Consorcio Realiza - As Possibilidades de Implementacao Do Consorcio Publico

GUIA DECONSRCIOS PBLICOS

CADERNO

3AS POSSIBILIDADESDE IMPLEMENTAO

DO CONSRCIO PBLICO

Guia de

Consrcios Pblicos

Caderno 3

As possibilidades de implementao

do Consrcio Pblico.

Braslia - 2011

Realizao

Apoio

Secretaria deRelaes

Institucionais

Subchefia deAssuntos

Federativos

2011 CAIXA ECONMICA FEDERAL

Todos os direitos reservados.

permitida a reproduo de dados e de informaes contidas nesta publicao,

desde que citada a fonte.

Repblica Federativa do Brasil

Dilma Vana Rousseff

Presidenta

Ministrio da Fazenda

Guido Mantega

Ministro

Tiragem: 8.000 exemplares.

Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)

B333

Batista, Sinoel. As possibilidades de implementao do consrcio pblico/ Sinoel Batista ... [et al.]. 1.

ed. Braslia, DF : Caixa Econmica Federal, 2011. 244 p.

(Guia de Consrcios Pblicos. Caderno ; v. 3)

Inclui bibliografia.

ISBN 978-85-86836-30-5

1. Consrcios pblicos. 2. Legislao. 3. Administrao pblica. 4. Poltica pblica.

5. Planejamento estratgico. I. Ttulo.

CDU 352(81) CDD 328.810778

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Prefixo editorial: 86836

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Presidente da CAIXA

Jorge Fontes Hereda

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Disque CAIXA 0800 726 0101 e Ouvidoria 0800 725 7474

Guia de Consrcios Pblicos - As possibilidddes de implementao do Consrcio Pblico. A lgica da ao consorciada.

Presidenta da Repblica Federativa do Brasil Dilma Vana Rousseff

Presidente da CAIXA Jorge Fontes Hereda

Vice Presidente de Governo da CAIXA Jos Urbano Duarte

Superintendente Nacional de Assistncia Tcnica e Desenvolvimento Sustentvel da CAIXA Marcia Kumer

Gerente Nacional de Assistncia Tcnica da CAIXA Maria Teresa Peres de Souza

Gerente de Clientes e Negcios Jair Fernando Nio Porto Alegre

Equipe Tcnica Coordenadora CAIXA:

Kleyferson Porto de Arajo

Gerente Executivo

Gerncia Nacional de Assistncia Tcnica

Fernanda Teodoro Pontes

Arquiteta


Colaboradores da Equipe Tcnica CAIXA:

Marcus Vincius Fernandes Neves:

Gerente de Sustentao ao Negcio - Governo Natal/RN

Yuri Assis Freitas:

Coordenador de Sustentao ao Negcio - Governo Vitria/ES

Maria Tereza de Souza Leo Santos

Gerente Executiva


Equipe de autores, coordenao tcnica e de contedo -

Quanta Consultoria e Projetos Ltda. (www.qcp.com.br): Sinoel Batista - Coordenao geral e de contedo; Rosangela Vecchia Coordenao de contedo; Marcelo Peron Pereira; Maria Teresa Augusti; Jos Luis Hernandes; Carlos Alberto Bachiega; Regina Clia dos Reis; Maria Mirtes Gisolf; Neusa Marinho de Espindola; Mauricio Maranho Sanches.

Crditos:

Projeto grfico e editorao: Jos Luis Hernandes - Arquiteto

Ilustraes: Carlos Alberto Bachiega - Arquiteto

Reviso ortogrfica: Edma Garcia Neiva - Bacharel e licenciada em Portugus/Latim

Ficha Catalogrfica: Sabrina Leal Arajo - Bibliotecria responsvel CRB 10/1507

Pesquisa sobre Consrcios:

Sinoel Batista, Maria do Carmo Meirelles Toledo Cruz e Anderson Rafael Barros

Apoio: Daniele Pelluchi S, Michelle Cirne Ilges e Natlia Guerra

Fotografias - contracapa:

Foto 1 - Crianas ; Fonte: Programa CAIXA Melhores Prticas em Gesto Local; Prtica finalista Plano Diretor (2007/2008); Municpio: Ariquemes/RO.

Foto 2 - Pavimentao; Fonte: Programa CAIXA Melhores Prticas em Gesto Local; Prtica finalista Plano Diretor (2007/2008); Municpio: Ariquemes/RO.

Foto 3 - Segurana Pblica; Fonte: Programa CAIXA Melhores Prticas em Gesto Local; Melhor Prtica Gloria a Casa (2007/2008); Municpio: Campina Grande/PB.

Foto 4 - Atendimento em Sade; Fonte: Programa CAIXA Melhores Prticas em Gesto Local; Prtica finalista Agrovila Pdua (2007/2008); Municpio: Santo Antonio de Pdua/RJ.

Foto 5 - Capacitao em Informtica; Fonte: Programa CAIXA Melhores Prticas em Gesto Local; Prtica finalista Terragu (2007/2008); Municpio: Camamu/BA.

Foto 6 - Coleta de Lixo; Fonte: Programa CAIXA Melhores Prticas em Gesto Local; Prtica finalista Cidade Limpa (2007/2008); Municpio: Osrio/RS.

Coronrio Editora Grfica Ltda.

CNPJ 00.119.123/0001-46

SIG Quadra 06 - Lotes 2340/70. Braslia - DF. CEP 70.610-460

Contatos: + 55 61 3028-1012 / 3038-1050. E-mail: [email protected]

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A Caixa Econmica Federal no se responsabiliza por quaisquer erros ou omisses contidas neste Guia de Consrcios Pblicos, bem como pelas conseqncias advindas do seu uso.


Jorge Fontes Hereda

Presidente - Caixa Econmica Federal

Como principal agente de polticas de desenvolvimento urbano do Governo Federal

a CAIXA tem forte relacionamento com os municpios brasileiros, principalmente por

meio da operacionalizao de recursos de financiamento e de repasses que promovem a

melhoria da qualidade de vida de nossa populao e geram milhares de empregos.

O Guia de Consrcios Pblicos reafirma o compromisso da Caixa enquanto banco

pblico no apoio ao desenvolvimento sustentvel e promoo da cidadania.

Este Guia tem como objetivo auxiliar as administraes municipais, na definio de

uma agenda de cooperao entre os entes federados, visando contribuir para a soluo

de problemas estruturantes que afetam a mais de um municpio, tais como a falta de

tratamento de esgotos, de disposio adequada dos resduos slidos e de transporte

pblico adequado.

Com a promulgao em 2005 da Lei 11.107, que dispe sobre normas gerais de

contratao de consrcios pblicos, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007, a Unio, os

Estados, o Distrito Federal e os Municpios passaram a ter um instrumento com segurana

jurdica para realizarem suas cooperaes visando o enfrentamento de problemas comuns

que exigem articulao e unio dos atores para a sua soluo. As atuaes consorciadas

so prticas que necessitam de publicizao e apoio tcnico e operacional para a sua

realizao.

Esperamos que a disponibilizao do Guia contribua para a efetivao dos Consrcios

Pblicos como instrumentos para o fortalecimento e modernizao da administrao

pblica brasileira e possibilite a gerao de cidades mais inclusivas e democrticas.

CAIXA, o banco que acredita nas pessoas.

Jose Urbano Duarte

Vice-Presidente - Caixa Econmica Federal

Nos ltimos anos o Governo Federal ampliou consideravelmente os recursos para

o desenvolvimento urbano notadamente por meio do PMCMV (Programa Minha Casa,

Minha Vida) e do PAC (Programa de Acelerao do Crescimento), possibilitando que

Estados e Municpios acessem os recursos e promovam a melhoria da qualidade de vida

da populao.

A CAIXA est diante do desafio de auxiliar os gestores estaduais e municipais em

transformar o volume de recursos disponibilizado em desenvolvimento econmico e

social, possibilitando a gerao de cidades mais inclusivas e democrticas.

Visando o fortalecimento administrativo e institucional dos municpios, a CAIXA vem

promovendo aes de apoio na melhoria da gesto pblica, como a criao de 71 Salas

das Prefeituras nas Superintendncias Regionais e de 58 Coordenaes de Assistncia

Tcnica Municipal nas Regionais de Sustentao ao Negcio Governo, a disponibilizao

do Portal da Universidade Corporativa da CAIXA para Estados e Municpios, a implantao

do Programa de Capacitao do Gerente Municipal de Convnios e Contratos (GMC), a

disponibilizao de cursos presenciais por meio do Programa Nacional de Capacitao de

Cidades em parceria com o Ministrio das Cidades, a realizao de mais de 3.000 oficinas

ao ano de Assistncia Tcnica para os Municpios, entre outras aes.

A cooperao entre a Unio, os Estados e os Municpios, por meio dos Consrcios

Pblicos, tem importncia estratgica na consolidao do Estado brasileiro ao propiciar a

institucionalizao de um mecanismo de cooperao e de coordenao para encaminhar

questes, que no podem se resolver no mbito de atuao de um nico ente federativo.

Como contribuio da CAIXA no apoio a modernizao e o fortalecimento da

capacidade de gesto pblica municipal, foi elaborado o Guia de Consrcios Pblicos,

composto por trs cadernos com temticas complementares e direcionados aos gestores

e tcnicos municipais que efetivamente iro criar e operacionalizar o Consrcio Pblico.

Agradecemos a todos aqueles que contriburam para a realizao deste Guia.

APRESENTAO

GUIA DE CONSRCIOS PBLICOS

Este GUIA tem como objetivo apoiar as administraes municipais na

tarefa de potencializar a cooperao entre os entes federados, visando

equacionar problemas objetivos que se apresentam administrao

pblica, no acolhimento e ateno aos diferentes direitos das populaes

a que servem.

