Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça

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  • CONSOLIDAO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA

  • NDICE GERAL Apresentao pelo Des. Arquilau de Castro Melo .............................. 06 Provimento 03/2007 ............................................................................ 07 Glossrio das abreviaturas.................................................................... 09 Captulo 1 Disposies Gerais ........................................................ 10 Seo 1 A Consolidao e seu Uso ................................................... 10 Seo 2 Funo Correicional............................................................. 12 Seo 3 Roteiro de Correio Ordinria............................................ 14 Seo 4 Roteiro da Correio Geral Ordinria.................................. 16 Seo 5 Relatrio Estatstico Mensal das Atividades Forenses ........ 17 Seo 6 Utilizao de fac-smile ....................................................... 18 Seo 7 Das Reclamaes e Apurao de Infraes Administra tivas .................................................................................... 19 Seo 8 Servio de Planto Judicirio............................................... 23 Seo 9 Da Eliminao de Autos ...................................................... 27 Seo 10 Protocolo Integrado Varas Cveis e Criminais ............... 34 Seo 11 Diretoria do Foro ............................................................... 36

    Captulo 2 Dos Ofcios de Justia .................................................. 39

    Seo 1 Disposies Gerais .............................................................. 39 Seo 2 A Escriturao e Utilizao dos Livros ............................... 40 Seo 3 Os Processos ........................................................................ 44 Seo 4 Carga de Processos aos Estagirios ..................................... 54 Seo 5 Os Mandados ....................................................................... 55 Seo 6 As Certides e Ofcios ......................................................... 55 Seo 7 As Cartas Precatrias, Rogatrias e de Ordem .................... 56 Seo 8 Citaes e Intimaes .......................................................... 60 Seo 9 Intimaes pelo Dirio da Justia ........................................ 62

  • Seo 10 Cobrana de Autos............................................................. 66 Seo 11 Preparo de Recurso ............................................................ 67 Seo 12 Precatrio Requisitrio ...................................................... 68 Seo 13 Depsitos e Alvars Judiciais ............................................ 68 Seo 14 As Custas Processuais........................................................ 71 Seo 15 Requisio de Fora Policial.............................................. 75 Seo 16 Requisio de Informao sobre Renda ou Bens Receita Federal .............................................................................. 76 Seo 17 Do Sistema de Automao Judicial ................................... 77 Seo 18 Da Gravao das Audincias ............................................. 78 Seo 19 Da Requisio Eletrnica ao Banco Central - BacenJud ... 79 Captulo 3 O Servio de Distribuio, Oficial de Justia, Conta- dor, Partidor, Depositrio Pblico e Avaliador........ 81 Seo 1 A Distribuio Normas Gerais.......................................... 81 Seo 2 Classificao das Aes....................................................... 88 Seo 3 Oficial de Justia.................................................................. 102 Seo 4 Avaliador.............................................................................. 111 Seo 5 Depositrio Judicial.............................................................. 112 Seo 6 Contador............................................................................... 114 Seo 7 Partidor ................................................................................ 115 Captulo 4 Da Infncia e da Juventude, dos Assistentes Sociais e Psiclogos ....................................................................... 116 Seo 1 Disposies Gerais............................................................... 116 Seo 2 Dos Servios da Infncia e da Juventude............................ 116 Seo 3 Dos Livros, Registros e Arquivos........................................ 117 Seo 4 Do Agentes de Proteo da Infncia e da Juventude ........... 118 Seo 5 Da Equipe Interprofissional ................................................. 123 Seo 6 Cadastro Central .................................................................. 124

  • Captulo 5 Dos Juizados Especiais ................................................. 126 Seo 1 Disposies Gerais............................................................... 126 Captulo 6 Varas Cveis .................................................................. 129 Seo 1 Livros do Ofcio................................................................... 129 Seo 2 Autuao.............................................................................. 130 Seo 3 Concluso ............................................................................ 131 Seo 4 Citao e Intimao ............................................................. 132 Seo 5 Advogado............................................................................. 133 Seo 6 Perito.................................................................................... 133 Seo 7 Processos de Execuo ........................................................ 134 Seo 8 Insolvncia........................................................................... 139 Seo 9 Procedimentos Especiais ..................................................... 139 Seo 10 Tutela e Curatela................................................................ 141 Seo 11 Recursos............................................................................. 142 Seo 12 Arquivamento .................................................................... 142 Seo 13 Audincias ......................................................................... 143 Captulo 7 Varas Criminais............................................................ 145 Seo 1 Livros Obrigatrios.............................................................. 145 Seo 2 Autuao.............................................................................. 146 Seo 3 Citao e intimao.............................................................. 147 Seo 4 Requisio de Pessoas Presas .............................................. 149 Seo 5 Atos do Juiz ......................................................................... 149 Seo 6 Sentenas Intimao ......................................................... 150 Seo 7 Ordens de Soltura e de Priso .............................................. 151 Seo 8 Comunicaes pela Escrivania ............................................ 154 Seo 9 Fiana Criminal ................................................................... 155 Seo 10 Depsito e Guarda de Objetos Apreendidos...................... 156

  • Seo 11 Depsito de Substncias Entorpecentes e Explosivas ....... 160 Seo 12 Interceptao Telefnica.................................................... 161 Seo 13 Sursis Penal e Processual................................................... 161 Seo 14 Guia de Recolhimento ....................................................... 162 Seo 15 Execuo Provisria da Pena............................................. 163 Seo 16 Corregedoria dos Presdios ................................................ 164 Seo 17 Pedidos Incidentais ............................................................ 168 Seo 18 Execuo de Pena Pecuniria ............................................ 169

  • APRESENTAO

    H 10 (dez) anos, quando pela primeira vez estivemos frente

    da Corregedoria Geral de Justia, editamos as Normas de Servios das

    Escrivanias de Justia e das Serventias Notariais e de Registros. No

    decorrer desse perodo, os desembargadores que nos sucederam editaram

    diversos provimentos que atualizaram aquelas normas.

    No binio (2005/2006) essa administrao alterou diversas

    normas, objetivando superar desafios decorrentes da exigncia de uma

    prestao jurisdicional clere e adapt-las a evoluo do Poder Judicirio,

    especialmente, em face, da adoo do sistema de automao do judicirio

    (SAJ).

    Ao fim deste segundo mandato, conclumos que havia

    necessidade de consolidarmos, em uma s publicao, as esparsas normas

    existentes, a fim de facilitar a consulta dos magistrados, servidores,

    advogados, enfim, todos os interessados nas orientaes emanadas da

    Corregedoria Geral de Justia do Estado do Acre.

    Rio Branco, 26 janeiro de 2007

    Des. Arquilau de Castro Melo Corregedor Geral da Justia

  • PROVIMENTO COGER N. 03/2007

    O Corregedor-Geral da Justia, no uso de suas atribuies previstas

    no artigo 31 da Lei Complementar Estadual n. 47/95, artigo 54, VIII, do

    Regimento Interno do Tribunal de Justia, e;

    CONSIDERANDO que este rgo vem expedindo normas

    dispostas em textos esparsos, atravs de provimentos, portarias, ofcios circulares, instrues normativas, recomendaes entre outros atos administrativos;

    CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justia

    rgo de disciplina, fiscalizao e orientao administrativa com atribuio em todo o Estado do Acre;

    CONSIDERANDO que tais atos so reunidos em volumes

    diversos, obedecendo apenas a espcie e a ordem cronolgica de expedio;

    CONSIDERANDO a necessidade de sistematizao,

    unificao e atualizao das normas, para simplificar a consulta de quantos necessitem conhec-las;

    CONSIDERANDO a concluso do trabalho realizado pela

    Comisso designada pela Corregedoria Geral da Justia, que cumpriu sua finalidade, com o fim de reunir todas as normas num s consolidado;

  • RESOLVE: Art. 1 - Fica aprovada e instituda a Consolidao das

    Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado do Acre, que rene todos os regramentos administrativos editados pelo rgo at a presente data para a rea judicial.

    Art. 2 - A Consolidao ter a sigla CNG-JUDIC. Art. 3 - A CNG livro obrigatrio em todas as serventias do

    Foro judicial. Art. 4 - Ficam revogados todos os provimentos e os demais

    atos normativos editados pela Corregedoria Geral da Justia at a presente data, exceto os que se referem s serventias notariais e de registro, no disciplinados pela Consolidao

    Art. 5 - A CNG poder ser alterada por meio de Provimento, que ser elaborado visando preservar a sistemtica e a numerao existentes.

    Art. 6 - A CNG entrar em vigor na data de sua publicao no Dirio da Justia.

    Rio Branco, 9 de janeiro de 2007.

    DDeess..AARRQQUUIILLAAUU DDEE CCAASSTTRROO MMEELLOO Corregedor-Geral da Justia

  • GLOSSRIO DAS ABREVIATURAS BACEN JUD: Sistema via internet que possibilita ao juiz solicitar informaes ao Banco Central e enviar ordens judiciais ao sistema financeiro nacional.

    CADMI: Conselho de Administrao

    CEMAN: Central de Mandados

    CEPAL: Central de Penas Alternativas

    CNJ-JUDIC: Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado

    CODJE: Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado do Acre (LC 47/95)

    COMAG: Conselho da Magistratura

    DIREF: Diretoria de Foro

    ECA: Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90)

    EBCT: Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos.

    FUNEJ: Fundo Especial do Poder Judicirio

    LEP: Lei de Execues Penais (Lei 7.210/84)

    SAJ: Sistema de Automao do Judicirio

    SEDAJ: Setor de Depsito e Arquivo Judicial (Diretoria do Foro)

    SENAD: Secretaria Nacional Antidrogas

    SEPRO: Sesso de Protocolo Integrada

    SEREI: Serventia de Registro de Imveis

    STF: Supremo Tribunal Federal

  • CONSOLIDAO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA /AC

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    Captulo 1 - DISPOSIES GERAIS Seo 1 - A Consolidao e seu Uso 1.1.1 Todas as orientaes de carter geral expedidas at a presente

    data pela Corregedoria Geral da Justia para a rea judicial, expressas em Provimentos, Instrues, Ofcios Circulares e Recomendaes, assim como em quaisquer outros atos normativos, editados at a presente data, esto reunidos nesta Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia, que tambm pode ser designada pela sigla CNG-JUDIC.

    1.1.2 Para uso das normas e buscando facilitar eventuais alteraes

    futuras, que podero ocorrer por meio de Provimento, a Consolidao se organiza em quatro algarismos, no mximo, sendo que o primeiro deles corresponde ao captulo; o segundo, seo; o terceiro, norma; e o quarto, ao subitem.

