CONTRATAÇÃO DE EMERGENCIA INCISO IV - Lei Federal nº 8 666/93

CONSIDERAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMERGENCIA

E ROTEIRO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

INCISO IV – art. 24 da Lei Federal nº 8666/93

Nesse sentido é a jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios:

“Constitucional. Administrativo. Licitação. Prestação de serviços de

limpeza e conservação. Obrigatoriedade. Sucessivas revogações e

anulações de certames anteriores. Finalidade. Imposição

injustificada de óbice à participação da impetrante nas licitações.

Ilegalidade da conduta da autoridade coatora. Indisponibilidade do

interesse público. Negligência. Caracterização de situação

emergencial. Hipótese de dispensa e inexigibilidade. Exceção.

1. Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação, as obras,

serviços, compras e alienações promovidas pela Administração

serão precedidas de licitação pública, a qual tem por finalidade

observar o princípio constitucional da isonomia e selecionar a

proposta que lhe for mais vantajosa. Inteligência do art. 37, XXI, da

Constituição Federal c/c art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93.

2. Afigura-se ilegal a conduta perpetrada pela autoridade coatora

que, por meio de sucessivas revogações e anulações das licitações

promovidas, busca impedir a participação da impetrante, de forma

injustificada, em qualquer procedimento que vise à contratação de

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empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação, fato

que contraria os princípios constitucionais da igualdade, da

moralidade e da impessoalidade.

3. A atuação do Administrador deve sempre orientar-se à

consecução do interesse público, observando-se, contudo, que não

possui a disponibilidade do interesse a que persegue.

4. A negligência da conduta da Administração não pode servir como

fundamento à caracterização de situação emergencial criada ao

talente do administrador, na medida em que a realização de

licitação para compra de bens e serviços é a regra a ser seguida.

As hipóteses de dispensa e inexigibilidade constituem exceções,

nos estreitos limites preconizados nos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93.

(TRF, 1ª R., REOMS nº 199932000061805, Des. Federal Selene

Maria de Almeida, 07.06.2004).

Contudo, a Administração Pública, a

fim de realizar a seqüência de atos relativos a um procedimento

licitatório, em especial por respeito aos princípios constitucionais de

legalidade, igualdade e publicidade de seus atos, sujeita-se ao fator

“tempo”, para produzir os efeitos desejados por uma contratação.

Reconhece-se, todavia, que, por

vezes, o decurso desse prazo pode inviabilizar o atendimento do

interesse público, ensejando em possíveis prejuízos a bens e



pessoas. Em tais casos, não pode permanecer inerte o

administrador público diante de fatos que reclamam providências

que serviriam para rebater e conter as situações emergenciais

Segundo os entendimentos das nobres juristas ,”(DI PIETRO, Maria

Sylvia Zanella. D´AVILA, Vera Lucia Machado. Temas Polêmicos

sobre Licitações e Contratos. 3 ed. 1998. São Paulo. Malheiros, p.

91).

“O enfoque, portanto, delimitador da definição de emergência e

urgência, parece convergir ao aspecto ´tempo´, ou seja, à

verificação de que a via normal de decurso de um procedimento

licitatório, sem que medidas efetivas sejam imediatamente adotadas

pelo administrador, pode transforma-se em resultado danoso às

coisas e pessoas, comprometendo a segurança das mesmas

Urge em tais casos, o empenho por parte da Administração em

demonstrar, de forma clara, a existência de situação fática

excepcional e emergencial que justifique a dispensa do

procedimento licitatório, bem como a cabal indicação de que este

constitui o único meio viável para sanar ou minorar o dano iminente

às pessoas ou bens

Nesse escopo, é possível verificar

que a contratação direta decorrente do permissivo do art. 24, inciso

IV da Lei nº 8.666/93, para que encontre respaldo legal, deverá

basear-se em justificativas tanto quanto necessárias sobre a

situação emergencial, além de claramente sinalizar no sentido de



que a contratação direta constitui o meio único e viável para

atender, naquele momento, a necessidade pública.

A contratação direta por emergência deverá visar à eliminação dos

riscos de prejuízos, atendendo, contudo, às limitações impostas

pela lei, sobre tudo a vedação de prorrogação do instrumento

contratual. Como bem esclarece o dispositivo em comento, a

dispensa nesses casos será admissível tão somente para a

aquisição dos bens ou serviços necessários ao atendimento da

situação emergencial ou calamitosa e para parcelas de obras e

serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180

(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos (6).

Portanto, a contratação direta nos casos de emergência deve ser

utilizada pela Administração quanto restarem presentes todos os

pressupostos constantes do art. 24 da Lei nº 8.666/93, sendo,

ainda, necessário o cumprimento de procedimentos simplificado

estabelecido no art. 26 do mesmo diploma legal.

PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO POR

EMERGÊNCIA

Para que a Administração Pública esteja apta a contratar

diretamente com o particular, com fundamento na dispensa de

licitação por emergência, necessário se faz o atendimento de dois

pressupostos indispensáveis para o caso, a saber:



a). Demonstração cabal e efetiva da potencialidade do dano.

No caso, deve a Administração demonstrar concreta e efetivamente

a situação de emergência, sendo insuficiente ao caso a mera

demonstração de emergência em tese ou teórica.

Necessário a elaboração de ampla justificativa enumerando dados e

fatos que, no conjunto, embasem com segurança a decisão de

dispensar a licitação com amparo no art. 24, inciso IV da Lei nº

8.666/93.

Ademais, o dano ou prejuízo em potencial sobre bens e pessoas,

deve ser analisado com cautela, pois não é qualquer prejuízo que

autoriza a Administração contratar diretamente com o particular. O

dano deve ser analisado sob a ótica de sua possível

irreparabilidade, pois se assim não for, determina a lei o trâmite

regular do procedimento licitatório.

A dispensa de licitação por emergência somente será admissível se

a contratação direta for meio hábil e suficiente para debelar o risco

de dano.Nesse sentido, nasce a obrigação de a Administração

compor o nexo de causalidade entre a contratação pretendida e a

supressão do risco de prejuízos a bens e pessoas.

Jurisprudência para justificar



Assim aduz Maçal Justen Filho com clareza de verbo:

“Em última análise, aplica-se o

princípio da proporcionalidade. A

contratação deverá ser o

instrumento satisfatório de

eliminação do risco de sacrifício dos

interesses envolvidos. Mas não

haverá cabimento em promover

contratações que ultrapassem a

dimensão e os limites da

preservação e realização dos

valores em risco.”(Comentários à

Lei de Licitações e Contratos

Administrativos. 11ª ed., São Paulo:

Dialética, 2005, p. 239).

Reforçamos que a contratação nestes casos necessita de prévia e

ampla justificativa, não apenas sobre a emergência, mas também

acerca da plena viabilidade do meio pretendido para atendimento

da necessidade pública. A Administração deve proceder à solução

compatível com a real necessidade que conduz à contratação.

Com maior rigor, mas na mesma linha de entendimento acerca dos

pressupostos necessários à contratação direta por emergência, o

Tribunal de Contas da União mantém o entendimento exarado

conforme decisão do Plenário nº 347/94, de relatoria do Ministro

Carlos Átila, abaixo transcrito:



“Calamidade pública. Emergência. Dispensa de licitação. Lei nº

8.666/93, art. 24, IV. Pressupostos para aplicação.

1 – que a situação adversa, dada como de emergência ou de

calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente,

da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão

dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma

medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que tinha o

dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;

2 – que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a

situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando

afastar risco de danos a bens ou à saúde ou vida de pessoas;

3 – que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se

mostre iminente e especialmente gravoso;

4 – que a imediata efetivação, por meio de contratação com

terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as

especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio

adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado.”

Isto posto, os argumentos e teses ora esposados conduzem a

conclusão de que a contratação direta com base na dispensa de

licitação por emergência terá assegurada sua legalidade e licitude,

uma vez cabalmente demonstrados a potencialidade do dano o qual

pretende combater, bem como a comprovação técnica de que o



objeto a ser adquirido por meio da dispensa é essencial para a

diminuição ou inocorrência do prejuízo.

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

O inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, estabelece: É

dispensável a licitação:

IV – nos casos de emergência ou

de calamidade pública, quando

caracterizada urgência de

atendimento de situação que possa

ocasionar prejuízo ou comprometer

a segurança de pessoas, obras,

serviços, equipamentos e outros

bens, públicos ou particulares, e

somente para os bens necessários

ao atendimento da situação

emergencial ou calamitosa e para

as parcelas de obras e serviços que

possam ser concluídas no prazo

máximo de 180 (cento e oitenta)

dias consecutivos e ininterruptos,

contados da ocorrência da

emergência ou calamidade, vedada

a prorrogação dos respectivos

contratos;



O administrador, para deliberar pela

não-realização de licitação, deve ter redobrada cautela. No caso

específico das contratações diretas, emergência significa

necessidade de atendimento imediato a certos interesses. Demora

em realizar a prestação produziria risco de sacrifício de valores

tutelados pelo ordenamento jurídico. Como a licitação pressupõe

certa demora para seu trâmite, submeter a contratação ao processo

licitatório propiciaria a concretização do sacrifício a esses valores. A

simples descontinuidade na prestação dos serviços não justifica, em

tese, a realização de contrato emergencial. Compõem a situação de

emergência certa dose de imprevisibilidade da situação e a

existência de risco em potencial a pessoas ou coisas, que requerem

urgência de atendimento.