Esta oportunidade se apresenta a partir da arquitetura da Federao que

emergiu da Constituio Federal do Brasil de 1988, que concebeu um Estado

com mais democracia, mais desenvolvimento, menos desigualdade, menos

pobreza, mais justia e maior eficincia, estando este arranjo expresso em

princpios constitucionais, que passam a demandar e orientar reformas

profundas no Estado Brasileiro.

Trata-se de um processo em construo, expresso em leis

infraconstitucionais promulgadas nas ltimas duas dcadas, as quais vo,

paulatinamente, mudando padres de gesto pblica e criando novas

formas de organizao da ao do Estado.

Neste contexto, a cooperao entre os entes federados, por meio

dos Consrcios Pblicos, ganha importncia estratgica, propiciando

alternativas prticas e efetivas, para encaminhar questes que, em muitas

oportunidades, no podem se resolver no mbito de atuao de uma nica

esfera da federao.

Perseguindo os desafios e oportunidades geradas por esta condio, o

GUIA procura caracterizar a natureza e a dinmica dos Consrcios Pblicos,

apontando as inmeras possibilidades de execuo de polticas pblicas de

forma consorciada.

So pblicos do GUIA, portanto, Prefeitos, dirigentes municipais de

polticas pblicas de mbito local, dirigentes de Consrcios Pblicos,

dirigentes das associaes de municpios e demais interessados no assunto,

aos quais se destinam os seguintes Cadernos:

CADERNO I

GUIA de Consrcios Pblicos: O papel dos Prefeitos e das Prefeitas

na criao e gesto dos Consrcios Pblicos visa orientar os Prefeitos e

as Prefeitas Municipais sobre a natureza dos Consrcios Pblicos, sua

capacidade e flexibilidade para executar polticas pblicas, que demandam

parcerias e cooperao entre entes federados.

Contm, sob uma perspectiva executiva, em plano estratgico,

informaes bsicas sobre como constituir, manter e administrar um

CONSRCIO PBLICO, pontuando aspectos polticos relevantes para a

viabilidade de aes consorciadas entre entes da Federao, a partir da

tica do gestor local.


CADERNO

O PAPEL DOSPREFEITOS E DAS PREFEITAS

NA CRIAO E NA GESTO DECONSRCIOS PBLICOS

1

CADERNO II

GUIA de Consrcios Pblicos: O Papel dos Dirigentes Municipais e

Regionais na Criao e Gesto dos Consrcios Pblicos rene contedos

tcnicos relacionados constituio de um CONSRCIO PBLICO.

Ressalta a importncia dos Conselhos Tcnicos Regionais, como rgo de

planejamento, formulao e controle da poltica regional, canal permanente

de participao dos dirigentes municipais na gesto de polticas pblicas

compartilhadas. Indica formas da participao da sociedade na instncia

em constituio. Pondera sobre as questes jurdicas dos Consrcios

constitudos antes da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005, analisando as

exigncias que o novo diploma legal trouxe a essas organizaes e o

impacto da transformao dos antigos Consrcios Administrativos em

Consrcios Pblicos. Para subsidiar essa anlise so apresentados quadros

comparativos com as vantagens e desvantagens de cada opo que esto

postas aos dirigentes de Consrcios. Traz, ainda, referncias bsicas sobre

estrutura organizacional, planejamento, gesto contbil e financeira,

recursos humanos, recursos materiais e outros temas especficos de gesto

colegiada e cooperativa nos Consrcios. Ressalta princpios da tica na

administrao da coisa pblica como elemento essencial de consolidao

da Federao. Tambm apresenta nos seus anexos Documentos de

Referncia, projetos de lei e resolues como indicativos para aqueles que

vo organizar as etapas formais de constituio de um Consrcio Pblico ou

vo realizar a transformao da sua natureza jurdica.


CADERNO

2O PAPEL DOS DIRIGENTESMUNICIPAIS E REGIONAISNA CRIAO E GESTO

DOS CONSRCIOS PBLICOS

CADERNO III

GUIA de Consrcios Pblicos: As possibilidades de implementao do

CONSRCIO PBLICO aborda as polticas pblicas de responsabilidade dos

municpios, apontando em cada rea de atuao as possibilidades de aes

consorciadas.

Compila experincias de Consrcios j constitudos para que Prefeitos,

Dirigentes Municipais, Dirigentes de Consrcios e Profissionais da rea

pblica possam conhecer e identificar possibilidades de atuar por meio

de Consrcios Pblicos. Nesse sentido, organiza as experincias que se

desenvolveram antes e depois da promulgao da Lei 11.107 de 6 de abril de

2005, marco legal regulatrio da gesto associada de entes federativos no

Brasil. Traz, complementarmente, informaes bibliogrficas e referncias

de instituies pblicas de ensino superior e pesquisa que tratam de temas

relacionados aos Consrcios.

Em cada caderno, ainda que com diferentes nveis de profundidade, dado os interesses especficos de cada pblico, o leitor encontrar informaes sobre aspectos polticos, jurdicos, contbeis, financeiros, administrativos e de gesto dos Consrcios Pblicos, sempre amparados por exemplos e textos de apoio para estudos mais aprofundados sobre o tema.

Quanto s referncias sobre as situaes em que o municpio pode se consorciar ou sobre os consrcios existentes, elas tm uma funo de exemplificao, uma vez que no esgotam as inmeras possibilidades que a criatividade dos gestores pblicos alcanar, na busca de soluo de problemas e do desenvolvimento dos diferentes potenciais de suas localidades.


CADERNO

3AS POSSIBILIDADESDE IMPLEMENTAO

DO CONSRCIO PBLICO

AUTORES:

Sinoel Batista bacharel em Matemtica, formado pela Faculdade Auxilium de Lins

SP, Mestre em Cincias pelo Programa de Integrao da Amrica Latina - PROLAM

da Universidade de So Paulo - USP, Prefeito de Penpolis e Presidente do Consrcio

Intermunicipal de Sade da Regio de Penpolis (CISA) no perodo de 1989 a 1992. Atua

como consultor na rea de formulao e gesto de polticas pblicas.

Rosangela Vecchia administradora pblica, formada pela FGV-SP e advogada pela

UNITOLEDO, Mestre em Direito pela Fundao Eurpides de Marlia. professora do

Centro Universitrio Toledo de Araatuba e consultora em administrao municipal.

Marcelo Peron Pereira bacharel em Cincias Econmicas, formado pela Faculdade

de Economia e Administrao (USP). Atua como consultor na rea de polticas pblicas e

implantao de programas socioeconmicos em projetos hidreltricos.

Maria Teresa Augusti pedagoga, consultora de gesto pblica, modernizao

administrativa, desenvolvimento social e equidade. Presidenta do Instituto Florestan

Fernandes (2000/10).

Jos Luis Hernandes arquiteto e urbanista, formado pela Faculdade de Belas Artes

de So Paulo; especialista em Gesto da Poltica de Assistncia Social pelo Ministrio do

Desenvolvimento Social (MDS) e Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (PUC/SP).

Carlos Alberto Bachiega arquiteto e urbanista, consultor credenciado pelo Ministrio

das Cidades, especialista na elaborao de Planos Diretores Participativos, Legislaes

complementares e Planos Municipais de Saneamento Bsico.

Regina Clia dos Reis doutora em Cincia Poltica pela Pontifcia Universidade

Catlica de So Paulo (PUC/SP). Possui mestrado e graduao em Cincias Sociais pela

PUC/SP.

Maria Mirtes Gisolf advogada pela Faculdade de Direito de So Bernardo do

Campo. Ps-graduada em Direito e Relaes de Trabalho pela Faculdade de Direito de

So Bernardo do Campo. Diretora Jurdica do Consrcio Intermunicipal Grande ABC,

desde 2003.

Neusa Marinho de Espindola contadora formada pela Universidade Metropolitana

de Santos (UNIMES-SP). Ps-Graduada em Formao de Gestores em Polticas Pblicas

pela Universidade de Franca (UNIFRAN-SP). Contadora da Prefeitura Municipal de

Perube-SP, responsvel pela Gesto Oramentria.

Mauricio Maranho Sanches arquiteto e urbanista formado pela Faculdade

de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de So Paulo (FAU-USP), com ps-

graduao em Gesto Urbano-regional pela UNISANTOS, gesto de polticas pblicas

pela UNIFRAN e extenso voltada governana regional metropolitana pela UFABC

com nfase para a realizao de consrcios. arquiteto da Prefeitura de Perube desde

2002 e coordenou a elaborao do Plano Diretor local em 2006.

S

U

Agradecimentos

A equipe organizadora do Guia de Consrcios Pblicos agradece de forma

especial ao Dr. Vicente Carlos y Pl Trevas, Consultor da Presidncia da CAIXA, pelas

orientaes e debates realizados no incio do trabalho; e Dra. Paula Ravanelli

Losada, Assessora Especial da Secretaria de Relaes Institucionais da Presidncia

da Repblica pelo constante incentivo para a realizao do trabalho.

Agradece tambm pela contribuio na consulta organizao da base de dados

sobre os Consrcios Intermunicipais a Fundao Prefeito Faria Lima CEPAM

(Centro de Estudos e Pesquisas da Administrao Municipal) do Governo do

Estado de So Paulo.

