Contratos administrativos - concurseria.com.br · (art. 65, Lei 8.666/93)Cláusulas exorbitantes...

Contratosadministrativos

Dire

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Adm

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trat

ivo

Contratos administrativos- Conceito: ■ Ajuste realizado entre a administração

pública e um particular (ou até com outro ente da administração)

■ Submissão ao regime jurídico de direito público (prévia licitação, cláusulas exorbitantes…)

- Conceito: ■ Finalidade: satisfação de uma

necessidade concreta da Administração Pública, para a consecução do interesse público.

Contratos administrativos

- Contrato de obra pública (ex.: escolas, hospitais, pontes, barragens, rodovias, praças)

- Contrato de concessão comum- Contrato de parceria público-privada- Consórcios públicos (lato sensu)

Exemplos

- Contrato de fornecimento (medicamentos, livros didáticos, café, material de expediente)

- Contrato de prestação de serviços contínuos (limpeza, vigilância, organização de eventos, jardinagem, manutenção)

Exemplos

Administração Pública

(contratante)

Sujeitos

Pessoa física ou jurídica

(contratada)

X

Competência normativa• Competência privativa da União para legislar

sobre normas gerais (art. XXVII do art.22, CF)ou seja

• Competência concorrente (normas específicas >> demais entes federados)

Legislação aplicável• Lei 8.666/93 - normas gerais de licitação e

contratos adminsitrativos• Concessões e parcerias público-privadas –

Leis Federais nº 8.987/95, 9.074/95 e nº 11.079/04

• Regime Diferenciado de Contratações – Lei Federal nº 12.462/2011

Legislação aplicávelCONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LATO SENSU)

• Lei 9.637/98 - Contratos de gestão• Lei 9.790/99 - Termos de parceria• Lei 11.107/2005 - Consórcios públicos• Lei 13.019/2014 - Parcerias voluntárias• Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais

• Consensual (bilateral)• Formal • Oneroso• Comutativo

Características dos contratos

1. Presença da administração pública2. Finalidade pública3. Forma prescrita em lei4. Natureza de contrato de adesão5. Natureza intuito personae (personalíssimo)6. Presença de cláusulas exorbitantes7. Mutabilidade

Características especiais *

(CETESB – Advogado)O contrato administrativo:

a) tem natureza de contrato de adesão.

b) não admite a presença de cláusulas exorbitantes implícitas.

Questão

c) tem a imutabilidade como uma de suas características.

d) não pode ser celebrado para contratações de empreitada.

e) não exige forma específica.

Questão

a) tem natureza de contrato de adesão.

Gabarito

- Contrato administrativo de obra pública:

Regimes de empreitada:

Tarefa: pequenas obras ou parte de obras

Espécies

Regimes de empreitada:

Empreitada:- Preço unitário: unidades determinadas - Preço global: obra como um todo- Preço integral: empreendimento como um

todo (obra, serviços e instalações)

Espécies

- Contrato administrativo de prestação de serviços:Serviços comunsServiços técnicos profissionaisServiços técnicos profissionais especializadosTrabalhos artísticos

Espécies

- Contrato administrativo de fornecimento:Integral: entregues em uma única parcelaParcelado: entregues de forma parceladaContínuo: entregues de forma contínua, no período de vigência contratual, conforme necessidades da administração

Espécies

- Contrato administrativo de concessão:De serviços públicos (transporte urbano)De serviços públicos precedido de obra pública (construção de rodovia - pedágio)Parcerias público-privadas (PPPs) (centro administrativo e metrô subsidiado)

Espécies

TARIFA?!- Contrato administrativo de concessão:

• Comum construção da linha de metrô

• Patrocinada manutenção de rodovia

• Administrativa construção e manutenção de unidades prisionais

Espécies

- Convênio/contrato de gestão/termo de parceria/termo de colaboração/ termo de fomento/ consórcio público: não são contratos administrativos propriamente ditos, porque nestes há convergência de interesses! E não contraposição!

