Contagem lança Programa de Acompanhamento Escolar · Contagem, segunda-feira, 6 de abril de 2009...

Ele permitirá que a família participe do processo de aprendizagem dos filhos

Contagem lança Programa de Acompanhamento Escolar

Contagem, segunda-feira, 6 de abril de 2009 Ano 18 Edição 2452

Entenda o Programa

Elias Ram

os

Disponível FGTS aos atingidos pelas chuvas

A Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria Municipal de Edu-cação e Cultura, lançou nesta última quarta, dia 1º, o Programa de Acom-panhamento Escolar da Rede Munici-pal de Ensino, durante o Iº Encontro dos Colegiados Escolares de 2009.

O programa chega a Contagem estruturando a relação entre escola e família. Ele permitirá que a família se integre mais à escola, acompanhe e participe do processo de aprendiza-gem dos filhos, contribuindo, assim, para elevar a qualidade da educação na medida em que as responsabili-dades são assumidas por ambas as partes.

Uma das ações do programa é a criação do informativo de registro do desenvolvimento e crescimento escolar dos estudantes ao longo do ciclo de formação. O informativo está em processo de elaboração. Ele irá conter informações referentes ao currículo escolar, às atividades de-senvolvidas nas escolas e ao desem-

Já está disponível nas agências da Caixa Econômica Federal o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Ser-viço (FGTS) para as famílias de Conta-gem atingidas pela forte chuva do dia 31 de dezembro de 2008. O prazo vai até o dia 21 de junho e ocorre dentro de cinco dias após a solicitação em qualquer uma das agências da Caixa.

O saque é permitido para a repa-ração de danos em imóveis, causado por chuvas ou inundações e ocorre num limite de até R$ 2,6 mil do saldo disponível na conta vinculada do trabalhador.

O benefício foi possível com a ‘situ-ação de emergência’ decretada, em 5

penho dos estudantes. De acordo com a prefeita Marília

Campos, o programa inova ao capa-citar as famílias para serem parceiras na educação dos filhos, diminuindo a distância entre as duas instituições. “Por meio dessa relação, é possível a troca de experiências, oferecendo visi-bilidade aos processos de ensino e aos valores trazidos por ela”, afirmou.

Durante o evento, também foi

lançado o Atlas Escolar, Histórico, Geográfico e Cultural do município. O material é um recurso didático pedagógico capaz de divulgar a história de Contagem e despertar, em cada habitante, atitudes de cooperação na gestão da cidade, para que preservem o patrimônio cultural, protejam o meio ambien-te e reconheçam a pluralidade de lugares e pessoas.

O programa surgiu devido aos resultados do Aprova Contagem, o sistema municipal próprio de avalia-ção do ensino. O Aprova Contagem apontou alguns fatores que inter-ferem no processo educativo. Veja abaixo:

Trabalho realizado por crianças e •adolescentes;

Pais com baixa ou nenhuma esco-•laridade;

Famílias com baixo poder •aquisitivo;

O não cumprimento do dever •de casa;

Dificuldade dos familiares em •acompanharem o desenvolvimento dos estudantes (Eles relatam que não sabem avaliar adequadamente as atividades e que conhecem pou-co os professores dos filhos);

Pouco envolvimento das famílias •com a escola. (A participação da família vem se dando através de feiras, campeonatos, abertura das escolas aos finais de semana).

Com base nessas demandas, o Programa reúne um conjunto de ações como:

Acompanhamento institucional •realizado pelos governos federal, estadual e municipal;

Boletim e caderno de acompanha-•mento;

Fortalecimento dos colegiados •escolares;

Seminários e reuniões destinados •às famílias;

Cursos de formação para os repre-•sentantes dos colegiados;

Publicações a fim de dar informa-•ções e orientações.

de janeiro, pela prefeita Marília Cam-pos, sendo homologado pelo Governo Estadual em 27 de janeiro. A ‘situação de emergência’ foi reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, através da Portaria 209 publicada em 23/03/09.

A Prefeitura já enviou à Caixa a re-lação das ruas e bairros. Entre as áreas mais afetadas, estão as vilas Jardim El-dorado (conhecida como Vila Marim-bondo), Itaú, Dom Bosco e São Paulo (às margens do Ribeirão Arrudas).

Mais informações www.contagem.mg.gov.br ou entre em contato com a Defesa Civil: 199 ou 3911 9438, das 8h às 17h.

O beneficiário deve apresentar os documentos:

◘ Comprovação de endere-ço na área afetada em seu nome (conta de luz, água ou telefone emitidas nos últimos 120 dias antes da decretação à situação de emergência ou carnê de pagamento);

◘ Carteira de Trabalho;

◘ Carteira de Identidade;

◘ Cartão do Cidadão e Cartão de Inscrição do PIS/PASEP

Prefeita e gestores municipais apresentam o programa

Contagem 6 de abril de 2009 Diário Oficial de Contagem - Edição 24522

Atos do Executivo

Diário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Projeto editorial e produção:

Secretaria Municipal de Comunicação Social

Circulação: Prefeitura, Câmara Municipal, Fórum,

Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais, Sindi-

catos, Associações e entidades civis

Prefeita Municipal: Marília Campos

Assessor de Comunicação Social: Ivanir Corgosinho

Jornalistas: Diúde Campos, Fleury Rosa, Carolina

Melo Cunha

Diagramação: Mário Moreira e Inês Guerra

Distribuição: Aparecida dos Reis (3352-5601)

Prefeitura Municipal de Contagem:

Praça Presidente Tanredo Neves, 200, bairro Camilo

Alves - MG

CEP 32.017-900.

Telefone: (31) 3352-5000

DECRETO nº 1128, de 30 de março de 2009

Abre crédito adicional suplementar, anula dotações e dá

outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais e de conformidade com o disposto

no art. 7º, da Lei Municipal nº 4.215, de 23 de dezembro

de 2008;

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar às

seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/

FonteVALORES R$

1.12.1.12.361.0038.2093.33903900.010100 571.980,75

1.12.1.12.365.0040.2096.33504100.010100 370.300,00

1.13.1.10.122.0024.2051.33909200.010200 147.581,00

TOTAL 1.089.861,75

Art.2º. Para fazer face às suplementações constantes no

art. 1º deste Decreto, serão utilizados recursos provenien-

tes de anulação das seguintes dotações orçamentárias:


FonteVALORES R$

1.12.1.12.122.0013.2087.33903000.010100 370.300,00

1.12.1.12.122.0013.2087.33903900.010100 571.980,75

1.13.1.10.301.0026.1057.44909200.010200 55.000,00

1.13.1.10.302.0027.1059.44905100.010200 72.581,00

1.13.1.10.302.0027.1059.44909200.010200 20.000,00

TOTAL 1.089.861,75

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 30 de março de 2009.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

EUGÊNIA BOSSI FRAGA

Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação

Geral


Abre crédito adicional suplementar, anula dotações e dá



suas atribuições legais e de conformidade com o disposto

no art. 7º, da Lei Municipal nº 4.215, de 23 de dezembro

de 2008;

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar às

seguintes dotações orçamentárias:


FonteVALORES R$

1.12.1.12.361.0038.2093.33909300.030908 1.186.783,00

1.12.1.12.365.0040.2096.44905200.010912 1.048.905,98

1.12.1.12.361.0038.2093.33903900.010908 525.431,17

TOTAL 2.761.120,15

Art.2º. Para fazer face às suplementações constantes no

art. 1º deste Decreto, serão utilizados recursos provenien-

tes de anulação das seguintes dotações orçamentárias:


FonteVALORES R$

1.11.4.16.482.0010.1125.44905100.010000 1.574.337,15

1.12.1.12.122.0013.2087.33903900.010908 893.317,00

1.12.1.12.306.0036.2088.33903900.030908 293.466,00

TOTAL 2.761.120,15

Art.3º O valor suplementado não onera o limite estabele-

cido no art. 7º, da Lei 4.215, de 23 de dezembro de 2008.


publicação.




EUGÊNIA BOSSI FRAGA

Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação

Geral

DECRETO nº 1130, de 30 de março de 2009.

Dispõe sobre a composição do Núcleo Especial de Tra-

balho para Modernização da Administração Tributária

Municipal–NEMAT.


suas atribuições legais e considerando o disposto no

Decreto nº 885, de 27 de fevereiro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Núcleo Especial de Trabalho para Modernização

daAdministraçãoTributáriaMunicipal–NEMATserá

composto pelos seguintes membros:

I - Glayse Gonçalves Oliveira do Vale - Coordenadora;

II- NeilaCristinaSilvestre–Subcoordenadora;

III - Eugênio Cunha dos Santos;

IV - Maristhela Gonçalves de Moura Bicalho;

V - Tarcísio Oliveira da Silva.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3º Revoga-se o art. 1º, do Decreto nº 1055, de 27 de

novembro de 2008.




DALMY FREITAS DE CARVALHO

Secretário Municipal de Fazenda


Altera o Decreto nº 882, de 22 de fevereiro de 2008, que

institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá



suas atribuições legais;

DECRETA:

Art.1º O art. 2º, do Decreto nº 882, de 22 de fevereiro de

2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º O Grupo de Trabalho, instituído por este Decreto,

é composto pelos seguintes membros:

I- CarlosFredericoPintoeNetto–SecretárioMunici-

pal de Administração;

II- CarlosMárciodaSilva–TécnicoSuperioremEdifi-

cações e Obras Públicas;

III- SantosdosReisCastro–ProcuradorGeralAdjunto;

IV- JoãoCleberDuartedeFreitas–GestorPúblico;

§1º (...)

§2º (...)”.


publicação.





Dispõe sobre a composição das Juntas de Recursos Fiscais.


suas atribuições legais, nos termos do art. 246 do Código

Tributário Municipal e do Decreto 484, de 02 de outubro

de 2006;

DECRETA:

Art. 1º A Junta de Recursos Fiscais de Segunda Instância

Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda será

composta pelos seguintes membros:

I–Presidente:

a)RonaldoJoséNogueira–Titular;

b)FláviadeAguiarLage–Suplente;

II–Vice-Presidente:

a)JoseCarlosCarliniPereira–Titular;

b)MariliaCamposGusmãodeMorais–Suplente;

III–Membros:

a)ElizetedeSouzaCosta–Titular;

b)AdrianaValescaN.Damiance–Suplente;

c)MarceloRodriguesdoCarmo–Titular;

d)MariaAndréiaCoutoFerreira–Suplente

IV–Secretária:ElianadosSantosNogueira

Art. 2º A Presidência e a Secretaria Executiva da Junta de

Julgamento Fiscal de Primeira Instância Administrativa

da Secretaria Municipal de Fazenda será composta pelos

seguintes membros:

I–CéliodaSilveiraJúnior-Presidente

II–IldelvâniadeJesusSilvaLima–SecretáriaExecutiva.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 919, de 22 de abril de

2008 e o Decreto nº 1037, de 13 de novembro de 2008.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-

cação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2009.




DALMY FREITAS DE CARVALHO

Secretário Municipal de Fazenda


Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos

órgãos que compõem a estrutura organizacional da Se-

cretaria Municipal de Governo e dá outras providências.


suas atribuições legais, nos termos do art. 92, inciso VII,

da Lei Orgânica do Município de Contagem e consideran-

do o disposto na Lei Complementar 060, de 14 de janeiro

de 2009;

DECRETA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte

estrutura organizacional:

§1º Secretaria Executiva;

§2º Administrações Regionais;

I - Administração Regional Industrial;

II - Administração Regional Eldorado;

III - Administração Regional Riacho;

IV - Administração Regional Ressaca;

V - Administração Regional Nacional;

VI - Administração Regional Sede;

VII - Administração Regional Petrolândia;

VIII - Administração Regional Vargem das Flores;

§3º Coordenadoria de Relações Institucionais de Governo;

I - Diretoria de Atos de Governo;

§4º Coordenadoria de Interlocução com a Sociedade Civil;

§5º Coordenadoria de Políticas para Juventude;

I–GerênciadePlanejamentodePolíticasparaJuventude;

§6º Gerência Administrativa.

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 2º À Secretaria Executiva compete:

I - prestar assistência ao Gabinete da Secretaria Municipal

de Governo;

II - executar as atividades de apoio administrativo neces-

sárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;

III - receber, selecionar, registrar, classificar, expedir,

arquivar e conservar correspondências, documentos e

processos;

IV - prestar apoio administrativo e disponibilizar

documentos e informações solicitados pelas demais

Secretarias;

V - coordenar o atendimento aos servidores e ao público.

CAPÍTULO II

DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

Art. 3º Às Administrações Regionais compete:

I - coordenar a elaboração dos planos e programas

para a Regional e submetê-los a aprovação do Secretário

Municipal de Governo;

II - assegurar, mediante normas e procedimentos, a

aplicação de critérios técnicos na execução dos planos e

programas;

III - exercer o controle e a fiscalização sobre a execução

dos serviços e atividades da Administração Regional e

cumprir os planos e programas pré-estabelecidos;

IV - coordenar a execução dos programas de interesses

da comunidade da Regional;

V - harmonizar suas atividades a com a programação

da Administração Pública do Município;

VI - estabelecer fluxo permanente de informações com

os demais órgãos da Administração Pública do Município,

a fim de facilitar os procedimentos de decisão e coorde-

nação;

VII - disponibilizar informações que subsidiem as respos-

tas às solicitações da Câmara de Vereadores;

VIII - criar e manter o cadastro dos movimentos sociais e

lideranças comunitárias;

IX - evidenciar, através de relatório periódico, a ser en-

tregue ao Secretário Municipal de Governo, os resultados

da atuação dos órgãos coordenados, indicando medidas e

justificando sua adoção no interesse da Regional.

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DE

GOVERNO

Art. 4º À Coordenadoria de Relações Institucionais de

Governo compete:

I - promover a integração entre os órgãos que

compõem a Secretaria Municipal de Governo, visando a

harmonização de suas ações;

II - acompanhar o andamento dos trabalhos legisla-

tivos e atuar como referência de interlocução, junto à

liderança do Governo na Câmara Municipal;

III - encaminhar aos órgãos da Administração Pública

do Município as demandas dos parlamentares;

IV - disponibilizar informações que subsidiem o relacio-

namento entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e

as demais instituições públicas;

V - gerir a circulação de expediente legislativo no

âmbito da Administração Direta e Indireta;

VI - atender parlamentares, autoridades, representan-

tes de instituições públicas e privadas;

VII - prestar apoio logístico, organizando informações,

atas de reuniões e demais informações pertinentes.

Seção I

Da Diretoria de Atos de Governo

Art.5°ÀDiretoriadeAtosdeGovernocompete:

I - analisar minutas de projetos de lei, mensagens,

decretos, portarias, instruções de serviço, comunicados e

razões de veto, bem como adequá-los às normas técnico-

legislativas de redação;

II - acompanhar a tramitação dos projetos de lei;

III - controlar o fluxo de expedientes relacionados às

atividades legislativas;

IV - receber e responder os requerimentos, indicações

e moções advindas da Câmara Municipal, como também

acompanhar os prazos para as respectivas respostas;

V - conferir a documentação recebida e enviada ao

Poder Legislativo;

VI - arquivar os expedientes para consultas posteriores,

de acordo com o tempo fixado na Tabela de Temporali-

dade e posterior envio dos mesmos ao Arquivo Público de

Contagem;

CAPÍTULO IV

DA COORDENADORIA DE INTERLOCUÇÃO COM A SOCIE-

DADE CIVIL

Art. 6º À Coordenadoria de Interlocução com a Sociedade

Civil compete:

I - assessorar os Secretários na interlocução com os mo-

vimentos sociais e lideranças comunitárias e encaminhar

suas propostas ao Chefe do Poder Executivo;

II - sistematizar informações relativas aos Conselhos Muni-

cipais, sua composição e prazo de vigência dos mandatos;

III - sistematizar e arquivar as deliberações dos Conselhos

Municipais para subsidiar a tomada de decisões gover-

namentais;

IV - sistematizar informações relativas às instâncias de

participação direta do Executivo;

V - sistematizar cadastro de entidades da sociedade civil,

movimentos sociais e lideranças comunitárias;

VI - sistematizar e arquivar as deliberações dos conselhos

para subsidiar a tomada de decisões encaminhar casos

especiais para o Secretário de Governo;

VII - atender associações comunitárias e outros;

VIII - acompanhar solicitações recebidas pelas Secretarias;

IX - assessorar a Secretaria de Governo na interlocução

com os movimentos sociais e lideranças comunitárias, tais

como associações de bairro, de aposentados, de estudan-

tes e encaminhar suas propostas junto ao Executivo.

CAPÍTULO V

DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA JUVENTUDE

Art. 7º À Coordenadoria de Políticas para Juventude

compete:

I - coordenar e articular programas e projetos que

atendem a Juventude com idade entre 15 e 29 anos no

âmbito do município;

II - incentivar o protagonismo juvenil e propor ações

que possa contribuir para o avanço das políticas públicas

de juventude

III - atender as diversas entidades organizadas da

juventude, auxiliando o encaminhamento de suas deman-

das junto aos órgãos municipais;

promover a interlocução com as diversas entidades para

viabilizar as políticas públicas voltadas para a juventude,

mediando eventuais conflitos.

Seção I

Da Gerência de Planejamento de Políticas para Juventude

Art.8°ÀGerênciadePlanejamentodePolíticaspara

Juventude compete:

I–acompanharemonitorarosprogramaseprojetosque

atendam a junventude no município;

Contagem, 6 de abril de 2009Diário Oficial de Contagem - Edição 24523

II–assessoraraCoordenadoriadePolíticasparaJuventudenainterlocuçãocomasdiversasentidadesvoltadasparaa

juventude;

III–executarasatividadesdeapoioadministrativonecessáriasaodesenvolvimentodostrabalhosdaCoordenadoria;

IV–sistematizarinformaçõesrelativasásdiversasentidadesquetrabalhamcomajuventudenomunicípio.

CAPÍTULO VI

DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 9º À Gerência Administrativa compete:

I - efetuar o controle da freqüência e coordenar o planejamento e concessão de férias do pessoal lotado na Secretaria;

II - executar todas as atividades de compras, almoxarifado e de gestão dos contratos e convênios da Secretaria;

III - coordenar e controlar as requisições e distribuição de material por unidades administrativas da Secretaria;

IV - zelar pela guarda e conservação do material em estoque na Secretaria;

V - manter arquivo e guarda dos contratos, convênios e demais ajustes realizados pela Secretaria;

VI - emitir relatórios de acompanhamento de todos os contratos, convênios e ajustes;

VII - coordenar e administrar a utilização dos veículos oficiais, assim como dos locados à disposição da Secretaria;

VIII - coordenar a solicitação e a execução dos serviços de infra-estrutura, entre os quais os de limpeza, conservação,

reparos e manutenção e vigilância.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 A Secretaria Executiva será dirigida pelo Secretário Executivo; as Administrações Regionais por seus respectivos

Administradores Regionais; as Coordenadorias por seus respectivos Coordenadores; as Diretorias por seus respectivos

Diretores; as Gerências por seus respectivos Gerentes, cujos cargos serão providos na forma da legislação vigente.

Parágrafo único Para o desempenho de suas funções, o Secretário Municipal de Governo contará com um Secretário

Adjunto.

Art. 11 As competências previstas neste Decreto para cada órgão consideram-se atribuições e responsabilidade dos

respectivos titulares dos cargos.

Art. 12 Cada coordenadoria, diretoria e gerência de que trata este Decreto poderá atuar em projetos especiais que lhes

forem atribuídos, desde que pertinentes ao seu campo específico de competência.

Art. 13 Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida da adoção das providências administrativas necessárias

às nomeações para preenchimento da titularidade dos cargos correspondentes aos órgãos referidos neste Decreto.

Art. 14 O Organograma da Secretaria Municipal de Governo é o constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Revogam-se o Decreto nº 316, de 17 de fevereiro de 2006.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 31 de março de 2009.




ANEXO I

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO


Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria

Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92, inciso VII, da Lei

Orgânica do Município de Contagem e considerando o disposto na Lei Complementar nº 060, de 14 de janeiro de 2009;

DECRETA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral tem a seguinte estrutura organizacional:

§1º Secretaria Executiva;

§2º Coordenadoria de Planejamento

I - Diretoria de Programas e Ações Setoriais

II - Diretoria de Gestão de Financiamentos e Repasses;

§3º Coordenadoria de Gestão do Orçamento;

I - Diretoria de Orçamento;

a) Gerência de Acompanhamento e Execução Orçamentária;

§4º Coordenadoria de Modernização e Gestão da Informação;

I–DiretoriadeInformaçõesTécnicas

II–GerênciadeDesenvolvimentoInstitucional

§5º Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

I - Diretoria de Infra-estrutura;

a) Gerência de Suporte;

b) Gerência de Rede Física;

II - Diretoria de Gestão de Soluções Informatizadas;

a) Gerência de Manutenção de Sistemas;

§6 Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento do Orçamento Participativo.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Adjunta do Planejamento do Orçamento Participativo tem a seguinte estrutura

organizacional:

§1º Coordenadoria de Planejamento do Orçamento Participativo;

I–DiretoriadeOrganizaçãodoOrçamentoParticipativo;

a) Gerência de Mobilização;

II–DiretoriadeAcompanhamentodeObraseProjetosdoOrçamentoParticipativo;

a) Gerência de Apoio e Suporte.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 3º À Secretaria Executiva compete:

I - prestar assistência ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;

II - executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria Munici-

pal de Planejamento e Coordenação Geral;

III - receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, documentos e processos;

IV - executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque do

material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente;

V - providenciar a execução das atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

VI - acompanhar as atividades relacionadas à administração de recursos humanos lotados e em exercício na Secretaria

Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, segundo orientações da Secretaria Municipal de Administração;

VII - prestar apoio administrativo e disponibilizar documentos e informações solicitados pelas demais unidades;

VIII - coordenar o atendimento ao público interno e externo.

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 4º À Coordenadoria de Planejamento compete:

I - coordenar os processos de definição e elaboração de programas e projetos intersetoriais de governo, de forma a

integrar os esforços voltados para a implementação de políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social;

II - coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental e dos projetos especiais no que concerne às

ações de desenvolvimento econômico, urbano e social;

III - promover e facilitar a intersetorialidade entre as políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social;

IV - fazer o acompanhamento da situação financeira do Município, verificando a receita, as despesas e compromis-

sos, no exame do relatório do Secretário Municipal de Fazenda, propondo os ajustes necessários;

V - realizar a análise de custo-benefício da aplicação dos recursos do Município;

VI - elaborar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, estratégias e meca-

nismos de controle da expansão ordenada das atividades econômicas e de ocupação do espaço urbano do Município;

VII - coordenar e monitorar o desenvolvimento urbano do Município, em articulação com o planejamento metropoli-

tano;

VIII - acompanhar os projetos em elaboração e execução, no Município, com impacto social, econômico e/ou urbano

em nível metropolitano;

IX - facilitar o relacionamento institucional, a troca de informações e as parcerias com a Agência de Desenvolvimen-

to Metropolitano;

X - acompanhar e participar da elaboração do Plano Diretor Metropolitano;

XI - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos e entidades da Adminis-

tração Pública, a captação e negociação de recursos financeiros junto a órgãos e instituições nacionais, organismos

multilaterais e agências governamentais e não-governamentais estrangeiras, e monitorar sua aplicação.

Seção I

Da Diretoria de Programas e Ações Setoriais

Art. 5º À Diretoria de Programas e Ações Setoriais compete:

I - acompanhar as ações de planejamento das políticas de desenvolvimento, urbanas e sociais no Município, de

modo a garantir a realização das ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental e nos projetos especiais

de Governo;

II - acompanhar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos setoriais considerados prioritários ou

estratégicos pelo Governo municipal, garantindo sua matricialidade e intersetoriedade para obtenção de melhores

resultados;

III - elaborar, em parceria com a Secretarias Municipais, indicadores de avaliação da eficiência e eficácia das políticas

públicas desenvolvidas pelo Governo Municipal;

IV - promover e facilitar a intersetorialidade das políticas urbanas com as políticas e sociais e de apoio e fomento ao

desenvolvimento econômico;

V - apoiar o desenvolvimento de processos e sistemas que aumentem a eficiência do monitoramento dos projetos.

Seção II

Da Diretoria de Gestão de Financiamentos e Repasses

Art. 6º À Diretoria de Gestão de Financiamentos e Repasses compete:

I - identificar, cadastrar e estabelecer relacionamento com fontes nacionais e/ou internacionais financiadoras de

projetos, buscando novas alternativas de captação de recursos para modernização administrativa e tributária do Muni-

cípio e para apoio e fomento ao desenvolvimento econômico, urbano e social;

II - assessorar, acompanhar e controlar os convênios com ingresso de recursos no Município e os contratos de finan-

ciamentos firmados pelo Município;

III - coordenar a captação e negociação de recursos e prestar assistência técnica necessária a outros órgãos do Muni-

cípio na elaboração de projetos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais;

IV - consolidar os dados econômicos, financeiros e sociais do Município para atender às exigências dos agentes finan-

ceiros quando da negociação de novas operações de crédito e mantê-los atualizados;

V - analisar a documentação necessária para a elaboração de convênios e contratos de financiamento, antes da

assinatura da Prefeita;

VI - acompanhar, junto aos órgãos repassadores de recursos (Federais, Estaduais e Agentes Financeiros nacionais e

internacionais), o andamento dos processos que irão dar origem aos convênios e contratos de financiamento;

VII - providenciar a documentação necessária para liberação dos recursos dos convênios;

VIII - articular, com a Gerência de Orçamento, as liberações orçamentárias e com a Secretaria Municipal de Fazenda,

os recursos necessários à execução dos convênios e contratos de financiamento;

IX - coordenar o acompanhamento, através de relatórios periódicos, da execução de convênios e contratos de finan-

ciamento;

X - acompanhar, gerenciar e avaliar a execução física e financeira dos convênios e contratos de financiamento;

XI - coordenar, orientar e acompanhar pedidos de desembolso e prestação de contas;

XII - recomendar alterações de projetos e especificações necessárias à captação de recursos e/ou a necessidade de

aditivos contratuais;

XIII - manter os agentes financiadores e repassadores informados do andamentos dos contratos/convênios;

XIV - acompanhar as Resoluções do Senado Federal no que se refere as normas e limites de endividamento municipal

relativa à contratação de novas operações de créditos;

XV - acompanhar a documentação contábil do Município, observados os dispositivos da Lei Complementar nº

101/2000 e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA DE GESTÃO DO ORÇAMENTO

Art. 7º À Coordenadoria de Gestão do Orçamento compete:

I - coordenar o processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária, e a revisão e as atualizações do orçamen-

to;

II - coordenar, orientar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da administração direta e entidades

vinculadas;

III - coordenar a elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO;

IV - planejar, coordenar, acompanhar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas com o orçamento anual da

Administração Pública Direta e Indireta do Município;

V - subsidiar a elaboração de planos plurianuais;


VI–prestarinformaçõesàsunidadesdaAdministraçãoPúblicaDiretaeIndiretadoMunicípioparasubsidiaroprocesso

de tomada de decisão;

VII - manter e divulgar informações atualizadas sobre Orçamento, Contabilidade e Finanças relativas às Administração

Pública Direta e Indireta do Município, de forma a atender às demandas internas e externas do Município;

VIII - acompanhar, avaliar e monitorar a gestão orçamentária das entidades, autarquias e fundações;

IX - acompanhar o desempenho governamental por meio das metas orçamentárias, financeiras, físicas e fiscais do

Município;

X - avaliar a evolução da Receita Orçamentária;

XI - gerenciar os sistemas de informações orçamentárias e financeiras da Administração Municipal;

XII - implementar e acompanhar projetos e atividades voltadas para o desenvolvimento, normatização e padronização

do sistema de informações orçamentárias e financeiras da Administração Municipal;

XIII - subsidiar o Orçamento Participativo com informações que lhes sejam demandadas.

Seção I

Da Diretoria de Orçamento

Art. 8º À Diretoria de Orçamento compete:

I - elaborar as Diretrizes Orçamentárias Anuais;

II - coordenar a elaboração das propostas do orçamento anual e do plano plurianual das unidades da Administração

Pública Direta e Indireta do Município;;

III - consolidar e adequar a Proposta Orçamentária Anual do Município;

IV - coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental;

V - coordenar e supervisionar a execução e acompanhamento dos processos e os procedimentos relacionados com a

proposta orçamentária, créditos adicionais e alterações orçamentárias da Administração Pública Direta e Indireta do

Município;

VI - analisar e opinar sobre necessidades de reformulações orçamentárias e créditos adicionais;

VII - coordenar e acompanhar o processo de elaboração de créditos adicionais e limites orçamentários estabelecidos;

VIII - normatizar, revisar e atualizar as classificações orçamentárias do Orçamento Municipal;

IX - gerar e consolidar relatórios gerenciais sobre o processo orçamentário da Administração Direta e Indireta do

Município.

Seção II

Da Gerência de Acompanhamento e Execução Orçamentária

Art. 9º À Gerência de Acompanhamento e Execução Orçamentária compete:

I - analisar setorialmente a programação orçamentária dos órgãos e entidades do Município;

II - gerir os Créditos Orçamentários consignados nos entes setoriais do Município;

III - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos à disposição das unidades da Administração Pública

Direta e Indireta do Município;

IV - coordenar o processo de liberação de recursos e suplementação orçamentária, visando adequar a programação à

disponibilidade orçamentária e financeira;

V - acompanhar e prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes do Orça-

mento das unidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município;

VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orça-

mento municipal;

VII - avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária e financeira das unidades da Admi-

nistração Pública Direta e Indireta do Município, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

VIII - acompanhar a aplicação das normas de responsabilidade fiscal e funcional do orçamento.

