CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ … · 2018-10-31 · Federal nº 8.666/93 e Lei...

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Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP Rua João Reboli, n° 340 Santa Cândida Curitiba Paraná CEP 82.640-230 Fone: 041.3154-5010 E-mail: [email protected] www.comespsaude.com.br CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2018 CONSULTAS DE ESPECIALIDADES ATENDIMENTO FOCAL E LINHAS GUIA 1 PREÂMBULO 1.1 A Presidente do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná COMESP, no uso de suas atribuições legais, através da Comissão Permanente de Licitações, através da Portaria n° 01/2017 e Comissão de Credenciamento, nos termos fixados pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15608/07, Lei nº 8080/90 e Lei nº 8142/90, torna público que se encontra aberto, nesta unidade, Processo Administrativo para CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas interessadas da área de Saúde para Prestação de Serviços de consultas especializadas, devidamente previstos na Tabela de Consultas do Comesp ou sucessivamente, na Tabela SIA/SUS, a serem prestados nos consultórios particulares, clínicas/hospitais próprios, no Centro de Especialidades Microrregião Sul CEP SUL e demais localidades descentralizadas e designadas pelo COMESP, nos termos e condições a seguir: 2 DAS REGRAS GERAIS 2.1 Os Credenciamentos deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte; 2.2 São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I Tabela de Procedimentos e Valores Anexo II Modelos de Requerimentos e Declarações Anexo III Proposta Anexo IV Minuta de Contrato de Prestação de Serviços 2.3 O inteiro teor deste Edital e Anexo(s) poderá ser solicitado na sede do COMESP, sito no endereço indicado no rodapé deste edital, de segunda à sexta-feira das 09:00 às 17:00 horas, email: [email protected] . 3 DO OBJETO 3.1 O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da área médica para Prestação de Serviços de consultas especializadas, devidamente previstos na Tabela de Consultas do Comesp ou sucessivamente, na Tabela SIA/SUS, a serem prestados nos consultórios particulares, clínicas/hospitais próprios, no Centro de Especialidades Microrregião Sul CEP SUL e demais localidades descentralizadas e designadas pelo COMESP, conforme suas necessidades, abrangendo as áreas/especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina em atos normativos competentes. 3.2 Os serviços que vierem a ser contratados serão remunerados, pelos valores unitários constantes na Tabela de Consultas Especializadas, constante no Anexo I ou, sucessivamente pela Tabela SUS.
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Consrcio Metropolitano de Sade do Paran - COMESP

Rua Joo Reboli, n 340 Santa Cndida Curitiba Paran CEP 82.640-230

Fone: 041.3154-5010 E-mail: [email protected] www.comespsaude.com.br

CONSRCIO METROPOLITANO DE SADE DO PARAN

EDITAL DE CHAMAMENTO PBLICO N 02/2018

CONSULTAS DE ESPECIALIDADES

ATENDIMENTO FOCAL E LINHAS GUIA

1 PREMBULO

1.1 A Presidente do Consrcio Metropolitano de Sade do Paran COMESP, no uso de

suas atribuies legais, atravs da Comisso Permanente de Licitaes, atravs da

Portaria n 01/2017 e Comisso de Credenciamento, nos termos fixados pela Lei

Federal n 8.666/93 e Lei Estadual n 15608/07, Lei n 8080/90 e Lei n 8142/90, torna

pblico que se encontra aberto, nesta unidade, Processo Administrativo para

CREDENCIAMENTO de pessoas jurdicas interessadas da rea de Sade para

Prestao de Servios de consultas especializadas, devidamente previstos na

Tabela de Consultas do Comesp ou sucessivamente, na Tabela SIA/SUS, a serem

prestados nos consultrios particulares, clnicas/hospitais prprios, no Centro de

Especialidades Microrregio Sul CEP SUL e demais localidades

descentralizadas e designadas pelo COMESP, nos termos e condies a seguir:

2 DAS REGRAS GERAIS

2.1 Os Credenciamentos devero obedecer s especificaes deste instrumento

convocatrio e anexos que dele fazem parte;

2.2 So partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

Anexo I Tabela de Procedimentos e Valores

Anexo II Modelos de Requerimentos e Declaraes

Anexo III Proposta

Anexo IV Minuta de Contrato de Prestao de Servios

2.3 O inteiro teor deste Edital e Anexo(s) poder ser solicitado na sede do COMESP, sito no

endereo indicado no rodap deste edital, de segunda sexta-feira das 09:00 s 17:00

horas, email: [email protected]

3 DO OBJETO

3.1 O presente Edital de Chamamento Pblico tem por objeto o Credenciamento de

Pessoas Jurdicas da rea mdica para Prestao de Servios de consultas

especializadas, devidamente previstos na Tabela de Consultas do Comesp ou

sucessivamente, na Tabela SIA/SUS, a serem prestados nos consultrios

particulares, clnicas/hospitais prprios, no Centro de Especialidades

Microrregio Sul CEP SUL e demais localidades descentralizadas e designadas

pelo COMESP, conforme suas necessidades, abrangendo as reas/especialidades

mdicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina em atos normativos

competentes.

3.2 Os servios que vierem a ser contratados sero remunerados, pelos valores unitrios

constantes na Tabela de Consultas Especializadas, constante no Anexo I ou,

sucessivamente pela Tabela SUS.

mailto:[email protected]

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3.3 Os atendimentos dos pacientes do programa Modelo de Ateno s Condies

Crnicas MACC, dever ser realizado nas dependncias do CEP SUL.

3.4 O processo de credenciamento obedecer s condies estabelecidas neste Edital.

4 DA VIGNCIA DO CREDENCIAMENTO

4.1 O cadastramento ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos

interessados, a partir de sua publicao, sendo suas inscries proporcionalmente

adequadas ao perodo de sua vigncia de 12 (doze) meses, a contar da data da

publicao do aviso de abertura.

4.2 Enquanto estiver vigente o edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de

qualquer interessado, desde que preencha as condies ora exigidas.

5 DA PARTICIPAO

5.1 Podero participar do credenciamento todos os interessados do ramo de atividade

pertinente ao objeto da contratao que atendam as exigncias deste edital.

5.2 Podero participar do credenciamento as pessoas jurdicas da rea de sade, que

mantenham em seus quadros profissionais que gozem de boa reputao profissional

e, desde que, atendidos os requisitos exigidos neste instrumento de chamamento,

bem como atendam as condies e os critrios mnimos estabelecidos pelo SUS,

visando o atendimento satisfatrio.

5.3 No podero participar do presente Credenciamento:

5.3.1 Os interessados que estejam cumprindo a suspenso temporria de participao em

licitao e impedimento de contratar com o COMESP ou a Administrao Pblica, por

prazo no superior a 2 (dois) anos;

5.3.2 Concordatrias ou em processo de falncia, sob concurso de credores, em dissoluo

ou em liquidao;

5.3.3 Que tenham sido declaradas inidneas por rgo da Administrao Pblica, Direta ou

Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado

no Dirio Oficial da Unio, do Estado ou do Municpio, pelo rgo que o praticou,

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio;

5.3.4 Que estejam reunidas em consrcio, que sejam controladoras, coligadas ou

subsidirias entre si;

5.3.5 Os profissionais de sade integrantes do quadro de pessoal e que mantenham vnculo

de emprego com o COMESP;

5.3.6 Os anteriormente descredenciados pelo COMESP por descumprimento de clusulas

contratuais ou irregularidades na execuo dos servios prestados.

5.4 A inscrio no processo implica na manifestao de interesse do prestador de servios

em participar do processo de credenciamento junto ao COMESP, na data de entrega

da documentao, e a mesma estando de acordo com os requisitos do edital, e na

aceitao e submisso, independentemente de declarao expressa, a todas as

normas e condies estabelecidas no presente Edital, seus anexos, bem como aos

atos normativos pertinentes expedidos pelo COMESP.

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6 DO PROTOCOLO DE DOCUMENTAO

6.1 Os interessados podero credenciar-se a partir da publicao do Aviso de Edital de

Chamamento Pblico na imprensa oficial e Dirio Oficial Eletrnico do COMESP.

6.2 A documentao contida no item 8 do presente Edital dever ser protocolada no

COMESP, situado no endereo indicado no rodap deste edital, em envelope lacrado,

tendo como destinatrio a Comisso a Comisso Permanente de Licitaes, de

segunda a sexta-feira das 08:00 s 17:00 horas, contendo as seguintes inscries:

- Identificao: Edital de Credenciamento n 02/2018.

- Objeto: Prestao de Servios de consultas especializadas, devidamente

previstos na Tabela de Consultas do Comesp ou sucessivamente, na Tabela

SIA/SUS, a serem prestados nos consultrios particulares, clnicas/hospitais

prprios, no Centro de Especialidades Microrregio Sul CEP SUL e demais

localidades descentralizadas e designadas pelo COMESP, conforme suas

necessidades, abrangendo as reas/especialidades mdicas reconhecidas pelo

Conselho Federal de Medicina em atos normativos competentes.