Espécies

(ALGÁS -2017 - Analista de projetos organizacionais - Jurídico)Sobre o conceito de contrato administrativo: a) Contrato administrativo deve ser executado pelo próprio contratado, permitindo-se a sua substituição por outrem, a transferência de ajuste ou subrogação de poderes.

Questão

Questãob) Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Suas características são: Consensual, Formal, Oneroso, Comutativo, Intuitu personae.

c) Contrato administrativo é um ato unilateral da Administração pública, na qual estabelece parâmetros e cláusulas de acordo com o interesse público. Suas características são: Consensual, Judicial, Oneroso e ou gratuito.

Questão

Questãod) Contrato administrativo permite o acordo entre as partes, porém não cria obrigações nem direitos recíprocos, priorizando sempre a supremacia do interesse público.

Questãob) Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Suas características são: Consensual, Formal, Oneroso, Comutativo, Intuitu personae.

- Alteração unilateral- Rescisão unilateral- Fiscalização- Aplicação de

penalidades

- Ocupação provisória- Restrições ao uso da

exceção do contrato não cumprido

- Garantia contratual

Cláusulas exorbitantes

Aplicação decorre da lei

Alteração unilateral

(art. 65, Lei 8.666/93)


1. Quando houver modificação do projeto ou das especificações

2. Quando houver aumento ou diminuição do quantitativo previsto no edital, nos limites da lei

Alteração unilateral

(art. 65, Lei 8.666/93)


3. Limite de 25% para acréscimos ou supressões - ou 50% em reforma de equipamento ou imóvel

Rescisão unilateral

(art. 78, Lei 8.666/93)


1. Inadimplemento2. Desaparecimento do sujeito,

sua insolvência ou comprometimento da execução do contrato

3. Razões de interesse público4. Caso fortuito ou de força maior

- Fiscalização (art. 67, Lei 8.666/93)○ Função indelegável○ Fiscal do contrato x Gestor do contrato


Aplicação de penalidades(art. 87, Lei

8.666/93 e art. art. 7º , Lei

10.520/2002)


1. Advertência2. Multa3. Suspensão4. Declaração de

inidoneidade● Impedimento

Ocupação provisóriaArt. 58, V, Lei 8.666/93Serviços essenciais: ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços - rescisão ou para apurar faltas contratuais


- Restrições ao uso da exceção do contrato não cumprido

Artigo 78, XV: necessário 90 dias de inadimplemento para possibilidade de suspensão da execução do contrato


- Garantia contratual- Art. 56, Lei 8,666/93

- caução em dinheiro e títulos da dívida pública (autorizados BC)

- seguro-garantia- fiança bancária

5% do valor do contrato (10% grande vulto)


(TJ-PA - Analista Judiciário – Direito)

Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

Questão

De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula:a) é leonina. b) é ilegal.c) é o que se denomina de cláusula abusiva.d) é denominada de cláusula exorbitante.e) é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.

Questão

- Causas justificadoras (art. 65, II, “d”

da Lei 8.666/93

Equilíbrio econômico-financeiro

1. Teoria da imprevisão2. Fato do príncipe3. Fato da administração4. Caso fortuito5. Força maior

- Regra: contrato deve ser escrito!

- Exceção: contratos verbais de até R$4.000 - regime de adiantamento - pequenas compras de pronto pagamento)

Formalização

- Exigência de instrumento de contrato quando:1. Licitações na modalidade concorrência e

tomada de preço 2. Dispensa ou inexigibilidade, caso o valor

esteja nos limites da modalidade concorrência e tomada de preços

3. Contratações que resultem em obrigações futuras art. 62, da Lei 8.666/93

Formalização

- Quando for facultativo, pode ser substituído por:1. Carta-contrato2. Nota de empenho de despesa3. Autorização de compra4. Ordem de execução de serviço

Formalização

- Cláusulas obrigatórias:(art.55, Lei 8.666/931. Definição do objeto2. Regime de execução da obra3. Preço e condições de pagamento4. Critério de reajustamento e atualização

monetária/condições de pagamento

Formalização

5. Prazo de início6. Prazo de execução7. Prazo de conclusão 8. Prazo de entrega do objeto do contrato

9. Dotação orçamentária 10. Garantia, se houver

Formalização

- Integram o contrato:1. Edital de licitação2. Projeto básico3. Demais anexos (minutas, planilhas)

