Consumo Pessoal de Drogas

Consumo pessoal de drogas: descriminalizao, despenalizao ou descarcerizao aps o advento da

Lei n. 11.343/06

Karine Angela Ferrari*

Maciel Colli**

Resumo

O presente artigo visa a analisar as principais alteraes e consequncias resultantes do advento da Lei n. 11.343/06. Anteriormente sua entrada em vigor, a Lei n. 6.368/76 previa a aplicao de pena privativa de liberdade ao sujeito que incorresse em qualquer das condutas tpicas elencadas em seu artigo 16; entretanto, o artigo 28 da Lei n. 11.343/06 excluiu essa possibilidade passando a cominar penas diversas no preceito secundrio da norma penal. Destarte, em razo das alteraes mencionadas; surge uma polmica acerca do assunto: parte da doutrina e jurisprudncia entende que, em virtude da impossibilidade de aplicao da pena privativa de liberdade houve a descrimina-lizao da conduta. Tambm, h entendimentos diversos aduzindo que, embora o tratamento penal dispensado ao usurio seja mais brando, o fato no deixou de ser tpico, antijurdico e culpvel, im-plicando somente a despenalizao da conduta. Outrossim, h ainda quem sustente a ocorrncia da descarcerizao do artigo 28, haja vista a ausncia de priso. Palavras-chave: Drogas. Consumo. Descriminalizao. Despenalizao. Descarcerizao.

1 INTRODUO

A Lei n. 11.343/06, de 23 de agosto de 2006, desencadeou um novo enfoque dado ao usurio

de drogas, constituindo inovao em relao legislao anterior.

O presente estudo ser voltado anlise do artigo 28 da referida Lei, a qual apresenta alteraes im-

portantes, como a poltica preventiva, a implementao de medidas alternativas e a proibio da aplicao

da pena privativa de liberdade ao usurio que incorrer nas condutas previstas no mencionado artigo.

A Lei 6.368/76 cominava conduta do usurio de drogas pena privativa de liberdade, na mo-

dalidade deteno, pelo prazo de seis meses a dois anos. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei

n. 11.343/06, a penalidade aplicada tornou-se mais branda, haja vista a referida lei desprezar a po-

ltica proibicionista adotada pelo diploma legal anterior, passando a prever uma poltica preventiva

em relao ao usurio de drogas._________* Bacharela em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Pinhalzinho; estudante, [email protected]** Mestre em Cincias Criminais pela Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul; Especialista em Cin cias Penais pela Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul; Advogado criminalista, inscrito na OAB/SC 29.785-B; docente da Graduao de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina; Coordenador regional, em Santa Catarina, do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal; membro do grupo de pesquisas Processo Penal e Estado Democrtico de Direito: a Instrumentalidade Constitucional (Garantista) como Limitao do Poder Punitivo, cadastrado no CNPq e vinculado Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul; membro do Instituto Brasileiro de Cincias Criminais; [email protected]

Unoesc & Cincia ACSA, Joaaba, v. 3, n. 1, p. 7-16, jan./jun. 2012 7

Karine Angela Ferrari, Maciel Colli

Unoesc & Cincia ACSA, Joaaba, v. 3, n. 1, p. 7-16, jan./jun. 20128

Nesse diapaso, a Lei ora em vigor trouxe importantes inovaes e suscitou discusses na dou-

trina e jurisprudncia, especialmente em relao ao tratamento dispensado ao usurio. Infere-se

que o artigo 28 da referida Lei alterou ainda de forma substancial as penas cominadas s condutas

incriminadas, abolindo a pena privativa de liberdade, na modalidade deteno, passando a cominar

pena de advertncia e prestao de servios comunidade e medida de comparecimento a progra-

ma ou curso educativo.

2 NOTAS INTRODUTRIAS LEI 11.343/06

A Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, originria do projeto de lei n. 115 de 2002, do Senado

Federal, foi elaborada com o intuito de sanar a confuso legislativa ocasionada pela vigncia concomi-

tante das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002 (JESUS, 2009).

