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Advocacia-geral da Unio

Advogado da Unio AGU/2015

Direito Administrativo

T R1 R2 R31 Advocacia-Geral da Unio. Organizao Administrativa. Lei Complementar n

73/1993. Lei n 9.028/1995. Lei n 9.469/1997. Decreto n 7.392/2010, alteradopelo Decreto n 7.526/2011. Enunciados das smulas da Advocacia-Geral da Unio.Orientaes Normativas do Advogado-Geral da Unio. Instrues Normativas doAdvogado-Geral da Unio que autorizam a desistncia ou no interposio derecurso

2 Os diferentes critrios adotados para a conceituao do direito administrativo.Direito administrativo como direito pblico. Objeto do direito administrativo.Conceito de Administrao Pblica sob os aspectos orgnico, formal e material

3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudncia na formao do direitoadministrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos;instrues; princpios gerais; tratados internacionais; costume

4 Relao jurdico-administrativa. Personalidade de direito pblico. Conceito depessoa administrativa

5 Teoria do rgo da pessoa jurdica: aplicao no campo do direito administrativo6 Classificao dos rgos e funes da Administrao Pblica7 Competncia administrativa: conceito e critrios de distribuio. Avocao e

delegao de competncia8 Ausncia de competncia: agente de fato9 Hierarquia. Poder hierrquico e suas manifestaes

10 Centralizao e descentralizao da atividade administrativa do Estado.Administrao Pblica direta e indireta

11 Concentrao e desconcentrao de competncia12 Autarquias. Agncias reguladoras e executivas

13 Fundaes pblicas14 Empresa pblica e sociedade de economia mista

15 Consrcios Pblicos

16 Terceiro setor

17 Fatos da Administrao Pblica: atos da Administrao Pblica e fatosadministrativos. Formao do ato administrativo: elementos; procedimentoadministrativo

18 Validade, eficcia e auto-executoriedade do ato administrativo

19 Atos administrativos simples, complexos e compostos.

20 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais

21 Atos administrativos gerais e individuais

22 Atos administrativos vinculados e discricionrios. Mrito do ato administrativo,discricionariedade

23 Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo

24 Atos administrativos nulos e anulveis. Vcios do ato administrativo. Teoria dosmotivos determinantes

25 Revogao, anulao e convalidao do ato administrativo

26 Licitaes, contratos e convnios. Fundamento constitucional. Conceito emodalidades. O regime de licitaes e alteraes. Dispensa e inexigibilidade.Revogao e anulao, hipteses e efeitos. Prego e consulta. Contratosadministrativos: conceito e caractersticas. Invalidao. Principais espcies decontratos administrativos. Inexecuo e resciso dos contratos administrativos. Lein 8.666/1993 e alteraes. Instruo Normativa/STN n 01, de 15/01/1997. Lei n

10.520/2002 e demais disposies normativas relativas ao prego27 Sistema de Registro de Preos

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28 Poder de polcia: conceito; polcia judiciria e polcia administrativa; liberdadespblicas e poder de polcia. Limites, extenso e controle. Poder de polcia eregulao. Distines

29 Principais setores de atuao da polcia administrativa. Poder Regulamentar.Regulamentos administrativos de execuo e autnomos. O poder normativo nolegislativo e o princpio da legalidade. Regulamentao e regulao. Anlise do art.

