13 de março de 2008”.
Conforme o Inep – Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira – o Censo de Educação Superior 201320,
apresentou grande crescimento no ensino à distância (EAD), correspondendo a
15 % de matrículas no ensino superior no Brasil. O salto computado nesta
modalidade de ensino, na última década é de 5 para 15 mil inscritos. São
ofertados mais 1,2 mil cursos, considerando que em 2003 eram apenas 52
cursos, sendo as universidades responsáveis por 90% da oferta e 71% das
matrículas nessa modalidade.
Importante evidenciar que a mercantilização do ensino superior
atinge a educação pública e privada, na modalidade de ensino presencial e à
distância. Porém, face às características do ensino à distância – EAD, as
implicações para uma formação profissional crítica e generalista, que contribua
com a transformação da realidade mediante o ensino, a pesquisa, a extensão e
a produção de conhecimento, torna-se mais complexa, pois sua peculiaridade
(à distância), não possibilita que seja vivenciada determinados princípios e
atividades para uma educação de qualidade.
Mediante denúncias e informações acerca das condições
objetivas da formação profissional, dadas as diversas situações que chegam ao
conjunto CFESS/CRESS indicando o processo de precarização desta
vinculada ao ensino à distância, as entidades ABEPSS, conjunto
CFESS/CRESS e ENESSO, publicaram o documento intitulado “Sobre a
Incompatibilidade entre Graduação à Distância e Serviço Social”, sendo o
volume 1 publicado em 2010 e o volume 2 publicado em 2014, abordando as
seguintes questões: falta de transparência e dificuldades no acesso à
documentação junto às unidades de ensino à distância, projeto pedagógico
incompatível com as diretrizes curriculares da ABEPSS e do MEC, tutores não
assistentes sociais ou em situação irregular para o exercício profissional, o não
20http://portal.inep.gov.br/visualizar/-/asset_publisher/6AhJ/content/matriculas-no-ensino-
superior-rescem-3-8
http://portal.inep.gov.br/visualizar/-/asset_publisher/6AhJ/content/matriculas-no-ensino-superior-rescem-3-8http://portal.inep.gov.br/visualizar/-/asset_publisher/6AhJ/content/matriculas-no-ensino-superior-rescem-3-8
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20
cumprimento da lei nacional de estágio n 11.788/2008, da resolução n.
533/2008 do CFESS e da política nacional de estágio da ABEPSS pelo não
credenciamento dos campos de estágio, listagem de estágio em discordância
de informações com os fatos fiscalizados, supervisores de campo em mais de
uma unidade de ensino e com excesso de estagiários, ausência de supervisão
acadêmica, ausência de supervisão de campo, supervisão de campo à
distância ou voluntária, supervisão acadêmica realizada por profissionais de
outras áreas, carga horária de estágio inferior ao que consta no projeto
pedagógico, criação de projetos de extensão para realização do estágio,
funcionamento dos pólos de referência em locais inapropriados para atividades
de ensino, ausência de funcionários administrativos e de biblioteca, ausência
da relação entre ensino, pesquisa e extensão e assédio moral aos profissionais
para a supervisão de campo. (CFESS, 2010:8-16)
Mediante essa realidade, vislumbra-se que ensino à distância, reforça a
lógica do processo de mercantilização do ensino superior que transmuta o
direito social à educação em um serviço lucrativo, orientada pelas bases
ideológicas dos organismos internacionais de expansão do ensino superior
privado, demonstrando um processo de “desqualificação do processo
formativo: “sem vivência acadêmica, sem a convivência com diferentes
docentes e discentes (...) restrito ao contato esparso com tutores, sem a
interlocução com os movimentos sociais históricos no âmbito acadêmico.”
(CFESS, 2014:34).
3 - Conclusão
O Serviço Social como profissão inserida na divisão sócio-técnica
do trabalho é historicamente determinada pelas relações sociais estabelecidas
na sociedade capitalista e pela capacidade de construir respostas ao conjunto
de expressões da “questão social”, balizadas pelos princípios ético-políticos
profissionais. Como tal, seu significado sociopolítico, está atento tanto ao
movimento do capital, como às demandas e conquistas sociais dos
trabalhadores, ou seja, aos diferentes interesses materializados em distintos
-
21
projetos societários em disputa, possibilitando que a mesma (a profissão),
construa projetos profissionais também diversos, indissociáveis dos projetos
societários em curso. Esse mesmo movimento viabiliza, cotidianamente, a
construção de um Projeto Ético-Político Profissional vinculado ao projeto
societário da classe trabalhadora, demarcado pelo trabalho profissional de luta
por valores centrais como a liberdade, a justiça e a democracia, em
contraposição aos valores que regem o projeto societário do capital.
Como estratégia de enfrentamento a esta realidade social, a
profissão possui alguns mecanismos de fortalecimento profissional, quais
sejam: a organização política da categoria profissional, dadas pelo conjunto
CFESS/CRESS que articula a categoria com o conjunto da classe
trabalhadora, a legislação social que o ampara legalmente na luta pela garantia
e ampliação dos direitos sociais, a legislação profissional (Código de Ética
Profissional, Lei que Regulamenta a Profissão e outras) e a formação
profissional, pautada nas diretrizes curriculares para os cursos de Serviço
Social e nas instâncias de organização: Associação Brasileira de Ensino e
Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS e Executiva Nacional de Estudantes de
Serviço Social - ENESSO, dentre outros.
