CONTRATO

DE

LEASING

Lei 6.099/74 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil

- Resolução 2309/1996 BACEN

Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83

CONCEITO

"Considera-se arrendamento mercantil a operação

realizada entre pessoas jurídicas, que tenham por

objeto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros

pela arrendadora, para fins de uso próprio da

arrendatária e não atendam as especificações desta".

(Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983 ao art. 1º

Lei 6.099/74).

O contrato de leasing - do verbo inglês "to lease" (alugar,

arrendar) - também conhecido como arrendamento

mercantil, consiste em uma operação na qual o arrendador

cede ao arrendatário a posse de determinado bem por

prazo certo. Após o decurso deste período, o arrendatário

poderá renovar o vínculo, devolver o bem ou adquiri-lo em

definitivo. Em resumo: trata-se de um aluguel com opção de

compra.

Para o devedor, todas as parcelas do financiamento são contabilizadas como despesa. Portanto, diminui a margem tributável do seu lucro e, assim, o tal devido de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido.

Para o credor, o Estado atenua o fato dos pagamentos entrarem como receita, atribuindo uma depreciação acelerada do total recebido em cerca de 30%.

A) ARRENDANTE = PESSOA JURÍDICA – art. 1º Resolução

B) ARRENDATÁRIO =PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS –

Art. 12 Resolução

Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes.

Art. 12. É permitida a realização de operações de

arrendamento mercantil com pessoas físicas e jurídicas,

na qualidade de arrendatárias.

Art. 3º A constituição e o funcionamento das pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a pratica de operações de arrendamento mercantil, denominadas sociedades de arrendamento mercantil, dependem de autorização do Banco Central do Brasil.

Art. 4º As sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma jurídica de sociedades anônimas e a elas se aplicam, no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras na Lei nº 4.595, de 31.12.64, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional, devendo constar obrigatoriamente de sua denominação social a expressão "Arrendamento Mercantil".

Art. 4º As sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma jurídica de sociedades anônimas e a elas se aplicam, no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras na Lei nº 4.595, de 31.12.64, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional, devendo constar obrigatoriamente de sua denominação social a expressão "Arrendamento Mercantil".

Art. 4º -

Parágrfo único. A expressão "Arrendamento Mercantil" na denominação ou razão social é privativa das sociedades de que trata este artigo.

Art. 4º As sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma jurídica de sociedades anônimas e a elas se aplicam, no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras na Lei nº 4.595, de 31.12.64, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional, devendo constar obrigatoriamente de sua denominação social a expressão "Arrendamento Mercantil".

AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SÃO

EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS?

RESP 900.527-SP

(...) 1. A PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 826.075/SP,

PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS EMPRESAS DE

ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS, TANTO NO RESPEITO AO TRATAMENTO FINANCEIRO,

QUANTO AO TRIBUTÁRIO. (...) 3. Recurso da FAZENDA NACIONAL não

provido. 4. Recurso da empresa provido. (REsp 900.527/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008,

DJe 10.06.2008)

Art. 7º Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, devendo conter, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas:

1. Extinção do contrato com a devolução do bem;

2. Renovação do contrato em condições previamente pactuadas;

3. Compra do bem pelo preço residual.

NATUREZA DO LEASING: reúne características de um contrato de

locação, financiamento e compra e venda.

TRÍPLICE OPÇÃO AO FINAL DO CONTRATO: Em todo contrato de

arrendamento mercantil haverá uma tríplice opção para o arrendatário:

comprar, renovar ou devolver a coisa.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.33209. NONA CÂMARA CÍVEL. TJRJ.

RELATOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA)

O contrato de arrendamento mercantil reúne características de outros três

tipos contratuais: LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA,

encontrando-se nas parcelas pagas pelo consumidor um valor referente a

cada um desses elementos que o compõem. AO FINAL DO CONTRATO,

FACULTA-SE AO ARRENDATÁRIO O EXERCÍCIO DE UM DOS TRÊS

DIREITOS, OS QUAIS POSSUEM NATUREZA POTESTATIVA...