    1.1.2.1- Sendo necessria a diviso da norma ou do subitem, adotar-se-

    algarismos romanos que podero subdividir-se, ainda, em alneas indicadas por letras, conforme exemplo a seguir:

    1.1.1 Captulo, seo e norma

    I algarismo romano; II- algarismo romano;

    a) letras; b) letras.

    1.1.1.1- Captulo, seo, norma e subitem I algarismo romano; II- algarismo romano;

    a) letras; b) letras.

    1.1.1.2 - Captulo, seo, norma e subitem

  • CONSOLIDAO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA /AC

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    1.1.2.2- Existindo anexo, dever-se- adotar o nmero do captulo, seo, norma e subitem, antecedido da letra A, ficando o formulrio disposto ao final da CNG, no espao reservado para anexos, em ordem crescente. Exemplo: caso este item tivesse um anexo, ele seria A-1.1.2.2.

    1.1.3 Havendo modificao, supresso ou acrscimo no texto da

    CNG, a respectiva alterao ser informada aos integrantes do Foro Judicial pela Corregedoria Geral da Justia, mediante Ofcio Circular ou outro meio idneo.

    1.1.3.1 Nessa hiptese, o Provimento alterador dever ser organizado

    de forma a preservar o sistema e a numerao da CNG, conforme modelo A-1.1.3.

    1.1.3.2 Nenhum provimento ser elaborado para atos de instruo ou

    orientao isolada ou casual, situao em que dever-se- baixar a portaria, a instruo, a circular ou a recomendao necessrias, segundo disposto no item 1.2.9.

    1.1.4 Havendo necessidade, em face dos costumes e peculiaridades

    da Comarca, o Juiz poder editar regras complementares, mediante Portaria, que dever ser enviada Corregedoria Geral da Justia do Estado do Acre para registro.

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    Seo 2 Funo Correicional 1.2.1 A atividade correicional ser exercida pelo Corregedor-Geral da

    Justia e nos limites da Comarca, pelo respectivo Juiz, compreendendo a orientao, fiscalizao e inspeo constante das serventias, servios auxiliares e presdios.

    1.2.2 No exerccio dessa atividade sero editadas instrues,

    expedidas recomendaes, corrigidos erros e coibidos abusos ou ilegalidades.

    1.2.3 A funo correicional ser exercida mediante correies

    permanentes, ordinrias peridicas e extraordinrias, gerais ou parciais.

    1. 2.4 Ao trmino da correio, o Magistrado far relatrio detalhado,

    que agasalhar recomendaes, caso haja necessidade. 1.2.5 As serventias sofrero correio permanente dos Juzes aos

    quais estiverem subordinadas. 1.2.5.1 Os recursos das decises tomadas pelos Juzes de Direito

    Diretores de Foro ou pelo Corregedor-Geral da Justia sero interpostos, respectivamente, com efeito suspensivo, Corregedoria Geral da Justia ou ao Conselho da Magistratura, no prazo de 5 (cinco) dias.

    1.2.6 As correies, visando averiguaes de abusos ou

    irregularidades atribudas a Magistrados, sero procedidas e dirigidas pessoalmente pelo Corregedor-Geral da Justia, em segredo de justia.

    1.2.7 Quando necessrio, todos os servidores da Comarca ficaro

    disposio do Corregedor-Geral da Justia ou dos Juzes Auxiliares para realizao dos trabalhos correicionais.

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    1.2.8 Sendo exigido pelo Corregedor-Geral ou pelo Juiz, todos os servidores devero apresentar antes ou durante os trabalhos correicionais os seus ttulos.

    1.2.9 - Os atos do Corregedor-Geral da Justia do Estado do Acre

    sero expressos por meio de: I PROVIMENTO ato de carter normativo, com a

    finalidade de esclarecer, disciplinar e viabilizar a aplicao de dispositivo de lei; o instrumento especfico da Corregedoria para expedir normas de carter geral.

    II CIRCULAR para divulgar as matrias administrativas, visando ao conhecimento geral.

    III DESPACHOS, OFCIOS ou PORTARIAS pelos quais ordene qualquer ato ou diligncia, imponha pena disciplinar ou mande extrair certides para fundamentao de ao penal.

    IV RECOMENDAO como ato de orientao s unidades judicirias e administrativas.

    1.2.10 Provimentos e portarias tornar-se-o pblicos mediante

    publicao no Dirio da Justia.

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    Seo 3 Roteiro de Correio Ordinria 1.3.1 - As correies ordinrias sero realizadas anualmente pelo juiz

    de direito, preferencialmente nos meses de janeiro, fevereiro ou novembro ou dezembro, tendo por objetivo geral a fiscalizao dos servios do foro judicial.

    1.3.1.1- A correio ordinria do foro judicial tem como objetivo

    especfico identificar e solucionar todos os problemas que comprometam a tramitao regular dos processos, decorrendo da que devem ser praticados todos os atos necessrios ao impulso dos feitos.

    1.3.2 - O juiz de direito expedir portaria (modelo A-1.3.2), marcando

    o perodo para a correio ordinria anual, na respectiva unidade jurisdicional, com comunicao Corregedoria Geral da Justia.

    1.3.2.1- A correio ordinria dever ser precedida de edital (modelo A-

    1.3.2.1), com prazo de 10 (dez) dias, no qual o juiz designar dia e hora do incio dos trabalhos.

    1.3.2.2 - A correio ter o prazo de at 10 (dez) dias teis para a sua

    concluso, prorrogvel por igual perodo, a critrio do juiz. 1.3.2.3 - No perodo da correio, em regra, no devero ser designadas

    audincias, salvo os casos de necessidade e ou impossibilidade de redesignao.

    1.3.3 - Para que todos os autos estejam no cartrio, o escrivo ou

    secretrio geral, at a vspera do dia designado para o incio da correio, dever providenciar a cobrana daqueles que esto com carga para advogados, representantes do Ministrio Pblico, peritos e outros.

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    1.3.4 - Na data designada, o juiz de direito dar por iniciados os trabalhos, realizando o exame dos autos assim selecionados:

    I - Por amostragem de 10% (dez por cento) do total de processos ativos na unidade, at o limite de 300 (trezentos) autos, nas varas no integradas ao sistema de automao;

    II - Todos os processos apresentados nos relatrios gerenciais correcionais demonstrativos com indicativo de ausncia de impulso oficial ou retardo na tramitao h mais de sessenta dias, nas varas integradas ao sistema de automao.

    1.3.5 Nos autos selecionados, o juiz promover o impulso que for

    necessrio, apondo a anotao de que o faz em correio. 1.3.6 - Durante a correio, eventual saldo de processos no

    sentenciados no prazo legal dever ser justificado. 1.3.7 - Findos os trabalhos correcionais, o juiz dever elaborar

    relatrio sinttico das ocorrncias e providncias da correio, destacando o seguinte:

    I - a data e o local da instalao da correio, bem como o nmero da portaria de designao;

    II - a quantidade e a relao dos processos examinados; III - a quantidade e a relao dos processos no localizados; IV - outras informaes reputadas importantes. 1.3.8 O relatrio, ainda, dever apresentar concluses sobre o

    desempenho da unidade jurisdicional e proposies de mudanas, tendo em vista os princpios da modernizao, aperfeioamento, racionalizao e padronizao dos servios judicirios.

    1.3.9 - Em at cinco dias aps a concluso da correio, o juiz

    solicitar audincia com o Corregedor-Geral para entrega e discusso do relatrio.

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    Seo 4 Roteiro da Correio Geral Ordinria 1.4.1 - A correio geral ordinria realizar-se- anualmente (art. 30,

    CODJE). 1.4.2 - O Corregedor Geral da Justia, mediante portaria, na forma do

    modelo A-1.4.2, adotar as providncias necessrias realizao do ato fazendo consignar, principalmente:

    I - que os senhores magistrados evitem a designao de audincia para os dias que forem previamente determinados para correio geral ordinria nas suas comarcas ou varas;

    II - que os senhores juzes, determinem o recolhimento de todos os processos que se encontrem em poder de advogados e de membros do Ministrio Pblico;

    III - a suspenso dos prazos processuais, que sero devolvidos s partes ao trmino da correio geral ordinria para no lhes causar prejuzos;

    IV - que se evite a concesso de frias aos servidores lotados nas respectivas comarcas ou varas sob correio, durante sua realizao.

    1.4.3 - O Corregedor Geral da Justia far publicar edital, segundo

    formulrio A-1.4.3, fixando a data de incio e de trmino da correio geral ordinria, com antecedncia mnima de 10 dias da abertura dos trabalhos.

    1.4.4 - O edital de que trata o artigo anterior dever ser encaminhado,

    por cpia, ao Presidente do Tribunal de Justia, aos juzes de primeira instncia, ao Procurador Geral da Justia e ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

    1.4.5 - Os trabalhos da correio geral ordinria realizar-se-o atravs

    de vistoria dos registros das escrivanias judiciais, bem como do

  • CONSOLIDAO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA /AC

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    exame, por amostragem, dos processos, das cartas precatrias e controles de andamento.

    1.4.6 - Os trabalhos da correio geral ordinria processar-se-o, com

    observncia, no que couber, conforme o procedimento das correies ordinrias a serem realizadas anualmente pelos juzes.

    1.4.7 - Findos os trabalhos de correio geral ordinria, o Corregedor

    Geral da Justia emitir relatrio circunstanciado para conhecimento do Egrgio Tribunal de Justia.

    Seo 5 - Relatrio Estatstico Mensal das Atividades Forenses 1.5.1 O Relatrio Estatstico Mensal das Atividades Forenses,

    elaborado em conformidade com o Provimento COMAG n. 2 de 29 de julho de 2004, ser encaminhado pelos juzes Corregedoria-Geral at o dia dez de cada ms..

    1.5.1.1 - Nas Comarcas integradas ao sistema de automao do

    judicirio, o relatrio estatstico ser gerado diretamente pela Corregedoria-Geral da Justia no dia 11 de cada ms, ficando os respectivos juzes desobrigados do encaminhamento determinado no caput deste item.

    1.5.2 - A Secretaria da Turma Recursal dever encaminhar

    Corregedoria Geral da Justia, at o dia 10 de cada ms, o quadro estatstico dos processos julgados de cada magistrado, segundo o modelo A-1.5.2.

