Contratos Internacionais Completo

7/29/2019 Contratos Internacionais Completo

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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

ASSUNTO: CONTRATOS INTERNACIONAIS

1) CONTRATOS INTERNACIONAIS

1.1) CONCEITO

1.2) CARACTERISTICAS

1.3) ASPECTO JURIDICO

1.4) TIPOS DE CONTRATOS INTERNACIONAIS

2) NEGOCIAO DOS ESTADOS

3) SANCOES EM CONTRATOS INTERNACIONAIS

4) REVOGAO E RESCISAO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS

5) PRINCIPAIS DIFERENCAS ENTRE OS CONTRATOS NACIONAIS ECONTRATOS INTERNACIONAIS

6) CONTRATOS INTERNACIONAIS DO COMERCIO

7) ELEMENTOS DO COMERCIO INTERNACIONAL

8) INCOTERMS

9) FORMAS DE PAGAMENTO

10) ESCOLHA DO FORO

11) ARBITRAGEM INTERNACIONAL


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CONTRATOS INTERNACIONAIS

1) CONCEITO

1.1) CONTRATO

COMO AQUELE INSTRUMENTO JURIDICO CAPAZ DE CRIAR,MODIFICAR OU EXTINGUIR DIREITOS. SENDO NECESSRIO AGENTECAPAZ, FORMA PRESCRITA OU NAO DEFESA EM LEI E OBJETOLICITO.

1.2) CONTRATO INTERNACIONAL: PODEMOS DIZER QUEAGREGA O CONCEITO DE CONTRATOS, POREM AS PARTESENVOLVIDAS ESTAO EM ESTADOS ESTRANGEIROS DISTINTOS.EXISTE NESSES CASOS UM ELEMENTO DE ESTRANEIDADE. UMARELAO JURIDICA PLURI LOCALIZADAS.


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NOTA: EXISTE UMA CONVENAO INTERNACIONAL CHAMADACONVENO DO MEXICO SOBRE CONTRATOSINTERNACIONAIS.

EXEMPLO: SE CELEBRO UM CONTRATO NO ISLA, O OBJETO DOCONTRATO DEVER OBEDECER AS LEIS ISLAMICAS. AEXPORTAO DE FRANGO, CUJO ABATE DO ANIMAL DEVE SERFEITO VOLTADO PARA MECA....

AS PARTES QUE CONTRATAM INTERNACIONALMENTE,PRECISAM DE UMA SEGURANA EM UM ORDENAMENTO QUELHE SEJAM COMUM, HAJA VISTO QUE PAIS TEM SEU

ORDENAMENTO JURIDICO PROPRIO.

2) EVOLUCAO HISTRICA:

NA HISTORIA, SECULO XVI, FINAL DO PERIODO FEUDAL, NA BAIXAIDADE MEDIA, SURGIU ESSE DIREITO PROPRIO, A LEXMERCATORIA, UMA LEI ESPECIFICA PARA AQUELES QUE DESEJAMCONTRATAR NO COMERCIO INTERNACIONAL.

COM O INCREMENTO DO ESTADO NACIONAL, A LEX MERCATORIASE PERDE UM POUCO, PORQUE CADA ESTADO INICIA A CRIAODO CODIGO EMPRESARIAL E CIVIL. COMEAM A CRIAR CODIGOSPARA REGULAR SUAS RELACOES DENTRO DO TERRITORIO. ASOBERANIA EXPRESSIVA POR MEIO LEGISLATIVO.

OS ESTADOS CRIAM CODIGOS COMERCIAIS, FUNCINANDO ATESECULOS XX E XXI, COM O INCREMENTO DO COMERCIO FAZNECESSRIO OBSERVAR UM DIREITO PARA OS CONTRATOS

INTERNACIONAIS.

CADA ESTADO PASSA A REGULAR, DENTRO DO SEUORDENAMENTO, O COMERCIO INTERNACIONAL, AQUI INCIDE ADISCIPLINA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, QUE REGULAAS RELACOES JURIDICAS PLURI LOCALIZADAS, COM ELEMENTOSDE ESTRANEIDADE.


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NO BRASIL, O DIREITO INTERNACIONAL REGULADO PELAS LEISDE INTRODUCAO AS NORMAS BRASILEIRAS LINDB. (ANTIGALICC).