SU

M

R

I

O

1. A LGICA DA AO CONSORCIADA 19

Descentralizao e polticas pblicas 19

O direito de acesso s polticas pblicas 21

As questes de escala 21

Os direitos de cidadania e o dever (poltico) de cooperar 22

Desenvolvimento econmico 26

Desenvolvimento local e polticas pblicas 28

Desenvolvimento e emancipao 29

2. POLTICAS PBLICAS 31

2.1. INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO 31

2.1.1. PLANEJAMENTO URBANO 31

Possibilidades de Consrcios 37

2.1.2. SANEAMENTO BSICO 38

Antecedentes 38

Caracterizao da poltica 39


2.1.3. HABITAO 47

Antecedentes 47

O problema em mbito nacional 48

Princpios 52

Objetivos gerais 53


2.1.4. TRANSPORTE E MOBILIDADE 56

Poltica Nacional de Trnsito 60

Princpios 60

Sisema Naional de Trnsito 61

Dificuldades de materializao 64

Recursos e financiamento da poltica 66


2.1.5. ENERGIA 67


2.1.6. VIAS PBLICAS - IMPLANTAO, MELHORIA E CONSERVAO 69


2.1.7. MEIO AMBIENTE 75

Legislao e a poltica ambiental 77


2.2. POLTICAS SOCIAIS 80

2.2.1. SADE 80

Princpios do modelo de ateno sade preconizado pelo SUS 81

Regionalizao e hierarquizao 83

Os nveis de ateno sade 85


2.2.2. EDUCAO 87

Competncias dos entes federados 88

Nveis da educao previstos pela LDB 90

Modalidades educacionais 91


2.2.3. ASSISTNCIA SOCIAL 95

A construo da poltica 95

Pobreza, excluso social e as vulnerabilidades 98

A organizao do modelo assistencial 99

A hierarquizao dos servios 101

Centro de Referncia da Assistncia Social (CRAS) 101

Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social (CREAS) 102

Competncias dos entes federados 104


2.2.4. SEGURANA PBLICA 108

Previso constitucional da poltica setorial 108

Conceitos 109

Compartilhamento de atribuies 109

A misso constitucional dos rgos da Segurana Pblica no Brasil 111

Polcia Federal 111

Polcia Rodoviria Federal 112

Polcia Civil 113

Polcia Militar 114

Corpos de Bombeiros Militares 115

Guardas Municipais 115

CONASP - Conselho Nacional de Segurana Pblica 116


2.2.5. POLTICA PBLICA DE TURISMO 119


2.3. O PROCESSO ORAMENTRIO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

(LRF) 126


3. PRODUTOS CAIXA PARA OS MUNICPIOS QUE QUEREM SE

CONSORCIAR 133

ANEXOS 139

ANEXO I: PARA SABER MAIS 140

Bibliografia 140

Stios na Internet 168

ANEXO II - RELAO DE CONSRCIOS NO BRASIL 174

19


1. A LGICA DA AO CONSORCIADA

Descentralizao e polticas pblicas

A Federao brasileira esteve historicamente marcada simultaneamente

pelo centralismo e pelo mandonismo local, cujas plataformas e prticas

polticas eram excludentes e centralizadoras de renda e de oportunidades.

No um acidente, portanto,

que a Constituio de 1988 venha

a ser caracterizada pelo preceito

da descentralizao poltica e por

previses que buscam assegurar a

garantia dos direitos sociais. Foi dessa

maneira, que o Pas se despediu do

autoritarismo, que sempre procurou

centralizar nas mos de poucos o

destino final do pas e a distribuio

dos benefcios de seu crescimento

econmico.

Entende-se, ainda dentro deste contexto, que muitas das lutas que se

travaram a partir de 1988 tenham se referido reforma tributria e, mais

precisamente, redistribuio da massa de impostos entre os diferentes

20


entes federados (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios). A luta pela

autonomia municipal, que o texto constitucional consagrou, era poltica

em muitos sentidos, pois empoderava as comunidades locais, retirava das

mos de poucos a deciso burocrtica que envolvia a totalidade da nao e

trazia para o territrio local o embate do desenvolvimento econmico que

no pode ocorrer sem polticas pblicas ativas e garantidoras dos direitos

fundamentais da populao.

O pacto federativo brasileiro ao conferir, pela primeira vez em nossa

histria poltica, autonomia ao ente municipal, criou instrumentos de

interveno que esto prximos dos beneficirios efetivos das polticas

pblicas e, em especial, as que se convencionou chamar de sociais, ou

seja, educao, sade, assistncia social. Mas no se trata apenas disso.

O municpio tem autonomia para legislar sobre sua prpria organizao

territorial, com instrumentos como o Plano Diretor, cdigos de uso e

ocupao do solo, de posturas, de vigilncia sanitria etc.

Por outro lado, quando a competncia no estrita ao Municpio, h

um enorme campo para a atuao conjunta com Estados e Unio, o que

se observa nas polticas de educao, sade, assistncia social e meio

ambiente. Nessas polticas a participao popular assegurada por meio

de Conselhos, que existem nas trs esferas de governo, como por exemplo,

os Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Educao.

21


O direito de acesso s polticas pblicas

No possvel atingir o mago das pretenses da movimentao poltica

que conduziu Constituio de 1988 se no se compreende que, a partir

de ento, foi consagrada a ideia essencial do direito como elemento de

cidadania. A partir do marco constitucional de 1988 nascer cidado

brasileiro significa vir ao mundo dotado de direitos de vrias ordens, que

podem e devem ser exigidos do Estado, uma vez que este est obrigado a

prov-los.

No se trata, portanto, de uma faculdade, uma outorga ou uma deciso

benevolente de fazer. Ao cidado brasileiro est assegurado o acesso

educao, sade, a ser assistido quando se encontra em situao de

vulnerabilidade, direitos que devem ser observados pelos gestores das

diferentes polticas pblicas.

As questes de escala

Existem problemas que no podem ser resolvidos adequadamente em

nenhuma das escalas prprias s divises poltico administrativas de um

determinado pas ou territrio. No se solucionam exclusivamente em

mbito federal, no se esgotam nos Estados nem se encaminham no mbito

municipal. Exemplos de problemas de tal natureza podem ser encontrados

no transporte coletivo e na destinao de lixo de reas conurbadas, na

gesto de recursos hdricos e na proteo de reas de mananciais.

22


Para as polticas pblicas como as de sade, educao e assistncia social,

a Constituio Federal e respectivas leis orgnicas municipais preveem

um modus operandi que garante a articulao de gestores dos trs nveis

federativos. A articulao dos gestores se realiza tanto pela definio da

forma de atuao, quanto pelo compartilhamento de responsabilidades

entre as trs esferas da federao. Existem, portanto, critrios e regras

objetivas que fazem com que os gestores em mbito federal, estadual e

municipal sejam solidariamente responsveis por assegurar o acesso s

polticas pblicas

Os direitos de cidadania e o dever (poltico) de cooperar

H metas que s podem ser efetivamente atingidas se pessoas ou

entes se consorciam. Cada qual experimenta tais

necessidades no mbito privado: empurrar o carro

que quebrou justamente em um dia de chuva;

participar de eventos que s fazem sentido dentro

de uma comunidade (festejos de casamento,

batizados, colao de grau etc.); realizar uma

tarefa profissional, como a descrio de um

projeto complexo de engenharia, que envolve

vrias competncias. Neste mbito, privado, atua-

se segundo a prpria vontade e, o no fazer pode

ter diferentes consequncias, mas no sanes de

ordem legal ou perdas no mbito do embate poltico.

23


Vejamos a questo da cooperao no mbito pblico. O problema guarda

certa semelhana quanto sua natureza com a descrio anterior, ou seja,

preciso somar esforos para se atingir um fim. Tais esforos tm duas

direes diferentes, que no so excludentes. Uma ocorre no sentido

horizontal, ou seja, a cooperao ocorre entre instituies que esto no

mesmo plano. Neste caso, a cooperao envolve Municpios entre si,

Estados entre si, Secretarias entre si. No interessa se so os Municpios do

Rio de Janeiro e de So Paulo ou as Secretarias de Negcios Metropolitanos

e de Sade; o fato que so entes que esto dentro de um mesmo plano

organizacional no setor pblico.

A outra cooperao, no sentido vertical, ocorre entre entes de esferas

diferentes. o caso, por exemplo, do Municpio de Salvador que desenvolve

uma atividade em parceria com o Governo do Estado da Bahia, ou com a

Secretaria Municipal de Sade de uma cidade quando realiza um programa

com recursos materiais e financeiros oriundos do Ministrio da Sade.

Se pensarmos a cooperao do ponto de vista da organizao

administrativa de cada esfera de governo, veremos, contudo, que no se

trata de uma rea de especialidade como a sade ou a educao, que tm

competncias prprias, mas de um princpio que deve perpassar todas

as polticas pblicas. A cooperao , portanto, um tema transversal, que

atravessa todas as polticas pblicas, tanto no sentido horizontal (entes de

mesma esfera), como horizontal (entes de esferas distintas).

24


Deste modo, por no ter competncia prpria, ou caracterizar uma

rea de especialidade, mesmo que haja um responsvel pela cooperao

nos mbitos municipal, estadual ou federal, este gestor no subordina os

agentes que conduzem as polticas especficas, mesmo quando estes se

encontram em um ambiente em que se requer ao consorciada.

importante observar, complementarmente, que grande parte do que

chamamos de cooperao trata de matrias que representam atos de

vontade, os quais so desejveis e legtimos, mas no expressam um direito

essencial de cidadania. o caso da cooperao cultural e esportiva entre

municpios, ou mesmo a reunio de unidades territoriais de diferentes

pases (municpios e provncias, por exemplo), para fins desenvolvimento

cientfico, artstico, turstico etc.