4 - Referências
ABEPSS. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço
Social. Diretrizes gerais para o curso de Serviço Social: com base no currículo
mínimo aprovado em Assembléia Geral Extraordinária de 8 de novembro de
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CFESS. Resolução CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006.
________Resolução CFESS nº 533/2008 de 29 de setembro de 2008.
-
22
_______Sobre a Inconpatibilidade entre Graduação à Distância e
Serviço Social. Vol1.Brasília.2010
_______ Sobre a Inconpatibilidade entre Graduação à Distância e
Serviço Social. Vol 2.Brasília.2014
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intervenção e das atuais configurações do ensino público, privado e à distância.
In: Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez Editora.,n. 104.
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Globalização: a educação como estratégia do Banco Mundial para “Alívio” da
Pobreza. 1998. Tese (Doutorado em Educação). Faculdade de Educação da
Universidade de São Paulo – FEUSP. São Paulo, 1998.
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emergente de intervenção social. São Paulo: Cortez, 2002.
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Florianópolis. V. 12, n. 2009. (268-277)
_______Política Educacional Brasileira e Serviço Social: do
confessionalismo ao empresariamento da formação profissional. Tese de
Doutorado apresentada a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de
Janeiro, 2007.
-
23
Desafios da Pessoa com Deficiência no Mundo do Trabalho: Breves Considerações
Tatiane De Souza Luciano Ramos 21
Marcelo Nascimento De Oliveira 22
RESUMO: Esse artigo expressa resultados parciais de um estudo investigativo que constitui o Trabalho de Conclusão de Curso intitulado “A acessibilidade como precursora para o convívio social: desafios no município de Ivaiporã-PR”. Trata-se de uma pesquisa exploratória, ainda em execução, portanto os dados ora apresentados são parciais. Está organizado em três partes sintetizadas da seguinte forma: a primeira parte apresenta breves considerações acerca do processo histórico de luta da pessoa com deficiência no Brasil. Em seguida, descreve os desafios deste público e suas conquistas, ainda que tímidas, todavia voltadas ao mercado de trabalho e apropriadas pelo mundo do capital. Por fim, tece as considerações finais refletindo a acessibilidade, quando esse assunto ainda não faz parte da agenda governamental e o desrespeito a esse direito tende a ser naturalizado inclusive pelos órgãos de defesa de direitos.
Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Exclusão social. Mundo do
trabalho.
INTRODUÇÃO
A pessoa com deficiência vive historicamente o desafio de estigma e
preconceito da sociedade em não ter suas dimensões e conquistas ao longo do
século XX respeitadas. Nesse sentido, a exclusão dos espaços públicos, torna-
se apenas mais um elemento que se agrega à exclusão dos seus direitos à
convivência familiar e comunitária e o próprio direito à vida no mundo do capital
onde ocorrem a produção e a reprodução das relações sociais.
Compreender o processo histórico de luta da pessoa com deficiência
no Brasil nos permite compreender seu processo histórico onde se principia a
21 Mestre em Serviço Social e Política Social pela UEL. Docente do Curso de Serviço Social da
Universidade Estadual de Maringá – Campus Regional do Vale do Ivaí – Ivaiporã-PR. 22 Acadêmica do 4º ano do Curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Maringá –
Campus Regional do Vale do Ivaí, Ivaiporã-PR.
-
24
exclusão social deste segmento em relação aos espaços públicos que
constituem as cidades. A partir desse contexto, nos surgem indagações que
refletem diretamente o respeito da sociedade face às legislações que se
constituem ao longo desse processo, bem como dos órgãos competentes a
efetivar os dispositivos legais e a eliminação das barreiras estruturais que
excluem cotidianamente a pessoa com deficiência do convívio social.
Sendo esse o sentido que o trabalho expressa, constituinte de uma
primeira exploração acerca da temática, nos moldes de uma pesquisa
bibliográfica, buscamos aqui apresentar sínteses que contribuam com a
reflexão acerca do caminho a percorrer e da atenção que o assunto requer.
1. Pessoa com deficiência: os desafios históricos para o convívio social
De acordo com Silva (1987), o marco da exclusão social da pessoa
com deficiência passou a ser visível em nosso País a partir do período do
Brasil Colônia. Nesta época, ser deficiente era a mesma, senão a pior
comparação que ser pobre e incapaz, principalmente quando essas pessoas
eram advindas de famílias pobres. Enquanto para os pobres a segregação
ocorria de tal forma, às pessoas com deficiência pertencentes às classes ricas
ou médias eram escondidas em mansões e fazendas de seus familiares, sem
nenhuma contribuição social dos demais para alterar o cenário político e social
desta população (SILVA, 1987).