    1.5.3 - A Corregedoria Geral da Justia elaborar mapa estatstico

    mensal do movimento de processos nas Varas, conforme modelo disciplinado pelo Conselho da Magistratura, com base

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    nas informaes constantes dos boletins estatsticos remetidos pelos juzes, e os far publicar.

    Seo 6 Utilizao de Fac-smile 1.6.1 Fica autorizada a utilizao do fac-smile para o recebimento de

    peties pela escrivanias e secretarias. 1.6.2 Devero ser observadas as seguintes condies, sob pena de

    desconsiderao da prtica do ato: I a petio dever conter a assinatura grfica do advogado; II se a procurao outorgada pela parte ainda no constar dos

    autos, dever o documento ser encaminhado juntamente com a petio;

    III o original da transmisso dever ser juntado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

    1.6.3 A deciso judicial proferida em peties recebidas por fac-

    smile somente ser cumprida aps a chegada do original, admitindo-se o cumprimento imediato se o retardamento acarretar concreto dano ou prejuzo irreparvel parte. Cessar a eficcia da deciso se no for atendida a exigncia do inciso III, item 1.6.2.

    1.6.4 - O relatrio expedido pelo equipamento de fac-smile serve

    como prova da transmisso e recebimento. 1.6.5 - Chegando o original, ser substitudo o fac-smile ou e-mail

    recebido, devendo ser certificada a ocorrncia. No sendo remetido o original, o respectivo documento ser desentranhado e devolvido ao emitente. A critrio do magistrado, ante a relevncia do documento, ser fotocopiado o fac-smile, com juntada nos autos, com vistas a preservar a integridade dele.

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    Seo 7 Das Reclamaes e Apurao de Infraes Administrativas 1.7.1 - O Juiz Diretor do Foro, no mbito de sua competncia,

    determinar a instaurao dos procedimentos que objetivarem a inflio de sano administrativa, decorrente de falta dessa natureza e imputada aos servidores das reas judicial e administrativa.

    1.7.1.1 O processo ser precedido de sindicncia quando no houverem

    elementos suficientes para se concluir pela existncia de falta ou de sua autoria (Lei Complementar Estadual n. 39/94 artigos 195 e 199).

    1.7.1.2 - Sempre que o ilcito praticado pelo servidor ensejar a imposio

    de penalidade de suspenso por mais de 30 (trinta) dias, de demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituio do cargo ou comisso, ser obrigatria a instaurao de processo administrativo disciplinar (Lei Complementar Estadual n. 39/94 artigos 197 e 203).

    1.7.2 - No Foro judicial, as penas de advertncia ou de censura podero

    ser aplicadas aos servidores diretamente pelo Juiz nos processos de sua conduo, independentemente de sindicncia, devendo, porm, receber o servidor notificao para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas apresente defesa escrita, cabendo ao Juiz decidir em igual prazo. Ocorrendo a necessidade da produo de outras provas que inviabilizem o sentido sumrio do procedimento, caber o envio das peas ao Juiz Diretor do Foro, para as providncias legalmente exigidas.

    1.7.2.1 - Caber recurso voluntrio para o Corregedor-Geral da Justia,

    no prazo de 5 (cinco) dias e atravs de instrumento formado pelo traslado das principais peas do processo.

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    1.7.3 A sindicncia ou o processo administrativo sero iniciados, de ofcio, pelo Juiz Diretor do Foro, por determinao do Desembargador Corregedor-Geral da Justia, tambm atravs de representao ou delao formuladas por qualquer pessoa, desde que observada a preliminar procedncia das informaes.

    1.7.3.1 - A Corregedoria Geral da Justia s conhecer de reclamao, em

    relao aos servidores indicados, no caso de inrcia do Diretor do Foro quanto apurao do fato a ele noticiado precedentemente, desde que no se tenha tomado providncia no prazo de 10 (dez) dias, o que dever ser mostrado atravs de prova documental.

    1.7.4 - A representao indicar, sob pena de rejeio liminar: I o nome, a qualificao completa e o endereo do

    representante; II o nome e a qualificao do servidor a que se imputa a falta; III a descrio pormenorizada dos fatos e suas circunstncias; IV o rol de testemunhas, com a respectiva qualificao e

    endereo, ou indicao de outras provas com que o representante pretende demonstrar a veracidade do fato.

    1.7.5 - Antes de instaurar o procedimento, o Juiz determinar a

    notificao do servidor para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

    1.7.5.1 - O Juiz proferir deciso sucinta determinando o arquivamento

    do feito, quando acolher a justificativa apresentada pelo servidor, ou determinar, caso contrrio, nos mesmos moldes, a instaurao de sindicncia ou processo atravs de portaria.

    1.7.6 O servidor ser citado pessoalmente, por mandado

    acompanhado de cpia da portaria, para apresentar defesa prvia escrita, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar do mandado a advertncia de que, no apresentando defesa, o procedimento continuar sua revelia, com defensor livremente

  • CONSOLIDAO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA /AC

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    designado pela autoridade (Lei Complementar Estadual n. 39/94 artigos 217 e 2).

    1.7.6.1 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo ser comum e de 20

    (vinte) dias. 1.7.6.2 - O prazo de defesa poder ser prorrogado pelo dobro, para

    diligncias reputadas indispensveis. 1.7.6.3 - O servidor tem direito de, pessoalmente ou por intermdio de

    defensor constitudo, acompanhar a instruo, requerendo o que julgar conveniente sua ampla defesa (Lei Complementar Estadual n. 39/94 artigo 209).

    1.7.6.4 No sendo localizado no endereo constante dos autos, o

    servidor ser citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias contados da juntada aos autos de cpia do edital publicado no Dirio da Justia, devendo o Juiz nomear advogado para exercer a defesa dativa do revel. Nessa hiptese o prazo para defesa ser de 15 (quinze) dias a partir da ltima publicao do edital.

    1.7.6.5 - As intimaes sero sempre efetuadas de ofcio diretamente

    pelo secretrio, na pessoa do servidor, quando em exerccio, ou por carta registrada com aviso de recebimento ao seu defensor constitudo ou nomeado, no caso de afastamento preventivo ou de revelia.

    1.7.6.6 - Na defesa prvia, o servidor poder requerer provas e

    diligncias, podendo arrolar at 5 (cinco) testemunhas. 1.7.6.7 - No sendo localizadas as testemunhas e no tendo o servidor,

    no prazo de 3 (trs) dias, indicado outras testemunhas em substituio, o procedimento prosseguir nos seus demais termos.

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    1.7.7 - Na fase de instruo devero ser observadas as disposies dos artigos 208 a 212 da Lei Complementar Estadual n. 39/94.

    1.7.8 - A autoridade sindicante ou processante ter livre iniciativa da

    prova, adotando toda e qualquer providncia necessria ao esclarecimento da verdade, podendo, em qualquer fase, ordenar novas diligncias, determinar a juntada de documentos e ouvir testemunhas referidas, no indicadas na portaria, indeferindo diligncias manifestamente protelatrias.

    1.7.9 O procedimento dever ser concludo no prazo de 60 (sessenta)

    dias, salvo motivo devidamente justificado e comprovado. 1.7.10- Findo o prazo da suspenso preventiva e no sendo esta

    renovada, o servidor retornar ao pleno exerccio das funes, independentemente de nova deciso da autoridade sindicante ou processante.

    1.7.11- Encerrada a instruo, o servidor ter vista dos autos por 5

    (cinco) dias, para apresentar razes finais, seguindo-se a deciso em 20 (vinte) dias.

    1.7.12- Quando a aplicao da penalidade for da competncia do

    Magistrado, este proferir deciso que, apenas depois de transitada em julgado, ser comunicada ao Corregedor-Geral da Justia.

    1.7.13- Caber recurso com efeito suspensivo ao Corregedor-Geral da

    Justia, no prazo de 30 (trinta) dias, da deciso final que impuser penalidade administrativa ao servidor.

    1.7.14 - Com relao aos recursos, dever ser observado o que dispem

    os artigos 157 a 165 da Lei Complementar Estadual n. 39/94. 1.7.15- Em qualquer fase da instruo, o Corregedor-Geral da Justia

    poder avocar sindicncias ou processos administrativos, ou designar Juiz para instaur-los e presidi-los at final concluso.

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    Seo 8 Servio de Planto Judicirio 1.8.1- Na Primeira Instncia funcionar o Servio de Planto

    Judicirio aos sbados, domingos e feriados, para atendimento de medidas urgentes, dele participando obrigatoriamente todos os servidores, Juzes de Direito e Substitutos do Estado, inclusive aqueles com atribuies em Varas Especializadas, Juizados Especiais Cveis ou Criminais e os Diretores do Foro.

    1.8.2- Nas comarcas de Primeira Entrncia, ao Juiz respectivo

    competir o planto, em regime de sobreaviso. 1.8.3- Nas comarcas de Segunda Entrncia e de Entrncia Especial, ao

    Juiz Diretor do Foro competir elaborar a escala de planto, com periodicidade trimestral, sempre que possvel consultados os demais Juzes e observada, na composio da escala, a ordem de antigidade descendente, baixando portaria que dever ser remetida homologao e publicao pela Corregedoria Geral da Justia

    1.8.3.1- Ao Juiz Diretor do Foro compete designar os oficiais de justia

    que atuaro no planto. 1.8.3.2 - O Juiz plantonista far a designao dos servidores que atuaro

    no planto, devendo incluir necessariamente um Escrivo ou um Secretrio, comunicando qualquer posterior alterao em 5 (cinco) dias.

    1.8.3.3 - O expediente dos servidores do planto ocorrer no horrio

    compreendido entre 8h00 s 18h00. 1.8.3.4 - O Juiz escalado cumprir o planto em regime de sobreaviso.

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    1.8.4 - Nas comarcas de entrncia especial, os servidores, quando escalados para o Servio de Planto Judicirio, devero permanecer no prdio do Frum, nos sbados, domingos e feriados, providos do necessrio aparelhamento material para o atendimento das medidas urgentes que lhes forem eventualmente apresentadas.

    1.8.5 - Nas comarcas de Primeira e Segunda Entrncias, os servidores,

    quando escalados para o Servio de Planto Judicirio, no so obrigados a permanecer no prdio do Frum, entretanto dever ser afixada nas dependncias, em lugar bem visvel e externo, a relao de nomes, endereos e telefones em que podero ser localizados os plantonistas.