Antes da entrada em vigor da Lei n. 11.343/11, a legislao bsica acerca do tema se encon-

trava disciplinada pelos diplomas supracitados. O Congresso Nacional elaborou a Lei n. 10.409/02,

a fim de substituir a Lei n. 6.368/76, entretanto, referido projeto estava inquinado de tantos vcios

de inconstitucionalidade e deficincias tcnicas, que resultou no veto de sua parte penal, somente

sendo aprovada sua parte processual (CAPEZ, 2009).

Desse modo, a legislao anterior antitxicos se transformara em uma verdadeira colcha de

retalhos, haja vista a parte penal continuar sendo disciplinada pela Lei n. de 1976, enquanto a parte

processual se regia pela Lei de 2002.

Com o escopo de sanar as dificuldades que at ento ambas as legislaes apresentavam,

adveio a Lei n. 11.343, revogando expressamente as Leis n. 6.368/76, n. 10.409/02 e passando a

vigorar como diploma legislativo de carter nacional.

2.1 ANLISE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 VERSUS ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76

Inicialmente, cumpre traar um comparativo entre o artigo 16 da Lei n. 6.368/76 e o artigo 28

da Lei vigente.

A Lei n. 6.368/76 somente incriminava as condutas do usurio consistentes em adquirir,

guardar ou trazer consigo substncia entorpecente ou capaz de causar dependncia fsica ou psqui-

ca para uso prprio. Veja-se o diploma revogado:

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso prprio, substncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar:Pena deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e o pagamento de 20 (vinte) a 50 (cin-quenta) dias-multa.

Com o advento da Lei n. 11.343, houve substanciais mudanas no rol das condutas punidas e

nas formas de punio, conforme se infere do disposto em seu artigo 28, in verbis:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar ser submetido s seguintes penas:

Consumo pessoal de drogas: descriminalizao, despenalizao ...


I - advertncia sobre os efeitos das drogas;II - prestao de servios comunidade;III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 1o s mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas preparao de pequena quantidade de substncia ou produto capaz de causar dependncia fsica ou psquica.

Portanto, depreende-se que o artigo 28 da Lei n. 11.343/06 ampliou as hipteses de incidncia

tpica do usurio ao criar novas figuras tpicas, substituiu da expresso substncia entorpecente ou de

que determine dependncia fsica ou psquica pela expresso drogas contidas no caput do artigo,

extinguiu a possibilidade de aplicao de pena privativa de liberdade e incriminou a conduta daquele

que, para consumo pessoal, semeia, cultiva e colhe plantas destinadas preparao de pequena quan-

tidade de substncia ou produto capaz de causar dependncia fsica ou psquica (CAPEZ, 2009).

3 ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06: DESCRIMINALIZAO, DESPENALIZAO OU DESCARCERIZAO

DAS CONDUTAS DESCRITAS NO REFERIDO ARTIGO

Aps a explanao dos aspectos gerais relevantes acerca das inovaes trazidas pela nova Lei

de drogas e diante da controvrsia gerada pelo assunto, abordar-se- a polmica envolvendo o arti-

go 28 da Lei n. 11.343/06, elencando os posicionamentos divergentes a respeito do assunto.

Inicialmente, cumpre tecer um breve conceito a respeito de cada instituto a fim de melhor

compreender os fundamentos arguidos por cada corrente.

Descriminalizar significa que a conduta, apesar de ilcita, deixa de ser tipificada como crime

(GOMES et al., 2006).

Despenalizar, por sua vez, no significa retirar o carter ilcito de uma conduta, mas apenas

abrandar o tratamento penal dispensado para tanto, suavizando o uso da pena de priso. Conduto,

apesar do abrandamento no tratamento dispensado ao sujeito ativo, o fato no perde o carter de

infrao penal (GOMES et al., 2006).

A descarcerizao, de acordo com Sampaio (2006), indica a permanncia da figura tpica e a

incidncia do preceito secundrio. Entretanto, face mnima necessidade da interveno por parte

do Estado, objetiva afastar a incidncia da pena privativa de liberdade.

