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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAVÂNIA Estado de Minas Gerais CNPJ: 01.612.491/0001-94 Rua Marcos Pereira Viana Filho, 175 - B - Centro - CEP 39.465-000 TEL (FAX).: (38) 3615-8122 E-mail: [email protected] RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2018 Empresa/Pessoa física: ______________________________________________ CNPJ/CPF: ___________________________________________________________ Endereço: _____________________________________________________________ E-mail: _______________________________________________________________ Cidade: ______________________________________ Estado: __________________ Telefone: _____________________________Fax: _____________________________ Data da retirada: _____/_____/20_____ Obtivemos, através do Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Miravânia, nesta data, cópia do edital acima citado. __________________________________________ Nome legível e/ou assinatura Senhor Licitante, Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e sua Empresa/Pessoa Física, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê- lo à Seção de Licitações, por meio do fax:(38) 3615-8122, ou pelo e-mail: [email protected] A não remessa do recibo exime a Prefeitura da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

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Rua Marcos Pereira Viana Filho, 175 - B - Centro - CEP 39.465-000 TEL (FAX).: (38) 3615-8122 E-mail: [email protected]

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PREGO PRESENCIAL N. 004/2018

Empresa/Pessoa fsica: ______________________________________________

CNPJ/CPF: ___________________________________________________________

Endereo: _____________________________________________________________

E-mail: _______________________________________________________________

Cidade: ______________________________________ Estado: __________________

Telefone: _____________________________Fax: _____________________________

Data da retirada: _____/_____/20_____

Obtivemos, atravs do Departamento de Licitao da Prefeitura Municipal de Miravnia, nesta data, cpia do edital acima citado.

__________________________________________ Nome legvel e/ou assinatura

Senhor Licitante, Visando comunicao futura entre esta Prefeitura Municipal e sua Empresa/Pessoa Fsica, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remet-lo Seo de Licitaes, por meio do fax:(38) 3615-8122, ou pelo e-mail: [email protected] A no remessa do recibo exime a Prefeitura da responsabilidade da comunicao, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificaes ocorridas no instrumento convocatrio, bem como de quaisquer informaes adicionais, no cabendo posteriormente qualquer reclamao.

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EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N. 004/2018 PROCESSO N. 007/2018.

A Prefeitura Municipal de Miravnia, torna pblico, para conhecimento dos interessados, que s 08h00min horas do dia 19 de Maro do ano de 2018, no prdio da Prefeitura Municipal de Miravnia, situado na Rua Marcos Pereira Viana Filho, 175-B Centro CEP 39.465-000 Miravnia Minas Gerais, ser realizada a sesso para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e documentao de Habilitao para o Prego Presencial n. 004/2018, para eventual Registro de Preos, do tipo "MENOR PREO", CRITRIO DE JULGAMENTO MENOR PREO POR ITEM que reger-se- pelas disposies da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei 8.666/93, de 21/06/93, Decreto Municipal n 0002/2005 de 06 de Janeiro de 2005 e suas alteraes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1- A presente licitao tem por objeto a CONTRATAO DE PRESTADORES DE SERVIOS TAIS COMO: PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, ASSENTADOR DE MEIO FIO, CAPINADOR DE RUAS E ROADOR DE ESTRADAS, PINTOR, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO, PODADOR DE ARVORES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIOS URBANOS, conforme detalhado no Anexo I.

2. DA PARTICIPAO NA LICITAO 2.1- Podero participar da presente licitao os interessados que atenderem a todas as exigncias constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto documentao. 2.2 - No podero participar deste prego os interessados que se encontrarem em processo de falncia, de dissoluo, de fuso, de ciso ou de incorporao, ou estejam cumprindo suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com o Municpio, ou tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, bem como licitantes que se apresentem constitudos na forma de empresas em consrcio. 3. DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 3.1- Qualquer cidado poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio do presente prego, protocolizando o pedido at 02 (dois) dias teis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereo discriminado no prembulo deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petio no prazo de 24(vinte e quatro) horas. 3.1.1 Caso seja acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame.

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3.2 Decair do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que no apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital at o segundo dia til que anteceder data de realizao do Prego. Sendo intempestiva, a comunicao do suposto vcio no suspender o curso do certame. 4. DA REPRESENTAO E DO CREDENCIAMENTO 4.1- O Pregoeiro declarar aberta a sesso do PREGO em data e hora, especificada no prembulo deste edital, dando incio ao credenciamento e identificao dos representantes das proponentes, onde colher suas declaraes dando cincia do cumprimento dos requisitos de habilitao /Fatos impeditivos exigidos no presente Instrumento. (MODELO ANEXO III e ANEXO IV) 4.2- A licitante dever se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatrio. 4.3 - Cada licitante credenciar apenas um representante que ser o nico admitido a intervir nas fases do procedimento licitatrio e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. 4.4 Por credenciamento entende-se a apresentao conjunta dos seguintes documentos: I - documento oficial de identidade; II - procurao que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigaes, no caso do representante ser scio, proprietrio, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrncia de tal investidura (Anexo II). 4.5 Caso a procurao seja particular, dever ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatrios dos poderes do outorgante, tais como contrato social/alterao contratual/Cpia do documento de Identidade do outorgante e cpia do documento de identidade de quem recebe poderes. 4.6 Em se tratando de microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP, a comprovao desta condio ser efetuada mediante certido expedida pela Junta Comercial com data respectiva ao ano em vigor com data de emisso no superior a 60(sessenta) dias e dever ocorrer quando do credenciamento, sob pena de no aplicao dos efeitos da Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar 147/2014 juntamente com a Declarao de Microempresa (ANEXO VII). 4.7 A no apresentao ou incorreo de quaisquer dos documentos de credenciamento impedir a participao do representante da licitante na sesso, para fins de apresentao de lances.

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4.7 O representante poder ser substitudo por outro devidamente credenciado. 4.8 No ser admitida a participao de um mesmo representante para mais de uma Empresa/Pessoa Fsica licitante. 5. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 5.1- No dia, hora e local mencionados no prembulo deste Edital, cada licitante entregar ao Pregoeiro e seus auxiliares: a) Declarao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao/Declarao de Fatos Impeditivos, conforme Anexo III e Anexo IV (as referidas declaraes devero estar por fora dos envelopes). b) 01 (um) envelope contendo a proposta comercial (ENVELOPE N. 1); e c) 01 (um) envelope contendo os documentos da habilitao (ENVELOPE N. 2) 5.2. Declarado encerrado o credenciamento pelo Pregoeiro, no sero admitidos novos proponentes. 5.3. - Ocorrendo decretao de feriado ou outro fato superveniente, de carter pblico que impea a realizao deste evento na data acima mencionada, a licitao ficar automaticamente prorrogada para o primeiro dia til subsequente, independentemente de nova comunicao. 6 - DA APRESENTAO DOS ENVELOPES 6.1. No dia, hora e local designados no prembulo deste Edital, na presena dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Pregoeira receber dos representantes credenciados, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados nos fechos, as propostas de preos, a documentao exigida para habilitao das licitantes, e as declaraes dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao/fatos impeditivos (Anexo III, IV), registrando em ata a presena dos participantes. 6.2 Poder o licitante apresentar envelopes atravs de representante no credenciado, ficando o licitante obrigado a apresent-los at a hora e data estabelecida no prembulo, e na forma do item 5.1 deste edital. No sero aceitos envelopes via Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos. 6.3 A participao na forma do item 6.2 impede a apresentao de lances por parte do licitante. 6.4. Declarada a abertura da sesso pelo Pregoeiro, no mais sero admitidos novos proponentes, dando-se incio ao recebimento dos envelopes.