Não é possível ao administrador

público pretender utilizar uma situação de emergência ou

calamitosa para dispensar a licitação em aquisições que

transcendam o objeto do contrato, que em casos emergenciais deve

ser feito tão-somente no limite do indispensável ao afastamento do

risco. Haverá, assim, profunda correlação entre o objeto pretendido

pela Administração e o interesse público a ser atendido. A

correlação entre o objeto do futuro contrato e o risco, limitado, cuja

ocorrência se pretenda evitar, deve ser íntima, sob pena de incidir o

administrador em ilícita dispensa de licitação.

A hipótese merece interpretação

cautelosa, segundo Marçal Justen Filho:



A contratação administrativa

pressupõe atendimento ao interesse

público. Isso significa que a

ausência da contratação

representaria um prejuízo para o

bem público. Na generalidade dos

casos em que o Estado dispõe-se a

contratar, é motivado a atuar para

evitar dano potencial. Toda e

qualquer contratação administrativa

retrata a necessidade e a

conveniência de uma atuação

conjugada entre o Estado e

terceiros. Uma interpretação ampla

do inciso IV acarretaria, por isso, a

dispensa de licitação como regra

geral. O argumento da urgência

sempre poderia ser utilizado. A

dispensa de licitação e a

contratação imediata representam

uma modalidade de atividade

acautelatória do interesse público.

a dispensa de licitação com fulcro

no art. 24, inciso IV, incumbe à

Administração Pública avaliar a

presença de dois requisitos: o

primeiro deles é a demonstração

concreta e efetiva da potencialidade

de dano: deve ser evidenciada a



urgência da situação concreta e

efetiva, não se tratando de urgência

simplesmente teórica. A expressão

prejuízo deve ser interpretada com

cautela, por comportar significações

muito amplas. Não é qualquer

prejuízo que autoriza dispensa de

licitação, o mesmo deverá ser

irreparável. Cabe comprovar se a

contratação imediata evitará

prejuízos que não possam ser

recompostos posteriormente. O

comprometimento à segurança

significa o risco de destruição ou de

seqüelas à integridade física ou

mental de pessoas ou, quanto a

bens, o risco de seu perecimento ou

deterioração. O segundo requisito é

a demonstração de que a

contratação é via adequada e

efetiva para eliminar o risco: a

contratação imediata apenas será

admissível se evidenciado que será

instrumento adequado e eficiente de

eliminar o risco. Se o risco de dano

não for suprimido através da

contratação, inexiste cabimento da

dispensa de licitação.



O Tribunal de Contas da União

firmou entendimento, por meio da decisão plenária 347/19941, no

sentido de que são pressupostos da aplicação do caso de dispensa

de licitação preconizado no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93,

primeiramente, que a situação adversa, dada como de emergência

ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou

parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou

da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa,

em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público

que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação.

Em segundo, que exista urgência

concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado

emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens

ou à saúde ou à vida de pessoas. Terceiro, que o risco, além de

concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e

especialmente gravoso e quarto que a imediata efetivação, por meio

de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou

compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente

apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o

risco iminente detectado.

1 BRASIL.Tribunal de Contas da União. Processo 009.248/1994-3, 1994.



ROTEIRO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE

EMERGENCIA

A) abertura de expediente para contratação da prestação de

serviço o normal

B) abertura de expediente para contratação de emergencial

respeitando os embasamentos legais para não correr o risco

do se tornar nulo ato;

C) justificar neste momento a contratação emergencial ,

considerando o nexo causal ( o motivo que levou a não

contratação a tempo e quais os impactos que a não

contratação poderá causar na instituição)

D) elaborar o Projeto Básico que servirá para as duas

contratações com base no Caderno ( está no anexo )

E) solicitar orçamentos no mínimo para seis fornecedores e

tem que ligar e mencionar que é de emergência e retorno tem

que ser imediato, pois a celeridade é uns dos pré requisitos

para a contratação

F) elaborar o quadro de média de preço para saber o valor da

contratação sabendo que os valores tem que ser abaixo do

valor praticado no CADTERC. Momento importante para a

negociação pois a contratação será direta, por isso a

Administração tem gastar menos recurso;

G) solicita reserva orçamentária

H) elaborar minuta de contrato ( anexo)

I) elaborar um despacho relatando por ordem todos os

documentos contido nos autos, e sugerindo o



encaminhamento do mesmo para CJ, via CCD visando a

emissão de Parecer sobre a contratação em emergencial,

J) após o retorno deverá ser providenciado as correções sejam

necessários, baixar todos os documentos da empresa que

ofertou o menor preço, não de esquecer da consulta do

CAUFESP, elaborar despacho de dispensa de licitação

visando a ratificação do ato conforme disposto art. 26 da Lei

federal 8 666/93

K) o ato tem que ser publicado , deverá ocorrer a emissão da

nota de empenho e a lavratura do contrato, não esquecer

prazos da publicação do extrato do contrato.

L) Não esquecer dos prazos da contratação, smj, 90 (noventa )

dias é um prazo suficiente

M)Não esquecer de inserir uma clausula que o contrato de

emergência vigente cessará no ato da assinatura do contrato

normal .



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