3.1 ENTENDIMENTO DOUTRINRIO DESCRIMINALIZADOR

O primeiro posicionamento a ser apreciado defende a descriminalizao da posse de drogas

para o consumo pessoal. A base para a sustentao do entendimento reside principalmente no arti-

go 1 da Lei de introduo ao cdigo penal (Decreto-Lei n. 3.914/41), que assim dispe:

Art. 1. Considera-se crime a infrao penal a qual a lei comina pena de recluso ou de deteno, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraveno, a infrao penal a que a lei comina, isoladamente, pena de priso simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Para os adeptos dessa corrente, considerando a redao dada ao artigo supracitado, somente

ser crime a conduta que a Lei cominar pena privativa de liberdade, na modalidade recluso ou



deteno. Verifica-se que a Lei no prev essa espcie de pena no preceito secundrio do artigo 28

da Lei de drogas, no admitindo nem mesmo a sua converso em caso de descumprimento. Desse

modo, em virtude dessa vedao, o texto no se enquadra no conceito de crime fornecido pelo

artigo 1 da Lei de Introduo ao Cdigo Penal. Dada a peculiaridade da conduta, o referido artigo

passou a configurar uma infrao sui generis, isto , configura uma terceira categoria, que no se

confunde nem como o crime nem com a contraveno penal (GOMES et al., 2006).

Ademias, explica Gomes (2006) que a descriminalizao da posse de drogas para consumo

pessoal coloca nossa legislao em consonncia com as novas tendncias do direito penal mnimo,

o qual impe restries severas ao modelo puramente repressivo. Fica evidente que o direto penal

repressor se tornou absolutamente ineficaz na problemtica das drogas, motivo pelo qual deve dei-

xar espao para os demais ramos do direito e instncias de controle social.

Alis, a criminalizao da posse de drogas para consumo pessoal afronta o princpio da transcen-

dncia ou alteridade, pois a conduta no transcende a esfera individual. Portanto, retiraria do indivduo a

prerrogativa de gerir sua prpria vida da maneira que entenda adequado, lesando o direito liberdade,

inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como o direito ao respeito e igualdade, corolrios

do princpio da dignidade da pessoa humana, norteador do ordenamento jurdico (GALVO, 2010).

Outrossim, a nomenclatura atribuda ao Ttulo III, Captulo III da Lei 11.343/06 Dos crimes e das

penas no confere, por si s, a natureza de crime, uma vez que igualmente em outras oportunidades

o legislador, sem apreo tcnico, denominou crime o que caracterizava uma infrao poltico-adminis-

trativa, como, na Lei n. 1.079, a qual versa sobre crimes de responsabilidade, que no so crimes.

Ainda, disciplina o artigo 48, pargrafo 2 da Lei ora em vigor, a impossibilidade da priso em

flagrante, determinado o encaminhamento ao juzo competente do usurio que for surpreendido

cometendo alguma das condutas descritas no artigo 28, restando claramente demonstrado se tratar

de um sujeito com tratamento diferenciado e mais brando.

Aduzem, ainda, que o fato de Constituio Federal prever em seu artigo 5, inciso XLVI, outras

penas que no a de recluso ou deteno, as quais podem ser substitutivas ou principais, como o

caso do artigo em comento, no conflita com a referida tese, ao contrrio, refora a ideia de que o

artigo 28 da Lei uma infrao sui generis, pois conta com penas alternativas distintas da pena de

recluso, deteno ou priso simples.

De acordo com Thums e Pacheco (2010), apesar de a Constituio Federal disciplinar no in-

ciso supracitado a aplicao de penas de prestao social alternativa, suspenso ou interdio de

direitos, no pe fim discusso, uma vez que o artigo 43 do Cdigo Penal confere ntido carter de

alternatividade s penas restritivas de direitos. Portanto, no so penas principais, ou sero penas

cumulativas s de privao de liberdade ou substitutivas, nos termos do artigo 44 do Cdigo Penal.

Ainda, entendem os autores que ao prever a sano, utilizando-se o termo pena, houve um

equvoco. Na verdade, no se trata de pena, mas de medidas educativas que deveriam ser substitu-

tivas privativa de liberdade ou alternativas para transao penal.

Sustentam a impossibilidade de reconhecer a advertncia sobre o efeito das drogas como uma

espcie de pena, at mesmo porque nosso sistema legal brasileiro no a considera como pena restri-



tiva de direitos, tampouco o comparecimento a programa ou curso educativo pode ser classificado

como pena. Desse modo, inegvel tratar-se de medida educativa sem cunho penal.