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6.5 - Cada licitante dever apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: Proposta de Preo e Habilitao. 6.6 - Os conjuntos de documentos relativos proposta de preo e habilitao devero ser entregues separadamente, em envelopes fechados, identificados com o nome da licitante, o nmero e objeto da licitao e, respectivamente, os ttulos dos contedos "Proposta de Preo" e "Documentos de Habilitao", na forma dos incisos I e II a seguir: I - envelope contendo os documentos relativos Proposta de Preo: PREFEITURA MUNICIPAL DE Miravnia - MG PREGO N. 004/2018 LICITANTE: ___________________________________ ENVELOPE N. 1 (PROPOSTA DE PREO).

II - envelope contendo os Documentos de Habilitao:

PREFEITURA MUNICIPAL DE Miravnia- MG PREGO N. 004/2018 LICITANTE: ___________________________________ ENVELOPE N. 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAO) 6.3 Os documentos necessrios participao na presente licitao podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por Cartrio competente ou por servidor do Municpio, ou por meio de publicao em rgo de imprensa oficial. 6.4 No sero aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnticos, filmes ou cpias em fac-smile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, grficos ou catlogos apenas como forma de ilustrao das propostas de preos. 6.5 - Os documentos necessrios participao na presente licitao, compreendendo aqueles referentes proposta de preo e habilitao, alm de seus anexos, devero ser apresentados no idioma oficial do Brasil. 6.6 O CNPJ ou CPF indicado nos documentos da proposta de preo e da habilitao dever ser o mesmo do estabelecimento da Empresa/Pessoa Fsica que emitir a Fatura/Nota fiscal. 7 DA PROPOSTA DE PREO ENVELOPE N. 1 7.1. So requisitos da proposta de preo: a) ser apresentada em lngua portuguesa, contendo o nmero e a modalidade da licitao deste Edital, devendo preferencialmente, conter razo social/Pessoa Fsica,

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CNPJ/CPF, endereo, nmero de telefone, nmero de fax da Empresa/Pessoa Fsica licitante e dados bancrios. b) conter a assinatura do responsvel legal da Empresa/Pessoa Fsica ou representante devidamente qualificado; c) ser elaborada, preferencialmente, nos moldes do Anexo V deste edital; d) conter o prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, 3 da Lei n. 8.666/93; 8 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO ENVELOPE N. 02 - PESSOA JURIDICA 8.1. A documentao relativa habilitao consistir de: 8.2- Habilitao jurdica: a) - Registro comercial, no caso de empresa individual; b) - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ltima alterao caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) - Documentos de eleio dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por aes, acompanhados da documentao mencionada na alnea B, deste subitem; d) - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exerccio; e) - Alvar de localizao e licena de funcionamento; f) CPF e RG dos scios. 8.3- Habilitao Fiscal e trabalhista a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente e compatvel com o objeto desta licitao; b) Certido Negativa de Dbitos Relativos aos Tributos Federais e a Dvida Ativa da Unio; que abrange inclusive as contribuies sociais previstas nas alneas a a d do pargrafo nico do art. 11 da Lei n 8.212 de 24 de julho de 1991, emitida pela Receita Federal. c) Certificado de Regularidade de Situao perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.

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d) Certido de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, referente ao domiclio da empresa. e) Certido de Negativa de Dbitos Trabalhista 8.4- Habilitao Econmico-Financeira a) Certido Negativa de falncia e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica. 8.5 A documentao relativa habilitao tcnica consistir de:

a) - Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, comprovando aptido do licitante para desempenho de atividade compatvel com o objeto da licitao. 8.6 Outras comprovaes a) Indicao de Profissionais, responsvel pelos servios mencionados no Anexo I, atravs da apresentao dos documentos a seguir relacionados: a.1) Cpia da Carteira Profissional e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificao do profissional, e quando se tratar de dirigente ou scio da empresa licitante, tal comprovao ser feita atravs do ato constitutivo ou da ata de eleio dos administradores da mesma para comprovao do vnculo do profissional relacionado na alnea "a" acima com o licitante, a.2) Numero de Inscrio no PIS ou NIT de todos os profissionais. b) Declarao de Cumprimento do Inciso XXXIII, do Art. 7, da Constituio Federal (ANEXO VI) 8.7. As empresas participantes que no apresentarem a documentao exigida, apresentarem incompleta ou incorreta, sero inabilitadas, no se admitindo complementao posterior. 8.8 Sob pena de inabilitao, todos os documentos apresentados para habilitao devero estar em nome do licitante e, preferencialmente, com nmero do CNPJ e endereo respectivo, observando-se que: a) se o licitante for matriz, todos os documentos devero estar em nome da matriz; ou b) se o licitante for filial, todos os documentos devero estar em nome da filial; c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentao dever ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;

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d) sero dispensados da filial aqueles documentos que, pela prpria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO ENVELOPE N. 02 PESSOA FISICA 9.1. A documentao relativa habilitao consistir de: 9.1.3 Comprovante de Residncia com data de emisso no superior a 60(sessenta) dias em nome da Licitante ou dos pais (entende-se por comprovante de Residncia: Conta de gua, Conta de Luz ou Conta de Telefone).

9.2- Habilitao jurdica:

a) Cdula de identidade b) Prova de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF).

9.3- Habilitao Fiscal e trabalhista

a) Certido de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, referente ao domiclio da licitante.

b) Certido Negativa de Dbitos Relativos aos Tributos Federais e a Dvida Ativa da Unio; que abrange inclusive as contribuies sociais previstas nas alneas a a d do pargrafo nico do art. 11 da Lei n 8.212 de 24 de julho de 1991, emitida pela Receita Federal.

c) Certido de Negativa de Dbitos Trabalhistas 9.4 A documentao relativa habilitao tcnica consistir de:

a) - Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, comprovando aptido do licitante para desempenho de atividade compatvel com o objeto da licitao. 9.5 Outras comprovaes a) Numero do PIS ou NIT.

9.6. Os participantes que no apresentarem a documentao exigida, apresentarem incompleta ou incorreta, sero inabilitados, no se admitindo complementao posterior. 9.7 Sob pena de inabilitao, todos os documentos apresentados para habilitao devero estar em nome do licitante e, preferencialmente, com nmero do CPF e endereo respectivo.

