Contratação temporária de servidores públicos ... ......

Click here to load reader

  • date post

    18-Jul-2020
  • Category

    Documents

  • view

    2
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of Contratação temporária de servidores públicos ... ......

  • Contratação temporária de servidores públicos: desvirtuamento da exigência constitucional

    do concurso público

    Igor Bebiano Leite da Silva1, [email protected] 1. Graduado em Direito pela Faculdade de Minas (FAMINAS), Muriaé, MG.

    RESUMO: O presente trabalho busca analisar o instituto da contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no inciso IX do art. 37 da Constituição de 1988. A contratação temporária é importante instrumento para a garantia da continuidade dos serviços públicos, sendo imprescindível para a boa gestão da coisa pública. Contudo, em flagrante afronta aos princípios constitucionais norteadores da administração pública, o instituto sob exame vem sendo desvirtuado sistematicamente, com enormes prejuízos para a coletividade. Partindo de um levantamento doutrinário, foram analisados os conceitos básicos e as questões polêmicas acerca da contratação temporária, com exame da jurisprudência dominante, de forma a demonstrar a correta utilização do permissivo constitucional acima referido. Palavras-chave: contratação temporária, excepcional interesse público, necessidade transitória.

    RESUMEN: Contratación temporal de los funcionarios públicos: la distorsión de la

  • 62 MURIAÉ – MG

    exigencia constitucional de concurso público. Este estudio tiene como objetivo analizar la institución del contrato de plazo fijo para suplir las necesidades temporales de excepcional interés público a lo dispuesto en la sección IX del art. 37 de la Constitución de 1988. La contratación temporal es una herramienta importante para asegurar la continuidad de los servicios públicos, siendo indispensables para la buena gestión de los asuntos públicos. Sin embargo, en flagrante afrenta a los principios constitucionales rectores de la Administración Pública, el Instituto examinado sistemáticamente socavado, con enormes pérdidas para la comunidad. A partir de una encuesta doctrinal, los conceptos básicos y las cuestiones controvertidas relativas a la contratación temporal se analizaron con el examen de la jurisprudencia dominante con el fin de demostrar el uso correcto de la permisiva constitucional anteriormente. Palabras llave: contratación temporal, excepcional interés público, necesidad transitoria.

    ABSTRACT: Temporary hiring of public servants: distortion of constitutional requirement for public tender. This study aims to analyze the institution of fixed-term contract to supply temporary need of exceptional public interest as provided for in section IX of art. 37 of the 1988 Constitution. The temporary hiring is an important tool for ensuring the continuity of public services, being indispensable for the proper management of public affairs. However, in flagrant affront to the constitutional principles guiding Public Administration, the institute under examination has been systematically undermined, with huge losses for the community. From a doctrinal survey, the basic concepts and controversial issues regarding the temporary appointment were analyzed, with the dominant jurisprudence exam in order to demonstrate the correct use of the above constitutional permissive.

  • 63REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS – V. 7, N. 1, Jan.-Dez. de 2011

    Keywords: temporary hiring, exceptional public interest, transient need.

    Introdução

    O Estado possui como finalidade primordial a manutenção e execução de serviços públicos, razão pela qual pode ser considerado gestor dos interesses coletivos. A atuação funcional do Estado concretiza-se pela ação de seres humanos, os quais praticam atos em nome e por conta do Poder Público, em conformidade com as atribuições previstas pela ordem jurídica. Eis o elemento dinâmico da administração pública, personificado nos agentes públicos.

    É certo que as pessoas que prestam serviços ao Estado o fazem no interesse da coletividade. E não se pode olvidar que a máquina pública é custeada por todos os integrantes dessa mesma coletividade. Justo por isso, a admissão de pessoal na administração pública deve obedecer aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, a fim de garantir a isonomia entre os interessados em ocupar um posto de trabalho no serviço público.

    Vale dizer, o acesso aos quadros da administração deve observar processo público de seleção, salvo as exceções constitucionais, mesmo porque é de interesse do próprio Estado o recrutamento dos melhores profissionais para a execução das atividades estatais, de forma a efetivar o princípio da eficiência.