Por outro lado, podemos afirmar que da cooperao, seja ela horizontal ou

vertical, dependem uma srie de aes no mbito pblico. Como ilustrao,

podemos citar a poltica de combate dengue, que se tem demonstrado

altamente deficiente em diferentes municpios brasileiros e que tem levado

a doena condio epidmica em muitas localidades. O problema seria

melhor combatido se houvesse um efetivo esforo articulado, tanto na ao

quanto no planejamento, entre os governos estadual, municipal e federal.

Quando isso no ocorre, nas situaes em que se instala um surto

epidmico, legtimo afirmar que a poltica de sade no foi eficiente, nem

eficaz. Os recursos pblicos, por sua vez, por no terem atingido seus fins,

foram mal utilizados e desperdiados. Setores como o de seguridade social

25


sero impactados pelo afastamento de doentes, uma vez que se impe pagar

os auxlios prprios Previdncia Social. As cidades acometidas por problemas

causados por doenas epidmicas tero seu potencial turstico diminudo,

trazendo consequncias negativas para seus moradores e para as atividades

econmicas que desenvolvem.

Nas regies fronteirias entre duas cidades do Sudeste, havia, at h alguns

anos, um problema crnico de enchentes. Para resolver o problema no seria

necessrio realizar uma obra com oramento muito grande, mas, ainda assim,

o problema persistia. Por qu? Porque, na leitura dos gestores pblicos dos

dois municpios, sendo um problema comum que ocorria nas proximidades da

divisa entre eles, o problema no era de ningum. Deste modo, a populao

pertencente aos bairros fronteirios enfrentou anos seguidos de alagamento

e de perdas patrimoniais e de algumas vidas.

O gestor pblico que necessariamente precisa realizar o esforo cooperado

para a soluo de problemas e no o faz, atenta contra os preceitos da

administrao pblica, particularmente no que se refere eficincia:

O Princpio da Eficincia veio com a Emenda Constitucional n 19/98. Pressupe que a atividade administrativa deve:

- orientar-se para alcanar resultado de interesse pblico;

- manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto eficincia e eficcia da gesto oramentria, financeira e patrimonial;

- pretender garantir maior qualidade na atividade pblica e na prestao dos servios pblicos.

26


Importante ressaltar que o conceito de eficincia na gesto pblica vem

atrelado ao de eficcia. A ao eficiente, portanto, se produz o efeito

desejado, seguindo normas e padres de conduta mais adequados para

que o resultado possa ser obtido. eficaz se atinge o bom resultado, ou

seja, o resultado esperado de fato.

Se o administrador pblico se mantiver atento importncia da

cooperao compreender, a um s tempo, que no est formalmente

obrigado a cooperar, que encontra na cooperao uma faculdade, mas,

perceber com grande clareza que, em no o fazendo, em no buscando

ativamente a cooperao, poder comprometer a qualidade de sua gesto

e incorrer em um nus poltico, uma vez que a populao tem o direito

de exigir os direitos de cidadania de que est investida. Se observar,

complementarmente, que oramentos so sempre limitados e que aes

cooperadas os otimizam, encontrar ento uma motivao adicional para

somar esforos e, ao faz-lo, dignificar o mandato que recebeu de seus

concidados.

Desenvolvimento econmico

A percepo corrente sobre a natureza do desenvolvimento aquela

que o entende como exterior ao lugar, municpio ou regio. Parece,

portanto, que ele vem de fora, como produto de entidades e atores que

so maiores que o plano local e que, de certa forma, teriam o condo de

outorgar o desenvolvimento. Desse modo, a gerao de emprego e renda,

valorizao da pequena e mdia empresa, combate pobreza, reduo das

27


desigualdades, provimento de polticas pblicas de qualidade, tende a ser

visto como algo que se encontra para alm das possibilidades efetivas de

atuao de cada comunidade.

Esse modo de conceber a questo do desenvolvimento encerra dois

erros, um de natureza emprica, outro conceitual. Quanto experincia,

a prtica demonstra exausto que a capacidade de organizao, a

participao, o capital social acumulado so absolutamente fundamentais a

qualquer projeto de desenvolvimento local. De outro lado, do ponto de vista

da concepo, do conceito, quando se espera que o desenvolvimento venha

de fora, outorgado, se esquece completamente que ele uma dinmica

cultural e poltica. Desenvolvimento, portanto, em primeiro lugar uma

apropriao criativa, tanto da tradio, quanto daquilo que propriamente

novo. Sem que se compreenda essa natureza, no se consegue materializar

polticas locais que ensejem um ciclo virtuoso de desenvolvimento.

Essa compreenso fundamental, inclusive, para se definir as estratgias

que sero colocadas em prtica, os princpios que organizaro tais prticas

e a novidade que o desenvolvimento local deve ser. O desenvolvimento,

sob esse aspecto, requer a criao de um espao que lhe seja prprio, um

lcus democrtico, em que as dinmicas culturais e polticas participativas

possam ganhar substncia e, paulatinamente, enraizar o novo fazer, que

simultaneamente criado e apropriado coletivamente. Muitos municpios,

regies, comunidades, cidades as diferentes subdivises que compem os

territrios locais j se deram conta desta dimenso do desenvolvimento.

28


Desenvolvimento local e polticas pblicas

A adequada qualificao do que se compreende pelo termo

desenvolvimento nos obriga a pensar na relao que se estabelece ou

se deve estabelecer com as polticas pblicas. Tem sido feito no perodo

mais recente da histria do Pas, coincidindo com a redemocratizao,

um esforo coerente e relativamente amplo visando a incluso social.

No podemos esquecer de Programas como o Bolsa Famlia, que atinge

aproximadamente a quarta parte da populao brasileira, da melhoria,

de indicadores como o da capacidade de compra do salrio-mnimo e da

formalidade no mercado de trabalho, a expanso da cobertura de proteo

social e a estabilidade econmica. Temos ainda avanos significativos no

saneamento ambiental, aes afirmativas na rea de educao, dentre

outras conquistas significativas.

Para que essas conquistas sejam efetivamente aprofundadas e

apropriadas, ficando a salvo de descontinuidades, preciso que elas

tenham uma forte base local e que se construam a partir dessa esfera,

em um processo capilar, mas consistente. O desenvolvimento, visto sob o

ngulo do local, coloca a relao com os entes e instituies de cobertura

federal, nacional em outra perspectiva. No se trata mais de passivamente

aguardar que algum faa algo, mas de, definidos os projetos locais, solicitar

apoio e estabelecer articulaes para assegurar suas materializaes

29


Desenvolvimento e emancipao

Note-se que o modo como se conceituou o desenvolvimento carrega

em si uma perspectiva poltica, na medida em que recusa atribuir s

comunidades que habitam o espao local um papel coadjuvante em seu

processo de emancipao. Desenvolvimento local, nesse sentido, ope-se

s prticas assistencialistas, que se baseiam na lgica da caridade pblica, do

auxlio desprovido de obrigao, na ideia de que os excludos so um peso

que deve ser suportado pelas elites, um nus a ser tolerado e administrado.

Trata-se, ao contrrio, de edificar um projeto de desenvolvimento que tenha

por fundamento a participao ativa desses segmentos, que se mantm em

condio de pobreza e excluso no por falta de iniciativas prprias, mas

porque nosso pas tem uma histria de excluso dos segmentos populares,

que s muito recentemente comea a ser significativamente modificada.

Vale lembrar que no passado se preferia apostar no caminho do

apoio s grandes corporaes, aos produtores rurais de grande porte,

invariavelmente por meio de mecanismos de renncia fiscal e de

financiamento farto, deixando aos pequenos as iniciativas no mbito

da economia solidria. Essa perspectiva que quer induzir o progresso

apesar e independentemente das populaes carrega, no seu mago,

descompromisso e incompreenso dos requerimentos do desenvolvimento

local.

30


No significa dizer que o Governo deva assumir o processo, mas que

ele apoie decisivamente esforos que se articulam em torno dos Arranjos

Produtivos Locais (APLs), das instituies que se dedicam a disponibilizar

o microcrdito, entre outras iniciativas do gnero. Pertence a esta mesma

dimenso a questo do fortalecimento dos Municpios, a capacitao

tcnica de seus quadros, seu reordenamento para atender populao e

entidades locais, em lugar de se aparelhar para responder principalmente

s demandas de outras instncias burocrticas de controle, que se

justificavam nos quadros de um arranjo federativo que no tinha como

instituto a autonomia municipal.

preciso lembrar que o desenvolvimento local remete a uma compreenso

da organizao do Pas que se baseia fortemente nas articulaes horizontais,

com a finalidade de gerar oportunidades de enfrentamento da pobreza, da

excluso e da estagnao. Seu repertrio inclui, portanto, prticas como

a das parcerias e das redes, envolvendo, ainda, outras esferas de atuao

como os governos estaduais e federais, sem ter com eles uma relao de

subordinao, em um esquema hierrquico e verticalizado.

Na apresentao das polticas pblicas, no prximo captulo, sero

indicadas vrias possibilidades de formao de Consrcios Pblicos para

fins de desenvolvimento local e regional, assim como melhoria da qualidade

de vida das populaes envolvidas.

31

Guia de Consrcios Pblicos - As possibilidddes de implementao do Consrcio Pblico. Polticas Pblicas.

2. POLTICAS PBLICAS

2.1. INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO

2.1.1. PLANEJAMENTO URBANO

Toda atividade desenvolvida no espao urbano necessita de uma

localizao fsica que a suporte. Esta necessidade instaura uma disputa

constante pelo local que melhor atenda aos interesses de cada atividade,

influenciando decisivamente o modo como as cidades crescem e se

organizam. A produo do espao urbano fruto tanto da iniciativa

privada, que o comercializa, quanto da atuao do poder pblico, que

desenvolve inmeras atividades de carter social, como educao, sade,

transporte, saneamento bsico etc. O Poder pblico e o setor privado so

corresponsveis, portanto, pela gesto do ambiente urbano existente ou

produzido.

