Constestação Divórcio

7/30/2019 Constestao Divrcio

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ESTADO DO PAR

DEFENSORIA PBLICA

EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CVEL DACOMARCA DE ...................................

CONTESTAOProc. N ..................................... (Carta Precatria)Juzo Deprecante: 1a. Vara da Comarca de.............................Autor: .....................................................R: .........................................................

A R, j devidamente qualificada nos presentes autos,intermediada pela Defensoria Pblica Estadual, vem,respeitosamente presena de V.Exa., em tempo hbil, oferecerCONTESTAO AO DE DIVRCIO LITIGIOSO, aduzindo e requerendo oque adiante segue:

1. INICIALMENTE

A contestante, com fundamento no artigo 4, da lei n1.060/50, requer os benefcios da Assistncia Judiciria, j queno pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuzo deseu sustento e familiares.

2. DOS FATOS

O Autor postula, em sua petio inicial, divrcio litigiosoem face da R, imputando a ela a acusao de no ter queridoacompanh-lo quando precisou mudar de emprego para outra cidade,alm da incompatibilidade de gnios e desentendimentos constantes,o que teria levado insuportabilidade da vida em comum.

No mais, o Autor infere que os filhos do casal j so maiorese que no h bens a serem partilhados

3. DO DIREITO

3.1) Da Culpa da Autora pela Dissoluo da Unio Estvel:

Ao contrrio do pugnado pelo Autor, no foi a R aresponsvel pelo trmino da convivncia harmoniosa do casal, massim ele prpria. Isso porque o Autor traia a R, de formareiterada, tendo inclusive uma amante fixa aqui neste municpio de....................................

O deslocamento do Autor para Tabatinga, inclusive, foiresultado de uma deciso espontnea sua, visto que no havia anecessidade desta mudana para que seu emprego fosse mantido. Talconduta caracterizou, pois, abandono de lar.

Desta maneira, a Autora violou os deveres do casamentoestabelecidos no art. 1724 do Cdigo Civil, especialmente alealdade e o respeito. O abandono de lar pela Autora importa

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violao ao preceito da vida em comum, no domiclio conjugal,esculpido no art. 1566, II, do CC.

Por conta disso, deve ser reconhecida a culpa do Autor pelotrmino do casamento, cujo divrcio ora requer.

3.2) Da Partilha dos Bens:

A R concorda com o fato de que no h bens a serempartilhados

3.3) Dos Alimentos:

Inicialmente, cabe inferir-se que, por estar caracterizada aculpa do Autora pela dissoluo do casamento em questo, conformeexpedindo e demonstrado acima e pelos documentos anexos, ela devepagar alimentos R. Isso porque os alimentos so devidos aoCnjuge ou companheiro inocente, aplicando-se os preceitos doart. 1702 do Cdigo Civil: Na separao judicial litigiosa, sendoum dos cnjuges inocentes e desprovido de recursos, prestar-lhe-

o outro a penso alimentcia que o juiz fixar, obedecidos os

critrios estabelecidos no art. 1694

De igual forma, o art. 19 da Lei 6515, a Lei do Divrcio,estabelece que os alimentos sero devidos apenas pelo cnjuge que responsvel pela separao.

Quanto aos filhos, de fato, estes j so todos maiores, masexiste uma filha de 20 anos, DEIVIANE MENEZES DA SILVA, que aindaestuda, conforme prova certido de nascimento e declarao dematrcula anexas (docs. 01 e 02).

Conforme o disposto no Cdigo Civil Brasileiro, tm-se o quesegue:

Art. 1.694..

1 Os alimentos devem ser fixados na proporo

das necessidades do reclamante e dos recursos da

pessoa obrigada.

Nesse sentido, decidem nossos Tribunais:

ALIMENTOS CRITRIO DE FIXAO BINMIO

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OS ALIMENTOS HO DE TERNA DEVIDA CONTA AS CONDIES PESSOAIS E SOCIAIS DOALIMENTANDO E DO ALIMENTADO Vale dizer: serofixados na proporo das necessidades doreclamante e dos recursos da pessoa obrigada.(TJMG AI 000.197.897-2/00 1 C. Cv. Rel.Des. Orlando Carvalho J. 21.11.2000)

Destarte, nclito magistrado, comprova-se anecessidade econmica que se abate sobre a menor pelo fato damesma estar ainda estudando. Evidencia-se tambm a possibilidadeda prestao da forma como fora deferida nos autos do



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processo............................, em trmite nesta Comarca de.............................