Destarte, a medida educativa de prestao de servio comunidade a nica que poderia

ser tratada como pena, entretanto, o artigo 44 do Cdigo Penal disciplina-a como alternativa, isto ,

substitutiva pena privativa de liberdade. Assim, se no h pena privativa de liberdade para substi-

tuir/aplicar de forma autnoma e diretam a pena alternativa de prestao de servio comunidade,

consiste em despenalizar a conduta descrita no tipo penal, em virtude da impossibilidade de impor

pena privativa de liberdade (THUMS; PACHECO, 2010).

Nesse diapaso, lecionam que as medidas estabelecidas no artigo 28 no traduzem sano

prpria do direito penal, haja vista no atender finalidade de preveno geral e especial, de retri-

buio e tampouco sua funo social educativa, considerando a ausncia de fora coercitiva.

3.2 ENTENDIMENTO DOUTRINRIO E JURISPRUDENCIAL DESPENALIZADOR

A segunda corrente a ser analisada adota o entendimento de que o artigo 28 da Lei n. 11.343/06

no deixou de ser crime, tambm no perdeu seu carter ilcito. O que houve foi apenas uma suavi-

zao na resposta penal ao sujeito que incorrer nas condutas descritas no artigo 28, posto que, de

acordo com a nova Lei, no h qualquer possibilidade de imposio de pena privativa de liberdade

para o sujeito que adquire, guarda, traz consigo, transporta ou tem em depsito droga para consumo

pessoal ou para aquele que pratica conduta equiparada, passando a adotar medidas alternativas.

Por conseguinte, no houve a descriminalizao, mas to somente a despenalizao da conduta.

Segundo Capez (2009), o fato continua a ter natureza de crime medida que a prpria Lei

disciplinou o artigo 28 no captulo relativo aos crimes e s penas, alm do que as sanes somente

podem ser aplicadas por um juiz criminal, mediante o devido processo legal.

Com efeito, sustentam a inadequao do artigo 1 da Lei de introduo ao Cdigo Penal para determi-

nar o conceito de crime sob o fundamento de que a definio contida no mencionado artigo se encontra de-

fasada e, portanto, no pode ditar os parmetros para a nova tipificao legal do sculo XXI (CAPEZ, 2009).

Rechaando a tese anterior, afirmam que a Constituio Federal permite a existncia de crime

sem estabelecer pena privativa de liberdade, consoante se depreende do artigo 5, inciso XLVI, do

mencionado diploma legal, estabelecendo que a Lei regular a individualizao da pena e adotar,

entre outras, a pena privativa ou restritiva de liberdade, a perda de bens, cominao de multa, pres-

tao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos.

Os juristas que seguem o caminho da despenalizao fundamentam sua tese principalmente

nos artigos 32 e 43 do Cdigo Penal. Referido diploma traz em seu artigo 32 as espcies de penas

possveis no ordenamento jurdico brasileiro, quais sejam, privativas de liberdade, restritivas de di-

reitos e de multa, enquanto o artigo 43 elenca suas espcies.

Entre as penas cominadas ao artigo 28 da Lei n. 11.343/06, encontra-se a pena restritiva de di-

reitos que consiste em prestao de servio comunidade, o que demonstra a existncia de punio

para aquele que incorrer nas condutas incriminadas.



Portanto, verifica-se que no houve a descriminalizao, posto que apesar de a nova Lei retirar a

possibilidade de aplicao de pena privativa de liberdade, existem outros meios alternativos de sanes.

Ademais, o argumento de que no se trata de infrao penal em razo de as penas cominadas

no admitirem sua converso em priso no convence, posto que a impossibilidade de converter

penas criminais em priso j existe em nosso direito penal desde o advento da Lei n. 9.268/96, a

qual modificou o regime jurdico da pena de multa, impedindo sua converso em pena privativa de

liberdade, nos termos do artigo 51 do Cdigo Penal (JESUS, 2009).

Sob o aspecto material, [...] a subsistncia do carter criminoso da conduta justifica-se pela

leso ao bem jurdico tutelado pela norma, qual seja, a sade pblica. (JESUS, 2009, p. 40). Com

efeito, a Lei no pune o consumo de droga, pois se assim o fizesse estaria violando o princpio da

alteridade e, consequentemente, conduziria inconstitucionalidade do tipo. Incrimina-se a conduta

de adquirir, guardar, ter em depsito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, sem

autorizao ou em desacordo com determinao legal, posto que nessas circunstncias o comporta-

mento do agente ofende o bem tutelado na norma incriminadora (JESUS, 2009).