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10. DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PREO 10.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e o das ofertas com preos de at 10% (dez por cento) superiores quela, podero fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, at a proclamao do vencedor. 10.2. No havendo, pelo menos, 03 (trs) ofertas nas condies definidas no subitem anterior, podero os autores das melhores propostas, at o mximo de 03 (trs), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas. 10.3. No curso da sesso, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores sero convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preo, at proclamao do vencedor. 10.4. A oferta dos lances dever ser efetuada no momento em que for conferida a palavra licitante, na ordem decrescente dos preos, sendo admitida disputa para toda a ordem de classificao. 10.5. Na sucesso de lances, a diferena de valor no poder ser inferior a R$ 01,00 (um real). 10.6. vedada a oferta de lance com vista ao empate. 10.7. Sero desconsideradas quaisquer alternativas de preo ou qualquer outra condio no prevista neste edital. 10.8. No poder haver desistncia dos lances j ofertados, sujeitando-se o proponente desistente s penalidades previstas neste Edital. 10.9. A desistncia em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicar a excluso da Licitante da etapa de lances verbais e na manuteno do ltimo preo por ela apresentado, para efeito de ordenao das propostas. 10.10. Caso no se realize lance verbal, ser verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preo unitrio e o valor estimado para a contratao, podendo a Pregoeira negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preo melhor. 10.11. O encerramento da etapa competitiva dar-se- quando, convocadas pela Pregoeira, as LICITANTES manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 10.12. Aps a fase de lances, se a proposta mais bem classificada no tiver sido ofertada por microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP e houver

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proposta apresentada por ME ou EPP at 5% (cinco por cento) superior melhor proposta, estar configurado o empate previsto no art. 44, 2, da Lei Complementar n. 123/2006. 10.12.1 Ocorrendo o empate, proceder-se- da seguinte forma: 10.12.1.1 a ME ou a EPP mais bem classificada ser convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos aps o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preo inferior quela considerada classificada em 1 lugar no certame, sob pena de precluso do exerccio do direito de desempate; 10.12.1.2 apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior e atendidas as exigncias habilitatrias, ser adjudicado em seu favor o objeto deste Prego; 10.12.1.3 no sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, sero convocadas as demais ME e EPP remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condio, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito. 10.12.2 No caso de equivalncia dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrarem no limite estabelecido no caput desta condio, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder apresenta melhor oferta. 10.13. Na hiptese da no contratao nos termos previstos na condio anterior, o objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta classificada em 1 lugar na etapa de lances. 10.14. Ser considerado vencedor, o licitante que ao final da disputa de lances, observadas as disposies da Lei Complementar n. 123/2006, ofertar o menor preo. 10.15. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preo apresentado, o Pregoeiro verificar a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. 10.16. A classificao dar-se- pela ordem crescente de preos propostos e aceitveis. Ser declarado vencedor a LICITANTE que apresentar a proposta de acordo com as especificaes deste edital, com o preo de mercado e que ofertar o menor preo por Item. 10.17. Ser desclassificada: a) a proposta que no atender s exigncias deste edital; b) a proposta que apresentar preo excessivo ou manifestamente inexequvel. 10.18. Da sesso pblica do Prego, ser lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuzo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e

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verbais apresentadas, na ordem de classificao, da anlise da documentao exigida para habilitao e dos recursos interpostos. 10.19 A sesso pblica no ser suspensa, salvo motivo excepcional, devendo toda e qualquer informao, acerca do objeto, ser esclarecida previamente junto ao Pregoeiro. 10.20 Caso haja necessidade de adiamento da Sesso Pblica, ser marcada nova data para continuao dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 11 DISPOSIES GERAIS SOBRE HABILITAO 11.1. Concluda a fase de classificao das propostas, ser aberto o Envelope n. 2 Habilitao do licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar. 11.2. Os licitantes apresentaro documentos em cpias legveis, autenticadas em cartrio competente ou por servidor designado para o prego. 11.3 As ME e EPP devero apresentar toda a documentao exigida para a habilitao, inclusive os documentos comprobatrios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrio. 11.3.1 Havendo restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 5 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 11.3.2 A prorrogao do prazo para a regularizao fiscal depender de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro. 11.3.3 Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos cinco dias teis inicialmente concedidos. 11.3.4 A no regularizao da documentao, no prazo previsto neste item, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes cabveis. 11.4 Todos os documentos devero ter vigncia at o dia previsto para realizao do prego; inexistindo esse prazo, reputar-se-o vlidos por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedio. 11.5 Se o detentor da melhor proposta desatender s exigncias previstas neste Edital, ser inabilitado, e a pregoeira examinar as ofertas subsequentes e proceder habilitao do licitante seguinte, na ordem de classificao, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessrio, at apurao de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.

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11.6 A pregoeira negociar diretamente com o proponente, para obteno de melhor preo. 12 DA ADJUDICAO 12.1. Constatado o atendimento das exigncias fixadas no Edital, a LICITANTE ser declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 12.2. Em caso de desatendimento s exigncias de habilitao, a Pregoeira inabilitar a licitante e examinar as ofertas subsequentes e qualificao das licitantes, na ordem de classificao e, assim, sucessivamente, at a apurao de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasio em que a Pregoeira poder negociar com o proponente, para que seja obtido o melhor preo. 12.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitao, a Pregoeira proclamar a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade s licitantes para que manifestem imediata e motivadamente a inteno de interpor recurso, sob pena de decadncia do direito por parte da licitante. Constar na ata da Sesso sntese das razes de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais Licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestar-se sobre as razes do recurso no prazo de 03 (trs) dias corridos, aps o trmino do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo, em secretaria. 13 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1. Tendo a licitante manifestado, motivadamente, a inteno de recorrer na sesso pblica do Prego, ter ela o prazo de 03 (trs) dias corridos para apresentao das razes de recurso. 13.2. As demais licitantes, j intimadas na sesso pblica supracitada, tero o prazo de 03 (trs) dias corridos para apresentarem as contrarrazes, que comear a correr do trmino do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, em secretria. 13.3. A manifestao na sesso pblica e a motivao, no caso de recurso, so pressupostos de admissibilidade dos recursos. 13.4. As razes e contrarrazes do recurso devero ser encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro, no endereo mencionado no prembulo deste Edital. 13.5. O incio da contagem dos prazos, bem como seu trmino, dar-se- sempre em dias teis. 13.6. A falta de apresentao de razes, mencionadas no subitem 12.1. Importar a decadncia do direito de recurso, culminando com a adjudicao do objeto do certame licitante vencedora.

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13.7. O acolhimento do recurso importar a invalidao, apenas, dos atos insuscetveis de aproveitamento. 13.8. A deciso proferida em grau de recurso ser definitiva e dela dar-se- conhecimento, mediante publicao no Dirio Oficial do Municpio. 13.9. No sero conhecidas as contrarrazes a recursos intempestivamente apresentadas. 14. DA EXECUO 14.1- O vencedor do processo licitatrio dever prestar o servio diretamente, no podendo transferir a responsabilidade pelo objeto licitado para nenhuma outra pessoa, empresa ou instituio de qualquer natureza.

