Contratação e Regulação de Serviços: privados, Contratação e Regulação de Serviços: privados, filantrópicos e universitáriosfilantrópicos e universitários

REDE FILANTRÓPICA NA ATENÇÃO HOSPITALAR: SUSTENTABILIDADE, ACESSO E QUALIDADE

Brasília, Julho de 2013

Brunno Carrijo

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MSSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - SAS

DEPARTAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SAÚDE - DCEBAS

Perfil da RedePerfil da Rede

Entidades Beneficentes de Assistência Social da Área da SaúdeEntidades Beneficentes de Assistência Social da Área da Saúde:

Total de estabelecimentos que prestam serviços ao SUS: 3.0893.089

Hospitais Beneficentes que prestam serviços ao SUS: 1.7211.721

Municípios com Entidades Beneficentes que atendem SUS: 17401740

Municípios cuja assistência hospitalar é formada somente por Hospitais

Beneficentes: 989989

A rede hospitalar beneficente é responsável por 36,69%36,69% dos leitos

disponíveis no SUS;

O UNIVERSO DA CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDEO UNIVERSO DA CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

Metodologia: Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalar e Ambulatorial do SUS (SIA e SIH/SUS) e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES/DATASUS/MSSeparação do Grupo: “Retenção de Tributos”: Códigos 11 e 12 – Filantrópicas e Produção Hospitalar e Ambulatorial ao SUS.Período da Produção: Jan/2012 a Dez/2012Atualização: 08/05/2013 - Sujeitos a retificação.Pode ocorrer pequena variação nos números em função das atualizações no cadastro das entidades no CNES

Distribuição geográfica das

Entidades Beneficentes que prestam serviços

ao SUS.

Contratação dos serviços de SaúdeContratação dos serviços de Saúde

CONVÊNIO:CONVÊNIO:

•Sobre a participação complementar, assim prevê a Lei Orgânica da Saúde – Constituição Federal –CF 1.988 e Lei 8.080/90:

CF 1.988 -> “Art. 199 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”Lei 8.080/90 -> “Art. 24 – Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.Parágrafo único – A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. (grifo nosso)Art. 25 – Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS). “

Contratação dos serviços de SaúdeContratação dos serviços de Saúde

CONVÊNIO E CUMPRIMENTO DE METAS:CONVÊNIO E CUMPRIMENTO DE METAS:

•Acordão do TCU – Obrigatoriedade da formalização da contratação da prestação de serviços de Saúde (Prestador e Gestor);

•Programas de Contratualização:

• Hospitais de Ensino Públicos e Privados (Destina recurso de incentivo); e

• Programa de reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos;

•A existência de convênio/instrumento congênereconvênio/instrumento congênere firmado com o gestor do SUS é requisito fundamental para a obtenção do CEBASrequisito fundamental para a obtenção do CEBAS, o que possibilita o fortalecimento e a qualificação da relação entre gestores e prestadores;

Contratação dos serviços de SaúdeContratação dos serviços de Saúde

CONVÊNIO E CUMPRIMENTO DE METAS:CONVÊNIO E CUMPRIMENTO DE METAS:

•Os convênios devem ter claramente o OBJETO e as METAS

•As ações de gratuidadeações de gratuidade devem ser pactuadas pactuadas com o gestor;

•A comprovação do convênio/instrumento congênereconvênio/instrumento congênere ocorre por meio

de declaração do gestordeclaração do gestor;

Contratação dos serviços de SaúdeContratação dos serviços de Saúde

Regulação dos serviços de SaúdeRegulação dos serviços de Saúde

Regulação

É a ordenação do acesso aos serviços de assistência à saúde. Esta ordenação

atua pelo lado da oferta, buscando otimizar os recursos assistenciais

disponíveis, e pelo lado da demanda, buscando garantir a melhor alternativa

assistencial face às necessidades de atenção e assistência à saúde da população.

SISREG – Sistema Nacional de Regulação. Sistema on-line, criado para o gerenciamento de todo Complexo Regulatório indo da rede básica à internação hospitalar, visando a humanização dos serviços, maior controle do fluxo e otimização na utilização dos recursos.