3.3 ENTENDIMENTO DOUTRINRIO E JURISPRUDENCIAL DESCARCERIZADOR

Existe outro entendimento acerca da conduta do usurio de drogas previsto no artigo 28 da Lei

n. 11.343/06. Sob a gide da mencionada lei, h quem entenda que no houve a descriminalizao

da posse de drogas para consumo prprio, uma vez que a conduta no perdera seu carter crimino-

so. Igualmente, no houve a despenalizao, haja vista a possibilidade de incidncia da sano pe-

nal. O que houve, portanto, foi a descarcerizao, pois apesar de ser punvel, no cabe, em nenhuma

hiptese, pena privativa de liberdade.

Cumpre destacar que em sede doutrinria despenalizar significa evitar a aplicao de uma

penalidade determinada conduta incriminada pelo ordenamento jurdico penal. Conforme explica

Silveira (2011), o significado da despenalizao no consiste apenas na retirada da pena privativa

de liberdade, conforme afirmado pela corrente anterior. Despenalizar significa que a conduta no

mais punida, nem com o crcere nem com qualquer outra medida. Assim, no h que se falar na

ocorrncia da despenalizao, posto que a conduta continua sendo penalizada.

A descarcerizao, por sua vez, no retira o carter criminoso, tampouco a incidncia de san-

o penal. Visa apenas ao afastamento da aplicao da pena privativa de liberdade em virtude da

reduzida necessidade de interveno por parte do Estado (SAMPAIO, 2006).

Na concepo dos adeptos teoria, o fato de a nova Lei no mais prever a pena privativa de

liberdade como resposta penal ao sujeito que incorrer nas condutas tipificadas no artigo 28, evi-

dencia a ocorrncia da descarcerizao em virtude de se aproximar de uma mnima interveno do

Estado em relao liberdade do indivduo.

Criticam o argumento que embasa a tese acerca da ocorrncia da descriminalizao fundada no

artigo 1 da Lei de Introduo ao Cdigo Penal. Do mesmo modo que a tese arguida anteriormente,

acreditam no ser adequada a interpretao do mencionado artigo, pois na poca a interveno cor-



poral era a regra face ao modelo inquisitrio que se evidenciava. Assim, a inovao da Lei merece inter-

pretao sistemtica, no podendo se prender a texto editado em poca ditatorial (SAMPAIO, 2006).

Importante frisar que no mbito de um Estado Democrtico de Direito, o direito penal e pro-

cessual penal, bem como o sistema de segurana pblica e justia criminal, constituem mecanismos

normativos e institucionais cujo objetivo consiste em minimizar e controlar o poder punitivo do Es-

tado. Ao direito penal e processual penal atribuda a tarefa de estabelecer limites aptos a atenuar

os riscos inerentes ao desequilbrio de poderes existentes entre Estado e cidado (AZEVEDO, 2011).

Repise-se que, no que se refere ao controle penal institucionalizado, evidencia-se uma cres-

cente cobrana no sentido de uma maior eficcia, tendo como paradigma as polticas de tolerncia

zero, haja vista esta partir do pressuposto da ineficcia das estratgias mais brandas de controle

social. O conceito de referida poltica de segurana pblica consiste em minimizar a tolerncia para

o delito, instigando o uso de medidas punitivas mais drsticas e severas ao sujeito que cometer um

crime. Assim, aponta o crcere como melhor instrumento para alcanar o pretendido efeito dissua-

sivo, propondo altos investimentos em instituies carcerrias como soluo para os problemas de

violncia e criminalidade (AZEVEDO, 2011).

Destarte, como leciona Azevedo (2011), notrio que o sistema carcerrio brasileiro est lon-

ge de ser um meio de conteno da criminalidade, ao contrrio, pode ser visto como um dos grandes

propulsores da violncia. Consoante se depreende de estudos e pesquisas, as prises tm contribu-

do para o aumento do ndice de criminalidade e, por conseguinte, no atendem ao fim ao qual se

destinam a reinsero social. O encarceramento de rus primrios que buscam no delito um meio

de sobrevivncia contribui para o surgimento e desenvolvimento de organizaes internas, faces

prisionais e grupos que dominam o espao em que esto inseridos, bem como estendem suas ati-

vidades para fora dos estabelecimentos prisionais. Em vez de reinserir o indivduo no meio social, o

crcere somente aumenta a taxa de criminalidade e reincidncia.

