Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
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Contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees no
acircmbito das accedilotildees externas da Uniatildeo
Europeia - Guia PraacuteticoAplicaacutevel a partir de 15 de julho de 2019
Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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IacuteNDICE
1 Introduccedilatildeo 10
11 Acircmbito do PRAG 10
12 O que o guia praacutetico natildeo abrange 14
2 Regras de base 16
21 Perspetiva global 16
22 Modo de gestatildeo 16
221 Gestatildeo direta 16
222 Gestatildeo indireta 17
223 Gestatildeo partilhada 18
224 Conclusatildeo 19
23 Participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo 20
231 A regra da nacionalidade 21
232 Extensatildeo da regra da nacionalidade 22
233 Regras para os peritos e para as organizaccedilotildees internacionais 24
234 Como verificar a conformidade com as regras da nacionalidade 24
235 Origem dos bens 25
236 Bens com um valor inferir ao limiar do procedimento simplificado 26
237 Definiccedilatildeo de laquoorigemraquo 26
238 Como verificar a conformidade com as regras de origem 27
239 Derrogaccedilotildees agraves regras de nacionalidade e de origem 28
24 Medidas restritivas da UE 29
25 Princiacutepios gerais aplicaacuteveis a contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees 29
251 Contrataccedilatildeo puacuteblica 30
252 Subvenccedilotildees 31
253 Visibilidade 32
254 Conflito de interesses 33
2541 Conflito de interesses para a autoridade contratante 33
2542 Falta grave em mateacuteria profissional 34
2543 Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da
concorrecircncia 35
2544 Interesses profissionais contraditoacuterios 35
255 Outros pontos essenciais 36
256 Claacuteusulas deontoloacutegicas 38
257 Estrateacutegia antifraude 40
26 Procedimentos de contrataccedilatildeo 41
261 Que procedimento de contrataccedilatildeo aplicar 42
262 Concurso aberto 44
263 Concurso limitado 44
264 Procedimento simplificado (anteriormente conhecido como laquoprocedimento por
negociaccedilatildeo concorrencialraquo) 45
265 Contratos-quadro 45
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266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 46
267 Diaacutelogo concorrencial 46
268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta 48
269 Preferecircncias 50
2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 51
26101 Criteacuterios de exclusatildeo 51
261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de
adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 52
261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado 56
261013 Elementos de prova a apresentar 57
261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num
procedimento de adjudicaccedilatildeo 60
261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num
procedimento de adjudicaccedilatildeo 60
2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo 61
26111 Princiacutepios gerais 61
26112 Capacidade econoacutemica e financeira 63
26113 Capacidade teacutecnica e profissional 64
26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 66
26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 67
2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva 68
2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos 69
27 Valor do contrato 70
28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas 70
29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 72
291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo 72
292 Imparcialidade e confidencialidade 74
293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 75
294 Calendaacuterio 77
295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 77
210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os contratos
de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3) 77
2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos 77
2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 79
2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 81
21031 Contratos puacuteblicos 81
21032 Subvenccedilotildees 82
211 Alteraccedilatildeo de contratos 82
2111 Princiacutepios gerais 82
2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 85
212 Vias de recurso 87
2121 Queixas agrave autoridade contratante 87
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2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu 87
2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio 87
2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem 88
213 Lista de anexos 89
3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 93
31 Introduccedilatildeo 93
32 Tipos de contratos de serviccedilos 93
321 Contrato por preccedilo global 93
322 Contrato baseado em honoraacuterios 94
323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global 95
33 Procedimentos de contrataccedilatildeo 96
331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 96
3311 Concurso limitado 96
3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo
(Contratoquadro SIEA 2018) 96
332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 96
333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 96
334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR 96
335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 96
3351 Procedimento por negociaccedilatildeo 97
3352 Diaacutelogo concorrencial 99
3353 Contrato-quadro 99
34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR) 99
341 Publicidade 100
3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 100
3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato 100
342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas 102
343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 104
344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 105
345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento 106
346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 107
347 Prazo de validade das propostas 107
348 Apresentaccedilatildeo das propostas 107
349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 108
3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 108
34101 Receccedilatildeo e registo das propostas 108
34102 Sessatildeo de abertura das propostas 108
34103 Avaliaccedilatildeo das propostas 109
34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 112
34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 113
3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 116
3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato 116
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34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo 116
34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais 120
34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000
EUR) 121
34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 121
34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 122
3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos 123
35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR 124
351 Contrato-quadro SIEA 2018 124
3511 Procedimento 126
352 Procedimento simplificado 128
36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 129
4 Contratos de fornecimento 131
41 Introduccedilatildeo 131
42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 131
421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 131
422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR 132
4221 Concurso puacuteblico local 132
423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR 132
4231 Procedimento simplificado 132
424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR 133
425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR 133
426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 133
4261 Procedimento por negociaccedilatildeo 133
4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 135
4263 Diaacutelogo concorrencial 136
43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
136
431 Publicidade 136
4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 136
4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 137
432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 138
433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos 140
4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos
141
4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos 141
4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente
significativos 141
434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 142
435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 142
436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 143
437 Apresentaccedilatildeo das propostas 143
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438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos 143
439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 143
4391 Receccedilatildeo e registo das propostas 143
4392 Reuniatildeo preparatoacuteria 143
4393 Sessatildeo de abertura das propostas 144
4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas 145
4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 146
4396 Escolha do contratante 147
4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 148
4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 149
4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos 149
43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 149
43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000
EUR) 150
43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 150
43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 150
44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e
300 000 EUR 150
45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -
fornecimentos 151
46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor compreendido
entre 20 000 EUR e 2 500 EUR 152
47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de contrato -
fornecimentos 152
5 Contratos de execuccedilatildeo de obras 153
51 Introduccedilatildeo 153
52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 153
521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 153
5211 Concurso puacuteblico 153
5212 Procedimento limitado 154
522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000
EUR 154
5221 Concurso puacuteblico local 154
523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 154
5231 Procedimento simplificado 155
524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 155
525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 155
5251 Procedimento por negociaccedilatildeo 155
5252 Diaacutelogo concorrencial 157
53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000
EUR) 157
531 Publicidade 157
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5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 157
5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 158
532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 159
533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo 161
534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 163
535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 163
536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 164
537 Apresentaccedilatildeo das propostas 164
538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 164
539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 164
5391 Receccedilatildeo e registo das propostas 164
5392 Reuniatildeo preparatoacuteria 165
5393 Sessatildeo de abertura das propostas 165
5394 Avaliaccedilatildeo das propostas 166
5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 167
5396 Escolha do contratante 167
5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 168
5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 169
5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato 169
53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 169
53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000
EUR) 170
53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 170
53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 170
54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 170
541 Publicidade 170
5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 170
5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 171
542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita 172
55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas
inferior a 5 000 000 EUR) 175
56 Procedimento simplificado 176
57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras 177
6 Subvenccedilotildees 179
61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo 179
611 Definiccedilatildeo 179
612 Intervenientes envolvidos 181
62 Formas de subvenccedilotildees 184
621 Opccedilotildees de custos simplificados 185
6211 Montante fixo uacutenico 187
6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais 188
63 Perspetiva global 188
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631 Modos de gestatildeo 188
632 Instrumentos de gestatildeo 189
633 Criteacuterios de elegibilidade 191
6331 Regra da nacionalidade 191
6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade 191
6333 Motivos de exclusatildeo 191
634 Programaccedilatildeo 191
635 Transparecircncia 192
636 Igualdade de tratamento 192
637 Natildeo-cumulaccedilatildeo 192
638 Natildeo-retroatividade 192
639 Cofinanciamento 193
6310 Regra da inexistecircncia de lucro 194
6311 Outros pontos essenciais 195
64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 196
641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 196
6411 Publicaccedilatildeo 196
6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado 196
6413 Parcerias 196
642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo
diretaraquo) 197
65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 199
651 Publicidade 199
652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes 200
653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) 201
6531 Criteacuterios de elegibilidade 201
6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo 201
654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas 202
655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 202
656 Apresentaccedilatildeo das propostas 203
657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 204
6571 Composiccedilatildeo 204
6572 Recurso a assessores 206
6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas da sede 207
6574 Imparcialidade e confidencialidade 208
6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 208
658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 208
6581 Receccedilatildeo e registo das propostas 208
6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa 208
6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese 209
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6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos 210
6585 Controlos da elegibilidade 211
6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 212
659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 214
6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 215
65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes 215
65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 218
6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo 219
65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 220
66 Subvenccedilotildees de montante reduzido 220
67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado 221
68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo 222
681 Princiacutepios gerais 222
682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 222
69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de subvenccedilotildees
222
691 Adjudicaccedilatildeo de contratos 222
692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees
222
610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)
organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais 224
6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela
Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais 224
6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-
Membros ou de paiacuteses terceiros doadores 225
6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro 225
7 Lista de anexos 227
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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1 Introduccedilatildeo
CLAacuteUSULA DE EXONERACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE
O presente guia praacutetico dos procedimentos contratuais no acircmbito da accedilatildeo externa da Uniatildeo Europeia
(PRAG) proporciona agraves entidades contratantes por um lado e aos proponentes candidatos
requerentes e contratantes por outro assistecircncia praacutetica para a elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de contratos
puacuteblicos e de contratos de subvenccedilatildeo no domiacutenio da accedilatildeo externa
O presente guia praacutetico natildeo abrange os contratos relativamente nos quais a Comissatildeo Europeia age
como autoridade contratante por sua proacutepria conta que satildeo abrangidos por guias distintos (o Vade-
meacutecum sobre a contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum sobre a gestatildeo das subvenccedilotildees)
redigidos pela Direccedilatildeo-Geral do Orccedilamento (DG BUDG) O presente guia praacutetico natildeo se aplica a
operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da
Ajuda Humanitaacuteria e da Proteccedilatildeo Civil (DG ECHO)
Natildeo pretende abranger todas as questotildees que possam surgir no acircmbito de procedimentos de
adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees Trata-se apenas de um guia geral
Apesar de as explicaccedilotildees e informaccedilotildees que proporciona estarem em plena conformidade com as
regras e os regulamentos em vigor o PRAG natildeo tem um caraacuteter juridicamente vinculativo1
Prevalecem a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e os eventuais esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Justiccedila
da Uniatildeo Europeia
11 Acircmbito do PRAG
O presente guia praacutetico descreve os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees aplicaacuteveis agraves accedilotildees externas da UE financiadas pelo orccedilamento geral da Uniatildeo e pelo
Fundo Europeu de Desenvolvimento (o FED)
Eacute utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo responsaacuteveis pela gestatildeo dos projetos e programas financiados
ao abrigo dos instrumentos de financiamento externo e do FED com base no Acordo de Cotonu2
Trata-se essencialmente dos seguintes serviccedilos
- Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) para o FED3 o
Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)4 o Instrumento Europeu para a
Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)5 o Instrumento de Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da
Seguranccedila Nuclear (ICSN)6 o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP)
7 os Paiacuteses e territoacuterios
ultramarinos8 e o Instrumento para a Gronelacircndia (IG)
9
1 Um guia praacutetico eacute uma ferramenta de trabalho que descreve os procedimentos aplicaacuteveis num domiacutenio especiacutefico Natildeo
pode derrogar das normas hierarquicamente superiores T-40707 CMB Maschinenbau amp Handels GmbH e J Christof
GmbH contra Comissatildeo Europeia EUT2011477 nuacutemero 157 2 Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-
Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15122000 p 3) conforme alterado no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) e em Uagadugu em 22 junho de 2010 (JO L 269
de 13102010 p 1) 3 Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia reunidos no Conselho
relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito do quadro financeiro plurianual para o
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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- Direccedilatildeo-Geral da Poliacutetica de Vizinhanccedila e das Negociaccedilotildees de Alargamento (DG NEAR) para o
instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II)10
e o Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (ENI)11
e
- Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) para o IEP o Instrumento de Parceria (PI)12
e as
missotildees de observaccedilatildeo eleitoral ao abrigo do IEDDH13
O presente guia praacutetico apresenta a todos os interessados informaccedilotildees completas sobre os
procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos (contratos de serviccedilos obras e fornecimentos) ou de
atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees desde a fase inicial ateacute agrave adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo assinatura e implementaccedilatildeo
dos contratos Os anexos cobrem a fase de adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo e de implementaccedilatildeo dos contratos
O presente guia descreve os procedimentos contratuais a seguir tanto no acircmbito da gestatildeo direta
como da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros e em menor medida da gestatildeo partilhada (consultar a
secccedilatildeo 22)
Natildeo obstante os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aplicaacuteveis a
tiacutetulo do orccedilamento geral da Uniatildeo e a tiacutetulo do 10ordm e do 11ordm FED serem bastante semelhantes no
presente guia praacutetico e nos respetivos Anexos satildeo identificadas algumas diferenccedilas
O financiamento das accedilotildees externas da UE rege-se pelo seguinte quadro juriacutedico
3 periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia
financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo
Europeia (JO L 210 de 682013 p 1) 4 Regulamento (UE) nordm 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (JO L 77 de 1532014
p 44) 5 Regulamento (UE) nordm 2352014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a niacutevel mundial (JO L 77 de 1532014 p 85) 6 Regulamento (Euratom) nordm 2372014 do Conselho de 13 de dezembro de 2013 que institui um Instrumento para a
Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da Seguranccedila Nuclear (JO L 77 de 1532014 p 109) 7 Regulamento (UE) nordm 2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 8 Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios
ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (JO L 344 de 19122013 p 1) 9 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a
Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 10 Regulamento (UE) nordm 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11) 11 Regulamento (UE) nordm 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 12 Regulamento (UE) nordm 2342014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
Instrumento de Parceria para a cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros (JO L 77 de 1532014 p 77) 13 Aleacutem disso o Serviccedilo de Apoio agrave Reforma Estrutural (SARE) eacute responsaacutevel pelo IPA e pelo instrumento de apoio
financeiro com vista agrave promoccedilatildeo do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca (Regulamento (CE) nordm
3892006 do Conselho de 27 de fevereiro de 2006 que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoccedilatildeo
do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) nordm 26672000 relativo agrave
Agecircncia Europeia de Reconstruccedilatildeo) JO L 65 de 732006 p 5)
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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(i) Ao abrigo do orccedilamento geral da Uniatildeo
- Regulamento (UE Euratom) nordm 10462018 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de julho
de 2018 relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo14
O novo Regulamento Financeiro o Regulamento (UE Euratom) 20181046 entrou em vigor em 2 de
agosto de 2018 (FR) O novo RF funde o anterior Regulamento Financeiro de 2012 (Regulamento
ndeg 966201215
) com as regras de execuccedilatildeo da Comissatildeo16
num uacutenico conjunto de regras e introduz
uma seacuterie de melhorias em relaccedilatildeo agrave simplificaccedilatildeo e agrave flexibilidade em especial no que diz respeito agrave
gestatildeo indireta e agraves subvenccedilotildees
As regras em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas continuam a conter diferenccedilas em
comparaccedilatildeo com as regras aplicaacuteveis no acircmbito das poliacuteticas internas Mais especificamente aplicam-
se as regras de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas sempre que a Comissatildeo adjudique contratos
por conta e em nome de (laquopara o benefiacutecio exclusivo deraquo) paiacuteses parceiros ou para o interesse misto
da Comissatildeo e do paiacutes parceiro
O presente guia praacutetico aplicaraacute as disposiccedilotildees do novo Regulamento Financeiro Relativamente aos
contratos em fase de adjudicaccedilatildeo eou implementaccedilatildeo ao abrigo do Regulamento Financeiro de 2012
consultar o guia praacutetico de 2016
- Regulamento (UE Euratom) nordm 13112013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que estabelece
o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-202017
Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta para o proacuteximo quadro financeiro plurianual
para os anos de 2021-202718
Atualmente a proposta foi apresentada ao Conselho para adoccedilatildeo
unacircnime em conformidade com o artigo 322ordm do TFUE
- Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014
que estabelece normas e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de
financiamento da accedilatildeo externa (REC)19
Para os instrumentos de financiamento externo que fazem parte do orccedilamento geral da Uniatildeo - todos
agrave exceccedilatildeo do FED - foi acordado um regulamento horizontal o REC que estabelece um conjunto de
regras comuns que satildeo coerentes com o Regulamento Financeiro geral oferecendo novas disposiccedilotildees
harmonizadas simplificadas e flexiacuteveis Define as regras e as condiccedilotildees para a prestaccedilatildeo de
assistecircncia financeira por parte da Uniatildeo a accedilotildees executadas ao abrigo dos instrumentos de
financiamento externo da Uniatildeo
(ii) Ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento
14 JO L 193 de 3072018 p1 15 JO L 298 de 26102012 p 1 16 Regulamento Delegado (UE) 20152462 da Comissatildeo de 30 de outubro de 2015 que altera o Regulamento Delegado
(UE) ndeg 12682012 sobre as normas de execuccedilatildeo do Regulamento (UE Euratom) ndeg 9662012 do Parlamento Europeu e
do Conselho relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo 17 JO L 347 de 20122013 p884 18 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo de 2021 a 2027
COM(2018) 322 final 19 JO L 77 de 1532014 p 77
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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- Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia
reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito
do quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de
parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios
ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia20
- Regulamento (UE) 20181877 do Conselho de 26 de novembro de 2018 relativo ao regulamento
financeiro aplicaacutevel ao 11deg Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE)
201532321
O Regulamento Financeiro do 11 ordm FED foi tambeacutem revisto a fim de incorporar as alteraccedilotildees
decorrentes do Regulamento Financeiro de 2018 (ver supra)
- Regulamento (UE) 2015322 do Conselho de 2 de marccedilo de 2015 relativo agrave execuccedilatildeo do 11ordm
Fundo Europeu de Desenvolvimento22
O Regulamento de execuccedilatildeo do 11 ordm FED conteacutem disposiccedilotildees relativas agrave programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
plurianual bem como regras pormenorizadas sobre a participaccedilatildeo do Comiteacute do FED
- Consultar o anexo IV do Acordo de Cotonu conforme alterado em 20 de junho de 201423
As regras de elegibilidade aplicaacuteveis ao FED estatildeo incluiacutedas no anexo IV e foram igualmente
alinhadas tanto quanto possiacutevel pelas do orccedilamento geral da UE desde a entrada em vigor da revisatildeo
de 2010 do Acordo de Cotonu24
(iii) Paiacuteses ou territoacuterios Ultramarinos (PTU)
-Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e
territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina)25
20 OJ L 58 332015 p 75 21 JO L 307 de 3122018 p 1 22 L 58 de 332015 p 1 23 Decisatildeo nordm 12014 do Conselho de Ministros ACP-UE de 20 de junho de 2014 relativa agrave revisatildeo do Anexo IV do
Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 196 de 372014 p 40) 24 Decisatildeo 2010648UE do Conselho de 14 de maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do
Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e alterado no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 25 Ver nota de rodapeacute 8
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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A Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina estabelece o quadro juriacutedico para as relaccedilotildees entre os PTU os
Estados-Membros aos quais se encontram vinculados e a UE Os PTU abrangem paiacuteses e territoacuterios
fora da Europa que tecircm relaccedilotildees especiais com a Dinamarca Franccedila Paiacuteses Baixos e com o Reino
Unido listados no anexo II dos Tratados Em conformidade com o artigo 355ordm nordm2 do Tratado sobre
o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) satildeo aplicaacuteveis aos PTU as disposiccedilotildees especiacuteficas
previstas na parte IV do TFUE A finalidade da associaccedilatildeo eacute promover o desenvolvimento econoacutemico
e social dos paiacuteses e territoacuterios e estabelecer relaccedilotildees econoacutemicas estreitas entre eles e a Uniatildeo no seu
conjunto26
O artigo 77ordm da Decisatildeo PTU determina que os PTU podem beneficiar de recursos
atribuiacutedos aos PTU ao abrigo do Acordo Interno do FED dos programas e instrumentos da Uniatildeo
previstos no orccedilamento geral da Uniatildeo e de fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento
(BEI) no acircmbito dos seus recursos proacuteprio e dos recursos afetados agrave Facilidade de Investimento do
FED em conformidade com o Acordo Interno do FED O apoio financeiro prestado aos PTU eacute
proporcionado principalmente atraveacutes do FED
Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta de Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina para o
proacuteximo quadro financeiro plurianual relativo ao periacuteodo 2021-202727
A decisatildeo funde a Decisatildeo de
Associaccedilatildeo Ultramarina e a Decisatildeo da Gronelacircndia28
12 O que o guia praacutetico natildeo abrange
O presente guia praacutetico natildeo abrange
os contratos relativamente aos quais a Comissatildeo Europeia age como autoridade contratante por sua
proacutepria conta aos quais satildeo aplicaacuteveis os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e os modelos
internos (o vade-meacutecum relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum relativo agrave
gestatildeo de subvenccedilotildees)
ndash
a ajuda no acircmbito da gestatildeo de situaccedilotildees de crise humanitaacuteria a operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a
operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da Proteccedilatildeo Civil e das Operaccedilotildees
de Ajuda Humanitaacuteria Europeias (DG ECHO)
ndash
as autoridades contratantes organizaccedilotildees internacionais organismos nacionais com os quais existe
um acordo para a utilizaccedilatildeo dos seus proacuteprios procedimentos
ndash
os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees aos quais se aplica o anexo IV do modelo de contrato de subvenccedilatildeo
(consultar anexo E3h3)
ndash
a laquogeminaccedilatildeoraquo que eacute regida por um manual distinto29ndash
26 Artigo 198ordm do TFUE 27 Proposta de Decisatildeo do Conselho relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia
incluindo as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (laquoDecisatildeo
de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo) COM(2018) 461 final 28 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e
a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 29 A laquogeminaccedilatildeoraquo eacute um instrumento especiacutefico de reforccedilo institucional atraveacutes do qual as administraccedilotildees dos Estados-
Membros facultam as suas competecircncias especializadas agraves instituiccedilotildees puacuteblicas dos paiacuteses parceiros As operaccedilotildees de
geminaccedilatildeo datildeo lugar agrave assinatura de contratos de subvenccedilatildeo com as instituiccedilotildees puacuteblicas dos Estados-Membros O
Chapter 1 Introduccedilatildeo
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a operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta que satildeo regidas por um guia distinto30ndash
29 laquoManual comum de geminaccedilatildeoraquo - DEVCO - geminaccedilatildeo (versatildeo inglesa) httpseceuropaeueuropeaidinstitution-
building-framework-european-union-policies-common-twinning-manual-revision-2012_en 30 As operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta satildeo programas executados por agecircncias ou serviccedilos puacuteblicos ou parapuacuteblicos do
paiacutes parceiro nos casos em que a administraccedilatildeo conta com recursos humanos qualificados na aacuterea da gestatildeo Utilizam
orccedilamentos-programa trata-se de documentos que fixam os meios materiais e recursos humanos necessaacuterios o orccedilamento
e as modalidades teacutecnicas e administrativas de implementaccedilatildeo tendo em vista a execuccedilatildeo de um projeto durante um
periacuteodo de tempo determinado por administraccedilatildeo direta e eventualmente mediante adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos e
atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas Os procedimentos aplicaacuteveis aos contratos por administraccedilatildeo direta bem como aos
orccedilamentos-programa satildeo descritos num guia distinto (guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-
programa abordagem projeto) embora a maioria dos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica descritos no presente guia
praacutetico sejam igualmente aplicaacuteveis httpseceuropaeueuropeaidfundingprocedures-beneficiary-countries-and-
partnersprogramme-estimates_en
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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2 Regras de base
21 Perspetiva global
A adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute sujeita a normas rigorosas Estas ajudam
a garantir a seleccedilatildeo imparcial de contratantes e de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees com as qualificaccedilotildees
adequadas bem como a melhor relaccedilatildeo qualidade-preccedilo ou o melhor preccedilo com total transparecircncia
exigida na utilizaccedilatildeo de fundos puacuteblicos
O presente guia praacutetico conteacutem uma siacutentese consolidada dos procedimentos definidos pela Comissatildeo
Europeia para a adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees no acircmbito dos programas de
financiamento externos da UE Qualquer desvio em relaccedilatildeo a este guia praacutetico e aos respetivos anexos
exige uma derrogaccedilatildeo ou uma isenccedilatildeo por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia de
acordo com regras internas
Antes do iniacutecio de qualquer procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees a autorizaccedilatildeo orccedilamental deve ser aprovada atraveacutes de uma decisatildeo de financiamento e
se for caso disso refletida numa subsequente convenccedilatildeo de financiamento Os fundos devem estar
disponiacuteveis exceto no caso de procedimentos com uma laquoclaacuteusula suspensivaraquo (ver secccedilatildeo 2612)
22 Modo de gestatildeo
Os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees para a execuccedilatildeo de
projetos financiados no acircmbito dos instrumentos financeiros externos da UE variam em funccedilatildeo das
diferentes abordagens de implementaccedilatildeo do projeto (denominados laquomodos de gestatildeoraquo)31
Existem diferentes formas de aplicar o orccedilamento geral da UE ou os fundos do FED dependendo do
grau de delegaccedilatildeo de vaacuterias tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (tais como celebraccedilatildeo de contratos a
respetiva gestatildeo operacional e financeira auditoria avaliaccedilatildeo etc)
Existem trecircs modos de gestatildeo diferentes gestatildeo direta gestatildeo indireta e gestatildeo partilhada
A escolha do modo de gestatildeo eacute um elemento essencial da decisatildeo de financiamento e reflete-se nos
documentos correspondentes como por exemplo a laquoficha da accedilatildeoraquo da decisatildeo de financiamento
respetiva ou o programa de accedilatildeo (anual)
221 Gestatildeo direta
A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todas as tarefas de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE que satildeo
efetuadas diretamente pelos seus serviccedilos quer na sede quer nas delegaccedilotildees da UE ou atraveacutes de
agecircncias de execuccedilatildeo europeias32
31 Artigo 62ordm do Regulamento (UE Euratom) 20181046 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de julho de 2018
relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo que altera os Regulamentos (UE) no
12962013 (UE) no 13012013 (UE) no 13032013 UE no 13042013 (UE) no 13092013 (UE) no 13162013 (UE)
no 2232014 e (UE) no 2832014 e a Decisatildeo no 5412014UE e revoga o Regulamento (UE Euratom) no 9662012
doravante denominado laquoRegulamento Financeiroraquo 32 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Por conseguinte na gestatildeo direta a Comissatildeo Europeia (ou as agecircncias de execuccedilatildeo europeias) eacute a
autoridade contratante e toma decisotildees em nome e por conta dos paiacuteses parceiros
Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro
A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todo o ciclo que conduz agrave assinatura do contrato (lanccedilamento
dos anuacutencios de concurso e de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas publicaccedilatildeo estabelecimento da
lista restrita nos concursos limitados avaliaccedilatildeo adjudicaccedilatildeo e assinatura de contratos etc)
Os desvios aos procedimentos normalizados referidos neste guia praacutetico tais como exceccedilotildees e
derrogaccedilotildees bem como acordos preacutevios eventos a declarar e situaccedilotildees de natildeo conformidade devem
ser adotados em conformidade com procedimentos internos
222 Gestatildeo indireta
No acircmbito da gestatildeo indireta a Comissatildeo Europeia confia a execuccedilatildeo orccedilamental a33
paiacuteses terceiros (ou a organismos por eles designados)- organizaccedilotildees internacionais e respetivas agecircncias especializadas- organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom- agecircncias de desenvolvimento dos Estados-Membros da UE ou de paiacuteses terceiros- organismos de direito puacuteblico incluindo organizaccedilotildees dos Estados-Membros-
O presente guia praacutetico aplica-se sobretudo ao primeiro caso ou seja em que a Comissatildeo Europeia
confia a execuccedilatildeo orccedilamental a paiacuteses parceiros34
Neste caso os contratos satildeo celebrados com a
autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento ou seja o Governo ou um
organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica
Tambeacutem eacute aplicaacutevel a alguns casos excecionais em que as organizaccedilotildees internacionais as agecircncias de
desenvolvimento ou outros organismos devem utilizar os procedimentos contratuais da UE
Dois modos satildeo possiacuteveis no acircmbito da gestatildeo indireta com os paiacuteses parceiros35
- gestatildeo indireta com controlos ex ante36
As decisotildees em relaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo e agrave adjudicaccedilatildeo dos contratos satildeo tomadas pelo paiacutes parceiro
que atua como autoridade contratante em consonacircncia com os requisitos estabelecidos no presente
guia praacutetico e sujeitos agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Os contratos satildeo assinados pela autoridade contratante do paiacutes parceiro e subscritos pela Comissatildeo
Europeia
Os passos relevantes que conduzem agrave adjudicaccedilatildeo do contrato necessitam da aprovaccedilatildeo preacutevia da
Comissatildeo Europeia
33 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 34 Eacute de referir que normalmente a Comissatildeo Europeia assume diretamente tarefas como a avaliaccedilatildeo do projeto e as
auditorias mesmo no acircmbito da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros 35 Os diferentes procedimentos de controlo ex ante e ex post satildeo explicados no presente guia praacutetico 36 Artigo 154ordm nordm 6 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Antes do lanccedilamento de um procedimento de contrataccedilatildeo ou de um convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas a autoridade contratante deve apresentar os documentos (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia
anuacutencio de contrato processo do concurso ou convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave Comissatildeo
Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em conformidade com os
procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico A autoridade contratante elabora
entatildeo as listas restritas (para concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de convites agrave
apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo e
decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade contratante
submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Natildeo eacute necessaacuteria qualquer aprovaccedilatildeo preacutevia em certos casos referidos no guia praacutetico dos
procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa37
- gestatildeo indireta com controlos ex post38
Sob reserva do resultado positivo de uma avaliaccedilatildeo ex ante preacutevia dos pilares (relativamente agrave
contabilidade controlo interno auditoria externa recuperaccedilatildeo de fundos informaccedilotildees sobre os
beneficiaacuterios e sistemas de proteccedilatildeo de dados do paiacutes terceiro) a Comissatildeo Europeia pode decidir
confiar nas regras e procedimentos das entidades do paiacutes terceiro e limitar o seu controlo aos
controlos ex post Caso as entidades em causa cumpram apenas parcialmente os requisitos
supramencionados a Comissatildeo Europeia toma medidas de supervisatildeo adequadas para assegurar a
proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Essas medidas satildeo especificadas nos acordos
pertinentes
Relativamente aos orccedilamentos-programa ver supra abaixo dos limiares definidos no guia do
orccedilamento-programa as transaccedilotildees satildeo sujeitas a controlos ex post
223 Gestatildeo partilhada
A Comissatildeo Europeia delega as tarefas de execuccedilatildeo nos Estados-Membros da UE39
Este modo
raramente eacute utilizado na execuccedilatildeo de accedilotildees externas mas existem alguns casos como por exemplo os
programas operacionais conjuntos no acircmbito da cooperaccedilatildeo transfronteiras executados por uma
autoridade de gestatildeo conjunta (por exemplo no acircmbito do Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (IEV)40
ou do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-Adesatildeo (IPA II)41
37 Consultar httpseceuropaeueuropeaidnode1619 Um orccedilamento-programa eacute um documento que conteacutem um
programa de trabalho que seraacute executado por um paiacutes parceiro da Uniatildeo Europeia Eacute estabelecido pelo paiacutes parceiro e
subscrito pela Comissatildeo Europeia O orccedilamento-programa eacute uma forma conjunta de execuccedilatildeo financeira que pode incluir
atividades que abrangem diferentes niacuteveis de delegaccedilatildeo Eacute o valor do contrato que vai ser celebrado conforme definido
no guia do orccedilamento-programa que determina qual a forma de delegaccedilatildeo permitida 38 Artigo 154ordm nordm 4 do Regulamento Financeiro 39 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro 40 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 41 Regulamento (UE) n deg 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11)
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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224 Conclusatildeo
Na maior parte dos casos o presente guia praacutetico eacute aplicaacutevel agrave gestatildeo direta e indireta com os paiacuteses
parceiros Eacute de referir no entanto que a Comissatildeo Europeia pode em alguns casos especiacuteficos
autorizar os paiacuteses parceiros a aplicar outros procedimentos apoacutes uma avaliaccedilatildeo positiva preacutevia desses
procedimentos
A participaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em contratos assinados pelos paiacuteses parceiros no acircmbito da
gestatildeo indireta consiste em autorizar o financiamento dos contratos bem como verificar
nomeadamente com referecircncia a listas de controlo estabelecidas que os procedimentos a
implementaccedilatildeo dos contratos e as despesas satildeo corretamente efetuados Em caso de natildeo observacircncia
dos procedimentos previstos no presente guia praacutetico (ou dos procedimentos que a Comissatildeo
Europeia decidir que devem ser utilizados) as despesas relativas agraves operaccedilotildees em causa podem ser
consideradas natildeo elegiacuteveis para financiamento da UE A Comissatildeo Europeia limita-se a verificar o
respeito das condiccedilotildees necessaacuterias ao financiamento da UE
Tal intervenccedilatildeo natildeo teraacute em caso algum por objetivo comprometer o princiacutepio segundo o qual estes
contratos satildeo redigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo nacional e celebrados exclusivamente pela autoridade
contratante do paiacutes parceiro Os proponentes os candidatos e os requerentes desses contratos natildeo
possuem qualquer relaccedilatildeo contratual com a Comissatildeo Europeia durante ou apoacutes a execuccedilatildeo dos
contratos A sua uacutenica relaccedilatildeo contratual eacute com a autoridade contratante Uma decisatildeo da autoridade
contratante natildeo pode ser substituiacuteda por uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia A autoridade contratante
assume plena responsabilidade pelas suas accedilotildees respondendo diretamente pelas mesmas no acircmbito de
eventuais auditorias ou de outro tipo de investigaccedilatildeo
O quadro abaixo resume os procedimentos de controlo que a Comissatildeo Europeia deve observar
relativamente a cada modo de gestatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro
A Comissatildeo elabora as listas restritas (concursos limitados) e eacute responsaacutevel pelo lanccedilamento dos
anuacutencios de concurso ou de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela sua publicaccedilatildeo e pela receccedilatildeo
dos pedidos e propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos
procedimentos gere as reclamaccedilotildees e assina os contratos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os contratos satildeo celebrados pela autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento
ou seja o Governo ou um organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica com o qual a
Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento
Antes de dar iniacutecio ao procedimento a autoridade contratante deve submeter os documentos
(processos dos concursos incluindo anuacutencios pertinentes ou convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave
Comissatildeo Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em
conformidade com os procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico (ou com os
procedimentos que a Comissatildeo Europeia decidiu que devem ser utilizados) A autoridade contratante
elabora entatildeo as listas restritas (concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de
convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de
avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade
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contratante submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia que verifica a
conformidade com os procedimentos aplicaacuteveis A autoridade contratante envia igualmente os
contratos agrave Comissatildeo Europeia para visto antes de os assinar42
A Comissatildeo Europeia deve ser sempre convidada para a abertura e avaliaccedilatildeo dos pedidos e das
propostas Por princiacutepio um representante da Comissatildeo Europeia deve assistir na qualidade de
observador agrave totalidade ou a parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia
presta especial atenccedilatildeo aos potenciais conflitos de interesses
A autoridade contratante deve apresentar todos os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave
delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A11e) com exceccedilatildeo dos casos
referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
No acircmbito do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) pode ser aplicaacutevel uma dispensa
progressiva dos diferentes tipos de controlos ex ante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os contratos satildeo celebrados diretamente pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de
financiamento Por exemplo o governo ou uma entidade do paiacutes parceiro com a mesma personalidade
juriacutedica com o qual a Comissatildeo Europeia celebra a convenccedilatildeo de financiamento A autoridade
contratante elabora as listas restritas (concurso limitado) publica os anuacutencios de concurso recebe as
propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos procedimentos e assina
os contratos natildeo sendo necessaacuteria a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia A autoridade
contratante deve transmitir os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para
publicaccedilatildeo atraveacutes da delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia (ver anexo A11e)
GESTAtildeO PARTILHADA E GESTAtildeO INDIRETA COM ENTIDADES QUE NAtildeO OS PAIacuteSES
PARCEIROS
Nestes casos a entidade delegada (ou seja a agecircncia nacional ou a organizaccedilatildeo internacional) celebra
contratos com terceiros
Em geral aplicam-se os procedimentos da entidade delegada
Essa entidade delegada eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo dos anuacutencios pertinentes Por conseguinte esses
anuacutencios natildeo satildeo publicados no Jornal Oficial da UE nem no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
A Comissatildeo Europeia pode controlar o procedimento ex post independentemente de ter feito
anteriormente uma laquoavaliaccedilatildeo dos pilaresraquo da entidade delegada
23 Participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo
A participaccedilatildeo em concursos e em convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas financiados pelos
instrumentos de financiamento externo incluindo o FED rege-se por um conjunto de regras e
princiacutepios destinados a garantir a legalidade e a regularidade dos procedimentos bem como a
conformidade com a boa gestatildeo financeira
42 O visto da Comissatildeo Europeia para os contratos natildeo eacute necessaacuterio em certos casos especificados no presente guia
praacutetico ou no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Os criteacuterios de elegibilidade tais como as regras de nacionalidade e origem determinam as condiccedilotildees
para a participaccedilatildeo em concursos e convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e satildeo requisitos essenciais
que devem ser cumpridos por todos os candidatos requerentes e proponentes
231 A regra da nacionalidade
Em geral a participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees e noutros procedimentos de adjudicaccedilatildeo estaacute aberta a todas as pessoas singulares que
sejam nacionais e a todas as pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas num
Estado-Membro da Uniatildeo Europeia ou num paiacutes elegiacutevel para o respetivo instrumento de
financiamento externo ao abrigo do qual o projeto especiacutefico eacute financiado A participaccedilatildeo estaacute
tambeacutem aberta agraves organizaccedilotildees internacionais A cada um dos instrumentos financeiros externos
podem aplicar-se regras especiacuteficas em mateacuteria de nacionalidade e origem
Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia as regras de elegibilidade para a participaccedilatildeo nos
procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees (incluindo a contrataccedilatildeo ao abrigo
de contratos de subvenccedilatildeo) e outros procedimentos de adjudicaccedilatildeo satildeo estipulados no Regulamento
de Execuccedilatildeo Comum43
e pelo Regulamento Financeiro Estas regras de elegibilidade diferem
consoante o instrumento financeiro externo ao abrigo do qual o respetivo projeto ou programa seraacute
financiado
- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees financiados
pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e pelo Instrumento
para a estabilidade e a paz (IcSP)44
estaacute totalmente desvinculada45
- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contratos puacuteblicos e de concessatildeo de subvenccedilotildees financiados
pelo Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)46
o Instrumento Europeu de
Vizinhanccedila (IEV)47
e o Instrumento de Parceria estaacute aberta a todas as pessoas singulares que sejam
nacionais e pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas em
Estados-Membros beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-
adesatildeo (IPA II) e as partes contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu
relativamente ao IEV paiacuteses parceiros abrangidos pelo IEV e a Federaccedilatildeo da Ruacutessia em
determinadas condiccedilotildees
-
43 Regulamento (UE) n deg 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que estabelece
regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa (O L 77 de
1532014 p 95) 44 Regulamento (UE) n deg2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 45 Artigo 11ordm do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 46 Regulamento (UE) n deg 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (O L 77 de 1532014 p
44) 47 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27)
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paiacuteses em desenvolvimento incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD que natildeo sejam membros do
Grupo G-2048
e PTU
-
paiacuteses membros da OCDE no caso de contratos executados nos paiacuteses menos avanccedilados ou nos
paiacuteses altamente endividados incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD49
-
paiacuteses relativamente aos quais eacute estabelecido pela Comissatildeo Europeia o acesso reciacuteproco agrave
assistecircncia externa50
-
- A elegibilidade para o Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) eacute mais limitada abrange
apenas os Estados-Membros e os beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do IPA II as partes
contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu e os paiacuteses parceiros abrangidos pelo
IEV51
Independentemente do instrumento de financiamento externo ao abrigo do qual deva ser financiado o
respetivo projeto ou programa caso se aplique um acordo relativo agrave abertura do mercado da
contrataccedilatildeo puacuteblica de bens ou serviccedilos em que a Uniatildeo Europeacuteia eacute parte os procedimentos de
contrataccedilatildeo para contratos financiados pelo orccedilamento estatildeo igualmente abertos agrave participaccedilatildeo de
pessoas singulares e coletivas estabelecidas em paiacuteses terceiros com exceccedilatildeo das especificadas nos
atos de base que regem o setor da cooperaccedilatildeo em causa nas condiccedilotildees estabelecidas no referido
acordo
No caso do FED o artigo 20ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu52
replica em geral as mesmas
disposiccedilotildees supramencionadas para o ICD
Relativamente a cada instrumento financeiro externo os paiacuteses que correspondem agraves regras de
nacionalidade e origem constam do anexo A2a do presente guia praacutetico
232 Extensatildeo da regra da nacionalidade
A legislaccedilatildeo inclui igualmente disposiccedilotildees que alargam as regras de nacionalidade em determinados
casos
Para programas financiados pelo orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia o Regulamento (UE) nordm
2362014 (Regulamento REC) estende a elegibilidade no caso de53
48 Membros do Grupo G-20 apenas nos casos em que sejam beneficiaacuterios da accedilatildeo financiada pela Uniatildeo consultar o
artigo 9ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 49 Artigo 9ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 50 Artigo 9ordm aliacutenea e) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) O acesso reciacuteproco pode ser concedido
por um periacuteodo limitado de pelo menos um ano sempre que um paiacutes conceda a elegibilidade em igualdade de
condiccedilotildees agraves entidades da Uniatildeo e de um paiacutes elegiacutevel ao abrigo do ICD do IEV e do Instrumento de Parceria para a
cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros Esta disposiccedilatildeo tambeacutem eacute replicada para o FED (art 20ordm nordm 1 aliacutenea c) do anexo IV do
Acordo de Cotonu e para PTU (art 89ordm nordm 1 aliacutenea d) laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 51 Artigo 10ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE) 52 2010648UE Decisatildeo do Conselho de 14 de Maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do
Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e alterado pela
primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 53 Artigo 8ordm nos 2 e 3 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE)
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- Accedilotildees cofinanciadasgestatildeo partilhadafundo fiduciaacuterio executadas mediante gestatildeo direta ou
indireta nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro
doador ou executadas por intermeacutedio de um Estado-Membro em regime de gestatildeo partilhada ou por
intermeacutedio de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses
que satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro de outro doador ou Estado-Membro ou das
regras determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis54
- Accedilotildees executadas atraveacutes de gestatildeo indireta as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao
abrigo das regras do organismo competente tambeacutem satildeo elegiacuteveis exceto quando a gestatildeo eacute confiada
a paiacuteses parceiros Neste uacuteltimo caso aplicam-se apenas as regras do instrumento de financiamento
externo
- No caso de accedilotildees financiadas por mais do que um instrumento de financiamento externo incluindo
o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados ao abrigo de qualquer um destes
instrumentos satildeo elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees
- Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras financiadas por um dos instrumentos de
financiamento externo a elegibilidade pode ser alargada a pessoas singulares e coletivas de paiacuteses
territoacuterios e regiotildees abrangidos pelas accedilotildees
No caso dos programas financiados pelo FED o anexo IV do Acordo de Cotonu alarga a
elegibilidade aos seguintes casos55
- Accedilatildeo executada atraveacutes de uma organizaccedilatildeo internacional tambeacutem satildeo elegiacuteveis todas as pessoas
singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis de acordo com as regras da organizaccedilatildeo devendo ser
assegurada a igualdade de tratamento de todos os doadores
- Accedilatildeo executada no acircmbito de uma iniciativa regional as pessoas singulares e coletivas de um
Estado participante na iniciativa em questatildeo satildeo igualmente elegiacuteveis56
- Accedilotildees executadas mediante gestatildeo direta e cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro
doador ou executadas atraveacutes de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo todas as pessoas
singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo das regras desse parceiro ou de outro doador ou das regras
determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis57
- Accedilotildees executadas em regime de gestatildeo indireta por intermeacutedio de organismos delegados
(nomeadamente Estados-Membros ou as suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento e as
organizaccedilotildees internacionais ou as suas agecircncias) pessoas singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis ao
abrigo das regras do referido organismo delegado tal como definidas nos acordos celebrados com o
organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente elegiacuteveis Para aleacutem disso nos casos em
que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro doador todas as pessoas que
satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro ou de outro doador satildeo igualmente elegiacuteveis
54 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de
nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de
financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada 55 Artigo 20ordm nos 5 6 7 e 8 do anexo IV do Acordo de Cotonu 56 Artigo 6ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Cotonu 57 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de
nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de
financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada
Chapter 2 Regras de base
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- Accedilotildees cofinanciadas no acircmbito de outro instrumento de financiamento externo todas as pessoas
singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo igualmente
elegiacuteveis
Por fim a Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos
paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo)58
alarga a
elegibilidade em caso de59
Accedilotildees cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou com outros paiacuteses doadoresgestatildeo
partilhadafundo fiduciaacuterio pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao abrigo das regras
desse parceiro outro doador ou Estado-Membro ou determinadas no ato constitutivo do fundo
fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis
Accedilotildees executadas por intermeacutedio de organismos delegados (nomeadamente Estados-Membros ou as
suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento ou atraveacutes de organizaccedilotildees internacionais ou as
suas agecircncias) entidades elegiacuteveis ao abrigo das regras do referido organismo delegado tal como
definidas nos acordos celebrados com o organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente
elegiacuteveis
Accedilotildees financiadas ao abrigo da laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo e outro instrumento para accedilatildeo
externa incluindo o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados como elegiacuteveis ao
abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo consideradas elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees
Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras pessoas singulares e coletivas de paiacuteses
territoacuterios e regiotildees abrangidos pela accedilatildeo podem participar nos procedimentos de execuccedilatildeo dessas
accedilotildees
233 Regras para os peritos e para as organizaccedilotildees internacionais
Tanto no caso de programas financiados pelo FED (incluindo os PTU) como de programas
financiados pelo orccedilamento geral da UE as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam aos
peritos e a outras pessoas singulares empregadas ou legalmente contratadas60
Por conseguinte salvo
disposiccedilatildeo em contraacuterio da decisatildeoconvenccedilatildeo de financiamento os peritos recrutados ou de qualquer
outro modo legalmente contratados por um contratantesubcontratante elegiacutevel podem ser de qualquer
nacionalidade
De igual modo as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam agraves organizaccedilotildees internacionais
que participam num procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees61
234 Como verificar a conformidade com as regras da nacionalidade
58 JO L 344 de 19122013 p 1 59 Artigo 89ordm nordm 1 aliacuteneas b) e c) da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina 60 Artigo 8ordm nordm 5 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea e) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 61 Artigo 8ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea a) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo
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Para efeitos de verificaccedilatildeo das regras em mateacuteria de nacionalidade o processo de concurso e as
instruccedilotildees aos proponentes exigem o seguinte dos candidatos proponentes e requerentes
- as pessoas singulares devem declarar qual o paiacutes da sua nacionalidade
- as pessoas coletivas devem declarar em que paiacutes estatildeo estabelecidas e fornecer provas desse
estabelecimento mediante apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo desse paiacutes
Se a autoridade contratante (ou a comissatildeo de avaliaccedilatildeo) tiver suspeitas de que um
candidatoproponenterequerente natildeo cumpre as regras em mateacuteria de nacionalidade deve pedir a este
uacuteltimo que apresente provas de que respeita efetivamente as regras aplicaacuteveis
Para demonstrar o cumprimento efetivo dos criteacuterios de laquoestabelecimentoraquo as pessoas coletivas
devem demonstrar que
- estatildeo estabelecidas em conformidade com a legislaccedilatildeo de um Estado elegiacutevel e
- a sua sede efetiva estaacute localizada num Estado elegiacutevel laquoSede efetivaraquo deve ser entendido como o
local onde se encontra o seu conselho de administraccedilatildeo e a sua administraccedilatildeo central ou o seu local de
atividade principal62
Compete agrave autoridade contratante decidir da elegibilidade ou natildeo elegibilidade do
candidatoproponenterequerente (com base em geral nas informaccedilotildees e elementos de prova
apresentados aquando da avaliaccedilatildeo)
235 Origem dos bens
Em princiacutepio os bens fornecidos no acircmbito de um contrato puacuteblico ou de um contrato de subvenccedilatildeo
financiado pelo orccedilamento geral da UE ou pelo FED (incluindo PTU) devem ser originaacuterios de um
paiacutes elegiacutevel em conformidade com o(s instrumento(s) de financiamento externo correspondente(s)63
Salvo derrogaccedilatildeo (concedida caso a caso) as regras de origem aplicam-se a todos os bens a fornecer
no acircmbito de um contrato de fornecimento bem como aos materiais bens e componentes destinados a
ser incorporados ou a fazer parte de obras permanentes no acircmbito do um contrato de obras
Os bens adquiridos pelo contratante para utilizaccedilatildeo durante a execuccedilatildeo do contrato (como a
maquinaria utilizada pelo fornecedor para testar e instalar os bens fornecidos o equipamento utilizado
por um empreiteiro para construir uma estrada64
um computador utilizado por um prestador de
serviccedilos para elaborar um estudo etc) natildeo estatildeo sujeitos agrave regra de origem Estes bens soacute estatildeo
sujeitos agrave regra de origem quando o contrato mencionar explicitamente que no final do contrato a
propriedade dos bens eacute transferida do contratante para a autoridade contratante (nos casos de
contratos puacuteblicos) ou do contratante para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo ou para outra entidadepessoa
(no caso de contratos de subvenccedilatildeo)
62 Esta disposiccedilatildeo tem por objetivo evitar que os contratos sejam adjudicados a entidades que criaram empresas laquode
fachadaraquo num paiacutes elegiacutevel para contornarem as regras em mateacuteria de nacionalidade 63 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea d) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 64 Num contrato de obras a opccedilatildeo de o equipamento ser entregue agrave autoridade contratante nos termos do artigo 43ordm nordm
2 das condiccedilotildees gerais limita-se ao periacuteodo de execuccedilatildeo das obras natildeo constituindo por conseguinte uma transferecircncia
de propriedade plena
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Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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236 Bens com um valor inferir ao limiar do procedimento simplificado
Os bens podem ter qualquer origem (desvinculaccedilatildeo total) se o respetivo valor for inferior ao limiar do
procedimento simplificado para contratos de fornecimento - 100 000 EUR65
Esta disposiccedilatildeo sobre a desvinculaccedilatildeo total abaixo do limiar do procedimento simplificado deve ser
indicada no anuacutencio de contrato
No caso de o contrato ser dividido em lotes a regra aplica-se por lote (soacute eacute aplicaacutevel a lotes de valor
inferior a 100 000 EUR) A divisatildeo em lotes deve ser legiacutetima A regra natildeo deve ter como resultado a
subdivisatildeo artificial dos contratos em lotes menores com vista a contornar o limiar de 100 000 EUR
Esta regra aplica-se igualmente agrave adjudicaccedilatildeo de contratos pelos beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo ou agrave
adjudicaccedilatildeo de obras que envolvem o fornecimento de produtos No caso de contratos de obras que
implicam compras muacuteltiplas o limiar de 100 000 EUR aplica-se por tipo de fornecimento Caso o
contrato assuma a forma de um preccedilo global a reparticcedilatildeo do preccedilo global deve ser utilizada para
verificar o limiar de 100 000 EUR por tipo de fornecimento As regras de origem natildeo se aplicam a
fornecimentos adquiridos para contratos de obras em que o contratante fica com os artigos adquiridos
no fim do projeto
As regras supra indicadas devem ser claramente indicadas nas instruccedilotildees aos proponentes e aos
requerentes
237 Definiccedilatildeo de laquoorigemraquo
O termo laquoorigemraquo eacute definido na legislaccedilatildeo da UE em mateacuteria de regras de origem para efeitos
aduaneiros Regulamento (UE) n deg 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro
de 2013 que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo66
e as disposiccedilotildees de implementaccedilatildeo do
Coacutedigo Regulamento Delegado (UE) 20152446 da Comissatildeo de 28 de julho de 2015 que completa o
Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas
relativamente a determinadas disposiccedilotildees do Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo67
e Regulamento de
Execuccedilatildeo (UE) 20152447 da Comissatildeo de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de
execuccedilatildeo de determinadas disposiccedilotildees do Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e
do Conselho que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo68
O paiacutes de origem natildeo eacute necessariamente o paiacutes a partir do qual as mercadorias foram enviadas e
fornecidas Satildeo utilizados dois conceitos de base para determinar a origem das mercadorias
nomeadamente o conceito de mercadorias laquointeiramente obtidasraquo e o conceito de mercadorias que
foram objeto da laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo
65 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) e artigo 20ordm nordm 3 do anexo IV do Acordo de Cotonu 66 JO L 269 de 10102013 p 1 67 JO L 343 de 29122015 p 1 68 JO L 343 de 29122015 p 558
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- Se soacute um paiacutes estiver envolvido na produccedilatildeo seraacute aplicado o conceito de mercadorias laquointeiramente
obtidasraquo Na praacutetica essas mercadorias inteiramente obtidas num uacutenico paiacutes satildeo consideradas
originaacuterias desse paiacutes Tal limita-se agrave maioria dos produtos obtidos no seu estado natural bem como a
produtos derivados de mercadorias inteiramente obtidas
- Se dois ou mais paiacuteses estiverem envolvidos na produccedilatildeo eacute necessaacuterio determinar qual desses paiacuteses
confere o caraacuteter de produto originaacuterio aos produtos acabados Para o efeito eacute aplicado o conceito de
laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo Em geral o criteacuterio de laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo pode
expressar-se de trecircs formas
mediante uma regra que exige a alteraccedilatildeo da (sub) posiccedilatildeo pautal na nomenclatura do SH (ou seja a
Nomenclatura regida pela Convenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e
Codificaccedilatildeo de Mercadorias)
bull
por uma lista de transformaccedilotildees ou de complementos de fabrico que confiram ou natildeo agraves mercadorias
que os sofreram a origem do paiacutes onde se efetuaram
bull
por uma regra da mais-valia em que o aumento do valor devido a operaccedilotildees de montagem ou agrave
incorporaccedilatildeo de mateacuterias de outra origem representa um niacutevel especiacutefico do preccedilo agrave saiacuteda da faacutebrica
do produto
bull
238 Como verificar a conformidade com as regras de origem
Ao apresentar a sua proposta se se aplicarem as regras de origem o proponente deve declarar
expressamente que todos os produtos estatildeo conformes com as exigecircncias em mateacuteria de origem e
mencionar os respetivos paiacuteses de origem No caso de concursos relativos ao fornecimento de
sistemas constituiacutedos por mais do que um elemento deve ser especificada a origem de cada elemento
O proponente fica vinculado pela declaraccedilatildeo de origem que apresenta O proponente estaacute obrigado a
verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta Caso contraacuterio o proponente corre o risco de ser
excluiacutedo devido agrave apresentaccedilatildeo negligente de informaccedilotildees falsas Pode ser solicitado ao proponente
que apresente documentos para comprovar a origem indicada Nesse caso o proponente deve
apresentar uma declaraccedilatildeo de origem ou informaccedilotildees complementares tendo em conta que a
autoridade emissora pode recusar-se a emitir na fase de apresentaccedilatildeo das propostas um certificado de
origem sem apresentaccedilatildeo de faturas comerciais
A declaraccedilatildeo de origem tem de ser apresentada o mais tardar durante a execuccedilatildeo do contrato
quando o certificado de aceitaccedilatildeo provisoacuteria eacute pedido Caso contraacuterio a autoridade contratante natildeo
efetuaraacute mais nenhum pagamento ao contratante Em casos excecionais a autoridade contratante pode
aceitar outros documentos probatoacuterios em vez das declaraccedilotildees supramencionadas desde que o
contratante justifique que eacute impossiacutevel apresentar declaraccedilotildees de origem
As declaraccedilotildees de origem devem ser emitidas pelas autoridades competentes do paiacutes de origem
declarado dos produtos ou do fornecedor (por exemplo as Cacircmaras de Comeacutercio) e estar em
conformidade com os acordos internacionais de que o paiacutes em causa eacute signataacuterio Contudo as
declaraccedilotildees de origem natildeo satildeo uma prova exaustiva de origem e natildeo devem ser consideradas uma
prova legal mas sim um elemento uacutetil para a determinaccedilatildeo da origem que pode em caso de duacutevidas
facilitar controlos complementares
Cabe agrave autoridade contratante verificar a conformidade com as regras de origem Sempre que
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surjam seacuterias duacutevidas quanto agrave autenticidade de uma declaraccedilatildeo de origem ou agraves informaccedilotildees que nela
figuram (nomeadamente devido a discrepacircncias ou erros ortograacuteficos no documento etc) a
autoridade contratante deveraacute contactar a autoridade que emitiu a declaraccedilatildeo e solicitar a confirmaccedilatildeo
da autenticidade dos documentos apresentados eou das informaccedilotildees que deles constam As
declaraccedilotildees emitidas por uma autoridade que natildeo a autoridade localizada no local de origem
declarado devem ser atentamente investigadas A autoridade contratante pode ainda realizar controlos
no terreno da conformidade com as regras de origem preferencialmente antes da emissatildeo do
certificado de receccedilatildeo provisoacuteria
No acircmbito do FED os produtos originaacuterios de paiacuteses e territoacuterios ultramarinos satildeo considerados
produtos originaacuterios da UE
239 Derrogaccedilotildees agraves regras de nacionalidade e de origem
Os atos de base contemplam a possibilidade de adotar derrogaccedilotildees agraves regras gerais caso a caso A
derrogaccedilatildeo pode a) aumentar ou b) limitar a elegibilidade de determinadas entidadesmercadorias por
motivos previstos nos atos de base
A decisatildeo sobre as derrogaccedilotildees eacute tomada pela Comissatildeo Europeia antes do lanccedilamento do
procedimento Em princiacutepio natildeo eacute possiacutevel derrogar agraves regras de nacionalidade e de origem para
permitir que soacute um paiacutes ou um grupo de paiacuteses seja elegiacutevel exceto se tal for devidamente justificado
no pedido de derrogaccedilatildeo No caso de accedilotildees executadas em regime de gestatildeo partilhada o Estado-
Membro no qual a Comissatildeo delegou tarefas de execuccedilatildeo pode igualmente tomar esse tipo de decisatildeo A derrogaccedilatildeo deve ser mencionada no anuacutencio de contrato (se for publicado) e nas orientaccedilotildees para
os requerentes (subvenccedilotildees)
a) Extensatildeo69
Em casos devidamente justificados a Comissatildeo pode alargar a elegibilidade a pessoas singulares e
coletivas de um paiacutes natildeo elegiacutevel e autorizar a aquisiccedilatildeo de bens e materiais originaacuterios de um paiacutes
natildeo elegiacutevel
Podem ser concedidas extensotildees por motivos
econoacutemicos tradicionais laccedilos comerciais ou geograacuteficos com paiacuteses vizinhos - inexistecircncia de produtos e serviccedilos nos mercados dos paiacuteses em questatildeo- urgecircncia extremasituaccedilatildeo de crise ou - dificuldades extremas em realizar um projeto um programa ou outra accedilatildeo dentro das regras gerais
em mateacuteria de elegibilidade Note-se todavia que o argumento de que um produto cuja origem natildeo
seja elegiacutevel eacute mais barato do que um produto da UE ou do que um produto local natildeo constituiria
razatildeo suficiente para conceder uma derrogaccedilatildeo
-
No caso de a UE ser parte num acordo relativo ao alargamento do acesso aos contratos de
fornecimento de execuccedilatildeo de obras e de prestaccedilatildeo de serviccedilos a elegibilidade pode igualmente ser
alargada como exigido nesse acordo
b) Restriccedilotildees70
69 Artigo 9ordm nordm 2 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 9ordm nordm 1 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 2 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo
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No contexto das subvenccedilotildees os atos de base tambeacutem permitem limitar a elegibilidade por
determinados motivos nomeadamente devido agrave natureza e aos objetivos da accedilatildeo e se necessaacuterio para
a sua efetiva execuccedilatildeo
A limitaccedilatildeo pode ser feita em relaccedilatildeo agrave nacionalidade agrave localizaccedilatildeo ou agrave natureza dos requerentes e
natildeo exige aprovaccedilatildeo preacuteviaevento a declarar
24 Medidas restritivas da UE
O artigo 215ordm do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) proporciona a base
juriacutedica para a interrupccedilatildeo ou reduccedilatildeo total ou parcial das relaccedilotildees econoacutemicas e financeiras da
Uniatildeo com um ou mais paiacuteses terceiros caso essas medidas restritivas sejam necessaacuterias para atingir
os objetivos da Poliacutetica Externa e de Seguranccedila Comum (PESC)
Atraveacutes de uma decisatildeo do Conselho adotada com base no artigo 29ordm do Tratado da Uniatildeo Europeia
(TUE) e do regulamento de execuccedilatildeo correspondente em conformidade com o artigo 215ordm do TFUE
as medidas restritivas da UE satildeo diretamente aplicaacuteveis na Uniatildeo Por conseguinte ao executar o
orccedilamento da UE a Comissatildeo deve aplicar as medidas restritivas da UE
A mesma obrigaccedilatildeo eacute implicitamente imposta a pessoas ou entidades encarregadas da gestatildeo indireta
em virtude do artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro que exige que os parceiros de
execuccedilatildeo garantam que os fundos apenas satildeo desembolsados em conformidade com o direito da UE
incluindo portanto a aplicaccedilatildeo das medidas restritivas da UE
A obrigaccedilatildeo de garantir o cumprimento das medidas restritivas da UE tambeacutem se aplica
a instituiccedilotildees e organismos da UE e a todos os parceiros contratantes da UE bull natildeo apenas agrave distribuiccedilatildeo inicial dos fundos mas tambeacutem ao niacutevel do beneficiaacuterio finalbull
As comissotildees de avaliaccedilatildeo devem garantir que nenhum proponente recomendado (e membros do
consoacutercio) ou requerente da subvenccedilatildeo correquerentes entidades afiliadas figura na lista das medidas
restritivas da UE o mais tardar antes de assinar um contrato
De igual forma os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e os contratantes devem garantir que nenhum
subcontratante e nenhuma pessoa singular (incluindo participantes em seminaacuterios eou formaccedilotildees e
beneficiaacuterios de apoio financeiro para paiacuteses terceiros) figura nas listas de medidas restritivas da UE
As listas de pessoas grupos e entidades objeto de medidas restritivas da UE satildeo mantidas pelo
Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) e publicadas no siacutetio Web abaixo
wwwsanctionsmapeu
25 Princiacutepios gerais aplicaacuteveis a contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees
70 Artigo 8ordm nordm 7 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (RCE) artigo 1ordm nos 8 e 9 do anexo IV do Acordo de Parceria
ACP-CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo
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Existem alguns princiacutepios fundamentais aplicaacuteveis a procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de
subvenccedilotildees que a autoridade contratante deve respeitar durante o procedimento Estes princiacutepios
estatildeo estabelecidos no Regulamento Financeiro
A autoridade contratante deve tomar todas as medidas necessaacuterias para garantir a total
conformidade com estes princiacutepios facilitando ainda a deteccedilatildeo de operadores econoacutemicos pouco
fiaacuteveis e a proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Para esta finalidade o Regulamento
Financeiro71
criou o sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (laquoEDESraquo) para reforccedilar a proteccedilatildeo
dos interesses financeiros da Uniatildeo e garantir a boa gestatildeo financeira (ver ponto 26101)
O natildeo cumprimento destes princiacutepios gerais pode conduzir agrave anulaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
251 Contrataccedilatildeo puacuteblica
Os contratos puacuteblicos da UE satildeo contratos celebrados por escrito tendo em vista obter mediante o
pagamento de um preccedilo a execuccedilatildeo de obras o fornecimento de mercadorias ou a prestaccedilatildeo de
serviccedilos72
A contrataccedilatildeo puacuteblica da UE eacute regida por regras destinadas a eliminar obstaacuteculos e a abrir os
mercados de uma forma natildeo discriminatoacuteria e concorrencial
Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios73
- Transparecircncia
A autoridade contratante deve garantir a abertura e a clareza da poliacutetica de contrataccedilatildeo puacuteblica e a
respetiva aplicaccedilatildeo Esta obrigaccedilatildeo consiste em garantir em favor de todos os potenciais proponentes
um grau de publicidade adequado para garantir a abertura do mercado agrave concorrecircncia bem como o
controlo da imparcialidade dos procedimentos de contrataccedilatildeo74
- Igualdade de tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo
Todos os interessados devem receber o mesmo tratamento o que significa que todos os proponentes
devem dispor das mesmas oportunidades ao formularem os termos das suas propostas o que implica
portanto que as propostas de todos os concorrentes estejam sujeitas agraves mesmas condiccedilotildees75
- Concorrecircncia
71 Em vigor desde 1 de janeiro de 2016 vem substituir o sistema de alerta precoce e a base de dados central sobre as
exclusotildees 72 No caso do FED consultar o artigo 19ordm nordm 2 aliacutenea a) do anexo IV do Acordo de Cotonu e o artigo 36ordm do
Regulamento Financeiro do 11ordm FED Consultar o artigo 101ordm do Regulamento Financeiro aplicaacutevel ao orccedilamento 73 Artigo 160ordm do Regulamento Financeiro 74 Processo C-32498 Telefonadress GmbHTelekom Austria AG ECLIEUC2000669 nordm 62 75 Processo T-16512 Evropaiumlki DynamikiComissatildeo ECLIEUT2013646 nordm 46
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A contrataccedilatildeo puacuteblica deve ser realizada por concorrecircncia salvo se existirem motivos justificados
para proceder de forma contraacuteria esta obrigaccedilatildeo tambeacutem significa que o valor estimado de um
contrato natildeo pode ser estabelecido de forma a evitar um procedimento de concurso concorrencial ou a
contornar as regras aplicaacuteveis a determinados procedimentos de contrataccedilatildeo ou acima de um
determinado limiar e que um contrato natildeo pode ser dividido para esse efeito (uma praacutetica conhecida
como laquofracionamentoraquo76
Aleacutem disso conforme salienta o Tribunal77
a maior abertura possiacutevel agrave
concorrecircncia tambeacutem eacute do interesse da proacutepria autoridade contratante que desta forma tem uma
maior escolha no que diz respeito agrave proposta mais vantajosa e mais adequada agraves necessidades da
autoridade puacuteblica78
- Proporcionalidade
Este princiacutepio exige que os atos da Comissatildeo Europeia natildeo ultrapassem os limites do que eacute adequado
e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo dos objetivos a alcanccedilar e que quando exista uma opccedilatildeo entre vaacuterias
medidas adequadas se recorra agrave menos penalizadora79
- Boa gestatildeo financeira80
As dotaccedilotildees orccedilamentais devem ser utilizadas em conformidade com os princiacutepios da economia da
eficiecircncia e da eficaacutecia
252 Subvenccedilotildees
Uma subvenccedilatildeo eacute uma contribuiccedilatildeo financeira efetuada pela Comissatildeo Europeia sob a forma de
doaccedilatildeo a um ou mais beneficiaacuterios para realizar uma accedilatildeo ou executar um programa de trabalho
As subvenccedilotildees dividem-se em duas categorias gerais
- Subvenccedilotildees de accedilotildees que financiam accedilotildees destinadas a concretizar uma poliacutetica da Uniatildeo
- Subvenccedilotildees de funcionamento que financiam o funcionamento de um organismo com um
objetivo de interesse geral da Uniatildeo ou com um objetivo que se inscreve no quadro de uma poliacutetica
da Uniatildeo
76 Relativamente a contratos mistos que tecircm por objeto simultaneamente a prestaccedilatildeo de serviccedilos o fornecimento de
bens e a execuccedilatildeo de obras a autoridade contratante determina os limiares de adjudicaccedilatildeo dos contratos e o procedimento
a aplicar (com o acordo da Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) Esta determinaccedilatildeo eacute
feita com base na principal componente (obras fornecimento ou serviccedilos) em termos de valor 77 Processo C-56813 Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-FirenzeData Medical Service srl
ECLIEUC20142466 nordm 34 78 Qualquer tentativa por parte de um candidato proponente ou requerente no sentido de obter informaccedilotildees confidenciais
concluir acordos iliacutecitos com os seus concorrentes a fim de impedir restringir ou falsear a concorrecircncia num mercado
determinado ou de influenciar a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou a autoridade contratante no decurso do processo de anaacutelise de
esclarecimento de avaliaccedilatildeo e de comparaccedilatildeo das propostascandidaturas daraacute origem agrave rejeiccedilatildeo da sua candidatura ou
proposta (ver secccedilatildeo 2542) 79 Processo T-21102 Tideland SignalComissatildeo ECLIEUT2002232 nordm 39 80 Artigo 2ordm nordm 60 do Regulamento Financeiro
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Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios81
- Transparecircncia
A autoridade contratante publica todas as informaccedilotildees relevantes de forma a permitir aos potenciais
beneficiaacuterios obterem informaccedilotildees atempadas e precisas sobre as accedilotildees que estatildeo a ser realizadas pela
Uniatildeo O programa de trabalho eacute implementado atraveacutes da publicaccedilatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas82
e todas as subvenccedilotildees concedidas no decurso do exerciacutecio satildeo objeto de publicaccedilatildeo anual
no respeito dos requisitos de confidencialidade e de seguranccedila
- Igualdade de tratamento
Natildeo eacute permitido dar tratamento preferencial a nenhum potencial beneficiaacuterio Esta regra aplica-se natildeo
soacute ao processo de identificaccedilatildeo e seleccedilatildeo de beneficiaacuterios83
mas tambeacutem durante a execuccedilatildeo da accedilatildeo
- Cofinanciamento
Os custos satildeo partilhados entre a Comissatildeo e o beneficiaacuterio Tal significa que uma subvenccedilatildeo
concedida a uma accedilatildeo natildeo pode financiar o custo total da accedilatildeo e que uma subvenccedilatildeo de
funcionamento natildeo pode financiar todos os custos de funcionamento suportados pelo organismo
beneficiaacuterio Para obter mais informaccedilotildees sobre as exceccedilotildees ao princiacutepio do cofinanciamento ver
ponto 639
- Inexistecircncia de fins lucrativos
As subvenccedilotildees natildeo tecircm por objeto nem por efeito a obtenccedilatildeo de um lucro no acircmbito da accedilatildeo ou do
programa de trabalho do beneficiaacuterio Para mais informaccedilotildees ver ponto 6310
- Natildeo cumulaccedilatildeo
Um beneficiaacuterio natildeo pode receber mais do que uma subvenccedilatildeo por accedilatildeo (salvo disposiccedilatildeo em
contraacuterio do ato de base aplicaacutevel) nem mais do que uma subvenccedilatildeo de funcionamento por exerciacutecio
financeiro Contudo na modalidade de gestatildeo direta uma accedilatildeo pode ser financiada conjuntamente a
partir de rubricas orccedilamentais diferentes por diversos gestores orccedilamentais O requerente deve
especificar no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido eventuais pedidos e subvenccedilotildees recebidas
relativos agrave mesma accedilatildeo ou ao mesmo programa de trabalho
- Natildeo retroatividade
O financiamento a tiacutetulo do orccedilamento geral da UE e o financiamento do FED natildeo podem ser
utilizados para financiar accedilotildees que jaacute foram concluiacutedas e que portanto se revelaram exequiacuteveis sem o
apoio financeiro da Uniatildeo Ao mesmo tempo a regra proiacutebe a atribuiccedilatildeo de uma subvenccedilatildeo de
funcionamento a atividades realizadas em anteriores exerciacutecios orccedilamentais do beneficiaacuterio Para mais
informaccedilotildees sobre o princiacutepio da natildeo retroatividade e as situaccedilotildees de crise ver ponto 638
253 Visibilidade
81 Artigo 188ordm do Regulamento Financeiro 82 Com a exceccedilatildeo de casos devidamente justificados e excecionais em que a atribuiccedilatildeo direta eacute justificada (ver secccedilatildeo
642) 83 ver secccedilatildeo 653
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Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia todos os parceiros da UE quer sejam
contratantes beneficiaacuterios de subvenccedilotildees ou entidades que gerem fundos em nome da Comissatildeo
Europeia devem assegurar a visibilidade do financiamento da UE Se solicitado deve ser apresentado
um plano de comunicaccedilatildeo para aprovaccedilatildeo pela autoridade contratante em conformidade com as
regras e diretrizes que figuram no Manual sobre a comunicaccedilatildeo e a visibilidade das accedilotildees externas da
UE publicado no seguinte siacutetio
httpseceuropaeueuropeaidsitesdevcofilescommunication-visibility-requirements-2018_enpdf
254 Conflito de interesses
O conceito de laquoconflito de interessesraquo eacute utilizado com significados diferentes em contextos diferentes
Podem distinguir-se quatro casos
1) conflito de interesses para a autoridade contratante
2) falta grave em mateacuteria profissional
3) participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia
4) interesses profissionais contraditoacuterios
2541 Conflito de interesses para a autoridade contratante
Existe um conflito de interesses quando o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees de gestor
orccedilamental (nomeadamente qualquer interveniente financeiro incluindo autoridades nacionais de
qualquer niacutevel envolvidas na gestatildeo direta indireta e partilhada) se veja comprometido por motivos
familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de interesse econoacutemico ou por qualquer outro
interesse pessoal direto ou indireto84
84 Artigo 61ordm do Regulamento Financeiro
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Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees a situaccedilatildeo de conflito
de interesses aplica-se tanto agraves pessoas encarregadas do procedimento como agraves pessoas envolvidas
nas fases de abertura e avaliaccedilatildeo
Existe um risco de conflito de interesses sempre que por exemplo um membro da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo ou da autoridade contratante ou outras pessoas que participam no procedimento
concedam a si proacuteprios ou a outrem vantagens diretas ou indiretas injustificadas influenciando o
resultado do procedimento
Deve ser prestada especial atenccedilatildeo a casos em que os peritos externos participam na comissatildeo de
avaliaccedilatildeo Efetivamente o gestor orccedilamental responsaacutevel deve garantir que estes peritos externos
cumprem as obrigaccedilotildees relativas ao conflito de interesses e agrave confidencialidade85
No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais ou
contratuais) na qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com
a instituiccedilatildeo da UE eacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto
financiado pela UE ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa Os
funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees
internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute
podem ser aprovados pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta
o proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de
que o perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento (ver ponto 34103)
2542 Falta grave em mateacuteria profissional
Uma falta grave em mateacuteria profissional refere-se a todos os comportamentos iliacutecitos que denotam
uma intenccedilatildeo dolosa ou uma negligecircncia grave
Abrange a violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras
deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante pertence e todos os comportamentos iliacutecitos que tecircm
um impacto na credibilidade profissional do contratante86
(para mais informaccedilotildees ver ponto 256)
No caso dos operadores econoacutemicos existem situaccedilotildees especiacuteficas que se podem qualificar como
laquofalta grave em mateacuteria profissionalraquo e natildeo como conflito de interesses87
quando o operador tenta influenciar indevidamente o processo de tomada de decisatildeo da autoridade
contratante durante um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica
-
quando o operador faz um acordo com outros operadores com o objetivo de distorcer a
concorrecircncia
-
85 Para o efeito todos os peritos externos devem assinar uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e confidencialidade (anexo
a4) Estas declaraccedilotildees devem ser anexadas ao contrato especiacutefico celebrado com o contratante ao abrigo de um contrato-
quadro ou ao contrato do perito se natildeo existir nenhum contrato-quadro envolvido 86 Artigo 136ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 87 Artigo 136ordm do Regulamento Financeiro
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quando o operador tenta obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens
indevidas no procedimento
-
Os casos em que um perito ou empresa tentar obter informaccedilotildees que lhe possam conferir uma
vantagem indevida em procedimentos de concurso ulteriores ou conexos ou tentar influenciar o
processo de tomada de decisatildeo da autoridade contratante ou entrar em acordo com outros
operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a concorrecircncia devem ser considerados como
falta grave em mateacuteria profissional e constituem uma base para rejeitarexcluir o operador
econoacutemico em questatildeo (ver ponto 26101)
2543 Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia
Por vezes a autoridade contratante recorre a um contrato de assistecircncia teacutecnica para a ajudar a redigir
o caderno de encargos de um procedimento de contrataccedilatildeo posterior Nesse caso eacute da
responsabilidade da autoridade contratante assegurar a igualdade de tratamento entre o operador que
prestou essa assistecircncia teacutecnica e os outros operadores econoacutemicos O contratante pode ser rejeitado
do procedimento subsequente quando o contratante o seu pessoal ou subcontratantes tais como
peritos estiveram envolvidos na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso e isso implicar uma
distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo pode ser resolvida de outro modo88
A este respeito de referir a
existecircncia de uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (anexo A3) que deve ser
preenchida por todas as pessoas envolvidas na preparaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia das
especificaccedilotildees teacutecnicas ou de outros documentos relativos a um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
ou a um concurso
Oacutenus da prova Cabe agrave autoridade contratante comprovar a distorccedilatildeo da concorrecircncia e demonstrar
que tomou todas as medidas possiacuteveis para evitar a rejeiccedilatildeo Em especial estas medidas incluem a
comunicaccedilatildeo aos restantes candidatos e proponentes das informaccedilotildees pertinentes trocadas no
acircmbito ou em resultado da participaccedilatildeo do candidato ou proponente na preparaccedilatildeo do procedimento
de adjudicaccedilatildeo e a fixaccedilatildeo de prazos adequados para a receccedilatildeo de propostas A rejeiccedilatildeo eacute objeto de
um processo contraditoacuterio para que o proponente tenha a possibilidade de provar que a sua
participaccedilatildeo preacutevia natildeo pode falsear a concorrecircncia
2544 Interesses profissionais contraditoacuterios
Por uacuteltimo em determinados casos especiacuteficos o operador tem interesses profissionais contraditoacuterios
que afetam negativamente a sua capacidade de executar um contrato89
Esta situaccedilatildeo ocorre quando
pode ser adjudicado um contrato a um operador para avaliar um projeto em que participou ou auditar
contas que previamente tenha certificado pelo que a situaccedilatildeo eacute tratada na fase de seleccedilatildeo
88 Artigo 141ordm aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 89 Artigo 206 do anexo 1 do Regulamento Financeiro
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Se o operador se encontrar nessa situaccedilatildeo a proposta correspondente eacute rejeitada Estes casos surgem
frequentemente em contratos-quadro de avaliaccedilatildeo ou de auditoria em que o contratante pode ter
interesses profissionais contraditoacuterios relativamente a um contrato especiacutefico
Caso exista um risco de conflito de interesses no acircmbito de um contrato jaacute em curso o contratante
deve avisar imediatamente a autoridade contratante e devem ser adotadas medidas apropriadas para
evitar ou resolver esse conflito que podem incluir se necessaacuterio a rescisatildeo do contrato
255 Outros pontos essenciais
Solicitaccedilatildeo uacutenica de informaccedilotildees
Em conformidade com o artigo 128ordm do Regulamento Financeiro a fim de evitar solicitar mais do
que uma vez as mesmas informaccedilotildees agraves pessoas e entidades que recebem fundos da Uniatildeo conveacutem
utilizar na medida do possiacutevel as informaccedilotildees de que jaacute dispotildeem as instituiccedilotildees da Uniatildeo as
autoridades de gestatildeo ou outros oacutergatildeos e entidades que executam o orccedilamento da Uniatildeo
Natildeo retroatividade
Os contratos produzem efeitos a partir da data da respetiva assinatura pelo uacuteltimo signataacuterio Todos os
contratos devem ostentar as datas efetivas da sua assinatura pelas partes contratantes
Excecionalmente os contratos podem ser aplicaacuteveis a partir de uma data anterior (em caso de
financiamento retroativo por exemplo)
Verificaccedilatildeo das garantias financeiras
As garantias financeiras tecircm o efeito de constituir o terceiro como garante irrevogavelmente solidaacuterio
ou garante face ao primeiro pedido em relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees do contratante em situaccedilatildeo de
incumprimento ou do beneficiaacuterio de subvenccedilatildeo Por conseguinte a pedido da Autoridade
Contratante o terceiro substituiraacute automaticamente o contratante ou o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo se
este natildeo cumprir as suas obrigaccedilotildees perante a Autoridade Contratante ateacute ao montante relativamente
ao qual a garantia financeira foi concedida Por conseguinte eacute essencial proceder a um controlo
exaustivo da legalidade da fiabilidade e da autenticidade de quaisquer garantias financeiras90
No acircmbito da gestatildeo indireta a entidade adjudicante deve solicitar orientaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia
antes de aceitar uma garantia financeira
Conservaccedilatildeo de documentos91
Sob reserva da sua legislaccedilatildeo no que respeita ao acesso aos documentos a autoridade contratante
deve conservar protegendo a sua confidencialidade os documentos relativos a todo o procedimento
de contrataccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees em conformidade com a poliacutetica aplicaacutevel em mateacuteria de
arquivo Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade
esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees
90 Para mais informaccedilotildees ver ponto 91 do Manual Companion da DEVCO 91 Artigo 132ordm do Regulamento Financeiro
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As propostas natildeo selecionadas para um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser conservadas
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas
enquanto as propostas natildeo selecionadas no acircmbito de um concurso devem ser conservadas durante um
periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Os documentos
contratuais e financeiros devem ser conservados durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o
pagamento do saldo e ateacute agrave prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais sobre a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos
contratos Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em
conformidade com a sua poliacutetica de confidencialidade Os documentos a conservar incluem todos os
documentos preparatoacuterios as convenccedilotildees de financiamento correspondentes o original de todos os
pedidoscandidaturaspropostas apresentadas e eventual correspondecircncia conexa
As garantias financeiras (originais) devem ser conservadas num lugar seguro e protegidas contra o
risco de uma eventual perda ou roubo ateacute ao final do respetivo periacuteodo de validade ou ateacute ao final das
obrigaccedilotildees contratuais
Disponibilidade dos fundos
Os fundos devem ser disponibilizados antes do lanccedilamento de qualquer procedimento A tiacutetulo
excecional os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostasconcursos podem ser lanccedilados com uma claacuteusula
suspensiva apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes Nesse caso satildeo lanccedilados antes da
adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a
Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro sendo anulados se a decisatildeo de financiamento natildeo for adotada
ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada O contrato soacute pode ser assinado se os fundos jaacute
tiverem sido disponibilizados
Questotildees transversais
Os proponentes os candidatos e os requerentes devem ter em conta no contexto da contrataccedilatildeo
puacuteblica e dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas conceitos como questotildees ambientais alteraccedilotildees
climaacuteticas igualdade de geacutenero acessibilidade para pessoas com deficiecircncia Para aleacutem disso em
conformidade com o Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11
de marccedilo de 2014 que estabelece regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos
da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa haacute que efetuar a niacutevel dos projetos uma anaacutelise ambiental
adequada designadamente do impacto sobre as alteraccedilotildees climaacuteticas e a biodiversidade em
conformidade com os atos legislativos aplicaacuteveis da Uniatildeo tanto para os concursos puacuteblicos como
para as subvenccedilotildees Caso seja pertinente as avaliaccedilotildees ambientais estrateacutegicas satildeo utilizadas na
execuccedilatildeo dos programas setoriais
Contrataccedilatildeo conjunta com um Estado-Membro da UE um Estado da EFTA ou um paiacutes candidato agrave
adesatildeo agrave UE
No caso de uma accedilatildeo conjunta entre uma instituiccedilatildeo da UE e uma autoridade contratante de um
Estado-Membro de um Estado da EFTA ou de um paiacutes candidato agrave adesatildeo agrave UE o procedimento de
adjudicaccedilatildeo de contratos pode ser efetuado conjuntamente pela instituiccedilatildeo da UE e por essa
autoridade contratante Neste caso aplicam-se os procedimentos aplicaacuteveis agraves instituiccedilatildeo da Uniatildeo92
Publicaccedilatildeo ex post da lista dos beneficiaacuterios
92 Artigo 165ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro
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Aleacutem das regras aplicaacuteveis em mateacuteria de publicidade a cada tipo de procedimento a Comissatildeo
Europeia disponibiliza anualmente a lista dos beneficiaacuterios dos fundos da UE (tanto beneficiaacuterios de
subvenccedilotildees como contratantes) independentemente do modo de gestatildeo utilizado Estas informaccedilotildees
podem ser consultadas no seguinte siacutetio httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-funding-and-
proceduresfunding-recipients_en
Ajudas de custo diaacuterias
As ajudas de custo diaacuterias satildeo subsiacutedios diaacuterios que podem ser reembolsados para as deslocaccedilotildees em
serviccedilo previstas nas condiccedilotildees de referecircncia eou aprovadas pela autoridade adjudicante realizadas
por peritos autorizados do contratante fora do local de destacamento do perito As ajudas de custo
diaacuterias satildeo um montante fixo maacuteximo que cobre as despesas diaacuterias de subsistecircncia Incluem o
alojamento refeiccedilotildees gorjetas e transportes locais incluindo a viagem de e para o aeroporto Assim
os taacutexis estatildeo cobertos pelas ajudas de custo diaacuterias As ajudas de custo diaacuterias satildeo pagas em funccedilatildeo
do nuacutemero de horas passadas na deslocaccedilatildeo em serviccedilo As ajudas de custo diaacuterias soacute podem ser
pagas na totalidade ou em metade (natildeo satildeo possiacuteveis outras fraccedilotildees) Eacute paga uma ajuda de custo
diaacuteria por cada periacuteodo de 24 horas em serviccedilo Metade das ajudas de custo diaacuterias eacute paga em caso de
periacuteodo de pelo menos 12 horas mas inferior a 24 horas em serviccedilo Natildeo devem ser pagas ajudas de
custo diaacuterias por deslocaccedilotildees em serviccedilo inferiores a 12 horas O tempo de transporte deve ser
considerado como parte da missatildeo As ajudas de custo relativas a deslocaccedilotildees em serviccedilo realizadas
natildeo devem exceder as tabelas de ajudas de custo diaacuter ias publ icadas no s iacute t io
httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-calls-tenderprocedures-and-practical-guide-
pragdiems_en - em vigor no momento da assinatura do contrato
256 Claacuteusulas deontoloacutegicas
Todos os tipos de contratos (contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees) incluem um coacutedigo de conduta que
estabelece claacuteusulas deontoloacutegicas cujo cumprimento eacute considerado uma obrigaccedilatildeo contratual
Qualquer menccedilatildeo do contratante na presente secccedilatildeo deve ser interpretada como designando o
beneficiaacuterio no caso de um contrato de subvenccedilatildeo As obrigaccedilotildees contratuais mencionadas na
presente secccedilatildeo aplicam-se ainda a todos os membros de um consoacutercio a qualquer subcontratante e
entidade que proporciona capacidades requerentes principais correquerentes organizaccedilotildees
associadas e entidades afiliadas
O contratante enquanto conselheiro imparcial e leal inexistecircncia de conflitos de interesses o
contratante deve sempre agir com imparcialidade e como conselheiro leal em conformidade com o
coacutedigo de conduta da sua profissatildeo Abster-se-aacute de prestar declaraccedilotildees puacuteblicas sobre o projeto ou os
serviccedilos sem autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade contratante Natildeo pode de modo algum vincular a
autoridade contratante sem o consentimento preacutevio por escrito desta uacuteltima O contratante abster-se-
aacute de estabelecer qualquer relaccedilatildeo que possa dar origem a um conflito de interesses e comprometer a
sua independecircncia ou a do seu pessoal Caso natildeo mantenha a sua independecircncia a autoridade
contratante pode rescindir o contrato com efeito imediato
O contratante deve respeitar os direitos humanos bem como a legislaccedilatildeo em mateacuteria de
ambiente e as normas laborais fundamentais o contratante e o respetivo pessoal devem respeitar
os direitos humanos Em especial em conformidade com o ato de base aplicaacutevel o contratante deve
respeitar a legislaccedilatildeo em mateacuteria de ambiente incluindo acordos ambientais multilaterais e as normas
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fundamentais em mateacuteria de trabalho aplicaacuteveis e definidas nas convenccedilotildees pertinentes da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (nomeadamente as convenccedilotildees sobre a liberdade sindical e a
negociaccedilatildeo coletiva a eliminaccedilatildeo do trabalho forccedilado e obrigatoacuterio e a aboliccedilatildeo do trabalho infantil)
Toleracircncia zero para a exploraccedilatildeo e abuso sexual
A Comissatildeo Europeia pratica uma poliacutetica de laquotoleracircncia zeroraquo em relaccedilatildeo a todos os
comportamentos iliacutecitos que influenciem a credibilidade profissional do contratante
Os maus-tratos ou castigos corporais ou ameaccedilas de maus-tratos abuso ou exploraccedilatildeo sexual
asseacutedio e violecircncia verbal bem como outras formas de intimidaccedilatildeo devem ser proibidos Essa
proibiccedilatildeo manteacutem-se dentro e fora do horaacuterio de trabalho e do local de trabalho Caso o contratante
tenha conhecimento de alguma violaccedilatildeo das regras deontoloacutegicas acima mencionadas deve comuni
caacute‑la por escrito agrave autoridade contratante
O contratante e os pagamentos o contratante natildeo pode aceitar nenhum pagamento relacionado com
o contrato que nele natildeo esteja previsto O contratante e o seu pessoal devem abster-se de exercer
qualquer atividade ou de auferir qualquer vantagem incompatiacutevel com as suas obrigaccedilotildees para com a
autoridade contratante
O contratante e o segredo profissional o contratante e o seu pessoal satildeo obrigados a manter o
segredo profissional durante todo o periacuteodo do contrato e apoacutes a sua conclusatildeo Todos os relatoacuterios e
documentos elaborados ou recebidos pelo contratante no decurso da execuccedilatildeo do contrato satildeo
confidenciais
O contratante e a luta contra a corrupccedilatildeo o contratante deve respeitar toda a legislaccedilatildeo
regulamentaccedilatildeo e coacutedigos em vigor em mateacuteria de combate agrave corrupccedilatildeo
A Comissatildeo Europeia reserva-se o direito de suspender ou rescindir o contrato caso sejam detetadas
quaisquer praacuteticas de corrupccedilatildeo em qualquer fase do processo de adjudicaccedilatildeo ou de implementaccedilatildeo
do contrato e se o contratante natildeo tomar todas as medidas adequadas para corrigir a situaccedilatildeo
Nos termos da presente disposiccedilatildeo por laquopraacuteticas de corrupccedilatildeoraquo entende-se qualquer oferta de
suborno prenda gratificaccedilatildeo ou comissatildeo a tiacutetulo de incentivo ou de recompensa para que algueacutem
realize ou se abstenha de realizar atos relacionados com a adjudicaccedilatildeo de um contrato ou com a
implementaccedilatildeo de um contrato jaacute celebrado com a autoridade contratante
As praacuteticas de corrupccedilatildeo podem ainda incluir despesas comerciais extraordinaacuterias natildeo mencionadas
no contrato principal ou natildeo resultantes de um contrato celebrado corretamente e relacionado com o
contrato principal as comissotildees pagas sem que em contrapartida exista a prestaccedilatildeo de um serviccedilo
efetivo e legiacutetimo as comissotildees pagas num paraiacuteso fiscal as comissotildees pagas a um beneficiaacuterio natildeo
claramente identificado ou as comissotildees pagas a uma sociedade que se assemelhe a uma sociedade de
fachada Se comprovadamente tiverem sido pagas despesas comerciais extraordinaacuterias no acircmbito de
projetos financiados pela UE em funccedilatildeo da gravidade dos factos registados o contrato pode ser
rescindido ou o contratante ser excluiacutedo de qualquer financiamento da UE
A Comissatildeo Europeia pode realizar todos os controlos documentais ou no terreno que considere
necessaacuterios para obter provas em caso de suspeita de despesas comerciais extraordinaacuterias
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Consequecircncias da natildeo conformidade com as claacuteusulas deontoloacutegicas e com o coacutedigo de
conduta
O incumprimento das obrigaccedilotildees contratuais acima mencionadas constitui uma violaccedilatildeo do
contrato que pode originar a sua suspensatildeo ou rescisatildeo
Um incumprimento grave das obrigaccedilotildees ao abrigo do coacutedigo de conduta e das claacuteusulas
deontoloacutegicas pode constituir uma falta grave em mateacuteria profissional que pode originar uma
rescisatildeo imediata do contrato sem prejuiacutezo de sanccedilotildees administrativas complementares e a exclusatildeo
de concursos futuros
Considera-se falta grave em mateacuteria profissional natildeo soacute uma violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas
ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante
pertence mas tambeacutem qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a credibilidade
profissional do contratante um comportamento que denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma
negligecircncia grave (ver mais informaccedilotildees no ponto 26101 relativo aos criteacuterios de exclusatildeo)
257 Estrateacutegia antifraude
A Comissatildeo Europeia estaacute empenhada em lutar contra a fraude a corrupccedilatildeo e outras atividades ilegais
que afetam os interesses financeiros da Uniatildeo Europeia Neste contexto o desenvolvimento de uma
cultura antifraude junto de todas as partes interessadas reveste-se de grande importacircncia
Em 29 de abril de 2019 a Comissatildeo adotou a sua nova Estrateacutegia Antifraude (CAFS)93
cujo objetivo
geral consiste em melhorar a prevenccedilatildeo a deteccedilatildeo e as condiccedilotildees para as investigaccedilotildees em mateacuteria de
fraude e obter uma reparaccedilatildeo e atingir um niacutevel de dissuasatildeo adequados sobretudo mediante a
introduccedilatildeo de estrateacutegias antifraude ao niacutevel dos serviccedilos da Comissatildeo
A estrateacutegia antifraude da DEVCO94
e o respetivo plano de accedilatildeo entraram em vigor em janeiro de
2014 Desde essa data a poliacutetica de desenvolvimento da Comissatildeo e as operaccedilotildees de
desenvolvimentos executadas pela DEVCO evoluiacuteram prevendo-se que a estrateacutegia antifraude da
DEVCO revista seja adotada antes do final de 2019 na sequecircncia da atualizaccedilatildeo da estrateacutegia
antifraude da Comissatildeo por parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que tem um
papel fundamental na abordagem antifraude da Comissatildeo
Com base na estrateacutegia antifraude da Comissatildeo as Direccedilotildees-Gerais e os serviccedilos ativos no domiacutenio
da accedilatildeo externa desenvolveram estrateacutegias antifraude especiacuteficas
Um fator importante na luta contra a fraude eacute a sensibilizaccedilatildeo do pessoal e um sistema efetivo de
comunicaccedilatildeo de fraudes e de irregularidades
O estatuto dos funcionaacuterios da Uniatildeo Europeia95
prevecirc a obrigaccedilatildeo de comunicar irregularidades
graves por parte da parte de qualquer funcionaacuterio que tome conhecimento
93 httpseceuropaeuanti-fraudsitesantifraudfiles2019_commission_anti_fraud_strategy_enpdf (disponiacutevel apenas
para o pessoal da Comissatildeo Europeia) 94 httpsmyintracommeceuropaeudgdevcofinance-contracts-legalauditfraud-irregularitiesDocuments
devco_anti_fraud_strategypdf (disponiacutevel apenas para o pessoal da Comissatildeo Europeia)
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de factos que levem agrave presunccedilatildeo de existecircncia de possiacuteveis atividades ilegais incluindo fraude ou
corrupccedilatildeo lesivas dos interesses da UE
-
de condutas relacionadas com o exerciacutecio de atividades profissionais que possam constituir
incumprimento grave das obrigaccedilotildees dos funcionaacuterios da UE
-
Embora a prevenccedilatildeo e deteccedilatildeo da fraude sejam principalmente da responsabilidade de cada chefe de
serviccedilo da Comissatildeo (consoante adequado em cada modo de gestatildeo) o OLAF desempenha um papel
importante durante todo o processo Sempre que houver suspeitas de um caso de fraude corrupccedilatildeo ou
outra irregularidade que afete os fundos da UE o OLAF deve ser devidamente informado96
O OLAF que foi criado em 1999 com o objetivo de expandir o acircmbito de aplicaccedilatildeo e reforccedilar a
eficaacutecia da accedilatildeo de combate agrave fraude e a outras atividades ilegais contraacuterias aos interesses da UE leva
a cabo a sua missatildeo mediante
inqueacuteritos externos relacionados com as despesas e as receitas no acircmbito do orccedilamentoFED- inqueacuteritos administrativos internos relativos aos funcionaacuterios das instituiccedilotildees da UE-
O OLAF conduz inqueacuteritos de forma independente e em conformidade com os acordos de cooperaccedilatildeo
em vigor nos paiacuteses terceiros Coopera ativamente com os seus parceiros nos Estados-Membros e nos
paiacuteses terceiros
No seguimento dos seus inqueacuteritos o OLAF elabora um relatoacuterio indicando as suas conclusotildees e
recomendaccedilotildees O gestor orccedilamental competente responsaacutevel por subdelegaccedilatildeo deve garantir o
seguimento financeiro no que se refere agrave recuperaccedilatildeo de montantes indevidamente pagos em
cooperaccedilatildeo com o OLAF
26 Procedimentos de contrataccedilatildeo
O modo de base de adjudicaccedilatildeo de contratos eacute a abertura agrave concorrecircncia A abertura de um concurso
tem um duplo objetivo
garantir que as operaccedilotildees respeitam os princiacutepios de adjudicaccedilatildeo ebull obter a qualidade desejada no que respeita aos serviccedilos aos fornecimentos ou agrave execuccedilatildeo de obras
ao melhor preccedilo
bull
Existem vaacuterios tipos de procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos caracterizados por diferentes
graus de concorrecircncia
O artigo 164ordm do Regulamento Financeiro estipula a seguinte lista de procedimentos para a
adjudicaccedilatildeo de contratos de concessatildeo97
ou de contratos puacuteblicos incluindo os contratos-quadro
a) Concurso aberto
95 Ver artigo 22ordm aliacutenea a) p 24 do Regulamento n o 31 o (CEE) 11 o (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionaacuterios e
o Regime aplicaacutevel aos outros agentes da Comunidade Econoacutemica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia
Atoacutemica 96 Ver artigo 8ordm do Regulamento (UE Euratom) nordm 8832013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de setembro
de 2013 relativo aos inqueacuteritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o
Regulamento (CE) nordm 10731999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) nordm 10741999 do
Conselho 97 Ver o artigo 2ordm nordm 14 do Regulamento Financeiro para a definiccedilatildeo de contratos de concessatildeo
Chapter 2 Regras de base
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b) Concurso limitado inclusive atraveacutes de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
c) Concurso para trabalhos de conceccedilatildeo
d) Procedimento por negociaccedilatildeo inclusive sem publicaccedilatildeo preacutevia de anuacutencio
e) Diaacutelogo concorrencial
f) Procedimento concorrencial com negociaccedilatildeo
g) Parceria para a inovaccedilatildeo
h) Procedimentos com convite agrave manifestaccedilatildeo de interesse
O artigo 178ordm do RF relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as accedilotildees externas estipula por um lado que
as disposiccedilotildees gerais em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica se aplicam agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as
accedilotildees externas sob reserva das disposiccedilotildees especiacuteficas relativas agraves regras de adjudicaccedilatildeo dos
contratos externos constantes do respetivo anexo I
Por outro lado tambeacutem acrescenta condiccedilotildees complementares agrave utilizaccedilatildeo de determinadas
disposiccedilotildees gerais Portanto as medidas de publicidade estipuladas no artigo 163ordm nordm 1 e a
obrigaccedilatildeo de respeitar o periacuteodo de reflexatildeo soacute se aplicam a partir de
a) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e fornecimentos
b) 5 000 000 EUR para contratos de execuccedilatildeo de obras
Para aleacutem dos tipos de procedimentos de contratos puacuteblicos acima mencionados o artigo 38ordm do
anexo I do RF especifica que os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica no domiacutenio das accedilotildees externas
satildeo os seguintes
a) o concurso limitado previsto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea b)
b) o concurso aberto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea a)
c) o concurso aberto local e
d) o procedimento simplificado
O procedimento simplificado eacute a nova terminologia adotada para substituir o antigo laquoprocedimento
por negociaccedilatildeo concorrencialraquo ao abrigo do anterior Regulamento Financeiro (o Regulamento
Financeiro de 2012)98
Eacute de referir ainda que para os contratos de serviccedilos e fornecimentos podem ser utilizados concursos
abertos e limitados contudo apenas estatildeo disponiacuteveis os modelos para os concursos limitados para
serviccedilos e os modelos para os concursos abertos para fornecimentos como anexos do PRAG
261 Que procedimento de contrataccedilatildeo aplicar
98 Regulamento (UE Euratom) n deg 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo
agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo e que revoga o Regulamento (CE Euratom) n
deg 16052002
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Os procedimentos normais de adjudicaccedilatildeo de contratos aplicaacuteveis explicados com maior detalhe no
presente guia praacutetico encontram-se resumidos no quadro infra e satildeo classificados em 3 categorias
serviccedilos (por exemplo assistecircncia teacutecnica e estudos) fornecimentos (ou seja equipamento e
materiais) e obras (infraestruturas e outros trabalhos de engenharia) Logo que uma accedilatildeo seja
aprovada pela Comissatildeo Europeia atraveacutes da adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento e se for caso
disso da assinatura de uma convenccedilatildeo de financiamento a autoridade contratante pode lanccedilar o
concurso e o procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos segundo os procedimentos normais Os
limiares indicados no quadro baseiam-se no orccedilamento maacuteximo atribuiacutedo ao contrato em questatildeo
(incluindo eventuais cofinanciamentos) No caso de contratos por lotes o valor de cada lote eacute tido em
conta para o caacutelculo do limiar global
Todos os princiacutepios de base devem ser respeitados (incluindo os criteacuterios de elegibilidade de
exclusatildeo e de seleccedilatildeo) independentemente do procedimento utilizado
Sempre que tal seja possiacutevel e adequado em funccedilatildeo da natureza das accedilotildees e em conformidade com a
convenccedilatildeo de financiamento se for o caso deve ser dada preferecircncia agrave utilizaccedilatildeo dos procedimentos
mais simples
De notar que os projetos natildeo podem ser artificialmente cindidos por forma a contornar os
limiares em vigor em mateacuteria de adjudicaccedilatildeo de contratos
Podem ser aplicados outros procedimentos independentemente dos limiares como por
exemplo os procedimentos por negociaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica desde que se
encontrem reunidas as condiccedilotildees aplicaacuteveis (ver pontos 265 266 267 e 268)
CONTRAT
OS DE
PRESTACcedilAtilde
O DE
SERVICcedilOS
ge 300 000 EUR
- Concurso
limitado
internacional ou
concurso aberto
internacional
lt 999 999 EUR
- Contrato-quadro SIEA 2018
Ou lt 300 000 EUR- Contratos-quadro
(SIEA 2018 auditoria Comissatildeo)
- Procedimento simplificado
CONTRAT
OS DE
FORNECIM
ENTOS
ge 300 000 EUR
- Concurso
limitado
internacional ou
concurso aberto
internacional
lt 300 000
EUR mas ge 100 000 EUR
- Concurso aberto
local
lt100 000 EUR mas
gt 20 000 EUR
- Procedimento
simplificado
ge 5 000 000 EUR
- Concurso aberto
internacional
lt 5 000 000
EUR mas ge 300 000 EUR
lt 300 000 EUR mas
gt 20 000 EUR
- Procedimento
CONTRAT
OS DE
OBRAS
le 20 000 EUR
- Proposta uacutenica
Pode ser
efetuado um
pagamento
contra fatura sem
aceitaccedilatildeo preacutevia
de uma proposta
se o montante for
le 2 500 EUR
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ou
- Concurso
limitado
internacional
- Concurso aberto
local
simplificado
262 Concurso aberto
Em concursos laquoabertosraquo (internacionais ou locais) qualquer operador econoacutemico interessado pode
apresentar uma proposta O contrato eacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no
Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (seacuterie S) (unicamente para concursos abertos internacionais) no
jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e
em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes
Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro
meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