14.2 - A execuo dos Servios somente ser efetuada por Ordem de Fornecimento, expedida pelo Setor de Compras desta Prefeitura, da qual constaro a data de expedio, a quantidade e a descrio dos servios a serem executados. 14.3 - O objeto desta licitao dever ser executado no local indicado pela Secretaria Municipal de Obras e Servios Urbanos, em at 24:00 horas aps a ordem de servio, obedecendo todas as especificaes tcnicas apresentadas neste Edital 14.4 - Ficar por conta da Contratada todas as despesas decorrentes desta execuo, inclusive, seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdencirios decorrentes do fornecimento do objeto da licitao 15. DO PREO E DO PAGAMENTO 15.1 Os servios objeto do presente edital sero realizados pelo preo constante na proposta da licitante vencedora. 15.2 Os pagamentos sero realizados pela Tesouraria da Prefeitura Municipal, em moeda corrente, transferncia ou cheque nominal, mediante a apresentao da nota fiscal/Fatura, devidamente vistada pelo responsvel por recebimento dos servios, em at 30 (TRINTA) dias subsequente ao ms da referida prestao de servios. 16- DAS PENALIDADES 16.1. - Recusando-se a vencedora a contratao sem motivo justificado, caracterizar o descumprimento total da obrigao assumida, sujeitando-se multa equivalente a 10% do valor de sua proposta, sem prejuzo da aplicao da sano administrativa de suspenso temporria do direito de licitar pelo prazo de at 05 (cinco) anos.

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16.2. Em caso de inexecuo parcial ou total das condies fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanes: 16.2.1. Advertncia;

16.2.2. 0,3% (trs dcimos por cento) por dia, at o 10o (dcimo) dia de atraso, da entrega do servio, sobre o valor da parcela, por ocorrncia;

16.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente resciso contratual, quando for o caso;

16.2.4 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos: a) inobservncia do nvel de qualidade dos servios; b) transferncia total ou parcial do contrato a terceiros; c) subcontratao no todo ou em parte do objeto sem prvia autorizao formal da Contratante; d) descumprimento de clusula contratual. 16.3. - A licitante que ensejar o retardamento da execuo do certame, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio da citao e da ampla defesa, ficar impedida de licitar e contratar com a Administrao, pelo prazo de at 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade. 16.4. Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que o contratante promova sua reabilitao. 16.5. - O valor das multas aplicadas dever ser pago por meio de guia prpria ao Municpio de Miravnia, no prazo mximo de 03 (trs) dias teis a contar da data da sua aplicao ou poder ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Municpio, quando for o caso. 17 DA DOTAO ORAMENTRIA 17.1. As despesas decorrentes desta licitao correro conta da dotao oramentria n. 12.01.01.15.122.0002.2119 Manuteno das Atividades do Setor de Obras Pblicas. 33903600 - Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica.

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33903900 - Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica. 12.01.02.15.452.0029.2127 Manuteno Atividades da Limpeza Publica Municipal 33903600 - Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica. 33903900 - Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica. 18. DAS DISPOSIES GERAIS 18.1 Nenhuma indenizao ser devida s licitantes pela elaborao ou pela apresentao de documentao referente ao presente Edital. 18.2 A apresentao das propostas implicar na plena aceitao, por parte da licitante, das condies estabelecidas neste Edital e seus anexos. 18.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital exclui-se o dia do incio e inclui-se o do vencimento, observando-se que s se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura. 18.4 O Prefeito Municipal poder revogar a presente licitao em face de razes de interesse pblico, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 18.5 facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo. 18.6 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar no afastamento da licitante, desde que sejam possveis a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de prego. 18.7 As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse da Administrao e a segurana da aquisio. 18.8. - A homologao do resultado desta licitao no implicar em direito Contratao. 18.9 No caso de alterao deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preos e documentos de habilitao, este prazo ser reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas. 18.10 - Para dirimir, na esfera judicial, as questes oriundas do presente Edital, ser competente o juzo da Comarca de Manga Minas Gerais.

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18.11 Na hiptese de no haver expediente no dia da abertura da presente licitao, ficar esta transferida para o primeiro dia til subsequente, no mesmo local e horrio, anteriormente estabelecidos. 18.12 Quaisquer dvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital devero ser objeto de consulta, por escrito, a Pregoeira na Prefeitura Municipal, no endereo: Rua Marcos Pereira Viana filho - n 175 - B - Centro CEP 39.465-000 Miravnia Minas Gerais, at 02 (dois) dias anteriores data de abertura da licitao. Demais informaes podero ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal de Miravnia no endereo acima referenciado ou pelo telefone:(38)3615-8122, E-mail: [email protected], www.miravania.mg.gov.br. 18.13 Cpias do Edital e seus anexos sero fornecidas, gratuitamente, mediante recibo, nos horrios de 8:00 s 11:00 horas, no endereo referido no prembulo deste Edital, sendo que os mesmo estar disponvel no site www.miravania.mg.gov.br. 18.14 Os casos omissos sero resolvidos pela Pregoeira. Miravnia, 05 de Maro de 2018.

________________________

Pregoeira

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ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

PROCESSO LICITATRIO N. 007/2018

PREGO PRESENCIAL N. 004/2018

1- OBJETO: CONTRATAO DE PRESTADORES DE SERVIOS TAIS COMO: PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, ASSENTADOR DE MEIO FIO, CAPINADOR DE RUAS E ROADOR DE ESTRADAS, PINTOR, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO, PODADOR DE ARVORES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIOS URBANOS.

2 - JUSTIFICATIVA: 2.1- A CONTRATAO DE PRESTADORES DE SERVIOS TAIS COMO: PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, ASSENTADOR DE MEIO FIO, CAPINADOR DE RUAS E ROADOR DE ESTRADAS, PINTOR, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO, PODADOR DE ARVORES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIOS URBANOS, se fazem necessrias para garantir a execuo dos servios ofertados na manuteno dos servios de obras publicas, bem como aos usurios dos servios administrativos, atendendo demanda constante por parte da administrao da Prefeitura de Miravnia, uma vez que o Municpio no dispe destes servios nas suas Secretarias. 2.2 A contratao ser feita por itens objetivando o menor preo por item, sendo esta efetivada de acordo com a demanda mensal apresentada pela Secretaria Municipal de Obras e Servios Urbanos deste Municpio. 2.3 - Quanto ao critrio de julgamento de menor preo, foi realizada uma pesquisa de mercado com objetivo de apurar a mdia de preos. Assim, as propostas devero estar com os valores dentro do Preo de referncia para esta contratao. Espera-se com isso conseguir a proposta mais vantajosa para a Administrao, melhor alocando os recursos pblicos, fator indispensvel a boa gesto administrativa. 3 - ESPECIFICAES DOS SERVIOS E ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

Item Descrio UND Qtde

1 PRESTAAO DE SERVIOS CARPINTEIRO - 02 DIARIAS 264,00

2 PRESTAAO DE SERVIOS PINTOR - 01 DIARIAS 264,00

3 PRESTAAO DE SERVIOS SERRALHEIRO DIARIAS 264,00

4 PRESTAO DE SERVIO DE SERRALHEIRO - 2 DIARIA 264,00

5 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 11 DIARIA 264,00

6 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 12 DIARIA 264,00

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7 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 13 DIARIA 264,00