O uso concorrente do espao urbano permite o aparecimento de situaes

de conflito, tais como: a supervalorizao de reas; a desvalorizao de

regies j ocupadas; o adensamento em certos pontos incompatvel com

a disponibilidade de infraestrutura; a supresso de reas pblicas e a

ocupao de locais inadequados s atividades humanas.

Tais situaes caracterizam cidades que no se demonstraram capazes

de implantar um efetivo planejamento territorial, que deve dispor sobre o

conjunto de objetivos e diretrizes explicitados em instrumentos legais

32


capazes de ordenar, disciplinar e orientar o uso, ocupao e a produo do

espao, assegurando o equilbrio entre os espaos de uso privado e de uso

pblico.

O planejamento territorial deve estar pautado em quatro pontos

principais:

1 - garantia de entendimento, pelo poder pblico, da necessidade de

aes de planejamento territorial;

2 - garantia da participao popular na elaborao e execuo dos

diferentes dispositivos legais criados;

3 - elaborao de instrumentos legais e urbansticos claros e condizentes

com a realidade do municpio; e

4 - reorganizao da estrutura administrativa municipal, dando condies

para a aplicao efetiva de tais instrumentos.

A participao da populao, de forma direta ou por meio de instituies,

no processo de planejamento territorial e de construo da poltica

de desenvolvimento urbano um pressuposto do Estatuto da Cidade,

assegurando compatibilidade entre as definies de planejamento e

os interesses coletivos. Esta participao pode acontecer desde a fase

de elaborao dos instrumentos legais como o Plano Diretor e Leis

complementares, at o acompanhamento de sua aplicao.

33


Por outro lado, a garantia de uma participao popular que realmente

contribua para o enriquecimento do debate, para os fins da construo

da poltica de desenvolvimento urbano, pressupe aes contnuas de

comunicao e utilizao dos canais disponveis localmente que tenham

alcance sobre a totalidade da populao.

imprescindvel que os cidados que participaro do processo tenham

compreenso do conceito de poltica de desenvolvimento urbano e sua

importncia no equacionamento dos problemas que afligem as populaes

e, tambm, de como utilizar os diferentes instrumentos criados para

alcanar tais objetivos.

Estratgias como reunies pblicas, grupos temticos, audincias

pblicas, fruns, conferncias, conselhos populares, entre outros, so

exemplos de como tentar uma participao popular efetiva.

Quanto aos instrumentos legais a serem desenvolvidos e incorporados

prtica do planejamento territorial, vale citar:

Plano Diretor Instrumento de planejamento obrigatrio para as cidades

brasileiras com mais de vinte mil habitantes; ou integrantes de regies

metropolitanas e aglomeraes urbanas; onde o Poder Pblico municipal

pretenda utilizar os instrumentos previstos no 4 do art. 182 da Constituio

Federal; ou que sejam integrantes de reas de especial interesse turstico

ou ainda, inserido na rea de influncia de empreendimentos ou atividades

com significativo impacto ambiental de mbito regional ou nacional.

34


A elaborao do Plano Diretor Municipal, que deve abranger todo

o territrio do Municpio e no somente a zona urbana, deve garantir a

ampla participao dos organismos governamentais, no governamentais,

sociedade civil e foras empreendedoras, assim como a ampla publicidade

por meio de audincias pblicas, debates e acesso de qualquer interessado

aos documentos e informaes produzidos.

O processo de elaborao do Plano Diretor um processo poltico,

democrtico e pblico na definio de pactos entre os diferentes segmentos

sociais com objetivo de definir qual a cidade que queremos, no presente

e no futuro. O eixo norteador deve ser a participao popular, garantida

mediante a constituio de rgos colegiados de poltica urbana, debates,

audincias, consultas pblicas, conferncias; planos e projetos de lei de

iniciativa popular, referendos e plebiscitos.

O Plano Diretor deve criar condies que propiciem a incluso social, criar

instrumentos que democratizem o acesso moradia digna, a regularizao

da situao fundiria de milhares de famlias, a garantia de mobilidade

urbana e ainda o acesso aos equipamentos pblicos.

Importante ressaltar que a reforma urbana no ocorrer somente pela

criao do Plano Diretor e aplicao de seus instrumentos. A questo

urbana no Brasil e seus graves problemas sociais gerados pela forma de

produo das cidades so profundos, com forte caracterizao econmica,

social e cultural. So necessrias aes mais abrangentes e reformas mais

35


profundas que propiciem maior distribuio de rendas, melhor qualidade

da educao e polticas de incluso social. Embora muitas dessas aes

no sejam de competncia do Municpio, ele tem papel fundamental na

deflagrao de processos de reformas de tais polticas.

Lei de Uso e Ocupao do Solo Lei onde esto indicados e definidos os

critrios de uso e ocupao do solo para as diferentes zonas e reas especiais

de urbanizao; as regras para novos parcelamentos de solo e, ainda, o

detalhamento dos procedimentos para implantao dos instrumentos

jurdicos e urbansticos criados no Plano Diretor.

Cdigo de Obras Estabelece regras e

normas tcnicas relativas s construes

a serem feitas na cidade, observando a

sua qualidade sanitria.

Cdigo de Posturas - Disciplina o

comportamento dos habitantes (pessoas

fsicas e jurdicas) em relao aos espaos

pblicos existentes na cidade, tais como

ruas, passeios, praas e prdios pblicos,

de forma a garantir a circulao e o

saneamento ambiental.

A estrutura administrativa, nas trs esferas de governo, est organizada

na maioria das vezes em funo das atividades e servios prestados

comunidade. Encontramos, ento, unidades administrativas ligadas s

36


polticas de sade, habitao, educao, cultura, saneamento, segurana,

esporte, transportes, assistncia social, entre outras. Cada unidade

administrativa est preocupada com suas misses especficas, o que no

raro prejudica as aes que visam as articulaes intersetoriais (sade

e saneamento, por exemplo). A especializao se for muito estrita

compromete, ainda, a compreenso de como se relacionam as diferentes

polticas com o territrio local e com o planejamento territorial. Este quadro

se agrava na instncia municipal, em relao poltica urbana, uma vez que

ela de competncia local.

A racionalidade da distribuio dos equipamentos sociais da cidade passa

pelo melhor entendimento de como ela funciona e de que forma atuar

para minimizar as desigualdades existentes, de tal modo que no ocorra

ociosidade de alguns equipamentos e sobrecarga sobre outros. essencial

dotar as administraes de uma lgica de planejamento (estratgico,

ttico e operacional) que agregue todas as informaes setoriais, que as

compreenda do ponto de vista da dinmica da cidade e que desencadeie

aes de forma integrada e planejada entre os diferentes setores da

administrao.

Alm da importncia para as polticas sociais, importante observar que

o planejamento territorial tambm crucial para a definio de uma poltica

tributria mais justa socialmente, por meio da definio de instrumentos

como impostos e taxas, em funo da forma e das caractersticas de

ocupao do territrio. Evita-se, assim, incorrer em isenes de impostos

37


e taxas, que na realidade visam beneficiar determinados grupos sociais em

detrimento do interesse coletivo, ou de iniciativas que possam propiciar

maior justia social.

Vrios programas do Governo Federal esto direcionados para apoiar

a modernizao da administrao municipal, por meio da eficcia da

arrecadao e da gesto dos gastos pblicos nos setores sociais bsicos

da educao, sade e assistncia social ou ainda pela modernizao e

fortalecimento da gesto fiscal do Municpio. O PMAT - Programa de

Modernizao da Administrao Tributria e Gesto dos Setores Sociais

Bsicos e o PNAFM - Programa Nacional de Apoio Modernizao

Administrativa e Fiscal so exemplos de iniciativas do gnero, sendo ambos

operacionalizados pela CAIXA.

Possibilidades de consrcios

Consrcio entre municpios que tenham certa identidade (pertenam mesma bacia hidrogrfica, regio metropolitana, sob influncia de grande polo industrial ou mesmo de um nico empreendimento industrial) com objetivo de prestar assistncia tcnica para elaborao de projetos regionais e para formularem diretrizes regionais quanto ao planejamento urbano, preservao de recursos hdricos, melhorias ambientais. Como objetivos secundrios, a capacitao de tcnicos na implantao de instrumentos de gesto da poltica de desenvolvimento urbano.

Consrcio com objetivo de capacitar e treinar tcnicos e mesmo executar programa de regularizao fundiria e urbanizao de favelas, recuperao de reas degradadas.

Consrcio com objetivo de realizar a gesto do patrimnio urbanstico, histrico, paisagstico e cultural.

Consrcio para realizao de assistncia tcnica em Desenvolvimento Urbano, elaborao de estudos e carteira de projetos em desenvolvimento urbano regional.

Consrcio para fortalecimento e melhoria da gesto pblica municipal.

38


2.1.2. SANEAMENTO BSICO

Antecedentes

No princpio da dcada de 1970, o governo central formulou o Plano

Nacional de Saneamento Planasa, que estabelecia as bases institucionais,

polticas e financeiras para a organizao das aes do setor. Como reflexo

das concepes autoritrias e centralizadoras que o inspiraram, o Planasa

retirou dos Municpios a prerrogativa de gesto dos servios de gua e

coleta de esgoto.

O mesmo Planasa imps aos Municpios a explorao dos servios de

gua e esgoto pelas CESBs - Companhias Estaduais de Saneamento Bsico,

que so empresas concessionrias de mbito estadual que realizavam (e na

grande maioria ainda realizam) o planejamento e a prestao dos servios,

sem nenhuma participao do Municpio concedente e nem da sociedade

civil, enfraquecendo assim a capacidade de planejamento do Municpio.