Qualquer pessoa singular ou coletiva que deseje concorrer pode solicitar o processo do concurso (que
pode natildeo ser gratuito) em conformidade com os procedimentos indicados no anuacutencio de contrato As
propostas satildeo analisadas a elegibilidade a capacidade financeira econoacutemica teacutecnica e profissional
dos proponentes satildeo verificadas para chegar a uma seleccedilatildeo as propostas satildeo comparadas e o contrato
eacute adjudicado (ver secccedilotildees 2611 e 26114) Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees
263 Concurso limitado
O procedimento de um concurso eacute limitado quando qualquer operador econoacutemico pode solicitar
participar embora soacute os candidatos que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo sejam convidados a fazecirc-lo
Os criteacuterios de seleccedilatildeo e as tarefas a realizar satildeo descritos no anuacutencio de contrato publicado Uma
laquolista completaraquo de todos os candidatos que responderam ao anuacutencio eacute convertida numa lista restrita
dos candidatos mais bem qualificados com base nas suas respostas Nesta fase antes de a lista restrita
ser aprovada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo a autoridade contratante verifica se nenhum dos candidatos
ou seus parceiros se encontram em situaccedilatildeo de exclusatildeo na lista do sistema de deteccedilatildeo precoce e de
exclusatildeo (ver secccedilatildeo 2611)
O contrato seraacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo
Europeia (seacuterie S) no jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento e em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes
Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro
meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
A autoridade contratante elabora o anuacutencio referente agrave lista restrita utilizando o modelo adequado e
envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da
DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
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Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
A autoridade contratante envia igualmente o processo do concurso aos candidatos que figuram na lista
restrita
Para assegurar uma concorrecircncia equitativa as propostas devem ser submetidas pelo mesmo prestador
de serviccedilos ou consoacutercio que solicitou participar e que foi incluiacutedo na lista restrita e ao qual foi
enviado o convite a concorrer Natildeo eacute permitido alterar a identidade nem a composiccedilatildeo do proponente
salvo se forem apresentadas razotildees que o justifiquem e se a autoridade contratante tiver dado a sua
aprovaccedilatildeo preacutevia por escrito Se necessaacuterio a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode ser consultada Eis alguns
exemplos de situaccedilotildees em que essa aprovaccedilatildeo pode ser concedida com base nos elementos de cada
caso e desde que natildeo alterem as condiccedilotildees de concorrecircncia do concurso
quando for efetuada uma fusatildeo entre um candidatomembro de um consoacutercio incluiacutedo na lista
restrita com outra empresa e se verificar que a nova empresa satisfaz os criteacuterios de elegibilidade e
de exclusatildeo e natildeo gera conflito de interesses
-
quando houver uma troca de posiccedilotildees no seio de um consoacutercio se tal natildeo fizer diminuir a pontuaccedilatildeo
recebida pelo consoacutercio durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica
-
quando um parceiro se retira do consoacutercio mas este continua a preencher as condiccedilotildees com base nas
quais foi incluiacutedo na lista restrita ou seja os restantes membros do consoacutercio preenchem os criteacuterios
de seleccedilatildeo e teriam sido incluiacutedos na lista restrita mesmo sem esse parceiro
-
O contrato eacute adjudicado apoacutes anaacutelise e comparaccedilatildeo das propostas (ver secccedilotildees 2611 e 26114)
Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees
264 Procedimento simplificado (anteriormente conhecido como laquoprocedimento por
negociaccedilatildeo concorrencialraquo)
No procedimento simplificado a autoridade contratante convida pelo menos trecircs candidatos agrave sua
escolha a apresentarem uma proposta
A avaliaccedilatildeo (incluindo o recurso a uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo) e a adjudicaccedilatildeo do contrato seguem as
mesmas modalidades aplicaacuteveis aos concursos abertos
Para mais informaccedilotildees sobre o procedimento simplificado ver ponto 352 para os serviccedilos a secccedilatildeo
45 para os fornecimentos e a secccedilatildeo 56 para as obras
265 Contratos-quadro
Embora natildeo seja um procedimento de adjudicaccedilatildeo propriamente dito um contrato-quadro eacute um
acordo celebrado entre uma ou vaacuterias autoridades contratantes e um ou vaacuterios operadores econoacutemicos
para estabelecer as condiccedilotildees essenciais que regem uma seacuterie de contratos especiacuteficos que podem ser
adjudicados durante um determinado periacuteodo nomeadamente no que diz respeito ao preccedilo e se
apropriado agrave quantidade prevista99
Desta forma o contrato-quadro representa uma estrutura dentro
da qual satildeo celebrados contratos subsequentes especiacuteficos
99 Artigo 2ordm nordm 31 do Regulamento Financeiro
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Os contratos-quadro celebrados com vaacuterios operadores econoacutemicos designam-se contratos-quadro
laquomuacuteltiplosraquo assumem a forma de contratos distintos mas satildeo celebrados em termos idecircnticos As
especificaccedilotildees devem indicar tanto o nuacutemero miacutenimo como o nuacutemero maacuteximo de operadores com os
quais a autoridade contratante tenciona celebrar contratos O nuacutemero miacutenimo natildeo pode ser inferior a
trecircs
O periacuteodo de vigecircncia dos contratos-quadro natildeo pode ser superior a quatro anos salvo em casos
excecionais devidamente justificados designadamente pelo objeto do contrato-quadro A autoridade
contratante natildeo pode recorrer a contratos-quadro de forma abusiva nem de uma forma que tenha por
objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a concorrecircncia
A adjudicaccedilatildeo de um contrato-quadro exige sempre um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica
Contudo apoacutes a celebraccedilatildeo de um contrato-quadro a adjudicaccedilatildeo dos contratos especiacuteficos segue um
pedido de serviccedilos enviado pela autoridade contratante a um nuacutemero fixo de contratantes de
contratos-quadro normalmente trecircs e a avaliaccedilatildeo das respetivas ofertas Em seguida procede-se agrave
celebraccedilatildeo de um contrato especiacutefico ou de uma ordem de compra Os contratos especiacuteficos baseados
nos contratos-quadro satildeo assim adjudicados de acordo com as condiccedilotildees fixadas no contrato-quadro
Por conseguinte na adjudicaccedilatildeo de contratos especiacuteficos no acircmbito de um contrato-quadro eacute
necessaacuterio seguir o procedimento estabelecido no contrato-quadro (e natildeo as regras aplicaacuteveis agraves
propostas) desde que sejam respeitados os princiacutepios da transparecircncia da proporcionalidade da
igualdade de tratamento e da natildeo discriminaccedilatildeo e que natildeo se recorra a contratos-quadro de forma
abusiva nem de uma forma que tenha por objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a
concorrecircncia
266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras de
uso corrente durante um periacuteodo limitado que estaacute aberto a qualquer operador econoacutemico que
preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e que tenha apresentado uma proposta indicativa tecnicamente
conforme Natildeo satildeo aplicados limiares especiacuteficos
Para cada contrato a autoridade contratante publica um anuacutencio de contrato e convida todos os
operadores admitidos no sistema a apresentarem propostas O contrato eacute adjudicado agrave proposta mais
econoacutemica que proponha o fornecimento dos artigos na proposta economicamente mais vantajosa (ou
seja o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo eacute o preccedilo)
Para mais informaccedilotildees ver ponto 4262 Foi definido um quadro regulamentar deste procedimento
para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos
(confidencialidade e seguranccedila) que permitam a sua utilizaccedilatildeo
267 Diaacutelogo concorrencial
Quando um contrato for especialmente complexo a autoridade contratante se considerar que nem o
recurso direto ao concurso aberto nem as modalidades que regem o concurso limitado permitem obter
a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo pode recorrer ao diaacutelogo concorrencial referido no Regulamento
Financeiro da UE Um contrato eacute considerado laquoespecialmente complexoraquo se a autoridade contratante
natildeo estiver objetivamente em condiccedilotildees de definir os meios teacutecnicos para satisfazer as suas
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necessidades ou objetivos nem de estabelecer a montagem juriacutedica ou financeira do projeto Natildeo satildeo
aplicados limiares especiacuteficos No entanto este procedimento eacute excecional e deve ser utilizado com
precauccedilatildeo
A autoridade contratante deve publicar um anuacutencio de contrato no qual comunica as suas
necessidades e requisitos A autoridade contratante deve dar iniacutecio a um diaacutelogo com os candidatos
que preencham os criteacuterios de seleccedilatildeo publicados no anuacutencio de contrato Durante o diaacutelogo podem
ser abordados todos os aspetos da proposta No entanto eacute realizado um diaacutelogo individual separado
com cada candidato com base nas soluccedilotildees e ideias que cada um propotildee A autoridade contratante
deve garantir a igualdade de tratamento dos proponentes e a confidencialidade das propostas o que
significa que selecionar as melhores soluccedilotildees de cada proposta (laquocherry-pickingraquo) natildeo eacute autorizado
O nuacutemero miacutenimo de candidatos convidados a concorrer eacute de trecircs Antes de selecionar os candidatos
a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros se encontra em situaccedilatildeo de
exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261013) Se o nuacutemero de
candidatos que preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior a trecircs a autoridade contratante pode
continuar o procedimento soacute com o candidato ou com os dois candidatos que preenchem efetivamente
os criteacuterios A autoridade contratante natildeo pode incluir outros operadores econoacutemicos que natildeo tenham
participado no procedimento ou candidatos que natildeo preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo
No decurso do diaacutelogo a autoridade contratante deve assegurar a igualdade de tratamento de todos os
proponentes e a confidencialidade das soluccedilotildees propostas ou de outras informaccedilotildees comunicadas por
um candidato no decurso do diaacutelogo salvo este der o seu acordo para a respetiva divulgaccedilatildeo
A autoridade contratante pode reduzir o nuacutemero de soluccedilotildees a discutir durante o diaacutelogo mediante a
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo numa fase preacute-diaacutelogo se o anuacutencio de contrato informar os
candidatos dessa possibilidade A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que eacute
justificado o modo como foram conduzidos os diaacutelogos
A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de
exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresentem um pedido
por escrito dos progressos do diaacutelogo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos
interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles Apoacutes ter informado
os participantes da conclusatildeo do diaacutelogo a autoridade contratante deve convidaacute-los a entregar a sua
proposta final com base nas soluccedilotildees apresentadas e especificadas no decurso do diaacutelogo As
propostas devem incluir todas as informaccedilotildees exigidas e necessaacuterias para a realizaccedilatildeo do projeto A
pedido da autoridade contratante as referidas propostas podem ser objeto de esclarecimentos
especificadas e aperfeiccediloadas desde que poreacutem tal natildeo tenha por efeito alterar elementos
fundamentais da proposta ou do convite a concorrer cuja alteraccedilatildeo seja suscetiacutevel de falsear a
concorrecircncia ou ter um efeito discriminatoacuterio A pedido da autoridade contratante pode ser solicitado
ao proponente que tenha apresentado a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo que clarifique aspetos da sua
proposta ou confirme os compromissos dela constantes na condiccedilatildeo de natildeo alterar elementos
substanciais da proposta ou do convite a concorrer falsear a concorrecircncia ou acarretar discriminaccedilotildees
A autoridade contratante pode comunicar preccedilos ou modalidades de pagamento aos participantes no
diaacutelogo
O contrato eacute adjudicado agrave proposta tecnicamente conforme economicamente mais vantajosa (ou seja
a relaccedilatildeo qualidadepreccedilo constitui o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo)
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Os modelos de contrato normalizados devem ser adaptados conforme necessaacuterio
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso ao diaacutelogo concorrencial exige o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta
Um contrato pode ser objeto de uma adjudicaccedilatildeo direta nas seguintes circunstacircncias
recorrendo ao laquoprocedimento com base numa uacutenica propostaraquo quando o valor do contrato natildeo
ultrapassar 20 000 EUR
-
recorrendo ao laquoprocedimento por negociaccedilatildeoraquo independentemente do valor do contrato em casos
excecionais e devidamente justificados quando estiverem presentes as circunstacircncias factuais ou
juriacutedicas descritas nos pontos 3351 4261 e 5251 Nesses casos natildeo satildeo aplicados limiares
especiacuteficos
-
O procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado apenas nos casos previstos no presente guia
praacutetico Natildeo pode ser concedida a aprovaccedilatildeo preacutevia para a utilizaccedilatildeo do procedimento por negociaccedilatildeo
em casos que natildeo sejam os previstos no presente guia praacutetico
Antes de selecionar os candidatos a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros
se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto
261013)
No caso de procedimentos por negociaccedilatildeo deve ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para
conduzir a negociaccedilatildeo No entanto em funccedilatildeo da anaacutelise dos riscos pela autoridade contratante a
nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode natildeo ser necessaacuteria nos seguintes casos
extrema urgecircncia natildeo imputaacutevel agrave autoridade contratante- situaccedilatildeo de crise- extensatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos e de obras com a repeticcedilatildeo de atividades similares
agraves dos contratos originais desde que preencham as condiccedilotildees estabelecidas nos pontos 3351
aliacutenea e) e 5251 aliacutenea c)
-
fornecimentos suplementares desde que preencham as condiccedilotildees previstas no ponto 4261 aliacutenea
d)
-
fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas- serviccedilos juriacutedicos que natildeo tecircm obrigatoriamente de ser adjudicados atraveacutes de um procedimento
simplificado (ver ponto 3351 aliacutenea f)
-
Quando o valor do contrato natildeo ultrapassar 20 000 EUR a nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo
nunca eacute obrigatoacuteria
Para todos os procedimentos deve ser apresentado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (anexo A10a para os
procedimentos por negociaccedilatildeo e anexo A10b no caso de procedimentos com base numa uacutenica
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proposta) explicando de que modo o(s) participante(s) nas negociaccedilotildees foiforam selecionado(s) de
que forma cumpriram os criteacuterios de seleccedilatildeo como foi fixado o preccedilo e a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo
de adjudicaccedilatildeo
Devem ser seguidas as etapas de negociaccedilatildeo indicadas no modelo de relatoacuterio de negociaccedilatildeo As
regras de elegibilidade (nacionalidade bem como as situaccedilotildees de exclusatildeo referidas nos pontos 231
e 232) e os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser devidamente respeitados Devem ser apresentados
documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e aos criteacuterios de seleccedilatildeo conforme
referido nos pontos 261013 e 2611 respetivamente
O processo do concurso a aprovar pela entidade contratante incluiraacute pelo menos o anuacutencio de
concurso com os criteacuterios de seleccedilatildeo o modelo de contrato normalizado e os respetivos anexos bem
como as condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas O convite a concorrer deve especificar que
se trata de um procedimento por negociaccedilatildeo indicar o prazo para receber a oferta (a determinar caso a
caso) e descrever resumidamente o processo e os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo Os requisitos miacutenimos
incluiacutedos nas condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas a(s) mesma(s) proposta(s) final(ais) e
os criteacuterios especificados nos documentos do concurso natildeo satildeo negociaacuteveis Sempre que for
convocada a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode organizar uma ronda (ou rondas) de negociaccedilatildeo e
eventualmente convidar o(s) proponente(s) a discutir a(s) proposta(s) teacutecnica(s) e financeira(s) que
podem ser divulgadas em qualquer altura durante o processo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo faraacute
recomendaccedilotildees sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo com base nos resultados dos debates realizados
durante a(s) ronda(s) de negociaccedilatildeo as cuais ficaram documentadas no relatoacuterio de negociaccedilatildeo
A entidade contratante pode adjudicar um contrato sem negociaccedilatildeo com base na proposta inicial
desde que tenha indicado nos documentos do concurso que reserva essa possibilidade
A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de
exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresente um pedido
por escrito dos progressos da negociaccedilatildeo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos
interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles
O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela autoridade contratante
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige o acordo preacutevio da ou a comunicaccedilatildeo do evento agrave
Comissatildeo Europeia conforme o caso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O
relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio que a Comissatildeo Europeia decirc a sua autorizaccedilatildeo preacutevia para o recurso ao
procedimento por negociaccedilatildeo nem que aprove o relatoacuterio de negociaccedilatildeo
Se aplicaacutevel os pagamentos relativos a quantias de valor inferior ou igual a 2 500 EUR podem
consistir simplesmente em pagamentos contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
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269 Preferecircncias
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Ver o artigo 26ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu
Devem ser tomadas as medidas necessaacuterias para promover uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto
possiacutevel das pessoas singulares e coletivas dos Estados ACP na execuccedilatildeo de contratos financiados
pelo FED a fim de assegurar a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos
existentes desses Estados Para o efeito
a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR seraacute concedida uma
preferecircncia de preccedilo de 10 aos proponentes dos Estados ACP durante a avaliaccedilatildeo financeira
desde que pelo menos um quarto do capital e do pessoal de gestatildeo seja originaacuterio de um ou
mais Estados ACP
1
b) No caso dos contratos de fornecimentos de valor inferior a 300 000 EUR seraacute concedida
uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em
consoacutercio com parceiros europeus aquando da avaliaccedilatildeo financeira
c) No caso de contratos de serviccedilos que natildeo os contratos-quadro da Comissatildeo Europeia
aquando da comparaccedilatildeo de propostas de qualidade econoacutemica e teacutecnica equivalente seraacute dada
preferecircncia a
i) peritos instituiccedilotildees ou empresas de consultoria dos Estados ACP com a competecircncia
necessaacuteria
ii) propostas apresentadas por empresas ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com
parceiros europeus e
iii) propostas apresentadas por proponentes europeus com subcontratantes ou peritos ACP
d) Se estiver prevista subcontrataccedilatildeo o proponente selecionado daraacute preferecircncia agraves pessoas
singulares sociedades e empresas dos Estados ACP com capacidade para executar o contrato
em condiccedilotildees idecircnticas e
e) O Estado ACP pode no convite a concorrer propor aos eventuais proponentes a assistecircncia
de sociedades ou empresas ou de peritos nacionais ou de consultores de outros Estados ACP
selecionados de comum acordo Esta cooperaccedilatildeo pode assumir a forma de empresa comum
(joint venture) de subcontrataccedilatildeo ou de formaccedilatildeo em exerciacutecio de estagiaacuterios
Sem prejuiacutezo do disposto no nordm 1 quando duas propostas para contratos de obras de
fornecimentos ou serviccedilos satildeo consideradas equivalentes seraacute dada preferecircncia
2
(a) Ao proponente de um Estado ACP ou
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(b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permita as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACPbull
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
bull
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
bull
NB As pessoas singulares ou coletivas da Aacutefrica do Sul natildeo podem beneficiar deste sistema de
preferecircncia
ORCcedilAMENTO GERAL DA UNIAtildeO
No sentido de promover as capacidades os mercados e as compras locais deve ser dada prioridade
a contratantes locais e regionais quando o Regulamento Financeiro aplicaacutevel preveja uma
adjudicaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica Em todos os restantes casos a participaccedilatildeo de
contratantes locais e regionais deve ser promovida em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes
desse regulamento
2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo
Independentemente do tipo de procedimento de contrataccedilatildeo utilizado a capacidade do candidato ou
do proponente para implementar o contrato eacute sempre avaliada com base nos criteacuterios objetivos que se
seguem
26101 Criteacuterios de exclusatildeo
No novo Regulamento Financeiro as disposiccedilotildees relativas ao sistema de deteccedilatildeo precoce e de
exclusatildeo estatildeo previstas no artigo 135ordm O sistema de exclusatildeo destina-se a facilitar a deteccedilatildeo de
pessoas e entidades que constituam um risco para os interesses financeiros da Uniatildeo Tem como
objetivo evitar que pessoas ou entidades que se encontrem em situaccedilotildees de exclusatildeo especiacuteficas
(tambeacutem denominadas laquomotivos de exclusatildeoraquo) recebam fundos da Uniatildeo ou participem em
procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos
A exclusatildeo eacute decidida pela Comissatildeo e baseia-se numa sentenccedila transitada em julgado ou numa
decisatildeo administrativa definitiva ou na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado ou de uma
decisatildeo administrativa definitiva nos factos apurados ou noutras conclusotildees e na sua qualificaccedilatildeo
juriacutedica preliminar constante da recomendaccedilatildeo do painel EDES100
mencionado no artigo 143ordm do
Regulamento Financeiro
100 O painel EDES eacute composto por um presidente permanente independente de alto niacutevel (escolhido de entre antigos
membros do Tribunal de Justiccedila do Tribunal de Contas ou antigos funcionaacuterios com pelo menos o grau de diretor-geral
de uma instituiccedilatildeo europeia que natildeo a Comissatildeo) dois representantes da Comissatildeo e um representante da autoridade
contratante O painel EDES natildeo tem poderes de investigaccedilatildeo mas baseia a sua qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar nos factos
apurados ou noutras conclusotildees que lhe satildeo apresentados pelos gestores orccedilamentais competentes
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de
contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
Os operadores econoacutemicos seratildeo excluiacutedos da participaccedilatildeo em procedimentos de adjudicaccedilatildeo de
contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees nos seguintes casos
a) Encontrar-se em situaccedilatildeo de falecircncia sujeito a um processo de insolvecircncia ou de liquidaccedilatildeo se os
seus bens estiverem sob administraccedilatildeo de um liquidataacuterio ou sob administraccedilatildeo judicial se tiver
celebrado um acordo com os credores se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se
encontrar em qualquer situaccedilatildeo anaacuteloga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da
legislaccedilatildeo ou regulamentaccedilatildeo nacionais
b) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa
definitiva que o operador econoacutemico natildeo cumpriu as suas obrigaccedilotildees relativas ao pagamento de
impostos ou de contribuiccedilotildees para a seguranccedila social nos termos do direito aplicaacutevel
c) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa
definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma falta grave em mateacuteria profissional por ter violado
disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares ou regras deontoloacutegicas aplicaacuteveis agrave profissatildeo agrave qual
pertence ou por ter cometido qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a sua
credibilidade profissional sempre que tal comportamento denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma
negligecircncia grave incluindo em particular qualquer um dos seguintes comportamentos
i) apresentaccedilatildeo de forma fraudulenta ou negligente de informaccedilotildees falsas no que diz respeito agraves
informaccedilotildees exigidas para a verificaccedilatildeo da inexistecircncia de motivos de exclusatildeo ou do cumprimento
dos criteacuterios de seleccedilatildeo ou de execuccedilatildeo de um contrato
ii) celebraccedilatildeo de um acordo com outros operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a
concorrecircncia
iii) violaccedilatildeo dos direitos de propriedade intelectual
iv) tentar influenciar o processo de decisatildeo da autoridade contratante durante o procedimento de
contrataccedilatildeo
v) tentativa de obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens indevidas no
procedimento de contrataccedilatildeo
d) Confirmaccedilatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado de que o operador econoacutemico eacute culpado
de qualquer dos seguintes atos
i) fraude na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da directive (UE) 20171371 du Parlement europeacuteen et du Conseil du
5 juillet 2017 relative agrave la lutte contre la fraude portant atteinte aux inteacuterecircts financiers de lUnion au
moyen du droit peacutenal101
e do artigo 1ordm da Convenccedilatildeo relativa agrave Proteccedilatildeo dos Interesses Financeiros
das Comunidades Europeias estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995102
101 O L 198 de 2872017 p 29 102 JO C 316 de 27111995 p 48
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ii) corrupccedilatildeo tal como definida no artigo 4ordm nordm 2 da Diretiva (UE) 20171371 e no artigo 3ordm da
Convenccedilatildeo relativa agrave luta contra a corrupccedilatildeo em que estejam implicados funcionaacuterios das
Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia estabelecida por ato do
Conselho de 26 de maio de 1997103
e no artigo 2ordm nordm 1 da Decisatildeo-Quadro 2003568JAI do
Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa ao combate agrave corrupccedilatildeo no sector privado104
ou ainda na
aceccedilatildeo do direito do paiacutes em que a autoridade contratante tem a sua sede ou do paiacutes em que o
operador econoacutemico estaacute estabelecido ou do paiacutes de execuccedilatildeo do contrato
iii) conduta relacionada com uma organizaccedilatildeo criminosa mencionada no artigo 2ordm da Deacutecision-cadre
2008841JAI du Conseil du 24 octobre 2008 relative agrave la lutte contre la criminaliteacute organiseacutee105
iv) branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo na aceccedilatildeo do artigo 1ordm n os 3 4 e 5 da
Diretiva (UE) 2015849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 relativa agrave
prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo que altera o Regulamento (UE) ndeg 6482012 do Parlamento Europeu e
do Conselho e que revoga a Diretiva 200560CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva
200670CE da Comissatildeo (Texto relevante para efeitos do EEE)106
v) infraccedilotildees relacionadas com o terrorismo ou infraccedilotildees relacionadas com atividades terroristas tal
como definidas respetivamente no artigo 1ordm e no artigo 3ordm da Decisatildeo-Quadro do Conselho de 13
de Junho de 2002 relativa agrave luta contra o terrorismo107
ou ainda instigaccedilatildeo cumplicidade ou tentativa
de infraccedilatildeo nos termos do artigo 4ordm da referida decisatildeo
vi) trabalho infantil e outras formas de traacutefico de seres humanos tal como definidos no artigo 2ordm da
irectiva 201136UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativa agrave
prevenccedilatildeo e luta contra o traacutefico de seres humanos e agrave protecccedilatildeo das viacutetimas e que substitui a
Decisatildeo-Quadro 2002629JAI do Conselho108
e) O operador econoacutemico tiver revelado deficiecircncias significativas no cumprimento das principais
obrigaccedilotildees relativas agrave execuccedilatildeo de um contrato financiado pela UE que tenham levado agrave rescisatildeo
antecipada de um compromisso juriacutedico ou agrave imposiccedilatildeo de indemnizaccedilotildees por perdas e danos ou de
outras sanccedilotildees contratuais ou que tenham sido detetadas na sequecircncia de controlos e auditorias ou
inqueacuteritos por um gestor orccedilamental pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas
f) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa
definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma irregularidade na aceccedilatildeo do artigo 1ordm nordm 2 do
Regulamento (CE Euratom) nordm 2988951109
Na uacuteltima revisatildeo do Regulamento Financeiro foram acrescentadas duas situaccedilotildees de forma a
abordar o problema das empresas de fachada ou de uma entidade criada com o propoacutesito de
contornar obrigaccedilotildees fiscais juriacutedicas ou sociais
103 JO C 195 de 2561997 p 1 104 JO L 192 de 3172003 p 54 105 JO L 300 de 11112008 p 42 106 JO L 309 de 25112005 p 15 107 JO L 164 de 2262002 p 3 108 JO L 101 de 1542011 p 1 109 JO L 312 de 23121995 p 1
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g) NOVO Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo
administrativa definitiva que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdiccedilatildeo diferente com
a intenccedilatildeo de contornar as obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas de execuccedilatildeo
obrigatoacuteria na jurisdiccedilatildeo da sua sede social da sua administraccedilatildeo central ou do seu local de atividade
principal
h) NOVO Tiver sido confirmado por decisatildeo judicial transitada em julgado ou por decisatildeo
administrativa definitiva que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a aliacutenea g)
A aliacutenea a) natildeo eacute aplicaacutevel a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto
de um fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial quer junto dos administradores
de um processo de insolvecircncia de uma concordata de credores ou de um processo da mesma natureza
segundo o direito nacional ou comunitaacuterio
Nos casos referidos nas aliacuteneas c) d) f) g) e h) na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado
ou uma decisatildeo administrativa definitiva ou no caso referido na aliacutenea e) a autoridade contratante
deve excluir um operador econoacutemico com base numa qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar tendo em conta
os factos apurados ou outras conclusotildees constantes da recomendaccedilatildeo do painel EDES O painel EDES
assegura uma avaliaccedilatildeo centralizada dessas situaccedilotildees apoacutes dar ao operador econoacutemico a oportunidade
de apresentar as suas observaccedilotildees No acircmbito da gestatildeo indireta quando a convenccedilatildeo de
financiamento ou o acordo de contribuiccedilatildeo o prevecirc a autoridade contratante transmitiraacute as
informaccedilotildees agrave Comissatildeo e a Comissatildeo pode remeter o caso para o painel EDES
A autoridade contratante exclui o operador econoacutemico sempre que
- uma pessoa singular ou coletiva que seja membro do oacutergatildeo de administraccedilatildeo direccedilatildeo ou supervisatildeo
ou que tenha poderes de representaccedilatildeo de decisatildeo ou de controlo sobre o operador econoacutemico esteja
numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)
- uma pessoa singular ou coletiva que assume a responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse
operador econoacutemico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas a) ou b)
- uma pessoa singular ou coletiva que eacute essencial para a adjudicaccedilatildeo ou para a execuccedilatildeo do
compromisso juriacutedico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)
A autoridade contratante natildeo exclui um operador econoacutemico que i) possa demonstrar que foram
tomadas medidas adequadas110
que garantam a sua fiabilidade com exceccedilatildeo dos casos enumerados na
aliacutenea d) ii) se tal for indispensaacutevel para assegurar a continuidade do serviccedilo por um periacuteodo
limitado e na pendecircncia da adoccedilatildeo das medidas corretivas iii) se a exclusatildeo for desproporcionada
110 Estas medidas podem incluir em especial a) medidas para identificar a origem das situaccedilotildees que motivaram a
exclusatildeo e medidas teacutecnicas organizativas e de pessoal concretas no acircmbito da aacuterea pertinente de atividade do operador
econoacutemico suscetiacuteveis de corrigir o comportamento e evitar que volte a repetir-se b) prova de que o operador econoacutemico
tenha tomado medidas para indemnizar ou reparar os danos ou prejuiacutezos causados aos interesses financeiros da Uniatildeo
pelos factos que motivaram agrave situaccedilatildeo de exclusatildeo c) prova de que o operador econoacutemico tenha pago ou garantido o
pagamento da coima imposta por uma autoridade competente ou de quaisquer impostos ou contribuiccedilotildees para a seguranccedila
social
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O sistema de exclusatildeo e os novos requisitos para a promoccedilatildeo da boa governaccedilatildeo fiscal
No que diz respeito agrave elisatildeo fiscal e ao branqueamento de capitais aplicam-se o seguintes criteacuterios
de exclusatildeo
1 incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuiccedilotildees para
a seguranccedila social de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel (aliacutenea b) supra)
2 envolvimento em branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo conforme definido
na Diretiva (UE) 2015849 (aliacutenea d) ponto iv) supra)
3 criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas
(empresa de fachada) (aliacuteneas g) e h) supra)
No primeiro caso (incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de
contribuiccedilotildees para a seguranccedila social) eacute necessaacuteria uma sentenccedila transitada em julgado ou uma
decisatildeo administrativa definitiva para excluir uma entidade No segundo caso ( envolvimento em
branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo) e no terceiro (criaccedilatildeo de uma entidade
para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas ) o gestor orccedilamental pode
apresentar o caso ao painel EDES (ver ponto 26101) a qualquer momento da execuccedilatildeo dos
fundos da UE com base nos factos apurados ou noutras conclusotildees
Elementos de prova a apresentar
Os candidatos os proponentes e os participantes satildeo obrigados a declarar que natildeo se encontram
numa das situaccedilotildees de exclusatildeo acima mencionadas atraveacutes de uma declaraccedilatildeo assinada sob
compromisso de honra (ver ponto 261013)
Sempre que tal seja necessaacuterio para garantir o correto desenrolar do procedimento e exista um risco
de que a declaraccedilatildeo possa conter dados falsos ou incorretos o gestor orccedilamental deve verificar a
fiabilidade das informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo sob compromisso de honra solicitando as
provas documentais apropriadas Essa verificaccedilatildeo deve especialmente ser realizada quando o gestor
orccedilamental tiver conhecimento de sinais ou indicaccedilotildees concretos (tais como informaccedilotildees
publicadas na imprensa) que potildeem em causa as informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo Os gestores
orccedilamentais devem sobretudo prestar atenccedilatildeo a este respeito se o participante estiver constituiacutedo ou
estabelecido numa jurisdiccedilatildeo considerada pela UE como natildeo cooperante para efeitos fiscais111
- No que diz respeito ao natildeo pagamento de impostos um certificado recente emitido pela
autoridade competente do Estado em causa pode ser aceite como suficiente
- No que diz respeito agrave criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras
obrigaccedilotildees juriacutedicas o gestor orccedilamental pode aceitar como elemento de prova suficiente uma
certidatildeo do registo criminal recente ou na falta desta um documento equivalente emitido por uma
autoridade judiciaacuteria ou administrativa no paiacutes de estabelecimento que comprove que esses
requisitos satildeo satisfeitos Deve ser prestada especial atenccedilatildeo no caso de natildeo ser possiacutevel obter as
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informaccedilotildees devido a uma claacuteusula de confidencialidade ou caso as informaccedilotildees revelem que estatildeo
a ser aplicadas liquidaccedilotildees de impostos especiacuteficas Na medida do possiacutevel estas informaccedilotildees
devem ser analisadas em conjunto com a situaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo no que diz respeito agrave lista da UE de
jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes
Ao abrigo do Regulamento Financeiro os participantes tambeacutem tecircm a obrigaccedilatildeo de divulgar
a sua estrutura de beneficiaacuterios efetivos mediante pedido da autoridade contratante112
Se o resultado desta anaacutelise confirmar que o participantedestinataacuterio se pode encontrar
numa situaccedilatildeo de exclusatildeo o gestor orccedilamental apresenta o caso ao painel EDES113
No contexto de procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees e de adjudicaccedilatildeo de contratos
puacuteblicos em curso o gestor orccedilamental pode solicitar que o caso seja tratado pelo painel
EDES como uma questatildeo prioritaacuteria
261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado
A autoridade contratante rejeita de um determinado procedimento de adjudicaccedilatildeo um candidato
proponente ou requerente que
a) se encontre numa das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas no ponto 261011
b) tenha prestado falsas declaraccedilotildees no que respeita agraves informaccedilotildees exigidas pela autoridade
contratante como condiccedilatildeo para a sua participaccedilatildeo no procedimento ou natildeo tenha comunicado essas
informaccedilotildees
c) tenha anteriormente estado envolvido na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso utilizados no
procedimento de adjudicaccedilatildeo sempre que tal implique uma violaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade de
tratamento incluindo distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo possa ser sanada de outro modo
111 O Conselho da Uniatildeo Europeia adotou uma lista de jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes para efeitos fiscais a 5 de dezembro
de 2017 Inclui dois anexos i) o anexo I inclui jurisdiccedilotildees que satildeo classificadas como natildeo cooperantes e ii) o anexo II
inclui outras jurisdiccedilotildees (laquoJurisdiccedilotildees do Anexo IIraquo ou laquoJurisdiccedilotildees que assumiram compromissosraquo) que assumiram
compromissos suficientes para resolver as suas deficiecircncias identificadas e que por enquanto natildeo satildeo consideradas natildeo
cooperantes Os anexos I e II seratildeo atualizados pelo Conselho conforme apropriado e as alteraccedilotildees entram em vigor apoacutes
a publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da UE Ver httpwwwconsiliumeuropaeumedia31945st15429en17pdf 112 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro 113 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro
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Nos casos previstos na aliacutenea a) se a autoridade contratante tiver conhecimento de uma situaccedilatildeo de
exclusatildeo que exige uma recomendaccedilatildeo do painel EDES em conformidade com o disposto no ponto
261011 deve consultar imediatamente este painel A avaliaccedilatildeo natildeo seraacute suspensa com exceccedilatildeo
dos procedimentos limitados de adjudicaccedilatildeo de contratos na fase de lista restrita (neste caso a
criaccedilatildeo da lista restrita eacute suspensa ateacute ser tomada uma decisatildeo sobre a rejeiccedilatildeo) Se o contrato estiver
prestes a ser adjudicado agrave entidadepessoa em situaccedilatildeo de exclusatildeo a adjudicaccedilatildeo do contrato ficaraacute
suspensa enquanto o painel EDES natildeo tiver emitido a sua recomendaccedilatildeo Se necessaacuterio a autoridade
contratante pode solicitar aos proponentes a prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas em
conformidade Se a situaccedilatildeo de exclusatildeo for confirmada na recomendaccedilatildeo do painel EDES a
entidadepessoa em causa seraacute excluiacuteda do procedimento em causa em conformidade com o ponto
261014 e o procedimento pode prosseguir com a adjudicaccedilatildeo ao segundo proponente na lista ou se
necessaacuterio com a anulaccedilatildeo Em paralelo apoacutes a recomendaccedilatildeo do painel EDES eacute tomada uma
decisatildeo de exclusatildeo em conformidade com o ponto 261011
Se a rejeiccedilatildeo for justificada pelo facto de o participante jaacute estar incluiacutedo no niacutevel de exclusatildeo no
sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES) a decisatildeo de rejeiccedilatildeo eacute tomada diretamente sem
qualquer procedimento contraditoacuterio com o participante
Nos casos previstos nas aliacuteneas b) e c) antes de tomar a decisatildeo de rejeitar um proponente candidato
ou requerente de um determinado procedimento a autoridade contratante daacute ao operador econoacutemico a
possibilidade de apresentar as suas observaccedilotildees (laquodireito a ser ouvidoraquo) e de provar no caso previsto
na aliacutenea c) que a sua participaccedilatildeo na preparaccedilatildeo de documentos utilizados no procedimento de
adjudicaccedilatildeo natildeo viola o princiacutepio da igualdade de tratamento incluindo a distorccedilatildeo da concorrecircncia
Estes motivos de rejeiccedilatildeo podem ter consequecircncias graves para o operador econoacutemico em causa e
podem ainda ser considerados uma falta grave em mateacuteria profissional em conformidade com o
ponto 261011 e resultar numa decisatildeo de exclusatildeo Neste caso a decisatildeo de rejeiccedilatildeo apoacutes ou em
paralelo com esta decisatildeo a autoridade contratante remete o caso para o painel EDES em
conformidade com o ponto 261011
261013 Elementos de prova a apresentar
A) Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra
Os candidatos os proponentes e os requerentes devem assinar uma declaraccedilatildeo juntamente com a sua
candidatura que certifique que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo mencionadas
nos pontos 261011 e 261012 e se for caso disso que tomaram as medidas adequadas para
remediar a situaccedilatildeo No que respeita aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a obrigaccedilatildeo de
preencher e assinar a declaraccedilatildeo sob compromisso de honra (anexo A14 do PRAG) aplica-se a todos
os requerentes correquerentes e entidades afiliadas
Devem ainda declarar se i) as pessoas singulares e coletivas que satildeo membros dos oacutergatildeos de
administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e
ii) os beneficiaacuterios efetivos na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da Diretiva (UE) 2015849114
estatildeo numa das
situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a g) do ponto 261011
114 De acordo com esta disposiccedilatildeo um laquobeneficiaacuterio efetivoraquo eacute uma pessoa ou pessoas singulares que em uacuteltima
instacircncia detecircm a propriedade ou o controlo do cliente eou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem eacute realizada
Chapter 2 Regras de base
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Caso o candidato ou proponente pretenda recorrer agraves entidades que proporcionam capacidades ou a
subcontratante(s) deve facultar a mesma declaraccedilatildeo assinada por esta(s) entidade(s)
As autoridades contratantes devem aceitar o Documento Europeu Uacutenico de Contrataccedilatildeo Puacuteblica
(DEUCP)115
como alternativa agrave declaraccedilatildeo Natildeo deve ser exigida a declaraccedilatildeo caso esta jaacute tenha sido
apresentada para efeitos de outro procedimento de adjudicaccedilatildeo desde que a situaccedilatildeo natildeo tenha sido
alterada e que o tempo decorrido natildeo seja superior a um ano
No entanto para contratos de valor igual ou inferior a 15 000 EUR a autoridade contratante pode
derrogar o requisito de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos Para
as subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR natildeo eacute exigida uma declaraccedilatildeo sob
compromisso de honra A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra
natildeo se aplica a entidades que executam os fundos da Uniatildeo em caso de gestatildeo indireta116
B) Provas documentais
Quando expressamente solicitado pela autoridade contratante e sempre que tal seja necessaacuterio para
garantir o correto desenrolar do procedimento os candidatos e proponentes a entidade a cujas
capacidades tencionam recorrer ou os subcontratantes devem facultar os seguintes elementos
a) elementos comprovativos adequados de que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo
b) informaccedilotildees sobre pessoas singulares ou coletivas que sejam membros dos seus oacutergatildeos de
administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e
elementos comprovativos adequados de que uma ou vaacuterias dessas pessoas natildeo se encontra(m) em
nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas nas aliacuteneas c) a h)
c) elementos comprovativos adequados de que uma pessoa singular ou coletiva que assume a
responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse operador econoacutemico natildeo se encontra numa das
situaccedilotildees prevista nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011
Para os contratos com um valor igual ou superior aos limiares internacionais (serviccedilos ge 300 000
EUR fornecimentos ge 300 000 EUR obras ge5 000 000 EUR) na sequecircncia da notificaccedilatildeo da
adjudicaccedilatildeo do contrato o(s) proponente(s) a quem o contrato vai ser adjudicado (incluindo membros
do consoacutercio) devem provar que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo a menos
que tais provas jaacute tenham sido apresentadas numa fase anterior do procedimento
No caso de concursos limitados de prestaccedilatildeo de serviccedilos e no acircmbito do diaacutelogo concorrencial estes
documentos comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos que figuram na lista restrita
juntamente com a proposta e verificados pela autoridade contratante antes da assinatura do contrato
com o(s) proponente(s) selecionado(s) Em concursos limitados de obras estes documentos
comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos juntamente com a candidatura A prova
relativa agrave natildeo existecircncia de motivos de exclusatildeo deve ser verificada relativamente a todos os
candidatos convidados a concorrer Aleacutem disso os proponentes e os candidatos devem demonstrar
que a sua situaccedilatildeo natildeo se alterou desde a data de emissatildeo desses documentos
114 uma operaccedilatildeo ou atividade 115 Declaraccedilatildeo eletroacutenica normalizada relativa aos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo estabelecida pela Diretiva
201424UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 116 Esta situaccedilatildeo refere-se em particular a entidades alvo da avaliaccedilatildeo dos pilares e a entidades designadas por paiacuteses
terceiros
Chapter 2 Regras de base
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A autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de documentos comprovativos
i) se puder aceder a um registo nacional a tiacutetulo gratuito ou ii) se tais elementos de prova jaacute tiverem
sido apresentados agrave autoridade contratante no acircmbito de outro procedimento desde que a data de
emissatildeo dos documentos natildeo exceda um ano e estes se mantenham vaacutelidos iii) se reconhecer que
existe uma impossibilidade material de apresentar essas provas A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de
documentos comprovativos natildeo se aplica a entidades delegadas
Relativamente agraves subvenccedilotildees natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos
Como prova suficiente de que o candidato ou proponente natildeo se encontra em nenhuma das situaccedilotildees
descritas
nas aliacuteneas a) c) d) f) g) ou h) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo
nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante pode aceitar uma certidatildeo
recente de registo criminal ou na sua falta um documento recente equivalente emitido por uma
autoridade judiciaacuteria ou administrativa do paiacutes de estabelecimento que permita atestar que estas
exigecircncias satildeo cumpridas
-
nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo nos
procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante aceitaraacute um certificado recente
emitido pela autoridade competente do paiacutes em causa Se o certificado natildeo for emitido pelo paiacutes em
causa pode ser substituiacutedo por uma declaraccedilatildeo sob juramento ou por uma declaraccedilatildeo solene perante
uma autoridade judicial ou um notaacuterio ou na sua falta por uma declaraccedilatildeo solene perante uma
autoridade administrativa ou um organismo profissional qualificado do paiacutes de estabelecimento
-
Podem ser apresentados originais ou coacutepias destes documentos no entanto devem ser
disponibilizados os originais agrave autoridade contratante caso esta o solicite A data de emissatildeo dos
documentos apresentados natildeo pode ser anterior a um ano em relaccedilatildeo agrave data da apresentaccedilatildeo da
proposta Se os documentos comprovativos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas
oficiais da Uniatildeo Europeia devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso
Quando os documentos estiverem redigidos numa liacutengua oficial da Uniatildeo Europeia distinta da
utilizada no concurso tecircm de ser aceites No entanto recomenda-se vivamente que seja facultada uma
traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a avaliaccedilatildeo dos documentos
C) Verificaccedilatildeo na base de dados do sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES)
Quando a autoridade contratante limita o nuacutemero de candidatos convidados a apresentar uma proposta
ou proposta completa por exemplo num concurso limitado essas verificaccedilotildees devem ser efetuadas
antes da seleccedilatildeo dos candidatos
EDES eacute uma base de dados que conteacutem informaccedilotildees sensiacuteveis relativas a terceiros que podem
representar uma ameaccedila aos interesses financeiros da UE O sistema de deteccedilatildeo precoce e de
exclusatildeo veio substituir a partir de 1 de janeiro de 2016 o sistema de alerta raacutepido e a base de
dados central sobre as exclusotildees
O objetivo deste sistema consiste em facilitar
a deteccedilatildeo precoce de riscos que ameaccedilam os interesses financeiros da Uniatildeo na sequecircncia de
informaccedilotildees fornecidas pelo OLAF pelo gestor orccedilamental da Comissatildeo por serviccedilos e
organismos europeus pelas agecircncias de execuccedilatildeo por outras instituiccedilotildees da Uniatildeo por um
-
Chapter 2 Regras de base
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organismo ou pessoa responsaacutevel pela execuccedilatildeo de accedilotildees da PESC (poliacutetica externa e de
seguranccedila comum) ou por entidades de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE no acircmbito da gestatildeo
partilhada e indireta
a exclusatildeo de operadores econoacutemicos que se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo referidas
na secccedilatildeo 261011
-
a imposiccedilatildeo de uma sanccedilatildeo financeira a um operador econoacutemico em conformidade com o artigo
138ordm do Regulamento Financeiro
-
bem como em incitar as autoridades contratantes nestas situaccedilotildees a tomarem as medidas
adequadas previstas na legislaccedilatildeo da Uniatildeo para proteger os interesses financeiros da Uniatildeo
Europeia
A autoridade contratante natildeo pode celebrar contratos com entidades registadas em situaccedilatildeo de niacutevel
de exclusatildeo do EDES Se uma das partes envolvidas estiver registada no niacutevel de deteccedilatildeo precoce
a assinatura do contrato pode ser condicionada pelas medidas de vigilacircncia reforccedilada que seratildeo
aplicadas durante a execuccedilatildeo do contrato e dos pagamentos
O terceiro em causa tem o direito de ser informado dos dados constantes da base de dados
mediante pedido ao contabilista da Comissatildeo
261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num procedimento de
adjudicaccedilatildeo
Caso a autoridade contratante tome a decisatildeo de rejeitar um proponente ou requerente de um
procedimento de adjudicaccedilatildeo porque este se encontra numa situaccedilatildeo de exclusatildeo prevista no ponto
261011 ou porque se encontra noutras situaccedilotildees de rejeiccedilatildeo (ponto 261012 aliacuteneas b) e c)) a
autoridade contratante deve notificar essa decisatildeo ao operador econoacutemico Dependendo do motivo da
rejeiccedilatildeo a notificaccedilatildeo especifica que o propostao pedido natildeo eacute adequadao (nas situaccedilotildees previstas
no ponto 261012 aliacutenea a)) ou eacute irregular (nas situaccedilotildees previstas no ponto 261012 aliacuteneas b) e
c))
Se um subcontratante ou uma entidade em cujas capacidades o candidato ou o proponente pretende
confiar se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo a autoridade contratante deve exigir a sua substituiccedilatildeo
261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num procedimento de
adjudicaccedilatildeo
Sempre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato tenha sido marcado por irregularidades ou
fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel procede agrave sua suspensatildeo e pode tomar todas as medidas
necessaacuterias incluindo a anulaccedilatildeo do procedimento O gestor orccedilamental responsaacutevel informa
imediatamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude dos casos suspeitos de fraude117
Caso apoacutes a adjudicaccedilatildeo se demonstre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato foi
marcado por irregularidades ou fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel pode
117 Artigo 131ordm nordm 1 do Regulamento Financeiro
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a) Recusar-se a assinar o compromisso juriacutedico ou cancelar a atribuiccedilatildeo de um preacutemio
b) Suspender os pagamentos
c) Suspender a execuccedilatildeo do compromisso juriacutedico
d) Se adequado fazer cessar o compromisso juriacutedico na totalidade ou relativamente a um ou mais
destinataacuterios118
2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo
26111 Princiacutepios gerais
A autoridade contratante deve estabelecer criteacuterios de seleccedilatildeo claros e natildeo discriminatoacuterios para
verificar se os candidatosproponentes possuem as capacidades financeiras econoacutemicas teacutecnicas e
profissionais suficientes para implementar as tarefas do contrato Os criteacuterios escolhidos devem ser
proporcionados e natildeo podem ultrapassar o acircmbito do contrato
No caso de contratos divididos por lotes podem ser estabelecidos diferentes niacuteveis miacutenimos de
capacidade para cada lote Podem ser acrescentados niacuteveis adicionais de capacidade se forem
adjudicados vaacuterios lotes ao mesmo proponente
Eacute importante procurar melhorar a qualidade das organizaccedilotildeesdos consoacutercios selecionados para a lista
restrita em vez de procurar selecionar organizaccedilotildeesconsoacutercios que apresentem apenas o maior
nuacutemero de referecircncias Por exemplo um criteacuterio como o nuacutemero de projetos apresentados acima do
valor do contrato em concurso deveraacute ser evitado Em contrapartida a pertinecircncia da experiecircncia
deveraacute ser privilegiada por exemplo no plano teacutecnico eou em contextos equivalentes
Para os concursos limitados internacionais a autoridade contratante elabora uma lista restrita com um
maacuteximo de oito candidatos (seis para os concursos limitados internacionais de obras) A autoridade
contratante publicaraacute igualmente criteacuterios adicionais aos criteacuterios financeiros profissionais e teacutecnicos
Estes criteacuterios adicionais soacute seratildeo utilizados para reduzir para oito o nuacutemero de candidatos da lista
restrita (para seis nos concursos de obras) Estes criteacuterios natildeo devem pois ser redigidos de forma a
reduzir demasiado a concorrecircncia119
Por exemplo um criteacuterio como laquoexperiecircncia no paiacutesraquo eacute
demasiado limitado e deve ser evitado
Os modelos de anuacutencio de contrato ou de instruccedilotildees aos proponentes incluem exemplos de criteacuterios a
utilizar Em seguida figuram exemplos de criteacuterios que natildeo devem ser utilizados
Exigir um volume de negoacutecios anual efetivos nuacutemero de projetos realizados etc desproporcionado
em relaccedilatildeo ao montante do contrato
-
Utilizar termos imprecisos como laquosuficienteraquo laquoprincipalraquo laquorelevanteraquo uma vez que satildeo demasiado
ambiacuteguos
-
Exigir que uma determinada percentagem do pessoal do proponente trabalhe em domiacutenios
especiacuteficos na medida em que tal pode ser discriminatoacuterio em relaccedilatildeo agraves grandes empresas
-
Limitar a experiecircncia teacutecnica exigida exclusivamente a projetos financiados pela UE na medida em
que tal pode ser considerado discriminatoacuterio
-
118 Artigo 131ordm nordm 2 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro 119 Artigo 383 do anexo I do Regulamento Financeiro
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Exigir experiecircncia anterior no paiacutes parceiro salvo se tal for especificamente justificado na medida
em que tal pode ser considerado discriminatoacuterio
-
Exigir experiecircncia teacutecnica de forma excessivamente prescritiva o que efetivamente restringe o
nuacutemero de candidatos potenciais a uma empresa ou a um pequeno nuacutemero de empresas
-
Antes de definir os criteacuterios de seleccedilatildeo adequados a autoridade contratante deve assegurar-se de que
eacute possiacutevel apresentar a prova do respeito destes criteacuterios e por exemplo definir que tipo de
documentos comprovativos os proponentes podem apresentar
Os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser especificados no anuacutencio de contratonas instruccedilotildees aos
proponentes e aplicados pela autoridade contratante sem modificaccedilotildees exceto se tiver sido publicada
uma retificaccedilatildeo
O anuacutencio de contrato deve precisar o modo como seraacute avaliado cada criteacuterio de seleccedilatildeo em caso de
proposta apresentada por um consoacutercio Por exemplo alguns criteacuterios para avaliar a capacidade
financeira e econoacutemica podem natildeo ser verificados com base nos valores globais mas para ser
cumpridos por cada membro do consoacutercio
Pede-se aos candidatosproponentes que apresentem uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra e
indiquem no formulaacuterio de candidaturaapresentaccedilatildeo de propostas informaccedilotildees relativas agrave sua
capacidade econoacutemica financeira profissional e teacutecnica em conformidade com os criteacuterios de seleccedilatildeo
indicados na documentaccedilatildeo relativa ao processo de concurso A experiecircncia anterior que teraacute podido
conduzir agrave violaccedilatildeo e agrave rescisatildeo do contrato pela autoridade contratante natildeo seraacute utilizada como
referecircncia O mesmo se aplica agrave experiecircncia anterior de peritos exigida no acircmbito de contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos baseados em honoraacuterios
No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos os documentos comprovativos das informaccedilotildees
correspondentes aos criteacuterios de seleccedilatildeo seratildeo apresentados por todos os proponentes que figuram na
lista restrita juntamente com a proposta
No caso dos contratos de fornecimento soacute os proponentes selecionados devem apresentar documentos
comprovativos das informaccedilotildees apresentadas na proposta antes da adjudicaccedilatildeo do contrato
No entanto no caso de contratos de execuccedilatildeo de obras os documentos acima referidos devem ser
apresentados em conformidade com o processo de concurso
Quando tiver duacutevidas quanto agrave autenticidade dos documentos apresentados a autoridade contratante
procederaacute a verificaccedilotildees adicionais e solicitaraacute documentos adicionais
Relativamente a contratos de valor inferior aos limiares internacionais (serviccedilos lt 300 000 EUR
fornecimentos lt 300 000 EUR e obras lt 5 000 000 EUR) a autoridade contratante pode em funccedilatildeo
da sua anaacutelise dos riscos decidir natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica
regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos
Caso a autoridade contratante decida natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica
regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos natildeo pode ser
concedido qualquer preacute-financiamento exceto em casos devidamente justificados
Entidades que proporcionam capacidades e subcontratantes
Um candidatoproponente pode se for caso disso e relativamente a um determinado contrato recorrer
agraves capacidades de outras entidades independentemente da natureza juriacutedica dos laccedilos que existem
entre ele e essas entidades
No que diz respeito aos criteacuterios teacutecnicos e profissionais os operadores econoacutemicos soacute podem
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recorrer agraves capacidades de outras entidades quando estas uacuteltimas realizarem as obras ou serviccedilos para
os quais satildeo exigidas essas capacidades
Quando um operador econoacutemico recorre agraves capacidades de outras entidades no que respeita aos
criteacuterios relativos agrave capacidade econoacutemica e financeira o operador econoacutemico e essas entidades satildeo
solidariamente responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato Se recorrer agraves capacidades de outras
entidades o candidatoproponente deve provar agrave autoridade contratante que disporaacute dos recursos
necessaacuterios agrave implementaccedilatildeo do contrato por exemplo atraveacutes da apresentaccedilatildeo de um compromisso
destas entidades de que colocam os recursos agrave sua disposiccedilatildeo Essas entidades por exemplo a
empresa-matildee de um operador econoacutemico devem respeitar as mesmas regras de elegibilidade
nomeadamente em mateacuteria de nacionalidade que as aplicaacuteveis ao proacuteprio operador econoacutemico que
recorre a elas
A autoridade contratante verifica se as entidades a cujas capacidades o operador econoacutemico pretende
recorrer e os subcontratantes previstos quando a subcontrataccedilatildeo representar uma parte importante do
contrato cumprem os criteacuterios de seleccedilatildeo aplicaacuteveis As informaccedilotildees sobre estas entidades relativas
aos criteacuterios de seleccedilatildeo relevantes devem figurar na proposta num documento distinto A pedido da
autoridade contratante a prova de capacidade deveraacute igualmente ser apresentada
A autoridade contratante deve exigir que o operador econoacutemico substitua uma entidade ou um
subcontratante que natildeo cumpra um criteacuterio de seleccedilatildeo aplicaacutevel
A autoridade contratante pode exigir ao proponente informaccedilotildees sobre qualquer parte do contrato que
este tenciona subcontratar bem como sobre a identidade dos subcontratantes
No caso dos contratos de empreitada de obras dos contratos de serviccedilos e das operaccedilotildees de
montagem ou instalaccedilatildeo no quadro de um contrato de fornecimento a autoridade contratante pode
exigir que determinadas tarefas criacuteticas sejam executadas diretamente pelo proacuteprio proponente ou se
a proposta for apresentada por um grupo de operadores econoacutemicos por um dos participantes
Para efeitos de apresentaccedilatildeo da proposta ou do pedido de participaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo
pode exigir que um grupo de operadores econoacutemicos adote uma forma juriacutedica mas o grupo
selecionado pode ser obrigado a adotar uma forma juriacutedica uma vez que lhe seja adjudicado o
contrato na medida em que tal seja necessaacuterio para a boa execuccedilatildeo do mesmo
Se os documentos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia
devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso Quando os documentos
estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia distinta da utilizada no concurso
recomenda-se vivamente que seja facultada uma traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a
avaliaccedilatildeo dos documentos
Se o candidatoproponente natildeo tiver condiccedilotildees para apresentar os documentos comprovativos por
motivos excecionais que a autoridade contratante considere justificados pode atestar a sua capacidade
de outra forma que a autoridade contratante considere adequada (ver igualmente o ponto 293)
Se o proponente apresentar uma declaraccedilatildeo emitida por si proacuteprio como documento comprovativo a
autoridade contratante reserva-se o direito de reclamar provas documentais complementares
26112 Capacidade econoacutemica e financeira
- A fim de assegurar que os operadores econoacutemicos dispotildeem da capacidade econoacutemica e financeira
necessaacuteria para executar o contrato a autoridade contratante pode exigir nomeadamente que120
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a) Os operadores econoacutemicos tenham um determinado volume de negoacutecios anual miacutenimo
designadamente no domiacutenio abrangido pelo contrato
b) Os operadores econoacutemicos forneccedilam informaccedilotildees sobre as suas contas anuais que apresentem o
raacutecio entre ativos e passivos
c) Os operadores econoacutemicos apresentem um niacutevel adequado de seguro contra riscos profissionais
Para efeitos da aliacutenea a) o volume de negoacutecios anual miacutenimo natildeo pode exceder o dobro do valor
anual estimado do contrato salvo em casos devidamente justificados associados agrave natureza da
aquisiccedilatildeo a explicar pela autoridade contratante nos documentos do concurso
Para efeitos da aliacutenea b) a autoridade contratante explica os meacutetodos e criteacuterios aplicaacuteveis a esses
raacutecios nos documentos do concurso
- No caso de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico o volume de negoacutecios anual maacuteximo eacute calculado
com base na dimensatildeo maacutexima prevista dos contratos especiacuteficos a adjudicar no acircmbito desse
sistema
A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um
operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade econoacutemica e financeira Pode
solicitar nomeadamente um ou mais dos seguintes documentos
a) Declaraccedilotildees bancaacuterias adequadas ou se necessaacuterio prova de existecircncia de seguro contra riscos
profissionais pertinente
b) Demonstraccedilotildees financeiras ou extratos das mesmas respeitantes a um periacuteodo igual ou inferior aos
uacuteltimos trecircs exerciacutecios encerrados
c) Uma declaraccedilatildeo relativa ao volume de negoacutecios global do operador econoacutemico e eventualmente
ao volume de negoacutecios no domiacutenio das atividades a que se refere o contrato respeitante no maacuteximo
aos uacuteltimos trecircs exerciacutecios disponiacuteveis
Se por motivo fundamentado o operador econoacutemico natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas
pela autoridade contratante pode comprovar a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer
outro documento que esta autoridade considere adequado
26113 Capacidade teacutecnica e profissional
A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um
operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade teacutecnica e profissional Pode
solicitar um ou mais dos seguintes documentos121
a) No caso de obras de fornecimentos que impliquem operaccedilotildees de montagem ou instalaccedilatildeo ou da
prestaccedilatildeo de serviccedilos os certificados de habilitaccedilotildees literaacuterias e qualificaccedilotildees profissionais
competecircncias experiecircncia e conhecimentos das pessoas responsaacuteveis pela execuccedilatildeo
b) Uma lista dos seguintes pontos com uma descriccedilatildeo que forneccedila informaccedilotildees suficientes sobre a
respetiva relevacircncia para os criteacuterios de seleccedilatildeo
120 Artigo 19ordm do anexo I do Regulamento Financeiro 121 Artigo 20ordm do anexo I do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
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(i) os principais serviccedilos prestados e fornecimentos de bens efetuados nos uacuteltimos trecircs anos indicando
a natureza dos serviccedilos o montante a data e os clientes puacuteblicos ou privados acompanhada
mediante pedido de declaraccedilotildees emitidas pelos clientes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel
adequado de concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidas em conta provas de
fornecimentos ou de serviccedilos pertinentes entregues ou prestados haacute mais de trecircs anos
ii) as obras executadas nos uacuteltimos cinco anos acompanhada de certificados de boa execuccedilatildeo
relativos agraves obras mais importantes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel adequado de
concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidos em conta os elementos de prova
de obras pertinentes realizadas haacute mais de cinco anos
c) Uma lista do equipamento teacutecnico ferramentas ou material agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico
para a execuccedilatildeo de um contrato de serviccedilos ou de empreitada de obras
d) Uma descriccedilatildeo do equipamento teacutecnico e dos meios agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico para
garantir a qualidade e uma descriccedilatildeo dos meios de estudo e de investigaccedilatildeo disponiacuteveis
e) A menccedilatildeo dos teacutecnicos ou dos organismos teacutecnicos agrave disposiccedilatildeo do operador teacutecnico integrados ou
natildeo no operador econoacutemico nomeadamente dos responsaacuteveis pelo controlo da qualidade
f) No que se refere aos fornecimentos as amostras descriccedilotildees ou fotografias autecircnticas ou os
certificados emitidos por institutos ou serviccedilos oficiais responsaacuteveis pelo controlo de qualidade de
competecircncia reconhecida que atestem a conformidade dos produtos claramente identificados por
referecircncia a especificaccedilotildees ou normas teacutecnicas
g) No que se refere a obras ou serviccedilos uma declaraccedilatildeo do nuacutemero de efetivos meacutedio anual do
operador econoacutemico e do nuacutemero de quadros da empresa durante os uacuteltimos trecircs anos
h) Uma indicaccedilatildeo dos sistemas de gestatildeo e seguimento da cadeia de abastecimento que o operador
econoacutemico poderaacute aplicar aquando da execuccedilatildeo do contrato
i) Uma indicaccedilatildeo das medidas de gestatildeo ambiental que o operador econoacutemico poderaacute aplicar aquando
da execuccedilatildeo do contrato
Os candidatosproponentes podem fazer referecircncia a projetos concluiacutedos durante o periacuteodo de
referecircncia (embora tenham sido iniciados mais cedo) ou a projetos ainda natildeo concluiacutedos No primeiro
caso o projeto seraacute considerado no seu conjunto se for fornecida a prova da realizaccedilatildeo (declaraccedilatildeo ou
certificado da entidade que adjudicou o contrato ou prova do pagamento final no caso de serviccedilos ou
aceitaccedilatildeo final no caso de fornecimentos e obras) No caso de projetos ainda em curso apenas a parte
completada de forma satisfatoacuteria durante o periacuteodo de referecircncia (embora tenha comeccedilado antes) seraacute
tomada em consideraccedilatildeo Seraacute necessaacuterio apresentar provas documentais relativas a esta parte (tal
como para os projetos concluiacutedos) que refiram o seu valor
Se o candidatoproponente tiver executado o projeto no acircmbito de um consoacutercio os documentos
comprovativos devem indicar claramente a parte que o candidatoproponente concluiu juntamente
com uma descriccedilatildeo da natureza dos serviccedilos prestados dos fornecimentos entregues ou das obras
executadas desde que tenham sido utilizados os criteacuterios de seleccedilatildeo relativos agrave pertinecircncia da
experiecircncia
Se os fornecimentos ou serviccedilos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim
especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada atraveacutes de um controlo efetuado
pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes onde o
operador econoacutemico estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incide
Chapter 2 Regras de base
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sobre a capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do fornecedor e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e
de investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas que adotou para controlar a qualidade
Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos
independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinadas normas de garantia de
qualidade nomeadamente de acessibilidade para pessoas com deficiecircncia deve reportar-se a sistemas
de controlo de qualidade baseados nas seacuteries de normas europeias pertinentes e certificadas por
organismos acreditados A autoridade contratante deve igualmente aceitar outras provas de medidas
de garantia de qualidade equivalentes apresentadas por um operador econoacutemico que natildeo tenha
comprovadamente acesso aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos
estabelecidos por razotildees que natildeo lhe sejam imputaacuteveis e desde que o operador econoacutemico prove que
as medidas de garantia de qualidade propostas obedecem agraves normas de garantia de qualidade exigidas Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos
independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinados sistemas ou normas de
gestatildeo ambiental deve reportar-se ao sistema de ecogestatildeo e auditoria da Uniatildeo (EMAS) ou a outros
sistemas de gestatildeo ambiental reconhecidos nos termos do artigo 45ordm do Regulamento (CE) n o
12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2009 relativo agrave
participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS)
que revoga o Regulamento (CE) n o 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da
Comissatildeo122
ou a outras normas de gestatildeo ambiental baseadas em normas europeias ou internacionais
pertinentes de organismos acreditados Se o operador econoacutemico natildeo tiver comprovadamente acesso
aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos por razotildees
que natildeo lhe sejam imputaacuteveis a autoridade contratante deve aceitar outros meios de prova de medidas
de gestatildeo ambiental desde que o operador econoacutemico prove que essas medidas satildeo equivalentes agraves
exigidas no acircmbito do sistema ou das normas de gestatildeo ambiental aplicaacuteveis
Uma autoridade contratante pode concluir que um operador econoacutemico natildeo possui a capacidade
profissional exigida para assegurar um niacutevel de qualidade adequado de execuccedilatildeo do contrato caso
tenha determinado que o operador econoacutemico em questatildeo se encontra numa situaccedilatildeo de conflito de
interesses suscetiacutevel de afetar negativamente a execuccedilatildeo do contrato
26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo
Os contratos satildeo adjudicados com base na proposta economicamente mais vantajosa estabelecida para
o concurso segundo uma das duas modalidades seguintes123
Em conformidade com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo a autoridade contratante tem em conta o
preccedilo e outros criteacuterios de qualidade associados ao objeto do contrato e aplica uma foacutermula de
ponderaccedilatildeo
-
122 Regulamento (CE) nordm 12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 relativo agrave
participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS) que revoga o
Regulamento (CE) nordm 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da Comissatildeo (JO L 342 de 22122009 p 1) 123 Artigo 21ordm do anexo I do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Os criteacuterios de qualidade podem incluir elementos como o valor teacutecnico as caracteriacutesticas esteacuteticas
e funcionais a acessibilidade a conceccedilatildeo para todos os utilizadores as caracteriacutesticas sociais
ambientais e inovadoras o processo de produccedilatildeo prestaccedilatildeo e comercializaccedilatildeo e qualquer outro
processo especiacutefico em qualquer fase do ciclo de vida a organizaccedilatildeo do pessoal encarregado da
execuccedilatildeo do contrato o serviccedilo poacutes-venda a assistecircncia teacutecnica ou as condiccedilotildees de entrega como
a data de entrega o processo de entrega e o prazo de entrega ou de execuccedilatildeo
A autoridade contratante pode fixar niacuteveis miacutenimos de qualidade As propostas cujos niacuteveis de
qualidade sejam inferiores a esses niacuteveis miacutenimos satildeo rejeitadas
Em conformidade com o preccedilo mais baixo desde que a proposta cumpra os requisitos miacutenimos
estabelecidos
-
Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma
concorrecircncia leal
Propostas anormalmente baixas ver pontos 344 para serviccedilos 4311 para fornecimentos e
5311 para obras
26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo
No procedimento de concurso eacute necessaacuterio fazer uma distinccedilatildeo clara entre criteacuterios de seleccedilatildeo e
criteacuterios de adjudicaccedilatildeo essencialmente durante a preparaccedilatildeo do caderno de encargos e aquando da
avaliaccedilatildeo das propostas de forma a evitar qualquer incerteza legal no que diz respeito agraves condiccedilotildees de
adjudicaccedilatildeo do contrato
Os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo confusos constituem um viacutecio processual que pode resultar na
anulaccedilatildeo do procedimento em caso de litiacutegio Na realidade conforme confirmado pela jurisprudecircncia124
esta confusatildeo poderia favorecer determinados operadores econoacutemicos independentemente da
qualidade da respetiva proposta teacutecnica
Na fase de avaliaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo pode continuar a
analisar a capacidade dos proponentes uma vez que esta jaacute foi avaliada na fase de seleccedilatildeo Nesta fase
apenas devem ser avaliadas as propostas teacutecnicas e financeiras tendo em conta os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo que estatildeo diretamente relacionados com o caderno de encargos a fim de avaliar a
qualidade intriacutenseca da proposta e que podem natildeo estar relacionados com a capacidade do
proponente
A este respeito deve ser prestada uma especial atenccedilatildeo aquando da definiccedilatildeo dos criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo relativos aos peritos principais a fim de evitar a sobreposiccedilatildeo e a dupla avaliaccedilatildeo
com os requisitos relativos ao pessoal (capacidade profissional) nos criteacuterios de seleccedilatildeo
124 C-3187 Gebroeders Beentjes BVEstado dos Paiacuteses Baixos ECLIEUC1988422 nordm 15-16 C-31501 Gesellschaft
fuumlr Abfallentsorgungs-Technik GmbH (GAT)Oumlsterreichische Autobahnen und Schnellstraszligen AG (OumlSAG)
ECLIEUC2003360 nordm 65-67 C-53206 Emm G Lianakis AE Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai
EpivlepseonNikolaos Vlachopoulos contra Dimos Alexandroupolis e outros ECLIEUC200840 nordm 30-32 T-3908
Evropaiumlki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Til ematikis AEComissatildeo Europeia
ECLIEUT2011721 nordm 21-24 e 40-42
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2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva
Em casos devidamente justificados e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia o concurso pode ser lanccedilado com
uma claacuteusula suspensiva nos dois casos seguintes
a) antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou
b) antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO GERAL DA UE
As claacuteusulas suspensivas satildeo usadas raramente porque em geral as regras financeiras da UE
exigem a adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento pela Comissatildeo Europeia (ou se for caso disso a
conclusatildeo de uma convenccedilatildeo de financiamento) antes do lanccedilamento de um convite agrave apresentaccedilatildeo
de propostas ou de um concurso No entanto podem surgir circunstacircncias excecionais que
justifiquem uma derrogaccedilatildeo ao processo de tomada de decisotildees usual Regra geral as
circunstacircncias que justificam o recurso a uma claacuteusula suspensiva escapam ao controlo da
Comissatildeo Europeia Eacute de referir o seguinte
o recurso agrave claacuteusula suspensiva apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento mas antes da
assinatura da convenccedilatildeo de financiamento pode na maioria dos casos ser considerado como
estando fora do controlo da Comissatildeo Europeia na medida em que a entrada em vigor dessa
convenccedilatildeo depende da vontade de um terceiro (isto eacute o paiacutes parceiro)
-
o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento requer que sejam
apresentadas boas razotildees que apontem para a existecircncia de circunstacircncias objetivas que conduzam
agrave utilizaccedilatildeo desta claacuteusula e para a impossibilidade de aguardar a adoccedilatildeo de uma decisatildeo Estas
razotildees devem ser devidamente tidas em conta no pedido de aprovaccedilatildeo preacutevia e na decisatildeo de
financiamento correspondente Haacute alguns casos em que se justifica o recurso agrave claacuteusula
suspensiva para assegurar uma utilizaccedilatildeo eficiente dos procedimentos como por exemplo a
possibilidade de lanccedilar convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios
orccedilamentais
-
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Recorda-se que o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eacute
expressamente autorizado no acircmbito do FED (ver artigo 19ordm-b do Anexo IV do Acordo de Cotonu)
em todos os casos devidamente fundamentados a fim de permitir um arranque antecipado do
projeto
A adjudicaccedilatildeo efetiva e a assinatura dos contratos na sequecircncia de um concurso lanccedilado com claacuteusula
suspensiva estaacute subordinada agrave adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eou se aplicaacutevel agrave celebraccedilatildeo da
convenccedilatildeo de financiamento
Atendendo agraves suas implicaccedilotildees a existecircncia de uma claacuteusula suspensiva deve ser mencionada
explicitamente no anuacutencio de contrato ou nas orientaccedilotildees para os requerentes de subvenccedilotildees
Em todos os casos o concurso deve ser anulado se o procedimento de tomada de decisotildees da
Comissatildeo Europeia natildeo for concluiacutedo ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada
Chapter 2 Regras de base
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2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos
Em conformidade com o artigo 171ordm do Regulamento Financeiro ateacute agrave assinatura do contrato a
autoridade contratante pode anular o procedimento sem que os candidatos ou proponentes possam
exigir qualquer indemnizaccedilatildeo Se o concurso estiver dividido em lotes pode ser anulado um soacute lote
A anulaccedilatildeo pode ocorrer nomeadamente
nos casos em que um concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo surgiu qualquer proposta
suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo ou financeiro para ser aprovada ou natildeo foram
apresentadas quaisquer propostas
-
se os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do projeto se tiverem modificado fundamentalmente- em circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior que impossibilitem a execuccedilatildeo normal do contrato- se todas as propostas conformes agraves especificaccedilotildees teacutecnicas excederem os recursos financeiros
disponiacuteveis
-
em caso de incumprimento de obrigaccedilotildees irregularidades ou fraudes no procedimento
nomeadamente se tiverem impedido uma concorrecircncia leal
-
quando a adjudicaccedilatildeo natildeo eacute conforme com os princiacutepios de boa gestatildeo financeira ou seja natildeo
respeita os princiacutepios de economia eficiecircncia e eficaacutecia (por exemplo o preccedilo proposto pelo
proponente ao qual o contrato deve ser adjudicado eacute desproporcionado em relaccedilatildeo ao preccedilo do
mercado)
-
Em caso de anulaccedilatildeo do processo de adjudicaccedilatildeo todos os proponentes devem logo que possiacutevel ser
notificados por escrito dessa decisatildeo bem como das razotildees que a fundamentam Deve ser publicado
um anuacutencio de anulaccedilatildeo Ver o modelo no Anexo A5
Na sequecircncia da anulaccedilatildeo de um concurso a autoridade contratante pode decidir
lanccedilar um novo concurso- lanccedilar de novo o concurso utilizando a mesma referecircncia que a do concurso original Nesse caso
natildeo eacute obrigatoacuterio publicar um novo anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia
-
abrir negociaccedilotildees com um ou mais proponentes que participaram no concurso e que satisfazem os
criteacuterios de seleccedilatildeo125
desde que as condiccedilotildees iniciais do contrato natildeo tenham sido substancialmente
alteradas (esta opccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso de o concurso ter sido anulado por irregularidades que
impediram uma concorrecircncia leal)
-
natildeo adjudicar o contrato-
125 Daiacute a importacircncia de escolher cuidadosamente os criteacuterios de seleccedilatildeo que deveratildeo ser claros natildeo discriminatoacuterios e
natildeo devem ir aleacutem do acircmbito das tarefas ou do orccedilamento (para mais informaccedilotildees ver ponto 281)
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A decisatildeo final compete em qualquer caso agrave autoridade contratante (com o acordo preacutevio da
Comissatildeo Europeia no caso dos contratos adjudicados pela autoridade contratante no acircmbito do
sistema ex ante) A autoridade contratante natildeo eacute em caso algum obrigada a conceder qualquer
indemnizaccedilatildeo incluindo por eventuais lucros cessantes que estejam de qualquer modo relacionados
com a anulaccedilatildeo de um concurso mesmo se a autoridade contratante tiver sido alertada para essa
eventualidade A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato natildeo eacute constitutiva de uma obrigaccedilatildeo
imputaacutevel agrave autoridade contratante no que respeita agrave execuccedilatildeo do programa ou do projeto anunciado
GESTAtildeO DIRETA
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia em conformidade com procedimentos internos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um processo de concurso incumbe agrave autoridade contratante na
sequecircncia da aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe agrave autoridade
contratante Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
27 Valor do contrato
Na medida do possiacutevel e para efeitos de simplificaccedilatildeo da administraccedilatildeo financeira deve evitar-se os
pequenos contratos Como tal deve evitar-se a cisatildeo desnecessaacuteria dos programas numa seacuterie de
pequenos contratos
28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas
O objetivo das condiccedilotildees de referecircncia (em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos) e das especificaccedilotildees
teacutecnicas (em contratos de fornecimento e de execuccedilatildeo de obras) consiste em dar instruccedilotildees e
orientaccedilotildees aos proponentes sobre o modo de apresentar uma proposta que preencha todos os
requisitos teacutecnicos e administrativos e que posteriormente constitua o mandato do contratante para a
implementaccedilatildeo do projeto As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo incluiacutedas no
processo de concurso e constituem um anexo de qualquer contrato adjudicado
A elaboraccedilatildeo minuciosa das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas eacute extremamente
importante para o ecircxito do projeto sendo o melhor garante da pertinecircncia da conceccedilatildeo do projeto da
realizaccedilatildeo dos trabalhos de acordo com o calendaacuterio previsto e da melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos
recursos Quanto maiores os esforccedilos na fase de preparaccedilatildeo do projeto maiores seratildeo os ganhos em
tempo e dinheiro nas fases ulteriores do ciclo do projeto
As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas devem permitir um acesso equitativo dos
candidatos e proponentes e natildeo devem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia
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Devem ser claras e natildeo discriminatoacuterias e ser proporcionais ao objetivo eou ao orccedilamento para o
projeto Especificam o que se espera do serviccedilo equipamento ou obra a adquirir Especificam
tambeacutem os requisitos miacutenimos cuja violaccedilatildeo implica a rejeiccedilatildeo da proposta As especificaccedilotildees
incluem o seguinte
a) Niacuteveis de qualidade
b) Impacto ambiental e climaacutetico (por exemplo as especificaccedilotildees devem ter em conta os
desenvolvimentos mais recentes neste domiacutenio)
c) Para as compras destinadas a utilizaccedilatildeo por pessoas singulares conceccedilatildeo na perspetiva de todas as
utilizaccedilotildees (acessibilidade para pessoas com deficiecircncia questotildees ambientais etc em conformidade
com os desenvolvimentos mais recentes) exceto em casos devidamente justificados
d) Niacuteveis e procedimentos para a avaliaccedilatildeo da conformidade incluindo os aspetos ambientais
e) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo do fornecimento
f) A seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave
denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a
terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem (incluindo
a rotulagem ecoloacutegica por exemplo no que respeita ao consumo energeacutetico) processos e meacutetodos de
produccedilatildeo
A redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia e das especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser clara e concisa As
especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem referir marcas ou tipos de produtos especiacuteficos nem limitar a
concorrecircncia por serem demasiado especiacuteficas
As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo redigidas pela autoridade contratante
Nos casos em que a Comissatildeo Europeia eacute a autoridade contratante eacute praacutetica corrente consultar e obter
a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro e se for caso disso de outras partes interessadas sobre as condiccedilotildees de
referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas a fim de reforccedilar a apropriaccedilatildeo e a qualidade
Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a preparaccedilatildeo do processo de concurso
nomeadamente as especificaccedilotildees teacutecnicascondiccedilotildees de referecircncia pode implicar o recurso a um ou
mais assessores teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de
objetividade e de confidencialidade (ver Anexo A3)
Uma vez concluiacuteda a fase de elaboraccedilatildeo do processo de concurso este pode ser iniciado logo que
possiacutevel As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas incluiacutedas no processo de concurso -
que constituem a base para o plano de trabalho do projeto - devem refletir a situaccedilatildeo existente no
momento do arranque do projeto para evitar esforccedilos importantes para rever a conceccedilatildeo do projeto
durante o periacuteodo de arranque
A estrutura geral das condiccedilotildees de referecircncia para os serviccedilos reflete os princiacutepios da gestatildeo do ciclo
de projeto a fim de assegurar a consideraccedilatildeo sistemaacutetica de todas as questotildees e elementos
importantes relacionados com a clareza dos objetivos e a respetiva sustentabilidade O Anexo B8
conteacutem um modelo das condiccedilotildees de referecircncia que apresenta os elementos necessaacuterios para cada
rubrica
Nos contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios as condiccedilotildees de referecircncia incluem as rubricas do
orccedilamento atribuiacutedo Estas consistem nos honoraacuterios que constituem a uacutenica parte do orccedilamento
objeto de concorrecircncia (exceto se estiver prevista uma componente com um preccedilo global que eacute
igualmente objeto de concorrecircncia) As prestaccedilotildees satildeo executadas com base em honoraacuterios diaacuterios
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fixos para os dias durante os quais os peritos executam o seu trabalho no acircmbito do contrato O
orccedilamento comporta igualmente um montante fixo para as despesas acessoacuterias que cobre todas as
despesas correntes incorridas pelo contratante natildeo incluiacutedas nos honoraacuterios A parte relativa agraves
despesas acessoacuterias deve precisar o tipo de despesas que podem figurar na verificaccedilatildeo das despesas do
contrato As condiccedilotildees de referecircncia preveem igualmente um montante para a verificaccedilatildeo das
despesas As dotaccedilotildees relativas agraves despesas acessoacuterias e agrave verificaccedilatildeo das despesas satildeo fixadas pela
autoridade contratante e devem cumprir os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia e ser estimadas
cuidadosamente Salvo se estiver excecionalmente especificado nas condiccedilotildees de referecircncia a
utilizaccedilatildeo do montante atribuiacutedo agraves despesas acessoacuterias natildeo requer a aprovaccedilatildeo preacutevia da autoridade
contratante
No caso dos contratos de serviccedilos de preccedilo global as condiccedilotildees de referecircncia devem indicar
claramente o(s) produto(s) esperado(s) O contratante deve fornecer um determinado produto Os
meios teacutecnicos e operacionais atraveacutes dos quais atinge a realizaccedilatildeo especificada satildeo irrelevantes Por
conseguinte trata-se de contratos de montante fixo (preccedilo global) e o contratante apenas eacute pago se
atingir a realizaccedilatildeo especificada Como tal as condiccedilotildees de referecircncia devem descrever de forma
precisa o(s) produto(s) esperado(s)
As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem ser divulgadas a terceiros e devem
permanecer confidenciais ateacute serem disponibilizadas a todos os proponentes simultaneamente no
acircmbito do concurso
29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo
A abertura e a avaliaccedilatildeo das propostas satildeo efetuadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo que eacute nomeada
atempada e formalmente pela autoridade contratante e eacute constituiacuteda por um presidente sem direito de
voto um secretaacuterio sem direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto
(avaliadores)126
Deve haver um miacutenimo de trecircs avaliadores para todos os tipos de contratos exceto para concursos de
execuccedilatildeo de obras de valor superior a 5 000 000 EUR para os quais o nuacutemero miacutenimo de avaliadores
eacute de cinco
Os avaliadores devem receber informaccedilotildees pormenorizadas sobre o calendaacuterio previsto e a carga de
trabalho que a funccedilatildeo de avaliador implica
A autoridade contratante deve assegurar-se da disponibilidade dos avaliadores nomeados para o
periacuteodo de avaliaccedilatildeo previsto Esta autoridade contratante nomearaacute um avaliador substituto para cada
procedimento para evitar atrasos em caso de indisponibilidade imprevisiacutevel de um avaliador
Todos os membros da comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as propostas
satildeo apresentadas Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuteria para
se pronunciarem de forma fundamentada sobre as propostas
126 Artigo 150ordm do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
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Embora os observadores natildeo faccedilam parte da comissatildeo de avaliaccedilatildeo podem assistir agraves sessotildees do
comiteacute caso sejam nomeados pelo gestor orccedilamental competente Soacute podem intervir nos debates a
pedido dos avaliadores ou do presidente
GESTAtildeO DIRETA
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados a tiacutetulo individual pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que aprovam
igualmente eventuais observadores Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos um
representante do paiacutes parceiro pode participar conforme adequado quer como avaliador ou como
observador Nos procedimentos de concessatildeo de subvenccedilotildees um representante do paiacutes parceiro
pode participar como observador ou no caso do FED como avaliador
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados a tiacutetulo pessoal pela autoridade contratante devendo estas nomeaccedilotildees ser apresentadas
atempadamente agrave Comissatildeo Europeia para obter a sua aprovaccedilatildeo juntamente com os CV dos
membros que natildeo sejam membros do pessoal da autoridade contratante Se a Comissatildeo Europeia
natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute
encorajada a participar na totalidade ou em parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Os peritos
independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem participar na qualidade de
observadores A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados a tiacutetulo pessoal pelos serviccedilos competentes que aprovam igualmente eventuais
observadores Os peritos independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem
participar na qualidade de observadores
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as reuniotildees As ausecircncias devem
ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais
Deve ser criada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para todos os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos
com exceccedilatildeo do procedimento com base numa uacutenica proposta (de valor igual ou inferior a
20 000 EUR) e para os casos de procedimento por negociaccedilatildeo previstos no ponto 268 No que
respeita aos procedimentos para a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ver o ponto 657 e o ponto 642
Para os processos de consulta no acircmbito de um contrato-quadro devem ser respeitadas as orientaccedilotildees
desse contrato-quadro especiacutefico Na falta de tais orientaccedilotildees satildeo aplicaacuteveis as presentes regras e o
ponto 351
Chapter 2 Regras de base
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292 Imparcialidade e confidencialidade
Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar
uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de
quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo Qualquer membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou
observador que se encontre numa situaccedilatildeo real ou potencial de conflito de interesses com um
proponente ou requerente deve declarar esse facto e demitir-se imediatamente da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo
Existe conflito de interesses sempre que o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees por parte do
referido interveniente financeiro ou de outra pessoa tal como referido no paraacutegrafo anterior se
encontre comprometido por motivos familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de
interesse econoacutemico ou por qualquer outro motivo de comunhatildeo de interesses com o beneficiaacuterio
(para mais informaccedilotildees ver ponto 2541) Caso o conflito de interesses fique provado o membro ou
observador fica excluiacutedo de participar a qualquer tiacutetulo nas reuniotildees de avaliaccedilatildeo
Os atos suscetiacuteveis de serem afetados por um conflito de interesses podem assumir nomeadamente
uma das seguintes formas
(a) Concessatildeo a si proacuteprio ou a outrem de vantagens diretas ou indiretas indevidas
(b) Recusa em conceder a um beneficiaacuterio os direitos ou vantagens a que tem direito
(c) Exerciacutecio de atos indevidos ou abusivos ou omissatildeo de realizar atos obrigatoacuterios
Presume-se que existe um conflito de interesses quando o requerente candidato ou proponente for um
elemento do pessoal abrangido pelo Estatuto a menos que a sua participaccedilatildeo no procedimento tenha
sido previamente autorizada pelo seu superior hieraacuterquico
O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se o processo de avaliaccedilatildeo deve ser reiniciado Essa
decisatildeo deve ser registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
No decurso do procedimento de concessatildeo das subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos todos os
contactos entre a autoridade contratante e os candidatos requerentes ou proponentes devem ser
transparentes e garantir a igualdade de tratamento Os referidos contactos natildeo podem ocasionar a
alteraccedilatildeo das condiccedilotildees do contrato nem dos termos do concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
original
Antes da aprovaccedilatildeo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo pela autoridade contratante (e pela Comissatildeo Europeia
em regime de gestatildeo indireta ex ante) natildeo podem ser divulgadas informaccedilotildees sobre a anaacutelise os
esclarecimentos ou a avaliaccedilatildeo das propostas ou sobre as decisotildees relativas agrave adjudicaccedilatildeo dos
contratos
Qualquer tentativa por parte de um proponente candidato ou requerente de influenciar de qualquer
modo o processo (entrando em contacto com membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou de qualquer outra
forma) poderaacute dar origem agrave exclusatildeo imediata da sua proposta e pode conduzir agrave exclusatildeo de futuros
procedimentos de adjudicaccedilatildeo em conformidade com o ponto 261011
No caso de concursos de fornecimentos ou de obras com exceccedilatildeo da sessatildeo de abertura das
propostas que eacute puacuteblica as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo
estritamente confidenciais Relativamente a concursos para prestaccedilatildeo de serviccedilos e convites agrave
apresentaccedilatildeo de propostas as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo desde a abertura das propostas
ateacute agrave conclusatildeo dos trabalhos da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo estritamente
Chapter 2 Regras de base
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confidenciais
Em casos devidamente justificados127
essas deliberaccedilotildees podem ser efetuadas por meio de
equipamento de videoconferecircncia O sistema usado deve garantir a confidencialidade da comunicaccedilatildeo128
As transferecircncias eletroacutenicas de informaccedilotildees necessaacuterias no acircmbito deste modalidade devem
tambeacutem garantir a respetiva confidencialidade129
Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante natildeo respeitar as regras de confidencialidade esta deve
obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees
A fim de garantir a confidencialidade das deliberaccedilotildees a participaccedilatildeo nas reuniotildees da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo estaacute estritamente limitada aos membros desta comissatildeo e aos observadores autorizados
(incluindo assessores no caso do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas130
)
Com exceccedilatildeo das coacutepias entregues ao(s) assessor(es) ou agraves Delegaccedilotildees da UE no acircmbito de convites
agrave apresentaccedilatildeo de propostas as propostas natildeo devem sair da sala ou do edifiacutecio em que se realizam as
reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo antes da conclusatildeo dos trabalhos desta uacuteltima e devem ser
conservadas em lugar seguro quando natildeo estiverem a ser utilizadas
293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
O presidente coordena o processo de avaliaccedilatildeo em conformidade com os procedimentos referidos no
presente guia praacutetico e garante a imparcialidade e a transparecircncia do processo Os membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto satildeo coletivamente responsaacuteveis pelas decisotildees da comissatildeo
de avaliaccedilatildeo
O secretaacuterio da comissatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas administrativas associadas ao
processo de avaliaccedilatildeo Estes incluem
distribuir e recolher as declaraccedilotildees de imparcialidade e de confidencialidadebull lavrar as atas de todas as reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como elaborar os autos e todos os
documentos pertinentes
bull
assegurar o registo das presenccedilas nas reuniotildees e a elaboraccedilatildeo dos relatoacuterios de avaliaccedilatildeo e dos
respetivos anexos
bull
Qualquer pedido de esclarecimento que exija uma comunicaccedilatildeo com os proponentes ou candidatos
durante o processo de avaliaccedilatildeo deve ser feito por escrito Uma coacutepia dessa correspondecircncia deve ser
anexada ao relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Caso o participante natildeo apresente provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou se for caso
disso o gestor orccedilamental competente solicita que o participante forneccedila exceto em casos
devidamente justificados as informaccedilotildees em falta ou clarifique os documentos comprovativos num
prazo razoaacutevel Essas informaccedilotildees clarificaccedilotildees ou confirmaccedilotildees natildeo podem alterar substancialmente
os documentos de candidatura
127 Por exemplo nos casos em que o presidentesecretaacuteriomembros com direito de votoassessoresobservadores se
encontram noutro paiacutes 128 O sistema deve suportar encriptaccedilatildeo e esta opccedilatildeo tem de estar ativada Tem igualmente que suportar o protocolo
H323 eou o protocolo SIP 129 Deve ser usada encriptaccedilatildeo (utilizando a norma SMIME v3 ou equivalente) 130 Ver ponto 6572
Chapter 2 Regras de base
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Se o requerente que foi incluiacutedo na lista de preacute-seleccedilatildeo se depender unicamente de entidades que
proporcionam capacidades apresentar uma oferta sempre que a organizaccedilatildeo e a metodologia natildeo
incluiacuterem um compromisso escrito que comprove que essas entidades dependendo do caso realizam
os trabalhos ou serviccedilos para os quais as suas capacidades satildeo necessaacuterias ou que satildeo solidariamente
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo solicitaraacute ao requerente que
apresente as provas solicitadas num prazo razoaacutevel Se o requerente natildeo o fizer a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo natildeo avaliaraacute mais a proposta teacutecnica e rejeitaacute-la-aacute por esses motivos
Se uma proposta natildeo cumprir os requisitos formais a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir
discricionariamente se prossegue ou natildeo o respetivo processo de avaliaccedilatildeo garantindo a igualdade de
tratamento dos proponentes e dos requerentes e respeitando o princiacutepio da proporcionalidade A
decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser registada e fundamentada
no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
As propostas natildeo devem ser excluiacutedas nos seguintes casos
o nuacutemero de coacutepias apresentado eacute inferior ao exigido- as propostas foram apresentadas utilizando os formulaacuterios corretos e contecircm as informaccedilotildees
solicitadas mas o documento foi organizado de forma incorreta por exemplo as informaccedilotildees
fornecidas na secccedilatildeo X do formulaacuterio deveriam figurar na secccedilatildeo Y
-
as propostas natildeo estatildeo assinadas ou contecircm uma assinatura digitalizada (a assinatura pode ser
solicitada posteriormente - mas se natildeo for obtida ou se o documento original apresentado
posteriormente natildeo for exatamente o mesmo que o recebido antes a proposta deve ser rejeitada) Se
for necessaacuteria uma garantia da proposta a proposta deve sempre conter um original da garantia da
proposta Se apenas for fornecida uma coacutepia da garantia da proposta a proposta deve ser rejeitada
-
o candidato o requerente ou o proponente pode demonstrar que um documento solicitado natildeo estaacute
disponiacutevel (por exemplo em conformidade com a legislaccedilatildeo nacional a administraccedilatildeo natildeo pode
passar uma segunda via de um documento perdido) na condiccedilatildeo de se conseguir encontrar uma
alternativa aceitaacutevel (por exemplo uma declaraccedilatildeo da administraccedilatildeo em questatildeo que ateste que o
documento relativo ao candidato requerente ou proponente ainda eacute vaacutelido mas que natildeo eacute possiacutevel
passar uma segunda via)
-
num contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos os proponentes natildeo apresentaram juntamente com a
proposta todos os documentos comprovativos exigidos de acordo com os criteacuterios de exclusatildeo ou
de seleccedilatildeo A apresentaccedilatildeo desses documentos pode ser exigida ao proponente selecionado sendo-
lhe concedido um prazo razoaacutevel para o fazer
-
a comissatildeo de avaliaccedilatildeo toma conhecimento de que um perito principal no acircmbito de um concurso
de prestaccedilatildeo de serviccedilos deixou de estar disponiacutevel Nesse caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo prosseguiraacute
com a avaliaccedilatildeo da proposta original e daraacute ao proponente selecionado a possibilidade de propor um
perito substituto ver ponto 34121
-
a proposta foi enviada num uacutenico sobrescrito ao inveacutes dos dois sobrescritos obrigatoacuterios desde que
o envelope estaacute fechado (a confidencialidade da proposta foi preservada)
-
a proposta conjuga as partes teacutecnica e financeira ou natildeo utilizou a apresentaccedilatildeo normalizada
requerida
-
Chapter 2 Regras de base
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294 Calendaacuterio
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com antecedecircncia suficiente para garantir que os
membros (bem como os observadores eventualmente nomeados pela Comissatildeo Europeia) estejam
disponiacuteveis a tempo para preparar e levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo A avaliaccedilatildeo das propostas
deve ser concluiacuteda a tempo de permitir que o procedimento seja completado dentro do periacuteodo de
manutenccedilatildeo das propostas A prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas deve ser evitada (ver
secccedilatildeo 295) Eacute extremamente importante que todos os proponentes tanto os selecionados como os
preteridos recebam estas informaccedilotildees o mais rapidamente possiacutevel
Apoacutes a conclusatildeo da avaliaccedilatildeo a autoridade contratante deve aprovar o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e tomar
a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais rapidamente possiacutevel no anexo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo Se rejeitar o
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo ou se natildeo seguir alguma das recomendaccedilotildees e conclusotildees contidas no relatoacuterio
deve fundamentar pormenorizadamente a sua posiccedilatildeo por escrito
295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas
Os proponentes ficam vinculados pelas respetivas propostas durante o periacuteodo especificado na carta
em que satildeo convidados a concorrer eou no processo do concurso Esse periacuteodo deve ser suficiente
para permitir agrave autoridade contratante examinar as propostas aprovar a proposta de adjudicaccedilatildeo do
contrato notificar o proponente selecionado e os proponentes preteridos e celebrar o contrato O
periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas eacute fixado em 90 dias a contar da data-limite para a apresentaccedilatildeo
das propostas
Em casos excecionais e com a aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia
antes do termo deste periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas a autoridade contratante pode solicitar aos
proponentes a prorrogaccedilatildeo desse prazo por um periacuteodo determinado que natildeo pode ultrapassar 40
dias Esta prorrogaccedilatildeo soacute pode ter lugar uma vez
O proponente selecionado fica vinculado pela sua proposta por um periacuteodo suplementar de 60 dias
independentemente da data da notificaccedilatildeo (ou seja 90 (+40) +60 dias) da adjudicaccedilatildeo do contrato
Este periacuteodo apenas pode ser prorrogado quando a autoridade contratante tenha remetido um caso
potencial de exclusatildeo ao painel EDES referido no ponto 2611 pela duraccedilatildeo do processo perante o
painel EDES
210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os
contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3)
2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratanteo organismo
Chapter 2 Regras de base
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delegataacuterio deve garantir que o proponente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em
situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas
restritivas da UE (ver ponto 26101 e secccedilatildeo 24)
Antes do termo do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas mas apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de
adjudicaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia a autoridade contratante notifica por escrito o
proponente selecionado de que a sua proposta foi aceite (ver modelo no Anexo A8) sublinhando
os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios que tenham sido corrigidos no acircmbito da avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede a Comissatildeo Europeia deve aprovar oficialmente a adjudicaccedilatildeo antes do envio
da carta de notificaccedilatildeo
Independentemente do tipo de procedimento para contratos de obras e fornecimentos (para as
disposiccedilotildees especiacuteficas relativas aos contratos de serviccedilos ver ponto 34121) a autoridade
contratante deve notificar a adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado (anexo A8) e simultaneamente
informar por escrito os proponentes preteridos utilizando o modelo adequado (anexos C8B ou D8)
O contrato com o proponente selecionado soacute pode ser assinado apoacutes o termo de vigecircncia do periacuteodo
de reflexatildeo A duraccedilatildeo do periacuteodo de reflexatildeo eacute de 10 dias quando forem utilizados meios de
comunicaccedilatildeo eletroacutenicos ou de 15 dias quando forem utilizados outros meios com iniacutecio a partir
do dia seguinte agrave data em que foi enviada a notificaccedilatildeo aos proponentes
Esta notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado prorroga automaticamente o periacuteodo de
manutenccedilatildeo da proposta selecionada por 60 dias Paralelamente a autoridade contratante convida o
proponente selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da
proposta no prazo de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve
examinar esses documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura Se o contrato for
adjudicado no quadro de uma convenccedilatildeo de financiamento que natildeo tenha sido celebrada antes da data
de lanccedilamento do concurso a autoridade contratante natildeo deve notificar o proponente selecionado
antes da celebraccedilatildeo da convenccedilatildeo de financiamento
Os modelos referidos acima devem ser utilizados para a transmissatildeo da notificaccedilatildeo aos proponentes
preteridos e selecionados
Caso os proponentes preteridos i) natildeo se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo e satisfaccedilam os
criteacuterios de seleccedilatildeo e ii) solicitem mais informaccedilotildees por escrito podem ser-lhes comunicadas
informaccedilotildees natildeo confidenciais131
p ex comentaacuterios
O artigo 170ordm do Regulamento Financeiro estipula o conteuacutedo do dever de fundamentaccedilatildeo nos
termos do artigo 296ordm do TFUE que a autoridade contratante tem de exercer face aos proponentes
preteridos num procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica
A este respeito o Tribunal Geral determinou132
que uma autoridade contratante cumpre a sua
obrigaccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo caso em primeiro lugar informe imediatamente os proponentes
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preteridos dos motivos da rejeiccedilatildeo das respetivas propostas (a laquodecisatildeo de natildeo adjudicaccedilatildeoraquo) e
subsequentemente se tal lhe for expressamente solicitado disponibilize a todos os proponentes que
tenham apresentado propostas admissiacuteveis as caracteriacutesticas e as vantagens relativas da proposta
selecionada bem como o nome do proponente selecionado (tabela comparativa com os seus pontos
fortes e fracos e os do proponente selecionado [dentro dos limites das regras que regem o acesso
aos documentos])
As informaccedilotildees devem ser comunicadas no prazo de 15 dias a contar da receccedilatildeo de um pedido
escrito
A autoridade contratante pode suspender a assinatura do contrato para exame complementar se tal for
justificado pelos pedidos ou comentaacuterios formulados por proponentes natildeo selecionados ou por outras
informaccedilotildees pertinentes recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo
Em caso de suspensatildeo todos os proponentes devem ser informados no prazo de 3 dias uacuteteis a contar
da decisatildeo de suspensatildeo o que prorroga automaticamente a validade da respetiva proposta durante o
periacuteodo adequado
Caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reveja a sua recomendaccedilatildeo inicial de adjudicaccedilatildeo com base no exame
das informaccedilotildees recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo e decida adjudicar o contrato a outro
proponente eacute necessaacuterio respeitar um periacuteodo de reflexatildeo complementar na notificaccedilatildeo da decisatildeo de
adjudicaccedilatildeo revista
Natildeo eacute necessaacuterio aplicar um periacuteodo de reflexatildeo nos seguintes casos
1) quando o valor do contrato natildeo excede o limiar de 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e
fornecimentos e de 5 000 000 EUR para contratos de obras
2) num procedimento em que soacute tenha sido apresentada uma proposta
3) em contratos especiacuteficos baseados num contrato-quadro
4) num sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
5) num procedimento simplificado previsto no ponto 264
Para as subvenccedilotildees ver ponto 6510
2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ao elaborar o contrato tendo em vista a sua assinatura a autoridade contratante deve
Elaborar um processo de contrato (se possiacutevel impresso retoverso) de acordo com a seguinte
estrutura a)
-
a) Nota explicativa conforme ao modelo que figura no anexo A6
131 A informaccedilatildeo eacute confidencial nos casos em que a divulgaccedilatildeo da mesma constitua um obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da lei seja
contraacuteria ao interesse puacuteblico ou prejudicial aos interesses comerciais legiacutetimos de empresas puacuteblicas ou privadas ou
possa prejudicar a concorrecircncia leal entre aquelas empresas Ver o Regulamento (CE) nordm 10492001 relativo ao acesso do
puacuteblico aos documentos do Parlamento Europeu do Conselho e da Comissatildeo 132 Processo T-40707 CMB Maschinenbau aoComissatildeo nordm 170 aliacutenea f) T-43705 Brinks Security
LuxembourgComissatildeo [2009] ECR II-3233 nordm 160 T-5005 Evropaiki DynamikiComissatildeo [2010] ECR II1071 nordm
133 aliacutenea f)
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b) Coacutepia da convenccedilatildeodecisatildeo de financiamento que autoriza o projeto
c) Coacutepia dos documentos relativos ao concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencio de contrato relatoacuterio sobre a abertura das propostas relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo programa de trabalho instruccedilotildees aos proponentes relatoacuterios de avaliaccedilatildeo lista de
subvenccedilotildees a conceder bem como outras informaccedilotildees pertinentes)
d) Os originais do contrato proposto elaborado com base no modelo de contrato
e) Eacute indispensaacutevel anexar ao contrato a assinar todas as atas das reuniotildees de informaccedilatildeo bem como
todas as perguntas colocadas e respostas dadas durante o periacuteodo de apresentaccedilatildeo das propostas os
esclarecimentos solicitados pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo e qualquer relatoacuterio de negociaccedilatildeo eventual
Os anexos da minuta de contrato incluindo as condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos
relevantes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as
condiccedilotildees especiais (e o orccedilamento no caso de subvenccedilotildees) ser completadas pela autoridade
contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para
aprovaccedilatildeo A Delegaccedilatildeo assina todos os exemplares originais do contrato (e rubrica todas as
paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para aprovar o financiamento da UE devolvendo-
os de seguida agrave autoridade contratante Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos
referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
Assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees
especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o orccedilamento No caso de
subvenccedilotildees os contratos devem ser assinados nos trecircs meses seguintes agrave data de notificaccedilatildeo dos
resultados da avaliaccedilatildeo salvo em casos excecionais especialmente no que respeita a accedilotildees
complexas a convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios a convites agrave
apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilados no acircmbito de facilidades no caso de contratos com vaacuterios
beneficiaacuterios ou no caso de um grande nuacutemero de propostas ou de atrasos imputaacuteveis aos
requerentes
-
Enviar os originais do contrato assinados ao proponenterequerente selecionado que os deve assinar
no prazo de 30 dias a contar da sua receccedilatildeo
-
O proponenterequerente da subvenccedilatildeo conserva um original e devolve o outro (s) agrave autoridade
contratante juntamente com a garantia financeira (s) exigida (s) nos termos do contrato Se o
proponenterequerente selecionado natildeo cumprir esta obrigaccedilatildeo dentro do prazo fixado ou comunicar
em qualquer momento que natildeo deseja ou natildeo pode assinar o contrato o contrato natildeo lhe seraacute
adjudicado Neste caso o processo de preparaccedilatildeo deve recomeccedilar na fase 1 sendo preparado um
novo processo de contrato relativo agrave proposta que tenha obtido a segunda melhor pontuaccedilatildeo (sob
condiccedilatildeo de a proposta respeitar os requisitos teacutecnicos bem como o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel
para o contrato) No caso de subvenccedilotildees o contrato seraacute se possiacutevel concedido ao requerente mais
bem classificado na lista de reserva (ver ponto 65102)
-
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GESTAtildeO DIRETA
Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a
autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais
enviados inicialmente
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM
CONTROLOS EX ANTE
Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a
autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais
enviados inicialmente Conserva um original e envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
A autoridade contratante verifica se a pessoa singular que assina o contrato por conta da entidade
juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado tem poder para representar essa entidade
O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger
serviccedilos prestados ou custos incorridos antes dessa data nem entrar em vigor antes dessa data exceto
em casos excecionais devidamente justificados (ver ponto 638)
A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos
contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de
prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos
Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com
a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade A documentaccedilatildeo acima referida deve ser facultada para
inqueacuteritos da Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas
2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato
A publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo dos contratos constitui uma obrigaccedilatildeo legal em virtude do
princiacutepio de transparecircncia
21031 Contratos puacuteblicos