3) LEI DE INTRODUO AS NORMAS DE DIREITO BRASILERIO

COM O INCREMENTO DO COMERCIO, ESTA ANALISE AOSCONTRATOS INTERNACIONAIS NOVAMENTE REAVALIADO. CADAESTADO FAZ DA SUA MANEIRA A ORGANIZAA DOORDENAMENTO COM O ENFOQUE NO COMERCIO INTERNACIONAL

O DIPr TRABALHA COM RELAOES JURIDICAS EM QUE HRELAAO COM MAIS DE UM ORDENAMENTO JURIDICO DISTINTO. ACORTE INTERNACIONAL RESPOSANVEL POR ANALISAR ESSES

NO BRASIL O DIPr REGULADO PELA LEI DE INTRODUO ASNORMAS DE DIREITO BRASILEIRO DEC LEI 4.657 DE 1942. ESSALEI VAI TRABALHAR COM O CONFLITO DE LEIS NO ESPAO APARTIR DO ARTIGO 7 DA LINDB. TEMOS A LEI INDICADA PARA

TRATAR SOBRE O COMEO E O FIM DA PERSONALIDADE.

3.1) ELEMENTO DE CONEXO NO BRASIL:

POR MEIO DA SEDE DA RELAO JURIDICA QUE SERANALISADO QUE ORDENAMENTO JURIDICO SER APLICADO ASITUAO DE CONFLITO. UTILIZADO O METODO DE SAVIGNE(MTODO CONFLITUAL) PARA RESOLVER UM CASO DE DIREITO

INTERNACIONAL NO AMBITO CONTRATUAL COM BASE NASEDE DA RELAO JURIDICA ESTABELECIDA. PROPOE A IDEIADE UM METODO QUE IRA PROCURAR AQ SEDE DA RELAAO

JURIDICA PARA DIRIMIR O CONFLITO. A LEI QUE ESTIVESSE MAISPROXIMA DA SEDE DA RELACAO JURIDICA, DEVERIA REGER ARELAAO PRIVADA INTERNACIONAL, COM ELEMENTO DEESTRANEIDADE. OS ORDENAMENTOS JURIDICOS DIFERENTES,ESTAO EM UMA IGUALDADE FORMAL. PARA O JUIZ TANTO FAZAPLICAR A LEI DO FORO, DA SUA LEI NACIONAL, COMO A LEI DEOUTRO PAS. SAVIGNE PROPOE QUE O APLICADOR DIREITO

PROMOVA UMA ABERTURA DO SISTEMA INTERNO DE APLICAODAS NORMAS PARA POSSIBILITAR A APLICAO DE UM DIREITO


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ESTRANGEIRO QUE POR VENTURA TEM MAIS CONEXAO DODIREITO DO CASO CONCRETO, BUSCANDO SEMPRE A SEDE DARELAAO JURIDICA.

3.1.1) REGRA DO ARTIGO 7, DA LINDB: LEI DO DOMICILIO.

VAI TARABALHAR NESSE ARTIGO AS REGRAS DO DIREITO DEFAMILIA, DA CAPACIDADE, NOME E OS DIREITOS DAPERSONALIDADE. SO CHAMADAS DE NORMAS DE SOBREDIREITO, ESSA DENOMIAO CRIADA POR PONTES DEMIRANDA. PORQUE SO NORMAS DE SOBREDIREITO? PORQUENO DAO A SOLUO DO CASO CONCRETO, ELAS INDICAM ODIREITO QUE DEVE SER APLICADO. PELO DOMICILIO VAIDETERMINAR AS REGRAS DO COMEO E O FIM DA

PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE E OS DIREITOS DEFAMILIA. O BRASIL ADOTA O DOMICILIO COMO ELEMENTODE CONEXO DE SOLUO DE CONFLITOS DE CONTRATOSINTERNACIONAIS.

O BRASIL ADOTA DESDE 1942 O DOMICILIO COMO ELEMENTO DECONEXO.

