Considerações acerca do ITR 2012

JUNQUEIRA & ASSOCIADOS JUNQUEIRA & ASSOCIADOS CONSULTORIA RURALCONSULTORIA RURAL

Ambiental Ambiental -- Agrária Agrária –– TributáriaTributária

Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 8333.4343

e-mail: [email protected]

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ITR 2012 ✪ Paulo Daetwyler Junqueira

BASE LEGAL A Emenda Constitucional nº 42/2003 criou a possibilidade de 100% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ser destinada aos Municípios onde os imóveis estão situados, desde que estes absorvam as competências de fiscalização e cobrança deste tributo, mediante convênio (Lei nº 11.250/05). O ITR pode ser cobrado pelo município conforme prescreve os Decretos 6.433/2008; 6.62/2008 e 6.770/2009, e pela Resolução CGITR n. 3 de 07/07/2008. O Regimento Interno do CGITR prescreve no art. 1° que os municípios tem poderes para fins de fiscalização, de lançamento, e de cobrança do ITR, de que trata o inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição Federal. A Resolução CGITR n° 3, de 01/03/2012 resolve no seu art. 1° instituir o Programa de Fiscalização do valor da terra nua declarado no DITR, incidente em malha fiscal para municípios conveniados com objetivo de efetuar o controle e acompanhamento do VTN declarado em DITR. No que tange à administração do ITR, a competência é da SRF, podendo esta celebrar convênios com órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR (art. 17, Lei 9.393/96). O acréscimo do inciso III, ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal, regulamentado pela lei 11.250/2005, autoriza a União delegar ao Distrito Federal e os Municípios, através de convênios, as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR. Vê-se, portanto, que a nova ordem jurídica criou a possibilidade da Secretaria da Receita Federal, através de convênios com o Distrito Federal e Municípios, delegar as atribuições de fiscalização, lançamento dos créditos legalmente constituídos e cobrança do imposto, mediante a observância da legislação federal aplicável à espécie.

JUNQUJUNQU EIRA & ASSOCIADOS EIRA & ASSOCIADOS CONSULTORIA RURALCONSULTORIA RURAL




IMPLICAÇÃO DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO Portanto, uma vez feita opção pela integralidade da arrecadação do ITR, cada município tem essa competência e com um grande fator que lhe favorece, estão mais próximos dos imóveis rurais, mais próximos do contribuinte, e terão mais facilidade para fiscalizar as áreas e arrecadar o tributo. Tal fato já fez com que o valor do VTN aumentasse substancialmente, chegando em alguns casos, a mais de 300%. Desta forma, a Receita Federal permite, a partir do estabelecimento do convênio, que os municípios tenham acesso às informações declaradas pelos proprietários dos imóveis rurais e assim possam averiguar se os dados declarados estão de acordo com a realidade do imóvel. Assim, se a Prefeitura tiver convenio regular com a RFB a sua INTIMAÇÃO tem respaldo legal. A iniciativa da Prefeitura em fazer malha fina em determinados imóveis esta em consonância a Resolução CGITR n. 3 anteriormente relatada. O valor da terra nua-VTN, por hectare determinado pelo Estado ou pelo Município deve estar consubstanciado por força legal em Decreto ou por determinação das Secretarias de Agricultura ou da Fazenda, embasados em laudos técnicos realizados por empresas publicas ou profissionais habilitados. Vejam alguns exemplos:

Uberaba/MG: http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/conteudo,19531;

No Estado do Rio de Janeiro http://sistemafaerj.com.br/images/VTN/vtn_12.pdf.

em Naviraí/MS http://www.navirai.ms.gov.br/node/4321.

No Estado de São Paulo http://ciagri.iea.sp.gov.br/nia1/precor.aspx?cod_tipo=1&cod_sis=8

A única maneira de se questionar um valor de imposto de VTN é através de Laudo Técnico realizado por profissional habilitado e que atenda as normas da ABNT 14.653, parte 3 – imóveis rurais. Tais laudos eivados de muitas complexidades faz com que a RFB os

JUNQUJUNQU EIRA & ASSOCIADOS EIRA & ASSOCIADOS CONSULTORIA RURALCONSULTORIA RURAL




questionem sempre, pois o atingimento das normas impostas são difíceis. Os laudos além de conter as provas dos valores de terras nuas tem na norma legal a imposição de se demonstrar o uso e ocupação do mesmo. IMPORTANTE = Quem tem competência para analisar e julgar é somente RFB, cabendo a prefeitura a competência para a cobrança e o lançamento do ITR (art. 17, lei 9.393/96). Assim, é de suma importância verificar se o seu município onde se localiza o imóvel rural está inserido no convênio com a RFB, pois o VTN será o por ele atribuído. A consulta pode ser realizada no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSDR/TermoITR/controlador/controleConsulta.asp Áreas ambientais: no ITR 2012 essas áreas deverão ser declaradas com base no Código Florestal anterior, pois as declarações de uso e ocupação do solo se referem ao ano anterior de 2011. Assim, quando você fizer a declaração do ITR precisará ter de pronto as seguintes respostas à RFB:

1. As áreas ambientais existem de fato? A RL esta averbada? Tem ADA do IBAMA?

2. As áreas de uso do solo e a produção vegetal podem ser comprovadas com levantamento topográfico e notas fiscais? O rebanho pode ser comprovado com atestado de vacinação e notas fiscais de entrada e saída?

3. Se uma os mais perguntas não puderem ser respondidas

muito cuidado, pois o aumento do imposto que você pagou pode ser multiplicado por 1.000.

✪ Paulo Daetwyler Junqueira Diretor da JUNQUEIRA & ASSOCIADOS CONSULTORIA RURAL

Considerações acerca do ITR 2012

News & Politics

Transcript of Considerações acerca do ITR 2012