No caso dos contratos puacuteblicos apoacutes receccedilatildeo do contrato assinado pelo proponente selecionado a
autoridade contratante preenche o modelo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo apropriado e envia-o em
formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A 11e)
A Comissatildeo Europeia publica os resultados do procedimento de concurso no Jornal Oficial (se for
caso disso) e no siacutetio Web da DEVCO
Se o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo tambeacutem for publicado a niacutevel local a autoridade contratante deve
assegurar diretamente a sua publicaccedilatildeo local
Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo se o valor do contrato for superior aos limiares
internacionais (serviccedilos gt 300 000 EUR fornecimentos gt 300 000 EUR execuccedilatildeo de obras gt 5 000
000 EUR) exceto se o contrato for declarado secreto (e o segredo ainda for importante na altura da
adjudicaccedilatildeo) ou se a execuccedilatildeo do contrato tiver de ser acompanhada de medidas especiais de
seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da UE ou do paiacutes parceiro o exigir bem como nos
Chapter 2 Regras de base
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casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo natildeo seja considerada adequada
21032 Subvenccedilotildees
No caso das subvenccedilotildees todas as subvenccedilotildees concedidas durante o exerciacutecio orccedilamental devem ser
objeto de publicaccedilatildeo no ano seguinte no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento e se for caso disso em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
utilizando o modelo adequado (anexo E11)
No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e relativamente a
contratos de subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante
prepara ainda para publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo
E11 incluindo o quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica
estas informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social
adequado
Os requerentes natildeo selecionados devem ser informados sem demora e em qualquer caso o mais
tardar 15 dias de calendaacuterio apoacutes a data de envio de informaccedilotildees aos requerentes selecionados por
escrito utilizando o modelo adequado (anexo E9)
Podem receber a seu pedido informaccedilotildees complementares sobre a avaliaccedilatildeo da sua proposta
(eventuais pontos fracos descriccedilatildeo inadequada ou insuficiente das accedilotildees orccedilamento que natildeo
corresponde agraves atividades propostas falta de coerecircncia geral etc)
Regra geral todos os requerentes devem ser notificados do resultado da avaliaccedilatildeo dos seus pedidos de
subvenccedilatildeo no prazo de 6 meses a contar da data de apresentaccedilatildeo do pedido completo
211 Alteraccedilatildeo de contratos
No que respeita agraves alteraccedilotildees dos contratos de subvenccedilotildees ver igualmente a secccedilatildeo 68
Pode ser necessaacuterio alterar um contrato no caso de as circunstacircncias que estatildeo na base da execuccedilatildeo do
projeto se terem modificado desde a assinatura do contrato No entanto o objeto do contrato natildeo pode
ser alterado Os contratos soacute podem ser alterados no decurso do seu periacuteodo de execuccedilatildeo As
alteraccedilotildees do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma
adenda ao contrato em conformidade com as condiccedilotildees gerais do contrato As alteraccedilotildees importantes
do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma adenda que deve ser assinada pelas partes no
contrato (que no caso de gestatildeo indireta ex ante deve igualmente ser aprovada pela Comissatildeo
Europeia) As mudanccedilas de endereccedilo de conta bancaacuteria e de auditor podem ser simplesmente
notificadas pelo contratante agrave autoridade contratante sem prejuiacutezo do direito de oposiccedilatildeo desta uacuteltima
quanto agrave escolha da conta bancaacuteria ou do auditor feita pelo contratantebeneficiaacuterio
2111 Princiacutepios gerais
Os princiacutepios gerais abaixo enunciados satildeo sempre aplicados
Os contratos natildeo podem ser alterados apoacutes o termo do periacuteodo de execuccedilatildeo Importa referir que o
periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato eacute em geral mais longo do que o periacuteodo de implementaccedilatildeo Para a
definiccedilatildeo de periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato e do periacuteodo de implementaccedilatildeo ver anexo A1
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Qualquer alteraccedilatildeo que prorrogue o periacuteodo de implementaccedilatildeo deve permitir que a implementaccedilatildeo
bem como os pagamentos finais tenham lugar antes do termo de vigecircncia da convenccedilatildeo de
financiamento (se for caso disso) ao abrigo da qual o contrato inicial foi financiado
Um contrato pode ser alterado atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma adenda nas condiccedilotildees
previstas no proacuteprio contrato Em circunstacircncias excecionais a adenda pode ter efeitos retroativos na
condiccedilatildeo de o periacuteodo de execuccedilatildeo ainda natildeo ter terminado mas o contratante ou beneficiaacuterio da
subvenccedilatildeo soacute receberaacute a confirmaccedilatildeo de que a autoridade contratante aceitou o seu pedido depois de a
adenda ter sido devidamente assinada ou de ter sido emitida uma ordem administrativa O contratante
ou beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo suporta o risco financeiro dos custos eventualmente incorridos ou
dos bens entregues ou serviccedilos prestados antes de a adenda ou ordem administrativa ter sido emitida
dado que a autoridade contratante tem o direito de se recusar a assinar a adenda ou de emitir a ordem
Soacute quando a adenda ou ordem administrativa entrar em vigor eacute que o contratante ou beneficiaacuterio da
subvenccedilatildeo pode solicitar o pagamento dos custos bens ou serviccedilos
Exemplos
Em marccedilo um contratante solicita a substituiccedilatildeo urgente de um perito principal O seu
pedido eacute aceite em abril atraveacutes de uma adenda A alteraccedilatildeo do contrato entra em vigor em
abril validando retroativamente a alteraccedilatildeo operada em marccedilo O contratante soacute pode
solicitar o pagamento dos custos incorridos em marccedilo apoacutes a entrada em vigor da alteraccedilatildeo
i
Relativamente a uma subvenccedilatildeo o periacuteodo de implementaccedilatildeo terminou em maio e o
beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo solicita uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs em junho A autoridade
contratante aceita a justificaccedilatildeo apresentada incluindo o pedido tardio e emite em julho
uma adenda que concede uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs do periacuteodo de implementaccedilatildeo de
maio a junho As despesas incorridas entre maio e junho soacute satildeo elegiacuteveis apoacutes a entrada em
vigor da adenda em julho
ii
Chapter 2 Regras de base
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Nenhuma alteraccedilatildeo do contrato pode modificar as condiccedilotildees de adjudicaccedilatildeo aplicaacuteveis quando o
contrato foi adjudicado
Seguindo esta loacutegica natildeo podem ser introduzidas alteraccedilotildees importantes tais como uma alteraccedilatildeo
fundamental das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas atraveacutes de uma adenda ou
ordem administrativa
Os pedidos de alteraccedilatildeo de um contrato natildeo devem ser automaticamente aceites pela autoridade
contratante Tais pedidos devem ser fundamentados A autoridade contratante deve analisar as razotildees
apresentadas e recusar os pedidos que natildeo satildeo plenamente fundamentados
As alteraccedilotildees dos montantes previstos no contrato podem ter consequecircncias para as garantias
financeiras ligadas ao contrato
O objeto da adenda ou da ordem administrativa deve estar diretamente relacionado com a natureza do
projeto abrangido pelo contrato inicial
Os pedidos de alteraccedilatildeo do contrato devem ser apresentados (por uma parte contratante agrave outra parte
contratante) com uma antecedecircncia suficiente para permitir a assinatura da adenda pelas duas partes
antes do termo do periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato
Pode proceder-se agrave alteraccedilatildeo de um contrato de um contrato-quadro ou de um contrato especiacutefico no
acircmbito de um contrato-quadro por meio de adenda sem necessidade de um procedimento por
negociaccedilatildeo133
nos seguintes casos desde que a alteraccedilatildeo natildeo modifique o objeto do contrato ou do
contrato-quadro
a) Obras fornecimentos ou serviccedilos complementares por parte do contratante original que se tornaram
necessaacuterios desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees cumulativas
- natildeo estavam incluiacutedos no acircmbito do contrato inicial (ou seja natildeo satildeo semelhantes aos previstos
no contrato inicial)
- a mudanccedila do contratante natildeo eacute possiacutevel por razotildees teacutecnicas (por exemplo compatibilidade com
o equipamento serviccedilos ou instalaccedilotildees existentes)
- a mudanccedila de contratante conduziria a um aumento substancial dos custos para a autoridade
contratante
- o eventual aumento do preccedilo tendo em conta o valor acumulado liacutequido das modificaccedilotildees
sucessivas natildeo excede 50 do valor do contrato inicial
133 Artigo 172ordm nordm 3 do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
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b) Alteraccedilotildees que se tornaram necessaacuterias em virtude das circunstacircncias que uma autoridade
contratante diligente natildeo poderia prever desde que o eventual aumento de preccedilo natildeo exceda 50 do
valor do contrato inicial
c) O valor das modificaccedilotildees eacute inferior aos seguintes limiares (regra do duplo de minimis)
(i) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e de fornecimentos e 5 000 000 EUR para contratos de
obras e
(ii) 10 do valor do contrato inicial para contratos de serviccedilos e fornecimentos e 15 do valor do
contrato inicial no caso dos contratos de obras e
(iii) o valor acumulado liacutequido das vaacuterias modificaccedilotildees sucessivas natildeo exceda os limiares
estabelecidos nos pontos i) e ii) supra
d) Todas as outras alteraccedilotildees que natildeo modifiquem os requisitos miacutenimos do contrato inicial mas cujo
valor se encontra dentro dos limites da aliacutenea c) pontos i) e ii) supra exceto se tal alteraccedilatildeo de valor
resultar da aplicaccedilatildeo estrita dos documentos do concurso ou das disposiccedilotildees contratuais
Os casos contemplados na aliacutenea d) supra referem-se a alteraccedilotildees pouco significativas que natildeo afetam
aspetos substanciais do contrato ou o procedimento de contrataccedilatildeo inicial ou alteraccedilotildees que fazem
parte da vida econoacutemica do contratante Trata-se de alteraccedilotildees administrativas a sucessatildeo universal e
a aplicaccedilatildeo de claacuteusulas ou opccedilotildees de revisatildeo alteraccedilotildees que resultam da aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees
contratuais (por exemplo claacuteusulas de revisatildeo dos preccedilos mediccedilatildeo das obras) ou dizem respeito a
pormenores administrativos (por exemplo mudanccedila de endereccedilo a substituiccedilatildeo do auditor)
A referecircncia ao contrato inicial natildeo tem em conta as revisotildees de preccedilos
Todos os tipos de modificaccedilotildees enumeradas supra aplicam-se igualmente aos contratos especiacuteficos ao
abrigo de contratos-quadro Aleacutem disso os casos previstos nas aliacuteneas a) b) c) e d) satildeo igualmente
aplicaacuteveis ao contrato-quadro propriamente dito
As alteraccedilotildees que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos ou obras similares ou em entregas adicionais
requerem um procedimento por negociaccedilatildeo e devem satisfazer determinadas condiccedilotildees (ver pontos
3351 aliacutenea e) 4261 aliacutenea d) e 5251 aliacutenea c) para obter informaccedilotildees contratuais especiacuteficas
sobre os procedimentos por negociaccedilatildeo e pontos 36 47 e 57 para obter informaccedilotildees contratuais
especiacuteficas relativamente a alteraccedilotildees dos contratos)
2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda
A autoridade contratante elabora uma adenda do seguinte modo
1) Utiliza os modelos de adenda que figuram nos anexos B16 C12 D11 e E10
Todas as referecircncias a artigos eou anexos a alterar que figurem na adenda proposta devem
corresponder aos nuacutemeros dos artigos eou dos anexos do contrato inicial
Sempre que uma adenda altere o orccedilamento deve incluir um novo orccedilamento de substituiccedilatildeo em que
estejam indicadas todas as alteraccedilotildees introduzidas na reparticcedilatildeo do orccedilamento completo do contrato
inicial por esta adenda e por qualquer outra adenda anterior (ver anexos B17 C13 D12 e E3h7)
Caso o orccedilamento seja alterado pela adenda proposta o calendaacuterio de pagamentos deve ser alterado
nessa conformidade tendo em conta quaisquer pagamentos jaacute efetuados durante a execuccedilatildeo do
contrato
O calendaacuterio de pagamentos natildeo deve ser alterado a menos que o orccedilamento seja alterado ou que o
periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato seja prorrogado
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2) Prepara a documentaccedilatildeo de acordo com a seguinte estrutura
a) Uma nota explicativa (ver modelo no anexo A6) com as razotildees teacutecnicas e financeiras das alteraccedilotildees
contidas na adenda proposta
b) Uma coacutepia do pedido (ou do acordo) relativamente agraves alteraccedilotildees propostas
c) Originais da adenda proposta elaborada com base no modelo de adenda incluindo os eventuais
anexos revistos
GESTAtildeO DIRETA
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
3) A entidade contratante assina e data todos os exemplares originais da adenda e rubrica todas as
paacuteginas das condiccedilotildees especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o
orccedilamento
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
3) A autoridade contratante envia a documentaccedilatildeo relativa agrave adenda ao contrato agrave Delegaccedilatildeo da
Uniatildeo Europeia que deve apor o seu visto (rubricando todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais)
para confirmar o financiamento da UE Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos
referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
4) A autoridade contratante envia os originais da adenda assinados ao contratante que os deve assinar
no prazo de 30 dias a contar da data da receccedilatildeo e devolver dois originais agrave autoridade contratante
acompanhados se for caso disso da garantia financeira exigida nos termos da adenda
GESTAtildeO DIRETA
5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se o(s)
mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais enviados inicialmente
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM
CONTROLOS EX ANTE
5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se os
mesmos correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente Conserva um original e
envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
A adenda produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura
6) Publica um aviso de alteraccedilatildeo de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da
DEVCO quando a adenda diz respeito agrave adiccedilatildeo das atividades que natildeo estavam incluiacutedas no acircmbito
do contrato inicial ou se tornaram necessaacuterias devido a circunstacircncias imprevisiacuteveis (por exemplo
casos de alteraccedilatildeo mediante adenda ao abrigo das aliacuteneas a) e b) do ponto 2111) No entanto a
publicaccedilatildeo desse aviso natildeo eacute necessaacuteria quando o valor da modificaccedilatildeo seja inferior a 300 000 EUR
para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos ou inferior a 5 000 000 EUR para os contratos de
obras
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212 Vias de recurso
2121 Queixas agrave autoridade contratante
Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave
interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 os candidatosproponentesrequerentes que se
considerem lesados por um erro ou uma irregularidade alegadamente cometidos no acircmbito de um
procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo ou que considerem o procedimento viciado por maacute
administraccedilatildeo podem apresentar queixa agrave autoridade contratante
Nos casos em que a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia a queixa seraacute endereccedilada agrave pessoa
que tomou a decisatildeo contestada que procuraraacute investigar a queixa e dar uma resposta no prazo de 15
dias uacuteteis Em alternativa se o candidatoproponenterequerente natildeo ficar satisfeito com a resposta
recebida pode recorrer para o diretor geograacutefico competente na sede A queixa deve ser
fundamentada e natildeo pode ter por uacutenico objetivo obter uma segunda avaliaccedilatildeo sem qualquer outra
razatildeo que natildeo seja o desacordo do requerente com a decisatildeo final de adjudicaccedilatildeo
2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu
Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave
interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 qualquer cidadatildeo da Uniatildeo Europeia bem como
qualquer pessoa singular ou coletiva com residecircncia ou sede estatutaacuteria num Estado-Membro tem o
direito de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiccedila respeitante a casos de maacute administraccedilatildeo na
atuaccedilatildeo das instituiccedilotildees ou oacutergatildeos da Uniatildeo Europeia (artigo 228ordm do Tratado sobre o Funcionamento
da Uniatildeo Europeia (TFUE)) Os inqueacuteritos do Provedor de Justiccedila Europeu natildeo afetam os prazos
estabelecidos para a interposiccedilatildeo de recursos em processos judiciais Para mais informaccedilotildees consultar
o siacutetio Web httpwwwombudsmaneuropaeuenhomefaces
2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio
Os candidatosproponentesrequerentes que se considerem lesados por um erro ou uma irregularidade
alegadamente cometidos no acircmbito de um procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo podem
igualmente interpor uma accedilatildeo comum desde que as condiccedilotildees aplicaacuteveis se encontrem satisfeitas
Nos casos em que a autoridade contratante for a Comissatildeo Europeia a accedilatildeo seraacute interposta no
respeito pelas regras previstas no Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia134
Se a Comissatildeo Europeia natildeo for a autoridade contratante a accedilatildeo seraacute iniciada de acordo com as
condiccedilotildees e dentro dos prazos fixados pela legislaccedilatildeo nacional da autoridade contratante
134 O Tribunal Geral da Uniatildeo Europeia eacute competente para fiscalizar a legalidade dos atos da Comissatildeo Europeia
destinados a produzir efeitos juriacutedicos em relaccedilatildeo a terceiros em conformidade com os artigos 256ordm e 263ordm do Tratado
sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE)
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O Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia eacute o uacutenico competente para resolver litiacutegios relativos agrave
reparaccedilatildeo dos danos causados pela Comissatildeo Europeia em mateacuteria de responsabilidade
extracontratual135
Os oacutergatildeos jurisdicionais nacionais satildeo competentes em mateacuteria de responsabilidade contratual
conforme disposto nas Condiccedilotildees Gerais do contrato
A subcontrataccedilatildeo natildeo cria relaccedilotildees contratuais entre um subcontratante e a autoridade contratante
A autoridade contratante natildeo pode ser responsabilizada por um eventual incumprimento das
obrigaccedilotildees contratuais por parte do contratante para com o subcontratante Em caso de desacordo a
respeito da execuccedilatildeo do contrato o subcontratante deve dirigir-se ao contratante eou submeteraacute a
questatildeo agrave apreciaccedilatildeo da respetiva jurisdiccedilatildeo competente para dirimir esse tipo de litiacutegios O mesmo
se aplica aos peritos que trabalham no acircmbito de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem
135 Nos termos dos artigos 256ordm 268ordm e 340ordm do TFUE De acordo com o TFUE os prazos para a interposiccedilatildeo de um
recurso de anulaccedilatildeo junto do Tribunal Geral em relaccedilatildeo a decisotildees da Comissatildeo Europeia comeccedilam a contar a partir da
publicaccedilatildeo da medida ou da sua notificaccedilatildeo ao demandante ou na sua ausecircncia a partir o dia em que este tomou
conhecimento desta uacuteltima consoante o caso (em conformidade com o TFUE)
Chapter 2 Regras de base
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A resoluccedilatildeo amigaacutevel de litiacutegios eacute uma condiccedilatildeo preacutevia essencial antes do iniacutecio de uma accedilatildeo
judicial perante os tribunais ou de um processo de arbitragem (este uacuteltimo previsto apenas para os
contratos puacuteblicos) Por conseguinte uma parte no contrato soacute pode iniciar um processo judicial se
esta parte tiver tentado resolver o litiacutegio de forma amigaacutevel sem conseguir chegar a um acordo
Portanto se a autoridade contratante for o promotor da accedilatildeo judicial perante os tribunais deve
apresentar uma prova de que fez em primeiro lugar uma tentativa de resoluccedilatildeo amigaacutevel Isto
significa que a autoridade contratante deve ter um contacto preliminar com os beneficiaacuterios ou os
contratantes que pretendam resolver os litiacutegios de forma amigaacutevel na sequecircncia do qual se
verificou que as partes natildeo conseguiram chegar a um acordo
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Qualquer litiacutegio referente a contratos financiados pelo FED pode ser resolvido por conciliaccedilatildeo ou
arbitragem em conformidade com as condiccedilotildees gerais eou condiccedilotildees especiais que regem o
contrato O procedimento a utilizar estaacute previsto no Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de
Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990 que determina a regulamentaccedilatildeo geral e as
condiccedilotildees gerais bem como as regras processuais de conciliaccedilatildeo ou de arbitragem aplicaacuteveis aos
contratos de execuccedilatildeo de obras de fornecimentos e de prestaccedilatildeo de serviccedilos financiados pelo FED
Essas regras estatildeo incluiacutedas no Anexo A12
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO DA UE
As regras aplicaacuteveis agrave resoluccedilatildeo de litiacutegios satildeo estabelecidas nas condiccedilotildees gerais dos modelos de
contratos pertinentes (artigo 40ordm para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos e artigo 68ordm para
os contratos de execuccedilatildeo de obras)
213 Lista de anexos
A Aspetos gerais
A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx
A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx
A2a Elegibilidade para os programas
2014-2020
a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdo
cx
A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx
Elegibilidade para os programas A2b2 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx
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2007-2013
A2c Elegibilidade para os programas
anteriores a 2007
a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx
A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de
confidencialidade
a3_decl_ob_conf_ptdocx
A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de
confidencialidade
a4_decl_imp_conf_ptdocx
A5 Anuacutencios
A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx
A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx
A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx
A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx
A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-
notices)
a5d_priorinfonotice_ptdocx
A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx
A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos
proponentes (e-notices)
a5f_info_candidates_ptdocx
A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx
A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx
A7 Aviso de receccedilatildeo de
candidaturaspedidospropostas
entregues em matildeo proacutepria
a7_receipt_ptdocx
A8 Carta de notificaccedilatildeo para
fornecimento e obras
a8_notifletter_supplyworks_ptdocx
Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo A9 a9_coverletter_ptdocx
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de um contratouma adenda
A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para
procedimentos por negociaccedilatildeo
(contratos) e atribuiccedilatildeo direta
(subvenccedilotildees)
a10a_negotiationreport_ptdocx
A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para
procedimentos com base numa
proposta uacutenica
a10b_singletenderreport_ptdocx
A11 Orientaccedilotildees
A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas
de TI no acircmbito de accedilotildees externas
a11b_it_guidelines_ptdocx
A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas
de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito
de accedilotildees externas
a11c_guidelines_furniture_ptdocx
A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas
de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees
externas
a11d_guidelines_vehicles_ptdocx
A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx
A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do
Conselho de Ministros ACP-CEE de
29 de marccedilo de 1990
a12_conciliationandarbitration_ptpdf
A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx
A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de
honra relativa aos criteacuterios de
exclusatildeo e de seleccedilatildeo
a14_declaration_honour_ptdocx
A15 Calendaacuterio dos procedimentos de
concursos
a15_tender_procedures_planner_ptxlsx
Chapter 2 Regras de base
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Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
31 Introduccedilatildeo
Os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos destinam-se a estudos assistecircncia teacutecnica e satildeo igualmente
utilizados para auditorias ou serviccedilos de comunicaccedilatildeo
Os contratos para estudos satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos celebrados entre um contratante e a
autoridade contratante que incluem estudos para a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de projetos estudos de
viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos e auditorias
Os contratos de assistecircncia teacutecnica satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ao abrigo dos quais o
prestador de serviccedilos exerce funccedilotildees de consultoria dirige ou supervisiona um projeto ou
disponibiliza os conhecimentos especializados previstos no contrato
32 Tipos de contratos de serviccedilos
Um contrato de serviccedilos pode ser celebrado de dois modos distintos
321 Contrato por preccedilo global
O contrato por preccedilo global eacute um contrato de montante fixo no qual estaacute(atildeo) especificado(s) o(s)
produto(s) a alcanccedilar sob a forma de produtos claramente definidos como um relatoacuterio ou desenhos
Um contrato por preccedilo global especifica sempre o(s) produto(s) ou seja o contratante deve fornecer
determinado(s) produto(s)
O serviccedilo seraacute pago se o(s) produto(s) especificado(s) no contrato forforem prestado(s) Os
pagamentos podem ser total ou parcialmente suspensos se natildeo tivertiverem sido atingido(s) o(s)
resultado(s) previsto(s) no contrato em conformidade com as condiccedilotildees de referecircncia
pormenorizadas O(s) pagamento(s) temtecircm por base a aprovaccedilatildeo deste(s) resultado(s)
O pagamento parcial eacute determinado de acordo com a obtenccedilatildeo parcial do(s) produto(s)
Natildeo eacute formalmente (ou informalmente) possiacutevel acrescentar qualquer discriminaccedilatildeo adicional de
recursos a um contrato de preccedilo global por exemplo um nuacutemero miacutenimo de peritos ou uma lista
exaustiva de despesas acessoacuterias
Para alguns resultados seria necessaacuteria uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos por elemento De facto os
contratos por preccedilo global podem incluir - eventualmente - uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos que preveja
que o pagamento seja efetuado de forma progressiva agrave medida que os resultados forem sendo
atingidos (por exemplo em funccedilatildeo do avanccedilo dos relatoacuterios inicialintercalarfinal ou ainda do avanccedilo
das diferentes partes de um estudorelatoacuterioevento) consoante o projeto em causa Natildeo seratildeo
requeridas folhas de presenccedila para peritos ou documentos de apoio para despesas acessoacuterias para o
processamento de pagamentos
O gestor do projeto deve fornecer uma estimativa do orccedilamento com base na categoria do pessoal e
no nuacutemero de dias de trabalho necessaacuterios incluindo quando necessaacuterio despesas de deslocaccedilatildeo e
ajudas de custo Nos casos em que devam ser alcanccedilados vaacuterios resultados os proponentes devem
incluir na sua proposta uma discriminaccedilatildeo detalhada para efeitos de comparaccedilatildeo das propostas e
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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comprovaccedilatildeo de que nenhum recurso foi esquecido No entanto durante e apoacutes a implementaccedilatildeo os
meios teacutecnicos e operacionais utilizados pelo contratante para obter o(s) produto(s) especificado(s)
natildeo entram em linha de conta para a execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato
Exemplos de atividades por preccedilo global
Realizaccedilatildeo de estudos avaliaccedilotildees e auditorias e organizaccedilatildeo de eventos como conferecircncias e accedilotildees
de formaccedilatildeo Os estudos incluem uma variedade de tarefas como a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de
projetos a realizaccedilatildeo de estudos de viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos a
redaccedilatildeo de documentos juriacutedicos e a realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees e auditorias
322 Contrato baseado em honoraacuterios
Quando natildeo eacute possiacutevel prever antecipadamente os produtos nem quantificar a carga de trabalho
necessaacuteria para os alcanccedilar os contratos baseados em honoraacuterios satildeo mais apropriados uma vez que eacute
economicamente mais vantajoso pagar os serviccedilos em funccedilatildeo do tempo efetivamente trabalhado
Os contratos baseados em honoraacuterios podem incluir igualmente atividades pagas com base em
montantes fixos Por exemplo um contrato para formaccedilatildeo com base em honoraacuterios pode prever o
pagamento da formaccedilatildeo com base em honoraacuterios e o pagamento do material para a formaccedilatildeo com
base num montante fixo
Exemplos de atividades pagas com base em honoraacuterios
Supervisatildeo de projetos assistecircncia teacutecnica mediaccedilatildeo num processo que envolve vaacuterios intervenientes
(em funccedilatildeo da complexidade do meio)
Muitas vezes os contratos de assistecircncia teacutecnica soacute especificam os meios a mobilizar Por exemplo o
contratante eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas que lhe satildeo confiadas nas condiccedilotildees de referecircncia
e pela qualidade dos serviccedilos prestados No entanto o contratante deve contribuir para melhorar o
desempenho da instituiccedilatildeo junto da qual estaacute destacado Tem igualmente uma obrigaccedilatildeo de diligecircncia
por forccedila do contrato deve avisar atempadamente a autoridade contratante de tudo o que possa afetar
a boa execuccedilatildeo do projeto
Na maior parte dos casos os contratos assumem a forma de um contrato por preccedilo global ou de um
contrato baseado em honoraacuterios
Alguns contratos podem combinar preccedilo global e preccedilo com base em honoraacuterios Nesses casos cada
rubrica ou secccedilatildeo do contrato deve ser objeto de um meacutetodo claro de mediccedilatildeo e de verificaccedilatildeo preccedilo
global ou preccedilo baseado em honoraacuterios Tal deve ser especificado de forma clara nas condiccedilotildees de
referecircncia bem como no modelo de proposta financeira
Um exemplo de um contrato de serviccedilos misto eacute um contrato de conceccedilatildeo e de supervisatildeo que eacute
normalmente constituiacutedo por duas secccedilotildees e condiccedilotildees de referecircncia distinta 1) a secccedilatildeo relativa agrave
conceccedilatildeo compreende uma seacuterie de produtos de preccedilos globais estudo geoteacutecnico estudo ambiental
estudo socioeconoacutemico etc - enquanto 2) a secccedilatildeo relativa agrave supervisatildeo contempla itens baseados em
honoraacuterios
Um contrato de supervisatildeo de estradas comporta essencialmente pagamentos de honoraacuterios uma vez
que o trabalho do engenheiro supervisor eacute afetado por uma seacuterie de fatores fora do seu controlo como
por exemplo trabalhos suplementares atrasos da parte dos vaacuterios intervenientes nomeadamente do
proacuteprio empreiteiro da autoridade puacuteblica ou do doador No entanto antes do lanccedilamento do
concurso eacute possiacutevel identificar determinadas tarefas de supervisatildeo suscetiacuteveis de serem objeto de um
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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preccedilo global Trata-se por exemplo de estudos sobre alternativas teacutecnicas que devem ser apreciadas
por especialistas que natildeo fazem parte da equipa teacutecnica da obra Depois de se chegar a acordo quanto
ao nuacutemero de dias de intervenccedilatildeo dos peritos esta prestaccedilatildeo pode ser contabilizada como preccedilo
global
Aleacutem disso os projetos de assistecircncia teacutecnica podem comportar uma combinaccedilatildeo de preccedilos baseados
em honoraacuterios e de preccedilos globais para projetos estruturados em diferentes fases
Uma primeira fase criacutetica que pode consistir por exemplo num diagnoacutestico na anaacutelise das
instituiccedilotildees e dos intervenientes na avaliaccedilatildeo das capacidades e na definiccedilatildeo conjunta das accedilotildees
especiacuteficas e dos resultados concretos Esta pode ser uma atividade com base em honoraacuterios
-
Uma segunda fase que consiste na realizaccedilatildeo propriamente dita dessas accedilotildees especiacuteficas O
resultado de cada accedilatildeo pode ser objeto de pagamento global
-
As linhas diretrizes da reforma da cooperaccedilatildeo teacutecnica contecircm indicaccedilotildees uacuteteis Ver as diretrizes
intituladas laquoMaking Technical Cooperation More Effectiveraquo136
323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global
O recurso a contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios - em que satildeo obrigatoacuterias declaraccedilotildees de
exclusividade e de disponibilidade - justifica-se sempre que seja difiacutecil ou impossiacutevel definir
antecipadamente os produtos eou em que o principal objetivo do contrato eacute prestar apoio permanente
por exemplo agrave administraccedilatildeo de um paiacutes parceiro
Noutros casos encoraja-se o recurso aos contratos de serviccedilos por preccedilo global por ser mais
apropriado
Figuram abaixo algumas vantagens comparativas dos contratos por preccedilo global
Os contratos por preccedilo global natildeo exigem peritos principais Nesses casos as condiccedilotildees de referecircncia
podem incluir vaacuterios perfis devendo o proponente demonstrar na sua proposta que dispotildee dos
recursos humanos correspondentes a esses perfis Um dos casos em que natildeo eacute necessaacuterio recorrer a
peritos principais eacute uma missatildeo que consiste em obter produtos teacutecnicos bem definidos por exemplo
conceccedilatildeo de documentos para um projeto de investimento Nesse caso desde que o contratante tenha
pessoal permanente qualificado a sua responsabilidade profissional deve levaacute-lo a escolher o pessoal
mais qualificado a fim de alcanccedilar os resultados esperados Caso os peritos principais sejam
considerados indispensaacuteveis estes teriam igualmente que assinar uma Declaraccedilatildeo de exclusividade e
de disponibilidade
As metodologias definidas nas propostas devem incluir um plano de trabalho que indique os recursos
previstos a mobilizar o que permite uma melhor comparaccedilatildeo das propostas e constitui uma base de
negociaccedilatildeo caso venha a ser necessaacuteria uma adenda ao contrato
Os contratos por preccedilo global implicam menos microgestatildeo e menos verificaccedilotildees de folhas de
presenccedila e de despesa acessoacuteria permitindo assim libertar mais tempo para trabalhar em questotildees
operacionais e setoriais
136 httpseceuropaeueuropeaidtools-and-methods-series-guidelines-no-3-making-technical-cooperation-more-
effective_en
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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33 Procedimentos de contrataccedilatildeo
331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
3311 Concurso limitado
Todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou superior a 300 000 EUR podem ser
adjudicados por concurso limitado na sequecircncia da publicaccedilatildeo internacional de um anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia e de um anuacutencio de contrato (ver ponto 331)137
3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato‑quadro SIEA
2018)
Em alternativa os contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do
procedimento de contrato-quadro estabelecido no contrato-quadro SIEA 2018
332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR
Os contratos de valor inferior a 300 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento de
contrato-quadro definido para Contratos-quadro (ver ponto 351) ou atraveacutes do procedimento
simplificado (ver ponto 352) que conte com a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs candidatos
333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR
Os contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes dos contratos-
quadro ou com base numa uacutenica proposta
Para o procedimento com base numa uacutenica proposta devem ser utilizados os anexos especiacuteficos para
as propostas simplificadas (grelha da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato
carta de convite instruccedilotildees ao proponente condiccedilotildees de referecircncia e formulaacuterio de proposta) Os
anexos podem ser adaptados ao procedimento nomeadamente atraveacutes da supressatildeo das partes natildeo
pertinentes sem ser necessaacuteria uma derrogaccedilatildeo
334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR
Relativamente a serviccedilos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode
simplesmente pagar contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos
137 Relativamente a limiares e procedimentos ver o ponto 38 do anexo I do Regulamento nordm 10462018 doravante
denominado laquoRF 2018raquo
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3351 Procedimento por negociaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer consoante o caso a autorizaccedilatildeo
preacuteviacomunicaccedilatildeo de evento daagrave Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo natildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a autoridade contratante pode recorrer a um
procedimento por negociaccedilatildeo com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos138
a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta adequada nem nenhuma candidatura em
resposta a um concurso puacuteblico ou a um concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento
inicial desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados
Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do
contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se
encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo139
b) Quando os serviccedilos soacute puderem ser prestados por um uacutenico operador econoacutemico e por alguma das
seguintes razotildees
(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo
artiacutestico uacutenicos
(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas
(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade
intelectual
As exceccedilotildees previstas nos pontos ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto
razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo
dos paracircmetros do concurso
c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de
acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a
justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante
Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de
crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores
orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute
regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira140
138 Anexo I do RF 2018 ponto 11 e ponto 39 139 Anexo I do RF 2018 ponto 112 140 Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Anexo I do RF 2018 ponto 392Para o FED A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um
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d) Quando um contrato de serviccedilos decorra de um concurso de conceccedilatildeo e deva ser adjudicado ao
vencedor ou a um dos vencedores neste uacuteltimo caso todos os vencedores devem ser convidados a
participar nas negociaccedilotildees
e) No que se refere a serviccedilos novos que consistam na repeticcedilatildeo de serviccedilos similares confiados ao
operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma entidade contratante
desde que o contrato inicial tenha sido adjudicado apoacutes a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato
O contrato inicial deveraacute indicar a extensatildeo dos eventuais novos serviccedilos as condiccedilotildees sob as quais
seratildeo adjudicados e o custo total previsto dos serviccedilos subsequentes que deve ser tomado em
consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis
f) No caso de contratos relativos a uma das seguintes situaccedilotildees
i) representaccedilatildeo juriacutedica por um advogado na aceccedilatildeo do artigo 1ordm da Directiva 77249CEE do
Conselho de 22 de Marccedilo de 1977 tendente a facilitar o exerciacutecio efectivo da livre prestaccedilatildeo de
serviccedilos pelos advogados 141
ii) aconselhamento juriacutedico prestado em preparaccedilatildeo de qualquer dos processos supra mencionados
ou quando haja indiacutecios concretos e uma grande probabilidade de a questatildeo agrave qual o aconselhamento
diz respeito se tornar o objeto desses processos desde que o aconselhamento seja prestado por um
advogado na aceccedilatildeo do artigo 1o da Diretiva 77249CEE
iii) para serviccedilos de arbitragem e de conciliaccedilatildeo
iv) serviccedilos de certificaccedilatildeo e autenticaccedilatildeo de documentos que devam ser prestados por notaacuterios No
que respeita aos serviccedilos juriacutedicos natildeo abrangidos pelo ponto f) a autoridade contratante pode
recorrer ao procedimento simplificado independentemente do montante estimado do contrato142
g) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser
acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees
administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que
os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas
podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade
contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo
h) No caso de serviccedilos financeiros ligados agrave emissatildeo compra venda ou transferecircncia de valores
mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros na aceccedilatildeo da Diretiva 200439CE do Parlamento
Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004 relativa aos mercados de instrumentos financeiros
que altera as Diretivas 85611CEE e 936CEE do Conselho e a Diretiva 200012CE do Parlamento
Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 9322CEE do Conselho143
bem como no caso de
serviccedilos prestados por bancos centrais e de operaccedilotildees realizadas com o Fundo Europeu de
Estabilidade Financeira e com o Mecanismo Europeu de Estabilidade
140 caso abrangido pelo procedimento de negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada
aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV
do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu
Para os PTU Ver o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 141 JO L 78 de 2631977 p 17 142 Anexo I do Regulamento Financeiro ponto 384 143 JO L 145 de 3042004 p 1
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i) No caso de empreacutestimos relacionados ou natildeo com a emissatildeo compra venda ou transferecircncia de
valores mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros
j) No caso da aquisiccedilatildeo de redes de comunicaccedilatildeo puacuteblicas e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na
aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002
relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas
(diretiva-quadro)144
k) Serviccedilos fornecidos por uma organizaccedilatildeo internacional que em virtude dos seus estatutos ou ato de
estabelecimento natildeo possa participar em procedimentos concorrenciais
l) Quando as prestaccedilotildees de serviccedilos forem confiadas a organismos puacuteblicos ou a instituiccedilotildees ou
associaccedilotildees sem fins lucrativos e tenham por objeto accedilotildees de caraacuteter institucional ou a prestaccedilatildeo de
assistecircncia agraves populaccedilotildees nas aacutereas sociais
m) Quando o concurso se tiver revelado infrutiacutefero ou a tentativa de recorrer a um contrato-quadro
tiver falhado ou seja natildeo surgiu qualquer proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou
financeiro Neste caso depois de anular o concurso a autoridade contratante pode encetar
negociaccedilotildees com um ou mais proponentes da sua escolha que participaram no concurso desde que a
documentaccedilatildeo do concurso inicial natildeo seja substancialmente alterada
Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da resoluccedilatildeo antecipada de um
contrato existente
◼
Em todos os casos deve ser elaborado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10)
justificando a forma como as negociaccedilotildees foram conduzidas bem como a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo
de adjudicaccedilatildeo do contrato delas resultante Os procedimentos descritos nos pontos 34121 e
34122 devem ser aplicados por analogia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser incluiacutedo no processo
do contrato e a autoridade contratante deve aprovaacute-lo
3352 Diaacutelogo concorrencial
Para mais informaccedilotildees ver ponto 267
3353 Contrato-quadro
Para mais informaccedilotildees ver ponto 265
34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR)
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341 Publicidade
A fim de assegurar uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel nos concursos bem como um grau de
transparecircncia adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e
anuacutencios de contratos relativamente a todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou
superior a 300 000 EUR (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato-quadro SIEA) em
conformidade com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio da Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo
Internacional e do Desenvolvimento deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define
os aspetos especiacuteficos do procedimento previsto
No referido anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia seraacute dada uma indicaccedilatildeo sucinta do objeto do conteuacutedo e
do valor dos contratos em questatildeo A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a
autoridade contratante a adjudicar os contratos propostos natildeo devendo os prestadores de serviccedilos
apresentar qualquer candidatura nesta fase
Independentemente do modo de gestatildeo a autoridade contratante elabora o anuacutencio de informaccedilatildeo
preacutevia utilizando o modelo adequado (anexo B1) envia-o em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia pelo menos 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de
permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e)
Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo
em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato
144 JO L 108 de 2442002 p 33
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O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um
anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento145
(ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e) e em qualquer
outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato
‑quadro SIEA) A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade
contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar
diretamente essa publicaccedilatildeo local
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo B2 no miacutenimo 15
dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para aleacutem do que precede as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas (ver secccedilatildeo 28) devem ser
igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para esta
poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do
contrato
Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais
prestadores de serviccedilos poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa
Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem
ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadebull ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de
candidatura (ver anexo B3)
bull
permitir uma resposta clara (SIMNAtildeO) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado
criteacuterio de seleccedilatildeo
bull
poder ser comprovados pelo candidatobull Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos do presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo
exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do
contrato
O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma
concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da
data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento Todavia em casos excecionais este prazo pode ser mais curto em
conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais
curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O prazo efetivo seraacute
determinado em funccedilatildeo do valor e da complexidade do contrato
145 httpswebgateeceuropaeueuropeaidonline-servicesindexcfmdo=publiwelcome
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Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser
idecircntico ao publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento e ser publicado simultaneamente
O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar
esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o processo
No entanto os candidatos podem colocar perguntas se tal for necessaacuterio
Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimentos de um proponente a
autoridade contratante alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para
publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo
adequado (ver anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo
A11e)
A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 5 dias antes da data-limite original de apresentaccedilatildeo de
propostas Esteja ciente de que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da Comissatildeo
Europeia o mais tardar 10 dias antes da data esperada para a sua publicaccedilatildeo
A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas
alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres
sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas
Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal
implique uma alteraccedilatildeo do mesmo o pedido de esclarecimento deve ser enviado no miacutenimo 21
dias antes da data-limite e o esclarecimento deve ser publicado no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento mas natildeo no JOUE no miacutenimo 5 dias antes da data-limite de
apresentaccedilatildeo
342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas
A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo
O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte
elaboraccedilatildeo de uma lista completa (ver modelo no anexo B4) que reuacutena todas as candidaturas
recebidas
-
eliminaccedilatildeo das candidaturas natildeo admissiacuteveis pelo facto de serem apresentadas por candidatos natildeo
elegiacuteveis (ver ponto 23) ou por candidatos que se encontram numa das situaccedilotildees descritas nos
pontos 26101 com base na sua declaraccedilatildeo sob compromisso de honra
-
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados- No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de
seleccedilatildeo ver pontos 2610 e 2611
Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista
restrita os prestadores de serviccedilos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do
contrato
A lista restrita conteacutem entre quatro e oito candidatos
Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a oito satildeo
aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para oito o nuacutemero
dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar ponto 2611 (Criteacuterios de seleccedilatildeo)
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero
miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os
candidatos que preenchem os criteacuterios para tal ou ateacute mesmo o uacutenico candidato que preencha os
criteacuterios de seleccedilatildeo Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos de quatro candidatos eacute
necessaacuterio um evento a comunicar ou uma autorizaccedilatildeo preacutevia dependendo do caso como indicado
no quadro a seguir Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode ser dada se for verificado que os prazos de
publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza dos serviccedilos a prestar em relaccedilatildeo ao
orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Eacute exigido um evento a comunicar
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser
devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver o modelo no anexo B5)
Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se
de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no
sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo ou sujeito agraves medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24)
A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores
GESTAtildeO DIRETA
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita
ou natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser
convidados a apresentar uma proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita
ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Em seguida a autoridade contratante apresenta agrave Comissatildeo
Europeia o relatoacuterio com as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista
restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta
Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a
sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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contratante aja com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto por escrito pela autoridade contratante (ver
anexo B7)
Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o
processo de concurso (ver modelo no anexo B8) A lista restrita final deve ser publicada
simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
A autoridade contratante elabora o anuacutencio da lista restrita utilizando o modelo adequado (anexo B6)
e envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web
da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo
A11e)
Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo
confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de
seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros
concursos
343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso
A documentaccedilatildeo do concurso deve ser redigida cuidadosamente por forma a assegurar que o contrato
esteja completo e que o procedimento de adjudicaccedilatildeo seja aplicado corretamente
Estes documentos devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees de que os candidatos necessitam
para apresentar uma proposta os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a apresentar os casos de
natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e respetiva ponderaccedilatildeo etc Quando a autoridade
contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode ser oportuno envolver os representantes dos beneficiaacuterios
finais na preparaccedilatildeo da proposta numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 para as diretrizes relativas agrave
redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a
preparaccedilatildeo do processo de concurso pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos
externos Cada especialista deve assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (ver
anexo A3)
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos
GESTAtildeO DIRETA
O processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia antes da sua publicaccedilatildeo A
praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das
outras partes envolvidas relativamente ao processo de concurso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo
da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO
Ver anexo B8
Instruccedilotildees aos proponentesA Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e respetivos anexosB Informaccedilotildees adicionais (anuacutencio de lista restrita grelha de verificaccedilatildeo da conformidade
administrativa grelha de avaliaccedilatildeo)
C
Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostasD No processo do concurso deve ser claramente indicado que a proposta deve ser apresentada com
preccedilos firmes e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo
De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel pode ou natildeo ser exigida uma garantia de preacute‑financiament
o Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no processo do concurso
344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo
Os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo do contrato servem para identificar a proposta com a melhor relaccedilatildeo
qualidadepreccedilo e abrangem a qualidade teacutecnica e o preccedilo da proposta
Os criteacuterios teacutecnicos permitem avaliar a qualidade das propostas teacutecnicas Os dois principais tipos de
criteacuterios teacutecnicos satildeo a metodologia e para os contratos baseados em honoraacuterios o curriculum vitae
(CV) dos peritos principais propostos Os criteacuterios teacutecnicos podem ser divididos em subcriteacuterios A
metodologia por exemplo pode ser examinada agrave luz das condiccedilotildees de referecircncia da melhor
utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos teacutecnicos e profissionais disponiacuteveis no paiacutes parceiro do calendaacuterio
dos trabalhos da adequaccedilatildeo dos recursos agraves tarefas do apoio proposto aos peritos no terreno etc Os
CV seratildeo notados em funccedilatildeo das habilitaccedilotildees experiecircncia profissional146
experiecircncia geograacutefica
competecircncias linguiacutesticas etc A comissatildeo de avaliaccedilatildeo das propostas deve assegurar-se de que a
metodologia proposta pelo proponente observa os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia A
metodologia pode ir aleacutem destes requisitos mas natildeo pode em caso algum desviar-se dos mesmos
A cada criteacuterio eacute atribuiacuteda uma pontuaccedilatildeo de 100 pontos repartidos entre os diversos subcriteacuterios
dependendo a respetiva ponderaccedilatildeo da natureza dos serviccedilos necessaacuterios e sendo determinada caso a
caso no processo do concurso como indicado na grelha de avaliaccedilatildeo
A pontuaccedilatildeo deve estar o mais estreitamente possiacutevel relacionada com as condiccedilotildees de referecircncia que
descrevem os serviccedilos a prestar e deve dizer respeito a paracircmetros que sejam facilmente identificaacuteveis
nas propostas e se possiacutevel quantificaacuteveis
O processo do concurso deve conter informaccedilotildees completas sobre a grelha de avaliaccedilatildeo da
conformidade teacutecnica incluindo todos os criteacuterios e subcriteacuterios e a respetiva ponderaccedilatildeo
146 Apenas a experiecircncia de trabalho mencionada no CV seraacute analisada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados para a constituiccedilatildeo da lista restrita e os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo utilizados para determinar a melhor proposta natildeo se devem sobrepor A este
respeito deve dedicar-se uma atenccedilatildeo particular agrave experiecircncia de forma a que natildeo seja avaliada
duas vezes nos criteacuterios de seleccedilatildeo e nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo (ver ponto 26115)
Propostas anormalmente baixas
As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo
aos serviccedilos em causa
Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica
Deve ser solicitado por escrito ao proponente em causa que forneccedila explicaccedilotildees sobre os elementos
constitutivos da sua proposta designadamente os elementos relacionados com o cumprimento da
legislaccedilatildeo em mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais
como o processo de prestaccedilatildeo de serviccedilos as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees
excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta
Agrave luz dos elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se a
proposta deve ser considerada irregular e por conseguinte rejeitada
Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento
O processo do concurso deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos da lista restrita
solicitem informaccedilotildees adicionais durante o procedimento Se a autoridade contratante quer por
iniciativa proacutepria quer em resposta a um pedido de um candidato incluiacutedo na lista restrita comunicar
informaccedilotildees147
adicionais sobre o processo do concurso deve comunicar ao mesmo tempo essas
informaccedilotildees por escrito a todos os outros candidatos incluiacutedos na lista restrita
Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para
apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes
(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais
tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas Eacute de referir que a autoridade
contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta Por questotildees de
transparecircncia todas as perguntas e respostas devem ser enviadas simultaneamente a todos os
proponentes
147 Artigo 169ordm nordm 1 do RF 2018
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode
organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo esta sessatildeo ser anunciada no
processo doe concurso e ter lugar ateacute 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das
propostas Os proponentes devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de
informaccedilatildeo Por razotildees de transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo
pode organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam
obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio
eficiente para clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo de concurso As apresentaccedilotildees
utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o resultado e as atas
devem igualmente ser enviados a todos os candidatos da lista restrita
346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeo no endereccedilo indicado da autoridade
contratante o mais tardar na data e hora referidas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas O prazo de
apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e
permitir uma concorrecircncia efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os
candidatos de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas
ou mal preparadas
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O prazo miacutenimo entre a data de envio da carta de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela
autoridade contratante e a data-limite fixada para o envio das propostas eacute de 50 dias Todavia em
casos excecionais este prazo pode ser mais curto em conformidade com os procedimentos internos
aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
347 Prazo de validade das propostas
Ver ponto 295
348 Apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser apresentadas utilizando o sistema de duplo sobrescrito isto eacute um invoacutelucro
ou sobrescrito exterior contendo dois sobrescritos distintos fechados um dos quais deve ostentar a
menccedilatildeo laquoSobrescrito A - proposta teacutecnicaraquo e o outro laquoSobrescrito B - proposta financeiraraquo Todos os
elementos da proposta que natildeo constituam a proposta financeira devem ser apresentados no
sobrescrito A
Este sistema permite que a proposta teacutecnica e a proposta financeira sejam avaliadas sucessivamente
mas em separado sendo deste modo assegurada uma avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica independente do
preccedilo da proposta
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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A proposta deve ser apresentada em conformidade com as instruccedilotildees aos proponentes Relativamente
agraves consequecircncias aplicaacuteveis em caso de natildeo cumprimento dos requisitos formais no processo de
avaliaccedilatildeo ulterior ver secccedilatildeo 293
349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
No que respeita agrave composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo agrave imparcialidade e confidencialidade agraves
responsabilidades e ao calendaacuterio ver secccedilatildeo 29
3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
34101 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora da
apresentaccedilatildeo e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com
as propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os
sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido
recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)
34102 Sessatildeo de abertura das propostas
Parte 1 Fase preparatoacuteria
A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo teraacute lugar antes do iniacutecio do exerciacutecio efetivo de
avaliaccedilatildeo O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo
de avaliaccedilatildeo O presidente comunica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela
comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e as ponderaccedilotildees
especificadas no processo de concurso
Parte 2 Abertura das propostas
Ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo B9
Parte 3 Observacircncia dos requisitos formais de apresentaccedilatildeo das propostas
Ver anexo B10
Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem os requisitos formais de
apresentaccedilatildeo O resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das
propostas (ver anexo B10) deve ser utilizado para registar se cada uma das propostas preenche os
requisitos formais de apresentaccedilatildeo
O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa
situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita
nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver
tambeacutem os pontos 292 e 293
Parte 4 Propostas financeiras
Os sobrescritos com as propostas financeiras devem permanecer fechados Todas as propostas
financeiras devem ser conservadas em cofre ateacute ao final da avaliaccedilatildeo teacutecnica das propostas
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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34103 Avaliaccedilatildeo das propostas
Se a maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o solicitar o presidente pode
entrar em contacto por escrito com os proponentes cujas propostas exijam esclarecimentos dando‑lhes a possibilidade de responder num prazo razoaacutevel a fixar pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Parte 1 Conformidade administrativa (regularidade)
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se as propostas estatildeo conformes com as instruccedilotildees dadas no
processo de concurso nomeadamente com a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa
(ver anexo B8) Quaisquer erros formais ou restriccedilotildees importantes suscetiacuteveis de afetar a execuccedilatildeo do
contrato ou de falsear a concorrecircncia implicam a rejeiccedilatildeo da proposta em causa
Nacionalidade dos subcontratantes a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar nesta fase se os
subcontratantes identificados na proposta teacutecnica cumprem a regra da nacionalidade prevista no ponto
231
A grelha de conformidade administrativa incluiacuteda no processo de concurso deve ser utilizada para
registar a conformidade administrativa de cada uma das propostas
Importa referir que os documentos comprovativos do cumprimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de
exclusatildeo bem como relativos aos peritos principais natildeo satildeo objeto de verificaccedilatildeo nesta fase da
avaliaccedilatildeo
Parte 2 Aceitaccedilatildeo da proposta teacutecnica
Seguidamente a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas teacutecnicas enquanto as propostas
financeiras satildeo mantidas lacradas Ao avaliar as propostas teacutecnicas cada membro da comissatildeo atribui
a cada proposta uma pontuaccedilatildeo numa escala de 1 a 100 pontos em conformidade com a grelha de
avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica (que inclui todos os criteacuterios e subcriteacuterios e as respetivas
ponderaccedilotildees) prevista no processo de concurso (ver ponto 344) Soacute as propostas que atingem uma
pontuaccedilatildeo de 75 ou mais satildeo declaradas laquotecnicamente aceitesraquo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus
membros natildeo podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica
comunicada aos proponentes no processo de concurso
Na praacutetica recomenda-se que todas as propostas sejam pontuadas relativamente a cada criteacuterio ao
inveacutes de classificar sucessivamente cada uma das propostas em relaccedilatildeo a todos os criteacuterios As
propostas incompletas ou que natildeo cumpram significativamente um ou mais dos criteacuterios da grelha de
avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica previstos no processo de concurso (por exemplo no caso de um
perito natildeo preencher os requisitos miacutenimos indicados no perfil) seratildeo automaticamente rejeitadas sem
que lhes seja atribuiacuteda qualquer pontuaccedilatildeo mas essa rejeiccedilatildeo deve ser devidamente fundamentada no
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Constam da grelha do avaliador (Anexos B12a e B12b) as instruccedilotildees e orientaccedilotildees para a atribuiccedilatildeo
de pontos e a pontuaccedilatildeo na avaliaccedilatildeo de contratos baseados em honoraacuterios e de contratos de preccedilo
fixo Os peritos devem ser avaliados com base nos requisitos indicados nas condiccedilotildees de referecircncia
Os peritos principais devem cumprir os requisitos miacutenimos para todos os criteacuterios Caso contraacuterio a
proposta deve ser considerada inadmissiacutevel e por conseguinte ser rejeitada
Os proponentes devem apresentar documentos comprovativos em relaccedilatildeo aos peritos principais
propostos Estas provas incluem coacutepias dos diplomas mencionados no CV bem como certificados e
referecircncias dos empregadores que atestam a experiecircncia profissional indicada no CV Soacute podem ser
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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solicitadas provas documentais em falta que digam respeito a experiecircncia relevante e aos diplomas
exigidos nas condiccedilotildees de referecircncia Soacute seratildeo tidos em conta os diplomas e a experiecircncia que sejam
confirmados por provas documentais
Os funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees
internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute
podem ser aceites pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta o
proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de que o
perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento
No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais) na
qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com a instituiccedilatildeo da
UE estaacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto financiado pela UE
ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa (ver ponto 254)
No que respeita aos contratos baseados em honoraacuterios a indicaccedilatildeo exata do tempo de trabalho dos
peritos principais fica agrave discriccedilatildeo dos proponentes na medida em que esse tempo de trabalho tem de
ser conforme com a metodologia proposta A metodologia deve incluir o tempo de trabalho necessaacuterio
para que cada perito principal atinja os resultados do projeto exigidos
Cada avaliador preenche uma grelha de avaliaccedilatildeo (ver Anexo B12) para registar a sua avaliaccedilatildeo de
cada proposta teacutecnica de modo a estabelecer uma apreciaccedilatildeo global dos pontos fortes e dos pontos
fracos de cada proposta teacutecnica
No termo da avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda por cada membro eacute comparada
numa reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Aleacutem da pontuaccedilatildeo atribuiacuteda cada membro deve indicar as
razotildees da sua escolha e justificar agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo a pontuaccedilatildeo que atribuiu
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo discute em seguida cada proposta teacutecnica devendo cada um dos membros
atribuir-lhe uma nota final Os avaliadores podem alterar a sua avaliaccedilatildeo individual em consequecircncia
da discussatildeo geral sobre o meacuterito de cada proposta
Se se observarem divergecircncias importantes os membros que discordam devem apresentar uma
fundamentaccedilatildeo completa Apoacutes anaacutelise cada avaliador finaliza a respetiva grelha de avaliaccedilatildeo sobre
cada proposta teacutecnica na qual apotildee a sua assinatura antes de a transmitir ao secretaacuterio da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo O secretaacuterio elabora uma siacutentese das observaccedilotildees dos membros da comissatildeo a incluir no
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Em seguida calcula a nota final global que seraacute a meacutedia aritmeacutetica das notas finais individuais
A realizaccedilatildeo de entrevistas deve ser uma praacutetica habitual sempre que o perito proposto natildeo possua
experiecircncia relevante em projetos da UE como atestado pelo seu curriacuteculo e quando esta experiecircncia
eacute um elemento fundamental para o cargo e para a execuccedilatildeo do projeto Noutros casos (por exemplo
no caso de gestatildeo direta) pode ser mais apropriado proceder a verificaccedilotildeescontrolos na Comissatildeo
Europeia O processo de concurso deveraacute pois prever a realizaccedilatildeo de entrevistas que deveratildeo ser
cuidadosamente preparadas
As entrevistas seratildeo feitas de preferecircncia por telefone (ou atraveacutes de meio equivalente) A tiacutetulo
excecional e somente em casos devidamente justificados atendendo aos custos tanto para os
proponentes como para a autoridade contratante os peritos podem ser entrevistados pessoalmente
Antes de encerrar definitivamente a avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica das propostas a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo pode decidir entrevistar os peritos principais constantes das propostas que tenham sido
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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consideradas conformes com as especificaccedilotildees teacutecnicas (ou seja as propostas que na fase da
avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75
pontos) Recomenda-se que sejam igualmente convidados para uma entrevista todos os proponentes
que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo muito proacutexima do limiar da pontuaccedilatildeo teacutecnica previsto As
entrevistas devem ser realizadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo em intervalos de tempo suficientemente
proacuteximos para permitir comparar os peritos As entrevistas devem ser conduzidas segundo uma grelha
previamente acordada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo que conteacutem perguntas previamente formuladas
sendo aplicaacutevel a todos os peritos ou equipas que sejam entrevistados O calendaacuterio indicativo destas
entrevistas deve ser mencionado no processo de concurso
O dia e a hora da entrevista devem ser comunicados aos proponentes com pelo menos dez dias de
antecedecircncia Se por razotildees de forccedila maior um proponente natildeo puder comparecer agrave entrevista seraacute
fixada outra datahora a acordar entre as partes Se o proponente natildeo comparecer a esta segunda
entrevista a sua proposta pode ser eliminada
No termo das entrevistas e sem alterar nem a composiccedilatildeo nem a ponderaccedilatildeo atribuiacuteda aos criteacuterios
previstos na grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se eacute
necessaacuterio ajustar a pontuaccedilatildeo dos peritos entrevistados Quaisquer ajustamentos devem ser
fundamentados Este processo deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Uma vez estabelecida a pontuaccedilatildeo meacutedia de cada proposta teacutecnica (a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave
meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas por cada membro com direito de voto) seratildeo
automaticamente excluiacutedas as propostas que natildeo tenham obtido 75 pontos Se nenhuma das propostas
tiver atingido 75 pontos ou mais o processo de concurso eacute anulado
Agrave melhor das propostas que tenham alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de
100 pontos sendo agraves restantes atribuiacuteda uma classificaccedilatildeo calculada de acordo com a seguinte
foacutermula
Pontuaccedilatildeo teacutecnica = (nota final atribuiacuteda agrave proposta teacutecnica em questatildeo nota final atribuiacuteda agrave melhor
proposta teacutecnica) x 100
Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta
Parte 1 Avaliaccedilatildeo teacutecnica
Pontuaccedilatildeo
maacutexima
possiacutevel
Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3
Avaliador A 100 55 88 84
Avaliador B 100 60 84 82
Avaliador C 100 59 82 90
Total 300 174 254 256
Pontuaccedilatildeo meacutedia (meacutedia 1743 = 5800 2543 = 8467 2563 = 8533
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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aritmeacutetica)
Pontuaccedilatildeo teacutecnica (nota
final realnota final mais
alta)
Excluiacutedo 84678533 x 100
= 9922
10000
Soacute os proponentes que tenham obtido pelo menos 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira
34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras
Uma vez encerrada a fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica proceder-se-aacute agrave abertura dos sobrescritos que contecircm
as propostas financeiras correspondentes aos proponentes que natildeo tenham sido excluiacutedos (ou seja as
propostas que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75 pontos) devendo todos os
originais das propostas financeiras ser rubricados pelo presidente e pelo secretaacuterio da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar a conformidade de cada proposta financeira com todos os
requisitos formais
As propostas financeiras que natildeo satisfaccedilam esses requisitos podem ser consideradas inadmissiacuteveis
pelo que seratildeo excluiacutedas A rejeiccedilatildeo nessa base deve ser devidamente justificada no relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os
eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente
Os sobrescritos com as propostas financeiras dos proponentes excluiacutedos na fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica
devem ser conservados e mantidos fechados Devem ser arquivados pela autoridade contratante
juntamente com os outros documentos do processo
O valor total do contrato inclui os honoraacuterios (incluindo as despesas gerais associadas ao emprego)
despesas acessoacuterias montantes fixos (se aplicaacutevel) e uma provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas148
especificados no processo de concurso Este valor total do contrato eacute comparado com o orccedilamento
maacuteximo afetado ao contrato As propostas que excedam o orccedilamento maacuteximo afetado ao contrato satildeo
consideradas inaceitaacuteveis e seratildeo eliminadas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo efetua uma comparaccedilatildeo dos honoraacuterios e dos montantes fixos indicados nas
diversas propostas financeiras Tanto a provisatildeo para despesas acessoacuterias como a provisatildeo para
verificaccedilatildeo das despesas satildeo excluiacutedas da comparaccedilatildeo das propostas financeiras em conformidade
com o que estaacute indicado no processo de concurso
A proposta que apresente o montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixos recebe 100
pontos sendo a pontuaccedilatildeo das outras propostas calculada de acordo com a seguinte foacutermula
Pontuaccedilatildeo financeira = (montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixosmontante total dos
honoraacuterios + montantes fixos da proposta a avaliar) x 100
148 Em casos excecionais em que a verificaccedilatildeo das despesas deva ser efetuada pela Comissatildeo Europeia a documentaccedilatildeo
do concurso incluindo o modelo de contrato proposto deve ser devidamente adaptada Por conseguinte eacute necessaacuteria uma
derrogaccedilatildeo
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Ao avaliar as propostas financeiras a comissatildeo de avaliaccedilatildeo compara somente o montante total dos
honoraacuterios e os montantes fixos
Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta
Parte 2 Avaliaccedilatildeo da proposta financeira
Pontuaccedilatildeo
maacutexima
possiacutevel
Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3
Montante total dos
honoraacuterios
951 322 EUR 1 060 452 EUR
Pontuaccedilatildeo financeira
(montante total de
honoraacuterios mais
baixo + montantes
fixosmontante total
dos honoraacuterios real +
montante fixo x 100)
Excluiacutedo na
sequecircncia da
avaliaccedilatildeo
teacutecnica 100 951 3221 060 452 x100
= 8971
Soacute os proponentes que na fase de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido pelo menos
uma meacutedia de 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira
34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A proposta economicamente mais vantajosa seraacute selecionada ponderando a qualidade teacutecnica em
relaccedilatildeo ao preccedilo numa base 8020 Para o efeito
a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas teacutecnicas eacute multiplicada por 080- a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas financeiras eacute multiplicada por 020-
Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta
Parte 3 Avaliaccedilatildeo completa
Pontuaccedilatildeo
maacutexima
possiacutevel
Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3
Pontuaccedilatildeo
teacutecnica x 080
9922 x 080 = 7938 10000 x 080 =
8000
Pontuaccedilatildeo
financeira x
020
10000 x 020 =
2000
8971 x 020=
1794
Excluiacutedo na
sequecircncia da
avaliaccedilatildeo teacutecnica
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Pontuaccedilatildeo
global
7938 + 2000=
9938
8000 + 1794=
9794
Classificaccedilatildeo
final
1 2
As pontuaccedilotildees teacutecnicas e financeiras ponderadas assim calculadas satildeo seguidamente adicionadas para
determinar qual a proposta com a pontuaccedilatildeo mais elevada ou seja a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo
Eacute essencial que os caacutelculos sejam efetuados respeitando estritamente as instruccedilotildees acima indicadas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendaraacute que o contrato seja adjudicado agrave proposta que obtenha a
pontuaccedilatildeo global mais elevada na condiccedilatildeo de os documentos comprovativos apresentados pelo
proponente a tiacutetulo dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo serem verificados e admitidos
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Aquando da avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos que natildeo os
contratos-quadro da Comissatildeo Europeia seraacute dada preferecircncia a propostas apresentadas por
pessoas singulares ou coletivas dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio entre elas
Se duas propostas forem consideradas equivalentes com base na pontuaccedilatildeo final seraacute dada
preferecircncia
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
- permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP
- ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
- seja um consoacutercio de pessoas singulares empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
(Ver tambeacutem a ponto 269)
No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees
Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo de concurso e- que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima
referidas)
-
Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso bull
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(ver ponto 2613)
Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e
submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou
natildeo as suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente secretaacuterio e por todos os membros
da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto e submetido aos serviccedilos competentes da autoridade
contratante Estes devem decidir se aceita ou natildeo as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de
avaliaccedilatildeo Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia o relatoacuterio
de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma proposta de adjudicaccedilatildeo e
a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas estas devem ser-lhe
igualmente transmitidas
Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto por escrito agrave
autoridade contratante apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente sugerir
agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar sob que condiccedilotildees
a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de concurso
Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo
do contrato (ver ponto 3412) ou anula o concurso consoante o que for decidido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade
contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A avaliaccedilatildeo das propostas seraacute efetuada por etapas para chegar a uma conclusatildeo O princiacutepio da
apresentaccedilatildeo da proposta teacutecnica e da proposta financeira em dois sobrescritos separados destina-se a
evitar que os avaliadores conheccedilam a proposta financeira e que por conseguinte sejam influenciados
pelo preccedilo aquando da avaliaccedilatildeo teacutecnica da proposta Qualquer desvio em relaccedilatildeo agrave sequecircncia da
avaliaccedilatildeo conduz agrave anulaccedilatildeo do concurso Por exemplo as propostas teacutecnicas natildeo podem ser
reavaliadas apoacutes a abertura dos sobrescritos com a proposta financeira exceto se a autoridade
contratante rejeitar a proposta do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (devido a um erro na avaliaccedilatildeo) e
solicitar uma nova convocaccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar
concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente
selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for
demasiado moroso Consultar o ponto 295
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos
todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial durante o processo de avaliaccedilatildeo As
decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo e eventuais observadores satildeo obrigados a respeitar a confidencialidade
Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade esta deve
obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo em especial eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser
divulgado aos proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da
autoridade contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo Tribunal de
Contas Europeu) Podem no entanto ser divulgados excertos do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver secccedilatildeo
3121)
3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso
Ver ponto 2613
3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato
34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Ver ponto 2101
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST
Antes do termo do periacuteodo de validade das propostas e com base no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo aceite a
autoridade contratante informa por escrito o proponente selecionado de que a sua proposta foi
selecionada (ver modelo de carta no anexo B13a) indicando-lhe os eventuais erros aritmeacuteticos
oacutebvios que foram corrigidos no decurso do processo de avaliaccedilatildeo
O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante deve assegurar-se
de que o terceiro em questatildeo (ou seja o proponente incluindo os seus parceiros) natildeo estaacute registado
no Sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem consta da lista de medidas restritivas da UE (ver
secccedilatildeo 24)
Simultaneamente o resultado eacute comunicado ao proponente com a segunda melhor pontuaccedilatildeo
(anexo B13b) e aos outros proponentes preteridos (anexo B13c)
As cartas de notificaccedilatildeo podem ser enviadas por correio eletroacutenico ou por fax
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE
Aleacutem do acima exposto a Comissatildeo Europeia deve dar a sua aprovaccedilatildeo formal agrave adjudicaccedilatildeo antes
do envio das cartas de notificaccedilatildeo
A carta de notificaccedilatildeo (anexo B13a) ao proponente selecionado prolonga automaticamente o periacuteodo
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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de manutenccedilatildeo da proposta selecionada por um periacuteodo de 60 dias (se a autoridade contratante
necessitar de obter a recomendaccedilatildeo do painel referido no ponto 261011 o periacuteodo de manutenccedilatildeo
da proposta pode ser prolongado por um periacuteodo adicional ateacute agrave data de adoccedilatildeo dessa recomendaccedilatildeo)
Juntamente com a carta de notificaccedilatildeo a autoridade contratante convida igualmente o proponente
selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da proposta no prazo
de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve examinar esses
documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura
Simultaneamente o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo eacute informado do resultado
(anexo B13b) A autoridade contratante reserva-se o direito de enviar uma carta de notificaccedilatildeo de
adjudicaccedilatildeo a este proponente caso se afigure impossiacutevel assinar o contrato com o proponente
selecionado Por conseguinte a proposta classificada em segundo lugar manteacutem-se vaacutelida e o seu
periacuteodo de manutenccedilatildeo seraacute prorrogado por 60 dias em caso de notificaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo
Aleacutem disso a autoridade contratante informa simultaneamente os demais proponentes (anexo B13c)
O envio destas cartas significa que as suas propostas deixam de ser vaacutelidas Caso os proponentes
preteridos o solicitem podem ser-lhes fornecidas informaccedilotildees suplementares desde que natildeo sejam
confidenciais A tiacutetulo de exemplo podem citar-se as observaccedilotildees relativas aos seus pontos fortes e
pontos fracos na medida em que tal os pode ajudar a ser selecionados noutros concursos no futuro
Logo que o contrato seja assinado pelo proponente selecionado a autoridade contratante deve
informar o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo de que o contrato natildeo lhe seraacute
adjudicado
Disponibilidade dos peritos principais e dos substitutos propostos
Na carta de notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante solicita ao proponente selecionado
que confirme a disponibilidadeindisponibilidade dos peritos principais no prazo de cinco dias a
contar da data da carta de notificaccedilatildeo Tal como estipulado na declaraccedilatildeo de disponibilidade e de
exclusividade caso recebam a confirmaccedilatildeo de recrutamento os peritos principais devem aceitar o
primeiro recrutamento que lhes eacute proposto
Se um dos peritos principais natildeo estiver disponiacutevel o proponente selecionado tem o direito de propor
um substituto Tal pode acontecer por exemplo quando o perito tiver sido recrutado no acircmbito de
outro concurso O proponente selecionado deve justificar devidamente a substituiccedilatildeo do perito mas a
sua aceitaccedilatildeo pela autoridade contratante natildeo se limitaraacute a casos especiacuteficos A autoridade contratante
verificaraacute se a pontuaccedilatildeo total obtida pelo perito substituto eacute pelo menos idecircntica agrave do perito que
vem substituir no que respeita aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo A autoridade contratante pode consultar a
comissatildeo de avaliaccedilatildeo inicial e entrevistar um ou vaacuterios peritos substitutos por videoconferecircncia ou
por telefone Importa salientar que o perito substituto deve obter a pontuaccedilatildeo miacutenima relativamente a
cada criteacuterio de avaliaccedilatildeo
A proposta de substituiccedilatildeo de um perito deve ser apresentada o mais tardar quinze dias apoacutes a data
da carta de notificaccedilatildeo O proponente selecionado pode propor vaacuterios substitutos para o mesmo cargo
durante este periacuteodo que seraacute a uacutenica oportunidade que teraacute para propor substitutos Natildeo pode propor
um perito substituto que tenha sido apresentado numa proposta de um proponente preterido que
participa no mesmo concurso A autoridade contratante pode escolher entre estes candidatos
propostos Se a autoridade contratante aceitar os substitutos propostos deve fundamentaacute-lo no
processo do contrato
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Se natildeo for proposto nenhum perito substituto ou se o perito substituto proposto natildeo obtiver ou
ultrapassar a pontuaccedilatildeo final do perito inicialmente proposto a autoridade contratante decidiraacute
notificar a adjudicaccedilatildeo do contrato ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo (dando-lhe
igualmente a oportunidade de substituir um perito em caso de indisponibilidade) ou anular o
concurso
Resumo dos cenaacuterios
a) Os peritos principais estatildeo disponiacuteveis
O proponente selecionado confirma que todos os seus peritos principais estatildeo disponiacuteveis Quando a
autoridade contratante receber esta informaccedilatildeo prossegue com a elaboraccedilatildeo e a assinatura do
contrato ver ponto 34122
b) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis mas os peritos substitutos propostos satildeo
aceitaacuteveis
O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis Propotildee
peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos comprovativos
necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a sua
indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees
miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos
equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Caso sejam propostos
vaacuterios peritos para um mesmo cargo a autoridade contratante pode escolher um deles O gestor
orccedilamental fundamenta a sua escolha por escrito passando este documento a fazer parte do processo
do contrato ver ponto 34122
c) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis e os peritos substitutos NAtildeO satildeo aceitaacuteveis
O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis
Propotildee peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos
comprovativos necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a
sua indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees
miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos
equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Se nenhum dos peritos
substitutos for aceite o contrato pode ser adjudicado ao proponente que obteve a segunda melhor
pontuaccedilatildeo ou o concurso pode ser anulado Se o proponente que obteve a segunda melhor
pontuaccedilatildeo for notificado da adjudicaccedilatildeo do contrato ser-lhe-aacute tambeacutem dada a oportunidade de
confirmar a disponibilidadeindisponibilidade e de propor substitutos para os seus peritos principais
Seraacute aplicado o mesmo prazo para as respostas (ou seja 5 e 15 dias)
GESTAtildeO DIRETA
A justificaccedilatildeo para a natildeo-aceitaccedilatildeo de um perito substituto seraacute feita por escrito e a decisatildeo seraacute
tomada pelo gestor orccedilamental Simultaneamente o gestor orccedilamental decidiraacute adjudicar o contrato
ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo ou anular o concurso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE
A decisatildeo de aceitar os peritos substitutos e de adjudicar o contrato ao proponente que obteve a
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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segunda melhor pontuaccedilatildeo ou de anular o concurso deve ser apresentada aos serviccedilos competentes
da Comissatildeo Europeia que podem decidir aceitar ou natildeo as recomendaccedilotildees Se a Comissatildeo
Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave autoridade
contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente
sugerir agrave autoridade contratante o procedimento a seguir e indicar as condiccedilotildees nas quais poderaacute
aprovar as recomendaccedilotildees propostas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST
A autoridade contratante natildeo necessita de obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes
de tomar uma decisatildeo
Quando um contrato eacute adjudicado com base numa convenccedilatildeo de financiamento que agrave data do
lanccedilamento do concurso ainda natildeo tenha sido celebrada a autoridade contratante natildeo deve notificar os
proponentes antes de essa convenccedilatildeo ser celebrada
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais
Quando a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia e quando nenhum representante do paiacutes
parceiro tiver sido convidado a participar na comissatildeo de avaliaccedilatildeo enquanto avaliador a delegaccedilatildeo
pertinente da Uniatildeo Europeia notifica o paiacutes parceiro se for caso disso149
do nome do proponente
selecionado e solicita-lhe que aprove os peritos principais disponiacuteveis propostos antes da assinatura
do contrato
Caso rejeite um perito o representante do paiacutes parceiro deve fundamentar devidamente as suas
objeccedilotildees por escrito (por exemplo persona non grata perturbaccedilatildeo da ordem puacuteblica divulgaccedilatildeo de
informaccedilotildees desconhecidas da comissatildeo de avaliaccedilatildeo suscetiacuteveis de ter influenciado os resultados da
avaliaccedilatildeo) Se o gestor orccedilamental aceitar a rejeiccedilatildeo do perito o proponente selecionado pode propor
um substituto (ver ponto 34121) Se este procedimento falhar o contrato pode ser adjudicado ao
proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo caso exista Nesse caso o representante do paiacutes
parceiro tem de novo o direito de aprovar os peritos Se natildeo existir uma segunda melhor proposta ou
se os peritos voltarem a ser rejeitados o concurso eacute anulado Um pedido de aprovaccedilatildeo de peritos
principais natildeo constitui um pedido de aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo feita pela Comissatildeo Europeia
149 Pode natildeo ser adequado por exemplo se se tratar de um projeto multinacional no qual participem muitos paiacuteses
beneficiaacuterios jaacute que na praacutetica seria difiacutecil obter as aprovaccedilotildees
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Eacute igualmente necessaacuterio obter a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro para substituir um perito principal
proposto pelo contratante O representante do paiacutes parceiro natildeo pode negar a sua aprovaccedilatildeo a menos
que comunique agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia por escrito e de forma pormenorizada as suas
objeccedilotildees relativamente aos peritos propostos Se o representante do paiacutes parceiro natildeo aprovar nem
rejeitar o perito nos 15 dias seguintes agrave data do pedido de aprovaccedilatildeo o perito eacute considerado aprovado O representante do paiacutes parceiro soacute pode solicitar a substituiccedilatildeo de um perito se apresentar as suas
objeccedilotildees por escrito e as fundamentar devidamente
34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)
Ver ponto 2101
34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Na preparaccedilatildeo do contrato para assinatura a autoridade contratante deve proceder do seguinte modo
Preparar um processo de contrato (se possiacutevel impressatildeo frente e verso) com a seguinte estrutura
a) Nota explicativa conforme ao formato que figura no Anexo A6 (se for caso disso incluindo a
justificaccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo da substituiccedilatildeo dos peritos principais)
b) Coacutepia da convenccedilatildeo de financiamento que autoriza o projeto
c) Coacutepia dos anuacutencios do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia anuacutencio
de contrato e lista restrita) do relatoacuterio de preacute-seleccedilatildeo(lista restrita) do relatoacuterio sobre a abertura das
propostas e do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo com a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo e outras informaccedilotildees pertinentes)
d) Trecircs originais em caso de gestatildeo indireta e dois originais em caso de gestatildeo direta do contrato
proposto estabelecido com base no modelo de contrato
Os anexos do modelo de contrato referentes agraves condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos
pertinentes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as
condiccedilotildees especiais ser completadas pela autoridade contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para
aprovaccedilatildeo A delegaccedilatildeo assina todos os originais do contrato (e rubrica todas as paacuteginas das
condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para confirmar o financiamento da UE e devolve-as agrave
autoridade contratante O guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
prevecirc determinados casos para os quais esta aprovaccedilatildeo natildeo eacute necessaacuteria
Terminado o periacuteodo de reflexatildeo assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e
rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento
-
Enviar os exemplares originais do contrato assinados ao proponente selecionado que os deve
assinar no prazo de 30 dias a contar da respetiva receccedilatildeo O contratante conserva um original e
devolve o (s) restante (s) original (ais) agrave autoridade contratante Se o proponente selecionado natildeo
cumprir estas condiccedilotildees no prazo fixado ou se a um dado momento natildeo quiser ou natildeo puder assinar
o contrato este natildeo lhe poderaacute ser adjudicado O processo de preparaccedilatildeo de contrato volta agrave fase 1
sendo preparado um novo processo de contrato para o proponente que obteve a segunda melhor
-
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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pontuaccedilatildeo (desde que a sua proposta ainda seja vaacutelida)
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Uma vez recebidos os exemplares originais assinados pelo proponente selecionado a autoridade
contratante deve verificar se estes correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente
e transmitir um exemplar original ao serviccedilo financeiro responsaacutevel pelos pagamentos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Uma vez recebidos os dois exemplares assinados pelo proponente selecionado a autoridade
contratante envia um deles agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
A autoridade contratante deve verificar o poder de representaccedilatildeo da pessoa singular que assina o
contrato por conta da entidade juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado
O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger
serviccedilos prestados anteriormente nem entrar em vigor antes dessa data
A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos
contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de
prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos
Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com
a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade Estes documentos devem ser facultados para inqueacuteritos da
Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas
O contrato proposto deve ser conforme ao anexo B8
34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato
Independentemente do tipo de procedimento a autoridade contratante informa o mais rapidamente
possiacutevel os candidatos e proponentes das decisotildees tomadas relativamente agrave adjudicaccedilatildeo do contrato
incluindo os motivos pelos quais decidiu renunciar agrave adjudicaccedilatildeo de um contrato
Uma vez assinado o contrato a autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo o mais
rapidamente possiacutevel do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato utilizando o modelo que figura no
anexo B14 e pelo seu envio agrave Comissatildeo Europeia por via eletroacutenica para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da
DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (ver as
orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade contratante deve assegurar
a publicaccedilatildeo local simultacircnea noutros meios de comunicaccedilatildeo social apropriados
Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato relativamente a contratos de valor superior aos
limiares internacionais (gt 300 000 EUR) a menos que o contrato tenha sido declarado secreto (e o
caraacuteter secreto ainda seja relevante no momento da adjudicaccedilatildeo) ou a sua execuccedilatildeo deva ser
acompanhada de medidas especiais de seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da Uniatildeo
Europeia ou do paiacutes parceiro o exigir e nos casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do
contrato natildeo for considerada adequada
Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees estatiacutesticas relativas agrave
adjudicaccedilatildeo do contrato incluindo o respetivo montante o nome do proponente selecionado e dos
proponentes preteridos
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Ver secccedilatildeo 210
3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos
Nos casos em que no processo de concurso esteja prevista a disponibilizaccedilatildeo de peritos o contratante
deveraacute disponibilizar os peritos referidos nesse processo Tal pode assumir diferentes formas
Independentemente da forma prevista os peritos principais colocados agrave disposiccedilatildeo pelo contratante
devem estar devidamente identificados e ser expressamente mencionados no contrato
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que um proponente seja excluiacutedo de um concurso e que a
sua proposta seja considerada irregular se a empresa em questatildeo eou os peritos propostos ocultarem
deliberadamente o facto de que todos ou alguns dos elementos da equipa proposta natildeo estaratildeo
disponiacuteveis na data prevista para o iniacutecio da execuccedilatildeo do contrato indicada no processo do concurso
ou se for possiacutevel estabelecer que a empresa propocircs nomes de peritos que de facto natildeo tinham dado
o seu consentimento para participar Tal pode conduzir agrave sua exclusatildeo de outros contratos financiados
pela Uniatildeo Europeia (ver ponto 261012)
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Se a autoridade contratante tiver conhecimento de que um proponente confirmou a disponibilidade
de um perito principal e assinou o contrato embora tenha ocultado deliberadamente o facto de o
perito estar indisponiacutevel a partir da data de iniacutecio de funccedilotildees indicada no processo do concurso
pode decidir rescindir o contrato com base no artigo 36ordm nordm 2 aliacutenea l) das condiccedilotildees gerais
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede antes de anular o contrato eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia
da Comissatildeo Europeia
No entanto o contrato deve natildeo soacute identificar os principais colaboradores a disponibilizar mas
tambeacutem especificar as habilitaccedilotildees e a experiecircncia que lhes satildeo exigidas Este aspeto eacute importante
caso o contratante tenha de substituir pessoal durante a execuccedilatildeo das tarefas
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O contratante deve solicitar por escrito o acordo preacutevio da autoridade contratante fundamentando o
seu pedido de substituiccedilatildeo A autoridade contratante dispotildee de 30 dias para responder a contar da
data de receccedilatildeo do pedido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O contratante deve por sua proacutepria iniciativa propor uma substituiccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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- em caso de morte doenccedila grave ou acidente de um membro do pessoal
- caso tal se afigure necessaacuterio para substituir um membro do pessoal por outras razotildees
independentes da vontade do contratante (por exemplo demissatildeo etc)
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
No decurso da execuccedilatildeo do contrato a autoridade contratante pode igualmente apresentar por
escrito um pedido fundamentado de substituiccedilatildeo se considerar que um membro do pessoal eacute
incompetente ou natildeo possui as qualificaccedilotildees adequadas para os fins do contrato Deve ser
solicitado ao contratante que apresente as suas observaccedilotildees e as dos membros do seu pessoal
em relaccedilatildeo a um pedido desta natureza
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede antes de apresentar o pedido de substituiccedilatildeo eacute igualmente necessaacuterio obter a
autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Durante a implementaccedilatildeo de um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos se se afigurar necessaacuterio substituir
um membro do pessoal o substituto deve possuir habilitaccedilotildees e um niacutevel de experiecircncia pelo menos
equivalentes natildeo podendo os seus honoraacuterios em caso algum exceder os do perito substituiacutedo Caso o
contratante natildeo consiga disponibilizar um perito com habilitaccedilotildees eou experiecircncia equivalentes a
autoridade contratante pode rescindir o contrato se considerar que a boa execuccedilatildeo do mesmo fica
comprometida ou se considerar que natildeo eacute esse o caso aceitar a substituiccedilatildeo na condiccedilatildeo de os
honoraacuterios do perito substituto serem renegociados para um valor inferior por forma a refletir o niacutevel
de remuneraccedilatildeo adequado As eventuais despesas adicionais resultantes da substituiccedilatildeo do pessoal satildeo
suportadas pelo contratante exceto no caso de substituiccedilatildeo resultante de morte ou nos casos em que a
autoridade contratante solicite uma substituiccedilatildeo natildeo prevista no contrato Nos casos em que um perito
natildeo seja substituiacutedo imediatamente e decorra algum tempo antes da entrada em funccedilotildees do novo
perito a autoridade contratante pode solicitar ao contratante que afete temporariamente um perito ao
projeto enquanto se aguarda a chegada ou a entrada em funccedilotildees do novo perito Em qualquer caso a
autoridade contratante natildeo efetuaraacute qualquer pagamento relativamente ao periacuteodo de ausecircncia do
perito ou do seu substituto (temporaacuterio ou definitivo)
35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR
351 Contrato-quadro SIEA 2018
Descriccedilatildeo
O contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato-quadro SIEA 2018) eacute um
contrato-quadro muacuteltiplo com reabertura da concorrecircncia entre 3 a 4 contratantes-quadro do respetivo
lote para prestaccedilotildees de assistecircncia teacutecnica de curto prazo abrangendo a gama completa das operaccedilotildees
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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do ciclo de projetos com a exceccedilatildeo de auditorias financeiras dos programas (que estatildeo abrangidas por
um contrato-quadro especiacutefico)
Entrou em vigor em 1 de junho de 2018 por um periacuteodo inicial de 24 meses ateacute ao dia 31 de maio de
2020
O contrato-quadro SIEA 2018 em si natildeo dispotildee de montante contratual Natildeo devem ser enviados
pedidos de serviccedilos atraveacutes do contrato-quadro SIEA 2018 se natildeo estiverem disponiacuteveis fundos
para cobrir a operaccedilatildeo
Os serviccedilos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser contratados atraveacutes do contrato-quadro
SIEA 2018
Estatildeo disponiacuteveis informaccedilotildees pormenorizadas nas diretrizes disponiacuteveis na Internet relativamente agrave
utilizaccedilatildeo do contrato-quadro SIEA 2018150
Condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
A sua utilizaccedilatildeo estaacute subordinada ao cumprimento de cinco condiccedilotildees principais
a) As operaccedilotildees devem ser realizadas no interesse exclusivo dos paiacuteses terceiros que recebem ajuda
atraveacutes dos instrumentos de financiamento externos ou no interesse da Comissatildeo Europeia juntamente
com paiacuteses terceiros que beneficiam dessa ajuda
b) Por conseguinte as operaccedilotildees devem ser financiadas com fundos destinados agrave ajuda externa
(rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual ou do FED)
c) O montante maacuteximo para cada contrato especiacutefico natildeo pode ultrapassar os 999 999 EUR incluindo
as adendas
d) O prazo total de vigecircncia de um contrato especiacutefico natildeo pode exceder os 3 anos civis adendas
incluiacutedas Natildeo haacute um limite definido para o nuacutemero de prestaccedilotildees de peritos em dias uacuteteis
e) Utilizaccedilatildeo de uma ferramenta TI adequada151
Utilizadores
A autoridade contratante para cada contrato individual especiacutefico pode ser
- a Uniatildeo Europeia representada pela Comissatildeo Europeia agindo em nome dos paiacuteses parceiros
- um paiacutes parceiro atraveacutes de gestatildeo indireta (caso autorizado pela DEVCO e apenas quando o sistema
de TI o permita)
Conteuacutedo
- Lote 1 - Gestatildeo sustentaacutevel dos recursos naturais e resiliecircncia
- Lote 2 - Infraestrutura crescimento sustentaacutevel e empregos
- Lote 3 - Direitos humanos democracia e paz
- Lote 4 - Desenvolvimento humano e rede de seguranccedila
- Lote 5 - Apoio orccedilamental
- Lote 6 - Mecanismos de financiamento para o desenvolvimento
150 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 151 O moacutedulo do contrato-quadro CRIS que posteriormente seraacute substituiacutedo pelo OPSYS durante a execuccedilatildeo eacute
obrigatoacuterio
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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3511 Procedimento
Os contratos especiacuteficos soacute podem ser celebrados durante o periacuteodo de validade do contrato-quadro
Para cada etapa do concurso devem ser utilizados os formulaacuterios elaborados para o Contrato-Quadro
SIEA 2018 disponiacuteveis no siacutetio Internet criado para esse efeito152
Estes formulaacuterios podem ser
atualizados durante a execuccedilatildeo do contrato-quadro pelo que os utilizadores devem garantir que
utilizam as versotildees mais recentes Os utilizadores do contrato-quadro devem estar cientes de que
existem dois procedimentos distintos que devem ser utilizados no acircmbito do contrato-quadro um para
contratos inferiores a 300 000 EUR e um para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR e
inferiores a 1 000 000 representado o primeiro um procedimento mais simples e mais raacutepido
a) Consulta
Deve ser enviado um pedido de serviccedilos a trecircs ou quatro153
contratantes-quadro de um mesmo lote
Desde que pelo menos uma proposta preencha os criteacuterios de admissibilidade e qualidade bem
como os criteacuterios financeiros o gestor do projeto pode adjudicar o contrato nessa base
No entanto se natildeo for recebida nenhuma proposta satisfatoacuteria do ponto de vista qualitativo eou
financeiro o gestor orccedilamental competente pode simplesmente anular a consulta ou anular e
Relanccedilar a consulta com diferentes contratantes-quadro aplicando as mesmas condiccedilotildees de
referecircncia
1
Relanccedilar com os mesmos contratantes-quadro um pedido de serviccedilos depois de analisarreformular
as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas
2
Dar iniacutecio a um procedimento por negociaccedilatildeo com um ou mais contratantes-quadro da sua escolha
de entre os que participaram no pedido de serviccedilos a fim de obter propostas melhoradas em
conformidade com as condiccedilotildees do pedido especiacutefico (as condiccedilotildees do pedido especiacutefico natildeo
podem ser substancialmente alteradas)
3
Dar iniacutecio ao procedimento alternativo relevante conforme o montante fora do contrato-quadro4 A consulta deve respeitar os princiacutepios da transparecircncia proporcionalidade igualdade de
tratamento natildeo discriminaccedilatildeo e concorrecircncia efetiva bem como os termos do contrato-quadro
152 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 153 Trecircs para um orccedilamento inferior a 300 000 EUR e quatro para um orccedilamento igual ou superior a 300 000 EUR No
entanto ateacute agrave data de destacamento dos OPSYS os pedidos de serviccedilo seratildeo enviados para quatro contratantes-quadro
elegiacuteveis independentemente do pedido
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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As propostas devem ser enviadas para a caixa de correio funcional indicada no pedido acessiacutevel
unicamente agraves pessoas devidamente autorizadas pelo gestor orccedilamental154
Caso seja enviada para
outro endereccedilo a proposta pode ser rejeitada As condiccedilotildees de referecircncia do contrato especiacutefico
proposto figuram em anexo ao convite a fim de fornecer aos contratantes-quadro todas as
informaccedilotildees de que necessitam para apresentar uma proposta A qualidade destas condiccedilotildees em
especial a clareza eacute determinante para a qualidade da proposta e o ecircxito do exerciacutecio O prazo
contratual de apresentaccedilatildeo das propostas eacute de no miacutenimo 14 dias de calendaacuterio para pedidos lt
300 000 EUR e um miacutenimo de 30 dias de calendaacuterio para pedidos com um orccedilamento maacuteximo
gt= 300 000 EUR a contar da data de envio do pedido Existe sempre a possibilidade de alargar o
prazo de envio das propostas Os contratantes-quadro podem solicitar esclarecimentos As
respostas satildeo enviadas simultaneamente a todos os contratantes-quadro consultados Se durante o
periacuteodo de consulta forem efetuadas alteraccedilotildees que tenham repercussotildees na escolha dos peritos a
data da apresentaccedilatildeo das propostas deve ser prorrogada em conformidade
b) Avaliaccedilatildeo das propostas
Pedido de serviccedilos lt 300 000 EUR
As propostas satildeo vaacutelidas durante 14 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva
apresentaccedilatildeo
Deve haver pelo menos trecircs avaliadores Se for caso disso um deles pode ser um representante do
paiacutes parceiro No entanto com base numa anaacutelise de risco realizada pela autoridade contratante
pode ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo formal
Pedido de serviccedilos gt = 300 000 EUR
As propostas satildeo vaacutelidas durante 30 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva
apresentaccedilatildeo
A autoridade contratante nomearaacute formalmente uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo( ver ponto 291)
Para todos os pedidos de serviccedilos
Soacute seratildeo avaliadas as propostas que preencham os seguintes criteacuterios de elegibilidade
o prazo para a apresentaccedilatildeo de propostas foi respeitado - a proposta estaacute em conformidade com as regras de elegibilidade do instrumento de financiamento
externo da UE que financia o contrato especiacutefico (ver secccedilatildeo 23)
-
os honoraacuterios nomeadamente os incluiacutedos na reparticcedilatildeo do orccedilamento de um contrato especiacutefico por
preccedilo global natildeo excedem os maacuteximos contratuais
-
o orccedilamento maacuteximo natildeo eacute excedido (se aplicaacutevel)- A autoridade contratante escolhe a proposta economicamente mais vantajosa
155
Para a avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica a autoridade contratante especiacutefica do contrato define os
criteacuterios pormenorizados e as respetivas ponderaccedilotildees na grelha de avaliaccedilatildeo que figura em anexo
ao pedido de serviccedilos
154 Quando o CRIS for substituiacutedo pelo sistema eletroacutenico OPSYS as propostas seratildeo enviadas atraveacutes do portal do
OPSYS 155 Aplicando uma ponderaccedilatildeo agrave qualidade teacutecnica e ao preccedilo segundo um raacutecio de 8020 ver ponto 34105
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Salvo indicaccedilatildeo clara em contraacuterio no pedido de serviccedilos caso um dos peritos natildeo cumpra os
requisitos miacutenimos constantes do caderno de encargos ser-lhe-atildeo atribuiacutedos zero pontos e a
proposta eacute rejeitada Por conseguinte aconselha-se a maacutexima atenccedilatildeo aos requisitos miacutenimos e agrave
utilizaccedilatildeo de uma formulaccedilatildeo que implique um requisito miacutenimo ou seja laquoexperiecircncia em pelo
menos trecircs paiacuteses em desenvolvimentoraquo laquono miacutenimo o niacutevel C1 de inglecircsraquo etc
Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio na grelha de avaliaccedilatildeo qualquer oferta que fique aqueacutem do limiar da
pontuaccedilatildeo teacutecnica de 75 em 100 pontos eacute automaticamente recusada De entre as propostas teacutecnicas
que tiverem alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de 100 pontos agrave melhor
proposta teacutecnica (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave referida no ponto
34103)
Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico baseado em honoraacuterios a provisatildeo para
despesas acessoacuterias e a provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas natildeo seratildeo tidas em conta na
comparaccedilatildeo das propostas financeiras Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico com
base no preccedilo global o preccedilo total seraacute tido em conta na comparaccedilatildeo das propostas financeiras A
proposta com o preccedilo total mais baixo (tendo em conta o acima exposto) recebe 100 de pontuaccedilatildeo
financeira (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave explicada no ponto
34104)
No que respeita agrave pontuaccedilatildeo final da proposta a melhor relaccedilatildeo qualidade preccedilo eacute estabelecida
ponderando a qualidade teacutecnica em relaccedilatildeo ao preccedilo (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema
TI equivalente agrave explicada no ponto 34105)
Se nenhuma proposta for selecionada o gestor do projeto pode depois de examinar as condiccedilotildees
de referecircncia alterar e voltar a enviar o pedido de prestaccedilotildees com os mesmos contratantes-quadro
Os resultados da avaliaccedilatildeo e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo devem ser comunicados o mais tardar 14 ou
30 dias apoacutes a data-limite de receccedilatildeo das propostas a todos os contratantes-quadro que
apresentaram propostas A notificaccedilatildeo eacute igualmente obrigatoacuteria quando um novo pedido de
prestaccedilotildees eacute enviado aos mesmos contratantes-quadro (relanccedilamento) A autoridade contratante
pode assinar o contrato imediatamente apoacutes a notificaccedilatildeo Natildeo existe periacuteodo de reflexatildeo entre a
notificaccedilatildeo e a assinatura
c) Assinatura do contrato especiacutefico
O contrato especiacutefico eacute constituiacutedo pela carta de missatildeo as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas a
metodologia utilizada e a proposta financeira
d) Avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro
O formulaacuterio de avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro deve ser preenchido depois de
terminada a missatildeo Esta avaliaccedilatildeo incidiraacute sobre a qualidade da execuccedilatildeo das prestaccedilotildees do
contratante-quadro e deve ser-lhe comunicada para que possa apresentar as suas eventuais
observaccedilotildees
352 Procedimento simplificado
Para contratos de valor inferior a 300 000 EUR em funccedilatildeo do contexto e das necessidades (por
exemplo a disponibilidade dos serviccedilos necessaacuterios nos diferentes lotes do contrato-quadro eou no
paiacutes parceiro calendaacuterio e orccedilamento disponiacutevel etc) a autoridade contratante pode recorrer ao
procedimento simplificado em alternativa ao contrato-quadro sem publicaccedilatildeo de anuacutencio de contrato
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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156
Note-se que o procedimento simplificado requer mais tempo do que o contrato-quadro para iniciar a
execuccedilatildeo do contrato
A autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs prestadores de serviccedilos
justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer
bem como o processo do concurso Devem ser usados os anexos especiacuteficos para concursos
simplificados (grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato
carta de convite instruccedilotildees aos proponentes lista dos proponentes convidados e formulaacuterio de
apresentaccedilatildeo da proposta) para este procedimento No que respeita a qualquer outro documento do
processo do concurso seratildeo utilizados os anexos ordinaacuterios relativos aos serviccedilos O anuacutencio de
contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees
importantes para os prestadores de serviccedilos que seratildeo convidados a apresentar propostas
nomeadamente os criteacuterios de seleccedilatildeo As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no
endereccedilo indicado o mais tardar na data e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os
candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que
satildeo convidados a concorrer para apresentarem as suas propostas As propostas devem ser abertas e
avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros possuam as competecircncias teacutecnicas e
administrativas necessaacuterias nomeada pela autoridade contratante
No acircmbito do procedimento simplificado os proponentes podem igualmente ser escolhidos de uma
lista de prestadores de serviccedilos potenciais Esta lista deve ser elaborada na sequecircncia de um convite agrave
manifestaccedilatildeo de interesse e a sua validade maacutexima seraacute de cinco anos a contar da data do convite O
quadro juriacutedico deste procedimento seraacute desenvolvido para permitir a sua utilizaccedilatildeo ulterior
Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja
administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos
Se procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado com base num
procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351) A avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do
contrato seratildeo efetuadas seguindo o procedimento aplicaacutevel ao concurso limitado (ver pontos 349 a
34124)
Excecionalmente as autoridades contratantes podem recorrer ao procedimento simplificado no que
respeita a serviccedilos juriacutedicos em conformidade com a nomenclatura do Vocabulaacuterio Comum para os
Contratos Puacuteblicos (CPV)157
independentemente do montante estimado do contrato158
36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211
Qualquer alteraccedilatildeo fundamentada que implique uma modificaccedilatildeo no valor total do contrato deve ser
efetuada atraveacutes de uma adenda
156 Anexo I do RF 2018 ponto 381d e 382c nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de
laquoprocedimento por negociaccedilatildeo concorrencialraquo 157 httpeur-lexeuropaeuLexUriServLexUriServdouri=OJL200807400010375enPDF 158 Alguns serviccedilos juriacutedicos podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento por negociaccedilatildeo ver ponto 3351
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
130
A aquisiccedilatildeo de serviccedilos que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos semelhantes aos previstos no contrato
inicial eacute considerada um procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351 aliacutenea e) exceto se o valor
de aquisiccedilotildees similares se encontrar dentro dos limites do laquoregulamento de duplicaccedilatildeo de minimisraquo
(ver ponto 2111 aliacutenea c) ou em caso de circunstacircncias imprevisiacuteveis a uma autoridade contratante
diligente (ver ponto 2111 aliacutenea b))
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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131
4 Contratos de fornecimento
41 Introduccedilatildeo
Os contratos de fornecimento tecircm por objeto a compra locaccedilatildeo financeira aluguer ou locaccedilatildeo-venda
(com ou sem opccedilatildeo de compra) de produtos Para os contratos mistos ver ponto 251
42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo
421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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Todos os contratos de fornecimento acima deste limiar devem ser objeto de um procedimento de
concurso puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e de
um anuacutencio de contrato (ver Secccedilatildeo 43)159
422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR
Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um concurso puacuteblico local160
4221 Concurso puacuteblico local
Neste caso os contratos de fornecimento satildeo adjudicados atraveacutes de um procedimento de concurso
puacuteblico sendo o respetivo anuacutencio de contrato publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo em que as empresas podem obter
informaccedilotildees mais completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 44
423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR
Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento simplificado161
4231 Procedimento simplificado
Os contratos de fornecimento de valor inferior a 100 000 EUR seratildeo objeto de um procedimento
simplificado Satildeo enviadas cartas a pelo menos trecircs candidatos nas quais satildeo convidados a concorrer
Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver Secccedilatildeo 45
159 Anexo I do Regulamento nordm 10462018 (a seguir designado laquoRegulamento Financeiroraquo) artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a)
subaliacutenea i) 160 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a) subaliacutenea i) 161 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea (a) subaliacutenea (ii)
Chapter 4 Contratos de fornecimento
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
133
424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR
A autoridade contratante pode adjudicar contratos de fornecimento de valor igual ou inferior a
20 000 EUR com base numa soacute proposta162
Ver ponto 268
425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR
Relativamente a fornecimentos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode
pagar com base numa fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos
4261 Procedimento por negociaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacutevia comunicaccedilatildeo de
acontecimento consoante o caso por parte da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Ver igualmente a caixa de texto no ponto 268
Os contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento por negociaccedilatildeo
com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos163
a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem
nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um
concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do
contrato natildeo sejam substancialmente alterados
Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do
contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se
encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo164
162 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea d) 163 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 1 e Artigo 39ordm nordm 1 164 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 2
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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b) Quando os bens ou serviccedilos soacute puderem ser fornecidos por um uacutenico operador econoacutemico e por
algum dos seguintes motivos
(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo
artiacutestico uacutenicos
(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas
(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade
intelectual
As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto
razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo
dos paracircmetros do concurso165
c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de
acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a
justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante
Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de
crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores
orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute
regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira166
d) No caso de entregas complementares destinadas quer agrave renovaccedilatildeo parcial de fornecimentos ou
instalaccedilotildees de uso corrente quer agrave extensatildeo de fornecimentos ou de instalaccedilotildees existentes quando a
mudanccedila de fornecedor obrigaria a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas
teacutecnicas diferentes que acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo ou
manutenccedilatildeo desproporcionadas
e) Quando se trate de produtos manufaturados exclusivamente para fins de investigaccedilatildeo
experimentaccedilatildeo estudo ou desenvolvimento no entanto esses contratos natildeo podem incluir produccedilatildeo
em quantidade para determinar a viabilidade comercial ou amortizar os custos de investigaccedilatildeo e
desenvolvimento
f) No caso de fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas
g) Relativamente a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto de um
fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial ou de liquidataacuterios num procedimento
de falecircncia uma concordata de credores ou um processo da mesma natureza ao abrigo do direito
nacional
165 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 3 166 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 39ordm nordm 2 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo
procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o
procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de
Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver tambeacutem
o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho
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h) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser
acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees
administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo Europeia o exija
desde que os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas (tais
como requisitos destinados a proteger a natureza confidencial das informaccedilotildees que a autoridade
contratante coloca agrave disposiccedilatildeo no procedimento de adjudicaccedilatildeo)
i) No caso de aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na
aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho167
j) Quando o concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer proposta
suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade contratante
depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua escolha que
participaram no concurso desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente
alterados
k) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um
contrato existente
A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (ver modelo no Anexo A10) no
qual justifica a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo de
adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos
43111 a 43113 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato
4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
167 Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002 relativa a um quadro
regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 2442002 p
33)
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O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras
de uso corrente que estaacute limitado a um periacuteodo maacuteximo de quatro anos Eacute publicado um anuacutencio
de contrato que serve de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas indicativas que devem ser avaliadas
no prazo de 15 dias Os proponentes que cumpram as especificaccedilotildees seratildeo admitidos no sistema
Pode participar neste sistema qualquer operador econoacutemico que preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e
que apresente uma proposta indicativa que seja considerada conforme
Para cada contrato eacute publicado um anuacutencio de contrato simplificado que daacute aos proponentes ainda
natildeo admitidos no sistema a possibilidade de apresentar propostas indicativas no prazo de 15 dias A
autoridade contratante convida seguidamente os proponentes admitidos no sistema a apresentarem
uma proposta num prazo razoaacutevel O contrato seraacute adjudicado agrave proposta economicamente mais
vantajosa com base nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo previstos no anuacutencio de contrato utilizado para o
estabelecimento do sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
A autoridade contratante natildeo pode recorrer a este sistema para impedir restringir ou falsear a
concorrecircncia
O quadro regulamentar deste procedimento estaacute definido para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia
natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos (confidencialidade seguranccedila) que permitam a sua
utilizaccedilatildeo
4263 Diaacutelogo concorrencial
Para mais informaccedilotildees ver ponto 267
43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000
EUR
431 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado
deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada
concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (Anexo A11e)
4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos
do procedimento previsto
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o objeto e o conteuacutedo das
propostas (Ver modelo no Anexo C1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula
a autoridade contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais fornecedores
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apresentar qualquer proposta nesta fase
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web
da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento168
e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo
social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico agrave
Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no Anexo C1 o mais tardar 15 dias antes da
data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees Devem ser publicados
com pelo menos 30 dias de antecedecircncia em relaccedilatildeo ao anuacutencio de contrato correspondente
4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato
Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de fornecimento de valor igual
ou superior a 300 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar no
Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e
em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para
publicaccedilatildeo (anexo A11e) Entre a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e a publicaccedilatildeo do
anuacutencio de contrato deve decorrer um prazo miacutenimo de 30 dias
A autoridade contratante elabora o anuacutencio de contrato utilizando o modelo adequado (anexo C2) e
envia-o em devido tempo em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia
Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo
em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato e os processos de concurso devem ser enviados para publicaccedilatildeo em
formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo C2 pelo menos
15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees do
anuacutencio de contrato
Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais
fornecedores possam avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa Se for igualmente
publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio
Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
O processo do concurso correspondente ao contrato em questatildeo eacute publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento devendo ser igualmente enviado a pedido aos
eventuais fornecedores
168 Ver httpeceuropaeueuropeaidindex_enhtm
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Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante
alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma
retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver
anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas
alteraccedilotildees
A retificaccedilatildeo deveraacute ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo
de propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da
Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo
432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso
A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute importante para assegurar a execuccedilatildeo
adequada do contrato e o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos
Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os
proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a
apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade
contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos
beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver Secccedilatildeo 28 no que
respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas
As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo
podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam
o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam
As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso
a) Definiccedilatildeo clara das tarefas a executar
b) Niacuteveis de qualidade miacutenimos
c) Desempenho ambiental e climaacutetico
d) Para compras destinadas a pessoas singulares sempre que possiacutevel criteacuterios de acesso para as
pessoas deficientes ou conceccedilatildeo para todos os utilizadores
e) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade
f) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo da entrega (adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo)
g) Seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave
denominaccedilatildeo de venda e agraves instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a
terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e rotulagem
procedimentos e meacutetodos de produccedilatildeo
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo desses documentos
Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de fornecimento a preparaccedilatildeo do processo do
concurso - especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas - pode implicar o recurso a um ou mais assessores
teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de objetividade e de
confidencialidade (ver Anexo A3)
Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute necessaacuterio
conferir uma especial atenccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas dado que estas satildeo essenciais
para a correta execuccedilatildeo do processo e do contrato de fornecimento necessaacuterios agrave concretizaccedilatildeo de um
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dado projeto
Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza
exata e as caracteriacutesticas funcionais dos bens a fornecer Consoante o caso satildeo igualmente indicadas
as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda
Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar
necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local de instalaccedilatildeo dos bens a
fornecer para esclarecimento dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos
proponentes assim como outras informaccedilotildees consideradas uacuteteis
As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa os fornecimentos em questatildeo
Com base nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes
Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou
descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo
favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de
uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela designaccedilatildeo
comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo
GESTAtildeO DIRETA
Antes da sua publicaccedilatildeo o processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia A
praacutetica corrente consiste igualmente em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso
disso das outras partes envolvidas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
para autorizaccedilatildeo antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO
A Instruccedilotildees aos proponentes
B Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e anexos (incluindo as especificaccedilotildees teacutecnicas)
C Informaccedilotildees adicionais
D Modelo de contrato de fornecimento
Ver modelo no anexo C4 tal como descrito na secccedilatildeo 48
No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos
firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Regra geral os preccedilos devem ser fixos e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo
mas em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo de preccedilos Nesse caso o processo
do concurso deve definir as condiccedilotildees eou as foacutermulas segundo as quais os preccedilos podem ser revistos
durante a execuccedilatildeo do contrato (artigo 26ordm nordm 9 das condiccedilotildees especiais) A autoridade contratante
teraacute designadamente em conta
a) o objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo do contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute realizado
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b) a natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato
c) os seus interesses financeiros
Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo
retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma
garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade
contratante deve devolver a garantia no final como previsto nos pontos 4393 e 4310 e restituiacute-la
a todos os candidatos quando o contrato for assinado
A autoridade contratante deve devolver a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do
contrato
De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-
financiamento eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no
processo do concurso
433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos
Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma
concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem
alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo
1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo
Estatildeo relacionados com a capacidade do proponente para executar o contrato O processo de seleccedilatildeo
consiste no seguinte
Eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis em virtude da sua nacionalidade (ver ponto
231) que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem
numa das situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos
de adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento) verificar se
os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e econoacutemica)
comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs exerciacutecios
anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do concurso
1
Verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o nuacutemero
meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e os
principais fornecimentos entregues no domiacutenio em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)
2
Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo
que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato
Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as
exigecircncias teacutecnicas previstas no processo do concurso
2 Documentos comprovativos dos criteacuterios de seleccedilatildeo
Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente natildeo
puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar a sua
capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere adequado
Se os fornecimentos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim especiacutefico a
capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado pela
autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o
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proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a
capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de
investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade
Soacute os proponentes selecionados devem apresentar os documentos comprovativos referentes aos
criteacuterios de seleccedilatildeo antes da adjudicaccedilatildeo do contrato (facultativo para os contratos de valor inferior a
300 000 EUR ver ponto 2611)
3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica
A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do
concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo Tendo em
conta a grande variedade de fornecimentos e a respetiva natureza teacutecnica os requisitos teacutecnicos
devem ser adaptados para cada concurso de modo a permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto
agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas previstas no processo do concurso
4 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo
O criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicado agraves propostas tecnicamente em ordem eacute o preccedilo ou em casos
excecionais mencionados no ponto 4333 a proposta economicamente mais vantajosa
4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos
O preccedilo eacute o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicaacutevel para a adjudicaccedilatildeo de contratos que natildeo incluam a
prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como serviccedilos poacutes-venda e formaccedilatildeo) Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas
as propostas natildeo conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta
conforme de preccedilo mais baixo Nos casos previstos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a avaliaccedilatildeo financeira
pode ter em conta natildeo soacute o custo de aquisiccedilatildeo mas na medida em que tal seja relevante os custos
suportados ao longo do ciclo de vida dos produtos (como os custos de manutenccedilatildeo e os custos de
funcionamento) em conformidade com as condiccedilotildees previstas no artigo 20ordm nordm 4 aliacutenea c) das
instruccedilotildees aos proponentes Em caso afirmativo o processo de adjudicaccedilatildeo deve previamente indicar
os dados a fornecer pelos proponentes bem como o meacutetodo que iratildeo utilizar para determinar esses
custos do ciclo de vida com base nesses dados
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a
aliacutenea j) do ponto 4261
4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos
No caso de contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como
serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica deve permitir uma resposta clara
(sim ou natildeo) quanto agrave qualidade dos serviccedilos Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas as propostas natildeo
conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta conforme de preccedilo
mais baixo tanto no que respeita ao material como aos serviccedilos conexos
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a
aliacutenea j) do ponto 4261
4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente significativos
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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Caso um contrato de fornecimento inclua a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos particularmente
significativos (tais como serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada como
indicado no ponto 4332 ou mediante derrogaccedilatildeo de acordo com o criteacuterio da proposta
economicamente mais vantajosa
434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento
O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de
solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Se a autoridade contratante quer
por iniciativa proacutepria quer em resposta ao pedido de um proponente comunicar informaccedilotildees
complementares sobre o processo do concurso deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees
por escrito a todos os proponentes
Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para
apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes
(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais
tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas os
esclarecimentos e eventuais pequenas alteraccedilotildees do processo do concurso devem ser publicados no
siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de referir que a autoridade
contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta
Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser
publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 4312
A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso
o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em
conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode
organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo a sessatildeo ser anunciada no
processo do concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das
propostas A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa
sessatildeo de informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes
devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de
transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo pode organizar visitas
individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam obrigatoacuterias estas
sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio eficiente para
clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo do concurso As apresentaccedilotildees utilizadas e a
documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como os resultados e as atas devem
igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante no endereccedilo
indicado o mais tardar na data e hora referidas no convite concorrer O prazo de apresentaccedilatildeo das
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propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e permitir uma
concorrecircncia efetiva
A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de concorrerem
estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal preparadas A data-
limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da autoridade
contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-
limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem
agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante
O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a
entrega das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo
mais curto em conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST
Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos
436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas
Ver ponto 295
437 Apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas teacutecnicas e financeiras devem ser apresentadas num sobrescrito uacutenico fechado por sua
vez colocado dentro de uma embalagem ou de um sobrescrito exterior fechado A proposta deve ser
apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes
438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos
Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o
calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a Secccedilatildeo 29
439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
4391 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio
Deve emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as
propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os
sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido
recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)
4392 Reuniatildeo preparatoacuteria
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A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas
O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela
comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo e os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo
especificados no processo do concurso
4393 Sessatildeo de abertura das propostas
A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a
garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem
A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede
agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso
Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas
que tenham apresentado propostas para o contrato em causa
Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio
ver a lista de controlo da abertura das propostas no Anexo C5
GESTAtildeO DIRETA
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela Comissatildeo Europeia deve conduzir a sessatildeo de abertura das
propostas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar
representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na
qual natildeo comparece
O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa
situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base nas propostas
recebidas nos membros do consoacutercio e nos eventuais subcontratantes) Ver pontos 292 e 293
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O
resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver
Anexo C6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas estatildeo
conformes com os requisitos formais de apresentaccedilatildeo A ata desta reuniatildeo deve ser incluiacuteda no
relatoacuterio relativo agrave abertura das propostas podendo ser consultada pelos proponentes a pedido
As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os
requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que
tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)
para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias
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4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a
grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso
Durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas para determinar se
satisfazem os requisitos do processo do concurso Esta verificaccedilatildeo incide igualmente sobre eventuais
serviccedilos incluiacutedos nas especificaccedilotildees teacutecnicas Todos os elementos especificados no processo do
concurso devem ser indicados numa grelha que permita responder simnatildeo natildeo devendo ser utilizado
nenhum meacutetodo de pontuaccedilatildeo Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada
relativamente a cada lote
Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente
pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes
que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Parte 1 conformidade administrativa
Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a autoridade contratante verifica a
respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a
grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)
Considera-se que uma proposta eacute conforme quanto satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e
especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem
restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do
contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando
os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou
falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes
Para estabelecer a conformidade de cada proposta com o processo do concurso verifica-se
nomeadamente se
a documentaccedilatildeo estaacute completa- foi redigida na liacutengua indicada no processo do concurso- no que respeita aos consoacutercios se a confirmaccedilatildeo da associaccedilatildeo e a designaccedilatildeo de uma empresa
principal foi subscrita por todos os membros do consoacutercio
-
no que respeita aos proponentes que desejem recorrer agrave subcontrataccedilatildeo de algumas tarefas se o
proponente incluiu uma declaraccedilatildeo referente ao conteuacutedo e ao grau de subcontrataccedilatildeo previstos
admitidos apenas em caso de operaccedilotildees de localizaccedilatildeo e instalaccedilatildeo que devem manter-se dentro dos
limites previstos no processo do concurso
-
A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
Anexo C7)
Parte 2 conformidade teacutecnica
A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa
Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por conseguinte a grelha de
avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo podem em caso algum
alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos proponentes atraveacutes do
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processo do concurso
Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos
miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo
Regra de origem todas as propostas devem respeitar os requisitos enumerados nos pontos 235 e
238 Se surgirem duacutevidas quanto agrave origem das mercadorias devem ser solicitadas informaccedilotildees
complementares Se persistirem duacutevidas a Comissatildeo Europeia deve ser consultada (se natildeo for a
autoridade contratante)
Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a
forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de
verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente
Para determinar a origem deve ser estabelecido o lugar em que o produto em causa foi obtido ou
produzido
As propostas que inequivocamente natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas
Nacionalidade dos subcontratantes nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a
nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a
regra da nacionalidade indicada no ponto 231
Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade
teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme No caso de contratos que incluam serviccedilos
poacutes-venda eou formaccedilatildeo eacute igualmente avaliada a qualidade teacutecnica desses serviccedilos em conformidade
com os criteacuterios publicados
4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras
Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta
financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo
corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente
Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as propostas financeiras devem ser comparadas
relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira permitir determinar a melhor proposta
financeira para cada lote tendo em conta os eventuais descontos oferecidos pelos proponentes
Exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos
A empresa A oferece um desconto de 20 se lhe forem adjudicados os lotes 1 e 3 a empresa B
oferece um desconto de 10 se lhe forem adjudicados os trecircs lotes e a empresa C natildeo oferece
qualquer desconto
Empresa A Empresa B Empresa C Classificaccedilatildeo
sem desconto
Lote 1 90 80 70 Empresa C
LOTE 2 Natildeo vinculativo 40 50 Empresa B
Lote 3 60 70 55 Empresa C
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Apoacutes a aplicaccedilatildeo do desconto
Empresa A
(desconto de 20 )
Empresa B
(desconto de 10 )
Empresa C
(sem desconto)
Lote 1 72 72 70
Lote 2 natildeo vinculativo 36 50
Lote 3 48 63 55
Haacute trecircs combinaccedilotildees possiacuteveis
Combinaccedilatildeo 1 72 + 40 + 48 = 160
Combinaccedilatildeo 2 72 + 36 + 63 = 171
Combinaccedilatildeo 3 70 +50 +55 mas tendo em conta que eacute oferecido um preccedilo mais baixo para o
lote 2 a soma passa a ser 70 + 40 + 55 = 165
A autoridade contratante deve optar pela combinaccedilatildeo 1 adjudicando os contratos para os lotes 1 e 3 agrave
empresa A e para o lote 2 agrave empresa B pelo preccedilo inicial oferecido
4396 Escolha do contratante
Seraacute escolhido o proponente que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais
mencionados no ponto 4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) que tenha sido
considerada laquotecnicamente conformeraquo no decurso da avaliaccedilatildeo teacutecnica Deve ser escolhida a proposta
de valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o
disposto no ponto 4261 aliacutenea j)
Propostas anormalmente baixas
As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo
aos serviccedilos em causa
Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica
Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila os esclarecimentos sobre os elementos
constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em
mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como a
situaccedilatildeo econoacutemica dos produtos o processo de fabrico as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer
condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da
proposta
Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se
rejeita ou natildeo a proposta
Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade
a) ao proponente de um Estado ACP ou
b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
-
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
-
4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees
Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma proposta- que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidadebull cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projetobull que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso bull que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais mencionados no ponto
4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) desde que preencha todas as condiccedilotildees
acima referidas
bull
Anular o processo de concurso (ver ponto 2613)-
GESTAtildeO DIRETA
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores
Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave Comissatildeo Europeia que deve decidir se aceita ou natildeo as
suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores
Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave autoridade contratante que deve decidir se aceita ou natildeo
as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo
Europeia o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma
proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas
estas devem ser-lhe igualmente transmitidas
Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave
autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode
igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de
concurso
Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo
do contrato (ver ponto 4311) ou anula o concurso consoante o decidido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade
contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo
Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar
concluiacutedo dentro do prazo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente
selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for
demasiado moroso
Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos
todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura
das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados
a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras
de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar
quaisquer informaccedilotildees
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos
proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade
contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)
4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso
Ver ponto 2613
Deve ser publicado um anuacutencio de anulaccedilatildeo segundo as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver Anexo
A11e)
A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de
concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos
proponentes
4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos
43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos
Ver a secccedilatildeo 210 para a adjudicaccedilatildeo do contrato e ponto 2612 para a claacuteusula suspensiva
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)
Ver ponto 2101
43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ver ponto 2102
O contrato proposto deve ser conforme com o anexo C4 descrito na secccedilatildeo 48
43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato
Ver ponto 21031
44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e
300 000 EUR
Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de
contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas apenas no paiacutes parceiro e no siacutetio
Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as
empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local
deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de
comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro
Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo
social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo C3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a
incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do
concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio
Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes
elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de
limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das
empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)
No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo decorrido entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de
contrato na imprensa local e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de pelo menos
30 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade
com os procedimentos internos aplicaacuteveis
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST
Eacute igualmente necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para obter um prazo mais
curto
As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na Secccedilatildeo 43
satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local
Chapter 4 Contratos de fornecimento
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Aquando da avaliaccedilatildeo financeira seraacute concedida uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos
proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com parceiros europeus
Aleacutem disso se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade
a) ao proponente de um Estado ACP ou
b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
-
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
-
Ver igualmente ponto 269
45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -
fornecimentos
A autoridade contratante pode adjudicar contratos de valor inferior a 100 000 EUR por procedimento
simplificado sem publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato169
A autoridade contratante elabora uma lista
que inclui pelo menos trecircs empresas justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma
carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso O anuacutencio de contrato
natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees
importantes para as empresas que satildeo convidadas a concorrer
As propostas devem ser enviadas para a autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na
data e hora referidas no convite a concorrer Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30
dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para apresentarem as
respetivas propostas A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos
de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal
preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da
autoridade contratante
As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir
as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante
Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-limite para
apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem agraves
instalaccedilotildees da autoridade contratante
169 Ver artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) (laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento
por negociaccedilatildeo concorrencialraquo) do Anexo I ao Regulamento Financeiro
Chapter 4 Contratos de fornecimento
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja
administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos
Se o recurso ao procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o
procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea j)) As fases restantes do procedimento
(preparaccedilatildeo do processo de concurso avaliaccedilatildeo das propostas adjudicaccedilatildeo do contrato etc) satildeo
anaacutelogas agraves do procedimento aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 432 a
43112)
46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor
compreendido entre 20 000 EUR e 2 500 EUR
Se a estimativa orccedilamental for inferior a 20 000 EUR uma proposta eacute suficiente Contudo natildeo eacute
permitida o fracionamento do orccedilamento para evitar o cumprimento da regra e a aplicaccedilatildeo do
procedimento simplificado
47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de
contrato - fornecimentos
Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211
Com exceccedilatildeo da possibilidade de alterar as quantidades em conformidade com as disposiccedilotildees do
artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais (ver infra) antes da adjudicaccedilatildeo eou durante a execuccedilatildeo do contrato
a autoridade contratante natildeo pode aumentar o orccedilamento previsto para o contrato inicial de
fornecimento nem acordardiligenciar a aquisiccedilatildeo de equipamento natildeo previsto na proposta inicial e
no contrato subsequente
As uacutenicas exceccedilotildees a esta regra satildeo
(1) As entregas complementares efetuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer agrave substituiccedilatildeo
parcial de fornecimentos ou instalaccedilotildees incluiacutedas no contrato original quer agrave extensatildeo de
fornecimentos ou instalaccedilotildees existentes Tal soacute eacute permitido quando a mudanccedila de fornecedor
obrigasse a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas teacutecnicas diferentes que
acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo e manutenccedilatildeo
desproporcionadas As disposiccedilotildees relativas agraves prestaccedilotildees adicionais satildeo consideradas procedimentos
por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea d)) devendo ser efetuada uma adenda ou assinado um novo
contrato
(2) As situaccedilotildees referidas no ponto 2111
Nos termos do artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais a autoridade contratante pode emitir uma ordem
administrativa relativa agraves alteraccedilotildees O contratante deve cumprir a alteraccedilatildeo ordenada
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
51 Introduccedilatildeo
Os contratos de obras tecircm por objeto quer a execuccedilatildeo quer conjuntamente a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo
de trabalhos ou de obras relacionados com uma das atividades enumeradas no anexo II da Diretiva
201424UE ou a realizaccedilatildeo por qualquer meio de uma obra que responda agraves necessidades
especificadas pela autoridade contratante que exerccedila uma influecircncia decisiva sobre o tipo ou a
conceccedilatildeo da obra Uma laquoobraraquo eacute o resultado de um projeto de construccedilatildeo ou de engenharia civil no
seu conjunto que por si soacute desempenha uma funccedilatildeo econoacutemica ou teacutecnica
Os contratos de obras satildeo geralmente celebrados pelo paiacutes parceiro com o qual a Comissatildeo Europeia
tem uma convenccedilatildeo de financiamento (em regime de gestatildeo indireta)
52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo
521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR
5211 Concurso puacuteblico
A adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras segue normalmente o procedimento de concurso
puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de todos os anuacutencios aplicaacuteveis estipulados nas
orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 53
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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5212 Procedimento limitado
Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras pode ser seguido o procedimento de concurso
limitado Os modelos aplicaacuteveis aos procedimentos de concurso limitados de conceccedilatildeo e construccedilatildeo
natildeo satildeo mantidos na atual lista de anexos Os serviccedilos que no entanto pretendem utilizar estes
modelos teratildeo de os adaptar utilizando a versatildeo arquivada destes procedimentos no PRAG 20180 e
inserir todas as disposiccedilotildees de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria que tenham sido incorporadas desde a versatildeo
20180 do PRAG nomeadamente no anuacutencio de concurso nas instruccedilotildees aos proponentes e no
projeto de contrato do concurso puacuteblico internacional A autoridade competente da Comissatildeo
Europeia deve autorizar o recurso a este procedimento e poderaacute prestar apoio teacutecnico caso a caso A
publicaccedilatildeo do anuacutencio respetivo estipulada nas orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) continua
a ser obrigatoacuteria por forma a assegurar uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto possiacutevel Para mais
informaccedilotildees ver secccedilatildeo 54
522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000
EUR
5221 Concurso puacuteblico local
Os contratos satildeo adjudicados no acircmbito de um concurso puacuteblico anunciado a niacutevel local ou seja o
anuacutencio de contrato eacute publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as empresas podem obter informaccedilotildees mais
completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 55
523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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5231 Procedimento simplificado
Os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 300 000 EUR seratildeo adjudicados atraveacutes do
procedimento simplificado170
Eacute necessaacuterio enviar um convite a concorrer a pelo menos trecircs
candidatos Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 56
524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR
A autoridade contratante pode adjudicar contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou inferior a
20 000 EUR com base numa soacute proposta Ver ponto 268
Para os contratos de obras de valor inferior ou igual a 2 500 EUR os pagamentos podem ser
efetuados contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos
5251 Procedimento por negociaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacuteviaa comunicaccedilatildeo de
acontecimento consoante o caso por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Ver tambeacutem a caixa de texto na ponto 268
Os contratos de execuccedilatildeo de obras podem ser adjudicados atraveacutes de procedimento por negociaccedilatildeo
com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos171
a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem
nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um
concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do
contrato natildeo sejam substancialmente alterados
170 Anexo I ao Regulamento nordm 10462018 (adiante designado laquoRegulamento Financeiroraquo) Artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e
Artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) para nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento por
negociaccedilatildeo concorrencialraquo 171 Anexo ao Regulamento Financeiro pontos 11 e 39
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do
contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se
encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo
b) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de
acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a
justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante
Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de
crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores
orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute
regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira172
c) No que se refere agraves obras novas que consistam na repeticcedilatildeo de obras similares confiadas ao
operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma autoridade
contratante desde que essas obras estejam em conformidade com um projeto de base e que esse
projeto tenha sido objeto de um contrato inicial adjudicado na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio
de contrato
O projeto de base deveraacute indicar a extensatildeo das eventuais novas obras e as condiccedilotildees sob as quais
seratildeo adjudicadas A possibilidade de recurso a este procedimento por negociaccedilatildeo deve ser indicada
aquando da abertura do concurso para o projeto de base devendo o custo total previsto das obras
subsequentes ser tomado em consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis
d) Quando o procedimento de concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer
proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade
contratante depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua
escolha que participaram no concurso se estes preencherem os criteacuterios de seleccedilatildeo desde que os
documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados e seja observado o princiacutepio da
igualdade de tratamento
e) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser
acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees
administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que
os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas
podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade
contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo
f) No caso da aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees173
172 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da
laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo
abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo
72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver igualmente o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho 173 laquoRede de comunicaccedilotildees eletroacutenicasraquo os sistemas de transmissatildeo e se for o caso os equipamentos de comutaccedilatildeo ou
encaminhamento e os demais recursos que permitem a transmissatildeo de sinais por cabo feixes hertzianos meios oacuteticos ou
outros meios eletromagneacuteticos incluindo redes de sateacutelites redes terrestres fixas (com comutaccedilatildeo de circuitos e pacotes
incluindo a Internet) e moacuteveis sistemas de cabos de eletricidade na medida em que satildeo utilizados para a transmissatildeo de
sinais redes utilizadas para a radiodifusatildeo sonora e televisiva e redes de televisatildeo por cabo independentemente do tipo de
informaccedilatildeo transmitida
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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g) No caso de contratos relativos a imoacuteveis apoacutes prospeccedilatildeo do mercado local
h) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um
contrato existente
i) No caso de as obras soacute poderem ser executadas por um uacutenico operador econoacutemico por uma das
seguintes razotildees
(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo
artiacutestico uacutenicos
(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas
(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade
intelectual
As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto
razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo
dos paracircmetros do concurso
A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10) no
qual descreve a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo
de adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos
53111 e 53112 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato
5252 Diaacutelogo concorrencial
Para mais informaccedilotildees ver ponto 267
53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a
5 000 000 EUR)
531 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado
deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada
concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver anexo A11e)
5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos
do procedimento previstoEstes anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o
objeto e o conteuacutedo das propostas (ver modelo no anexo D1) Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo
enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo que aprova o programa para contratos
de execuccedilatildeo de obras A publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade
contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais contratantes apresentar
qualquer proposta nesta fase Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da
Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e em qualquer
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo
pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o
mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das
traduccedilotildees
5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato
Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor
igual ou superior a 5 000 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar
no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado A publicaccedilatildeo do
anuacutencio de contrato deve ser feita no miacutenimo 30 dias apoacutes a data da publicaccedilatildeo do anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age
em nome da autoridade contratante) A autoridade contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local e a
publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15
dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem disso o processo do concurso finalizado (ver secccedilatildeo 532) deve ser igualmente transmitido
agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer antecipadamente para que esta possa verificar
se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do contrato
O anuacutencio de contrato deve indicar de forma clara precisa e completa o objeto do contrato bem
como a autoridade contratante Se for igualmente publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve
ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento
A autoridade contratante deve enviar os processos do concurso aos eventuais proponentes mediante
pedido Atendendo agrave dimensatildeo e aos custos de impressatildeo os processos de concurso para contratos de
execuccedilatildeo de obras satildeo normalmente enviados mediante pagamento de um montante fixo O processo
do concurso estaraacute igualmente disponiacutevel para consulta nas instalaccedilotildees da autoridade contratante Se
aplicaacutevel os dados bancaacuterios completos seratildeo publicados no anuacutencio de contrato para efeitos de
transferecircncia do montante da compra da documentaccedilatildeo do concurso
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante
alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma
retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver
anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em conta essas
alteraccedilotildees
A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo de
propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da
Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo
532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso
A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute muito importante natildeo soacute para a execuccedilatildeo
adequada do contrato mas tambeacutem para o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de
contratos
Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os
proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a
apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade
contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos
beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 no que
respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas
As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo
podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam
o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam
As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso
a) Niacuteveis de qualidade
b) Desempenho ambiental e climaacutetico
c) No caso de aquisiccedilotildees destinadas agrave utilizaccedilatildeo por pessoas singulares os criteacuterios de acessibilidade
para pessoas com deficiecircncia ou de conceccedilatildeo para todos os utilizadores salvo em casos devidamente
justificados
d) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade
e) Adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo
f) Seguranccedila e mediccedilotildees incluindo para os fornecimentos a denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees
de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de
ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem processos e meacutetodos de produccedilatildeo
g) Procedimento relativo agrave garantia de qualidade e normas de conceccedilatildeo e de caacutelculo das obras
condiccedilotildees de ensaio controlo e receccedilatildeo das obras e teacutecnicas ou meacutetodos de construccedilatildeo bem como
qualquer outra condiccedilatildeo de caraacuteter teacutecnico que a autoridade contratante possa exigir por via
regulamentar especiacutefica ou geral no atinente agraves obras concluiacutedas e aos materiais ou elementos
constitutivos
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos
Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de obras a preparaccedilatildeo do processo do concurso
especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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externos Todos estes teacutecnicos devem assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade
(ver anexo A3)
Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser objeto de especial atenccedilatildeo dado que estas satildeo essenciais para o ecircxito
da adjudicaccedilatildeo do contrato e para a boa execuccedilatildeo do projeto e do contrato de obras
Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza
exata e as caracteriacutesticas funcionais das obras a executar Consoante o caso satildeo igualmente indicadas
as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda
Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar
necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local das obras para esclarecimento
dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos proponentes assim como outras
informaccedilotildees consideradas uacuteteis
As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa as obras necessaacuterias Com base
nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo
poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes
Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou
descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo
favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de
uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela respetiva
designaccedilatildeo comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo
GESTAtildeO DIRETA
O processo do concurso deve ser acordado pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia A
praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das
outras partes envolvidas relativamente ao processo do concurso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo
da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O processo do concurso deve incluir os seguintes documentos
CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO
Volume 1 Instruccedilotildees aos proponentes e formulaacuterios de apresentaccedilatildeo de propostas
Volume 2 Projeto de contrato e condiccedilotildees
Volume 3 Especificaccedilotildees teacutecnicas
Volume 4 Modelo de proposta financeira
Volume 5 Documentos de conceccedilatildeo e planos das obras
Ver modelo no anexo D4
No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo
dos preccedilos e os preccedilos dos contratos de obras satildeo em geral sujeitos a revisatildeo Nesse caso o processo
do concurso deve incluir uma foacutermula de revisatildeo dos preccedilos segundo os modelos indicados no artigo
48ordm das condiccedilotildees especiais Para tomar uma decisatildeo a respeito da revisatildeo de preccedilos a autoridade
contratante deve ter em conta os seguintes elementos
a) O objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute
realizado
b) A natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato
c) Os seus interesses financeiros
Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo
retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma
garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade
contratante deve devolver a garantia tal como previsto no final do ponto 5393 e no ponto 5310 e
restituiacute-la a todos os proponentes quando o contrato for assinado A autoridade contratante deve
acionar a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do contrato
De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-
financiamento de retenccedilatildeo eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser
mencionado no processo do concurso
533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo
Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma
concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem
alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo
1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo
Dizem respeito agrave capacidade de execuccedilatildeo do contrato por parte do proponente
O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte
- eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis devido agrave sua nacionalidade (ver ponto 231)
que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem numa das
situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo em procedimentos de
contrataccedilatildeo) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)
- verificar se os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e
econoacutemica) comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs
exerciacutecios anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do
concurso
- verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o
nuacutemero meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e
as principiais obras executadas no setor em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)
Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo
que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato
Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as
exigecircncias teacutecnicas estipuladas no processo do concurso
2 Documentaccedilatildeo comprovativa do preenchimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo
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Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente ou
candidato natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar
a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere
adequado Se as obras a executar forem complexas ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim
especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado
pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o
proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a
capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de
investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade
3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica
A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do
concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo
Regra geral os requisitos teacutecnicos para as obras satildeo estabelecidos no projeto (incluindo planos
desenhos especificaccedilotildees sobre os materiais etc) realizado anteriormente por um prestador de
serviccedilos de engenhariaarquitetura que eacute anexado ao processo do concurso e descreve muito
pormenorizadamente a forma como as obras deveratildeo apresentar-se Nestes casos poderaacute avaliar-se
claramente (simnatildeo) se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas estabelecidas no processo do
concurso
Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo174
os requisitos teacutecnicos para as obras
limitar-se-atildeo agrave fixaccedilatildeo de niacuteveis miacutenimos acima dos quais os proponentes podem apresentar as suas
proacuteprias soluccedilotildees eacute apenas nestes casos que as propostas que satisfaccedilam estes niacuteveis miacutenimos de
qualidade devem ser tecnicamente classificadas em conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica
(que estabelece os criteacuterios teacutecnicos os subcriteacuterios e as ponderaccedilotildees) estabelecida no processo do
concurso
4 Avaliaccedilatildeo financeira
Regra geral o criteacuterio de adjudicaccedilatildeo durante a avaliaccedilatildeo financeira das propostas de obras eacute o preccedilo
mais baixo
Sob reserva de aprovaccedilatildeo preacutevia a avaliaccedilatildeo financeira pode ter em conta natildeo soacute os custos de
aquisiccedilatildeo mas tambeacutem na medida em que tal seja pertinente os custos suportados durante o ciclo de
vida das obras (como por exemplo os custos de manutenccedilatildeo e de funcionamento) Se for o caso o
processo do concurso deve indicar previamente os dados a fornecer pelos proponentes bem como o
meacutetodo que seraacute utilizado para determinar os custos do ciclo de vida com base nesses dados
5 Proposta economicamente mais vantajosa
Nos casos em que natildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves propostas a proposta economicamente
mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que apresente o preccedilo mais baixo
174 Esta derrogaccedilatildeo deixa de ser necessaacuteria para os processos do concurso relativos agrave conceccedilatildeo e construccedilatildeo eou agrave
conceccedilatildeo construccedilatildeo e exploraccedilatildeo se e quando esses modelos de processos do concurso tiverem sido acrescentados aos
anexos do guia praacutetico
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Sempre que excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves
propostas a proposta economicamente mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que
apresente a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo determinada pelos resultados da avaliaccedilatildeo teacutecnica e
financeira em conformidade com os coeficientes de ponderaccedilatildeo estabelecidos no processo do
concurso
534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento
O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de
solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Por iniciativa proacutepria ou em
resposta ao pedido de um proponente a autoridade contratante pode comunicar informaccedilotildees
complementares sobre o processo do concurso Deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees
por escrito a todos os proponentes
Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito o mais tardar 21 dias antes da data-limite
para apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos
proponentes (enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex
ante) o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas
seratildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de notar que a
autoridade contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta
Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser
publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 5312
A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso
o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em
conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode
organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local que deve ser anunciada no processo do
concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas
A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de
informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes devem
suportar todos os custos relacionados com a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de
transparecircncia e de igualdade de tratamento dos proponentes a autoridade contratante natildeo pode
organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam
obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio
eficiente para clarificar uma seacuterie de questotildees relacionadas com o processo do concurso As
apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o
resultado e as atas devem igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento no qual foi publicado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante para o endereccedilo
indicado o mais tardar na data e hora fixadas no processo do concurso O prazo de apresentaccedilatildeo das
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propostas deve ser suficiente para garantir a qualidade das propostas e permitir uma concorrecircncia
efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de
concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal
preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da
autoridade contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana
apoacutes a data-limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo
dia cheguem agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a
receccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias Todavia em casos excecionais este prazo pode ser encurtado
em conformidade com procedimentos internos Em regime de gestatildeo indireta tal estaacute sujeito agrave
autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos
536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas
Ver ponto 295
537 Apresentaccedilatildeo das propostas
Cada proposta teacutecnica e financeira deve ser apresentada num sobrescrito uacutenico fechado que por sua
vez deve ser colocado dentro de uma embalagem ou sobrescrito exterior fechado A proposta deve
ser apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes
538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o
calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a secccedilatildeo 29
539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
5391 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio
e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as propostas
devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos
exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da
data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)
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5392 Reuniatildeo preparatoacuteria
A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas
O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela
comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo as grelhas de avaliaccedilatildeo bem como os criteacuterios de seleccedilatildeo e de
adjudicaccedilatildeo especificados no processo do concurso
5393 Sessatildeo de abertura das propostas
A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a
garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem
A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede
agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso
Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas
que tenham apresentado propostas para o contrato em questatildeo
Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio
ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo D5
GESTAtildeO DIRETA
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia deve
conduzir a sessatildeo de abertura das propostas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar
representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na
qual natildeo participa
O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa
situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita
nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver
pontos 292 e 293
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O
resumo das propostas recebido que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver
anexo D6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas com os
requisitos formais da sua apresentaccedilatildeo devendo mediante pedido ser comunicado aos proponentes
As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os
requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)
para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias
5394 Avaliaccedilatildeo das propostas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a
grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso
No acircmbito da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina os aspetos comerciais e se
aplicaacutevel a componente de serviccedilos das propostas para determinar se satisfazem os requisitos do
processo do concurso Todos os elementos especificados no processo do concurso devem ser
indicados numa grelha que permita responder simnatildeo Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma
derrogaccedilatildeo deve ser utilizado um meacutetodo de pontuaccedilatildeo teacutecnica em conformidade com o ponto 533
acima Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada relativamente a cada
lote
Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente
pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes
que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Parte 1 conformidade administrativa
Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica a
respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a
grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)
Considera-se que um processo eacute conforme quando satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e
especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem
restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do
contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando
os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou
falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes
A conformidade administrativa de cada proposta com o processo do concurso eacute examinada em funccedilatildeo
da grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa publicada
A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
anexo D7)
Parte 2 conformidade teacutecnica das propostas
A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por
conseguinte a grelha de avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo
podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos
proponentes atraveacutes do processo do concurso Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas
concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo
Regra de origem Todas as propostas devem ser conformes com a regra segundo a qual os produtos
adquiridos e os materiais a incorporar em obras permanentes respeitam os requisitos enumerados no
ponto 235 As propostas que natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas A regra da origem natildeo eacute
aplicaacutevel ao equipamento que o empreiteiro utilizou durante a construccedilatildeo salvo se o processo do
concurso previr explicitamente que este equipamento se torna propriedade plena da autoridade
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contratante no final do contrato
Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a
forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de
verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente
Para mais informaccedilotildees ver pontos 235 e 238
Nacionalidade dos subcontratantes Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a
nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a
regra da nacionalidade prevista no ponto 231
Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade
teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme Soacute muito excecionalmente sob reserva de
uma derrogaccedilatildeo as propostas tecnicamente conformes satildeo depois tecnicamente classificadas em
conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica estabelecida no processo do concurso (ver ponto
533 acima)
5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras
Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta
financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo
corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as
propostas financeiras devem ser comparadas relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira
permitir determinar a melhor proposta financeira para cada lote tendo em conta os eventuais
descontos oferecidos
Ver um exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos no ponto 4395
5396 Escolha do contratante
O proponente selecionado seraacute aquele que tiver apresentado a proposta economicamente mais
vantajosa determinada em conformidade com o ponto 533 acima Deve ser escolhida a proposta de
valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o
disposto no ponto 5251 aliacutenea c)
Propostas anormalmente baixas
As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo
aos serviccedilos em causa
Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica
Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila as explicaccedilotildees sobre os elementos
constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em
mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como o meacutetodo
de construccedilatildeo as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de
que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta
Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se
rejeita ou natildeo a proposta
Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP-
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
-
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
-
5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees
Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso - que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima
referidas)
-
Anular o procedimento de concurso ver ponto 2613bull
GESTAtildeO DIRETA
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e
submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou
natildeo as suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os membros com
direito de voto da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado para
aprovaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da autoridade contratante que decidem se aceitam ou natildeo as
suas recomendaccedilotildees Por conseguinte a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo juntamente com a sua decisatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia Se for feita uma
proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas
estas devem ser-lhe igualmente transmitidas
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave
autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode
igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar
em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de
concurso
Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo
do contrato (ver ponto 5311) ou anula o concurso consoante o decidido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade
contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar
concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente
selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for
demasiado moroso
Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos
todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura
das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados
a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo do paiacutes da autoridade contratante for contraacuteria agraves
regras de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de
divulgar quaisquer informaccedilotildees
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos
proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade
contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)
5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso
Ver ponto 2613
A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de
concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos
proponentes
5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato
53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos
Ver secccedilatildeo 210 e ponto 2612 em caso de claacuteusula de suspensatildeo
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000 EUR)
Ver ponto 2101
53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ver ponto 2102
O contrato proposto deve observar o modelo que figura no anexo D4
53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato
Ver ponto 21031
54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR
Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras deve ser seguido o procedimento de concurso
limitado em casos devidamente justificados Os serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia podem
prestar apoio teacutecnico caso a caso
GESTAtildeO DIRETA
Eacute exigida a aprovaccedilatildeo preacutevia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
541 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo no concurso tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia
adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencios de
contrato para todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR
5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos
do procedimento previsto
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo
que aprova o programa para contratos de execuccedilatildeo de obras e devem indicar de forma sucinta o
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objeto e o conteuacutedo dos contratos em questatildeo (ver anexo D1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade contratante a financiar os contratos referidos natildeo devendo
os candidatos apresentar qualquer proposta nesta fase
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia de cada
contrato utilizando o modelo do anexo D1 bem como pelo seu envio em formato eletroacutenico para
publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da
Uniatildeo Europeia (ver orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade
contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo
pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o
mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das
traduccedilotildees
5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato
O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um
anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade
contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar
diretamente essa publicaccedilatildeo local
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15
dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para aleacutem do anuacutencio de contrato acima referido as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas devem ser
igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para
esta poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do
contrato
Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees de que os candidatos potenciais
necessitam para poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa
Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem
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ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadendash ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de
candidatura (ver anexo D4c)
ndash
permitir uma resposta clara (simnatildeo) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado
criteacuterio de seleccedilatildeo
ndash
poder ser comprovados pelo candidatondash Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos ao presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo
exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do
contrato
O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma
concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da
data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento O prazo efetivo seraacute determinado em funccedilatildeo do valor e da
complexidade do contrato
Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser
idecircntico ao publicado simultaneamente pela Comissatildeo Europeia no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia
e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar
esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o procedimento No entanto os candidatos
podem colocar perguntas se necessaacuterio Se quer em resposta a estas perguntas quer por sua proacutepria
iniciativa a autoridade contratante modificar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato
deve enviar para publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo com as alteraccedilotildees aos serviccedilos competentes da Comissatildeo
Europeia (ver anexo A5b) A retificaccedilatildeo seraacute publicada o mais tardar sete dias apoacutes o pedido de
publicaccedilatildeo A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das
candidaturas Esse prazo pode ser prorrogado para permitir aos candidatos terem em conta as
alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres
sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas
Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal implique uma
alteraccedilatildeo do mesmo estes esclarecimentos devem ser publicados no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita
A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada
pela autoridade contratante e constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem
direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores)
Deve haver pelo menos cinco avaliadores os quais devem possuir a capacidade teacutecnica e
administrativa necessaacuteria para se pronunciarem de forma fundamentada sobre as candidaturas Os
membros desta comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as candidaturas satildeo
apresentadas Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem assinar uma declaraccedilatildeo de
imparcialidade e de confidencialidade (ver anexo A4) No que respeita agraves responsabilidades dos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver ponto 293
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GESTAtildeO DIRETA
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem
ser nomeados individualmente pela Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os membros com
direito de voto) devem ser nomeados individualmente pela autoridade contratante sendo estas
nomeaccedilotildees submetidas para aprovaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia A Comissatildeo Europeia deve participar
enquanto observador Considera-se que a composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estaacute aprovada se a
Comissatildeo Europeia natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis Regra geral a Comissatildeo
Europeia nomeia um observador para acompanhar a totalidade ou parte das reuniotildees da comissatildeo
de avaliaccedilatildeo A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem
ser nomeados individualmente pela autoridade contratante
O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte
- elaboraccedilatildeo da lista completa (ver modelo no anexo Dr4) que reuacutena todas as candidaturas recebidas
- eliminaccedilatildeo das candidaturas que natildeo sejam admissiacuteveis por terem sido apresentadas por candidatos
natildeo elegiacuteveis (ver ponto 231 sobre as regras de nacionalidade) ou que se encontrem numa das
situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de
adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)
- aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados
No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de
seleccedilatildeo ver pontos 261013 e 2611
Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista
restrita os candidatos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato
A lista restrita conteacutem entre quatro e seis candidatos
Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a seis satildeo
aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para seis o nuacutemero
dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar o ponto 2611
Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero
miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os
candidatos que preenchem os criteacuterios para tal Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos
de quatro candidatos eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia exceto em regime de
gestatildeo indireta com controlo ex post como indicado no quadro abaixo Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode
ser dada se se verificar que os prazos de publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza das
obras a executar em relaccedilatildeo ao orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
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GESTAtildeO DIRETA
Eacute exigido um acontecimento a comunicar
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Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
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Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser
devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver modelo no anexo Dr5 do Processo
do concurso DR1)
Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se
de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no
sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261011) ou sujeito agraves medidas restritivas da
UE (ver ponto 24)
A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores
GESTAtildeO DIRETA
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou
natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser
convidados a apresentar uma proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita
ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante apresenta este relatoacuterio
juntamente com as suas recomendaccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia antes de os candidatos que figuram
na lista restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta
Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a
sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade
contratante possa agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto pela autoridade contratante que lhes enviaraacute
uma carta cujo modelo figura no anexo Dr7 Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que
satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso (ver modelo no anexo Dr8a) A lista
restrita final deve ser publicada simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento
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A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo do anuacutencio de lista restrita utilizando o
modelo que figura no anexo Dr6 e pelo seu envio em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para
publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento na data de lanccedilamento
do concurso
Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo
confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de
seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros
concursos
O prazo miacutenimo entre a data de envio das cartas de convite a concorrer e a data-limite fixada para a
receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias
As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um concurso puacuteblico satildeo aplicaacuteveis por analogia ao resto do
concurso limitado para a adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras com a ressalva de que os
elementos relacionados com a fase de seleccedilatildeo natildeo devem ser tidos em conta
55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
mas inferior a 5 000 000 EUR)
Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de
contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas unicamente no paiacutes parceiro e no
siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual
as empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local
deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de
comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro
Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo
social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo D3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a
incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do
concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio
Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes
elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de
limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das
empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)
No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato na
imprensa local e a data-limite fixada para a receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos
excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade com os procedimentos
internos e mediante autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade competente da Comissatildeo Europeia
As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na secccedilatildeo 53
satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local A principal diferenccedila eacute que o nuacutemero miacutenimo
de avaliadores na comissatildeo de avaliaccedilatildeo eacute de trecircs
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos
Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo
respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP
Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes
seraacute dada preferecircncia
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP
ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares
dos Estados ACP ou
iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
56 Procedimento simplificado
No caso de um contrato de valor inferior a 300 000 EUR a autoridade contratante pode proceder agrave
sua adjudicaccedilatildeo por procedimento simplificado sem publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato A
autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs contratantes justificando a
sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o
processo do concurso O anuacutencio de contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do
concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees importantes para as empresas que convidadas a
apresentar uma proposta
O Anexo DS1 conteacutem um processo do concurso especiacutefico para os procedimentos simplificados
As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na data
e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo
menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para
apresentarem as respetivas propostas
As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir
as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante
Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja
administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos
Se o procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o
procedimento por negociaccedilatildeo sob reserva da autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da
Comissatildeo Europeia As fases restantes do procedimento (incluindo a preparaccedilatildeo do processo do
concurso a avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do contrato) satildeo anaacutelogas agraves do procedimento
aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 532 a 53112)
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos
Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo
teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo
respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP
Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes
seraacute dada preferecircncia
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP
ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares
dos Estados ACP ou
iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras
Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211
Casos em que natildeo eacute necessaacuterio alterar um contrato
Na grande maioria dos casos os contratos de execuccedilatildeo de obras estipulam que os pagamentos satildeo
efetuados atraveacutes de mediccedilatildeo nesses contratos as quantidades indicadas no mapa das quantidades de
trabalho satildeo estimativas o mesmo acontecendo com o preccedilo contratual inicial resultante destas
estimativas de quantidades
Quando eacute apresentado um pedido de pagamento o supervisor mede relativamente a cada item as
quantidades de trabalho efetivamente realizadas e calcula mediante a aplicaccedilatildeo de tarifas unitaacuterias o
montante devido
Os aumentos em relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial resultantes exclusivamente do facto de a
quantidade de trabalho efetivamente realizada ser superior agrave quantidade indicada no mapa das
quantidades ou na lista de preccedilos natildeo constituem uma alteraccedilatildeo do contrato natildeo exigindo por
conseguinte uma ordem administrativa para alteraccedilatildeo nem uma adenda ao contrato
De igual modo a aplicaccedilatildeo da claacuteusula da revisatildeo de preccedilos do contrato teraacute um efeito idecircntico Mais
uma vez dado que a foacutermula de revisatildeo de preccedilos foi jaacute objeto de acordo entre as partes contratantes
no contrato inicial natildeo eacute necessaacuteria uma alteraccedilatildeo do contrato para permitir que os aumentos em
relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial produzam os seus efeitos
Ordem administrativa
Num contrato de execuccedilatildeo de obras o supervisor tem poderes para emitir uma ordem administrativa
para alterar qualquer parte da obra se tal for necessaacuterio para a sua correta conclusatildeo eou
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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funcionamento Essas alteraccedilotildees podem consistir em complementos supressotildees substituiccedilotildees e
modificaccedilotildees a niacutevel da qualidade quantidade forma caracteriacutesticas tipo posiccedilatildeo dimensotildees e
planta bem como modificaccedilotildees na sequecircncia no meacutetodo ou no calendaacuterio de execuccedilatildeo da obra
Consultar o artigo 37ordm das condiccedilotildees gerais
O empreiteiro eacute obrigado a realizar as alteraccedilotildees exigidas Natildeo poderaacute adiar as obras exigidas
enquanto aguarda uma decisatildeo sobre um possiacutevel pedido de prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de
implementaccedilatildeo ou de um pagamento adicional
Adenda
As alteraccedilotildees ao contrato que natildeo satildeo abrangidas por uma ordem administrativa devem ser
formalizadas atraveacutes de uma adenda Deve ser emitida uma adenda quando a mudanccedila implica um
aumento ou reduccedilatildeo do valor total da obra superior a 15 do preccedilo previsto no contrato inicial
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Se for solicitado financiamento adicional da UE este deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia
antes de a autoridade contratante assumir qualquer compromisso
O prazo total para a execuccedilatildeo de um contrato de obras inclui o periacuteodo de implementaccedilatildeo das obras e
o prazo da garantia entre a receccedilatildeo provisoacuteria e a receccedilatildeo definitiva das obras Durante este periacuteodo
o(s) prazos(s) de implementaccedilatildeo pode(m) ser prorrogado(s) por ordem administrativa ou atraveacutes de
uma adenda ao contrato mesmo apoacutes o termo do periacuteodo de implementaccedilatildeo indicado no contrato
O empreiteiro de uma obra compromete-se a completar as obras e a autoridade contratante
compromete-se a pagar as obras certificadas Tanto estes compromissos como o contrato permanecem
vaacutelidos mesmo se o empreiteiro natildeo concluir as obras dentro do(s) prazo(s) previsto(s) no contrato o
que tem por consequecircncia a possibilidade de o montante previsto na claacuteusula penal poder ser
deduzido dos montantes devidos
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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6 Subvenccedilotildees
Para efeitos da presente secccedilatildeo por laquobeneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeoraquo entende-se (i) o uacutenico
beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio) ou (ii) todos os
beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios)
Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio o requerente principal (ou seja a organizaccedilatildeo ou a pessoa individual
que apresenta um pedido de subvenccedilatildeo) e o(s) correquerente(s) satildeo designados seguidamente por
requerente(s)
61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo
611 Definiccedilatildeo
Uma subvenccedilatildeo eacute um donativo financeiropagamento de natureza natildeo comercial efetuado pela
autoridade contratante a cargo do orccedilamento geral da Uniatildeo ou do FED a um determinado
beneficiaacuterio tendo em vista financiar
quer uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo de uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia
(subvenccedilatildeo de accedilatildeo)
-
quer o funcionamento (ou seja despesas de funcionamento) de uma entidade que persegue um fim
de interesse geral europeu e apoia uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia (subvenccedilatildeo de funcionamento175
)176
-
O(s) organismo(s) que assina(m) um contrato de subvenccedilatildeo eacutesatildeo designado(s) beneficiaacuterio(s) de uma
subvenccedilatildeo que importa distinguir do paiacutes beneficiaacuterio do beneficiaacuterio final da accedilatildeo177
e do grupo-
alvo178
No caso de uma subvenccedilatildeo de funcionamento a subvenccedilatildeo deveraacute assumir a forma de uma
contribuiccedilatildeo financeira para o programa de trabalho da entidade
Um contrato de subvenccedilatildeo distingue-se de um contrato puacuteblico de vaacuterios modos
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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180
Uma subvenccedilatildeo destina-se a uma accedilatildeo proposta agrave autoridade contratante por um requerente que se
integra no acircmbito das atividades normais do requerente Pelo contraacuterio no caso de um contrato
puacuteblico eacute a autoridade contratante que estabelece as condiccedilotildees de referecircncia do projeto que pretende
que seja executado
O requerente pode agir individualmente ou com um ou vaacuterios correquerentes no entanto se lhes for
atribuiacutedo o contrato de subvenccedilatildeo tanto o requerente principal como o(s) correquerente(s) (caso os
haja) passam a ser os beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo
A accedilatildeo deve ser identificada de forma clara natildeo podendo ser cindida artificialmente para contornar as
regras estipuladas no presente guia praacutetico
O beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo da accedilatildeo e proprietaacuterio dos resultados
Em contrapartida no caso de um contrato puacuteblico eacute a autoridade contratante que fica proprietaacuteria dos
resultados da accedilatildeo
175 A duraccedilatildeo da subvenccedilatildeo de funcionamento natildeo pode exceder 12 meses 176 No Regulamento Financeiro do 11ordm FED e do 10ordm FED alterado (laquoFacilidade de Transiccedilatildeoraquo) o objetivointeresse
pertinente eacute definido como a) uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo que se inscreve no acircmbito do
Acordo de Cotonou ou da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina ou de um programa ou projeto adotado em conformidade
com as disposiccedilotildees desse Acordo ou Decisatildeo ou b) o funcionamento de um organismo que persiga um objetivo
mencionado na aliacutenea a) 177 Por laquobeneficiaacuterios finaisraquo entende-se os destinataacuterios que beneficiaratildeo de um projeto a longo prazo quer se trate da
populaccedilatildeo em geral quer de um setor em sentido lato 178 Por laquogrupos-alvoraquo entende-se os gruposentidades que beneficiaratildeo de forma direta e positiva do projeto a niacutevel dos
objetivos do projeto
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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181
Regra geral o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo contribui para o financiamento da accedilatildeo exceto nos
casos em que eacute indispensaacutevel um financiamento integral da Uniatildeo para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo (ver
ponto 639) No caso de um contrato puacuteblico o contratante natildeo contribui para o financiamento O
montante de um contrato puacuteblico representa um preccedilo fixado em conformidade com as regras do
concurso
A subvenccedilatildeo natildeo pode em caso algum gerar lucros (ou seja deve limitar-se ao montante necessaacuterio
para equilibrar as receitas e as despesas de uma accedilatildeo ver ponto 6310 para exceccedilotildees) exceto se tiver
por objetivo reforccedilar a capacidade financeira de um beneficiaacuterio ou gerar rendimentos A regra da
ausecircncia de lucro aplica-se agrave accedilatildeo e natildeo necessariamente ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo
O facto de um organismo natildeo ter fins lucrativos natildeo significa que soacute pode celebrar contratos de
subvenccedilatildeo Esses organismos podem igualmente candidatar-se a contratos puacuteblicos
Um contrato de subvenccedilatildeo soacute pode ser assinado se a accedilatildeo satisfizer o conjunto dos criteacuterios acima
indicados
Em conformidade com o Regulamento Financeiro da Uniatildeo179
natildeo constituem subvenccedilotildees
nomeadamente
os orccedilamentos-programa- os contratos puacuteblicos
180-
a assistecircncia macrofinanceira o apoio orccedilamental e o apoio agrave reduccedilatildeo da diacutevida - os pagamentos a organismos aos quais foi confiada a execuccedilatildeo orccedilamental ao abrigo dos artigos 62ordm
e 63ordm do Regulamento Financeiro da UE181
(por exemplo organizaccedilotildees internacionais agecircncias
nacionais dos Estados-Membros ou de paiacuteses terceiros etc)
-
os instrumentos financeiros na aceccedilatildeo dos artigos 208ordm e 209ordm do Regulamento Financeiro
incluindo as bonificaccedilotildees de juros associadas a estes instrumentos NB Eacute de referir que as
bonificaccedilotildees de juros e as contribuiccedilotildees para preacutemios de garantias se natildeo forem combinados numa
medida uacutenica com estes instrumentos financeiros satildeo equiparadas a subvenccedilotildees mas natildeo estatildeo
sujeitas agrave regra de cofinanciamento e da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310)
-
Em princiacutepio as subvenccedilotildees pagas no acircmbito da gestatildeo direta e da gestatildeo indireta com paiacuteses
parceiros satildeo abrangidas pelas regras enunciadas no presente capiacutetulo
612 Intervenientes envolvidos
Haacute trecircs tipos de intervenientes que podem beneficiar de financiamento ao abrigo de um contrato de
subvenccedilatildeo
o requerente principal-
179 Ver artigo 180ordm nordm 3 do Regulamento nordm 10462018 a seguir designado laquoRF 2018raquo 180 Artigo 1ordm nordm 52 do RF 2018 181 Igualmente aplicaacutevel ao FED em conformidade com o disposto no artigo 17ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro do
11ordm FED
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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182
No caso de lhe ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo o requerente principal seraacute o beneficiaacuterio identificado
como coordenador nas Condiccedilotildees Especiais do contrato de subvenccedilatildeo O coordenador eacute o principal
interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome de qualquer cobeneficiaacuterio (se for
o caso) e coordena a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo da accedilatildeo
Os correquerentes (se for o caso) que se tornaratildeo os cobeneficiaacuterios na sequecircncia da
atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo
-
Os correquerentes devem participar na conceccedilatildeo e na execuccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que
incorrerem satildeo elegiacuteveis da mesma forma que os custos suportados pelo requerente
e
As entidades afiliadas (se for o caso)- Soacute o requerente principal e correquerentes seratildeo partes no contrato de subvenccedilatildeo
As respetivas entidades afiliadas182
natildeo satildeo beneficiaacuterios da accedilatildeo nem partes no contrato No
entanto participaratildeo na conceccedilatildeo e na implementaccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que incorrerem
(incluindo os incorridos para contratos de implementaccedilatildeo e apoio financeiro a terceiros) podem ser
aceites como custos elegiacuteveis desde que estejam em conformidade com todas as regras jaacute aplicaacuteveis
ao(s) beneficiaacuterio(s) no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo As entidades afiliadas devem preencher os
mesmos criteacuterios de elegibilidade que o requerente principal ou o(s) correquerente(s) aos quais estatildeo
afiliadas
Apenas as entidades que tenham um viacutenculo estrutural com os requerentes sobretudo um viacutenculo
juriacutedico ou financeiro podem ser consideradas entidades afiliadas ao requerente principal eou ao(s)
correquerente(s)
Este viacutenculo estrutural inclui essencialmente duas noccedilotildees
a) Controlo como definido na Diretiva 201334UE relativa agraves demonstraccedilotildees financeiras anuais agraves
demonstraccedilotildees financeiras consolidadas e aos relatoacuterios conexos de certas formas de empresas
Assim as entidades afiliadas ao beneficiaacuterio podem ser
entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiaacuterio (empresas filiais) Podem igualmente
ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiaacuterio (empresas subfiliais) o
mesmo se aplicando a niacuteveis ulteriores de controlo
-
entidades que controlam o beneficiaacuterio direta ou indiretamente (empresas-matildee) De igual modo
podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiaacuterio
-
entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiaacuterio (empresas cofiliais)- b) Estatuto de membro ou seja o beneficiaacuterio eacute definido juridicamente como por exemplo uma rede
uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo na qual as entidades afiliadas propostas participam igualmente ou o
beneficiaacuterio participa na mesma entidade (por exemplo uma rede uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo)
que as entidades afiliadas propostas
O viacutenculo estrutural natildeo seraacute limitado agrave accedilatildeo nem estabelecido com o objetivo uacutenico de
implementaccedilatildeo da mesma Tal significa que este viacutenculo existe independentemente da concessatildeo da
subvenccedilatildeo existe jaacute antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e permanece vaacutelido
apoacutes o termo da accedilatildeo
182 Artigo 187ordm do RF 2018
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A tiacutetulo excecional uma entidade pode ser considerada afiliada a um beneficiaacuterio mesmo se o
viacutenculo estrutural existente tiver sido estabelecido especificamente para efeitos de implementaccedilatildeo da
accedilatildeo em caso dos chamados laquorequerentes uacutenicosraquo ou laquobeneficiaacuterios uacutenicosraquo Um requerente uacutenico
ou um beneficiaacuterio uacutenico eacute uma entidade juriacutedica composta por vaacuterias entidades (grupo de
entidades) que conjuntamente preenchem os criteacuterios exigidos para poderem beneficiar de uma
subvenccedilatildeo Por exemplo uma associaccedilatildeo eacute formada pelos seus membros
Que entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas
As seguintes entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas a um beneficiaacuterio
entidades que tenham celebrado um contrato (puacuteblico) ou subcontrato com um beneficiaacuterio e que
atuem como concessionaacuterios ou delegados de um beneficiaacuterio no que respeita a serviccedilos puacuteblicos
-
entidades que recebam apoio financeiro do beneficiaacuterio- entidades que cooperem de forma regular com o beneficiaacuterio com base num memorando de
entendimento ou que partilhem alguns ativos
-
entidades que tenham assinado um acordo de consoacutercio no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo (a
menos que esse acordo de consoacutercio conduza agrave criaccedilatildeo de um requerente uacutenico como acima
descrito)
-
Como verificar a existecircncia do viacutenculo requerido com o beneficiaacuterio
A afiliaccedilatildeo resultante do controlo pode ser comprovada nomeadamente com base nas contas
consolidadas do grupo de entidades a que pertence o beneficiaacuterio e as suas entidades afiliadas
propostas
A afiliaccedilatildeo resultante do estatuto de membro pode ser comprovada especialmente com base nos
estatutos ou em ato equivalente que estabeleccedila a entidade (rede federaccedilatildeo associaccedilatildeo) que o
beneficiaacuterio constitui ou na qual participa
Se a anaacutelise das contas ou dos estatutos natildeo indicar uma clara afiliaccedilatildeo entre o requerente e a
entidade que apresenta como a sua afiliada a entidade pode ser tratada como um (co)requerente
separado na mesma proposta A alteraccedilatildeo de tratamento dessa entidade de entidade afiliada para
(co)requerente natildeo deve ser considerada substancial e eacute abrangida pelo acircmbito das correccedilotildees que
podem ser feitas durante a fase de finalizaccedilatildeo do contrato de subvenccedilatildeo
As entidades afiliadas satildeo pertinentes somente para subvenccedilotildees de accedilatildeo e natildeo para subvenccedilotildees de
funcionamento
As seguintes entidades natildeo satildeo requerentes nem entidades afiliadas
Organizaccedilotildees associadas- Podem participar na accedilatildeo outras organizaccedilotildees ou pessoas singulares Essas organizaccedilotildees
desempenham um papel efetivo na accedilatildeo mas natildeo podem beneficiar de qualquer financiamento
proveniente da subvenccedilatildeo com exceccedilatildeo das ajudas de custo diaacuterias e das despesas de viagem As
organizaccedilotildees associadas natildeo satildeo obrigadas a satisfazer os criteacuterios de elegibilidade mencionados no
ponto 211 das Orientaccedilotildees destinadas a requerentes
Contratantes- Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e as respetivas entidades afiliadas estatildeo autorizados a adjudicar
contratos As organizaccedilotildees associadas e a(s) entidade(s) afiliada(s) natildeo podem ser tambeacutem
adjudicataacuterios no projeto
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Se o apoio financeiro for permitido ao abrigo do contrato de subvenccedilatildeo - Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees podem conceder apoio financeiro a terceiros Esses terceiros natildeo satildeo
entidades afiliadas nem organizaccedilotildees associadas nem contratantes
62 Formas de subvenccedilotildees
As subvenccedilotildees enquanto contribuiccedilotildees da Uniatildeo podem assumir as formas previstas no artigo 125ordm
nordm 1 do Regulamento Financeiro nomeadamente
a) Financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes com base
(i) no cumprimento das condiccedilotildees previstas nas regras setoriais ou nas decisotildees da Comissatildeo ou
(ii) na obtenccedilatildeo de resultados medidos por referecircncia aos objetivos intermeacutedios previamente
definidos ou atraveacutes de indicadores de desempenho
b) Reembolso dos custos elegiacuteveis efetivos incorridos
c) Custos unitaacuterios que cobrem todas ou determinadas categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que
estatildeo claramente identificadas previamente por referecircncia a um montante por unidade
d) Montantes fixos que cobrem em termos globais todas ou algumas categorias especiacuteficas de custos
elegiacuteveis que estatildeo claramente identificadas previamente
e) Financiamento a uma taxa fixa que abrange categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que estatildeo
claramente identificadas previamente aplicando uma percentagem
f) Uma combinaccedilatildeo das formas referidas nas aliacuteneas a) a e)
Novas possibilidades para subvenccedilotildees
Se ateacute haacute pouco tempo as subvenccedilotildees eram essencialmente atribuiacutedas sob a forma de reembolso de
custos elegiacuteveis efetivamente incorridos o Regulamento Financeiro de 2018
- introduziu a possibilidade de financiamento natildeo associado aos custos
- introduziu a noccedilatildeo de montante fixo uacutenico para subvenccedilotildees
Montante maacuteximo de uma subvenccedilatildeo e custos elegiacuteveis
A subvenccedilotildees natildeo deveratildeo exceder um limite maacuteximo expresso em termos de valor absoluto
(laquomontante maacuteximo da subvenccedilatildeoraquo) que deveraacute ser estabelecido com base
a) nos custos elegiacuteveis estimados sempre que possiacutevel no caso do reembolso de custos elegiacuteveis
efetivamente suportados
b) no montante global dos custos elegiacuteveis estimados claramente identificados previamente sob a
forma de montantes fixos custos unitaacuterios ou taxas fixas (ver artigo 125ordm nordm 1 aliacuteneas c) d) e e)
supra)
c) no montante global do financiamento natildeo associado aos custos referido no artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea
a)
Sem prejuiacutezo do ato de base as subvenccedilotildees podem ainda ser expressas como uma percentagem dos
custos elegiacuteveis estimados caso a subvenccedilatildeo assuma a forma especificada na aliacutenea a) supra ou de
uma percentagem dos montantes fixos custos unitaacuterios ou financiamentos a taxa fixa referidos na
aliacutenea b) supra
Uma subvenccedilatildeo eacute geralmente expressa em termos de um montante maacuteximo e de uma percentagem
dos custos elegiacuteveis Isso significa que em geral a contribuiccedilatildeo da autoridade contratante cobre
apenas uma determinada percentagem dos custos segundo as regras enunciadas no convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas O convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tambeacutem estabelece os montantes
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maacuteximos e miacutenimos da contribuiccedilatildeo
Eacute igualmente possiacutevel combinar estas formas de reembolso para cobrir diferentes categorias de custos
elegiacuteveis na condiccedilatildeo de serem respeitados os limites e as condiccedilotildees indicados no convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas
Exemplo uma subvenccedilatildeo para uma accedilatildeo pode ser concedida sob a forma de um montante fixo
que cubra os custos de equipamento juntamente com os custos unitaacuterios das despesas com o
pessoal e o reembolso dos custos reais correspondentes a outros custos de funcionamento (ver
ponto 621)
621 Opccedilotildees de custos simplificados
As opccedilotildees de custos simplificados (OCS) podem assumir a forma de custos unitaacuterios montantes fixos
ou taxas fixas ou uma combinaccedilatildeo destas formas183
Estes custos visam simplificar a gestatildeo da
subvenccedilatildeo
Existem dois tipos de opccedilotildees estando cada uma delas sujeita a diferentes condiccedilotildees no que respeita agrave
respetiva autorizaccedilatildeo preacutevia
laquoOCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultadosraquo por vezes tambeacutem designadas laquoOCS baseadas em
desempenhoraquo esta categoria inclui custos relacionados com realizaccedilotildees resultados atividades
resultados tangiacuteveis no acircmbito de um projeto especiacutefico (por exemplo a determinaccedilatildeo de um
montante fixo para organizaccedilatildeo de uma conferecircncia ou para a concretizaccedilatildeo de uma determinada
realizaccedilatildeoatividade) Sempre que possiacutevel e adequado os montantes fixos os custos unitaacuterios ou
as taxas fixas satildeo determinados por forma a permitir o seu pagamento apoacutes a obtenccedilatildeo de
realizaccedilotildees eou resultados concretos Seratildeo autorizados pelo gestor orccedilamental competente (ou
seja inicialmente nas orientaccedilotildees do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e posteriormente se a
comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendar a sua aceitaccedilatildeo seratildeo formalmente aprovadas pelo GO e
indicadas no contrato184
) Deve ser salientado que o limiar de 60 000 EUR jaacute natildeo eacute aplicaacutevel
1
laquooutras OCSOCS recorrentesraquo Esta segunda categoria envolve opccedilotildees de custos simplificados
integradas nas praacuteticas contabiliacutesticas do beneficiaacuterio para as quais eacute considerada necessaacuteria185
uma avaliaccedilatildeo ex ante para assegurar a coerecircncia entre serviccedilos tendo em conta a necessidade de
uma aplicaccedilatildeo coerente das condiccedilotildees exigidas A tiacutetulo de exemplo uma percentagem adicional
dos salaacuterios reais para cobrir os custos relacionados com a remuneraccedilatildeo ou o recurso a um meacutetodo
de reparticcedilatildeo para distribuiccedilatildeo dos custos de um gabinete de projetos previstos na Descriccedilatildeo da
Accedilatildeo Para que o gestor orccedilamental permita o recurso a OCS sisteacutemicasrecorrentes as praacuteticas de
contabilidades de custos do beneficiaacuterio devem ter recebido uma avaliaccedilatildeo positiva por parte de
um auditor externo independente com base nos termos de referecircncia normalizados disponibilizados
pela Comissatildeo Os criteacuterios para a aceitaccedilatildeo de OCS sisteacutemicasrecorrentes seratildeo definidos pela
Comissatildeo e traduzidos nos termos de referecircncia normalizados acima referidos
2
183 Artigo 125ordm aliacuteneas c) a f) e artigo 180ordm nordm 3 do RF 2018 184 pelo menos na laquoficha justificativaraquo do orccedilamento e no orccedilamento propriamente dito 185 Outras OCSOCS recorrentes tecircm sempre de ser avaliadas ex-ante independentemente do respetivo montante