- Nome completo do proponente

- CNPJ

- Endereo Completo (Rua/CEP/Bairro/Cidade/UF)

- Telefone

- E-mail

6.3 Toda a documentao exigida no presente Edital requisito obrigatrio

habilitao jurdica, tcnica e fiscal do interessado no credenciamento, sendo que

a ausncia de qualquer documento implica em inabilitao do interessado.

6.4 A documentao exigida neste Edital dever ser apresentada em cpia autenticada em

Cartrio Notarial ou ainda em cpia simples acompanhada do original para que a

Comisso de Licitao do COMESP possa autentic-la.

6.5 Os documentos, aps anlise da Comisso Permanente de Licitaes, sero autuados

em Processo Administrativo que originar o credenciamento e uma Inexigibilidade.

7. DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

7.1 O processo de credenciamento de que trata este Edital obedecer s seguintes

etapas:

a) Protocolo de documentao, no local, dias e horrios estabelecidos no item 6;

b) Anlise documental;

c) Anlise Tcnica;

d) Realizao de vistoria tcnica da rea fsica e servios, a critrio do COMESP,

no caso de atendimento em clnica prpria;

e) Habilitao;

f) Divulgao dos habilitados;

g) Contratao conforme necessidade do COMESP;

h) Acompanhamento da execuo do contrato.

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7.2 A Comisso de Licitao do COMESP analisar as documentaes apresentadas

pelos requerentes e o Setor de Credenciamento cadastrar as empresas que podero

prestar servios junto ao COMESP.

7.2 Na hiptese de ser constatada a falta de documentao necessria para o

Credenciamento, ou existir documentao com prazo de validade vencida, a

Comisso de Credenciamento solicitar o envio de novo documento, escoimado

dos vcios anteriores, devendo a empresa interessada atender ao solicitado em

at 08 (oito) dias teis, sendo que expirado este prazo a solicitao de

credenciamento ser indeferida;

7.3 O resultado da anlise da documentao apresentada para credenciamento ser

informado via e-mail interessada dentro de 05 (cinco) dias, a qual poder apresentar

recurso no prazo de 05 (cinco) dias teis contados da data de recebimento da referida

comunicao;

7.4 O recurso dever ser dirigido Comisso Permanente de Licitaes que o

encaminhar, depois de ouvida sua Assessoria Jurdica, para deciso do Presidente;

7.5 Inexistindo recurso ou aps devidamente julgados, a documentao ser

encaminhada ao Presidente do COMESP para autorizao de contratao.

7.6 Aps o processo de credenciamento e mediante constatao do preenchimento dos

requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos, os interessados habilitados

sero contratados conforme critrios especficos e a prestao dos servios sero

conforme a disponibilidade de sala e horrio no CEP SUL ou em clnica prpria (a

depender da opo do credenciado) e do COMESP.

7.7 Os atendimentos dos pacientes do programa Modelo de Ateno s Condies

Crnicas MACC ser realizado nas dependncias do CEP SUL.

8 DA DOCUMENTAO PARA CREDENCIAMENTO

8.1 REQUERIMENTO

8.1.1 Requerimento de credenciamento e de anlise de documentao do interessado,

elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, conforme

Modelo 1 do Anexo II deste Edital.

8.1.2 Este requerimento no conceder poderes para assinatura de contrato, para isto,

dever ser lavrada procurao por instrumento pblico ou particular com firma

reconhecida.

8.2 HABILITAO JURDICA

8.2.1 No caso de empresrio individual: Cdula de Identidade e Inscrio Comercial em

vigor devidamente registrada na Junta Comercial;

8.2.2 No caso de sociedade mercantil: Contrato Social e ltima alterao, devidamente

registrados na Junta Comercial;

8.2.3 No caso de sociedade por aes: Ato Constitutivo, Estatuto em vigor e Ata de

Assembleia de eleio da atual diretoria, devidamente registrados no rgo

competente;

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8.2.4 No caso de sociedade civil: Ato Constitutivo, Estatuto em vigor e prova de eleio da

diretoria em exerccio;

8.2.5 Certido Simplificada da Junta Comercial, no caso de empresrio individual ou

sociedade comercial, ou do Cartrio de Ttulos e Documentos (Breve Relato) no

caso de sociedade civil, com data de validade de at 90 (noventa) dias aps sua

emisso.

8.3 REGULARIDADE FISCAL

8.3.1 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da

Fazenda (CNPJ);

8.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (certido conjunta, emitida pela

Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional),

abrangendo inclusive as contribuies sociais previstas, conforme Portaria do

Ministrio da Fazenda n 358/2014, dentro do prazo de validade;

8.3.3 Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, mediante apresentao de

Certido expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domiclio ou sede

proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei, dentro do prazo de validade;

8.3.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentao de Certido

expedida pelo Municpio do domiclio ou sede proponente, ou outra equivalente, na

forma da Lei, dentro do prazo de validade;

8.3.5 Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio

FGTS, dentro de seu prazo de validade;

8.3.6 Certido de Regularidade de Dbitos Trabalhistas CNDT, conforme o inciso IV do

art. 27 de Lei n 8.666, de 21 Junho de 1993, dentro do prazo de validade.

8.4 QUALIFICAO ECONMICOFINANCEIRA

8.4.1 Certido negativa de falncia, concordata ou recuperao judicial ou extrajudicial

expedida pelo Cartrio Distribuidor da sede da pessoa jurdica; dentro do seu prazo de

validade ou com 90 (noventa) dias da data da sua emisso;

8.5 QUALIFICAO TCNICA

NO CASO DE EMPRESA QUE ATENDER NO SEU PRPRIO ESTABELECIMENTO:

8.5.1 Licena Sanitria, expedida pela Vigilncia Sanitria do Municpio (do domiclio ou

sede), renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade. Nos locais onde no

seja emitido o documento acima, as empresas devero apresentar cpia do

deferimento publicado em Dirio Oficial;

8.5.2 Certificado de Inscrio de Empresa (CIE) junto ao respectivo Conselho de Classe,

dentro do prazo de validade;

8.5.3 Comprovante de inscrio no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade

(CNES);

8.5.4 Alvar de Funcionamento do estabelecimento;

8.5.5 Relao descritiva dos equipamentos instalados e em funcionamento no

estabelecimento;

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8.5.6 Relao descritiva dos Recursos Humanos em atividade no estabelecimento;

8.5.7 Declarao do quantitativo total de consultas que tem capacidade de realizar

diariamente e/ou mensalmente;

NO CASO DE EMPRESA QUE ATENDER NO CEP SUL:

8.5.8 Certificado de Inscrio de Empresa (CIE) junto ao respectivo Conselho de Classe,

dentro do prazo de validade;

8.5.9 Relao descritiva dos profissionais que atuaro no CEP SUL;

8.5.10 Declarao do quantitativo total de consultas que tem capacidade de realizar

diariamente e/ou mensalmente;

8.5.11 Declarao que estar atendendo o Modelo de Ateno s Condies Crnicas

MACC;

PROFISSIONAL:

Devero ser apresentados os respectivos documentos de todos os profissionais

mdicos que sero credenciados e elencados por suas respectivas pessoas jurdicas:

8.5.12 Carteira de Identidade Profissional;

8.5.13 Diploma do curso superior na rea indicada;

8.5.14 Declarao de Conduta emitida pelo CRM/PR; 8.5.15 Declarao de especialidade emitida pelo CRM/PR; 8.5.16 Dever ser comprovado vnculo de todos os profissionais com a empresa, em uma

das seguintes formas: a) Profissional mdico, scio proprietrio ou cotista, em caso de exercer direo

tcnica da empresa informar: cpia autenticada do contrato social e suas modificaes em vigor ou da ltima Ata de eleio da diretoria, devidamente registrada no rgo competente (no precisa apresentar novamente, caso apresentado na habilitao jurdica da empresa);

b) Profissional mdico, com vnculo empregatcio com a empresa: cpia autenticada do registro em carteira de trabalho ou da ficha de registro de empregados autenticada junto Delegacia Regional do Trabalho;

c) Profissional mdico, credenciado ou prestador de servio autnomo, com vnculo contratual com a empresa: cpia autenticada do contrato de prestao de servios ou termo de credenciamento em vigor.

PARA INCLUSO DE NOVOS PROFISSIONAIS:

8.5.17 Para incluso de novos mdicos pela empresa credenciada, dever ser apresentado um Termo de Incluso de Profissional acompanhado de todos os documentos elencados nos itens 8.5.11 a 8.5.16 do novo profissional, sob pena de indeferimento.

8.5.18 Os profissionais credenciados no atendimento do CEP SUL que necessitarem de servio auxiliar de profissional da sade que pertena sua prpria equipe tcnica dever solicitar autorizao, cuja anuncia constitui ato discricionrio do Consrcio. Em qualquer caso a anlise da solicitao fica condicionada a apresentao de requerimento, acompanhado de cpia autenticada dos seguintes documentos: CTPS (Carteira de Trabalho e Providncia Social) ou contrato de prestao de servio, certificado de formao na rea, carteira de registro no rgo de classe e exame admissional a fim de demonstrar o vnculo empregatcio entre o Contratado e o referido auxiliar.