8 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 14 DIARIA 264,00

9 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 15 DIARIA 264,00

10 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 16 DIARIA 264,00

11 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 17 DIARIA 264,00

12 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 18 DIARIA 264,00

13 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 19 DIARIA 264,00

14 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 20 DIARIA 264,00

15 PRESTAO DE SERVIOS CARPINTEIRO - 01 DIARIAS 264,00

16 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE: 1

DIARIAS 264,00

17 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE 2

DIARIAS 264,00

18 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE 3

DIARIAS 264,00

19 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE 4

DIARIAS 264,00

20 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE 5

DIARIAS 264,00

21 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE 6

DIARIAS 264,00

22 PRESTAO DE SERVIOS DE PEDREIRO - 1 DIARIAS 264,00

23 PRESTAO DE SERVIOS DE PEDREIRO - 2 DIARIAS 264,00

24 PRESTAO DE SERVIOS DE PEDREIRO - 3 DIARIAS 264,00

25 PRESTAO DE SERVIOS DE PEDREIRO - 4 DIARIAS 264,00

26 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 1

DIARIAS 264,00

27 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 2

DIARIAS 264,00

28 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 3

DIARIAS 264,00

29 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 4

DIARIAS 264,00

30 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 5

DIARIAS 264,00

31 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 6

DIARIAS 264,00

32 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 01

DIARIAS 264,00

33 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 02

DIARIAS 264,00

34 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 03

DIARIAS 264,00

35 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 04

DIARIAS 264,00

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36 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 05

DIARIAS 264,00

37 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 06

DIARIAS 264,00

38 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 07

DIARIAS 264,00

39 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 08

DIARIAS 264,00

40 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 09

DIARIAS 264,00

41 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 10

DIARIAS 264,00

42 PRESTAO DE SERVIOS PINTOR - 02 DIARIAS 264,00

43 PRESTAO DE SERVIOS PINTOR - 3 DIARIA 264,00

44 PRESTAO DE SERVIOS PODADOR DE RVORES DIARIAS 1,00

4 - DAS OBRIGAES DA CONTRATADA 4.1 - executar os servios dentro dos padres estabelecidos pelo Municpio de Miravnia/MG, de acordo com o especificado nesta Termo, responsabilizando-se por eventuais prejuzos decorrentes do descumprimento de qualquer clusula ou condio aqui estabelecida;

4.2 - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal de Miravnia/MG, cujas reclamaes se obriga a atender prontamente, bem como dar cincia, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execuo do contrato; 4.3 - dispor-se a toda e qualquer fiscalizao do Municpio, no tocante a prestao dos servios, assim como ao cumprimento das obrigaes previstas neste Termo; 4.4 - prover todos os meios necessrios garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisao de qualquer natureza; 4.5 - a falta de quaisquer dos servios cujo fornecimento incumbe ao detentor do preo registrado no poder ser alegada como motivo de fora maior para o atraso, m execuo ou inexecuo dos servios objeto desta ata e no a eximir das penalidades a que est sujeita pelo no cumprimento dos prazos e demais condies estabelecidas;

4.6 - comunicar imediatamente ao Municpio qualquer alterao ocorrida no endereo, conta bancria e outros julgveis necessrios para recebimento de correspondncia; 4.7 - fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os nus decorrentes. Tal fiscalizao dar-se- independentemente da que ser exercida pelo Municpio.

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4.8 - indenizar terceiros e/ou ao Municpio, mesmo em caso de ausncia ou omisso de fiscalizao de sua parte, por quaisquer danos ou prejuzos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observncia s exigncias das autoridades competentes e s disposies legais vigentes; 5 - DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE I - indicar os locais e horrios em que devero ser prestados os servios. II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local onde sero prestados os servios, desde que observadas as normas de segurana; III - notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na prestao dos servios. 6 - CRITRIOS PARA JULGAMENTO 6.1. Na anlise das propostas, ser verificado o cumprimento de todas as condies estabelecidas no edital, bem como considerado o critrio de seleo da proposta mais vantajosa para a Administrao. 6.2. No julgamento, ser considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de preos de acordo com as especificaes do edital e seus anexos e ofertar o menor preo POR ITEM. 7 - FORMA DE PAGAMENTO 7.1 O pagamento dos produtos, objeto deste Edital, ser efetuado em moeda corrente, atravs de ordem bancria, em at 30(trinta) dias, do ms subsequente ao ms do fornecimento dos produtos, sem juros e atualizao monetrias, mediante a apresentao de Nota Fiscal devidamente atestada pela Fiscalizao. 8 - DO GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREO 8.1 A execuo da ata ser objeto de acompanhamento, controle, fiscalizao e avaliao, atravs do Setor de Compras e Licitaes da Prefeitura Municipal de Miravnia, com atribuies especficas, devidamente designadas pela Contratante.

Miravnia, 05 de Maro de 2018.

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ANEXO II

PROCESSO LICITATRIO N. 007/2018

PREGO PRESENCIAL N. 004/2018

CREDENCIAMENTO A empresa/Pessoa fsica ............................., inscrita no CNPJ/CPF ......................, por intermdio de seu representante legal, Sr. ..................., portador do ......................., mediante o presente, credenciamos o(a) Sr.(a) .............................., portador (a) da Cdula de Identidade n ............... e CPF n ...................., a participar da licitao instaurada pela Prefeitura Municipal de Miravnia, na modalidade Prego, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa/Pessoa Fsica ................, CNPJ/CPF n ..............., bem como formular propostas, dar lances verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, inclusive assinar contratos. ................, ......... de .................................. De ............. Assinatura do Dirigente da Empresa/ou Pessoa Fsica (Reconhecer firma como pessoa jurdica/Pessoa Fsica)

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ANEXO III

PROCESSO LICITATRIO N. 007/2018

PREGO PRESENCIAL N. 004/2018

MODELO DE DECLARAO DE ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4 DA LEI N 10.520/2002 DECLARAO ................................................................,CNPJ/CPF....................................,

sediada/residente ........................................................................, por intermdio de seu

representante legal, infra-assinado, e para os fins do Prego n. 004/2018, DECLARA

expressamente que:

Cumpre plenamente os requisitos de habilitao com todos os termos estabelecidos

neste Edital.

.................................................., ............ de........................ de 2018. ...............................................................................

Assinatura do Representante Legal da Licitante

Nome: ........................................................................ N Cdula de Identidade: ............................................

OBSERVAO: ESSA DECLARAO DEVER SER ENTREGUE AO PREGOEIRO, PELO INTERESSADO OU SEU REPRESENTANTE, FORA DO ENVELOPE, NA ABERTURA DA SESSO.

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ANEXO IV

DECLARAO DE FATOS IMPEDITIVOS

PREGO PRESENCIAL: N. 004/2018

Cientes das sanes a que estamos sujeitos, declaramos que no h nenhum

fato impeditivo de nossa parte, em participarmos do certame em referncia e comprometemo-nos, outrossim, pelos que venham a surgir a partir desta data, com INTEGRAL CINCIA E ANUNCIA AOS TERMOS DO EDITAL. _________, ______________________________ Local data

___________________________________ Assinatura do representante legal

OBSERVAO: ESSA DECLARAO DEVER SER ENTREGUE AO PREGOEIRO, PELO INTERESSADO OU SEU REPRESENTANTE, FORA DO ENVELOPE, NA ABERTURA DA SESSO.