84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar30 Servio pblico: conceito; caracteres jurdicos; classificao e garantias. Usurio do

servio pblico31 Concesso de servio pblico: natureza jurdica e conceito; regime jurdico

financeiro32 Extino da concesso de servio pblico; reverso dos bens

33 Permisso e autorizao

34 Parcerias Pblico-Privadas

35 Bens pblicos: classificao e caracteres jurdicos. Natureza jurdica do domniopblico

36 Bens da Unio. Legislao patrimonial

37 Domnio pblico hdrico: composio; regime jurdico das guas pblicas

38 Domnio pblico areo

39 Domnio pblico terrestre: evoluo do regime jurdico das terras pblicas no Brasil:terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias pblicas; cemitrios pblicos; portos

40 Recursos minerais e potenciais de energia hidrulica: regime jurdico

41 Utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de uso; ocupao;aforamento; concesso de domnio pleno

42 Limitaes administrativas: conceito. Zoneamento. Polcia edilcia. Zonas fortificadase de fronteira. Florestas. Tombamento

43 Servides administrativas

44 Requisio da propriedade privada. Ocupao temporria

45 Desapropriao por utilidade pblica: conceito e fundamento jurdico; objeto da

desapropriao e competncia para desapropriar; procedimentos administrativo ejudicial; indenizao46 Desapropriao por zona. Direito de extenso. Retrocesso. Desapropriao

indireta47 Desapropriao por interesse social: conceito, fundamento jurdico e espcies;

funo social do imvel rural. Evoluo do regime jurdico no Brasil48 Controle interno e externo da Administrao Pblica

49 Sistemas de controle jurisdicional da Administrao Pblica: contenciosoadministrativo e sistema da jurisdio una

50 Controle jurisdicional da Administrao Pblica no Direito Brasileiro. Judicializaodas Polticas Pblicas

51 Implementao das Polticas Pblicas. Instrumentos e alternativas de

implementao, como fundos, consrcios e transferncias obrigatrias52 Controle da atividade financeira do Estado: espcies e sistemas

53 Tribunal de Contas da Unio e suas atribuies. Jurisprudncia e Smulas

54 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administrao Pblica:evoluo histrica e fundamentos jurdicos. Teorias subjetivas e objetivas daresponsabilidade patrimonial do Estado

55 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administrao Pblica noDireito Brasileiro

56 Agentes pblicos: servidor pblico e funcionrio pblico; natureza jurdica darelao de emprego pblico; preceitos constitucionais.

57 Funcionrio efetivo e vitalcio: garantias; estgio probatrio. Funcionrio ocupantede cargo em comisso

58 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis59 Lei n 8.112/1990 e alteraes

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60 Improbidade administrativa

61 Responsabilizao administrativa e civil de pessoas jurdicas pela prtica de atoscontra a Administrao Pblica, nacional ou estrangeira

62 Formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos

63 Exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ou empregopblico. Regime previdencirio do servidor estatutrio. Normas e princpiosconstitucionais. As regras de transio. O sistema de previdncia complementar

64 Procedimento administrativo. Instncia administrativa. Representao e reclamaoadministrativas

65 Pedido de reconsiderao e recurso hierrquico prprio e imprprio. Prescrioadministrativa

66 Advocacia Pblica Consultiva. Hipteses de manifestao obrigatria. Aspectos deresponsabilidade do parecerista pelas manifestaes exaradas, e do administradorpblico, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestaes

67 Direito de acesso informao

Direito Constitucional

T R1 R2 R3

1 Histria Constitucional do Brasil2 Constituio: conceito e classificao3 Constitucionalismo. Espcies; Constitucionalismo Social. Constitucionalismo do

Futuro. Constitucionalismo Transnacional. Transconstitucionalismo.Neoconstitucionalismo

4 Normas constitucionais: classificao5 Prembulo, normas constitucionais programticas e princpios constitucionais6 Disposies constitucionais transitrias7 Hermenutica constitucional8 Princpios e regras jurdicas. Ponderao. Modelos e crticas9 Poder constituinte

10 Controle de constitucionalidade: direito comparado11 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evoluo histrica12 O papel do Advogado-Geral da Unio no controle de constitucionalidade

13 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais

14 Inconstitucionalidade por omisso

15 Ao direta de inconstitucionalidade: origem, evoluo e estado atual

16 Ao declaratria de constitucionalidade

17 Arguio de descumprimento de preceito fundamental

18 Declarao de direitos: histrico; teoria jurdica e teoria poltica

19 Direitos Polticos. Processo Eleitoral. Condies de elegibilidade e inelegibilidade.Condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas eleitorais. Partidos Polticos