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8.5.19 A no apresentao de qualquer documento solicitado implicar na no aceitao do profissional como prestador de servios no COMESP, oportunidade na qual toda a documentao ser devolvida ao prestador de servio para retificao ou complementao.

8.5.20 A autorizao de incluso de novo profissional no implica vnculo direto entre o auxiliar da empresa prestadora do servio e o COMESP, sendo que as obrigaes sociais (registro em CTPS, pagamento de salrios, 13 salrio, frias, FGTS, recolhimento dos encargos sociais sobre a remunerao e outros inerentes do vnculo empregatcio) decorrentes da contratao de referida pessoa trata-se de obrigao exclusiva da prestadora do servio

8.5.21 A autorizao exime a responsabilidade funcional do COMESP, bem como em caso de eventual reclamao trabalhista movida contra o Consrcio, o Prestador, reconhece desde logo o vnculo do empregado auxiliar com sua empresa, declarando excluir desde logo o COMESP da relao laboral.

8.5.22 O Prestador reconhece os efeitos de eventual condenao em qualquer instncia ou juzo, ficando responsvel por ressarcir de forma integral o COMESP, em caso de condenao solidria, bem como autoriza o desconto de eventuais valores sucumbenciais dos crditos que eventualmente tenha com o COMESP. E em caso de finda a relao contratual entre as partes o ressarcimento ser feito, de forma integral, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem adotadas medidas judiciais para se exercer o mencionado direito de regresso.

8.6 DECLARAES

8.6.1 Declarao elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal que

declara a opo do credenciado em atuar em seu prprio estabelecimento e/ou nas

dependncia do CEP SUL (Modelo 2 do Anexo II).

8.6.2 Declarao do interessado, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu

representante legal, que declara:

a) a inexistncia de impedimento legal para contratar com a Administrao;

b) a inexistncia de servidor pblico na administrao direta, indireta ou integrado no

quadro de diretores ou conselheiros da empresa;

c) a regularidade perante o Ministrio do Trabalho quanto ao menor;

d) o recebimento de todas as cpias do Edital de Credenciamento, bem como todas as

informaes necessrias e que possibilitam a entrega da documentao;

e) que todos os equipamentos esto de acordo com a legislao vigente e com as

manutenes (Modelo 3 do Anexo II)

8.6.3 Declarao assinada pelo representante legal contendo os dados bancrios da

empresa: nmero de agncia, conta e nome do banco a ser creditado o pagamento

pelos servios contratados (Modelo 4 do Anexo II).

8.6.4 Termo de Compromisso sobre o preenchimento do pronturio online e fsico do

COMESP (Modelo 5 do Anexo II).

8.6.5 Termo de responsabilidade de uso intransfervel de login e senha pelo profissional

mdico, assinada pelo representante legal da empresa e posteriormente dever ser

apresentada a Declarao por profissional mdico que ir atender as redes no CEP

SUL. (modelo 6 do Anexo II).

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8.7 DA PROPOSTA

8.7.1 Proposta contendo os grupos e itens que pretende executar, de acordo com o

modelo do Anexo III, devendo ser elaborada em papel timbrado da empresa e

redigida em lngua portuguesa, salvo quanto s expresses tcnicas de uso corrente,

com suas pginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borres ou

entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da empresa ou pelo seu

procurador, juntando-se, neste caso, a Procurao;

8.7.2 No est obrigada a interessada a apresentar proposta para todos os itens do

grupo do Anexo I;

8.7.3 No haver obrigatoriedade por parte da Administrao do COMESP da utilizao de

todo o valor estimado, de forma que a realizao dos procedimentos se dar conforme

a necessidade dos municpios que integram o COMESP;

8.7.4 Os valores referentes aos procedimentos a serem Credenciados so parte integrante

do Anexo I deste edital, os quais permanecero fixos e irreajustveis durante a

vigncia do Credenciamento.

8.8 DOCUMENTAO PARA CREDENCIAMENTO DE FILIAIS:

8.8.1 Cpia autenticada das alteraes contratuais onde conste a abertura de cada filial;

8.8.2 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da

Fazenda (CNPJ) de cada filial a ser credenciada.

8.8.3 Certido Negativa de Dbito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio

(FGTS) de cada filial;

8.8.4 Licena Sanitria de cada filial interessada no credenciamento, expedida pela

Vigilncia Sanitria do Municpio (do domiclio ou sede), renovada anualmente, dentro

do seu prazo de validade. Nos locais onde no seja emitido o documento acima, as

empresas devero apresentar cpia do deferimento publicado em Dirio Oficial

apenas no caso do prestador dos servios atenderem no prprio

estabelecimento;

8.8.5 Comprovante de inscrio no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade

(CNES) de cada filial - apenas no caso do prestador dos servios atenderem no

prprio estabelecimento;

8.8.6 Certificado de Inscrio de Empresa (CIE) junto ao respectivo Conselho de Classe,

dentro do prazo de validade, de cada filial;

8.9 DISPOSIES GERAIS DA DOCUMENTAO

8.9.1 Os documentos constantes no item 8.3 podero ser emitidos pelo prprio rgo

competente ou via Internet;

8.9.2 As certides apresentadas pelas empresas obtidas via Internet tero suas

autenticidades confirmadas junto aos rgos competentes pela Comisso de

Credenciamento;

8.9.3 Na hiptese de no constar prazo de validade nas certides apresentadas, o

COMESP aceitar como vlidas as expedidas at 90 (noventa) dias imediatamente

anteriores data em que forem protocolizadas no COMESP;

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8.9.4 Os documentos exigidos neste edital devero ser apresentados em original ou

cpia devidamente autenticada por tabelio, ou, ainda, podero ser autenticados

por servidor do COMESP mediante a apresentao da via original;

8.9.5 Quando o requerimento de credenciamento for realizado por procurador, dever ser

apresentada procurao por instrumento pblico ou particular com firma reconhecida,

da qual constem amplos poderes para praticar atos relativos ao Processo de

Credenciamento;

8.9.6 Comisso Permanente de Licitaes e a Comisso de Credenciamento facultado

solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos acerca dos documentos apresentados,

bem como promover diligncias ou solicitar pareceres tcnicos destinados a

esclarecer a instruo e julgamento do requerimento.

8.9.7 A no apresentao de qualquer documento solicitado implicar na no aceitao do

profissional como prestador de servios no COMESP, oportunidade na qual toda a

documentao ser devolvida ao prestador de servio para retificao ou

complementao, nos termos do item 7.2 deste edital.

8.9.8 Todos os anexos devero ser impressos preferencialmente em papel com

identificao da empresa a ser credenciada em 01 (uma) via contendo assinatura e

carimbo do Responsvel Legal da pessoa jurdica na ltima pgina.

9 DOS PRAZOS, DA CONTRATAO, DAS CONDIES E DA EXECUO DO

OBJETO DO CREDENCIAMENTO.

9.1 Deferido o pedido de credenciamento e autorizada contratao pelo Presidente do

COMESP, ser gerada uma INEXIGIBILIDADE DE LICITAO, o extrato do termo

ser devidamente publicado no Dirio Oficial, onde a Credenciada ser convocada

para firmar o contrato de prestao de servios no prazo de 05 (cinco) dias teis

contados da data da convocao. A minuta do contrato consta do o Anexo IV que faz

parte integrante deste edital.

9.2 O prazo acima estabelecido para assinatura do Contrato poder ser prorrogado uma

nica vez, por igual perodo, quando solicitado pela selecionada durante o seu

transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Comisso de Licitao.

9.3 Os servios de sade somente podero ser prestados aps a assinatura e publicao

do extrato do contrato.

9.4 O Contratado dever manter durante toda a execuo do Contrato todas as condies

de regularidade fiscal exigidas para o credenciamento, em especial: a Prova de

regularidade para com a Fazenda Nacional (certido conjunta, emitida pela Secretaria

da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional),

abrangendo inclusive as contribuies sociais previstas, conforme Portaria do

Ministrio da Fazenda n 358 de 5 de setembro de 2014 e Certificado de Regularidade

do FGTS exigidos para a realizao do pagamento.

9.5 O corpo clnico da empresa disponvel a prestar servios para o COMESP se

restringir quele apresentado no Anexo I no momento deste processo de

cadastramento. A incluso de novos profissionais dever ser efetuada atravs de

Termo de Incluso de Profissionais Comisso de Licitao do COMESP, instrudo

com a correspondente documentao previstas nos itens 8.5.11 a 8.5.16 do Edital,

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que analisar a viabilidade de incluir o profissional de acordo com o interesse do

COMESP.

9.6 Os profissionais podero inscrever-se em mais de uma rea de sade, desde que

preenchidos os requisitos da respectiva especialidade.