Apesar das distores do Planasa, avanos foram conseguidos

especialmente na ampliao da cobertura dos servios de gua e esgoto.

A Constituio de 1988, contudo, diferente das orientaes preconizadas

pelo regime militar, coloca o saneamento como servio pblico de carter

local, estabelecendo que a competncia e responsabilidade de geri-lo e

explor-lo esto no mbito dos Governos Municipais, ainda que a gesto

39


possa ser direta, ou por meio da concesso a outras empresas pblicas

ou privadas. O setor passou por perodos de avanos e recuos em funo

das caractersticas dos governos que se sucederam, at que recentemente,

em 5 de janeiro de 2007, promulgada a Lei Federal n. 11.445 aps dez

anos de debate no Congresso Nacional, que redefine a Poltica Nacional de

Saneamento Bsico.

Caracterizao da poltica

Compreende-se como saneamento

ambiental o grupo de aes que

objetivam garantir um territrio

salubre, ou seja, em condies de vida

saudvel para os seres humanos. Os

servios que compem uma poltica

de saneamento ambiental so o (a):

40


abastecimento de gua em quantidade e qualidade;

recolhimento, afastamento e tratamento dos efluentes domsticos

ou provenientes de outras atividades;

coleta, tratamento e disposio final adequada dos resduos slidos

(lixo), tanto os domsticos, quanto os decorrentes de outras atividades

observadas suas caractersticas e potencial de poluio ou contaminao;

limpeza urbana e controle ambiental de vetores de doenas

transmissveis e a drenagem das guas pluviais.

promoo da disciplina sanitria do uso e ocupao do solo

(normalmente constam de Lei de Uso e Ocupao do Solo);

preveno e o controle dos rudos e da poluio do ar.

Esta poltica, em funo da necessidade de grandes investimentos e de

aes de mdio e longo prazo, requer aes de planejamento de maior

intensidade e alcance, o que implica em uma melhor estruturao de

gesto.

A Lei Federal n 11.445 que define a nova Poltica Nacional para o

Saneamento, possui entre seus princpios fundamentais:

universalizao do acesso;

integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades

41


e componentes de cada um dos diversos servios de saneamento bsico,

propiciando populao o acesso na conformidade de suas necessidades e

maximizando a eficcia das aes e resultados;

abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, limpeza urbana e

manejo dos resduos slidos realizados de formas adequadas sade

pblica e proteo do meio ambiente;

disponibilidade, em todas as reas urbanas, de servios de drenagem

e de manejo das guas pluviais adequados sade pblica e segurana da

vida e do patrimnio pblico e privado;

adoo de mtodos, tcnicas e processos que considerem as

peculiaridades locais e regionais;

articulao com as polticas de desenvolvimento urbano e regional,

de habitao, de combate pobreza e de sua erradicao, de proteo

ambiental, de promoo da sade e outras de relevante interesse social,

voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento

bsico seja fator determinante;

eficincia e sustentabilidade econmica;

utilizao de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de

pagamento dos usurios e a adoo de solues graduais e progressivas;

transparncia das aes, baseada em sistemas de informaes e

processos decisrios institucionalizados;

42


controle social; a segurana, qualidade e regularidade; a integrao

das infraestruturas e servios com a gesto eficiente dos recursos hdricos.

O mesmo diploma legal define saneamento bsico como o conjunto de

servios, infraestruturas e instalaes operacionais de:

abastecimento de gua potvel (constitudo pelas atividades,

infraestruturas e instalaes necessrias ao abastecimento pblico de gua

potvel, desde a captao at as ligaes prediais e respectivos instrumentos

de medio);

esgotamento sanitrio (constitudo pelas atividades, infraestruturas

e instalaes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposio

final adequados dos esgotos sanitrios, desde as ligaes prediais at o seu

lanamento final no meio ambiente);

limpeza urbana e manejo de resduos slidos (conjunto de atividades,

infraestruturas e instalaes operacionais de coleta, transporte, transbordo,

tratamento e destino final do lixo domstico e do lixo originrio da varrio

e limpeza de logradouros e vias pblicas);

drenagem e manejo das guas pluviais urbanas (conjunto de atividades,

infraestruturas e instalaes operacionais de drenagem urbana de guas

pluviais, de transporte, deteno ou reteno para o amortecimento de

vazes de cheias, tratamento e disposio final das guas pluviais drenadas

nas reas urbanas).

43


Quanto titularidade dos servios, a legislao apesar da demanda

de natureza municipalista optou por atribuir a qualquer ente federado

a competncia de prover servios pblicos de saneamento, facultando

delegar a organizao, regulao, fiscalizao e prestao desses servios,

nos termos do art. 241 da Constituio Federal e da Lei no 11.107, de 6 de

abril de 2005.

Prev, ainda, que o titular dos servios formular a respectiva poltica

pblica de saneamento bsico, devendo, para tanto:

elaborar os planos de saneamento bsico, nos termos da Lei;

prestar diretamente ou autorizar a delegao dos servios e definir

o ente responsvel pela sua regulao e fiscalizao, bem como os

procedimentos de sua atuao;

adotar parmetros para a garantia do atendimento essencial

sade pblica, inclusive quanto ao volume mnimo per capita de gua

para abastecimento pblico, observado as normas nacionais relativas

potabilidade da gua;

fixar os direitos e os deveres dos usurios;

estabelecer mecanismos de controle social;

estabelecer sistema de informaes sobre os servios, articulado com

o Sistema Nacional de Informaes em Saneamento;

44


intervir e retomar a operao dos servios delegados, por indicao

da entidade reguladora, nos casos e condies previstos em lei e nos

documentos contratuais.

As aes de planejamento da poltica de saneamento ambiental devem

ser compatveis com os planos das bacias hidrogrficas em que estiverem

inseridos, de forma a assegurarem a qualidade ambiental regional.

O novo marco legal define como objetivos da Poltica Federal de

Saneamento Bsico:

contribuir para o desenvolvimento nacional, promovendo reduo

das desigualdades regionais, a gerao de emprego e de renda e a incluso

social;

priorizar planos, programas e projetos que visem implantao e

ampliao dos servios e aes de saneamento bsico nas reas ocupadas

por populaes de baixa renda;

proporcionar condies adequadas de salubridade ambiental aos

povos indgenas e outras populaes tradicionais, com solues compatveis

com suas caractersticas socioculturais;

proporcionar condies adequadas de salubridade ambiental s

populaes rurais e de pequenos ncleos urbanos isolados;

45


assegurar que a aplicao dos recursos financeiros administrados

pelo poder pblico se d segundo critrios de promoo da salubridade

ambiental, de maximizao da relao benefcio-custo e de maior retorno

social;

incentivar a adoo de mecanismos de planejamento, regulao e

fiscalizao da prestao dos servios de saneamento bsico;

promover alternativas de gesto que viabilizem a sustentabilidade

econmica e financeira dos servios de saneamento bsico, com nfase na

cooperao federativa;

promover o desenvolvimento institucional do saneamento bsico,

estabelecendo meios para a unidade e articulao das aes dos diferentes

agentes, bem como do desenvolvimento de sua organizao, capacidade

tcnica, gerencial, financeira e de recursos humanos; contempladas as

especificidades locais;

fomentar o desenvolvimento cientfico e tecnolgico, a adoo

de tecnologias apropriadas e a difuso dos conhecimentos gerados de

interesse para o saneamento bsico;

minimizar os impactos ambientais relacionados implantao e

desenvolvimento das aes, obras e servios de saneamento bsico

e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas

proteo do meio ambiente, ao uso e ocupao do solo e sade.

46



Consrcios amplos para a gesto e regulao de servios de saneamento bsico entre Municpios de uma regio, tais como: fornecimento de gua potvel, recolhimento, afastamento e tratamento de esgoto domstico, gesto dos resduos slidos. Para fins de avaliao da viabilidade econmica da implantao de equipamentos comuns, como aterros sanitrios, centrais de reciclagem, unidades de reaproveitamento de resduos de construo civil etc., importante observar a questo das distncia entre as cidades consorciadas.

Consrcios com objetivo de implantao de estruturas regionais do setor, como aterros sanitrios, centrais de resduos reciclveis, central de compostagem.

Consrcios com objetivo de modernizao e qualidade do setor, com servios de laboratrio regional, centro de formao e qualificao, fomentador de novas prticas de gesto buscando maior eficincia, poltica tarifria, regulao dos servios.

Consrcios para proteo e recuperao de mananciais de abastecimento de gua para as cidades.

Consrcios para desenvolvimento de Planos de Macrodrenagem e projetos tcnicos especficos da rea de forma a combater as enchentes.

47


2.1.3. HABITAO

Antecedentes

O processo de urbanizao acelerada pelo qual passou o Brasil a partir

da dcada de 1940 desencadeou um modelo de urbanizao pautado na

expanso da zona urbana, de forma horizontal e com baixa densidade,

impulsionado pelo planejamento, pelas polticas de financiamento e

produo habitacional e das infraestruturas de circulao e de saneamento.

Particularmente no perodo militar,

com a ao do BNH Banco Nacional de

Habitao, a disponibilidade de crdito a

juros subsidiados, voltada sempre para a

produo de imveis novos, permitiu classe

mdia das grandes cidades constituir novos

bairros e centralidades nas cidades gerando,

alm da expanso horizontal, o paulatino

esvaziamento dos centros tradicionais e

a criao de reas intermedirias (vazios

urbanos) que passaram a ser valorizadas

de forma especulativa. Os centros

tradicionais passam a ser reas possuidoras

de sofisticada infraestrutura de servios

e equipamentos urbanos com uso quase

48


exclusivo para o comrcio e prestao de servios e pouqussimo uso

residencial, sendo comum encontrarmos grandes construes e edifcios

com grande ociosidade de uso, que poderiam perfeitamente atender a

programas habitacionais.