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ANEXO V

PROCESSO LICITATRIO N. 007/2018

PREGO PRESENCIAL N. 004/2018

MODELO DE PROPOSTA DE PREOS .........................................., ........... de ............................. de 2018. Prefeitura Municipal de Miravnia. A/C: Comisso de Licitao Ref.: Prego Presencial 004/2018. Prezados Senhores: (Razo Social do Proponente/Pessoa Fsica) .........................................., inscrita no CNPJ/CPF n.........................., em atendimento aos termos do Edital Prego Presencial 004/2018, acima referenciado vem, pela presente, apresentar, conforme abaixo, nossa proposta comercial

Item Descrio UND Qtde

1 PRESTAAO DE SERVIOS CARPINTEIRO - 02 DIARIAS 264,00

2 PRESTAAO DE SERVIOS PINTOR - 01 DIARIAS 264,00

3 PRESTAAO DE SERVIOS SERRALHEIRO DIARIAS 264,00

4 PRESTAO DE SERVIO DE SERRALHEIRO - 2 DIARIA 264,00

5 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 11 DIARIA 264,00

6 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 12 DIARIA 264,00

7 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 13 DIARIA 264,00

8 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 14 DIARIA 264,00

9 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 15 DIARIA 264,00

10 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 16 DIARIA 264,00

11 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 17 DIARIA 264,00

12 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 18 DIARIA 264,00

13 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 19 DIARIA 264,00

14 PRESTAO DE SERVIOS AJUDANTE DE PEDREIRO - 20 DIARIA 264,00

15 PRESTAO DE SERVIOS CARPINTEIRO - 01 DIARIAS 264,00

16 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE: 1

DIARIAS 264,00

17 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE 2

DIARIAS 264,00

18 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE 3

DIARIAS 264,00

19 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE 4

DIARIAS 264,00

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20 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE 5

DIARIAS 264,00

21 PRESTAO DE SERVIOS DE AJUDANTE DE PEDREIRO - AJUDANTE 6

DIARIAS 264,00

22 PRESTAO DE SERVIOS DE PEDREIRO - 1 DIARIAS 264,00

23 PRESTAO DE SERVIOS DE PEDREIRO - 2 DIARIAS 264,00

24 PRESTAO DE SERVIOS DE PEDREIRO - 3 DIARIAS 264,00

25 PRESTAO DE SERVIOS DE PEDREIRO - 4 DIARIAS 264,00

26 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 1

DIARIAS 264,00

27 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 2

DIARIAS 264,00

28 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 3

DIARIAS 264,00

29 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 4

DIARIAS 264,00

30 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 5

DIARIAS 264,00

31 PRESTAO DE SERVIOS EM ASSENTAMENTO DE MEIO FIO - ASSENTADOR 6

DIARIAS 264,00

32 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 01

DIARIAS 264,00

33 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 02

DIARIAS 264,00

34 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 03

DIARIAS 264,00

35 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 04

DIARIAS 264,00

36 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 05

DIARIAS 264,00

37 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 06

DIARIAS 264,00

38 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 07

DIARIAS 264,00

39 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 08

DIARIAS 264,00

40 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 09

DIARIAS 264,00

41 PRESTAO DE SERVIOS EM CAPINA DE RUAS E ROADA DE ESTRADAS - 10

DIARIAS 264,00

42 PRESTAO DE SERVIOS PINTOR - 02 DIARIAS 264,00

43 PRESTAO DE SERVIOS PINTOR - 3 DIARIA 264,00

44 PRESTAO DE SERVIOS PODADOR DE RVORES DIARIAS 1,00

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A presente proposta de preos vlida por 60 (sessenta dias) contados a partir do dia fixado no prembulo do Edital para a entrega dos envelopes. Conforme acima apresentado, nosso preo total ofertado para a execuo do objeto contratual de R$___,00 (___________________________). Declaramos que nos preos ora ofertados esto includos todos os tributos, taxas ou despesas direta ou indiretamente incidentes em virtude da execuo dos servios objeto da licitao em referncia. ___________________________________________ Assinatura do Representante Legal.

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ANEXO VI

PROCESSO LICITATRIO N. 007/2018

PREGO PRESENCIAL N. 004/2018

EMPREGADOR PESSOA JURDICA

DECLARAO Ref.: (identificao da licitao)

................................., inscrito no CNPJ n..................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n............................ e do CPF n ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ().

............................................

(Data)

............................................................

(Representante legal)

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ANEXO VII

DECLARAO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Prefeitura Municipal de MIRAVNIA MIRAVNIA - MG

DECLARAO

A signatria ......................................................................, CNPJ n ................, por intermdio de seu diretor Sr. ............................, RG n ......................, CPF n ..........., declara sob as penalidades cabveis, sem prejuzo das sanes e multas previstas neste ato convocatrio microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declara conhecer na integra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferncia como critrio de desempate no procedimento Licitatrio do Prego Presencial n. 004/2018, realizado pela Prefeitura Municipal de MIRAVNIA/MG.

Declaro ainda que no se encontra incurso nos impedimentos prevista no art. 3, 4 da Lei 123/06.

Por ser verdade, firma a presente declarao.

Local:............., ......... de ..............................de

Assinatura do responsvel pela empresa

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ANEXO VIII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREOS N

PROCESSO N. 007/2018 PREGO PRESENCIAL N. 004/2018

VALIDADE: 12 MESES Por este instrumento, O Municpio de Miravnia, pessoa jurdica de direito pblico interno, inscrito no CNPJ N. 01.612.491/0001-94, com sede na Rua Marcos Pereira Viana Filho, n. 175-B, Bairro: Centro, Miravnia - Minas Gerais, denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Nonato Pereira Luna, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00 e carteira de Identidade RG n. 0.000.000, considerando o julgamento de Procedimento Licitatrio de n. 007/2018, Modalidade Prego Presencial por Registro de Preos n. 004/2018, e respectiva homologao, RESOLVE registrar o menor preo por item, da empresa ______________________, inscrita no CNPJ sob o n. ___________________, estabelecida na Rua ______________, Bairro: ____, neste ato representado pelo Sr. __________________, CPF n. __________________. e Carteira de Identidade __________________, residente e domiciliado na cidade de __________, tendo como objeto o Registro de Preos pelo Sistema de Registro de Preos para futura e eventual CONTRATAO DE PRESTADORES DE SERVIOS TAIS COMO: PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, ASSENTADOR DE MEIO FIO, CAPINADOR DE RUAS E ROADOR DE ESTRADAS, PINTOR, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO, PODADOR DE ARVORES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIOS URBANOS, conforme atendimento s condies previstas no Instrumento Convocatrio Edital de Registro de Preos, e as constantes desta Ata de Registro de Preos, sujeitando-se as partes s normas constantes nos termos da Lei Federal no. 10.520/02, Decreto Municipal n. 0002/2005 de 06 de Janeiro de 2005, bem como pelo Art. 15 da Lei Federal no. 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alteraes, e demais normas legais aplicveis, e em conformidade com as disposies a seguir:

CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DAS NORMAS DE EXECUO

1. DO OBJETO 1.1- A presente ata tem por objeto o Registro de Preos, do tipo menor preo por item, pelo Sistema de Registro de Preos para futura e eventual CONTRATAO DE PRESTADORES DE SERVIOS TAIS COMO: PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, ASSENTADOR DE MEIO FIO, CAPINADOR DE RUAS E ROADOR DE ESTRADAS, PINTOR, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO, PODADOR DE ARVORES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIOS URBANOS, tendo como parmetro de preos, aqueles constantes na Proposta Final da empresa vencedora do item, nos termos e condies estabelecidas

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no Edital de Registro de Preos do Processo Licitatrio n. 007/2018, Prego Presencial n. 004/2018 documentao e proposta de preo vencedora. Pargrafo nico - Este instrumento no obriga ao Municpio de Miravnia/MG, a firmar contrataes nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitaes especficas para aquisio do (s) objeto (s), obedecida legislao pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro preferncia de fornecimento, em igualdade de condies.