9.7 A prestao do servio ser diretamente no CEP SUL, demais localidades

descentralizadas e designadas pelo COMESP e/ou no estabelecimento prprio do

prestador, conforme opo no momento do credenciamento (Declarao de Opo),

observada a sua necessidade e disponibilidade.

9.8 Para os prestadores que atenderem em seu prprio estabelecimento: A prestao

dos servios somente poder se dar mediante a apresentao da Guia de

Encaminhamento gerada atravs do Sistema de Agendamento On-line utilizado pelos

municpios integrantes do COMESP, devidamente assinada pelo servidor competente;

juntamente com o pedido mdico que dever ser anexado Guia de

Encaminhamento.

9.8.1 Autorizado o procedimento, caber ao usurio, em cada municpio participante do

COMESP, a escolha da credenciada que realizar o servio, selecionando aquela

que lhe for mais apropriada no universo de credenciados, no cabendo

administrao do COMESP a escolha de quem executar o servio;

9.9 A prestao dos servios ser agendada pelo COMESP e o atendimento dever ser

realizado apenas mediante apresentao de guia de encaminhamento, seja dentro

das localidades de atendimento do COMESP ou nas clnicas prprias.

9.10 A Credenciada dever disponibilizar ao COMESP agenda de horrios para a

realizao dos procedimentos que ser cadastrada no Sistema de Agendamento On-

line e disponibilizada para agendamento aos municpios consorciados;

9.11 A agenda de horrios dever ser disponibilizada at o dia 15 de cada ms

contemplando a totalidade do ms subsequente, a fim de que haja tempo hbil para o

seu cadastro no Sistema de Agendamento On-line do COMESP e o respectivo

agendamento pelos municpios consorciados;

9.12 O COMESP se responsabiliza nica e exclusivamente pelo cadastro e disponibilizao

da agenda no Sistema de Agendamento On-line aos municpios consorciados,

cabendo aos municpios consorciados responsabilidade pelo agendamento;

9.13 Os servios devero ser prestados obedecendo s normas do Ministrio da Sade e

os princpios de universalizao do acesso do usurio ao Sistema, integralidade da

ateno e tratamento equnime, estando s obrigaes definidas no termo contratual,

conforme Anexo IV;

9.14 O COMESP reserva-se no direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender a

execuo dos servios, mediante pagamento nico e exclusivo daqueles j

executados e devidamente atestados pelo departamento competente.

10 DO ORAMENTO

10.1 A remunerao pela prestao dos servios ser regida pela Tabela de Consultas

Especializadas (Anexo I) e pela tabela do SUS.

10.2 Os pagamentos pela execuo dos servios correro por conta dos recursos da

dotao oramentria nos cdigos das despesas: relativa ao ano contbil de 2018:

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a) RECURSOS DOS MUNICPIOS (ATENDIMENTO FOCAL) -

01.001.10.122.0001.2.003.3.3.90.39.50.300 Outros Servios de Terceiros Pessoa

Jurdica, para atendimentos que no contemplam as Linhas Guia previstas no PLANO DE

TRABALHO CONVNIO COMSUS N 017/2018 SIT n 37622.

b) RECURSO DO CONVNIO (95%) COMSUS LINHAS GUIA - SID 14.878.479-5 /

CONVNIO 017/2018 / SIT 37622 - 01.001.10.122.0001.2.007 Manuteno e

Operacionalizao do COMESP SESA 32.311 Convnio COMSUS

3.3.90.39.50.30 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Servios de

procedimentos em sade de mdia e alta complexidade.

c) CONTRA PARTIDA (5%) RECURSO DOS MUNICPIOS na rubrica:

01.001.10.122.0001.2.003 Manuteno e Operacionalizao do Comesp Contratos de

Rateio 2002 3.3.90.39.50.30 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica.

11 DAS CONDIES DE PAGAMENTO

PARA OS PRESTADORES QUE ATENDEREM EM SUA PRPRIA CLNICA:

11.1 A Credenciada dever enviar o relatrio de faturamento emitido pelo Sistema de

Agendamento On-line do COMESP do perodo compreendido entre o primeiro e o

ltimo dia de cada ms, juntamente com as Guias de Autorizao emitidas pelos

Municpios, sem rasuras, ao Setor de Faturamento do COMESP, juntamente com os

pedidos mdicos, separadas por data de atendimento em ordem cronolgica e por

ordem alfabtica dentro de cada dia de atendimento at o quinto dia til do ms

subsequente;

11.2 O no atendimento do item 11.1 ensejar na devoluo das faturas de produo, de

forma que sua apresentao extempornea autorizar a prorrogao do pagamento

para o ms subsequente;

PARA OS PRESTADORES QUE ATENDEREM NO CEP SUL E DEMAIS LOCALIDADES:

11.3 O COMESP efetuar o faturamento e responsvel pela emisso dos valores

referentes prestao dos servios no CEP SUL e demais localidades

descentralizadas e designadas pelo COMESP, entre o primeiro e o ltimo dia de cada

ms.

11.4 Aps a realizao de Auditoria pelo COMESP ser enviado relatrio de faturamento

no e-mail de cada Credenciada com os valores para emisso da respectiva Nota

Fiscal;

11.5 Para o efetivo pagamento, as faturas devero se fazer acompanhar: da Certido

Negativa de Dbitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (CND INSS),

ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (CR FGTS), ao Ministrio do Trabalho

(CNDT), Certides Negativas de Dbito com as Fazendas Federal, Estadual e

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Municipal do domiclio ou sede da empresa credenciada, dentro de seus prazos de

validade;

11.5.1 Nota explicativa no formato de relatrio, especificando todos os servios

efetuados no perodo, bem como relacionando o Programa de Educao Permanente

executado, e ainda, se for o caso, as visitas realizadas nos municpios em apenso a

nota fiscal.

11.6 O pagamento ser efetuado mediante crdito em conta corrente da empresa

contratada, at 20 dias aps o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada

pela comisso de recebimento do COMESP e com as certides dentro da sua

validade;

12 DAS SANES

12.1 O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigaes estabelecidas no

presente edital e no contrato de credenciamento, sujeitar a credenciada s sanes

previstas na Lei n 8.666/93 e s seguintes que podero ser aplicadas

discricionariamente pela Administrao, garantida a prvia e ampla defesa em Processo

Administrativo, na forma do 2, do art. 87, da Lei 8.666/93:

a) Multa de 5% (cinco por cento) sobre a mdia dos valores mensais recebidos pela

credenciada desde o incio da vigncia do contrato no caso da contratada dar causa

resciso do mesmo;

b) Caso a credenciada no cumpra as condies estabelecidas no presente Edital ou

no contrato, poder ser:

I) Suspensa de licitar e impedida de contratar temporariamente com o COMESP,

pelo prazo de at 02 (dois) anos;

II) Declarada inidnea para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, na

forma do Art. 87, inciso IV, da Lei n 8.666/93;

c) Na hiptese da contratante iniciar procedimento judicial relativo concluso do

contrato, ficar a credenciada sujeita, alm das multas previstas, tambm ao

pagamento das custas e Honorrios Advocatcios de 20% (vinte por cento) sobre o

valor da causa;

d) As multas previstas nesta Clusula no tem carter compensatrio e o seu

pagamento no eximir a credenciada da responsabilidade de perdas e danos

decorrentes das infraes cometidas.

13 RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

13.1 Aos credenciados assegurado o direito de interposio de Recurso, nos termos do

art. 109 da Lei Federal n 8.666/93, o qual ser recebido e processado nos termos ali

estabelecidos.

13.2 O recurso limitar-se- a questes de habilitao, considerando, exclusivamente, a

documentao apresentada no ato da inscrio, no sendo considerado documento

anexado em fase de recurso.

13.3 O recurso ser protocolado junto ao COMESP, no endereo constante no rodap

deste Edital, dirigido Comisso de Licitao, ficando estabelecido prazo de at 05

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(cinco) dias teis para reconsider-lo ou encaminh-lo para anlise do Gestor, que

ter igual prazo para anlise e deciso;

13.4 O recurso dever ser instrudo com os documentos necessrios para a perfeita

identificao da recorrente, bem como a verificao da capacidade de representao

do signatrio, sob pena de no conhecimento.

13.5 No sero aceitos recursos por via postal, fax ou correio eletrnico, nem fora dos

padres e prazos estabelecidos neste Edital;

13.6 Somente sero conhecidos os recursos tempestivos, motivados e no protelatrios;

13.7 No sero admitidos mais de um recurso do interessado versando sobre o mesmo

motivo de contestao;

13.8 Decidido em todas as instncias administrativas sobre os recursos interpostos, o

resultado final do processo de credenciamento ser divulgado no Portal da

Transparncia, no site www.comespsaude.com.br.