    1.8.5.1 - A obrigao da permanncia no Prdio do Frum poder ser

    observada, a critrio do Corregedor-Geral da Justia, mediante requerimento justificado do Diretor do Foro, ou constatao da necessidade da medida, efetuada em correio.

    1.8.6 - Para o Servio de Planto Judicirio devero ser escalados

    servidores da mesma unidade judiciria vinculada ao Juiz Plantonista.

    1.8.7 - Nas comarcas maiores, justificada a necessidade pelo Diretor do

    Foro, poder este incluir a determinao da permanncia excepcional dos servidores escalados para o planto, no Prdio do Frum, at as 22 horas, fazendo-se a devida compensao do horrio cumprido, quando do incio do turno de trabalho, conforme disciplinamento do Diretor do Foro.

    1.8.8 - O juiz plantonista permanecer na comarca, em regime de

    sobreaviso, incumbindo-lhe comunicar aos servidores de planto o endereo e o telefone onde poder ser encontrado.

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    1.8.8.1 - A competncia do Juiz plantonista perdurar fora dos horrios estabelecidos no item 1.8.2.3, estendendo-se at a reabertura do expediente regular do dia til imediatamente seguinte.

    1.8.8.2 - O juiz plantonista no poder ausentar-se da comarca, salvo

    mediante autorizao prvia do Corregedor-Geral da Justia. 1.8.9 - O planto no atribui vantagem pecuniria de qualquer natureza

    aos servidores que o tenham cumprido, mas os que dele tenham participado na forma do item 1.8.3.3 tero direito compensao, acrescendo 1 (um) dia s suas frias regulares por cada planto cumprido no recinto do Frum, devendo o benefcio compensatrio do servidor ser requerido ao Setor de Pessoal, anexando ao pedido a certido comprobatria do trabalho desenvolvido e cpia da portaria de designao.

    1.8.10 - O Servio de Planto Judicirio destina-se exclusivamente ao

    recebimento, conhecimento ou deciso de: I - pedidos de habeas corpus em que figurar autoridade coatora autoridade policial; II - autos de priso em flagrante e comunicao de prises de qualquer natureza, inclusive apreenses de adolescentes; III - casos urgentes de prises preventivas e provisrias; IV - realizao de exame de corpo de delito em casos de abuso de poder; V - medidas cautelares de natureza penal intentadas em carter preparatrio, para fins de preservao de prova ou tutela emergencial de direitos; VI - autorizao para ingresso em casas, para fins de busca, revista e reconhecimento; VII - medidas e providncias de carter cautelar, intentadas necessria e exclusivamente em carter preventivo, envolvendo direito de famlia e infncia e juventude; VIII pedidos de liminar em mandado de segurana;

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    IX outras medidas que, ao prudente arbtrio do Juiz, no possam aguardar a retomada do expediente sem manifesto prejuzo parte interessada.

    1.8.10.1- Os pedidos de liberdade provisria, de habeas corpus e de

    fiana s podero ser apreciados nos casos da inexistncia de inqurito policial ou ao penal j distribudos a uma vara criminal.

    1.8.11 - O Juiz de planto no ficar vinculado nem ter competncia

    preventa em relao aos feitos em que tenha despachado no planto, os quais sero encaminhados pelo Escrivo plantonista ao Diretor do Foro, no dia til imediatamente seguinte, para serem distribudos (Art. 286, alnea l, do CODJE).

    1.8.11.1- A falta de recolhimento das custas iniciais no impedir o

    despacho pelo Juiz de planto, devendo ser efetuado o recolhimento posteriormente, no prazo legal (CPC, art. 257), sob pena de cancelamento da distribuio e automtica ineficcia da medida (Lei n. 1.422/2001, art.6).

    1.8.12 - Em casos de impedimento ou suspeio, o Juiz plantonista ser

    substitudo pelo seguinte relacionado na escala, e este pelo prximo, e assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicao ao substituto em tempo hbil.

    1.8.13 - O Juiz que no comparecer ao planto por motivo justo e

    excepcional comunicar o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o planto no lugar do substituto, quando for a vez deste.

    1.8.13.1 - As faltas ao planto sero mensalmente comunicadas pelo

    Diretor do Foro Corregedoria Geral da Justia, que adotar as providncias cabveis apenas quanto aos Juzes faltantes,

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    cumprindo ao Diretor do Foro apurar a responsabilidade dos servidores.

    1.8.14 - Se por qualquer razo o Juiz de planto no for localizado, o

    Escrivo ou Secretrio certificar o fato e far o encaminhamento da petio ao substituto escalar ou ao Juiz de jurisdio territorialmente mais prxima.

    1.8.15 - A parte, seu advogado, o membro do Ministrio Pblico ou a

    autoridade policial que tenha procurado e no encontrado o Juiz de planto, especialmente no horrio e local a que se refere o item 1.8.2.3, e no tendo sido possvel a providncia do item 1.8.13, podero entrar em contato com a Corregedoria Geral da Justia, atravs de nmero de telefone que ser divulgado, para que lhes seja indicada a soluo e o caso no fique sem o necessrio atendimento.

    1.8.16 - A escala de planto dever ser afixada no trio do Frum, com

    remessa de cpia ao Ministrio Pblico, subseo da OAB, s autoridades policiais locais e demais rgos ou pessoas que possam ter interesse no seu conhecimento, devendo constar nmeros de telefones que permitam a imediata localizao do Juiz e servidores de planto no perodo noturno ou quando no estiverem no Frum.

    1.8.17 - O valor correspondente concesso de fiana criminal dever

    ser recolhido em banco como depsito judicial remunerado ou, no sendo possvel, ficar depositado em mos do Escrivo que far o recolhimento no primeiro dia til, aps o planto.

    Seo 9 Da Eliminao de Autos 1.9.1 - Os autos de processos judiciais ou administrativos podero ser

    eliminados por incinerao, destruio mecnica, transformao em aparas ou por outro meio adequado, findo o prazo de cinco anos, contado da data do arquivamento.

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    1.9.1.1 Ficam excludos da destruio fsica e faro parte do arquivo

    ptico do Poder Judicirio todos os autos, cujo interesse histrico seja comprovado por entidade regularmente instituda, ou por deliberao do Conselho da Magistratura.

    1.9.2 Somente os processos findos, arquivados h mais de cinco anos,

    podero ser eliminados. 1.9.2.1 Considera-se processo findo aquele definitivamente decidido,

    com trnsito em julgado, que no comporte qualquer recurso, bem como as causas resolvidas por acordo de vontades.

    1.9.2.2 As caixas de arquivo, das quais tenham sido retirados autos

    sujeitos destruio, podero ser reagrupadas, num nico espao fsico, anotando-se essa circunstncia na etiqueta de identificao.

    1.9.2.3 Em hiptese alguma haver alterao dos nmeros das caixas

    relativamente aos processos que sero mantidos em arquivo. 1.9.2.4 Ao encaminhar os autos sujeitos destruio ao arquivo, a

    escrivania anotar, na autuao, a data a partir da qual podero ser eliminados.

    1.9.3 lcito s partes e interessados requererem, s suas expensas, o

    desentranhamento de documentos que juntaram aos autos, ou a reproduo total ou parcial do feito, por intermdio de extrao de cpias reprogrficas, microfilmagem, escaneamento, leitura tica, ou qualquer outro sistema disponvel.

    1.9.3.1 No sendo possvel o atendimento pela Vara, Foro ou Arquivo

    Geral, qualquer das partes do processo poder requerer a

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    retirada dos autos, pelo prazo de 10 ( dez ) dias, para sua reproduo total ou parcial.

    1.9.4 Se, a juzo da autoridade judiciria, em exerccio na Comarca e

    da Presidncia do Tribunal de Justia, houver nos autos documentos de valor histrico comprovado, sero eles recolhidos e colocados disposio da Comisso de Arquivo para as providncias necessrias ou entregues entidade dedicada preservao que demonstre interesse.

    1.9.5 A destruio de autos far-se- uma vez a cada binio. 1.9.5.1 A destruio de autos e a periodicidade estabelecida so

    obrigatrias. 1.9.6 Na Entrncia Especial, o chefe do Setor de Arquivo Geral (da

    Secretaria do Tribunal de Justia) e o respectivo chefe do Setor de Depsito e Arquivo Judicial (da DIREF) nas comarcas de 1 e 2 Entrncias elaboraro lista dos processos que devero ser eliminados e a submeter Comisso.

    1.9.6.1 Conferidas, corrigidas e procedidas s diligncias necessrias,

    no prazo de 10 ( dez ) dias, a Comisso determinar a publicao do edital e da lista de processos no Dirio da Justia, uma nica vez.

    1.9.7 A lista dos processos que sero eliminados ser organizada em

    ordem numrica, em trs vias, segundo o ano de distribuio. 1.9.8 Na elaborao das listas, os autos sero identificados apenas

    pela Comarca e Vara de origem respectiva, ano de distribuio e nmero de registro, vedada a divulgao do nome das partes ou a natureza da ao.

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    1.9.9 O Chefe do Setor de Arquivo Geral ou do Setor de Depsito e Arquivo Judicial mantero, obrigatoriamente, Livro de Registro de Autos Destrudos, que ser composto por cpias das relaes de processos destrudos, cabendo Corregedoria-Geral fiscalizar a sua correta organizao e manuteno.

    1.9.10 A destruio de autos competir a uma Comisso composta

    pelo Juiz Diretor do Foro, que a presidir, e por servidores do quadro efetivo por ele designados.

    1.9.11 O ato de eliminao fsica de autos ser presidido pela

    Comisso, auxiliados pelo chefe do Setor de Arquivo, com a presena de trs testemunhas, dentre autoridades e cidados previamente convidados, podendo dele participar, querendo, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades de preservao histrica.

    1.9.11.1 Do ato, lavrar-se-, no verso da relao de processos destrudos,

    termo circunstanciado, certificado pelo chefe do Setor de Arquivo e assinado pela Comisso e pelas testemunhas.

    1.9.12 O edital dever esclarecer quais processos sero destrudos, a

    Comarca e Vara de origem, ano de distribuio, nmero dos processos, local, hora e o sistema de destruio a ser utilizado.

    1.9.12.1 Cpia do edital, com a respectiva lista, sero encaminhados

    Ordem dos Advogados local, com antecedncia mnima de 15 ( quinze ) dias.

    1.9.12.2 Outra cpia ser remetida, com a mesma antecedncia, ao

    Conselho da Magistratura, onde ser aberta pasta especial de registro de autos destrudos para cada Comarca.