20 Direitos e garantias individuais e coletivos. Processo eleitoral21 Princpio da legalidade

22 Princpio da isonomia

23 Regime constitucional da propriedade. Funo social da propriedade

24 Habeas corpus, mandado de segurana, mandado de injuno e habeas data

25 Liberdades constitucionais. Jurisdio constitucional no Direito Brasileiro e nodireito comparado

26 Direitos sociais e sua efetivao

27 O Direito sade na ordem constitucional e legal

28 Direito sade como direito humano

29 Sistema nico de Sade. Atribuies da Unio, dos Estados e dos Municpios

30 Princpios constitucionais do trabalho31 Estado federal: conceito e sistemas de repartio de competncia; direito

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comparado32 Federao brasileira: caractersticas, discriminao de competncia na Constituio

de 1988. Interveno Federal nos Estados membros. Lei n. 12.562/201133 Estado Democrtico de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinrios

34 Organizao dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos

35 Da Unio

36 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitaes

37 Estado-membro: competncia e autonomia

38 Administrao Pblica: princpios constitucionais

39 Servidores pblicos: princpios constitucionais

40 Poder Legislativo: organizao; atribuies; processo legislativo

41 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado

42 Presidente da Repblica: poder regulamentar; medidas provisrias

43 Crimes de responsabilidade do presidente da Repblica e dos ministros de Estado

44 Poder Judicirio: organizao; estatuto constitucional da magistratura

45 Ativismo judicial

46 Supremo Tribunal Federal: organizao e competncia47 Superior Tribunal de Justia: organizao e competncia. Justia federal:

organizao e competncia48 Justia do trabalho: organizao e competncia

49 Ministrio Pblico: princpios constitucionais

50 Advocacia-Geral da Unio: representao judicial e extrajudicial da Unio;consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo; organizao efuncionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

51 Representao judicial e consultoria jurdica dos estados e do Distrito Federal

52 Limitaes constitucionais do poder de tributar

53 Ordem econmica e ordem financeira: princpios gerais

54 Princpios constitucionais da ordem econmica

55 Interveno do Estado no domnio econmico

56 Meio ambiente

57 Direitos e interesses das populaes indgenas

58 Interesses difusos e coletivos

Direito Financeiro e Econmico

T R1 R2 R3

1 Finanas pblicas na Constituio de 19882 Oramento. Conceito e espcies. Natureza jurdica. Princpios oramentrios.

Normas gerais de direito financeiro. Fiscalizao e controle interno e externo dos

oramentos3 Despesa pblica. Conceito e classificao. Princpio da legalidade. Tcnica de

realizao da despesa pblica: empenho, liquidao e pagamento. Disciplinaconstitucional e legal dos precatrios

4 Lei de Responsabilidade Fiscal. Instrumentos de efetivao da Lei deResponsabilidade Fiscal. Sistemas de controle de repasse de verbas

5 Receita pblica. Conceito. Ingressos e receitas. Classificao: receitas originrias ereceitas derivadas. Preo pblico e sua distino com a taxa

6 Dvida ativa da Unio de natureza tributria e no-tributria. Protesto7 Crdito pblico. Conceito. Emprstimos pblicos: classificao, fases, condies,

garantias, amortizao e converso. Dvida pblica: conceito, disciplinaconstitucional, classificao e extino

8 Ordem constitucional econmica: princpios gerais da atividade econmica. Polticaagrcola e fundiria e reforma agrria9 Ordem jurdico-econmica. Conceito. Ordem econmica e regime poltico

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10 Ordem econmica internacional e regional. Aspectos da ordem econmicainternacional. Definio. Normas: direito econmico internacional. Aspectos daordem econmica regional. Definio. Normas: direito econmico regional MERCOSUL

