Contas irregulares da proguarú multa

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  • TC-002330/026/08

    Fl. 574

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SO PAULO

    CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO

    PROCESSO: TC-002330/026/08

    INTERESSADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A

    - PROGUARU

    EXERCCIO: 2008

    RESPONSVEIS: CARLOS CHNAIDERMAN, FRANCISCO MARQUES

    EVANGELISTA E ARTUR PEREIRA CUNHA.

    ADVOGADOS: LEONARDO FREIRE PEREIRA (OAB/SP N 163.533),

    GERSON BESERRA DA SILVA FILHO (OAB/SP N 232.465)

    E OUTROS

    1. RELATRIO

    1.1. Em apreciao, as contas anuais de 2008 de PROGRESSO E

    DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A - PROGUARU, sociedade de

    economia mista instituda pela Lei Municipal de Guarulhos n 2.305, de

    22/05/1979.

    1.2. A 1 Diretoria de Fiscalizao apontou, no relatrio de fls. 27/47, as

    seguintes ocorrncias:

    a) RESULTADOS CONTBEIS E FINANCEIROS (item 5): ausncia de

    plano oramentrio e quadro demonstrativo de sua execuo; resultado do exerccio negativo em R$ 6.164 mil; aumento de 6,41% do exigvel a curto prazo; permanncia de elevado nvel de endividamento, sendo que a participao do capital de terceiros passa de quatro vezes o ativo total; persistente passivo a descoberto;

    b) FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS (item

    5.5): inexistncia de Plano de Aplicaes do Fundo determinado pelo art. 4 da Lei de instituio do PROGUARU; no fixao da taxa de administrao exigvel em at 10%, nos termos da mesma legislao municipal; ausncia de prestaes de contas em conformidade com o Decreto Municipal n 7077/80; divergncias de valores entre a

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    contabilidade e a Ata da Comisso (diferena de R$ 237.932,81); recursos do fundo advindos da Prefeitura no mantidos em conta vinculada, sendo que, logo aps os crditos, so transferidos para a conta movimento da PROGUARU, em prejuzo ao Fundo; inexistncia de identificao nos registros contbeis da apropriao dos 10% correspondentes taxa de administrao;

    c) LICITAES (item 7): reduo substancial do volume de recursos

    licitados; falhas de instruo (protocolos de entrega dos convites no comprovam o recebimento pelos interessados; empresa adjudicada na carta-convite n 3/08 apresentou proposta de valor superior cotao da qual participara anteriormente; proposta apresentada 13,13% superior menor cotao, em detrimento do princpio do interesse pblico; na carta-convite n 6/08, o nico participante apresentou proposta bem prxima do memorial descritivo, que serviu para estabelecer no edital o valor mximo do objeto);

    d) CONTRATOS (item 8): irregularidades na execuo contratual do ajuste n 86/08 (comprovantes dirios dos servios realizados contendo assinaturas divergentes do operador do equipamento; fichas parte da tarde contm a mesma assinatura dos responsveis que atestam a execuo dos servios, diferentemente daquelas da parte da manh; o mesmo operador trabalhou todos os dias nos dois perodos (manh e tarde), inclusive diversos domingos, numa mdia de 12 horas por dia, sem intervalo para almoo;

    e) ORDEM CRONOLGICA DE PAGAMENTOS (item 9): quebras

    justificadas, porm, com diversos pagamentos objeto das publicaes que no constavam das planilhas; pagamentos em atraso; preenchimento incorreto das planilhas quanto ao aspecto da vinculao dos pagamentos, contrariando as Instrues deste Tribunal;

    f) REMUNERAO DOS DIRIGENTES (item 11): impossibilidade de

    atestar a exatido dos pagamentos efetuados aos membros da Diretoria e Conselhos, tendo em vista a no apresentao da ata de reunio que fixa a remunerao paga em 2008.

    g) ATENDIMENTO LEI ORGNICA, S INSTRUES E S RECOMENDAES DO TRIBUNAL (item 16): no atendimento.