14 OBRIGAES DA CONTRATADA

14.1 No transferir a outrem, no todo ou em parte, a prestao dos servios de que trata o

presente edital;

14.2 Assumir inteira responsabilidade pela prestao dos servios, que devero ser

realizados com a observncia de todas as normas tcnicas e normativas legais

aplicveis;

14.3 O CREDENCIADO obrigado a prestar atendimento aos pacientes pertencentes aos

municpios consorciados ao COMESP, sem discriminao de qualquer ordem, sob

pena de descredenciamento.

14.4 Fornecer e utilizar toda a competente e indispensvel mo-de-obra especializada,

atendida todas as exigncias legais pertinentes, tais como trabalhistas, sociais,

tributrias, previdencirias, fundirias, normas tcnicas e demais, por mais especiais

que sejam e mesmo que aqui no mencionadas;

14.5 Exigir e somente prestar os servios mediante a apresentao de documento de

identificao do paciente e da Guia de Encaminhamento gerada atravs do Sistema

de Agendamento On-line utilizado pelos municpios integrantes do COMESP, bem

como o pedido mdico, devidamente assinada pelo servidor competente, autorizando

a realizao do procedimento;

14.6 Responsabilizar-se nica e exclusivamente pelo pagamento de todos os encargos e

demais despesas decorrentes da prestao dos servios, tais como: emolumentos

prescritos e que digam respeito ao servio; impostos; taxas; contribuies fiscais;

previdencirias; trabalhistas; fundirias; enfim, por todas as que houver, por mais

especiais que sejam e mesmo que no expressas no presente edital;

14.7 Notificar o COMESP, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, caso tenha

interesse em se descredenciar, sob pena de incidncia de sanes administrativas

previstas neste instrumento, independente das sanes civis na forma da Lei;

14.8 A excluso de profissionais da empresa cadastrada nas escalas no implicar na

resciso do contrato da empresa e dever ser formalizado atravs de Termo de

Excluso de Profissional que dever ser apresentado Comisso Permanente de

Licitao com prazo mnimo de 30 (trinta) dias de antecedncia, respeitando os

atendimentos j agendados;

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14.9 A substituio de profissionais da especialidade tambm dever ser protocolada junto

ao COMESP, obedecidas as condies estabelecidas quanto documentao do

profissional prevista no item 8 deste Edital. Devendo a empresa cadastrada apresentar

o Termo de Substituio de Profissional, com no mnimo 30 (trinta) dias de

antecedncia, respeitando-se os atendimentos j agendados;

14.10 Fornecer, quando solicitado, elementos necessrios avaliao dos servios, bem

como dados estatsticos e demonstrativos de custos;

14.11 A credenciada ser remunerada exclusivamente atravs dos valores estabelecidos no

Anexo I, sendo vedada a cobrana de quaisquer sobretaxas, a reteno e/ou

exigncia de apresentao de qualquer documento(s) adicional(ais), aposio de

assinatura em guia e/ou documento em branco ou de garantia de quaisquer espcies,

cobrana de depsito e/ou cauo de qualquer natureza ou solicitao ao usurio de

quaisquer insumos utilizados na realizao dos exames/consultas especializados;

14.12 Manter, durante toda a execuo do contrato, todas as condies de habilitao e

qualificao exigidas no presente edital.

15 DO DESCREDENCIAMENTO

15.1 O credenciamento no estabelece qualquer obrigao ao COMESP em efetivar a

contratao do servio, face sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o

credenciado ou o COMESP poder denunciar o credenciamento, inclusive quando for

constatada qualquer irregularidade na observncia e cumprimento das normas fixadas

no Edital, neste Regulamento e na legislao pertinente, sem prejuzo do contraditrio

e da ampla defesa.

15.2 Constituem motivos para o descredenciamento o no cumprimento de quaisquer

clusulas e condies do Contrato, a constatao de subcontratao ou terceirizao

de quaisquer servios contratos por meio deste Chamamento Pblico, bem como os

motivos previstos na Lei Federal n 8.666/93.

15.3 Em caso de ocorrncia de fatos que possam motivar a eventual resciso contratual,

havendo a possibilidade de interrupo das atividades em andamento, e esta por dolo

ou culpa, causar prejuzo populao, obrigatoriamente ser observado o prazo de 60

(sessenta) dias para ocorrer a referida declarao da resciso.

15.4 O Credenciado poder requerer seu descredenciamento a qualquer tempo,

independentemente da causa, desde que oficializada a inteno do

descredenciamento, atravs de solicitao gerada no sistema online de

credenciamento do COMESP, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias. Sendo

que para o credenciado que optar por atender no ambulatrio e consultrios do

COMESP o prazo ser de 30 (trinta) dias contados a partir da declarao da resciso

do contrato.

15.5 Ao Credenciado ser assegurado expressamente o direito ao contraditrio e ampla

defesa do interessado, sob pena de aplicao das penalidades previstas na Lei de

Licitaes.

15.6 Diante da impossibilidade, devidamente justificada, em cumprir os prazos acima

estabelecidos, o Credenciado dever indicar, sob pena de descredenciamento,

imediatamente, profissional para suprir as consultas/procedimentos agendados, em

grau de substituio.

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16 DA VIGNCIA DO CREDENCIAMENTO

16.1 O prazo para execuo e da vigncia do contrato de prestao de servios ser de 12

(doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser renovado, pelo

mesmo perodo, nos termos do Art. 57, inciso II, da lei de licitaes n 8.666/93, e suas

alteraes, por se tratar de prestao de servios de forma contnua, que podero ter

a sua durao prorrogada por iguais e sucessivos perodos com vistas obteno de

preos e condies mais vantajosas para a administrao, limitada sessenta meses,

mediante motivao justificada pela Comisso de Credenciamento, atravs de

processo administrativo. Os valores podero ser corrigidos, caso a tabela de

procedimento do SIA/SUS tenha sido editada com valores atualizados pelo Ministrio

da Sade e publicada no Dirio Oficial da Unio.

17 CONDIES GERAIS

17.1 O COMESP, atravs Comisso de Credenciamento, ter direito a vistoriar as

instalaes, aparelhos e locais de prestao dos servios das credenciadas;

17.2 Sem prejuzo das sanes estabelecidas neste edital e no Contrato, a Administrao a

qualquer tempo poder rescindir o contrato por deciso fundamentada, quando da

ocorrncia de fato superveniente ou circunstncia desabonadora da credenciada.

17.3 A credenciada dever submeter-se ao Sistema de Agendamento On-line do COMESP

para o agendamento e confirmao dos atendimentos.

17.4 O Contrato de Prestao de Servios ser Fiscalizado pela Comisso de

Credenciamento do COMESP.

17.5 O COMESP atravs da sua equipe tcnica estar proporcionando treinamento ao novo

credenciado para que o mesmo tenha o conhecimento necessrio para operar o

sistema. Este treinamento, ser nas dependncias do COMESP e no ter nenhum

custo.

Curitiba, 25 de Maio de 2018.

JULIANA SAUTNER

Presidente da Comisso Permanente de Licitaes

Portaria n 01/2017.

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ANEXO I

TABELA DE PROCEDIMENTOS E VALORES

Item Cdigo Especialidade Quantidade

Total

Consultas

Clnica Prpria

Atendimento

FOCAL

Quantidade

Total de

consultas

LINHA GUIA

Valor por

Consulta em

Clnica

Prpria

Atendimento

FOCAL

Valor por

Consulta no

CEP SUL e

Consultrio

Prprio

TABELA SUS

Valor por hora

Consulta

Clnica Prpria

LINHAS GUIA

Valor por hora

no CEP SUL

LINHAS GUIA

1 03.01.01.007-2 MDICO ACUPUNTURISTA (CBO 225105) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

2 03.01.01.007-2 MDICO ALERGISTA E IMUNOLOGISTA (CBO

225110) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

3 03.01.01.007-2 MDICO ANESTESIOLOGISTA (CBO 225151) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

4 03.01.01.007-2 MDICO ANGIOLOGISTA (CBO 225115) 1.500 2.160 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

5 03.01.01.007-2 MDICO CARDIOLOGISTA (CBO 225120) 1.500 13.824 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

6 03.01.01.007-2 MDICO CIRURGIO CARDIOVASCULAR (CBO

225210) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

7 03.01.01.007-2 MDICO CIRURGIO DO APARELHO DIGESTIVO

(CBO 225220) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

8 03.01.01.007-2 MDICO CIRURGIO GERAL (CBO 225225) 1.500 1.920 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

9 03.01.01.007-2 MDICO CIRURGIO PEDITRICO (CBO 225230) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

10 03.01.01.007-2 MDICO CIRURGIO PLSTICO (CBO 225235) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

11 03.01.01.007-2 MDICO CIRURGIO TORCICO (CBO 225140) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

12 03.01.01.007-2 MDICO CIRURGIO VASCULAR (CBO 225203) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

13 03.01.01.007-2 MDICO CLNICO (CBO 225125) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

14 03.01.01.007-2 MDICO DERMATOLOGISTA (CBO 225135) 1.500 1.920 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