Para os setores de menor renda, a alternativa do loteamento ou conjunto

habitacional perifrico (lotes, apartamentos ou casas prprias) consagrou-

se como sendo a opo, justificada pelo impacto do preo mais baixo dos

terrenos na franja externa das cidades. Como agravante aceleraram-se os

processos de invaso de terras e ocupao irregular de reas de risco.

A poltica habitacional como um todo, praticada por agentes pblicos,

privados e, inclusive, de forma irregular e/ou ilegal, seguiu a mesma lgica,

gerando um desenho de produo das infraestruturas na mesma direo. No

entanto, para os mais pobres, ao contrrio das novas centralidades de classe

mdia, a proviso da infraestrutura tem-se dado sempre posteriormente.

Esse modelo de urbanizao realiza fisicamente a materializao da

excluso social. No Brasil, temos mais de sete milhes de famlias que

precisam de moradias novas e dez milhes de moradias com falta de

infraestrutura bsica.

O problema em mbito nacional

A ordem de grandeza do problema habitacional no Brasil pode ser

indicada por um dficit de 5,8 milhes domiclios, sendo que a demanda

urbana corresponde a 82% (Fonte: Fundao Joo Pinheiro, 2008). A maior

49


parcela concentra-se nos Estados do Sudeste e do Nordeste, regies que

agregam a maioria da populao urbana do pas e est concentrada na faixa

de renda de at 3 salrios mnimos (89%).

O dficit habitacional urbano, pensado sob a tica da renda, concentra

a demanda sobre famlias cujo rendimento corresponde at cinco salrios-

mnimos, observando-se aumento constante da participao das unidades

familiares que esto nas faixas de renda de at dois salrios-mnimos. Este

fenmeno verificado em todas as regies do Pas, principalmente nas

metropolitanas.

A ausncia de infraestrutura urbana e saneamento ambiental

apresentam-se como problemas correlatos de grande envergadura, uma

vez que 10,2 milhes de moradias, ou seja, 32,1% do total de domiclios

urbanos durveis do Pas tm pelo menos uma carncia de infraestrutura

(gua, esgoto, coleta de lixo e energia eltrica), sendo 60,3% nas faixas de

renda de at trs salrios-mnimos. Na regio Nordeste existe mais de 4,4

milhes de moradias com esse tipo de deficincia, o que representa 36,6%

do total do Brasil.

Quase metade da populao brasileira, que corresponde a 83 milhes

de pessoas, no atendida por sistemas de coleta de esgoto e 45 milhes

carecem de servios de gua potvel. Na zona rural, a situao ainda mais

grave, posto que mais de 80% das moradias no so servidas por redes

gerais de abastecimento de gua potvel. Quase 60% dos esgotos de todo

o Pas so lanados, sem tratamento, diretamente nos mananciais de gua.

50


Este conjunto de deficincias se concentra nos bolses de pobreza das

regies metropolitanas, em especial nas regies Norte e Nordeste.

Observa-se, ainda, um adensamento excessivo (quando se calcula mais

de trs pessoas por cmodo da casa), que a realidade em mais de 2,8

milhes de domiclios urbanos, principalmente na Regio Sudeste1 , e a

depreciao dos domiclios, especialmente os edificados h mais de 50

anos.

A poltica habitacional

Se a poltica de saneamento refere-se especificamente aos objetivos de

garantir a salubridade do ambiente, ou do territrio, em consequncia das

diversas atividades humanas, a poltica habitacional ocupa-se de propiciar

as condies adequadas de moradia. Trata-se no apenas de garantir o

acesso terra urbana, mas ao direito de moradia digna e integrada aos

demais equipamentos urbanos, particularmente os de trabalho, educao,

sade, cultura, transporte e lazer.

Se considerarmos os nmeros revelados pelo Censo 2000, que informa

haver em quase 100% das cidades com mais de 500 mil habitantes,

assentamentos irregulares com moradias subnormais, no eximindo as

pequenas e mdias cidades do mesmo problema, pode-se ter uma ideia

dos desafios que enfrenta a poltica habitacional.

1 A Regio Sudeste agrega 52,9% dos domiclios com essa inadequao, sendo que o Estado de So Paulo responde por 31,7%.

51


Parte significativa deste cenrio deve ser atribuda ausncia de

uma poltica de financiamento adequada, cuja inexistncia deu causa

multiplicao de assentamentos irregulares, invariavelmente em reas

inadequadas e de risco e em situao fundiria tambm irregular.

No entanto, grande parte dos problemas esto sendo minimizados com

a implementao do PAC 1 e 2 (Programa de Acelerao do Crescimento) e

do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O Programa Minha Casa, Minha Vida um programa habitacional do

Governo Federal que prev a construo de 1 milho de moradias num

total de R$ 34 bilhes, sendo 400 mil moradias para famlias com renda

familiar bruta at trs salrios-mnimos, mais 400 mil para a faixa de trs a

seis salrios-mnimios e 200 mil para seis a dez salrios-mnimos.

O PAC 1 tambm est viabilizando contratos de habitao, saneamento

e infraestrutura, envolvendo investimentos totais da ordem de R$ 174,8

bilhes, no perodo 2007-2010.

O PAC 2 foi lanado em maro de 2010 e prev recursos da ordem de

R$ 955 bilhes em algumas reas, tais como saneamento, transportes,

energia, cultura, meio ambiente, sade, rea social e habitao. Na rea

da habitao o Programa Minha Casa, Minha Vida ter uma nova meta:

construir 2 milhes de moradias at 2014, a maioria 60% para

famlias com renda de at R$ 1.395, que antes no tinham condies de

pagar a prestao da casa prpria.

52


Para enfrentar o desafio que a habitao representa, necessrio que

as trs esferas de governo se ocupem da construo de uma poltica que

contemple o (a):

acesso, por parte da populao de menor renda, terra urbanizada;

promoo de programas de regularizao (urbanizao e legalizao)

fundiria;

integrao e coordenao das aes nas reas urbanas centrais,

propiciando sua ocupao, em contraposio tendncia de expanso

perifrica das cidades; e

reconhecimento dos direitos sociais e constitucionais de moradia e

qualidade de vida humana.

Princpios

A Poltica Nacional de Habitao se organiza a partir dos seguintes

princpios:

direito moradia, enquanto um direito humano, individual e coletivo,

previsto na Declarao Universal dos Direitos Humanos e na Constituio

Brasileira de 1988. O direito moradia deve ter destaque na elaborao dos

planos, programas e aes, colocando os direitos humanos mais prximos

do centro das preocupaes de nossas cidades;

moradia digna como direito e vetor de incluso social, garantindo

53


padro mnimo de habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental,

mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, servios urbanos e sociais;

funo social da propriedade urbana, buscando implementar

instrumentos de reforma urbana a fim de possibilitar melhor ordenamento e

maior controle do uso do solo, de forma a combater a reteno especulativa

e garantir acesso terra urbanizada;

questo habitacional como uma poltica de Estado, uma vez que o

poder pblico agente indispensvel na regulao urbana e do mercado

imobilirio, na proviso da moradia e na regularizao de assentamentos

precrios, devendo ser, ainda, uma poltica pactuada com a sociedade;

gesto democrtica com participao dos diferentes segmentos da

sociedade, possibilitando controle social e transparncia nas decises e

procedimentos; e

articulao das aes de habitao poltica urbana de modo

integrado com as demais polticas sociais e ambientais.

Objetivos gerais

A Poltica Nacional de Habitao persegue os seguintes objetivos:

universalizar o acesso moradia digna em um prazo a ser definido

no Plano Nacional de Habitao, levando-se em conta a disponibilidade de

recursos existentes no sistema, a capacidade operacional do setor produtivo

e da construo, e dos agentes envolvidos na implementao da PNH;

54


promover a urbanizao, regularizao e insero dos assentamentos

precrios cidade;

fortalecer o papel do Estado na gesto da poltica e na regulao dos

agentes privados;

tornar a questo habitacional uma prioridade nacional, integrando,

articulando e mobilizando os diferentes nveis de governo e fontes,

objetivando potencializar a capacidade de investimentos com vistas a

viabilizar recursos para sustentabilidade da PNH;

democratizar o acesso terra urbanizada e ao mercado secundrio de

imveis;

ampliar a produtividade e melhorar a qualidade da produo

habitacional; e

incentivar a gerao de empregos e renda dinamizando a economia,

apoiando-se na capacidade que a indstria da construo apresenta em

mobilizar mo de obra, utilizar insumos nacionais sem a necessidade de

importao de materiais e equipamentos e contribuir para a gerao de

parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB).

55



Consrcios que objetivem a definio de uma poltica regional de habitao social, compatvel com as demandas e caractersticas sociais, culturais e tecnolgicas da regio;

Consrcios com objetivo de construo de unidades de produo de tijolos, blocos, telhas, aparelhamento de madeira, caixilharia etc.;

Consrcios de capacitao de mo de obra para desenvolvimento de projetos de autoconstruo ou mutires, desenvolvimento de programas complementares (gerao de renda, educao) etc.;

Consrcio Pblico para realizao de assistncia tcnica em Habitao de Interesse Social (HIS).

56


2.1.4. TRANSPORTE E MOBILIDADE

O conceito de mobilidade abrange,

de forma integrada, as polticas

setoriais de transporte e de circulao,

vinculadas poltica de desenvolvimento

urbano, objetivando proporcionar a

democratizao do acesso a todos os

espaos do territrio municipal, de uma

forma segura, socialmente inclusiva

e sustentvel apoiada na priorizao

dos meios de transportes coletivos em

detrimento dos individuais.