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    1.3. Aps notificao regular, nos termos do artigo 30 da Lei Complementar

    Estadual n 709/1993 (fl. 49), a Origem apresentou justificativas (fls. 56/67)

    alegando que:

    a) No h previso legal ou estatutria que determine a elaborao e a

    execuo oramentria; no h amparo legal para a fiscalizao exigir

    que a entidade disponha de tal documento;

    b) Quanto ao Fundo para o Progresso de Guarulhos, no art. 4 do Decreto

    Municipal n 7077/80 est estabelecido que os recursos sero

    depositados pela Tesouraria Municipal em conta corrente especial em

    estabelecimento de crdito. E, referida conta corrente, ser aberta em

    nome da Proguaru tendo a mesma a responsabilidade de

    gerenciamento da mencionada conta.

    As dotaes explicitados na lei oramentria anual referentes a esse

    Fundo correspondem ao plano de aplicaes, cuja feitura de

    responsabilidade de uma comisso, nos termos dos arts. 5 e 6 da lei

    de instituio da sociedade de economia mista.

    Juntou documentos que comprovam que a PROGUARU informou

    mensalmente Prefeitura todos os servios por ela executados, com

    todas as respectivas medies do perodo.

    O gerenciamento do Fundo feito pelo Municpio de Guarulhos, em

    consonncia com o plano de aplicaes fixado pela Comisso e em

    conformidade com as dotaes oramentrias, o que caracteriza os

    valores como repasse do Oramento do Municpio de Guarulhos e no

    como pagamento por prestao de servios, conforme j constatado

    por este E. Tribunal de Contas, e.g., em sede do TC 003663/026/06.

    Fundos no existem para proceder a pagamentos de servios

    prestados; fundos existem para viabilizar a realizao dos servios,

    inclusive com antecipao de receita para que haja pecnia a ser

    empregada na realizao dos servios em conformidade com o plano

    de aplicaes c/c dotao oramentria referente ao exerccio sob

    referncia para o FPG c/c controle financeiro-oramentrio respectivo.

    A transferncia dos recursos para conta da entidade fiscalizada no

    traz qualquer prejuzo porque, em se tratando de repasse, no mais das

    vezes o pagamento feito inclusive por antecipao e no restam

    recursos ociosos.

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    A taxa de administrao foi fixada em 10% sobre os custos das obras,

    fiscalizao e projetos, a ttulo de administrao da obra, conforme

    Ordem de Servio emitida pelo ento Prefeito Nfi Tales, em 1980;

    A taxa est lanada nas medies, dessa forma, regularmente

    demonstrada e comprovada; a diferena apontada pela fiscalizao do

    Tribunal no levou em conta que os valores do balancete incluem os

    do exerccio de 2007.

    c) Em relao s cartas-convites, na primeira delas mencionada pela

    fiscalizao, as cotaes, por conta do sistema informatizado, so

    enviadas por e-mail ou fac-smile em formulrios prprios, que so

    preenchidos e carimbados pelos ofertantes, restando maximizada a

    eficincia, com a padronizao do formulrio e a otimizao do

    procedimento de cotao.

    Os protocolos de entrega foram readequados para fazer constar a

    informao sobre a retirada.

    Houve de fato erro no valor do custo mdio; est alterando a anlise

    das propostas para que no ocorra mais a contratao de empresa em

    valor maior do que o ofertado em anterior cotao de preos; na outra

    carta-convite, no entende como falha a indicao feita pela

    fiscalizao.

    d) Quanto execuo do contrato 86/2008, foi emitida resoluo que

    objetiva normatizar o procedimento de comprovao dos servios

    realizados, de modo a evitar a reincidncia das falhas apontadas.

    e) A fiscalizao do Tribunal teria aceitado as justificativas apresentadas

    pela entidade fiscalizada quanto quebra da ordem cronolgica; os

    pagamentos em atraso ocorreram em razo do fluxo de caixa, mas

    sempre com regular publicao e justificativas; as exigibilidades no

    constantes da planilha esto nela inclusas com a indicao diversos;

    a falha quanto escriturao em separado entre recursos vinculados e

    no vinculados no se aplica sociedade de economia mista, pela sua

    prpria natureza jurdica.

    f) as atas de eleio dos dirigentes explicitavam por remisso a

    remunerao dos dirigentes, juntando a documentao comprobatria.

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    Fl. 578

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    g) o Acrdo referente s contas do exerccio de 2006 s foi publicada em

    19/11/2009, sendo, pois, desnecessria qualquer justificativa de que a

    PROGUARU no tenha atendido as recomendaes do Tribunal;

    independentemente de constarem como recomendao, esforos para

    a melhoria dos ndices econmico-financeiros fazem parte do dia a dia