11 Sujeitos econmicos12 Interveno do Estado no domnio econmico. Liberalismo e intervencionismo.

Modalidades de interveno. Interveno no direito positivo brasileiro13 Lei Antitruste. Disciplina jurdica da concorrncia empresarial. Princpios. Infraes

contra a ordem econmica. Concorrncia ilcita e desleal. Represso do podereconmico pelo Estado. Abuso do poder econmico. Prticas desleais de comrcio.Disciplina das medidas de salvaguarda

Direito Tributrio

T R1 R2 R3

1 O Estado e o poder de tributar2 Direito tributrio: conceito e princpios. Tributo: conceito e espcies. Cdigo

Tributrio Nacional. Normas gerais de direito tributrio

3 Norma tributria: espcies; vigncia e aplicao; interpretao e integrao;natureza4 Obrigao tributria: conceito; espcies; fato gerador (hiptese de incidncia);

sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributria; domiclio tributrio5 Crdito tributrio: conceito; natureza; lanamento; reviso, suspenso, extino e

excluso; prescrio e decadncia; repetio do indbito6 Responsabilidade tributria. Responsabilidade por dvida prpria e por dvida de

outrem. Solidariedade e sucesso. Responsabilidade pessoal e de terceiros.Responsabilidade supletiva

7 Garantias e privilgios do crdito tributrio8 Sistema Tributrio Nacional: princpios gerais. Limitaes do poder de tributar.

Imunidades. Impostos da Unio. Impostos dos estados e do Distrito Federal.Impostos dos municpios. Repartio das receitas tributrias

9 Dvida ativa e certides negativas10 Lei Complementar n 118/2005

Direito Ambiental

T R1 R2 R3

1 Princpios do Direito Ambiental2 A Constituio Federal e o meio ambiente3 Repartio de competncias em matria ambiental4 Poder de polcia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurana.

Infraes ambientais5 Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparao do dano ambiental

6 Sistema nacional do meio ambiente. Poltica nacional do meio ambiente. PolticaEnergtica

7 Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competncias. Natureza jurdica. Requisitos8 Biodiversidade. Principais instrumentos de proteo internacional. Acesso. Poltica

nacional. Proteo jurdica do conhecimento tradicional associado 9 Proteo s florestas

10 reas de preservao permanente e unidades de conservao11 Crimes contra o meio ambiente

Direito Civil

T R1 R2 R3

1 Aplicao da lei no tempo e no espao2 Interpretao e integrao da lei

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3 Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro4 Pessoas naturais e jurdicas: capacidade; comeo da personalidade e da existncia

legal; extino; domiclio5 Bens considerados e si mesmos; reciprocamente considerados; considerados em

relao ao titular da propriedade6 Bens quanto possibilidade de comercializao

7 Bens de famlia legal e bem de famlia convencional8 Fato jurdico stricto sensu9 Ato jurdico em sentido estrito

10 Negcio jurdico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais;defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade

11 Ato ilcito12 Prescrio e decadncia

13 Posse: conceito, classificao, aquisio, perda; efeitos e proteo

14 Aquisio e perda da propriedade mvel e imvel

15 Usucapio especial urbana e rural

16 Modalidade de Condomnio

17 Direitos reais sobre coisa alheia: de fruio, de garantia e de aquisio18 Obrigaes: modalidades; modos de extino (pagamento direto e pagamento

indireto); extino da obrigao sem pagamento; execuo forada por intermdiodo Poder Judicirio; consequncias da inexecuo da obrigao por fato imputvelao devedor (mora, perda e danos e clusula penal); transmisso (cesso de crdito,cesso de dbito e cesso do contrato)

19 Contratos em geral: requisitos de validade, princpios, formao, classificao;efeitos em relao a terceiros; efeitos particulares (direito de reteno, exceptionom adimpleti contractus, vcios redibitrios, evico e arras; extino da relaocontratual