A qualidade do transporte urbano apresentou degradao em diversas

cidades brasileiras nas ltimas dcadas. A falta de uma rede, que, de forma

integrada, atenda aos diferentes fluxos de deslocamento de pessoas,

racionalizando e adequando os diferentes tipos de transporte, o principal

responsvel pelo atual estgio da poltica de transporte e mobilidade.

A razo tem origem no processo de urbanizao tpico das cidades

brasileiras crescimento perifrico com criao de novos centros

comerciais (multinucleados) e esvaziamento do centro original que

no teve a correspondncia dos sistemas de transportes. Este o retrato

57


resultante da desintegrao de diferentes polticas ligadas ao conceito de

desenvolvimento urbano (a urbana que cuida do uso e ocupao do solo e

o planejamento do transporte), ao qual se associa a especulao fundiria

no controlada.

Como agravante do sistema de transporte urbano, est a viso

patrimonialista das empresas operadoras em relao s linhas de nibus,

na qual o operador se sente o proprietrio da linha que opera e dos

itinerrios percorridos, defendendo de forma muitas vezes intransigente o

seu territrio.

O urbanismo brasileiro sempre se pautou no deslocamento

automobilstico, em especial o individual, que acaba levando necessidade

de grandes investimentos pblicos na soluo dos problemas gerados por

esse modelo, dificultando igualmente a implantao de sistemas integrados

de transporte.

Alm disso, o transporte coletivo urbano, da forma como hoje

planejado e produzido, funciona como indutor, nem sempre involuntrio,

da ocupao irracional das cidades. Ou seja, mesmo com baixo controle

pblico, o transporte permanece como determinante da possibilidade de

ocupao e consolidao de novos espaos, s que nesses casos servindo a

interesses particulares em detrimento do interesse pblico e coletivo.

Assim, a poltica de transporte urbano concebida de forma integrada

com o conceito de desenvolvimento urbano, incorporando os princpios

58


de sustentabilidade, com o seu planejamento e controle submetido aos

interesses coletivos, se torna importante instrumento de reestruturao

urbana e vetor de expanso controlada da cidade.

Alm disso, o modelo de mobilidade adotado nos grandes centros urbanos

brasileiros que vem, de forma quase natural, sendo reproduzido pelas

cidades de porte mdio, favorece o uso do veculo particular. Tal modelo

refora o crescimento horizontal das cidades e a fragmentao do espao,

devido flexibilidade dos deslocamentos automobilsticos (diferentemente

dos transportes pblicos, os carros podem cumprir todas as ordens de

deslocamentos, inclusive aqueles que levam a localidades de baixssima

densidade populacional). Assim, as cidades brasileiras se estruturam e se

desenvolvem para adotar o veculo particular e assegurar-lhe a melhor

condio possvel de deslocamento nas reas urbanas.

O conceito de mobilidade est relacionado durao do deslocamento,

ao lugar de permanncia que o deslocamento implica (origens e destinos)

e s tcnicas colocadas em uso para sua efetivao. A mobilidade um

atributo associado s pessoas e aos bens; corresponde s diferentes

respostas dadas por indivduos e agentes econmicos s suas necessidades

de deslocamento, consideradas as dimenses do espao urbano e a

complexidade das atividades nele desenvolvidas. Face mobilidade, os

indivduos podem ser pedestres, ciclistas, usurios de transportes coletivos

ou motoristas; podem utilizar-se do seu esforo direto (deslocamento a p)

ou recorrer a meios de transporte no motorizados (bicicletas, carroas,

cavalos) e motorizados (coletivos e individuais).

59


Necessrio considerar tanto a mobilidade, quanto o trnsito, como

processos histricos que participam das caractersticas culturais de uma

sociedade e que traduzem relaes dos indivduos com o espao, seu local

de vida, dos indivduos com os objetos e meios empregados para que o

deslocamento acontea e, dos indivduos entre si.

A mobilidade tambm pode ser afetada por outros fatores como a renda

do indivduo, a idade, o sexo, a capacidade de se orientar para realizar

deslocamento no espao urbano (compreender placas de trnsito, ler

referncias de trajeto de transporte coletivo etc.) e a possibilidade de

utilizar veculos e equipamentos do transporte. importante notar que

todas essas variveis podem implicar reduo de movimentao temporria

ou permanente.

Por todas as razes aqui expostas, necessrio tratar os deslocamentos

no apenas como a ao de ir e vir, mas a partir do conceito de mobilidade,

acrescido da preocupao com a sua sustentabilidade. Nesse sentido, a

Mobilidade Urbana Sustentvel pode ser definida como o resultado de um

conjunto de polticas de transporte e circulao, que visa proporcionar o

acesso amplo e democrtico ao espao urbano, por meio da priorizao

dos modos no motorizados e coletivos de transporte, que no gerem

segregaes espaciais, sendo socialmente inclusiva e ecologicamente

sustentvel, ou seja, decorre de iniciativas baseadas nas pessoas e no nos

veculos.

60


Poltica Nacional de Trnsito

Princpios

So os seguintes os princpios da poltica setorial:

direito ao acesso universal, seguro, equnime e democrtico ao

espao urbano;

participao e controle social sobre a poltica de mobilidade;

direito informao sobre a mobilidade, de forma a instrumentalizar

a participao popular e o exerccio do controle social;

desenvolvimento das cidades, por meio da mobilidade urbana

sustentvel;

universalizao do acesso ao transporte pblico coletivo;

acessibilidade das pessoas com deficincia ou com restrio de

mobilidade;

polticas pblicas de transporte e trnsito, poltica nacional de

mobilidade urbana sustentvel, articuladas entre si e com a poltica de

desenvolvimento urbano e a do meio ambiente;

61


a mobilidade urbana centrada no deslocamento das pessoas;

o transporte coletivo urbano como um servio pblico essencial

regulado pelo Estado;

paz e educao para cidadania no trnsito como direito de todos.

Sistema Nacional de Trnsito

No Brasil, o trnsito tem sido tratado principalmente como uma questo

atinente atuao das foras policiais e ao comportamento individual dos

usurios, no recebendo um tratamento suficientemente intenso no campo

do urbanismo, da engenharia e do planejamento2.

O Cdigo de Trnsito Brasileiro de 1998 consolidou a competncia de

gesto do trnsito urbano nos aspectos referentes ao uso das vias pblicas

nos municpios, possibilitando que todo o ciclo de gesto da mobilidade

ficasse sob a responsabilidade das Prefeituras, ou seja: planejamento,

projeto, implantao e fiscalizao. Porm, dos 5.561 Municpios brasileiros,

pouco mais de 10% implementaram seus rgos de trnsito.

A efetiva aplicao do Cdigo de Trnsito Brasileiro como norma

reguladora deste segmento to importante da vida em sociedade e o

cumprimento da Poltica Nacional de Trnsito requerem a ao articulada

de uma srie de rgos e entes, como se indica abaixo.

2 Esta seo foi elaborada a partir de resenha da publicao Cadernos Mcidades 6 - Mobilidade Urbana, Poltica nacional de mobilidade urbana sustentvel.

62


Ministrio das Cidades: coordenador mximo do SNT Sistema Nacional

de Trnsito, e a ele est vinculado o Contran Conselho Nacional de

Trnsito, e subordinado o Denatran Departamento Nacional de Trnsito.

Cabe ao Ministrio presidir o Conselho das Cidades e participar da Cmara

Interministerial de Trnsito.

Cmara Interministerial de Trnsito: constituda por dez Ministrios, tem

o objetivo de compatibilizar os respectivos oramentos.

Conselho Nacional de Trnsito: constitudo por representantes de sete

Ministrios, tem por competncia, dentre outras, estabelecer as normas

regulamentares referidas no Cdigo de Trnsito Brasileiro e estabelecer as

diretrizes da Poltica Nacional de Trnsito.

Conferncia Nacional das Cidades: prevista no Estatuto das Cidades, tem

por objetivo propor princpios e diretrizes para as polticas setoriais e para

a poltica nacional das cidades.

Conselho das Cidades: colegiado constitudo por representantes do

Estado, em seus trs nveis de governo e da sociedade civil, possui 71

membros titulares e igual nmero de suplentes, e mais 27 observadores.

Tem por objetivo estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento

urbano.

Departamento Nacional de Trnsito: rgo executivo mximo da Unio

no mbito da poltica de trnsito, cujo dirigente preside o Contran e que

tem por finalidade, dentre outras, a coordenao e a superviso dos rgos

delegados e a execuo da Poltica Nacional de Trnsito.

63


Cmaras Temticas: rgos tcnicos compostos por representantes

de rgos e entidades de trnsito da Unio, dos Estados ou do Distrito

Federal e dos Municpios, alm de especialistas, representantes de diversos

segmentos da sociedade relacionados com o trnsito. As Cmaras tm a

finalidade de estudar e oferecer sugestes e embasamento tcnico para

decises do Contran. So seis Cmaras Temticas, cada qual com treze

membros titulares e respectivos suplentes.

Frum Consultivo de Trnsito: colegiado constitudo por 54 representantes

e suplentes dos rgos e entidades do Sistema Nacional de Trnsito, e que

tem por finalidade assessorar o Contran em suas decises.

Sistema Nacional de Trnsito - SNT: conjunto de rgos e entidades da

Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que tem por

finalidade o exerccio das atividades de planejamento, administrao,

normalizao, pesquisa, registro e licenciamento de veculos, fo

Consorcio Realiza - As Possibilidades de Implementacao Do Consorcio Publico

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