1.2 - DAS NORMAS DE EXECUO O objeto da presente Ata dever ser executado no local indicado pela Secretaria Municipal de Obras e Servios Urbanos, em at 24:00 horas aps a ordem de servio, obedecendo todas as especificaes tcnicas apresentadas nesta. O recebimento do objeto dar-se- definitivamente, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificaes contratadas. Ficar por conta da Contratada todas as despesas decorrentes desta execuo, inclusive, seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdencirios decorrentes do fornecimento do objeto da licitao.

CLUSULA SEGUNDA DA VIGNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREOS

O presente Ata ter validade de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da ata.

CLUSULA TERCEIRA DA GERNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREOS.

O gerenciamento deste instrumento caber a Prefeitura Municipal de Miravnia/MG, atravs do Departamento de Compras no seu aspecto operacional e sua Assessoria Jurdica nas questes legais.

CLUSULA QUARTA DOS PREOS, ESPECIFICAES E QUANTITATIVOS.

Consideram-se registrados os seguintes preos: Conforme apurao do resultado final no mapa de preos. Cada preo unitrio registrado foi retirado do sistema de controle do Municpio aps a aplicao do menor preo.

CLUSULA QUINTA DO LOCAL E PRAZO DE ATENDIMENTO

O objeto desta licitao dever ser dever ser executado no local indicado pela Secretaria Municipal de Obras e Servios Urbanos, em at 24:00 horas aps a ordem de servio, obedecendo todas as especificaes tcnicas apresentadas neste Edital.

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Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poder:

Se disser respeito especificao, rejeit-lo no todo ou em parte, determinando sua substituio ou rescindindo a contratao, sem prejuzo das penalidades cabveis; Na hiptese de substituio, a Contratada dever faz-la em conformidade com a indicao da Administrao, no prazo mximo de 05 (cinco) dias, contados da notificao por escrito, mantido o preo inicialmente contratado; Se disser respeito diferena de quantidade ou de partes, determinar sua complementao ou rescindir a contratao, sem prejuzo das penalidades cabveis; O recebimento do objeto dar-se- definitivamente, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificaes contratadas. A Prefeitura reserva-se o direito de no aceitar a execuo em desacordo com o previsto neste instrumento convocatrio e seus anexos, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei n 8.666/93.

CLUSULA SEXTA DAS CONDIES DE FORNECIMENTO

A detentora da presente Ata de Registro de Preos ser obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigncia desta, mesmo que a execuo deles estiver prevista para data posterior a do seu vencimento. Se os servios prestados no corresponderem s especificaes exigidas no Procedimento Licitatrio de n. 007/2018, o qual precedeu a presente ata, estes no sero aceitos e a detentora da presente Ata dever prest-los novamente, no prazo mximo de cinco dias, independentemente da aplicao das penalidades cabveis. Cada fornecimento dever ser efetuado mediante Ordem de Fornecimento, a qual poder ser feita por memorando, ofcio ou fac-smile, devendo dela constar: a data, o valor unitrio do servio, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o carimbo e a assinatura do responsvel. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Fornecimento, dever colocar, na cpia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, alm da identificao de quem procedeu ao recebimento. A cpia da Ordem de Fornecimento referida no item anterior dever ser devolvida para a unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administrao da ata.

CLUSULA STIMA DAS OBRIGAES DO FORNECEDOR

So obrigaes do fornecedor, alm das demais previstas nesta Ata:

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I - executar os servios dentro dos padres estabelecidos pelo Municpio de Miravnia/MG, de acordo com o especificado nesta Ata, responsabilizando-se por eventuais prejuzos decorrentes do descumprimento de qualquer clusula ou condio aqui estabelecida;

II - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal de Miravnia/MG, cujas reclamaes se obriga a atender prontamente, bem como dar cincia, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execuo do contrato; III - dispor-se a toda e qualquer fiscalizao do Municpio, no tocante a prestao dos servios, assim como ao cumprimento das obrigaes previstas nesta Ata; IV - prover todos os meios necessrios garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisao de qualquer natureza; V - a falta de quaisquer dos servios cujo fornecimento incumbe ao detentor do preo registrado no poder ser alegada como motivo de fora maior para o atraso, m execuo ou inexecuo dos servios objeto desta ata e no a eximir das penalidades a que est sujeita pelo no cumprimento dos prazos e demais condies estabelecidas;

VI - comunicar imediatamente ao Municpio qualquer alterao ocorrida no endereo, conta bancria e outros julgveis necessrios para recebimento de correspondncia; VII - fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os nus decorrentes. Tal fiscalizao dar-se- independentemente da que ser exercida pelo Municpio. VIII - indenizar terceiros e/ou ao Municpio, mesmo em caso de ausncia ou omisso de fiscalizao de sua parte, por quaisquer danos ou prejuzos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observncia s exigncias das autoridades competentes e s disposies legais vigentes;

CLUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

So responsabilidades do Fornecedor Registrado: I - todo e qualquer dano que causar ao Municpio, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatrio, no excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizao ou acompanhamento pelo Municpio. II - todas e quaisquer multas, indenizaes ou despesas impostas ao Municpio por autoridade competente, desde que devidas e pagas, em decorrncia do descumprimento pela contratada de lei ou de regulamento a ser observado na execuo da ata, as quais sero reembolsadas ao Municpio, que ficar, de pleno

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direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido contratada, o valor correspondente.

Pargrafo Primeiro - a contratada autoriza ao Municpio a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuzos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prvia defesa. Pargrafo Segundo a ausncia ou omisso da fiscalizao do Municpio no eximir a contratada das responsabilidades previstas nesta Ata.

CLUSULA NONA - DAS OBRIGAES DA PREFEITURA

O Municpio de Miravnia/MG, obriga-se: I - indicar os locais e horrios em que devero ser prestados os servios. II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local onde sero prestados os servios, desde que observadas as normas de segurana; III - notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na prestao dos servios.