A ANTECIPAÇÃO DO VRG DESCARACTERIZA O LEASING PARA COMPRA E VENDA?

APELAÇÃO CÍVEL N° 0010814-56.2006.8.19.0002 –

DES. KATYA MONNERAT - JULGAMENTO: 15/07/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL

Apelação Cível. Ação de reintegração de posse de veículo. Arrendamento mercantil. PEDIDO CONTRAPOSTO. Devolução das parcelas a título de Valor Residual Garantido (VRG). POSSIBILIDADE. Natureza dúplic2e da ação possessória. Vedação ao enriquecimento sem causa do arrendante. ADIANTAMENTO DAS PARCELAS QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA Nº 293 DO STJ. Recurso a que se nega seguimento. Art. 557, caput do CPC.

DEVOLUÇÃO DO VRG EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO

APELAÇÃO: 0002792-11.2008.8.19.0205. DES. JOSE GERALDO

ANTONIO - JULGAMENTO: 14/07/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA - RETOMADA DO BEM - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DEVOLUÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É pacífico o entendimento de que nos contratos de arrendamento mercantil, a cobrança do Valor Residual Garantido só se justifica quando houver o exercício do direito de compra do bem pelo arrendatário ao EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO, AINDA QUE POR INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG, SOB PENA DE OCORRER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ARRENDADORfinal do contrato.. Improvimento do recurso.

MODALIDADES

FINANCEIRO – art. 5º

O "leasing financeiro" é a forma mais pura do "leasing"

tradicional e se resume na operação pela qual uma

instituição financeira especializada no setor, a pedido

do interessado (arrendatário) , adquire em seu próprio

nome um determinado bem e, simultaneamente

contrata o seu arrendamento com cláusula de opção de

compra por um valor residual prefixado.

ARRENDATÁRIO ARRENDANTE

VENDEDOR DO BEM

Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que:

I - as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos;

II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços

correlatos a operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária;

III - o preço para o exercício da opção de compra seja livremente

pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado.

OPERACIONAL – art. 6º

OPERACIONAL - Nessa hipótese o bem objeto do

leasing pertence à própria sociedade arrendante,

bem, que transfere a posse direta ao arrendatário,

com a cláusula de prestação de serviços durante o

contrato. Predomina o caráter de locação.

Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que:

I - as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem

o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua

colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente

dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do "custo do

bem;"

II - o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do

prazo de vida útil econômica do bem;

III - o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de

mercado do bem arrendado;

IV - não haja previsão de pagamento de valor residual garantido.

Parágrafo 1º As operações de que trata este artigo são privativas dos bancos

múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de

arrendamento mercantil.

Parágrafo 2º No cálculo do valor presente dos pagamentos deverá ser utilizada

taxa equivalente aos encargos financeiros constantes do contrato.

Parágrafo 3º A manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à

operacionalidade do bem arrendado podem ser de responsabilidade da

arrendadora ou da arrendatária.

Art. 13. As operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor

do bem ou com pessoas a ele coligadas ou interdependentes somente podem ser contratadas na modalidade de arrendamento mercantil financeiro, aplicando-se a elas as mesmas condições fixadas neste Regulamento.

1ª QUESTÃO: PRODUTOS E SISTEMAS PARA HIGIENE Ltda.

ajuizou ação de repetição de indébito em face de

SOCIEDADE BRASILCOM ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.

Alegou, em síntese, que as partes firmaram contrato de

leasing e que pagou antecipadamente o valor residual

garantido – VRG. Pretende a restituição em dobro do valor

pago (art. 42 do CDC), uma vez que o veículo objeto do

contrato foi apreendido em ação de reintegração de posse.

Decida a questão de forma fundamentada.

STJ. REsp 439486/MG. 3ª Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. (...) Na

hipótese de resolução do contrato de arrendamento mercantil

fundada no inadimplemento da arrendatária, com a devolução

dos bens à arrendante, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO EM

DOBRO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A

TÍTULO DE VRG, POR NÃO SE TRATAR DE COBRANÇA

INDEVIDA.