    1.9.12.3 Se, na Comarca, houver alguma entidade de preservao

    histrica, ser-lhe-, no mesmo prazo, remetida cpia.

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    1.9.12.4 Ainda que a data da destruio no possa, desde logo, ser

    fixada, o edital poder ser publicado, dele constando que o prazo de recurso fluir a partir de sua publicao.

    1.9.12.5 Vencido o prazo de recurso ou decididos aqueles interpostos, a

    data para a destruio ser publicada, to logo possvel, tambm por edital.

    1.9.13 Sero mantidos em arquivo, facultada, oportunamente, a

    documentao por outro meio e posterior destruio, os processos e incidentes processuais apensos, relativos a aes penais em que o ru tenha sido condenado com pena de recluso e todos os processos nos quais foram aplicadas medidas de segurana.

    1.9.13.1 Podero ser eliminados os autos de natureza criminal, findos e

    arquivados h mais de cinco anos, nos seguintes casos: I. contravenes penais; II. Inquritos policiais e Termos Circunstanciais arquivados

    (Lei 9.099 / 95 ); III. todos os processos cujos delitos tenham sido punidos com

    penas de deteno e / ou multa; IV. aes penais absolutrias onde no tenha sido aplicada

    medida de segurana; V. aes penais onde tenha sido declarada a extino da

    punibilidade antes de proferida a deciso sobre o mrito; VI. aes penais da competncia dos Juizados Especiais

    Criminais onde tenha havido absolvio, transao ou a extino pela reparao do dano.

    1.9.13.2 Na hiptese do incisos I e II, do item anterior, dever-se-

    aguardar o prazo da prescrio em abstrato, estabelecido na legislao penal para o delito objeto de investigao.

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    1.9.13.3 Dever constar na capa dos inquritos policiais a data da prescrio da pena, em abstrato, a partir da qual os autos podero ser destrudos.

    1.9.14 Sero mantidos em arquivo, facultada, oportunamente, a

    documentao por outro meio, e posterior destruio, os processos relativos a:

    I. aes relativas famlia, sucesses, unio estvel entre conviventes e ao Estado e capacidade das pessoas;

    II. aes relativas a registros pblicos, inclusive processos administrativos;

    III. aes relativas posse, registro e propriedade de bem imvel, inclusive as de desapropriao, apossamento administrativo ( desapropriao indireta ), usucapio, servido, retificao de rea, discriminatria de terras, diviso, demarcao e adjudicao compulsria;

    IV. procedimentos de infncia e juventude de adoo, guarda e suprimento de consentimento.

    1.9.14.1 A destruio fsica dos demais processos cveis e

    administrativos, qualquer que seja a natureza da ao, processos incidentes, medidas cautelares, antecipatrias ou conexas, podero ser destrudos, observados os prazos e as condies fixados neste Provimento.

    1.9.15 A entrega de processos, que deveriam ser destrudos,

    Universidade Federal do Acre e Faculdades de Direito situadas no Estado do Acre, Escola Superior da Magistratura e a entidades de preservao histrica dever ser precedida de de requerimento pela respectiva entidade ao Conselho da Magistratura.

    1.9.15.1 S se permitir a entrega para fins de estudo e preservao

    histrica, hipteses em que, na capa do processo dever conter a

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    expresso, sob carimbo, Documento de propriedade do Poder Judicirio do Estado do Acre Preservao obrigatria.

    1.9.15.2 A entidade depositria ser responsvel pela preservao

    dos processos, vedada a sua entrega a terceiros, podendo, contudo, devolv-los origem.

    1.9.15.3 A entrega far-se- mediante recibo circunstanciado, constando a

    Comarca, Vara, ano de distribuio, nmero do processo, natureza da ao e nome das partes, devendo o Setor de Arquivo manter pasta onde os recibos sero colecionados.

    1.9.15.4 Fica vedada a entrega de processos que corram em segredo de

    justia ou nos quais essa circunstncia tenha sido declarada. 1.9.15.5 Fica vedada, tambm, a entrega de autos s partes ou a seus

    advogados. 1.9.16 O Setor de Arquivo poder manter sistema informatizado de

    controle de autos destrudos 1.9.17 Qualquer interessado, mediante requerimento, poder obter

    informao acerca de processos destrudos e acesso s listas que comprovem essa circunstncia.

    1.9.18 Se for possvel a destruio dos autos por sistema que permita a

    reutilizao do material, ser ele vendido, revertendo o produto dessa venda ao Fundo de Informatizaes, edificaes e aperfeioamento do servio Judicirio Fundo Judicirio.

    1.9.19 As fichas dos processos devero ser mantidas nas escrivanias

    judiciais, nelas anotando-se o nmero da lista e a data da destruio, servindo de base para futura expedio de certido.

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    1.9.19.1 O mesmo procedimento ser adotado no Livro de Registro de Feitos.

    1.9.19.2 O Escrivo respectivo dever acompanhar a publicao do

    edital, no Dirio da Justia, de onde extrair os dados necessrios para anotao nas fichas dos processos.

    1.9.19.3 Inexistindo a ficha referida neste item, dever o Escrivo

    confeccion-la antes da destruio, anotando os dados essenciais constantes dos autos.

    1.9.19.4 Faculta-se a utilizao de meio eletrnico para a confeco das

    fichas, mantida cpia de segurana. 1.9.19.5 Quando se tratar de autos vinculados ao sistema de automao

    SAJ, a anotao especfica se far no cadastro eletrnico. Seo 10 Protocolo Integrado - Varas Cveis e Criminais 1.10.1 - Na Comarca de Entrncia Especial, todas as peties, exceto as

    iniciais, e peas a serem juntadas nos processos, dirigidas s varas cveis e criminais, devero ser recebidas, exclusivamente, pela Seo de Protocolo Integrado - SEPRO durante o horrio do expediente forense, com registro do protocolo mecnico e automtico no original e na cpia, que ser devolvida e servir de recibo para o apresentante.

    1.10.2- O Protocolo no poder obstar recebimento de peties,

    recursos e demais papis, a pretexto de estarem desacompanhadas de cpias, guias de recolhimento ou documento nela referidos, cabendo o exame dessas irregularidades ao juzo para onde forem destinadas

  • CONSOLIDAO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA /AC

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    1.10.3 - Na Entrncia Especial, os processos e demais feitos destinados s Promotorias de Justia podero ser encaminhados pelos Cartrios Judiciais Seo de Protocolo Geral SEPRO, que se encarregar de remet-los ao Ministrio Pblico.

    1.10.3.1 Dispondo a Procuradoria Geral da Justia de estrutura prpria

    para esse fim, os processos sero encaminhados diretamente a essa seo de apoio, onde sero recebidos por servidores credenciados pelo Ministrio Pblico para tal fim.

    1.10.3.2 O servidor do Ministrio Pblico credenciado a ter carga dos

    processos e demais feitos, nos quais tero vista os Membros do Parquet, fica sujeito ao prazo e s penas previstas no artigo 799, do Cdigo de Processo Penal.

    1.10.4 - Nas Comarcas de Primeira e de Segunda Entrncias, os

    processos e demais feitos sero encaminhados pelos Cartrios Judiciais Secretaria da Promotoria de Justia local, onde sero recebidos por servidores previamente autorizados pelo respectivo Promotor de Justia para tal finalidade.

    1.10.5 As atividades do protocolo integrado sero exercidas por

    servidor designado pelo Juiz Diretor do Foro, em local previamente definido.

    1.10.6 - As peties relativas ao atendimento do Servio de Planto

    Judicirio sero recebidas independentemente de protocolo, com posterior encaminhamento ao Juiz Diretor do Foro, para as providncias devidas.

    1.10.7 - Os originais das peties e peas protocoladas devero ser

    entregues s unidades judicirias nos seguintes horrios: 9h00, 12h00 e 17h00.

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    1.10.7.1 As peties que no digam respeito a feitos da Vara ou Ofcio de Justia a quem forem dirigidas, sero imediatamente devolvidos ao Protocolo, devendo os Escrives, quando do recebimento, exercer rigorosa conferncia das remessas feitas diariamente.

    1.10.7.2 Fica vedado o recebimento, pelo protocolo integrado, de

    cheques ao portador, devendo constar expressamente o nome do Juzo ao qual destinado.

    1.10.6 - Ocorrendo defeito mecnico na mquina de protocolo ou

    havendo falta de energia, o servidor dever receber as peties mediante carimbo com campos claros, consignando-se rigorosamente a data e horrio do protocolo.

    1.10.7 - Nas comarcas onde inexistir o protocolo integrado, as peties e

    peas a serem juntadas nos processos sero recebidas diretamente pelas escrivanias.

    Seo 11 Diretoria do foro 1.11.1 - As funes do Diretor do Foro sero exercidas por um juiz de

    direito, nomeado por ato do Presidente do Tribunal de Justia. 1.11.1- O Juiz Diretor do Foro exercer, alm das atribuies previstas

    nos artigos 61, 1 e 3, 63, 1 e 2, 142, inciso II, 250,6, 256, 257, 286, alneas a e l, 293, 296, inciso VII e 298 do CODJE, as fixadas pelos Conselho de Administrao (CADMI).

    1.11.2 - A Diretoria do foro manter os seguintes livros e arquivos:

    I - Livro de Termo de Entrada em Exerccio de Magistrado; II - Livro de Registro Geral de Feitos Administrativos;

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    III - Livro de Registro de Sentenas Administrativas; IV - Livro de Atas; V - Livro de Registro de Compromisso de Servidores; VI - Livro de Carga e Descarga de Autos; VII - Livro de Visitas e Correies; VIII - Livro de Registro de Portarias e Nomeaes; IX - Livro de Registro de Censuras, Advertncias e Penas Disciplinares impostas aos serventurios e auxiliares de justia; X - Arquivo de Provimentos, Instrues e Ofcios Circulares; XI - Arquivo de Portarias; XII - Arquivo de Termos e Relatrios de Inspeo e Correio.

    1.11.2.1 Sendo a comarca integrada ao sistema de automao do

    judicirio, os livros dos incisos II, III, VI sero substitudos por registros eletrnicos.

    1.11.3 - No Livro de Termo de Entrada em Exerccio de Magistrado,

    sero lavrados a data e o horrio do exerccio funcional do Juiz na comarca, que, assinado pelos presentes, ser comunicado ao Presidente do Tribunal de Justia, ao Corregedor-Geral da Justia e ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 108 do CODJE).