3.1.2) REGRA DO ARTIGO ARTIGO 9, DA LINDB:

O JUIZ INVESTIGAR PELO ELEMETNO DE CO0NEXAO O DIREITOAPLICAVEL E UTILZIAR PARA QUALIFICAR E REGER ASOBRIGAES A LEI DO PAIS EM QUE QUE SE CONSTITUREM.PARA RESOLVER UM CASO DE DIREITO INTERNACIONAL, UMARELACAO JURIDICA PLURILOCALIZADA, NECESSRIOINDENTIFICAR ONDE ESSE CONTRATO INTERNACIONAL FOIFIRMADO, ASSINADO. ESTE LOCAL INDICA O DIRETIO APLICAVELQUELA RELACAO JURIDICA.

NO QUE TANGE A FORMA, TENHO O LOCAL DE EXECUO NOBRASIL.

- PORTANTO, O CONTRATO INTERNACIONAL REGIDO NO BRAISLPELO ELEMENTO DE CONEXO DO LOCAL ONDEO CONTRATO FOIASSINADO, EM QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO.

EXEMPLO: VAIROS PASIES ASSINAM CONTRATO EM PARIS. O JUIZ

DEVER ANALISAR O CONTRATO SOB O ENFOQUE DOORDENAMENTO JURIDICO DA FRANA.


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- COMO O JUIZ IR APLICAR E INESTIGAR O DIREITO ESTRANGEIRONA SITUAO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS? O JUIZBRASILERIO IR ATRAVS DAS NORMAS DE DIREITO

INTERNACIONAL PRIVADO IDENTIFICAR O ORDENAMENTO EVERIFICAR QUE SE TRATA DO DIREITO ESTRANGEIRO.

PERGUNTA: COMO FICA A PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO.ARITGO 14, LINDB, NO CONHECENDO A LEI ESTRANGEIRA, O JUIZPODE EXIGIR DE QUEM O INVOCA A PROVA DO TEXTO E DAVIGENCIA. TAMBEM REGULA O CASO O ARTIGO 337, CPC.

- EXEMPLO: EM UMA DISCURSAO DE UM CONTRATOINTERNACIONAL QUE AS PARTES HAVIAM ELEITO A LEI DE NEW

YORK E ASSINARAM UM CONTRATONOS ESTADOS UNIDOS, O JUIZBRASILERIO EM DESPACHO DETERMINOU QUE TROUXESSE APROVA O QUE DETERMINADA A LEI DE NEW YORK SOB PENA DEEXTINAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO PELOPRAZO DE 60 DIAS. COM BASE NO ARTIGO 14, LINDB E DO 337,CPC RESGUARDA ESSA DECISO DA PROVA. POREM A DECISODE EXTINO DE PROCESSO NO CORRETA. AS RTESCOLABORAM COM A APRESENTAO DO DISPOSITIVO LEGAL

PARA O JULGAMENTO COFORME DISPOE OS ARTIGO ACIMA. ESTAPROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO DEVE SER ENVIADADEVIDAMENTE TRADUZIDA.

- ESSA PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO PODER OCORRER DEDIFERENTES FORMAS: COM COPIA DA LEGISLAO PROPRIA

TRADUZIDAAUTENTICADA, PODER OCORRER TAMBM PELACONTRATAO INTERNACIONAL DE PERITO A RESPEITO DE

DETERMINADO FATO OU DIREITO SOB JURAMENTO. COMUMENTRE OS PAISES DA COMMON LAW . ESSA PROVA POR PERITO ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO. SE O DIREITOESTRANGEIRO DIFERENTE DEVE SER PROVADO PARA QUE O

JUIZ POSSA APLICAR ESSE DIREITO NO CASO CONCRETO.LEMBRANDO QUE A NATUREZA JURIDICA DE DIREITO E NO DEFATO,OU SEJA POSSIBILITA QUE EVENTUAL MANEJO DE RECURSOEXTRAORDINRIO DE INTERPRETAO ERRONEA DESSE DIREITOESTRANGEIRO. SE O JUIZ NAO TOMAR CONHECIMENTO DODIREITO ESTRANGEIRO, ELE APLICAR O DIREITO BRASILEIRO.