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Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a
seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo
Para informaccedilotildees mais completas consultar tambeacutem o anexo E3a2 das Orientaccedilotildees para as opccedilotildees de
custos simplificados
Na fase das propostas e quando as praacuteticas de contabilidades de custos do beneficiaacuterio natildeo tiverem
recebido uma avaliaccedilatildeo positiva os requerentes apenas podem propor OCS baseadas em realizaccedilotildees
ou resultados cabendo agrave autoridade contratante aceitaacute-las ou natildeo As OCS baseadas em realizaccedilotildees
ou resultados podem aplicar-se a uma ou vaacuterias rubricas de custos diretos do orccedilamento (rubricas 1 a
6 por exemplo) ou a sub-rubricas de custos ou a elementos de custos especiacuteficos dentro dessas
rubricas
Salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio do ato de base a utilizaccedilatildeo de montantes fixos custos unitaacuterios ou
financiamentos a taxa fixa deveraacute ser autorizada por decisatildeo do gestor orccedilamental responsaacutevel que
deveraacute atuar em conformidade com as regras internas da Comissatildeo Europeia
A decisatildeo de autorizaccedilatildeo deveraacute conter pelo menos o seguinte186
bull a) Uma justificaccedilatildeo da adequaccedilatildeo dessas formas de financiamento tendo em conta a natureza das
accedilotildees apoiadas ou os programas de trabalho o risco de irregularidades e fraudes e os custos de
controlo
b) A identificaccedilatildeo dos custos ou categorias de custos cobertos por montantes fixos custos unitaacuterios ou
financiamento a taxa fixa que satildeo considerados elegiacuteveis em conformidade com o artigo 186ordm nordm 4
e o artigo 186ordm nordm 3 aliacuteneas c) e) e f) do Regulamento Financeiro e que excluem custos natildeo
elegiacuteveis nos termos das regras da Uniatildeo aplicaacuteveis
c) Uma descriccedilatildeo dos meacutetodos de determinaccedilatildeo dos montantes fixos dos custos unitaacuterios ou do
financiamento a taxa fixa Esses meacutetodos baseiam-se num dos seguintes elementos i) dados
estatiacutesticos meios igualmente objetivos ou um parecer de peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou
contratados segundo as regras aplicaacuteveis ou ii) numa abordagem beneficiaacuterio a beneficiaacuterio por
referecircncia a dados histoacutericos do beneficiaacuterio certificados ou passiacuteveis de auditoria ou agraves suas praacuteticas
habituais de contabilidade analiacutetica
d) Na medida do possiacutevel as condiccedilotildees essenciais que originam o pagamento nomeadamente em
caso de OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados a consecuccedilatildeo das realizaccedilotildees eou resultados
e) Para outras OCSOCS recorrentes se os montantes fixos os custos unitaacuterios e as taxas fixas natildeo
tiverem por base as realizaccedilotildees eou resultados uma justificaccedilatildeo do motivo pelo qual uma abordagem
baseada nas realizaccedilotildees eou nos resultados natildeo eacute possiacutevel ou apropriada
Para outras OCSOCS recorrentes a decisatildeo de autorizaccedilatildeo estaraacute aleacutem disso sujeita a uma
avaliaccedilatildeo ex ante positiva das praacuteticas de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio relativamente entre
outros aos requisitos das aliacuteneas b) e c) supra
bull
Os meacutetodos referidos na aliacutenea c) asseguram
a) O respeito do princiacutepio da boa gestatildeo financeira em particular a adequaccedilatildeo dos respetivos
montantes em relaccedilatildeo agraves realizaccedilotildees eou aos resultados exigidos tendo em consideraccedilatildeo as receitas
previsiacuteveis geradas pelas accedilotildees ou pelos programas de trabalho
b) O respeito razoaacutevel dos princiacutepios de cofinanciamento e de exclusatildeo do duplo financiamento
186 Artigo 180ordm nordm 4 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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187
A decisatildeo de autorizaccedilatildeo aplica-se ao contrato especiacutefico em questatildeo no caso de OCS baseadas em
realizaccedilotildees ou resultados ao passo que no caso de ser obtida uma avaliaccedilatildeo ex ante tambeacutem se
aplicaraacute a futuros contratos
De acordo com a aliacutenea c) supra doravante eacute tambeacutem possiacutevel determinar as OCS atraveacutes de
laquopareceres de peritosraquo formulados por peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou contratados em
conformidade com as regras aplicaacuteveis Os peritos devem ser auditores ou revisores de contas
contratados por exemplo ou funcionaacuterios da Comissatildeo natildeo podendo em nenhuma circunstacircncia ser
colaboradores do beneficiaacuterio Os meacutetodos utilizados para determinar os montantes dos custos
unitaacuterios os montantes fixos ou as taxas fixas devem ser conformes com os criteacuterios do anexo E3a2
laquoOrientaccedilotildees para as opccedilotildees de custos simplificadosraquo e assegurar em especial que estes
correspondem aos custos efetivamente incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou pelas entidades
afiliadas) que satildeo conformes com as suas praacuteticas em mateacuteria de contabilidade de custos e que natildeo
cobrem custos jaacute cobertos por outras fontes de financiamento (proibiccedilatildeo de duplo financiamento)
Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a
seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo
Depois de avaliados e aprovados pela autoridade contratante (como enunciado claramente no
orccedilamento da accedilatildeo187
) os montantes natildeo poderatildeo ser questionados por controlos ex post Isto significa
que os auditores natildeo iratildeo controlar todos os documentos comprovativos para determinar os custos
efetivamente incorridos mas iratildeo centrar-se na correta aplicaccedilatildeo da foacutermula utilizada e entradas ou
factos correspondentes geradores dos custos estabelecidos no contrato Os auditores natildeo iratildeo controlar
os custos efetivamente incorridos para verificar se houve geraccedilatildeo de lucros ou de prejuiacutezos embora
tenham o direito bem como a Comissatildeo Europeia de consultar os registos legais do beneficiaacuterio
nomeadamente as suas demonstraccedilotildees contabiliacutesticas gerais para efeitos estatiacutesticos metodoloacutegicos
ou de luta contra a fraude (aplicaacutevel a todos os tipos de subvenccedilotildees) em conformidade com o artigo
16ordm das condiccedilotildees gerais O beneficiaacuterio deve pois conservar os documentos que atestam que o
contrato objeto da subvenccedilatildeo foi efetivamente executado
6211 Montante fixo uacutenico
O Regulamento Financeiro prevecirc a possibilidade de um montante fixo conforme referido no artigo
125ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro poder cobrir a totalidade dos custos elegiacuteveis de
uma accedilatildeo ou programa de trabalho
Os montantes fixos uacutenicos podem ser determinados com base no orccedilamento estimado que deve estar
em conformidade com os princiacutepios da economia eficiecircncia e eficaacutecia A conformidade com esses
princiacutepios eacute verificada ex ante no momento da avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo
Ao autorizar montantes fixos uacutenicos o gestor orccedilamental responsaacutevel deve cumprir as condiccedilotildees
aplicaacuteveis agraves OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados
Quando eacute utilizada esta forma de financiamento a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve incluir informaccedilotildees
detalhadas das condiccedilotildees essenciais que desencadeiam o pagamento nomeadamente a obtenccedilatildeo de
realizaccedilotildees eou resultados
187 Ver exemplo no anexo E3a2 Orientaccedilotildees Lista de controlo para as opccedilotildees de custos simplificados
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188
6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais
Aleacutem das opccedilotildees acima referidas o gestor orccedilamental responsaacutevel pode considerar que as praacuteticas
habituais de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio satildeo conformes com as condiccedilotildees aplicaacuteveis agraves
opccedilotildees de custos simplificadas se forem aceites pelas autoridades nacionais no acircmbito de regimes de
financiamento comparaacuteveis Neste caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve demonstrar que as praacuteticas
de contabilidade analiacutetica foram aceites pela autoridade nacional e teraacute de especificar o contexto dessa
aceitaccedilatildeo
A Comissatildeo avaliaraacute posteriormente se o regime de financiamento eacute comparaacutevel e em caso
afirmativo consideraraacute estas praacuteticas como se tivessem sido objeto de uma avaliaccedilatildeo ex ante por um
auditor externo
63 Perspetiva global
Existem regras estritas aplicaacuteveis agrave atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees exigem programaccedilatildeo transparecircncia e
igualdade de tratamento As subvenccedilotildees natildeo podem ser cumulativas nem concedidas retroativamente
e em geral devem envolver cofinanciamento O montante especificado no contrato de subvenccedilatildeo
como elegiacutevel para financiamento natildeo pode ser ultrapassado
Em geral com algumas exceccedilotildees especiacuteficas as subvenccedilotildees natildeo devem ter por objetivo ou efeito
conferir lucros ao beneficiaacuterio
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas mediante uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia notificada ao requerente
selecionado ou pela celebraccedilatildeo de um acordo escrito com o mesmo (modelo de contrato de
subvenccedilatildeo) As subvenccedilotildees no acircmbito de accedilotildees externas satildeo concedidas atraveacutes de um acordo escrito
(modelo de contrato de subvenccedilatildeo)
631 Modos de gestatildeo
Eacute apresentada na secccedilatildeo 22 uma explicaccedilatildeo sobre os diferentes modos de gestatildeo aplicaacuteveis agraves accedilotildees
externas da Uniatildeo Europeia
As diferenccedilas relativas agraves subvenccedilotildees satildeo as seguintes
GESTAtildeO DIRETA
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela Comissatildeo Europeia que publica os programas de trabalho lanccedila
os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo
decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os contratos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de
financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade
juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
189
A autoridade contratante lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas
preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas A autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia para visto o relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo as informaccedilotildees pormenorizados sobre as subvenccedilotildees propostas bem como se
necessaacuterio os projetos de contratos Contudo natildeo eacute necessaacuterio o visto dos contratos pela Comissatildeo
Europeia em certos casos abrangidos pelo guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos
orccedilamentos-programa
Uma vez aprovada a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assina o contrato e notifica desse facto a
Comissatildeo Europeia Regra geral a Comissatildeo Europeia eacute representada por um observador nas
sessotildees de abertura e anaacutelise das propostas devendo sempre ser convidada para essas restriccedilotildees
A autoridade contratante deve transmitir as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e os anuacutencios de
atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo com exceccedilatildeo dos casos referidos
no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de
financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade
juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento Essa autoridade
lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside agraves comissotildees de
avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os
contratos sem a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
A autoridade contratante deve transmitir agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo as orientaccedilotildees
destinadas aos requerentes e os anuacutencios de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
632 Instrumentos de gestatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas em gestatildeo direta lanccedilados pela DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento seratildeo tratados atraveacutes dos dois instrumentos em linha seguintes
PADOR e PROSPECT188
O PADOR (Registo em linha de potenciais candidatos - Potential Applicant Database On-line
Registration) eacute uma base de dados em que os requerentes principais os correquerentes e as
entidades afiliadas (intervenientes natildeo estatais e autoridades locais (e natildeo a indiviacuteduos)se devem
registar atualizar as informaccedilotildees sobre as suas organizaccedilotildees (mas natildeo as informaccedilotildees relativas a
um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e bem como carregar os documentos de
apoio (por exemplo os estatutos os relatoacuterios de auditorias as fichas de entidade juriacutedica etc)
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve especificar se existe ou natildeo obrigaccedilatildeo de registo
preacutevio no PADOR
a) Se o registo no PADOR for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as
entidades afiliadas devem registar-se a fim de obter um nuacutemero de identificaccedilatildeo uacutenico (nuacutemero de
identificaccedilatildeo DEVCO) que devem mencionar no seu pedido As organizaccedilotildees satildeo responsaacuteveis por
manter a informaccedilatildeo no PADOR atualizada
Caso seja impossiacutevel efetuar o registo em linha devido a dificuldades teacutecnicas os requerentes
principais os correquerentes e as entidades afiliadas podem apresentar juntamente com o pedido
o formulaacuterio PADOR em papel (anexo F) de acordo com as instruccedilotildees que figuram nas
orientaccedilotildees para os requerentes
Para mais informaccedilotildees consultar
httpeceuropaeueuropeaidworkonlineservicespadorindex_enhtm onde se encontram os
Guias de ajuda PADOR para requerentes e (co)requerentes o Guia de ajuda PADOR para
entidades afiliadas e as Perguntas Frequentes
b) Se o registo no PADOR natildeo for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as
entidades afiliadas devem preencher o anexo F - Formulaacuterio PADOR offline
Dado que o PADOR eacute concebido para as organizaccedilotildees as pessoas singulares que participam num
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (caso as orientaccedilotildees pertinentes permitam a sua participaccedilatildeo)
natildeo tecircm de registar-se no PADOR Todas as informaccedilotildees necessaacuterias para a avaliaccedilatildeo dos seus
pedidos estatildeo incluiacutedas em PROSPECT e no formulaacuterio do pedido
PROSPECT eacute a uacutenica plataforma em linha a ser utilizada para a gestatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo
de propostas Desde julho de 2015 eacute utilizado para todos os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas
geridos pela DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (nas sedes e nas delegaccedilotildees)
PROSPECT eacute composto de quatro moacutedulos
Moacutedulo 1 a ser utilizado somente pelo administrador da empresa para configurar os modelos no
PROSPECT
-
Moacutedulo 2 a ser utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo para criar e publicar convites agrave apresentaccedilatildeo
de propostas
-
Moacutedulo 3 a ser utilizado pelos requerentes principais (incluindo pessoas individuais) para
apresentarem os seus pedidos em linha
-
Moacutedulo 4 a ser utilizado pelos avaliadores e consultores externos para levar a cabo a avaliaccedilatildeo
das propostas
-
Em princiacutepio a apresentaccedilatildeo em linha dos requerentes eacute obrigatoacuteria Contudo por defeito as
orientaccedilotildees para os requerentes incluem uma opccedilatildeo para apresentaccedilatildeo dos pedidos offline Se os
requerentes forem impedidos de apresentar o seu pedido atraveacutes do PROSPECT devido a
problemas teacutecnicos no seu paiacutes esta opccedilatildeo seraacute apagada e os pedidos seratildeo aceites somente atraveacutes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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do PROSPECT
Quando os requerentes codificam no PROSPECT o seu nuacutemero de identificaccedilatildeo EuropeAid
PROSPECT extrai automaticamente do PADOR toda a informaccedilatildeo pertinente sobre a organizaccedilatildeo
Quando os requerentes codificam no PROSPECT um formulaacuterio PADOR offline (anexo F) os
funcionaacuterios da Comissatildeo devem usar esse formulaacuterio para criar ou atualizar os perfis PADOR A
funccedilatildeo laquoCarregar PDFraquo disponiacutevel no PADOR permite aos funcionaacuterios da Comissatildeo transferirem
rapidamente os dados do anexo F para o PADOR
Para mais informaccedilotildees utilize esta ligaccedilatildeo onde poderaacute encontrar
Manuais PROSPECT para utilizadores internos consultores externos e requerentes -
PROSPECT - E-learning-
633 Criteacuterios de elegibilidade
6331 Regra da nacionalidade
Ver ponto 231
A participaccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute aberta em igualdade de condiccedilotildees
a todas as pessoas singulares e coletivas e apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo
preacutevia (gestatildeo indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia a entidades desprovidas de
personalidade juriacutedica nos termos da lei nacional que lhes eacute aplicaacutevel desde que os representantes
destas entidades tenham a capacidade para assumir obrigaccedilotildees legais em seu nome e ofereccedilam
garantias financeiras e operacionais equivalentes agraves prestadas por pessoas coletivas Os requerentes
devem ainda estar estabelecidos num paiacutes elegiacutevel em conformidade com o ato de base aplicaacutevel (para
mais informaccedilotildees ver ponto 231)
6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade
Ver ponto 239
6333 Motivos de exclusatildeo
Ver ponto 26101
634 Programaccedilatildeo
188 Podem aplicar-se algumas exceccedilotildees por exemplo a projetos de geminaccedilatildeo
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As subvenccedilotildees em regime de gestatildeo direta estatildeo sujeitas a um programa de trabalho que tem de ser
publicado antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou da atribuiccedilatildeo de uma
subvenccedilatildeo mediante atribuiccedilatildeo direta O programa de trabalho pode ser anual ou plurianual
especifica o periacuteodo abrangido o eventual ato de base os objetivos a alcanccedilar os resultados
esperados o calendaacuterio indicativo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas com o respetivo
montante indicativo e a taxa maacutexima do cofinanciamento
O programa de trabalho eacute adotado por decisatildeo da Comissatildeo e publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Natildeo eacute necessaacuteria a publicaccedilatildeo separada do programa
de trabalho
Natildeo eacute preciso um programa de trabalho para subvenccedilotildees em regime de gestatildeo indireta
635 Transparecircncia
Ver ponto 252
636 Igualdade de tratamento
Ver ponto 252
637 Natildeo-cumulaccedilatildeo
Ver ponto 252
638 Natildeo-retroatividade
Ver ponto 252
Excecionalmente podem ser concedidas subvenccedilotildees para accedilotildees jaacute iniciadas nos casos em que os
requerentes demonstrem e fundamentem a necessidade do arranque da accedilatildeo antes de o contrato ser
assinado Nesses casos as despesas efetuadas antes da apresentaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo natildeo
satildeo em geral elegiacuteveis para financiamento189
No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento retroativo
(em que os custos suportados antes da assinatura do contrato de subvenccedilatildeo mas apoacutes a apresentaccedilatildeo
dos pedidos de subvenccedilatildeo satildeo reembolsados) constitui um acontecimento a declarar (FED e
orccedilamento geral da Uniatildeo) No acircmbito da gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade
contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
A aceitaccedilatildeo de custos de uma data anterior190
(antes da apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo) soacute eacute
possiacutevel em casos excecionais devidamente justificados191
a) Em casos excecionais devidamente justificados de acordo com o previsto no ato de base ou
189 Para as subvenccedilotildees diretas o financiamento pode ter efeitos retroativos a contar da data do iniacutecio das negociaccedilotildees
como confirmado com provas administrativas 190 Podendo mesmo ser uma data anterior agrave data da decisatildeo de financiamento 191 Ao abrigo do Regulamento Financeiro (artigo 110ordm) jaacute natildeo eacute necessaacuterio indicar casos de custo-elegibilidade-
retroatividade na decisatildeo de financiamento
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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b) Em caso de extrema urgecircncia nos quais o envolvimento precoce da Uniatildeo Europeia seria de grande
importacircncia para fins de ajuda humanitaacuteria operaccedilotildees de apoio de emergecircncia operaccedilotildees de proteccedilatildeo
civil ou ajuda para a gestatildeo de situaccedilotildees de crise e noutras emergecircncias excecionais e devidamente
justificadas
Nestes casos os custos suportados pelo beneficiaacuterio antes da data de apresentaccedilatildeo do pedido seratildeo
elegiacuteveis para financiamento da Uniatildeo nas seguintes condiccedilotildees
- i) as razotildees para a derrogaccedilatildeo foram devidamente justificadas pelo gestor orccedilamental responsaacutevel
- ii) a convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo define explicitamente uma data de elegibilidade anterior agrave data de
apresentaccedilatildeo de propostas
A data de elegibilidade em causa deve ser tambeacutem incluiacuteda nas orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes
Uma subvenccedilatildeo de funcionamento deve ser atribuiacuteda quatro meses no maacuteximo apoacutes o iniacutecio do
exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio As despesas elegiacuteveis para financiamento natildeo podem ter sido
efetuadas numa data anterior agrave data de apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo nem antes do iniacutecio do
exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio
Natildeo podem ser concedidas subvenccedilotildees retroativamente para accedilotildees jaacute concluiacutedas
639 Cofinanciamento
Ver ponto 252
Regra geral uma subvenccedilatildeo natildeo pode financiar a integralidade dos custos da accedilatildeo nem a totalidade
das despesas de funcionamento de um organismo beneficiaacuterio salvo nos casos abaixo indicados
Financiamento integral
A autoridade contratante deve poder justificar o caraacuteter imprescindiacutevel do financiamento integral
para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo em causa fundamentando por conseguinte a sua decisatildeo de atribuiccedilatildeo
No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento integral constitui um evento a declarar No acircmbito da
gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da
Comissatildeo Europeia
A tiacutetulo de exemplo o financiamento integral de uma accedilatildeo pode ser autorizado desde que tal natildeo
seja proibido pelo ato de base nos seguintes casos
Ajuda humanitaacuteria incluindo assistecircncia aos refugiados a populaccedilotildees deslocadas agrave reabilitaccedilatildeo e
agrave desminagem
-
Ajuda em situaccedilotildees de crise-
Accedilatildeo que visa a proteccedilatildeo da sauacutede ou dos direitos fundamentais das populaccedilotildees-
Nos casos em que a convenccedilatildeo de financiamento pertinente prevecirc financiamento integral-
Accedilotildees com organizaccedilotildees internacionais-
Quando for do interesse da Uniatildeo ser o uacutenico doador de uma accedilatildeo e em especial para assegurar a
visibilidade de uma accedilatildeo da Uniatildeo A decisatildeo de atribuiccedilatildeo deve indicar devidamente essas
-
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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194
justificaccedilotildees
O cofinanciamento pode provir de recursos proacuteprios do beneficiaacuterio (autofinanciamento) rendimentos
gerados pela accedilatildeo ou contribuiccedilotildees financeiras ou em espeacutecie provenientes de terceiros
A autoridade contratante pode aceitar contribuiccedilotildees em espeacutecie a tiacutetulo de cofinanciamento se o
considerar necessaacuterio ou apropriado Por laquocofinanciamento em espeacutecieraquo entende-se o fornecimento de
bens ou de serviccedilos ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo gratuitamente por um terceiro Por conseguinte as
contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo envolvem custos para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo192
Para efeitos da
regra da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310) as contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo satildeo tidas em conta
Se as contribuiccedilotildees em espeacutecie forem aceites a tiacutetulo de cofinanciamento o(s) beneficiaacuterio(s) devem
observar as disposiccedilotildees nacionais em mateacuteria fiscal e de seguranccedila social
As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros (exceto o trabalho voluntaacuterio) seratildeo
apresentadas separadamente das contribuiccedilotildees para os custos elegiacuteveis no orccedilamento estimado (como
custos aceites) O seu valor aproximado deveraacute ser indicado no orccedilamento estimado e natildeo deveraacute ser
sujeito a alteraccedilotildees subsequentes
O beneficiaacuterio tem de declarar o cofinanciamento efetivamente prestado no relatoacuterio final Nessa
altura o beneficiaacuterio pode substituir uma eventual contribuiccedilatildeo prevista a partir dos seus recursos
proacuteprios por contribuiccedilotildees financeiras de terceiros
Para subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja qualquer subvenccedilatildeo ateacute 60 000 EUR) se o cofinanciamento
em espeacutecie for proposto e natildeo for considerado adequado ou necessaacuterio essa recusa deve ser
claramente justificada
Trabalho voluntaacuterio
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas relevante permita considerar o trabalho
realizado pelos voluntaacuterios como cofinanciamento aceitaacutevel os beneficiaacuterios poderatildeo declarar custos
de pessoal por trabalho realizado por voluntaacuterios ao abrigo de uma accedilatildeo ou programa de trabalho
como custos elegiacuteveis com base nos custos unitaacuterios autorizados de acordo com as regras aplicaacuteveis
agraves opccedilotildees de custos simplificados (ver acima) O valor dos referidos custos unitaacuterios seraacute determinado
pela Comissatildeo
As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros sob a forma de trabalho voluntaacuterio avaliadas
de acordo com o paraacutegrafo acima deveratildeo ser apresentadas separadamente dos restantes custos
elegiacuteveis O valor do trabalho voluntaacuterio deve ser sempre excluiacutedo do caacutelculo dos custos indiretos O
trabalho voluntaacuterio pode atingir ateacute 50 do cofinanciamento correspondendo este uacuteltimo agrave parte natildeo
financiada pela contribuiccedilatildeo da UE Para efeitos do caacutelculo dessa percentagem as restantes
contribuiccedilotildees em espeacutecie e outros cofinanciamentos baseiam-se nas estimativas fornecidas pelo
requerente193
6310 Regra da inexistecircncia de lucro
Ver ponto 252
192 No entanto os custos efetivos gerados pela aceitaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e armazenamento etc das contribuiccedilotildees em espeacutecie
podem ser elegiacuteveis para financiamento se forem conformes com o disposto no artigo 14ordm das condiccedilotildees gerais 193 Artigo 190ordm nordm 2 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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As subvenccedilotildees natildeo podem ter por objeto ou por efeito a alteraccedilatildeo de lucros no acircmbito da accedilatildeo ou do
programa de trabalho com exceccedilatildeo de alguns casos especiacuteficos (ver abaixo) como previsto nas
condiccedilotildees especiais do modelo do contrato de subvenccedilatildeo
Define-se lucro como um excedente das receitas face aos custos elegiacuteveis aprovados pela autoridade
contratante quando eacute feito o pedido de pagamento do saldo
As receitas a ter em conta satildeo as receitas consolidadas na data em que o pedido de pagamento do
saldo eacute efetuado pelo coordenador e que se enquadrem numa das duas categorias seguintes
a) Subvenccedilatildeo da UE
b) Receitas geradas pela accedilatildeo salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio das condiccedilotildees especiais
Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas
natildeo devem ser considerados receitas
Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas
natildeo devem ser considerados receitas a priori Quando uma subvenccedilatildeo ou uma parte de uma
subvenccedilatildeo se baseie em opccedilotildees de custos simplificados esses montantes devem ser estabelecidos de
forma a excluir um lucro a priori (ver ponto 621 e anexo E3a2 - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo
para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de custos simplificadas)
Caso seja gerado lucro a autoridade contratante tem o direito de deduzir do montante final da
subvenccedilatildeo a percentagem do lucro correspondente agrave contribuiccedilatildeo final da Uniatildeo para os custos
elegiacuteveis efetivamente incorridos e aprovados pela autoridade contratante (excluindo assim outros
custos elegiacuteveis declarados numa base de opccedilatildeo de custos simplificados) exceto nos casos
mencionados no paraacutegrafo seguinte
A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel nos seguintes casos194
a) Accedilotildees cujo objetivo consiste em consolidar a capacidade financeira do beneficiaacuterio Se aplicaacutevel
tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais
b) Accedilotildees que geram rendimentos para assegurar a sua continuidade apoacutes o periacuteodo de financiamento
da Uniatildeo estabelecido na convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo
7ordm das condiccedilotildees especiais
c) Bolsas de estudo de investigaccedilatildeo de formaccedilatildeo ou de educaccedilatildeo pagas a pessoas singulares ou
outros apoios diretos concedidos agraves pessoas singulares mais necessitadas tais como desempregados e
refugiados Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais
d) Accedilotildees executadas por organizaccedilotildees sem fins lucrativos
e) Subvenccedilotildees sob a forma de financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes (ver
artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea a) do RF)
f) Subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR)
6311 Outros pontos essenciais
Ver ponto 255
Reserva para imprevistos
194 Artigo 192ordm nordm 3 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Em virtude da especificidade e do caraacuteter altamente imprevisiacutevel das accedilotildees externas pode ser incluiacuteda
no orccedilamento para accedilotildees externas uma reserva para imprevistos eou para eventuais flutuaccedilotildees nas
taxas de cacircmbio natildeo devendo esta reserva ser superior a 5 dos custos diretos elegiacuteveis
64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
As subvenccedilotildees devem ser concedidas na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas com exceccedilatildeo dos casos enumerados no ponto 642 infra
6411 Publicaccedilatildeo
Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser sempre publicados no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem igualmente ser publicados a niacutevel local no caso de
natildeo serem organizados por um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia
6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado
Por defeito os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas satildeo limitados ou seja trata-se de um
procedimento em duas fases no qual todos os requerentes podem pedir para participar mas soacute os
requerentes incluiacutedos na lista restrita (com base num documento de siacutentese enviado em resposta a um
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilado com base nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
publicadas - satildeo convidados a apresentar uma proposta completa
Em casos excecionais e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo
indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas
podem ser puacuteblicos ou seja todos os requerentes podem apresentar um pedido de subvenccedilatildeo
completo Neste caso deve ainda ser apresentado um documento de siacutentese em conjunto com o
pedido de subvenccedilatildeo completo e o processo de avaliaccedilatildeo eacute executado em duas fases (elaboraccedilatildeo de
uma lista restrita com base no documento de siacutentese) em resposta agraves orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes publicadas (ver ponto 652)
A decisatildeo de lanccedilar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico em vez de limitado deve
justificar-se pelo caraacuteter especialmente teacutecnico do convite pelo orccedilamento limitado disponiacutevel pelo
nuacutemero restrito de propostas esperadas ou por condicionantes de tipo organizacional (por exemplo
convites por delegaccedilotildees regionais da Uniatildeo)
6413 Parcerias
Os contratos de subvenccedilatildeo podem ser integrados em acordos-quadro de parceria financeira com vista
a estabelecer uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo a longo prazo entre a Comissatildeo e os beneficiaacuterios que
aplicam fundos da Uniatildeo195
196
Os acordos-quadro de parceria financeira deveratildeo especificar as
formas de cooperaccedilatildeo financeira incluindo a obrigaccedilatildeo de estabelecer nos acordos especiacuteficos
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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celebrados disposiccedilotildees com vista a controlar a concretizaccedilatildeo de objetivos especiacuteficos Aleacutem disso
caso os acordos de parceria financeira assumam a forma de uma subvenccedilatildeo deveratildeo indicar os
objetivos comuns a natureza das accedilotildees previstas pontualmente ou no acircmbito de um programa de
trabalho aprovado o procedimento de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas em conformidade com os
princiacutepios e regras processuais estabelecidos no presente guia praacutetico bem como os direitos e
obrigaccedilotildees gerais de cada uma das partes no acircmbito de contratos especiacuteficos A duraccedilatildeo da parceria
natildeo pode exceder quatro anos salvo em casos devidamente justificados que seratildeo claramente
indicados no relatoacuterio de atividade anual Os acordos-quadro de parceria financeira satildeo equiparados a
subvenccedilotildees para efeitos de programaccedilatildeo publicaccedilatildeo ex ante e procedimento de atribuiccedilatildeo e podem
em regime de gestatildeo indireta estipular o recurso aos sistemas e procedimentos do beneficiaacuterio197
Os
acordos-quadro de parceria financeira soacute devem ser considerados se a sua utilizaccedilatildeo tiver um valor
extra claro Por exemplo se apenas estiver prevista uma subvenccedilatildeo especiacutefica os acordos-quadro de
parceria financeira natildeo satildeo a modalidade adequada
GESTAtildeO DIRETA
O recurso a um contrato-quadro de parceria exige um acordo preacutevio
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso a um contrato-quadro de parceria exige o acordo preacutevio dos serviccedilos competentes da
Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo
diretaraquo)
195 Artigo 130ordm do RF 2018 196 Os modelos de acordos-quadro de parceria para as subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio em regime de gestatildeo direta
incluindo um modelo para os contratos de subvenccedilatildeo especiacuteficos com base no modelo de contratos de subvenccedilatildeo para as
accedilotildees externas da UE estatildeo disponiacuteveis como anexos do guia praacutetico 197 De acordo com as condiccedilotildees estabelecidas no artigo 154ordm nordms 2 3 e 4 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
198
GESTAtildeO DIRETA
A gestatildeo direta requer um acordo preacutevioconstitui um evento a declarar
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Eacute necessaacuterio obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo (Anexo A10a)
deve ser apresentado aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que devem decidir se
aceitam ou natildeo o resultado da negociaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A utilizaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo direta e dos resultados da negociaccedilatildeo que figuram no relatoacuterio de
negociaccedilatildeo (Anexo A10a) natildeo exigem o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
Natildeo eacute necessaacuterio organizar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas antes da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
nos seguintes casos198
a) Emergecircncias excecionais e devidamente justificadas (urgecircncia)
b) Para efeitos de operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria e de proteccedilatildeo civil ou para fazer face a situaccedilotildees de
crise A presente disposiccedilatildeo eacute aplicaacutevel mutatis mutandi aos programas financiados pelo FED no
acircmbito da ajuda de emergecircncia prevista nos artigos 72ordm eou 73ordm do Acordo de Cotonou
c) Nos casos em que a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo que se encontre numa situaccedilatildeo de
monopoacutelio de facto ou de direito devidamente fundamentada na decisatildeo de atribuiccedilatildeo Entende-se
por monopoacutelio de facto ou de direito uma situaccedilatildeo em que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (que pode ser
um consoacutercio)
Tem competecircncias exclusivas no domiacutenio de atividade eou na zona geograacutefica abrangidos pela
subvenccedilatildeo em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ou
bull
Eacute a uacutenica organizaccedilatildeo i) que exerce ou ii) que pode exercer atividades no domiacutenio eou na zona
geograacutefica abrangidos pela subvenccedilatildeo em virtude de todas as consideraccedilotildees de facto ou de direito
bull
d) Quando a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo identificado no ato de base pertinente199
na
qualidade de beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo ou a organismos designados pelos Estados-Membros
sob a sua responsabilidade nos casos em que esses Estados-Membros sejam identificados num ato de
base enquanto beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo De referir que o laquoato de baseraquo faz referecircncia ao
regulamento que rege o programa Natildeo eacute suficiente identificar um organismo suscetiacutevel de receber
uma subvenccedilatildeo por atribuiccedilatildeo direta nas decisotildees de financiamentoprogramas de accedilatildeo anuais dado
que estes documentos natildeo constituem atos de base
198 Artigo 195ordm do RF 2018 199 Em relaccedilatildeo ao IEDDH (QFP 2014-2020) o artigo 6ordm nordm 1 aliacutenea c) do REC prevecirc igualmente atribuiccedilotildees diretas no
caso de (i) subvenccedilotildees de reduzido valor a defensores dos direitos humanos para financiar accedilotildees urgentes de proteccedilatildeo e
(ii) sujeitas a certas limitaccedilotildees subvenccedilotildees para financiar accedilotildees nas condiccedilotildees mais desfavoraacuteveis ou nas situaccedilotildees a que
se refere o Artigo 2ordm nordm 4 do REC em que a publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas seria inadequada
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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199
e) No domiacutenio da investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegicos em benefiacutecio de organismos
identificados no programa de trabalho nos casos em que o ato de base prevecirc expressamente essa
possibilidade e na condiccedilatildeo de a accedilatildeo natildeo ser abrangida por um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
f) Para accedilotildees com caracteriacutesticas especiacuteficas que exijam um determinado tipo de organismo em
virtude da sua competecircncia teacutecnica do seu elevado grau de especializaccedilatildeo ou do seu poder
administrativo e na condiccedilatildeo de as accedilotildees natildeo decorrerem no acircmbito de um convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas Estes casos seratildeo devidamente justificados na decisatildeo de atribuiccedilatildeo
Em qualquer caso a autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que explica o modo como
os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees foram identificados e os montantes das subvenccedilotildees estabelecidos
assim como o fundamento da decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo (ver o modelo de relatoacuterio de
negociaccedilatildeo - anexo A10a) A autoridade contratante deve seguir as etapas identificadas no modelo de
relatoacuterio de negociaccedilatildeo e assegurar o respeito de todos os princiacutepios de base aplicaacuteveis agraves subvenccedilotildees
(incluindo elegibilidade capacidade e exclusatildeo)
No caso de subvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas apesar de uma comissatildeo
de avaliaccedilatildeo poder ser uacutetil natildeo eacute obrigatoacuteria
Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados no ponto 6510 devendo o relatoacuterio
referido no paraacutegrafo anterior ser anexado ao contrato
65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
651 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado cada
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser acompanhado das orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (outros
siacutetios Web imprensa especializada publicaccedilotildees locais etc) devendo estar igualmente disponiacuteveis
em suporte-papel junto da autoridade contratante As referidas orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis
nas liacutenguas adequadas ao convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento Se natildeo for um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia a autoridade
contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local na mesma data que a publicaccedilatildeo no siacutetio Web
designado
Dado que os custos de publicaccedilatildeo integral das orientaccedilotildees na imprensa local podem ser muito
elevados o modelo que figura no Anexo E2 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a publicar a niacutevel local
As orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis no endereccedilo indicado na publicaccedilatildeo local
Eacute igualmente aconselhaacutevel organizar apoacutes o lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas uma
ou mais sessotildees de informaccedilatildeo em que possam participar os potenciais requerentes Estas sessotildees de
informaccedilatildeo devem ser realizadas o mais tardar 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo dos
documentos de siacutentese As apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de
informaccedilatildeo devem igualmente ser publicadas pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Internacional e Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Em caso
de gestatildeo direta as datas os locais e as apresentaccedilotildees das sessotildees de informaccedilatildeo relativas aos
convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas globais devem ser coordenados com os serviccedilos da sede da
Comissatildeo Europeia As informaccedilotildees a difundir em todas as regiotildees-alvo devem ser harmonizadas de
forma natildeo discriminatoacuteria
Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimento a autoridade contratante
alterar as informaccedilotildees que constam do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser publicada uma
retificaccedilatildeo nas mesmas condiccedilotildees que as condiccedilotildees de publicidade relativas ao convite agrave apresentaccedilatildeo
de propostas A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em
conta essas alteraccedilotildees
A fim de tornar mais eficaz a utilizaccedilatildeo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a autoridade
contratante pode agrupar os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas para diferentes instrumentos (pode
ser aconselhaacutevel repartir os convites em lotes200
) eou utilizar o orccedilamento de vaacuterios anos sucessivos
Neste uacuteltimo caso deve ser incluiacuteda uma claacuteusula suspensiva para os anos seguintes Os convites
podem tambeacutem abranger vaacuterios paiacuteses de uma regiatildeo e agrupar as dotaccedilotildees orccedilamentais associadas
652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (que incluem o pedido de subvenccedilatildeo e outros anexos)
explicam o objeto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas as regras em mateacuteria de elegibilidade
aplicaacuteveis aos requerentes os tipos de accedilotildees e de custos elegiacuteveis para financiamento bem como os
criteacuterios de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) (ver o modelo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes)
Contecircm igualmente instruccedilotildees sobre o preenchimento do formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo os
documentos a juntar ao pedido e o procedimento a seguir para a apresentaccedilatildeo do mesmo Fornecem
informaccedilotildees sobre o processo de avaliaccedilatildeo que se seguiraacute (incluindo um calendaacuterio indicativo) e
sobre as condiccedilotildees contratuais aplicaacuteveis aos requerentes selecionados
As orientaccedilotildees devem definir claramente e de forma pormenorizada os objetivos e as prioridades do
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e conferir uma especial atenccedilatildeo aos criteacuterios de elegibilidade As
orientaccedilotildees devem ser publicadas bem como qualquer alteraccedilatildeo agraves mesmas
Eacute aconselhaacutevel esclarecer e limitar as prioridades e os objetivos dos convites bem como explicar
claramente os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis aos requerentes (ver secccedilatildeo 653 mais adiante) a
fim de assegurar que soacute sejam apresentados pedidos adequados
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo aprovadas pela autoridade contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes agrave aprovaccedilatildeo da
Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
200 De notar que natildeo eacute possiacutevel a divisatildeo dos lotes em sub-lotes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo)
6531 Criteacuterios de elegibilidade
Os criteacuterios de elegibilidade determinam as condiccedilotildees de participaccedilatildeo num convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas Os criteacuterios devem ser redigidos tendo em devida conta os objetivos da accedilatildeo e devem ser
transparentes e natildeo discriminatoacuterios Os criteacuterios de elegibilidade aplicam-se a dois aspetos distintos
Elegibilidade dos requerentes este aspeto respeita agrave situaccedilatildeo juriacutedica e administrativa dos
requerentes - ver em particular as secccedilotildees 231 e 26101 (regras de nacionalidade e motivos de
exclusatildeo) Caso um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas diga respeito a accedilotildees que podem ser ou
devem ser executadas por vaacuterias entidades pode ser especificado o nuacutemero miacutenimo o nuacutemero
maacuteximo ou o nuacutemero recomendado de entidades bem como os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis
a cada uma delas
bull
Elegibilidade da accedilatildeo este aspeto respeita aos tipos de atividades setores ou domiacutenios e agraves zonas
geograacuteficas abrangidos pelo convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
bull
6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo
Os criteacuterios de avaliaccedilatildeo subdividem-se em criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo tal como definidos na
grelha de avaliaccedilatildeo
Os criteacuterios de seleccedilatildeo destinam-se a avaliar a capacidade financeira do requerente principal
bem como a capacidade operacional do requerente principal e do(s) correquerente(s) para
levar a bom termo a accedilatildeo proposta
bull
Os requerentes devem dispor de fontes de financiamento estaacuteveis e suficientes para manter a
sua atividade durante todo o periacuteodo de implementaccedilatildeo da accedilatildeo e se necessaacuterio para o seu
financiamento
-
Os requerentes e as suas entidade(s) afiliada(s) devem ter a experiecircncia as competecircncias e as
qualificaccedilotildees profissionais necessaacuterias para executar a accedilatildeo proposta
-
A capacidade financeira tem de ser sempre verificada mesmo que o beneficiaacuterio seja designado no
ato de base ou se encontre em situaccedilatildeo de monopoacutelio uma vez que os interesses financeiros da
Uniatildeo Europeia devem ser sempre protegidos201
A uacutenica exceccedilatildeo corresponde a uma situaccedilatildeo em
que os beneficiaacuterios satildeo pessoas singulares beneficiaacuterias de bolsas de estudo pessoas singulares
mais necessitadas que recebem apoio direto organismos puacuteblicos ou organizaccedilotildees internacionais
em que tal natildeo faz sentido (no caso de pessoas singulares) ou em que o risco eacute considerado
inexistente
201 Para contratos-quadro de parceria a verificaccedilatildeo da capacidade financeira tem lugar antes da celebraccedilatildeo do acordo-
quadro
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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202
As avaliaccedilotildees satildeo feitas com base na anaacutelise dos documentos comprovativos apresentados no
contexto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Estes documentos podem incluir um relatoacuterio de
auditoria externa do requerente principal a demonstraccedilatildeo de resultados e o balanccedilo do uacuteltimo
exerciacutecio financeiro encerrado Caso subsistam duacutevidas quanto agrave capacidade dos requerentes a
comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode solicitar provas adicionais
Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo permitem avaliar as propostas apresentadas em funccedilatildeo das prioridades e
dos objetivos fixados a fim de que as subvenccedilotildees sejam atribuiacutedas a accedilotildees que maximizem a
eficaacutecia global do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Aleacutem disso devem permitir agrave autoridade
contratante selecionar as propostas que garantam o cumprimento dos seus objetivos e prioridades
bem como a visibilidade do financiamento da Uniatildeo Europeia
Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo dizem respeito em especial agrave pertinecircncia da accedilatildeo e agrave sua
compatibilidade com os objetivos do programa de subvenccedilotildees no acircmbito do qual o convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas eacute financiado agrave qualidade ao impacto esperado e agrave sustentabilidade da
accedilatildeo bem como agrave sua relaccedilatildeo custoeficaacutecia
Todos os criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo especificados no convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas devem ser aplicados como especificado e natildeo podem ser alterados durante o processo Os
criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios Ver os modelos das grelhas de avaliaccedilatildeo
654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas
Durante o periacuteodo compreendido entre a data de publicaccedilatildeo e a data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas e para aleacutem da eventual sessatildeo de informaccedilatildeo organizada (ver ponto 651) os requerentes
devem poder informar-se sobre o preenchimento do pedido e a organizaccedilatildeo dos respetivos pedidos de
subvenccedilatildeo Por conseguinte a autoridade contratante deve indicar um ponto de contacto ao qual as
eventuais perguntas possam ser enviadas Os requerentes principais podem apresentar perguntas por
escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante
deve responder a essas perguntas o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas As respostas seratildeo publicadas no(s) siacutetio(s) Web pertinentes ou seja natildeo eacute necessaacuterio dar
respostas individuais Para garantir a igualdade de tratamento dos requerentes a autoridade
contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio quanto agrave elegibilidade do(s) requerente(s) da(s)
entidade(s) afiliada(s) de uma accedilatildeo ou de atividades especiacuteficas
Tendo em vista a transparecircncia e a igualdade de oportunidades as respostas dadas aos requerentes
relativamente a pontos que possam ter interesse para outros requerentes devem ser igualmente
comunicadas a todos os outros requerentes Tal poderaacute ser feito atraveacutes da publicaccedilatildeo no siacutetio Web da
DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (e noutros siacutetios Web quando apropriado) de um
documento com todas as perguntas e respetivas respostas Esse documento deve ser regularmente
atualizado ateacute 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas Em regime de gestatildeo
direta (ou seja quando eacute utilizada a PROSPECT) a publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento eacute feita atraveacutes da PROSPECT
655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Em regime de gestatildeo direta as propostas devem ser apresentadas em linha via PROSPECT ateacute agrave data
e hora indicadas nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Os requerentes principais recebem uma
confirmaccedilatildeo da data e hora da apresentaccedilatildeo do seu pedido no PROSPECT Todas as datas e horas no
PROSPECT satildeo expressas na hora de Bruxelas (GMT+1)
Quando o PROSPECT natildeo for utilizado (por exemplo em regime de gestatildeo indireta) ou quando for
utilizada mas seja tecnicamente impossiacutevel para o requerente apresentar a proposta via PROSPECT202
as propostas devem ser apresentadas agrave autoridade contratante no endereccedilo e o mais tardar na data (e
hora em caso de entrega em matildeo) indicados nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes tal como
comprovado pela data de envio pelo carimbo do correio ou pela data do recibo de entrega (no caso de
entrega em matildeo a data-limite para a receccedilatildeo eacute a data e hora fixadas nas orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes) No entanto se a aceitaccedilatildeo de documentos de siacutentese ou de pedidos que tenham sido
enviados dentro do prazo mas que tenham sido recebidos tardiamente atrasar consideravelmente o
processo de atribuiccedilatildeo ou puser em questatildeo decisotildees jaacute tomadas e comunicadas a autoridade
contratante pode por razotildees de eficiecircncia administrativa rejeitar os pedidos recebidos apoacutes a data em
que produz efeitos a aprovaccedilatildeo da primeira fase de avaliaccedilatildeo No que respeita aos procedimentos
puacuteblicos o primeiro passo eacute aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese Nos casos de um
procedimento limitado o primeiro passo eacute ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese
(primeira fase) ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do pedido completo (segunda fase)
O prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficiente para garantir a elevada qualidade das
mesmas A experiecircncia revela que um prazo demasiado curto pode impedir a participaccedilatildeo de
potenciais requerentes estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou
mal preparadas
O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees para os requerentes e a data-limite para
a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias nos casos de convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de
propostas Se o montante maacuteximo de cada uma das subvenccedilotildees a atribuir no acircmbito do programa
for igual ou inferior a 100 000 EUR o prazo miacutenimo eacute de 60 dias Para convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas limitados o prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos
excecionais e a tiacutetulo de derrogaccedilatildeo pode ser autorizado um prazo mais curto
656 Apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser apresentadas em conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
(ver modelo das orientaccedilotildees anexo e3a)
GESTAtildeO INDIRETA
De referir que as informaccedilotildees acerca do perfil dos requerentes e das entidades afiliadas experiecircncia
setorial etc jaacute natildeo estatildeo incluiacutedas no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido (anexo e3b) mas no
anexo F (formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo) das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (disponiacutevel
em httpseceuropaeueuropeaidnode63229) O formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo inclui as
mesmas informaccedilotildees que o formulaacuterio PADOR offline utilizado no regime de gestatildeo direta
202 Este aplica-se somente quando a opccedilatildeo de apresentar excecionalmente pedidos offline estiver prevista nas orientaccedilotildees
destinadas aos requerentes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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204
Devem ser entregues os originais ou fotocoacutepias dos documentos comprovativa solicitados (atraveacutes do
PADOR se for caso disso) nos quais os carimbos assinaturas e datas figuram de modo legiacutevel Se
esses documentos natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia ou se for
caso disso do paiacutes em que a accedilatildeo eacute executada pode ser solicitada uma traduccedilatildeo para a liacutengua uma
das liacutenguas do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas de excertos relevantes desses documentos que
provem a elegibilidade do requerente
Natildeo seraacute solicitada documentaccedilatildeo comprovativa em relaccedilatildeo a pedidos de subvenccedilotildees de montante
reduzido
Relativamente a subvenccedilotildees para accedilotildees de valor superior a 750 000 EUR e a subvenccedilotildees de
funcionamento superiores a 100 000 EUR o requerente principal deve apresentar um relatoacuterio de
auditoria elaborado por um revisor oficial de contas externo aprovado nos casos em que estiver
disponiacutevel e sempre que seja exigida a realizaccedilatildeo de uma revisatildeo legal de contas nos termos da
legislaccedilatildeo nacional ou da UE Esse relatoacuterio deve certificar as contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios
disponiacuteveis Em todos os outros casos o requerente deve apresentar uma autodeclaraccedilatildeo assinada
pelo seu representante autorizado que ateste a validade das suas contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios
disponiacuteveis
Este requisito aplica-se apenas ao primeiro pedido apresentado ao gestor orccedilamental competente por
um beneficiaacuterio num dado exerciacutecio financeiro
Exceccedilotildees
A obrigaccedilatildeo de auditoria natildeo eacute aplicaacutevel a organizaccedilotildees internacionais nem a organismos puacuteblicos
Em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos a autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de
auditoria os estabelecimentos de ensino secundaacuterio e superior e os estabelecimentos de formaccedilatildeo
Os requerentes indicaratildeo as fontes e os montantes de financiamento da Uniatildeo recebidos ou objeto de
um pedido para a mesma accedilatildeo ou para uma parte da accedilatildeo ou para o seu funcionamento durante o
mesmo exerciacutecio financeiro bem como qualquer outro financiamento recebido ou objeto de pedido
para a mesma accedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Os documentos comprovativos exigidos para um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
devem ser publicados no PADOR ateacute agrave data indicada pela Comissatildeo Europeia
657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar
uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de
quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo
6571 Composiccedilatildeo
A avaliaccedilatildeo das propostas eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela autoridade
contratante constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem direito de voto e um
nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores) sendo o miacutenimo trecircs203
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
205
No caso de subvenccedilotildees por atribuiccedilatildeo direta (ver ponto 642) natildeo eacute obrigatoacuterio criar uma comissatildeo
de avaliaccedilatildeo apesar da potencial utilidade da mesma
Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuterias para se poderem
pronunciar de forma fundamentada sobre as propostas Devem ter um conhecimento razoaacutevel da
liacutengua em que satildeo apresentadas as propostas Devem representar pelo menos duas entidades da
autoridade contratante sem relaccedilatildeo hieraacuterquica entre si exceto no caso de natildeo haver duas entidades
distintas (por exemplo numa delegaccedilatildeo da UE) Se necessaacuterio podem ser nomeados substitutos nas
mesmas condiccedilotildees que os membros efetivos
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados individualmente pela autoridade contratante A participaccedilatildeo de observadores estaacute
subordinada agrave obtenccedilatildeo do acordo preacutevio da autoridade contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados individualmente pela autoridade contratante que informa a Comissatildeo Europeia o mais
tardar quinze dias uacuteteis antes do iniacutecio da avaliaccedilatildeo Se a Comissatildeo Europeia natildeo formular
objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute vivamente
aconselhada a assistir a todas ou a uma parte das reuniotildees A participaccedilatildeo de outros observadores
estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as suas reuniotildees exceto na sessatildeo
de abertura As ausecircncias devem ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A demissatildeo
por qualquer motivo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo implica a sua substituiccedilatildeo por um
avaliador substituto designado em conformidade com o procedimento normal de nomeaccedilatildeo dos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo determina em que medida
o processo de avaliaccedilatildeo deve ser recomeccedilado Esta decisatildeo e qualquer outra decisatildeo relativa agrave
substituiccedilatildeo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser devidamente registadas e justificadas
no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com uma antecedecircncia suficiente de forma a permitir
que os membros (bem como os observadores designados pela Comissatildeo Europeia no caso da gestatildeo
indireta com paiacuteses parceiros com controlos ex ante) estejam disponiacuteveis a tempo para preparar e
levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo
203 De notar que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo o presidente o secretaacuterio e os membros com direito de voto satildeo nomeados para
o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em conjunto o que significa que natildeo pode haver comissotildees presidentes secretaacuterios
ou membros com direito de voto diferentes para lotes diferentes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
206
A atribuiccedilatildeo das pontuaccedilotildees finais constitui uma decisatildeo conjunta da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Contudo
a avaliaccedilatildeo das propostas pode ser repartida entre os membros com direito a voto Neste caso cada
documento de siacutentese ou pedido de subvenccedilatildeo completo deve ser avaliado por pelo menos dois
membros com direito a voto204
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo reserva-se o direito de efetuar reavaliaccedilotildees em casos devidamente
justificados Contudo caso surjam discrepacircncias substanciais entre as duas avaliaccedilotildees a comissatildeo
deve reavaliar o pedido em causa
6572 Recurso a assessores
Nos casos em que o nuacutemero de pedidos recebidos eacute muito elevado ou de grande complexidade
teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode nem sempre ter condiccedilotildees para examinar pormenorizadamente
cada uma deles Sempre que necessaacuterio a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada em parte ou na sua totalidade
por assessores externos ou internos205
para que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo possa deliberar com base nas
suas avaliaccedilotildees Normalmente recorrer-se-aacute aos mesmos assessores para as diferentes fases
Assessores diferentes podem ser designados para lotes diferentes206
Os assessores trabalham sob a supervisatildeo do presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo que no caso de o
convite ser gerido na sede da Comissatildeo pode delegar esta tarefa no gestor pertinente Os assessores
podem assistir agraves reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo na qualidade de observadores a fim de
apresentarem os resultados das suas avaliaccedilotildees e responderem a eventuais perguntas dos membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Para a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa (incluindo a elegibilidade da accedilatildeo) os assessores
devem verificar cada proposta com base na lista de controlo207
e na declaraccedilatildeo do requerente
principal (ver formulaacuterio do pedido) Cada proposta soacute precisa de ser analisada por um assessor
bull
Preferencialmente essa tarefa deve ser confiada ao pessoal da autoridade contratante Em funccedilatildeo
das necessidades podem ser recrutados assessores externos
No que respeita agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese e dos pedidos completos os assessores
devem utilizar as grelhas de avaliaccedilatildeo publicadas (ver modelo das grelhas de avaliaccedilatildeo) para dar a
pontuaccedilatildeo e fazer observaccedilotildees
bull
204 O que precede soacute eacute pertinente quando natildeo se recorrer a assessores A fim de evitar duacutevidas nem o presidente nem o
secretaacuterio podem avaliar documentos de siacutentesepedidos completos 205 Os assessores internos satildeo internos em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante (situados nas delegaccedilotildees da UE ou na sede)
Os assessores externos satildeo peritos externos 206 Sempre que sejam necessaacuterios diferentes tipos de especializaccedilatildeo para as diferentes avaliaccedilotildees poderatildeo ser designados
diferentes avaliadores para as diferentes fases do procedimento de atribuiccedilatildeo Contudo natildeo eacute possiacutevel ter diferentes
assessores para o mesmo lote 207 Por favor note que natildeo se deve rejeitar o documento de siacutentesepedido completo unicamente por o requerente
principal natildeo ter apresentado uma lista de controlo ou por as informaccedilotildees dadas pelo requerente na lista de controlo natildeo
serem corretas (pertinente unicamente para o regime de gestatildeo indireta)
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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207
Cada documento de siacutentese e cada proposta devem ser avaliados de forma independente por pelo
menos dois assessores208
Estes dois assessores devem preferencialmente ser escolhidos entre o
pessoal da Comissatildeo Europeia Em caso de escassez de recursos internos pode-se recorrer tambeacutem
a assessores externos Estes devem possuir conhecimentos aprofundados dos domiacutenios abrangidos
pelo programa de subvenccedilotildees em causa A respetiva competecircncia deve ser confirmada com base nos
respetivos curriacuteculos Eacute expectaacutevel um miacutenimo de cinco anos de experiecircncia numa determinada
aacuterea
bull
6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas da
sede
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo da sede da
Comissatildeo Europeia um dos dois assessores para a avaliaccedilatildeo do pedido completo seraacute da delegaccedilatildeo da
UE do paiacutes em que a accedilatildeo seraacute executada209
No caso de projetos regionais eacute a delegaccedilatildeo principal do
projeto - ou se adequado da sede - que consultaraacute as delegaccedilotildees da UE na regiatildeo abrangida
O assessor proveniente da delegaccedilatildeo seraacute nomeado em conformidade com as instruccedilotildees aplicaacuteveis
sobre a nomeaccedilatildeo das comissotildees de avaliaccedilatildeo pelo chefe de delegaccedilatildeo Se natildeo se recorrer a
assessores a delegaccedilatildeo da UE deve mesmo assim ser devidamente consultada Se uma delegaccedilatildeo da
UE natildeo estiver em condiccedilotildees de realizar a avaliaccedilatildeo dentro do prazo e a fim de natildeo atrasar o
procedimento a sua avaliaccedilatildeo pode ser assumida por um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com
direito de voto ou por outro assessor interno ou externo
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante Os assessores externos que recebam
uma remuneraccedilatildeo pela sua contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do
pessoal da autoridade contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das
embaixadas dos Estados-Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados
em conformidade com o procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja em
conformidade com os limiares aplicaacuteveis
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante A lista dos assessores deve ser
aprovada pela Comissatildeo Europeia Os assessores externos que recebam uma remuneraccedilatildeo pela sua
contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do pessoal da autoridade
contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das embaixadas dos Estados-
Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados em conformidade com o
procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
208 Tambeacutem eacute possiacutevel as propostas serem avaliadas por um assessor e um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito
de voto agindo como o segundo assessor 209 Em casos devidamente justificados a delegaccedilatildeo da UE pode tambeacutem participar na avaliaccedilatildeo dos documentos de
siacutentese
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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208
6574 Imparcialidade e confidencialidade
Ver ponto 292
6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Ver ponto 293
658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
O processo de avaliaccedilatildeo inicia-se com a receccedilatildeo pela autoridade contratante dos documentos de
siacutentese (para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados) ou dos pedidos completos e
documentos de siacutentese (para os convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e termina com a
decisatildeo de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aos requerentes selecionados
6581 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las e emitir um recibo relativamente agraves
propostas entregues em matildeo (ver Anexo A7) Os sobrescritos devem permanecer fechados e
guardados em local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos exteriores devem ser numerados por
ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo
das propostas)
Em regime de gestatildeo direta o serviccedilo encarregado do convite deve assegurar que todos os pedidos
recebidos satildeo registados no PROSPECT Os requerentes principais que apresentaram o pedido em
linha receberatildeo um aviso de receccedilatildeo automaacutetico Os pedidos recebidos por correio ou entregues em
matildeo proacutepria (incluindo quaisquer pedidos recebidos fora do prazo) devem ser registados em nome dos
requerentes no sistema e o original deve ser guardado nos arquivos Uma vez o pedido registado
PROSPECT emitiraacute um aviso de receccedilatildeo automaacutetico para o endereccedilo eletroacutenico da organizaccedilatildeo e da
pessoa de contacto No caso de pedidos recebidos fora do prazo PROSPECT enviaraacute a carta
respetiva
6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa
Em regime de gestatildeo indireta e de gestatildeo direta nos casos em que as alguns pedidos satildeo recebidos em
papel todas as propostas recebidas devem ser abertas numa sessatildeo de abertura das propostas (apoacutes o
termo de prazo de apresentaccedilatildeo das propostas) durante a qual as informaccedilotildees constantes do registo
satildeo verificadas e as propostas satildeo numeradas
O secretaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo fiscaliza a sessatildeo de abertura das propostas podendo recorrer
se necessaacuterio agrave assistecircncia de outro pessoal da autoridade contratante
O registo de cada documento de siacutenteseproposta deve conter as seguintes informaccedilotildees
- nuacutemero de registo do documento de siacutenteseda proposta
- data de apresentaccedilatildeo
- nome e endereccedilo do requerente principal
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Relativamente a cada proposta
- o original eacute conservado em local seguro nos arquivos da autoridade contratante
- os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e se aplicaacutevel os assessores recebem uma coacutepia das
propostas
As propostas que tiverem sido entregues dentro do prazo seratildeo seguidamente objeto de verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa para determinar se os criteacuterios constantes da lista de controlo foram
cumpridos A lista de controlo natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Eacute de notar que a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa tambeacutem inclui uma avaliaccedilatildeo da
elegibilidade da accedilatildeo A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa pode ser efetuada quer pelos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (incluindo o secretaacuterio) quer por um ou mais assessores
Caso as informaccedilotildees solicitadas natildeo tenham sido facultadas ou estejam incorretas o pedido pode ser
rejeitado exclusivamente nessa base pelo que natildeo seraacute objeto das avaliaccedilotildees subsequentes No
entanto se em consequecircncia de um erro material manifesto da parte dos requerentes estes natildeo
apresentem provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode exceto em casos devidamente
justificados solicitar ao requerente que apresente dentro de um determinado prazo as informaccedilotildees
em falta ou que esclareccedila os documentos comprovativos Essas informaccedilotildees ou esclarecimentos natildeo
podem alterar substancialmente a proposta nem os termos do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
Uma vez recebidos a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir de forma discricionaacuteria se a avaliaccedilatildeo
deve ser aceite garantindo a igualdade de tratamento das propostas e o respeito do princiacutepio de
proporcionalidade A decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser
integralmente registada e fundamentada no(s) relatoacuterio(s) de avaliaccedilatildeo (ver ponto 293)
A autoridade contratante deve conservar as propostas que natildeo seratildeo sujeitas agraves fases seguintes da
avaliaccedilatildeo
Caso a verificaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes devem
contudo reexaminar as conclusotildees do(s) assessor(es) usando as grelhas preenchidas Para facilitar o
reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que seja
elaborada uma lista de que constem as propostas que natildeo passaram a fase da verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa Deve ser apresentada uma justificaccedilatildeo para cada entrada da lista
Apoacutes a sessatildeo de abertura (sempre que pertinente) e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa das
propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reuacutene-se para decidir sobre eventuais casos contenciosos
(incluindo a elegibilidade das accedilotildees) e procede seguidamente agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese
6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese
Os documentos de siacutentese apresentados dentro do prazo e que tenham passado a fase da conformidade
administrativa seratildeo objeto de uma avaliaccedilatildeo no que respeita agrave pertinecircncia e conceccedilatildeo da accedilatildeo com
base numa grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E5a210
) A avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees
obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo avaliar ela
proacutepria os documentos de siacutentese a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees
atribuiacutedas pelos assessores As grelhas de avaliaccedilatildeo de cada documento de siacutentese preenchidas devem
ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo caso se recorra a assessores
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
210
sede da Comissatildeo Europeia e uma delegaccedilatildeo da UE participa a tiacutetulo excecional na avaliaccedilatildeo dos
documentos de siacutentese deve ser enviada uma coacutepia de cada documento de siacutentese agrave delegaccedilatildeo da
Uniatildeo Europeia no paiacutes em que a accedilatildeo proposta seraacute executada para avaliaccedilatildeo com base na mesma
grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)
O secretaacuterio prepara em seguida a lista de todos os documentos de siacutentese ordenados de acordo com
a respetiva pontuaccedilatildeo Numa primeira fase soacute os documentos de siacutentese que tiverem recebido uma
pontuaccedilatildeo de pelo menos 30 pontos na avaliaccedilatildeo satildeo tidos em conta para a preacute-seleccedilatildeo Os
documentos de siacutentese que atingem o limiar acima referido seratildeo classificados por ordem de
pontuaccedilatildeo Os pedidos que tiverem obtido a pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser
atingido no miacutenimo o dobro do orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo sobre a primeira fase (sessatildeo de abertura verificaccedilatildeo da conformidade
administrativa e documentos de siacutentese) eacute apresentado agrave autoridade contratante que deve entatildeo
decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave
aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia
Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese a autoridade contratante informa por escrito todos os
candidatos dos resultados da avaliaccedilatildeo e se passaram ou natildeo a fase da abertura das propostas e da
verificaccedilatildeo da conformidade administrativa Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada
via PROSPECT Em caso de entrega em matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a
PROSPECT envia a carta para os endereccedilos eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo
tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico seratildeo informados pelo correio
6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos
Nos procedimentos limitados a sessatildeo de abertura (unicamente nos casos de gestatildeo indireta) das
propostas e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa descritas supra tambeacutem satildeo realizadas antes
de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo
A qualidade dos pedidos de subvenccedilatildeo completos eacute avaliada utilizando a grelha de avaliaccedilatildeo (ver
anexo E5b211
) que conteacutem os criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo Cada sub-rubrica deve ser objeto de
comentaacuterios formulados com base nas questotildees e criteacuterios dessa rubrica Aleacutem disso deveraacute sempre
ser efetuada uma verificaccedilatildeo de coerecircncia entre as rubricas do orccedilamento e a descriccedilatildeo da accedilatildeo A
avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica
Se natildeo for a proacutepria comissatildeo de avaliaccedilatildeo a avaliar os pedidos a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave
meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores Nos casos de gestatildeo indireta as
avaliaccedilotildees completadas para cada proposta devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo (nos casos de
gestatildeo direta estatildeo disponiacuteveis no PROSPECT)
210 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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211
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da
sede da Comissatildeo Europeia cada pedido completo deve ser enviado via PROSPECT agrave delegaccedilatildeo no
paiacutes em que a accedilatildeo proposta vai ser executada para uma avaliaccedilatildeo interna com base na mesma grelha
de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)212
As grelhas de avaliaccedilatildeo preenchidas para cada pedido completo
devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo
De notar que (membros da) comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou assessores internos que avaliam os pedidos
completos podem reexaminar a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agrave pertinecircncia na fase de apresentaccedilatildeo dos
documentos de siacutentese e transferida para o pedido completo Compete agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo aceitar
ou natildeo esta nova avaliaccedilatildeo
O secretaacuterio elabora em seguida a lista de todas as propostas ordenadas de acordo com a respetiva
pontuaccedilatildeo Os pedidos com pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser atingido o
orccedilamento disponiacutevel para esse convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo dos formulaacuterios dos pedidos (fase 2) eacute apresentado agrave autoridade
contratante que deve decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem disso a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da
Comissatildeo Europeia
Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos pedidos completos a autoridade contratante informa todos os requerentes
principais por escrito dos resultados da avaliaccedilatildeo se passaram ou natildeo a fase da sessatildeo de abertura
das propostas e da verificaccedilatildeo administrativa e se foram provisoriamente selecionados em funccedilatildeo da
pontuaccedilatildeo obtida convidando os requerentes cujas propostas foram provisoriamente selecionadas a
apresentar a documentaccedilatildeo comprovativa necessaacuteria
Note-se que os avaliadores devem reavaliar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas aos candidatos selecionados
provisoriamente para a capacidade financeira e operacional dos requerentes principais (em
conformidade com o ponto 1 da grelha de avaliaccedilatildeo - anexo E5b) apoacutes a receccedilatildeo dos documentos
financeiros comprovativos (as contas mais recentes e se for caso disso os relatoacuterios de auditoria
externa)
Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em
matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos
eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico
seratildeo informados pelo correio
6585 Controlos da elegibilidade
211 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT 212 Tal significa que um dos assessores seraacute da delegaccedilatildeo da UE em causa
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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212
Esta avaliaccedilatildeo baseia-se na declaraccedilatildeo do requerente principal e na documentaccedilatildeo comprovativa
necessaacuteria bem como nos criteacuterios definidos nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes A declaraccedilatildeo
natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A declaraccedilatildeo do requerente principal eacute conforme com a documentaccedilatildeo comprovativa exigida bull A natildeo apresentaccedilatildeo de qualquer dos documentos comprovativos exigidos ou eventuais incoerecircncias
entre a declaraccedilatildeo e a documentaccedilatildeo comprovativa fornecida constitui razatildeo suficiente para a
exclusatildeo da proposta No entanto a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode em virtude do seu poder
discricionaacuterio decidir se os requerentes em causa devem ser autorizados a apresentar os
documentos em falta ou a corrigir as informaccedilotildees pertinentes tendo em conta os princiacutepios da
igualdade de tratamento e da proporcionalidade Independentemente da decisatildeo que a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo tomar esta deve ser devidamente registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
ponto 293)
Elegibilidade os requerentes (e quaisquer entidades afiliadas) satildeo elegiacuteveis bull A elegibilidade eacute avaliada de acordo com os criteacuterios especificados nas orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes
Os controlos de elegibilidade podem ser efetuados quer pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
quer pelos assessores Cada proposta pode ser verificada por uma pessoa
Embora normalmente os controlos de elegibilidade soacute estejam previstos para os requerentes
selecionados provisoriamente no final do procedimento a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir
controlar a elegibilidade em qualquer fase anterior do procedimento No interesse das boas praacuteticas
administrativas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode controlar e seguidamente excluir um requerente em
qualquer fase do procedimento de avaliaccedilatildeo se claramente este natildeo respeitar os criteacuterios de
elegibilidade
Caso a avaliaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes uacuteltimos
devem reexaminar as conclusotildees dos assessores utilizando as grelhas por eles preenchidas Para
facilitar o reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que
seja elaborada uma lista com as propostas natildeo-elegiacuteveis O caraacuteter natildeo-elegiacutevel de cada entrada na
lista deve ser fundamentado
6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo formula as suas recomendaccedilotildees depois de os assessores terem analisado
todas as propostas Natildeo pode alterar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores as recomendaccedilotildees por
eles formuladas nem as grelhas de avaliaccedilatildeo por eles preenchidas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir aceitar a classificaccedilatildeo estabelecida pelo secretaacuterio com base no
relatoacuterio dos assessores Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo aceitar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos
assessores a uma determinada proposta (caso exista por exemplo uma diferenccedila consideraacutevel ou
discrepacircncias oacutebvias entre as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores) deve fundamentar essa decisatildeo
no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve em seguida preencher uma nova grelha de
avaliaccedilatildeo (coletivamente ou por um dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto) para
a proposta em causa Esta reavaliaccedilatildeo natildeo pode ser delegada em assessores externos Seraacute elaborada
uma nova lista em funccedilatildeo das pontuaccedilotildees obtidas na nova avaliaccedilatildeo que substituem as pontuaccedilotildees
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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atribuiacutedas pelos assessores A nova avaliaccedilatildeo poderaacute tambeacutem abranger apenas uma ou mais partes da
avaliaccedilatildeo (por exemplo se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decidir reavaliar unicamente a pertinecircncia das
accedilotildees)
Essas decisotildees devem figurar e ser devidamente fundamentadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As grelhas
de avaliaccedilatildeo preenchidas pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser conservadas juntamente
com as grelhas preenchidas pelos assessores
As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo tomadas de forma independente e a tiacutetulo consultivo A
comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve elaborar uma lista das propostas selecionadas para financiamento
indicando a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda a cada proposta o montante da subvenccedilatildeo solicitado proposto e a
percentagem de custos elegiacuteveis propostos para financiamento Sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees
seguidamente enunciadas dessa lista constaratildeo as propostas que tiverem obtido as melhores
pontuaccedilotildees ordenadas nessa base e dentro dos limites dos fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que uma proposta seja selecionada desde que se
encontrem reunidas certas condiccedilotildees antes da assinatura do contrato No entanto estas condiccedilotildees
natildeo devem pocircr em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo ou ir contra o princiacutepio de igualdade
de tratamento dos requerentes (ver pontos 636 e 252)
bull
Se considerar que o nuacutemero de propostas com a qualidade exigida para beneficiar de uma subvenccedilatildeo
eacute demasiado reduzido a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir natildeo atribuir a totalidade dos fundos
disponiacuteveis Por outras palavras a mera disponibilidade de fundos natildeo deveraacute dar lugar agrave atribuiccedilatildeo
de uma subvenccedilatildeo a propostas que natildeo atingem o niacutevel de qualidade necessaacuterio
bull
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode constituir uma lista por tema ou por regiatildeo geograacutefica em
conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
bull
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode rejeitar uma proposta se tiver selecionado outra proposta de natureza
similar que tenha obtido uma pontuaccedilatildeo mais elevada
bull
Nos casos em que sejam selecionadas para financiamento vaacuterias propostas apresentadas pelo mesmo
requerente principal se este natildeo tiver a necessaacuteria capacidade financeira e operacional para
implementar todas as accedilotildees ao mesmo tempo a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode excluir as propostas que
obtiveram uma pontuaccedilatildeo mais baixa e selecionar as propostas que o requerente principal possa
executar
bull
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode igualmente nas mesmas condiccedilotildees elaborar uma lista de reserva com
as classificaccedilotildees que inclua um nuacutemero limitado de propostas que tenham obtido a melhor pontuaccedilatildeo
a seguir agrave obtida pelas propostas selecionadas para financiamento Esta lista de reserva eacute vaacutelida
durante o periacuteodo indicado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As propostas incluiacutedas nesta lista poderatildeo
beneficiar de uma subvenccedilatildeo na medida em que haja fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas (se se reduzirem os custos elegiacuteveis das propostas selecionadas ou se for
impossiacutevel assinar um contrato com os requerentes selecionados etc)
O relatoacuterio final sobre a avaliaccedilatildeo que abrange os controlos de elegibilidade eacute elaborado na
sequecircncia da uacuteltima reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Deve ser assinado por todos os membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Todo o processo de avaliaccedilatildeo deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo que deve ser assinado
pelo presidente pelo secretaacuterio e por todos os avaliadores e submetido agrave apreciaccedilatildeo da autoridade
contratante que deve decidir se aceita ou natildeo as suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e as
recomendaccedilotildees da autoridade contratante agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia para autorizaccedilatildeo
Se a autoridade contratante confirmar a inexistecircncia de modificaccedilotildees (quer a niacutevel das condiccedilotildees
especiais quer dos anexos do contrato propostos) das condiccedilotildees normais do contrato anexadas agraves
orientaccedilotildees destinadas aos requerentes a autorizaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia do relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo e da lista das propostas de atribuiccedilatildeo equivale a uma aprovaccedilatildeo global de todos os
contratos correspondentes se tal for exigido Esta lista deve incluir todas as informaccedilotildees
necessaacuterias agrave celebraccedilatildeo dos contratos (incluindo as informaccedilotildees sobre os requerentes o montante
maacuteximo da subvenccedilatildeo e a duraccedilatildeo do contrato) Natildeo eacute necessaacuterio o visto da delegaccedilatildeo da UE em
certos casos referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
Uma vez obtidas essas aprovaccedilotildees a autoridade contratante inicia o processo de atribuiccedilatildeo das
subvenccedilotildees (ver ponto 6510)
A decisatildeo de atribuiccedilatildeo indica o objeto e o montante global da decisatildeo assim como o relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo aprovado e se for caso disso as razotildees pelas quais a autoridade contratante decidiu
relativamente a dada proposta natildeo seguir as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
nesse relatoacuterio
Sob reserva da legislaccedilatildeo da autoridade contratante no que respeita ao acesso aos documentos o
conjunto do processo desde a conceccedilatildeo do convite agrave apresentaccedilatildeo das propostas ateacute agrave seleccedilatildeo dos
requerentes eacute confidencial As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees
satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os assessores satildeo obrigados a respeitar a
confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de
confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar
quaisquer informaccedilotildees
659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
A autoridade contratante pode decidir anular o processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a
qualquer momento em especial agrave luz do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo nos seguintes casos
o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas foi infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida nenhuma proposta ou
nenhuma proposta suficientemente meritoacuteria
bull
os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do programa foram fundamentalmente alteradosbull determinadas circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior impossibilitam a implementaccedilatildeo normal
das accedilotildees previstas
bull
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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verificaram-se irregularidades no processo que impediram nomeadamente uma concorrecircncia lealbull
GESTAtildeO DIRETA
A anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas constitui um evento a declarar
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas incumbe agrave autoridade
contratante
Se um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for anulado todos os requerentes devem ser notificados
desse facto pela autoridade contratante mas natildeo tecircm direito a qualquer indemnizaccedilatildeo
A autoridade contratante deve entatildeo enviar um anuacutencio de anulaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da
Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento
6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados sobre o resultado da avaliaccedilatildeo dos seus
pedidos de subvenccedilatildeo deve ser comunicada no prazo de seis meses a contar da data de apresentaccedilatildeo
do pedido completo No entanto no que respeita a accedilotildees complexas (com vaacuterios beneficiaacuterios ou
com um grande nuacutemero de propostas) ou caso tenha havido atrasos imputaacuteveis aos requerentes o
prazo de seis meses pode ser prorrogado
Depois de aprovar oficialmente a lista final das subvenccedilotildees a atribuir a autoridade contratante
notifica por escrito todos os requerentes principais selecionados de que o seu pedido de subvenccedilatildeo
foi selecionado
Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em
matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos
eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico
seratildeo informados pelo correio
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do acima referido eacute necessaacuteria a aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Se o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for organizado por um serviccedilo competente da sede da
Comissatildeo Europeia este deve enviar agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia do paiacutes em que deve ser
executada a accedilatildeo proposta uma coacutepia destas notificaccedilotildees e se for caso disso toda a documentaccedilatildeo e
informaccedilotildees da avaliaccedilatildeo necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e gestatildeo do contrato
As cartas aos requerentes principais selecionados devem ser enviadas no prazo de 15 dias a contar da
decisatildeo de atribuiccedilatildeo os requerentes principais preteridos devem ser notificados de que natildeo foram
selecionados (incluindo as razotildees pelas quais natildeo foram selecionados) no prazo de 15 dias a contar da
notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados
Antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais tardar a autoridade contratanteo organismo
delegataacuterio deve garantir que o requerente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em
situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas
restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24 e pontos 26111 e 26113)
O calendaacuterio e as diferentes fases dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados e puacuteblicos
podem ser resumidos do seguinte modo
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ao elaborar o contrato de subvenccedilatildeo a celebrar com cada um dos requerentes selecionados que
constam da lista final a autoridade contratante segue o procedimento indicado noa ponto 2102
O orccedilamento da accedilatildeo proposto pelo requerente selecionado aquando do convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas deve ser corrigido antes da assinatura do contrato de forma a eliminar eventuais erros
aritmeacuteticos oacutebvios ou custos natildeo elegiacuteveis Se for caso disso a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve ser corrigida
em conformidade
A autoridade contratante pode decidir que na descriccedilatildeo da accedilatildeo ou no orccedilamento podem ser
introduzidos outros esclarecimentos ou correccedilotildees de pouca importacircncia na medida em que natildeo
ponham em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem o princiacutepio da igualdade de tratamento
dos candidatos e
Digam respeito a questotildees claramente identificadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou- Se destinem a ter em conta alteraccedilotildees que ocorreram apoacutes a data da receccedilatildeo da proposta-
Essas alteraccedilotildees natildeo podem implicar um aumento do montante da subvenccedilatildeo nem da percentagem de
cofinanciamento que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo estabeleceu para a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo A este
respeito os registos dos contactos com os requerentes devem ser conservados no processo
Em gestatildeo direta a assinatura de um contrato de subvenccedilatildeo com um requerente deve ter lugar no
prazo de trecircs meses a contar da data da notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo No entanto em
circunstacircncias excecionais especialmente no caso de accedilotildees complexas tais como as que envolvem
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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vaacuterios beneficiaacuterios ou no caso de haver um grande nuacutemero de propostas ou caso tenha havido
atrasos imputaacuteveis aos requerentes esta regra natildeo deve ser aplicada
Eacute proibido alterar ou negociar a proposta com o requerente selecionado
Recurso agraves listas de reserva
Depois de ter aplicado o procedimento acima referido e todos os contratos tiverem sido assinados
com os requerentes selecionados que constam da lista final pode acontecer que ainda restem fundos
disponiacuteveis no acircmbito do orccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Pode ateacute acontecer que
sejam acrescentados fundos adicionais durante o periacuteodo de validade da lista de reserva
Nesses casos o procedimento a seguir para a assinatura dos contratos adicionais da lista de reserva eacute
o seguinte
Se os fundos ainda disponiacuteveis forem suficientes para financiar a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
solicitada pelo requerente classificado em 1ordm lugar na lista de reserva satildeo aplicadas as disposiccedilotildees
acima referidas sobre a notificaccedilatildeo a preparaccedilatildeo e a assinatura do contrato Para verificar se os
fundos satildeo suficientes eacute necessaacuterio ter em conta os erros aritmeacuteticos e os eventuais custos natildeo
elegiacuteveis jaacute que podem implicar uma reduccedilatildeo do orccedilamento
-
Se os fundos disponiacuteveis natildeo forem suficientes seraacute oferecida a esse requerente a possibilidade de
aumentar o seu cofinanciamento para cobrir a diferenccedila Se o requerente puder fazecirc-lo (deve ter-se
em conta como resultado desse exerciacutecio que a percentagem dos custos elegiacuteveis deve respeitar as
regras de cofinanciamento autorizado estabelecidas nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis ao convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo) o contrato seraacute assinado em conformidade com as instruccedilotildees
que figuram no presente capiacutetulo Se o requerente natildeo puder contribuir com fundos adicionais ou se
a nova percentagem de cofinanciamento natildeo for conforme com as orientaccedilotildees natildeo seraacute assinado um
contrato e seraacute contactado o requerente classificado em segundo lugar na lista Seraacute aplicado o
mesmo procedimento (disponibilidade de fundos para financiar a accedilatildeo apoacutes correccedilatildeo dos eventuais
erros aritmeacuteticos ou custos natildeo elegiacuteveis possibilidade de aumentar a sua contribuiccedilatildeo se os fundos
restantes natildeo forem suficientes para cobrir o financiamento da UE solicitado etc)
-
Se necessaacuterio seraacute aplicado o mesmo procedimento aos requerentes seguintes da lista de reserva (em
3ordm 4ordm lugares etc)
Em nenhum caso seraacute solicitado aos requerentes que reduzam ou modifiquem as suas accedilotildees
(exceto as eventuais correccedilotildees e os esclarecimentos explicados no presente capiacutetulo) para que se
adaptem ao financiamento da Uniatildeo Europeia disponiacutevel jaacute que tal implicaria uma negociaccedilatildeo
e uma modificaccedilatildeo da proposta
Este procedimento pode dar lugar a situaccedilotildees em que o contrato eacute atribuiacutedo a propostas menos bem
classificadas em detrimento das propostas mais bem classificadas Por uma questatildeo de transparecircncia e
de igualdade de tratamento eacute importante manter um registo de todas as comunicaccedilotildees com os
requerentes na aplicaccedilatildeo do procedimento acima descrito
6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo
No caso de lhes ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo os requerentes principais seratildeo o(s) beneficiaacuterio(s) da
subvenccedilatildeo e parte(s) no contrato de subvenccedilatildeo Em especial o requerente principal passa a ser o
beneficiaacuterio identificado no anexo E3h1 (Condiccedilotildees especiais) enquanto coordenador
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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O coordenador eacute o principal interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome dos
outros beneficiaacuterios (se os houver) e coordena a conceccedilatildeo e a implementaccedilatildeo da accedilatildeo
bull
Os custos elegiacuteveis para financiamento satildeo os custos incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou
beneficiaacuterios no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios) Os custos incorridos pelas entidades
afiliadas de um beneficiaacuterio podem igualmente ser aceites como custos elegiacuteveis
bull
O modelo de contrato de subvenccedilatildeo reconhece a autonomia do beneficiaacuterio na execuccedilatildeo da accedilatildeo e
estabelece regras de gestatildeo simplificada em conformidade Concede em especial ao coordenador a
possibilidade de adaptar ou alterar a accedilatildeo sem o acordo preacutevio da autoridade contratante desde que
as alteraccedilotildees natildeo sejam substanciais (ou seja natildeo ponham em causa a atribuiccedilatildeo do contrato) nem
impliquem uma alteraccedilatildeo superior ou inferior a 25 de qualquer rubrica do orccedilamento
bull
Sempre que recorra agrave adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos para a execuccedilatildeo da accedilatildeo o beneficiaacuterio
deve respeitar as regras enunciadas no anexo IV do contrato
bull
Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve
tomar as medidas necessaacuterias para assegurar a visibilidade do financiamento ou da contribuiccedilatildeo da
Uniatildeo (ver ponto 253)
bull
65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
Apoacutes a assinatura dos contratos a autoridade contratante elabora um anuacutencio da atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees para cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (ver o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato
anexo E11) que deve enviar de imediato agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees relativas ao procedimento
(nomeadamente o nuacutemero de requerentes no ano anterior o nuacutemero e a percentagem de pedidos
selecionados relativamente a cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a duraccedilatildeo meacutedia do
procedimento desde a data do encerramento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ateacute agrave atribuiccedilatildeo
das subvenccedilotildees os montantes das subvenccedilotildees os nomes dos requerentes e as informaccedilotildees relativas
aos beneficiaacuterios)
No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e para contratos de
subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante prepara ainda para
publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo E11 incluindo o
quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica estas
informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
A Comissatildeo Europeia pode autorizar a autoridade contratante do paiacutes parceiro a derrogar agraves referidas
obrigaccedilotildees caso a publicaccedilatildeo das informaccedilotildees seja suscetiacutevel de comprometer a seguranccedila dos
beneficiaacuterios ou de prejudicar os seus interesses comerciais
66 Subvenccedilotildees de montante reduzido
Por laquosubvenccedilotildees de montante reduzidoraquo entende-se as subvenccedilotildees de montante igual ou inferior a
60 000 EUR
Neste caso satildeo aplicaacuteveis as seguintes simplificaccedilotildees especiacuteficas
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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A recusa de aceitar cofinanciamento em espeacutecie deve ser justificada- Os requerentes natildeo precisam de apresentar uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra indicando
que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo
-
Natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos- A garantia de preacute-financiamento pode natildeo ser solicitada- Os registos contabiliacutesticos e documentos comprovativos devem ser conservados durante trecircs anos
apoacutes o pagamento do saldo
-
A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel-
67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado
As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um convite puacuteblico agrave apresentaccedilatildeo de propostas descritas na
secccedilatildeo 64 satildeo aplicaacuteveis por analogia aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados com as
exceccedilotildees que se seguem
No caso de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado as orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes principais requerem que estes apresentem primeiramente um documento de siacutentese
A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa do documento de siacutentese e posteriormente dos pedidos
de subvenccedilatildeo completos eacute efetuada com base na lista de controlo correspondente
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes indicam que um nuacutemero especiacutefico de requerentes
determinado com base no orccedilamento disponiacutevel seraacute convidado a apresentar uma proposta definitiva
Eacute elaborada uma lista restrita em que figuram unicamente os requerentes cujos documentos de siacutentese
obtiveram a melhor pontuaccedilatildeo ordenados em funccedilatildeo da mesma e no limite do nuacutemero publicado Eacute
redigido um relatoacuterio que indique os resultados da sessatildeo de abertura da verificaccedilatildeo da conformidade
administrativa e da avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese
Posteriormente os requerentes principais incluiacutedos na lista restrita satildeo convidados por escrito a
apresentar um pedido de subvenccedilatildeo completo Soacute seratildeo efetuados controlos de elegibilidade para as
propostas que tenham sido selecionadas na fase provisoacuteria no termo de uma avaliaccedilatildeo com base na
documentaccedilatildeo comprovativa solicitada pela autoridade contratante e nas declaraccedilotildees do requerente
em conformidade com as disposiccedilotildees das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e em funccedilatildeo do
orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo
As informaccedilotildees que tiverem sido avaliadas com base no documento de siacutentese natildeo podem ser
alteradas pelo requerente no pedido completo A contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitada para a accedilatildeo natildeo
pode exceder a estimativa inicial em mais de 20 Se o montante da contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitado
for distinto do montante indicado na estimativa inicial a diferenccedila entre a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo e o
custo total da accedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos
requerentes O requerente principal soacute pode substituir um correquerente ou uma entidade afiliada em
casos devidamente justificados (por ex falecircncia do correquerente ou da entidade afiliada iniciais)
Nesse caso o novo correquerentea nova entidade afiliada deve ser de natureza semelhante ao
correquerenteagrave entidade afiliada iniciais O requerente principal pode ajustar a duraccedilatildeo da accedilatildeo se
tiverem ocorrido circunstacircncias imprevistas externas aos requerentes apoacutes a apresentaccedilatildeo do
documento de siacutentese que requeiram essa adaptaccedilatildeo (risco de natildeo realizaccedilatildeo da accedilatildeo) Nesses casos a
duraccedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos requerentes Uma
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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explicaccedilatildeojustificaccedilatildeo do ajustamentosubstituiccedilatildeo pertinente deve ser incluiacuteda na carta ou no correio
eletroacutenico que acompanha o pedido
O periacuteodo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e o termo do
prazo para apresentaccedilatildeo dos documentos de siacutentese eacute de 45 dias O periacuteodo miacutenimo entre a data de
envio da carta em que os requerentes satildeo convidados a apresentar os pedidos de subvenccedilatildeo completos
e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos excecionais podem
ser autorizados periacuteodos mais curtos
68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo
681 Princiacutepios gerais
Ver ponto 2112
Os contratos de subvenccedilotildees soacute podem ser alterados por novos acordos escritos e natildeo por ordens
administrativas Esses novos acordos incluindo os que visam acrescentar ou retirar um beneficiaacuterio
natildeo devem ter por objeto ou efeito introduzir no contrato alteraccedilotildees suscetiacuteveis de pocircr em causa a
decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem violar o princiacutepio da igualdade de tratamento dos
requerentes
Quando se utiliza o contrato de subvenccedilatildeo normalizado o montante maacuteximo da subvenccedilatildeo e a
percentagem maacutexima do cofinanciamento da Uniatildeo Europeia natildeo poderatildeo ser aumentados
682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda
Ver ponto 2112
69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de
subvenccedilotildees
691 Adjudicaccedilatildeo de contratos
Adjudicaccedilatildeo de contratos de serviccedilos de fornecimento ou de obras no acircmbito de uma accedilatildeo objeto de
uma subvenccedilatildeo quando a implementaccedilatildeo de uma accedilatildeo ou de um programa de trabalho requerer a
contrataccedilatildeo de serviccedilos de fornecimentos ou de obras por parte do beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo os
procedimentos de cada contrato devem respeitar as regras especificadas no anexo IV do contrato de
subvenccedilatildeo Caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo respeite o disposto no anexo IV as despesas
relativas agrave adjudicaccedilatildeo destes contratos natildeo satildeo elegiacuteveis para financiamento pelo orccedilamento da
Uniatildeo nem pelo FED
No entanto estes contratos apenas podem cobrir uma parte limitada da accedilatildeo
692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees
Se a execuccedilatildeo da accedilatildeo requerer a concessatildeo de apoio financeiro a terceiros213
este pode ser concedido
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees
Antes de atribuir a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assegura-se de que o respetivo beneficiaacuterio
oferece garantias adequadas em mateacuteria de recuperaccedilatildeo dos montantes devidos agrave Comissatildeo
Europeia Tal deve-se ao facto de os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees permanecerem financeiramente
responsaacuteveis em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante no que diz respeito agrave utilizaccedilatildeo correta do apoio
financeiro
bull
As seguintes condiccedilotildees para a concessatildeo deste apoio devem estar definidas estritamente no contrato
de subvenccedilatildeo por forma a evitar que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo exerccedila um poder discricionaacuterio de
apreciaccedilatildeo Por definiccedilatildeo os requerentes incluiratildeo estas informaccedilotildees nos seus pedidos de
subvenccedilatildeo
bull
a) Os objetivos e resultados pretendidos com o apoio financeiro
b) Os diferentes tipos de atividades elegiacuteveis para apoio financeiro com base numa lista
Quando natildeo forem apoiadas atividades especiacuteficas (por exemplo transferecircncias incondicionais de
dinheiro destinado aos refugiados para apoio das suas condiccedilotildees de vida ou aos defensores dos
direitos humanos para apoio do seu trabalho em geral) tal deve ser tambeacutem especificado Neste
caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo tem de demonstrar que o apoio financeiro foi utilizado
pelos beneficiaacuterios do apoio financeiro para um objetivo especiacutefico
c) Os tipos de pessoas ou categorias de pessoas que podem receber apoio financeiro
Como os atos de base normalmente natildeo preveem restriccedilotildees em mateacuteria de nacionalidade e origem
no que diz respeito aos beneficiaacuterios do apoio financeiro a autoridade contratante tem de incluir
quaisquer restriccedilotildees desse tipo nas orientaccedilotildees aos requerentes
d) Os criteacuterios para a seleccedilatildeo dessas entidades e a concessatildeo de apoio financeiro
Quando a autoridade contratante quiser assegurar que o beneficiaacuterio cumpre certos princiacutepios
eou procedimentos justificados pelas especificidades de um convite (por exemplo se montantes
elevados forem redistribuiacutedos pelos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) tal deveraacute ser exposto
nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Por exemplo as orientaccedilotildees poderiam prever se
quando se lanccedila um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas para a atribuiccedilatildeo do apoio financeiro os
beneficiaacuterios podem utilizar os seus proacuteprios procedimentos desde que estes cumpram os
princiacutepios de proporcionalidade boa gestatildeo financeira igualdade de tratamento e natildeo
discriminaccedilatildeo assegurem transparecircncia com a publicaccedilatildeo adequada dos convites agrave apresentaccedilatildeo
de propostas e evitem conflitos de interesses durante todo o procedimento de adjudicaccedilatildeo
e) Os criteacuterios para determinar o montante exato de apoio financeiro a cada entidade terceira
Quando a autoridade contratante quer assegurar que o apoio financeiro se baseie por exemplo
nos custos efetivos incorridos ou cumpra o princiacutepio da inexistecircncia de fins lucrativos tal deve
ser especificado nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
f) O montante maacuteximo que pode ser concedido
O montante maacuteximo de apoio financeiro que pode ser pago natildeo pode ser superior a 60 000 EUR
por terceiro exceto nos casos em que caso contraacuterio seria impossiacutevel ou extremamente difiacutecil
alcanccedilar os objetivos das accedilotildees Nesse caso natildeo satildeo aplicaacuteveis quaisquer limites214
213 Artigo 204ordm do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
224
Quando a autoridade contratante quiser aplicar um limite total agrave concessatildeo de apoio financeiro
(ou seja o pacote disponiacutevel para os requerentes a este propoacutesito) tal tem de ser especificado nas
orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
Os requerentes podem tambeacutem ser convidados nas orientaccedilotildees que lhes satildeo destinadas a propor
os documentos que teratildeo necessariamente de ser conservados por terceiros para demonstrar que o
apoio financeiro foi utilizado em conformidade com o contrato de subvenccedilatildeo
No contexto atual em que se procura evitar a multiplicaccedilatildeo de pequenos contratos atraveacutes do
incentivo agrave concessatildeo de subvenccedilotildees de valor elevado o apoio financeiro a terceiros pode constituir
uma forma eficaz de financiar organizaccedilotildees de base ou entidades locais dentro dos limites acima
descritos
A fim de evitar duacutevidas as regras sobre o apoio financeiro aplicam-se unicamente quando um
beneficiaacuterio presta este apoio a terceiros Os criteacuterios acima indicados natildeo tecircm de ser cumpridos
quando os fundos satildeo fornecidos aos cobeneficiaacuterios ou agraves entidades afiliadas
610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)
organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais
6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela
Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais
Se o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo (ou seja o coordenador num contrato multibeneficiaacuterios) for uma
organizaccedilatildeo cujos pilares tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia esta
organizaccedilatildeo natildeo assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo mas sim um acordo de contribuiccedilatildeo baseado no
modelo respetivo215
216
Contudo as condiccedilotildees especiais e gerais do acordo de contribuiccedilatildeo seratildeo suplementadas por modelos-
tipo publicados com o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou seja o orccedilamento (anexo B) e o quadro
loacutegico (anexo C)217
A descriccedilatildeo da accedilatildeo (anexo I do acordo de contribuiccedilatildeo) seraacute redigida a partir do
texto do formulaacuterio do pedido apresentado pela organizaccedilatildeo218
214 No acircmbito do Regulamento Financeiro inicial aplicaacutevel ao 10ordm FED (e dos anteriores) o apoio financeiro natildeo podia
ser o objetivo principal da accedilatildeo 215 Ateacute agrave adoccedilatildeo dos modelos de acordo de contribuiccedilatildeo continua a ser aplicaacutevel a secccedilatildeo 610 da anterior versatildeo do
PRAG As organizaccedilotildees que tenham celebrado acordos-quadro de parceria que complementem o modelo PAGoDA
podem continuar a utilizar o modelo de subvenccedilatildeo AP apoacutes a adoccedilatildeo do modelo de acordo de contribuiccedilatildeo ateacute ser
assinado um novo acordo-quadro de parceria 216 Disponiacutevel no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Com o novo Regulamento Financeiro
tal natildeo se aplica aos contratos de subvenccedilatildeo com o Banco Mundial que se baseiam num conjunto de modelos diferente 217 Para as atribuiccedilotildees diretas a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar outros modelos (por
exemplo os modelos da organizaccedilatildeo) desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo 218 Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tem de ser utilizado o modelo
dos relatoacuterios financeiros em anexo ao guia praacutetico (anexo e3h7) Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de uma
atribuiccedilatildeo direta a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar modelos diferentes desde que esses
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Quando o requerente principal natildeo for uma organizaccedilatildeo avaliada por pilares mas um ou mais
correquerentes forem organizaccedilotildees internacionais cujos pilares tenham sido avaliados positivamente
seratildeo assinados contratos de subvenccedilatildeo normalizados Nesse caso seratildeo incorporadas disposiccedilotildees
adicionais do anexo e3h11 ao abrigo do artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais
Algumas disposiccedilotildees do anexo e3h11 (ver anexo e3h11 para mais informaccedilotildees) tambeacutem tecircm de ser
incluiacutedas nas condiccedilotildees especiais se o requerente principal ou um correquerente for uma organizaccedilatildeo
internacional cujos pilares natildeo tenham sido avaliados positivamente
Definiccedilatildeo de organizaccedilatildeo internacional- Em conformidade com o disposto no artigo 156ordm do Regulamento Financeiro entende-se por
laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo uma organizaccedilatildeo de direito internacional puacuteblico criada por acordos
internacionais assim como as agecircncias especializadas criadas por essas organizaccedilotildees que podem ser
de acircmbito mundial ou regional As entidades regidas pelo direito nacional natildeo satildeo organizaccedilotildees
internacionais (por exemplo ONG com vaacuterias delegaccedilotildees regionais ou nacionais)
As organizaccedilotildees como as Naccedilotildees Unidas respetivas agecircncias e outras entidades especializadas o
Banco Mundial a Organizaccedilatildeo de Cooperaccedilatildeo e de Desenvolvimento Econoacutemicos a Organizaccedilatildeo
Mundial do Comeacutercio o Fundo Monetaacuterio Internacional a Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e
Cooperaccedilatildeo na Europa o Banco Europeu de Reconstruccedilatildeo e Desenvolvimento e a Organizaccedilatildeo
Mundial para as Migraccedilotildees satildeo claramente abrangidas pela definiccedilatildeo de laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo
Em caso de duacutevida para verificar se uma organizaccedilatildeo eacute abrangida pela definiccedilatildeo eacute preciso avaliar a
natureza da organizaccedilatildeo essencialmente com base nos seus documentos juriacutedicos de constituiccedilatildeo
(nomeadamente o seu estatuto eou o acordo intergovernamental que a institui)
Outras organizaccedilotildees sem fins lucrativos podem ser equiparadas a organizaccedilotildees internacionais por uma
decisatildeo da Comissatildeo
6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-
Membros ou de paiacuteses terceiros doadores
As subvenccedilotildees concedidas a organismos puacuteblicos nacionais de Estados-Membros ou de paiacuteses
terceiros doadores cujos pilares natildeo tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia
devem seguir as regras e os procedimentos normais de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estabelecidos no
presente capiacutetulo e o modelo de contrato de subvenccedilatildeo seraacute assinado Contudo os organismos
puacuteblicos nacionais podem beneficiar de regras especiais aplicaacuteveis a organismos do setor puacuteblico (por
exemplo a possibilidade de derrogar agrave obrigaccedilatildeo de prestar garantias financeiras)
6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro
Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro participa com ecircxito num convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas executaraacute a accedilatildeo mediante uma subvenccedilatildeo e assinaraacute o modelo de contrato
de subvenccedilatildeo219
218 modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo Para os relatoacuterios narrativos a organizaccedilatildeo pode utilizar
os seus proacuteprios modelos desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees pertinentes do acordo de contribuiccedilatildeo 219 Eacute de notar que antes da entrada em vigor do guia praacutetico de 2015 os organismos puacuteblicos dos paiacuteses parceiros que
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro executa uma accedilatildeo natildeo abrangida pelo
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a modalidade aplicaacutevel depende da accedilatildeo concreta
1 Se as atividades a executar pelo organismo puacuteblico com os seus recursospessoal proacuteprios forem
concebidos como projeto autoacutenomo (ou seja que natildeo envolve tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental) o
organismo puacuteblico assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo normalizado Nesses casos justifica-se sempre
uma atribuiccedilatildeo direta devido agrave situaccedilatildeo de monopoacutelio do beneficiaacuterio220
Essas atividades podem
tambeacutem incluir a adjudicaccedilatildeo de contratos mas somente para completar atividades a implementar
pelo pessoal do organismo puacuteblico
2 Se a contribuiccedilatildeo financeira da Uniatildeo Europeia procurar apoiar as despesas correntes do gestor
orccedilamental nacional (GON) ao abrigo do FED ou de um ministeacuterio esse apoio seraacute prestado atraveacutes
de uma subvenccedilatildeo de funcionamento Mais uma vez o GON ou o ministeacuterio podem adjudicar
contratos em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes do contrato de subvenccedilatildeo O apoio acima
referido ao GON ou a um ministeacuterio natildeo deve ser confundido com o apoio agrave estrutura de execuccedilatildeo