CAPÍTULO IV

DA COORDENADORIA DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

Art. 10 À Coordenadoria de Modernização e Gestão da Informação compete:

I - planejar, coordenar, orientar, elaborar e apoiar a execução de projetos de reestruturação organizacional, de

modernização administrativa, de racionalização de procedimentos, de sistemas e métodos administrativos, de melhoria

da gestão e de desburocratização dos órgãos e entidades do Município;

II - coordenar as atividades de desenvolvimento institucional de forma a manter a estrutura funcional e organiza-

cional ágil e flexível, capaz de atender ao caráter dinâmico das demandas do meio interno e externo;

III - articular-se com todas as unidades da Administração Pública do Município para a promoção e execução das

atividades de modernização administrativa;

IV - colaborar tecnicamente com os órgãos e entidades da Administração Indireta nos assuntos referentes à moder-

nização organizacional;

V - conceber, aprimorar e aplicar novos modelos, sistemas e processos de gestão que compatibilizem as intenções de

descentralização, desconcentração, delegação, flexibilidade e autonomia com as políticas e diretrizes de governo;

VI - manter contatos permanentes para agregar as atividades de modernização instituições técnico-científicas que

possam contribuir na condução e gerenciamento dos projetos de modernização;

VII - definir diretrizes e programas, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, que possam promo-

ver a formação, o desenvolvimento e a capacitação gerencial, com ênfase na generalidade, na intersetorialidade e na

compreensão sistêmica de forma a criar as bases de conhecimento para a profissionalização da gestão e qualificação

das decisões.

VIII - conduzir o processo de gestão de padrões para as informações no Município;

IX - coordenar a política de disseminação e democratização das informações da Administração Pública do Município;

X - formular modelos e estratégias para integração dos sistemas de informação da Administração Pública do Muni-

cípio;

XI - coordenar projetos e atividades voltadas para o desenvolvimento, normatização e padronização do sistema de

informações estatísticas, geográficas e gerenciais do Município;

XII - assessorar na definição de normas e padrões sobre o uso e aquisição de tecnologias informacionais;

XIII - subsidiar processos de análise e usos da informação junto aos diversos órgãos do Município.

XIV - gerir e promover a concepção, o aperfeiçoamento e a implementação de sistemas de informações gerenciais,

organizacionais e de apoio à decisão.

Seção I

Da Diretoria de Informações Técnicas

Art. 11 À Diretoria de Informações Técnicas compete:

I - coordenar o sistema de informações estatísticas e geográficas da Administração Pública Municipal;

II - elaborar o Plano Geral de Informações Estatísticas do Município;

III - desenvolver projetos e atividades voltadas para a coleta, organização, sistematização, produção e análise de

dados estatísticos e informações técnicas de interesse da Administração Municipal;

IV - desenvolver projetos e atividades relacionadas ao desenvolvimento, normatização e padronização do registro e

recuperação de dados, informações e documentos técnicos referentes ao Município;

V - articular os sistemas de informações voltados para o conhecimento e análise da cidade, monitoramento e avalia-

ção de políticas públicas;

VI - elaborar metodologias para definição e cálculo de indicadores e índices sobre o Município e sobre o desempe-

nho da Administração Pública Municipal;

VII - colaborar no desenvolvimento de atividades de coleta e sistematização de dados estatísticos e/ou geográficas da

Região Metropolitana;

VIII - promover pesquisas e estudos sobre a dinâmica econômica e social metropolitana na perspectiva do Município,

visando contribuir com as ações e projetos da Agência de Desenvolvimento Metropolitano.

Seção II

Da Gerência de Desenvolvimento Institucional

Art. 12 À Gerência de Desenvolvimento Institucional compete:

I - subsidiar a Coordenadoria na formulação de políticas, diretrizes e metas de desenvolvimento institucional da

Administração Pública;

II - executar e formalizar projetos de estrutura regimental, de estatuto, de regimento interno, estrutura de cargos

em comissão e de funções gratificadas e diagnósticos organizacionais dos órgãos e entidades do Município;

III - prestar orientação técnica e metodológica aos órgãos e entidades do Município na elaboração de projetos e

estudos de reestruturação organizacional;

IV - coordenar as atividades relativas à racionalização de procedimentos, aos sistemas e métodos administrativos,

bem como apoiar o desenvolvimento e a execução dos processos de melhoria contínua da gestão e de desburocratiza-

ção;

V - prospectar continuamente o mercado objetivando identificar novas ferramentas e processos que possam contri-

buir para o projeto de modernização da Administração Pública Municipal;

VI - propor e relacionar métodos, processos, ferramentas e normas para a elaboração, desenvolvimento e acompa-

nhamento de projetos visando dar consistência técnica, unicidade e possibilidade de avaliação dos mesmos;

VII - desenvolver metodologias e estratégias para estimular e coordenar a produção coletiva do conhecimento para

torná-lo produtivo e útil às finalidades do Município.

CAPÍTULO V

COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 13 À Coordenadoria de Tecnologia da Informação compete:

I–regulamentar,fomentareavaliarasaçõesdeinformatizaçãodaAdministraçãoPúblicaMunicipaldirecionadaspara

a manutenção e desenvolvimento do sistema de informações e dos sistemas internos de gestão;

II - desenvolver, pesquisar e incorporar tecnologias de informação, informática e telecomunicações que possibilitem a

implementação de sistemas e a disseminação de informações necessárias às ações de governo;

III - definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos para o desenvolvimento e implantação de sistemas, bem como

a contratação de bens e serviços de informática no âmbito dos órgãos e entidades do Município;

IV - manter o acervo das bases de dados necessárias ao sistema de informações e aos sistemas internos de gestão

institucional;

V - definir programas de cooperação técnica com entidades de pesquisa e ensino para prospecção e transferência de

tecnologia e metodologias de informática;

VI - avaliar os recursos informacionais disponíveis implantados da Administração Pública Municipal, visando otimizar a

sua eficácia, produtividade, compatibilidade, conectividade e modularidade dos equipamentos, sistemas e processos.

VII - coordenar as iniciativas de Inclusão Digital e Governo Eletrônico;

Seção I

Diretoria de Infra-Estrutura

Art. 14 À Diretoria de Infra-Estrutura compete:

I–proverinfra-estruturaeapoiooperacionalecoordenaroprocessodeutilizaçãodosrecursosdehardware,software

e de rede no âmbito da Administração Pública Municipal;

II - prover o aparato tecnológico necessário ao desenvolvimento, à implantação e à produção dos sistemas da Adminis-

tração Pública Municipal;

III–normatizarousodetecnologiasempregadas,atravésdenormas,padrões,metodologiaseprocedimentos,no

ambiente computacional da Administração Pública Municipal;

IV - elaborar procedimentos operacionais para o uso dos recursos computacionais da Administração Pública Municipal;

V - planejar e apoiar a implantação de normas, padrões e procedimentos de infra-estrutura e segurança;

VI - buscar e prospectar soluções e mecanismos de segurança física e lógica para comunicação de dados e soluções e

tecnologias de infra-estrutura, banco de dados e segurança.

VII - elaborar solução tecnológica para consolidação, disponibilidade, proteção e gerenciamento da informação em

rede;

VIII - elaborar soluções técnicas de telecomunicações, no que tange aplicações de dados, voz e imagem;

IX - elaborar soluções de gerenciamento de serviços, ativos de rede e banco de dados;

X - elaborar soluções e mecanismos de segurança física e lógica para comunicação de dados.

Subseção I

Da Gerência de Suporte

Art. 15 À Gerência de Suporte compete:

I - administrar os recursos computacionais do parque de equipamentos de informática;

II–implementaremanterosrecursosdeinfra-estruturadeformaaatenderasreaisnecessidadesdosusuários;

III - manter o parque de equipamentos de informática em condições adequadas de funcionamento, garantindo seu

desempenho operacional e sua pronta disponibilidade;

IV - estabelecer normas e procedimentos internos voltados à eficiência dos processos de administração dos recursos de

infra-estrutura, de processamento e de controle de qualidade;

V - acompanhar a execução dos contratos de serviços terceirizados dos recursos computacionais do parque de equipa-

mentos de informática;

VI - estabelecer e monitorar indicadores de acompanhamento dos serviços e do uso dos recursos de infra-estrutura;

VII - manter e disponibilizar os serviços de suporte aos usuários - Help Desk de 1º e 2º níveis;

VIII - propor e adotar novas tecnologias, no âmbito de atuação da coordenação, visando à otimização de processos, à

redução de custos e à atualização tecnológica da Administração Pública Municipal;

Subseção II

Da Gerência de Rede Física

Art. 16 À Gerência de Rede Física compete:

I - administrar e manter o parque de comunicação e a rede local e de longa distância instalados na da Administração

Pública Municipal, garantindo plena disponibilidade dos recursos;

II - elaborar padrões de conectividade, criando parâmetros de nomenclatura, endereçamento, roteamento, dentre

outros parâmetros.

III - administrar a rede corporativa do Município, garantindo o acesso e a segurança das informações existentes no

Portal da Administração Pública Municipal na internet;

IV - assegurar a confidencialidade, a integridade, o acesso e a disponibilidade das informações armazenadas nos servi-

dores da rede local, por intermédio de ferramentas específicas;

V - propor a aquisição de novas tecnologias, novos produtos e serviços que garantam o funcionamento adequado e

compatível com as necessidades futuras de funcionamento da rede;

VI - controlar a utilização, via remota, do uso de softwares e hardwares no âmbito da Administração Pública Municipal;

VII - administrar e manter o cabeamento estruturado da rede local das unidades central e regional da Administração

Pública Municipal.

VIII - implantar e manter políticas de segurança voltadas à integridade dos dados;

IX - implementar e manter plano de contingência;

X - manter em condições adequadas de segurança o acervo de informações do Município, bem como os equipamentos

críticos ao perfeito funcionamento da rede local e de telefonia e dos troncos de transmissão de dados.

Seção II

Da Diretoria de Gestão de Soluções Informatizadas

Art. 17 À Diretoria de Gestão de Soluções Informatizadas compete:

I - elaborar, em conjunto com as unidades demandantes, os termos de referência para desenvolvimento ou aquisi-

ção de soluções de informática;

II - orientar e acompanhar o desenvolvimento de soluções de informática no âmbito da Administração Pública

Municipal;

III - acompanhar a implantação dos produtos de software da Administração Pública Municipal, assim como efetuar o

controle da distribuição dos programas-fontes e artefatos;

IV - manter o repositório de tabelas corporativas com o objetivo de integrar os sistemas implantados na Administra-

ção Pública Municipal;

V - executar os sistemas de grande porte da Administração Pública Municipal, nas fases de processamento;


VI - manter a infra-estrutura necessária de Administração de Banco de Dados para o processamento e a integridade

dos dados e informações;

VII - processar os Sistemas de Informação de nível central;

VIII - estabelecer padrões tecnológicos para interoperabilidade e desenvolvimento entre os sistemas da Administração

Pública Municipal;

IX - estabelecer orientações e especificações técnicas para elaboração de convênios e contratos, visando à aquisição

de bens e serviços de informática;

X - normalizar e normatizar o uso de tecnologias empregadas para desenvolvimento de sistemas, através de pa-

drões, metodologias e procedimentos;

XI - buscar e prospectar soluções de desenvolvimento quanto ao uso de software de código aberto, soluções tecno-

lógicas que utilizem mecanismos de ensino continuada a distância, soluções e tecnologias de desenvolvimento, banco

de dados e segurança.

XII - elaborar projetos e cenários tecnológicos de complexidade computacional que indiquem as necessidades de

infra-estrutura, desenvolvimento, banco de dados e segurança;

XIII - prospectar e disseminar conhecimentos relativos ao emprego de novas tecnologias de informação e informática

no âmbito da Administração Pública do Município;

XIV - fazer prospecção de sistemas de códigos abertos de interesse do Município.

Subseção I

Da Gerência de Manutenção de Sistemas

Art. 18 À Gerência de Manutenção de Sistemas compete:

I - elaborar, em conjunto com as unidades demandantes, o plano de execução das manutenções de sistemas de infor-

mação desenvolvidos pela Diretoria de Gestão de Soluções Informatizadas,

II - orientar e acompanhar a manutenção de soluções de informática no âmbito da Administração Pública Municipal

desenvolvidos pela Diretoria de Gestão de Soluções Informatizadas;

III - manter o repositório de tabelas corporativas com o objetivo de integrar os sistemas implantados na Administração

Pública Municipal;

IV - manter a infra-estrutura necessária de Administração de Banco de Dados para o processamento e a integridade

dos dados e informações;

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PLANEJAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

CAPÍTULO I

DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Art. 19 À Coordenadoria de Planejamento do Orçamento Participativo compete:

I - responder pela Comissão Executiva do Conselho Municipal de Orçamento;

II - organizar os fóruns gerais do Orçamento Participativo e eventos correlatos;

III - coordenar, em articulação com as Secretarias Municipais responsáveis pela execução dos empreendimentos apro-

vados e/ou grupo de trabalho designado para esta finalidade, o monitoramento da execução dos empreendimentos

aprovados;

IV - aprovar, em conjunto com as Secretarias Municipais responsáveis, os planos e projetos básicos e executivos necessá-

rios à execução dos empreendimentos aprovados;

V - avaliar as solicitações de aditivos e verbas complementares aos recursos aprovados no Orçamento Participativo;

VI - acompanhar e monitorar a execução orçamentária das prioridades aprovadas no Orçamento Participativo;

VII - acompanhar as reuniões do Conselho Municipal de Orçamento, subsidiando os conselheiros nas questões referen-

tes ao controle físico e financeiro do Orçamento Participativo.

Seção I

Da Diretoria de Organização do Orçamento Participativo

Art. 20 À Diretoria de Organização do Orçamento Participativo compete:

I - planejar, em conjunto com a Comissão Executiva do Conselho Municipal do Orçamento Participativo, metodologia.

de funcionamento e calendário de reuniões e atividades do Conselho;

II–colaborarnaorganizaçãodosfórunsgeraiseespecíficosdoOrçamentoParticipativo;

III–promoveraorganizaçãoderelatóriosperiódicossobreoandamentodaexecuçãodosinvestimentosaprovadosnos

fóruns de prioridades orçamentárias para o Conselho Municipal do Orçamento Participativo;

IV–promoveraorganizaçãodeseminários,fórunseeventoscomtemasrelativosaofuncionamentoeorganizaçãodo

Orçamento Participativo;

V desenvolver e planejar, em conjunto com as Secretarias Municipais afetas à matéria, estratégias para implementar

novos mecanismos de comunicação com o objetivo de assegurar maior participação da comunidade e atrair novos

agentes;

VI - acompanhar as ações propostas e propor revisão das atividades ;

VII–organizar,emconjuntocomasAdministraçõesRegionaise/ousetoresresponsáveis,atividadesquepromovama

participação popular

Subseção I

Da Gerência de Mobilização

Art. 21 À Gerência de Mobilização compete:

I - planejar e coordenar campanha, programa, evento e atividade de mobilização social;

II - desenvolver atividades de mobilização social para realização do Orçamento Participativo de forma integrada

com outros órgãos da Administração Municipal;

III - elaborar material educativo e executar campanhas junto à população e distribuir folhetos informativos;

IV - difundir plano, programa e atividade da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento do Orçamento Participa-

tivo junto a segmento social organizado, órgão, entidade de classe, liderança comunitária, entidade pública e escola,

visando a estabelecer meio efetivo de envolvimento, participação e controle social na gestão pública das obras;

V - elaborar cronograma de visitas orientadas à comunidade;

VI - elaborar diagnósticos técnico-mobilizatórios e programas para divulgação e ampliação do Orçamento Participa-

tivo

VII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção II

Da Diretoria de Acompanhamento de Obras e Projetos do Orçamento Participativo

Art. 22 À Diretoria de Acompanhamento de Obras e Projetos do Orçamento Participativo compete:

I - elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais responsáveis e/ou grupo de trabalho designado para esta

finalidade, instrumentos de monitoramento dos empreendimentos do Orçamento Participativo;

II - acompanhar a elaboração dos projetos de empreendimentos do Orçamento Participativo;

III - participar da elaboração dos cronogramas físico-financeiro, dos termos de referência e solicitações de contrata-

ção, dos projetos e obras do Orçamento Participativo em colaboração com as Secretarias Municipais;

IV - elaborar parecer para o Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral sobre solicitações de aditi-

vos e verbas complementares aos recursos aprovados no Orçamento Participativo;

V - sistematizar os apontamentos sobre os custos com as obras e projetos do Orçamento Participativo realizados

pelas Secretaria Municipais, visando a atualização mensal do cronograma de desembolso e a preparação dos relatórios

de prestação de contas para as Secretarias Municipais e para o Conselho Municipal de Orçamento;

VI - apresentar periodicamente ao Secretário Municipal relatório sobre o andamento das obras e Projetos do Orça-

mento Participativo.

Subseção I

Da Gerência de Apoio e Suporte

Art. 23 À Gerência de Apoio e Suporte compete:

I - sistematizar os apontamentos sobre os custos com as obras e projetos do Orçamento Participativo realizados

pelas Secretaria Municipais, visando a atualização mensal do cronograma de desembolso e a preparação dos relatórios

de prestação de contas para as Secretarias Municipais e para o Conselho Municipal de Orçamento Participativo;

II - prestar suporte a diretoria estabelecendo metodologia para acompanhar a elaboração e a execução dos proje-

tos de empreendimentos

III - redigir ofícios, memorandos e demais documentos;

IV - desenvolver relatórios e estruturar informações conforme demanda apresentada pela instância superior;

V - preparar, em conjunto com os setores responsáveis, a infra-estrutura necessária ao funcionamento dos fóruns de

prioridade orçamentárias;

VI - desenvolver atividades que auxiliem na organização das reuniões do Orçamento Participativo;

VII - organizar a documentação necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Orçamento Participativo;

VIII - secretariar as reuniões do Conselho Municipal de Orçamento Participativo, registrando-as em atas e promoven-

do medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões;

IX - prover infra-estrutura e apoio ao trabalho de visitas orientada à comunidade;

X - Desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 A Secretaria-Executiva será dirigida pelo Secretário-Executivo; as Coordenadorias por seus respectivos Coorde-

nadores, as Diretorias por seus respectivos Diretores e as Gerências por seus respectivos Gerentes, cujos cargos serão

providos na forma da legislação vigente.

Parágrafo único Para o desempenho de suas funções, o Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

contará com um Secretário Municipal Adjunto.

Art. 25 As competências previstas neste Decreto para cada órgão consideram-se atribuições e responsabilidade dos

respectivos titulares dos cargos.

rt. 26 Cada coordenadoria, diretoria e gerência regulamentada por este Decreto poderá atuar em projetos especiais

que lhes forem atribuídos, desde que pertinentes ao seu campo específico de competência.

Art. 27 Incumbe à Secretaria Municipal de Administração a adoção das providências administrativas necessárias às

nomeações para preenchimento da titularidade dos cargos correspondentes aos órgãos referidos neste Decreto.

Art. 28 O organograma da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral é o constante do Anexo I deste

Decreto.

Art. 29 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 Revoga-se o Decreto nº 367, de 05 de maio de 2006.





ANEXO I

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARECER Nº: 16

Controle. Interno:

Protocolo Geral:

Interessado(a): Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura

Assunto: Legalidade de minuta de convênio do Município com Entidades Civis sem fins lucrativos, denominadas “Cre-

ches”, que recebem repasse de recursos financeiros do Tesouro Municipal.

RELATÓRIO

A Procuradoria Geral do Município, visando adequar as minutas de convênios celebrados pelo Município ao Decreto n.

788, de 9 de outubro de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos mediante convênios,

no âmbito da administração direta e indireta do Município de Contagem, expede o presente parecer normativo com

oobjetivodeconstituirTermodeConvênioPadrão,emobservânciaaoprevistono§3°,doart.2°,doDecreton.

788/2007. Conforme textualmente prevê o referido dispositivo legal, “[...] O parecer normativo a que se refere o inciso

VI deste artigo será expedido pela Procuradoria Geral do Município nos casos de formalização de minuta de Termo de

Convênio Padrão, para os convênios que dispuserem sobre o mesmo objeto.”

Conforme previsto no Decreto n. 788/2007, aprovado este parecer, as minutas que estiverem de acordo com o mesmo,

estarão previamente aprovadas, cabendo à Secretaria Municipal responsável pela execução da política pública objeto

do convênio preencher os dados necessários para que o mesmo seja efetivamente firmado.

Eis o relatório.

PARECER

No âmbito municipal, o conceito legal de convênio é dado pelo Item 1, do Manual de Convênios (Anexo I, do Decreto

n. 788/2007) . Os convênios prestam-se, nos termos da legislação vigente, à execução descentralizada de programa de

trabalho a cargo de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, que envolva a transfe-

rência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no Orçamento Municipal, objetivando a realização de

programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa.

A discussão sobre os convênios na literatura pátria é feita geralmente quando do estudo da disciplina jurídica dos

contratos administrativos, uma vez que a menção à formalização dos convênios é feita no art. 116, da Lei n. 8.666, de

21 de junho de 1993, em que pese a discussão sobre a sua aplicabilidade para todas as áreas federativas.

Não há consenso quanto à compreensão e classificação dos convênios. Celso Antônio Bandeira de Mello e Marçal

Justen Filho classificam os convênios como uma espécie de contrato de comunhão de interesses (Bandeira de Mello)

e contrato cooperativo (Justen Filho), semelhantes aos contratos que originam as associações e as sociedades. Diogo

de Figueiredo Moreira Neto, por sua vez, conceitua convênio como “[...] ato administrativo complexo em que uma

entidade pública acorda com outra ou com outras entidades, públicas ou privadas, o desempenho conjunto, por

cooperação ou por colaboração, de uma atividade de competência da primeira.” A maioria dos autores estudados,

fiéis a uma perspectiva contratual dos convênios, preocupa-se, num primeiro momento, em distingui-los dos contratos

administrativos.

As características peculiares dos convênios são as seguintes:


Confira o doc na internet www.contagem.mg.gov.br

• Interessescomunsentreseussignatárioseobjetivosinstitucionaiscomuns;

• Asvontadessesomam,atuamparalelamente,paraalcançarinteresseseobjetivoscomuns.

• Ascontraprestaçõespodemassumirváriasformas,comorepassedeverbas,usodeequipamentos,derecursos

humanos e materiais, de imóveis, de know-how e outros. O valor recebido fica vinculado ao objeto do convênio

durante toda a sua execução e deverá ser demonstrado que está sendo utilizado em consonância com os objetivos

estipulados.

• Existempartícipes,comasmesmaspretensões,enãopartes,comonocontratoadministrativo.

• Ausênciadevinculaçãocontratualeinadmissibilidadedecláusuladepermanênciaobrigatóriaedesançõespela

inadimplência. Precariedade do vínculo.

• Trata-sedemecanismodefomento,poisincentivaouauxiliaoparticularquequeirafazê-lo.

• Nãosecogitasobrelicitação,poisnãoháviabilidadedecompetiçãoquandosetratademútuacolaboração,sob

variadas formas, podendo ser realizado concurso de projetos, nos termos do art.10 do decreto n. 788/2007.

• Osconvêniosnãopossuemintuitolucrativoesimcooperativo.

• Nãoháequilíbrioeconômico-financeiroesimcontraprestaçõesrecíprocas,podendoserequivalentesounão.

• Nãohácontraprestaçãoesimcontrapartidadospartícipes.

• Ausênciadecláusulasexorbitantesaodireitocomum.

As exigências para que o convênio seja firmado foram minuciosamente tratadas no Decreto n. 788/2007, restringindo-

se este parecer normativo a análise da minuta de convênio do Município de Contagem com entidades privadas sem

fins lucrativos para manutenção da alimentação escolar, conforme estabelecido no Plano de Trabalho que integra a

Minuta de Convênio anexa, principalmente considerando que foram encaminhado para análise neste Órgão somente

a referida Minuta.

Conforme o Anexo I do Decreto n. 788/2007, o termo de convênio a ser assinado deverá conter:

1) No preâmbulo, a numeração seqüencial no exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firman-

do o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titu-

lares ou entidades, concedente (MUNICÍPIO/SEDUC) e conveniados (ENTIDADES), ou daqueles que estiverem atuando

por delegação de competência.

Conforme consta do Termo de Convênio padrão encaminhado, o preâmbulo atende aos requisitos fixados no Decreto

n. 788/2007.

2) O objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que

se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de trabalho aprovado pela concedente, que integrará o

convênio, independente de transcrição;

A Cláusula Primeira da minuta de convênio-Padrão do Município com as “Creches”, descreveu o seu objeto, tendo sido

a descrição detalhada no Plano de Trabalho, instrumento integrante do Convênio, conforme a previsão do Parágrafo

Único da Cláusula Primeira da minuta, bem como por força do que determina o Decreto n. 788/2007.

3) As obrigações de cada um dos partícipes, incluída a contrapartida, se prevista;

A cláusula segunda traz explicitamente as obrigações das ENTIDADES e do MUNICÍPIO, conforme exigência do Decreto

n. 788/2007.

4) A vigência na qual deverá estar compreendido o prazo previsto para a execução do objeto em função das metas

estabelecidas no plano de trabalho e obrigatoriedade de prestações de contas parciais e final.

A vigência do convênio foi definida na cláusula terceira da minuta, prevendo, inclusive, nos termos da legislação

vigente, a possibilidade de prorrogação do convênio, in casu, por se tratar de atividades a serem executadas de forma

contínua, como ocorre no caso de fornecimento de alimentação para crianças matriculadas em creches.

A prestação de contas, por se tratar de obrigação assumida pela entidade conveniada, consta da Cláusula Segunda,

inciso I, alínea “e” da minuta de convênio.

5) A possibilidade de prorrogação do convênio, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido

acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua dos convenentes, no limite de trinta dias de antece-

dência, quando houver atraso de liberação de recursos e na execução, limitada à prorrogação ao exato período do

atraso verificado; Definida na cláusula terceira da minuta, conforme descrito no item 4, supra.

6) A prerrogativa exercida pelo órgão concedente de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscaliza-

ção sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação das

atividades ou de fato relevante que venha ocorrer, caso fortuito, força maior, bem como oportunidade e conveniência

do Município, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;

A referida exigência está prevista na cláusula quarta, inciso II, da minuta do convênio, juntamente com outras compe-

tências atribuídas ao Município, tendo em vista sua atividade de gerenciamento da execução dos convênios.

7) A dotação orçamentária em que conste a classificação-programática e econômica da despesa, com seus respectivos

valores;

Descrita na Cláusula Quinta, inciso III, da minuta de convênio analisada.

8) A liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante no plano de trabalho, com indicação

da conta bancária de depósito dos recursos financeiros;

Exigência prevista na Cláusula Quinta, inciso II, da minuta de convênio analisada, tendo sido descrito o montante total

dos recursos a serem reembolsados no inciso I da referida cláusula.

9) A obrigatoriedade do conveniado de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas parcial e final

dos recursos recebidos, na forma e nos prazos previstos no Manual e em cada instrumento a ser firmado entre os

convenentes.

PrevistonaCláusuladécimasegunda–“Dosrelatóriosdeprestaçãodecontas”,conformeexigênciasdoDecreton.

788/2007 e legislação vigente.

10) Como os recursos a serem desembolsados podem ser utilizados somente para aquisição de gêneros alimentícios

e aquisição de gás GLP (Cláusula Sétima, alíneas “a” e “b”), não há previsão expressa no convênio de definição de

propriedade dos bens remanescentes.

11) A faculdade dos participantes de denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsa-

bilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios

adquiridos no mesmo período.

Tais exigências foram incluídas na Cláusula Décima da minuta de convênio analisada.

12) A obrigatoriedade de restituir à concedente, eventual saldo de recursos, incluídos os rendimentos auferidos de

aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do convênio.

Item presente na Cláusula Décima Primeira da minuta de convênio sub examen.

13) O compromisso do convenente de restituir à concedente, no prazo improrrogável de trinta dias da data do evento,

o valor transferido, atualizado monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda

Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos, dentre outros:

a) quando da não execução do objeto do convênio;

b) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial ou final;

c) quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio; e,

d) quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no Plano de

Trabalho.

Exigências também constantes da Cláusula Décima Primeira da minuta de convênio sub examen.

14) O compromisso do conveniado de recolher à conta da concedente, o valor atualizado da contrapartida pactuada,

quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio;

Essa exigência não se aplica à minuta do convênio analisada.

15) A indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros,

com a declaração de que serão indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários para sua cobertura;


16) A indicação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimentos, estão

consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão

do orçamento, durante o prazo de sua execução.


17) A indicação do órgão ou unidade da concedente responsável pela função gerencial fiscalizadora da realização do

objeto do convênio.

Nos termos da Cláusula Quarta da minuta analisada, ficou estabelecido que a SEDUC é o órgão responsável pelo

gerenciamento do convênio.

18) A previsão de acesso de servidores da Controladoria Geral do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os

atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou

auditoria;

Tal exigência foi prevista entre as obrigações da Entidade na Cláusula Segunda, I, “i” da minuta de convênio analisada.

19) O compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, em banco oficial, quando

não integrante do sistema de unidade de tesouraria.

Nos termos da Cláusula Quinta, inciso II, da minuta de convênio analisada o repasse de recursos financeiros do Municí-

pio para a entidade somente poderá ser efetuado em conta bancária, atendendo ao disposto no Decreto n. 788/2007.