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15 03.01.01.007-2 MDICO COLOPROCTOLOGISTA (CBO 225280) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

16 03.01.01.007-2 MDICO ENDOCRINOLOGISTA E METABOLISTA

(CBO 225155) 1.500 4.560 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

17 03.01.01.007-2 MDICO DA FAMLIA E COMUNIDADE (CBO

225130) 1.500 2.880 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

18 03.01.01.007-2 MDICO GASTROENTEROLOGISTA (CBO 225165) 1.500 1.920 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

19 03.01.01.007-2 MDICO GENETICISTA (CBO 225175) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

20 03.01.01.007-2 MDICO GERIATRA (CBO 225180) 1.500 2.880 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

21 03.01.01.007-2 MDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA (CBO

225250) 1.500

11.520 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

22 03.01.01.007-2 MDICO HEMATOLOGISTA (CBO 225185) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

23 03.01.01.007-2 MDICO HEMOTERAPEUTA (CBO 225190) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

24 03.01.01.007-2 MDICO HOMEOPATA (CBO 225195) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

25 03.01.01.007-2 MDICO INFECTOLOGISTA (CBO 225103) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

26 03.01.01.007-2 MDICO MASTOLOGISTA (CBO 225255) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

27 03.01.01.007-2 MDICO NEFROLOGISTA (CBO 225109) 1.500 1.920 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

28 03.01.01.007-2 MDICO NEUROCIRURGIO (CBO 225260) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

29 03.01.01.007-2 MDICO NEUROLOGISTA (CBO 225112) 1.500 1.920 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

30 03.01.01.007-2 MDICO NEUROFISIOLOGISTA CLNICO (CBO

225350) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

31 03.01.01.007-2 MDICO ONCOLOGISTA CLNICO (CBO 225121) 1.500 1.500 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

32 03.01.01.007-2 MDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA

(CBO 225270) 1.500 1.920 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

33 03.01.01.007-2 MDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA (CBO

225275) 1.500 1.920 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

34 03.01.01.007-2 MDICO PEDIATRA (CBO 225124) 1.500 20.880 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

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35 03.01.01.007-2 MDICO PNEUMOLOGISTA (CBO 225127) 1.500 1.920 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

36 03.01.01.007-2 MDICO PSIQUIATRA (CBO 225133) 1.500 3.300 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

37 03.01.01.007-2 MDICO REUMATOLOGISTA (CBO 225136) 1.500 1.920 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

38 03.01.01.007-2 MDICO UROLOGISTA (CBO 225285) 1.500 1.920 R$ 40,00 - R$ 40,00 R$ 150,00

39 03.01.01.007-2 MDICO OFTALMOLOGISTA (CBO 225265) 1.500 2.280 - R$ 10,00 R$ - -

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1 Condies gerais de execuo

1.1 A credenciada dever fazer a opo em qual estabelecimento prestar os servios, qual

seja em sua prpria clnica, nas dependncias do CEP SUL ou demais localidades que

o COMESP determinar, para tanto, dever preencher a Declarao de Opo (Modelo 2

do Anexo II).

1.1.1 Para CREDENCIAMENTO dos profissionais para o atendimento das Linhas Guia

- programa Modelo de Ateno s Condies Crnicas MACC, dever ser

indicado na declarao de opo.

1.2 Os atendimentos realizados no CEP SUL sero de segunda a sexta-feira, das 08:00 s

17:00 horas e os turnos dos profissionais ser definido pelo Responsvel Tcnico do

COMESP. Poder ocorrer, conforme demanda, a ampliao de dias e horrios.

1.3 A credenciada ser remunerada atravs dos valores estabelecidos no Anexo I e/ou

tabela SUS, das CONSULTAS EFETIVAMENTE PRESTADOS, sendo vedada a

cobrana de quaisquer sobretaxas, a reteno e/ou exigncia de apresentao de

qualquer documento(s) adicional(ais).

1.4 O profissional credenciado passar por uma entrevista que ser realizada pelo

Responsvel Tcnico do COMESP, em que ser analisado o currculo do profissional,

sua experincia na rea e disponibilidade de horrios.

1.5 O Responsvel Tcnico do COMESP que definir os horrios de atendimento que

dependero de disponibilidade de salas.

1.6 Os atendimentos no CEP SUL que atendero as linhas guias estabelecidas pela

Secretria Estadual de Sade do Paran e os mdicos atuaro juntamente com equipe

multiprofissional para melhor atendimento dos pacientes, ficando critrio do

Responsvel Tcnico do COMESP a definio dessas equipes.

1.7 Os atendimentos especializados fora das linhas guias (atendimento focal), podero ser

atendidos diretamente no CEP SUL, em seu prprio estabelecimento e/ou em ambos.

1.8 O profissional mdico dever preencher o pronturio eletrnico e fsico se necessrio, e

ainda, o plano de cuidados que ser disponibilizado pelo COMESP para fins de

acompanhamento do paciente, controle e faturamento das consultas realizadas.

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ANEXO II

MODELOS DE REQUERIMENTO E DECLARAES

Modelo 1 Requerimento de Credenciamento e Anlise de Documentao

(RAZO SOCIAL/NOME FANTASIA DA EMPRESA)

(CNPJ)

(ENDEREO COMPLETO)

(TELEFONE)

(EMAIL)

Ilustrssima Comisso de Licitaes do COMESP.

(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF sob o n_________________, sita rua

______________________, neste ato representada por ___________________ (NOME DO

SCIO), vem presena de Vossa Senhoria requerer o credenciamento e a anlise da

documentao em anexo, conforme Edital de Chamamento Pblico n 002/2018, solicitando seja o

presente pedido deferido para posterior assinatura de contrato.

Local e data.

_____________________________________

Assinatura do representante legal da empresa

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Modelo 2 Declarao de Opo

(RAZO SOCIAL/NOME FANTASIA DA EMPRESA)

(CNPJ)

(ENDEREO COMPLETO)

(TELEFONE)

(EMAIL)

DECLARAO DE OPO

(Nome da empresa) por seu representante legal, declara para o fim de participao no Processo

de Chamamento Pblico n 002/2018, do COMESP, declara que OPTA por prestar servios:

( ) Em seu prprio estabelecimento situado no endereo (preencher endereo)

( ) Diretamente no CEP SUL e demais localidades do COMESP.

( ) Diretamente no CEP SUL para atendimento das Linhas Guia do Estado do Paran.

( ) Em ambos estabelecimentos.

Por ser expresso da verdade, firmo a presente.

Local e data

_______________________________

Assinatura do representante legal

Obs: No caso de optar por atender em seu prprio estabelecimento ou em ambos, o credenciado dever

apresentar a documentao constante nos itens 8.5.1 a 8.5.7, sob pena de indeferimento.

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Modelo 3 Declaraes de Condio de Participao

(RAZO SOCIAL/NOME FANTASIA DA EMPRESA)

(CNPJ)

(ENDEREO COMPLETO)

(TELEFONE)

(EMAIL)

(Nome da empresa) por seu representante legal, declara para o fim de participao no Processo de

Chamamento Pblico n 002/2018, do COMESP, declara que:

a) No existem fatos que impeam a nossa participao e, tambm, que nos comprometemos,

sob as penas da Lei, a levar ao conhecimento do COMESP, qualquer fato superveniente,

que venha a impossibilitar nosso credenciamento;

b) No h servidor pblico de municpio participante do referido Consrcio na administrao

direta, indireta ou integrado no quadro de diretores ou conselheiros desta empresa;

c) Recebeu todas as cpias do Edital de Credenciamento, bem como todas as informaes

necessrias e que possibilitam a entrega da documentao e proposta, em conformidade

com as exigncias do Edital de Credenciamento, concordando com os termos do presente

certame;

d) Est em situao regular perante o Ministrio do Trabalho, no que se refere observncia

do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7 da Constituio Federal, e, para fins do disposto no

inciso V do artigo 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854,

de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos.

e) Na qualidade de proponente do procedimento licitatrio em epigrafe, que atende aos critrios

de qualidade ambiental e sustentabilidade scio-ambiental, respeitando as normas de

proteo do meio ambiente, conforme estabelece a legislao vigente (Decreto Estadual n

6252/2006).

Por ser expresso da verdade, firmo a presente.

Local e data.

_______________________________

Assinatura do representante legal

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Modelo 4 Dados Bancrios

(RAZO SOCIAL/NOME FANTASIA DA EMPRESA)

(CNPJ)

(ENDEREO COMPLETO)

(TELEFONE)

(EMAIL)

DECLARAO DE DADOS BANCRIOS

(Nome da empresa) por seu representante legal, declara que possui conta no Banco (nome do

Banco), na agncia (Nome da Agncia), conta corrente n (nmero da conta), para o recebimento dos

valores referente prestao de servios na rea da sade ao COMESP.