20 Compra e Venda

21 Troca

22 Doao23 Locao de coisa mvel e imvel

24 Prestao de Servios

25 Empreitada

26 Emprstimo: mtuo e comodato

27 Depsito

28 Mandato

29 Seguro

30 Fiana

31 Obrigao por declarao unilateral de vontade: promessa de recompensa, gesto denegcios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa e ttulos de crdito

32 Obrigaes por ato ilcito33 Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espcies e efeitos

34 Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviosprestados

35 Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de valorartstico, esttico, histrico e paisagstico

36 Registros pblicos

37 Marco Civil da Internet

Direito Processual Civil

T R1 R2 R3

1 Aplicao da lei processual no tempo2 Princpios constitucionais e infraconstitucionais do processo

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3 Jurisdio: contenciosa, voluntria, individual e coletiva4 rgos da jurisdio5 Ao: conceito e natureza jurdica. Condies da ao. Classificao das aes6 Processo. Conceito. Natureza jurdica. Princpios fundamentais. Pressupostos

processuais7 Procedimento ordinrio e sumarssimo8 Competncia: absoluta e relativa9 Competncia internacional. Homologao de sentena estrangeira. Carta rogatria

10 Partes. Capacidade e legitimidade. Substituio processual11 Litisconsrcio. Assistncia. Interveno de terceiros: oposio, nomeao autoria,

denunciao da lide e chamamento ao processo. Ao regressiva12 Formao, suspenso e extino do processo

13 Petio inicial. Requisitos. Inpcia da petio inicial

14 Pedido. Cumulao e espcies de pedido

15 Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais

16 Comunicao dos atos processuais. Citao e intimao

17 Despesas processuais e honorrios advocatcios

18 Resposta do ru: exceo, contestao e reconveno. Revelia. Efeitos da revelia19 Julgamento conforme o estado do processo. Audincia de instruo e julgamento

20 Prova. Princpios gerais. nus da prova

21 Sentena. Coisa julgada formal e material. Precluso

22 Duplo grau de jurisdio

23 Recursos

24 Tutelas de urgncia

25 Incidentes de uniformizao de jurisprudncia e de inconstitucionalidade

26 Reclamao e correio

27 Ao rescisria

28 Ao monitria

29 Liquidao de sentena

30 Cumprimento de sentena

31 Execuo. Regras gerais. Partes. Competncia. Responsabilidade patrimonial

32 Ttulo executivo judicial e extrajudicial

33 Execuo por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente

34 Execuo para entrega de coisa

35 Execuo de obrigao de fazer e de no fazer

36 Execuo contra a fazenda pblica

37 Embargos execuo

38 Ministrio Pblico no processo civil

39 Ao popular e ao civil pblica40 Mandado de segurana

41 Mandado de injuno

42 Habeas data

43 Ao declaratria. Declaratria incidental

44 Ao discriminatria

45 Ao de usucapio

46 Ao de consignao em pagamento

47 Ao de despejo e renovatria

48 Ao de desapropriao

49 Aes possessrias

50 Embargos de terceiro51 Ao cvel originria nos tribunais

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52 Tutela antecipada e tutela especfica

53 Medidas cautelares

54 Juizados especiais

55 Execuo Fiscal

56 Meios alternativos de soluo de litgios (judicial e extrajudicial). Arbitragem,

Conciliao, Mediao e Negociao57 Suspenso e sustao de eficcia dos provimentos de urgncia

58 Prerrogativas da Fazenda Pblica em Juzo

Direito Empresarial

T R1 R2 R3

1 O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comrcio e sucesso comercial2 Nome empresarial: natureza e espcies3 Registro de empresas4 O Empresrio: requisitos necessrios, impedimentos, direitos e deveres em face da

legislao vigente

5 Atos de comrcio6 Livros comerciais obrigatrios auxiliares: espcies e requisitos e valor probante dos

livros comerciais7 Contratos de Empresas: noes, requisitos, classificao, formao, meios de provas,

contratos de compra e venda e de prestao de servios, contratos de contacorrente, de abertura de crdito, de alienao e contrato de leasing