Formalização

Duração dos contratosVigência Contratual: tempo de existência do contrato

Base normativa: art. 57 caput da Lei nº 8.666/1993

Duração dos contratosRegras gerais quanto a vigência contratual: Nenhum contrato pode ser firmado por prazo indeterminado

O prazo de vigência não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários

Duração dos contratosVigência contratual e prazo para adimplemento das obrigações: O adimplemento das obrigações é estabelecido em etapas

Atraso no adimplemento das obrigações: Hipótese de prorrogação de vigência

Mediante culpa do contratado: aplicação de sanção

Prorrogação dos contratosHipóteses:

• Objetos contemplados nas metas do Plano Plurianual

• Prestação de serviços a serem executados de forma contínua – 60 meses

Prorrogação dos contratos• Aluguel de equipamentos e à utilização de

programas de informática - 48 meses

• Prorrogação dos prazos de início da execução, conclusão e entrega (aditivos, culpa da Administração, caso fortuito, fato ou ato de terceiro, atraso nos pagamentos)

- Âmbito subjetivoDeve ser executado pelo contratado,salvo se autorizada a subcontratação parcial

Não se trata necessariamente de execução personalíssima, mas sob inteira responsabilidade

Execução

- Encargos

Contratado responsável por

Outros encargos deverão constar do edital e contrato

Execução

• Trabalhista• Previdenciário• Fiscal• Comercial

- Entrega e recebimento do objeto (art. 73 e 74, Lei 8.666/93)

Execução

• Provisório

• Definitivo

- Consequências

Inexecução

1. Rescisão2. Multa3. Suspensão4. Declaração de

inidoneidade5. Impedimento (pregão)

Extinção

1. Conclusão do objeto2. Término do prazo3. Rescisão4. Anulação

Rescisão(art. 79, Lei

8.666/93)

Extinção

1. Administrativa

2. Judicial

3. Amigável

(TJM-MG - Técnico Judiciário)Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:

a) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

Questão

b) qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

c) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

Questão

d) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Questão


Questão

- Contrato administrativo de obra pública:

Tarefa: pequenas obras ou parte de obras

Empreitada: particular assume a obra porconta e risco, com remuneração previamente ajustada

Espécies

Empreitada:- Preço unitário: unidades determinadas da

obra- Preço global: obra como um todo- Preço integral: empreendimento como um

todo (obra, serviços e instalações)

Espécies

- Contrato administrativo de prestação de serviços:Exigência de licitação: prestação de serviço comumInexigibilidade de licitação: prestação de serviço técnico-profissional especializado e singular

Espécies

- Contrato administrativo de fornecimento:Integral: entregues em uma única parcelaParcelado: entregues de forma parceladaContínuo: entregues de forma contínua, no período de vigência contratual, conforme necessidades da administração

Espécies

- Contrato administrativo de concessão:

De serviços públicos

De serviços públicos precedido de obra pública

Espécies

- Contrato administrativo de concessão:

• Comum construção da linha de metrô

• Patrocinada manutenção de rodovia

• Administrativa construção e manutenção de unidades prisionais

Espécies

- Convênio: não é contrato administrativo, porque neste há convergência de interesses!

Espécies

(CGM - RJ – Contador – Conhecimentos Gerais)

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:

Questão

a) as concessões de serviço público visam a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público e execute o serviço público

Questão

b) as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público

Questão

c) as permissões de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução de serviço público a pessoa privada ou ente despersonalizado

Questão

d) as autorizações de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução e gestão de serviço público a pessoa privada

