5/12/2018 Conte do Program tico do Curso de Direito Administrativo Disciplinar - sl...

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Conteúdo Programático do Curso de Direito administrativo disciplinar

  Carga horária: 8 h/a 

  Matérias:

Apresentação do assunto.

Hierarquia e disciplina.

O sistema organizacional disciplinar da Polícia Civil.

Direitos e deveres dos policiais.

Ilícitos e transgressões disciplinares.

Responsabilidade penal, civil e administrativa.

Comunicabilidade das instâncias.

Sobrestamento.

Procedimentos administrativos: apuração preliminar; sindicância; processo

administrativo.

Medidas cautelares.

Sanções administrativas.

Competência para punir.

Extinção da punibilidade.

Recursos e revisão.

  Legislação:

Constituição Federal;

Constituição Estadual;

Lei nº 10.261/68;

Lei nº 10.177/98;

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Lei Complementar nº 207/79 (alt. Lei Complementar nº 922/02); e

Decreto nº 47.236/02.

  Bibliografia básica:

Direito Administrativo Disciplinar da Polícia. Mário Leite de Barros Filho. Edipro.

Lei Orgânica da Polícia Civil comentada. Alberto Angerami e Nestor Sampaio Penteado Filho. Ed.Millennium.

Lei Orgânica da Polícia explicada. Carlos Alberto Marchi de Queiroz. Edição do autor. 

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