O primeiro registro que a história nos traz sobre um olhar mais
inclusivo às pessoas com deficiência no Brasil, ocorreu ainda no período
imperial, com o decreto Nº 1.428, de 12 de setembro de 1854, promulgado por
Dom Pedro ll, e a criação do Instituto para Meninos Cegos. É importante
salientar que em meados de 1857, o Imperador Dom Pedro ll, mostrando-se
propício às iniciativas do professor francês Hernest Huet, deu início ao Imperial
Instituto de Surdos Mudos. Tais instituições tinham como responsabilidade
permitir a meninos e meninas cegos atividades de ofício para o trabalho.
-
25
Destaca-se ainda, que as poucas e principiantes ações ocorridas no
País até o século XIX, estiveram mais ligadas ao acolhimento de pessoas com
deficiência e em situações de abandonos, ou situações oriundas de acidentes
de guerra, do que aos demais espaços de participação na sociedade. A maioria
desses lugares, eram tidos como depósitos de pessoas e, muito se
espelhavam nos modelos de asilos europeus, numa síntese de orgulho, ufania,
comiseração, caridade emocional, interesse genuíno e reconhecimento
patriótico a seus heróis de guerra, mas nem se quer passaram perto de uma
verdadeira reintegração junto à família ou comunidade (SILVA, 1987).
Em linhas gerais, as pessoas com deficiências estiveram
historicamente privadas do acesso aos meios de sobrevivência, ao direito de
viver e principalmente do acesso à mobilidade nos espaços públicos da cidade.
Mais do que excluídas dos espaços físicos, essas pessoas sempre estiveram
privadas do direito à vida, do direito à participação e ao convívio social. Além
de sofrer diretamente a tutela familiar ou institucional, que os consideram
incapazes de decidirem sobre questões que os envolviam, ficando diretamente
à mercê da boa vontade individual da sociedade, sem a oportunidade de opinar
ou sequer apresentar propostas, politicamente, em favor de situações às quais
estavam relacionadas. (LANNA & JUNIOR, 2010).
Destacam-se no decorrer do século XX, mais precisamente no nos
idos dos anos de 1960, movimentos que ganharam forças e que passaram a
dar destaque e contribuir de forma significativa na mobilização e na luta por
direitos desse segmento. Destacam-se aqui as instituições especializadas que
passaram a atuar em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, como
as escolas especiais, os centros de habilitação e reabilitação, as oficinas
protegidas de trabalho, clubes sociais especiais e associações desportivas
especiais, dentre outras instituições. (SASSAKI, 1997).
O século XX passou então a ser marcado pelas primeiras grandes
conquistas para as pessoas com deficiência, principalmente sob o aspecto da
legislação constitucional. A Constituição Federal (1988) trouxe
regulamentações importantes para a legalização de direitos humanos, civis e
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26
sociais, voltados para esse público (LANNA & JUNIOR, 2010). Destaca-se que
as últimas três décadas desse século serviram de palco de luta contra o
preconceito e a discriminação, buscando o direito à integração social. Muito se
fez pela busca por conscientização dos direitos das pessoas com deficiência,
enfatizadas principalmente pelos familiares, utilizando-se dos princípios da
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), sendo este um dos
primeiros instrumentos que nortearam a ação das famílias na luta por direitos.
2. Avanços legais no âmbito do mundo do trabalho: possibilidades e
desafios
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi um documento de
extrema importância para embasar e dar força na luta pelos direitos da pessoa
com deficiência. Salienta-se que advém de um contexto, pós-segunda guerra
mundial, que ficou marcado na história com atrocidades e atos discriminatórios,
que levaram alguns líderes mundiais, no ano de 1945, a elaborarem um guia,
que trouxesse a perspectiva da garantia dos direitos de todas as pessoas e em
todos os lugares do mundo. Tais contribuições foram detalhadas pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos, o que trouxe significados
importantes quanto aos direitos da liberdade, da igualdade, proibindo toda
forma de discriminação e partindo em defesa da justiça social, quando 50
países participaram na elaboração da redação, e o documento foi apresentado
em setembro de 1948 (BRASIL, 2009).
Para que esse segmento social tenha maior amplitude na efetivação
dos direitos e na sua efetividade, é preciso que a sociedade em geral entenda
o que significa o termo pessoa com deficiência e reconheça sua história. Nesse
sentido, Maciel (2000) nos contribui que a falta de conhecimento da sociedade
com relação ao termo “pessoa com deficiência”, faz com que a mesma seja
entendida como uma pessoa que possui doença crônica, um peso ou um
problema. O estigma da deficiência é grave, transforma pessoas cegas, surdas
-
27
e com deficiências mentais ou físicas em seres incapazes, indefesos, sem
direitos, sempre deixados em segundo plano, principalmente nas agendas
governamentais.
Na perspectiva de desmistificar o preconceito e a discriminação que
perpassa nas relações sociais, quanto ao conceito de pessoa com deficiência,
enfatiza-se as ações da Convenção Internacional da Organização das Nações
Unidas (2007), que no Brasil se tornou Decreto em 2009, trazendo alguns
destaques acerca dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dentre eles:
[...] pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de
condições com as demais pessoas. (BRASIL, 2007p. 27).