    1.11.4 - Por determinao do Juiz Diretor, poder-se- abrir outros livros,

    alm dos obrigatrios, quando houver necessidade ou o movimento forense justificar.

    1.11.5- O Arquivo de Provimentos, Instrues e Ofcios Circulares ser

    formado mediante extrao, por qualquer meio, das publicaes feitas atravs do Dirio da Justia, devendo ainda colher o ciente do destinatrio da norma, bem como comunicar Corregedoria o seu cumprimento, quando for o caso.

    1.11.6- O Livro de Registro Geral de Feitos destinado ao registro de

    todos os feitos administrativos da comarca, tais como reclamaes contra serventurios, realizao de concursos, dentre outros.

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    1.11.7 - No Livro de Registro de Sentenas devero ser lanadas as

    decises de cunho administrativo, a aplicao de penalidades contra auxiliares da justia, dentre outras medidas de competncia da direo do Frum.

    1.11.8 - Todos os livros destinados aos registros de sentenas devero

    ser encerrados ao completar 250 (duzentas e cinquenta) folhas, lavrando-se termo de encerramento e colhendo-se visto do Juiz de Direito.

    1.11.90 - Os registros de termos de compromisso de servidores sero

    lavrados junto ao livro prprio da direo do Frum. 1.11.10 - Sero registradas no Livro de Registro de Portarias da Diretoria

    do Foro todas as portarias publicadas, devendo cpia ser encaminhada para a Corregedoria Geral da Justia para verificao e aprovao.

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    Captulo 2 DOS OFCIOS DE JUSTIA Seo 1 Disposies Gerais 2.1.1 As regras deste captulo tm carter geral e se aplicam a todos

    os ofcios do Foro judicial, no que no contrariem as normas especficas contidas nos captulos prprios a estes ofcios ou em outros atos normativos.

    2.1.2 - vedado ao serventurio da Justia exercer funes em atos

    que envolvam interesses prprios ou de cnjuge, parente consangneo ou afim, em linha reta ou na colateral, at terceiro grau e nos casos de suspeio.

    2.1.2.1 - Ocorrendo o impedimento ou a suspeio, o serventurio

    solicitar ao Juiz a designao de substituto para a prtica do ato.

    2.1.3 - Os Escrives e Secretrios autenticaro as cpias reprogrficas

    ou obtidas por outro processo de repetio de documentos originais que constem dos autos. Em cada cpia anotaro o nmero dos autos, nome das partes e a respectiva vara, fazendo meno de que o documento confere com o original que consta dos autos.

    2.1.3.1 - Quando o documento a ser autenticado tratar de cpia constante

    dos autos, o Escrivo ou Secretrio proceder da forma supra, fazendo meno de que a cpia extrada confere fielmente com a cpia constante dos autos.

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    Seo 2 A Escriturao e Utilizao dos Livros 2.2.1 - Nos ofcios de justia em geral, que estejam interligados rede

    de dados do Poder Judicirio do Estado do Acre, os livros obrigatrios ficam substitudos por registros eletrnicos no sistema de automao do judicirio.

    2.2.1.1 - Para efeito do disposto neste item, as sentenas, termos de

    audincia, mandados, ofcios, cartas, dentre outros, sero obrigatoriamente lanados em inteiro teor no sistema.

    2.2.2 - A movimentao de remessa e recebimento de documentos e

    autos perante advogados, membros do Ministrio Pblico, partes e terceiros ser realizada mediante registro eletrnico, cujo recibo impresso ser assinado pelos interessados e arquivado em pasta prpria.

    2.2.2.1 - As pastas previstas neste artigo podero ser incineradas nos

    seguintes prazos: I - um ano, para as pastas de vista de Autos a Advogados e Procuradores, e vista ao Ministrio Pblico, desde que tenham sido verificadas na inspeo anual do juzo e todos os processos nelas elencados j tenham retornado, de forma regular, Escrivania; II - cinco anos para a pasta de entrega de Autos s Partes sem Traslado.

    2.2.3 - Nas unidades judicirias que forem integradas ao sistema de

    automao, o magistrado competente promover o encerramento e remessa ao arquivo geral dos livros referidos no artigo anterior, com a anotao de que os correspondentes registros doravante sero realizados diretamente no sistema informatizado.

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    2.2.4 - Nas serventias no integradas ao sistema de automao, quando

    da lavratura dos atos, sero utilizados papis com fundo inteiramente branco, salvo disposio expressa em contrrio. A escriturao dos atos ser sempre em vernculo e sem abreviaturas, utilizando-se tinta indelvel, de cor preta ou azul. Os algarismos sero expressos tambm por extenso.

    2.2.5 - Nos livros no se admitem entrelinhas, devendo-se evitar erros

    datilogrficos, omisses, emendas e rasuras. Caso estes ocorram, ser feita a respectiva ressalva antes do encerramento do ato e a aposio das assinaturas.

    2.2.5.1 - proibido o uso de raspagem por borracha ou outro meio

    mecnico, assim como a utilizao de corretivo ou de outro meio qumico. Devero ser evitadas anotaes a lpis nos livros, mesmo que a ttulo provisrio.

    2.2.6 - Em todos os termos e atos em geral, a qualificao das pessoas

    ser a mais completa possvel, contendo o nome por inteiro, o nmero do RG e do CPF, a naturalidade, o estado civil, a profisso e o endereo do local do trabalho, a filiao, a residncia e o domiclio especificados (rua, nmero, bairro, cidade). Nas inquiries constar, tambm, a data do nascimento.

    2.2.7 - Todas as assinaturas sero apostas logo em seguida ao

    encerramento do ato, no se admitindo espaos em branco. Os espaos no aproveitados sero inutilizados, preferencialmente, com traos horizontais ou diagonais.

    2.2.7.1 - Nas assinaturas colhidas pela escrivania nos autos e termos, ser

    lanado, abaixo, o nome por extenso do signatrio.

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    2.2.7.2 - Em nenhuma hiptese ser permitida a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente.

    2.2.8 - Os serventurios devero manter em local adequado e seguro,

    devidamente ordenados, os livros e documentos do Cartrio, respondendo por sua guarda e conservao.

    2.2.9 - A danificao de qualquer livro ou documento bem como o

    desaparecimento sero comunicados imediatamente ao Juiz. A sua restaurao ser feita desde logo, sob a superviso do Juiz e vista dos elementos existentes.

    2.2.10 - Todos os livros sero abertos e encerrados pelo serventurio,

    que rubricar as suas folhas, para isto podendo ser utilizado o processo mecnico ou eletrnico, previamente aprovado pela Corregedoria Geral da Justia.

    2.2.11 - Em termo de abertura constaro o nmero de srie do livro, a

    sua finalidade, o nmero de folhas, a declarao de estas estarem rubricadas e a serventia, bem como a data, o nome e a assinatura do serventurio, e, ainda, o visto do Juiz.

    2.2.11.1 - O Juiz lanar o visto no termo de abertura, nos livros

    constitudos pelo sistema de impresso por computao ou folhas soltas, independentemente da apresentao das folhas do correspondente livro.

    2.2.12 - Ser lavrado o termo de encerramento somente por ocasio do

    trmino do livro, consignando-se qualquer fato relevante, como folha em branco, certides de cancelamento de atos, dentre outros.

    2.2.13 - Depois da lavratura do termo de abertura ou de encerramento, o

    livro dever ser apresentado ao Juiz da Vara, Diretor do Frum ou ao Corregedor do Foro extrajudicial, conforme o caso, o qual

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    lanar o seu visto, podendo determinar providncias que se fizerem necessrias.

    2.2.14 - Tomando em considerao a natureza dos atos escriturados, os

    livros podero ser organizados em folhas soltas, datilografadas, impressas por sistema de computao ou por fotocpias, e no ultrapassaro o nmero de 250 (duzentas e cinqenta) folhas numeradas e rubricadas, salvo disposio em contrrio, os quais devero ser encadernados aps seu encerramento.

    2.2.15 - Fica recomendado que o Livro de Registro de Sentenas seja

    formado pelo sistema de folhas soltas. Para tanto, podero ser utilizadas fotocpias, cpias datilografadas ou impressas da sentena, que no precisam ser autenticadas.

    2.2.15.1 - Todas as sentenas devero ser seqencialmente registradas,

    com nmeros e em srie renovvel anualmente, devendo ser consignadas a data do registro e a assinatura do Escrivo.

    2.2.15.2 O Escrivo certificar no feito o registro da sentena,

    registrando, alm do nmero seqencial, o livro e as folhas em que se encontra.

    2.2.15.3 No sistema de automao do judicirio, o registro da sentena

    resumir-se- gravao eletrnica do inteiro teor da deciso proferida.

    2.2.15.4 - Todo registro dever ser integral, no podendo ser iniciado em

    um livro e terminado em outro, mesmo que ultrapasse 250 (duzentas e cinqenta) folhas.

    2.2.16 - Fica proibido o uso de aspas ou outro sinal equivalente, quando

    da escriturao dos livros.

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    Seo 3 Os Processos 2.3.1 - Ao receber a petio inicial, ou a denncia, o Cartrio dever

    registr-la e autu-la, atribuindo numerao seqencial e renovvel anualmente, certificando nos autos, independentemente de despacho do juiz.

    2.3.1.1 - Nas Comarcas com mais de uma Vara de mesma competncia,

    o registro e a autuao sero realizados pelo Distribuidor. 2.3.2 - Sero certificadas de forma legvel, no anverso de peties e

    fora do campo da sua margem, bem como nos expedientes que lhe forem entregues, a data e a hora do respectivo ingresso em Cartrio, e disto fornecer recibo ao interessado.

    2.3.3 - Toda certido de recebimento e a numerao das folhas dos

    autos, com a respectiva rubrica, nunca podero prejudicar a leitura do contedo da petio ou do documento. Se necessrio, este ser afixado numa folha em branco, nela sendo lanadas a numerao e a rubrica.

    2.3.4 - Todas as peties e os demais expedientes (ofcios recebidos,

    laudos, etc), inclusive precatrias, sero juntados aos autos, mediante termo de juntada. Em seguida, se for o caso, os autos iro conclusos.

    2.3.4.1 - Quando da devoluo de precatrias devidamente cumpridas,

    ser juntado nos autos to-somente os documentos imprescindveis, bem como o original da carta, a prova do seu cumprimento, a conta de custas, entre outros.

