Contrato de Doação - iesp.edu.br · PDF file3 CONTRATO DE DOAÇÃO...

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Material didtico destinado

sistematizao do contedo da disciplina

Direito Civil III

Publicao no semestre 2014.1

Autor: Jos Carlos Ferreira da Luz

Contrato de Doao

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Dados de acordo com: AACR2, CDU e Cutter

Biblioteca Central SESP / PB

L979a Luz, Jos Carlos Ferreira da

Contrato de doao / Jos Carlos Ferreira da Luz. Cabedelo, PB: [s.n],

2014.

16p.

Material didtico da disciplina Direito Civil III Instituto de

Educao Superior da Paraba (IESP) - Curso de Direito, 2014.

Direito civil. 2. Material didtico. 3. Jos Carlos Ferreira da Luz. I. Ttulo.

CDU 347(072)

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CONTRATO DE DOAO

1. DOAO

1.1. Conceito

- Doao um contrato onde uma das partes se obriga a transferir para a

outra parte um bem de sua propriedade.

- O artigo 538 do Cdigo Civil define a doao como o contrato em que

uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu

patrimnio para terceiro, que os aceita.

- Natureza jurdica

o Discusso doutrinria onde para alguns a doao uma forma de

aquisio da propriedade.

Art. 538. Considera-se doao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimnio bens ou vantagens para o de outra.

1.2. Caractersticas

Contratualidade: o nosso Cdigo Civil considerou expressamente a

doao como um contrato, exigindo para sua formao a

interveno do doador e do donatrio. Dessa maneira, temos a

distino do testamento que uma liberalidade causa mortis, ato

unilateral.

Animus donandi: a vontade do doador de fazer uma

liberalidade, que proporciona ao donatrio vantagem custa do

patrimnio daquele. O ato do doador deve ser espontneo.

Transferibilidade: consiste na transferncia de bens ou de direito

do patrimnio do doador para o donatrio. necessrio que o

donatrio enriquea e o doador empobrea.

Aceitao do donatrio: o contrato s se aperfeioa quando o

beneficirio manifesta sua aceitao com relao doao.

Portanto, de um lado h o animus donandi e do outro a aceitao do

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donatrio, consentindo na liberalidade do doador. Trata-se de um

contrato benfico em que o donatrio no precisa ter capacidade de

fato para aceitar a doao, de acordo com o artigo 543 do Cdigo

Civil.

1.3. Classificao

o Unilateral: somente uma das partes tem nus; a outra aufere a

vantagem, no tendo contraprestao.

o Formal: o artigo 541 do Cdigo Civil exige a escritura pblica ou

o instrumento particular para o aperfeioamento da doao. A

doao verbal s vlida para bens mveis de pequeno valor,

desde que a tradio seja imediata.

o Gratuito: gera para o donatrio apenas enriquecimento. Caso

seja imposto um encargo ao donatrio, o contrato passa a ter

natureza de oneroso.

o consensual (a entrega apenas o momento da sua

materializao)

1.4. Requisitos

a) Subjetivo

a capacidade ativa e passiva dos contraentes, limitada pelas seguintes

regras:

os absoluta ou relativamente incapazes no podem, em regra,

doar, nem mesmo representados ou assistidos;

os cnjuges no podem fazer doao com os bens e rendimentos

comuns do casal, a no ser que seja remuneratria ou de pequeno

valor (artigo 1.647 do Cdigo Civil);

a doao pelo cnjuge adltero ao cmplice gera anulabilidade

(artigo 550 do Cdigo Civil);

o mandatrio do doador no pode nomear donatrio; a limitao

se d porque o prprio mandante obrigado a, no instrumento,

nomear o donatrio, pois tal ato privativo do doador;

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as pessoas jurdicas de direito pblico podem receber doao de

acordo com as restries administrativas, e as de direito privado

podem receber doaes impostas pela sua natureza e estatutos

constitutivos;

o falido no pode fazer doaes, porque tal ato lesa os credores,

alm do mesmo no estar administrando seus prprios bens; a ao

pauliana o remdio para anular essas doaes;

a doao do pai ao filho representa adiantamento da legtima

artigo 544 do Cdigo Civil. O bem deve, por conseguinte, no instante

do inventrio, ser colacionado, salvo dispensa do doador. Nessa

hiptese, o valor deve sair da metade disponvel da herana.

Havendo excesso, considera-se doao ineficiosa (artigo 2007 do

Cdigo Civil). nula qualquer clusula que altere norma sucessria.