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
Organização das Nações Unidas teve seu Protocolo Facultativo assinado pelo
Brasil em 2009, transformando-se no Decreto 6.949, de 25 de Agosto do
mesmo ano. Esse documento nos traz a avaliação de que a desvantagem não
corresponde a estrutura do corpo, mas é fruto de um processo cultural,
arraigado a atitudes e práticas que discriminam o corpo por não apresentar
características que condizem com o que o modelo médico propõem como
normal.
Ao problematizar esse estudo, bem como aos determinantes
remetidos à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, uma das principais
questões que tem sido colocada na ordem do dia se refere ao acesso ao
mercado de trabalho. Uma vez que no histórico de luta desse público, observa-
se o processo de exclusão social, ao refletirmos o mercado de trabalho, que na
dinâmica do capitalismo neoliberal expressa se excludente por natureza, os
desafios são ainda maiores. Arendt (2010) destaca que o trabalho é um
processo histórico, que perpassa todo contexto da Revolução Industrial, sendo
responsável para assegurar a vida da espécie em sociedade. Além de ser
caracterizado por um processo biológico do corpo, que supre as necessidades
vitais para sobrevivência humana, na sociedade moderna esse se expressa
-
28
como um meio a possibilitar a relação entre o homem, a natureza e o produto
dessa relação que se constitui como a finalidade do trabalho.
É importante ressaltar que a função primaria do trabalho, que visava
usufruir dos recursos naturais para garantir a sobrevivência foi apropriada pelo
modo de produção capitalista como estratégia de ampliação de lucros. Ou seja,
o homem deixou de produzir apenas para sobrevivência e passou a buscar
meios de acumulação de capital e obtenção de poder. Para este fim, a espécie
humana utilizou-se da expropriação da mão de obra das pessoas que por não
possuírem os meios de produção, apresentavam a venda da sua força de
trabalho para manterem-se vivas (MARX, 1985 apud COLMÀN; POLA, 2009).
Partindo desse conceito, podemos identificar o motivo das pessoas
com deficiência, desde o Período Colonial, no Brasil, serem vistas como
indigentes. Fica evidente que o trabalho é uma necessidade vital para
sobrevivência e, diante disso, para o modelo de produção capitalista quem não
está inserido no mercado de trabalho, portanto, não é agregado de valor. E
muitas vezes, passa pelo processo exclusão, propiciado pelo fato de não
atender aos critérios estabelecidos pela evolução industrial e tecnológica.
Ao problematizar questões que envolvem o mundo do trabalho e
inserção das pessoas com deficiência, entra em destaque o raciocínio de que
as pessoas com deficiência eram consideradas incapazes para o mercado de
trabalho, uma vez que eram vistas como fracas, incapazes e lentas, quando de
repente elas passam a ser requisitadas (SOUZA; KAMIMURA, 2010). Ou seja,
mesmo nesse processo “inclusivo” o que antecede à essa reflexão é que
ocorre ainda uma seleção de quais os tipos de deficiência serão incluídas, uma
vez que ao não corresponder os parâmetro das exigências da produção, são
"naturalmente" discriminados e demitidos por evidenciarem explicitamente as
contradições do sistema, desvendando sua inserção forçada e submetidas aos
interesses antagônicos do capital.
Além da exclusão do mundo do trabalho, Maciel (2000) nos aponta
que nos estados e municípios não existe uma política efetiva de inclusão social
que viabilize planos integrados de urbanização e de acessibilidade, garantindo
-
29
ainda a inclusão das áreas de saúde, educação, esporte, cultura e
estabelecendo metas e ações, convergindo para a obtenção de um mesmo
objetivo. A perspectiva nesse contexto é a de resguardar o direito das pessoas
com deficiência, tendo como meta o princípio fundamental da sociedade
inclusiva onde todas as pessoas com deficiência devem ter suas necessidades
atendidas, levando ao entendimento de que através do respeito às
diversidades, as políticas públicas serão pensadas para todos.
Para que se promova uma sociedade mais inclusiva, é preciso que
as leis sejam respeitadas, começando pelo cumprimento do Artigo 7º da
Constituição Federal de 1988, que estabelece a proibição de qualquer tipo de
discriminação no que se refere ao salário e critérios de admissão do
trabalhador com deficiência, uma vez que o mesmo deva ser tratado como o
detentor dos mesmos direitos em sociedade. (Brasil, 1988).
Muito embora se assevere tal concepção de legalidade
constitucional, não é o que presenciamos quando nos deparamos com os
dados da Organização Internacional do Trabalho. Esses dados, publicados em
(2003) nos expressam índices alarmantes, que retratam que 80% (oitenta por
cento) das pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento, se
encontram em situação de desemprego, além de descrever que deste
percentual 20% (vinte por cento), permanecem em empregos precários ou
subempregos. (SASSAKI, 2004).
Ainda que tenhamos avanços legais para este público não podemos
cair no engodo de que simplesmente pela legislação teremos efetivados os
direitos conquistados. Esses direitos são suprimidos e antecipados pelo
capitalismo neoliberal, na tendência de imprimir aos direitos e conquistas
sociais nomenclaturas como o conceito de “benefícios”. Nesse sentido, são
inúmeros os desafios postos ao movimento democrático brasileiro no processo
de construir e consolidar políticas públicas a fim de garantir direitos de
cidadania.