CLUSULA DCIMA DO PAGAMENTO

O pagamento decorrente da concretizao do objeto desta licitao ser efetuado em at 30 (trinta) dias mediante a efetiva prestao dos servios e apresentao da respectiva nota fiscal. Na ocasio, a empresa dever estar regular perante a Seguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) e ao Municpio da licitante, para fins de recebimento, sob pena de o Municpio reter o (s) referido (s) pagamento (s) at a comprovao exigida. Pargrafo Primeiro - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas sero devolvidas ao fornecedor, para as necessrias correes, com as informaes que motivaram sua rejeio, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentao.

Pargrafo Segundo - Para cada Nota de Empenho a Contratada dever emitir uma nota fiscal/fatura.

Pargrafo Terceiro O pagamento ficar ainda condicionado a regularidade documental junto ao Municpio. Pargrafo Quarto - Constatada a situao de irregularidade documental junto ao Municpio, a contratada ser comunicada por escrito para que regularize sua

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situao, no prazo estabelecido, sendo lhe facultada a apresentao de defesa no prazo de 05 (cinco) dias teis, sob pena de aplicao das penalidades cabveis. Pargrafo Quinto - Nenhum pagamento isentar o fornecedor das suas responsabilidades e obrigaes, nem implicar aceitao definitiva do fornecimento.

CLUSULA DCIMA-PRIMEIRA DO REAJUSTAMENTO DE PREOS

Os preos registrados manter-se-o inalterados pelo perodo de vigncia da presente Ata, admitida a reviso no caso de desequilbrio da equao econmico-financeira inicial deste instrumento. Pargrafo Primeiro - Os preos registrados que sofrerem reviso no ultrapassar aos preos praticados no mercado, mantendo-se a diferena percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado poca do registro. Pargrafo Segundo - Caso o preo registrado seja superior mdia dos preos de mercado, o Municpio de Miravnia solicitar ao Fornecedor, mediante correspondncia, reduo do preo registrado, de forma a adequ-lo a definio do pargrafo nico. Pargrafo Terceiro - Fracassada a negociao com o primeiro colocado o Municpio de Miravnia convocar as demais empresas com preos registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condies de fornecimento, os preos e os prazos do primeiro classificado, para reduo do preo; hiptese em que podero ocorrer alteraes na ordem de classificao das empresas com preo registrado.

CLUSULA DCIMA-SEGUNDA DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS

A presente Ata de Registro de Preos poder ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situaes: I - quando o Fornecedor no cumprir as obrigaes constantes nesta Ata de Registro de Preos e no Edital; II - quando o Fornecedor no retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido; III - quando o Fornecedor der causa a resciso administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preos, nas hipteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; IV - em qualquer hiptese de inexecuo total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

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V - os preos registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; VI - por razes de interesse pblico devidamente demonstradas e justificadas pelo Municpio ou pelo Fornecedor. VII - mediante solicitao por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigncias desta Ata e do Edital de Convocao. VIII - quando comprovada a ocorrncia de qualquer das hipteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei Federal 8.666/93. Pargrafo Primeiro Ocorrendo cancelamento do preo registrado, o Fornecedor ser informado por correspondncia com aviso de recebimento, a qual ser juntada ao processo administrativo da presente Ata. Pargrafo Segundo No caso de ser ignorado, incerto ou inacessvel, o endereo do Fornecedor, a comunicao ser feita por publicao no Dirio Oficial, considerando-se cancelado o preo registrado a partir da ltima publicao. Pargrafo Terceiro A solicitao do Fornecedor para cancelamento dos preos registrados poder no ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicao das penalidades previstas neste Edital. Pargrafo Quarto- Havendo o cancelamento do preo registrado, cessaro todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento daquele item. Pargrafo Quinto- Caso o Municpio no se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critrio, poder suspender a sua execuo e/ou sustar o pagamento das faturas, at que o fornecedor cumpra integralmente a condio contratual infringida.

CLUSULA DCIMA TERCEIRA - DAS INCIDNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

Correro por conta exclusivas do fornecedor: I - todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrncia das contrataes do objeto deste Edital. II - as contribuies devidas Previdncia Social, encargos trabalhistas, prmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se faam necessrias execuo dos servios.

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CLUSULA DCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

Pelo no cumprimento das obrigaes assumidas, garantida a prvia defesa em processo regular, o fornecedor ficar sujeito s seguintes penalidades, sem prejuzo das demais cominaes aplicveis:

I - advertncia, por escrito; II - multa, a ser aplicada pelo Municpio, e aps a confirmao de 02 (duas) advertncias, independente de ser motivo diferenciado, ficando suspenso o fornecimento at o seu recolhimento; III - cancelamento desta Ata de Registro de Preos aps a aplicao de 02 (duas) multas ou quando multa aplicada no houver sido recolhida em prazo superior a 10 (dez) dias, contados da publicao; IV - suspenso temporria para licitar e contratar com a Administrao Pblica, por perodo no superior a 2 (dois) anos; V - declarao de inidoneidade. Pargrafo Primeiro- A penalidade de advertncia ser aplicada em caso de faltas, atrasos na entrega ou descumprimento de clusulas contratuais que no causem prejuzo ao Errio. Pargrafo Segundo- A contratada sujeitar-se- multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura/oramento aprovado. Pargrafo Terceiro- A contratada estar impedida de licitar com a Administrao Pbicas por um prazo de at 02 (dois) anos, em caso de fraude ou qualquer tipo de crime, devidamente comprovado, atendidas as prerrogativas legais existentes. Pargrafo Quarto- As multas previstas so aplicveis simultaneamente s outras cominaes previstas nesta Ata. Pargrafo Quinto. A penalidade de declarao de inidoneidade poder ser proposta: I - se a contratada descumprir ou cumprir parcialmente obrigao contratual, desde que desses fatos resultem prejuzos contratante; II - se a contratada sofrer condenao definitiva por prtica de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigaes fiscais ou para fiscais;

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III - se a contratada tiver praticado atos ilcitos visando frustrar os objetivos da licitao.

Pargrafo sexto- As sanes previstas nos incisos I, III e IV, podero ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Clusula. Pargrafo stimo- A falta de material no poder ser alegada como motivo de fora maior e no eximir a contratada das penalidades a que est sujeita pelo no cumprimento das obrigaes estabelecidas neste contrato.

CLUSULA DCIMA QUINTA - DOS ILCITOS PENAIS

As infraes penais tipificadas na Lei 8.666/93 sero objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuzo das demais cominaes aplicveis.

CLUSULA DCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORAMENTRIOS

As despesas decorrentes das contrataes oriundas da presente Ata, correro conta de dotao oramentria prevista nas contrataes advindas desta ata.

CLUSULA DCIMA STIMA - DAS DISPOSIES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas s seguintes disposies: I - todas as alteraes que se fizerem necessrias sero registradas por intermdio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preos. II - integram esta Ata, para fins de acompanhamento de execuo, o Edital de Licitao de Prego Presencial n. 004/2018, Processo Licitatrio n 007/2018 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada grupo, por item. III - vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operao financeira, sem prvia e expressa autorizao do Municpio.

CLUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Manga MG, como competente para dirimir quaisquer questes oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que no puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Miravnia, __ de Maro de 2018.

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__________________________ Raimundo Nonato Pereira Luna Prefeito Municipal de Miravnia

_________________________ CONTRATADA.

TESTEMUNHAS:

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