A capacidade passiva a aptido para receber doao. No possui

qualquer limitao. De acordo com o artigo 543 do Cdigo Civil, at as pessoas

que no podem contratar podem receber doaes puras. Os nascituros (artigo

542 do Cdigo Civil) e as pessoas jurdicas podem receber doaes, devendo

haver a interveno dos representantes legais.

b) Objetivo

O objeto da doao precisa ser sempre coisa que esteja no comrcio

(bens mveis, imveis, corpreos, incorpreos, presentes, futuros etc.).

Restries:

nula a doao de todos os bens do doador, sem reserva de

parte ou renda suficiente para sua subsistncia (artigo 548 do

Cdigo Civil). O Cdigo quis evitar a penria do doador, ainda que o

donatrio fique com o encargo de prover subsistncia do doador

enquanto este viver (RT 515/87). A doao universal s vale se

houver usufruto dos referidos bens para proteger a pessoa do

doador, assegurando-lhe, por conseguinte, meios de subsistncia

(RT 440/76).

A doao no pode gerar a insolvncia do doador. Nessa

hiptese, os credores prejudicados podero anular a doao. A

doao ser vlida se o donatrio, com o consentimento dos

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credores, assumir o passivo do doador, ocorrendo uma novao

subjetiva (artigo 360, inciso II, do Cdigo Civil).

A doao no pode ultrapassar a parte disponvel da herana

(artigo 549 do Cdigo Civil). Nula ser a doao se exceder a

legtima, no na doao por inteiro. O herdeiro lesado pode

ingressar imediatamente com ao de reduo da doao. A dvida

sobre a matria est no fato de o herdeiro poder ingressar em Juzo

somente aps a abertura da sucesso ou no momento da

liberalidade, isso porque estar-se-ia litigando sobre a herana de

pessoa viva. O excesso seria apreciado no momento da doao e

no no momento da sucesso. Procedente a ao de reduo,

restituem-se os prprios bens, no que exceder, ou o valor deles, se

no mais existirem.

Na subveno peridica, o doador pode doar uma renda a ttulo

gratuito ao donatrio (penso), que se extingue com a morte do

doador por ter carter personalssimo, no se transmitindo aos

herdeiros. Pode o doador, porm, estipular que remanescer pela

vida do donatrio; entretanto no poder ultrapass-la (artigo 545 do

Cdigo Civil).

c) Formal

A doao um contrato solene que deve observar certa formalidade,

sob pena de no ser vlida. Pode ser celebrada:

Por instrumento particular: no caso de mveis com valores

considerveis;

Por escritura pblica: no caso de imveis sujeitos a transcrio no

registro imobilirio;

Verbalmente: seguida de tradio, se o objeto for mvel e de

pequeno valor (artigo 541, pargrafo nico, do Cdigo Civil). a

hiptese da doao de presentes em aniversrios, em casamentos

ou para homenagens.

d) Aceitao

o Aceitao expressa

o Aceitao tcita

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o Aceitao ficta (o caso dos incapazes)

o Aceitao presumida (silncio qualificativo ou circunstancial) na

doao pura

Exceo a doao com encargo feita no art 539 onde

existe h fixao de prazo para o donatrio

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatrio, para declarar se aceita ou no a liberalidade. Desde que o donatrio, ciente do prazo, no faa, dentro dele, a declarao, entender-se- que aceitou, se a doao no for sujeita a encargo.

1.5 Algumas reflexes

-

- um contrato cujo consentimento merece algumas reflexes.

- Doao de bem alheio

o A doao de bem alheio nula de pleno direito. Na compra e

venda vlida mas ineficaz, pois fica na dependncia da

aquisio do bem no futuro.

- Confuso entre a doao e outros institutos.

o A doao no se confunde com a renncia prescrio ou com a

herana. Tambm no doao a prestao de servios que

devendo ser onerosa gratuita.

- Falecimento do doador

o Se o doador faz uma doao e fixa um prazo de 6 meses para

materializa-la e nesse prazo vem a falecer, os herdeiros esto

obrigados a realizar a doao.

- Doao a nascituro

Art. 542. A doao feita ao nascituro valer, sendo aceita pelo seu representante

legal.

o Nascituro o ser j concebido mas ainda ligado ao ventre

materno.

o Existem os aspectos controversos sobre o surgimento da

personalidade e as teorias natalistas e concepcionistas.

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o Caso nasa morto, caduca a doao, por ser o nascituro titular de

direito sob condio suspensiva.

o Se tiver um instante de vida, recebe o benefcio e transmite aos

seus sucessores.

- Doao a incapaz

Art. 543. Se o donatrio for absolutamen