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30
Considerações finais
Considerando as reflexões ora apresentadas, constituintes de um
Trabalho de Conclusão de Curso em andamento, nossa pretensão nesse artigo
foi de contribuir ao debate da categoria profissional dos assistentes sociais,
quando atuam diretamente e indiretamente com a temática. Partindo do que foi
exposto, destacam-se os grandes desafios da pessoa com deficiência na
efetivação de seus direitos, quando os mesmos ainda são desrespeitados.
Dentre tais desafios destacam-se os aspectos das ações governamentais e da
sociedade civil, quando estas ainda são incipientes e conservadoras na
formulação de políticas públicas voltadas para a minoria.
O processo de rejeição à pessoa com deficiência é histórico,
entretanto, tem se perpetuado até os dias atuais, caracterizando que a
sociedade em diferentes contextos, tem realizado um processo de seleção que
chega ao ponto de determinar quem vive em sociedade ou quem morre até
mesmo indigente. O que nos chama ainda mais a atenção nesse sentido é
quando associamos tal seleção humana, ainda que racional, aos próprios
animais que a procede por instinto.
As formas históricas de banimento desse segmento do convívio
social, como exemplo, remetendo-as aos atendimentos exclusivos de
sanatórios, das APAES, além de excluí-las do mercado de trabalho expressam
o real conservadorismo histórico presente na concepção de nossa sociedade.
Na atualidade, associamos que tais desrespeitos ocorrem de forma não apenas
velada, mas, determinadas pelas relações de poder. Muito embora os avanços
legais, as ações dos órgãos de defesa de direitos tornam-se omissas, quando o
próprio Ministério Público, que deveria se mobilizar na perspectiva da defesa
de direitos, de forma branda e discreta, deixa de aplicar as exigências e
dispositivos constitucionais aos órgãos públicos governantas e não
governamentais que não cumprem e desrespeitam a legislação.
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31
REFERÊNCIAS
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COLMAN Evaristo, POLA Karina Dala, Trabalho em Marx e Serviço Social. Revista em serviço social v. 12 nº1 2009.
LANNA, JÚNIOR Mário Cléber Martins (Comp.). História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil. - Brasília: Secretaria de Direitos Humanos. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 2010.
SASSAKI, Romeu Kasumi. Pessoas com deficiência e os desafios da
Inclusão. Revista Nacional de Reabilitação, julho/agosto de 2004.
SILVA, Otto Marques da A Epopeia Ignorada A Pessoa Deficiente na
História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo--CEDAS, 1987
SOUZA, Maria Rúbia de.; KAMIMURA, Ana Lúcia Martins. Pessoas com deficiência e mercado de trabalho. Sem. de Saúde do Trabalhador de Franca. 2010. Disponível em: http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_pdf&pid=MSC0000000112010000100024&lng=en&nrm=iso&tlng=pt. Acesso em: 15 Sep. De 2015.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm.%20Acesso%20em%2001/06/2015http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm.%20Acesso%20em%2001/06/2015http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_pdf&pid=MSC0000000112010000100024&lng=en&nrm=iso&tlng=pthttp://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_pdf&pid=MSC0000000112010000100024&lng=en&nrm=iso&tlng=pt
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A ATUAÇÃO DO(A) ASSISTENTE SOCIAL EM PROCESSOS
DE ALIMENTOS: apontamentos da prática profissional.
Silvia Godarth Correia
Silvana de Andrade Toledo Vanessa Dorada Mikoski
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo apresentar o trabalho e a atuação do (a) Assistente Social nos processos de alimentos do Núcleo Integrado de Apoio Psicossocial (NIAP) das Varas de Família de Curitiba. O trabalho contemplará a contextualização do espaço sócio ocupacional, do Serviço Social sócio jurídico e uma breve abordagem acerca da atuação cotidiana dos(as) profissionais. Ainda, serão apresentados os dados dos atendimentos realizados no primeiro semestre de 2015 no NIAP e a legislação pertinente à pensão alimentícia. O artigo também versará sobre a importância do trabalho do(a) Assistente Social e os instrumentais utilizados neste campo.
Palavras-chave: Serviço Social Sócio Jurídico; Pensão alimentícia; Varas de Família.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná está dividido em primeiro e
segundo grau de Jurisdição, sendo o primeiro grau o qual atende diretamente à
população e o segundo grau, que atua como instância recursal. Ainda, o
primeiro grau, é composto, atualmente, por 151 comarcas23, nas quais estão
inseridos(as) a grande maioria dos(as) Assistentes Sociais.
O campo (ou sistema) sócio jurídico diz respeito ao conjunto de áreas
em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como
o sistema judiciário, sistema penitenciário, o sistema de segurança, os
23 De acordo com dados do Ministério Público do Estado do Paraná. Disponível em
Acesso em 18 ago 2015.
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33
sistemas de proteção e acolhimento como abrigos, internatos, conselhos de
direitos, entre outros (Fávero, 2010, p. 10).
A atuação profissional do(a) Assistente Social no judiciário paranaense,
atualmente, se dá em varas de família, infância e juventude, violência
doméstica, juizados especiais, tribunal do júri, vara de execuções penais, vara
de medidas e penas alternativas, violência contra a criança, adolescente e
idoso e adolescente em conflito com a lei.