de um projeto abrangido por um orccedilamento-programa Neste uacuteltimo caso a contribuiccedilatildeo da UE
apoia o organismo na gestatildeo das tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (e natildeo despesas correntes) e seraacute
concedida no acircmbito do orccedilamento-programa ao abrigo da convenccedilatildeo de financiamento com o(s)
paiacutes(es) parceiro(s)221
3 Se as atividades a implementar pelo organismo puacuteblico fizerem parte de um projeto ou programa
mais vasto que envolva tambeacutem tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental o organismo puacuteblico realizaraacute as
atividades no acircmbito do orccedilamento-programa222
219 faziam parte da autoridade central natildeo executavam em geral accedilotildees atraveacutes de uma subvenccedilatildeo mas sim no acircmbito de
uma convenccedilatildeo de financiamento com o paiacutes parceiro em causa 220 Eacute de notar que deve ser ainda solicitada uma aprovaccedilatildeo preacutevia 221 Eacute de notar que o apoio agraves despesas correntes do GONministeacuterio seratildeo incluiacutedas num orccedilamento-programa se a
convenccedilatildeo de financiamento pertinente previr tambeacutem a adjudicaccedilatildeo e a gestatildeo de contratos puacuteblicos eou subvenccedilotildees 222 Algumas destas atividades podem ser realizadas como autoridade direta Para mais informaccedilotildees sobre orccedilamentos-
programa por favor consulte o guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
Chapter 7 Lista de anexos
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7 Lista de anexos
A Regras de base
A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx
A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx
A2a Elegibilidade para os programas 2014-2020 a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdocx
A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx
A2b2 Elegibilidade para os programas 2007-2013 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx
A2c Elegibilidade para os programas anteriores a 2007
a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx
A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade
a3_decl_ob_conf_ptdocx
A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade
a4_decl_imp_conf_ptdocx
A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx
A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx
A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx
A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx
A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-notices) a5d_priorinfonotice_ptdocx
A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx
A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos proponentes (e-notices)
a5f_info_candidates_ptdocx
A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx
A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx
A7 Aviso de receccedilatildeo de candidaturaspedidospropostas entregues em matildeo proacutepria
a7_receipt_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
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A8 Carta de notificaccedilatildeo para fornecimento e obras a8_notifletter_supplyworks_ptdocx
A9 Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo de um contratouma adenda
a9_coverletter_ptdocx
A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos por negociaccedilatildeo (contratos) e atribuiccedilatildeo direta (subvenccedilotildees)
a10a_negotiationreport_ptdocx
A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos com base numa proposta uacutenica
a10b_singletenderreport_ptdocx
A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de TI no acircmbito de accedilotildees externas
a11b_it_guidelines_ptdocx
A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito de accedilotildees externas
a11c_guidelines_furniture_ptdocx
A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees externas
a11d_guidelines_vehicles_ptdocx
A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx
A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990
a12_conciliationandarbitration_ptpdf
A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx
A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra relativa aos criteacuterios de exclusatildeo e de seleccedilatildeo
a14_declaration_honour_ptdocx
A15 Calendaacuterio dos procedimentos de concursos a15_tender_procedures_planner_ptxlsx
B Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
B1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia b1_priorinfo_ptdocx
B2a Anuacutencio de contrato b2a_contractnotice_ptdocx
B2b Anuacutencio sucinto do contrato - Publicaccedilatildeo local b2b_summarycn_ptdocx
B3 Modelo de formulaacuterio de candidatura b3_applform_ptdocx
B4 Lista completa b4_longlist_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
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B5 Relatoacuterio sobre a lista restrita b5_shortreport_ptdocx
B6 Anuacutencio relativo agrave lista restrita b6_shortnotice_ptdocx
B7 Carta aos candidatos natildeo incluiacutedos na lista restrita
b7_letternotshort_ptdocx
B8a Carta de convite a concorrer b8a_invit_ptdocx
B8b Instruccedilotildees aos proponentes b8b_itt_ptdocx
B8c Modelo de contrato Condiccedilotildees Especiais b8c_contract_ptdocx
B8d Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) b8d_annexigc_ptpdf
B8e Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia para contratos baseados em honoraacuterios (anexo II)
b8e_annexiitorfee_ptdocx
B8f Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia globais (anexo II)
b8f_annexiitorglobal_ptdocx
B8g Modelo de contrato Organizaccedilatildeo e metodologia (anexo III)
b8g_annexiiiom_ptdocx
B8h Modelo de contrato Lista e CV dos peritos principais (anexo IV)
b8h_annexivexperts_ptxlsx
B8i1 Orccedilamento para contratos por preccedilo global b8i1_annexvbudgetglobal_ptdocx
B8i2 Orccedilamento para contrato baseado em honoraacuterios b8i2_annexvbudgetfee_ptxlsx
B8j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria b8j1_annexvifif_ptpdf
B8j2 Modelo da garantia financeira b8j2_annexviguarantee_ptdocx
B8j3 Ficha de identificaccedilatildeo legal (pessoas singulares) b8j3_annexvilefind_ptpdf
B8j4 Ficha de identificaccedilatildeo legal (empresas do setor privado)
b8j4_annexvilefcompany_ptpdf
B8j5 Ficha de identificaccedilatildeo legal (organismos puacuteblicos)
b8j5_annexvilefpublic_ptpdf
B8k1 Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)
b8k1_annexviiexpverif_ptdocx
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B8k2 Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)
b8k2_annexviiexpverif_ptxlsx
B8l Grelha de conformidade administrativa b8l_admingrid_ptdocx
B8m
1
Grelha de avaliaccedilatildeo (baseada em honoraacuterios) b8m1_evalgrid_fees_ptdocx
B8m
2
Grelha de avaliaccedilatildeo (preccedilo global) b8m2_evalgrid_global_ptdocx
B8n Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas b8n_tenderform_ptdocx
B8o Processo de concurso simplificado (para o procedimento simplificado e para o procedimento com base numa uacutenica proposta)
b8o_simplified_ptzip
B8p Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras b8p_taxcustomsarrangements_ptdocx
B9 Lista de controlo da abertura das propostas b9_openchecklist_ptdocx
B10 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas b10_openreport_ptdocx
B11 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo b11_evalreport_ptdocx
B12a Grelha do avaliador (baseada em honoraacuterios) b12a_evaluatorsgrid_fees_ptdocx
B12b Grelha do avaliador (preccedilo global) b12b_evaluatorsgrid_global_ptdocx
B13a Carta de notificaccedilatildeo ao proponente selecionado b13a_notification_letter_ptdocx
B13b Carta ao proponente que apresenta a segunda melhor proposta
b13b_lettersecond_best_ptdocx
B13c Carta aos proponentes preteridos b13c_letterunsuccessful_ptdocx
B14a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais
b14a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx
B14b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos
b14b_awardnotice_ptdocx
B15 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante b15_assessment_ptdocx
B16 Adenda ao contrato b16_addendum_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
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231
B17 Alteraccedilatildeo do orccedilamento de um contrato b17_budgetmodif_ptxlsx
C Contratos de fornecimento
C1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia c1_priorinfo_ptdocx
C2 Anuacutencio de contrato c2_contractnotice_ptdocx
C3 Anuacutencio do contrato - publicaccedilatildeo local c3_summarycn_ptdocx
C4a Carta de convite a concorrer c4a_invit_ptdocx
C4b Instruccedilotildees aos proponentes c4b_itt_ptdocx
C4c Modelo de contrato c4c_contract_ptdocx
C4d Modelo de contrato condiccedilotildees especiais c4d_specialconditions_ptdocx
C4e Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) c4e_annexigc_ptpdf
C4f Especificaccedilotildees teacutecnicas (Anexo II) e proposta teacutecnica (Anexo III)
c4f_annexiitechspeciiitechoffer_ptdocx
C4g Proposta financeira (Anexo IV) c4g_annexivfinoffer_ptdocx
C4h Modelo de garantia de boa execuccedilatildeo (Anexo V) c4h_perfguarantee_ptdocx
C4i Modelo de garantia de preacute-financiamento (Anexo V)
c4i_prefinanceguarantee_ptdocx
C4j Grelha de conformidade administrativa c4j_admingrid_ptdocx
C4k Grelha de avaliaccedilatildeo c4k_evalgrid_ptdocx
C4l Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas c4l_tenderform_ptdocx
C4m Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras (Anexo V) c4m_taxcustomsarrangements_ptdocx
C4n Garantia da proposta c4n_tenderguarantee_ptdocx
C4o1 Formulaacuterio da notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria c4o1_fif_ptpdf
C4o2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) c4o2_lefind_ptpdf
Chapter 7 Lista de anexos
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C4o3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)
c4o3_lefcompany_ptpdf
C4o4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)
c4o4_lefpublic_ptpdf
C5 Lista de controlo da abertura das propostas c5_openchecklist_ptdocx
C6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas c6_openreport_ptdocx
C7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo c7_evalreport_ptdocx
C8a Carta de notificaccedilatildeo aos proponentes c8a_notifletter_supply_ptdocx
C8b Carta aos proponentes preteridos c8b_letterunsuccessful_ptdocx
C9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais
c9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx
C9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos
c9b_awardnotice_ptdocx
C10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante c10_assessment_ptdocx
C11 Auto de receccedilatildeo provisoacuteriafinal c11_provfinalaccept_ptdocx
C12 Adenda ao contrato c12_addendum_ptdocx
C13 Alteraccedilatildeo do orccedilamento c13_budgetmodif_ptdocx
D Contratos de execuccedilatildeo de obras
D1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia d1_priorinfo_ptdocx
D2 Anuacutencio de contrato d2_contractnotice_ptdocx
D3 Anuacutencio sucinto do contrato - publicaccedilatildeo local d3_summarycn_ptdocx
D4a Carta de convite a concorrer d4a_invit_ptdocx
D4b Instruccedilotildees aos proponentes d4b_itt_ptdocx
D4c Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo da proposta d4c_tenderform_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
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D4d Garantia da proposta d4d_tenderguarantee_ptdocx
D4e Proposta Teacutecnica - Questionaacuterio d4e_techofferquestion_ptdocx
D4f Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 41 d4f_techofferform_4dot1_ptdocx
D4g Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 42 d4g_techofferform_4dot2_ptdocx
D4h Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 43 d4h_techofferform_4dot3_ptdocx
D4i Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 44 d4i_techofferform_4dot4_ptdocx
D4j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria d4j1_fif_ptpdf
D4j2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) d4j2_lefind_ptpdf
D4j3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)
d4j3_lefcompany_ptpdf
D4j4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)
d4j4_lefpublic_ptpdf
D4k Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 46 d4k_techofferform_4dot6_ptdocx
D4l Grelha de conformidade administrativa d4l_admingrid_ptdocx
D4m Grelha de avaliaccedilatildeo d4m_evalgrid_ptdocx
D4n Modelo de contrato d4n_contract_ptdocx
D4o Modelo de contrato condiccedilotildees especiais d4o_specialconditions_ptdocx
D4p Modelo de contrato condiccedilotildees gerais d4p_annexgc_ptpdf
D4q Garantia de preacute-financiamento d4q_prefinanceguarantee_ptdocx
D4r Garantia de boa execuccedilatildeo d4r_perfguarantee_ptdocx
D4s Garantia de retenccedilatildeo d4s_retentionguarantee_ptdocx
D4t Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras d4t_taxcustomsarrangements_ptdocx
D4u Especificaccedilotildees teacutecnicas d4u_techspec_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
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234
D4v Nota interpretativa relativa agrave proposta financeira d4v_finoffer_4dot1_ptdocx
D4w Proposta financeira - Contratos de montante fixo d4w_finoffer_4dot2_ptdocx
D4x Proposta financeira - Contratos por preccedilos unitaacuterios
d4x_finoffer_4dot3_ptdocx
D4y Conceccedilatildeo e desenhos d4y_designdrawing_ptdocx
D5 Lista de controlo da abertura das propostas d5_openchecklist_ptdocx
D6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas d6_openreport_ptdocx
D7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo d7_evalreport_ptdocx
D8 Carta aos proponentes preteridos d8_letterunsuccessful_ptdocx
D8a Carta de notificaccedilatildeo d8a_notifletter_works_ptdocx
D9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais
d9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx
D9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos
d9b_awardnotice_ptdocx
D10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante d10_assessment_ptdocx
D11 Adenda ao contrato d11_addendum_ptdocx
D12 Alteraccedilatildeo do orccedilamento d12_budgetmodif_ptxlsx
DS1 Processo do concurso para procedimento de concurso simplificado
ds1_tender_dossier_simpl_ptzip
E Subvenccedilotildees
E2 Publicaccedilatildeo local e2_localpub_ptdocx
E3a Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (gestatildeo indireta)
e3a_guidelines_ptdocx
E3a1 Anexo J - Informaccedilotildees sobre o regime fiscal aplicaacutevel aos contratos de subvenccedilotildees
e3a1_guidelines_annexJ_ptdocx
Anexo K - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de
E3a2 e3a2_simplifiedcostoptions_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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custos simplificadas
E3aP Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (PROSPECT)
e3aP_guidelines_prospect_ptzip
E3b Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo (gestatildeo indireta)
e3b_applicform_ptdocx
E3bP Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo - anexos A1 e A2 - documento de siacutentese e pedido completo (PROSPECT)
e3bP_applicform_cn_fa_prospect_ptzip
E3c Anexo B - Orccedilamento e3c_budget_ptxlsx
E3d Anexo C - Quadro loacutegico e3d_logframe_ptdocx
E3e1 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (pessoas singulares)
e3e1_lefind_ptpdf
E3e2 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (entidades de direito privado ou puacuteblico com personalidade juriacutedica)
e3e2_lefcompany_ptpdf
E3e3 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)
e3e3_lefpublic_ptpdf
E3f Anexo E - Ficha de identificaccedilatildeo financeira e3f_fif_ptpdf
E3h1 Anexo G - Modelo de contrato de subvenccedilatildeo (condiccedilotildees especiais)
e3h1_speccond_ptdocx
E3h2 Anexo G - Anexo II - Condiccedilotildees gerais e3h2_gencond_ptpdf
E3h3 Anexo G - Anexo IV - Regras de adjudicaccedilatildeo de contratos para beneficiaacuterios
e3h3_awardproc_ptdocx
E3h4 Anexo G - Anexo V - Modelo de pedido de pagamento
e3h4_requestpay_ptdocx
E3h5 Anexo G - Anexo VI (1) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo intercalar)
e3h5_interreport_ptdocx
E3h6 Anexo G - Anexo VI (2) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo final)
e3h6_finalreport_ptdocx
E3h7 Anexo G - Anexo VI (3) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio financeiro)
e3h7_financialreport_ptxlsx
E3h8
a
Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)
e3h8a_expendverif_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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E3h8
b
Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)
e3h8b_annexviiiexpverif_ptxlsx
E3h9 Anexo G - Anexo VIII - Modelo de garantia financeira
e3h9_finguarantee_ptdocx
E3h1
0
Anexo G - Anexo IX - Modelo de formulaacuterio para a transferecircncia de propriedade dos ativos
e3h10_transferassetsownership_ptdocx
E3h1
1
Derrogaccedilotildees para organizaccedilotildees internacionais e3h11_derogations_ios_ptdocx
E4a Condiccedilotildees de referecircncia aplicaacuteveis aos assessores
e4a_torassessors_ptdocx
E4b Orientaccedilotildees destinadas aos assessores e4b_guidelinesassessors_ptdocx
E5a Grelha de avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese e5a_conceptevalgrid_ptdocx
E5b Grelha de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo
e5b_propevalgrid_ptdocx
E6a Fase 1 - Abertura das propostas controlos administrativos e avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese (gestatildeo indireta)
e6a_opening_conceptevalrep_ptdocx
E6b Fase 2 - Avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo (gestatildeo indireta)
e6b_applicevalrep_ptdocx
E6c Fase 3 - Controlos finais de elegibilidade (gestatildeo indireta)
e6c_finalevalrep_ptdocx
E8 Carta agrave delegaccedilatildeo - Avaliaccedilatildeo e8_note_delegation_evaluation_ptdocx
E9a Carta fase 1 (gestatildeo indireta) e9a_letter_step_1_ptdocx
E9b Carta fase 2 (gestatildeo indireta) e9b_letter_step_2_ptdocx
E9c Carta fase 3 (gestatildeo indireta) e9c_letter_step_3_ptdocx
E10 Adenda ao contrato e10_addendum_to_contract_ptdocx
E11 Publicaccedilatildeo do anuacutencio de atribuiccedilatildeo e11_publication_of_award_ptdocx
E12a Acordo-Quadro de Parceria e12a_fw_partnership_agreement_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
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E12b Acordo-Quadro de Parceria - acordo especiacutefico e12b_fw_partnership_agreement_spe_agr_ptdocx
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IacuteNDICE
1 Introduccedilatildeo 10
11 Acircmbito do PRAG 10
12 O que o guia praacutetico natildeo abrange 14
2 Regras de base 16
21 Perspetiva global 16
22 Modo de gestatildeo 16
221 Gestatildeo direta 16
222 Gestatildeo indireta 17
223 Gestatildeo partilhada 18
224 Conclusatildeo 19
23 Participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo 20
231 A regra da nacionalidade 21
232 Extensatildeo da regra da nacionalidade 22
233 Regras para os peritos e para as organizaccedilotildees internacionais 24
234 Como verificar a conformidade com as regras da nacionalidade 24
235 Origem dos bens 25
236 Bens com um valor inferir ao limiar do procedimento simplificado 26
237 Definiccedilatildeo de laquoorigemraquo 26
238 Como verificar a conformidade com as regras de origem 27
239 Derrogaccedilotildees agraves regras de nacionalidade e de origem 28
24 Medidas restritivas da UE 29
25 Princiacutepios gerais aplicaacuteveis a contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees 29
251 Contrataccedilatildeo puacuteblica 30
252 Subvenccedilotildees 31
253 Visibilidade 32
254 Conflito de interesses 33
2541 Conflito de interesses para a autoridade contratante 33
2542 Falta grave em mateacuteria profissional 34
2543 Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da
concorrecircncia 35
2544 Interesses profissionais contraditoacuterios 35
255 Outros pontos essenciais 36
256 Claacuteusulas deontoloacutegicas 38
257 Estrateacutegia antifraude 40
26 Procedimentos de contrataccedilatildeo 41
261 Que procedimento de contrataccedilatildeo aplicar 42
262 Concurso aberto 44
263 Concurso limitado 44
264 Procedimento simplificado (anteriormente conhecido como laquoprocedimento por
negociaccedilatildeo concorrencialraquo) 45
265 Contratos-quadro 45
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3
266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 46
267 Diaacutelogo concorrencial 46
268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta 48
269 Preferecircncias 50
2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 51
26101 Criteacuterios de exclusatildeo 51
261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de
adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 52
261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado 56
261013 Elementos de prova a apresentar 57
261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num
procedimento de adjudicaccedilatildeo 60
261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num
procedimento de adjudicaccedilatildeo 60
2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo 61
26111 Princiacutepios gerais 61
26112 Capacidade econoacutemica e financeira 63
26113 Capacidade teacutecnica e profissional 64
26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 66
26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 67
2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva 68
2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos 69
27 Valor do contrato 70
28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas 70
29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 72
291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo 72
292 Imparcialidade e confidencialidade 74
293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 75
294 Calendaacuterio 77
295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 77
210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os contratos
de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3) 77
2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos 77
2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 79
2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 81
21031 Contratos puacuteblicos 81
21032 Subvenccedilotildees 82
211 Alteraccedilatildeo de contratos 82
2111 Princiacutepios gerais 82
2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 85
212 Vias de recurso 87
2121 Queixas agrave autoridade contratante 87
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4
2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu 87
2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio 87
2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem 88
213 Lista de anexos 89
3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 93
31 Introduccedilatildeo 93
32 Tipos de contratos de serviccedilos 93
321 Contrato por preccedilo global 93
322 Contrato baseado em honoraacuterios 94
323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global 95
33 Procedimentos de contrataccedilatildeo 96
331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 96
3311 Concurso limitado 96
3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo
(Contratoquadro SIEA 2018) 96
332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 96
333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 96
334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR 96
335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 96
3351 Procedimento por negociaccedilatildeo 97
3352 Diaacutelogo concorrencial 99
3353 Contrato-quadro 99
34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR) 99
341 Publicidade 100
3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 100
3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato 100
342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas 102
343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 104
344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 105
345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento 106
346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 107
347 Prazo de validade das propostas 107
348 Apresentaccedilatildeo das propostas 107
349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 108
3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 108
34101 Receccedilatildeo e registo das propostas 108
34102 Sessatildeo de abertura das propostas 108
34103 Avaliaccedilatildeo das propostas 109
34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 112
34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 113
3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 116
3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato 116
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34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo 116
34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais 120
34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000
EUR) 121
34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 121
34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 122
3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos 123
35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR 124
351 Contrato-quadro SIEA 2018 124
3511 Procedimento 126
352 Procedimento simplificado 128
36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 129
4 Contratos de fornecimento 131
41 Introduccedilatildeo 131
42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 131
421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 131
422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR 132
4221 Concurso puacuteblico local 132
423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR 132
4231 Procedimento simplificado 132
424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR 133
425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR 133
426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 133
4261 Procedimento por negociaccedilatildeo 133
4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 135
4263 Diaacutelogo concorrencial 136
43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
136
431 Publicidade 136
4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 136
4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 137
432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 138
433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos 140
4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos
141
4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos 141
4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente
significativos 141
434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 142
435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 142
436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 143
437 Apresentaccedilatildeo das propostas 143
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438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos 143
439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 143
4391 Receccedilatildeo e registo das propostas 143
4392 Reuniatildeo preparatoacuteria 143
4393 Sessatildeo de abertura das propostas 144
4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas 145
4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 146
4396 Escolha do contratante 147
4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 148
4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 149
4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos 149
43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 149
43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000
EUR) 150
43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 150
43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 150
44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e
300 000 EUR 150
45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -
fornecimentos 151
46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor compreendido
entre 20 000 EUR e 2 500 EUR 152
47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de contrato -
fornecimentos 152
5 Contratos de execuccedilatildeo de obras 153
51 Introduccedilatildeo 153
52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 153
521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 153
5211 Concurso puacuteblico 153
5212 Procedimento limitado 154
522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000
EUR 154
5221 Concurso puacuteblico local 154
523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 154
5231 Procedimento simplificado 155
524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 155
525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 155
5251 Procedimento por negociaccedilatildeo 155
5252 Diaacutelogo concorrencial 157
53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000
EUR) 157
531 Publicidade 157
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
7
5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 157
5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 158
532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 159
533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo 161
534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 163
535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 163
536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 164
537 Apresentaccedilatildeo das propostas 164
538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 164
539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 164
5391 Receccedilatildeo e registo das propostas 164
5392 Reuniatildeo preparatoacuteria 165
5393 Sessatildeo de abertura das propostas 165
5394 Avaliaccedilatildeo das propostas 166
5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 167
5396 Escolha do contratante 167
5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 168
5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 169
5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato 169
53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 169
53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000
EUR) 170
53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 170
53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 170
54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 170
541 Publicidade 170
5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 170
5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 171
542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita 172
55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas
inferior a 5 000 000 EUR) 175
56 Procedimento simplificado 176
57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras 177
6 Subvenccedilotildees 179
61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo 179
611 Definiccedilatildeo 179
612 Intervenientes envolvidos 181
62 Formas de subvenccedilotildees 184
621 Opccedilotildees de custos simplificados 185
6211 Montante fixo uacutenico 187
6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais 188
63 Perspetiva global 188
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
8
631 Modos de gestatildeo 188
632 Instrumentos de gestatildeo 189
633 Criteacuterios de elegibilidade 191
6331 Regra da nacionalidade 191
6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade 191
6333 Motivos de exclusatildeo 191
634 Programaccedilatildeo 191
635 Transparecircncia 192
636 Igualdade de tratamento 192
637 Natildeo-cumulaccedilatildeo 192
638 Natildeo-retroatividade 192
639 Cofinanciamento 193
6310 Regra da inexistecircncia de lucro 194
6311 Outros pontos essenciais 195
64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 196
641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 196
6411 Publicaccedilatildeo 196
6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado 196
6413 Parcerias 196
642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo
diretaraquo) 197
65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 199
651 Publicidade 199
652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes 200
653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) 201
6531 Criteacuterios de elegibilidade 201
6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo 201
654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas 202
655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 202
656 Apresentaccedilatildeo das propostas 203
657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 204
6571 Composiccedilatildeo 204
6572 Recurso a assessores 206
6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas da sede 207
6574 Imparcialidade e confidencialidade 208
6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 208
658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 208
6581 Receccedilatildeo e registo das propostas 208
6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa 208
6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese 209
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos 210
6585 Controlos da elegibilidade 211
6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 212
659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 214
6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 215
65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes 215
65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 218
6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo 219
65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 220
66 Subvenccedilotildees de montante reduzido 220
67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado 221
68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo 222
681 Princiacutepios gerais 222
682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 222
69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de subvenccedilotildees
222
691 Adjudicaccedilatildeo de contratos 222
692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees
222
610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)
organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais 224
6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela
Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais 224
6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-
Membros ou de paiacuteses terceiros doadores 225
6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro 225
7 Lista de anexos 227
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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1 Introduccedilatildeo
CLAacuteUSULA DE EXONERACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE
O presente guia praacutetico dos procedimentos contratuais no acircmbito da accedilatildeo externa da Uniatildeo Europeia
(PRAG) proporciona agraves entidades contratantes por um lado e aos proponentes candidatos
requerentes e contratantes por outro assistecircncia praacutetica para a elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de contratos
puacuteblicos e de contratos de subvenccedilatildeo no domiacutenio da accedilatildeo externa
O presente guia praacutetico natildeo abrange os contratos relativamente nos quais a Comissatildeo Europeia age
como autoridade contratante por sua proacutepria conta que satildeo abrangidos por guias distintos (o Vade-
meacutecum sobre a contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum sobre a gestatildeo das subvenccedilotildees)
redigidos pela Direccedilatildeo-Geral do Orccedilamento (DG BUDG) O presente guia praacutetico natildeo se aplica a
operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da
Ajuda Humanitaacuteria e da Proteccedilatildeo Civil (DG ECHO)
Natildeo pretende abranger todas as questotildees que possam surgir no acircmbito de procedimentos de
adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees Trata-se apenas de um guia geral
Apesar de as explicaccedilotildees e informaccedilotildees que proporciona estarem em plena conformidade com as
regras e os regulamentos em vigor o PRAG natildeo tem um caraacuteter juridicamente vinculativo1
Prevalecem a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e os eventuais esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Justiccedila
da Uniatildeo Europeia
11 Acircmbito do PRAG
O presente guia praacutetico descreve os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees aplicaacuteveis agraves accedilotildees externas da UE financiadas pelo orccedilamento geral da Uniatildeo e pelo
Fundo Europeu de Desenvolvimento (o FED)
Eacute utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo responsaacuteveis pela gestatildeo dos projetos e programas financiados
ao abrigo dos instrumentos de financiamento externo e do FED com base no Acordo de Cotonu2
Trata-se essencialmente dos seguintes serviccedilos
- Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) para o FED3 o
Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)4 o Instrumento Europeu para a
Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)5 o Instrumento de Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da
Seguranccedila Nuclear (ICSN)6 o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP)
7 os Paiacuteses e territoacuterios
ultramarinos8 e o Instrumento para a Gronelacircndia (IG)
9
1 Um guia praacutetico eacute uma ferramenta de trabalho que descreve os procedimentos aplicaacuteveis num domiacutenio especiacutefico Natildeo
pode derrogar das normas hierarquicamente superiores T-40707 CMB Maschinenbau amp Handels GmbH e J Christof
GmbH contra Comissatildeo Europeia EUT2011477 nuacutemero 157 2 Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-
Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15122000 p 3) conforme alterado no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) e em Uagadugu em 22 junho de 2010 (JO L 269
de 13102010 p 1) 3 Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia reunidos no Conselho
relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito do quadro financeiro plurianual para o
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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- Direccedilatildeo-Geral da Poliacutetica de Vizinhanccedila e das Negociaccedilotildees de Alargamento (DG NEAR) para o
instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II)10
e o Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (ENI)11
e
- Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) para o IEP o Instrumento de Parceria (PI)12
e as
missotildees de observaccedilatildeo eleitoral ao abrigo do IEDDH13
O presente guia praacutetico apresenta a todos os interessados informaccedilotildees completas sobre os
procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos (contratos de serviccedilos obras e fornecimentos) ou de
atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees desde a fase inicial ateacute agrave adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo assinatura e implementaccedilatildeo
dos contratos Os anexos cobrem a fase de adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo e de implementaccedilatildeo dos contratos
O presente guia descreve os procedimentos contratuais a seguir tanto no acircmbito da gestatildeo direta
como da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros e em menor medida da gestatildeo partilhada (consultar a
secccedilatildeo 22)
Natildeo obstante os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aplicaacuteveis a
tiacutetulo do orccedilamento geral da Uniatildeo e a tiacutetulo do 10ordm e do 11ordm FED serem bastante semelhantes no
presente guia praacutetico e nos respetivos Anexos satildeo identificadas algumas diferenccedilas
O financiamento das accedilotildees externas da UE rege-se pelo seguinte quadro juriacutedico
3 periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia
financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo
Europeia (JO L 210 de 682013 p 1) 4 Regulamento (UE) nordm 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (JO L 77 de 1532014
p 44) 5 Regulamento (UE) nordm 2352014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a niacutevel mundial (JO L 77 de 1532014 p 85) 6 Regulamento (Euratom) nordm 2372014 do Conselho de 13 de dezembro de 2013 que institui um Instrumento para a
Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da Seguranccedila Nuclear (JO L 77 de 1532014 p 109) 7 Regulamento (UE) nordm 2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 8 Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios
ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (JO L 344 de 19122013 p 1) 9 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a
Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 10 Regulamento (UE) nordm 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11) 11 Regulamento (UE) nordm 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 12 Regulamento (UE) nordm 2342014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
Instrumento de Parceria para a cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros (JO L 77 de 1532014 p 77) 13 Aleacutem disso o Serviccedilo de Apoio agrave Reforma Estrutural (SARE) eacute responsaacutevel pelo IPA e pelo instrumento de apoio
financeiro com vista agrave promoccedilatildeo do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca (Regulamento (CE) nordm
3892006 do Conselho de 27 de fevereiro de 2006 que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoccedilatildeo
do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) nordm 26672000 relativo agrave
Agecircncia Europeia de Reconstruccedilatildeo) JO L 65 de 732006 p 5)
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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(i) Ao abrigo do orccedilamento geral da Uniatildeo
- Regulamento (UE Euratom) nordm 10462018 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de julho
de 2018 relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo14
O novo Regulamento Financeiro o Regulamento (UE Euratom) 20181046 entrou em vigor em 2 de
agosto de 2018 (FR) O novo RF funde o anterior Regulamento Financeiro de 2012 (Regulamento
ndeg 966201215
) com as regras de execuccedilatildeo da Comissatildeo16
num uacutenico conjunto de regras e introduz
uma seacuterie de melhorias em relaccedilatildeo agrave simplificaccedilatildeo e agrave flexibilidade em especial no que diz respeito agrave
gestatildeo indireta e agraves subvenccedilotildees
As regras em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas continuam a conter diferenccedilas em
comparaccedilatildeo com as regras aplicaacuteveis no acircmbito das poliacuteticas internas Mais especificamente aplicam-
se as regras de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas sempre que a Comissatildeo adjudique contratos
por conta e em nome de (laquopara o benefiacutecio exclusivo deraquo) paiacuteses parceiros ou para o interesse misto
da Comissatildeo e do paiacutes parceiro
O presente guia praacutetico aplicaraacute as disposiccedilotildees do novo Regulamento Financeiro Relativamente aos
contratos em fase de adjudicaccedilatildeo eou implementaccedilatildeo ao abrigo do Regulamento Financeiro de 2012
consultar o guia praacutetico de 2016
- Regulamento (UE Euratom) nordm 13112013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que estabelece
o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-202017
Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta para o proacuteximo quadro financeiro plurianual
para os anos de 2021-202718
Atualmente a proposta foi apresentada ao Conselho para adoccedilatildeo
unacircnime em conformidade com o artigo 322ordm do TFUE
- Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014
que estabelece normas e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de
financiamento da accedilatildeo externa (REC)19
Para os instrumentos de financiamento externo que fazem parte do orccedilamento geral da Uniatildeo - todos
agrave exceccedilatildeo do FED - foi acordado um regulamento horizontal o REC que estabelece um conjunto de
regras comuns que satildeo coerentes com o Regulamento Financeiro geral oferecendo novas disposiccedilotildees
harmonizadas simplificadas e flexiacuteveis Define as regras e as condiccedilotildees para a prestaccedilatildeo de
assistecircncia financeira por parte da Uniatildeo a accedilotildees executadas ao abrigo dos instrumentos de
financiamento externo da Uniatildeo
(ii) Ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento
14 JO L 193 de 3072018 p1 15 JO L 298 de 26102012 p 1 16 Regulamento Delegado (UE) 20152462 da Comissatildeo de 30 de outubro de 2015 que altera o Regulamento Delegado
(UE) ndeg 12682012 sobre as normas de execuccedilatildeo do Regulamento (UE Euratom) ndeg 9662012 do Parlamento Europeu e
do Conselho relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo 17 JO L 347 de 20122013 p884 18 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo de 2021 a 2027
COM(2018) 322 final 19 JO L 77 de 1532014 p 77
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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- Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia
reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito
do quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de
parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios
ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia20
- Regulamento (UE) 20181877 do Conselho de 26 de novembro de 2018 relativo ao regulamento
financeiro aplicaacutevel ao 11deg Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE)
201532321
O Regulamento Financeiro do 11 ordm FED foi tambeacutem revisto a fim de incorporar as alteraccedilotildees
decorrentes do Regulamento Financeiro de 2018 (ver supra)
- Regulamento (UE) 2015322 do Conselho de 2 de marccedilo de 2015 relativo agrave execuccedilatildeo do 11ordm
Fundo Europeu de Desenvolvimento22
O Regulamento de execuccedilatildeo do 11 ordm FED conteacutem disposiccedilotildees relativas agrave programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
plurianual bem como regras pormenorizadas sobre a participaccedilatildeo do Comiteacute do FED
- Consultar o anexo IV do Acordo de Cotonu conforme alterado em 20 de junho de 201423
As regras de elegibilidade aplicaacuteveis ao FED estatildeo incluiacutedas no anexo IV e foram igualmente
alinhadas tanto quanto possiacutevel pelas do orccedilamento geral da UE desde a entrada em vigor da revisatildeo
de 2010 do Acordo de Cotonu24
(iii) Paiacuteses ou territoacuterios Ultramarinos (PTU)
-Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e
territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina)25
20 OJ L 58 332015 p 75 21 JO L 307 de 3122018 p 1 22 L 58 de 332015 p 1 23 Decisatildeo nordm 12014 do Conselho de Ministros ACP-UE de 20 de junho de 2014 relativa agrave revisatildeo do Anexo IV do
Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 196 de 372014 p 40) 24 Decisatildeo 2010648UE do Conselho de 14 de maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do
Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e alterado no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 25 Ver nota de rodapeacute 8
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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A Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina estabelece o quadro juriacutedico para as relaccedilotildees entre os PTU os
Estados-Membros aos quais se encontram vinculados e a UE Os PTU abrangem paiacuteses e territoacuterios
fora da Europa que tecircm relaccedilotildees especiais com a Dinamarca Franccedila Paiacuteses Baixos e com o Reino
Unido listados no anexo II dos Tratados Em conformidade com o artigo 355ordm nordm2 do Tratado sobre
o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) satildeo aplicaacuteveis aos PTU as disposiccedilotildees especiacuteficas
previstas na parte IV do TFUE A finalidade da associaccedilatildeo eacute promover o desenvolvimento econoacutemico
e social dos paiacuteses e territoacuterios e estabelecer relaccedilotildees econoacutemicas estreitas entre eles e a Uniatildeo no seu
conjunto26
O artigo 77ordm da Decisatildeo PTU determina que os PTU podem beneficiar de recursos
atribuiacutedos aos PTU ao abrigo do Acordo Interno do FED dos programas e instrumentos da Uniatildeo
previstos no orccedilamento geral da Uniatildeo e de fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento
(BEI) no acircmbito dos seus recursos proacuteprio e dos recursos afetados agrave Facilidade de Investimento do
FED em conformidade com o Acordo Interno do FED O apoio financeiro prestado aos PTU eacute
proporcionado principalmente atraveacutes do FED
Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta de Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina para o
proacuteximo quadro financeiro plurianual relativo ao periacuteodo 2021-202727
A decisatildeo funde a Decisatildeo de
Associaccedilatildeo Ultramarina e a Decisatildeo da Gronelacircndia28
12 O que o guia praacutetico natildeo abrange
O presente guia praacutetico natildeo abrange
os contratos relativamente aos quais a Comissatildeo Europeia age como autoridade contratante por sua
proacutepria conta aos quais satildeo aplicaacuteveis os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e os modelos
internos (o vade-meacutecum relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum relativo agrave
gestatildeo de subvenccedilotildees)
ndash
a ajuda no acircmbito da gestatildeo de situaccedilotildees de crise humanitaacuteria a operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a
operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da Proteccedilatildeo Civil e das Operaccedilotildees
de Ajuda Humanitaacuteria Europeias (DG ECHO)
ndash
as autoridades contratantes organizaccedilotildees internacionais organismos nacionais com os quais existe
um acordo para a utilizaccedilatildeo dos seus proacuteprios procedimentos
ndash
os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees aos quais se aplica o anexo IV do modelo de contrato de subvenccedilatildeo
(consultar anexo E3h3)
ndash
a laquogeminaccedilatildeoraquo que eacute regida por um manual distinto29ndash
26 Artigo 198ordm do TFUE 27 Proposta de Decisatildeo do Conselho relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia
incluindo as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (laquoDecisatildeo
de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo) COM(2018) 461 final 28 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e
a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 29 A laquogeminaccedilatildeoraquo eacute um instrumento especiacutefico de reforccedilo institucional atraveacutes do qual as administraccedilotildees dos Estados-
Membros facultam as suas competecircncias especializadas agraves instituiccedilotildees puacuteblicas dos paiacuteses parceiros As operaccedilotildees de
geminaccedilatildeo datildeo lugar agrave assinatura de contratos de subvenccedilatildeo com as instituiccedilotildees puacuteblicas dos Estados-Membros O
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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a operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta que satildeo regidas por um guia distinto30ndash
29 laquoManual comum de geminaccedilatildeoraquo - DEVCO - geminaccedilatildeo (versatildeo inglesa) httpseceuropaeueuropeaidinstitution-
building-framework-european-union-policies-common-twinning-manual-revision-2012_en 30 As operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta satildeo programas executados por agecircncias ou serviccedilos puacuteblicos ou parapuacuteblicos do
paiacutes parceiro nos casos em que a administraccedilatildeo conta com recursos humanos qualificados na aacuterea da gestatildeo Utilizam
orccedilamentos-programa trata-se de documentos que fixam os meios materiais e recursos humanos necessaacuterios o orccedilamento
e as modalidades teacutecnicas e administrativas de implementaccedilatildeo tendo em vista a execuccedilatildeo de um projeto durante um
periacuteodo de tempo determinado por administraccedilatildeo direta e eventualmente mediante adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos e
atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas Os procedimentos aplicaacuteveis aos contratos por administraccedilatildeo direta bem como aos
orccedilamentos-programa satildeo descritos num guia distinto (guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-
programa abordagem projeto) embora a maioria dos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica descritos no presente guia
praacutetico sejam igualmente aplicaacuteveis httpseceuropaeueuropeaidfundingprocedures-beneficiary-countries-and-
partnersprogramme-estimates_en
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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2 Regras de base
21 Perspetiva global
A adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute sujeita a normas rigorosas Estas ajudam
a garantir a seleccedilatildeo imparcial de contratantes e de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees com as qualificaccedilotildees
adequadas bem como a melhor relaccedilatildeo qualidade-preccedilo ou o melhor preccedilo com total transparecircncia
exigida na utilizaccedilatildeo de fundos puacuteblicos
O presente guia praacutetico conteacutem uma siacutentese consolidada dos procedimentos definidos pela Comissatildeo
Europeia para a adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees no acircmbito dos programas de
financiamento externos da UE Qualquer desvio em relaccedilatildeo a este guia praacutetico e aos respetivos anexos
exige uma derrogaccedilatildeo ou uma isenccedilatildeo por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia de
acordo com regras internas
Antes do iniacutecio de qualquer procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees a autorizaccedilatildeo orccedilamental deve ser aprovada atraveacutes de uma decisatildeo de financiamento e
se for caso disso refletida numa subsequente convenccedilatildeo de financiamento Os fundos devem estar
disponiacuteveis exceto no caso de procedimentos com uma laquoclaacuteusula suspensivaraquo (ver secccedilatildeo 2612)
22 Modo de gestatildeo
Os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees para a execuccedilatildeo de
projetos financiados no acircmbito dos instrumentos financeiros externos da UE variam em funccedilatildeo das
diferentes abordagens de implementaccedilatildeo do projeto (denominados laquomodos de gestatildeoraquo)31
Existem diferentes formas de aplicar o orccedilamento geral da UE ou os fundos do FED dependendo do
grau de delegaccedilatildeo de vaacuterias tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (tais como celebraccedilatildeo de contratos a
respetiva gestatildeo operacional e financeira auditoria avaliaccedilatildeo etc)
Existem trecircs modos de gestatildeo diferentes gestatildeo direta gestatildeo indireta e gestatildeo partilhada
A escolha do modo de gestatildeo eacute um elemento essencial da decisatildeo de financiamento e reflete-se nos
documentos correspondentes como por exemplo a laquoficha da accedilatildeoraquo da decisatildeo de financiamento
respetiva ou o programa de accedilatildeo (anual)
221 Gestatildeo direta
A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todas as tarefas de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE que satildeo
efetuadas diretamente pelos seus serviccedilos quer na sede quer nas delegaccedilotildees da UE ou atraveacutes de
agecircncias de execuccedilatildeo europeias32
31 Artigo 62ordm do Regulamento (UE Euratom) 20181046 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de julho de 2018
relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo que altera os Regulamentos (UE) no
12962013 (UE) no 13012013 (UE) no 13032013 UE no 13042013 (UE) no 13092013 (UE) no 13162013 (UE)
no 2232014 e (UE) no 2832014 e a Decisatildeo no 5412014UE e revoga o Regulamento (UE Euratom) no 9662012
doravante denominado laquoRegulamento Financeiroraquo 32 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
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Por conseguinte na gestatildeo direta a Comissatildeo Europeia (ou as agecircncias de execuccedilatildeo europeias) eacute a
autoridade contratante e toma decisotildees em nome e por conta dos paiacuteses parceiros
Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro
A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todo o ciclo que conduz agrave assinatura do contrato (lanccedilamento
dos anuacutencios de concurso e de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas publicaccedilatildeo estabelecimento da
lista restrita nos concursos limitados avaliaccedilatildeo adjudicaccedilatildeo e assinatura de contratos etc)
Os desvios aos procedimentos normalizados referidos neste guia praacutetico tais como exceccedilotildees e
derrogaccedilotildees bem como acordos preacutevios eventos a declarar e situaccedilotildees de natildeo conformidade devem
ser adotados em conformidade com procedimentos internos
222 Gestatildeo indireta
No acircmbito da gestatildeo indireta a Comissatildeo Europeia confia a execuccedilatildeo orccedilamental a33
paiacuteses terceiros (ou a organismos por eles designados)- organizaccedilotildees internacionais e respetivas agecircncias especializadas- organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom- agecircncias de desenvolvimento dos Estados-Membros da UE ou de paiacuteses terceiros- organismos de direito puacuteblico incluindo organizaccedilotildees dos Estados-Membros-
O presente guia praacutetico aplica-se sobretudo ao primeiro caso ou seja em que a Comissatildeo Europeia
confia a execuccedilatildeo orccedilamental a paiacuteses parceiros34
Neste caso os contratos satildeo celebrados com a
autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento ou seja o Governo ou um
organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica
Tambeacutem eacute aplicaacutevel a alguns casos excecionais em que as organizaccedilotildees internacionais as agecircncias de
desenvolvimento ou outros organismos devem utilizar os procedimentos contratuais da UE
Dois modos satildeo possiacuteveis no acircmbito da gestatildeo indireta com os paiacuteses parceiros35
- gestatildeo indireta com controlos ex ante36
As decisotildees em relaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo e agrave adjudicaccedilatildeo dos contratos satildeo tomadas pelo paiacutes parceiro
que atua como autoridade contratante em consonacircncia com os requisitos estabelecidos no presente
guia praacutetico e sujeitos agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Os contratos satildeo assinados pela autoridade contratante do paiacutes parceiro e subscritos pela Comissatildeo
Europeia
Os passos relevantes que conduzem agrave adjudicaccedilatildeo do contrato necessitam da aprovaccedilatildeo preacutevia da
Comissatildeo Europeia
33 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 34 Eacute de referir que normalmente a Comissatildeo Europeia assume diretamente tarefas como a avaliaccedilatildeo do projeto e as
auditorias mesmo no acircmbito da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros 35 Os diferentes procedimentos de controlo ex ante e ex post satildeo explicados no presente guia praacutetico 36 Artigo 154ordm nordm 6 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro
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Antes do lanccedilamento de um procedimento de contrataccedilatildeo ou de um convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas a autoridade contratante deve apresentar os documentos (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia
anuacutencio de contrato processo do concurso ou convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave Comissatildeo
Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em conformidade com os
procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico A autoridade contratante elabora
entatildeo as listas restritas (para concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de convites agrave
apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo e
decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade contratante
submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Natildeo eacute necessaacuteria qualquer aprovaccedilatildeo preacutevia em certos casos referidos no guia praacutetico dos
procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa37
- gestatildeo indireta com controlos ex post38
Sob reserva do resultado positivo de uma avaliaccedilatildeo ex ante preacutevia dos pilares (relativamente agrave
contabilidade controlo interno auditoria externa recuperaccedilatildeo de fundos informaccedilotildees sobre os
beneficiaacuterios e sistemas de proteccedilatildeo de dados do paiacutes terceiro) a Comissatildeo Europeia pode decidir
confiar nas regras e procedimentos das entidades do paiacutes terceiro e limitar o seu controlo aos
controlos ex post Caso as entidades em causa cumpram apenas parcialmente os requisitos
supramencionados a Comissatildeo Europeia toma medidas de supervisatildeo adequadas para assegurar a
proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Essas medidas satildeo especificadas nos acordos
pertinentes
Relativamente aos orccedilamentos-programa ver supra abaixo dos limiares definidos no guia do
orccedilamento-programa as transaccedilotildees satildeo sujeitas a controlos ex post
223 Gestatildeo partilhada
A Comissatildeo Europeia delega as tarefas de execuccedilatildeo nos Estados-Membros da UE39
Este modo
raramente eacute utilizado na execuccedilatildeo de accedilotildees externas mas existem alguns casos como por exemplo os
programas operacionais conjuntos no acircmbito da cooperaccedilatildeo transfronteiras executados por uma
autoridade de gestatildeo conjunta (por exemplo no acircmbito do Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (IEV)40
ou do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-Adesatildeo (IPA II)41
37 Consultar httpseceuropaeueuropeaidnode1619 Um orccedilamento-programa eacute um documento que conteacutem um
programa de trabalho que seraacute executado por um paiacutes parceiro da Uniatildeo Europeia Eacute estabelecido pelo paiacutes parceiro e
subscrito pela Comissatildeo Europeia O orccedilamento-programa eacute uma forma conjunta de execuccedilatildeo financeira que pode incluir
atividades que abrangem diferentes niacuteveis de delegaccedilatildeo Eacute o valor do contrato que vai ser celebrado conforme definido
no guia do orccedilamento-programa que determina qual a forma de delegaccedilatildeo permitida 38 Artigo 154ordm nordm 4 do Regulamento Financeiro 39 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro 40 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 41 Regulamento (UE) n deg 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11)
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224 Conclusatildeo
Na maior parte dos casos o presente guia praacutetico eacute aplicaacutevel agrave gestatildeo direta e indireta com os paiacuteses
parceiros Eacute de referir no entanto que a Comissatildeo Europeia pode em alguns casos especiacuteficos
autorizar os paiacuteses parceiros a aplicar outros procedimentos apoacutes uma avaliaccedilatildeo positiva preacutevia desses
procedimentos
A participaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em contratos assinados pelos paiacuteses parceiros no acircmbito da
gestatildeo indireta consiste em autorizar o financiamento dos contratos bem como verificar
nomeadamente com referecircncia a listas de controlo estabelecidas que os procedimentos a
implementaccedilatildeo dos contratos e as despesas satildeo corretamente efetuados Em caso de natildeo observacircncia
dos procedimentos previstos no presente guia praacutetico (ou dos procedimentos que a Comissatildeo
Europeia decidir que devem ser utilizados) as despesas relativas agraves operaccedilotildees em causa podem ser
consideradas natildeo elegiacuteveis para financiamento da UE A Comissatildeo Europeia limita-se a verificar o
respeito das condiccedilotildees necessaacuterias ao financiamento da UE
Tal intervenccedilatildeo natildeo teraacute em caso algum por objetivo comprometer o princiacutepio segundo o qual estes
contratos satildeo redigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo nacional e celebrados exclusivamente pela autoridade
contratante do paiacutes parceiro Os proponentes os candidatos e os requerentes desses contratos natildeo
possuem qualquer relaccedilatildeo contratual com a Comissatildeo Europeia durante ou apoacutes a execuccedilatildeo dos
contratos A sua uacutenica relaccedilatildeo contratual eacute com a autoridade contratante Uma decisatildeo da autoridade
contratante natildeo pode ser substituiacuteda por uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia A autoridade contratante
assume plena responsabilidade pelas suas accedilotildees respondendo diretamente pelas mesmas no acircmbito de
eventuais auditorias ou de outro tipo de investigaccedilatildeo
O quadro abaixo resume os procedimentos de controlo que a Comissatildeo Europeia deve observar
relativamente a cada modo de gestatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro
A Comissatildeo elabora as listas restritas (concursos limitados) e eacute responsaacutevel pelo lanccedilamento dos
anuacutencios de concurso ou de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela sua publicaccedilatildeo e pela receccedilatildeo
dos pedidos e propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos
procedimentos gere as reclamaccedilotildees e assina os contratos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os contratos satildeo celebrados pela autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento
ou seja o Governo ou um organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica com o qual a
Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento
Antes de dar iniacutecio ao procedimento a autoridade contratante deve submeter os documentos
(processos dos concursos incluindo anuacutencios pertinentes ou convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave
Comissatildeo Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em
conformidade com os procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico (ou com os
procedimentos que a Comissatildeo Europeia decidiu que devem ser utilizados) A autoridade contratante
elabora entatildeo as listas restritas (concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de
convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de
avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade
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contratante submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia que verifica a
conformidade com os procedimentos aplicaacuteveis A autoridade contratante envia igualmente os
contratos agrave Comissatildeo Europeia para visto antes de os assinar42
A Comissatildeo Europeia deve ser sempre convidada para a abertura e avaliaccedilatildeo dos pedidos e das
propostas Por princiacutepio um representante da Comissatildeo Europeia deve assistir na qualidade de
observador agrave totalidade ou a parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia
presta especial atenccedilatildeo aos potenciais conflitos de interesses
A autoridade contratante deve apresentar todos os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave
delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A11e) com exceccedilatildeo dos casos
referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
No acircmbito do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) pode ser aplicaacutevel uma dispensa
progressiva dos diferentes tipos de controlos ex ante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os contratos satildeo celebrados diretamente pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de
financiamento Por exemplo o governo ou uma entidade do paiacutes parceiro com a mesma personalidade
juriacutedica com o qual a Comissatildeo Europeia celebra a convenccedilatildeo de financiamento A autoridade
contratante elabora as listas restritas (concurso limitado) publica os anuacutencios de concurso recebe as
propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos procedimentos e assina
os contratos natildeo sendo necessaacuteria a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia A autoridade
contratante deve transmitir os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para
publicaccedilatildeo atraveacutes da delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia (ver anexo A11e)
GESTAtildeO PARTILHADA E GESTAtildeO INDIRETA COM ENTIDADES QUE NAtildeO OS PAIacuteSES
PARCEIROS
Nestes casos a entidade delegada (ou seja a agecircncia nacional ou a organizaccedilatildeo internacional) celebra
contratos com terceiros
Em geral aplicam-se os procedimentos da entidade delegada
Essa entidade delegada eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo dos anuacutencios pertinentes Por conseguinte esses
anuacutencios natildeo satildeo publicados no Jornal Oficial da UE nem no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
A Comissatildeo Europeia pode controlar o procedimento ex post independentemente de ter feito
anteriormente uma laquoavaliaccedilatildeo dos pilaresraquo da entidade delegada
23 Participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo
A participaccedilatildeo em concursos e em convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas financiados pelos
instrumentos de financiamento externo incluindo o FED rege-se por um conjunto de regras e
princiacutepios destinados a garantir a legalidade e a regularidade dos procedimentos bem como a
conformidade com a boa gestatildeo financeira
42 O visto da Comissatildeo Europeia para os contratos natildeo eacute necessaacuterio em certos casos especificados no presente guia
praacutetico ou no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
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Os criteacuterios de elegibilidade tais como as regras de nacionalidade e origem determinam as condiccedilotildees
para a participaccedilatildeo em concursos e convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e satildeo requisitos essenciais
que devem ser cumpridos por todos os candidatos requerentes e proponentes
231 A regra da nacionalidade
Em geral a participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees e noutros procedimentos de adjudicaccedilatildeo estaacute aberta a todas as pessoas singulares que
sejam nacionais e a todas as pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas num
Estado-Membro da Uniatildeo Europeia ou num paiacutes elegiacutevel para o respetivo instrumento de
financiamento externo ao abrigo do qual o projeto especiacutefico eacute financiado A participaccedilatildeo estaacute
tambeacutem aberta agraves organizaccedilotildees internacionais A cada um dos instrumentos financeiros externos
podem aplicar-se regras especiacuteficas em mateacuteria de nacionalidade e origem
Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia as regras de elegibilidade para a participaccedilatildeo nos
procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees (incluindo a contrataccedilatildeo ao abrigo
de contratos de subvenccedilatildeo) e outros procedimentos de adjudicaccedilatildeo satildeo estipulados no Regulamento
de Execuccedilatildeo Comum43
e pelo Regulamento Financeiro Estas regras de elegibilidade diferem
consoante o instrumento financeiro externo ao abrigo do qual o respetivo projeto ou programa seraacute
financiado
- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees financiados
pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e pelo Instrumento
para a estabilidade e a paz (IcSP)44
estaacute totalmente desvinculada45
- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contratos puacuteblicos e de concessatildeo de subvenccedilotildees financiados
pelo Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)46
o Instrumento Europeu de
Vizinhanccedila (IEV)47
e o Instrumento de Parceria estaacute aberta a todas as pessoas singulares que sejam
nacionais e pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas em
Estados-Membros beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-
adesatildeo (IPA II) e as partes contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu
relativamente ao IEV paiacuteses parceiros abrangidos pelo IEV e a Federaccedilatildeo da Ruacutessia em
determinadas condiccedilotildees
-
43 Regulamento (UE) n deg 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que estabelece
regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa (O L 77 de
1532014 p 95) 44 Regulamento (UE) n deg2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 45 Artigo 11ordm do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 46 Regulamento (UE) n deg 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (O L 77 de 1532014 p
44) 47 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27)
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paiacuteses em desenvolvimento incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD que natildeo sejam membros do
Grupo G-2048
e PTU
-
paiacuteses membros da OCDE no caso de contratos executados nos paiacuteses menos avanccedilados ou nos
paiacuteses altamente endividados incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD49
-
paiacuteses relativamente aos quais eacute estabelecido pela Comissatildeo Europeia o acesso reciacuteproco agrave
assistecircncia externa50
-
- A elegibilidade para o Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) eacute mais limitada abrange
apenas os Estados-Membros e os beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do IPA II as partes
contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu e os paiacuteses parceiros abrangidos pelo
IEV51
Independentemente do instrumento de financiamento externo ao abrigo do qual deva ser financiado o
respetivo projeto ou programa caso se aplique um acordo relativo agrave abertura do mercado da
contrataccedilatildeo puacuteblica de bens ou serviccedilos em que a Uniatildeo Europeacuteia eacute parte os procedimentos de
contrataccedilatildeo para contratos financiados pelo orccedilamento estatildeo igualmente abertos agrave participaccedilatildeo de
pessoas singulares e coletivas estabelecidas em paiacuteses terceiros com exceccedilatildeo das especificadas nos
atos de base que regem o setor da cooperaccedilatildeo em causa nas condiccedilotildees estabelecidas no referido
acordo
No caso do FED o artigo 20ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu52
replica em geral as mesmas
disposiccedilotildees supramencionadas para o ICD
Relativamente a cada instrumento financeiro externo os paiacuteses que correspondem agraves regras de
nacionalidade e origem constam do anexo A2a do presente guia praacutetico
232 Extensatildeo da regra da nacionalidade
A legislaccedilatildeo inclui igualmente disposiccedilotildees que alargam as regras de nacionalidade em determinados
casos
Para programas financiados pelo orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia o Regulamento (UE) nordm
2362014 (Regulamento REC) estende a elegibilidade no caso de53
48 Membros do Grupo G-20 apenas nos casos em que sejam beneficiaacuterios da accedilatildeo financiada pela Uniatildeo consultar o
artigo 9ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 49 Artigo 9ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 50 Artigo 9ordm aliacutenea e) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) O acesso reciacuteproco pode ser concedido
por um periacuteodo limitado de pelo menos um ano sempre que um paiacutes conceda a elegibilidade em igualdade de
condiccedilotildees agraves entidades da Uniatildeo e de um paiacutes elegiacutevel ao abrigo do ICD do IEV e do Instrumento de Parceria para a
cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros Esta disposiccedilatildeo tambeacutem eacute replicada para o FED (art 20ordm nordm 1 aliacutenea c) do anexo IV do
Acordo de Cotonu e para PTU (art 89ordm nordm 1 aliacutenea d) laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 51 Artigo 10ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE) 52 2010648UE Decisatildeo do Conselho de 14 de Maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do
Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e alterado pela
primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 53 Artigo 8ordm nos 2 e 3 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE)
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- Accedilotildees cofinanciadasgestatildeo partilhadafundo fiduciaacuterio executadas mediante gestatildeo direta ou
indireta nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro
doador ou executadas por intermeacutedio de um Estado-Membro em regime de gestatildeo partilhada ou por
intermeacutedio de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses
que satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro de outro doador ou Estado-Membro ou das
regras determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis54
- Accedilotildees executadas atraveacutes de gestatildeo indireta as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao
abrigo das regras do organismo competente tambeacutem satildeo elegiacuteveis exceto quando a gestatildeo eacute confiada
a paiacuteses parceiros Neste uacuteltimo caso aplicam-se apenas as regras do instrumento de financiamento
externo
- No caso de accedilotildees financiadas por mais do que um instrumento de financiamento externo incluindo
o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados ao abrigo de qualquer um destes
instrumentos satildeo elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees
- Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras financiadas por um dos instrumentos de
financiamento externo a elegibilidade pode ser alargada a pessoas singulares e coletivas de paiacuteses
territoacuterios e regiotildees abrangidos pelas accedilotildees
No caso dos programas financiados pelo FED o anexo IV do Acordo de Cotonu alarga a
elegibilidade aos seguintes casos55
- Accedilatildeo executada atraveacutes de uma organizaccedilatildeo internacional tambeacutem satildeo elegiacuteveis todas as pessoas
singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis de acordo com as regras da organizaccedilatildeo devendo ser
assegurada a igualdade de tratamento de todos os doadores
- Accedilatildeo executada no acircmbito de uma iniciativa regional as pessoas singulares e coletivas de um
Estado participante na iniciativa em questatildeo satildeo igualmente elegiacuteveis56
- Accedilotildees executadas mediante gestatildeo direta e cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro
doador ou executadas atraveacutes de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo todas as pessoas
singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo das regras desse parceiro ou de outro doador ou das regras
determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis57
- Accedilotildees executadas em regime de gestatildeo indireta por intermeacutedio de organismos delegados
(nomeadamente Estados-Membros ou as suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento e as
organizaccedilotildees internacionais ou as suas agecircncias) pessoas singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis ao
abrigo das regras do referido organismo delegado tal como definidas nos acordos celebrados com o
organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente elegiacuteveis Para aleacutem disso nos casos em
que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro doador todas as pessoas que
satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro ou de outro doador satildeo igualmente elegiacuteveis
54 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de
nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de
financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada 55 Artigo 20ordm nos 5 6 7 e 8 do anexo IV do Acordo de Cotonu 56 Artigo 6ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Cotonu 57 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de
nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de
financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada
Chapter 2 Regras de base
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24
- Accedilotildees cofinanciadas no acircmbito de outro instrumento de financiamento externo todas as pessoas
singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo igualmente
elegiacuteveis
Por fim a Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos
paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo)58
alarga a
elegibilidade em caso de59
Accedilotildees cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou com outros paiacuteses doadoresgestatildeo
partilhadafundo fiduciaacuterio pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao abrigo das regras
desse parceiro outro doador ou Estado-Membro ou determinadas no ato constitutivo do fundo
fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis
Accedilotildees executadas por intermeacutedio de organismos delegados (nomeadamente Estados-Membros ou as
suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento ou atraveacutes de organizaccedilotildees internacionais ou as
suas agecircncias) entidades elegiacuteveis ao abrigo das regras do referido organismo delegado tal como
definidas nos acordos celebrados com o organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente
elegiacuteveis
Accedilotildees financiadas ao abrigo da laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo e outro instrumento para accedilatildeo
externa incluindo o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados como elegiacuteveis ao
abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo consideradas elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees
Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras pessoas singulares e coletivas de paiacuteses
territoacuterios e regiotildees abrangidos pela accedilatildeo podem participar nos procedimentos de execuccedilatildeo dessas
accedilotildees
233 Regras para os peritos e para as organizaccedilotildees internacionais
Tanto no caso de programas financiados pelo FED (incluindo os PTU) como de programas
financiados pelo orccedilamento geral da UE as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam aos
peritos e a outras pessoas singulares empregadas ou legalmente contratadas60
Por conseguinte salvo
disposiccedilatildeo em contraacuterio da decisatildeoconvenccedilatildeo de financiamento os peritos recrutados ou de qualquer
outro modo legalmente contratados por um contratantesubcontratante elegiacutevel podem ser de qualquer
nacionalidade
De igual modo as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam agraves organizaccedilotildees internacionais
que participam num procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees61
234 Como verificar a conformidade com as regras da nacionalidade
58 JO L 344 de 19122013 p 1 59 Artigo 89ordm nordm 1 aliacuteneas b) e c) da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina 60 Artigo 8ordm nordm 5 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea e) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 61 Artigo 8ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea a) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo
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Para efeitos de verificaccedilatildeo das regras em mateacuteria de nacionalidade o processo de concurso e as
instruccedilotildees aos proponentes exigem o seguinte dos candidatos proponentes e requerentes
- as pessoas singulares devem declarar qual o paiacutes da sua nacionalidade
- as pessoas coletivas devem declarar em que paiacutes estatildeo estabelecidas e fornecer provas desse
estabelecimento mediante apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo desse paiacutes
Se a autoridade contratante (ou a comissatildeo de avaliaccedilatildeo) tiver suspeitas de que um
candidatoproponenterequerente natildeo cumpre as regras em mateacuteria de nacionalidade deve pedir a este
uacuteltimo que apresente provas de que respeita efetivamente as regras aplicaacuteveis
Para demonstrar o cumprimento efetivo dos criteacuterios de laquoestabelecimentoraquo as pessoas coletivas
devem demonstrar que
- estatildeo estabelecidas em conformidade com a legislaccedilatildeo de um Estado elegiacutevel e
- a sua sede efetiva estaacute localizada num Estado elegiacutevel laquoSede efetivaraquo deve ser entendido como o
local onde se encontra o seu conselho de administraccedilatildeo e a sua administraccedilatildeo central ou o seu local de
atividade principal62
Compete agrave autoridade contratante decidir da elegibilidade ou natildeo elegibilidade do
candidatoproponenterequerente (com base em geral nas informaccedilotildees e elementos de prova
apresentados aquando da avaliaccedilatildeo)
235 Origem dos bens
Em princiacutepio os bens fornecidos no acircmbito de um contrato puacuteblico ou de um contrato de subvenccedilatildeo
financiado pelo orccedilamento geral da UE ou pelo FED (incluindo PTU) devem ser originaacuterios de um
paiacutes elegiacutevel em conformidade com o(s instrumento(s) de financiamento externo correspondente(s)63
Salvo derrogaccedilatildeo (concedida caso a caso) as regras de origem aplicam-se a todos os bens a fornecer
no acircmbito de um contrato de fornecimento bem como aos materiais bens e componentes destinados a
ser incorporados ou a fazer parte de obras permanentes no acircmbito do um contrato de obras
Os bens adquiridos pelo contratante para utilizaccedilatildeo durante a execuccedilatildeo do contrato (como a
maquinaria utilizada pelo fornecedor para testar e instalar os bens fornecidos o equipamento utilizado
por um empreiteiro para construir uma estrada64
um computador utilizado por um prestador de
serviccedilos para elaborar um estudo etc) natildeo estatildeo sujeitos agrave regra de origem Estes bens soacute estatildeo
sujeitos agrave regra de origem quando o contrato mencionar explicitamente que no final do contrato a
propriedade dos bens eacute transferida do contratante para a autoridade contratante (nos casos de
contratos puacuteblicos) ou do contratante para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo ou para outra entidadepessoa
(no caso de contratos de subvenccedilatildeo)
62 Esta disposiccedilatildeo tem por objetivo evitar que os contratos sejam adjudicados a entidades que criaram empresas laquode
fachadaraquo num paiacutes elegiacutevel para contornarem as regras em mateacuteria de nacionalidade 63 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea d) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 64 Num contrato de obras a opccedilatildeo de o equipamento ser entregue agrave autoridade contratante nos termos do artigo 43ordm nordm
2 das condiccedilotildees gerais limita-se ao periacuteodo de execuccedilatildeo das obras natildeo constituindo por conseguinte uma transferecircncia
de propriedade plena
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236 Bens com um valor inferir ao limiar do procedimento simplificado
Os bens podem ter qualquer origem (desvinculaccedilatildeo total) se o respetivo valor for inferior ao limiar do
procedimento simplificado para contratos de fornecimento - 100 000 EUR65
Esta disposiccedilatildeo sobre a desvinculaccedilatildeo total abaixo do limiar do procedimento simplificado deve ser
indicada no anuacutencio de contrato
No caso de o contrato ser dividido em lotes a regra aplica-se por lote (soacute eacute aplicaacutevel a lotes de valor
inferior a 100 000 EUR) A divisatildeo em lotes deve ser legiacutetima A regra natildeo deve ter como resultado a
subdivisatildeo artificial dos contratos em lotes menores com vista a contornar o limiar de 100 000 EUR
Esta regra aplica-se igualmente agrave adjudicaccedilatildeo de contratos pelos beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo ou agrave
adjudicaccedilatildeo de obras que envolvem o fornecimento de produtos No caso de contratos de obras que
implicam compras muacuteltiplas o limiar de 100 000 EUR aplica-se por tipo de fornecimento Caso o
contrato assuma a forma de um preccedilo global a reparticcedilatildeo do preccedilo global deve ser utilizada para
verificar o limiar de 100 000 EUR por tipo de fornecimento As regras de origem natildeo se aplicam a
fornecimentos adquiridos para contratos de obras em que o contratante fica com os artigos adquiridos
no fim do projeto
As regras supra indicadas devem ser claramente indicadas nas instruccedilotildees aos proponentes e aos
requerentes
237 Definiccedilatildeo de laquoorigemraquo
O termo laquoorigemraquo eacute definido na legislaccedilatildeo da UE em mateacuteria de regras de origem para efeitos
aduaneiros Regulamento (UE) n deg 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro
de 2013 que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo66
e as disposiccedilotildees de implementaccedilatildeo do
Coacutedigo Regulamento Delegado (UE) 20152446 da Comissatildeo de 28 de julho de 2015 que completa o
Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas
relativamente a determinadas disposiccedilotildees do Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo67
e Regulamento de
Execuccedilatildeo (UE) 20152447 da Comissatildeo de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de
execuccedilatildeo de determinadas disposiccedilotildees do Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e
do Conselho que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo68
O paiacutes de origem natildeo eacute necessariamente o paiacutes a partir do qual as mercadorias foram enviadas e
fornecidas Satildeo utilizados dois conceitos de base para determinar a origem das mercadorias
nomeadamente o conceito de mercadorias laquointeiramente obtidasraquo e o conceito de mercadorias que
foram objeto da laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo
65 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) e artigo 20ordm nordm 3 do anexo IV do Acordo de Cotonu 66 JO L 269 de 10102013 p 1 67 JO L 343 de 29122015 p 1 68 JO L 343 de 29122015 p 558
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- Se soacute um paiacutes estiver envolvido na produccedilatildeo seraacute aplicado o conceito de mercadorias laquointeiramente
obtidasraquo Na praacutetica essas mercadorias inteiramente obtidas num uacutenico paiacutes satildeo consideradas
originaacuterias desse paiacutes Tal limita-se agrave maioria dos produtos obtidos no seu estado natural bem como a
produtos derivados de mercadorias inteiramente obtidas
- Se dois ou mais paiacuteses estiverem envolvidos na produccedilatildeo eacute necessaacuterio determinar qual desses paiacuteses
confere o caraacuteter de produto originaacuterio aos produtos acabados Para o efeito eacute aplicado o conceito de
laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo Em geral o criteacuterio de laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo pode
expressar-se de trecircs formas
mediante uma regra que exige a alteraccedilatildeo da (sub) posiccedilatildeo pautal na nomenclatura do SH (ou seja a
Nomenclatura regida pela Convenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e
Codificaccedilatildeo de Mercadorias)
bull
por uma lista de transformaccedilotildees ou de complementos de fabrico que confiram ou natildeo agraves mercadorias
que os sofreram a origem do paiacutes onde se efetuaram
bull
por uma regra da mais-valia em que o aumento do valor devido a operaccedilotildees de montagem ou agrave
incorporaccedilatildeo de mateacuterias de outra origem representa um niacutevel especiacutefico do preccedilo agrave saiacuteda da faacutebrica
do produto
bull
238 Como verificar a conformidade com as regras de origem
Ao apresentar a sua proposta se se aplicarem as regras de origem o proponente deve declarar
expressamente que todos os produtos estatildeo conformes com as exigecircncias em mateacuteria de origem e
mencionar os respetivos paiacuteses de origem No caso de concursos relativos ao fornecimento de
sistemas constituiacutedos por mais do que um elemento deve ser especificada a origem de cada elemento
O proponente fica vinculado pela declaraccedilatildeo de origem que apresenta O proponente estaacute obrigado a
verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta Caso contraacuterio o proponente corre o risco de ser
excluiacutedo devido agrave apresentaccedilatildeo negligente de informaccedilotildees falsas Pode ser solicitado ao proponente
que apresente documentos para comprovar a origem indicada Nesse caso o proponente deve
apresentar uma declaraccedilatildeo de origem ou informaccedilotildees complementares tendo em conta que a
autoridade emissora pode recusar-se a emitir na fase de apresentaccedilatildeo das propostas um certificado de
origem sem apresentaccedilatildeo de faturas comerciais
A declaraccedilatildeo de origem tem de ser apresentada o mais tardar durante a execuccedilatildeo do contrato
quando o certificado de aceitaccedilatildeo provisoacuteria eacute pedido Caso contraacuterio a autoridade contratante natildeo
efetuaraacute mais nenhum pagamento ao contratante Em casos excecionais a autoridade contratante pode
aceitar outros documentos probatoacuterios em vez das declaraccedilotildees supramencionadas desde que o
contratante justifique que eacute impossiacutevel apresentar declaraccedilotildees de origem
As declaraccedilotildees de origem devem ser emitidas pelas autoridades competentes do paiacutes de origem
declarado dos produtos ou do fornecedor (por exemplo as Cacircmaras de Comeacutercio) e estar em
conformidade com os acordos internacionais de que o paiacutes em causa eacute signataacuterio Contudo as
declaraccedilotildees de origem natildeo satildeo uma prova exaustiva de origem e natildeo devem ser consideradas uma
prova legal mas sim um elemento uacutetil para a determinaccedilatildeo da origem que pode em caso de duacutevidas
facilitar controlos complementares
Cabe agrave autoridade contratante verificar a conformidade com as regras de origem Sempre que
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surjam seacuterias duacutevidas quanto agrave autenticidade de uma declaraccedilatildeo de origem ou agraves informaccedilotildees que nela
figuram (nomeadamente devido a discrepacircncias ou erros ortograacuteficos no documento etc) a
autoridade contratante deveraacute contactar a autoridade que emitiu a declaraccedilatildeo e solicitar a confirmaccedilatildeo
da autenticidade dos documentos apresentados eou das informaccedilotildees que deles constam As
declaraccedilotildees emitidas por uma autoridade que natildeo a autoridade localizada no local de origem
declarado devem ser atentamente investigadas A autoridade contratante pode ainda realizar controlos
no terreno da conformidade com as regras de origem preferencialmente antes da emissatildeo do
certificado de receccedilatildeo provisoacuteria
No acircmbito do FED os produtos originaacuterios de paiacuteses e territoacuterios ultramarinos satildeo considerados
produtos originaacuterios da UE
239 Derrogaccedilotildees agraves regras de nacionalidade e de origem
Os atos de base contemplam a possibilidade de adotar derrogaccedilotildees agraves regras gerais caso a caso A
derrogaccedilatildeo pode a) aumentar ou b) limitar a elegibilidade de determinadas entidadesmercadorias por
motivos previstos nos atos de base
A decisatildeo sobre as derrogaccedilotildees eacute tomada pela Comissatildeo Europeia antes do lanccedilamento do
procedimento Em princiacutepio natildeo eacute possiacutevel derrogar agraves regras de nacionalidade e de origem para
permitir que soacute um paiacutes ou um grupo de paiacuteses seja elegiacutevel exceto se tal for devidamente justificado
no pedido de derrogaccedilatildeo No caso de accedilotildees executadas em regime de gestatildeo partilhada o Estado-
Membro no qual a Comissatildeo delegou tarefas de execuccedilatildeo pode igualmente tomar esse tipo de decisatildeo A derrogaccedilatildeo deve ser mencionada no anuacutencio de contrato (se for publicado) e nas orientaccedilotildees para
os requerentes (subvenccedilotildees)
a) Extensatildeo69
Em casos devidamente justificados a Comissatildeo pode alargar a elegibilidade a pessoas singulares e
coletivas de um paiacutes natildeo elegiacutevel e autorizar a aquisiccedilatildeo de bens e materiais originaacuterios de um paiacutes
natildeo elegiacutevel
Podem ser concedidas extensotildees por motivos
econoacutemicos tradicionais laccedilos comerciais ou geograacuteficos com paiacuteses vizinhos - inexistecircncia de produtos e serviccedilos nos mercados dos paiacuteses em questatildeo- urgecircncia extremasituaccedilatildeo de crise ou - dificuldades extremas em realizar um projeto um programa ou outra accedilatildeo dentro das regras gerais
em mateacuteria de elegibilidade Note-se todavia que o argumento de que um produto cuja origem natildeo
seja elegiacutevel eacute mais barato do que um produto da UE ou do que um produto local natildeo constituiria
razatildeo suficiente para conceder uma derrogaccedilatildeo
-
No caso de a UE ser parte num acordo relativo ao alargamento do acesso aos contratos de
fornecimento de execuccedilatildeo de obras e de prestaccedilatildeo de serviccedilos a elegibilidade pode igualmente ser
alargada como exigido nesse acordo
b) Restriccedilotildees70
69 Artigo 9ordm nordm 2 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 9ordm nordm 1 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 2 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo
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No contexto das subvenccedilotildees os atos de base tambeacutem permitem limitar a elegibilidade por
determinados motivos nomeadamente devido agrave natureza e aos objetivos da accedilatildeo e se necessaacuterio para
a sua efetiva execuccedilatildeo
A limitaccedilatildeo pode ser feita em relaccedilatildeo agrave nacionalidade agrave localizaccedilatildeo ou agrave natureza dos requerentes e
natildeo exige aprovaccedilatildeo preacuteviaevento a declarar
24 Medidas restritivas da UE
O artigo 215ordm do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) proporciona a base
juriacutedica para a interrupccedilatildeo ou reduccedilatildeo total ou parcial das relaccedilotildees econoacutemicas e financeiras da
Uniatildeo com um ou mais paiacuteses terceiros caso essas medidas restritivas sejam necessaacuterias para atingir
os objetivos da Poliacutetica Externa e de Seguranccedila Comum (PESC)
Atraveacutes de uma decisatildeo do Conselho adotada com base no artigo 29ordm do Tratado da Uniatildeo Europeia
(TUE) e do regulamento de execuccedilatildeo correspondente em conformidade com o artigo 215ordm do TFUE
as medidas restritivas da UE satildeo diretamente aplicaacuteveis na Uniatildeo Por conseguinte ao executar o
orccedilamento da UE a Comissatildeo deve aplicar as medidas restritivas da UE
A mesma obrigaccedilatildeo eacute implicitamente imposta a pessoas ou entidades encarregadas da gestatildeo indireta
em virtude do artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro que exige que os parceiros de
execuccedilatildeo garantam que os fundos apenas satildeo desembolsados em conformidade com o direito da UE
incluindo portanto a aplicaccedilatildeo das medidas restritivas da UE
A obrigaccedilatildeo de garantir o cumprimento das medidas restritivas da UE tambeacutem se aplica
a instituiccedilotildees e organismos da UE e a todos os parceiros contratantes da UE bull natildeo apenas agrave distribuiccedilatildeo inicial dos fundos mas tambeacutem ao niacutevel do beneficiaacuterio finalbull
As comissotildees de avaliaccedilatildeo devem garantir que nenhum proponente recomendado (e membros do
consoacutercio) ou requerente da subvenccedilatildeo correquerentes entidades afiliadas figura na lista das medidas
restritivas da UE o mais tardar antes de assinar um contrato
De igual forma os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e os contratantes devem garantir que nenhum
subcontratante e nenhuma pessoa singular (incluindo participantes em seminaacuterios eou formaccedilotildees e
beneficiaacuterios de apoio financeiro para paiacuteses terceiros) figura nas listas de medidas restritivas da UE
As listas de pessoas grupos e entidades objeto de medidas restritivas da UE satildeo mantidas pelo
Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) e publicadas no siacutetio Web abaixo
wwwsanctionsmapeu
25 Princiacutepios gerais aplicaacuteveis a contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees
70 Artigo 8ordm nordm 7 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (RCE) artigo 1ordm nos 8 e 9 do anexo IV do Acordo de Parceria
ACP-CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo
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Existem alguns princiacutepios fundamentais aplicaacuteveis a procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de
subvenccedilotildees que a autoridade contratante deve respeitar durante o procedimento Estes princiacutepios
estatildeo estabelecidos no Regulamento Financeiro
A autoridade contratante deve tomar todas as medidas necessaacuterias para garantir a total
conformidade com estes princiacutepios facilitando ainda a deteccedilatildeo de operadores econoacutemicos pouco
fiaacuteveis e a proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Para esta finalidade o Regulamento
Financeiro71
criou o sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (laquoEDESraquo) para reforccedilar a proteccedilatildeo
dos interesses financeiros da Uniatildeo e garantir a boa gestatildeo financeira (ver ponto 26101)
O natildeo cumprimento destes princiacutepios gerais pode conduzir agrave anulaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
251 Contrataccedilatildeo puacuteblica
Os contratos puacuteblicos da UE satildeo contratos celebrados por escrito tendo em vista obter mediante o
pagamento de um preccedilo a execuccedilatildeo de obras o fornecimento de mercadorias ou a prestaccedilatildeo de
serviccedilos72
A contrataccedilatildeo puacuteblica da UE eacute regida por regras destinadas a eliminar obstaacuteculos e a abrir os
mercados de uma forma natildeo discriminatoacuteria e concorrencial
Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios73
- Transparecircncia
A autoridade contratante deve garantir a abertura e a clareza da poliacutetica de contrataccedilatildeo puacuteblica e a
respetiva aplicaccedilatildeo Esta obrigaccedilatildeo consiste em garantir em favor de todos os potenciais proponentes
um grau de publicidade adequado para garantir a abertura do mercado agrave concorrecircncia bem como o
controlo da imparcialidade dos procedimentos de contrataccedilatildeo74
- Igualdade de tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo
Todos os interessados devem receber o mesmo tratamento o que significa que todos os proponentes
devem dispor das mesmas oportunidades ao formularem os termos das suas propostas o que implica
portanto que as propostas de todos os concorrentes estejam sujeitas agraves mesmas condiccedilotildees75
- Concorrecircncia
71 Em vigor desde 1 de janeiro de 2016 vem substituir o sistema de alerta precoce e a base de dados central sobre as
exclusotildees 72 No caso do FED consultar o artigo 19ordm nordm 2 aliacutenea a) do anexo IV do Acordo de Cotonu e o artigo 36ordm do
Regulamento Financeiro do 11ordm FED Consultar o artigo 101ordm do Regulamento Financeiro aplicaacutevel ao orccedilamento 73 Artigo 160ordm do Regulamento Financeiro 74 Processo C-32498 Telefonadress GmbHTelekom Austria AG ECLIEUC2000669 nordm 62 75 Processo T-16512 Evropaiumlki DynamikiComissatildeo ECLIEUT2013646 nordm 46
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A contrataccedilatildeo puacuteblica deve ser realizada por concorrecircncia salvo se existirem motivos justificados
para proceder de forma contraacuteria esta obrigaccedilatildeo tambeacutem significa que o valor estimado de um
contrato natildeo pode ser estabelecido de forma a evitar um procedimento de concurso concorrencial ou a
contornar as regras aplicaacuteveis a determinados procedimentos de contrataccedilatildeo ou acima de um
determinado limiar e que um contrato natildeo pode ser dividido para esse efeito (uma praacutetica conhecida
como laquofracionamentoraquo76
Aleacutem disso conforme salienta o Tribunal77
a maior abertura possiacutevel agrave
concorrecircncia tambeacutem eacute do interesse da proacutepria autoridade contratante que desta forma tem uma
maior escolha no que diz respeito agrave proposta mais vantajosa e mais adequada agraves necessidades da
autoridade puacuteblica78
- Proporcionalidade
Este princiacutepio exige que os atos da Comissatildeo Europeia natildeo ultrapassem os limites do que eacute adequado
e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo dos objetivos a alcanccedilar e que quando exista uma opccedilatildeo entre vaacuterias
medidas adequadas se recorra agrave menos penalizadora79
- Boa gestatildeo financeira80
As dotaccedilotildees orccedilamentais devem ser utilizadas em conformidade com os princiacutepios da economia da
eficiecircncia e da eficaacutecia
252 Subvenccedilotildees
Uma subvenccedilatildeo eacute uma contribuiccedilatildeo financeira efetuada pela Comissatildeo Europeia sob a forma de
doaccedilatildeo a um ou mais beneficiaacuterios para realizar uma accedilatildeo ou executar um programa de trabalho
As subvenccedilotildees dividem-se em duas categorias gerais
- Subvenccedilotildees de accedilotildees que financiam accedilotildees destinadas a concretizar uma poliacutetica da Uniatildeo
- Subvenccedilotildees de funcionamento que financiam o funcionamento de um organismo com um
objetivo de interesse geral da Uniatildeo ou com um objetivo que se inscreve no quadro de uma poliacutetica
da Uniatildeo
76 Relativamente a contratos mistos que tecircm por objeto simultaneamente a prestaccedilatildeo de serviccedilos o fornecimento de
bens e a execuccedilatildeo de obras a autoridade contratante determina os limiares de adjudicaccedilatildeo dos contratos e o procedimento
a aplicar (com o acordo da Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) Esta determinaccedilatildeo eacute
feita com base na principal componente (obras fornecimento ou serviccedilos) em termos de valor 77 Processo C-56813 Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-FirenzeData Medical Service srl
ECLIEUC20142466 nordm 34 78 Qualquer tentativa por parte de um candidato proponente ou requerente no sentido de obter informaccedilotildees confidenciais
concluir acordos iliacutecitos com os seus concorrentes a fim de impedir restringir ou falsear a concorrecircncia num mercado
determinado ou de influenciar a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou a autoridade contratante no decurso do processo de anaacutelise de
esclarecimento de avaliaccedilatildeo e de comparaccedilatildeo das propostascandidaturas daraacute origem agrave rejeiccedilatildeo da sua candidatura ou
proposta (ver secccedilatildeo 2542) 79 Processo T-21102 Tideland SignalComissatildeo ECLIEUT2002232 nordm 39 80 Artigo 2ordm nordm 60 do Regulamento Financeiro
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Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios81
- Transparecircncia
A autoridade contratante publica todas as informaccedilotildees relevantes de forma a permitir aos potenciais
beneficiaacuterios obterem informaccedilotildees atempadas e precisas sobre as accedilotildees que estatildeo a ser realizadas pela
Uniatildeo O programa de trabalho eacute implementado atraveacutes da publicaccedilatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas82
e todas as subvenccedilotildees concedidas no decurso do exerciacutecio satildeo objeto de publicaccedilatildeo anual
no respeito dos requisitos de confidencialidade e de seguranccedila
- Igualdade de tratamento
Natildeo eacute permitido dar tratamento preferencial a nenhum potencial beneficiaacuterio Esta regra aplica-se natildeo
soacute ao processo de identificaccedilatildeo e seleccedilatildeo de beneficiaacuterios83
mas tambeacutem durante a execuccedilatildeo da accedilatildeo
- Cofinanciamento
Os custos satildeo partilhados entre a Comissatildeo e o beneficiaacuterio Tal significa que uma subvenccedilatildeo
concedida a uma accedilatildeo natildeo pode financiar o custo total da accedilatildeo e que uma subvenccedilatildeo de
funcionamento natildeo pode financiar todos os custos de funcionamento suportados pelo organismo
beneficiaacuterio Para obter mais informaccedilotildees sobre as exceccedilotildees ao princiacutepio do cofinanciamento ver
ponto 639
- Inexistecircncia de fins lucrativos
As subvenccedilotildees natildeo tecircm por objeto nem por efeito a obtenccedilatildeo de um lucro no acircmbito da accedilatildeo ou do
programa de trabalho do beneficiaacuterio Para mais informaccedilotildees ver ponto 6310
- Natildeo cumulaccedilatildeo
Um beneficiaacuterio natildeo pode receber mais do que uma subvenccedilatildeo por accedilatildeo (salvo disposiccedilatildeo em
contraacuterio do ato de base aplicaacutevel) nem mais do que uma subvenccedilatildeo de funcionamento por exerciacutecio
financeiro Contudo na modalidade de gestatildeo direta uma accedilatildeo pode ser financiada conjuntamente a
partir de rubricas orccedilamentais diferentes por diversos gestores orccedilamentais O requerente deve
especificar no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido eventuais pedidos e subvenccedilotildees recebidas
relativos agrave mesma accedilatildeo ou ao mesmo programa de trabalho
- Natildeo retroatividade
O financiamento a tiacutetulo do orccedilamento geral da UE e o financiamento do FED natildeo podem ser
utilizados para financiar accedilotildees que jaacute foram concluiacutedas e que portanto se revelaram exequiacuteveis sem o
apoio financeiro da Uniatildeo Ao mesmo tempo a regra proiacutebe a atribuiccedilatildeo de uma subvenccedilatildeo de
funcionamento a atividades realizadas em anteriores exerciacutecios orccedilamentais do beneficiaacuterio Para mais
informaccedilotildees sobre o princiacutepio da natildeo retroatividade e as situaccedilotildees de crise ver ponto 638
253 Visibilidade
81 Artigo 188ordm do Regulamento Financeiro 82 Com a exceccedilatildeo de casos devidamente justificados e excecionais em que a atribuiccedilatildeo direta eacute justificada (ver secccedilatildeo
642) 83 ver secccedilatildeo 653
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia todos os parceiros da UE quer sejam
contratantes beneficiaacuterios de subvenccedilotildees ou entidades que gerem fundos em nome da Comissatildeo
Europeia devem assegurar a visibilidade do financiamento da UE Se solicitado deve ser apresentado
um plano de comunicaccedilatildeo para aprovaccedilatildeo pela autoridade contratante em conformidade com as
regras e diretrizes que figuram no Manual sobre a comunicaccedilatildeo e a visibilidade das accedilotildees externas da
UE publicado no seguinte siacutetio
httpseceuropaeueuropeaidsitesdevcofilescommunication-visibility-requirements-2018_enpdf
254 Conflito de interesses
O conceito de laquoconflito de interessesraquo eacute utilizado com significados diferentes em contextos diferentes
Podem distinguir-se quatro casos
1) conflito de interesses para a autoridade contratante
2) falta grave em mateacuteria profissional
3) participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia
4) interesses profissionais contraditoacuterios
2541 Conflito de interesses para a autoridade contratante
Existe um conflito de interesses quando o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees de gestor
orccedilamental (nomeadamente qualquer interveniente financeiro incluindo autoridades nacionais de
qualquer niacutevel envolvidas na gestatildeo direta indireta e partilhada) se veja comprometido por motivos
familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de interesse econoacutemico ou por qualquer outro
interesse pessoal direto ou indireto84
84 Artigo 61ordm do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
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Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees a situaccedilatildeo de conflito
de interesses aplica-se tanto agraves pessoas encarregadas do procedimento como agraves pessoas envolvidas
nas fases de abertura e avaliaccedilatildeo
Existe um risco de conflito de interesses sempre que por exemplo um membro da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo ou da autoridade contratante ou outras pessoas que participam no procedimento
concedam a si proacuteprios ou a outrem vantagens diretas ou indiretas injustificadas influenciando o
resultado do procedimento
Deve ser prestada especial atenccedilatildeo a casos em que os peritos externos participam na comissatildeo de
avaliaccedilatildeo Efetivamente o gestor orccedilamental responsaacutevel deve garantir que estes peritos externos
cumprem as obrigaccedilotildees relativas ao conflito de interesses e agrave confidencialidade85
No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais ou
contratuais) na qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com
a instituiccedilatildeo da UE eacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto
financiado pela UE ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa Os
funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees
internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute
podem ser aprovados pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta
o proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de
que o perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento (ver ponto 34103)
2542 Falta grave em mateacuteria profissional
Uma falta grave em mateacuteria profissional refere-se a todos os comportamentos iliacutecitos que denotam
uma intenccedilatildeo dolosa ou uma negligecircncia grave
Abrange a violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras
deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante pertence e todos os comportamentos iliacutecitos que tecircm
um impacto na credibilidade profissional do contratante86
(para mais informaccedilotildees ver ponto 256)
No caso dos operadores econoacutemicos existem situaccedilotildees especiacuteficas que se podem qualificar como
laquofalta grave em mateacuteria profissionalraquo e natildeo como conflito de interesses87
quando o operador tenta influenciar indevidamente o processo de tomada de decisatildeo da autoridade
contratante durante um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica
-
quando o operador faz um acordo com outros operadores com o objetivo de distorcer a
concorrecircncia
-
85 Para o efeito todos os peritos externos devem assinar uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e confidencialidade (anexo
a4) Estas declaraccedilotildees devem ser anexadas ao contrato especiacutefico celebrado com o contratante ao abrigo de um contrato-
quadro ou ao contrato do perito se natildeo existir nenhum contrato-quadro envolvido 86 Artigo 136ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 87 Artigo 136ordm do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
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quando o operador tenta obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens
indevidas no procedimento
-
Os casos em que um perito ou empresa tentar obter informaccedilotildees que lhe possam conferir uma
vantagem indevida em procedimentos de concurso ulteriores ou conexos ou tentar influenciar o
processo de tomada de decisatildeo da autoridade contratante ou entrar em acordo com outros
operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a concorrecircncia devem ser considerados como
falta grave em mateacuteria profissional e constituem uma base para rejeitarexcluir o operador
econoacutemico em questatildeo (ver ponto 26101)
2543 Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia
Por vezes a autoridade contratante recorre a um contrato de assistecircncia teacutecnica para a ajudar a redigir
o caderno de encargos de um procedimento de contrataccedilatildeo posterior Nesse caso eacute da
responsabilidade da autoridade contratante assegurar a igualdade de tratamento entre o operador que
prestou essa assistecircncia teacutecnica e os outros operadores econoacutemicos O contratante pode ser rejeitado
do procedimento subsequente quando o contratante o seu pessoal ou subcontratantes tais como
peritos estiveram envolvidos na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso e isso implicar uma
distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo pode ser resolvida de outro modo88
A este respeito de referir a
existecircncia de uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (anexo A3) que deve ser
preenchida por todas as pessoas envolvidas na preparaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia das
especificaccedilotildees teacutecnicas ou de outros documentos relativos a um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
ou a um concurso
Oacutenus da prova Cabe agrave autoridade contratante comprovar a distorccedilatildeo da concorrecircncia e demonstrar
que tomou todas as medidas possiacuteveis para evitar a rejeiccedilatildeo Em especial estas medidas incluem a
comunicaccedilatildeo aos restantes candidatos e proponentes das informaccedilotildees pertinentes trocadas no
acircmbito ou em resultado da participaccedilatildeo do candidato ou proponente na preparaccedilatildeo do procedimento
de adjudicaccedilatildeo e a fixaccedilatildeo de prazos adequados para a receccedilatildeo de propostas A rejeiccedilatildeo eacute objeto de
um processo contraditoacuterio para que o proponente tenha a possibilidade de provar que a sua
participaccedilatildeo preacutevia natildeo pode falsear a concorrecircncia
2544 Interesses profissionais contraditoacuterios
Por uacuteltimo em determinados casos especiacuteficos o operador tem interesses profissionais contraditoacuterios
que afetam negativamente a sua capacidade de executar um contrato89
Esta situaccedilatildeo ocorre quando
pode ser adjudicado um contrato a um operador para avaliar um projeto em que participou ou auditar
contas que previamente tenha certificado pelo que a situaccedilatildeo eacute tratada na fase de seleccedilatildeo
88 Artigo 141ordm aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 89 Artigo 206 do anexo 1 do Regulamento Financeiro
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Se o operador se encontrar nessa situaccedilatildeo a proposta correspondente eacute rejeitada Estes casos surgem
frequentemente em contratos-quadro de avaliaccedilatildeo ou de auditoria em que o contratante pode ter
interesses profissionais contraditoacuterios relativamente a um contrato especiacutefico
Caso exista um risco de conflito de interesses no acircmbito de um contrato jaacute em curso o contratante
deve avisar imediatamente a autoridade contratante e devem ser adotadas medidas apropriadas para
evitar ou resolver esse conflito que podem incluir se necessaacuterio a rescisatildeo do contrato
255 Outros pontos essenciais
Solicitaccedilatildeo uacutenica de informaccedilotildees
Em conformidade com o artigo 128ordm do Regulamento Financeiro a fim de evitar solicitar mais do
que uma vez as mesmas informaccedilotildees agraves pessoas e entidades que recebem fundos da Uniatildeo conveacutem
utilizar na medida do possiacutevel as informaccedilotildees de que jaacute dispotildeem as instituiccedilotildees da Uniatildeo as
autoridades de gestatildeo ou outros oacutergatildeos e entidades que executam o orccedilamento da Uniatildeo
Natildeo retroatividade
Os contratos produzem efeitos a partir da data da respetiva assinatura pelo uacuteltimo signataacuterio Todos os
contratos devem ostentar as datas efetivas da sua assinatura pelas partes contratantes
Excecionalmente os contratos podem ser aplicaacuteveis a partir de uma data anterior (em caso de
financiamento retroativo por exemplo)
Verificaccedilatildeo das garantias financeiras
As garantias financeiras tecircm o efeito de constituir o terceiro como garante irrevogavelmente solidaacuterio
ou garante face ao primeiro pedido em relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees do contratante em situaccedilatildeo de
incumprimento ou do beneficiaacuterio de subvenccedilatildeo Por conseguinte a pedido da Autoridade
Contratante o terceiro substituiraacute automaticamente o contratante ou o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo se
este natildeo cumprir as suas obrigaccedilotildees perante a Autoridade Contratante ateacute ao montante relativamente
ao qual a garantia financeira foi concedida Por conseguinte eacute essencial proceder a um controlo
exaustivo da legalidade da fiabilidade e da autenticidade de quaisquer garantias financeiras90
No acircmbito da gestatildeo indireta a entidade adjudicante deve solicitar orientaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia
antes de aceitar uma garantia financeira
Conservaccedilatildeo de documentos91
Sob reserva da sua legislaccedilatildeo no que respeita ao acesso aos documentos a autoridade contratante
deve conservar protegendo a sua confidencialidade os documentos relativos a todo o procedimento
de contrataccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees em conformidade com a poliacutetica aplicaacutevel em mateacuteria de
arquivo Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade
esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees
90 Para mais informaccedilotildees ver ponto 91 do Manual Companion da DEVCO 91 Artigo 132ordm do Regulamento Financeiro
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As propostas natildeo selecionadas para um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser conservadas
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas
enquanto as propostas natildeo selecionadas no acircmbito de um concurso devem ser conservadas durante um
periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Os documentos
contratuais e financeiros devem ser conservados durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o
pagamento do saldo e ateacute agrave prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais sobre a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos
contratos Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em
conformidade com a sua poliacutetica de confidencialidade Os documentos a conservar incluem todos os
documentos preparatoacuterios as convenccedilotildees de financiamento correspondentes o original de todos os
pedidoscandidaturaspropostas apresentadas e eventual correspondecircncia conexa
As garantias financeiras (originais) devem ser conservadas num lugar seguro e protegidas contra o
risco de uma eventual perda ou roubo ateacute ao final do respetivo periacuteodo de validade ou ateacute ao final das
obrigaccedilotildees contratuais
Disponibilidade dos fundos
Os fundos devem ser disponibilizados antes do lanccedilamento de qualquer procedimento A tiacutetulo
excecional os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostasconcursos podem ser lanccedilados com uma claacuteusula
suspensiva apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes Nesse caso satildeo lanccedilados antes da
adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a
Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro sendo anulados se a decisatildeo de financiamento natildeo for adotada
ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada O contrato soacute pode ser assinado se os fundos jaacute
tiverem sido disponibilizados
Questotildees transversais
Os proponentes os candidatos e os requerentes devem ter em conta no contexto da contrataccedilatildeo
puacuteblica e dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas conceitos como questotildees ambientais alteraccedilotildees
climaacuteticas igualdade de geacutenero acessibilidade para pessoas com deficiecircncia Para aleacutem disso em
conformidade com o Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11
de marccedilo de 2014 que estabelece regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos
da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa haacute que efetuar a niacutevel dos projetos uma anaacutelise ambiental
adequada designadamente do impacto sobre as alteraccedilotildees climaacuteticas e a biodiversidade em
conformidade com os atos legislativos aplicaacuteveis da Uniatildeo tanto para os concursos puacuteblicos como
para as subvenccedilotildees Caso seja pertinente as avaliaccedilotildees ambientais estrateacutegicas satildeo utilizadas na
execuccedilatildeo dos programas setoriais
Contrataccedilatildeo conjunta com um Estado-Membro da UE um Estado da EFTA ou um paiacutes candidato agrave
adesatildeo agrave UE
No caso de uma accedilatildeo conjunta entre uma instituiccedilatildeo da UE e uma autoridade contratante de um
Estado-Membro de um Estado da EFTA ou de um paiacutes candidato agrave adesatildeo agrave UE o procedimento de
adjudicaccedilatildeo de contratos pode ser efetuado conjuntamente pela instituiccedilatildeo da UE e por essa
autoridade contratante Neste caso aplicam-se os procedimentos aplicaacuteveis agraves instituiccedilatildeo da Uniatildeo92
Publicaccedilatildeo ex post da lista dos beneficiaacuterios
92 Artigo 165ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro
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Aleacutem das regras aplicaacuteveis em mateacuteria de publicidade a cada tipo de procedimento a Comissatildeo
Europeia disponibiliza anualmente a lista dos beneficiaacuterios dos fundos da UE (tanto beneficiaacuterios de
subvenccedilotildees como contratantes) independentemente do modo de gestatildeo utilizado Estas informaccedilotildees
podem ser consultadas no seguinte siacutetio httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-funding-and-
proceduresfunding-recipients_en
Ajudas de custo diaacuterias
As ajudas de custo diaacuterias satildeo subsiacutedios diaacuterios que podem ser reembolsados para as deslocaccedilotildees em
serviccedilo previstas nas condiccedilotildees de referecircncia eou aprovadas pela autoridade adjudicante realizadas
por peritos autorizados do contratante fora do local de destacamento do perito As ajudas de custo
diaacuterias satildeo um montante fixo maacuteximo que cobre as despesas diaacuterias de subsistecircncia Incluem o
alojamento refeiccedilotildees gorjetas e transportes locais incluindo a viagem de e para o aeroporto Assim
os taacutexis estatildeo cobertos pelas ajudas de custo diaacuterias As ajudas de custo diaacuterias satildeo pagas em funccedilatildeo
do nuacutemero de horas passadas na deslocaccedilatildeo em serviccedilo As ajudas de custo diaacuterias soacute podem ser
pagas na totalidade ou em metade (natildeo satildeo possiacuteveis outras fraccedilotildees) Eacute paga uma ajuda de custo
diaacuteria por cada periacuteodo de 24 horas em serviccedilo Metade das ajudas de custo diaacuterias eacute paga em caso de
periacuteodo de pelo menos 12 horas mas inferior a 24 horas em serviccedilo Natildeo devem ser pagas ajudas de
custo diaacuterias por deslocaccedilotildees em serviccedilo inferiores a 12 horas O tempo de transporte deve ser
considerado como parte da missatildeo As ajudas de custo relativas a deslocaccedilotildees em serviccedilo realizadas
natildeo devem exceder as tabelas de ajudas de custo diaacuter ias publ icadas no s iacute t io
httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-calls-tenderprocedures-and-practical-guide-
pragdiems_en - em vigor no momento da assinatura do contrato
256 Claacuteusulas deontoloacutegicas
Todos os tipos de contratos (contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees) incluem um coacutedigo de conduta que
estabelece claacuteusulas deontoloacutegicas cujo cumprimento eacute considerado uma obrigaccedilatildeo contratual
Qualquer menccedilatildeo do contratante na presente secccedilatildeo deve ser interpretada como designando o
beneficiaacuterio no caso de um contrato de subvenccedilatildeo As obrigaccedilotildees contratuais mencionadas na
presente secccedilatildeo aplicam-se ainda a todos os membros de um consoacutercio a qualquer subcontratante e
entidade que proporciona capacidades requerentes principais correquerentes organizaccedilotildees
associadas e entidades afiliadas
O contratante enquanto conselheiro imparcial e leal inexistecircncia de conflitos de interesses o
contratante deve sempre agir com imparcialidade e como conselheiro leal em conformidade com o