Regulação dos serviços de SaúdeRegulação dos serviços de Saúde

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO:

Os Sistemas de Informações foram criados para ampliar o processo de planejamento, programação, controle, avaliação e regulação da assistência a saúde permitindo um conhecimento mais abrangente, amplo e profundo dos perfis:

Nosologia (Classificação das doenças); Epidemiológico da população brasileira; Capacidade instalada; Potencial de produção de serviços (do conjunto de estabelecimentos de

saúde do País).Permite o acompanhamento das ações e serviços de saúde executados por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado provendo informações dos pacientes cuja atenção é custeada por planos e seguros privados e pelo SUS na assistência à saúde;

Regulação dos serviços de SaúdeRegulação dos serviços de Saúde

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO:SISTEMAS DE INFORMAÇÃO:

•Sistema de Informação CNES, SIH, SIA, CIHACNES, SIH, SIA, CIHA;

•Atualização do CNES;

•Processamento das informações:

• Sistema de Informação Hospitalar – SIH;

• Sistema de Informação Ambulatorial- SIA; e

• Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial -CHIA.

Regulação dos serviços de SaúdeRegulação dos serviços de Saúde

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: CNES, SIH, SIA, CIHA: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: CNES, SIH, SIA, CIHA:

A legislação da Certificação estabelece que as entidades devem informar ao MS a totalidade das internações hospitalares e

atendimentos ambulatoriais SUS e não-SUS, bem como devem manter o CNES atualizado.

A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE: A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE: fortalecendo a gestão do SUSfortalecendo a gestão do SUS

Os Sistemas de Informação (SIA, SIH, CIH/CIHA e CNES) fundamentam a análise dos requerimentos do CEBAS, bem como a supervisão das entidades certificadas. Possibilitam a verificação da prestação de serviços (SUS e não SUS), bem como da

infraestrutura e funcionamento dessas entidades.

A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDEA CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDERequisitos a ser alcançadosRequisitos a ser alcançados

A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDEA CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

A Lei nº 12.101/09 atribuiu ao Ministério da Saúde a

competência para a Certificação das Entidades

Beneficentes de Assistência Social da Área da Saúde

(conhecidas como Filantrópicas).

O CEBAS é concedido pelo Ministério da Saúde às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos:

A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDEA CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

• Com a finalidade de prestação de serviços na área de saúde;

• Reconhecidas como Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de saúde;

• Que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 2009 e seus regulamentos.

SÍNTESE DA LEGISLAÇÃOSÍNTESE DA LEGISLAÇÃO

• Lei nº 12.101/2009 e suas alterações: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social e dá outras providências;

• Decreto nº 7237/2010 e suas alterações: Regulamenta a Lei nº 12.101/2009;

• Portaria GM/MS nº 1970/2011: Dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde/CEBAS-SAÚDE.

• Decreto nº 2536/98 (aplicação transitória): Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE: A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE: fortalecendo a gestão do SUSfortalecendo a gestão do SUS

• A Lei nº 12.101/2009 prevê maior participação dos gestores do

SUS no processo de certificação e fortalece a pactuação da

prestação de serviços, considerando a exigência de:

• Oferta de serviços ao SUS (mínimo de 60%);

• Convênio/Congênere;

• Cumprimento das metas;

A regras atuais contribuem, portanto, para a melhoria do acesso aos serviços de saúde, com qualidade.

DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS GESTORES:GESTORES:

•Atualmente, diversos procedimentos da Certificação são vinculados à manifestação dos gestores do SUSvinculados à manifestação dos gestores do SUS, o que demanda um acompanhamento sistemático desse processo.

•Cabe aos gestores a emissão de documentos declaratórios ou informativos sobre a prestação de serviços, cumprimento de metas contratuais, especificidades na relação contratual com as entidades, inconsistências nos dados registrados nos Sistemas, dentre outros.

A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE: A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE: fortalecendo a gestão do SUSfortalecendo a gestão do SUS

Promoção da inserção das entidades beneficentes de assistência social em saúde nos sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde: Ações Prioritárias de Saúde – Portaria GM/MS nº 1.970/2011.

• Atenção obstétrica e neonatal;• Atenção oncológica;• Atenção às urgências e emergências;• Atendimentos voltados aos usuários de álcool, crack e

outras drogas;• Hospitais de ensino

DCEBAS: PRINCIPAIS INICIATIVAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO DCEBAS: PRINCIPAIS INICIATIVAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUSPROCESSO DE CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS

Oportunidade : qualificar a contrapartida de serviços prestados pelas entidades.

Até MAIO de 2013: 140 entidades: 140 entidades aptas ao incremento.