A equipe interdisciplinar24, que atua no Poder Judiciário, trabalha de
forma a produzir relatórios, laudos e pareceres com o intuito de subsidiar a
decisão judicial. Para produzir o referido documento legal, os(as) profissionais
de Serviço Social dispõem de diversos instrumentos e instrumentais técnico-
operativos.
Especificamente acerca das Varas de Família, a equipe atua em ações
de divórcio, separação judicial, reconhecimento e dissolução de união estável,
investigação de paternidade, negatória de paternidade, medida cautelar de
busca e apreensão, tutela, curatela, interdição e, principalmente, guarda e
responsabilidade, regulamentação de visitas e alimentos. Nessas ações
priorizam-se fundamentalmente as questões pertinentes à infância e
adolescência.
Ainda que a gama de possibilidades de intervenção nas áreas
supracitadas seja vasta, a possibilidade de aproximação com os(as)
usuários(as) atendidos(as), de uma forma geral, é deveras limitada, vez que a
atuação profissional nas varas de família é, na maioria das vezes, pontual e
limita-se a um determinado quadrante histórico, cujo objetivo é responder ao
despacho judicial25. Segundo Barison (2008, p. 58), a profissão de Serviço
Social
24 As equipes interdisciplinares deveriam ser dotadas de Assistente Social e
Psicólogo/a, contudo, em diversas comarcas, há apenas um ou outro profissional. 25 Os despachos constituem ato do juiz, juntamente com as decisões interlocutórias e
as sentenças. De acordo com o artigo 162, § 3º, do Código de Processo Civil, "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma". Note-se que os despachos de mero expediente são aqueles que não têm nenhum conteúdo decisório e, por isso, não provocam prejuízos para as partes. Tem como finalidade primordial impulsionar o processo e impedir eventuais vícios ou
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está inscrita na divisão social e técnica do trabalho, ou seja, no bojo das relações sociais são construídas necessidades e expectativas de que determinadas intervenções sejam realizadas por este profissional. Planejando, gerenciando e/ou executando políticas sociais, públicas ou privadas, ou ainda, assessorando outros profissionais através da elaboração de laudos e pareceres, o assistente social se aproxima do mundo real. É neste contexto que são apresentadas a demanda de trabalho para o assistente social.
O Núcleo Integrado de Apoio Psicossocial das Varas de Família – NIAP -
foi implantado no Fórum da Família, da Criança e do Adolescente do Foro
Central – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em novembro de 2012,
constituindo-se de uma equipe técnica multidisciplinar composta atualmente
por quatro assistentes sociais e doze psicólogos, sendo que uma assistente
social passou a responder como coordenadora do setor no final do mês de abril
deste ano, responsabilizando-se pela distribuição interna dos atendimentos a
serem realizados, além de outras atividades administrativas pertinentes à
função.
No primeiro semestre de 2015, foram distribuídos 978 processos para os
profissionais de psicologia, 369 processos para os(as) profissionais de Serviço
Social e 48 processos para a profissional que atua como coordenadora do
setor, totalizando 1.395 processos.
Analisando de forma mais específica a demanda de trabalho
apresentada para os(as) profissionais de Serviço Social no período
mencionado foram concluídos nesse período um total de 323 processos,
referente as seguintes ações:
irregularidades. Disponível em . Acesso em 24 de agosto de 2015.
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Quantidade de Processos concluídos 1º Semestre 2015 – Serviço Social
Processos N.º Porcentage
m
Alimentos 256 79,26%
Alimentos/Vi
sita
09 2,79%
Alimentos/G
uarda
41 12,69%
Guarda 13 4,02%
Interdição 04 1,24%
Total 323 100%
Fonte: Tabela criada pelas autoras, 2015.
De acordo com os dados apresentados, afere-se que a quantidade de
ações específicas de Alimentos é em porcentagem superior as demais, seguida
das ações de Alimentos cumulada com Guarda; Guarda; Alimentos cumulada
com Regulamentação de Visitas e Tutela. Importante salientar que os
processos de pensão alimentícia, envolvem: oferta, fixação, revisão e
exoneração de alimentos.
O gráfico abaixo indica que, ao se considerar a porcentagem de ações
de alimentos incluindo as que estão cumuladas com guarda ou regulamentação
de visitas, atinge-se a marca de 94,74% dos casos atendidos.
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Fonte: Gráfico criado pelas autoras, 2015.
Frente ao exposto, avalia-se que o número elevado de solicitações de
estudos sociais pelos magistrados nas ações de alimentos tem sido uma
prática recorrente nas Varas de Família de Curitiba, concomitantemente com a
especificação de outras provas, tais como: documental, oitiva de testemunhas,
depoimentos, etc.
Deste modo, faz-se mister apontar a legislação vigente em relação a
esta temática.
A ação de alimentos é regulamentada pela lei 5478, de 25 de julho de
1968, pelo Código Civil de 2002 e pela Constituição Federal de 1988.