Deve-se rememorar, com a devida vnia, os entendimentosdominantes dos Tribunais Ptrios, segundo os quais no o fato doalimentado ter atingido a maioridade que automaticamente oAlimentante encontra-se desobrigado ao pagamento das verbas destanatureza. No mais, as condies pessoais da R, principalmente ofato dela ainda estar estudando e ter que sustentar o filho, noautorizam a dispensa do pagamento de alimentos pelo seu pai, comoeste requer na qualidade de Autor da presente demanda. Nestesentido, traz-se colao os seguintes acrdos e smula, todosdo Superior Tribunal de Justia:

CIVIL E PROCESSUAL. PENSO ALIMENTCIA PAGA A FILHOENTO MENOR POR FORA DE ACORDO EM SEPARAOCONSENSUAL. MAIORIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAPENSO FEITO NOS PRPRIOS AUTOS. PROCESSAMENTO COMCONTRADITRIO. EXAME DO MRITO. MANUTENO DOSALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PRINCPIO DA ECONOMIAPROCESSUAL. MATRIA DE FATO. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SMULA N 7-STJ.I. Se ao pedido de cancelamento da penso,formuladopelo pai alimentante no bojo dos autos do processode separao consensual, em face da maioridade dofilho, foi dado processamento litigioso, comobservncia de contraditrio e colheita de provas,no h efeito prtico, seno propsitoprocrastinatrio, em perquirir, a tal altura,

depois de apreciada profundamente a controvrsia,qual a ao cabvel e a quem pertencia a suainiciativa, se ao filho maior em ajuiz-la parapostular a manuteno, ou ao genitor alimentante empedir a exonerao.II. Decidido pelo Tribunal estadual, soberano nainterpretao da prova, sobre a necessidade dofilho maior estudante, a ser provida com pensoalimentcia pelo pai (arts. 396 e 397 do CC), oreexame da questo encontra, em sede especial, obice da Smula n 7 do STJ.III. Recurso especial no conhecido.(STJ, 4a. T,REsp 306791 / SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ26.08.2002 p. 228.

Penso alimentcia. Filho Maior. Exonerao. Aoprpria. Necessidade.Com a maioridade cessa o ptrio-poder, mas notermina, automaticamente, o dever de prestaralimentos. A exonerao da penso alimentar dependede ao prpria na qual seja dado ao alimentado aoportunidade de se manifestar, comprovando, se foro caso, a impossibilidade de prover a prpriasubsistncia. Recurso especial conhecido e provido(STJ, 2a. Seo, REsp 442502 / SP, Rel. Min.Antonio de Pdua Ribeiro, DJ 15.06.2005 p. 150)



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Smula 358. O cancelamento de penso alimentcia de

filho que atingiu a maioridade est sujeito deciso judicial, mediante contraditrio, ainda quenos prprios autos.

4. DO PEDIDO

Por tudo considerado, espera a contestante que V. Exa.:

a) Regularmente receba e atue a presente contestao, com aconcesso expressa R dos benefcios da justia gratuita,previstos na Lei 1060/50;

b) Julgue improcedente os pedidos formulados na inicial, emrazo da inveracidade dos fatos embasadores ao mesmo, devendo ser

expressamente reconhecida a culpa do Autor pela dissoluo docasamento em questo, assim como que sejam fixados alimentos paraa R e para a filha DEIVIANE MENEZES DA SILVA, nos termos da ao2006100396-6, em trmite por esta comarca.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito,requerendo, de logo, o depoimento pessoal do Autor, depoimentopessoal da contestante, oitiva de testemunhas, desde logoarroladas e, juntada ulterior de documentos, pedido de informaese diligncias, tudo de logo requerido.

Nestes Termos

Pede Deferimento.Local e Data.

Defensor Pblico

Rol de testemunhas:

Rol de documentos:

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