20) A forma de divulgação e publicidade do convênio junto à comunidade beneficiada e à Câmara Municipal;

A publicação do extrato do convênio deverá ser efetuada nos termos da Cláusula Décima Oitava, que previu: “A publi-

cação do extrato deste Convênio ou de seus aditamentos no Diário Oficial de Contagem - DOC, condição indispensável

para sua eficácia, será efetuada pelo MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93, do Decreto Municipal n. 788 de

09 de outubro de 2007 e suas posteriores alterações.” Tal publicação, por ser do conhecimento de todos e ser encami-

nhada à Câmara Municipal, atende às exigências do Decreto Municipal.

21) A indicação do foro da Comarca de Contagem para dirimir dúvidas sobre o Convênio;

Exigência atendida pela Cláusula Décima Nona da minuta de convênio analisada.

22) Plano de Trabalho.

O plano de trabalho que será utilizado é o modelo constante no Anexo III, do Decreto n.º 788/2007.

CONCLUSÃO

Assim, pelos fundamentos legais acima expostos, esta Procuradoria Geral entende, s. m. j., que a minuta de convênio

da Educação Infantil, do Município com entidades privadas sem fins lucrativos para a manutenção da alimentação

escolar atende os requisitos e exigência da legislação vigente.

É o parecer normativo submetido à apreciação do Procurador Geral do Município.

Contagem, 23 de março de 2009.

Zulman da Silva Galdino

Procurador Geral do Município de Contagem

Secretaria Municipal de Administração

ATODEAPOSENTADORIAN°949

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁ-

RIA, por tempo de contribuição, com proventos mensais integrais, calculados pela última remuneração do cargo efeti-

vo, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, à servidora MAGALI DE FATIMA DO ESPIRITO

SANTO,matrículan.º04.847,inscritanoCPFsobon.º403.005.956-20,nocargodeProfessoradeEducaçãoBásica–PEB

2,lotadanaFundaçãodeEnsinodeContagem–FUNEC,apartirde13demarçode2009.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 13 de março de 2009.


Prefeita Municipal de Contagem

ATODEAPOSENTADORIAN°.965

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conforme

delegação de competência, conferida nos termos do art. 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário

Oficial de Contagem em 31/01/05, CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos mensais proporcionais

ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, combinado com os pa-

rágrafos 3º e 17 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, à servidora

SHEILA CASSIA ROQUE ARANTES, matrícula n.º 15.303-6, inscrito no CPF sob o n.º 784.952.706-25, no cargo Auxiliar de

Serviços I, Nível I, Grau “F”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, a partir de 05 de fevereiro de 2009.


CARLOS FREDERICO PINTO E NETTO

Secretário Municipal de Administração

ATODEAPOSENTADORIAN°.966

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conforme dele-

gação de competência, conferida nos termos do art. 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial

de Contagem em 31/01/05, CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos mensais integrais ao tempo de

contribuição, calculados pela média aritmética, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, combinado com os parágrafos 3º

e 17 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, à servidora MARIA DE-

LURDES GIRUNDI GUIMARAES, matrícula n.º 15.502-0, inscrito no CPF sob o n.º 525.526.166-15, no cargo de Auxiliar de

Serviços Escolares, Nível I, Grau “F”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir de 05 de fevereiro

de 2009.


CARLOS FREDERICO PINTO E NETTO


ATOS ADMINISTRATIVOS


ATO DATA EMENTA

7.492 23/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo, Nível III, CPC 141,

lotada na Secretaria Municipal de Governo, FABIANA GOMES ALVES DE OLIVEIRA, a partir de 23

de março de 2009.

7.494 24/03/09

EXONERA do cargo de provimento em comissão de Assessor Geral, Nível I, CPC 20, lotado na

FundaçãodeEnsinodeContagem–FUNEC,ROSSANDERLUIZDEOLIVEIRA,apartirde23de

março de 2009.

7.495 24/03/09NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Assessor Geral, Nível I, CPC 20, lotado na

FundaçãodeEnsinodeContagem–FUNEC,JORGEJOSE,apartirde23demarçode2009.

7.505 26/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Serviços, Nível II, CPC 94, lotada

na Secretaria Municipal de Administração, BERNADETE APARECIDA MACHADO, a partir de 26 de

março de 2009.

7.506 26/03/09

EXONERA do cargo de provimento em comissão de Gerente de Imposto sobre Transmissão de

BensImóveisInter-vivos–ITBI,NívelIV,CPC177,lotadanaSecretariaMunicipaldeFazenda,

ANDREA DE AVELAR, a partir de 02 de fevereiro de 2009.

7.507 26/03/09

CONCEDE o afastamento, enquanto durar o mandato do Juiz de Paz, à Servidora MARLENE

PEDRA, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica 2, Nível I, Grau

“A”–PEB2-IA,lotadanaSecretariaMunicipaldeEducaçãoeCultura,semônusparaoMunicípio

de Contagem, a partir de 10 de dezembro de 2008. Revoga o Ato Administrativo nº. 268 de 1º

(primeiro) de abril de 2005.

7.508 26/03/09

Designa RONALDO ALVES DIAS para compor o Conselho Tutelar da Regional Ressaca, em substi-

tuição ao Conselheiro Rogério Gomes Santana, que renunciou ao cargo a partir de 02 de março

de 2009.

7.509 26/03/09

RETIFICA no Ato Administrativo nº. 7.483, de 23 de março de 2009, no tocante a data da nomea-

ção dos respectivos Servidores abaixo descrito, lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimen-

to Econômico:- MARCELO ALEXANDRINO DE SOUZACoordenador de Apoio Indústria, Nível IX.- ALEXANDRE VILEFORT DA COSTACoordenador de Apoio ao Comércio, Nível IX.Ondeselê:apartirde23demarçode2009;Leia-se: a partir de 02 de março de 2009.

7.510 30/03/09EXONERA do respectivo cargo de provimento em comissão, os Servidores abaixo relacionados,

lotados na Secretaria Municipal de Defesa Social, a partir de 30 de março de 2009.MARLON FRANK DINIZGerente de Gestão de Pessoas, Nível IV, CPC 251LUCIO MESSIAS MACHADOCorregedor da Guarda Municipal, Nível IX, CPC 639


lotados na Secretaria Municipal de Defesa Social, a partir de 30 de março de 2009.JOSE DOS REIS DE OLIVEIRAGerente de Inteligência, Nível IV, CPC 252NELSON HENRIQUE QUEIROZ GAROFOLODiretor Correcional e de Processos Administrativos Disciplinares, Nível VII, CPC 502

7.512 30/03/09NOMEIA para o respectivo cargo de provimento em comissão, os Servidores abaixo relacionados,

lotados na Secretaria Municipal de Defesa Social, a partir de 30 de março de 2009.DANIEL PEREIRA DA SILVAGerente de Inteligência, Nível IV, CPC 252LEONARDO DIAS BORGES DA MOTADiretor Correcional e de Processos Administrativos Disciplinares, Nível VII, CPC 502

7.513 30/03/09

EXONERA do cargo de provimento em comissão de Gerente de Planejamento e Administração, Ní-

vel IV, CPC 247, lotada na Secretaria Municipal de Defesa Social, NIVIANE MARIA LOPES BARRETO,

a partir de 1º (primeiro) de abril de 2009.

7.514 30/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Diretora de Prevenção a Violência, Nível

VII, CPC 520, lotada na Secretaria Municipal de Defesa Social, NIVIANE MARIA LOPES BARRETO, a

partir de 1º (primeiro) de abril de 2009.

7.515 30/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Relações Institucionais, Ní-

vel IX, CPC 618, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, EDVAL SANTOS AZEVEDO FILHO,

a partir de 02 de fevereiro de 2009.


lotados na Secretaria Municipal de Defesa Social, a partir de 30 de março de 2009.ELISANGELA RABELO CAETANOGerente de Programas, Projetos e Ensino, Nível IV, CPC 305.ANTONIO DE SALLES FIUZA GOMESCoordenador do Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção a Violência, Nível IX, CPC 610.AGNELO DE PAIVA BRAGAGerente de Apoio Administrativo, Nível IV, CPC 307.ANTONIO INACIO ARAUJO FILHOGerente de Informações, Nível IV, CPC 306.

7.517 30/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Gestão de Convênios e Contratos

de Defesa Social, Nível VII, CPC 518, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, DILSON

MARCELO DINIZ, a partir de 02 de março de 2009.

7.519 30/03/09

Designa DANIEL BATISTA DE SOUZA para compor o Conselho Tutelar da Regional Ressaca,

durante as férias regulamentares dos Conselheiros Leizirlene Caetano do Espírito Santo, Gláucia

Messias, Lucia Januário Salgado Alves e Erci Barbosa do Nascimento, pelo período de 19 de março

de 2009 a 30 de junho de 2009.

7.520 30/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Administração, Nível VII, CPC

519, lotado na Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, NATALINO GONÇALVES

FILHO, a partir de 16 de fevereiro de 2009.

7.521 30/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Encarregado, Nível I, CPC 144, lotada na

FundaçãodeAssistênciaMédicaedeUrgênciadeContagem–FAMUC,NEYDEBORGESFONSECA,

a partir de 23 de março de 2009.

7.522 30/03/09TRANSFERE a Servidora JOSEFINA DE SOUSA ROCHA, nomeada para o cargo de Chefe de Serviços,

Nível II, para o Gabinete da Prefeita, a partir de 1º (primeiro) de abril de 2009.

7.523 30/03/09

Designa REGIANE GONÇALVES CAITANO para compor o Conselho Tutelar da Regional Petrolân-

dia, durante as férias regulamentares dos Conselheiros Elida Jandui Cipriano Amaral, Cristina

Aguilar da Cruz, Neusa Maria Pinto, Cristiane Cândida F. Alvarenga e Neil Armstrong Cassimiro,

pelo período de 03 de março de 2009 a 30 de julho de 2009.


lotados na Secretaria Municipal de Governo, a partir de 02 de março de 2009.

Nome Cargo CPCROGERIO GOMES SANTANA Assessor Técnico, Nível VI 381CAMILA RAQUEL LOPES OLIVEIRA Chefe de Serviços, Nível II 124HILDELLBERQUIZON FERREIRA DE JESUS Assessor Regional, Nível I 27GILVANETE VIANA SANTOS Assessor Regional, Nível I 30JUVENAL DA SILVEIRA LOPES Assessor Regional, Nível I 31

7.525 31/03/09NOMEIA para o respectivo cargo de provimento em comissão, os Servidores abaixo relaciona-

dos, lotados na Secretaria Municipal de Governo, a partir de 1º (primeiro) de abril de 209.

Nome Cargo CPCSATILIO FERREIRA DORNELAS Chefe de Serviços, Nível II 120WANDERLEY BATISTA PESSOA Chefe de Serviços, Nível II 121GETULIO VASCONCELOS DE SOUSA Chefe de Serviços, Nível II 122DJANINE RAPHAEL SILVA Assessor Geral, Nível I 02VANDERLEY FERREIRA DE SOUSA Chefe de Serviços, Nível II 123

7.526 31/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Diretora Administrativa, Nível VI, CPC 22,

lotadanaFundaçãoMunicipaldeParqueseÁreasVerdesdeContagem–ConParq,INGRIDVOLL

MAYER, a partir de 1º (primeiro) de março de 2009.

7.527 31/03/09

TORNA SEM EFEITO no Ato Administrativo nº. 7.489 de 23 de março de 2009, a nomeação do

Servidor RAFAEL SILVEIRA, para o cargo de provimento em comissão de Gerente de Infra-Estru-

tura, Nível IV, CPC 302, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

7.528 31/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Espaços Esportivos, Nível VII,

CPC 525, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, RAFAEL SILVEIRA, a partir de 02 de

março de 2009.

7.529 31/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Serviços, Nível II, CPC 125,

lotadonoInstitutoEducacionaldaCriançaedoAdolescente–INECAC,vinculadoàSecretaria

Municipal de Educação e Cultura, JOSE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº. 31667-9, a partir de

1º (primeiro) de abril de 2009.

7.530 31/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Obras, Nível IX, CPC

603, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ILMA NAIR DA SILVA, a partir

de 18 de março de 2009.

7.531 31/03/09DESIGNA para o exercício da respectiva Função de Confiança, os Servidores abaixo relacionados,

lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Nome Matricula Função Referência CFC A partir deCledileia de Assis C. Ferreira 28350-9 Assessor Educacional FC-7 187 23/03/09

Adriana de Cassia M. Santos 28429-7

Vice-Diretora da

Escola Municipal

“Bairro Oitis”

FC-5 319 12/03/09

7.532 31/03/09

; DISPENSA da designação para o exercício da Função de Confiança de Assessor Educacional,

Referência FC-7, CFC 176, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, SILVIA FER-

NANDA MUTZ DA SILVA, matrícula nº. 27774-6, a partir de 20 de março de 2009.

7.533 31/03/09

DESIGNA para o exercício da Função Especial de Gerente Educacional, Referência FE-1, CFE 28,

lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura / Núcleo Regional de Educação Ressaca/

Nacional, SILVIA FERNANDA MUTZ DA SILVA, a partir de 20 de março de 2009.

7.534 31/03/09

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Diretora de Escola Municipal “Bairro

Oitis”, Nível V, CPC 378, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, CRISTIANE

SILVEIRA LEAO DE OLIVEIRA, a partir de 12 de março de 2009.

7.538 31/03/09 EXONERA do respectivo cargo de provimento em comissão, os Servidores abaixo relacionados:

Nome Cargo Lotação A partir deGERALDO FERREIRA PINTO Assessor Especial, Nível VIII, CPC 545 SEGOV 02/03/09ALESSANDRO ALVES COTA Gestor Público I, Nível X, CPC 649 SEMOBS 20/03/09

7.539 31/03/09

NOMEIA para o respectivo cargo de provimento em comissão, os Servidores abaixo relacionados,

lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, a partir de 1º (primeiro)

de abril de 2009

Nome Cargo CPC

AILDES BASSETTI CAVALCANTEGerente de Acompanhamento e Execução Orçamen-

tária, Nível IV177

ROSANA BACCARINICoordenadora de Modernização e Gestão da Informa-

ção, Nível IX619

DALVA ESTELA LEITE DO NASCIMENTO Diretora de Programa e Ações Setoriais, Nível VII 528

7.540 31/03/09

DISPENSA da designação para responder pelas atribuições do cargo de Diretora do Hospital Mu-

nicipal,CPC06,lotadanaFundaçãodeAssistênciaMédicaedeUrgênciadeContagem–FAMUC,

RAQUEL APARECIDA LIMA DE PAULA, a partir de 02 de março de 2009.


lotadosnaFundaçãodeAssistênciaMédicaedeUrgênciadeContagem–FAMUC.

Nome Cargo CPC A partir de

MARCOS ADRIANO DA COSTAChefedeUnidadedeSuprimentos–

HMC, Nível I138 17/02/09

ELONIO STEFANELI GOMES Encarregado–HMC,NívelI 168 17/02/09MARINA NUNES FAGUNDES Gerente, Nível II 201 19/03/09


lotadosnaFundaçãodeAssistênciaMédicaedeUrgênciadeContagem–FAMUC.

Nome Cargo CPC A partir deRAQUEL APARECIDA LIMA DE PAULA Diretora do Hospital Municipal, Nível VIII 06 02/03/09MARCOS ADRIANO DA COSTA CoordenadordePlanejamentoeGestão–HMC,NívelIII 48 17/02/09ELONIO STEFANELI GOMES Chefe de Unidade de Suprimentos - HMC 138 17/02/09

MARINA NUNES FAGUNDESChefedeUnidadedeReferênciadeSaúdedaFamília–

Petrolândia, Nível II135 19/03/09

7.54331/03/09

TORNA SEM EFEITO no Ato Administrativo nº. 7.407 de 12 de março de 2009, a nomeação da Ser-

vidora IZABELA TORQUETTI BORÇARI para o cargo de provimento em comissão de Coordenadora

dePlanejamentoeGestão–HMC,NívelIII,CPC48,lotadanaFundaçãodeAssistênciaMédicaede

UrgênciadeContagem–FAMUC.

7.544 31/03/09NOMEIA para o respectivo cargo de provimento em comissão, os Servidores abaixo relaciona-

dos,lotadosnaFundaçãodeAssistênciaMédicaedeUrgênciadeContagem–FAMUC.

Nome Cargo CPC A partir deANDREZA PEREIRA LADEIRA DE FREITAS GerentedeApoioàAssistência–HMC,NívelII 76 19/02/09CHRISTIANO MARCIO APARECIDO FAL-

CAO DE MELOEncarregado - HMC, Nível I 168 17/02/09

ANGELA MARIA BARBOSA MARTINS DA

ROCHAGerente–UCER,NívelII 201 19/03/09

DANIELA NUNES PINHEIRO Assessora de Gestão Distrital, Nível IV 191 16/03/09

ERRATA

TORNA SEM EFEITO a publicação contida no Diário Ofício do Município Edição nº. 2.451 de 30 de março de 2009,


página 03, 3º coluna, conforme abaixo descrito:

ATO DATA EMENTA

7.408 12/03/2009

EXONERA do cargo de provimento em comissão de Gerente de Gestor Público II, Nível XI, CPC

659, lotado no Gabinete da Prefeita, CLAUDIO VANDERLEY DE SOUZA, a partir de 05 de março

de 2009.

ExtratodoContratoAdministrativoN°019/2009DL:N°026/2009.Partes:MunicípiodeContagemeJRREVENDEDORA

DE GÁS LTDA - ME. Objeto: fornecimento de gás GLP 13 Kg e 45 Kg. Vigência: inicio 24 de março de 2009 até 24

de julho de 2009. Valor Total: R$ 6.667,50 Dotação Orçamentária: P/A: 1071.04.122.0046.2105 Cod: 33.90.30.27 F:

010000 Res: 122 Data: 24/03/2009; Contagem/MG.

ExtratodoContratoAdministrativoN°020/2009DL:N°021/2009.Partes:MunicípiodeContagemeGERALDOFER-

REIRA LAGE. Objeto: locação do imóvel situado na rua Das Candeias, Nº 839, Bairro: Jardim Eldorado, Contagem/MG.

Vigência: inicio 24 de março de 2009 até 23 de março de 2010. Valor Total: R$ 6.000,00 Dotação Orçamentária: P/A:

1101.08.122.0013.2.042 Cod: 33.90.36.11 F: 010000 Data: 24/03/2009; Contagem/MG.

ExtratodoContratoAdministrativoN°015/2009PP:N°009/2009.Partes:MunicípiodeContagemeIBRAP-INSTITU-

TO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA Objeto: prestação de serviços de capacitação de servidores da

Secretaria Municipal da Fazenda. Vigência: inicio 18 de março de 2009 até 18 de setembro de 2009. Valor Total:

R$ 280.000,00 Dotação Orçamentária: P/A: 1081.04.129.0055.1.127 Cod: 44.90.39.24 F: 010500 Data: 18/03/2009;

Contagem/MG.

ExtratodoContratoAdministrativoN°018/2009DL:N°029/2009.Partes:MunicípiodeContagemeACTUALLHOTEL

EEVENTOSLTDA–ME.Objeto:ousodoimóveldenominado“SalãoFlamboyant”,comáreade300M²,situadoá

Rodovia BR 381, Nº 3.443, Bairro: Jardim Riacho das Pedras, Contagem/MG, doravante denominado simplesmente

imóvel, no dia 01 de abril de 2009, no horário de 08:00 ás 12:00horas, para 450 participantes, para realização do

1º Encontro dos Conselhos Escolares das Escolas Municipais. Valor Total: R$ 7.665,00 Dotação Orçamentária: P/A:

1121.12.122.0013.2.087 Cod: 33.90.39.99 F: 010100 Res: 429 Data: 23/03/2009; Contagem/MG.

ExtratodoContratoAdministrativoN°022/2009DL:N°011/2009.Partes:MunicípiodeContagemeNEREUPENHA

DE MOURA. Objeto: locação do imóvel situado na rua Rio Verde, Nº 422, Bairro: Riacho das Pedras, Contagem/MG.

Vigência: inicio 01 de abril de 2009 até 31 de março de 2010. Valor Total: R$ 34.080,00 Dotação Orçamentária: P/A:

1031.04.122.0005.2005 Cod: 33.90.36.11 F: 010000 Data: 30/03/2009; Contagem/MG.

Extrato do Contrato de Adesão ao regulamento do auto atendimento ao setor público as cláusulas gerais do contrato

únicodeprestaçãodetransmissãoerecepçãodedados(internet–Bank/BB-PAG)Inexigibilidade:N°006/2009.Partes:

Município de Contagem e BANCO BRASIL S/A. Vigência: Início em 27 de março de 2009 até 26 de março de 2010.

Data: 27/03/2009 Contagem/MG.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 082/2009 - CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E A CAIXA ESCOLAR

GLÓRIAMARQUESDINIZ–OBJETO:OPRESENTETERMOADITIVOTEMCOMOOBJETOASUPLEMENTAÇÃONOVALOR

R$3.980,00 - ASSINADO: 05/03/2009.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 085/2009 - CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E A CAIXA ESCOLAR

PROFESSORWANCLEBERPACHECO–OBJETO:OPRESENTETERMOADITIVOTEMCOMOOBJETOARETIFICAÇÃODA

FONTE-OndeseLê:FONTE:010100–LEIA-SE:FONTE:010901PERMANNTEDOPOLODEEDUÇÃOINFANTIL(CEMEI

MUNDOMAIOR)–EASUPLEMENTAÇÃONOVALORR$3.013,00-ASSINADO:05/03/2009.

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 096/2009, - CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM A INTERVE-

NIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO-

NAIS–(APAE)-OBJETO:REPASSEDERECURSOSFINANCEIROSPARAATENDIMENTOEDUCACIONALESPECIALIZADO

PARAPESSOASCOMDEFICIÊNCIA.-VALORR$180.000,00–DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:1.12.1.12.367.0041.2097-3

.3.50.41.00-010100 - VIGÊNCIA: 31/12/2009 - ASSINADO: 04/03/2009.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº.028/2009, PERCAPTA MUNICIPAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM

A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE

APAOIO SOCIAL E CULTURAL RENASCER - OBJETO: MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE AÇÃO CONTINUADA - VALOR

R$30.000,00–VIGÊNCIA:ATÉ01DEMARÇODE2010-ASSINADO:02/03/2009.


A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO BETEL

DEASSISTÊNCIASOCIAL-OBJETO:MANUNTENÇÃODOSSERVIÇOSDEAÇÃOCONTINUADA-VALORR$112.862,00–

VIGÊNCIA:


A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A INSTITUIÇÃO: INSTITUIÇÃO

ESPIRITAR LAR DE MA RCOS - OBJETO: MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE AÇÃO CONTINUADA - VALOR R$311.508,00

–VIGÊNCIA:ATÉ28


A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE

INSERÇÃO SOCIAL PARA EX-DEPENDENTES QUÍMICOS VASO NOVO - (AISVAN) - OBJETO: MANUNTENÇÃO DOS SERVI-

ÇOSDEAÇÃOCONTINUADA-VALORR$60.000,00–VIGÊNCIA:ATÉ12

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº.040/2009, PERCAPTA FEDERAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM A

INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO DOS

MORADORESDOBAIRRONOVOPROGRESSOII–(AMONP)-OBJETO:MANUNTENÇÃODOSSERVIÇOSDEAÇÃOCON-

TINUADA-VALORR$352.146,04,00–VIGÊNCIA:ATÉ19DEMARÇO

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº.046/2009, PERCAPTA FEDERAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM

A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO DO

BAIRROCOLORADO-OBJETO:MANUNTENÇÃODOSSERVIÇOSDEAÇÃOCONTINUADA-VALORR$18.090,00–VIGÊN-

CIA: ATÉ 01 DE MARÇO DE 2010 - ASSINADO: 02/03/2009.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº.020/2008, PERCAPTA MUNICIPAL CELEBRADO ENTRE O

MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

AINSTITUIÇÃO:(CEPA)–CENTRODEAPOIOPROMOCIONALEEDUCACIONALSANTOHERMANNJOSÉ-OBJETO:O

PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR

ATÉ 26 DE FEVEREIRO DE 2010 E A SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR R$158.000,00 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

110.2.08.244.0019.2045-33504300–FONTE:010000-ASSINADO:27/02/2009.


MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A

INSTITUIÇÃO: CASA LAR AMIGO PRESENTE - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO A PRORROGA-

ÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR ATÉ 27 DE ABRIL DE 2009 - ASSINADO: 19/02/2009.



INSTITUIÇÃO: INSTITUIÇÃO ESPIRITA LAR DE MARCOS - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO A

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR ATÉ 25 DE FEVEREIRO DE 2010 E A SUPLEMENTA-

ÇÃONOVALORR$1.588.906,52–DOTAÇÕESORÇAMENTARIAS:110.2.08.243.0019.2044.-33504300-FONTE:010701-

110.2.08.243.0019.2044.-33504300 - FONTE:310701- 110.2.08.243.0019.2044.-33504300 - FONTE:310701-ASSINADO:

26/02/2009.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº.108/2008, PERCAPTA FEDERAL CELEBRADO ENTRE O

MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E A INSTITUIÇÃO: CENTRO DE REFERÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO

TEM COMO OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR ATÉ 30 DE ABRIL DE 2009 -

ASSINADO: 19/02/2009.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº.009/2008, PERCAPTA MUNICIPAL CELEBRADO ENTRE O

MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

SOCIAL E A INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- (ARCA) - OBJETO: O


ATÉ 25 DE FEVEREIRO DE 2010 E A SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR R$557.815,81 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

110.3.08.243.0033.2080.-33504300 - FONTE:010000- ASSINADO: 26/02/2009.



A INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - (ARCA) - OBJETO: O PRE-

SENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR

ATÉ25DEFEVEREIRODE2010EASUPLEMENTAÇÃONOVALORR$258.488,68–DOTAÇÕESORÇAMENTARIAS:

110.2.08.244.0033.2081-33504300 - FONTE:310709- 110.2.08.244.0033.2081-33504300 - FONTE:310709- ASSINADO:

26/02/2009.



A INSTITUIÇÃO: CASA DE APOIO A CRIANÇA CARENTE DE CONTAGEM - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM

COMO OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR ATÉ 25 DE FEVEREIRO DE 2010

EASUPLEMENTAÇÃONOVALORR$105.000,00–DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:110.2.08.244.0019.2044.-33504300-

FONTE:010000- ASSINADO: 26/02/2009.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº.098/2007, PERCAPTA FEDERAL CELEBRADO ENTRE O

MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E A INSTITUIÇÃO: CENTRO DE APOIO PROMOCIONAL E EDUCACIONAL SANTO HERMANN JOSÉ - (CEPA) - OBJETO: O


ATÉ25DEFEVEREIRODE2010EASUPLEMENTAÇÃONOVALORR$21.600,00–DOTAÇÕESORÇAMENTARIAS:

110.2.08.244.0033.2081.-33504300 - FONTE:310604- 110.2.08.244.0033.2081.-33504300 - FONTE:310604-ASSINADO:

26/02/2009.

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº.119/2007, PERCAPTA MUNICIPAL CELEBRADO ENTRE O


INSTITUIÇÃO: INSTITUIÇÃO ESPÍRITA LAR DE MARCOS - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO A

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR ATÉ 25 DE FEVEREIRO DE 2010 E A SUPLEMENTA-

ÇÃONOVALORR$401.898,92–DOTAÇÕESORÇAMENTARIAS:110.2.08.244.0019.2045.-33504300-FONTE:010000-

110.2.08.244.0019.2045.-33504300 - FONTE:010000-110.2.08.244.0033.2081.-33504300 - FONTE:010604- ASSINADO:

26/02/2009.

EXTRATO DO CONVÊNIO - CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BETIM E O MUNICÍPIO CONTAGEM, PROCESSO ADMI-

NISTRATIVO Nº 3102/2009 - OBJETO: O PRESENTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO A CESSÃO PELO PRIMEIRO CONVE-

NENTE, DO SERVIDOR DIMAS MONTEIRO DA ROCHA, MATRICULA Nº12475-7. CARGO PROFESSOR PII, AO SEGUNDO

CONVENENTE, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE BETIM - VIGÊNCIA: 31/12/2009 - ASSINADO: 03/02/2009.

EXTRATO DO CONVÊNIO - CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BETIM E O MUNICÍPIO CONTAGEM, PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº 3196/2009 - OBJETO: O PRESENTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO A CESSÃO PELO PRIMEIRO

CONVENENTE, DO SERVIDORA MARIA CRISTINA BRANT SALES, MATRICULA Nº0120417-3. CARGO PROFESSORA PI, AO

SEGUNDO CONVENENTE, SEM ÔNUS PARA O SEGUNDO CONVENENTE - VIGÊNCIA: 31/12/2009 - ASSINADO: 05/02/2009.

Contagem, 05 de Março de 2009.

Ilma Sra

Irani Pimenta

Diretora de Valorização Funcional do Servidor

Senhora Diretora,

Segue, anexa, a relação dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Contagem, com direito a Progressão Hori-

zontal de 01 grau de vencimento, conforme decreto nº. 5.628, que regulamenta a Progressão Horizontal de que trata

o artigo 53, parágrafo 2 da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990, referente ao mês de Março/09.