    2.3.5 - Em todos os termos de concluso ao Juiz, constaro de forma

    legvel o nome do Juiz, bem como a data do efetivo encaminhamento dos autos, o mesmo ocorrendo quando da sua devoluo, sendo inadmissvel a concluso sem data. A assinatura do Magistrado tambm dever ser identificada.

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    2.3.6 - Sendo desentranhada dos autos alguma de suas peas, inclusive

    mandado, em seu lugar ser colocada uma folha em branco na qual sero certificados o fato, a deciso que o determinou e o nmero das folhas antes ocupadas, evitando-se a remunerao.

    2.3.6.1 - Nas hipteses do art. 15 do CPC, antes de inutilizar as frases

    ofensivas, deve-se substituir o original por cpia e guard-la em local apropriado. No havendo recurso da deciso ou havendo e sendo mantida esta, o original voltar aos autos, sendo ento nele riscadas as expresses ofensivas.

    2.3.7 - Os documentos desentranhados dos autos, enquanto no

    entregues ao interessado, sero guardados em local adequado. Neles a escrivania certificar, em lugar visvel e sem prejudicar a leitura do seu contedo, o nmero e a natureza do processo de que foram retirados.

    2.3.8 - Nenhum processo dever exceder a quantidade de 250

    (duzentos e cinqenta) folhas em cada um de seus volumes, ressalvada expressa determinao judicial contrria. Todo encerramento e toda abertura dos volumes sero certificados em folhas suplementares e sem numerao. Outros volumes sero numerados de forma bem destacada, e a sua formao tambm ser anotada na autuao do primeiro volume.

    2.3.9 - Pelo menos 15 (quinze) dias antes da audincia, o Escrivo

    examinar o processo a fim de verificar se todas as providncias para a sua realizao foram tomadas. Diante da irregularidade ou omisso, dever ser suprida a falha, fazendo-se concluso dos autos, se for o caso. Esta diligncia ser certificada nos autos.

    2.3.10 - Os pedidos de informao sero elaborados pelo prprio Juiz,

    que encaminhar a solicitao ao Tribunal com brevidade.

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    2.3.11 - No haver custas no processo criminal quando o Juiz proferir sentena absolutria (CPP, art. 386, I a VI) ou decretar extinta a punibilidade do agente pela ocorrncia da prescrio, decadncia ou perempo (CP, art. 107), mas nos demais casos, especialmente nos de condenao (CPP, art. 387), as custas sero devidas (CPP, art. 804), observadas as disposies dos arts. 805 a 807 do Cdigo de Processo Penal.

    2.3.12 - Os pedidos de desarquivamentos de feitos s podero ser

    despachados pelo Juiz depois da comprovao do recolhimento das respectivas custas.

    2.3.13 - Ficam os Escrives e servidores das escrivanias judiciais

    autorizados a fornecer s partes diretamente interessadas, aos estagirios e auxiliares de advogados, estes ltimos devidamente credenciados pelos causdicos perante cada Juiz, todas as informaes concernentes ao andamento dos processos de seus interesses, inclusive com o fornecimento de fotocpias quando solicitadas e a suas expensas.

    2.3.13.1- O advogado interessado nas informaes processuais dever

    apresentar a cada Juiz, mediante comunicao prvia, por escrito, os nomes dos seus auxiliares e estagirios encarregados no recolhimento de tais informes.

    2.3.13.2 - As escrivanias devero manter arquivadas, em pastas

    apropriadas, as relaes nominais dos estagirios e auxiliares credenciados e descredenciados pelos advogados, devendo exigir deles, se necessrio, a exibio de identificao para terem acesso aos autos.

    2.3.14 - As informaes a que se refere o item 2.3.13 no se equivalem

    s intimaes, cujas formas devem obedecer s normas previstas em leis.

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    2.3.15 - Ficam as escrivanias judiciais autorizadas a fornecer s partes e advogados, sempre que possvel, informaes, por via telefnica, sobre processos.

    2.3.15.1 - As informaes, a critrio do Escrivo, podero se resumir ao

    estado atual do processo, notadamente no caso em que esteja concluso e com vista a uma das partes.

    2.3.15.2 - Essa autorizao no se estende aos procedimentos cujos atos

    se realizam em segredo de justia (art. 155 do CPC; art. 52, XL, da Constituio federal).

    2.3.15.3 - Nos procedimentos cautelares de Arresto, Seqestro e Busca e

    Apreenso, a prestao de informaes por telefone ficar condicionada prvia consulta ao Juiz, que analisar cada caso, tendo em vista o disposto nos artigos 815, 823 e 841 do Cdigo de Processo Civil.

    2.3.16 - Os atos processuais a seguir relacionados independem de

    despacho judicial, devendo ser realizados pelo Escrivo da Vara ou por servidores devidamente autorizados:

    I - intimao da parte para recolher custas judiciais, inclusive as remanescentes e fornecer cpias da inicial ou de outros documentos para instruir ato processual. Decorridos 30 dias, sem atendimento, dever promover a concluso com certido a respeito nos autos;

    II - intimao da parte autora para que providencie contraf em nmero suficiente para citao do ru;

    II - intimao da parte autora para esclarecer divergncia entre a qualificao constante na petio inicial e os documentos que a instruem;

    III - reiterao de citao por mandado e por carta, na hiptese de mudana de endereo da parte, quando indicado novo endereo;

  • CONSOLIDAO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA /AC

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    IV - apresentada contestao, intimao do autor para manifestao, em 10 (dez) dias e, com ou sem apresentao da rplica, intimao das partes para especificarem, de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir;

    V - intimao da parte contrria para manifestar-se em 5 (cinco) dias, sempre que forem juntados novos documentos, nos termos do artigo 398, do Cdigo de Processo Civil;

    VI - intimao da parte contrria para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre pedido de habilitao de sucessores de parte falecida;

    VII - intimao das partes para manifestarem-se sobre o laudo do Perito e do Assistente Tcnico, em 5 (cinco) dias;

    VIII - intimao das partes para apresentarem clculos ou para se manifestarem acerca de clculos apresentados, bem como quanto a resposta a ofcios relativos a diligncias determinadas pelo juzo;

    IX - intimao do Perito para apresentar o laudo em 10 (dez) dias, na hiptese de estar vencido o prazo fixado pelo Juiz;

    X - decorrido o prazo de suspenso deferido, sem manifestao da parte interessada, intimao do autor ou exeqente para dar prosseguimento ao feito;

    XI - intimao do embargante para o preparo de embargos, fazendo constar o valor das custas devidas, de acordo com o regimento de custas vigente, salvo o caso de ser a parte beneficiria da justia gratuita isenta do pagamento de custas judiciais;

    XII - intimao para recolher diferena de custas processuais e de apelao se o valor for inferior ao devido, em 5 (cinco) dias, assim como de recolhimento das referidas custas;

    XIII - expedio de ofcio, que ser assinado pelo Juiz, decorrido o prazo para cumprimento de carta precatria ou ofcio e a cada 3 (trs) meses, caso no haja prazo prescrito, solicitando informaes sobre o cumprimento no juzo deprecado;

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    XIV - responder ao juzo deprecante, por intermdio de ofcio, sempre que solicitadas as informaes acerca do andamento da carta precatria ou ofcio;

    XV - abrir vista ao interessado, aps o retorno da carta precatria;

    XVI - abrir vista ao Ministrio Pblico quando o procedimento assim o determinar;

    XVII - promover o registro da penhora, quando for efetivada por termo e no tiver sido providenciado o registro;

    XVIII - remessa dos autos Contadoria nas hipteses previstas em lei e no momento oportuno;

    XIX - abrir vista ao autor ou exeqente das cartas e certides negativas dos oficiais de justia e das praas e leiles negativos;

    XX - abrir vista ao exeqente quando o executado nomear bens penhora, quando houver depsito para pagamento do dbito, e quando no houver oposio de embargos pelo devedor, bem como expedio de mandado de penhora e depsito quando o bem oferecido for aceito pelo exeqente;

    XXI - aps 30 dias, cobrar o cumprimento dos mandados que se encontrem na Central de Mandados (CEMAN), ou diretamente ao Oficial de Justia, onde no houver Central de Mandados;

    XXII - verificao da existncia de depsitos judiciais vinculados aos processos, quando solicitado pelas partes;

    XXIII - intimao das Fazendas Estadual e Municipal acerca da guia DARF de converso em renda;

    XXIV - retornando os autos da instncia superior, intimar as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os clculos de liquidao, se for o caso;

    XXV - quando da formao do precatrio requisitrio, intimar a parte para extrair cpia de todos os documentos necessrios;

    XXVI - remeter ao Tribunal de Justia, independentemente de manifestao do Ministrio Pblico, os precatrios requisitrios, salvo se ocorrer qualquer hiptese do artigo 82, do Cdigo de Processo Civil;

  • CONSOLIDAO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA /AC

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    XXVII - efetuado o depsito nos autos, referente a precatrio requisitrio, verbas de sucumbncia ou condenao judicial, intimao da parte interessada, para que se manifeste sobre o depsito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como acerca da satisfao do crdito;

    XXVIII - apensar aos autos principais cpia de processo administrativo que venha a ser apresentada pelo exeqente;

    XXIX - desarquivamento de processos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, aps efetuado o pagamento das custas pertinentes pelo interessado, com a conseqente vista, e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo;

    XXX - importando o pedido de desarquivamento em prosseguimento do feito, promover a reativao dos autos no Sistema, onde houver, remetendo-os, aps, concluso para anlise do juzo;

    XXXI - protocolado documento ou pea relativos a processo j arquivados, promover o desarquivamento dos autos e a juntada respectiva, efetuando o encaminhamento dos autos, conforme o teor do aludido documento ou pea;

    XXXII - arquivamento de processos, salvo nos casos em que for necessrio despacho com contedo decisrio;

    XXXIII - devoluo ao respectivo subscritor das peties, protocoladas na Vara, cujos processos se encontrem no Tribunal de Justia;

    XXXIV - remessa, ao juzo respectivo, de peties protocoladas por engano na Vara;

    XXXV - protocolada petio repetida, dever ser juntada a mais antiga, restituindo-se a outra ao subscritor;

    XXXVI - remessa Serventia de Registro de Distribuio, independentemente de despacho, para distribuio por dependncia, de aes tais como embargos de devedor, embargos de terceiro e os incidentes processuais;

    XXXVII - promover a retificao de autuao quanto a divergncia entre o nome da parte contida na petio inicial e a

  • CONSOLIDAO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA /AC

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    constante no respectivo termo de autuao se decorrer de equvoco do servidor responsvel pela distribuio;

    XXXVIII - intimao de advogado ou interessado, pela imprensa oficial, para restituir em 24 (vinte e quatro) horas, processo no devolvido no prazo legal, aps o que o fato ser levado ao conhecimento do juiz. Nas Comarcas onde no h publicao pela imprensa oficial, proceder nos termos do art. 238, do Cdigo de Processo Civil;

    XXXIX - intimao de perito ou oficial de justia para entregar ou devolver, em 24 (vinte e quatro) horas, laudo assinado no devolvido no prazo legal, aps o que o fato ser levado ao conhecimento do juiz;

    XL - nos processos de mandado de segurana, chegando as informaes da autoridade impetrada, verificar se so tempestivas e, em caso positivo, fazer a juntada e abrir, de pronto, vista dos autos ao Ministrio Pblico e, com o parecer deste, fazer imediata concluso dos autos para sentena. Ainda que intempestivas as informaes, fazer a juntada e certificar nos autos;

    XLI - desentranhamento de mandados e seus aditamentos, quando j houver despacho para a prtica do ato ou este independer de despacho;

    XLII - juntada de peties e sendo intempestivas, certificar o fato nos autos. Documentos de pequena dimenso devero ser afixados em folha de papel tamanho ofcio, limitando-se o seu nmero, de modo que no impea a visualizao e leitura.