Todavia, no basta apenas investir nas prises e garantir condies de encarceramento. Mais

que isso, preciso adotar polticas descarcerizantes, respostas penais eficientes e capazes de atingir

a finalidade primordial da pena, despendendo maior ateno e investimentos em programas de

execuo e acompanhamento das penas alternativas.

Em relao eficcia das medidas punitivas adotadas, resta demonstrado que o regime car-

cerrio piora a situao dos usurios de drogas, motivo pelo qual a Lei n. 11.343/06 implementou

medidas menos agressivas, adotando uma poltica preventiva, pois a finalidade da pena reeducar

o infrator, e no isso que, na prtica, nosso sistema prisional oferece.

Portanto, afirmam os juristas adeptos a esse entendimento que o artigo 28 da Lei supracitada

no acarretou a descriminalizao e tampouco a despenalizao da conduta. O que ocorreu foi um

abrandamento da pena e descarcerizao do crime, posto que ainda possvel a cominao de

pena, porm no pena privativa de liberdade.



4 CONCLUSO

A Lei 11.343/06 apresentou significativos avanos especialmente em relao posse de drogas

para consumo prprio ao visualizar o usurio/dependente de drogas como um sujeito que necessita

de auxlio e amparo e no mais como um delinquente merecedor de pena privativa de liberdade.

Inovou ao vedar a possibilidade de aplicao da pena privativa de liberdade passando a cominar

outras medidas punitivas para o sujeito que incorrer nas condutas previstas em seu artigo 28.

Consoante se depreende do presente artigo, o advento da Lei de drogas ora em vigor susci-

tou divergncias em sede doutrinria e jurisprudencial envolvendo as condutas tipificadas em seu

artigo 28, em virtude da excluso da pena privativa de liberdade prevista anteriormente pelo artigo

16 da Lei n. 6.368/76. Por tais razes, surgiram trs posicionamentos divergentes: parte da doutrina

e jurisprudncia sustentam a ocorrncia da descriminalizao da posse de drogas para consumo

prprio; outros afirmam que ocorreu a despenalizao e, por fim, tambm h quem defenda o posi-

cionamento acerca da descarcerizao.

A corrente que sustenta a hiptese da descriminalizao alicera seu posicionamento especial-

mente no disposto no artigo 1 da Lei de Introduo ao Cdigo Penal, segundo o qual se considera

crime a infrao penal que a Lei cominar pena de recluso ou deteno, isolada ou alternativamente

com a pena de multa. Desse modo, em virtude de o artigo 28 no prever pena privativa de liberdade

em seu preceito secundrio, entendem que o mencionado tipo penal teria sido descriminalizado,

passando a configurar uma infrao penal sui generis.

Entretanto, os juristas que seguem o caminho da despenalizao afirmam que o fato continua

sendo crime, porm, com um abrandamento no tratamento penal dispensado. O principal argu-

mento reside, em suma, no artigo 5, inciso XLVI da Constituio Federal, e nos artigos 32 e 43 do

Cdigo Penal. O primeiro dispositivo legal trz um rol de penas, no taxativo, elencando que outras

penas alm das previstas podero ser aplicadas. J o artigo 32 do Cdigo Penal preconiza as espcies

de penas existentes no ordenamento jurdico, enquanto o artigo 42 dispe acerca das espcies de

penas restritivas de direitos.

Por fim, a ltima corrente analisada defende o entendimento a respeito da descarcerizao, a

qual deve ser entendida como a excluso da cominao da pena privativa de liberdade. De acordo com

esta corrente, no h que se falar em descriminalizao, posto que a conduta no perdera seu carter

criminoso. Igualmente, no houve a despenalizao, haja vista a possibilidade de incidncia da sano

penal, pois a conduta continua sendo penalizada, no com o crcere, mas com medidas alternativas.

REFERNCIAS

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THUMS, Gilberto; PACHECO, Vilmar. Nova Lei de Drogas: Crimes, Investigaes e Processo. Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2010.

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