DCEBAS: PRINCIPAIS INICIATIVAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO DCEBAS: PRINCIPAIS INICIATIVAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUSPROCESSO DE CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS

PROBLEMAS QUE AFETAM A CERTIFICAÇÃO:PROBLEMAS QUE AFETAM A CERTIFICAÇÃO:

• Deficiência na atualização das informações no CNES;

• Ausência e incoerência nas informações dos sistemas CIH/CIHA e SIHCIH/CIHA e SIH, gerando divergência com os dados apresentados pelas entidades;

• Dificuldade no acesso às informações nas Secretarias de Saúde;

• Ausência de estruturas descentralizadas de apoio à Certificação;

• Inconsistências e ausência de detalhamento nas informações emitidas pelos gestores;

• Ausência de convênio ou instrumento congênere que formalize a pactuação da prestação de serviços ao SUS;

• Os convênios não estabelecem claramente o OBJETO e as METAS. Para fins de Certificação o objeto é a prestação de serviços;

A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE: A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE: Desafios para a gestão do SUSDesafios para a gestão do SUS

A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE:A CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE:

RESULTADOS OPERACIONAISRESULTADOS OPERACIONAIS

DCEBAS: EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃODCEBAS: EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

• Inicio das atividades de Certificação no Ministério da Saúde em

Abril de 2011Abril de 2011.

• Requerimentos protocolados de dezembro de 2009 até Janeiro

de 2011: 1.776.1.776.

• Requerimentos protocolados de 2011 a 2012: 1.460.1.460.

• Total de requerimentos protocolados até 03 julho de 2013: :

3.522.3.522.

DCEBAS: EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃODCEBAS: EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE: DEMANDA GLOBAL ATÉ CERTIFICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE: DEMANDA GLOBAL ATÉ JULHO DE 2013JULHO DE 2013

• Requerimentos de Concessão / Renovação do CEBAS: 3.5223.522

• Processos interpostos (recursos, representações, judiciais,

revisões administrativas): 570570

• Demais documentos relacionados ao CEBAS: 6.0066.006

• Demanda global até JULHO de 2013: : 10.09810.098

DCEBAS: RESULTADOS OPERACIONAISDCEBAS: RESULTADOS OPERACIONAIS

Situação dos Requerimentos de Concessão / Renovação – CEBAS Situação dos Requerimentos de Concessão / Renovação – CEBAS 20132013

Fase de Produção Antes da Lei

Depois da Lei

Total Situação %

Produção

Total de Processos Total de Processos 927927 2.5952.595 3.5223.522 DCEBAS

Aguardando 1ª Análise 0 395 395 11,22% 11,22%Aguardando Solução de Diligência

170 1.220 1.390 39,47%

88,78%88,78%Publicados 539 440 979 27,80%

Encaminhados a outros ministérios

200 246 446 12,66%

Requerimentos em duplicidade 18 294 312 8,86%FONTE: SISCEBAS/DCEBAS/SAS/MS – Atualizado em 03/07/2013FONTE: SISCEBAS/DCEBAS/SAS/MS – Atualizado em 03/07/2013

DCEBAS: RESULTADOS OPERACIONAISDCEBAS: RESULTADOS OPERACIONAIS

DECISÕES SOBRE A CERTIFICAÇÃO – 2011 A 2013DECISÕES SOBRE A CERTIFICAÇÃO – 2011 A 2013ANOANO DEFERIDOSDEFERIDOS INDEFERIDOSINDEFERIDOS TOTALTOTAL2011 201 35 236

2012 402 32 434

2013 259 50 309

Total GeralTotal Geral 862862 117117 979979

““O Caminho para a Certificação” O Caminho para a Certificação”

Distribuição:

•3.061 entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços para o SUS;

•1.733 gestores do SUS que possuem entidades beneficentes;

• Secretários (SES);

• Secretários de Saúde (capitais);

•1700 gestores: marcha dos prefeitos/2013;

•500 parlamentares;

•Disponível para Download: www.saude.gov.br/cebas-saude

DCEBAS: PRINCIPAIS INICIATIVAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO DCEBAS: PRINCIPAIS INICIATIVAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUSPROCESSO DE CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS

O processo de Certificação das Entidades O processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde

deve envolver tanto os interesses dos Gestores deve envolver tanto os interesses dos Gestores Públicos, como das próprias Entidades, Públicos, como das próprias Entidades,

promovendo o fortalecimento da parceria e promovendo o fortalecimento da parceria e contribuindo para melhores condições de acesso e contribuindo para melhores condições de acesso e

atendimento à população.atendimento à população.

OBRIGADOOBRIGADO

Contatos:Contatos:

Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde – DCEBASAssistência Social em Saúde – DCEBAS

End.: SAF Sul, Edifício Premium, Torre II, CoberturaEnd.: SAF Sul, Edifício Premium, Torre II, Cobertura

E-mail: E-mail: cebas.saude@saude.gov.brcebas.saude@saude.gov.br

Telefones: 3315-6108 / 3315-6110 / 3315-6111.Telefones: 3315-6108 / 3315-6110 / 3315-6111.