Atenciosamente,

Daniel Abe

Técnico Superior em Recursos Humanos I

Prefeitura Municipal de Contagem Servidores com Direito à Progressão Horizontal de Acordo com aLei 2.160/90 e

Instrução 04/06/97 Mês de Referência : Março/09

Matrícula Nome do Servidor Folha/Ficha Cargo

De:

Nível/

Letra

Para:

12379-0 ALICE PEREIRA DE ALMEIDA 1121.575 Auxiliar de Serviços Escolares E1H E1I

15655-8 ALZIRA LUCIA SEVERINO 1121.518C Agente de Serviços Escolares E1C E1D

35300-0 ANDREIA APARECIDA DA S. SANTOS 1071.018 Assistente Administrativo I A4A A4B

14434-7 BEATRIZ LOURENCAO DE O. RASO 1111.172 Téc. Sup.Edif.Obras Públicas I A6H A6I

09878-7 CLAUDIA APARECIDA A. ORSINE 1131.125 Téc.Sup. Serv. Social II S7H S7I

08292-9 DAMIAO DE ARAUJO 1091.018A Téc. Processam. Dados II A5L A5M

15760-0 DEUCERLINA DOS REIS DE SOUZA 1171.022A Auxiliar de Serviços III A3G A3H

28793-8 ELAINE DAMASCENO BENTO 1121.543B Aux. de Biblioteca Escolar E2B E2C

12268-8 ELAINE FRANCISCO BRUNO 1121.537A Auxiliar de Serviços Escolares E1H E1I

28817-9 FAUSTO GOMES DE ARAUJO PEGO 1121.532B Aux. de Biblioteca Escolar E2B E2C

8501-3 FLAVIA DOS SANTOS RESENDE CRUZ 1121.524B Aux. de Biblioteca Escolar E2B E2C

15753-8 FLORINDA ELIZABETH FERREIRA 1121.549A Auxiliar de Serviços Escolares E1E E1F

15839-9 ISAC NOGUEIRA 1071.024 Agente Serv.Funerário II A3G A3H

15756-2 IVETE LUCIENNE DE OLV.SILVA 1121.543A Auxiliar de Serviços Escolares E1G E1H

15827-5 JOAQUIM PINTO SOBRINHO 1121.036 Oficial de Manut. e Obras I A2D A2E

10996-7 LEVI COSTA CERQUEIRA FILHO 1131.155 Téc. Sup. Saúde III S8L S8M

15977-8 LUCIA APARECIDA F. ANDRADE 1131.147 Aux. Administrativo II A3F A3G

09758-6 MARIA DE LOURDES C. TEIXEIRA 1121.537A Auxiliar de Serviços Escolares E1I E1J

12716-7 MARIA DO CARMO DE O. PIRES 1121.517A Auxiliar de Serviços Escolares E1I E1J

12382-0 MARIA ELIZABETE DE SOUZA 1121.519A Auxiliar de Serviços Escolares E1H E1I

14449-5 MARIA ESTELA DE O. FRANCA 1121.507A Auxiliar de Serviços Escolares E1H E1I

15793-7 MARIA GERALDA DA S. ACACIO 1121.537A Auxiliar de Serviços Escolares E1G E1H

30615-0 MARIA IMACULADA DOS S. ASSIS 1121.573B Aux. de Biblioteca Escolar E2B E2C

08720-3 MARIA LUCIA COSTA AGUIAR 1111.172 Assistente Administrativo II A5J A5L

09775-6 MARIA NERES SANTANA COSTA 1071.022 Auxiliar de Serviços II A2J A2L

05794-0 MARIA VICENTINA DE C.M CAMARGO 1121.511A Auxiliar de Serviços Escolares E1I E1J

15759-7 MARILUCIA DA COSTA 1121.508A Auxiliar de Serviços Escolares E1G E1H

15828-3 NILZA DINIZ CORREA SCHIARA 1121.539A Auxiliar de Serviços Escolares E1F E1G

12915-1 NORMA ANGELA SANTANA 1101.049 Auxiliar de Serviços III A3I A3J

18948-0 REGINA DE MELLO 1121.510B Assistente Escolar E3D E3E

11862-1 RENATA MARIA ANTUNES O. LEAO 1131.135 Téc.Sup. Serv. Social II S7H S7I

14444-4 RENATO OBERDA 1131.190 Téc. Sup. Saúde III S8H S8I

14512-2 SERGIO MARTINS BICALHO 1131.003 Téc. Sup. Saúde III S8G S8H

12266-1 SILVIA DA COSTA SILVA 1121.541A Auxiliar de Serviços Escolares E1H E1I

14056-2 SILVIA LUCIA PROCOPIO PONTES 1091.018A Téc.Sup. Informática II A7G A7H

12264-5 SILVIA MARIA DE O. CARVALHO 1121.548A Auxiliar de Serviços Escolares E1H E1I

14401-0 SIMONE MARIA MOREIRA SOUZA 1131.129 Téc. Sup. Saúde II S7H S7I

11884-2 SIMONE TEDDO PACE 1131.145 Téc.Sup.Psicologia I S6J S6L

14461-4 SIMONIA MARINHO DOS REIS 1121.519B Auxiliar de Secretaria Escolar E2G E2H

12265-3 TEREZINHA DE JESUS O. RABELO 1121.538C Agente de Serviços Escolares E1I E1JDaniel Abe


Contagem, 05 de Março de 2009

Ilma Sra.

Irani Pimenta


Senhora Diretora,

Segue, anexa, a relação dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Contagem, sem direito a Progressão Hori-

zontal de 01 grau de vencimento, conforme decreto nº. 5.628, que regulamenta a Progressão Horizontal.

Atenciosamente,

Daniel Abe


Prefeitura Municipal de Contagem Servidores sem Direito à Progressão Horizontal Mês de Referência: Março/09

Matrícula Nome do Servidor Fol.Ficha Cargo Ní-

vel Motivo

11402-2 JORGE COSME DA COSTA 1071.023 Motorista II A4J Mais de 10 faltas

33343-3LEONARDO HENRIQUE R.

FERREIRA1071.024 Agente de Serv. Funerário I A2A Mais de 10 faltas

33338-7 ODAIR ALVES PIMENTA 1071.024 Agente de Serv. Funerário I A2A Mais de 10 faltas

13972-6 SONIA APARECIDA R. SOARES 1171.022A Auxiliar de Serviços III A3E Mais de 10 faltas

31512-5 VANUSA CRISTINA DE OL. ROSA 1121.522B Aux. de Biblioteca Escolar E2A Mais de 10 faltas

15991-3 WAGNER LEITE CAETANO 1131.124 Téc. Sup. Saúde III S8FMais de 180d. Lic.

médica

13500-3 WILSON VIEIRA SALES 1121.519C Agente de Serviços Escolares E1FLic. s/ vencimen-

tosIrani Pimenta


Daniel Abe


Processo nº 03/2009 Progressão Horizontal

Senhor Secretário,

Dando cumprimento ao artigo 53, parágrafo 2 da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Estatu-

to dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, e ao decreto nº. 5.628 de 22 de agosto

de 1992, que regulamenta a Progressão Horizontal do servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Contagem, apresen-

tamos o resultado final da apuração dos servidores que concorrem à referida progressão no mês de Março/09.

Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo que preenchem os requisitos estabelecidos na Lei e no Decreto

mencionados, fazem jus à progressão de 01 grau de vencimento na faixa correspondente ao nível da classe de seu

cargo e, ao contrário, os que não preenchem àqueles requisitos, não fazem jus à progressão, mas concorrerão à mesma

no próximo período a ser apurado.

Atenciosamente,

Irani Pimenta


Como o processo de apuração e análise cumpriu as formalidades legais e regulamentares, aprovo o resultado final.

Carlos Frederico Pinto e Netto


AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura do Município de Contagem, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento

dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO, tipo técnica e preço, conforme abaixo:

TOMADADEPREÇONº.005/2009–Processo104/2009,ContrataçãodeempresaparaPrestaçãodeServiçosdeAssesso-

ria Contábil e Orçamentária, Auditoria Pública Preventiva de Gestão, Elaboração de Pareceres Jurídicos em Processos

de Aposentadoria e Pensões, marcado para o dia 07/05/2009, 09h00min, entrega dos envelopes até às 17h00min do dia

06/05/2009.

O edital completo poderá ser obtido, na sala da Comissão de Licitação, à Praça Presidente Tancredo Neves, 200, Bairro

Camilo Alves, Contagem/MG, para tanto os interessados deverão apresentar à Comissão um CDR novo para gravação

magnética–semcustosOUatravésdoendereçoeletrônico:www.contagem.mg.gov.brInformaçõespeloTelefone(31)

3356-6658. Contagem, 02/04/2009. Roberto Mauro Pereira - Comissão Especial de Licitação.

Secretaria Municipal de DesenvolvimentoUrbano

138ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC

DATA: 13-04-2009

HORA: 09:00 Horas

LOCAL: LOCAL: CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VARGEM DAS FLORES (PARQUE GENTIL DINIZ), RUA MARIA DO

CARMO,Nº141–BAIRRONOSSASENHORADOCARMO,CONTAGEM.

OPresidentedoConselhoMunicipaldoMeioAmbientedeContagem–COMAC,JanderMunizFilaretti,nousode

suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 12, parágrafo 1º da Lei 2.570 de 17 de dezembro de 1993,

convoca os membros efetivos e suplentes para a 138ª Reunião Ordinária do COMAC, dia 13 de abril de 2009, às 9:00

horas, no Centro de Educação Ambiental Vargem das Flores (Parque Gentil Diniz), Rua Maria do Carmo. Nº 141, Bairro

Nossa Senhora do Carmo, Contagem.

Pauta:

1. Aprovação da Ata da 137ª Reunião Ordinária do COMAC.

2. Posse dos Conselheiros, nos termos do parágrafo 2º do art. 25 da Deliberação Normativa 04/04 do COMAC.

3. CalendáriodeReuniões–Julgamentodepropostadecalendárioelocalderealizaçãodasreuniõesordináriasdo

COMAC para o ano de 2009,nos termos do inciso I, art. 32 da DN 04/04 do COMAC.

4. ApresentaçãodoProgramadeColetaSeletivadaPrefeituraMunicipaldeContagem–SecretariaAdjuntade

LimpezaUrbana–SALU.

5. PrefeituraMunicipaldeContagem–JulgamentodopedidodealteraçãodecondicionantedaLicençadeInsta-

lação Nº 90/04, relativo ao projeto de tratamento paisagístico no final do trecho da Avenida João Gomes. Processo Nº

2243/02-04.

6. PrefeituraMunicipaldeContagem–Programadedespoluiçãoetratamentodefundodevales-BaciadoCórre-

goImbiruçu–JulgamentodopedidodeprorrogaçãodaLicençadeInstalaçãoNº02/07.ProcessoNº3571/01-06.

7. PrefeituraMunicipaldeContagem–Programadedespoluiçãoetratamentodefundodevales-CórregoLuzia–

AvenidaAlterosas–JulgamentodopedidodeprorrogaçãodaLicençadeInstalaçãoNº06/06.ProcessoNº3384/02-06.

8. MadeireiraPrimorLtda.–JulgamentodopedidodeLicençadeOperaçãoCorretiva.ProcessoNº0452/01-02.

9. TradeLíder–TransporteseComérciodeSucatasResidenciaiseIndustriaisLtda.–Julgamentodopedidode

prorrogação de prazo

10. Informe sobre a regulamentação da cobrança de medidas compensatórias.

11. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Atenciosamente,

Jander Muniz Filaretti

PresidentedoConselhoMunicipaldeMeioAmbientedeContagem–COMAC

SÍNTESE DA 136ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC

DATA: 09-02-2009

HORA: 09:00 Horas

LOCAL: PARQUE THIAGO RODRIGUES RICARDO (PARQUE ECOLÓGICO ELDORADO), RUA DAS PAINEIRAS Nº 1.722,

BAIRRO ELDORADO

Estavampresentes:OPresidentedoConselhoMunicipaldoMeioAmbientedeContagem–COMAC,JanderFilaretti;

representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Miriam Tereza Dias Diniz Silva; representantes

da Associação Comercial e Industrial de Contagem, Domingos Francisco de Castro e Euler Costa Chaves; representan-

tes das Entidades Civis criadas com finalidade específica de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do

Município de Contagem, Márcia Labbate Galvão e Cecília Ruth de Andrade e Silva; representante do Centro Industrial

e Empresarial de Minas Gerais, Cláudia Tavares S. Stancioli; representante das Associações Civis representativas dos mo-

radores do Município de Contagem; representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município

de Contagem, Dr. Fernando Pinto Pinheiro.

Deliberações:

1. Aprovação da Ata da 135ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovada.

2. PrefeituraMunicipaldeContagem–Despoluiçãoetratamentodefundodevales-CórregodaAvenidados

Austríacos–JulgamentodoPedidodeLicençaPrévia.ProcessoNº5237/01-08.Aprovada.

3. PrefeituraMunicipaldeContagem–Despoluiçãoetratamentodefundodevales-CórregodoBecoHércules–

Julgamento do Pedido de Licença Prévia. Processo Nº 5235/01-08. Aprovada.

4. PrefeituraMunicipaldeContagem–Despoluiçãoetratamentodefundodevale-CórregodaAvenidaVilaRica

–JulgamentodoPedidodeLicençaPrévia.ProcessoNº5236/01-08.Aprovada.

5. PartnerCorporaçõesLtda.–JulgamentodoPedidodeLicençaPrévia.ProcessoNº5180/01-08.Aprova-

da.

6. Trancil–TransformadoresComércioIndústriaLtda.–Julgamentodopedidodedispensadecondicionante.

Processo Nº 3433/01-06. Indeferido.

7. QueirozeMacedoPostoseServiçosLtda.–Julgamentodopedidodeprorrogaçãodeprazodecondicionantes.

Processo Nº 2115/01-04. Aprovada.

8. OxigásResíduosEspeciaisLtda.–Apresentaçãodorelatóriosobreasituaçãodaempresaeapreciaçãodopedido

de autorização para funcionamento até a regularização ambiental. Processo Nº 0165/01-01. O COMAC determinou que

a empresa execute em até 30 dias, o teste de queima.

9. DissolminasIndústriadeDissolventesdeMinasGerais–ApresentaçãodoTermodeAjustamentodeConduta

aprovado pela Comissão de Conselheiros, assinado pelas partes, a ser referendado pelo COMAC. Processo Nº 3241/01-

06. Aprovada.

10. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.


Atenciosamente,

Jander Filaretti

PresidentedoConselhoMunicipaldeMeioAmbientedeContagem–COMAC

Secretaria Municipal de Fazenda

A Secretaria da Junta de Julgamento Fiscal, no exercício de suas atividades, faz publicar as decisões abaixo indicadas:

Decisão nº 469

Processo nº 02.A.08265/08 de 21/05/2.008

Requerente: Hélio Bento Salgado

Assunto: Baixa de inscrição de banca de revista

Data da decisão: 11 de março de 2.009

Procedência total da reclamação.

Decisão nº 470

Processo nº 02.A.02665/07 de 26/02/2.007

Requerente: MW Montagens Mecânicas Ltda

Assunto:Cancelamentodedébito–isençãoIPTU


Procedência da reclamação.

Decisão nº 471

Processo nº 02.A.085789/08 de 28/05/2.008

Requerente: Centro Odontológico Alexandre Bernardo Ltda

Assunto: Revisão de lançamento de taxas



Decisão nº 472

Processo nº 02.A. 08578/08 de 28/05/2.008

Requerente: Ergocárdio Ltda




Decisão nº 473

Processo nº 02.A.11937/08 de 17/07/2.008

Requerente: Gás São Luiz Ltda




Decisão nº 474

Processo nº 02.A.08780/08 de 29/05/2.008

Requerente: Ari Osvaldo de Oliveira

Assunto: Baixa de inscrição

Data da decisão: 03 de fevereiro de 2.009

Procedência da reclamação

Decisão nº 475

Processo nº 02.B.00881/07 de 16/07/2.007

Impugnante: URB Trans Transportes Gerais Ltda

Assunto: Defesa contra o TNF 17.116 de 27/06/2007

Data da decisão: 06 de janeiro de 2.009

Procedência parcial da reclamação

Cancelado o ISSQN referente locação no período de abril a dezembro/2003, ficando mantidas as demais exigências.

JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL- 1ª INSTÂNCIA

A Secretaria da Junta de Julgamento Fiscal, no exercício de suas atribuições, faz publicar as seguintes decisões em

processos tributários de âmbito municipal

PROCESSOS de IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano:

Contribuinte Processo Ind. Cadastral Data ASSUNTO Decisão

ABEL ASSUNÇÃO ABELHA 02.A.14857/07 08.368.0204.001 09/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

ABNADABIER VITAL SILVA 02.A.07933/07 11.755.0198.002 10/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

ABNADABIER VITAL SILVA 02.A.01489/04 11.755.0198.003 10/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

ADELARIO BEZERRA FILHO 02.A.16211/08 11.384.810.000 12/03/2009 REVISÃO LANÇ. PROCEDENTE

ADILSON GONÇALVES SOARES 02.A.19055/07 03.076.0355.001 12/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

ALADIM JOSE DOS SANTOS 02.A.08125/07 10.511.0833.000 05/03/2009 CANC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

ALZIRA MARIA DA SILVA 02.A.02719/07 09.687.0554.000 10/10/2008REMISSÃO

DEBITOPROCEDENTE

ANA MARIA TELES LIMA 02.A.05851/04 04.225.0534.002 12/03/2009 REVISÃO LANÇ. PROCEDENTE

CATEDRAL DA ESPERANÇA 02.A.08048/08 08.704.0500.001 09/03/2009 ISENÇÃO DE IPTU PROCEDENTE

CONCEIÇÃO GLORIA DE ARAUJO 02.A.17052/08 09.260.0241.000 05/03/2009 CANC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

CONGREÇÃO CRISTÃO DO BRASIL 02.A.07280/08 05.072.0227.001 12/03/2009 ISENÇÃO DE IPTU PROCEDENTE

EDUARDO HERIQUE DA SILVA 02.A.05770/07 11.818.0352.000 04/03/2009 CANC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

ELÇA MARIA DA CONCEIÇÃO

PEREIRA02.A.18782/07 09.424.0174.000 25/11/2008

REMISSÃO

DEBITOPROCEDENTE

ELDE FERREIRA DA SILVA SOUZA 02.A.04970/07 04.244.0191.001 11/12/2008REMISSÃO

DEBITO

IMPROCE-

DENTE

ERCILIO ANACLETO GOMES 02.A.00729/07 11.225.0561.000 09/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

ESP.DE HUMBERTO RICARDO CUNHA 02.A.14045/07 05.208.0494.002 12/03/2009 CANC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

ESPOLIO:DARCI AUGUSTO FERREIRA 02.A.07540/06 03.057.0346.003 12/03/2009 CANC.DE DEBITOIMPROCE-

DENTE

FABIO COSTA CESARIO 02.A.12751/07 31.043.0223.000 09/03/2009 CANC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

IGREJA BATISTA GETSEMANI 02.A.18283/07 02.112.0173.002 04/03/2009 ISENÇÃO DE IPTU PROCEDENTE

IGREJA EVANGELHO QUADRAN-

GULAR02.A.04187/07 05.269.274.003 09/03/2009 ISENÇÃO DE IPTU PROC.PARCIAL

IGREJA PENT. NAVEGANDO NO

ESPIRITO02.A.04500/07 05.042.0169.003 11/03/2009 ISENÇÃO DE IPTU PROCEDENTE

IGREJA PENTEC. CASA DE ORAÇÃO 02.A.04401/07 05.265.0214.002 13/03/2007 ISENÇÃO DE IPTU PROCEDENTE

IGREJA PENTECOSTAL JESUS CRISTO 02.A.20984/08 09.293.0330.000 11/03/2009 ISENÇÃO DE IPTU PROCEDENTE

ISAIAS DA CRUZ MARTINS 02.A.11203/08 11.512.0280.000 11/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

JAIR BENTO PEIXOTO 02.A.10735/07 05.255.0048.007 13/03/2009 REVISÃO LANÇ. PROCEDENTE

JESUS CAITANO DE OLIVEIRA 02.A.10345/07 11.347.0238.000 11/03/2009 CANC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

JOÃO JUSTINO JUNIOR 02.A.09063/02 05.266.0694.001 13/03/2009 ISENÇÃO DE IPTUIMPROCE-

DENTE

JOAQUIM JANUARIO MAIA 02.A.03792/07 31.043.0043.000 05/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

JORGE SOARES DA COSTA 02.A.08672/07 05.174.0138.001 13/03/2009 REVISÃO LANÇ. PROCEDENTE

JOSE AUGUSTO DA SILVA 02.A.03386/07 05.240.0570.000 06/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

JOSE LUCIANO DE ARAUJO 02.A.14256/07 05.2160.644.001 03/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

JOSE LUIZ MARTINS 02.A.10684/08 11.852.0180.000 11/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

JOSE RODRIGUES GOMES 02.A.06154/07 05.086.0332.000 06/03/2009 CANC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

JULIO CESAR AMARAL 02.A.02350/07 05.021.0236.000 05/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

LUCILIA D'APARECIDA 02.A.10134/08 08.332.0124.001 10/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

MARCILIO SILVESTRE DA COSTA CI-0074/06 05.020.0310.002 10/03/2009 CANC.DE DEBITOIMPROCE-

DENTE

MARCIO ANTONIO NASCIMENTO

JESUS02.A.08575/07 11.506.0040.000 12/03/2009 LANÇ.COMERCIAL

IMPROCE-

DENTE

MARCOS MIGUEL LOURENÇO 02.A.10843/07 11.507.0110.000 09/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

MARIA ROSARIOMOREIRA GON-

ÇALVES02.A.12110/08 09.178.0261.000 05/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

MARIA DA GLORIA SILVA RODRI-

GUES02.A.01016/07 10.652.0192.000 06/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

SILVA02.A.14427/07 11.362.0394.001 09/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

MARIA DO ROSARIO CHAVES VIANA 02.A.00774/09 31.013.0031.000 05/03/2009 CANC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

MARIA EUSTAQUIA DE CARVALHO 02.A.02353/04 08.733.0307.000 11/03/2009 LANÇ.PREDIAL PROCEDENTE

MARIA EUSTAQUIA DE CARVALHO 02.A.15447/08 08.733.0307.001 10/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

MARIA JOSE DE OLIVEIRA RODRI-

GUES02.A.12335/07 05.203.0756.002 11/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

MARIA JOSE HORTA MORAIS

APOLONIO02.A.18601/07 03.160.0456.001 09/03/2009 REVISÃO LANÇ. PROC.PARCIAL

MARIA LUCIA DINIZ FILHA E OUTRO 02.A.09559/08 10.965.0503.000 05/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

MARIO ANTONIO FERREIRA 02.A.16244/07 04.137.0108.000 09/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

MAURICIO RAMOS FELIX 02.A.01343/05 08.728.0283.000 10/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

MAURINA AMBOSIO DA SILVA

ARAUJO02.A.11525/05 11.818.0312.000 11/11/2008

REMISSÃO

DEBITOPROCEDENTE

MAURO ROBERTO MELO BARROS 02.A.13686/08 10.502.0501.000 05/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

NATHALIA CRISTINA SOUZA 02.A.16023/07 04.203.0150.002 10/03/2009 REVISÃO LANÇ.IMPROCE-

DENTE

NOEME DAS DORES SOARES 02.A.16414/08 10.986.0332.000 09/03/2009 PRESC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

NOEME DAS DORES SOARES 02.A.16415/08 10.986.0344.000 09/03/2009 PRESC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

ODETE SARAGOSA CORREA 02.A.17705/08 10.175.0084.002 11/12/2008REMISSÃO

DEBITOPROCEDENTE

OSCAR MENDES DAS CHAGAS 02.A.06936/07 05.011.0724.002 10/03/2009 REVISÃO LANÇ. PROCEDENTE

PATRIK MARCELO NOGUEIRA

OLIVEIRA02.A.04850/08 11.465.0130.000 10/03/2009 LANÇ.PREDIAL PROCEDENTE

PAULO VERLAINE COSTA 02.A.03528/08 11.510.0020.000 10/03/2008 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

PRODAL- BANCO DE ALIMENTOS 02.A.18762/07 08.656.0500.059 06/03/2009 IMUNIDADE TRIB. PROCEDENTE



RENATO DIAS DA SILVA 02.A.03253/07 05.014.0288.001 10/03/2009 CANC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

RICARDO GRICELIO DOS SANTOS 02.A.15247/08 08.750.0615.000 10/03/2009 REVISÃO LANÇ. PROC.PARCIAL

RONALDO DE SOUZA ALVES 02.A.03791/07 31.043.0439.000 05/03/2009 CANC.DE DEBITO PROC.PARCIAL

SEBASTIÃO GALDINO DE OLIVEIRA 02.A.15179/08 07.200.0261.002 03/12/2008REMISSÃO

DEBITO

IMPROCE-

DENTE

SIDNEY CASSIO SOUZA LIRIO 02.A.06065/08 31.009.0343.000 09/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

SOLANGE MONTEIRO FERREIRA 02.A.10641/07 10.009.0225.000 17/11/2008REMISSÃO

DEBITOPROC.PARCIAL

TEMPLO DE ORAÇÃO PENTECOSTAL 02.A.03010/08 05.087.0357.002 13/03/2009 ISENÇÃO DE IPTU PROCEDENTE

TEREZINHA DAS GRAÇAS F.OLIVEIRA 02.A.17209/08 08.141.0136.001 03/12/2008REMISSÃO

DEBITOPROC.PARCIAL

WANDAIR BARBOSA FRANCO 02.A.16066/06 09.151.0340.000 06/03/2009 LANÇ.PREDIAL PROCEDENTE

WASHINGTON GOMES PEDROSA CI-0523/06 10.462.0174.000 12/03/2009 LANÇ.PREDIAL PROCEDENTE

WILSON AMDRE DA SILVA 02.A.03225/07 05.025.0035.000 09/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

WILSON NONATO DE OLIVEIRA 02.A.09298/07 05.240.0642.000 10/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

YOLANDA AGUIAR CARVALHO DOS

STOS02.A.06985/08 08.197.0136.000 09/03/2009 CANC.DE DEBITO PROCEDENTE

Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda

CONVOCAÇÃO

A Secretaria do Trabalho e Geração de Renda, por meio da Diretoria de Qualificação Profissional, mediante parecer da

Comissão de Habilitação e Contratação de Entidades Executoras de Qualificação Profissional, instituída pelo decreto

1122 de 12 de março de 2009 convoca a instituição habilitada abaixo relacionada, conforme Edital de Convocação

002/2009, realizado entre os dias 23/03 a 25/03/2009, para apresentar seu Plano de Trabalho, visando a execução das

ações de pesquisa sobre mercado de trabalho em Contagem no âmbito do Plano Nacional de Qualificação Profissional

em Contagem.

O referido plano deverá atender os valores e especificações da pesquisa solicitada e estarem assinados por seu repre-

sentante legal ou substituto.

A Diretoria de Qualificação Profissional receberá o Plano de Trabalho do dia 06/04 a 07/04, de 09 às 17 horas, na rua

Portugalnº20–BairrodaGlória,Contagem.

RELAÇÃO DE EMPRESAS HABILITADAS

EMPRESA CNPJ1-FundaçãodeEnsinodeContagem–FUNEC 16694465/0001-20

Maria Lúcia Guedes

Secretária do Trabalho e Geração de Renda


Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

APrefeituraMunicipaldeContagem,pordeterminaçãodoConselhoMunicipaldoMeioAmbientedeContagem–

COMAC, torna público que solicitou através do Processo nº. 5279/01-08, Licença Prévia para atividade de despoluição e

tratamentodefundodevaledoCórregodaAvenidaDois–Colorado,noMunicípiodeContagem/MG.


COMAC, torna público que solicitou através do Processo nº. 5280/01-08, Licença Prévia para atividade de despoluição e

tratamentodefundodevaledoCórregodaAvenidaA–BairroMariadaConceição,noMunicípiodeContagem/MG.


COMAC, torna público que solicitou através do Processo nº. 5564/01-09, Licença de Instalação para atividade de despo-

luição e tratamento de fundo de vale do Córrego da Avenida dos Austríacos, no Município de Contagem/MG.

EXTRATODO9ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº002/2007–CONCORRÊNCIANº014/2006

CONTRATADA: CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: - READEQUAÇÃO DA PLANILHA, COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PLANILHADOS, DEVIDO A ALTERAÇÕES DE

PROJETOS E METODOLOGIAS EXECUTIVAS E CONSEQÜENTE REDUÇÃO DE OUTROS QUANTITATIVOS NAS OBRAS DE

SANEAMENTO DOS CÓRREGOS SÍTIO E ESTIVA E IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TROPICAL (NÚCLEO DE ESPORTE RECRE-

ATIVO E DE LAZER CENTRO POLIESPORTIVO), BAIRRO TROPICAL, CONTAGEM/MG, SEM ALTERAÇÃO DE SEU VALOR

GLOBAL.