    E a maneira mais democrática para a admissão de pessoal no serviço público é através do concurso, procedimento por meio do qual o candidato é avaliado pelo sistema de mérito. E o art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, consagrou o princípio do concurso público, exigindo, para o ingresso em cargos e empregos públicos, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

    Contudo, forçoso reconhecer que há situações transitórias, de excepcional interesse público, que demandam a contratação temporária de servidores. Dentre essas situações transitórias, algumas se revelam urgentes, razão pela qual a abertura de processo seletivo regular certamente acarretaria graves conseqüências para a continuidade dos serviços públicos, mormente os essenciais, afetando toda a coletividade. Há também situações que não são urgentes, mas, dada a natureza transitória da atividade, a criação de cargos e empregos públicos não se justifica.

  • 64 MURIAÉ – MG

    Para disciplinar tais situações, o administrador público pode valer-se da contratação por prazo determinado para atendimento da referida necessidade de excepcional interesse público, conforme disposição contida no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.

    Ocorre que, de forma recorrente, maus administradores da coisa pública estão a utilizar o instituto da contratação temporária como meio de admissão de pessoal, sem observância dos requisitos necessários para a validade de tal modalidade de contratação, o que contraria o disposto no art. 37, inciso II, da CR/88. Tal prática afronta, a um só tempo, a ordem jurídica, a eficiência dos serviços públicos e os direitos e garantias mínimos dos servidores contratados a título precário.

    Constitui objeto de estudo do presente trabalho a análise do regramento pertinente à contratação temporária, em especial seu fundamento, requisitos de validade, regime jurídico aplicável, competência jurisdicional e responsabilização das autoridades que desvirtuam sua correta utilização.

    I – Definições básicas

    1.1 – Classificação dos agentes públicos

    A expressão agentes públicos possui amplo sentido. Designa todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado. São todos aqueles que exercem uma função pública na qualidade de prepostos do Estado. Tal função pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. Referidos agentes estão, pois, vinculados ao Estado e agem em seu nome, ou seja, a manifestação volitiva dos agentes é imputada ao próprio Estado.

    O gênero agentes públicos pode ser dividido, para fins didáticos, nas seguintes espécies: agentes políticos, servidores públicos, particulares colaboradores e agentes de fato.

    A conceituação do termo agentes políticos encontra divergência doutrinária. Celso Antônio Bandeira de Mello (2003) entende por agentes políticos os formadores da vontade superior do Estado. É uma definição mais restritiva, visto que considera como tais apenas aqueles a quem incumbe a execução das diretrizes fundamentais do Estado. De acordo com esta definição, seriam agentes políticos apenas os chefes do Executivo, seus ministros ou secretários, bem como os membros do Poder Legislativo, isto é, os senadores, deputados e vereadores.

    Este conceito restritivo funda-se na natureza do vínculo existente entre tais agentes e o Estado. No mesmo sentido, José dos Santos Carvalho Filho (2010, p. 639):

  • 65REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS – V. 7, N. 1, Jan.-Dez. de 2011

    [...] parece-nos que o que caracteriza o agente político não é só o fato de serem mencionados na Constituição, mas sim o de exercerem efetivamente (e não eventualmente) função política, de governo e de administração, de comando e, sobretudo, de fixação das estratégias de ação, ou seja, aos agentes políticos é que cabe realmente traçar os destinos do país.

    Florivaldo Dutra de Araújo (apud MAGALHÃES, 2005) acrescenta à concepção restritiva os membros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao argumento de que os ministros da referida Corte exercem função política, visto que, além de ser o STF o guardião da Constituição (art. 102, CR/88), é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, sendo suas decisões definitivas e irreversíveis.

    Hely Lopes Meirelles (1999, p. 71-73) apresenta um sentido ainda mais amplo para a expressão agentes políticos, incluindo nesta categoria, além dos chefes do Executivo, seus auxiliares imediatos e parlamentares, os magistrados, membros do Ministério Público, membros dos Tribunais de Contas, representantes diplomáticos e “demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase-judiciais, estranhas ao quadro do serviço público”. Para o festejado autor, os agentes políticos são “os componentes do Governo nos seus primeiros escalões”.

    Adota-se no presente trabalho o conceito amplo de Hely Lopes Meire