coacutedigo de conduta da sua profissatildeo Abster-se-aacute de prestar declaraccedilotildees puacuteblicas sobre o projeto ou os
serviccedilos sem autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade contratante Natildeo pode de modo algum vincular a
autoridade contratante sem o consentimento preacutevio por escrito desta uacuteltima O contratante abster-se-
aacute de estabelecer qualquer relaccedilatildeo que possa dar origem a um conflito de interesses e comprometer a
sua independecircncia ou a do seu pessoal Caso natildeo mantenha a sua independecircncia a autoridade
contratante pode rescindir o contrato com efeito imediato
O contratante deve respeitar os direitos humanos bem como a legislaccedilatildeo em mateacuteria de
ambiente e as normas laborais fundamentais o contratante e o respetivo pessoal devem respeitar
os direitos humanos Em especial em conformidade com o ato de base aplicaacutevel o contratante deve
respeitar a legislaccedilatildeo em mateacuteria de ambiente incluindo acordos ambientais multilaterais e as normas
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fundamentais em mateacuteria de trabalho aplicaacuteveis e definidas nas convenccedilotildees pertinentes da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (nomeadamente as convenccedilotildees sobre a liberdade sindical e a
negociaccedilatildeo coletiva a eliminaccedilatildeo do trabalho forccedilado e obrigatoacuterio e a aboliccedilatildeo do trabalho infantil)
Toleracircncia zero para a exploraccedilatildeo e abuso sexual
A Comissatildeo Europeia pratica uma poliacutetica de laquotoleracircncia zeroraquo em relaccedilatildeo a todos os
comportamentos iliacutecitos que influenciem a credibilidade profissional do contratante
Os maus-tratos ou castigos corporais ou ameaccedilas de maus-tratos abuso ou exploraccedilatildeo sexual
asseacutedio e violecircncia verbal bem como outras formas de intimidaccedilatildeo devem ser proibidos Essa
proibiccedilatildeo manteacutem-se dentro e fora do horaacuterio de trabalho e do local de trabalho Caso o contratante
tenha conhecimento de alguma violaccedilatildeo das regras deontoloacutegicas acima mencionadas deve comuni
caacute‑la por escrito agrave autoridade contratante
O contratante e os pagamentos o contratante natildeo pode aceitar nenhum pagamento relacionado com
o contrato que nele natildeo esteja previsto O contratante e o seu pessoal devem abster-se de exercer
qualquer atividade ou de auferir qualquer vantagem incompatiacutevel com as suas obrigaccedilotildees para com a
autoridade contratante
O contratante e o segredo profissional o contratante e o seu pessoal satildeo obrigados a manter o
segredo profissional durante todo o periacuteodo do contrato e apoacutes a sua conclusatildeo Todos os relatoacuterios e
documentos elaborados ou recebidos pelo contratante no decurso da execuccedilatildeo do contrato satildeo
confidenciais
O contratante e a luta contra a corrupccedilatildeo o contratante deve respeitar toda a legislaccedilatildeo
regulamentaccedilatildeo e coacutedigos em vigor em mateacuteria de combate agrave corrupccedilatildeo
A Comissatildeo Europeia reserva-se o direito de suspender ou rescindir o contrato caso sejam detetadas
quaisquer praacuteticas de corrupccedilatildeo em qualquer fase do processo de adjudicaccedilatildeo ou de implementaccedilatildeo
do contrato e se o contratante natildeo tomar todas as medidas adequadas para corrigir a situaccedilatildeo
Nos termos da presente disposiccedilatildeo por laquopraacuteticas de corrupccedilatildeoraquo entende-se qualquer oferta de
suborno prenda gratificaccedilatildeo ou comissatildeo a tiacutetulo de incentivo ou de recompensa para que algueacutem
realize ou se abstenha de realizar atos relacionados com a adjudicaccedilatildeo de um contrato ou com a
implementaccedilatildeo de um contrato jaacute celebrado com a autoridade contratante
As praacuteticas de corrupccedilatildeo podem ainda incluir despesas comerciais extraordinaacuterias natildeo mencionadas
no contrato principal ou natildeo resultantes de um contrato celebrado corretamente e relacionado com o
contrato principal as comissotildees pagas sem que em contrapartida exista a prestaccedilatildeo de um serviccedilo
efetivo e legiacutetimo as comissotildees pagas num paraiacuteso fiscal as comissotildees pagas a um beneficiaacuterio natildeo
claramente identificado ou as comissotildees pagas a uma sociedade que se assemelhe a uma sociedade de
fachada Se comprovadamente tiverem sido pagas despesas comerciais extraordinaacuterias no acircmbito de
projetos financiados pela UE em funccedilatildeo da gravidade dos factos registados o contrato pode ser
rescindido ou o contratante ser excluiacutedo de qualquer financiamento da UE
A Comissatildeo Europeia pode realizar todos os controlos documentais ou no terreno que considere
necessaacuterios para obter provas em caso de suspeita de despesas comerciais extraordinaacuterias
Chapter 2 Regras de base
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Consequecircncias da natildeo conformidade com as claacuteusulas deontoloacutegicas e com o coacutedigo de
conduta
O incumprimento das obrigaccedilotildees contratuais acima mencionadas constitui uma violaccedilatildeo do
contrato que pode originar a sua suspensatildeo ou rescisatildeo
Um incumprimento grave das obrigaccedilotildees ao abrigo do coacutedigo de conduta e das claacuteusulas
deontoloacutegicas pode constituir uma falta grave em mateacuteria profissional que pode originar uma
rescisatildeo imediata do contrato sem prejuiacutezo de sanccedilotildees administrativas complementares e a exclusatildeo
de concursos futuros
Considera-se falta grave em mateacuteria profissional natildeo soacute uma violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas
ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante
pertence mas tambeacutem qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a credibilidade
profissional do contratante um comportamento que denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma
negligecircncia grave (ver mais informaccedilotildees no ponto 26101 relativo aos criteacuterios de exclusatildeo)
257 Estrateacutegia antifraude
A Comissatildeo Europeia estaacute empenhada em lutar contra a fraude a corrupccedilatildeo e outras atividades ilegais
que afetam os interesses financeiros da Uniatildeo Europeia Neste contexto o desenvolvimento de uma
cultura antifraude junto de todas as partes interessadas reveste-se de grande importacircncia
Em 29 de abril de 2019 a Comissatildeo adotou a sua nova Estrateacutegia Antifraude (CAFS)93
cujo objetivo
geral consiste em melhorar a prevenccedilatildeo a deteccedilatildeo e as condiccedilotildees para as investigaccedilotildees em mateacuteria de
fraude e obter uma reparaccedilatildeo e atingir um niacutevel de dissuasatildeo adequados sobretudo mediante a
introduccedilatildeo de estrateacutegias antifraude ao niacutevel dos serviccedilos da Comissatildeo
A estrateacutegia antifraude da DEVCO94
e o respetivo plano de accedilatildeo entraram em vigor em janeiro de
2014 Desde essa data a poliacutetica de desenvolvimento da Comissatildeo e as operaccedilotildees de
desenvolvimentos executadas pela DEVCO evoluiacuteram prevendo-se que a estrateacutegia antifraude da
DEVCO revista seja adotada antes do final de 2019 na sequecircncia da atualizaccedilatildeo da estrateacutegia
antifraude da Comissatildeo por parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que tem um
papel fundamental na abordagem antifraude da Comissatildeo
Com base na estrateacutegia antifraude da Comissatildeo as Direccedilotildees-Gerais e os serviccedilos ativos no domiacutenio
da accedilatildeo externa desenvolveram estrateacutegias antifraude especiacuteficas
Um fator importante na luta contra a fraude eacute a sensibilizaccedilatildeo do pessoal e um sistema efetivo de
comunicaccedilatildeo de fraudes e de irregularidades
O estatuto dos funcionaacuterios da Uniatildeo Europeia95
prevecirc a obrigaccedilatildeo de comunicar irregularidades
graves por parte da parte de qualquer funcionaacuterio que tome conhecimento
93 httpseceuropaeuanti-fraudsitesantifraudfiles2019_commission_anti_fraud_strategy_enpdf (disponiacutevel apenas
para o pessoal da Comissatildeo Europeia) 94 httpsmyintracommeceuropaeudgdevcofinance-contracts-legalauditfraud-irregularitiesDocuments
devco_anti_fraud_strategypdf (disponiacutevel apenas para o pessoal da Comissatildeo Europeia)
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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de factos que levem agrave presunccedilatildeo de existecircncia de possiacuteveis atividades ilegais incluindo fraude ou
corrupccedilatildeo lesivas dos interesses da UE
-
de condutas relacionadas com o exerciacutecio de atividades profissionais que possam constituir
incumprimento grave das obrigaccedilotildees dos funcionaacuterios da UE
-
Embora a prevenccedilatildeo e deteccedilatildeo da fraude sejam principalmente da responsabilidade de cada chefe de
serviccedilo da Comissatildeo (consoante adequado em cada modo de gestatildeo) o OLAF desempenha um papel
importante durante todo o processo Sempre que houver suspeitas de um caso de fraude corrupccedilatildeo ou
outra irregularidade que afete os fundos da UE o OLAF deve ser devidamente informado96
O OLAF que foi criado em 1999 com o objetivo de expandir o acircmbito de aplicaccedilatildeo e reforccedilar a
eficaacutecia da accedilatildeo de combate agrave fraude e a outras atividades ilegais contraacuterias aos interesses da UE leva
a cabo a sua missatildeo mediante
inqueacuteritos externos relacionados com as despesas e as receitas no acircmbito do orccedilamentoFED- inqueacuteritos administrativos internos relativos aos funcionaacuterios das instituiccedilotildees da UE-
O OLAF conduz inqueacuteritos de forma independente e em conformidade com os acordos de cooperaccedilatildeo
em vigor nos paiacuteses terceiros Coopera ativamente com os seus parceiros nos Estados-Membros e nos
paiacuteses terceiros
No seguimento dos seus inqueacuteritos o OLAF elabora um relatoacuterio indicando as suas conclusotildees e
recomendaccedilotildees O gestor orccedilamental competente responsaacutevel por subdelegaccedilatildeo deve garantir o
seguimento financeiro no que se refere agrave recuperaccedilatildeo de montantes indevidamente pagos em
cooperaccedilatildeo com o OLAF
26 Procedimentos de contrataccedilatildeo
O modo de base de adjudicaccedilatildeo de contratos eacute a abertura agrave concorrecircncia A abertura de um concurso
tem um duplo objetivo
garantir que as operaccedilotildees respeitam os princiacutepios de adjudicaccedilatildeo ebull obter a qualidade desejada no que respeita aos serviccedilos aos fornecimentos ou agrave execuccedilatildeo de obras
ao melhor preccedilo
bull
Existem vaacuterios tipos de procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos caracterizados por diferentes
graus de concorrecircncia
O artigo 164ordm do Regulamento Financeiro estipula a seguinte lista de procedimentos para a
adjudicaccedilatildeo de contratos de concessatildeo97
ou de contratos puacuteblicos incluindo os contratos-quadro
a) Concurso aberto
95 Ver artigo 22ordm aliacutenea a) p 24 do Regulamento n o 31 o (CEE) 11 o (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionaacuterios e
o Regime aplicaacutevel aos outros agentes da Comunidade Econoacutemica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia
Atoacutemica 96 Ver artigo 8ordm do Regulamento (UE Euratom) nordm 8832013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de setembro
de 2013 relativo aos inqueacuteritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o
Regulamento (CE) nordm 10731999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) nordm 10741999 do
Conselho 97 Ver o artigo 2ordm nordm 14 do Regulamento Financeiro para a definiccedilatildeo de contratos de concessatildeo
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b) Concurso limitado inclusive atraveacutes de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
c) Concurso para trabalhos de conceccedilatildeo
d) Procedimento por negociaccedilatildeo inclusive sem publicaccedilatildeo preacutevia de anuacutencio
e) Diaacutelogo concorrencial
f) Procedimento concorrencial com negociaccedilatildeo
g) Parceria para a inovaccedilatildeo
h) Procedimentos com convite agrave manifestaccedilatildeo de interesse
O artigo 178ordm do RF relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as accedilotildees externas estipula por um lado que
as disposiccedilotildees gerais em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica se aplicam agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as
accedilotildees externas sob reserva das disposiccedilotildees especiacuteficas relativas agraves regras de adjudicaccedilatildeo dos
contratos externos constantes do respetivo anexo I
Por outro lado tambeacutem acrescenta condiccedilotildees complementares agrave utilizaccedilatildeo de determinadas
disposiccedilotildees gerais Portanto as medidas de publicidade estipuladas no artigo 163ordm nordm 1 e a
obrigaccedilatildeo de respeitar o periacuteodo de reflexatildeo soacute se aplicam a partir de
a) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e fornecimentos
b) 5 000 000 EUR para contratos de execuccedilatildeo de obras
Para aleacutem dos tipos de procedimentos de contratos puacuteblicos acima mencionados o artigo 38ordm do
anexo I do RF especifica que os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica no domiacutenio das accedilotildees externas
satildeo os seguintes
a) o concurso limitado previsto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea b)
b) o concurso aberto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea a)
c) o concurso aberto local e
d) o procedimento simplificado
O procedimento simplificado eacute a nova terminologia adotada para substituir o antigo laquoprocedimento
por negociaccedilatildeo concorrencialraquo ao abrigo do anterior Regulamento Financeiro (o Regulamento
Financeiro de 2012)98
Eacute de referir ainda que para os contratos de serviccedilos e fornecimentos podem ser utilizados concursos
abertos e limitados contudo apenas estatildeo disponiacuteveis os modelos para os concursos limitados para
serviccedilos e os modelos para os concursos abertos para fornecimentos como anexos do PRAG
261 Que procedimento de contrataccedilatildeo aplicar
98 Regulamento (UE Euratom) n deg 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo
agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo e que revoga o Regulamento (CE Euratom) n
deg 16052002
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Os procedimentos normais de adjudicaccedilatildeo de contratos aplicaacuteveis explicados com maior detalhe no
presente guia praacutetico encontram-se resumidos no quadro infra e satildeo classificados em 3 categorias
serviccedilos (por exemplo assistecircncia teacutecnica e estudos) fornecimentos (ou seja equipamento e
materiais) e obras (infraestruturas e outros trabalhos de engenharia) Logo que uma accedilatildeo seja
aprovada pela Comissatildeo Europeia atraveacutes da adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento e se for caso
disso da assinatura de uma convenccedilatildeo de financiamento a autoridade contratante pode lanccedilar o
concurso e o procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos segundo os procedimentos normais Os
limiares indicados no quadro baseiam-se no orccedilamento maacuteximo atribuiacutedo ao contrato em questatildeo
(incluindo eventuais cofinanciamentos) No caso de contratos por lotes o valor de cada lote eacute tido em
conta para o caacutelculo do limiar global
Todos os princiacutepios de base devem ser respeitados (incluindo os criteacuterios de elegibilidade de
exclusatildeo e de seleccedilatildeo) independentemente do procedimento utilizado
Sempre que tal seja possiacutevel e adequado em funccedilatildeo da natureza das accedilotildees e em conformidade com a
convenccedilatildeo de financiamento se for o caso deve ser dada preferecircncia agrave utilizaccedilatildeo dos procedimentos
mais simples
De notar que os projetos natildeo podem ser artificialmente cindidos por forma a contornar os
limiares em vigor em mateacuteria de adjudicaccedilatildeo de contratos
Podem ser aplicados outros procedimentos independentemente dos limiares como por
exemplo os procedimentos por negociaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica desde que se
encontrem reunidas as condiccedilotildees aplicaacuteveis (ver pontos 265 266 267 e 268)
CONTRAT
OS DE
PRESTACcedilAtilde
O DE
SERVICcedilOS
ge 300 000 EUR
- Concurso
limitado
internacional ou
concurso aberto
internacional
lt 999 999 EUR
- Contrato-quadro SIEA 2018
Ou lt 300 000 EUR- Contratos-quadro
(SIEA 2018 auditoria Comissatildeo)
- Procedimento simplificado
CONTRAT
OS DE
FORNECIM
ENTOS
ge 300 000 EUR
- Concurso
limitado
internacional ou
concurso aberto
internacional
lt 300 000
EUR mas ge 100 000 EUR
- Concurso aberto
local
lt100 000 EUR mas
gt 20 000 EUR
- Procedimento
simplificado
ge 5 000 000 EUR
- Concurso aberto
internacional
lt 5 000 000
EUR mas ge 300 000 EUR
lt 300 000 EUR mas
gt 20 000 EUR
- Procedimento
CONTRAT
OS DE
OBRAS
le 20 000 EUR
- Proposta uacutenica
Pode ser
efetuado um
pagamento
contra fatura sem
aceitaccedilatildeo preacutevia
de uma proposta
se o montante for
le 2 500 EUR
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ou
- Concurso
limitado
internacional
- Concurso aberto
local
simplificado
262 Concurso aberto
Em concursos laquoabertosraquo (internacionais ou locais) qualquer operador econoacutemico interessado pode
apresentar uma proposta O contrato eacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no
Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (seacuterie S) (unicamente para concursos abertos internacionais) no
jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e
em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes
Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro
meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
Qualquer pessoa singular ou coletiva que deseje concorrer pode solicitar o processo do concurso (que
pode natildeo ser gratuito) em conformidade com os procedimentos indicados no anuacutencio de contrato As
propostas satildeo analisadas a elegibilidade a capacidade financeira econoacutemica teacutecnica e profissional
dos proponentes satildeo verificadas para chegar a uma seleccedilatildeo as propostas satildeo comparadas e o contrato
eacute adjudicado (ver secccedilotildees 2611 e 26114) Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees
263 Concurso limitado
O procedimento de um concurso eacute limitado quando qualquer operador econoacutemico pode solicitar
participar embora soacute os candidatos que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo sejam convidados a fazecirc-lo
Os criteacuterios de seleccedilatildeo e as tarefas a realizar satildeo descritos no anuacutencio de contrato publicado Uma
laquolista completaraquo de todos os candidatos que responderam ao anuacutencio eacute convertida numa lista restrita
dos candidatos mais bem qualificados com base nas suas respostas Nesta fase antes de a lista restrita
ser aprovada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo a autoridade contratante verifica se nenhum dos candidatos
ou seus parceiros se encontram em situaccedilatildeo de exclusatildeo na lista do sistema de deteccedilatildeo precoce e de
exclusatildeo (ver secccedilatildeo 2611)
O contrato seraacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo
Europeia (seacuterie S) no jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento e em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes
Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro
meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
A autoridade contratante elabora o anuacutencio referente agrave lista restrita utilizando o modelo adequado e
envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da
DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
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Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
A autoridade contratante envia igualmente o processo do concurso aos candidatos que figuram na lista
restrita
Para assegurar uma concorrecircncia equitativa as propostas devem ser submetidas pelo mesmo prestador
de serviccedilos ou consoacutercio que solicitou participar e que foi incluiacutedo na lista restrita e ao qual foi
enviado o convite a concorrer Natildeo eacute permitido alterar a identidade nem a composiccedilatildeo do proponente
salvo se forem apresentadas razotildees que o justifiquem e se a autoridade contratante tiver dado a sua
aprovaccedilatildeo preacutevia por escrito Se necessaacuterio a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode ser consultada Eis alguns
exemplos de situaccedilotildees em que essa aprovaccedilatildeo pode ser concedida com base nos elementos de cada
caso e desde que natildeo alterem as condiccedilotildees de concorrecircncia do concurso
quando for efetuada uma fusatildeo entre um candidatomembro de um consoacutercio incluiacutedo na lista
restrita com outra empresa e se verificar que a nova empresa satisfaz os criteacuterios de elegibilidade e
de exclusatildeo e natildeo gera conflito de interesses
-
quando houver uma troca de posiccedilotildees no seio de um consoacutercio se tal natildeo fizer diminuir a pontuaccedilatildeo
recebida pelo consoacutercio durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica
-
quando um parceiro se retira do consoacutercio mas este continua a preencher as condiccedilotildees com base nas
quais foi incluiacutedo na lista restrita ou seja os restantes membros do consoacutercio preenchem os criteacuterios
de seleccedilatildeo e teriam sido incluiacutedos na lista restrita mesmo sem esse parceiro
-
O contrato eacute adjudicado apoacutes anaacutelise e comparaccedilatildeo das propostas (ver secccedilotildees 2611 e 26114)
Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees
264 Procedimento simplificado (anteriormente conhecido como laquoprocedimento por
negociaccedilatildeo concorrencialraquo)
No procedimento simplificado a autoridade contratante convida pelo menos trecircs candidatos agrave sua
escolha a apresentarem uma proposta
A avaliaccedilatildeo (incluindo o recurso a uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo) e a adjudicaccedilatildeo do contrato seguem as
mesmas modalidades aplicaacuteveis aos concursos abertos
Para mais informaccedilotildees sobre o procedimento simplificado ver ponto 352 para os serviccedilos a secccedilatildeo
45 para os fornecimentos e a secccedilatildeo 56 para as obras
265 Contratos-quadro
Embora natildeo seja um procedimento de adjudicaccedilatildeo propriamente dito um contrato-quadro eacute um
acordo celebrado entre uma ou vaacuterias autoridades contratantes e um ou vaacuterios operadores econoacutemicos
para estabelecer as condiccedilotildees essenciais que regem uma seacuterie de contratos especiacuteficos que podem ser
adjudicados durante um determinado periacuteodo nomeadamente no que diz respeito ao preccedilo e se
apropriado agrave quantidade prevista99
Desta forma o contrato-quadro representa uma estrutura dentro
da qual satildeo celebrados contratos subsequentes especiacuteficos
99 Artigo 2ordm nordm 31 do Regulamento Financeiro
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Os contratos-quadro celebrados com vaacuterios operadores econoacutemicos designam-se contratos-quadro
laquomuacuteltiplosraquo assumem a forma de contratos distintos mas satildeo celebrados em termos idecircnticos As
especificaccedilotildees devem indicar tanto o nuacutemero miacutenimo como o nuacutemero maacuteximo de operadores com os
quais a autoridade contratante tenciona celebrar contratos O nuacutemero miacutenimo natildeo pode ser inferior a
trecircs
O periacuteodo de vigecircncia dos contratos-quadro natildeo pode ser superior a quatro anos salvo em casos
excecionais devidamente justificados designadamente pelo objeto do contrato-quadro A autoridade
contratante natildeo pode recorrer a contratos-quadro de forma abusiva nem de uma forma que tenha por
objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a concorrecircncia
A adjudicaccedilatildeo de um contrato-quadro exige sempre um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica
Contudo apoacutes a celebraccedilatildeo de um contrato-quadro a adjudicaccedilatildeo dos contratos especiacuteficos segue um
pedido de serviccedilos enviado pela autoridade contratante a um nuacutemero fixo de contratantes de
contratos-quadro normalmente trecircs e a avaliaccedilatildeo das respetivas ofertas Em seguida procede-se agrave
celebraccedilatildeo de um contrato especiacutefico ou de uma ordem de compra Os contratos especiacuteficos baseados
nos contratos-quadro satildeo assim adjudicados de acordo com as condiccedilotildees fixadas no contrato-quadro
Por conseguinte na adjudicaccedilatildeo de contratos especiacuteficos no acircmbito de um contrato-quadro eacute
necessaacuterio seguir o procedimento estabelecido no contrato-quadro (e natildeo as regras aplicaacuteveis agraves
propostas) desde que sejam respeitados os princiacutepios da transparecircncia da proporcionalidade da
igualdade de tratamento e da natildeo discriminaccedilatildeo e que natildeo se recorra a contratos-quadro de forma
abusiva nem de uma forma que tenha por objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a
concorrecircncia
266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras de
uso corrente durante um periacuteodo limitado que estaacute aberto a qualquer operador econoacutemico que
preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e que tenha apresentado uma proposta indicativa tecnicamente
conforme Natildeo satildeo aplicados limiares especiacuteficos
Para cada contrato a autoridade contratante publica um anuacutencio de contrato e convida todos os
operadores admitidos no sistema a apresentarem propostas O contrato eacute adjudicado agrave proposta mais
econoacutemica que proponha o fornecimento dos artigos na proposta economicamente mais vantajosa (ou
seja o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo eacute o preccedilo)
Para mais informaccedilotildees ver ponto 4262 Foi definido um quadro regulamentar deste procedimento
para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos
(confidencialidade e seguranccedila) que permitam a sua utilizaccedilatildeo
267 Diaacutelogo concorrencial
Quando um contrato for especialmente complexo a autoridade contratante se considerar que nem o
recurso direto ao concurso aberto nem as modalidades que regem o concurso limitado permitem obter
a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo pode recorrer ao diaacutelogo concorrencial referido no Regulamento
Financeiro da UE Um contrato eacute considerado laquoespecialmente complexoraquo se a autoridade contratante
natildeo estiver objetivamente em condiccedilotildees de definir os meios teacutecnicos para satisfazer as suas
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necessidades ou objetivos nem de estabelecer a montagem juriacutedica ou financeira do projeto Natildeo satildeo
aplicados limiares especiacuteficos No entanto este procedimento eacute excecional e deve ser utilizado com
precauccedilatildeo
A autoridade contratante deve publicar um anuacutencio de contrato no qual comunica as suas
necessidades e requisitos A autoridade contratante deve dar iniacutecio a um diaacutelogo com os candidatos
que preencham os criteacuterios de seleccedilatildeo publicados no anuacutencio de contrato Durante o diaacutelogo podem
ser abordados todos os aspetos da proposta No entanto eacute realizado um diaacutelogo individual separado
com cada candidato com base nas soluccedilotildees e ideias que cada um propotildee A autoridade contratante
deve garantir a igualdade de tratamento dos proponentes e a confidencialidade das propostas o que
significa que selecionar as melhores soluccedilotildees de cada proposta (laquocherry-pickingraquo) natildeo eacute autorizado
O nuacutemero miacutenimo de candidatos convidados a concorrer eacute de trecircs Antes de selecionar os candidatos
a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros se encontra em situaccedilatildeo de
exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261013) Se o nuacutemero de
candidatos que preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior a trecircs a autoridade contratante pode
continuar o procedimento soacute com o candidato ou com os dois candidatos que preenchem efetivamente
os criteacuterios A autoridade contratante natildeo pode incluir outros operadores econoacutemicos que natildeo tenham
participado no procedimento ou candidatos que natildeo preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo
No decurso do diaacutelogo a autoridade contratante deve assegurar a igualdade de tratamento de todos os
proponentes e a confidencialidade das soluccedilotildees propostas ou de outras informaccedilotildees comunicadas por
um candidato no decurso do diaacutelogo salvo este der o seu acordo para a respetiva divulgaccedilatildeo
A autoridade contratante pode reduzir o nuacutemero de soluccedilotildees a discutir durante o diaacutelogo mediante a
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo numa fase preacute-diaacutelogo se o anuacutencio de contrato informar os
candidatos dessa possibilidade A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que eacute
justificado o modo como foram conduzidos os diaacutelogos
A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de
exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresentem um pedido
por escrito dos progressos do diaacutelogo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos
interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles Apoacutes ter informado
os participantes da conclusatildeo do diaacutelogo a autoridade contratante deve convidaacute-los a entregar a sua
proposta final com base nas soluccedilotildees apresentadas e especificadas no decurso do diaacutelogo As
propostas devem incluir todas as informaccedilotildees exigidas e necessaacuterias para a realizaccedilatildeo do projeto A
pedido da autoridade contratante as referidas propostas podem ser objeto de esclarecimentos
especificadas e aperfeiccediloadas desde que poreacutem tal natildeo tenha por efeito alterar elementos
fundamentais da proposta ou do convite a concorrer cuja alteraccedilatildeo seja suscetiacutevel de falsear a
concorrecircncia ou ter um efeito discriminatoacuterio A pedido da autoridade contratante pode ser solicitado
ao proponente que tenha apresentado a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo que clarifique aspetos da sua
proposta ou confirme os compromissos dela constantes na condiccedilatildeo de natildeo alterar elementos
substanciais da proposta ou do convite a concorrer falsear a concorrecircncia ou acarretar discriminaccedilotildees
A autoridade contratante pode comunicar preccedilos ou modalidades de pagamento aos participantes no
diaacutelogo
O contrato eacute adjudicado agrave proposta tecnicamente conforme economicamente mais vantajosa (ou seja
a relaccedilatildeo qualidadepreccedilo constitui o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo)
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Os modelos de contrato normalizados devem ser adaptados conforme necessaacuterio
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso ao diaacutelogo concorrencial exige o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta
Um contrato pode ser objeto de uma adjudicaccedilatildeo direta nas seguintes circunstacircncias
recorrendo ao laquoprocedimento com base numa uacutenica propostaraquo quando o valor do contrato natildeo
ultrapassar 20 000 EUR
-
recorrendo ao laquoprocedimento por negociaccedilatildeoraquo independentemente do valor do contrato em casos
excecionais e devidamente justificados quando estiverem presentes as circunstacircncias factuais ou
juriacutedicas descritas nos pontos 3351 4261 e 5251 Nesses casos natildeo satildeo aplicados limiares
especiacuteficos
-
O procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado apenas nos casos previstos no presente guia
praacutetico Natildeo pode ser concedida a aprovaccedilatildeo preacutevia para a utilizaccedilatildeo do procedimento por negociaccedilatildeo
em casos que natildeo sejam os previstos no presente guia praacutetico
Antes de selecionar os candidatos a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros
se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto
261013)
No caso de procedimentos por negociaccedilatildeo deve ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para
conduzir a negociaccedilatildeo No entanto em funccedilatildeo da anaacutelise dos riscos pela autoridade contratante a
nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode natildeo ser necessaacuteria nos seguintes casos
extrema urgecircncia natildeo imputaacutevel agrave autoridade contratante- situaccedilatildeo de crise- extensatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos e de obras com a repeticcedilatildeo de atividades similares
agraves dos contratos originais desde que preencham as condiccedilotildees estabelecidas nos pontos 3351
aliacutenea e) e 5251 aliacutenea c)
-
fornecimentos suplementares desde que preencham as condiccedilotildees previstas no ponto 4261 aliacutenea
d)
-
fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas- serviccedilos juriacutedicos que natildeo tecircm obrigatoriamente de ser adjudicados atraveacutes de um procedimento
simplificado (ver ponto 3351 aliacutenea f)
-
Quando o valor do contrato natildeo ultrapassar 20 000 EUR a nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo
nunca eacute obrigatoacuteria
Para todos os procedimentos deve ser apresentado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (anexo A10a para os
procedimentos por negociaccedilatildeo e anexo A10b no caso de procedimentos com base numa uacutenica
Chapter 2 Regras de base
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proposta) explicando de que modo o(s) participante(s) nas negociaccedilotildees foiforam selecionado(s) de
que forma cumpriram os criteacuterios de seleccedilatildeo como foi fixado o preccedilo e a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo
de adjudicaccedilatildeo
Devem ser seguidas as etapas de negociaccedilatildeo indicadas no modelo de relatoacuterio de negociaccedilatildeo As
regras de elegibilidade (nacionalidade bem como as situaccedilotildees de exclusatildeo referidas nos pontos 231
e 232) e os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser devidamente respeitados Devem ser apresentados
documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e aos criteacuterios de seleccedilatildeo conforme
referido nos pontos 261013 e 2611 respetivamente
O processo do concurso a aprovar pela entidade contratante incluiraacute pelo menos o anuacutencio de
concurso com os criteacuterios de seleccedilatildeo o modelo de contrato normalizado e os respetivos anexos bem
como as condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas O convite a concorrer deve especificar que
se trata de um procedimento por negociaccedilatildeo indicar o prazo para receber a oferta (a determinar caso a
caso) e descrever resumidamente o processo e os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo Os requisitos miacutenimos
incluiacutedos nas condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas a(s) mesma(s) proposta(s) final(ais) e
os criteacuterios especificados nos documentos do concurso natildeo satildeo negociaacuteveis Sempre que for
convocada a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode organizar uma ronda (ou rondas) de negociaccedilatildeo e
eventualmente convidar o(s) proponente(s) a discutir a(s) proposta(s) teacutecnica(s) e financeira(s) que
podem ser divulgadas em qualquer altura durante o processo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo faraacute
recomendaccedilotildees sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo com base nos resultados dos debates realizados
durante a(s) ronda(s) de negociaccedilatildeo as cuais ficaram documentadas no relatoacuterio de negociaccedilatildeo
A entidade contratante pode adjudicar um contrato sem negociaccedilatildeo com base na proposta inicial
desde que tenha indicado nos documentos do concurso que reserva essa possibilidade
A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de
exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresente um pedido
por escrito dos progressos da negociaccedilatildeo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos
interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles
O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela autoridade contratante
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige o acordo preacutevio da ou a comunicaccedilatildeo do evento agrave
Comissatildeo Europeia conforme o caso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O
relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio que a Comissatildeo Europeia decirc a sua autorizaccedilatildeo preacutevia para o recurso ao
procedimento por negociaccedilatildeo nem que aprove o relatoacuterio de negociaccedilatildeo
Se aplicaacutevel os pagamentos relativos a quantias de valor inferior ou igual a 2 500 EUR podem
consistir simplesmente em pagamentos contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
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269 Preferecircncias
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Ver o artigo 26ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu
Devem ser tomadas as medidas necessaacuterias para promover uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto
possiacutevel das pessoas singulares e coletivas dos Estados ACP na execuccedilatildeo de contratos financiados
pelo FED a fim de assegurar a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos
existentes desses Estados Para o efeito
a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR seraacute concedida uma
preferecircncia de preccedilo de 10 aos proponentes dos Estados ACP durante a avaliaccedilatildeo financeira
desde que pelo menos um quarto do capital e do pessoal de gestatildeo seja originaacuterio de um ou
mais Estados ACP
1
b) No caso dos contratos de fornecimentos de valor inferior a 300 000 EUR seraacute concedida
uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em
consoacutercio com parceiros europeus aquando da avaliaccedilatildeo financeira
c) No caso de contratos de serviccedilos que natildeo os contratos-quadro da Comissatildeo Europeia
aquando da comparaccedilatildeo de propostas de qualidade econoacutemica e teacutecnica equivalente seraacute dada
preferecircncia a
i) peritos instituiccedilotildees ou empresas de consultoria dos Estados ACP com a competecircncia
necessaacuteria
ii) propostas apresentadas por empresas ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com
parceiros europeus e
iii) propostas apresentadas por proponentes europeus com subcontratantes ou peritos ACP
d) Se estiver prevista subcontrataccedilatildeo o proponente selecionado daraacute preferecircncia agraves pessoas
singulares sociedades e empresas dos Estados ACP com capacidade para executar o contrato
em condiccedilotildees idecircnticas e
e) O Estado ACP pode no convite a concorrer propor aos eventuais proponentes a assistecircncia
de sociedades ou empresas ou de peritos nacionais ou de consultores de outros Estados ACP
selecionados de comum acordo Esta cooperaccedilatildeo pode assumir a forma de empresa comum
(joint venture) de subcontrataccedilatildeo ou de formaccedilatildeo em exerciacutecio de estagiaacuterios
Sem prejuiacutezo do disposto no nordm 1 quando duas propostas para contratos de obras de
fornecimentos ou serviccedilos satildeo consideradas equivalentes seraacute dada preferecircncia
2
(a) Ao proponente de um Estado ACP ou
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(b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permita as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACPbull
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
bull
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
bull
NB As pessoas singulares ou coletivas da Aacutefrica do Sul natildeo podem beneficiar deste sistema de
preferecircncia
ORCcedilAMENTO GERAL DA UNIAtildeO
No sentido de promover as capacidades os mercados e as compras locais deve ser dada prioridade
a contratantes locais e regionais quando o Regulamento Financeiro aplicaacutevel preveja uma
adjudicaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica Em todos os restantes casos a participaccedilatildeo de
contratantes locais e regionais deve ser promovida em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes
desse regulamento
2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo
Independentemente do tipo de procedimento de contrataccedilatildeo utilizado a capacidade do candidato ou
do proponente para implementar o contrato eacute sempre avaliada com base nos criteacuterios objetivos que se
seguem
26101 Criteacuterios de exclusatildeo
No novo Regulamento Financeiro as disposiccedilotildees relativas ao sistema de deteccedilatildeo precoce e de
exclusatildeo estatildeo previstas no artigo 135ordm O sistema de exclusatildeo destina-se a facilitar a deteccedilatildeo de
pessoas e entidades que constituam um risco para os interesses financeiros da Uniatildeo Tem como
objetivo evitar que pessoas ou entidades que se encontrem em situaccedilotildees de exclusatildeo especiacuteficas
(tambeacutem denominadas laquomotivos de exclusatildeoraquo) recebam fundos da Uniatildeo ou participem em
procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos
A exclusatildeo eacute decidida pela Comissatildeo e baseia-se numa sentenccedila transitada em julgado ou numa
decisatildeo administrativa definitiva ou na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado ou de uma
decisatildeo administrativa definitiva nos factos apurados ou noutras conclusotildees e na sua qualificaccedilatildeo
juriacutedica preliminar constante da recomendaccedilatildeo do painel EDES100
mencionado no artigo 143ordm do
Regulamento Financeiro
100 O painel EDES eacute composto por um presidente permanente independente de alto niacutevel (escolhido de entre antigos
membros do Tribunal de Justiccedila do Tribunal de Contas ou antigos funcionaacuterios com pelo menos o grau de diretor-geral
de uma instituiccedilatildeo europeia que natildeo a Comissatildeo) dois representantes da Comissatildeo e um representante da autoridade
contratante O painel EDES natildeo tem poderes de investigaccedilatildeo mas baseia a sua qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar nos factos
apurados ou noutras conclusotildees que lhe satildeo apresentados pelos gestores orccedilamentais competentes
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261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de
contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
Os operadores econoacutemicos seratildeo excluiacutedos da participaccedilatildeo em procedimentos de adjudicaccedilatildeo de
contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees nos seguintes casos
a) Encontrar-se em situaccedilatildeo de falecircncia sujeito a um processo de insolvecircncia ou de liquidaccedilatildeo se os
seus bens estiverem sob administraccedilatildeo de um liquidataacuterio ou sob administraccedilatildeo judicial se tiver
celebrado um acordo com os credores se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se
encontrar em qualquer situaccedilatildeo anaacuteloga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da
legislaccedilatildeo ou regulamentaccedilatildeo nacionais
b) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa
definitiva que o operador econoacutemico natildeo cumpriu as suas obrigaccedilotildees relativas ao pagamento de
impostos ou de contribuiccedilotildees para a seguranccedila social nos termos do direito aplicaacutevel
c) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa
definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma falta grave em mateacuteria profissional por ter violado
disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares ou regras deontoloacutegicas aplicaacuteveis agrave profissatildeo agrave qual
pertence ou por ter cometido qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a sua
credibilidade profissional sempre que tal comportamento denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma
negligecircncia grave incluindo em particular qualquer um dos seguintes comportamentos
i) apresentaccedilatildeo de forma fraudulenta ou negligente de informaccedilotildees falsas no que diz respeito agraves
informaccedilotildees exigidas para a verificaccedilatildeo da inexistecircncia de motivos de exclusatildeo ou do cumprimento
dos criteacuterios de seleccedilatildeo ou de execuccedilatildeo de um contrato
ii) celebraccedilatildeo de um acordo com outros operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a
concorrecircncia
iii) violaccedilatildeo dos direitos de propriedade intelectual
iv) tentar influenciar o processo de decisatildeo da autoridade contratante durante o procedimento de
contrataccedilatildeo
v) tentativa de obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens indevidas no
procedimento de contrataccedilatildeo
d) Confirmaccedilatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado de que o operador econoacutemico eacute culpado
de qualquer dos seguintes atos
i) fraude na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da directive (UE) 20171371 du Parlement europeacuteen et du Conseil du
5 juillet 2017 relative agrave la lutte contre la fraude portant atteinte aux inteacuterecircts financiers de lUnion au
moyen du droit peacutenal101
e do artigo 1ordm da Convenccedilatildeo relativa agrave Proteccedilatildeo dos Interesses Financeiros
das Comunidades Europeias estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995102
101 O L 198 de 2872017 p 29 102 JO C 316 de 27111995 p 48
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ii) corrupccedilatildeo tal como definida no artigo 4ordm nordm 2 da Diretiva (UE) 20171371 e no artigo 3ordm da
Convenccedilatildeo relativa agrave luta contra a corrupccedilatildeo em que estejam implicados funcionaacuterios das
Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia estabelecida por ato do
Conselho de 26 de maio de 1997103
e no artigo 2ordm nordm 1 da Decisatildeo-Quadro 2003568JAI do
Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa ao combate agrave corrupccedilatildeo no sector privado104
ou ainda na
aceccedilatildeo do direito do paiacutes em que a autoridade contratante tem a sua sede ou do paiacutes em que o
operador econoacutemico estaacute estabelecido ou do paiacutes de execuccedilatildeo do contrato
iii) conduta relacionada com uma organizaccedilatildeo criminosa mencionada no artigo 2ordm da Deacutecision-cadre
2008841JAI du Conseil du 24 octobre 2008 relative agrave la lutte contre la criminaliteacute organiseacutee105
iv) branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo na aceccedilatildeo do artigo 1ordm n os 3 4 e 5 da
Diretiva (UE) 2015849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 relativa agrave
prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo que altera o Regulamento (UE) ndeg 6482012 do Parlamento Europeu e
do Conselho e que revoga a Diretiva 200560CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva
200670CE da Comissatildeo (Texto relevante para efeitos do EEE)106
v) infraccedilotildees relacionadas com o terrorismo ou infraccedilotildees relacionadas com atividades terroristas tal
como definidas respetivamente no artigo 1ordm e no artigo 3ordm da Decisatildeo-Quadro do Conselho de 13
de Junho de 2002 relativa agrave luta contra o terrorismo107
ou ainda instigaccedilatildeo cumplicidade ou tentativa
de infraccedilatildeo nos termos do artigo 4ordm da referida decisatildeo
vi) trabalho infantil e outras formas de traacutefico de seres humanos tal como definidos no artigo 2ordm da
irectiva 201136UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativa agrave
prevenccedilatildeo e luta contra o traacutefico de seres humanos e agrave protecccedilatildeo das viacutetimas e que substitui a
Decisatildeo-Quadro 2002629JAI do Conselho108
e) O operador econoacutemico tiver revelado deficiecircncias significativas no cumprimento das principais
obrigaccedilotildees relativas agrave execuccedilatildeo de um contrato financiado pela UE que tenham levado agrave rescisatildeo
antecipada de um compromisso juriacutedico ou agrave imposiccedilatildeo de indemnizaccedilotildees por perdas e danos ou de
outras sanccedilotildees contratuais ou que tenham sido detetadas na sequecircncia de controlos e auditorias ou
inqueacuteritos por um gestor orccedilamental pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas
f) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa
definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma irregularidade na aceccedilatildeo do artigo 1ordm nordm 2 do
Regulamento (CE Euratom) nordm 2988951109
Na uacuteltima revisatildeo do Regulamento Financeiro foram acrescentadas duas situaccedilotildees de forma a
abordar o problema das empresas de fachada ou de uma entidade criada com o propoacutesito de
contornar obrigaccedilotildees fiscais juriacutedicas ou sociais
103 JO C 195 de 2561997 p 1 104 JO L 192 de 3172003 p 54 105 JO L 300 de 11112008 p 42 106 JO L 309 de 25112005 p 15 107 JO L 164 de 2262002 p 3 108 JO L 101 de 1542011 p 1 109 JO L 312 de 23121995 p 1
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g) NOVO Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo
administrativa definitiva que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdiccedilatildeo diferente com
a intenccedilatildeo de contornar as obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas de execuccedilatildeo
obrigatoacuteria na jurisdiccedilatildeo da sua sede social da sua administraccedilatildeo central ou do seu local de atividade
principal
h) NOVO Tiver sido confirmado por decisatildeo judicial transitada em julgado ou por decisatildeo
administrativa definitiva que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a aliacutenea g)
A aliacutenea a) natildeo eacute aplicaacutevel a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto
de um fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial quer junto dos administradores
de um processo de insolvecircncia de uma concordata de credores ou de um processo da mesma natureza
segundo o direito nacional ou comunitaacuterio
Nos casos referidos nas aliacuteneas c) d) f) g) e h) na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado
ou uma decisatildeo administrativa definitiva ou no caso referido na aliacutenea e) a autoridade contratante
deve excluir um operador econoacutemico com base numa qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar tendo em conta
os factos apurados ou outras conclusotildees constantes da recomendaccedilatildeo do painel EDES O painel EDES
assegura uma avaliaccedilatildeo centralizada dessas situaccedilotildees apoacutes dar ao operador econoacutemico a oportunidade
de apresentar as suas observaccedilotildees No acircmbito da gestatildeo indireta quando a convenccedilatildeo de
financiamento ou o acordo de contribuiccedilatildeo o prevecirc a autoridade contratante transmitiraacute as
informaccedilotildees agrave Comissatildeo e a Comissatildeo pode remeter o caso para o painel EDES
A autoridade contratante exclui o operador econoacutemico sempre que
- uma pessoa singular ou coletiva que seja membro do oacutergatildeo de administraccedilatildeo direccedilatildeo ou supervisatildeo
ou que tenha poderes de representaccedilatildeo de decisatildeo ou de controlo sobre o operador econoacutemico esteja
numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)
- uma pessoa singular ou coletiva que assume a responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse
operador econoacutemico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas a) ou b)
- uma pessoa singular ou coletiva que eacute essencial para a adjudicaccedilatildeo ou para a execuccedilatildeo do
compromisso juriacutedico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)
A autoridade contratante natildeo exclui um operador econoacutemico que i) possa demonstrar que foram
tomadas medidas adequadas110
que garantam a sua fiabilidade com exceccedilatildeo dos casos enumerados na
aliacutenea d) ii) se tal for indispensaacutevel para assegurar a continuidade do serviccedilo por um periacuteodo
limitado e na pendecircncia da adoccedilatildeo das medidas corretivas iii) se a exclusatildeo for desproporcionada
110 Estas medidas podem incluir em especial a) medidas para identificar a origem das situaccedilotildees que motivaram a
exclusatildeo e medidas teacutecnicas organizativas e de pessoal concretas no acircmbito da aacuterea pertinente de atividade do operador
econoacutemico suscetiacuteveis de corrigir o comportamento e evitar que volte a repetir-se b) prova de que o operador econoacutemico
tenha tomado medidas para indemnizar ou reparar os danos ou prejuiacutezos causados aos interesses financeiros da Uniatildeo
pelos factos que motivaram agrave situaccedilatildeo de exclusatildeo c) prova de que o operador econoacutemico tenha pago ou garantido o
pagamento da coima imposta por uma autoridade competente ou de quaisquer impostos ou contribuiccedilotildees para a seguranccedila
social
Chapter 2 Regras de base
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O sistema de exclusatildeo e os novos requisitos para a promoccedilatildeo da boa governaccedilatildeo fiscal
No que diz respeito agrave elisatildeo fiscal e ao branqueamento de capitais aplicam-se o seguintes criteacuterios
de exclusatildeo
1 incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuiccedilotildees para
a seguranccedila social de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel (aliacutenea b) supra)
2 envolvimento em branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo conforme definido
na Diretiva (UE) 2015849 (aliacutenea d) ponto iv) supra)
3 criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas
(empresa de fachada) (aliacuteneas g) e h) supra)
No primeiro caso (incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de
contribuiccedilotildees para a seguranccedila social) eacute necessaacuteria uma sentenccedila transitada em julgado ou uma
decisatildeo administrativa definitiva para excluir uma entidade No segundo caso ( envolvimento em
branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo) e no terceiro (criaccedilatildeo de uma entidade
para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas ) o gestor orccedilamental pode
apresentar o caso ao painel EDES (ver ponto 26101) a qualquer momento da execuccedilatildeo dos
fundos da UE com base nos factos apurados ou noutras conclusotildees
Elementos de prova a apresentar
Os candidatos os proponentes e os participantes satildeo obrigados a declarar que natildeo se encontram
numa das situaccedilotildees de exclusatildeo acima mencionadas atraveacutes de uma declaraccedilatildeo assinada sob
compromisso de honra (ver ponto 261013)
Sempre que tal seja necessaacuterio para garantir o correto desenrolar do procedimento e exista um risco
de que a declaraccedilatildeo possa conter dados falsos ou incorretos o gestor orccedilamental deve verificar a
fiabilidade das informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo sob compromisso de honra solicitando as
provas documentais apropriadas Essa verificaccedilatildeo deve especialmente ser realizada quando o gestor
orccedilamental tiver conhecimento de sinais ou indicaccedilotildees concretos (tais como informaccedilotildees
publicadas na imprensa) que potildeem em causa as informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo Os gestores
orccedilamentais devem sobretudo prestar atenccedilatildeo a este respeito se o participante estiver constituiacutedo ou
estabelecido numa jurisdiccedilatildeo considerada pela UE como natildeo cooperante para efeitos fiscais111
- No que diz respeito ao natildeo pagamento de impostos um certificado recente emitido pela
autoridade competente do Estado em causa pode ser aceite como suficiente
- No que diz respeito agrave criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras
obrigaccedilotildees juriacutedicas o gestor orccedilamental pode aceitar como elemento de prova suficiente uma
certidatildeo do registo criminal recente ou na falta desta um documento equivalente emitido por uma
autoridade judiciaacuteria ou administrativa no paiacutes de estabelecimento que comprove que esses
requisitos satildeo satisfeitos Deve ser prestada especial atenccedilatildeo no caso de natildeo ser possiacutevel obter as
Chapter 2 Regras de base
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informaccedilotildees devido a uma claacuteusula de confidencialidade ou caso as informaccedilotildees revelem que estatildeo
a ser aplicadas liquidaccedilotildees de impostos especiacuteficas Na medida do possiacutevel estas informaccedilotildees
devem ser analisadas em conjunto com a situaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo no que diz respeito agrave lista da UE de
jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes
Ao abrigo do Regulamento Financeiro os participantes tambeacutem tecircm a obrigaccedilatildeo de divulgar
a sua estrutura de beneficiaacuterios efetivos mediante pedido da autoridade contratante112
Se o resultado desta anaacutelise confirmar que o participantedestinataacuterio se pode encontrar
numa situaccedilatildeo de exclusatildeo o gestor orccedilamental apresenta o caso ao painel EDES113
No contexto de procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees e de adjudicaccedilatildeo de contratos
puacuteblicos em curso o gestor orccedilamental pode solicitar que o caso seja tratado pelo painel
EDES como uma questatildeo prioritaacuteria
261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado
A autoridade contratante rejeita de um determinado procedimento de adjudicaccedilatildeo um candidato
proponente ou requerente que
a) se encontre numa das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas no ponto 261011
b) tenha prestado falsas declaraccedilotildees no que respeita agraves informaccedilotildees exigidas pela autoridade
contratante como condiccedilatildeo para a sua participaccedilatildeo no procedimento ou natildeo tenha comunicado essas
informaccedilotildees
c) tenha anteriormente estado envolvido na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso utilizados no
procedimento de adjudicaccedilatildeo sempre que tal implique uma violaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade de
tratamento incluindo distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo possa ser sanada de outro modo
111 O Conselho da Uniatildeo Europeia adotou uma lista de jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes para efeitos fiscais a 5 de dezembro
de 2017 Inclui dois anexos i) o anexo I inclui jurisdiccedilotildees que satildeo classificadas como natildeo cooperantes e ii) o anexo II
inclui outras jurisdiccedilotildees (laquoJurisdiccedilotildees do Anexo IIraquo ou laquoJurisdiccedilotildees que assumiram compromissosraquo) que assumiram
compromissos suficientes para resolver as suas deficiecircncias identificadas e que por enquanto natildeo satildeo consideradas natildeo
cooperantes Os anexos I e II seratildeo atualizados pelo Conselho conforme apropriado e as alteraccedilotildees entram em vigor apoacutes
a publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da UE Ver httpwwwconsiliumeuropaeumedia31945st15429en17pdf 112 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro 113 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
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Nos casos previstos na aliacutenea a) se a autoridade contratante tiver conhecimento de uma situaccedilatildeo de
exclusatildeo que exige uma recomendaccedilatildeo do painel EDES em conformidade com o disposto no ponto
261011 deve consultar imediatamente este painel A avaliaccedilatildeo natildeo seraacute suspensa com exceccedilatildeo
dos procedimentos limitados de adjudicaccedilatildeo de contratos na fase de lista restrita (neste caso a
criaccedilatildeo da lista restrita eacute suspensa ateacute ser tomada uma decisatildeo sobre a rejeiccedilatildeo) Se o contrato estiver
prestes a ser adjudicado agrave entidadepessoa em situaccedilatildeo de exclusatildeo a adjudicaccedilatildeo do contrato ficaraacute
suspensa enquanto o painel EDES natildeo tiver emitido a sua recomendaccedilatildeo Se necessaacuterio a autoridade
contratante pode solicitar aos proponentes a prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas em
conformidade Se a situaccedilatildeo de exclusatildeo for confirmada na recomendaccedilatildeo do painel EDES a
entidadepessoa em causa seraacute excluiacuteda do procedimento em causa em conformidade com o ponto
261014 e o procedimento pode prosseguir com a adjudicaccedilatildeo ao segundo proponente na lista ou se
necessaacuterio com a anulaccedilatildeo Em paralelo apoacutes a recomendaccedilatildeo do painel EDES eacute tomada uma
decisatildeo de exclusatildeo em conformidade com o ponto 261011
Se a rejeiccedilatildeo for justificada pelo facto de o participante jaacute estar incluiacutedo no niacutevel de exclusatildeo no
sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES) a decisatildeo de rejeiccedilatildeo eacute tomada diretamente sem
qualquer procedimento contraditoacuterio com o participante
Nos casos previstos nas aliacuteneas b) e c) antes de tomar a decisatildeo de rejeitar um proponente candidato
ou requerente de um determinado procedimento a autoridade contratante daacute ao operador econoacutemico a
possibilidade de apresentar as suas observaccedilotildees (laquodireito a ser ouvidoraquo) e de provar no caso previsto
na aliacutenea c) que a sua participaccedilatildeo na preparaccedilatildeo de documentos utilizados no procedimento de
adjudicaccedilatildeo natildeo viola o princiacutepio da igualdade de tratamento incluindo a distorccedilatildeo da concorrecircncia
Estes motivos de rejeiccedilatildeo podem ter consequecircncias graves para o operador econoacutemico em causa e
podem ainda ser considerados uma falta grave em mateacuteria profissional em conformidade com o
ponto 261011 e resultar numa decisatildeo de exclusatildeo Neste caso a decisatildeo de rejeiccedilatildeo apoacutes ou em
paralelo com esta decisatildeo a autoridade contratante remete o caso para o painel EDES em
conformidade com o ponto 261011
261013 Elementos de prova a apresentar
A) Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra
Os candidatos os proponentes e os requerentes devem assinar uma declaraccedilatildeo juntamente com a sua
candidatura que certifique que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo mencionadas
nos pontos 261011 e 261012 e se for caso disso que tomaram as medidas adequadas para
remediar a situaccedilatildeo No que respeita aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a obrigaccedilatildeo de
preencher e assinar a declaraccedilatildeo sob compromisso de honra (anexo A14 do PRAG) aplica-se a todos
os requerentes correquerentes e entidades afiliadas
Devem ainda declarar se i) as pessoas singulares e coletivas que satildeo membros dos oacutergatildeos de
administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e
ii) os beneficiaacuterios efetivos na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da Diretiva (UE) 2015849114
estatildeo numa das
situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a g) do ponto 261011
114 De acordo com esta disposiccedilatildeo um laquobeneficiaacuterio efetivoraquo eacute uma pessoa ou pessoas singulares que em uacuteltima
instacircncia detecircm a propriedade ou o controlo do cliente eou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem eacute realizada
Chapter 2 Regras de base
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Caso o candidato ou proponente pretenda recorrer agraves entidades que proporcionam capacidades ou a
subcontratante(s) deve facultar a mesma declaraccedilatildeo assinada por esta(s) entidade(s)
As autoridades contratantes devem aceitar o Documento Europeu Uacutenico de Contrataccedilatildeo Puacuteblica
(DEUCP)115
como alternativa agrave declaraccedilatildeo Natildeo deve ser exigida a declaraccedilatildeo caso esta jaacute tenha sido
apresentada para efeitos de outro procedimento de adjudicaccedilatildeo desde que a situaccedilatildeo natildeo tenha sido
alterada e que o tempo decorrido natildeo seja superior a um ano
No entanto para contratos de valor igual ou inferior a 15 000 EUR a autoridade contratante pode
derrogar o requisito de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos Para
as subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR natildeo eacute exigida uma declaraccedilatildeo sob
compromisso de honra A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra
natildeo se aplica a entidades que executam os fundos da Uniatildeo em caso de gestatildeo indireta116
B) Provas documentais
Quando expressamente solicitado pela autoridade contratante e sempre que tal seja necessaacuterio para
garantir o correto desenrolar do procedimento os candidatos e proponentes a entidade a cujas
capacidades tencionam recorrer ou os subcontratantes devem facultar os seguintes elementos
a) elementos comprovativos adequados de que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo
b) informaccedilotildees sobre pessoas singulares ou coletivas que sejam membros dos seus oacutergatildeos de
administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e
elementos comprovativos adequados de que uma ou vaacuterias dessas pessoas natildeo se encontra(m) em
nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas nas aliacuteneas c) a h)
c) elementos comprovativos adequados de que uma pessoa singular ou coletiva que assume a
responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse operador econoacutemico natildeo se encontra numa das
situaccedilotildees prevista nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011
Para os contratos com um valor igual ou superior aos limiares internacionais (serviccedilos ge 300 000
EUR fornecimentos ge 300 000 EUR obras ge5 000 000 EUR) na sequecircncia da notificaccedilatildeo da
adjudicaccedilatildeo do contrato o(s) proponente(s) a quem o contrato vai ser adjudicado (incluindo membros
do consoacutercio) devem provar que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo a menos
que tais provas jaacute tenham sido apresentadas numa fase anterior do procedimento
No caso de concursos limitados de prestaccedilatildeo de serviccedilos e no acircmbito do diaacutelogo concorrencial estes
documentos comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos que figuram na lista restrita
juntamente com a proposta e verificados pela autoridade contratante antes da assinatura do contrato
com o(s) proponente(s) selecionado(s) Em concursos limitados de obras estes documentos
comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos juntamente com a candidatura A prova
relativa agrave natildeo existecircncia de motivos de exclusatildeo deve ser verificada relativamente a todos os
candidatos convidados a concorrer Aleacutem disso os proponentes e os candidatos devem demonstrar
que a sua situaccedilatildeo natildeo se alterou desde a data de emissatildeo desses documentos
114 uma operaccedilatildeo ou atividade 115 Declaraccedilatildeo eletroacutenica normalizada relativa aos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo estabelecida pela Diretiva
201424UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 116 Esta situaccedilatildeo refere-se em particular a entidades alvo da avaliaccedilatildeo dos pilares e a entidades designadas por paiacuteses
terceiros
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A autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de documentos comprovativos
i) se puder aceder a um registo nacional a tiacutetulo gratuito ou ii) se tais elementos de prova jaacute tiverem
sido apresentados agrave autoridade contratante no acircmbito de outro procedimento desde que a data de
emissatildeo dos documentos natildeo exceda um ano e estes se mantenham vaacutelidos iii) se reconhecer que
existe uma impossibilidade material de apresentar essas provas A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de
documentos comprovativos natildeo se aplica a entidades delegadas
Relativamente agraves subvenccedilotildees natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos
Como prova suficiente de que o candidato ou proponente natildeo se encontra em nenhuma das situaccedilotildees
descritas
nas aliacuteneas a) c) d) f) g) ou h) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo
nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante pode aceitar uma certidatildeo
recente de registo criminal ou na sua falta um documento recente equivalente emitido por uma
autoridade judiciaacuteria ou administrativa do paiacutes de estabelecimento que permita atestar que estas
exigecircncias satildeo cumpridas
-
nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo nos
procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante aceitaraacute um certificado recente
emitido pela autoridade competente do paiacutes em causa Se o certificado natildeo for emitido pelo paiacutes em
causa pode ser substituiacutedo por uma declaraccedilatildeo sob juramento ou por uma declaraccedilatildeo solene perante
uma autoridade judicial ou um notaacuterio ou na sua falta por uma declaraccedilatildeo solene perante uma
autoridade administrativa ou um organismo profissional qualificado do paiacutes de estabelecimento
-
Podem ser apresentados originais ou coacutepias destes documentos no entanto devem ser
disponibilizados os originais agrave autoridade contratante caso esta o solicite A data de emissatildeo dos
documentos apresentados natildeo pode ser anterior a um ano em relaccedilatildeo agrave data da apresentaccedilatildeo da
proposta Se os documentos comprovativos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas
oficiais da Uniatildeo Europeia devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso
Quando os documentos estiverem redigidos numa liacutengua oficial da Uniatildeo Europeia distinta da
utilizada no concurso tecircm de ser aceites No entanto recomenda-se vivamente que seja facultada uma
traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a avaliaccedilatildeo dos documentos
C) Verificaccedilatildeo na base de dados do sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES)
Quando a autoridade contratante limita o nuacutemero de candidatos convidados a apresentar uma proposta
ou proposta completa por exemplo num concurso limitado essas verificaccedilotildees devem ser efetuadas
antes da seleccedilatildeo dos candidatos
EDES eacute uma base de dados que conteacutem informaccedilotildees sensiacuteveis relativas a terceiros que podem
representar uma ameaccedila aos interesses financeiros da UE O sistema de deteccedilatildeo precoce e de
exclusatildeo veio substituir a partir de 1 de janeiro de 2016 o sistema de alerta raacutepido e a base de
dados central sobre as exclusotildees
O objetivo deste sistema consiste em facilitar
a deteccedilatildeo precoce de riscos que ameaccedilam os interesses financeiros da Uniatildeo na sequecircncia de
informaccedilotildees fornecidas pelo OLAF pelo gestor orccedilamental da Comissatildeo por serviccedilos e
organismos europeus pelas agecircncias de execuccedilatildeo por outras instituiccedilotildees da Uniatildeo por um
-
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organismo ou pessoa responsaacutevel pela execuccedilatildeo de accedilotildees da PESC (poliacutetica externa e de
seguranccedila comum) ou por entidades de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE no acircmbito da gestatildeo
partilhada e indireta
a exclusatildeo de operadores econoacutemicos que se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo referidas
na secccedilatildeo 261011
-
a imposiccedilatildeo de uma sanccedilatildeo financeira a um operador econoacutemico em conformidade com o artigo
138ordm do Regulamento Financeiro
-
bem como em incitar as autoridades contratantes nestas situaccedilotildees a tomarem as medidas
adequadas previstas na legislaccedilatildeo da Uniatildeo para proteger os interesses financeiros da Uniatildeo
Europeia
A autoridade contratante natildeo pode celebrar contratos com entidades registadas em situaccedilatildeo de niacutevel
de exclusatildeo do EDES Se uma das partes envolvidas estiver registada no niacutevel de deteccedilatildeo precoce
a assinatura do contrato pode ser condicionada pelas medidas de vigilacircncia reforccedilada que seratildeo
aplicadas durante a execuccedilatildeo do contrato e dos pagamentos
O terceiro em causa tem o direito de ser informado dos dados constantes da base de dados
mediante pedido ao contabilista da Comissatildeo
261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num procedimento de
adjudicaccedilatildeo
Caso a autoridade contratante tome a decisatildeo de rejeitar um proponente ou requerente de um
procedimento de adjudicaccedilatildeo porque este se encontra numa situaccedilatildeo de exclusatildeo prevista no ponto
261011 ou porque se encontra noutras situaccedilotildees de rejeiccedilatildeo (ponto 261012 aliacuteneas b) e c)) a
autoridade contratante deve notificar essa decisatildeo ao operador econoacutemico Dependendo do motivo da
rejeiccedilatildeo a notificaccedilatildeo especifica que o propostao pedido natildeo eacute adequadao (nas situaccedilotildees previstas
no ponto 261012 aliacutenea a)) ou eacute irregular (nas situaccedilotildees previstas no ponto 261012 aliacuteneas b) e
c))
Se um subcontratante ou uma entidade em cujas capacidades o candidato ou o proponente pretende
confiar se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo a autoridade contratante deve exigir a sua substituiccedilatildeo
261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num procedimento de
adjudicaccedilatildeo
Sempre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato tenha sido marcado por irregularidades ou
fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel procede agrave sua suspensatildeo e pode tomar todas as medidas
necessaacuterias incluindo a anulaccedilatildeo do procedimento O gestor orccedilamental responsaacutevel informa
imediatamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude dos casos suspeitos de fraude117
Caso apoacutes a adjudicaccedilatildeo se demonstre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato foi
marcado por irregularidades ou fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel pode
117 Artigo 131ordm nordm 1 do Regulamento Financeiro
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a) Recusar-se a assinar o compromisso juriacutedico ou cancelar a atribuiccedilatildeo de um preacutemio
b) Suspender os pagamentos
c) Suspender a execuccedilatildeo do compromisso juriacutedico
d) Se adequado fazer cessar o compromisso juriacutedico na totalidade ou relativamente a um ou mais
destinataacuterios118
2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo
26111 Princiacutepios gerais
A autoridade contratante deve estabelecer criteacuterios de seleccedilatildeo claros e natildeo discriminatoacuterios para
verificar se os candidatosproponentes possuem as capacidades financeiras econoacutemicas teacutecnicas e
profissionais suficientes para implementar as tarefas do contrato Os criteacuterios escolhidos devem ser
proporcionados e natildeo podem ultrapassar o acircmbito do contrato
No caso de contratos divididos por lotes podem ser estabelecidos diferentes niacuteveis miacutenimos de
capacidade para cada lote Podem ser acrescentados niacuteveis adicionais de capacidade se forem
adjudicados vaacuterios lotes ao mesmo proponente
Eacute importante procurar melhorar a qualidade das organizaccedilotildeesdos consoacutercios selecionados para a lista
restrita em vez de procurar selecionar organizaccedilotildeesconsoacutercios que apresentem apenas o maior
nuacutemero de referecircncias Por exemplo um criteacuterio como o nuacutemero de projetos apresentados acima do
valor do contrato em concurso deveraacute ser evitado Em contrapartida a pertinecircncia da experiecircncia
deveraacute ser privilegiada por exemplo no plano teacutecnico eou em contextos equivalentes
Para os concursos limitados internacionais a autoridade contratante elabora uma lista restrita com um
maacuteximo de oito candidatos (seis para os concursos limitados internacionais de obras) A autoridade
contratante publicaraacute igualmente criteacuterios adicionais aos criteacuterios financeiros profissionais e teacutecnicos
Estes criteacuterios adicionais soacute seratildeo utilizados para reduzir para oito o nuacutemero de candidatos da lista
restrita (para seis nos concursos de obras) Estes criteacuterios natildeo devem pois ser redigidos de forma a
reduzir demasiado a concorrecircncia119
Por exemplo um criteacuterio como laquoexperiecircncia no paiacutesraquo eacute
demasiado limitado e deve ser evitado
Os modelos de anuacutencio de contrato ou de instruccedilotildees aos proponentes incluem exemplos de criteacuterios a
utilizar Em seguida figuram exemplos de criteacuterios que natildeo devem ser utilizados
Exigir um volume de negoacutecios anual efetivos nuacutemero de projetos realizados etc desproporcionado
em relaccedilatildeo ao montante do contrato
-
Utilizar termos imprecisos como laquosuficienteraquo laquoprincipalraquo laquorelevanteraquo uma vez que satildeo demasiado
ambiacuteguos
-
Exigir que uma determinada percentagem do pessoal do proponente trabalhe em domiacutenios
especiacuteficos na medida em que tal pode ser discriminatoacuterio em relaccedilatildeo agraves grandes empresas
-
Limitar a experiecircncia teacutecnica exigida exclusivamente a projetos financiados pela UE na medida em
que tal pode ser considerado discriminatoacuterio
-
118 Artigo 131ordm nordm 2 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro 119 Artigo 383 do anexo I do Regulamento Financeiro
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Exigir experiecircncia anterior no paiacutes parceiro salvo se tal for especificamente justificado na medida
em que tal pode ser considerado discriminatoacuterio
-
Exigir experiecircncia teacutecnica de forma excessivamente prescritiva o que efetivamente restringe o
nuacutemero de candidatos potenciais a uma empresa ou a um pequeno nuacutemero de empresas
-
Antes de definir os criteacuterios de seleccedilatildeo adequados a autoridade contratante deve assegurar-se de que
eacute possiacutevel apresentar a prova do respeito destes criteacuterios e por exemplo definir que tipo de
documentos comprovativos os proponentes podem apresentar
Os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser especificados no anuacutencio de contratonas instruccedilotildees aos
proponentes e aplicados pela autoridade contratante sem modificaccedilotildees exceto se tiver sido publicada
uma retificaccedilatildeo
O anuacutencio de contrato deve precisar o modo como seraacute avaliado cada criteacuterio de seleccedilatildeo em caso de
proposta apresentada por um consoacutercio Por exemplo alguns criteacuterios para avaliar a capacidade
financeira e econoacutemica podem natildeo ser verificados com base nos valores globais mas para ser
cumpridos por cada membro do consoacutercio
Pede-se aos candidatosproponentes que apresentem uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra e
indiquem no formulaacuterio de candidaturaapresentaccedilatildeo de propostas informaccedilotildees relativas agrave sua
capacidade econoacutemica financeira profissional e teacutecnica em conformidade com os criteacuterios de seleccedilatildeo
indicados na documentaccedilatildeo relativa ao processo de concurso A experiecircncia anterior que teraacute podido
conduzir agrave violaccedilatildeo e agrave rescisatildeo do contrato pela autoridade contratante natildeo seraacute utilizada como
referecircncia O mesmo se aplica agrave experiecircncia anterior de peritos exigida no acircmbito de contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos baseados em honoraacuterios
No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos os documentos comprovativos das informaccedilotildees
correspondentes aos criteacuterios de seleccedilatildeo seratildeo apresentados por todos os proponentes que figuram na
lista restrita juntamente com a proposta
No caso dos contratos de fornecimento soacute os proponentes selecionados devem apresentar documentos
comprovativos das informaccedilotildees apresentadas na proposta antes da adjudicaccedilatildeo do contrato
No entanto no caso de contratos de execuccedilatildeo de obras os documentos acima referidos devem ser
apresentados em conformidade com o processo de concurso
Quando tiver duacutevidas quanto agrave autenticidade dos documentos apresentados a autoridade contratante
procederaacute a verificaccedilotildees adicionais e solicitaraacute documentos adicionais
Relativamente a contratos de valor inferior aos limiares internacionais (serviccedilos lt 300 000 EUR
fornecimentos lt 300 000 EUR e obras lt 5 000 000 EUR) a autoridade contratante pode em funccedilatildeo
da sua anaacutelise dos riscos decidir natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica
regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos
Caso a autoridade contratante decida natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica
regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos natildeo pode ser
concedido qualquer preacute-financiamento exceto em casos devidamente justificados
Entidades que proporcionam capacidades e subcontratantes
Um candidatoproponente pode se for caso disso e relativamente a um determinado contrato recorrer
agraves capacidades de outras entidades independentemente da natureza juriacutedica dos laccedilos que existem
entre ele e essas entidades
No que diz respeito aos criteacuterios teacutecnicos e profissionais os operadores econoacutemicos soacute podem
Chapter 2 Regras de base
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recorrer agraves capacidades de outras entidades quando estas uacuteltimas realizarem as obras ou serviccedilos para
os quais satildeo exigidas essas capacidades
Quando um operador econoacutemico recorre agraves capacidades de outras entidades no que respeita aos
criteacuterios relativos agrave capacidade econoacutemica e financeira o operador econoacutemico e essas entidades satildeo
solidariamente responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato Se recorrer agraves capacidades de outras
entidades o candidatoproponente deve provar agrave autoridade contratante que disporaacute dos recursos
necessaacuterios agrave implementaccedilatildeo do contrato por exemplo atraveacutes da apresentaccedilatildeo de um compromisso
destas entidades de que colocam os recursos agrave sua disposiccedilatildeo Essas entidades por exemplo a
empresa-matildee de um operador econoacutemico devem respeitar as mesmas regras de elegibilidade
nomeadamente em mateacuteria de nacionalidade que as aplicaacuteveis ao proacuteprio operador econoacutemico que
recorre a elas
A autoridade contratante verifica se as entidades a cujas capacidades o operador econoacutemico pretende
recorrer e os subcontratantes previstos quando a subcontrataccedilatildeo representar uma parte importante do
contrato cumprem os criteacuterios de seleccedilatildeo aplicaacuteveis As informaccedilotildees sobre estas entidades relativas
aos criteacuterios de seleccedilatildeo relevantes devem figurar na proposta num documento distinto A pedido da
autoridade contratante a prova de capacidade deveraacute igualmente ser apresentada
A autoridade contratante deve exigir que o operador econoacutemico substitua uma entidade ou um
subcontratante que natildeo cumpra um criteacuterio de seleccedilatildeo aplicaacutevel
A autoridade contratante pode exigir ao proponente informaccedilotildees sobre qualquer parte do contrato que
este tenciona subcontratar bem como sobre a identidade dos subcontratantes
No caso dos contratos de empreitada de obras dos contratos de serviccedilos e das operaccedilotildees de
montagem ou instalaccedilatildeo no quadro de um contrato de fornecimento a autoridade contratante pode
exigir que determinadas tarefas criacuteticas sejam executadas diretamente pelo proacuteprio proponente ou se
a proposta for apresentada por um grupo de operadores econoacutemicos por um dos participantes
Para efeitos de apresentaccedilatildeo da proposta ou do pedido de participaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo
pode exigir que um grupo de operadores econoacutemicos adote uma forma juriacutedica mas o grupo
selecionado pode ser obrigado a adotar uma forma juriacutedica uma vez que lhe seja adjudicado o
contrato na medida em que tal seja necessaacuterio para a boa execuccedilatildeo do mesmo
Se os documentos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia
devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso Quando os documentos
estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia distinta da utilizada no concurso
recomenda-se vivamente que seja facultada uma traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a
avaliaccedilatildeo dos documentos
Se o candidatoproponente natildeo tiver condiccedilotildees para apresentar os documentos comprovativos por
motivos excecionais que a autoridade contratante considere justificados pode atestar a sua capacidade
de outra forma que a autoridade contratante considere adequada (ver igualmente o ponto 293)
Se o proponente apresentar uma declaraccedilatildeo emitida por si proacuteprio como documento comprovativo a
autoridade contratante reserva-se o direito de reclamar provas documentais complementares
26112 Capacidade econoacutemica e financeira
- A fim de assegurar que os operadores econoacutemicos dispotildeem da capacidade econoacutemica e financeira
necessaacuteria para executar o contrato a autoridade contratante pode exigir nomeadamente que120
Chapter 2 Regras de base
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a) Os operadores econoacutemicos tenham um determinado volume de negoacutecios anual miacutenimo
designadamente no domiacutenio abrangido pelo contrato
b) Os operadores econoacutemicos forneccedilam informaccedilotildees sobre as suas contas anuais que apresentem o
raacutecio entre ativos e passivos
c) Os operadores econoacutemicos apresentem um niacutevel adequado de seguro contra riscos profissionais
Para efeitos da aliacutenea a) o volume de negoacutecios anual miacutenimo natildeo pode exceder o dobro do valor
anual estimado do contrato salvo em casos devidamente justificados associados agrave natureza da
aquisiccedilatildeo a explicar pela autoridade contratante nos documentos do concurso
Para efeitos da aliacutenea b) a autoridade contratante explica os meacutetodos e criteacuterios aplicaacuteveis a esses
raacutecios nos documentos do concurso
- No caso de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico o volume de negoacutecios anual maacuteximo eacute calculado
com base na dimensatildeo maacutexima prevista dos contratos especiacuteficos a adjudicar no acircmbito desse
sistema
A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um
operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade econoacutemica e financeira Pode
solicitar nomeadamente um ou mais dos seguintes documentos
a) Declaraccedilotildees bancaacuterias adequadas ou se necessaacuterio prova de existecircncia de seguro contra riscos
profissionais pertinente
b) Demonstraccedilotildees financeiras ou extratos das mesmas respeitantes a um periacuteodo igual ou inferior aos
uacuteltimos trecircs exerciacutecios encerrados
c) Uma declaraccedilatildeo relativa ao volume de negoacutecios global do operador econoacutemico e eventualmente
ao volume de negoacutecios no domiacutenio das atividades a que se refere o contrato respeitante no maacuteximo
aos uacuteltimos trecircs exerciacutecios disponiacuteveis
Se por motivo fundamentado o operador econoacutemico natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas
pela autoridade contratante pode comprovar a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer
outro documento que esta autoridade considere adequado
26113 Capacidade teacutecnica e profissional
A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um
operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade teacutecnica e profissional Pode
solicitar um ou mais dos seguintes documentos121
a) No caso de obras de fornecimentos que impliquem operaccedilotildees de montagem ou instalaccedilatildeo ou da
prestaccedilatildeo de serviccedilos os certificados de habilitaccedilotildees literaacuterias e qualificaccedilotildees profissionais
competecircncias experiecircncia e conhecimentos das pessoas responsaacuteveis pela execuccedilatildeo
b) Uma lista dos seguintes pontos com uma descriccedilatildeo que forneccedila informaccedilotildees suficientes sobre a
respetiva relevacircncia para os criteacuterios de seleccedilatildeo
120 Artigo 19ordm do anexo I do Regulamento Financeiro 121 Artigo 20ordm do anexo I do Regulamento Financeiro
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(i) os principais serviccedilos prestados e fornecimentos de bens efetuados nos uacuteltimos trecircs anos indicando
a natureza dos serviccedilos o montante a data e os clientes puacuteblicos ou privados acompanhada
mediante pedido de declaraccedilotildees emitidas pelos clientes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel
adequado de concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidas em conta provas de
fornecimentos ou de serviccedilos pertinentes entregues ou prestados haacute mais de trecircs anos
ii) as obras executadas nos uacuteltimos cinco anos acompanhada de certificados de boa execuccedilatildeo
relativos agraves obras mais importantes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel adequado de
concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidos em conta os elementos de prova
de obras pertinentes realizadas haacute mais de cinco anos
c) Uma lista do equipamento teacutecnico ferramentas ou material agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico
para a execuccedilatildeo de um contrato de serviccedilos ou de empreitada de obras
d) Uma descriccedilatildeo do equipamento teacutecnico e dos meios agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico para
garantir a qualidade e uma descriccedilatildeo dos meios de estudo e de investigaccedilatildeo disponiacuteveis
e) A menccedilatildeo dos teacutecnicos ou dos organismos teacutecnicos agrave disposiccedilatildeo do operador teacutecnico integrados ou
natildeo no operador econoacutemico nomeadamente dos responsaacuteveis pelo controlo da qualidade
f) No que se refere aos fornecimentos as amostras descriccedilotildees ou fotografias autecircnticas ou os
certificados emitidos por institutos ou serviccedilos oficiais responsaacuteveis pelo controlo de qualidade de
competecircncia reconhecida que atestem a conformidade dos produtos claramente identificados por
referecircncia a especificaccedilotildees ou normas teacutecnicas
g) No que se refere a obras ou serviccedilos uma declaraccedilatildeo do nuacutemero de efetivos meacutedio anual do
operador econoacutemico e do nuacutemero de quadros da empresa durante os uacuteltimos trecircs anos
h) Uma indicaccedilatildeo dos sistemas de gestatildeo e seguimento da cadeia de abastecimento que o operador
econoacutemico poderaacute aplicar aquando da execuccedilatildeo do contrato
i) Uma indicaccedilatildeo das medidas de gestatildeo ambiental que o operador econoacutemico poderaacute aplicar aquando
da execuccedilatildeo do contrato
Os candidatosproponentes podem fazer referecircncia a projetos concluiacutedos durante o periacuteodo de
referecircncia (embora tenham sido iniciados mais cedo) ou a projetos ainda natildeo concluiacutedos No primeiro
caso o projeto seraacute considerado no seu conjunto se for fornecida a prova da realizaccedilatildeo (declaraccedilatildeo ou
certificado da entidade que adjudicou o contrato ou prova do pagamento final no caso de serviccedilos ou
aceitaccedilatildeo final no caso de fornecimentos e obras) No caso de projetos ainda em curso apenas a parte
completada de forma satisfatoacuteria durante o periacuteodo de referecircncia (embora tenha comeccedilado antes) seraacute
tomada em consideraccedilatildeo Seraacute necessaacuterio apresentar provas documentais relativas a esta parte (tal
como para os projetos concluiacutedos) que refiram o seu valor
Se o candidatoproponente tiver executado o projeto no acircmbito de um consoacutercio os documentos
comprovativos devem indicar claramente a parte que o candidatoproponente concluiu juntamente
com uma descriccedilatildeo da natureza dos serviccedilos prestados dos fornecimentos entregues ou das obras
executadas desde que tenham sido utilizados os criteacuterios de seleccedilatildeo relativos agrave pertinecircncia da
experiecircncia
Se os fornecimentos ou serviccedilos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim
especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada atraveacutes de um controlo efetuado
pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes onde o
operador econoacutemico estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incide
Chapter 2 Regras de base
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sobre a capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do fornecedor e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e
de investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas que adotou para controlar a qualidade
Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos
independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinadas normas de garantia de
qualidade nomeadamente de acessibilidade para pessoas com deficiecircncia deve reportar-se a sistemas
de controlo de qualidade baseados nas seacuteries de normas europeias pertinentes e certificadas por
organismos acreditados A autoridade contratante deve igualmente aceitar outras provas de medidas
de garantia de qualidade equivalentes apresentadas por um operador econoacutemico que natildeo tenha
comprovadamente acesso aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos
estabelecidos por razotildees que natildeo lhe sejam imputaacuteveis e desde que o operador econoacutemico prove que
as medidas de garantia de qualidade propostas obedecem agraves normas de garantia de qualidade exigidas Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos
independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinados sistemas ou normas de
gestatildeo ambiental deve reportar-se ao sistema de ecogestatildeo e auditoria da Uniatildeo (EMAS) ou a outros
sistemas de gestatildeo ambiental reconhecidos nos termos do artigo 45ordm do Regulamento (CE) n o
12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2009 relativo agrave
participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS)
que revoga o Regulamento (CE) n o 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da
Comissatildeo122
ou a outras normas de gestatildeo ambiental baseadas em normas europeias ou internacionais
pertinentes de organismos acreditados Se o operador econoacutemico natildeo tiver comprovadamente acesso
aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos por razotildees
que natildeo lhe sejam imputaacuteveis a autoridade contratante deve aceitar outros meios de prova de medidas
de gestatildeo ambiental desde que o operador econoacutemico prove que essas medidas satildeo equivalentes agraves
exigidas no acircmbito do sistema ou das normas de gestatildeo ambiental aplicaacuteveis
Uma autoridade contratante pode concluir que um operador econoacutemico natildeo possui a capacidade
profissional exigida para assegurar um niacutevel de qualidade adequado de execuccedilatildeo do contrato caso
tenha determinado que o operador econoacutemico em questatildeo se encontra numa situaccedilatildeo de conflito de
interesses suscetiacutevel de afetar negativamente a execuccedilatildeo do contrato
26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo
Os contratos satildeo adjudicados com base na proposta economicamente mais vantajosa estabelecida para
o concurso segundo uma das duas modalidades seguintes123
Em conformidade com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo a autoridade contratante tem em conta o
preccedilo e outros criteacuterios de qualidade associados ao objeto do contrato e aplica uma foacutermula de
ponderaccedilatildeo
-
122 Regulamento (CE) nordm 12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 relativo agrave
participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS) que revoga o
Regulamento (CE) nordm 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da Comissatildeo (JO L 342 de 22122009 p 1) 123 Artigo 21ordm do anexo I do Regulamento Financeiro
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Os criteacuterios de qualidade podem incluir elementos como o valor teacutecnico as caracteriacutesticas esteacuteticas
e funcionais a acessibilidade a conceccedilatildeo para todos os utilizadores as caracteriacutesticas sociais
ambientais e inovadoras o processo de produccedilatildeo prestaccedilatildeo e comercializaccedilatildeo e qualquer outro
processo especiacutefico em qualquer fase do ciclo de vida a organizaccedilatildeo do pessoal encarregado da
execuccedilatildeo do contrato o serviccedilo poacutes-venda a assistecircncia teacutecnica ou as condiccedilotildees de entrega como
a data de entrega o processo de entrega e o prazo de entrega ou de execuccedilatildeo
A autoridade contratante pode fixar niacuteveis miacutenimos de qualidade As propostas cujos niacuteveis de
qualidade sejam inferiores a esses niacuteveis miacutenimos satildeo rejeitadas
Em conformidade com o preccedilo mais baixo desde que a proposta cumpra os requisitos miacutenimos
estabelecidos
-
Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma
concorrecircncia leal
Propostas anormalmente baixas ver pontos 344 para serviccedilos 4311 para fornecimentos e
5311 para obras
26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo
No procedimento de concurso eacute necessaacuterio fazer uma distinccedilatildeo clara entre criteacuterios de seleccedilatildeo e
criteacuterios de adjudicaccedilatildeo essencialmente durante a preparaccedilatildeo do caderno de encargos e aquando da
avaliaccedilatildeo das propostas de forma a evitar qualquer incerteza legal no que diz respeito agraves condiccedilotildees de
adjudicaccedilatildeo do contrato
Os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo confusos constituem um viacutecio processual que pode resultar na
anulaccedilatildeo do procedimento em caso de litiacutegio Na realidade conforme confirmado pela jurisprudecircncia124
esta confusatildeo poderia favorecer determinados operadores econoacutemicos independentemente da
qualidade da respetiva proposta teacutecnica
Na fase de avaliaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo pode continuar a
analisar a capacidade dos proponentes uma vez que esta jaacute foi avaliada na fase de seleccedilatildeo Nesta fase
apenas devem ser avaliadas as propostas teacutecnicas e financeiras tendo em conta os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo que estatildeo diretamente relacionados com o caderno de encargos a fim de avaliar a
qualidade intriacutenseca da proposta e que podem natildeo estar relacionados com a capacidade do
proponente
A este respeito deve ser prestada uma especial atenccedilatildeo aquando da definiccedilatildeo dos criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo relativos aos peritos principais a fim de evitar a sobreposiccedilatildeo e a dupla avaliaccedilatildeo
com os requisitos relativos ao pessoal (capacidade profissional) nos criteacuterios de seleccedilatildeo
124 C-3187 Gebroeders Beentjes BVEstado dos Paiacuteses Baixos ECLIEUC1988422 nordm 15-16 C-31501 Gesellschaft
fuumlr Abfallentsorgungs-Technik GmbH (GAT)Oumlsterreichische Autobahnen und Schnellstraszligen AG (OumlSAG)
ECLIEUC2003360 nordm 65-67 C-53206 Emm G Lianakis AE Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai
EpivlepseonNikolaos Vlachopoulos contra Dimos Alexandroupolis e outros ECLIEUC200840 nordm 30-32 T-3908
Evropaiumlki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Til ematikis AEComissatildeo Europeia
ECLIEUT2011721 nordm 21-24 e 40-42
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2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva
Em casos devidamente justificados e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia o concurso pode ser lanccedilado com
uma claacuteusula suspensiva nos dois casos seguintes
a) antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou
b) antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO GERAL DA UE
As claacuteusulas suspensivas satildeo usadas raramente porque em geral as regras financeiras da UE
exigem a adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento pela Comissatildeo Europeia (ou se for caso disso a
conclusatildeo de uma convenccedilatildeo de financiamento) antes do lanccedilamento de um convite agrave apresentaccedilatildeo
de propostas ou de um concurso No entanto podem surgir circunstacircncias excecionais que
justifiquem uma derrogaccedilatildeo ao processo de tomada de decisotildees usual Regra geral as
circunstacircncias que justificam o recurso a uma claacuteusula suspensiva escapam ao controlo da
Comissatildeo Europeia Eacute de referir o seguinte
o recurso agrave claacuteusula suspensiva apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento mas antes da
assinatura da convenccedilatildeo de financiamento pode na maioria dos casos ser considerado como
estando fora do controlo da Comissatildeo Europeia na medida em que a entrada em vigor dessa
convenccedilatildeo depende da vontade de um terceiro (isto eacute o paiacutes parceiro)
-
o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento requer que sejam
apresentadas boas razotildees que apontem para a existecircncia de circunstacircncias objetivas que conduzam
agrave utilizaccedilatildeo desta claacuteusula e para a impossibilidade de aguardar a adoccedilatildeo de uma decisatildeo Estas
razotildees devem ser devidamente tidas em conta no pedido de aprovaccedilatildeo preacutevia e na decisatildeo de
financiamento correspondente Haacute alguns casos em que se justifica o recurso agrave claacuteusula
suspensiva para assegurar uma utilizaccedilatildeo eficiente dos procedimentos como por exemplo a
possibilidade de lanccedilar convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios
orccedilamentais
-
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Recorda-se que o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eacute
expressamente autorizado no acircmbito do FED (ver artigo 19ordm-b do Anexo IV do Acordo de Cotonu)
em todos os casos devidamente fundamentados a fim de permitir um arranque antecipado do
projeto
A adjudicaccedilatildeo efetiva e a assinatura dos contratos na sequecircncia de um concurso lanccedilado com claacuteusula
suspensiva estaacute subordinada agrave adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eou se aplicaacutevel agrave celebraccedilatildeo da
convenccedilatildeo de financiamento
Atendendo agraves suas implicaccedilotildees a existecircncia de uma claacuteusula suspensiva deve ser mencionada
explicitamente no anuacutencio de contrato ou nas orientaccedilotildees para os requerentes de subvenccedilotildees
Em todos os casos o concurso deve ser anulado se o procedimento de tomada de decisotildees da
Comissatildeo Europeia natildeo for concluiacutedo ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada
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2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos
Em conformidade com o artigo 171ordm do Regulamento Financeiro ateacute agrave assinatura do contrato a
autoridade contratante pode anular o procedimento sem que os candidatos ou proponentes possam
exigir qualquer indemnizaccedilatildeo Se o concurso estiver dividido em lotes pode ser anulado um soacute lote
A anulaccedilatildeo pode ocorrer nomeadamente
nos casos em que um concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo surgiu qualquer proposta
suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo ou financeiro para ser aprovada ou natildeo foram
apresentadas quaisquer propostas
-
se os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do projeto se tiverem modificado fundamentalmente- em circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior que impossibilitem a execuccedilatildeo normal do contrato- se todas as propostas conformes agraves especificaccedilotildees teacutecnicas excederem os recursos financeiros
disponiacuteveis
-
em caso de incumprimento de obrigaccedilotildees irregularidades ou fraudes no procedimento
nomeadamente se tiverem impedido uma concorrecircncia leal
-
quando a adjudicaccedilatildeo natildeo eacute conforme com os princiacutepios de boa gestatildeo financeira ou seja natildeo
respeita os princiacutepios de economia eficiecircncia e eficaacutecia (por exemplo o preccedilo proposto pelo
proponente ao qual o contrato deve ser adjudicado eacute desproporcionado em relaccedilatildeo ao preccedilo do
mercado)
-
Em caso de anulaccedilatildeo do processo de adjudicaccedilatildeo todos os proponentes devem logo que possiacutevel ser
notificados por escrito dessa decisatildeo bem como das razotildees que a fundamentam Deve ser publicado
um anuacutencio de anulaccedilatildeo Ver o modelo no Anexo A5
Na sequecircncia da anulaccedilatildeo de um concurso a autoridade contratante pode decidir
lanccedilar um novo concurso- lanccedilar de novo o concurso utilizando a mesma referecircncia que a do concurso original Nesse caso
natildeo eacute obrigatoacuterio publicar um novo anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia
-
abrir negociaccedilotildees com um ou mais proponentes que participaram no concurso e que satisfazem os
criteacuterios de seleccedilatildeo125
desde que as condiccedilotildees iniciais do contrato natildeo tenham sido substancialmente
alteradas (esta opccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso de o concurso ter sido anulado por irregularidades que
impediram uma concorrecircncia leal)
-
natildeo adjudicar o contrato-
125 Daiacute a importacircncia de escolher cuidadosamente os criteacuterios de seleccedilatildeo que deveratildeo ser claros natildeo discriminatoacuterios e
natildeo devem ir aleacutem do acircmbito das tarefas ou do orccedilamento (para mais informaccedilotildees ver ponto 281)
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A decisatildeo final compete em qualquer caso agrave autoridade contratante (com o acordo preacutevio da
Comissatildeo Europeia no caso dos contratos adjudicados pela autoridade contratante no acircmbito do
sistema ex ante) A autoridade contratante natildeo eacute em caso algum obrigada a conceder qualquer
indemnizaccedilatildeo incluindo por eventuais lucros cessantes que estejam de qualquer modo relacionados
com a anulaccedilatildeo de um concurso mesmo se a autoridade contratante tiver sido alertada para essa
eventualidade A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato natildeo eacute constitutiva de uma obrigaccedilatildeo
imputaacutevel agrave autoridade contratante no que respeita agrave execuccedilatildeo do programa ou do projeto anunciado
GESTAtildeO DIRETA
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia em conformidade com procedimentos internos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um processo de concurso incumbe agrave autoridade contratante na
sequecircncia da aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe agrave autoridade
contratante Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
27 Valor do contrato
Na medida do possiacutevel e para efeitos de simplificaccedilatildeo da administraccedilatildeo financeira deve evitar-se os
pequenos contratos Como tal deve evitar-se a cisatildeo desnecessaacuteria dos programas numa seacuterie de
pequenos contratos
28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas
O objetivo das condiccedilotildees de referecircncia (em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos) e das especificaccedilotildees
teacutecnicas (em contratos de fornecimento e de execuccedilatildeo de obras) consiste em dar instruccedilotildees e
orientaccedilotildees aos proponentes sobre o modo de apresentar uma proposta que preencha todos os
requisitos teacutecnicos e administrativos e que posteriormente constitua o mandato do contratante para a
implementaccedilatildeo do projeto As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo incluiacutedas no
processo de concurso e constituem um anexo de qualquer contrato adjudicado
A elaboraccedilatildeo minuciosa das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas eacute extremamente
importante para o ecircxito do projeto sendo o melhor garante da pertinecircncia da conceccedilatildeo do projeto da
realizaccedilatildeo dos trabalhos de acordo com o calendaacuterio previsto e da melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos
recursos Quanto maiores os esforccedilos na fase de preparaccedilatildeo do projeto maiores seratildeo os ganhos em
tempo e dinheiro nas fases ulteriores do ciclo do projeto
As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas devem permitir um acesso equitativo dos
candidatos e proponentes e natildeo devem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia
Chapter 2 Regras de base
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Devem ser claras e natildeo discriminatoacuterias e ser proporcionais ao objetivo eou ao orccedilamento para o
projeto Especificam o que se espera do serviccedilo equipamento ou obra a adquirir Especificam
tambeacutem os requisitos miacutenimos cuja violaccedilatildeo implica a rejeiccedilatildeo da proposta As especificaccedilotildees
incluem o seguinte
a) Niacuteveis de qualidade
b) Impacto ambiental e climaacutetico (por exemplo as especificaccedilotildees devem ter em conta os
desenvolvimentos mais recentes neste domiacutenio)
c) Para as compras destinadas a utilizaccedilatildeo por pessoas singulares conceccedilatildeo na perspetiva de todas as
utilizaccedilotildees (acessibilidade para pessoas com deficiecircncia questotildees ambientais etc em conformidade
com os desenvolvimentos mais recentes) exceto em casos devidamente justificados
d) Niacuteveis e procedimentos para a avaliaccedilatildeo da conformidade incluindo os aspetos ambientais
e) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo do fornecimento
f) A seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave
denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a
terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem (incluindo
a rotulagem ecoloacutegica por exemplo no que respeita ao consumo energeacutetico) processos e meacutetodos de
produccedilatildeo
A redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia e das especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser clara e concisa As
especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem referir marcas ou tipos de produtos especiacuteficos nem limitar a
concorrecircncia por serem demasiado especiacuteficas
As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo redigidas pela autoridade contratante
Nos casos em que a Comissatildeo Europeia eacute a autoridade contratante eacute praacutetica corrente consultar e obter
a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro e se for caso disso de outras partes interessadas sobre as condiccedilotildees de
referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas a fim de reforccedilar a apropriaccedilatildeo e a qualidade
Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a preparaccedilatildeo do processo de concurso
nomeadamente as especificaccedilotildees teacutecnicascondiccedilotildees de referecircncia pode implicar o recurso a um ou
mais assessores teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de
objetividade e de confidencialidade (ver Anexo A3)
Uma vez concluiacuteda a fase de elaboraccedilatildeo do processo de concurso este pode ser iniciado logo que
possiacutevel As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas incluiacutedas no processo de concurso -
que constituem a base para o plano de trabalho do projeto - devem refletir a situaccedilatildeo existente no
momento do arranque do projeto para evitar esforccedilos importantes para rever a conceccedilatildeo do projeto
durante o periacuteodo de arranque
A estrutura geral das condiccedilotildees de referecircncia para os serviccedilos reflete os princiacutepios da gestatildeo do ciclo
de projeto a fim de assegurar a consideraccedilatildeo sistemaacutetica de todas as questotildees e elementos
importantes relacionados com a clareza dos objetivos e a respetiva sustentabilidade O Anexo B8
conteacutem um modelo das condiccedilotildees de referecircncia que apresenta os elementos necessaacuterios para cada
rubrica
Nos contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios as condiccedilotildees de referecircncia incluem as rubricas do
orccedilamento atribuiacutedo Estas consistem nos honoraacuterios que constituem a uacutenica parte do orccedilamento
objeto de concorrecircncia (exceto se estiver prevista uma componente com um preccedilo global que eacute
igualmente objeto de concorrecircncia) As prestaccedilotildees satildeo executadas com base em honoraacuterios diaacuterios
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fixos para os dias durante os quais os peritos executam o seu trabalho no acircmbito do contrato O
orccedilamento comporta igualmente um montante fixo para as despesas acessoacuterias que cobre todas as
despesas correntes incorridas pelo contratante natildeo incluiacutedas nos honoraacuterios A parte relativa agraves
despesas acessoacuterias deve precisar o tipo de despesas que podem figurar na verificaccedilatildeo das despesas do
contrato As condiccedilotildees de referecircncia preveem igualmente um montante para a verificaccedilatildeo das
despesas As dotaccedilotildees relativas agraves despesas acessoacuterias e agrave verificaccedilatildeo das despesas satildeo fixadas pela
autoridade contratante e devem cumprir os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia e ser estimadas
cuidadosamente Salvo se estiver excecionalmente especificado nas condiccedilotildees de referecircncia a
utilizaccedilatildeo do montante atribuiacutedo agraves despesas acessoacuterias natildeo requer a aprovaccedilatildeo preacutevia da autoridade
contratante
No caso dos contratos de serviccedilos de preccedilo global as condiccedilotildees de referecircncia devem indicar
claramente o(s) produto(s) esperado(s) O contratante deve fornecer um determinado produto Os
meios teacutecnicos e operacionais atraveacutes dos quais atinge a realizaccedilatildeo especificada satildeo irrelevantes Por
conseguinte trata-se de contratos de montante fixo (preccedilo global) e o contratante apenas eacute pago se
atingir a realizaccedilatildeo especificada Como tal as condiccedilotildees de referecircncia devem descrever de forma
precisa o(s) produto(s) esperado(s)
As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem ser divulgadas a terceiros e devem
permanecer confidenciais ateacute serem disponibilizadas a todos os proponentes simultaneamente no
acircmbito do concurso
29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo
A abertura e a avaliaccedilatildeo das propostas satildeo efetuadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo que eacute nomeada
atempada e formalmente pela autoridade contratante e eacute constituiacuteda por um presidente sem direito de
voto um secretaacuterio sem direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto
(avaliadores)126
Deve haver um miacutenimo de trecircs avaliadores para todos os tipos de contratos exceto para concursos de
execuccedilatildeo de obras de valor superior a 5 000 000 EUR para os quais o nuacutemero miacutenimo de avaliadores
eacute de cinco
Os avaliadores devem receber informaccedilotildees pormenorizadas sobre o calendaacuterio previsto e a carga de
trabalho que a funccedilatildeo de avaliador implica
A autoridade contratante deve assegurar-se da disponibilidade dos avaliadores nomeados para o
periacuteodo de avaliaccedilatildeo previsto Esta autoridade contratante nomearaacute um avaliador substituto para cada
procedimento para evitar atrasos em caso de indisponibilidade imprevisiacutevel de um avaliador
Todos os membros da comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as propostas
satildeo apresentadas Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuteria para
se pronunciarem de forma fundamentada sobre as propostas
126 Artigo 150ordm do Regulamento Financeiro
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Embora os observadores natildeo faccedilam parte da comissatildeo de avaliaccedilatildeo podem assistir agraves sessotildees do
comiteacute caso sejam nomeados pelo gestor orccedilamental competente Soacute podem intervir nos debates a
pedido dos avaliadores ou do presidente
GESTAtildeO DIRETA
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados a tiacutetulo individual pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que aprovam
igualmente eventuais observadores Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos um
representante do paiacutes parceiro pode participar conforme adequado quer como avaliador ou como
observador Nos procedimentos de concessatildeo de subvenccedilotildees um representante do paiacutes parceiro
pode participar como observador ou no caso do FED como avaliador
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados a tiacutetulo pessoal pela autoridade contratante devendo estas nomeaccedilotildees ser apresentadas
atempadamente agrave Comissatildeo Europeia para obter a sua aprovaccedilatildeo juntamente com os CV dos
membros que natildeo sejam membros do pessoal da autoridade contratante Se a Comissatildeo Europeia
natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute
encorajada a participar na totalidade ou em parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Os peritos
independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem participar na qualidade de
observadores A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados a tiacutetulo pessoal pelos serviccedilos competentes que aprovam igualmente eventuais
observadores Os peritos independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem
participar na qualidade de observadores
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as reuniotildees As ausecircncias devem
ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais
Deve ser criada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para todos os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos
com exceccedilatildeo do procedimento com base numa uacutenica proposta (de valor igual ou inferior a
20 000 EUR) e para os casos de procedimento por negociaccedilatildeo previstos no ponto 268 No que
respeita aos procedimentos para a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ver o ponto 657 e o ponto 642
Para os processos de consulta no acircmbito de um contrato-quadro devem ser respeitadas as orientaccedilotildees
desse contrato-quadro especiacutefico Na falta de tais orientaccedilotildees satildeo aplicaacuteveis as presentes regras e o
ponto 351
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292 Imparcialidade e confidencialidade
Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar
uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de
quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo Qualquer membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou
observador que se encontre numa situaccedilatildeo real ou potencial de conflito de interesses com um
proponente ou requerente deve declarar esse facto e demitir-se imediatamente da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo
Existe conflito de interesses sempre que o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees por parte do
referido interveniente financeiro ou de outra pessoa tal como referido no paraacutegrafo anterior se
encontre comprometido por motivos familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de
interesse econoacutemico ou por qualquer outro motivo de comunhatildeo de interesses com o beneficiaacuterio
(para mais informaccedilotildees ver ponto 2541) Caso o conflito de interesses fique provado o membro ou
observador fica excluiacutedo de participar a qualquer tiacutetulo nas reuniotildees de avaliaccedilatildeo
Os atos suscetiacuteveis de serem afetados por um conflito de interesses podem assumir nomeadamente
uma das seguintes formas
(a) Concessatildeo a si proacuteprio ou a outrem de vantagens diretas ou indiretas indevidas
(b) Recusa em conceder a um beneficiaacuterio os direitos ou vantagens a que tem direito
(c) Exerciacutecio de atos indevidos ou abusivos ou omissatildeo de realizar atos obrigatoacuterios
Presume-se que existe um conflito de interesses quando o requerente candidato ou proponente for um
elemento do pessoal abrangido pelo Estatuto a menos que a sua participaccedilatildeo no procedimento tenha
sido previamente autorizada pelo seu superior hieraacuterquico
O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se o processo de avaliaccedilatildeo deve ser reiniciado Essa
decisatildeo deve ser registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
No decurso do procedimento de concessatildeo das subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos todos os
contactos entre a autoridade contratante e os candidatos requerentes ou proponentes devem ser
transparentes e garantir a igualdade de tratamento Os referidos contactos natildeo podem ocasionar a
alteraccedilatildeo das condiccedilotildees do contrato nem dos termos do concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
original
Antes da aprovaccedilatildeo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo pela autoridade contratante (e pela Comissatildeo Europeia
em regime de gestatildeo indireta ex ante) natildeo podem ser divulgadas informaccedilotildees sobre a anaacutelise os
esclarecimentos ou a avaliaccedilatildeo das propostas ou sobre as decisotildees relativas agrave adjudicaccedilatildeo dos
contratos
Qualquer tentativa por parte de um proponente candidato ou requerente de influenciar de qualquer
modo o processo (entrando em contacto com membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou de qualquer outra
forma) poderaacute dar origem agrave exclusatildeo imediata da sua proposta e pode conduzir agrave exclusatildeo de futuros
procedimentos de adjudicaccedilatildeo em conformidade com o ponto 261011
No caso de concursos de fornecimentos ou de obras com exceccedilatildeo da sessatildeo de abertura das
propostas que eacute puacuteblica as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo
estritamente confidenciais Relativamente a concursos para prestaccedilatildeo de serviccedilos e convites agrave
apresentaccedilatildeo de propostas as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo desde a abertura das propostas
ateacute agrave conclusatildeo dos trabalhos da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo estritamente
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confidenciais
Em casos devidamente justificados127
essas deliberaccedilotildees podem ser efetuadas por meio de
equipamento de videoconferecircncia O sistema usado deve garantir a confidencialidade da comunicaccedilatildeo128
As transferecircncias eletroacutenicas de informaccedilotildees necessaacuterias no acircmbito deste modalidade devem
tambeacutem garantir a respetiva confidencialidade129
Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante natildeo respeitar as regras de confidencialidade esta deve
obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees
A fim de garantir a confidencialidade das deliberaccedilotildees a participaccedilatildeo nas reuniotildees da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo estaacute estritamente limitada aos membros desta comissatildeo e aos observadores autorizados
(incluindo assessores no caso do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas130
)
Com exceccedilatildeo das coacutepias entregues ao(s) assessor(es) ou agraves Delegaccedilotildees da UE no acircmbito de convites
agrave apresentaccedilatildeo de propostas as propostas natildeo devem sair da sala ou do edifiacutecio em que se realizam as
reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo antes da conclusatildeo dos trabalhos desta uacuteltima e devem ser
conservadas em lugar seguro quando natildeo estiverem a ser utilizadas
293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
O presidente coordena o processo de avaliaccedilatildeo em conformidade com os procedimentos referidos no
presente guia praacutetico e garante a imparcialidade e a transparecircncia do processo Os membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto satildeo coletivamente responsaacuteveis pelas decisotildees da comissatildeo
de avaliaccedilatildeo
O secretaacuterio da comissatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas administrativas associadas ao
processo de avaliaccedilatildeo Estes incluem
distribuir e recolher as declaraccedilotildees de imparcialidade e de confidencialidadebull lavrar as atas de todas as reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como elaborar os autos e todos os
documentos pertinentes
bull
assegurar o registo das presenccedilas nas reuniotildees e a elaboraccedilatildeo dos relatoacuterios de avaliaccedilatildeo e dos
respetivos anexos
bull
Qualquer pedido de esclarecimento que exija uma comunicaccedilatildeo com os proponentes ou candidatos
durante o processo de avaliaccedilatildeo deve ser feito por escrito Uma coacutepia dessa correspondecircncia deve ser
anexada ao relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Caso o participante natildeo apresente provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou se for caso
disso o gestor orccedilamental competente solicita que o participante forneccedila exceto em casos
devidamente justificados as informaccedilotildees em falta ou clarifique os documentos comprovativos num
prazo razoaacutevel Essas informaccedilotildees clarificaccedilotildees ou confirmaccedilotildees natildeo podem alterar substancialmente
os documentos de candidatura
127 Por exemplo nos casos em que o presidentesecretaacuteriomembros com direito de votoassessoresobservadores se
encontram noutro paiacutes 128 O sistema deve suportar encriptaccedilatildeo e esta opccedilatildeo tem de estar ativada Tem igualmente que suportar o protocolo
H323 eou o protocolo SIP 129 Deve ser usada encriptaccedilatildeo (utilizando a norma SMIME v3 ou equivalente) 130 Ver ponto 6572
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Se o requerente que foi incluiacutedo na lista de preacute-seleccedilatildeo se depender unicamente de entidades que
proporcionam capacidades apresentar uma oferta sempre que a organizaccedilatildeo e a metodologia natildeo
incluiacuterem um compromisso escrito que comprove que essas entidades dependendo do caso realizam
os trabalhos ou serviccedilos para os quais as suas capacidades satildeo necessaacuterias ou que satildeo solidariamente
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo solicitaraacute ao requerente que
apresente as provas solicitadas num prazo razoaacutevel Se o requerente natildeo o fizer a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo natildeo avaliaraacute mais a proposta teacutecnica e rejeitaacute-la-aacute por esses motivos
