CONTABILIDADE

PÚBLICA

Prof. Cláudio Alves

Legislação

Normas Expedidas pelo CPC e CFC

Normas Expedidas pelo CPC e CFC

A convergência no Brasil visa contribuir de forma decisiva com o desenvolvimento sustentável do país, mediante reforma contábil, no setor público e privado, de auditoria, regulatória e treinamento dos profissionais envolvidos, resultando em uma maior transparência das informações financeiras utilizadas no mercado, em como no aprimoramento das práticas profissionais.

Normas Expedidas pelo CPC e CFC

A legislação que regulamenta a contabilidade pública brasileira data de 1964 e não reflete os avanços pelos quais passou a contabilidade e a sociedade no período. Desde 2008, o CFC, órgão responsável pela edição de normas contábeis no País, publicou onze NBC TSPs inspiradas nas internacionais, mas não convergidas. No ano passado, foi reformulado o Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA - Área Pública), com a missão de dar andamento ao processo de conversão.

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Estão submetidos à Norma os governos nacionais, estaduais, distritais e municipais e seus respectivos poderes, incluindo os Tribunais de Contas, Defensorias e Ministério Público. Ainda, incluem-se órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres da administração direta e indireta, abrangendo aí as empresas estatais dependentes, como, por exemplo, a Embrapa.

Normas Expedidas pelo CPC e CFC

Uma das inovações, a NBC TSP - Estrutura Conceitual, revoga a Resolução CFC nº 750, que aprovou os princípios que a contabilidade pública deve seguir. A Estrutura Conceitual orienta as normas publicadas, a partir dela, para que observem a relevância, a comparabilidade e a verificabilidade dos dados que estarão nas demonstrações e em outros relatórios contábeis. O que, entre outras coisas, permite o melhor exercício do controle social.

Normas Expedidas pelo CPC e CFC

O Comitê Gestor foi criado pela Resolução CFC nº 1.103/07 e tem como objetivo identificar e monitorar as ações a serem implantadas para viabilizar a convergência das Normas Contábeis e de auditoria, a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC, dos Pronunciamentos de Contabilidade e Auditoria editados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e IBRACON, respectivamente, bem como de assuntos regulatórios no Brasil, visando o alinhamento às Normas Internacionais de Auditoria e Asseguração emitidas pela IFAC e às melhores práticas internacionais em matéria regulatória.

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Diante das alterações implementadas na Legislação que rege a Contabilidade Pública em nosso país, a partir de 1º. de janeiro de 2017, temos as seguintes estruturas: - NBC TSP – ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público. - NBC TSP 01 - Receita de Transação sem Contraprestação. - NBC TSP 02 - Receita de Transação com Contraprestação. - NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. - NBC TSP 04 – Estoques. - NBC TSP 03 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.

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- NBC T 16.6 R1 – Demonstrações Contábeis. - NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis - NBC T 16.8 – Controle Interno - NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão - NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público - NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público

Normas Expedidas pelo CPC e CFC

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC foi criado pela Resolução CFC nº 1.055/05 e tem como objetivo o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza. Compõem o CPC: a- ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas; b- APIMEC NACIONAL – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais; c- BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros; d- CFC – Conselho Federal de Contabilidade; e- IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; f- FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuarias e Financeiras.

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Atualmente, também fazem parte do CPC membros dos seguintes órgãos: a) Banco Central do Brasil;b) Comissão de Valores Mobiliários (CVM); c) Secretaria da Receita Federal;d) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). É possível ainda que outras entidades ou especialistas sejam convidados a participar, ou ainda que comissões e Grupos de Trabalho sejam criados para temas específicos. O CPC emite pronunciamentos técnicos, orientações e interpretações. A partir destes trabalhos, os órgãos reguladores tem emitido suas normas próprias, permitindo assim a uniformização do processo de produção de normas.

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O CFC é um desses órgão reguladores, portanto, as normas técnicas emitidas pelo CFC tem os pronunciamentos do CPC como sua base. Entretanto, os pronunciamentos técnicos não têm força de norma, enquanto que aquelas emanadas de órgãos reguladores, entre eles o CFC, tem força de norma.

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QUESTÃO – CESPE – 2013 – UNIPAMPA – CONTADOR - Julgue o item subsequente, relativo à receita e despesa pública brasileira. A partir da convergência entre as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBCSP) e as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (NICSP), passou-se a reconhecer como restos a receber as receitas lançadas e não recebidas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. ( ) Certo ( ) Errado X