8 Responsabilidade dos scios e administradores. Doutrina da desconsiderao dapersonalidade jurdica

9 Ttulos de crdito10 Sociedades Empresrias: classificao, caractersticas, distines: sociedades no

personificadas, sociedade comum e em conta de participao; sociedadespersonificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples,

limitada, annima, em comandita por aes, cooperativa e coligadas

liquidao,transformao, incorporao, fuso e da ciso das sociedades sociedade dependentede autorizao

11 Falncia e Recuperao de Empresas. Interveno e Liquidao extrajudicial

Direito Internacional Pblico

T R1 R2 R3

1 Histria e fontes de direito dos tratados2 Obrigaes e compromissos internacionais3 Produo de tratados4 Negociao e competncia negocial5 Modelos de internalizao de tratados6 Processo de formao e incorporao dos tratados no Brasil7 Hierarquia8 Acordo Executivo9 Costume internacional

10 Entes de direito internacional11 Estados12 Organizaes internacionais13 Imunidades de jurisdio e de execuo14 Indivduo15 Responsabilidade internacional do Estado16 Reparao: restituio, indenizao e satisfao17 Responsabilidade internacional objetiva18 Direito Internacional Tributrio19 Direito do mar

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20 Direito internacional da navegao martima e da navegao area21 Direito internacional ambiental22 Direito internacional do trabalho23 Direito de integrao24 Direito do MERCOSUL25 Direito comunitrio26 Conflitos internacionais27 Soluo pacfica de controvrsias: conceito, natureza e origem28 Segurana coletiva e manuteno da paz29 Direito de guerra e neutralidade30 Servio diplomtico e consular31 Direito internacional penal32 Direito internacional econmico33 Organizao Mundial de Comrcio: origem, estrutura institucional e rgo de

Soluo de Controvrsias34 Proteo internacional dos direitos humanos: histria e evoluo do regime

internacional de proteo dos direitos humanos35 A teoria das "geraes" de direitos

36 Direitos civis e polticos e direitos econmicos, sociais e culturais37 Universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural38 Declarao Universal dos Direitos Humanos39 Os Pactos Internacionais da ONU de 196640 Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro41 Sistemas de monitoramento multilateral de violao de direitos humanos: relatrios

peridicos, comunicaes interestatais, peties individuais e investigaes motuproprio

42 Procedimentos especiais no mbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU43 Sistema interamericano de direitos humanos44 A Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Homem45 Comisso Interamericana de Direitos Humanos: origem, composio e competncias

46 Corte Interamericana de Direitos Humanos: composio e competncias47 Exequibilidade domstica das decises da Corte48 Direito democracia e obrigao de sua promoo49 Direito autodeterminao dos povos50 Povos indgenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional51 Anistia52 Anistias auto-concedidas no direito internacional

Direito Internacional Privado

T R1 R2 R3

1 Conflito de leis no espao: evoluo histrica, espcies de normas e fontes.

2 Nacionalidade: aquisio, mudana e perda 3 Naturalizao4 Direitos especiais dos portugueses5 Conexo: elementos de Conexo no Direito Brasileiro6 Reenvio: argumentos relativos ao reenvio e a soluo no Direito Brasileiro7 Condio jurdica do estrangeiro8 Visto de entrada: espcies e requisitos9 Sada compulsria do estrangeiro: deportao, expulso e extradio

10 Extradio e entrega11 Priso preventiva:

competncia e pressupostos12 Visto permanente e concesso de permanncia

13 Cooperao jurdica internacional: fundamentos, classificao e mecanismos geraisno processo brasileiro

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14 Vias de cooperao: via diplomtica e cooperao entre Autoridades Centrais