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- A PREOCUPAO COM A PROVA NO DIREITO ESTRANGEIRO, E AAPLICAO DO DIREITO ESTRANGEIRO LEVOU A QUE OS PAISESFIZESSEM BASTANTE TRATADOS A RESPEITO DO TEMA:

a) CONFERNCIA INTERAMERICANA A RESPEITO DA APLICAO E

PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO

b) CONFERNCIA DA HAIA PARA ESTUDAR UMA CONVENO DECUNHO GLOBAL QUANTO A APLICAO DO DIREITOESTRANGEIRO.

- OUTROS PAISES TEM COMO ENFOQUE DE LIGAO ASSOLUES DE CONFLITOS, A NACIONALIDADE.


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CONVENO INTERAMERICANA SOBRE DIREITO APLICVEL AOSCONTRATOS INTERNACIONAIS

Os Estados Partes nesta Conveno,

REAFIRMANDO sua vontade de prosseguir o desenvolvimento e codificao dodireito internacional privado entre Estados membros da Organizao dos Estados

Americanos;

REITERANDO a convenincia de harmonizar as solues para as questesrelacionadas com o comrcio internacional;

CONSIDERANDO que a interdependncia econmica dos Estados tem propiciado aintegrao regional e continental e que, para estimular esse processo, necessriofacilitar a contratao internacional removendo as diferenas que seu contexto jurdicoapresenta,

CONVIERAM em aprovar a seguinte Conveno:

CAPTULO PRIMEIRO mbito de aplicao

Artigo l

Esta Conveno determina o direito aplicvel aos contratos internacionais.

Entende-se que um contrato internacional quando as partes no mesmo tiverem suaresidncia habitual ou estabelecimento sediado em diferentes Estados Partes ou quandoo contrato tiver vinculao objetiva com mais de um Estado Parte.

Esta Conveno aplicar-se- a contratos celebrados entre Estados ou em que forempartes Estados, entidades ou organismos estatais, a menos que as partes no contrato aexcluam expressamente. Entretanto, qualquer Estado Parte poder declarar, nomomento de assinar ou ratificar esta Conveno, ou a ela aderir, que ela no se aplicara todos os contratos ou a alguma categoria de contrato em que o Estado, as entidades ouorganismos estatais forem partes.

Qualquer Estado Parte, no momento de assinar ou ratificar esta Conveno, ou a elaaderir, poder declarar a que espcie de contrato no se aplicar a mesma.

Artigo 2


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O direito designado por esta Conveno ser aplicvel mesmo que se trate do direito deum Estado no Parte.

Artigo 3

As normas desta Conveno sero aplicveis, com as adaptaes necessrias epossveis, s novas modalidades de contratao utilizadas em conseqncia dodesenvolvimento comercial internacional.

Artigo 4

Para os efeitos de interpretao e aplicao desta Conveno, levar-se-o em conta seucarter internacional e a necessidade de promover a uniformidade da sua aplicao.

Artigo 5

Esta Conveno no determina o direito aplicvel a:

a) questes derivadas do estado civil das pessoas fsicas, capacidade das partes ouconseqncias da nulidade ou invalidado do contrato que decorram da incapacidade deuma das partes;

b) obrigaes contratuais que tenham como objeto principal questes sucessrias,testamentrias, de regime matrimonial ou decorrentes de relaes de famlia;

c) obrigaes provenientes de ttulos de crdito;

d) obrigaes provenientes de transaes de valores mobilirios;

e) acordos sobre arbitragem ou eleio de foro;

f) questes de direito societrio, incluindo existncia, capacidade, funcionamento edissoluo das sociedades comerciais e das pessoas jurdicas em geral.

Artigo 6

As normas desta Conveno no sero aplicveis aos contratos que tenham

regulamentao autnoma no direito convencional internacional vigente entre osEstados Partes nesta Conveno.

CAPTULO SEGUNDO

Determinao do direito aplicvel

Artigo 7

O contrato rege-se pelo direito escolhido pelas partes. O acordo das partes sobre estaescolha deve ser expresso ou, em caso de inexistncia de acordo expresso, depreender-

se de forma evidente da conduta das partes e das clusulas contratuais, consideradas emseu conjunto. Essa escolha poder referir-se totalidade do contrato ou a uma parte do


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mesmo.

A eleio de determinado foro pelas partes no implica necessariamente a escolha dodireito aplicvel.