Local e data

_______________________________

Assinatura do representante legal

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Modelo 5 Termo de Responsabilidade Pronturio Eletrnico

(RAZO SOCIAL/NOME FANTASIA DA EMPRESA)

(CNPJ)

(ENDEREO COMPLETO)

(TELEFONE)

(EMAIL)

Termo de Compromisso

Em respeito a Resoluo CFM n 1821/2007 sobre o pronturio eletrnico, a (Nome da empresa) por

seu responsvel tcnico, se compromete, ao preenchimento do pronturio eletrnico do sistema

COMESP, nos atendimentos aos pacientes atendidos, bem como se necessrio, impresso e

assinatura em pronturio fsico.

Por ser expresso da verdade, firmo a presente.

Local e data.

______________________________

Assinatura do profissional responsvel tcnico da empresa

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Modelo 6 Termo de Responsabilidade Login e Senha

(RAZO SOCIAL/NOME FANTASIA DA EMPRESA)

(CNPJ)

(ENDEREO COMPLETO)

(TELEFONE)

(EMAIL)

Termo de Responsabilidade

(Nome da empresa) por seu representante legal, declara para os devidos fins, que ser de uso

intransfervel o login e senha disponibilizado pelo Comesp ao profissional mdico que far uso do

sistema de pronturio dos pacientes.

Por ser expresso da verdade, firmo a presente.

Local e data.

______________________________

Assinatura do profissional responsvel tcnico da empresa

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ANEXO III

PROPOSTA

(RAZO SOCIAL/NOME FANTASIA DA EMPRESA)

(CNPJ)

(ENDEREO COMPLETO)

(TELEFONE)

(EMAIL)

Ilustrssima Comisso de Credenciamento do COMESP.

(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF sob o n_________________, sita rua

______________________, neste ato representada por ___________________ (NOME DO

REPRESENTANTE LEGAL), vem presena de Vossa Senhoria apresentar proposta de

credenciamento, conforme Edital de Chamamento Pblico n 002/2018, para os grupos que seguem:

Item Cdigo Procedimento Qtde. Valor unitrio Valor Total

Local e data.

_____________________________________

Assinatura do representante legal da empresa

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ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS N XXX/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO PBLICO N 002/2018

Aos ..........do ms de .......do ano dois mil e ....... atravs do presente instrumento de CONTRATO DE

PRESTAO DE SERVIOS, em que figuram, de um lado, o CONSRCIO METROPOLITANO DE

SADE DO PARAN COMESP, pessoa jurdica de direito pblico, inscrito no CNPJ sob n

08.061.295/0001-18, isento de inscrio estadual, com sede na Rua Joo Reboli, n 340 Santa

Cndida CEP 82.640-230 - Curitiba PR, neste ato representado por seu Presidente Izabete Cristina

Pavin, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a Empresa ______________,

CNPJ/MF n , com sede na n , Paran, neste ato representada por , residente e domiciliado na cidade

de , Paran, portador do RG/ n e do CPF/MF n , doravante denominada CONTRATADA, tm justo e

convencionado o presente CONTRATO, com base no art. 25 caput da Lei n 8.666/93, e no Edital de

Credenciamento n 001/2014 e clusulas e condies seguintes:

CLUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente CONTRATO tem por objeto a prestao do(s) servio(s) de sade descrito(s) no Anexo I,

item(ns) XX do Edital de Chamamento Pblico n 002/2018 do COMESP - Prestao de Servios

de consultas especializadas, devidamente previstos na Tabela de Consultas do

Comesp ou sucessivamente, na Tabela SIA/SUS, a serem prestados nos consultrios

particulares, clnicas/hospitais prprios, no Centro de Especialidades Microrregio Sul

CEP SUL e demais localidades descentralizadas e designadas pelo COMESP

CLUSULA SEGUNDA

REGIME DE EXECUO

A CONTRATADA, atravs do presente CONTRATO, obriga-se a prestar os servios indicados na

Clusula Primeira, obedecendo as diretrizes previamente designadas pelo CONTRATANTE.

1 As quantidades constantes do Anexo I so estimativas, estando obrigada a CONTRATANTE

a efetuar o pagamento conforme as quantidades efetivamente contratadas pelos municpios

integrantes do COMESP de acordo com as demais regras do presente CONTRATO.

2 Os preos dos itens constantes do Anexo I so fixos e permanecero irreajustveis durante a

vigncia do presente CONTRATO.

3 Estar a CONTRATADA autorizada a prestar os servios mediante a apresentao da GUIA DE

ENCAMINHAMENTO gerada atravs do sistema de agendamento on-line utilizado pelos municpios

integrantes do COMESP, devidamente assinada pelo servidor competente.

4 A Credenciada dever disponibilizar ao COMESP agenda de horrios para a realizao dos

procedimentos que ser cadastrada no Sistema de Agendamento On-line e disponibilizada para

agendamento aos municpios consorciados;

5 A agenda de horrios dever ser disponibilizada at o dia 15 de cada ms contemplando a

totalidade do ms subsequente, a fim de que haja tempo hbil para o seu cadastro no Sistema de

Agendamento On-line do COMESP e o respectivo agendamento pelos municpios consorciados;

6 O COMESP se responsabiliza nica e exclusivamente pelo cadastro e disponibilizao da agenda

no Sistema de Agendamento On-line aos municpios consorciados, cabendo aos municpios

consorciados a responsabilidade pelo agendamento;

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7 O atendimento dever ser realizado de 2 a 6 feira, facultando-se os sbados, domingos e

feriados;

8 Os resultados dos exames devero ser entregues pela CONTRATADA ao usurio em no mximo

05 (cinco) dias teis contados da data de realizao dos mesmos.

CLUSULA TERCEIRA

DAS RESPONSABILIDADES

A CONTRATADA responsvel pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros,

decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo dos servios, no excluindo ou reduzindo essa

responsabilidade fiscalizao e acompanhamento do CONTRATANTE.

1 So de responsabilidade da CONTRATADA todos os encargos sociais, trabalhistas,

previdencirios, fiscais e comerciais resultantes da execuo do objeto do presente CONTRATO e a

sua inadimplncia no transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem

poder onerar o objeto do presente CONTRATO.

2 A CONTRATADA obrigada a reparar, corrigir, refazer, s suas expensas, no total ou em parte,

os servios em que se verificarem vcios, incorrees ou defeitos.

CLUSULA QUARTA

DO PRAZO

O presente CONTRATO entra em vigor a partir da data de sua assinatura e o trmino de sua vigncia

se dar na data de ..... de ....... de ....... (data de trmino da vigncia do Edital de Chamamento Pblico

n 004/2018).

Pargrafo nico - Os prazos e obrigaes previstos neste CONTRATO vigoraro independentemente

de aviso extrajudicial, bem como de interpelao ou notificao judicial.

CLUSULA QUINTA

DO PAGAMENTO

PARA OS PRESTADORES QUE ATENDEREM EM SUA PRPRIA CLNICA:

11.7 A Credenciada dever enviar o relatrio de faturamento emitido pelo Sistema de Agendamento

On-line do COMESP do perodo compreendido entre o primeiro e o ltimo dia de cada ms,

juntamente com as Guias de Autorizao emitidas pelos Municpios, sem rasuras, ao Setor de

Faturamento do COMESP, juntamente com os pedidos mdicos, separadas por data de

atendimento em ordem cronolgica e por ordem alfabtica dentro de cada dia de atendimento

at o quinto dia til do ms subsequente;

11.8 O no atendimento do item 11.1 ensejar na devoluo das faturas de produo, de forma que

sua apresentao extempornea autorizar a prorrogao do pagamento para o ms

subsequente;

PARA OS PRESTADORES QUE ATENDEREM NO CEP SUL E DEMAIS LOCALIDADES:

11.9 O COMESP efetuar o faturamento e responsvel pela emisso dos valores referentes

prestao dos servios no CEP SUL e demais localidades descentralizadas e designadas pelo

COMESP, entre o primeiro e o ltimo dia de cada ms.

11.10 Aps a realizao de Auditoria pelo COMESP ser enviado relatrio de faturamento no e-mail

de cada Credenciada com os valores para emisso da respectiva Nota Fiscal;

11.11 Para o efetivo pagamento, as faturas devero se fazer acompanhar: da Certido Negativa

de Dbitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (CND INSS), ao Fundo de

Garantia por Tempo de Servio (CR FGTS), ao Ministrio do Trabalho (CNDT), Certides

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Negativas de Dbito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domiclio ou sede da

empresa credenciada, dentro de seus prazos de validade;

11.12 O pagamento ser efetuado mediante crdito em conta corrente da empresa contratada,

at 20 dias aps o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pela comisso de

recebimento do COMESP e com as certides dentro da sua validade;

CLUSULA SEXTA

DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial, de qualquer das obrigaes estabelecidas no presente CONTRATO

bem como as constantes do Edital de Chamamento Publico n 002/2017, sujeitar a CONTRATADA s

sanes previstas na Lei n 8.666/93 e s seguintes que podero ser aplicadas discricionariamente

pelo CONTRATANTE, garantida prvia e ampla defesa em Processo Administrativo, na forma do 2,

do art. 87, da Lei 8.666/93:

a) multa de 5% sobre a mdia dos valores mensais recebidos pela CONTRATADA desde o incio

da vigncia do presente CONTRATO no caso da CONTRATADA dar causa a resciso do

mesmo;

b) Caso a CONTRATADA no cumpra as condies estabelecidas no presente CONTRATO ou no

Edital de Credenciamento n 001/2014, poder ser:

I Suspensa de licitar e impedida de contratar temporariamente com o COMESP, pelo prazo de

at 02 (dois) anos;

II Declarada inidnea para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, na forma do art.