DATA: 04/03/2009

Atos do Legislativo

Ata da 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Contagem do ano dois mil e nove. Aos vinte e quatro dias do

mês de março, realizou-se, neste Legislativo, no Plenário “Vereador José Custódio”, a oitava reunião ordinária com

a presença de dezenove vereadores. Havendo quórum regimental, o Presidente vereador Professor Irineu Inácio da

silva solicitou ao 1º Secretário Vereador Gustavo Cunha Gibson que procedesse a chamada dos vereadores, quando

se constatou a ausência dos vereadores Acácio de Macêdo Matos e Ciro Wellington Campos. Logo após foi, votada e

aprovada, sem ressalva, a atada reunião anterior. Na sequência, foram lidas as correspondências recebidas e encami-

nhadas à Gerência Legislativa para as providências de praxe. Foram ainda lidos e encaminhados ao órgão competente

paraexameeparecernoprazolegal,osprojetos,asaber:VetototalàProposiçãodeLeiNº008/2009–que“declara

de Utilidade Pública a Fundação Cultural Educacional Projeto Criança Feliz, neste município, de autoria do vereador

ProfessorIrineuInáciodaSilva;VetoTotalàProposiçãodeLeiNº010/2009–que“declaradeUtilidadePúblicaaAs-

sociação do Movimento Sócio Cultural Eldorado”, de autoria do vereador Professor Irineu Inácio da Silva; Substitutivo

aoProjetodeLeiNº029/2009–alteraaLeinº2.160,de20dedezembrode1990,quedispõesobreoEstatutodos

Servidores Públicos no município de Contagem, de autoria do Vereador Alessandro Henrique; Emenda Aditiva nº 01

aoprojetodeLeinº003/2009–Alteraaleinº2.205de20demaiode1991edáoutrasprovidências,deautoriado

PoderExecutivo;ProjetodeLeiNº032/2009–alteraLeinº3.829de07dejunhode2004,quedispõesobreareserva

de vagas para negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá outras providências, de autoria

dovereadorKawlpterPrates;ProjetodeLeiNº033/2009–Autorizaasempresas,PessoasFísicas,Jurídicas,Agentes

políticos a criar placas indicativas de nomes de logradouros, de autoria do Vereador Alexsander Chiodi da Silva; Projeto

deLeiNº034/2009–quedeclaradeUtilidadePúblicaa“AssociaçãoBeneficentedeContagem–ABC”,deautoria

do Vereador Alessandro Henrique. Logo após, foi lido o Ofício Nº 017/2009, de autoria do Sr: Lindomar Diamantino

Segundo, presidente do Conselho Municipal de Educação de Contagem, solicitando ao Presidente desta Casa, Professor

Irineu Inácio da Silva, que faça a nomeação de um representante desta Legislativo para complementar o mandato

de Conselheiro, até o ano de 2010, em substituição à ex-Vereadora Maria Lúcia Guedes Vieira. Na terceira parte da

reunião foram, votados e aprovados, por unanimidade, os Requerimentos de Nºs 191 a 213/2009; Indicações de Nºs 303

a 349/2009; moções de Nºs 091 a 096/2009, apresentados pelos vereadores inclusive as matérias destacadas, a saber:

RequerimentoNº191/2009–SolicitaaimplantaçãodeumapassarelanaBR-040,interligandooBairroNovoBoaVista

aoBairrosãoSebastião,nestemunicípio,deautoriadovereadorAdenirBravo;RequerimentoNº193/2009–solicitaa

incorporação do abono de R$30,00 (trinta reais) aos salários dos servidores municipais, que estão lotados na Secretaria

Municipal de Educação e Cultura e ocupam cargos administrativos, de autoria do vereador Alexsander Chiodi da Silva;

RequerimentoNº199/2009–Inspeçãoeintervençãoimediata,incluindoorientaçãoaosmoradoresdosBairrosAma-

zonas, Industrial e Santa Maria, para verificação de infestação de escorpiões, neste município, de autoria do vereador

RavilsonFilho;IndicaçãoNº311/2009–ReformaurgentedaEscolaMunicipalCarlosDrumonddeAndrade,situadana

AvenidaRionegro,nº1136–BairroRiacho,nestemunicípio,deautoriadovereadorAlessandroHenrique;Indicação

Nº325/2009–SolicitaaconstruçãodapassarelanosBairrosTropical,Beija-Flor,sãoLuiz,conformeaprovaçãono

OP/2005,deautoriadosvereadoresProfessorIrineuInáciodaSilvaeRicardoFaria;IndicaçãoNº329/2009–adequa-

ção de todos os órgãos da administração pública e das empresas prestadoras de serviços públicos, para atendimento

prioritário ás pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, prioritariamente a Câmara Municipal

de Contagem, conforme Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamente as leis nºs 10.048, de 08 de

novembro de 2000, e 10.098, de 10 de dezembro de 2000, de autoria do vereador Ravilson Filho. Passando á discussão

e votação de matérias foram, votados e aprovados, no Parecer e em Primeiro Turno, os seguintes projetos: Projeto de

LeiNº003/2009–AlteraaLeinº2.205de20demaiode1991edáoutrasprovidências.Art.1º-Oart.10daLei2.205,

de20demaiode1991passaavigorarcomaseguinteredação:“Art.10–FicaoPoderExecutivoautorizadoaceder

servidoresmunicipaisàCompanhiaMunicipaldeHabitação,ObraseServiçosdecontagem–CONTERRA,semônus

paraesta,até31dedezembrode2012”,deautoriadoPoderExecutivo;ProjetodeLeiNº006/2009–CriaoCentro

MunicipaldeEducaçãoInfantil–CEMEIPerobas,localizadonaAvenidaPerimetral,nº250,BairroPerobas,neste

município, de autoria do Poder Executivo. Na sequência, foi pedido Vistas, por diversos vereadores, ao Projeto de

LeiComplementarNº007/2009–queestabeleceasegmentaçãodamassadeseguradosdoFundodePrevidênciados

ServidoresdomunicípiodeContagem–PREVICONedáoutrasprovidências,deautoriadoPoderExecutivo.Recebeu

parecerConclusivodaComissãodeAdministraçãoeServiçosPúblicosoProjetodeLeiNº030/2009–quedenominaRua

Paineiras, o trecho sem denominação, compreendido entre as Ruas “L” e área verde, no Bairro Colorado, neste muni-

cípio, de autoria do vereador Adenir Bravo, convertendo-se na Proposição de Lei Nº 034/2009. No horário destinado

ao Grande Expediente, falou devidamente inscrito o Vereador Alessandro Henrique Ferreira que comentou a respeito

do projeto que altera a Lei do Uso e Ocupação do Solo, neste município. Demonstrando preocupação, este vereador

observou a necessidade de que seja enviado um projeto a esta Casa, uma vez que existem emendas de grande impor-

tância para o município. Alessandro destacou uma emenda que, segundo ele, beneficiará cerca de 500 empresas em

nosso município, já que as mesmas funcionam irregularmente. Este vereador solicitou à Presidência desta Casa um

requerimento pedindo explicações a respeito da morosidade da Secretaria competente no envio deste projeto a este

Legislativo. Na sequência, falou também devidamente inscrito o vereador Alexsander Chiodi que agradeceu a seus

colegas parlamentares pela aprovação do projeto que denomina Escola Municipal Albertina Alves do Nascimento, no

Bairro Oitis, neste município. Na oportunidade, Alex Chiodi parabenizou a Prefeita Marília Campos pelo empenho na

construção da referida escola, acrescentando que se trata de uma escola com uma ampla estrutura. Concluindo, Alex

convidou a todos para a inauguração daquele estabelecimento de ensino que acontecerá no próximo dia 28, às 10 ho-

ras, onde haverá uma programação especial. Finalizando os trabalhos, foi convocada a 9ª Reunião Ordinária, prevista

para o dia 31 de março, ás 9:00 horas, a fim de deliberarem sobre matérias constantes da pauta. Feita a chamada final,

persistiu a mesma do início. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar,

eu, Gustavo Cunha Gibson, 1º Secretário, solicitei fosse lavrada a presente ata que sendo lida, discutida e, se aprovada,

será por mim e pelo Presidente, assinada.

Secretaria Municipal de DesenvolvimentoSocial

RESOLUÇÃO N.º 001/09 , 26 de março de 2009.

Regulamenta o procedimento administrativo de Concessão de Inscrição, Renovação e Emissão de Certificado no Conse-

lho Municipal de Assistência Social de Contagem e dá outras providências.

OCONSELHOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIALDECONTAGEM–CMASC,nousodacompetênciaquelheconferea

Lei Municipal n.º 3005 de 03 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município e

dá outras providências”, em sua 2 ª Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de março de 2009 , e

considerando o regulamento do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aprovado pela

Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e o Decreto n.º 6308, de 14 de dezembro de 2007;

considerando o disposto nos incisos IV,V,VI, VII, VIII e IX, do artigo 3º do Regimento Interno do CMASC, de 05 de

maio de 1998;

considerando a necessidade de melhor adequar o trâmite processual relativo à inscrição e renovação do Certificado das

Entidades no CMASC, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e legislações afins,

considerando a necessidade de garantir maior transparência e visibilidade dos critérios para certificação das entida-

des;

considerando a necessidade de normatizar os procedimentos relativos à instrução processual e ao funcionamento do

Setor de Orientação e Inscrição do CMASC;

RESOLVE:

I–AprovaroManualdeProcedimentosAdministrativosparaconcessãodeinscrição,renovaçãoeemissãodecertifica-

do de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem.

II–EstaResoluçãoentraemvigornadatadesuapublicaçãoerevogam-seasdisposiçõesemcontrário.

CAPÍTULO I

DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS

Art.1º. Esta Resolução aprova o manual de procedimentos administrativos que rege a tramitação de processos para

concessão e renovação de inscrição e emissão de certificado de inscrição, à pessoa jurídica de direito privado, sem fins

lucrativos, prestadora de serviço, assessoramento, defesa e garantia de direito na área da Assistência Social, observadas

as disposições estabelecidas nas legislações específicas.

CAPÍTULO II

DA ORIENTAÇÃO ÀS ENTIDADES

Art. 2º. Visando a orientação às entidades interessadas, o Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem

- CMASC disponibilizará este conteúdo em cartilha contendo as informações necessárias a respeito da legislação e crité-

rios para inscrição ou renovação e oferecerá capacitação técnica de acordo com a demanda.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO

Art. 3º. Somente poderão se inscrever no CMASC as entidades de assistência social que comprovem os requisitos legais

exigidos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, na Resolução n.º 191 de 10 de novembro de 2005, do CNAS, no

Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007 e na Política Nacional de Assistência Social de 2004 - PNAS, bem como nas

resoluções específicas do Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem.

Art. 4º. Não se caracterizam como entidades e organizações de Assistência Social:

I–EntidadesReligiosas;

II–Templos;

III–ClubesEsportivos;

IV - Grêmios Estudantis;

V–PartidosPolíticos;

VII–Sindicatos;

VIII–Associaçõesquevisemsomenteaobeneficiodeseusassociadosquedirigemsuasatividadesapúblicorestrito,

categoria ou classe

IX–Qualquerentidadequetenhafinalidademercantil

Parágrafoúnico–Consideram-seEntidadesReligiosasaquelasqueprestamcultoreligiosoouquetenhamfinalidade

religiosa e não possuam serviços na área da Assistência Social, conforme preconiza a Política Nacional de Assistência

Social - PNAS.

Seção I

DO REQUERIMENTO

Art. 5º. O requerimento de inscrição ou renovação das entidades interessadas, bem como da concessão do certificado

de que trata o caput do artigo 1º desta Resolução, será feito por meio de formulário padronizado, disponível gratuita-




mente na sede do CMASC, ou por outro meio que o CMASC vier a disponibilizar.

Parágrafo único. O formulário de que trata este artigo será elaborado pela Comissão de Normativa e Fiscalizadora do

CMASC, que velará por seu constante aprimoramento.

Seção II

DO PROTOCOLO

Art. 6º. O formulário, com a documentação que o acompanhar, será recebido unicamente pelo Setor de Orientação e

Inscrição, que formalizará o correspondente processo administrativo por ordem de entrada, com dia, mês, ano, sendo

suas folhas numeradas e rubricadas por servidor da unidade.

§ 1o O protocolo somente será efetuado, após conferência da documentação apresentada, que, se incompleta, será

imediatamente devolvida ao requerente, a fim de providenciar sua complementação.

§2º Ao requerente será entregue contrafé do protocolo, contendo o número do processo aberto, o dia, mês e ano da

entrega dos documentos, com nome e assinatura do servidor que os recebeu.

§3º Caso seja necessário, o CMASC poderá solicitar outros documentos além daqueles regularmente exigidos.

Seção III

DO CADASTRO

Art. 7º. Ao receber a documentação a que se refere o artigo anterior, o Setor de Orientação e Inscrição efetuará pes-

quisa prévia nos arquivos do CMASC, juntando em cada processo o histórico das instituições requerentes e registrando

a existência de processos anteriores, quando for o caso, devendo essas informações conter o nome e assinatura do

servidor que as elaborou.

Art. 8º. Os Autos Administrativos devem ter todas as suas folhas numeradas e rubricadas pelo servidor da unidade em

que o processo receber juntada de documentos.

Parágrafo único. A juntada de documentos deve ser feita por termo nos autos.

Seção IV

DO PROCEDIMENTO

Art. 9º. Ao término dos procedimentos descritos nas Seções anteriores, o Setor de Orientação e Inscrição encaminhará

o processo da seguinte forma:

I - encaminhamento à assessoria jurídica, para análise da documentação de constituição da instituição, com emissão de

parecer, que se dará em 10 (dez) dias úteis.

II - após análise jurídica, encaminhamento à assessoria contábil, para análise da documentação contábil da instituição

requerente, com emissão de parecer, que se dará em 10 (dez) dias úteis.

III - após análise contábil, o processo será encaminhado a profissional de Serviço Social do CMASC, conforme estabe-

lecido na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH, ao qual compete proceder à visita na instituição

requerente e emitir o parecer técnico com análise dos serviços sócioassistenciais, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

IV - após emissão do relatório técnico, este deverá ser encaminhado à Comissão Normativa e Fiscalizadora para análise

e emissão de parecer.

V - O parecer emitido pela Comissão Normativa e Fiscalizadora, deverá ser encaminhado ao Plenário que, se favorável

à inscrição da instituição requerente, autorizará o Setor de Orientação e Inscrição a emitir o certificado, e logo após o

encaminhará ao(à) Presidente do CMASC, para assinatura. Se o parecer for desfavorável à inscrição, o Setor de Orienta-

ção e Inscrição notificará a instituição requerente sobre a decisão. A Instituição deverá comparecer ao CMASC para dar

ciência no documento contendo o motivo do indeferimento.

§1°NoscasosemqueaComissãoNormativaeFiscalizadoraentendernecessário,seráexigidodaentidaderequerente

o cumprimento do Termo de Ajuste, o qual fixará metas de cumprimento de adequação às normas do Conselho, no

prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de indeferimento da inscrição ou renovação junto ao CMASC.

§2°Apósoprazoestipuladonoparágrafoanterior,oSetordeOrientaçãoeInscriçãofaránovaavaliaçãoquantoao

cumprimento das metas estipuladas no Termo de Ajuste, no prazo de 15 (dez) dias úteis, ao final do qual será nova-

mente encaminhado à Comissão Normativa e Fiscalizadora.

Art. 10. O prazo para apreciação do processo de inscrição ou renovação, bem como para emissão do certificado de

inscrição no CMASC é de 60 dias, contados do protocolo do pedido junto ao Setor de Orientação e Inscrição, salvo nos

casosdos§1°e§2°doart.9º.

Seção V

DO CERTIFICADO

Art. 11. Em caso de deferimento do pedido de concessão de inscrição ou renovação no CMASC, o Setor de Orientação

e Inscrição emitirá o certificado de inscrição encaminhando-o, com o respectivo processo, ao Presidente do CMASC

para conferência e assinatura.

§ 1O Depois de assinados, os certificados de inscrição ou renovação serão disponibilizados ao requerente, que será

comunicado pelo Setor de Orientação e Inscrição, sendo entregue pessoalmente ao portador do comprovante de

protocolo.

§ 2o Todos os certificados de inscrição no CMASC devem ser numerados com o número de inscrição da entidade, sem-

pre contendo o ano da emissão, bem como sua validade de 01 (um) ano.

§ 3o Se no prazo de validade do certificado houver alterações de representações legais, constitutivas ou estatutárias,

a entidade deverá apresentar ao CMASC cópia da documentação específica, no prazo de 30 (trinta) dias, para que o

Conselho providencie a substituição do certificado de inscrição ou adote providências necessárias.

Art. 12. Os certificados emitidos com observância do Termo de Ajuste poderão ter prazos de validade específicos a

cada caso, devendo ser fixado pela Comissão Normativa e Fiscalizadora, observado o prazo estabelecido no parágrafo

segundo do artigo 11.

Seção VI

DA PUBLICIDADE

Art. 13. Expedidos os Certificados de Inscrição, as decisões serão encaminhadas pelo Setor de Orientação e Inscrição, à

publicação no Diário Oficial do Município.

§ 1o - A publicação não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da expedição do certificado

de inscrição.

§2º - Após a publicação de que trata o caput , os processos serão remetidos ao arquivo.

CAPÍTULO IV

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 14. Nos casos em que o pedido de inscrição ou renovação for indeferido, o Setor de Orientação e Inscrição provi-

denciará a notificação da entidade requerente, no prazo de 15 (quinze) dias contados do indeferimento.

§1º A entidade requerente que tiver indeferido seu pedido poderá formular pedido de reconsideração ao próprio

CMASC no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão do Conselho.

§2º Os pedidos de reconsideração aos indeferimentos serão apreciados por uma Junta composta por 05 (cinco) mem-

bros, sendo 01 (um) membro da Mesa Diretora, o Coordenador da Comissão Normativa e Fiscalizadora, o Relator da

Comissão, 02 (dois) conselheiros, sendo 01 (um) representante da sociedade civil e 01 (um) representante governamen-

tal, de forma a garantir a paridade, que emitirá parecer conclusivo, para apreciação do Plenário na primeira reunião

subseqüente.

§3º Os processos referentes aos pedidos de reconsideração obedecerão ao mesmo trâmite de distribuição e julgamento

relativos aos pedidos de inscrição/renovação de inscrição e serão sempre acompanhados pelo técnico responsável pela

emissão do parecer ou por outro profissional de Serviço Social da equipe do CMASC.

§ 4º Havendo necessidade, a Junta poderá solicitar nova visita técnica, acompanhada por membros da Comissão Nor-

mativa e Fiscalizadora a fim de avaliar a situação da entidade requerente.

Art. 15. O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo.

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS

Art. 16. Os prazos fixados por esta Resolução começam a correr do primeiro dia útil após a ciência da decisão, sendo

contínuos. Consideram-se prorrogados os prazos até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em sábado, domingo,

feriado ou ponto facultativo.

CAPÍTULO VI

DA CONSULTA AOS AUTOS E DAS CÓPIAS

Art. 17. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores (art.

155, parágrafo único do Código de Processo Civil), devendo ser solicitado documento de identidade do representante

legal da entidade ou de seus procuradores, conferindo-se os nomes com os constantes do estatuto ou da procuração,

que deverá ser juntada aos autos.

Parágrafo único. O fornecimento de cópias do processo é condicionado à apresentação de requerimento pelo interes-

sado, que registrará no verso do pedido o recebimento das reproduções solicitadas. O requerimento deve ser juntado

aos autos com cópia da identidade do requerente.

Art. 18. A instituição requerente interessada, poderá solicitar em formulário próprio disponibilizado pelo CMASC, certi-

dão de inteiro teor do processo de inscrição, justificando as razões de seu pedido.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.


Gláucia Lucas Coelho

Presidente do CMASC

Resolução Nº. 002/09, de 26 de março de 2009.

Dispõe sobre a convalidação dos atos praticados pela presidência do Conselho Municipal de Assistência Social de

Contagem–CMASC.

OConselhoMunicipaldeAssistênciaSocialdeContagem–CMASC,nousodasatribuiçõesquelheconferemaLei

Municipal n.º 3005/97 e, considerando deliberação constante da Ata da 11ª Reunião Ordinária de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam convalidados todos os atos praticados por Márcio Ferreira da Silva, que presidiu o Conselho Municipal

de Assistência Social de Contagem no período de 07 de agosto de 2008 a 13 de novembro de 2008.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente do CMASC

RESOLUÇÃO Nº. 003/09, 26 de março de 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-Presidência do

Conselho Municipal da Assistência Social de Contagem - CMASC.

OConselhoMunicipaldeAssistênciaSocial–CMAS,nousodasatribuiçõesquelheconfereaLeinº.3.005,de

03/12/1997 e considerando:

1–AResoluçãonº.237,de14dedezembrode2006doConselhoNacionaldeAssistênciaSocial,querecomendaa

alternância do governo e da sociedade civil na presidência e vice-presidência dos Conselhos de Assistência Social;

2–Deliberaçãoda(11ª)reuniãoordináriadoCMASC,quedeterminouaobrigatoriedadedaalternânciadogovernoe

da sociedade civil na presidência e vice-presidência da sua mesa diretora.

RESOLVE:

Art. 1º - É obrigatória a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-Presidência do Conselho

Municipal de Assistência Social de Contagem, em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.

Parágrafoúnico–Aatualpresidênciaevice-presidênciadamesadiretoranãopoderãoserreconduzidasemsuas

respectivas funções.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente do CMASC

Cinco

EXTRATO/2009

PORTARIA No 379 /2009 de 23 de março 2009

NOMEIA

O DIRETOR PRESIDENTE DO CENTRO INDUSTRIAL DE CONTAGEM - CINCO, no uso de suas atribuições e especialmente

as que lhe são conferidas pelos incisos I, IX e X do artigo 10 da Lei no 2.969, de 11 de julho de 1997, com as alterações

introduzidas pela Lei no 2.986, de 18 de setembro de 1997,

RESOLVE:

ART.1o–NOMEARapartirde23/03/2009,noCargodeProvimentoemComissãodeCHEFEDEDIVISÃODEOBRASdo

Centro Industrial de Contagem- CINCO, ANTÕNIO MARIA CARLOS , nos termos da Lei. 2.969, de 11 de julho de 1997 e

sua posterior alteração.

ART. 2o - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ART.3o - Revogam-se as disposições em contrário.


Leonardo Antunes da Conceição

Diretor Presidente - CINCO

EXTRATO/2009

PORTARIA No 380 /2009 de 23 de março 2009

NOMEIA

O DIRETOR PRESIDENTE DO CENTRO INDUSTRIAL DE CONTAGEM - CINCO, no uso de suas atribuições e especialmente

as que lhe são conferidas pelos incisos I, IX e X do artigo 10 da Lei no 2.969, de 11 de julho de 1997, com as alterações

introduzidas pela Lei no 2.986, de 18 de setembro de 1997,

RESOLVE:

ART.1o–NOMEARapartirde23/03/2009,noCargodeProvimentoemComissãodeCHEFEDEDIVISÃODEFISCALIZA-

ÇÃO E CONTROLE do Centro Industrial de Contagem- CINCO, ROBSON PAULO DA SILVA , nos termos da Lei. 2.969, de

11 de julho de 1997 e sua posterior alteração.

ART. 2o - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ART.3o - Revogam-se as disposições em contrário.



Leonardo Antunes da Conceição

Diretor Presidente - CINCO

Transcon

EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO

O Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade de Trânsito deste

município, com fulcro nos arts.281 e 282 do código de Trânsito Brasileiro e Resolução 149/03 do CONTRAN, conside-

rando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de

Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações

de Autuação por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os

das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de quinze dias

contados desta publicação, para interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem.

PERÍODO DE POSTAGEM: 01/02/2008 a 01/02/2009

Nome AIT PlacaCód Infração / Desdobra-

mentoData Hora

HIDERALDO CLAUDINO DOS SANTOS C130537501 HCV4048 7463 / 0 15/1/2009 07:28:42

MARIA CREUZA JARDIM MURTA B501074403 GRR6050 7455 / 0 17/1/2009 22:15:44

RODRIGO SILVA PINTO B501075573 JEH8805 7463 / 0 19/1/2009 15:48:40Contagem, 01 de Abril de 2009.

Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade Municipal de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO



rando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de


de Autuação por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os

das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de quinze dias

contados desta publicação, para interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem.


Nome AIT Placa

Cód Infração

/ Desdobra-

mento

Data Hora

ABCZ SERVICE LTDA C131127301 HIR1474 7471 / 0 24/02/2009 05:28:37

ADAIR DA SILVA MARQUES A109537346 GXK9809 5550 / 0 07/03/2009 12:28:00

ADAIR RIBEIRO B501117173 GTH3494 7455 / 0 21/02/2009 18:16:58

ADEMIR JOSE LOPES C131133201 GQV1037 7455 / 0 24/02/2009 14:26:09

ADILSON MARCIO DA SILVA B501118393 GTE5546 7455 / 0 22/02/2009 09:37:54

ALCIDES MENDES DA LUZ AA00266657 JOS6343 5541 / 4 18/02/2009 07:53:00

ALEXANDRE DE MAGALHAES B501120893 GLK0711 7455 / 0 24/02/2009 07:22:08

ALEXANDRE HENRIQUE DE P.E SANTOS D112710718 GWT2826 6050 / 3 12/02/2009 12:10:33

ALOIZO DE SOUZA C131136401 GWB5210 7455 / 0 24/02/2009 16:59:55

ALUIZIO BEZERRA DE LIMA TRANSPORTES ME D112717718 DPC5178 6050 / 3 13/02/2009 21:39:04

ALVARO BUSO B501116163 GRO2847 7463 / 0 21/02/2009 15:29:41

ANDERSON CESAR IANNI MURTA B501117263 GYM5261 7455 / 0 21/02/2009 18:35:41

ANDREA CRISTINA MORAES MENDES AB00011435 HBA6122 5541 / 2 04/03/2009 09:18:00

ANDREA OLIVEIRA B501105803 HBA6757 7463 / 0 16/02/2009 13:51:16

ANTONIO CARLOS DOS S RODRIGUES B501121113 HDJ4434 7463 / 0 25/02/2009 01:02:20

ANTONIO CARLOS MARQUES B501106053 JPD6486 7463 / 0 16/02/2009 15:43:16

ANTONIO CARLOS MARQUES B501107233 JPD6486 7463 / 0 17/02/2009 13:08:34

ANTONIO EUSTAQUIO DIAS B501121413 GTZ2646 7455 / 0 22/02/2009 10:23:42

ANTONIO FERREIRA NUNES A109536906 KAM8888 5550 / 0 07/03/2009 12:20:00

ANTONIO RICARDO RESENDE NETO D112724738 CCT9100 6050 / 3 26/02/2009 16:52:46

ANTONIO SALOMAO DA COSTA C131167701 GZO0484 7455 / 0 26/02/2009 09:32:17

ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA C130941501 HDU5430 7455 / 0 12/02/2009 14:42:01

ARCINO FRANCISCO CORDEIRO B501119633 GWK6418 7455 / 0 23/02/2009 13:42:25

ARNALDO NADU FERREIRA C131140901 HGI5313 7455 / 0 25/02/2009 06:39:06

BANCO FINASA BMC S A AA00258254 HJU0147 5541 / 1 04/03/2009 14:30:00

BANCO FINASA SA B501093473 HGV9816 7455 / 0 09/02/2009 11:47:23

BANCO ITAU SA C131141101 HDD9826 7463 / 0 25/02/2009 07:20:49

BANCO ITAUCARD SA AA00256777 HCI4484 5452 / 1 07/03/2009 14:10:00

BANCO ITAUCARD SA D112725528 HCW8793 6050 / 3 22/02/2009 19:14:29

BANCO ITAUCARD SA B501117063 HCF2831 7463 / 0 21/02/2009 17:51:11

BANCO ITAUCARD SA B501120103 DBP1402 7455 / 0 23/02/2009 16:51:40

BANCO ITAUCARD SA B501098943 HCY2307 7455 / 0 16/02/2009 05:04:14

BANCO ITAUCARD SA B501118103 HEI5307 7455 / 0 22/02/2009 08:00:14

BANCO ITAUCARD SA B501116763 HCF2831 7455 / 0 21/02/2009 16:50:51

BANCO ITAUCARD SA C131255601 HGL2995 7455 / 0 26/02/2009 13:51:50

BANCO ITAUCARD SA AB00011347 GSM9969 5185 / 1 15/02/2009 17:15:00

BANCO ITAUCARD SA B501108103 GZF0336 7455 / 0 18/02/2009 09:10:09

BANCO ITAULEASING SA B501111503 HCQ7120 7455 / 0 19/02/2009 15:54:29

BANCO ITAULEASING SA AB00011558 HJB2293 5185 / 1 10/03/2009 18:03:00

BANCO ITAULEASING SA C131132201 HCJ7904 7455 / 0 24/02/2009 13:41:31

BANCO ITAULEASING SA AA00408209 HID1461 5541 / 2 27/02/2009 15:30:00

BANCO J SAFRA SA C130993301 HJJ4654 7455 / 0 18/02/2009 09:48:06

BANCO J SAFRA SA C131146301 HEI8795 7455 / 0 25/02/2009 14:32:11

BANCO SANTANDER S A C131138401 HJK4454 7455 / 0 24/02/2009 21:18:55

BANCO VOLKSWAGEN S A AA00407724 HJG5554 5738 / 0 02/03/2009 15:40:00

BENEDITA LOBATO DE FARIA GOUVEA D112712688 GQR1664 6050 / 3 14/02/2009 16:15:35

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BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL B501118703 GTI4295 7455 / 0 23/02/2009 06:12:15

BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL B501111743 HCL8574 7455 / 0 19/02/2009 18:19:44

BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL C131172801 HBW2266 7455 / 0 26/02/2009 20:44:51

BRUNO CESAR VIEIRA C131145401 HBL8258 7455 / 0 25/02/2009 13:12:07

CAIO ALEXANDRE MOREIRA VIRGINIO C130871601 HJP0733 7455 / 0 07/02/2009 12:46:15

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CAROLINA DO VALE GRABE D112722138 HCS1813 6050 / 3 22/02/2009 13:58:48