    XLIII - proceder, ainda, juntada dos seguintes documentos, promovendo a imediata concluso dos autos se houver necessidade de qualquer providncia judicial:

    a) - guias de depsitos em contas judiciais; b) - procuraes e substabelecimentos; c) - guias de recolhimentos de custas, diligncias de Oficiais de

    Justia e alvars de levantamento; d) - respostas a ofcios relativos a diligncias determinadas pelo

    Juzo;

  • CONSOLIDAO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA /AC

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    e) - rol de testemunhas; f) - requerimento de desarquivamento, aps o preparo, ou de

    vista de autos. g) - atendimento de requerimentos formulados pela parte para

    juntada de editais publicados; XLIV - certificar, nas aes cautelares, aps decorridos 30 dias

    da efetivao da medida, se foi ou no proposta a ao principal, fazendo os autos conclusos ao Juiz no caso negativo;

    XLV - certificar nos autos a ocorrncia de feriado local e qualquer suspenso do expediente, quando o fato puder influir na contagem de prazo processual;

    XLVI - intimao da parte interessada para retirada das cartas precatrias para cumprimento.

    2.3.16.1- Os atos de juntada, recebimento, concluso e outros que no

    consistam em certido para uso externo, privativa do Escrivo ou Secretrio Geral, podero ser subscritos pelos demais servidores lotados na unidade respectiva.

    2.3.17 - Nenhum processo ficar paralisado em cartrio, aguardando

    providncias, por mais de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de suspenso, ou de prazo maior que tenha sido assinalado. Vencido o prazo, o Escrivo assim certificar, fazendo concluso dos autos.

    2.3.18 - Todos os atos praticados pelos Escrives ou servidores

    autorizados, descritos no tpico 2.3.16, devero ser certificados nos autos, com meno expressa desta CNG, e podero ser revistos de ofcio pelo juiz ou a requerimento das partes.

    2.3.19 - Uma vez efetivada a concluso dos autos, vedado ao juiz

    restitu-los escrivania da vara sem providncia que importe efetivo impulso processual.

  • CONSOLIDAO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA /AC

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    2.3.19.1 Ao entrar em frias, o Juiz manter os feitos conclusos no Gabinete para exame por seu substituto legal, que os despachar no estado em que se encontram, salvo vedao legal.

    2.3.19.2 Para controle do juiz titular, o escrivo elaborar lista de feitos

    conclusos em gabinete.

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    Seo 4 - Carga de Processos aos Estagirios 2.4.1 - Os estagirios, quando regularmente inscritos na Ordem dos

    Advogados do Brasil e com procurao nos autos, podero retirar os feitos do respectivo Cartrio, desde que credenciados em documento prprio, subscrito pelo advogado responsvel.

    2.4.2 - O advogado credenciar os estagirios atravs de documento

    dirigido ao Juiz de Direito e ao Diretor do Foro, fazendo constar o nmero da inscrio dos indicados e a plena responsabilidade assumida pela realizao do ato referente retirada e devoluo de autos no prazo legal.

    2.4.3 - Reunidos os requisitos para o credenciamento, ser

    encaminhado em cpia aos Cartrios, e demais servios judicirios do Foro, mantido o original arquivado na Diretoria deste, prevalecendo os seus termos at o seu expresso e formal cancelamento.

    2.4.4 - O registro do ato de retirada dos autos do respectivo Cartrio

    ser lanado em carga o nome do estagirio, acompanhado do respectivo nmero de inscrio na OAB, bem assim a data da entrega e o dia da devoluo.

    2.4.5 - O credenciamento dos estagirios, cuja gnese advir do servio

    de assistncia judiciria como condio curricular para a Faculdade de Direito, poder ser realizado em cada feito, diretamente ao Juiz que o presidir.

    2.4.6 - Na hiptese do artigo anterior, obrigatoriamente dever estar

    esclarecido e expressamente contido o lapso temporal de durao do credenciamento do estagirio, alm dos requisitos j apontados nos itens anteriores.

  • CONSOLIDAO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA /AC

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    Seo 5 Os Mandados 2.5.1 - Salvo nos mandados de fora (penhora, busca, apreenso,

    arresto, priso etc.), o Escrivo poder assinar os mandados expedidos, desde que neles conste a expresso mandado expedido e subscrito por ordem do Juiz (nome da autoridade judiciria), em conformidade com o disposto no artigo 225, inciso VII, do CPC, para citaes, e mandado expedido e subscrito por ordem do Juiz (nome da autoridade judiciria), em analogia com o disposto no artigo 225, inciso VII, do CPC, para demais diligncias.

    2.5.2 - Aquelas ordens dirigidas s serventias notariais e de registro

    sero expressas em mandados direcionados ao titular do respectivo ofcio, a quem o interessado antecipar as custas, quando exigveis.

    2.5.3 - Inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados

    devero estar cumpridos no prazo mximo de 15 (quinze) dias. 2.5.4 - No caso de intimao para audincia, os mandados sero

    devolvidos at 48 (quarenta e oito) horas teis antes da data designada, salvo deliberao judicial em contrrio.

    Seo 6 As Certides e Ofcios 2.6.1 - Do pedido de certido, a serventia fornecer ao interessado um

    protocolo contendo a sua data e a previso da respectiva entrega.

    2.6.2 - Toda certido ser expedida com inteiro teor ou por resumo,

    devendo ser autenticada pelo expedidor. 2.6.3 - Todos os ofcios devem ser elaborados com preciso e

    objetividade, evitando-se a utilizao de locues inexpressivas.

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    As suas cpias sero juntadas aos autos e tambm arquivadas no sistema de automao, onde houver. O Cartrio providenciar lanamento de certido de remessa e, se for o caso, de recebimento, quando retornar o respectivo comprovante.

    2.6.4 - Todos os ofcios endereados a Magistrados, Tribunal ou s

    demais autoridades constitudas devero ser dirigidos e sempre sero assinados pelo Juiz remetente. Os dirigidos a outras serventias e a pessoas fsicas e jurdicas em geral podero ser assinados pessoalmente pelo Escrivo, com a observao de que o ato praticado por autorizao do Juiz.

    Seo 7 As Cartas Precatrias, Rogatrias e de Ordem 2.7.1 - No Estado do Acre, as cartas precatrias sero recebidas pelo

    Juiz Diretor do Foro da Comarca destinatria, sendo protocoladas, com anotao dos dados bsicos de identificao (n., origem, partes e objeto) e distribudas independentemente da realizao do preparo, que ao juzo distribudo competir aferir.

    2.7.2 - Efetivada a distribuio e sendo o caso de realizao do

    preparo, o cumprimento da carta pelo Juzo ficar condicionado ao pagamento das respectivas despesas, que devero ser recolhidas pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias contados da expedio de ofcio de comunicao, segundo modelo A- 2.7.2 (Arts. 9, 11, e 12, 4, da Lei Estadual n. 1.422/2001).

    2.7.2.1 - O preparo da carta compreender o pagamento da taxa

    judiciria e porte de remessa e retorno, conforme previsto na Lei Estadual n. 1.422/2001 e na tabela de porte postal publicada pela Presidncia.

    2.7.2.2 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem realizao do preparo,

    o Escrivo devolver a carta precatria ao juzo de origem,

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    constando do ofcio o motivo da devoluo e o valor das custas devidas para o caso de novo encaminhamento, segundo modelo A-2.7.2.2.

    2.7.3 - As cartas precatrias dispensaro preparo, quando

    encaminhadas com o pedido de urgncia previsto no art. 205 do Cdigo de Processo Civil, observado o disposto no art. 208 do mesmo diploma, e ainda quando se tratar de ao penal pblica, justia gratuita, Juizado Especial, infncia e juventude, feitos da Fazenda Pblica e outros com iseno legal de custas prvias.

    2.7.4 - Os Juzes devero promover a devoluo de todas as cartas

    precatrias que aguardam, h mais de 60 (sessenta) dias, manifestao ou providncia da parte interessada, desde que j tenham oficiado ao juzo deprecante, solicitando a respectiva providncia (manifestao sobre certides, pagamento de diligncias e outras despesas processuais, indicao ou complementao de endereo, etc), e no tenham sido atendidos naquele prazo.

    2.7.4.1 - As precatrias na situao do item 2.7.4, depois de relacionadas

    pela escrivania, com valor das custas e despesas pendentes, sero encaminhadas Diretoria do Foro para serem devolvidas independentemente do pagamento dessas despesas.

    2.7.5 - Na expedio de precatrias para realizao de atos processuais

    com data marcada, recomenda-se aos Juzes deprecantes seja esta fixada com razovel espao de tempo.

    2.7.6 - As precatrias devero ser expedidas em duas vias, podendo a

    segunda via servir de contraf quando do seu cumprimento no juzo deprecado.

    2.7.7 - Preparados os autos e distribuda a carta precatria, o

    distribuidor comunicar o fato ao Juiz deprecante, indicando

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    nome das partes, natureza da ao, vara, Cartrio e data da distribuio, conforme modelo A-2.7.7.

    2.7.7.1 - A comunicao a que se refere este item ser feita sob registro

    postal ou eletrnico,