Artigo 8

As partes podero, a qualquer momento, acordar que o contrato seja total ouparcialmente submetido a um direito distinto daquele pelo qual se regia anteriormente,tenha este sido ou no escolhido pelas partes. No obstante, tal modificao no afetara validade formal do contrato original nem os direitos de terceiros.

Artigo 9

No tendo as partes escolhido o direito aplicvel, ou se a escolha do mesmo resultarineficaz, o contrato reger-se- pelo direito do Estado com o qual mantenha os vnculos

mais estreitos.

O tribunal levar em considerao todos os elementos objetivos e subjetivos que sedepreendam do contrato, para determinar o direito do Estado com o qual mantm osvnculos mais estreitos. Levar-se-o tambm em conta os princpios gerais do direitocomercial internacional aceitos por organismos internacionais.

No obstante, se uma parte do contrato for separvel do restante do contrato e mantiverconexo mais estreita com outro Estado, poder-se- aplicar a esta parte do contrato, atitulo excepcional, a lei desse outro Estado.

Artigo 10

Alm do disposto nos artigos anteriores, aplicar-se-o, quando pertinente, as normas,costumes e princpios do direito comercial internacional, bem como os usos e prticascomerciais de aceitao geral, com a finalidade de assegurar as exigncias impostaspela justia e a equidade na soluo do caso concreto.

Artigo 11

No obstante o disposto nos artigos anteriores, aplicar-se-o necessariamente as

disposies do direito do foro quanto revestirem carter imperativo.Ficar discrio do foro, quando este o considerar pertinente, a aplicao dasdisposies imperativas do direito de outro Estado com o qual o contrato mantivervnculos estreitos.

CAPTULO TERCEIRO

Existncia e validade do contrato

Artigo 12

A existncia e a validade do contrato ou de qualquer das suas disposies, bem como a


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validade substancial do consentimento das partes com referncia escolha do direitoaplicvel, sero regidas pela norma pertinente desta Conveno, nos termos do seucaptulo segundo.

Entretanto, a fim de estabelecer que uma parte no consentiu validamente, o juiz dever

determinar o direito aplicvel levando em considerao a residncia habitual ou oestabelecimento da referida parte.

Artigo 13

Um contrato celebrado entre partes que se encontrem no mesmo Estado ser vlido,quanto forma, se atender aos requisitos estabelecidos no direito que rege tal contrato,segundo esta Conveno, ou aos estabelecidos no direito do Estado em que forcelebrado ou no direito do lugar de sua execuo.

Se, no momento da sua celebrao, as partes se encontrarem em diferentes Estados, o

contrato ser vlido quanto forma, se atender aos requisitos estabelecidos no direitoque o rege, segundo esta Conveno, ou aos estabelecidos no direito de um dos Estadosem que for celebrado, ou no direito do lugar de sua execuo.

CAPTULO QUARTO mbito do direito aplicvel

Artigo 14

O direito aplicvel ao contrato de acordo com o Captulo Segundo desta Convenoreger principalmente:

a) sua interpretao;

b) os direitos e obrigaes das partes;

c) a execuo das obrigaes estabelecidas no contrato e as conseqncias dodescumprimento contratual, compreendendo a avaliao das perdas e danos com vistas determinao do pagamento de uma indenizao compensatria;

d) os diferentes modos de extino das obrigaes, inclusive a prescrio e adecadncia;

e) as conseqncias da nulidade ou invalidado do contrato.

Artigo 15

Levar-se- em conta o disposto no artigo 10 para decidir se um mandatrio pode obrigarseu mandante, um rgo, uma sociedade ou uma pessoa jurdica.

Artigo 16

O direito do Estado onde devam ser registrados ou publicados os contratos

internacionais reger todas as matrias concernentes sua publicidade.


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Artigo 17

Para os fins desta Conveno, entender-se- por "direito" o vigente num Estado, comexcluso das suas normas relativas ao conflito de leis.

Artigo 18

O direito designado por esta Conveno s poder ser excludo quando formanifestamente contrario ordem pblica do foro.

CAPTULO QUINTO Disposies gerais

Artigo 19

As disposies desta Conveno aplicar-se-o, num Estado Parte, aos contratoscelebrados aps a sua entrada em vigor nesse Estado Parte.

