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Diário òc polícias 07-04-2012

Tiragem: 49755

Pais: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

"Conservadorismo" do TC 'chumba' criminalização Enriquecimento. PSD não deixa cair o diploma e diz que "conselheiros estão uns anos atrás"

F R A N C I S C O M A N G A S

"Uma vitória civilizacional" ou do 'conservadorismo" dos conselhei roa, desajustados com a socieda-de? Reações distintas provoca o "chumbo" do Tribunal Constitu-cional ao diploma que cria o crime do enriquecimento ilícita Os par tidos que o aprovaram, aguardam agora o veto presidencial para o documento voltar ao Parlamento e. expurgado das "inconstitucio-nalidades". avançar. Sem perder, contudo a "intenção" primordial e a "sua essência".

A lei de criminalização do enri -quecimento ilícito, quando apre sentada pelo PSD. só não teve o voto favorável do grupo socialista. Mais de dois terços du-> deputados aprovavam um diploma que olri-bunal Constitucional (TC) agora trava. Carlos Abreu Amorim, de-putado da bancada laranja, leu o acórdão e vê ai "uma posição jurí-dica conservadora, granítica, de-sencontrada com a sociedade" dos nossos dias.

O PSD, refere, "fez uma lei séria para combater um problema sé-rio". mas "há muita gente quegos ta das coisas como rias estão" Iodo este processo, "serviu para

perceber quem está de um lado e quem está do outro. É a prova dos nove", sublinha.

Posição oposta manifestam o PS, o único partido que votou con -tra, ou António Marinho e Pinta O bastonário da Ordem dos Advoga-dos considera o "chumbo" doTC "um triunfo dos valores e princí-pios civilizacionais do direito pe-nal, que respeita limites ético-jurí-dicos" Valores, recorda o jurista, "pelos quais a humanidade muito sofreu" para os conseguir.

È lamentável, diz o bastonário, "que por questões jjolíticas. só um dos partidos parlamentares se te nha oposto a esta tentativa de cri-minalização". A decisão do TC., realça Marinho Pinto, "é uma irs

CHUMBO DO TC

posta aos aprendizes de feiticeiro do Governo, recorrem ao direito penal para fins políticos". E, desse moda "retomam a um passado de muita má memória".

A presunção de inocência, nes-te crime deixaria de existe, é um dos pontos do diploma que vio-lam. segundo o acórdão do TC, os princípios constitucionais. Ricar do Rodrigues, deputado socialis-ta. apoia a decisão Caso contrário estaríamos perante "um atentado aos valores civilizacionais". O di ploma. conforme foi aprovado, "parece um saco sem fundo onde cabe tudo".

O parlamentar socialista tem duvidas de. ainda neste sessão le-gislativa. a questão do enriqueci

mento ilícito voltar a ser discutida. "OTC faz um acórdão que arrasa a construção jurídica" do diploma: por isso "toma quase impossível a sua repetição". Nas bancadas do BE e do PCP a perspet i va é outra. Aguardam pelo veto de Cavaco Sil -va e depois há três caminho, sen do o último deixar cair o assunto.

António Filipe, da bancada co-munista. faz também reparos à decisão dos conselheiros "Étáo fácil cortar subsídios e salários", e logo surgem princípios constitu-cionais violados quando a lei "in-terfere em interessas muito pode-rosos". A contestada inversão do ónus da prova, que o diploma da criminalização do enriquecimen-to ilícito apresenta, já existe em

REAÇÕES

í í Discordo da argumentação do TC. ê unta posição jurídica conservadora, granítica, que nada tem a ver com a nossa sociedade atual" CARLOS ABREU AMORIM

DEPUTADO 0 PSCl

u Aim iersãit do on us da prova não écaso inédito na nossa le-gislação: na lei da droga já existe esse tnecan ismo" ANTÔNIO FILIPE

DEPUTADO 0 0 PCP

í í A decisão do lYibunal Constitucional è unia res-fxrsta tios aprendizes de feiti ceiro que recorrem ao direito penal jxira fins fxrliticos e re-tornara um fMissndo de muita má memória" ANTONIO MARINHO E PINTO

BASTONÁRIO 0 DOS ADVOGADOS

í í ISe o diploma não foi "chumbado no TC/ seria um atenta atts naUtrescivilizacio-nais. O diploma, conforme foi aprovado, é um saco sem fundo orule caiw tudo" RICARDO ROORIOUES

DEPUTADO OOPS

certas leis portuguesas, lembra o deputado. Por exemplo, a" lei da droga tem esse mecanismo da in-versão do ónus da prova.

Expurgar Após o veto presidencial, W e UE tentam expurgar o que houver de inconstitucional no diploma, "f! esse o primeiro esforço", diz o bio quista João Semedo. Mas há outra possibilidade, que António Filipe também equaciona: "voltar avo tar como está, com os dois terços, o diploma passaria". Esta solução, no entanto, parece posta de lado pelo COS- PP. "Abrimos a porta", disse Telmo Correia, "não vamos fechá la. mas neste momento nà< i estou a ver romn ultrapassar a do cisão doIX!"

Carlos Abreu Amorim, pelo contrária acredita ser possível. ex purgadas as inconstitucionailda des, criar uma lei capaz de comha terás "muitas fortunas que tài > im punemente' irrompem.Crítico, desagrado com o decisão do TC o deputadoconu-iita "Niiih a mais ninguém neste pais diga que são os políticos e os deputados que não querem fazer evoluir o sisu ma politica para lógicas de trans parênc ia". O mundo é outro, "eos conselheiros estão uns anos atrás"

Ministra da Justiça não

»O "chumbo" do Tribunal de Constitucional à lei do enri-quecimento llidto não demove a ministra da justiça. Em decla-rações ao I, Paula Teixeira da Cruz garantia que não Iria "de-sistir". O CDS PP, parceiro da coligação governamental.

esiste da lei

mostra-se menos entusiasma-do. Alias, o enriquecimento ilí-cito foi um dos diplomas que levantou algiuis obstáculos na maioria PSD/CSD-PP. Telmo Correia dl/, manter a porta aberta para novo entendimen-to, mas. por agora, não vê

como ultrapassar a decisão do TC. A inversão do ónus da prova, que os conselheiros con-sideraram violar princípios constitucionais, também le-vantara dúvidas aos centristas quando negociaram o diploma com o parceiro de coligação.

i n < ar ."KxiAuvanh *w*v> A bancada parlamentar do PS foi a única que votou contra o diploma da criminalização do enriquecimento Ilícito