15 Autoridades Centrais no Brasil

16 Ao de homologao de sentena estrangeira e carta rogatria

17 Sistema de exequatur por delibao

18 Questes da delibao

19 Delibao sumria20 Delibao difusa

21 Auxlio direto: objeto e principais tratados

22 Juzo Competncia da Justia Federal

23 Atribuies da Advocacia-Geral da Unio

24 Cooperao jurdica internacional em matria civil: evoluo histrica e principaistratados

25 Cooperao jurdica internacional em matria penal: evoluo histrica, principaistratados e princpios da especialidade e da dupla incriminao

26 Crimes limitadores da cooperao

27 Recuperao de ativos

28 Partilha de ativos29 Sequestro internacional de crianas

30 Excees ao retorno da criana

31 Competncia da Justia Federal

32 Atribuies da Advocacia-Geral da Unio

Direito Penal e Processual Penal

T R1 R2 R3

1 Aplicao da lei penal. Princpios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo eno espao

2 Crime. Conceito. Relao de causalidade. Supervenincia de causa independente.Relevncia da omisso. Crime consumado, tentado e impossvel. Desistnciavoluntria e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso,culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro deproibio. Coao irresistvel e obedincia hierrquica

3 Excluso de ilicitude4 Imputabilidade penal5 Concurso de pessoas6 Efeitos da condenao e da reabilitao7 Pena de multa criminal8 Ao penal pblica e privada9 Extino da punibilidade

10 Crimes contra a Administrao Pblica e Lei n. 8.429/1992

11 Crimes contra a honra12 Crimes relativos licitao

13 Crimes contra a organizao do trabalho

14 Crimes contra a f pblica

15 Crimes de abuso de autoridade

16 Crimes contra a ordem econmica, as relaes de consumo e a economia popular

17 Crimes de preconceito

18 Crime organizado.

19 Suspenso condicional do processo

20 Interceptao telefnica

21 Lavagem de dinheiro

22 Crimes contra o sistema financeiro nacional

23 Crimes contra a sade pblica no Cdigo Penal, Lei Federal n 8.080/1990, Lei

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Federal n 9.434/1997 e Lei Federal n 9.263/199624 Princpios constitucionais e gerais do Direito Processual Penal

25 Inqurito Policial; notitia criminis

26 Ao penal; espcies

27 Jurisdio; competncia

28 Assistncia no processo penal29 Prova. Sigilo bancrio e sigilo fiscal

30 Priso em flagrante

31 Priso preventiva

32 Priso temporria

33 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos

34 Habeas corpus

35 Busca e apreenso. Interceptao das comunicaes

36 Efeitos civis da sentena condenatria

37 Restituio das coisas apreendidas. Perdimento de bens

38 Relaes jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cooperao internacional na

investigao de crimes

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

T R1 R2 R3

1 Direito do trabalho. Conceito. Fontes: classificao, hierarquia e soluo de conflitos.Princpios do direito do trabalho

2 Renncia e transao no direito do trabalho. Comisses de conciliao prvia3 Relao de trabalho. Relao de emprego. Distino4 Sujeitos da relao de emprego. Empregado. Espcies. Distino dos demais

trabalhadores (eventual, autnomo, de empreitada). Empregador. Grupo deempresas. Responsabilidade solidria e subsidiria. Sucesso. Desconsiderao da

personalidade jurdica5 Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contrato detrabalho e contratos afins (locao de servios, prestao de servios, empreitada,sociedade, mandato, representao comercial e parceria rural). Cooperativas.Contratos especiais e profisses regulamentadas

6 Remunerao e salrio. Conceito. Componentes do salrio. Modalidades. Parcelasnosalariais. 13 salrio. Participao nos lucros e resultados. Equiparao salarial