Artigo 20

Esta Conveno no afetar a aplicao de outros convnios internacionais, dos quaisconstem normas sobre o mesmo objeto, relacionados com processos de integrao, emque um Estado Parte nesta Conveno seja ou venha a ser parte.

Artigo 21

Ao assinarem ou ratificarem esta Conveno, ou a ela aderirem, os Estados poderoformular reservas quanto a uma ou mais disposies especficas que no foremincompatveis com o objeto e o fim desta Conveno.

Um Estado Parte pode retirar, a qualquer momento, a reserva que houver formulado. Oefeito da reserva cessar no primeiro dia do terceiro ms subsequente data denotificao da retirada.

Artigo 22

Com relao a um Estado que dispuser, em matrias a que se refere esta Conveno, dedois ou mais sistemas jurdicos aplicveis a unidades territoriais diferentes: a) qualquer

referncia ao direito do Estado se relacionar com o direito da unidade territorialrespectiva; e b) qualquer referncia residncia habitual ou ao estabelecimento noEstado ser entendida como referente residncia habitual ou ao estabelecimento numaunidade territorial do Estado.

Artigo 23

Um Estado que dispuser, em matrias a que se refere esta Conveno, de dois ou maissistemas jurdicos a plicveis a unidades territoriais diferentes, no estar obrigado aaplicar as normas desta Conveno aos conflitos que surgirem entre o direito vigenteem tais unidades territoriais.

Artigo 24


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Um Estado constitudo por duas ou mais unidades territoriais em que forem aplicveisdiferentes sistemas jurdicos em matrias a que se refere esta Conveno poder, aoassinar ou ratificar esta Conveno, ou a ela aderir, declarar que a mesma ser aplicvela todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais delas.

Tais declaraes podero ser modificadas mediante declaraes ulteriores queespecifiquem a unidade ou as unidades territoriais s quais se aplicar esta Conveno.Estas declaraes ulteriores sero enviadas Secretaria-Geral da Organizao dosEstados Americanos e surtiro efeito noventa dias aps o seu recebimento.

CAPITULO SEXTO Disposies finais

Artigo 25

Esta Conveno ficar aberta assinatura dos Estados membros da Organizao dos

Estados Americanos.

Artigo 26

Esta Conveno est sujeita a ratificao. Os instrumentos de ratificao serodepositados na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos.

Artigo 27

Aps entrar em vigor, esta Conveno permanecer aberta adeso de qualquer outroEstado. Os instrumentos de adeso sero depositados na Secretaria-Geral daOrganizao dos Estados Americanos.

Artigo 28

Para os Estados ratificantes, esta Conveno entrar em vigor no trigsimo dia a partirda data em que haja sido depositado o segundo instrumento de ratificao.

Para cada Estado que ratificar esta Conveno ou a ela aderir depois de haver sidodepositado o segundo instrumento de ratificao, a Conveno entrar em vigor notrigsimo dia a partir da data em que tal Estado haja depositado seu instrumento de

ratificao ou de adeso.Artigo 29

Esta Conveno vigorar por prazo indefinido, mas qualquer dos Estados partes poderdenunci-la. O instrumento de denncia ser depositado na Secretaria-Geral daOrganizao dos Estados Americanos. Transcorrido um ano da data do depsito doinstrumento de denncia, os efeitos da Conveno cessaro para o Estado denunciante.

Artigo 30

O instrumento original desta Conveno, cujos textos em portugus, espanhol, francs eingls so igualmente autnticos, ser depositado na Secretaria-Geral da Organizao


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dos Estados Americanos, que enviar cpia autenticada do seu texto Secretaria dasNaes Unidas para seu registro e publicao, de conformidade com o artigo 102 da suaCarta constitutiva. A Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanosnotificar aos Estados membros da referida Organizao e aos Estados que houveremaderido Conveno, as assinaturas e os depsitos de instrumentos de ratificao,adeso e denncia, bem como as reservas existentes e a retirada destas.

EM F DO QUE os plenipotencirios infra-assinados, devidamente autorizados porseus respectivos Governos, assinam esta Conveno.

EXPEDIDA NA CIDADE DO MXICO, D.F., MXICO, no dia dezassete de marode mil novecentos e noventa e quatro.

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