Constituição da República Portuguesa

Artigo 65.º(Habitação e urbanismo)

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Há mais de 20 anos, uma comunidade de ciganos vive em Campanhã, no lugar do Bacelo.

Não foram integrados no PER. Nunca a autarquia dialogou com eles no sentido de arranjar uma solução de habitação digna para aquelas pessoas.

47 pessoas

16 famílias

23 crianças que frequentam as escolas da Freguesia de

Campanhã

• O Grupo Pestana pretende construir um empreendimento no Palácio do Freixo.

• É accionada uma operação de “limpeza social” de maneira a retirar dali a comunidade.

8 de Março de 2007

• A população toma conhecimento de uma notificação assinada por uma engenheira da Câmara que conclui que aquele conjunto de barracas constitui um perigo para a saúde pública, corre risco de derrocada e não tem condições de salubridade.

• Circula a informação que a população não será imediatamente realojada em novas habitações, mas que terá de permanecer durante cerca de 60 dias em pensões asseguradas pela Segurança Social.

20 de Março

• Uma delegação constituída por representantes da comunidade e por membros da Plataforma 65 tentam reunir com a Câmara Municipal, numa tentativa de diálogo com o Executivo de modo a arranjar uma solução que satisfizesse a vontade da Câmara e as necessidades da população.

• O Executivo recusa qualquer diálogo e nega-se a receber a população. A delegação passa a manhã à porta da Câmara.

21 de Março

• A população continua a tentar arranjar uma solução que não passe pelas pensões. Comunidade, assistentes sociais e plataformas argumentam que não há necessidade de serem transferidos para pensões e que faria mais sentido serem transferidos directamente para as casas.

• A comunidade faz várias declarações públicas em que reafirma a sua permanente disposição ao diálogo.

• Surge uma proposta da Segurança Social de disponibilizar um terreno devidamente equipado, na Freguesia de Campanhã, onde as famílias seriam provisoriamente realojadas.

• Sendo uma solução mais do agrado da comunidade, esta opta por uma posição de resguardo ante a falta de garantias escritas, sobretudo no que toca ao fim do prazo dos 60 dias.

22 de Março

• Entrega na Câmara Municipal da reclamação face à notificação relativa ao despejo das famílias.

23 de Março

• Os moradores, numa demonstração de colaboração, deslocam-se à Junta de Freguesia para que a Segurança Social faça o levantamento dos agregados familiares em questão.

• A Junta de Freguesia faz chegar um comunicado à população no qual resume a sua intervenção no sentido de encontrar uma solução do agrado dos moradores, o que foi impossível perante a posição intransigente da Câmara. A Junta de Freguesia anuncia que não se responsabiliza pelo que possa acontecer às famílias a partir de então.

26 de Março

• É entregue uma ordem de despejo aos moradores. As notícias sobre o seu futuro são incertas. A Câmara não assinou nenhum protocolo com a Segurança Social em que se responsabilizasse pelo alojamento de todas as famílias ao fim dos 60 dias.

• Vários moradores assistem à Assembleia Municipal do Porto e falam no período de intervenção do público. Entre eles, Vera Augusto, moradora do Bacelo e elemento da comunidade cigana, interpela o Executivo no sentido de saber o que iria acontecer e por que não houve nenhuma abertura ao diálogo.

27 de Março

• A Polícia Municipal, e o Corpo de Intervenção da PSP anunciam e executam a demolição do bairro. A população não oferece resistência.

• Ao exemplo de predisposição para o diálogo e de dignidade da população, a Câmara responde com o aparato policial e com a total recusa em estabelecer qualquer comunicação e negociação com a comunidade.

• Mulheres, homens e crianças passam o dia no lugar do Bacelo a verem as suas habitações a serem demolidas sem nenhuma garantia de virem a ter um novo sítio para morar. Da Câmara não vem nenhuma palavra que desse alguma segurança aos cidadãos em causa.

• Ao fim da tarde, pela primeira vez, dois vereadores da Câmara Municipal deslocam-se ao local da demolição, não para conversar com os moradores ou dar-lhes garantia do realojamento, mas para fazer uma operação mediática sobre o fim do “problema de salubridade”.

• Questionada sobre se estaria garantido o realojamento das 47 pessoas em causa, a vereadora Matilde Alves responde com o silêncio ou com frases genéricas sobre o “realojamento de quem precisar”.

• As famílias continuam sem saber onde vão passar a noite.

• Ao princípio da noite, a Segurança Social distribui as 47 pessoas por 6 pensões na cidade do Porto. À divulgação da correspondência entre o Executivo e o Dr. Luís Cunha, a Segurança Social responde com o silêncio sobre o assunto.

• Não há nenhum protocolo assinado entre Executivo e Segurança Social no que respeita a esta comunidade.

• Durante a noite, há pessoas que são recusadas nas pensões pelo facto de serem ciganos. Outros ficam em pensões sem nenhumas condições. Alguns preferem dormir na rua ou nas carrinhas a dormir em condições indignas de cidadãos da República.

28 de Março

• Em reunião entre a Segurança Social e os moradores, é revelado o conteúdo das cartas da Segurança Social à Câmara Municipal do Porto: a solução do terreno, que era do agrado da população e tinha o apoio e o financiamento da Segurança Social, fora rejeitada pela Câmara, que escrevera em carregado que era necessário que as pessoas fossem previamente alojadas em pensões para serem posteriormente realojadas.

• A Câmara rejeitou a proposta do terreno sem nenhum argumento, porque quis empurrar as pessoas para o sofrimento durante 60 dias em pensões sem condições, desestruturando os laços comunitários, humilhando e fragmentando a comunidade.

• A proposta do terreno, que seria assegurado durante 60 dias pela Segurança Social, permitia que as pessoas ficassem juntas, na freguesia a que pertencem, perto das escolas dos filhos, com condições para cozinharem, para lavarem roupa e para terem as carrinhas com os seus bens por perto.

• A Câmara não aceita a proposta do terreno, não havendo nenhum argumento válido a não ser apostar no desgaste e na humilhação das famílias.

• A Câmara continua a recusar-se a qualquer diálogo.

• A Câmara não assegurou que as pessoas poderiam ser transferidas directamente das barracas para casas, mas obrigou-as a ser transferidas para locais sem condições mínimas de salubridade.

• O diálogo foi enterrado pela Câmara, que só conhece a linguagem do silêncio, da força e da violência social.