CASSIA SILENE GOMES FERNANDES AA00408252 GPI4129 5509 / 0 27/02/2009 15:17:00

CECILLIA CAMPOS ALBINO AA00407124 HDQ5491 5991 / 0 27/02/2009 21:55:00

CELIO SOUTO FERREIRA B501119223 GVT7934 7463 / 0 23/02/2009 10:56:08

CELIO SOUTO FERREIRA B501118083 GVT7934 7455 / 0 22/02/2009 07:36:30

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CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL AB00011593 GWC8159 7234 / 0 07/03/2009 19:50:00

CLOVES DE LIMA DUARTE C131017101 GNX7188 7455 / 0 14/02/2009 13:01:36

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CRISTIAN IVAN NONATO B501116933 HOW3568 7455 / 0 21/02/2009 17:18:02

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EDUARDO ARAUJO DE SOUZA C130836401 GTG2207 7471 / 0 04/02/2009 17:50:38

ELCI ANTONIO MOTA AA00258246 GKM4415 5452 / 5 04/03/2009 08:30:00

ELSINIO DE JESUS FELIX A111001566 GNV9119 5541 / 2 12/02/2009 14:07:00

ERIKYSON CRUZ DE CARVALHO AB00010626 HBA2283 5592 / 0 10/03/2009 07:01:00

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FAUSTO LAFAIETE SILVA ARAUJO D112714658 GVW6991 6050 / 3 16/02/2009 16:06:00

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GERALDINA LUIZA LIMA D112709838 GQV5078 6050 / 3 11/02/2009 11:47:29

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GERALDO MAGELA COSTA C131171901 GPC6185 7455 / 0 26/02/2009 17:37:34

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HELTON FRANCIS C DE OLIVEIRA AB00011568 KKL3437 5550 / 0 04/03/2009 09:47:00

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HERICARLOS PAULO FERREIRA AA00256118 JTP9333 5568 / 0 27/02/2009 23:02:00

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JACY GONCALVES DA SILVA AA00258076 GLN6765 5452 / 5 18/02/2009 15:50:00

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ORLANDO FRANCISCO BORGES AA00408189 HFX5887 5541 / 2 03/03/2009 16:05:00

PAULO DENILSON MADURO DE SOUZA C130913301 HCO2054 7455 / 0 10/02/2009 12:36:14

PLINIO LIMA SANTOS C131147801 DFL4331 7455 / 0 25/02/2009 16:00:05

RAIMUNDA CUSTODIA DE QUEIROZ C131123801 BTJ6276 7455 / 0 23/02/2009 17:47:14

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RENATO CATARINO DA SILVA AA00407315 GSG0983 5541 / 2 26/02/2009 15:31:00

RICARDO FIORI MACHADO B501097363 HBU0243 7455 / 0 12/02/2009 12:43:49

RICARDO REZENDE DE PAULA A111059016 GZZ6769 7030 / 2 28/02/2009 16:30:00

RICARDO REZENDE DE PAULA A111059126 GZZ6769 5835 / 0 28/02/2009 16:30:00

ROBERTO LUCIO TINOCO AA00408169 JNM4268 5541 / 2 03/03/2009 16:10:00

RODRIGO DE FATIMA AFONSO C131124601 GYJ4629 7455 / 0 23/02/2009 18:58:58

RONALDO CUSTODIO DE OLIVEIRA AB00011510 GSO9825 5185 / 1 02/03/2009 18:10:00

RONALDO JOSE ZANETTI B501116193 HKP6331 7455 / 0 21/02/2009 15:32:35

RONALDO PINTO FONTES B501117023 MRE3583 7455 / 0 21/02/2009 17:42:00

RONALDO VOGEL B501097633 HID3609 7455 / 0 13/02/2009 08:01:21

ROSALI G DE OLIVEIRA BATISTA B501119873 JTG0842 7455 / 0 23/02/2009 14:56:36

ROSILEIA CONCEICAO DA SILVA AB00011503 GLQ1125 5185 / 1 02/03/2009 18:05:00

RUBENS CARRARO JERONIMO C131011501 HHV8757 7455 / 0 13/02/2009 17:17:51

SANDRO SIQUEIRA C131086501 GXJ2407 7471 / 0 21/02/2009 05:15:54

SANTANDER N.LEASING ARR.MERCANT. C130908901 GXW0088 7455 / 0 10/02/2009 09:15:42

SERGIO LUIZ DA CRUZ D112718468 HBA3697 6050 / 3 19/02/2009 07:18:16

SERGIO ROBERTO DE ANTONIO B501117333 HAO2684 7455 / 0 26/02/2009 22:30:18

SERGIO RODRIGUES DE PAULA B501104573 JUV1528 7455 / 0 15/02/2009 04:53:51

SHEILA SILVA LUCIO BOTELHO C130884301 HGL3396 7455 / 0 08/02/2009 11:43:49

SIDNEY LUCIANO MOREIRA B501117863 GSO8206 7455 / 0 22/02/2009 06:05:14

SOLANGE PEREIRA DA S.OLIVEIRA B501097033 HCS3062 7455 / 0 08/02/2009 18:37:14

TANIA MARA DE OLIVEIRA GODINHO C131123301 HGG1848 7455 / 0 23/02/2009 17:27:03

TEC E ARM MIGUEL BARTOLOMEU SA D112714958 KPB7410 6050 / 3 14/02/2009 16:30:44

TECKNOW HOW VENT. E EXAUSTACAO L D112724478 HJE8418 6050 / 3 26/02/2009 14:02:12

TELMO MILAGRE DE BARROS B501098123 GSW2300 7455 / 0 13/02/2009 12:47:05

TEOMAR ALVES B501118753 GKS5233 7455 / 0 23/02/2009 06:32:58

THIAGO MARCOS DE OLIVEIRA C131145701 HCP1027 7455 / 0 25/02/2009 13:30:56

TORA LOG ARM MULT MODAIS S A D112718038 JMG5689 6050 / 3 16/02/2009 13:15:11

TORA LOGISTICA ARMAZ TERM MULT SA D112717598 JMQ6547 6050 / 3 12/02/2009 15:10:46

TORA LOGISTICA ARMAZ TERM MULT SA D112718028 JRH6011 6050 / 3 16/02/2009 12:40:36

TORA LOGISTICA ARMAZ TERM MULT SA D112723068 JMQ6562 6050 / 3 22/02/2009 13:22:40

TORA LOGISTICA ARMAZ TERM MULT SA D112717678 JRJ5713 6050 / 3 13/02/2009 11:13:59

TORA LOGISTICA ARMAZ TERM MULT SA D112722558 JOK0637 6050 / 3 24/02/2009 08:32:39

TRANSPORTADORA RAMONATO LTDA C131109101 HJB9045 7455 / 0 22/02/2009 16:40:58

UEMERSON RODRIGUES DOS SANTOS C131127001 HBP5566 7463 / 0 24/02/2009 01:41:53

VALMIR JORGE CAMPOS B501118693 HAE3665 7455 / 0 23/02/2009 06:10:58

VANDERLEY LOURENCO DE ANDRADE AA00408203 GWT4146 5541 / 2 27/02/2009 15:41:00

VIVIANE MARTINS M DE SOUZA B501121223 GON5908 7463 / 0 21/02/2009 21:34:53

WAGNER GUALBERTO DO NASCIMENTO B501115273 DBK8367 7455 / 0 21/02/2009 10:02:24

WANDEIR DOS SANTOS BRANDAO B501114513 HFC4093 7455 / 0 21/02/2009 04:22:55

WELLINGTON NUNES LIMA B501118803 GPJ1902 7455 / 0 23/02/2009 07:18:14

WELSON JOSE DOS SANTOS B501118733 GSY0542 7455 / 0 23/02/2009 06:32:33




WEULERSON BARBOSA DE SOUSA C131124001 HJB9072 7455 / 0 23/02/2009 17:52:32

WILLIAN DE JESUS PINTO AA00407649 GPG1566 5541 / 1 28/02/2009 16:35:00

WLADIMIR DE PADUA NASCIMENTO C131260501 HDL7450 7455 / 0 04/03/2009 13:24:00

WLADMIR FERNANDES CONCEICAO AA00256773 GNT4668 5452 / 1 07/03/2009 16:42:00

ZENAID DO CARMO FONTAN B501121313 HCF0264 7455 / 0 22/02/2009 06:46:49

ZILMARA RODRIGUES F. DOS SANTOS D112725268 HHX8274 6050 / 3 24/02/2009 12:19:28Contagem, 01 de Abril de 2009.


EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE



rando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por Infração de


de Penalidade por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-

os das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de (30)

trinta dias contados desta publicação, para interporem Recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações

do Município de Contagem - JARI Contagem e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu

valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB.


Nome AIT Placa

Cód Infração

/ Desdobra-

mento

Data Hora

ADILSON LUIZ DA SILVA D112679608 GUH6934 6050 / 3 12/01/2009 17:20:17

ADILSON MARQUES D112683138 MPY6931 6050 / 3 16/01/2009 08:51:07

ADRIANO CANELLA FILHO B501071813 GTK1342 7455 / 0 11/01/2009 11:28:31

AGNALDO DE SOUZA MANOEL D112681418 LCI0574 6050 / 3 14/01/2009 14:37:43

ALAN DE ASSIS ROCHA D112643608 GWA5719 6050 / 3 18/12/2008 12:02:47

ALESSANDRA PEDROSO JUDICE C130084201 HJJ6332 7455 / 0 21/12/2008 12:24:56

ALESSANDRA SANTOS DEMELO C130524901 GYA8832 7455 / 0 14/01/2009 06:49:37

ALEXANDRE BORIM CODO DIAS B501049153 HCO7129 7455 / 0 29/12/2008 12:24:36

ALEXANDRE EGIDIO DE O S COSTA AA00291487 GKT9866 5452 / 4 30/12/2008 09:10:00

ALEXANDRE GOMES ARAUJO D112642888 HJJ8861 6050 / 3 17/12/2008 12:52:49

ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA D112684288 GNO4936 6050 / 3 21/01/2009 14:09:21

ALEXIS HENRIQUE R DO AMARAL D112647328 GQL3514 6050 / 3 20/12/2008 13:21:15

ALTIVO GONCALVES JOTA C130464601 GNJ8515 7455 / 0 09/01/2009 18:45:42

ALVARO GUILHERME M BARRETO B501078023 GPM5533 7455 / 0 22/01/2009 10:22:51

ANA LUCIA DE OLIVEIRA PINTO C130482001 HCV3959 7455 / 0 11/01/2009 00:49:22

ANA MARIA DE CASTRO B501037923 GRV1937 7455 / 0 25/12/2008 02:31:46

ANA MARIA EUGENIA ALVES B501027753 HGR3042 7455 / 0 19/12/2008 08:45:50

ANA PAULA AZEVEDO PIRES D112684148 HBH3137 6050 / 3 21/01/2009 14:13:16

ANA PAULA PEREIRA AMORIM B501048163 HIO9114 7455 / 0 28/12/2008 23:20:02

ANDERSON GERALDO RODRIGUES D112662548 GQV3425 6050 / 3 29/12/2008 18:45:37

ANDERSON GOVEIA C130496501 HHV8950 7455 / 0 12/01/2009 07:53:44

ANDRE LUIZ DUARTE OLIVEIRA B501072313 GZD0690 7455 / 0 11/01/2009 13:51:22

ANDRE LUIZ F.DO COUTO PATUSCO C130496901 GZT0482 7455 / 0 12/01/2009 08:14:49

ANDRE PAULO DE JESUS SILVA B501069943 GSA5780 7455 / 0 09/01/2009 14:14:39

ANDREA INACIO C130058501 GMD0010 7455 / 0 19/12/2008 16:51:47

ANDREIA MARTNS DE OLIVEIRA D112685078 HCG9141 6050 / 3 19/01/2009 13:58:31

ANDRESSA DO NASCIMENTO B501074893 GNS7010 7455 / 0 19/01/2009 09:28:22

ANDREZA FALCAO LUCAS FERREIRA C130521401 HAO7285 7455 / 0 13/01/2009 19:07:07

ANGELA MARIA DE ALMEIDA DE SOUZA B501030323 GWB3679 7455 / 0 19/12/2008 13:26:35

ANTERO CARVALHO DE LIMA B501078323 HAY5422 7455 / 0 22/01/2009 13:24:55

ANTONIO ALVES PEREIRA NETO B501071563 GUH8517 7455 / 0 11/01/2009 08:58:00

ANTONIO BATISTA LOPES B501068923 LNY4522 7455 / 0 08/01/2009 11:04:42

ANTONIO DONIZETTI DE SOUSA C129965901 GTP9369 7455 / 0 14/12/2008 08:50:55

ANTONIO JOSE MARTINS BRAGA B501036043 HAG4362 7463 / 0 23/12/2008 12:23:22

ANTONIO MIGUEL FILHO AA00292264 HAO7235 5541 / 2 09/01/2009 15:47:00

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS C130504001 HHN9077 7455 / 0 12/01/2009 14:39:49

ANTONIO RIOS DE LIMA C130026801 GZA6193 7463 / 0 19/12/2008 13:03:11

APARECIDA MARIA DE ALMEIDA C130476401 HHV5814 7471 / 0 10/01/2009 14:20:55

ARLESSON DA ROCHA COUTINHO C130487201 HDL2380 7455 / 0 11/01/2009 13:26:10

ARLETE BASTOS DA SILVA B501070693 GKT0261 7455 / 0 10/01/2009 09:00:57

ARLETE CRISTINA DA CRUZ B501071993 HIC4298 7455 / 0 11/01/2009 12:21:27

ARLETE DIAS BORGES B501068723 HJX0601 7455 / 0 11/01/2009 15:02:31

ASSOCIACAO C.BENEFICENTE ATOS B501071933 HAB0785 7455 / 0 11/01/2009 12:13:30

BANCO BMC S A D112685788 HID3438 6050 / 3 20/01/2009 19:49:12

BANCO BMC S A B501076803 HFW7886 7455 / 0 20/01/2009 19:25:30

BANCO FINASA SA D112682978 GZN8820 6050 / 3 16/01/2009 16:41:28

BANCO FINASA SA C129642101 HDL7767 7455 / 0 01/12/2008 11:52:42

BANCO FINASA SA D112684918 GVO7804 6050 / 3 18/01/2009 19:28:53

BANCO FINASA SA C129721301 GYS7770 7455 / 0 05/12/2008 11:56:32

BANCO GMAC SA C130312901 HFN9295 7455 / 0 30/12/2008 20:38:28

BANCO ITAU SA B501071513 HDD4818 7455 / 0 11/01/2009 07:26:00

BANCO ITAUCARD SA D112680728 GVF3761 6050 / 3 14/01/2009 10:15:46

BANCO ITAUCARD SA D112682038 HFN7706 6050 / 3 15/01/2009 18:50:05

BANCO ITAUCARD SA C129552501 HGV0463 7455 / 0 27/11/2008 11:11:33

BANCO ITAUCARD SA AA00291996 HAB2754 5541 / 2 06/01/2009 14:05:00

BANCO ITAUCARD SA B500990473 HBN5017 7455 / 0 20/11/2008 16:44:41

BANCO ITAUCARD SA B501033613 HIB3274 7455 / 0 22/12/2008 14:39:31

BANCO ITAUCARD SA D112684658 GZP2535 6050 / 3 15/01/2009 19:36:58

BANCO ITAUCARD SA AA00291115 HDD6993 5541 / 2 31/12/2008 14:12:00

BANCO ITAUCARD SA AA00292268 HCV2999 5541 / 2 13/01/2009 15:59:00

BANCO ITAUCARD SA D112654338 HFG1044 6050 / 3 24/12/2008 12:22:14

BANCO ITAULEASING SA D112649428 CWH6447 6050 / 3 21/12/2008 18:04:36

BANCO ITAULEASING SA D112648068 HBQ2388 6050 / 3 20/12/2008 16:43:28


BANCO ITAULEASING SA C128881201 HJB7680 7455 / 0 27/10/2008 11:31:32

BANCO ITAULEASING SA B501013063 MQP4453 7455 / 0 02/12/2008 18:48:22

BANCO ITAULEASING SA D112613808 HID0958 6050 / 3 22/11/2008 08:32:20

BANCO ITAULEASING SA D112684648 HDJ8987 6050 / 3 15/01/2009 16:53:41

BANCO ITAULEASING SA D112677778 HIK6483 6050 / 3 11/01/2009 21:34:29

BANCO ITAULEASING SA D112676718 HJJ5252 6050 / 3 10/01/2009 12:39:51

BANCO ITAULEASING SA AA00291537 HCF1573 5541 / 2 30/12/2008 17:30:00

BANCO ITAULEASING SA D112682948 GVI6738 6050 / 3 16/01/2009 15:50:32

BANCO ITAULEASING SA B501071943 HHT8494 7455 / 0 11/01/2009 12:16:51

BANCO ITAULEASING SA D112681548 HIO7273 6050 / 3 14/01/2009 07:32:21

BANCO ITAULEASING SA D112681458 HID0095 6050 / 3 14/01/2009 15:46:35

BANCO ITAULEASING SA B501069323 HCS3130 7455 / 0 09/01/2009 08:49:02

BANCO ITAULEASING SA C130458101 DAQ3081 7455 / 0 09/01/2009 11:58:18

BANCO ITAULEASING SA D112684878 HAY0811 6050 / 3 18/01/2009 17:31:02

BANCO SAFRA S A D112679038 HBS3129 6050 / 3 12/01/2009 15:24:53

BANCO SANTANDER S A D112643048 GYR6733 6050 / 3 17/12/2008 17:32:39

BANCO VOLKSWAGEN S A B501044143 HCI7129 7455 / 0 27/12/2008 15:54:05

BARBARA SEBASTIANA PROTA AB00010401 GSY5524 5541 / 1 24/01/2009 10:19:00

BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL C130243701 HIR1609 7463 / 0 24/12/2008 17:54:29

BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL D112678638 HJU6492 6050 / 3 12/01/2009 11:13:21

BELKISSE SILVA DE ALMEIDA VIEIRA B501077363 HBL7628 7455 / 0 21/01/2009 11:50:02

BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL C130521701 HFW7740 7455 / 0 13/01/2009 19:39:15

BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL D112637948 HID5308 6050 / 3 14/12/2008 10:36:30

BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL AA00292267 GTX4962 5541 / 2 13/01/2009 15:54:00

BMG LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL D112682898 HDQ9814 6050 / 3 16/01/2009 15:23:54

BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL D112630208 HAE5168 6050 / 3 08/12/2008 07:52:36

BRASILMINAS DISTR ALIM E BEBIDAS LTDA B501069603 HEJ7119 7455 / 0 09/01/2009 12:00:55

BRUNO DA SILVA PAIXAO D112677748 GSE5245 6050 / 3 11/01/2009 17:58:36

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA B501070123 HJJ8829 7455 / 0 09/01/2009 16:56:22

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA C130528301 HID3290 7455 / 0 14/01/2009 11:14:06

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS B501071573 GML2719 7455 / 0 11/01/2009 09:13:19

CARLOS ANTONIO PENA B501048423 GOV1834 7455 / 0 29/12/2008 08:38:59

CARLOS GROJPEN B501076553 GZT3772 7455 / 0 20/01/2009 16:08:50

CARLOS HENRIQUE DE O.SILVA B501072993 GOZ8471 7455 / 0 11/01/2009 18:11:10

CARLOS SERGIO DE CARVALHO D112683558 GOH3688 6050 / 3 17/01/2009 06:51:34

CARLOS VINICIUS NILO ABRANCHES AA00258515 GWM8034 5509 / 0 15/01/2009 20:00:00

CECILIA MARIA DE OLIVEIRA HEITOR D112645128 HAG1896 6050 / 3 18/12/2008 09:39:20

CELIA MALAQUIAS D112682578 GQQ3444 6050 / 3 15/01/2009 20:09:22

CELIO MIRANDA C129927301 GWM1574 7455 / 0 18/12/2008 13:36:39

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL D112651308 GYV3542 6050 / 3 22/12/2008 16:30:17

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL D112663288 HBQ9253 6050 / 3 30/12/2008 08:15:35

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL AB00010105 HDR8284 5541 / 2 23/01/2009 17:13:00

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL D112684508 HFS5485 6050 / 3 21/01/2009 10:13:53

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL B501055563 HCY3353 7455 / 0 01/01/2009 09:18:37

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL D112677718 NBZ0447 6050 / 3 11/01/2009 15:52:34

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL B501056223 KLU8517 7455 / 0 01/01/2009 13:15:31

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL D112685878 HBY8829 6050 / 3 21/01/2009 06:44:52

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL AB00010191 HBS3164 5541 / 2 26/01/2009 16:25:00

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL D112683578 GYB5444 6050 / 3 17/01/2009 12:07:10

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL B501077983 HCL3985 7455 / 0 22/01/2009 09:08:50

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL D112679838 GUA9563 6050 / 3 13/01/2009 09:19:44

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL D112685198 HAK2699 6050 / 3 19/01/2009 15:18:31

CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL AA00291120 GYL8436 5541 / 2 31/12/2008 14:21:00

CICERO DOS SANTOS C130462601 GQQ4085 7455 / 0 09/01/2009 16:13:18

CLAITON DA COSTA NUNES B500892583 GUF9126 7455 / 0 30/09/2008 11:13:50

CLAUDIA GUIMARAES PINTO DIAS B501050493 GVO6255 7455 / 0 30/12/2008 11:17:04

CLAUDIA VICENTE DA SILVA B500989473 JNN6999 7455 / 0 18/11/2008 16:27:04

CLAUDIA VICENTE DA SILVA C129546601 JNN6999 7455 / 0 27/11/2008 07:16:44

CLAUDIANA DUTRA PEREIRA C130455601 GYO6502 7455 / 0 03/01/2009 15:44:19

CLAUDIO CANDIDO MONTEIRO A110063676 GQB8720 5550 / 0 27/01/2009 15:55:00

CLAUDIO CORREA DE MIRANDA B501076473 GZD7009 7463 / 0 20/01/2009 15:24:12

CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA D112683368 GXW4619 6050 / 3 17/01/2009 15:37:04

CLAUDIO LOUSADA CORREIA C130457801 GZD9231 7463 / 0 09/01/2009 11:44:22

CLAUDIO M DE OLIVEIRA NOLASCO B501073843 GOT3866 7455 / 0 20/01/2009 09:42:17

CLELIA LOPES DE FREITAS D112681348 GWR4799 6050 / 3 14/01/2009 10:45:30

CLEYSON BATISTA FREIRE B501071343 GMG6124 7463 / 0 10/01/2009 14:44:05

CONDIMENTOS SOMOLHO LTDA B501049953 GMM5231 7455 / 0 30/12/2008 06:12:44

CRISTIANO BARBOSA DA SILVA C130155201 HIS1211 7455 / 0 23/12/2008 23:10:19

CRISTINA PAULA DOS R SANTOS D112681218 HIO4110 6050 / 3 14/01/2009 14:46:03

DAISY DAS GRACAS FERNANDES CABRAL C130065501 HAK5985 7455 / 0 20/12/2008 10:03:54

DAISY GONCALVES PINTO B501056913 GZF8004 7455 / 0 01/01/2009 17:52:18

DANIEL FERREIRA COSTA C130470701 HEN8573 7455 / 0 10/01/2009 08:39:16

DANIEL RAGAZZI DE AZEVEDO B501075153 HJK9065 7455 / 0 17/01/2009 19:53:08

DANIELA DE MAGALHAES LATTARO D112679048 GWL1304 6050 / 3 12/01/2009 15:38:54

DARCY ALBANO DA COSTA D112682238 HFC7190 6050 / 3 15/01/2009 09:12:40

DELCIO DE OLIVEIRA RESENDE B501021533 GQO6360 7455 / 0 13/12/2008 08:10:35

DENILSON COELHO MACHADO C130318301 HAF3137 7455 / 0 31/12/2008 10:14:48

DENIS MARCELO DIAS B501070673 HJL2009 7455 / 0 10/01/2009 08:47:01

DEVANIL FIGUEIREDO DOS SANTOS B501077043 GYA4837 7455 / 0 21/01/2009 09:48:14

DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL B501071553 HID0135 7463 / 0 11/01/2009 08:33:55

DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL AA00291534 HID0898 5541 / 2 30/12/2008 15:12:00

DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL B501070663 HEA3214 7455 / 0 10/01/2009 08:45:22

DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL AA00291802 HFN8391 5541 / 2 29/12/2008 16:17:00

DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL B501076603 HGX5786 7455 / 0 20/01/2009 16:30:54

DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL B501072953 HGO1615 7463 / 0 11/01/2009 18:02:31


DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL AA00292745 HHP3976 5487 / 0 21/01/2009 08:53:00

DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL B501070333 HFN4621 7463 / 0 09/01/2009 23:46:35

DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL D112679458 HDV5503 6050 / 3 12/01/2009 09:21:58


