CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Conceito de CONTRATO

• “É o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”. (GONÇALVES, 2008).

• Previsão legal: art. 104 e ss CC.

RELAÇÃO DE CONSUMO?

• “Entre advogado e cliente, não se estabelece uma relação de consumo, seja porque a advocacia constitui-se um múnus público, disciplinada por lei especial, seja porque, em última análise, não encontramos nela os elementos subjetivos e objetivos capazes de inseri-la no mercado de consumo” ( Consulta 1/04 CFOAB).

RELAÇÃO DE CONSUMO?

• “Além de ser regido por uma norma específica (Lei 8.906/94), o trabalho advocatício não é uma atividade fornecida no mercado de consumo. Dessa forma, não incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas ações que tratam de trabalho advocatício”. (Min. Cesar Asfor Rocha – STJ - Resp 532.377-5/RJ).

FORMAS DE RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA

• Contratuais - convencionados (art. 35 Código de Ética Profissional).

• Sucumbência (ART. 23 EAOAB)

• Arbitrados pelo Juiz (art. 22, parágrafo 2º do EAOAB)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

• Fundamento legal: Arts. 593 e ss do CC e Lei 8.906/94 (EAOAB).

• Características: bilateral, oneroso, consensual e não solene.

• Obrigação de meio x obrigação de resultado• Título executivo extrajudicial – crédito

privilegiado – natureza alimentar (art. 24 Lei 8.906/94).

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

• Juntada aos autos o contrato de honorários celebrado com o cliente para dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94).

• Prazo prescricional para cobrança: 5 anos (art. 25 EAOAB).

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

• Elementos essenciais: • Sujeitos (contratante / contratado – partes

constantes do mandato / contratação de sociedade de advogados) art. 15, § 3º do EAOAB;

• Objeto – Obrigação de fazer – judicial ou extrajudicial

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

• Devem constar do objeto a natureza e extensão dos serviços prestados;

• Preço: valor, forma e meio de pagamento do honorários;

• A) Valor – tabelas da OAB / Percentual / contrato de risco / cláusula mista – adv. “Empregado”;

• B) Forma – regra: 1/3 em cada fase (§ 3º do art. 22 EAOAB) / a critério.

• C) Meio – pecúnia, em regra. Cláusula “quota litis”, sociedade com o cliente.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

• Critérios para cobrança de honorários (art. 36 do CED):

• A relevância e complexidade da causa• Dificuldade das questões envolvidas• Possibilidade de criar algum impedimento para o

advogado; • Valor da causa• Condições econômicas do cliente• O caráter temporal da defesa

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

• Renome e competência do profissional • Lugar da prestação do serviço• A praxe do foro para trabalhos

semelhantes. • Tabela de honorários de cada Seccional

(art. 58, V, EAOAB).

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

• Cláusula prevendo a verba sucumbencial (art. 23 EAOAB);

• Responsabilidade pelas despesas processuais – cláusula prevendo reembolso do valor;

• Foro competente para dirimir conflitos advindos do contrato.

• Cláusula penal – hipóteses em que o contrato pode ser rescindido;

OUTRAS CLÁUSULAS QUE PODEM CONSTAR DO CONTRATO:

• Lícitas e não defesas em lei;• Cláusulas que tem a função de resguardar a

atividade profissional; • Contratação por fases processuais;• Cláusulas prevendo limites à atuação

profissional; • Responsabilidades dos contratados e

contratantes no cumprimento do objeto avençado;

OUTRAS CLÁUSULAS QUE PODEM CONSTAR DO CONTRATO:

• Responsabilidade do advogado (art. 32 EAOAB)

• O contratante responderá pelo não cumprimento das obrigações avençadas;

• Contrato de honorários x instrumento de mandato.