A pensão alimentícia “é a quantia fixada pelo juiz a ser atendida pelo
responsável para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge” (SIDOU, 1999,
s/p). O dever de oferecer alimentos compete à família, ou seja, aos pais, e na
ausência de um deles, pode ser suprida por outros familiares mais próximos,
como tios ou avós. Destarte, conforme preconizado no artigo 1696 do Código
Civil de 2002, “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos,
e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos
em grau, uns em falta de outros”. Ademais, o art. 1697 elucida que “na falta dos
ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de
sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais”.
Tem direito a receber a pensão alimentícia o(a) filho(a), ex-cônjuge, ex-
companheiro(a) de união estável e pais, desde que comprovada a necessidade
Processos
Alimentos; Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Visitas Guarda Interdição
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de quem solicita (SILVA, s/a), ou seja, daqueles que não tem condições de
prover a própria subsistência através do seu trabalho.
Conforme o §1º do art. 1694 do Código Civil de 2002, “os alimentos
devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos
recursos da pessoa obrigada”. Assim, a fixação dos alimentos deve se pautar
no binômio necessidade X possibilidade. Em suma, trata-se do “equilíbrio
econômico que deve haver entre credor e prestador de alimentos, ao preceituar
em quais circunstâncias o necessitado pode pleitear e, em quais limites se
fixam os alimentos, para quem os deve”. (SANT´ANA, s/n, s/p)
Os casos atendidos pelos(as) profissionais do NIAP envolvem, em sua
maioria, a fixação de alimentos em favor dos(as) filhos(as). “O cônjuge que
mantém a guarda do filho, seja ele pai ou mãe, tem o direito de requerer
pensão para suprir as necessidades plenas da criança. Solicitando, em juízo ou
não, que o ex-companheiro colabore com os gastos de alimentação, educação,
saúde, entre outros” (LOCH, s/a, s/p).
O poder familiar dos pais extingue-se com a maioridade civil dos(as)
filhos(as), conforme consta no artigo 1635, inciso III, Código Civil. Entretanto,
esta circunstância não significa que cesse a responsabilidade dos pais em
prover a subsistência destes, uma vez que, não há limitação de idade
estipulada em lei.
Contudo, em consonância com o entendimento jurisprudencial, a pensão
alimentícia pode permanecer fixada até o(a) alimentado(a) completar 24 anos
de idade ou concluir o ensino superior. Ainda, deve-se considerar os casos em
que os(as) alimentados(as) são acometidos de doenças incapacitantes e não
apresentam possibilidades para realizar atividades laborativas e suprir a própria
subsistência. Destaca-se, todavia, que a pensão alimentícia não é interrompida
automaticamente e o(a) alimentante deverá ajuizar ação de exoneração de
alimentos.
O estudo acerca da situação socioeconômica do(a) usuário(a), neste
espaço sócio ocupacional, para fins de subsídio à decisão judicial, compete
ao(a) profissional Assistente Social, devido ao contido na Lei de
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Regulamentação da Profissão, 8662/93, Art. 4, XI: “Constituem competências
do Assistente Social: (...) realizar estudos socioeconômicos com os usuários
para fins de benefícios e serviços sociais juntos a órgãos da administração
pública, direta ou indireta e outras entidades”.
Os instrumentais técnico-operativos mais utilizados para a produção do
parecer social são: entrevistas, visitas domiciliares, contatos interinstitucionais
(escolas, conselhos tutelares, unidades de saúde, CRAS, CREAS, NUCRIA,
etc), escuta qualificada, estudo dos autos e observações.
O objetivo do estudo social, nos processos de alimentos, é realizar
sucessivas aproximações com a realidade social em que as partes estão
inseridas, tendo como foco da investigação a dinâmica do ex-casal, as
habilidades parentais, as necessidades sociais e desenvolvimentais das
crianças e adolescentes em questão. Além disso, o estudo pode abranger a
avaliação da família extensa, bem como as relações com as redes sociais e
comunitárias.
Deste modo, deverá contemplar as seguintes questões: Avaliação da
condição socioeconômica das partes; Levantamento da necessidade material
da criança e do adolescente; Desvelamento das relações de trabalho,
comunidade e território; Inserção em projetos ou programas sociais; Histórico
de saúde, educação, transporte e saneamento; Planejamentos e expectativas
futuras.
A guisa de considerações finais, entende-se que o trabalho do(a)
Assistente Social nas demandas de alimentos, necessitam de objetivos claros e
seleção de procedimentos e técnicas adequados à produção de resultados
imparciais e com embasamentos ético-políticos, teórico-metodológicos e
técnico-operativos, bem como deve ser consoante com o projeto ético-político
da profissão.
O elevado número de processos de alimentos demandados aos(as)
Assistentes Sociais do NIAP demonstram a importância da atuação
destes(estas) profissionais, especialmente nos casos em que as provas
constantes nos autos revelam-se como insuficientes.
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Outrossim, a atuação do(a) Assistente Social nas Varas de Família deve
levar em conta a complexidade das relações familiares e sociais, abordando
esse sujeito nas diversas relações em que está inserido.
Referências:
BARISON, Monica Santos. O trabalho do Assistente Social no
Judiciário: a realização do estudo social e a elaboração do parecer técnico.