2ª QUESTÃO:

Sociedade de Arrendamento Mercantil arrendou um caminhão a João Martins, com prestações mensais de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Inadimplida a obrigação, a arrendante ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com a cobrança de prestações vencidas e vincendas, multa e acréscimos contratuais. O pedido de concessão de liminar foi deferido. JOÃO MARTINS, na contestação, alegou a abusividade na cobrança de juros remuneratórios (vinte e cinco por cento ao ano) com violação ao Código de Defesa do Consumidor, aplicado aos contratos firmados com instituições financeiras. Decida a questão de forma fundamentada.

EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, O ARRENDADOR PODERÁ COBRAR AS PARCELAS VINCENDAS?

APELACAO : 0013289-47.2009.8.19.0206 - DES. JOSE CARLOS PAES -

JULGAMENTO: 21/07/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL

(...) É diretriz dominante nesta Corte, como também no Colendo

Superior Tribunal de Justiça, que, no contrato do arrendamento

mercantil O INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO AUTORIZA O

ARRENDANTE A RESCINDIR O CONTRATO E A EXIGIR AS PRESTAÇÕES

VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DA RETOMADA DE POSSE DO BEM,

APENAS AFASTANDO A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. (...)

RETOMADA A POSSE DO BEM PELO ARRENDANTE, É DEVIDA A

RESTITUIÇÃO DAQUELES VALORES, PORQUANTO IMPOSSIBILITADA

RESTARÁ A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM, ao término do

contrato, permitida a compensação.3. Parcial provimento ao agravo.

STJ. AgRg no REsp nº 434437/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - LEASING - COISA JULGADA - TEMA NOVO - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - SÚMULA 293/STJ CAPITALIZAÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA "TR" COMO INDEXADOR MONETÁRIO - ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - AUTORIZAÇÃO DO CMN - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - No que se refere à preliminar de coisa julgada, constata-se que se trata de tema novo, trazido somente agora, em sede de agravo regimental, pela agravante, de forma que a questão não fora discutida no acórdão estadual, nem na decisão ora impugnada, sendo vedado à parte inovar no agravo interno. Ademais, é cediço que, na via do recurso especial, mesmo as matérias de ordem pública, para serem examinadas, necessitam estar prequestionadas, não podendo serem apreciadas de ofício. Precedentes.

2 - No que tange à descaracterização do contrato de leasing em compra e

venda à prestação, a Corte Especial deste Tribunal Superior posicionou-se no

sentido de que o arrendamento mercantil não perde sua identidade com a

cobrança antecipada do VRG (Valor Residual Garantido), porquanto ainda

persistem as opções de prorrogação do contrato e de devolução do bem, a par

da compra do mesmo (Súmula 293/STJ).

3 - No que concerne à capitalização anual dos juros, esta Corte Superior de

Justiça possui entendimento cristalizado na vertente de que o anatocismo em

períodos anuais é admissível em casos como ora se cuida.

4 - No que pertine à utilização da "TR" como índice de correção monetária, a

eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior prega que a Taxa Referencial,

desde que pactuada, pode ser utilizada como fator de atualização monetária

da dívida.

5 - No tocante aos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça

firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as

limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos

celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional

(Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica.

É POSSÍVEL ESTIPULAR JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12%

SÚMULA 382 DO STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 27/05/2009 Fonte DJE DATA:08/06/2009.

Os diretores da KS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A. foram informados que a sociedade estava passando por dois problemas simultaneamente. O primeiro, e mais grave, era a escassez de recursos para o pagamento de dívidas de curtíssimo prazo, uma vez que os valores disponíveis em caixa e em conta-corrente não eram suficientes para o pagamento de dívidas com alguns fornecedores, que já ameaçaram entrar com pedido de falência em caso de inadimplência. O outro problema é a necessidade, também premente, da aquisição ou locação de uma máquina moderna de impressão, na medida em que a atual foi definitivamente perdida em um pequeno incêndio. Considerando a existência de bens de alto valor e liquidez dentro do imobilizado da sociedade, mas indispensáveis para a atividade, e a absoluta falta de capital de giro, responda:

a) É possível a utilização do contrato de arrendamento mercantil para a

obtenção de capital de giro para a sociedade em questão? Em caso

positivo, qual modalidade e quais os benefícios?