DILSON JOSE DE REZENDE B501077163 HJN5063 7463 / 0 21/01/2009 10:46:59

DIMITRI LEONARDI SILVA D112657088 HGU1066 6050 / 3 24/12/2008 14:41:33

DIOMESIO MOREIRA DE CARVALHO D112636438 GTE4885 6050 / 3 13/12/2008 16:15:23

DIRCILENE DOS SANTOS S OLIVEIRA B501056843 HCW4349 7455 / 0 01/01/2009 16:59:49

DOMENICO GAZZOLA C130493801 GOA4201 7455 / 0 11/01/2009 22:25:33

EDILSON VILACA DE RESENDE B501070213 HBY8199 7455 / 0 09/01/2009 18:07:17

EDINEI ANTONIO R BARBOSA D112676998 GZN6279 6050 / 3 10/01/2009 21:28:53

EDNA ASSUNCAO BASILO MENDONCA B501077543 GWB2783 7463 / 0 21/01/2009 13:21:13

EDSON FERNANDES DA SILVA C129546101 GMP2968 7455 / 0 24/11/2008 15:01:15

EDUARDO APARECIDO COUTO B501072463 GNJ4395 7455 / 0 11/01/2009 14:48:38

EDUARDO CARLOS DA S TRIGUEIRO AA00058484 HCY8325 5541 / 2 31/12/2008 14:33:00

ELIANA DE LIMA MILAGRES FONSECA D112681308 HCW5141 6050 / 3 14/01/2009 20:07:45

ELISAMARA ROCHA DOS SANTOS B501038853 GQL7565 7455 / 0 25/12/2008 12:14:11

ELISANGELA LEITE DE CARVALHO D112680148 HHM1875 6050 / 3 13/01/2009 11:01:26

EMERSON ALEXANDRE DA SILVA AB00010366 GTH9634 5541 / 2 24/01/2009 10:42:00

EMERSON FRANCISCO V. DA SILVA B501050473 HJN2986 7455 / 0 30/12/2008 11:02:53

EMPREITEIRA MARTINS E SOUZA LTDA C129976501 GSJ7849 7455 / 0 14/12/2008 22:18:48

ENDERSON MARCIO ROSA AA00255955 MUP1299 5568 / 0 03/01/2009 00:43:00

ENI DE SOUZA FELIX D112680278 GZD7059 6050 / 3 13/01/2009 16:59:44

ERICA JANAINA DE SOUSA AA00291701 GTG5195 5509 / 0 05/01/2009 15:30:00

EUSTAQUIO ALVIM DOS SANTOS C129726001 HAI4227 7455 / 0 05/12/2008 14:36:55

EVANILSON MIRANDA FERREIRA C129939401 GZZ6910 7455 / 0 12/12/2008 09:11:41

EXCEL LEASING S/A ARR.MERC. D112684828 GOU6636 6050 / 3 18/01/2009 21:32:36

FABIANO OLIVEIRA PIRES B501074993 GWO5397 7463 / 0 22/01/2009 12:05:37

FERNANDO DOS S. A.DE SA NOGUEIRA C130514001 HFX8098 7455 / 0 13/01/2009 11:39:07

FERNANDO RODRIGUES DA CRUZ D112685678 GLB6400 6050 / 3 20/01/2009 14:51:44

FERNANDO RODRIGUES DA CRUZ C130462501 GLB6400 7455 / 0 09/01/2009 16:08:39

FERNANDO SIMOES AZEVEDO C130544301 GZT0448 7455 / 0 13/01/2009 12:36:16

FLAVIA LETICIA ROSA PIRES SILVA AA00291871 HMP1336 5541 / 1 29/12/2008 18:30:00

FLORIOVALDO ALVES FERREIRA D112679738 HID1698 6050 / 3 10/01/2009 09:30:10

FRANCES DE FATIMA SILVA D112682488 HEI4508 6050 / 3 15/01/2009 10:45:07

FRANCISCA ANGELICA S.FILARETTI D112684358 HBA5196 6050 / 3 21/01/2009 14:59:21

FRANCISLEI BATISTA DE M MORAIS B501073993 GVV0965 7455 / 0 11/01/2009 12:29:17

FRATERNIDADE DE A.TOCA DE ASSIS 0000031886 GZB3332 5002 / 0 03/03/2009

GEOVANA SILVEIRA DOS SANTOS C130515801 GWL9545 7455 / 0 13/01/2009 12:54:01

GEOVANA SILVEIRA DOS SANTOS C130514701 GWL9545 7455 / 0 13/01/2009 12:03:18

GEOVANE DOS SANTOS C129936701 KNN7905 7455 / 0 12/12/2008 01:04:12

GERALDO DINIZ C130456601 HBW2513 7455 / 0 09/01/2009 09:56:07

GERALDO FRANCISCO DA SILVA D112692218 GYD3996 6050 / 3 23/01/2009 12:29:12

GERALDO JOSE MARTINS D112685268 GZE9858 6050 / 3 19/01/2009 15:53:31

GERALDO JOSE MARTINS C130520401 GTA7213 7455 / 0 13/01/2009 18:09:52

GERALDO MAGELA DE MORAIS D112685008 HFN4673 6050 / 3 19/01/2009 12:46:51

GERALDO MAGELA MODESTO B501068513 BKV3638 7455 / 0 10/01/2009 01:59:32

GERALDO NESTOR PEDROSO C129648601 GXM6066 7455 / 0 01/12/2008 15:25:14

GERMANO BUENO REZENDE C129909401 GYA7803 7455 / 0 16/12/2008 07:55:54

GILMAR MENEZES PENIDO A109971786 MUC7705 7366 / 2 26/01/2009 13:10:00

GILSON NUNES FERRAZ C130145901 HHI8707 7455 / 0 23/12/2008 14:13:07

GILSON VIEIRA LEITE B501034853 DIL8962 7455 / 0 23/12/2008 14:06:17

GIOVANNA GOMES GUIMARAES B501074493 HCJ5749 7455 / 0 17/01/2009 16:54:37

GIOVANNI ALOISIO DE O CIACCI D112677898 GPU3071 6050 / 3 11/01/2009 17:46:48

GISELLE RENATA VENTURA RIBEIRO D112681038 MVY8260 6050 / 3 14/01/2009 18:17:28

GLAUCIA BENEDETTI BARRETO C130500101 GWM7762 7455 / 0 12/01/2009 11:34:33

GLAUCIO DA SILVA LUZIANO A111109676 GWO7286 5541 / 2 24/01/2009 09:35:00

GLEICE APARECIDA SILVA B501073973 GZP7222 7455 / 0 11/01/2009 12:13:57

GNV COMERCIAL LTDA D112653358 HDR9036 6050 / 3 23/12/2008 16:05:55

GONCALO ANTONIO LISBOA PEDROSA D112667628 GVQ8761 6050 / 3 03/01/2009 07:59:34

GRAICE KELLY DE OLIVEIRA SILVA C130534101 HAE6870 7455 / 0 14/01/2009 17:21:02

GRAICE KELLY DE OLIVEIRA SILVA C130506601 HAE6870 7455 / 0 12/01/2009 17:27:34

GUEDES PEREIRA DOS SANTOS C130332201 GWM7782 7455 / 0 01/01/2009 11:11:37

GUILHERME MARCELO DE MEDEIROS C130457201 HFY7898 7455 / 0 09/01/2009 11:26:40

HELENA MARIA DE OLIVEIRA ALVES D112682618 HHT0808 6050 / 3 15/01/2009 15:05:32

HELIO BAHIA FILHO B501045053 GRY0875 7455 / 0 30/12/2008 12:54:50

HELIO EUSTAQUIO DE LIMA D112681598 GVX3776 6050 / 3 14/01/2009 17:27:55

HELIO LOPES MARTINS B501039243 GVX2643 7455 / 0 25/12/2008 14:17:47

HELVIO CANDIDO DE SOUZA C129853501 GWO0387 7455 / 0 10/12/2008 10:48:38

HERCULES EDMUR FERNANDES B501068573 GTA8384 7455 / 0 10/01/2009 18:01:46

IDELMAR MARCOS SANTOS D112682758 KOZ0070 6050 / 3 16/01/2009 12:32:13

IMOBILIARIA SOLOS DE MINAS LTD C130036701 HID4345 7455 / 0 20/12/2008 20:53:47

IRENE MARQUES COSTA B501066853 GWO1271 7455 / 0 07/01/2009 15:35:19

IRENE PARREIRA DA SILVA PINTO C129844301 GNJ0405 7455 / 0 09/12/2008 11:07:21

IVAIR DA SILVA C129495001 GSY0928 7455 / 0 24/11/2008 05:59:07

IVAN HONORATO RAMOS C130481301 GZT7545 7455 / 0 10/01/2009 22:08:53

IVANILTON BORGES DE CARVALHO C130531901 HBA7394 7455 / 0 14/01/2009 15:02:24

IVONE ANTONIA DA SILVA D112678938 GVS6044 6050 / 3 12/01/2009 18:27:15

IZOLINA ALVES DE BRITO B501077493 HJE6449 7463 / 0 21/01/2009 13:05:50

JADIR TAVERNELLI GONCALVES D112677628 GWB3684 6050 / 3 11/01/2009 14:24:22

JAIME ARLEM FREITAS D112653828 GVV9967 6050 / 3 23/12/2008 11:42:51

JAIR DOS SANTOS B501073603 LJO3358 7455 / 0 16/01/2009 23:42:51

JAMIR VELOSO DA CUNHA C130479601 GXP3292 7455 / 0 10/01/2009 19:07:53

JANDIRA SILVA FALEIRO GIOVANI B501047413 HDM2281 7455 / 0 28/12/2008 16:04:47

JOAO BATISTA FERREIRA DE MOURA C130500601 LNN1072 7463 / 0 12/01/2009 11:54:54

JOAO CARLOS ALMEIDA E PEREIRA D112679338 HBM4144 6050 / 3 13/01/2009 14:22:00

JOAO DE DEUS MAZOCK AA00291818 HBL9454 5541 / 1 31/12/2008 15:00:00

JOAO FIDELIS TABORDA D112644768 CWH6076 6050 / 3 18/12/2008 16:25:59

JOAQUIM RAMOS FERNANDES C130501501 GZI0546 7455 / 0 12/01/2009 13:11:06

JOICE APARECIDA ALVES B501073683 GOX7200 7455 / 0 17/01/2009 18:28:38

JOSE AFONSO GANDRA C130515001 HHT9325 7455 / 0 13/01/2009 12:27:28

JOSE ALDEMAR SALGADO MONTEIRO B501072623 HJU6821 7455 / 0 11/01/2009 15:19:53

JOSE ALVES DOS SANTOS C130533701 GTY9662 7455 / 0 14/01/2009 16:41:40

JOSE ANTONIO COSTA B501072093 GZH0807 7455 / 0 11/01/2009 12:56:03

JOSE AUGUSTO JUNIOR D112681588 HIK9315 6050 / 3 14/01/2009 15:40:59

JOSE BORGES C130474501 HHV7186 7455 / 0 10/01/2009 12:50:45

JOSE CARLOS ALPINO JUNIOR B501071803 HAV9926 7463 / 0 11/01/2009 11:27:20

JOSE DE ABREU GOMES B501075553 CWH1165 7463 / 0 19/01/2009 15:36:55

JOSE EDUARDO GUIMARAES MEDEIROS B501031673 HDQ4995 7455 / 0 21/12/2008 14:42:32

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA D112646708 GVR4827 6050 / 3 20/12/2008 14:40:37

JOSE INACIO DE FREITAS FILHO B501068423 HEW3474 7463 / 0 08/01/2009 19:27:00

JOSE JULIO DE ASSIS TRINDADE B501075543 HFP5075 7455 / 0 19/01/2009 15:36:39


JOSE LOPES C130174701 JMX2849 7463 / 0 24/12/2008 18:42:17

JOSE MARCOS BATISTA D112679958 GNJ1241 6050 / 3 13/01/2009 14:05:43

JOSE MARQUES DA COSTA B501069623 GPL2674 7455 / 0 09/01/2009 12:07:01

JOSE MAURICIO DE SOUZA AA00291820 LKL1520 5541 / 2 31/12/2008 14:48:00

JOSE ROGERIO DA SILVA AA00292235 GZW2740 5541 / 2 09/01/2009 15:42:00

JOSE RONALDO MARTINS DE SOUZA C130484001 HIK7743 7463 / 0 11/01/2009 09:11:56

JOSUE JORCELINO GONCALVES C130518501 HKA3240 7455 / 0 13/01/2009 15:53:16

JOSUE MIGUEL DA COSTA AB00010372 KJA8028 5541 / 2 24/01/2009 11:08:00

JOVIANO FERREIRA CAMPOS JUNIOR C130487701 GUX1060 7455 / 0 11/01/2009 13:52:26

JUBERCLAUDIO DA SILVA SANTOS AA00291536 JTH5437 5541 / 2 30/12/2008 17:03:00

JULIO ANTONIO LIMA B501075203 HBA1936 7463 / 0 19/01/2009 11:44:09

JULIO CESAR MONTEIRO C130481601 BHG9690 7455 / 0 10/01/2009 23:07:15

JUNIO CESAR ALVES FONSECA AA00266285 GQM6814 5541 / 4 14/01/2009 14:35:00

JURACI PEREIRA BORGES B500955903 GYB7482 7463 / 0 01/11/2008 16:56:46

JURANDYR PEREIRA D112679188 HAG0903 6050 / 3 13/01/2009 15:43:55

JUVENILA NICOLAU ARRANZ B501071603 HFA1409 7455 / 0 11/01/2009 09:26:48

KATIA CARINE VIANA MENDES C130025701 GNW5532 7463 / 0 19/12/2008 12:05:58

KATIA CILENE CUSTODIO DUARTE AA00257228 GSM7658 5452 / 5 23/12/2008 12:26:00

KATIA CRISTINA GONCALVES B501078393 HBA0115 7455 / 0 22/01/2009 13:44:51

KATIA CYNARA SANTOS ROCHA B501029893 GWA3987 7471 / 0 20/12/2008 18:21:29

KATIA LUCIANA DE SOUZA C129517901 AHX1354 7455 / 0 25/11/2008 12:50:20

KATIA OLIVEIRA VILANOVA NUNES D112486828 HFS9961 6050 / 3 30/07/2008 16:38:22

KELEN LIS GUIMARAES LOPES REIS B500945543 HJP3531 7463 / 0 27/10/2008 10:42:08

KELLY GARCIA CALAZANS C129875001 HDL5095 7455 / 0 12/12/2008 07:48:49

KELLY PAIVA BERNARDINI SARAIVA C130474201 HGO0558 7455 / 0 10/01/2009 12:43:12

KELLY VIVIANE DA SILVA C130316601 HHT8546 7463 / 0 31/12/2008 08:46:35

KELYSSON ALBERTO FERREIRA D112645548 GYW7165 6050 / 3 19/12/2008 08:26:49

KELYSSON ALBERTO FERREIRA D112649108 GYW7165 6050 / 3 21/12/2008 12:15:15

KENDERSON DE SOUZA B501048863 GVH6191 7455 / 0 29/12/2008 10:52:10

KENIA DAMIAO PARREIRAS C130075301 GYM2337 7455 / 0 20/12/2008 19:17:38

KESIA PAULA DE ALMEIDA FEITOSA B501029793 JEC0708 7463 / 0 20/12/2008 17:05:49

KLAYDISON CARLAILE SILVA C130124301 HAY9655 7455 / 0 25/12/2008 03:41:26

KLEBER RONALDO PARREIRAS C127979101 DRP6945 7455 / 0 11/09/2008 19:44:02

KLEBER TEIXEIRA DE CARVALHO B501013363 HFW0353 7455 / 0 04/12/2008 19:16:00

KLIBAS APARECIDO ANDRADE C130088601 HCP2137 7455 / 0 21/12/2008 15:38:26

L.A.R TRANSPORTES E SERV. LTDA D112677978 BSF1573 6050 / 3 12/01/2009 09:07:45

LACI FRANCISCO GONCALVES C130240101 HCW4741 7463 / 0 24/12/2008 01:05:18

LAENDER FAUSTINO PIMENTA C130490101 MYI4477 7455 / 0 11/01/2009 15:37:04

LAENE DE FATIMA MENDES B501038643 GQM0777 7455 / 0 25/12/2008 11:06:33

LAERCIO HONORIO DE JESUS D112644748 GWV9178 6050 / 3 18/12/2008 15:01:19

LAGES COSTA LTDA 0000031816 GTG4982 5002 / 0 03/03/2009

LASSE S INFORMATICA LTDA 0000029203 GRU1299 5002 / 0 03/03/2009

LASSE S INFORMATICA LTDA 0000031802 GRU1299 5002 / 0 03/03/2009

LAUDEMIR DOS SANTOS LOPES C130207401 GOU8917 7455 / 0 28/12/2008 18:21:30

LAUDSER FERREIRA RAMOS B501013533 GVS9049 7455 / 0 04/12/2008 11:06:26

LAURENE MARTINS CABELOS B501033153 HAO2157 7455 / 0 22/12/2008 12:37:43

LAURO HENRIQUES C129472801 HDR5011 7455 / 0 23/11/2008 09:28:44

LEANDRO CAMPOS TEIXEIRA AA00258516 GYB9525 5738 / 0 15/01/2009 21:23:00

LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES D112684948 GYS0026 6050 / 3 19/01/2009 11:31:51

LEONARDO PEREIRA GONCALVES C130207901 HHV4062 7455 / 0 29/12/2008 07:06:14

LETICIA COUTINHO M.DOS SANTOS AA00292064 HDV2059 5789 / 0 06/01/2009 10:09:00

LINDOMAR PEREIRA DA FONSECA C130458801 KHP4939 7455 / 0 09/01/2009 12:34:00

LOCACIM LOCADORA DE VEICULOS LTDA D112679308 GXM4255 6050 / 3 13/01/2009 12:35:30

LUANA DE ARAUJO MORAES D112648358 CHE1697 6050 / 3 20/12/2008 11:57:00

LUCAS DOS SANTOS BELTRAO B501068673 KGJ9468 7455 / 0 11/01/2009 09:20:05

LUCAS MARINHO MENDES D112684328 HHX0480 6050 / 3 21/01/2009 14:47:40

LUCIANA SACRAMENTO DA SILVEIRA B501051273 GXP8797 7455 / 0 31/12/2008 09:39:21

LUISA ZENI LOURENCO RODRIGUES C129709901 GXP5927 7455 / 0 04/12/2008 18:26:48

LUIZ CLAUDIO MANOEL C130494301 GPL1619 7455 / 0 11/01/2009 23:35:22

LUIZ FLAVIO DE CARVALHO B501077123 GTK4189 7455 / 0 21/01/2009 10:38:18

LUIZ QUEIROZ DE ANDRADE B501071153 GSG5922 7455 / 0 10/01/2009 12:12:50

LUIZ QUEIROZ DE ANDRADE B501071473 GSG5922 7455 / 0 11/01/2009 07:06:34

LUME COMUNICACAO LTDA B501027353 HGF3408 7455 / 0 18/12/2008 16:06:24

MACIO DAMIAO DE CAMPOS B501069373 GWL4789 7455 / 0 09/01/2009 09:15:30

MANOEL MAGALHAES SOUZA B501077633 GVW4435 7455 / 0 21/01/2009 13:36:41

MARCIA HELENA DA SILVA ALVES AA00292094 LCX8248 5541 / 2 14/01/2009 14:26:00

MARCIA VIANA DE ANDRADE C130480001 HJU8413 7455 / 0 10/01/2009 19:39:17

MARCIO GOMES ARAUJO C129970801 GNW4702 7455 / 0 14/12/2008 14:22:59

MARCIO GONCALVES DOS REIS C129883101 HGT4724 7455 / 0 13/12/2008 08:26:42

MARCIO ROBERTO ABREU D112679198 GPI8188 6050 / 3 13/01/2009 15:45:35

MARCO ANTONIO PINTO D112682118 HID3211 6050 / 3 15/01/2009 07:12:51

MARCO AURELIO SOUZA CAMPOS C130544001 HID5276 7455 / 0 13/01/2009 08:47:22

MARCONIO ALVES SIQUEIRA D112683108 GYM5166 6050 / 3 16/01/2009 08:11:46

MARCOS ANTONIO ROCHA C130477101 HJK6439 7455 / 0 10/01/2009 14:58:46

MARCOS COSTA DE ALMEIDA D112683888 GZP7506 6050 / 3 20/01/2009 10:33:41

MARCOS ROBERTO DA FONSECA B501028963 HQR4473 7455 / 0 20/12/2008 10:38:37

MARCOS SOEL PAULINO DA SILVA D112669588 GXW4218 6050 / 3 05/01/2009 14:43:55

MARCUS VINICIUS DA ROCHA E SILVA AA00258462 HDY7173 5380 / 0 11/01/2009 23:00:00

MARGARETE FERREIRA SIMOES C130469301 HGR4314 7455 / 0 10/01/2009 07:49:33

MARGARETH JACQUELINE SILVEIRA C130536801 GZF5378 7455 / 0 15/01/2009 05:09:48

MARGARIDA GABRIEL P.DA SILVA C130201201 GZO5824 7455 / 0 27/12/2008 12:12:18

MARIA APARECIDA DE ANDRADE C130529301 HCS7092 7455 / 0 14/01/2009 12:38:08

MARIA APARECIDA DINIZ C130517001 HFX3620 7455 / 0 13/01/2009 14:04:01

MARIA AUGUSTA MACHADO DE BARROS C130458601 HCA2866 7455 / 0 09/01/2009 12:24:57

MARIA BERENICE ALVES DOS SANTOS AA00255856 GXK8515 5541 / 1 28/12/2008 20:42:00

MARIA CRISTINA SANTANA P.DUARTE B501073883 GOX6906 7455 / 0 21/01/2009 19:39:13

MARIA DE FATIMA MOREIRA D112684388 GSM1004 6050 / 3 21/01/2009 15:19:20

MARIA DE LOURDES DE O.LOPES B501069283 HDQ4739 7463 / 0 09/01/2009 08:23:17

MARIA GORETE TEIXEIRA B501007443 GLO0665 7455 / 0 27/11/2008 14:22:25

MARIA PRECIOSA FERREIRA D112663588 GUX0628 6050 / 3 30/12/2008 17:35:13

MARIA ROSEIRA COSTA MENDONCA C130514201 LAC3482 7463 / 0 13/01/2009 11:43:47

MARIAN PEREIRA DE SOUSA C129794901 HGC2964 7455 / 0 06/12/2008 07:30:21

MARIAN PEREIRA DE SOUSA C129810801 HGC2964 7455 / 0 07/12/2008 07:21:51

MARILDA BATISTA DA SILVA ALMEIDA D112677848 GNP4400 6050 / 3 11/01/2009 18:01:12

MARILIA A. DE S. OLIVEIRA D112677788 GQQ3264 6050 / 3 11/01/2009 08:32:18

MARLENE CLEMENTE TEIXEIRA B501025213 GVI2275 7455 / 0 14/12/2008 15:19:29

MATEUS EZEQUIEL REGINO DE SOUZA C130468101 DFU1001 7471 / 0 10/01/2009 05:15:58

MATHEUS BOHESSEF D S GOMES B501071273 GYV2187 7455 / 0 10/01/2009 13:52:58

MAURICIO AMORIM OLIVEIRA B501074773 GUX1554 7455 / 0 18/01/2009 01:52:32

MAURICIO ROBERTO PONTELLO C130147401 HJN4382 7455 / 0 23/12/2008 15:20:42

MAURILIO SALOME DE MIRANDA D112679508 GWA1516 6050 / 3 12/01/2009 08:48:29

MAURO LUCIO ROSA B501032643 GKY0722 7455 / 0 21/12/2008 19:49:51

MILENE BRITO DO AMARAL D112682838 GYO2248 6050 / 3 16/01/2009 14:22:13

MILTON APARECIDO DE CARVALHO D112677738 JJD8914 6050 / 3 11/01/2009 16:56:45

MINAS RENTAL LOCACAO DE VEICULOS D112686278 HIR4371 6050 / 3 20/01/2009 12:03:18

MIRIELLE NUNES DE SOUZA E SILVA B501066613 KMX3828 7455 / 0 07/01/2009 07:36:10

MOISES DE SOUZA BARBOSA FILHO C129481601 DJA5445 7455 / 0 23/11/2008 13:37:27

MURILO FERREIRA DA SILVA D112684788 HID2983 6050 / 3 18/01/2009 08:02:33

NANCI LOURDES ALVES BARBOSA D112678568 GKV0910 6050 / 3 12/01/2009 14:28:53

NATALIA GUIMARAES MOREIRA GIORI B501020053 HEI9334 7455 / 0 12/12/2008 07:13:40

NEIVALDO ALVES DA SILVA B501075773 GPL7704 7463 / 0 19/01/2009 18:14:10

NELSON JANUARIO MONTEIRO C130519001 GXW9101 7471 / 0 13/01/2009 16:32:19

NEUSA DIAS ARAUJO MIGUEL D112685808 GXZ8300 6050 / 3 20/01/2009 11:12:19

NEWTON CLAUDIUS L.DE CARVALHO B501071293 GXK8431 7455 / 0 10/01/2009 14:03:04

NILSON SEBASTIAO RODRIGUES B501074903 GTV9716 7455 / 0 19/01/2009 06:52:52

NORTE SUL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE

MAQD112666108 HIH0126 6050 / 3 01/01/2009 11:37:18

NUBIA HELENA DA SILVA D112677668 GZA5473 6050 / 3 11/01/2009 09:54:20

OLAVO RODRIGUES DOS SANTOS D112682428 GNO7136 6050 / 3 15/01/2009 21:18:59

OLINTO MEDRADO NETO C129682601 GXW4150 7455 / 0 03/12/2008 14:54:00

ORLANDO DE ASSIS GOMES AA00291997 HEJ5689 5541 / 2 06/01/2009 14:09:00

OSMAR FERREIRA DE QUEIROZ AA00291105 GYA2326 5541 / 2 31/12/2008 14:45:00

OSMAR MESSIAS DE CAMPOS C130501401 GVR1993 7463 / 0 12/01/2009 12:53:51

PATRICIA DO CARMO PINTO B501038383 HFG2760 7455 / 0 23/12/2008 21:05:34

PATRICIA VITOR E SILVA AA00292041 HAK7315 5541 / 1 06/01/2009 11:50:00

PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA MOTTA C130095301 GUG4655 7455 / 0 22/12/2008 07:00:36

PAULO HENRIQUE BASTOS D112685068 GSF7729 6050 / 3 19/01/2009 13:55:11

PAULO LENDRO GOMES SILVA D112652588 GOH1397 6050 / 3 23/12/2008 10:15:36

PAULO MUCIO MENDES COSTA D112679748 GUJ5245 6050 / 3 10/01/2009 10:05:54

PAULO ROBERTO RIGHI DOS SANTOS D112685828 GOR9798 6050 / 3 20/01/2009 20:56:46

PAULO SERGIO ESTEVAO C130498401 GYM2156 7455 / 0 12/01/2009 09:33:43

PAULO VITOR CHIARELLI B501024083 GYV5055 7455 / 0 14/12/2008 12:07:17

PEDRO FERNANDES DE SOUZA AB00010135 GWR7717 5541 / 2 26/01/2009 16:45:00

PEDRO GABRIEL SEVERINO D112679858 GTG8241 6050 / 3 13/01/2009 11:19:40

PEDRO PAULO DOS SANTOS B501073913 GYO8734 7455 / 0 21/01/2009 19:28:19

PEDRO SOARES DOS SANTOS C130469601 HID2527 7463 / 0 10/01/2009 08:03:51

PETRAS LOPES DAMASCENO D112678478 HAO3521 6050 / 3 12/01/2009 17:59:29

PHILIPPE AUGUSTO VAZ AMADOR D112683648 GVX2080 6050 / 3 17/01/2009 19:39:50

RAIMUNDA MAGELA DE JESUS D112679018 HFP0355 6050 / 3 12/01/2009 11:16:20

RAIMUNDO ANTONIO R DOS SANTOS B501075173 GNP2496 7455 / 0 19/01/2009 11:01:29

RAMIRO BARBOSA MUNIZ D112678268 HBH9195 6050 / 3 12/01/2009 12:05:30

RAMON DOS SANTOS MAURICIO B501076763 GPL8291 7463 / 0 20/01/2009 18:31:03

REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL C130509101 HAK5582 7455 / 0 12/01/2009 23:47:28

REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL D112682858 HHX5694 6050 / 3 16/01/2009 14:42:12

REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL B501075293 HAE4113 7455 / 0 19/01/2009 12:24:20

REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL B501052253 GXW9999 7455 / 0 30/12/2008 15:56:39

REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL D112684928 HCQ7979 6050 / 3 18/01/2009 20:09:44

REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL B501073583 HID6890 7455 / 0 16/01/2009 12:30:48

RECOBRAR COBRANCAS LTDA B501077423 HID5180 7455 / 0 21/01/2009 12:51:53

REIS RENT A CAR LOC DE V LTDA B501037773 HHX3605 7463 / 0 24/12/2008 21:28:03

RENATA CRISTINA DE ASSIS D112684618 GUJ9474 6050 / 3 15/01/2009 07:17:21

RENATO ALEXANDRE ALVES DE PAULA B501040273 GZW2152 7455 / 0 28/12/2008 07:42:55

RENATO DE CASTRO DAMASCENO B501074563 HDD6709 7463 / 0 17/01/2009 17:39:32

RICARDO FIORI MACHADO C130056101 HBU0243 7455 / 0 19/12/2008 14:11:12

RICARDO FIORI MACHADO C130063901 HBU0243 7455 / 0 20/12/2008 08:54:18

RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS C130464701 GTS4631 7455 / 0 09/01/2009 18:46:54

RICARDO LUIZ DE ARAUJO AA00292102 GSY0498 5541 / 2 06/01/2009 15:14:00

RICARDO MORAIS VILELA AA00292308 EBZ1061 6181 / 0 22/01/2009 08:45:00

RICHARDSON FERREIRA PERDIGAO C129923901 GTI3658 7455 / 0 18/12/2008 10:17:13

RITA GONCALVES MACIEL C130456701 GUY2722 7455 / 0 09/01/2009 10:12:48

ROBERTA SOARES GUIMARAES AA00291808 HDJ5609 5541 / 1 29/12/2008 16:25:00

ROBERTO DA SILVA A111109786 GKT3836 5541 / 2 24/01/2009 09:38:00

ROBERTO DE ALMEIDA C130461301 HFP1759 7455 / 0 09/01/2009 14:46:48

ROBERTO DE CASSIO LEMOS C130503201 HGV8519 7455 / 0 12/01/2009 14:13:39

ROBERTO GOMES MOREIRA AB00010129 GYB4100 5541 / 2 26/01/2009 14:22:00

ROBSON DE OLIVEIRA AA00258572 GKU8462 5509 / 0 22/01/2009 20:36:00

RODRIGO DE CASTRO SILVA B501070013 GVT3262 7455 / 0 09/01/2009 15:21:01

RODRIGO TERRA MOURA LEITE AA00148173 HFW1320 5452 / 2 09/01/2009 09:25:00

ROMULO RUBENS BRAGA D112691158 HID1246 6050 / 3 23/01/2009 07:55:36

RONALD CESAR DA VEIGA D112637468 GUV3861 6050 / 3 14/12/2008 09:10:38

RONALDO GODINHO CANDIDO D112684008 GVR9216 6050 / 3 21/01/2009 07:48:58

RONALDO GONCALVES DA SILVA B501065763 GZA6014 7455 / 0 06/01/2009 17:36:21

RONALDO SALOMAO DE AGUIAR D112684258 HBY6448 6050 / 3 21/01/2009 12:56:00

RONAN HENRIQUE ASSUNCAO B501054493 GWC8334 7455 / 0 31/12/2008 18:23:20

RONEI CUPERTINO DE SOUZA B501031803 GZB3189 7455 / 0 21/12/2008 15:11:16

ROSIANE APARECIDA FERREIRA AA00291811 HID2513 5541 / 2 29/12/2008 16:29:00

RUBENS FERNANDES SOARES D112676828 GTP7986 6050 / 3 10/01/2009 14:53:54

S FRAIHA TERRAPLENAGEM LTDA D112681828 BUY3440 6050 / 3 15/01/2009 12:00:41

SABRINA CARINA MORBECK D112683268 GSI4063 6050 / 3 17/01/2009 09:59:23

SALETE CAETANA HELENO D112683448 HIC5002 6050 / 3 17/01/2009 21:29:59

SAMARA DE CAMPOS MATTAR D112680968 HFW8522 6050 / 3 14/01/2009 15:54:10

SAMUEL VICTOR MOREIRA DE CARVALHO D112680698 LYB8181 6050 / 3 14/01/2009 07:59:49

SANDRA SATURNINO SILVEIRA B501049323 HFS4487 7455 / 0 29/12/2008 13:52:28

SEBASTIAO CESAR DE ANDRADE C130463601 GVX3713 7455 / 0 09/01/2009 17:02:23

SEBASTIAO GONTIJO BRAGA C129808001 GYW4509 7455 / 0 06/12/2008 21:15:34

SEBASTIAO JOAQUIM DO PRADO COSTA D112684178 HBS9501 6050 / 3 21/01/2009 14:44:56

SERGIO GREGORIO TITO DA SILVA B501078383 HCY9801 7455 / 0 22/01/2009 13:43:49

SERGIO LUIZ FERREIRA D112653628 HGG6804 6050 / 3 23/12/2008 15:53:31


SERGIO MESSIAS BATISTA D112657718 HHM0951 6050 / 3 24/12/2008 13:16:27

SERGIO MURILO DE JESUS B501073283 GMP0095 7455 / 0 13/01/2009 17:31:11

SIDNEY DOS SANTOS NEVES D112683538 GTM5469 6050 / 3 17/01/2009 20:24:54

SILVANIA DOS PASSOS C MARINHO D112681748 HID4999 6050 / 3 15/01/2009 07:09:41

SIMONE MARQUES DE FREITAS B501067773 HEJ1616 7455 / 0 08/01/2009 12:07:28

SIRLAINE MARIA DA COSTA ME C129696801 HIR2194 7455 / 0 04/12/2008 10:34:50

SIRLENIO FERNANDES DOS SANTOS B501076783 HHR8573 7455 / 0 20/01/2009 19:00:17

SIVANIL DOS SANTOS AA00292275 GWL5145 5541 / 1 15/01/2009 15:30:00

SOFIA OLIVEIRA MARIAS C130097001 HBA9160 7455 / 0 22/12/2008 09:03:56

SONIA APARECIDA C.DE BELLI B501077173 GTA0350 7455 / 0 21/01/2009 10:51:47

SONIA APARECIDA DE RESENDE D112684088 GOU8956 6050 / 3 21/01/2009 12:51:34

SONIA MARIA PEDRO B501029863 GXK6600 7455 / 0 20/12/2008 17:41:56

SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA B501010353 HCC6600 7463 / 0 29/11/2008 12:50:20

SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA D112624838 HCC6600 6050 / 3 02/12/2008 15:33:43

SUELY AMIM C130476601 JWO0218 7455 / 0 10/01/2009 14:38:21

TANIA LUCIA DINIZ REZENDE C130043201 GZN8156 7455 / 0 21/12/2008 18:29:38

TANIA SUZANA M.NEBIAS SILVA B501069693 HEW5519 7455 / 0 09/01/2009 12:15:46

TEKLAV LAVANDERIA LTDA ME 0000032158 MTU2290 5002 / 0 03/03/2009

TERESINHA NOGUEIRA SOARES SILVA B501050393 GNJ0606 7455 / 0 30/12/2008 10:40:44

THADEU AUGUSTO M DE ALMEIDA D112646218 KMC6006 6050 / 3 19/12/2008 16:39:23

THELMA BLECK VILLANI B501031533 CPU9246 7463 / 0 21/12/2008 14:03:53

TOMIX ALVES DA COSTA C130239501 GVP9203 7455 / 0 23/12/2008 21:26:14

ULICEZIDIO DE OLIVEIRA MELO B501063393 HGZ3738 7463 / 0 04/01/2009 09:04:20

VALDECI DA SILVA C129908401 BHR7067 7455 / 0 15/12/2008 22:07:33

VALDEZ MORAES DE OLIVEIRA C129359901 HEV0008 7455 / 0 17/11/2008 14:13:24

VALDINEY BARBOSA LOPES D112680528 GKR5943 6050 / 3 13/01/2009 13:09:36

VALDIR BERNARDO DA SILVA C129865101 HHC0870 7455 / 0 11/12/2008 10:59:29

VALERIO FRANCISCO DO NASCIMENTO C130525601 GYZ1554 7463 / 0 14/01/2009 07:51:30

VALERIO REGINO COSTA C130537001 HAG0432 7455 / 0 15/01/2009 06:10:09

VALTER RODRIGUES DINIZ B501070853 HID3431 7463 / 0 10/01/2009 10:18:45

VANDA MARCIA PEREIRA LEITE C130513901 LKB8135 7455 / 0 13/01/2009 11:34:34

VANDERLEI DA SILVA NETO B500931513 GQL0528 7455 / 0 19/10/2008 12:50:40

VANESSA DA SILVA SANTOS C129719101 GMW0654 7455 / 0 05/12/2008 09:49:53

VAZCAR AUTOMOVEIS LTDA B501070953 HBL7101 7455 / 0 10/01/2009 11:03:45

VIVIANE DINIZ DE RESENDE D112681058 HFN7940 6050 / 3 14/01/2009 20:33:09

WAGNER AMARAL DE OLIVEIRA C129265001 HHQ8113 7463 / 0 11/11/2008 11:03:17

WAGNER ATANASIO SANTOS C130521501 HHQ3572 7455 / 0 13/01/2009 19:17:19

WALDEQUE GOMES DOS SANTOS C129672801 GZW4738 7455 / 0 03/12/2008 08:31:20

WALTER APARECIDO ANTUNES B501047983 GVK6993 7455 / 0 28/12/2008 18:36:44

WALTER FERREIRA DOS SANTOS FILHO B501069853 MUT0202 7455 / 0 09/01/2009 13:13:46

WANDER LISBOA DE OLIVEIRA B500830273 JUC1966 7455 / 0 28/08/2008 09:23:06

WANDERLEI AMARAL RUFFO VARELA D112678068 HGO7746 6050 / 3 12/01/2009 12:27:25

WANDERLY COSTA PEREIRA C130286001 HHB6252 7455 / 0 29/12/2008 08:54:38

WANIR SOARES DA SILVA B501070453 HGX6390 7455 / 0 10/01/2009 07:05:59

WELISTON BATISTA MOTA AA00292146 GZC0485 6050 / 1 14/01/2009 19:50:00

WENDELL DE SOUZA AMIM D112684868 GTR2727 6050 / 3 18/01/2009 16:32:42

WESLEY DE SOUZA SILVA AB00010364 DBO6654 5541 / 2 24/01/2009 10:34:00

WILDE VIEIRA D112682388 GYM6308 6050 / 3 15/01/2009 14:53:28

WILLIAN FERREIRA DE JESUS C129843201 GMX2925 7455 / 0 09/12/2008 09:28:43



WILSON ALVES DE BRITO D112682708 HBS8633 6050 / 3 16/01/2009 08:19:34

WILSON APARECIDO DO NASCIMENTO AA00291987 GOH2236 5541 / 2 02/01/2009 15:44:00

WILSON APARECIDO DO NASCIMENTO B501073723 GOH2236 7455 / 0 17/01/2009 09:06:11

WIRLEY PENIDO CHAGAS C130383701 GTW4990 7455 / 0 05/01/2009 07:01:11Contagem, 01 de Abril de 2009.


EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE



rando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por Infração de


de Penalidade por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-

os das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de (30)

trinta dias contados desta publicação, para interporem Recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações

do Município de Contagem - JARI Contagem e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu

valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB.


Nome AIT PlacaCód Infração / Desdobra-

mentoData Hora

ELISENA BATISTA LOPES DE FREITAS B501010283 GQR2026 7463 / 0 29/11/2008 12:04:37Contagem, 01 de Abril de 2009.


JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

JARI / CONTAGEM - MG

BOLETIM INFORMATIVO

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interes-

sados que a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) CONTAGEM - MG, quando das sessões realizadas

no dia 09/03/2009 julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões.

1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕESSessãoOrdináriaN°032/09Dt. Julga-

mentoNº Recurso N°AIT Placa Resultado Recorrente

09/03/2009 4371001200803876 C127215601 HIC5178 Deferido MARIO AUGUSTO DOBSCHA

09/03/2009 4371002200803877 C127214401 HIC5178 Deferido MARIO AUGUSTO DOBSCHA 09/03/2009 4371001200900830 AA00121137 HGU7617 Indeferido JULIO CEZAR ALVES DA CONCEICAO 09/03/2009 4371001200900866 C130100801 HEA8508 Indeferido JOSE BETIO DIAS09/03/2009 4371001200900890 D112640158 JNF3095 Indeferido ELIZETE TEIXEIRA GONCALVES 09/03/2009 4371001200900906 D112664498 GPC6367 Indeferido ELCIO AMORIM ME 09/03/2009 4371001200900908 D112629998 KMI9125 Indeferido ELCIO AMORIM ME

09/03/2009 4371001200900910 D112587898 HDV7808 IndeferidoLOURDES APARECIDA DE JESUS

VASCONCELOS09/03/2009 4371001200900948 B500988803 GTC9574 Indeferido JOAQUIM VIEIRA DA SILVA

Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao

Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 288 do CTB. O

RecursodeveráserprotocoladonaJARIContagem,PraçaRaimundaRodriguesMagela,n°95,,BairroInconfidentes,

CONTAGEM - MG,CEP : 32.260-090.

Secretaria da JARI CONTAGEM, 09 de Março de 2009

Cristina de P. Batista Carvalho Guerra

Presidente da 1ª Jari / CONTAGEM - MG



BOLETIM INFORMATIVO






10/03/2009 4371001200900876 D112655668 HDR9965 Indeferido KELSON MENEZES ROSA 10/03/2009 4371001200900882 D112611078 GOR5324 Indeferido LEANDRO DAMIAO DA SILVA CORTES

10/03/2009 4371001200900884 B500990553 GYL8026 IndeferidoTAMILES GABRIELA VIEIRA BRUSAF-

ERRO10/03/2009 4371002200900917 C129133501 LHM6998 Indeferido AUTO SOCORRO ITU LTDA 10/03/2009 4371001200900944 D112623238 GYS1962 Indeferido MOZART LOPES DE OLIVEIRA NETO










BOLETIM INFORMATIVO






11/03/2009 4371001200900794 C129195701 GZG7991 Indeferido VIACAO NOVO RETIRO LTDA 11/03/2009 4371001200900862 D112639728 MUT8229 Indeferido FABIO BARBOSA MOREIRA 11/03/2009 4371001200900900 B500980803 HFN7623 Indeferido JEFERSON MAURO SILVA

11/03/2009 4371001200900968 B501033163 LWK7693 IndeferidoWANDERSON MARCELINO DE OL-

IVEIRA 11/03/2009 4371001200900970 D112619678 GVT2588 Indeferido DEYVISSON RODRIGUES SANTOS 11/03/2009 4371001200900976 0000031197 HDF6049 Indeferido CASA ALADIM LTDA 11/03/2009 4371001200900986 D112612128 HCI7143 Indeferido CARLOS ROBERTO BRAGA 11/03/2009 4371001200900990 0000031198 HDI7467 Indeferido TRANSCODIL LTDA










BOLETIM INFORMATIVO






16/03/2009 4371001200900942 D112630058 GZG8483 Deferido FRANCISCO DE PAULA SANTOS 16/03/2009 4371001200901008 0000023859 KEN5858 Indeferido NOVA ROTA TRANSP.E ARM.LTDA 16/03/2009 4371002200901013 D112619738 HCW5558 Indeferido WANDERSON MARCELO DE MIRANDA 16/03/2009 4371002200901037 0000030169 GVQ7884 Indeferido EMPRESA DE TRANSP APOTEOSE LTDA 16/03/2009 4371001200901038 0000030170 GVQ7884 Indeferido EMPRESA DE TRANSP APOTEOSE LTDA 16/03/2009 4371002200901039 0000030168 GVQ7884 Indeferido EMPRESA DE TRANSP APOTEOSE LTDA 16/03/2009 4371001200900680 0000031184 HCJ7585 Indeferido FIAT DO BRASIL SA 16/03/2009 4371002200900763 0000031526 HCF2578 Indeferido NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA












BOLETIM INFORMATIVO






17/03/2009 4371002200901027 C130329801 GVW7667 Deferido JOEL DE OLIVEIRA MELO 17/03/2009 4371001200803070 D112427928 GYM4543 Indeferido MARIA PATRICIA CARREIRO 17/03/2009 4371001200900842 D112605198 GKW9017 Indeferido OLIVEIRA E CONSOLACAO TU.LTDA-ME 17/03/2009 4371001200900966 D112639868 HFN4228 Indeferido TIAGO SILVA SANTOS 17/03/2009 4371001200901014 D112609908 HEH3904 Indeferido TRANSVIA LTDA 17/03/2009 4371001200901016 D112610188 CZX1125 Indeferido TROPICAL AUTO ONIBUS LTDA 17/03/2009 4371001200901018 D112616178 HGJ7521 Indeferido EMPRESA SAO GONCALO LTDA 17/03/2009 4371001200901020 D112612038 GTK9286 Indeferido EMPRESA SAO GONCALO LTDA 17/03/2009 4371001200901022 D112617318 GXA4709 Indeferido TRANSVIA LTDA 17/03/2009 4371001200901024 D112616908 HDI1690 Indeferido EMPRESA SAO GONCALO LTDA










BOLETIM INFORMATIVO






18/03/2009 4371001200900984 AA00255854 HAB9759 Deferido MARIA APARECIDA DE PAULA 18/03/2009 4371001200901066 B501002853 HFC4391 Indeferido EMPRESA SAO GONCALO LTDA 18/03/2009 4371001200901074 D112617778 GYV3013 Indeferido EDILENE GINA FRANCA 18/03/2009 4371001200900774 D112609828 HMP4797 Indeferido BECKEMBAUER NEURY VIEIRA ARAUJO 18/03/2009 4371002200900889 AA00257376 HFW8360 Indeferido ANA FLAVIA BRANT MENDES 18/03/2009 4371002200900891 B501030233 HFW8360 Indeferido ANA FLAVIA BRANT MENDES 18/03/2009 4371001200900892 D112649838 HFW8360 Indeferido ANA FLAVIA BRANT MENDES










BOLETIM INFORMATIVO






11/03/2009 4371001200803166 0000025836 HAM0964 Indeferido SOL E LUA EMPREENDIMENTOS LTDA 11/03/2009 4371002200803167 0000025835 HAM0964 Indeferido SOL E LUA EMPREENDIMENTOS LTDA 11/03/2009 4371002200900417 0000030345 HGO3153 Indeferido CALEBE E JOSUE TRANSPORTES LTDA 11/03/2009 4371002200900885 AA00257442 DYI3600 Indeferido PAULO CEZAR DE VASCONCELOS11/03/2009 4371002200900967 B501026833 LWK7693 Indeferido WANDERSON MARCELINO DE OLIVEIRA 11/03/2009 4371002200900981 C130019401 HEW6122 Indeferido MARILENE SALIMAR ALVES DA SILVA






Angela M. Starling Freitas




BOLETIM INFORMATIVO






13/03/2009 4371002200901025 C129299001 GXP5352 Deferido LUIZ DE BESSA E SILVA 13/03/2009 4371002200901069 B500979223 GOI3022 Indeferido RUBENS MARQUES PEREIRA 13/03/2009 4371002200901071 B501002543 LON8950 Indeferido ANTONIA ZAIA ESCOBAR 13/03/2009 4371002200900903 AA00292888 GTG4582 Indeferido SIDARIO CALDAS DA SILVA13/03/2009 4371002200901001 C130259801 LNM7250 Indeferido CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA










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16/03/2009 4371002200900757 D112658778 BXB6616 Indeferido EMPRESA GONTIJO DE TRANSP.LTDA

16/03/2009 4371002200900761 D112663118 GSV4604 IndeferidoEMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES

LTDA 16/03/2009 4371002200900965 C129237501 HHQ4959 Indeferido JUAREZ ROSA LEITE 16/03/2009 4371002200900997 0000031251 HHB5905 Indeferido LOCARMAX LOCADORA DE VEIC.LTDA. 16/03/2009 4371002200901033 0000025207 HCF0915 Indeferido DOMINUS TRANSP.LOG.E SERV. LTDA










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17/03/2009 4371002200900795 D112589818 HGJ7832 Indeferido SIDIMAR MARIANO FERREIRA17/03/2009 4371002200900799 D112597968 HGJ7756 Indeferido JURACY ALVES DOS PRAZERES17/03/2009 4371002200900831 D112604898 LCC7955 Indeferido PAULO SERGIO DE SOUZA17/03/2009 4371002200900833 D112603518 GXA3679 Indeferido AILSON BRITO DE SOUZA17/03/2009 4371002200900835 D112596738 JPB7632 Indeferido CLEBER ENEZIO DA SILVA17/03/2009 4371002200901015 D112609188 CZX4702 Indeferido TRANSVIA LTDA 17/03/2009 4371002200901017 D112610018 GXA5608 Indeferido TROPICAL AUTO ONIBUS LTDA 17/03/2009 4371002200901019 D112609848 HGJ7815 Indeferido EMPRESA SAO GONCALO LTDA 17/03/2009 4371002200901021 D112616478 HGJ7758 Indeferido EMPRESA SAO GONCALO LTDA 17/03/2009 4371002200901023 D112618688 GXA4699 Indeferido TROPICAL AUTO ONIBUS LTDA










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18/03/2009 4371002200900781 D112586968 MSC8589 Indeferido GIOVANI JUVENTINO LAGE18/03/2009 4371002200900783 D112596178 HBG0319 Indeferido VIAÇAO NOVO RETIRO LTDA 18/03/2009 4371002200900785 D112600618 GXH9789 Indeferido VIACAO NOVO RETIRO LTDA 18/03/2009 4371002200900787 D112607358 HBG0388 Indeferido VIACAO NOVO RETIRO LTDA 18/03/2009 4371002200900847 D112585188 HHR2100 Indeferido AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

18/03/2009 4371002200901094 C130301101 HFN4814 IndeferidoGRAFIKAR COM. I PAPEIS BRINDES

LTDA Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao










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19/03/2009 4371002200900079 A110689566 GWM1443 Indeferido ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA 19/03/2009 4371002200900679 0000031238 HGL3674 Indeferido NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA 19/03/2009 4371002200900773 D112606728 HBY7499 Indeferido LUCIANO MARTINS COELHO 19/03/2009 4371002200900791 D112606738 HDI1654 Indeferido VIACAO NOVO RETIRO LTDA 19/03/2009 4371002200900925 D112668038 GZF3717 Indeferido ROBERTO TORRES DE FREITAS 19/03/2009 4371002200900941 D112605598 HCI7143 Indeferido CARLOS ROBERTO BRAGA 19/03/2009 4371002200900947 D112602558 HGJ7785 Indeferido TRANSVIA LTDA

19/03/2009 4371002200900971 D112615888 GVQ8909 IndeferidoEMPRESA TRANSPORTES SANTAFE

LTDA 19/03/2009 4371002200901092 D112689278 CDE3757 Indeferido JOSE ALBERTO ANSALONI SOARES 19/03/2009 4371001200901093 C129441101 GYD8013 Indeferido JUVENIL LOPES 19/03/2009 4371001200901099 D112608188 GZG1577 Indeferido ILDA GOMES DE MENDONCA










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20/03/2009 4371002200900081 C128227601 HGV7404 Deferido SEBASTIAO VALERIO NETO 20/03/2009 4371001200900896 B500976313 HFX0160 Indeferido CAIO MARCOS GONÇALVES20/03/2009 4371002200900969 B501034323 LWK7693 Indeferido WANDERSON MARCELINO DE OLIVEIRA

20/03/2009 4371002200901112 D112634768 GYZ1619 IndeferidoIZABEL MARCILIA GONCALVES DE O

AMARAL20/03/2009 4371002200901114 C129783001 HID5558 Indeferido LUCIA MENEZES RODRIGUES 20/03/2009 4371002200901116 D112633538 HBL7278 Indeferido TENILSON RODRIGUES FREITAS 20/03/2009 4371001200901127 D112636318 HFN9564 Indeferido CLAYTON ABEL DE A. GONÇALVES20/03/2009 4371002200901132 C129866401 GZO6092 Indeferido NOVA ROTA TRANSP.E ARMAZ.LTDA










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23/03/2009 4371002200900121 D112530938 GXA4707 Indeferido TROPICAL AUTO ONIBUS LTDA 23/03/2009 4371002200900261 D112553088 DBC3508 Indeferido TROPICAL AUTO ONIBUS

23/03/2009 4371002200900711 0000029750 HDQ5901 IndeferidoHYDROCENTER VALV.TUBOS E CON.

LTD 23/03/2009 4371002200900797 D112587768 GXA3679 Indeferido AILSON BRITO DE SOUZA23/03/2009 4371002200900897 D112629598 HFX0160 Indeferido CAIO MARCOS GONÇALVES23/03/2009 4371002200900999 D112606838 LNN2559 Indeferido ADAIR GOMES DE OLIVEIRA 23/03/2009 4371001200901050 AA00257074 MPM1372 Indeferido JORGE BRASIL 23/03/2009 4371002200901051 AA00257582 GXZ2789 Indeferido LANDONI CARLOS GIUSEPPE 23/03/2009 4371002200901057 A110984906 HDM5161 Indeferido ADMA BONCOMPAGNE 23/03/2009 4371002200901085 D112638258 HCY4492 Indeferido LEVY NASCIMENTO OLIVEIRA 23/03/2009 4371001200901119 A109675016 LOE8786 Indeferido JEFFERSON FERNANDES 23/03/2009 4371002200901134 0000031628 HGR3996 Indeferido LOCAMAIS LTDA










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25/03/2009 4371002200803761 D112526708 HDR7603 Indeferido ILDIMAR CRUZ AIRES 25/03/2009 4371001200803924 D112517938 GXP1794 Indeferido MARCOS ALVES FERREIRA 25/03/2009 4371002200901152 D112632108 HBG5647 Indeferido TRANSVIA LTDA

25/03/2009 4371002200901168 C129433101 HGT5208 IndeferidoFRANCISCO EUZEBIO DO ESPIRITO

SANTO25/03/2009 4371002200900019 D112527908 HGJ7525 Indeferido EMPRESA SAO GONCALO LTDA 25/03/2009 4371002200900021 D112529168 HGJ7430 Indeferido EMPRESA SAO GONCALO LTDA 25/03/2009 4371001200900022 D112525148 HAE5965 Indeferido INTERFACE AUTOMACAO INDL LTDA 25/03/2009 4371002200900659 D112591788 HFR8282 Indeferido LUISA CARNEIRO DA SILVA 25/03/2009 4371002200900667 D112640968 HBG5728 Indeferido FRANCISCO DE OLIVEIRA

25/03/2009 4371002200900699 D112580068 GXA5684 IndeferidoTROPICAL LOCADORA DE VEICULOS

LTDA 25/03/2009 4371001200900700 D112579618 GXA5969 Indeferido TROPICAL AUTO ONIBUS LTDA 25/03/2009 4371002200900715 D112631108 HFD3526 Indeferido KILDARE CARLOS SOARES 25/03/2009 4371001200900716 D112630998 KNU1741 Indeferido JOSE VITAL MAYRINK 25/03/2009 4371002200900717 D112629908 HFD3628 Indeferido RENATO SEBASTIAO SILVA 25/03/2009 4371001200900718 D112637588 GVH2508 Indeferido LEONARDO DO CARMO SANTOS 25/03/2009 4371002200900719 D112632468 HFD3538 Indeferido JOSE AUGUSTO MARTINS 25/03/2009 4371002200901077 D112619648 HCI7143 Indeferido CARLOS ROBERTO BRAGA 25/03/2009 4371002200901146 D112628378 HDI1689 Indeferido EMPRESA SAO GONCALO LTDA 25/03/2009 4371002200901148 D112633588 HGJ7831 Indeferido EMPRESA SAO GONCALO LTDA 25/03/2009 4371002200901150 D112629408 GZG8406 Indeferido EMPRESA SAO GONCALO LTDA










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26/03/2009 4371002200803565 D112531328 CPG8274 Indeferido PAULO CARDOZO DE ABREU 26/03/2009 4371002200803571 D112525308 GQU3513 Indeferido CARLOS MAGNO LEMOS ORIOL

26/03/2009 4371002200803631 D112484058 GNI5444 IndeferidoSEBASTIAO EUSTAQUIO FER-

NANDES

26/03/2009 4371002200900555 D112618958 GUI8979 IndeferidoCARLOS ALBERTO DUTRA DE

PAULA 26/03/2009 4371001200900698 D112577208 GZW5041 Indeferido MARIO NUNES DE SOUSA

26/03/2009 4371001200900712 0000031059 GMF5275 IndeferidoSUPERINT.FED.DE AGRIC.PEC.

ABAST. 26/03/2009 4371002200901079 C129328101 HHC0471 Indeferido ERNANE FAGUNDES DA SILVA 26/03/2009 4371001200901103 C129977301 HIK3163 Indeferido LEILA DE LIMA RAMOS26/03/2009 4371002200901104 C130448501 HIK3163 Indeferido LEILA DE LIMA RAMOS26/03/2009 4371001200901105 D112659038 HIK3163 Indeferido LEILA DE LIMA RAMOS26/03/2009 4371002200901106 C130186701 HIK3163 Indeferido LEILA DE LIMA RAMOS26/03/2009 4371001200901107 C130154301 HIK3163 Indeferido LEILA DE LIMA RAMOS26/03/2009 4371002200901108 D112642678 HIK3163 Indeferido LEILA DE LIMA RAMOS

26/03/2009 4371002200901118 D112678528 GLA9494 IndeferidoCARLOS ALBERTO DA SILVA

BARROSO 26/03/2009 4371002200901126 D112656528 HFN4204 Indeferido SANDRO LUIS ESTEVES PARDINI

26/03/2009 4371002200901182 B501052973 LWK7693 IndeferidoWANDERSON MARCELINO DE

OLIVEIRA Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao









Prefeitura entrega primeira etapa da obra de ampliação da UAI Petrolândia

Prefeitura nomeia 737 em concurso público da Educação

Moradores conhecem detalhes das obras do PAC Arrudas

Além de melhorias na estrutura física, obra amplia número de leitos

Para melhorar o atendimento na rede de saúde do município de Contagem, a Prefeitura investe em infraestrutura. Na última segunda, dia 30, foi entregue à população a primeira etapa da obra de ampliação da Unidade de Atendimento Ime-diato (UAI) Petrolândia. Na ocasião, também foi assinada pela prefeita Marília Campos e o secretário munici-pal de Saúde, Eduardo Penna, ordem de serviço autorizando o início da segunda etapa.

“A ampliação desta unidade, assim como das UAIs Ressaca e Nova Con-tagem e do Hospital Municipal têm a finalidade de garantir melhores con-dições de trabalho aos profissionais da saúde e de atendimento aos usuá-rios”, afirmou a prefeita, reconhe-cendo que há ainda muitos desafios a

A Prefeitura de Contagem nomeia neste mês de abril 737 trabalhadores da Educação, aprovados no concurso pú-blico 01/2007. As convocações contem-plam a política de valorização dos servi-dores, o processo transparência pública da administração municipal e atende pauta de reivindicações sindicais.

Dos novos cargos, 360 são de natu-

Membros do Grupo de Referência do PAC Arrudas (Grepa) - formado por moradores das vilas Dom Bosco e São Paulo e do bairro Jardim Industrial - visitaram obras em Contagem.

A visita começou pela área onde es-tão sendo construídos os primeiros 24 prédios residenciais dos 38 programa-dos, para onde irão as famílias remo-vidas das áreas de risco e de ocupação.

serem vencidos.A UAI Petrolândia terá sua área

praticamente dobrada, passando dos atuais 500 para 914 metros quadra-dos. Na primeira etapa, cujo investi-mento foi em torno de R$ 400 mil, foram construídas duas enfermarias para adulto, laboratório, sala de curativos e sala de acolhimento. Na se-gunda etapa, que deverá ficar pronta em 90 dias, está prevista a ampliação do setor de urgência e pediatria, salas novas para Raio X, farmácia e central de esterilização.

As intervenções incluem, além da melhoria da área física, ampliação do número de leitos, de 12 para 22. Para a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Adélia Batista, a deman-da atual é incompatível com a estrutu-ra, que chega a atender 140 pessoas/

Confira algumas vagas de emprego no SINE Contagem

CARGOTEMPO DEEXPERIÊNCIA

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Nº DE VAGAS

SALÁRIOOFERECIDO

INSPETOR DE QUALIDADE – com experiência no ramo alimentício e habilitação categoria B. 6 Meses 2º Grau Completo 1 R$ 750,00

MARCENEIRO – ter experiência com fabricação de móveis. 6 Meses Não Exigida 1 R$ 700,00

CHAPISTA DE LANCHONETE 6 Meses 1º Grau Completo 2 R$560,00

MANOBRISTA–comhabilitaçãocategoriaB 6 Meses 1º Grau Completo 1 R$560,00

MONTADOR DE MÓVEIS 6 Meses Não Exigida 1 R$700,00

ASSISTENTEDEVENDAS–comexperiênciaemvendainternaeexterna.ResidirnaregiãodoCeasa 6 Meses 2º Grau Completo 2 R$ 1.000,00

OPERADOR DE EXTRUSORA DE BORRACHA 6 Meses 2º Grau Completo 1 R$750,00

PINTORINDUSTRIAL–experiênciacompinturametálica 6 Meses 1º Grau Completo 1 R$ 750,00

COZINHEIRO–tercursodemanipuladordealimentoseresidirnaregiãodeNOVACONTAGEM 6 Meses 1º Grau Completo 1 R$ 535,00

AUXILIARDEELETRICISTA–experiênciacominstalaçãodeportãoeletrônicoeCNH(A) 6 Meses 1º Grau Completo 1 R$ 500,00SINECONTAGEM–3198-3029||Endereço:AvenidaJoséFariadaRocha,3.185,bairroEldorado,Contagem-HoráriodeFuncionamento:2ªa6ª-8hàs17h.Maisvagasnowww.contagem.mg.gov.br

reza administrativa, 327 professores e 50 especialistas em educação. A nome-ação ocorre no dia 13 de abril. A posse será de 27 de abril a 6 de maio, e o se-minário de integração para receber os novos educadores está marcado para o dia 8 de maio.

Mais informações no www.conta-gem.mg.gov.br

Cada prédio terá quatro andares e 16 apartamentos de dois ou três quartos. O aposentado Fernandes Pacheco, residente na Vila São Paulo, elogiou a qualidade das edificações. “Conversei com o engenheiro e constatei que a se-gurança da obra é nota 10”, concluiu.

O grupo ainda percorreu trechos das avenidas Tito Fulgêncio e David Sarnoff.

Saúde

dia. “Com a conclusão das obras e com a enfermaria ampliada, acredito que vamos encontrar muitos usuários satisfeitos”, avaliou.

A prefeita também expressou seu desejo de entregar uma nova materni-dade municipal e unidades básicas de

saúde ampliadas e com um modelo de gestão mais humanizado e eficiente. O secretário Eduardo Penna informou que a reforma dos postos será um dos próximos passos da secretária para facilitar e melhorar o acesso da popu-lação aos serviços básicos de saúde.

Ricard

o Lim

a

UAI Petrolândia com novos leitos

Contagem lança Programa de Acompanhamento Escolar · Contagem, segunda-feira, 6 de abril de 2009...

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