87, inciso IV da Lei 8.666/93.

1 As sanes acima estabelecidas podero ser a plicadas isolada ou cumulativamente, aps

facultado o exerccio de defesa prvia em processo administrativo, na forma do 2, do art. 87, da Le i

8.666/93.

2 Na hiptese do CONTRATANTE iniciar procedimento judicial relativo concluso do CONTRATO,

ficar a CONTRATADA sujeita, alm das multas previstas, tambm ao pagamento das custas e

Honorrios Advocatcios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

3 As multas previstas nesta Clusula no tem carter compensatrio e o seu pagamento no eximir

a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infraes cometidas.

4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender a execuo

do CONTRATO, se for constatada pela fiscalizao falhas na execuo do fornecimento e que

requeiram repetio dos mesmos.

CLUSULA STIMA

DA PRORROGAO E DA RENOVAO

O prazo para execuo e da vigncia do contrato de prestao de servios ser de 12 (doze) meses,

contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser renovado, pelo mesmo perodo, nos termos

do Art. 57, inciso II, da lei de licitaes n 8.666/93, e suas alteraes, por se tratar de prestao de

servios de forma contnua, que podero ter a sua durao prorrogada por iguais e sucessivos

perodos com vistas obteno de preos e condies mais vantajosas para a administrao, limitada

a sessenta meses. Mediante motivao justificada pela Comisso de Credenciamento, atravs de

processo administrativo. Os valores podero ser corrigidos, caso a tabela de procedimento do SIA/SUS

tenha sido editada com valores atualizados pelo Ministrio da Sade e publicada no Dirio Oficial da

Unio.

CLUSULA OITAVA

DA RESCISO

A resciso do presente CONTRATO se dar:

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a) AMIGAVELMENTE, por acordo entre as partes contratantes, desde que verificada a convenincia

para o CONTRATANTE.

b) UNILATERALMENTE a qualquer tempo por deciso fundamentada, pelo CONTRATANTE, diante

do no cumprimento, por parte da CONTRATADA, das obrigaes assumidas por esta no

presente CONTRATO, e/ou pela verificao das hipteses previstas nos incisos do Art. 78, da Lei

n 8.666/93 ou diante da ocorrncia de fato superveniente ou circunstncia desabonadora da

CONTRATADA, sem prejuzo das sanes estabelecidas no presente CONTRATO.

c) JUDICIALMENTE, nos termos da legislao processual em vigor.

Pargrafo nico - No caber qualquer direito indenizatrio Resciso Amigvel.

CLUSULA NONA

DAS OBRIGAES DA CONTRATADA

1 No transferir a outrem, no todo ou em parte, a prestao dos servios de que trata o presente

edital;

2 Assumir inteira responsabilidade pela prestao dos servios, que devero ser realizados com a

observncia de todas as normas tcnicas e normativas legais aplicveis;

3 O CREDENCIADO obrigado a prestar atendimento aos pacientes pertencentes aos municpios

consorciados ao COMESP, sem discriminao de qualquer ordem, sob pena de

descredenciamento.

4 Fornecer e utilizar toda a competente e indispensvel mo-de-obra especializada, atendida todas

as exigncias legais pertinentes, tais como trabalhistas, sociais, tributrias, previdencirias,

fundirias, normas tcnicas e demais, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui no

mencionadas;

5 Exigir e somente prestar os servios mediante a apresentao de documento de identificao do

paciente e da Guia de Encaminhamento gerada atravs do Sistema de Agendamento On-line

utilizado pelos municpios integrantes do COMESP, bem como o pedido mdico, devidamente

assinada pelo servidor competente, autorizando a realizao do procedimento;

6 Responsabilizar-se nica e exclusivamente pelo pagamento de todos os encargos e demais

despesas decorrentes da prestao dos servios, tais como: emolumentos prescritos e que digam

respeito ao servio; impostos; taxas; contribuies fiscais; previdencirias; trabalhistas; fundirias;

enfim, por todas as que houver, por mais especiais que sejam e mesmo que no expressas no

presente edital;

7 Notificar o COMESP, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, caso tenha interesse em se

descredenciar, sob pena de incidncia de sanes administrativas previstas neste instrumento,

independente das sanes civis na forma da Lei;

8 A excluso de profissionais da empresa cadastrada nas escalas no implicar na resciso do

contrato da empresa e dever ser formalizado atravs de Termo de Excluso de Profissional que

dever ser apresentado Comisso Permanente de Licitao com prazo mnimo de 30 (trinta)

dias de antecedncia, respeitando os atendimentos j agendados;

9 A substituio de profissionais da especialidade tambm dever ser protocolada junto ao

COMESP, obedecidas as condies estabelecidas quanto documentao do profissional

prevista no item 8 deste Edital. Devendo a empresa cadastrada apresentar o Termo de

Substituio de Profissional, com no mnimo 30 (trinta) dias de antecedncia, respeitando-se os

atendimentos j agendados;

10 Fornecer, quando solicitado, elementos necessrios avaliao dos servios, bem como dados

estatsticos e demonstrativos de custos;

11 A credenciada ser remunerada exclusivamente atravs dos valores estabelecidos no Anexo I,

sendo vedada a cobrana de quaisquer sobretaxas, a reteno e/ou exigncia de apresentao de

qualquer documento(s) adicional(ais), aposio de assinatura em guia e/ou documento em branco

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ou de garantia de quaisquer espcies, cobrana de depsito e/ou cauo de qualquer natureza ou

solicitao ao usurio de quaisquer insumos utilizados na realizao dos exames/consultas

especializados;

12 Manter, durante toda a execuo do contrato, todas as condies de habilitao e qualificao

exigidas no presente edital.

CLUSULA DCIMA

DAS DISPOSIES FINAIS

A CONTRATANTE ter direito a vistoriar as instalaes, aparelhos e locais de prestao dos servios

da CONTRATADA.

1 A CONTRATADA declara aceitar, integralmente, todos os mtodos e processos de inspeo,

verificao e controle a serem adotados pela CONTRATANTE.

2 A existncia e atuao da fiscalizao da CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade

nica, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne execuo dos servios e as suas

consequncias e implicaes.

3 Verificada pela fiscalizao do CONTRATANTE, o abandono da execuo dos servios ou o

retardamento indevido, poder o mesmo assumir o objeto do CONTRATO na situao em que se

encontrar, constituindo os valores no pagos como crditos passveis de cobrana por parte do

CONTRATANTE perante a CONTRATADA, servindo o presente CONTRATO como Ttulo Executivo,

na forma do disposto no Art. 585, inciso II, do Cdigo de Processo Civil.

4 Igualmente, se verificada na execuo do objeto ora contratado, a supervenincia de insolvncia,

concordata ou falncia da CONTRATADA, sero considerados os valores no pagos como crditos

privilegiados do CONTRATANTE, podendo o mesmo prosseguir no final da execuo do CONTRATO.

5 O CONTRATANTE reserva, ainda, o direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo os

servios contratados, mediante o pagamento nico e exclusivo daqueles j executados, considerando-

se, para tanto, os preos unitrios.

6 A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execuo do CONTRATO, todas as

condies de habilitao e qualificao exigidas no Edital de Credenciamento n 001/2017.

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA

DO NO EXERCCIO DE DIREITOS

O no exerccio de direitos assegurados neste CONTRATO ou na Lei, no constituir causa de

novao ou renncia dos mesmos, os quais podero ser exercidos a qualquer tempo.

CLUSULA DCIMA SEGUNDA

DA ABRANGNCIA

O presente CONTRATO obriga as partes, herdeiros e sucessores por todos os termos e clusulas

deste CONTRATO.

CLUSULA DCIMA TERCEIRA

DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir quaisquer questes relativas a interpretaes,

aplicao e execuo do presente CONTRATO, renunciando as partes de outro qualquer por mais

privilegiado que possa ser.

E, por estarem justos e concordados, firmam o presente CONTRATO em 03 (trs) vias de igual teor e

forma na presena de duas testemunhas.

Curitiba, ____de _____ de 2018.

Consrcio Metropolitano de Sade do Paran - COMESP

Rua Joo Reboli, n 340 Santa Cndida Curitiba Paran CEP 82.640-230

Fone: 041.3154-5010 E-mail: [email protected] www.comespsaude.com.br

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PRESIDENTE DO COMESP

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CONTRATADA