b) Em relação à máquina de impressão, considerando que tais

equipamentos, embora caros, ficam rapidamente obsoletos, sem olvidar

da necessidade de uma manutenção muito especializada, seria

aconselhável o arrendamento? Em caso positivo, qual modalidade e

quais os benefícios?

c) Ao final de todo o contrato, quais as opções que o arrendador deve

oferecer ao arrendatário?

d) Em caso de inadimplemento, além da cobrança, qual a medida que

pode ser intentada pelo credor? Quais as verbas que são devidas?

Respostas fundamentadas.

MAURÍCIO, credor de duplicata de compra e venda no valor de R$10.000,00

(dez mil reais), com vencimento em 10/12/2006, negociou a cambial com

CRÉDITO RÁPIDO LTDA, sociedade de fomento mercantil. Em garantia ao

cumprimento do contrato o faturizado emitiu nota promissória avalizada por

MARCELO, em favor do faturizador.

No vencimento, em razão da recusa de pagamento do aceitante, o portador da

cambial ajuizou a competente ação de execução para cobrança de seu crédito.

Os embargos opostos pelo executado foram acolhidos sob o fundamento da

exceção do contrato não cumprido por parte do emitente do título (MAURÍCIO).

O faturizador ajuizou ação cambial em face do avalista da nota promissória para

receber o valor devido.

Decida a questão de forma fundamentada.

STJ RESP 612423 / DF - 2006. Processual Civil. Comercial. Recurso especial.

Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio

subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. - A emissão de

cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o

desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do

prazo de apresentação. - Da autonomia e da independência emana a regra de que

o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor

de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores

possuidores e o emitente. - Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro

adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do

cheque, as exceções pessoais do deve dor passam a ser oponíveis ao portador,

ainda que se trate de empresa de factoring. - Nessa hipótese, os prejuízos

decorrentes da impossibilidade de cobrança do crédito, pela faturizadora, do

emitente do cheque, devem ser discutidos em ação própria, a ser proposta em

face do faturizado. Recurso especial não conhecido.

XXXIII PROVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

Em contrato de faturização, pactuou-se que o faturizado se obrigava a pagar os

títulos de crédito endossados ao faturizador, acrescidos de juros bancários, se o

devedor não adimplisse. O faturizado não paga, alegando que se trata de cessão

de crédito. Analise a questão sob todos os aspectos.

Em contrato de fomento mercantil, Info Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos

transferiu duplicata, emitida contra Cia Digitel à Sociedade Crédito Fácil Fomento

Mercantil Ltda. Ocorre que a duplicata era simulada, dando causa ao não-

recebimento do crédito. A faturizadora requereu a falência de INFO INDÚSTRIA

COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS Ltda., juntando uma nota promissória

emitida pela endossante em garantia ao contrato de factoring, a fim de instruir o

pedido. Em contestação, o devedor sustentou contrariedade que, por se tratar de uma

operação de factoring, a autora deve arcar com os créditos não pagos pelo sacado.

Aduz que o processo falimentar não pode ser utilizado para promover execução

privada, e, ainda, a ausência dos fundamentos e condições necessárias para o

ajuizamento de requerimento de falência.

Decida a questão de forma fundamentada.

STJ. RESP 330014 / SP, 3ª Turma Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Falência. Nota promissória. Relações decorrentes do contrato de faturização. Precedente da Corte. 1. Se a empresa cedente dos títulos, em decorrência de contrato de factoring, deu causa a que os mesmos não pudessem ser recebidos, fica responsável pelo pagamento. 2. Afirmando o Acórdão recorrido que os títulos estavam viciados na origem e que a nota promissória foi emitida de acordo com o contrato celebrado entre as partes, afastando a hipótese de ter sido preenchida em branco, nada impede que possa servir para instruir pedido de falência. 3. Recurso especial não conhecido.