Cadernos Unifoa, edição nº 5, dezembro/2007. Disponível em:
. Acesso em 11 set 2015.
FÁVERO, Eunice Terezinha. O estudo social: fundamentos e particularidades de sua construção na área judiciária. In BRASIL. CFESS (org). O estudo social em perícias laudos e pareceres técnicos: contribuição ao debate no judiciário, penitenciário e na previdência social. 9 ª ed. São Paulo: Cortez, 2010.
LOCH, Ralf Eduardo. Direito e justiça: mitos e verdade sobre pensão alimentícia. Disponível em < http://taboaoemfoco.com.br/direito-e-justica-mitos-e-verdades-sobre-pensao-alimenticia/> Acesso em 22 set 2015.
SANT´ANA, Adelson. Cursos gratuitos online: Direito de família – Direito a alimentos módulo II. Disponível em Acesso em 19 set 2015.
SIDOU, J. M. Othon. Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. ISBN 85-218-0357-5.
SILVA, Regina Beatriz Tavares. Pensão alimentícia: o que é? Quem tem direito de receber? Disponível em Acesso em 22 set 2015
http://web.unifoa.edu.br/cadernos/edicao/06/49.pdf
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OS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL DA PUC/PR NA INSERÇÃO DO MUNDO DO TRABALHO
Márcia Terezinha de Oliveira
Camila Loraynne Cordeiro
Guilherme Coelho do Amaral
Natália de Lima Oliveira
RESUMO
O artigo apresenta parte da pesquisa que está sendo desenvolvida sobre a inserção profissional dos egressos do curso de Serviço Social na PUCPR compreendendo o período de 2004 à 2014. A problematização está no processo de trabalho e na inserção profissional, buscando desvelar as competências que a formação profissional proporcionou bem como as contradições vivenciadas no exercício profissional. O estudo intenciona conhecer e analisar os diferentes modos de inserção dos profissionais no mundo do trabalho. A relevância da pesquisa está na necessidade de dar continuidade ao mapeamento dos egressos, visando o aprofundamento de questões de formação e de exercício profissional que possibilitem aperfeiçoar a qualificação desses profissionais como também estabelecer estratégias de enfrentamento ao processo de exploração capitalista.
PALAVRAS-CHAVE: trabalho, universidade, formação profissional e exercício profissional,
1. IINTRODUÇÃO
O artigo aqui apresentando, trata-se de projeto de pesquisa em
andamento, que se caracteriza como segunda aproximação de estudo anterior
intitulado “O processo de inserção profissional dos ex-alunos do curso de
Serviço Social da PUCPR em diferentes espaços sócio ocupacionais”,
realizada por docente e estudantes do curso de Serviço Social da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná em 2004.
O primeiro estudo efetuou o mapeamento dos egressos do curso de
Serviço Social da PUCPR durante os anos de 1993 a 2003. Nesta primeira
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aproximação, constatou-se que 453 (quatrocentos e cinquenta e três)
estudantes graduaram-se no período de 10 (dez) anos nesta universidade,
ampliando consideravelmente o corpo profissional de assistentes sociais no
Paraná.
A primeira aproximação verificou que 83,08 dos participantes
trabalhavam na área e 16,92 não trabalhavam. No que se refere ao tempo para
o ingresso no mercado de trabalho constatou-se que a média foi de
aproximadamente 01(um) ano. Um dado que chamou a atenção no estudo foi
que 66,15 dos profissionais não haviam participado de nenhum concurso no
decorrer de 10 anos, vale lembrar do período do governo neoliberal que esteve
à frente do Estado.
Outra informação significativa é de que 89,23 não fizeram curso de
extensão como forma de atualização profissional, acredita-se que seja pelo fato
da inexistência de oferta de cursos desta natureza pelas unidades de ensino,
que nos últimos anos tem investido na área de especialização e no stricto
sensu. Com relação a faixa salarial detectou-se que 46,16% dos profissionais
recebem de 05 a 06 salários mínimos.
Com relação a participação política o dado evidenciado é preocupante
visto que 73,85% não se inserem em atividades desta natureza, ou seja não
estão inclusos em conselhos gestores de políticas públicas, de ações de
organização da categoria e outros.
No que tange as áreas de atuação que absorveram os profissionais se
constatou, nos resultados da pesquisa, que 26,15% dos egressos foram para a
área da Assistência Social. Na área da Educação foram 4,62%. Na Saúde o
percentual foi de 6,15%, e na Saúde/ Hospitalar 13,85%. Na área
Organizacional/ Empresarial foram contratados 6,15%. Na área da Criança e
Adolescente o percentual foi de 9,23%. No Terceiro Setor foram 1,54%. Na
área de Meio Ambiente teve o percentual de 3,08%. Em outras áreas 6,15% e
os que não foram para nenhuma área de atuação 23,08%.
A fim de dar continuidade à pesquisa anterior, transpondo-a para a
década de 2004 a 2014, este projeto se compromete com a investigação e a
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contribuição em torno do debate sobre as formas de inserção profissional do
Serviço Social, em suas distintas áreas de atuação.
Ressalta-se que são incipientes estudos desta natureza voltados para