Questão

b) as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público

Questão


- Exigência de garantia- Alteração unilateral- Rescisão unilateral- Fiscalização- Aplicação de

penalidades

- Anulação- Retomada do objeto- Restrições ao uso da

exceção do contrato não cumprido

- Exigência de garantia


- Alteração unilateral


1. Quando houver modificação do projeto ou das especificações

2. Quando houver aumento ou diminuição do quantitativo previsto no edital, nos limites da lei

- Rescisão unilateral


1. Inadimplemento2. Desaparecimento do sujeito,

sua insolvência ou comprometimento da execução do contrato

3. Razões de interesse público4. Caso fortuito ou de força maior

- Fiscalização


- Aplicação de penalidades


1. Advertência2. Multa3. Suspensão4. Declaração de

inidoneidade

- Anulação


- Retomada do objeto


- Restrições ao uso da exceção do contrato não cumprido

Artigo 78, XV: necessário 90 dias de inadimplemento


(TJ-PA - Analista Judiciário – Direito)

Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

Questão

De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula:a) é leonina. b) é ilegal.c) é o que se denomina de cláusula abusiva.d) é denominada de cláusula exorbitante.e) é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.

Questão

- Regra: contrato deve ser escrito!

- Ausência de instrumento escrito pode acarretar anulação

- Não se admitem cláusulas prejudiciais à administração pública

Formalização

- Lavrados nas repartições interessadas

- Arquivo cronológico

- Registro sistemático dos extratos

- Direitos reais sobre imóveis: Cartório de Notas

Formalização

- Cláusulas obrigatórias:1. Definição do objeto2. Regime de execução da obra3. Preço e condições de pagamento4. Critério de reajustamento e atualização

monetária

Formalização

5. Prazo de início6. Prazo de execução7. Prazo de conclusão 8. Prazo de entrega do objeto do contrato

Formalização

- Integram o contrato:1. Edital de licitação2. Projeto básico3. Demais anexos (minutas, planilhas)

Formalização

- Exigência de instrumento de contrato quando:1. Licitações na modalidade concorrência e

tomada de preço 2. Dispensa ou inexigibilidade, caso o valor

esteja nos limites da modalidade concorrência e tomada de preços

3. Contratações que resultem em obrigações futuras

Formalização

- Quando for facultativo, pode ser substituído por:1. Carta-contrato2. Nota de empenho de despesa3. Autorização de compra4. Ordem de execução de serviço

Formalização

Duração dos contratosVigência Contratual: tempo de existência do contrato

Base normativa: art. 57 caput da Lei nº 8.666/1993

Duração dos contratosRegras gerais quanto a vigência contratual: Nenhum contrato pode ser firmado por prazo indeterminado

O prazo de vigência não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários

Duração dos contratosVigência contratual e prazo para adimplemento das obrigações: O adimplemento das obrigações é estabelecido em etapas

Atraso no adimplemento das obrigações: Hipótese de prorrogação de vigência

Mediante culpa do contratado: aplicação de sanção

Prorrogação dos contratosHipóteses:

• Objetos contemplados nas metas do Plano Plurianual

• Prestação de serviços a serem executados de forma contínua – 60 meses

Prorrogação dos contratos• Aluguel de equipamentos e à utilização de

programas de informática - 48 meses

• Prorrogação dos prazos de início da execução, conclusão e entrega

• Casos fortuitos

- Âmbito subjetivoDeve ser executado pelo contratado,salvo se autorizada a subcontratação parcial

Não se trata necessariamente de execução personalíssima, mas sob inteira responsabilidade

Execução

- Encargos

Contratado responsável por

Outros encargos deverão constar do edital e contrato

Execução

• Trabalhista• Previdenciário• Fiscal• Comercial

- Entrega e recebimento do objeto

Execução

• Provisório

• Definitivo

- Causas justificadores

Equilíbrio econômico-financeiro

1. Teoria da imprevisão2. Fato do príncipe3. Fato da administração4. Caso fortuito5. Força maior

- Consequências

Inexecução

1. Rescisão2. Multa3. Suspensão4. Declaração de

inidoneidade5. Impedimento (pregão)

Extinção

1. Conclusão do objeto2. Término do prazo3. Rescisão4. Anulação

- Rescisão

Extinção

1. Administrativa

2. Judicial

3. Amigável

(TJM-MG - Técnico Judiciário)Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:

a) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

Questão


c) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

Questão

d) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Questão


Questão

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