7 Alterao do contrato de trabalho. Efeitos. Suspenso e interrupo do contrato detrabalho

8 Paralisao temporria ou definitiva do trabalho em decorrncia do factum principis9 Fora maior no direito do trabalho

10 Extino do contrato de trabalho. Espcies. Justas causas de despedida doempregado. Culpa recproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrria. Direitos doempregado decorrentes da extino. Aviso prvio. Programas de demissovoluntria

11 FGTS12 Estabilidade. Garantia no emprego. Despedida do empregado estvel. Reintegrao,

Readmisso e indenizao13 Durao do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinrio e

trabalho noturno. Sistemas de prorrogao e compensao de horas. Trabalho emregime de tempo parcial. Adicionais

14 Frias. Direitos do empregado, pocas de concesso e remunerao

15 Descanso semanal remunerado

16 Segurana e higiene do trabalho. Insalubridade e periculosidade

17 Trabalho da mulher

18 Trabalho do menor

7/25/2019 Contedo Programtico AGU

12/12

19 Direito coletivo. Organizaes sindicais: natureza jurdica, criao, administrao edissoluo de sindicatos. Acordos e convenes coletivas de trabalho. Mediao earbitragem. Direito de greve. Servios essenciais. Condutas antissindicais econsequncias

20 Direito processual do Trabalho. Fontes. Princpios. O jus postulandi

21 Justia do Trabalho. Organizao. Competncia. As alteraes introduzidas pela

Emenda Constitucional n 45/200422 Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicao dos atos

processuais. Procedimentos. Nulidades no processo do trabalho. Decises judiciais.Termo de conciliao e sua eficcia

23 Recursos no processo do trabalho: princpios gerais, prazos, pressupostos,requisitos e efeitos. Recursos em espcie: recurso ordinrio, agravo de petio,agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos dedeclarao. Agravo regimental. Recurso adesivo

24 Liquidao de sentena. Execuo provisria e definitiva no processo trabalhista.Meios de defesa. Execuo contra a Fazenda Pblica

25 Execuo das contribuies sociais na Justia do Trabalho. Competncia.Legitimidade. Procedimento. Lei n 10.035/2000. Prerrogativas do Fisco

26 Ao rescisria no processo do trabalho

Direito da Seguridade Social

T R1 R2 R3

1 Seguridade social: origem e evoluo legislativa no Brasil; conceito; organizao eprincpios constitucionais

2 Regime Geral da Previdncia Social: beneficirio, benefcios e custeio3 Salrio-de-contribuio: conceito, parcelas integrantes e excludas, limites mnimo e

mximo; salrio-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento4 Planos de benefcios da previdncia social: espcies de benefcios e prestaes,

disposies gerais e especficas, perodos de carncia, salrio-debenefcio, renda

mensal do benefcio, reajustamento do valor do benefcio5 PIS/PASEP6 Entidades de previdncia privada: conceito e finalidades, constituio, organizao,

funcionamento e fiscalizao7 Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais, vinculao ao Sistema

Nacional de Seguros Privados (rgos normativo e executivo); operaes;disposies especiais

8 Entidades fechadas: posio em relao seguridade social oficial; entespatrocinadores e superviso das atividades das entidades fechadas; Ministrio daPrevidncia Social: competncia em relao s entidades fechadas; operaes;entidades fechadas de previdncia privada e suas patrocinadoras no mbito daadministrao pblica federal

9 Previdncia privada versus previdncia pblica

10 Fundos de penso11 Legislao acidentria

11.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural)11.2 Molstia profissional

12 Assistncia social

12.1Assistncia social na Constituio Federal12.2Lei Orgnica da Assistncia Social. Sistema nico de Assistncia Social (SUAS).ndice de Gesto Descentralizada do SUAS12.3Programas de transferncia de renda e Programa Bolsa Famlia (PBF). ndicede Gesto Descentralizada do PBF12.4 Segurana Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano AlimentaoAdequada. Programas de SAN: Programa de Aquisio de Alimentos, Programa

Cisternas e Programa de Fomento s Atividades Produtivas Rurais.