Se uma proposta natildeo cumprir os requisitos formais a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir
discricionariamente se prossegue ou natildeo o respetivo processo de avaliaccedilatildeo garantindo a igualdade de
tratamento dos proponentes e dos requerentes e respeitando o princiacutepio da proporcionalidade A
decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser registada e fundamentada
no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
As propostas natildeo devem ser excluiacutedas nos seguintes casos
o nuacutemero de coacutepias apresentado eacute inferior ao exigido- as propostas foram apresentadas utilizando os formulaacuterios corretos e contecircm as informaccedilotildees
solicitadas mas o documento foi organizado de forma incorreta por exemplo as informaccedilotildees
fornecidas na secccedilatildeo X do formulaacuterio deveriam figurar na secccedilatildeo Y
-
as propostas natildeo estatildeo assinadas ou contecircm uma assinatura digitalizada (a assinatura pode ser
solicitada posteriormente - mas se natildeo for obtida ou se o documento original apresentado
posteriormente natildeo for exatamente o mesmo que o recebido antes a proposta deve ser rejeitada) Se
for necessaacuteria uma garantia da proposta a proposta deve sempre conter um original da garantia da
proposta Se apenas for fornecida uma coacutepia da garantia da proposta a proposta deve ser rejeitada
-
o candidato o requerente ou o proponente pode demonstrar que um documento solicitado natildeo estaacute
disponiacutevel (por exemplo em conformidade com a legislaccedilatildeo nacional a administraccedilatildeo natildeo pode
passar uma segunda via de um documento perdido) na condiccedilatildeo de se conseguir encontrar uma
alternativa aceitaacutevel (por exemplo uma declaraccedilatildeo da administraccedilatildeo em questatildeo que ateste que o
documento relativo ao candidato requerente ou proponente ainda eacute vaacutelido mas que natildeo eacute possiacutevel
passar uma segunda via)
-
num contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos os proponentes natildeo apresentaram juntamente com a
proposta todos os documentos comprovativos exigidos de acordo com os criteacuterios de exclusatildeo ou
de seleccedilatildeo A apresentaccedilatildeo desses documentos pode ser exigida ao proponente selecionado sendo-
lhe concedido um prazo razoaacutevel para o fazer
-
a comissatildeo de avaliaccedilatildeo toma conhecimento de que um perito principal no acircmbito de um concurso
de prestaccedilatildeo de serviccedilos deixou de estar disponiacutevel Nesse caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo prosseguiraacute
com a avaliaccedilatildeo da proposta original e daraacute ao proponente selecionado a possibilidade de propor um
perito substituto ver ponto 34121
-
a proposta foi enviada num uacutenico sobrescrito ao inveacutes dos dois sobrescritos obrigatoacuterios desde que
o envelope estaacute fechado (a confidencialidade da proposta foi preservada)
-
a proposta conjuga as partes teacutecnica e financeira ou natildeo utilizou a apresentaccedilatildeo normalizada
requerida
-
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294 Calendaacuterio
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com antecedecircncia suficiente para garantir que os
membros (bem como os observadores eventualmente nomeados pela Comissatildeo Europeia) estejam
disponiacuteveis a tempo para preparar e levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo A avaliaccedilatildeo das propostas
deve ser concluiacuteda a tempo de permitir que o procedimento seja completado dentro do periacuteodo de
manutenccedilatildeo das propostas A prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas deve ser evitada (ver
secccedilatildeo 295) Eacute extremamente importante que todos os proponentes tanto os selecionados como os
preteridos recebam estas informaccedilotildees o mais rapidamente possiacutevel
Apoacutes a conclusatildeo da avaliaccedilatildeo a autoridade contratante deve aprovar o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e tomar
a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais rapidamente possiacutevel no anexo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo Se rejeitar o
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo ou se natildeo seguir alguma das recomendaccedilotildees e conclusotildees contidas no relatoacuterio
deve fundamentar pormenorizadamente a sua posiccedilatildeo por escrito
295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas
Os proponentes ficam vinculados pelas respetivas propostas durante o periacuteodo especificado na carta
em que satildeo convidados a concorrer eou no processo do concurso Esse periacuteodo deve ser suficiente
para permitir agrave autoridade contratante examinar as propostas aprovar a proposta de adjudicaccedilatildeo do
contrato notificar o proponente selecionado e os proponentes preteridos e celebrar o contrato O
periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas eacute fixado em 90 dias a contar da data-limite para a apresentaccedilatildeo
das propostas
Em casos excecionais e com a aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia
antes do termo deste periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas a autoridade contratante pode solicitar aos
proponentes a prorrogaccedilatildeo desse prazo por um periacuteodo determinado que natildeo pode ultrapassar 40
dias Esta prorrogaccedilatildeo soacute pode ter lugar uma vez
O proponente selecionado fica vinculado pela sua proposta por um periacuteodo suplementar de 60 dias
independentemente da data da notificaccedilatildeo (ou seja 90 (+40) +60 dias) da adjudicaccedilatildeo do contrato
Este periacuteodo apenas pode ser prorrogado quando a autoridade contratante tenha remetido um caso
potencial de exclusatildeo ao painel EDES referido no ponto 2611 pela duraccedilatildeo do processo perante o
painel EDES
210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os
contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3)
2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratanteo organismo
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delegataacuterio deve garantir que o proponente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em
situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas
restritivas da UE (ver ponto 26101 e secccedilatildeo 24)
Antes do termo do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas mas apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de
adjudicaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia a autoridade contratante notifica por escrito o
proponente selecionado de que a sua proposta foi aceite (ver modelo no Anexo A8) sublinhando
os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios que tenham sido corrigidos no acircmbito da avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede a Comissatildeo Europeia deve aprovar oficialmente a adjudicaccedilatildeo antes do envio
da carta de notificaccedilatildeo
Independentemente do tipo de procedimento para contratos de obras e fornecimentos (para as
disposiccedilotildees especiacuteficas relativas aos contratos de serviccedilos ver ponto 34121) a autoridade
contratante deve notificar a adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado (anexo A8) e simultaneamente
informar por escrito os proponentes preteridos utilizando o modelo adequado (anexos C8B ou D8)
O contrato com o proponente selecionado soacute pode ser assinado apoacutes o termo de vigecircncia do periacuteodo
de reflexatildeo A duraccedilatildeo do periacuteodo de reflexatildeo eacute de 10 dias quando forem utilizados meios de
comunicaccedilatildeo eletroacutenicos ou de 15 dias quando forem utilizados outros meios com iniacutecio a partir
do dia seguinte agrave data em que foi enviada a notificaccedilatildeo aos proponentes
Esta notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado prorroga automaticamente o periacuteodo de
manutenccedilatildeo da proposta selecionada por 60 dias Paralelamente a autoridade contratante convida o
proponente selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da
proposta no prazo de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve
examinar esses documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura Se o contrato for
adjudicado no quadro de uma convenccedilatildeo de financiamento que natildeo tenha sido celebrada antes da data
de lanccedilamento do concurso a autoridade contratante natildeo deve notificar o proponente selecionado
antes da celebraccedilatildeo da convenccedilatildeo de financiamento
Os modelos referidos acima devem ser utilizados para a transmissatildeo da notificaccedilatildeo aos proponentes
preteridos e selecionados
Caso os proponentes preteridos i) natildeo se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo e satisfaccedilam os
criteacuterios de seleccedilatildeo e ii) solicitem mais informaccedilotildees por escrito podem ser-lhes comunicadas
informaccedilotildees natildeo confidenciais131
p ex comentaacuterios
O artigo 170ordm do Regulamento Financeiro estipula o conteuacutedo do dever de fundamentaccedilatildeo nos
termos do artigo 296ordm do TFUE que a autoridade contratante tem de exercer face aos proponentes
preteridos num procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica
A este respeito o Tribunal Geral determinou132
que uma autoridade contratante cumpre a sua
obrigaccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo caso em primeiro lugar informe imediatamente os proponentes
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preteridos dos motivos da rejeiccedilatildeo das respetivas propostas (a laquodecisatildeo de natildeo adjudicaccedilatildeoraquo) e
subsequentemente se tal lhe for expressamente solicitado disponibilize a todos os proponentes que
tenham apresentado propostas admissiacuteveis as caracteriacutesticas e as vantagens relativas da proposta
selecionada bem como o nome do proponente selecionado (tabela comparativa com os seus pontos
fortes e fracos e os do proponente selecionado [dentro dos limites das regras que regem o acesso
aos documentos])
As informaccedilotildees devem ser comunicadas no prazo de 15 dias a contar da receccedilatildeo de um pedido
escrito
A autoridade contratante pode suspender a assinatura do contrato para exame complementar se tal for
justificado pelos pedidos ou comentaacuterios formulados por proponentes natildeo selecionados ou por outras
informaccedilotildees pertinentes recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo
Em caso de suspensatildeo todos os proponentes devem ser informados no prazo de 3 dias uacuteteis a contar
da decisatildeo de suspensatildeo o que prorroga automaticamente a validade da respetiva proposta durante o
periacuteodo adequado
Caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reveja a sua recomendaccedilatildeo inicial de adjudicaccedilatildeo com base no exame
das informaccedilotildees recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo e decida adjudicar o contrato a outro
proponente eacute necessaacuterio respeitar um periacuteodo de reflexatildeo complementar na notificaccedilatildeo da decisatildeo de
adjudicaccedilatildeo revista
Natildeo eacute necessaacuterio aplicar um periacuteodo de reflexatildeo nos seguintes casos
1) quando o valor do contrato natildeo excede o limiar de 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e
fornecimentos e de 5 000 000 EUR para contratos de obras
2) num procedimento em que soacute tenha sido apresentada uma proposta
3) em contratos especiacuteficos baseados num contrato-quadro
4) num sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
5) num procedimento simplificado previsto no ponto 264
Para as subvenccedilotildees ver ponto 6510
2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ao elaborar o contrato tendo em vista a sua assinatura a autoridade contratante deve
Elaborar um processo de contrato (se possiacutevel impresso retoverso) de acordo com a seguinte
estrutura a)
-
a) Nota explicativa conforme ao modelo que figura no anexo A6
131 A informaccedilatildeo eacute confidencial nos casos em que a divulgaccedilatildeo da mesma constitua um obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da lei seja
contraacuteria ao interesse puacuteblico ou prejudicial aos interesses comerciais legiacutetimos de empresas puacuteblicas ou privadas ou
possa prejudicar a concorrecircncia leal entre aquelas empresas Ver o Regulamento (CE) nordm 10492001 relativo ao acesso do
puacuteblico aos documentos do Parlamento Europeu do Conselho e da Comissatildeo 132 Processo T-40707 CMB Maschinenbau aoComissatildeo nordm 170 aliacutenea f) T-43705 Brinks Security
LuxembourgComissatildeo [2009] ECR II-3233 nordm 160 T-5005 Evropaiki DynamikiComissatildeo [2010] ECR II1071 nordm
133 aliacutenea f)
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b) Coacutepia da convenccedilatildeodecisatildeo de financiamento que autoriza o projeto
c) Coacutepia dos documentos relativos ao concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencio de contrato relatoacuterio sobre a abertura das propostas relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo programa de trabalho instruccedilotildees aos proponentes relatoacuterios de avaliaccedilatildeo lista de
subvenccedilotildees a conceder bem como outras informaccedilotildees pertinentes)
d) Os originais do contrato proposto elaborado com base no modelo de contrato
e) Eacute indispensaacutevel anexar ao contrato a assinar todas as atas das reuniotildees de informaccedilatildeo bem como
todas as perguntas colocadas e respostas dadas durante o periacuteodo de apresentaccedilatildeo das propostas os
esclarecimentos solicitados pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo e qualquer relatoacuterio de negociaccedilatildeo eventual
Os anexos da minuta de contrato incluindo as condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos
relevantes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as
condiccedilotildees especiais (e o orccedilamento no caso de subvenccedilotildees) ser completadas pela autoridade
contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para
aprovaccedilatildeo A Delegaccedilatildeo assina todos os exemplares originais do contrato (e rubrica todas as
paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para aprovar o financiamento da UE devolvendo-
os de seguida agrave autoridade contratante Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos
referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
Assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees
especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o orccedilamento No caso de
subvenccedilotildees os contratos devem ser assinados nos trecircs meses seguintes agrave data de notificaccedilatildeo dos
resultados da avaliaccedilatildeo salvo em casos excecionais especialmente no que respeita a accedilotildees
complexas a convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios a convites agrave
apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilados no acircmbito de facilidades no caso de contratos com vaacuterios
beneficiaacuterios ou no caso de um grande nuacutemero de propostas ou de atrasos imputaacuteveis aos
requerentes
-
Enviar os originais do contrato assinados ao proponenterequerente selecionado que os deve assinar
no prazo de 30 dias a contar da sua receccedilatildeo
-
O proponenterequerente da subvenccedilatildeo conserva um original e devolve o outro (s) agrave autoridade
contratante juntamente com a garantia financeira (s) exigida (s) nos termos do contrato Se o
proponenterequerente selecionado natildeo cumprir esta obrigaccedilatildeo dentro do prazo fixado ou comunicar
em qualquer momento que natildeo deseja ou natildeo pode assinar o contrato o contrato natildeo lhe seraacute
adjudicado Neste caso o processo de preparaccedilatildeo deve recomeccedilar na fase 1 sendo preparado um
novo processo de contrato relativo agrave proposta que tenha obtido a segunda melhor pontuaccedilatildeo (sob
condiccedilatildeo de a proposta respeitar os requisitos teacutecnicos bem como o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel
para o contrato) No caso de subvenccedilotildees o contrato seraacute se possiacutevel concedido ao requerente mais
bem classificado na lista de reserva (ver ponto 65102)
-
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GESTAtildeO DIRETA
Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a
autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais
enviados inicialmente
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM
CONTROLOS EX ANTE
Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a
autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais
enviados inicialmente Conserva um original e envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
A autoridade contratante verifica se a pessoa singular que assina o contrato por conta da entidade
juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado tem poder para representar essa entidade
O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger
serviccedilos prestados ou custos incorridos antes dessa data nem entrar em vigor antes dessa data exceto
em casos excecionais devidamente justificados (ver ponto 638)
A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos
contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de
prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos
Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com
a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade A documentaccedilatildeo acima referida deve ser facultada para
inqueacuteritos da Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas
2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato
A publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo dos contratos constitui uma obrigaccedilatildeo legal em virtude do
princiacutepio de transparecircncia
21031 Contratos puacuteblicos
No caso dos contratos puacuteblicos apoacutes receccedilatildeo do contrato assinado pelo proponente selecionado a
autoridade contratante preenche o modelo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo apropriado e envia-o em
formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A 11e)
A Comissatildeo Europeia publica os resultados do procedimento de concurso no Jornal Oficial (se for
caso disso) e no siacutetio Web da DEVCO
Se o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo tambeacutem for publicado a niacutevel local a autoridade contratante deve
assegurar diretamente a sua publicaccedilatildeo local
Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo se o valor do contrato for superior aos limiares
internacionais (serviccedilos gt 300 000 EUR fornecimentos gt 300 000 EUR execuccedilatildeo de obras gt 5 000
000 EUR) exceto se o contrato for declarado secreto (e o segredo ainda for importante na altura da
adjudicaccedilatildeo) ou se a execuccedilatildeo do contrato tiver de ser acompanhada de medidas especiais de
seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da UE ou do paiacutes parceiro o exigir bem como nos
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo natildeo seja considerada adequada
21032 Subvenccedilotildees
No caso das subvenccedilotildees todas as subvenccedilotildees concedidas durante o exerciacutecio orccedilamental devem ser
objeto de publicaccedilatildeo no ano seguinte no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento e se for caso disso em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
utilizando o modelo adequado (anexo E11)
No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e relativamente a
contratos de subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante
prepara ainda para publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo
E11 incluindo o quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica
estas informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social
adequado
Os requerentes natildeo selecionados devem ser informados sem demora e em qualquer caso o mais
tardar 15 dias de calendaacuterio apoacutes a data de envio de informaccedilotildees aos requerentes selecionados por
escrito utilizando o modelo adequado (anexo E9)
Podem receber a seu pedido informaccedilotildees complementares sobre a avaliaccedilatildeo da sua proposta
(eventuais pontos fracos descriccedilatildeo inadequada ou insuficiente das accedilotildees orccedilamento que natildeo
corresponde agraves atividades propostas falta de coerecircncia geral etc)
Regra geral todos os requerentes devem ser notificados do resultado da avaliaccedilatildeo dos seus pedidos de
subvenccedilatildeo no prazo de 6 meses a contar da data de apresentaccedilatildeo do pedido completo
211 Alteraccedilatildeo de contratos
No que respeita agraves alteraccedilotildees dos contratos de subvenccedilotildees ver igualmente a secccedilatildeo 68
Pode ser necessaacuterio alterar um contrato no caso de as circunstacircncias que estatildeo na base da execuccedilatildeo do
projeto se terem modificado desde a assinatura do contrato No entanto o objeto do contrato natildeo pode
ser alterado Os contratos soacute podem ser alterados no decurso do seu periacuteodo de execuccedilatildeo As
alteraccedilotildees do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma
adenda ao contrato em conformidade com as condiccedilotildees gerais do contrato As alteraccedilotildees importantes
do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma adenda que deve ser assinada pelas partes no
contrato (que no caso de gestatildeo indireta ex ante deve igualmente ser aprovada pela Comissatildeo
Europeia) As mudanccedilas de endereccedilo de conta bancaacuteria e de auditor podem ser simplesmente
notificadas pelo contratante agrave autoridade contratante sem prejuiacutezo do direito de oposiccedilatildeo desta uacuteltima
quanto agrave escolha da conta bancaacuteria ou do auditor feita pelo contratantebeneficiaacuterio
2111 Princiacutepios gerais
Os princiacutepios gerais abaixo enunciados satildeo sempre aplicados
Os contratos natildeo podem ser alterados apoacutes o termo do periacuteodo de execuccedilatildeo Importa referir que o
periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato eacute em geral mais longo do que o periacuteodo de implementaccedilatildeo Para a
definiccedilatildeo de periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato e do periacuteodo de implementaccedilatildeo ver anexo A1
Chapter 2 Regras de base
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Qualquer alteraccedilatildeo que prorrogue o periacuteodo de implementaccedilatildeo deve permitir que a implementaccedilatildeo
bem como os pagamentos finais tenham lugar antes do termo de vigecircncia da convenccedilatildeo de
financiamento (se for caso disso) ao abrigo da qual o contrato inicial foi financiado
Um contrato pode ser alterado atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma adenda nas condiccedilotildees
previstas no proacuteprio contrato Em circunstacircncias excecionais a adenda pode ter efeitos retroativos na
condiccedilatildeo de o periacuteodo de execuccedilatildeo ainda natildeo ter terminado mas o contratante ou beneficiaacuterio da
subvenccedilatildeo soacute receberaacute a confirmaccedilatildeo de que a autoridade contratante aceitou o seu pedido depois de a
adenda ter sido devidamente assinada ou de ter sido emitida uma ordem administrativa O contratante
ou beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo suporta o risco financeiro dos custos eventualmente incorridos ou
dos bens entregues ou serviccedilos prestados antes de a adenda ou ordem administrativa ter sido emitida
dado que a autoridade contratante tem o direito de se recusar a assinar a adenda ou de emitir a ordem
Soacute quando a adenda ou ordem administrativa entrar em vigor eacute que o contratante ou beneficiaacuterio da
subvenccedilatildeo pode solicitar o pagamento dos custos bens ou serviccedilos
Exemplos
Em marccedilo um contratante solicita a substituiccedilatildeo urgente de um perito principal O seu
pedido eacute aceite em abril atraveacutes de uma adenda A alteraccedilatildeo do contrato entra em vigor em
abril validando retroativamente a alteraccedilatildeo operada em marccedilo O contratante soacute pode
solicitar o pagamento dos custos incorridos em marccedilo apoacutes a entrada em vigor da alteraccedilatildeo
i
Relativamente a uma subvenccedilatildeo o periacuteodo de implementaccedilatildeo terminou em maio e o
beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo solicita uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs em junho A autoridade
contratante aceita a justificaccedilatildeo apresentada incluindo o pedido tardio e emite em julho
uma adenda que concede uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs do periacuteodo de implementaccedilatildeo de
maio a junho As despesas incorridas entre maio e junho soacute satildeo elegiacuteveis apoacutes a entrada em
vigor da adenda em julho
ii
Chapter 2 Regras de base
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Nenhuma alteraccedilatildeo do contrato pode modificar as condiccedilotildees de adjudicaccedilatildeo aplicaacuteveis quando o
contrato foi adjudicado
Seguindo esta loacutegica natildeo podem ser introduzidas alteraccedilotildees importantes tais como uma alteraccedilatildeo
fundamental das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas atraveacutes de uma adenda ou
ordem administrativa
Os pedidos de alteraccedilatildeo de um contrato natildeo devem ser automaticamente aceites pela autoridade
contratante Tais pedidos devem ser fundamentados A autoridade contratante deve analisar as razotildees
apresentadas e recusar os pedidos que natildeo satildeo plenamente fundamentados
As alteraccedilotildees dos montantes previstos no contrato podem ter consequecircncias para as garantias
financeiras ligadas ao contrato
O objeto da adenda ou da ordem administrativa deve estar diretamente relacionado com a natureza do
projeto abrangido pelo contrato inicial
Os pedidos de alteraccedilatildeo do contrato devem ser apresentados (por uma parte contratante agrave outra parte
contratante) com uma antecedecircncia suficiente para permitir a assinatura da adenda pelas duas partes
antes do termo do periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato
Pode proceder-se agrave alteraccedilatildeo de um contrato de um contrato-quadro ou de um contrato especiacutefico no
acircmbito de um contrato-quadro por meio de adenda sem necessidade de um procedimento por
negociaccedilatildeo133
nos seguintes casos desde que a alteraccedilatildeo natildeo modifique o objeto do contrato ou do
contrato-quadro
a) Obras fornecimentos ou serviccedilos complementares por parte do contratante original que se tornaram
necessaacuterios desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees cumulativas
- natildeo estavam incluiacutedos no acircmbito do contrato inicial (ou seja natildeo satildeo semelhantes aos previstos
no contrato inicial)
- a mudanccedila do contratante natildeo eacute possiacutevel por razotildees teacutecnicas (por exemplo compatibilidade com
o equipamento serviccedilos ou instalaccedilotildees existentes)
- a mudanccedila de contratante conduziria a um aumento substancial dos custos para a autoridade
contratante
- o eventual aumento do preccedilo tendo em conta o valor acumulado liacutequido das modificaccedilotildees
sucessivas natildeo excede 50 do valor do contrato inicial
133 Artigo 172ordm nordm 3 do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
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b) Alteraccedilotildees que se tornaram necessaacuterias em virtude das circunstacircncias que uma autoridade
contratante diligente natildeo poderia prever desde que o eventual aumento de preccedilo natildeo exceda 50 do
valor do contrato inicial
c) O valor das modificaccedilotildees eacute inferior aos seguintes limiares (regra do duplo de minimis)
(i) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e de fornecimentos e 5 000 000 EUR para contratos de
obras e
(ii) 10 do valor do contrato inicial para contratos de serviccedilos e fornecimentos e 15 do valor do
contrato inicial no caso dos contratos de obras e
(iii) o valor acumulado liacutequido das vaacuterias modificaccedilotildees sucessivas natildeo exceda os limiares
estabelecidos nos pontos i) e ii) supra
d) Todas as outras alteraccedilotildees que natildeo modifiquem os requisitos miacutenimos do contrato inicial mas cujo
valor se encontra dentro dos limites da aliacutenea c) pontos i) e ii) supra exceto se tal alteraccedilatildeo de valor
resultar da aplicaccedilatildeo estrita dos documentos do concurso ou das disposiccedilotildees contratuais
Os casos contemplados na aliacutenea d) supra referem-se a alteraccedilotildees pouco significativas que natildeo afetam
aspetos substanciais do contrato ou o procedimento de contrataccedilatildeo inicial ou alteraccedilotildees que fazem
parte da vida econoacutemica do contratante Trata-se de alteraccedilotildees administrativas a sucessatildeo universal e
a aplicaccedilatildeo de claacuteusulas ou opccedilotildees de revisatildeo alteraccedilotildees que resultam da aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees
contratuais (por exemplo claacuteusulas de revisatildeo dos preccedilos mediccedilatildeo das obras) ou dizem respeito a
pormenores administrativos (por exemplo mudanccedila de endereccedilo a substituiccedilatildeo do auditor)
A referecircncia ao contrato inicial natildeo tem em conta as revisotildees de preccedilos
Todos os tipos de modificaccedilotildees enumeradas supra aplicam-se igualmente aos contratos especiacuteficos ao
abrigo de contratos-quadro Aleacutem disso os casos previstos nas aliacuteneas a) b) c) e d) satildeo igualmente
aplicaacuteveis ao contrato-quadro propriamente dito
As alteraccedilotildees que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos ou obras similares ou em entregas adicionais
requerem um procedimento por negociaccedilatildeo e devem satisfazer determinadas condiccedilotildees (ver pontos
3351 aliacutenea e) 4261 aliacutenea d) e 5251 aliacutenea c) para obter informaccedilotildees contratuais especiacuteficas
sobre os procedimentos por negociaccedilatildeo e pontos 36 47 e 57 para obter informaccedilotildees contratuais
especiacuteficas relativamente a alteraccedilotildees dos contratos)
2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda
A autoridade contratante elabora uma adenda do seguinte modo
1) Utiliza os modelos de adenda que figuram nos anexos B16 C12 D11 e E10
Todas as referecircncias a artigos eou anexos a alterar que figurem na adenda proposta devem
corresponder aos nuacutemeros dos artigos eou dos anexos do contrato inicial
Sempre que uma adenda altere o orccedilamento deve incluir um novo orccedilamento de substituiccedilatildeo em que
estejam indicadas todas as alteraccedilotildees introduzidas na reparticcedilatildeo do orccedilamento completo do contrato
inicial por esta adenda e por qualquer outra adenda anterior (ver anexos B17 C13 D12 e E3h7)
Caso o orccedilamento seja alterado pela adenda proposta o calendaacuterio de pagamentos deve ser alterado
nessa conformidade tendo em conta quaisquer pagamentos jaacute efetuados durante a execuccedilatildeo do
contrato
O calendaacuterio de pagamentos natildeo deve ser alterado a menos que o orccedilamento seja alterado ou que o
periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato seja prorrogado
Chapter 2 Regras de base
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2) Prepara a documentaccedilatildeo de acordo com a seguinte estrutura
a) Uma nota explicativa (ver modelo no anexo A6) com as razotildees teacutecnicas e financeiras das alteraccedilotildees
contidas na adenda proposta
b) Uma coacutepia do pedido (ou do acordo) relativamente agraves alteraccedilotildees propostas
c) Originais da adenda proposta elaborada com base no modelo de adenda incluindo os eventuais
anexos revistos
GESTAtildeO DIRETA
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
3) A entidade contratante assina e data todos os exemplares originais da adenda e rubrica todas as
paacuteginas das condiccedilotildees especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o
orccedilamento
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
3) A autoridade contratante envia a documentaccedilatildeo relativa agrave adenda ao contrato agrave Delegaccedilatildeo da
Uniatildeo Europeia que deve apor o seu visto (rubricando todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais)
para confirmar o financiamento da UE Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos
referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
4) A autoridade contratante envia os originais da adenda assinados ao contratante que os deve assinar
no prazo de 30 dias a contar da data da receccedilatildeo e devolver dois originais agrave autoridade contratante
acompanhados se for caso disso da garantia financeira exigida nos termos da adenda
GESTAtildeO DIRETA
5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se o(s)
mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais enviados inicialmente
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM
CONTROLOS EX ANTE
5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se os
mesmos correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente Conserva um original e
envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
A adenda produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura
6) Publica um aviso de alteraccedilatildeo de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da
DEVCO quando a adenda diz respeito agrave adiccedilatildeo das atividades que natildeo estavam incluiacutedas no acircmbito
do contrato inicial ou se tornaram necessaacuterias devido a circunstacircncias imprevisiacuteveis (por exemplo
casos de alteraccedilatildeo mediante adenda ao abrigo das aliacuteneas a) e b) do ponto 2111) No entanto a
publicaccedilatildeo desse aviso natildeo eacute necessaacuteria quando o valor da modificaccedilatildeo seja inferior a 300 000 EUR
para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos ou inferior a 5 000 000 EUR para os contratos de
obras
Chapter 2 Regras de base
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212 Vias de recurso
2121 Queixas agrave autoridade contratante
Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave
interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 os candidatosproponentesrequerentes que se
considerem lesados por um erro ou uma irregularidade alegadamente cometidos no acircmbito de um
procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo ou que considerem o procedimento viciado por maacute
administraccedilatildeo podem apresentar queixa agrave autoridade contratante
Nos casos em que a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia a queixa seraacute endereccedilada agrave pessoa
que tomou a decisatildeo contestada que procuraraacute investigar a queixa e dar uma resposta no prazo de 15
dias uacuteteis Em alternativa se o candidatoproponenterequerente natildeo ficar satisfeito com a resposta
recebida pode recorrer para o diretor geograacutefico competente na sede A queixa deve ser
fundamentada e natildeo pode ter por uacutenico objetivo obter uma segunda avaliaccedilatildeo sem qualquer outra
razatildeo que natildeo seja o desacordo do requerente com a decisatildeo final de adjudicaccedilatildeo
2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu
Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave
interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 qualquer cidadatildeo da Uniatildeo Europeia bem como
qualquer pessoa singular ou coletiva com residecircncia ou sede estatutaacuteria num Estado-Membro tem o
direito de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiccedila respeitante a casos de maacute administraccedilatildeo na
atuaccedilatildeo das instituiccedilotildees ou oacutergatildeos da Uniatildeo Europeia (artigo 228ordm do Tratado sobre o Funcionamento
da Uniatildeo Europeia (TFUE)) Os inqueacuteritos do Provedor de Justiccedila Europeu natildeo afetam os prazos
estabelecidos para a interposiccedilatildeo de recursos em processos judiciais Para mais informaccedilotildees consultar
o siacutetio Web httpwwwombudsmaneuropaeuenhomefaces
2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio
Os candidatosproponentesrequerentes que se considerem lesados por um erro ou uma irregularidade
alegadamente cometidos no acircmbito de um procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo podem
igualmente interpor uma accedilatildeo comum desde que as condiccedilotildees aplicaacuteveis se encontrem satisfeitas
Nos casos em que a autoridade contratante for a Comissatildeo Europeia a accedilatildeo seraacute interposta no
respeito pelas regras previstas no Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia134
Se a Comissatildeo Europeia natildeo for a autoridade contratante a accedilatildeo seraacute iniciada de acordo com as
condiccedilotildees e dentro dos prazos fixados pela legislaccedilatildeo nacional da autoridade contratante
134 O Tribunal Geral da Uniatildeo Europeia eacute competente para fiscalizar a legalidade dos atos da Comissatildeo Europeia
destinados a produzir efeitos juriacutedicos em relaccedilatildeo a terceiros em conformidade com os artigos 256ordm e 263ordm do Tratado
sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE)
Chapter 2 Regras de base
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O Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia eacute o uacutenico competente para resolver litiacutegios relativos agrave
reparaccedilatildeo dos danos causados pela Comissatildeo Europeia em mateacuteria de responsabilidade
extracontratual135
Os oacutergatildeos jurisdicionais nacionais satildeo competentes em mateacuteria de responsabilidade contratual
conforme disposto nas Condiccedilotildees Gerais do contrato
A subcontrataccedilatildeo natildeo cria relaccedilotildees contratuais entre um subcontratante e a autoridade contratante
A autoridade contratante natildeo pode ser responsabilizada por um eventual incumprimento das
obrigaccedilotildees contratuais por parte do contratante para com o subcontratante Em caso de desacordo a
respeito da execuccedilatildeo do contrato o subcontratante deve dirigir-se ao contratante eou submeteraacute a
questatildeo agrave apreciaccedilatildeo da respetiva jurisdiccedilatildeo competente para dirimir esse tipo de litiacutegios O mesmo
se aplica aos peritos que trabalham no acircmbito de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem
135 Nos termos dos artigos 256ordm 268ordm e 340ordm do TFUE De acordo com o TFUE os prazos para a interposiccedilatildeo de um
recurso de anulaccedilatildeo junto do Tribunal Geral em relaccedilatildeo a decisotildees da Comissatildeo Europeia comeccedilam a contar a partir da
publicaccedilatildeo da medida ou da sua notificaccedilatildeo ao demandante ou na sua ausecircncia a partir o dia em que este tomou
conhecimento desta uacuteltima consoante o caso (em conformidade com o TFUE)
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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A resoluccedilatildeo amigaacutevel de litiacutegios eacute uma condiccedilatildeo preacutevia essencial antes do iniacutecio de uma accedilatildeo
judicial perante os tribunais ou de um processo de arbitragem (este uacuteltimo previsto apenas para os
contratos puacuteblicos) Por conseguinte uma parte no contrato soacute pode iniciar um processo judicial se
esta parte tiver tentado resolver o litiacutegio de forma amigaacutevel sem conseguir chegar a um acordo
Portanto se a autoridade contratante for o promotor da accedilatildeo judicial perante os tribunais deve
apresentar uma prova de que fez em primeiro lugar uma tentativa de resoluccedilatildeo amigaacutevel Isto
significa que a autoridade contratante deve ter um contacto preliminar com os beneficiaacuterios ou os
contratantes que pretendam resolver os litiacutegios de forma amigaacutevel na sequecircncia do qual se
verificou que as partes natildeo conseguiram chegar a um acordo
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Qualquer litiacutegio referente a contratos financiados pelo FED pode ser resolvido por conciliaccedilatildeo ou
arbitragem em conformidade com as condiccedilotildees gerais eou condiccedilotildees especiais que regem o
contrato O procedimento a utilizar estaacute previsto no Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de
Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990 que determina a regulamentaccedilatildeo geral e as
condiccedilotildees gerais bem como as regras processuais de conciliaccedilatildeo ou de arbitragem aplicaacuteveis aos
contratos de execuccedilatildeo de obras de fornecimentos e de prestaccedilatildeo de serviccedilos financiados pelo FED
Essas regras estatildeo incluiacutedas no Anexo A12
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO DA UE
As regras aplicaacuteveis agrave resoluccedilatildeo de litiacutegios satildeo estabelecidas nas condiccedilotildees gerais dos modelos de
contratos pertinentes (artigo 40ordm para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos e artigo 68ordm para
os contratos de execuccedilatildeo de obras)
213 Lista de anexos
A Aspetos gerais
A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx
A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx
A2a Elegibilidade para os programas
2014-2020
a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdo
cx
A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx
Elegibilidade para os programas A2b2 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx
Chapter 2 Regras de base
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2007-2013
A2c Elegibilidade para os programas
anteriores a 2007
a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx
A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de
confidencialidade
a3_decl_ob_conf_ptdocx
A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de
confidencialidade
a4_decl_imp_conf_ptdocx
A5 Anuacutencios
A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx
A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx
A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx
A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx
A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-
notices)
a5d_priorinfonotice_ptdocx
A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx
A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos
proponentes (e-notices)
a5f_info_candidates_ptdocx
A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx
A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx
A7 Aviso de receccedilatildeo de
candidaturaspedidospropostas
entregues em matildeo proacutepria
a7_receipt_ptdocx
A8 Carta de notificaccedilatildeo para
fornecimento e obras
a8_notifletter_supplyworks_ptdocx
Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo A9 a9_coverletter_ptdocx
Chapter 2 Regras de base
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de um contratouma adenda
A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para
procedimentos por negociaccedilatildeo
(contratos) e atribuiccedilatildeo direta
(subvenccedilotildees)
a10a_negotiationreport_ptdocx
A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para
procedimentos com base numa
proposta uacutenica
a10b_singletenderreport_ptdocx
A11 Orientaccedilotildees
A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas
de TI no acircmbito de accedilotildees externas
a11b_it_guidelines_ptdocx
A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas
de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito
de accedilotildees externas
a11c_guidelines_furniture_ptdocx
A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas
de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees
externas
a11d_guidelines_vehicles_ptdocx
A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx
A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do
Conselho de Ministros ACP-CEE de
29 de marccedilo de 1990
a12_conciliationandarbitration_ptpdf
A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx
A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de
honra relativa aos criteacuterios de
exclusatildeo e de seleccedilatildeo
a14_declaration_honour_ptdocx
A15 Calendaacuterio dos procedimentos de
concursos
a15_tender_procedures_planner_ptxlsx
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
31 Introduccedilatildeo
Os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos destinam-se a estudos assistecircncia teacutecnica e satildeo igualmente
utilizados para auditorias ou serviccedilos de comunicaccedilatildeo
Os contratos para estudos satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos celebrados entre um contratante e a
autoridade contratante que incluem estudos para a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de projetos estudos de
viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos e auditorias
Os contratos de assistecircncia teacutecnica satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ao abrigo dos quais o
prestador de serviccedilos exerce funccedilotildees de consultoria dirige ou supervisiona um projeto ou
disponibiliza os conhecimentos especializados previstos no contrato
32 Tipos de contratos de serviccedilos
Um contrato de serviccedilos pode ser celebrado de dois modos distintos
321 Contrato por preccedilo global
O contrato por preccedilo global eacute um contrato de montante fixo no qual estaacute(atildeo) especificado(s) o(s)
produto(s) a alcanccedilar sob a forma de produtos claramente definidos como um relatoacuterio ou desenhos
Um contrato por preccedilo global especifica sempre o(s) produto(s) ou seja o contratante deve fornecer
determinado(s) produto(s)
O serviccedilo seraacute pago se o(s) produto(s) especificado(s) no contrato forforem prestado(s) Os
pagamentos podem ser total ou parcialmente suspensos se natildeo tivertiverem sido atingido(s) o(s)
resultado(s) previsto(s) no contrato em conformidade com as condiccedilotildees de referecircncia
pormenorizadas O(s) pagamento(s) temtecircm por base a aprovaccedilatildeo deste(s) resultado(s)
O pagamento parcial eacute determinado de acordo com a obtenccedilatildeo parcial do(s) produto(s)
Natildeo eacute formalmente (ou informalmente) possiacutevel acrescentar qualquer discriminaccedilatildeo adicional de
recursos a um contrato de preccedilo global por exemplo um nuacutemero miacutenimo de peritos ou uma lista
exaustiva de despesas acessoacuterias
Para alguns resultados seria necessaacuteria uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos por elemento De facto os
contratos por preccedilo global podem incluir - eventualmente - uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos que preveja
que o pagamento seja efetuado de forma progressiva agrave medida que os resultados forem sendo
atingidos (por exemplo em funccedilatildeo do avanccedilo dos relatoacuterios inicialintercalarfinal ou ainda do avanccedilo
das diferentes partes de um estudorelatoacuterioevento) consoante o projeto em causa Natildeo seratildeo
requeridas folhas de presenccedila para peritos ou documentos de apoio para despesas acessoacuterias para o
processamento de pagamentos
O gestor do projeto deve fornecer uma estimativa do orccedilamento com base na categoria do pessoal e
no nuacutemero de dias de trabalho necessaacuterios incluindo quando necessaacuterio despesas de deslocaccedilatildeo e
ajudas de custo Nos casos em que devam ser alcanccedilados vaacuterios resultados os proponentes devem
incluir na sua proposta uma discriminaccedilatildeo detalhada para efeitos de comparaccedilatildeo das propostas e
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comprovaccedilatildeo de que nenhum recurso foi esquecido No entanto durante e apoacutes a implementaccedilatildeo os
meios teacutecnicos e operacionais utilizados pelo contratante para obter o(s) produto(s) especificado(s)
natildeo entram em linha de conta para a execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato
Exemplos de atividades por preccedilo global
Realizaccedilatildeo de estudos avaliaccedilotildees e auditorias e organizaccedilatildeo de eventos como conferecircncias e accedilotildees
de formaccedilatildeo Os estudos incluem uma variedade de tarefas como a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de
projetos a realizaccedilatildeo de estudos de viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos a
redaccedilatildeo de documentos juriacutedicos e a realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees e auditorias
322 Contrato baseado em honoraacuterios
Quando natildeo eacute possiacutevel prever antecipadamente os produtos nem quantificar a carga de trabalho
necessaacuteria para os alcanccedilar os contratos baseados em honoraacuterios satildeo mais apropriados uma vez que eacute
economicamente mais vantajoso pagar os serviccedilos em funccedilatildeo do tempo efetivamente trabalhado
Os contratos baseados em honoraacuterios podem incluir igualmente atividades pagas com base em
montantes fixos Por exemplo um contrato para formaccedilatildeo com base em honoraacuterios pode prever o
pagamento da formaccedilatildeo com base em honoraacuterios e o pagamento do material para a formaccedilatildeo com
base num montante fixo
Exemplos de atividades pagas com base em honoraacuterios
Supervisatildeo de projetos assistecircncia teacutecnica mediaccedilatildeo num processo que envolve vaacuterios intervenientes
(em funccedilatildeo da complexidade do meio)
Muitas vezes os contratos de assistecircncia teacutecnica soacute especificam os meios a mobilizar Por exemplo o
contratante eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas que lhe satildeo confiadas nas condiccedilotildees de referecircncia
e pela qualidade dos serviccedilos prestados No entanto o contratante deve contribuir para melhorar o
desempenho da instituiccedilatildeo junto da qual estaacute destacado Tem igualmente uma obrigaccedilatildeo de diligecircncia
por forccedila do contrato deve avisar atempadamente a autoridade contratante de tudo o que possa afetar
a boa execuccedilatildeo do projeto
Na maior parte dos casos os contratos assumem a forma de um contrato por preccedilo global ou de um
contrato baseado em honoraacuterios
Alguns contratos podem combinar preccedilo global e preccedilo com base em honoraacuterios Nesses casos cada
rubrica ou secccedilatildeo do contrato deve ser objeto de um meacutetodo claro de mediccedilatildeo e de verificaccedilatildeo preccedilo
global ou preccedilo baseado em honoraacuterios Tal deve ser especificado de forma clara nas condiccedilotildees de
referecircncia bem como no modelo de proposta financeira
Um exemplo de um contrato de serviccedilos misto eacute um contrato de conceccedilatildeo e de supervisatildeo que eacute
normalmente constituiacutedo por duas secccedilotildees e condiccedilotildees de referecircncia distinta 1) a secccedilatildeo relativa agrave
conceccedilatildeo compreende uma seacuterie de produtos de preccedilos globais estudo geoteacutecnico estudo ambiental
estudo socioeconoacutemico etc - enquanto 2) a secccedilatildeo relativa agrave supervisatildeo contempla itens baseados em
honoraacuterios
Um contrato de supervisatildeo de estradas comporta essencialmente pagamentos de honoraacuterios uma vez
que o trabalho do engenheiro supervisor eacute afetado por uma seacuterie de fatores fora do seu controlo como
por exemplo trabalhos suplementares atrasos da parte dos vaacuterios intervenientes nomeadamente do
proacuteprio empreiteiro da autoridade puacuteblica ou do doador No entanto antes do lanccedilamento do
concurso eacute possiacutevel identificar determinadas tarefas de supervisatildeo suscetiacuteveis de serem objeto de um
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preccedilo global Trata-se por exemplo de estudos sobre alternativas teacutecnicas que devem ser apreciadas
por especialistas que natildeo fazem parte da equipa teacutecnica da obra Depois de se chegar a acordo quanto
ao nuacutemero de dias de intervenccedilatildeo dos peritos esta prestaccedilatildeo pode ser contabilizada como preccedilo
global
Aleacutem disso os projetos de assistecircncia teacutecnica podem comportar uma combinaccedilatildeo de preccedilos baseados
em honoraacuterios e de preccedilos globais para projetos estruturados em diferentes fases
Uma primeira fase criacutetica que pode consistir por exemplo num diagnoacutestico na anaacutelise das
instituiccedilotildees e dos intervenientes na avaliaccedilatildeo das capacidades e na definiccedilatildeo conjunta das accedilotildees
especiacuteficas e dos resultados concretos Esta pode ser uma atividade com base em honoraacuterios
-
Uma segunda fase que consiste na realizaccedilatildeo propriamente dita dessas accedilotildees especiacuteficas O
resultado de cada accedilatildeo pode ser objeto de pagamento global
-
As linhas diretrizes da reforma da cooperaccedilatildeo teacutecnica contecircm indicaccedilotildees uacuteteis Ver as diretrizes
intituladas laquoMaking Technical Cooperation More Effectiveraquo136
323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global
O recurso a contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios - em que satildeo obrigatoacuterias declaraccedilotildees de
exclusividade e de disponibilidade - justifica-se sempre que seja difiacutecil ou impossiacutevel definir
antecipadamente os produtos eou em que o principal objetivo do contrato eacute prestar apoio permanente
por exemplo agrave administraccedilatildeo de um paiacutes parceiro
Noutros casos encoraja-se o recurso aos contratos de serviccedilos por preccedilo global por ser mais
apropriado
Figuram abaixo algumas vantagens comparativas dos contratos por preccedilo global
Os contratos por preccedilo global natildeo exigem peritos principais Nesses casos as condiccedilotildees de referecircncia
podem incluir vaacuterios perfis devendo o proponente demonstrar na sua proposta que dispotildee dos
recursos humanos correspondentes a esses perfis Um dos casos em que natildeo eacute necessaacuterio recorrer a
peritos principais eacute uma missatildeo que consiste em obter produtos teacutecnicos bem definidos por exemplo
conceccedilatildeo de documentos para um projeto de investimento Nesse caso desde que o contratante tenha
pessoal permanente qualificado a sua responsabilidade profissional deve levaacute-lo a escolher o pessoal
mais qualificado a fim de alcanccedilar os resultados esperados Caso os peritos principais sejam
considerados indispensaacuteveis estes teriam igualmente que assinar uma Declaraccedilatildeo de exclusividade e
de disponibilidade
As metodologias definidas nas propostas devem incluir um plano de trabalho que indique os recursos
previstos a mobilizar o que permite uma melhor comparaccedilatildeo das propostas e constitui uma base de
negociaccedilatildeo caso venha a ser necessaacuteria uma adenda ao contrato
Os contratos por preccedilo global implicam menos microgestatildeo e menos verificaccedilotildees de folhas de
presenccedila e de despesa acessoacuteria permitindo assim libertar mais tempo para trabalhar em questotildees
operacionais e setoriais
136 httpseceuropaeueuropeaidtools-and-methods-series-guidelines-no-3-making-technical-cooperation-more-
effective_en
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33 Procedimentos de contrataccedilatildeo
331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
3311 Concurso limitado
Todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou superior a 300 000 EUR podem ser
adjudicados por concurso limitado na sequecircncia da publicaccedilatildeo internacional de um anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia e de um anuacutencio de contrato (ver ponto 331)137
3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato‑quadro SIEA
2018)
Em alternativa os contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do
procedimento de contrato-quadro estabelecido no contrato-quadro SIEA 2018
332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR
Os contratos de valor inferior a 300 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento de
contrato-quadro definido para Contratos-quadro (ver ponto 351) ou atraveacutes do procedimento
simplificado (ver ponto 352) que conte com a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs candidatos
333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR
Os contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes dos contratos-
quadro ou com base numa uacutenica proposta
Para o procedimento com base numa uacutenica proposta devem ser utilizados os anexos especiacuteficos para
as propostas simplificadas (grelha da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato
carta de convite instruccedilotildees ao proponente condiccedilotildees de referecircncia e formulaacuterio de proposta) Os
anexos podem ser adaptados ao procedimento nomeadamente atraveacutes da supressatildeo das partes natildeo
pertinentes sem ser necessaacuteria uma derrogaccedilatildeo
334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR
Relativamente a serviccedilos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode
simplesmente pagar contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos
137 Relativamente a limiares e procedimentos ver o ponto 38 do anexo I do Regulamento nordm 10462018 doravante
denominado laquoRF 2018raquo
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3351 Procedimento por negociaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer consoante o caso a autorizaccedilatildeo
preacuteviacomunicaccedilatildeo de evento daagrave Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo natildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a autoridade contratante pode recorrer a um
procedimento por negociaccedilatildeo com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos138
a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta adequada nem nenhuma candidatura em
resposta a um concurso puacuteblico ou a um concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento
inicial desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados
Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do
contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se
encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo139
b) Quando os serviccedilos soacute puderem ser prestados por um uacutenico operador econoacutemico e por alguma das
seguintes razotildees
(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo
artiacutestico uacutenicos
(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas
(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade
intelectual
As exceccedilotildees previstas nos pontos ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto
razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo
dos paracircmetros do concurso
c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de
acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a
justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante
Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de
crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores
orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute
regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira140
138 Anexo I do RF 2018 ponto 11 e ponto 39 139 Anexo I do RF 2018 ponto 112 140 Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Anexo I do RF 2018 ponto 392Para o FED A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um
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d) Quando um contrato de serviccedilos decorra de um concurso de conceccedilatildeo e deva ser adjudicado ao
vencedor ou a um dos vencedores neste uacuteltimo caso todos os vencedores devem ser convidados a
participar nas negociaccedilotildees
e) No que se refere a serviccedilos novos que consistam na repeticcedilatildeo de serviccedilos similares confiados ao
operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma entidade contratante
desde que o contrato inicial tenha sido adjudicado apoacutes a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato
O contrato inicial deveraacute indicar a extensatildeo dos eventuais novos serviccedilos as condiccedilotildees sob as quais
seratildeo adjudicados e o custo total previsto dos serviccedilos subsequentes que deve ser tomado em
consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis
f) No caso de contratos relativos a uma das seguintes situaccedilotildees
i) representaccedilatildeo juriacutedica por um advogado na aceccedilatildeo do artigo 1ordm da Directiva 77249CEE do
Conselho de 22 de Marccedilo de 1977 tendente a facilitar o exerciacutecio efectivo da livre prestaccedilatildeo de
serviccedilos pelos advogados 141
ii) aconselhamento juriacutedico prestado em preparaccedilatildeo de qualquer dos processos supra mencionados
ou quando haja indiacutecios concretos e uma grande probabilidade de a questatildeo agrave qual o aconselhamento
diz respeito se tornar o objeto desses processos desde que o aconselhamento seja prestado por um
advogado na aceccedilatildeo do artigo 1o da Diretiva 77249CEE
iii) para serviccedilos de arbitragem e de conciliaccedilatildeo
iv) serviccedilos de certificaccedilatildeo e autenticaccedilatildeo de documentos que devam ser prestados por notaacuterios No
que respeita aos serviccedilos juriacutedicos natildeo abrangidos pelo ponto f) a autoridade contratante pode
recorrer ao procedimento simplificado independentemente do montante estimado do contrato142
g) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser
acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees
administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que
os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas
podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade
contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo
h) No caso de serviccedilos financeiros ligados agrave emissatildeo compra venda ou transferecircncia de valores
mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros na aceccedilatildeo da Diretiva 200439CE do Parlamento
Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004 relativa aos mercados de instrumentos financeiros
que altera as Diretivas 85611CEE e 936CEE do Conselho e a Diretiva 200012CE do Parlamento
Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 9322CEE do Conselho143
bem como no caso de
serviccedilos prestados por bancos centrais e de operaccedilotildees realizadas com o Fundo Europeu de
Estabilidade Financeira e com o Mecanismo Europeu de Estabilidade
140 caso abrangido pelo procedimento de negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada
aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV
do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu
Para os PTU Ver o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 141 JO L 78 de 2631977 p 17 142 Anexo I do Regulamento Financeiro ponto 384 143 JO L 145 de 3042004 p 1
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i) No caso de empreacutestimos relacionados ou natildeo com a emissatildeo compra venda ou transferecircncia de
valores mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros
j) No caso da aquisiccedilatildeo de redes de comunicaccedilatildeo puacuteblicas e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na
aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002
relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas
(diretiva-quadro)144
k) Serviccedilos fornecidos por uma organizaccedilatildeo internacional que em virtude dos seus estatutos ou ato de
estabelecimento natildeo possa participar em procedimentos concorrenciais
l) Quando as prestaccedilotildees de serviccedilos forem confiadas a organismos puacuteblicos ou a instituiccedilotildees ou
associaccedilotildees sem fins lucrativos e tenham por objeto accedilotildees de caraacuteter institucional ou a prestaccedilatildeo de
assistecircncia agraves populaccedilotildees nas aacutereas sociais
m) Quando o concurso se tiver revelado infrutiacutefero ou a tentativa de recorrer a um contrato-quadro
tiver falhado ou seja natildeo surgiu qualquer proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou
financeiro Neste caso depois de anular o concurso a autoridade contratante pode encetar
negociaccedilotildees com um ou mais proponentes da sua escolha que participaram no concurso desde que a
documentaccedilatildeo do concurso inicial natildeo seja substancialmente alterada
Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da resoluccedilatildeo antecipada de um
contrato existente
◼
Em todos os casos deve ser elaborado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10)
justificando a forma como as negociaccedilotildees foram conduzidas bem como a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo
de adjudicaccedilatildeo do contrato delas resultante Os procedimentos descritos nos pontos 34121 e
34122 devem ser aplicados por analogia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser incluiacutedo no processo
do contrato e a autoridade contratante deve aprovaacute-lo
3352 Diaacutelogo concorrencial
Para mais informaccedilotildees ver ponto 267
3353 Contrato-quadro
Para mais informaccedilotildees ver ponto 265
34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR)
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341 Publicidade
A fim de assegurar uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel nos concursos bem como um grau de
transparecircncia adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e
anuacutencios de contratos relativamente a todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou
superior a 300 000 EUR (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato-quadro SIEA) em
conformidade com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio da Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo
Internacional e do Desenvolvimento deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define
os aspetos especiacuteficos do procedimento previsto
No referido anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia seraacute dada uma indicaccedilatildeo sucinta do objeto do conteuacutedo e
do valor dos contratos em questatildeo A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a
autoridade contratante a adjudicar os contratos propostos natildeo devendo os prestadores de serviccedilos
apresentar qualquer candidatura nesta fase
Independentemente do modo de gestatildeo a autoridade contratante elabora o anuacutencio de informaccedilatildeo
preacutevia utilizando o modelo adequado (anexo B1) envia-o em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia pelo menos 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de
permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e)
Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo
em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato
144 JO L 108 de 2442002 p 33
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O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um
anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento145
(ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e) e em qualquer
outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato
‑quadro SIEA) A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade
contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar
diretamente essa publicaccedilatildeo local
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo B2 no miacutenimo 15
dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para aleacutem do que precede as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas (ver secccedilatildeo 28) devem ser
igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para esta
poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do
contrato
Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais
prestadores de serviccedilos poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa
Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem
ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadebull ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de
candidatura (ver anexo B3)
bull
permitir uma resposta clara (SIMNAtildeO) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado
criteacuterio de seleccedilatildeo
bull
poder ser comprovados pelo candidatobull Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos do presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo
exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do
contrato
O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma
concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da
data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento Todavia em casos excecionais este prazo pode ser mais curto em
conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais
curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O prazo efetivo seraacute
determinado em funccedilatildeo do valor e da complexidade do contrato
145 httpswebgateeceuropaeueuropeaidonline-servicesindexcfmdo=publiwelcome
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Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser
idecircntico ao publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento e ser publicado simultaneamente
O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar
esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o processo
No entanto os candidatos podem colocar perguntas se tal for necessaacuterio
Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimentos de um proponente a
autoridade contratante alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para
publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo
adequado (ver anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo
A11e)
A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 5 dias antes da data-limite original de apresentaccedilatildeo de
propostas Esteja ciente de que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da Comissatildeo
Europeia o mais tardar 10 dias antes da data esperada para a sua publicaccedilatildeo
A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas
alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres
sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas
Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal
implique uma alteraccedilatildeo do mesmo o pedido de esclarecimento deve ser enviado no miacutenimo 21
dias antes da data-limite e o esclarecimento deve ser publicado no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento mas natildeo no JOUE no miacutenimo 5 dias antes da data-limite de
apresentaccedilatildeo
342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas
A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo
O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte
elaboraccedilatildeo de uma lista completa (ver modelo no anexo B4) que reuacutena todas as candidaturas
recebidas
-
eliminaccedilatildeo das candidaturas natildeo admissiacuteveis pelo facto de serem apresentadas por candidatos natildeo
elegiacuteveis (ver ponto 23) ou por candidatos que se encontram numa das situaccedilotildees descritas nos
pontos 26101 com base na sua declaraccedilatildeo sob compromisso de honra
-
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados- No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de
seleccedilatildeo ver pontos 2610 e 2611
Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista
restrita os prestadores de serviccedilos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do
contrato
A lista restrita conteacutem entre quatro e oito candidatos
Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a oito satildeo
aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para oito o nuacutemero
dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar ponto 2611 (Criteacuterios de seleccedilatildeo)
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero
miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os
candidatos que preenchem os criteacuterios para tal ou ateacute mesmo o uacutenico candidato que preencha os
criteacuterios de seleccedilatildeo Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos de quatro candidatos eacute
necessaacuterio um evento a comunicar ou uma autorizaccedilatildeo preacutevia dependendo do caso como indicado
no quadro a seguir Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode ser dada se for verificado que os prazos de
publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza dos serviccedilos a prestar em relaccedilatildeo ao
orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Eacute exigido um evento a comunicar
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser
devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver o modelo no anexo B5)
Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se
de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no
sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo ou sujeito agraves medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24)
A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores
GESTAtildeO DIRETA
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita
ou natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser
convidados a apresentar uma proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita
ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Em seguida a autoridade contratante apresenta agrave Comissatildeo
Europeia o relatoacuterio com as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista
restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta
Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a
sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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contratante aja com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto por escrito pela autoridade contratante (ver
anexo B7)
Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o
processo de concurso (ver modelo no anexo B8) A lista restrita final deve ser publicada
simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
A autoridade contratante elabora o anuacutencio da lista restrita utilizando o modelo adequado (anexo B6)
e envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web
da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo
A11e)
Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo
confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de
seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros
concursos
343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso
A documentaccedilatildeo do concurso deve ser redigida cuidadosamente por forma a assegurar que o contrato
esteja completo e que o procedimento de adjudicaccedilatildeo seja aplicado corretamente
Estes documentos devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees de que os candidatos necessitam
para apresentar uma proposta os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a apresentar os casos de
natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e respetiva ponderaccedilatildeo etc Quando a autoridade
contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode ser oportuno envolver os representantes dos beneficiaacuterios
finais na preparaccedilatildeo da proposta numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 para as diretrizes relativas agrave
redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a
preparaccedilatildeo do processo de concurso pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos
externos Cada especialista deve assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (ver
anexo A3)
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos
GESTAtildeO DIRETA
O processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia antes da sua publicaccedilatildeo A
praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das
outras partes envolvidas relativamente ao processo de concurso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo
da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
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Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO
Ver anexo B8
Instruccedilotildees aos proponentesA Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e respetivos anexosB Informaccedilotildees adicionais (anuacutencio de lista restrita grelha de verificaccedilatildeo da conformidade
administrativa grelha de avaliaccedilatildeo)
C
Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostasD No processo do concurso deve ser claramente indicado que a proposta deve ser apresentada com
preccedilos firmes e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo
De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel pode ou natildeo ser exigida uma garantia de preacute‑financiament
o Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no processo do concurso
344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo
Os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo do contrato servem para identificar a proposta com a melhor relaccedilatildeo
qualidadepreccedilo e abrangem a qualidade teacutecnica e o preccedilo da proposta
Os criteacuterios teacutecnicos permitem avaliar a qualidade das propostas teacutecnicas Os dois principais tipos de
criteacuterios teacutecnicos satildeo a metodologia e para os contratos baseados em honoraacuterios o curriculum vitae
(CV) dos peritos principais propostos Os criteacuterios teacutecnicos podem ser divididos em subcriteacuterios A
metodologia por exemplo pode ser examinada agrave luz das condiccedilotildees de referecircncia da melhor
utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos teacutecnicos e profissionais disponiacuteveis no paiacutes parceiro do calendaacuterio
dos trabalhos da adequaccedilatildeo dos recursos agraves tarefas do apoio proposto aos peritos no terreno etc Os
CV seratildeo notados em funccedilatildeo das habilitaccedilotildees experiecircncia profissional146
experiecircncia geograacutefica
competecircncias linguiacutesticas etc A comissatildeo de avaliaccedilatildeo das propostas deve assegurar-se de que a
metodologia proposta pelo proponente observa os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia A
metodologia pode ir aleacutem destes requisitos mas natildeo pode em caso algum desviar-se dos mesmos
A cada criteacuterio eacute atribuiacuteda uma pontuaccedilatildeo de 100 pontos repartidos entre os diversos subcriteacuterios
dependendo a respetiva ponderaccedilatildeo da natureza dos serviccedilos necessaacuterios e sendo determinada caso a
caso no processo do concurso como indicado na grelha de avaliaccedilatildeo
A pontuaccedilatildeo deve estar o mais estreitamente possiacutevel relacionada com as condiccedilotildees de referecircncia que
descrevem os serviccedilos a prestar e deve dizer respeito a paracircmetros que sejam facilmente identificaacuteveis
nas propostas e se possiacutevel quantificaacuteveis
O processo do concurso deve conter informaccedilotildees completas sobre a grelha de avaliaccedilatildeo da
conformidade teacutecnica incluindo todos os criteacuterios e subcriteacuterios e a respetiva ponderaccedilatildeo
146 Apenas a experiecircncia de trabalho mencionada no CV seraacute analisada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
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Os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados para a constituiccedilatildeo da lista restrita e os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo utilizados para determinar a melhor proposta natildeo se devem sobrepor A este
respeito deve dedicar-se uma atenccedilatildeo particular agrave experiecircncia de forma a que natildeo seja avaliada
duas vezes nos criteacuterios de seleccedilatildeo e nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo (ver ponto 26115)
Propostas anormalmente baixas
As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo
aos serviccedilos em causa
Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica
Deve ser solicitado por escrito ao proponente em causa que forneccedila explicaccedilotildees sobre os elementos
constitutivos da sua proposta designadamente os elementos relacionados com o cumprimento da
legislaccedilatildeo em mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais
como o processo de prestaccedilatildeo de serviccedilos as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees
excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta
Agrave luz dos elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se a
proposta deve ser considerada irregular e por conseguinte rejeitada
Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento
O processo do concurso deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos da lista restrita
solicitem informaccedilotildees adicionais durante o procedimento Se a autoridade contratante quer por
iniciativa proacutepria quer em resposta a um pedido de um candidato incluiacutedo na lista restrita comunicar
informaccedilotildees147
adicionais sobre o processo do concurso deve comunicar ao mesmo tempo essas
informaccedilotildees por escrito a todos os outros candidatos incluiacutedos na lista restrita
Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para
apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes
(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais
tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas Eacute de referir que a autoridade
contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta Por questotildees de
transparecircncia todas as perguntas e respostas devem ser enviadas simultaneamente a todos os
proponentes
147 Artigo 169ordm nordm 1 do RF 2018
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Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode
organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo esta sessatildeo ser anunciada no
processo doe concurso e ter lugar ateacute 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das
propostas Os proponentes devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de
informaccedilatildeo Por razotildees de transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo
pode organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam
obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio
eficiente para clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo de concurso As apresentaccedilotildees
utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o resultado e as atas
devem igualmente ser enviados a todos os candidatos da lista restrita
346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeo no endereccedilo indicado da autoridade
contratante o mais tardar na data e hora referidas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas O prazo de
apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e
permitir uma concorrecircncia efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os
candidatos de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas
ou mal preparadas
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O prazo miacutenimo entre a data de envio da carta de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela
autoridade contratante e a data-limite fixada para o envio das propostas eacute de 50 dias Todavia em
casos excecionais este prazo pode ser mais curto em conformidade com os procedimentos internos
aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
347 Prazo de validade das propostas
Ver ponto 295
348 Apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser apresentadas utilizando o sistema de duplo sobrescrito isto eacute um invoacutelucro
ou sobrescrito exterior contendo dois sobrescritos distintos fechados um dos quais deve ostentar a
menccedilatildeo laquoSobrescrito A - proposta teacutecnicaraquo e o outro laquoSobrescrito B - proposta financeiraraquo Todos os
elementos da proposta que natildeo constituam a proposta financeira devem ser apresentados no
sobrescrito A
Este sistema permite que a proposta teacutecnica e a proposta financeira sejam avaliadas sucessivamente
mas em separado sendo deste modo assegurada uma avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica independente do
preccedilo da proposta
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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A proposta deve ser apresentada em conformidade com as instruccedilotildees aos proponentes Relativamente
agraves consequecircncias aplicaacuteveis em caso de natildeo cumprimento dos requisitos formais no processo de
avaliaccedilatildeo ulterior ver secccedilatildeo 293
349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
No que respeita agrave composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo agrave imparcialidade e confidencialidade agraves
responsabilidades e ao calendaacuterio ver secccedilatildeo 29
3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
34101 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora da
apresentaccedilatildeo e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com
as propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os
sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido
recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)
34102 Sessatildeo de abertura das propostas
Parte 1 Fase preparatoacuteria
A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo teraacute lugar antes do iniacutecio do exerciacutecio efetivo de
avaliaccedilatildeo O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo
de avaliaccedilatildeo O presidente comunica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela
comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e as ponderaccedilotildees
especificadas no processo de concurso
Parte 2 Abertura das propostas
Ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo B9
Parte 3 Observacircncia dos requisitos formais de apresentaccedilatildeo das propostas
Ver anexo B10
Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem os requisitos formais de
apresentaccedilatildeo O resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das
propostas (ver anexo B10) deve ser utilizado para registar se cada uma das propostas preenche os
requisitos formais de apresentaccedilatildeo
O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa
situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita
nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver
tambeacutem os pontos 292 e 293
Parte 4 Propostas financeiras
Os sobrescritos com as propostas financeiras devem permanecer fechados Todas as propostas
financeiras devem ser conservadas em cofre ateacute ao final da avaliaccedilatildeo teacutecnica das propostas
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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34103 Avaliaccedilatildeo das propostas
Se a maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o solicitar o presidente pode
entrar em contacto por escrito com os proponentes cujas propostas exijam esclarecimentos dando‑lhes a possibilidade de responder num prazo razoaacutevel a fixar pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Parte 1 Conformidade administrativa (regularidade)
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se as propostas estatildeo conformes com as instruccedilotildees dadas no
processo de concurso nomeadamente com a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa
(ver anexo B8) Quaisquer erros formais ou restriccedilotildees importantes suscetiacuteveis de afetar a execuccedilatildeo do
contrato ou de falsear a concorrecircncia implicam a rejeiccedilatildeo da proposta em causa
Nacionalidade dos subcontratantes a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar nesta fase se os
subcontratantes identificados na proposta teacutecnica cumprem a regra da nacionalidade prevista no ponto
231
A grelha de conformidade administrativa incluiacuteda no processo de concurso deve ser utilizada para
registar a conformidade administrativa de cada uma das propostas
Importa referir que os documentos comprovativos do cumprimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de
exclusatildeo bem como relativos aos peritos principais natildeo satildeo objeto de verificaccedilatildeo nesta fase da
avaliaccedilatildeo
Parte 2 Aceitaccedilatildeo da proposta teacutecnica
Seguidamente a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas teacutecnicas enquanto as propostas
financeiras satildeo mantidas lacradas Ao avaliar as propostas teacutecnicas cada membro da comissatildeo atribui
a cada proposta uma pontuaccedilatildeo numa escala de 1 a 100 pontos em conformidade com a grelha de
avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica (que inclui todos os criteacuterios e subcriteacuterios e as respetivas
ponderaccedilotildees) prevista no processo de concurso (ver ponto 344) Soacute as propostas que atingem uma
pontuaccedilatildeo de 75 ou mais satildeo declaradas laquotecnicamente aceitesraquo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus
membros natildeo podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica
comunicada aos proponentes no processo de concurso
Na praacutetica recomenda-se que todas as propostas sejam pontuadas relativamente a cada criteacuterio ao
inveacutes de classificar sucessivamente cada uma das propostas em relaccedilatildeo a todos os criteacuterios As
propostas incompletas ou que natildeo cumpram significativamente um ou mais dos criteacuterios da grelha de
avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica previstos no processo de concurso (por exemplo no caso de um
perito natildeo preencher os requisitos miacutenimos indicados no perfil) seratildeo automaticamente rejeitadas sem
que lhes seja atribuiacuteda qualquer pontuaccedilatildeo mas essa rejeiccedilatildeo deve ser devidamente fundamentada no
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Constam da grelha do avaliador (Anexos B12a e B12b) as instruccedilotildees e orientaccedilotildees para a atribuiccedilatildeo
de pontos e a pontuaccedilatildeo na avaliaccedilatildeo de contratos baseados em honoraacuterios e de contratos de preccedilo
fixo Os peritos devem ser avaliados com base nos requisitos indicados nas condiccedilotildees de referecircncia
Os peritos principais devem cumprir os requisitos miacutenimos para todos os criteacuterios Caso contraacuterio a
proposta deve ser considerada inadmissiacutevel e por conseguinte ser rejeitada
Os proponentes devem apresentar documentos comprovativos em relaccedilatildeo aos peritos principais
propostos Estas provas incluem coacutepias dos diplomas mencionados no CV bem como certificados e
referecircncias dos empregadores que atestam a experiecircncia profissional indicada no CV Soacute podem ser
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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solicitadas provas documentais em falta que digam respeito a experiecircncia relevante e aos diplomas
exigidos nas condiccedilotildees de referecircncia Soacute seratildeo tidos em conta os diplomas e a experiecircncia que sejam
confirmados por provas documentais
Os funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees
internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute
podem ser aceites pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta o
proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de que o
perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento
No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais) na
qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com a instituiccedilatildeo da
UE estaacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto financiado pela UE
ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa (ver ponto 254)
No que respeita aos contratos baseados em honoraacuterios a indicaccedilatildeo exata do tempo de trabalho dos
peritos principais fica agrave discriccedilatildeo dos proponentes na medida em que esse tempo de trabalho tem de
ser conforme com a metodologia proposta A metodologia deve incluir o tempo de trabalho necessaacuterio
para que cada perito principal atinja os resultados do projeto exigidos
Cada avaliador preenche uma grelha de avaliaccedilatildeo (ver Anexo B12) para registar a sua avaliaccedilatildeo de
cada proposta teacutecnica de modo a estabelecer uma apreciaccedilatildeo global dos pontos fortes e dos pontos
fracos de cada proposta teacutecnica
No termo da avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda por cada membro eacute comparada
numa reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Aleacutem da pontuaccedilatildeo atribuiacuteda cada membro deve indicar as
razotildees da sua escolha e justificar agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo a pontuaccedilatildeo que atribuiu
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo discute em seguida cada proposta teacutecnica devendo cada um dos membros
atribuir-lhe uma nota final Os avaliadores podem alterar a sua avaliaccedilatildeo individual em consequecircncia
da discussatildeo geral sobre o meacuterito de cada proposta
Se se observarem divergecircncias importantes os membros que discordam devem apresentar uma
fundamentaccedilatildeo completa Apoacutes anaacutelise cada avaliador finaliza a respetiva grelha de avaliaccedilatildeo sobre
cada proposta teacutecnica na qual apotildee a sua assinatura antes de a transmitir ao secretaacuterio da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo O secretaacuterio elabora uma siacutentese das observaccedilotildees dos membros da comissatildeo a incluir no
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Em seguida calcula a nota final global que seraacute a meacutedia aritmeacutetica das notas finais individuais
A realizaccedilatildeo de entrevistas deve ser uma praacutetica habitual sempre que o perito proposto natildeo possua
experiecircncia relevante em projetos da UE como atestado pelo seu curriacuteculo e quando esta experiecircncia
eacute um elemento fundamental para o cargo e para a execuccedilatildeo do projeto Noutros casos (por exemplo
no caso de gestatildeo direta) pode ser mais apropriado proceder a verificaccedilotildeescontrolos na Comissatildeo
Europeia O processo de concurso deveraacute pois prever a realizaccedilatildeo de entrevistas que deveratildeo ser
cuidadosamente preparadas
As entrevistas seratildeo feitas de preferecircncia por telefone (ou atraveacutes de meio equivalente) A tiacutetulo
excecional e somente em casos devidamente justificados atendendo aos custos tanto para os
proponentes como para a autoridade contratante os peritos podem ser entrevistados pessoalmente
Antes de encerrar definitivamente a avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica das propostas a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo pode decidir entrevistar os peritos principais constantes das propostas que tenham sido
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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consideradas conformes com as especificaccedilotildees teacutecnicas (ou seja as propostas que na fase da
avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75
pontos) Recomenda-se que sejam igualmente convidados para uma entrevista todos os proponentes
que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo muito proacutexima do limiar da pontuaccedilatildeo teacutecnica previsto As
entrevistas devem ser realizadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo em intervalos de tempo suficientemente
proacuteximos para permitir comparar os peritos As entrevistas devem ser conduzidas segundo uma grelha
previamente acordada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo que conteacutem perguntas previamente formuladas
sendo aplicaacutevel a todos os peritos ou equipas que sejam entrevistados O calendaacuterio indicativo destas
entrevistas deve ser mencionado no processo de concurso
O dia e a hora da entrevista devem ser comunicados aos proponentes com pelo menos dez dias de
antecedecircncia Se por razotildees de forccedila maior um proponente natildeo puder comparecer agrave entrevista seraacute
fixada outra datahora a acordar entre as partes Se o proponente natildeo comparecer a esta segunda
entrevista a sua proposta pode ser eliminada
No termo das entrevistas e sem alterar nem a composiccedilatildeo nem a ponderaccedilatildeo atribuiacuteda aos criteacuterios
previstos na grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se eacute
necessaacuterio ajustar a pontuaccedilatildeo dos peritos entrevistados Quaisquer ajustamentos devem ser
fundamentados Este processo deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Uma vez estabelecida a pontuaccedilatildeo meacutedia de cada proposta teacutecnica (a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave
meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas por cada membro com direito de voto) seratildeo
automaticamente excluiacutedas as propostas que natildeo tenham obtido 75 pontos Se nenhuma das propostas
tiver atingido 75 pontos ou mais o processo de concurso eacute anulado
Agrave melhor das propostas que tenham alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de
100 pontos sendo agraves restantes atribuiacuteda uma classificaccedilatildeo calculada de acordo com a seguinte
foacutermula
Pontuaccedilatildeo teacutecnica = (nota final atribuiacuteda agrave proposta teacutecnica em questatildeo nota final atribuiacuteda agrave melhor
proposta teacutecnica) x 100
Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta
Parte 1 Avaliaccedilatildeo teacutecnica
Pontuaccedilatildeo
maacutexima
possiacutevel
Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3
Avaliador A 100 55 88 84
Avaliador B 100 60 84 82
Avaliador C 100 59 82 90
Total 300 174 254 256
Pontuaccedilatildeo meacutedia (meacutedia 1743 = 5800 2543 = 8467 2563 = 8533
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aritmeacutetica)
Pontuaccedilatildeo teacutecnica (nota
final realnota final mais
alta)
Excluiacutedo 84678533 x 100
= 9922
10000
Soacute os proponentes que tenham obtido pelo menos 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira
34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras
Uma vez encerrada a fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica proceder-se-aacute agrave abertura dos sobrescritos que contecircm
as propostas financeiras correspondentes aos proponentes que natildeo tenham sido excluiacutedos (ou seja as
propostas que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75 pontos) devendo todos os
originais das propostas financeiras ser rubricados pelo presidente e pelo secretaacuterio da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar a conformidade de cada proposta financeira com todos os
requisitos formais
As propostas financeiras que natildeo satisfaccedilam esses requisitos podem ser consideradas inadmissiacuteveis
pelo que seratildeo excluiacutedas A rejeiccedilatildeo nessa base deve ser devidamente justificada no relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os
eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente
Os sobrescritos com as propostas financeiras dos proponentes excluiacutedos na fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica
devem ser conservados e mantidos fechados Devem ser arquivados pela autoridade contratante
juntamente com os outros documentos do processo
O valor total do contrato inclui os honoraacuterios (incluindo as despesas gerais associadas ao emprego)
despesas acessoacuterias montantes fixos (se aplicaacutevel) e uma provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas148
especificados no processo de concurso Este valor total do contrato eacute comparado com o orccedilamento
maacuteximo afetado ao contrato As propostas que excedam o orccedilamento maacuteximo afetado ao contrato satildeo
consideradas inaceitaacuteveis e seratildeo eliminadas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo efetua uma comparaccedilatildeo dos honoraacuterios e dos montantes fixos indicados nas
diversas propostas financeiras Tanto a provisatildeo para despesas acessoacuterias como a provisatildeo para
verificaccedilatildeo das despesas satildeo excluiacutedas da comparaccedilatildeo das propostas financeiras em conformidade
com o que estaacute indicado no processo de concurso
A proposta que apresente o montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixos recebe 100
pontos sendo a pontuaccedilatildeo das outras propostas calculada de acordo com a seguinte foacutermula
Pontuaccedilatildeo financeira = (montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixosmontante total dos
honoraacuterios + montantes fixos da proposta a avaliar) x 100
148 Em casos excecionais em que a verificaccedilatildeo das despesas deva ser efetuada pela Comissatildeo Europeia a documentaccedilatildeo
do concurso incluindo o modelo de contrato proposto deve ser devidamente adaptada Por conseguinte eacute necessaacuteria uma
derrogaccedilatildeo
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Ao avaliar as propostas financeiras a comissatildeo de avaliaccedilatildeo compara somente o montante total dos
honoraacuterios e os montantes fixos
Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta
Parte 2 Avaliaccedilatildeo da proposta financeira
Pontuaccedilatildeo
maacutexima
possiacutevel
Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3
Montante total dos
honoraacuterios
951 322 EUR 1 060 452 EUR
Pontuaccedilatildeo financeira
(montante total de
honoraacuterios mais
baixo + montantes
fixosmontante total
dos honoraacuterios real +
montante fixo x 100)
Excluiacutedo na
sequecircncia da
avaliaccedilatildeo
teacutecnica 100 951 3221 060 452 x100
= 8971
Soacute os proponentes que na fase de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido pelo menos
uma meacutedia de 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira
34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A proposta economicamente mais vantajosa seraacute selecionada ponderando a qualidade teacutecnica em
relaccedilatildeo ao preccedilo numa base 8020 Para o efeito
a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas teacutecnicas eacute multiplicada por 080- a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas financeiras eacute multiplicada por 020-
Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta
Parte 3 Avaliaccedilatildeo completa
Pontuaccedilatildeo
maacutexima
possiacutevel
Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3
Pontuaccedilatildeo
teacutecnica x 080
9922 x 080 = 7938 10000 x 080 =
8000
Pontuaccedilatildeo
financeira x
020
10000 x 020 =
2000
8971 x 020=
1794
Excluiacutedo na
sequecircncia da
avaliaccedilatildeo teacutecnica
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Pontuaccedilatildeo
global
7938 + 2000=
9938
8000 + 1794=
9794
Classificaccedilatildeo
final
1 2
As pontuaccedilotildees teacutecnicas e financeiras ponderadas assim calculadas satildeo seguidamente adicionadas para
determinar qual a proposta com a pontuaccedilatildeo mais elevada ou seja a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo
Eacute essencial que os caacutelculos sejam efetuados respeitando estritamente as instruccedilotildees acima indicadas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendaraacute que o contrato seja adjudicado agrave proposta que obtenha a
pontuaccedilatildeo global mais elevada na condiccedilatildeo de os documentos comprovativos apresentados pelo
proponente a tiacutetulo dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo serem verificados e admitidos
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Aquando da avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos que natildeo os
contratos-quadro da Comissatildeo Europeia seraacute dada preferecircncia a propostas apresentadas por
pessoas singulares ou coletivas dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio entre elas
Se duas propostas forem consideradas equivalentes com base na pontuaccedilatildeo final seraacute dada
preferecircncia
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
- permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP
- ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
- seja um consoacutercio de pessoas singulares empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
(Ver tambeacutem a ponto 269)
No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees
Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo de concurso e- que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima
referidas)
-
Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso bull
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(ver ponto 2613)
Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e
submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou
natildeo as suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente secretaacuterio e por todos os membros
da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto e submetido aos serviccedilos competentes da autoridade
contratante Estes devem decidir se aceita ou natildeo as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de
avaliaccedilatildeo Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia o relatoacuterio
de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma proposta de adjudicaccedilatildeo e
a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas estas devem ser-lhe
igualmente transmitidas
Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto por escrito agrave
autoridade contratante apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente sugerir
agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar sob que condiccedilotildees
a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de concurso
Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo
do contrato (ver ponto 3412) ou anula o concurso consoante o que for decidido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade
contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A avaliaccedilatildeo das propostas seraacute efetuada por etapas para chegar a uma conclusatildeo O princiacutepio da
apresentaccedilatildeo da proposta teacutecnica e da proposta financeira em dois sobrescritos separados destina-se a
evitar que os avaliadores conheccedilam a proposta financeira e que por conseguinte sejam influenciados
pelo preccedilo aquando da avaliaccedilatildeo teacutecnica da proposta Qualquer desvio em relaccedilatildeo agrave sequecircncia da
avaliaccedilatildeo conduz agrave anulaccedilatildeo do concurso Por exemplo as propostas teacutecnicas natildeo podem ser
reavaliadas apoacutes a abertura dos sobrescritos com a proposta financeira exceto se a autoridade
contratante rejeitar a proposta do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (devido a um erro na avaliaccedilatildeo) e
solicitar uma nova convocaccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar
concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente
selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for
demasiado moroso Consultar o ponto 295
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos
todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial durante o processo de avaliaccedilatildeo As
decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo e eventuais observadores satildeo obrigados a respeitar a confidencialidade
Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade esta deve
obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo em especial eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser
divulgado aos proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da
autoridade contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo Tribunal de
Contas Europeu) Podem no entanto ser divulgados excertos do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver secccedilatildeo
3121)
3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso
Ver ponto 2613
3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato
34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Ver ponto 2101
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST
Antes do termo do periacuteodo de validade das propostas e com base no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo aceite a
autoridade contratante informa por escrito o proponente selecionado de que a sua proposta foi
selecionada (ver modelo de carta no anexo B13a) indicando-lhe os eventuais erros aritmeacuteticos
oacutebvios que foram corrigidos no decurso do processo de avaliaccedilatildeo
O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante deve assegurar-se
de que o terceiro em questatildeo (ou seja o proponente incluindo os seus parceiros) natildeo estaacute registado
no Sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem consta da lista de medidas restritivas da UE (ver
secccedilatildeo 24)
Simultaneamente o resultado eacute comunicado ao proponente com a segunda melhor pontuaccedilatildeo
(anexo B13b) e aos outros proponentes preteridos (anexo B13c)
As cartas de notificaccedilatildeo podem ser enviadas por correio eletroacutenico ou por fax
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE
Aleacutem do acima exposto a Comissatildeo Europeia deve dar a sua aprovaccedilatildeo formal agrave adjudicaccedilatildeo antes
do envio das cartas de notificaccedilatildeo
A carta de notificaccedilatildeo (anexo B13a) ao proponente selecionado prolonga automaticamente o periacuteodo
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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de manutenccedilatildeo da proposta selecionada por um periacuteodo de 60 dias (se a autoridade contratante
necessitar de obter a recomendaccedilatildeo do painel referido no ponto 261011 o periacuteodo de manutenccedilatildeo
da proposta pode ser prolongado por um periacuteodo adicional ateacute agrave data de adoccedilatildeo dessa recomendaccedilatildeo)
Juntamente com a carta de notificaccedilatildeo a autoridade contratante convida igualmente o proponente
selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da proposta no prazo
de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve examinar esses
documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura
Simultaneamente o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo eacute informado do resultado
(anexo B13b) A autoridade contratante reserva-se o direito de enviar uma carta de notificaccedilatildeo de
adjudicaccedilatildeo a este proponente caso se afigure impossiacutevel assinar o contrato com o proponente
selecionado Por conseguinte a proposta classificada em segundo lugar manteacutem-se vaacutelida e o seu
periacuteodo de manutenccedilatildeo seraacute prorrogado por 60 dias em caso de notificaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo
Aleacutem disso a autoridade contratante informa simultaneamente os demais proponentes (anexo B13c)
O envio destas cartas significa que as suas propostas deixam de ser vaacutelidas Caso os proponentes
preteridos o solicitem podem ser-lhes fornecidas informaccedilotildees suplementares desde que natildeo sejam
confidenciais A tiacutetulo de exemplo podem citar-se as observaccedilotildees relativas aos seus pontos fortes e
pontos fracos na medida em que tal os pode ajudar a ser selecionados noutros concursos no futuro
Logo que o contrato seja assinado pelo proponente selecionado a autoridade contratante deve
informar o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo de que o contrato natildeo lhe seraacute
adjudicado
Disponibilidade dos peritos principais e dos substitutos propostos
Na carta de notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante solicita ao proponente selecionado
que confirme a disponibilidadeindisponibilidade dos peritos principais no prazo de cinco dias a
contar da data da carta de notificaccedilatildeo Tal como estipulado na declaraccedilatildeo de disponibilidade e de
exclusividade caso recebam a confirmaccedilatildeo de recrutamento os peritos principais devem aceitar o
primeiro recrutamento que lhes eacute proposto
Se um dos peritos principais natildeo estiver disponiacutevel o proponente selecionado tem o direito de propor
um substituto Tal pode acontecer por exemplo quando o perito tiver sido recrutado no acircmbito de
outro concurso O proponente selecionado deve justificar devidamente a substituiccedilatildeo do perito mas a
sua aceitaccedilatildeo pela autoridade contratante natildeo se limitaraacute a casos especiacuteficos A autoridade contratante
verificaraacute se a pontuaccedilatildeo total obtida pelo perito substituto eacute pelo menos idecircntica agrave do perito que
vem substituir no que respeita aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo A autoridade contratante pode consultar a
comissatildeo de avaliaccedilatildeo inicial e entrevistar um ou vaacuterios peritos substitutos por videoconferecircncia ou
por telefone Importa salientar que o perito substituto deve obter a pontuaccedilatildeo miacutenima relativamente a
cada criteacuterio de avaliaccedilatildeo
A proposta de substituiccedilatildeo de um perito deve ser apresentada o mais tardar quinze dias apoacutes a data
da carta de notificaccedilatildeo O proponente selecionado pode propor vaacuterios substitutos para o mesmo cargo
durante este periacuteodo que seraacute a uacutenica oportunidade que teraacute para propor substitutos Natildeo pode propor
um perito substituto que tenha sido apresentado numa proposta de um proponente preterido que
participa no mesmo concurso A autoridade contratante pode escolher entre estes candidatos
propostos Se a autoridade contratante aceitar os substitutos propostos deve fundamentaacute-lo no
processo do contrato
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Se natildeo for proposto nenhum perito substituto ou se o perito substituto proposto natildeo obtiver ou
ultrapassar a pontuaccedilatildeo final do perito inicialmente proposto a autoridade contratante decidiraacute
notificar a adjudicaccedilatildeo do contrato ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo (dando-lhe
igualmente a oportunidade de substituir um perito em caso de indisponibilidade) ou anular o
concurso
Resumo dos cenaacuterios
a) Os peritos principais estatildeo disponiacuteveis
O proponente selecionado confirma que todos os seus peritos principais estatildeo disponiacuteveis Quando a
autoridade contratante receber esta informaccedilatildeo prossegue com a elaboraccedilatildeo e a assinatura do
contrato ver ponto 34122
b) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis mas os peritos substitutos propostos satildeo
aceitaacuteveis
O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis Propotildee
peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos comprovativos
necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a sua
indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees
miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos
equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Caso sejam propostos
vaacuterios peritos para um mesmo cargo a autoridade contratante pode escolher um deles O gestor
orccedilamental fundamenta a sua escolha por escrito passando este documento a fazer parte do processo
do contrato ver ponto 34122
c) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis e os peritos substitutos NAtildeO satildeo aceitaacuteveis
O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis
Propotildee peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos
comprovativos necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a
sua indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees
miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos
equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Se nenhum dos peritos
substitutos for aceite o contrato pode ser adjudicado ao proponente que obteve a segunda melhor
pontuaccedilatildeo ou o concurso pode ser anulado Se o proponente que obteve a segunda melhor
pontuaccedilatildeo for notificado da adjudicaccedilatildeo do contrato ser-lhe-aacute tambeacutem dada a oportunidade de
confirmar a disponibilidadeindisponibilidade e de propor substitutos para os seus peritos principais
Seraacute aplicado o mesmo prazo para as respostas (ou seja 5 e 15 dias)
GESTAtildeO DIRETA
A justificaccedilatildeo para a natildeo-aceitaccedilatildeo de um perito substituto seraacute feita por escrito e a decisatildeo seraacute
tomada pelo gestor orccedilamental Simultaneamente o gestor orccedilamental decidiraacute adjudicar o contrato
ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo ou anular o concurso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE
A decisatildeo de aceitar os peritos substitutos e de adjudicar o contrato ao proponente que obteve a
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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segunda melhor pontuaccedilatildeo ou de anular o concurso deve ser apresentada aos serviccedilos competentes
da Comissatildeo Europeia que podem decidir aceitar ou natildeo as recomendaccedilotildees Se a Comissatildeo
Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave autoridade
contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente
sugerir agrave autoridade contratante o procedimento a seguir e indicar as condiccedilotildees nas quais poderaacute
aprovar as recomendaccedilotildees propostas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST
A autoridade contratante natildeo necessita de obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes
de tomar uma decisatildeo
Quando um contrato eacute adjudicado com base numa convenccedilatildeo de financiamento que agrave data do
lanccedilamento do concurso ainda natildeo tenha sido celebrada a autoridade contratante natildeo deve notificar os
proponentes antes de essa convenccedilatildeo ser celebrada
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais
Quando a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia e quando nenhum representante do paiacutes
parceiro tiver sido convidado a participar na comissatildeo de avaliaccedilatildeo enquanto avaliador a delegaccedilatildeo
pertinente da Uniatildeo Europeia notifica o paiacutes parceiro se for caso disso149
do nome do proponente
selecionado e solicita-lhe que aprove os peritos principais disponiacuteveis propostos antes da assinatura
do contrato
Caso rejeite um perito o representante do paiacutes parceiro deve fundamentar devidamente as suas
objeccedilotildees por escrito (por exemplo persona non grata perturbaccedilatildeo da ordem puacuteblica divulgaccedilatildeo de
informaccedilotildees desconhecidas da comissatildeo de avaliaccedilatildeo suscetiacuteveis de ter influenciado os resultados da
avaliaccedilatildeo) Se o gestor orccedilamental aceitar a rejeiccedilatildeo do perito o proponente selecionado pode propor
um substituto (ver ponto 34121) Se este procedimento falhar o contrato pode ser adjudicado ao
proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo caso exista Nesse caso o representante do paiacutes
parceiro tem de novo o direito de aprovar os peritos Se natildeo existir uma segunda melhor proposta ou
se os peritos voltarem a ser rejeitados o concurso eacute anulado Um pedido de aprovaccedilatildeo de peritos
principais natildeo constitui um pedido de aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo feita pela Comissatildeo Europeia
149 Pode natildeo ser adequado por exemplo se se tratar de um projeto multinacional no qual participem muitos paiacuteses
beneficiaacuterios jaacute que na praacutetica seria difiacutecil obter as aprovaccedilotildees
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Eacute igualmente necessaacuterio obter a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro para substituir um perito principal
proposto pelo contratante O representante do paiacutes parceiro natildeo pode negar a sua aprovaccedilatildeo a menos
que comunique agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia por escrito e de forma pormenorizada as suas
objeccedilotildees relativamente aos peritos propostos Se o representante do paiacutes parceiro natildeo aprovar nem
rejeitar o perito nos 15 dias seguintes agrave data do pedido de aprovaccedilatildeo o perito eacute considerado aprovado O representante do paiacutes parceiro soacute pode solicitar a substituiccedilatildeo de um perito se apresentar as suas
objeccedilotildees por escrito e as fundamentar devidamente
34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)
Ver ponto 2101
34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Na preparaccedilatildeo do contrato para assinatura a autoridade contratante deve proceder do seguinte modo
Preparar um processo de contrato (se possiacutevel impressatildeo frente e verso) com a seguinte estrutura
a) Nota explicativa conforme ao formato que figura no Anexo A6 (se for caso disso incluindo a
justificaccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo da substituiccedilatildeo dos peritos principais)
b) Coacutepia da convenccedilatildeo de financiamento que autoriza o projeto
c) Coacutepia dos anuacutencios do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia anuacutencio
de contrato e lista restrita) do relatoacuterio de preacute-seleccedilatildeo(lista restrita) do relatoacuterio sobre a abertura das
propostas e do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo com a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo e outras informaccedilotildees pertinentes)
d) Trecircs originais em caso de gestatildeo indireta e dois originais em caso de gestatildeo direta do contrato
proposto estabelecido com base no modelo de contrato
Os anexos do modelo de contrato referentes agraves condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos
pertinentes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as
condiccedilotildees especiais ser completadas pela autoridade contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para
aprovaccedilatildeo A delegaccedilatildeo assina todos os originais do contrato (e rubrica todas as paacuteginas das
condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para confirmar o financiamento da UE e devolve-as agrave
autoridade contratante O guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
prevecirc determinados casos para os quais esta aprovaccedilatildeo natildeo eacute necessaacuteria
Terminado o periacuteodo de reflexatildeo assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e
rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento
-
Enviar os exemplares originais do contrato assinados ao proponente selecionado que os deve
assinar no prazo de 30 dias a contar da respetiva receccedilatildeo O contratante conserva um original e
devolve o (s) restante (s) original (ais) agrave autoridade contratante Se o proponente selecionado natildeo
cumprir estas condiccedilotildees no prazo fixado ou se a um dado momento natildeo quiser ou natildeo puder assinar
o contrato este natildeo lhe poderaacute ser adjudicado O processo de preparaccedilatildeo de contrato volta agrave fase 1
sendo preparado um novo processo de contrato para o proponente que obteve a segunda melhor
-
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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pontuaccedilatildeo (desde que a sua proposta ainda seja vaacutelida)
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Uma vez recebidos os exemplares originais assinados pelo proponente selecionado a autoridade
contratante deve verificar se estes correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente
e transmitir um exemplar original ao serviccedilo financeiro responsaacutevel pelos pagamentos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Uma vez recebidos os dois exemplares assinados pelo proponente selecionado a autoridade
contratante envia um deles agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
A autoridade contratante deve verificar o poder de representaccedilatildeo da pessoa singular que assina o
contrato por conta da entidade juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado
O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger
serviccedilos prestados anteriormente nem entrar em vigor antes dessa data
A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos
contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de
prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos
Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com
a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade Estes documentos devem ser facultados para inqueacuteritos da
Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas
O contrato proposto deve ser conforme ao anexo B8
34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato
Independentemente do tipo de procedimento a autoridade contratante informa o mais rapidamente
possiacutevel os candidatos e proponentes das decisotildees tomadas relativamente agrave adjudicaccedilatildeo do contrato
incluindo os motivos pelos quais decidiu renunciar agrave adjudicaccedilatildeo de um contrato
Uma vez assinado o contrato a autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo o mais
rapidamente possiacutevel do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato utilizando o modelo que figura no
anexo B14 e pelo seu envio agrave Comissatildeo Europeia por via eletroacutenica para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da
DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (ver as
orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade contratante deve assegurar
a publicaccedilatildeo local simultacircnea noutros meios de comunicaccedilatildeo social apropriados
Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato relativamente a contratos de valor superior aos
limiares internacionais (gt 300 000 EUR) a menos que o contrato tenha sido declarado secreto (e o
caraacuteter secreto ainda seja relevante no momento da adjudicaccedilatildeo) ou a sua execuccedilatildeo deva ser
acompanhada de medidas especiais de seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da Uniatildeo
Europeia ou do paiacutes parceiro o exigir e nos casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do
contrato natildeo for considerada adequada
Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees estatiacutesticas relativas agrave
adjudicaccedilatildeo do contrato incluindo o respetivo montante o nome do proponente selecionado e dos
proponentes preteridos
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Ver secccedilatildeo 210
3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos
Nos casos em que no processo de concurso esteja prevista a disponibilizaccedilatildeo de peritos o contratante
deveraacute disponibilizar os peritos referidos nesse processo Tal pode assumir diferentes formas
Independentemente da forma prevista os peritos principais colocados agrave disposiccedilatildeo pelo contratante
devem estar devidamente identificados e ser expressamente mencionados no contrato
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que um proponente seja excluiacutedo de um concurso e que a
sua proposta seja considerada irregular se a empresa em questatildeo eou os peritos propostos ocultarem
deliberadamente o facto de que todos ou alguns dos elementos da equipa proposta natildeo estaratildeo
disponiacuteveis na data prevista para o iniacutecio da execuccedilatildeo do contrato indicada no processo do concurso
ou se for possiacutevel estabelecer que a empresa propocircs nomes de peritos que de facto natildeo tinham dado
o seu consentimento para participar Tal pode conduzir agrave sua exclusatildeo de outros contratos financiados
pela Uniatildeo Europeia (ver ponto 261012)
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Se a autoridade contratante tiver conhecimento de que um proponente confirmou a disponibilidade
de um perito principal e assinou o contrato embora tenha ocultado deliberadamente o facto de o
perito estar indisponiacutevel a partir da data de iniacutecio de funccedilotildees indicada no processo do concurso
pode decidir rescindir o contrato com base no artigo 36ordm nordm 2 aliacutenea l) das condiccedilotildees gerais
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede antes de anular o contrato eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia
da Comissatildeo Europeia
No entanto o contrato deve natildeo soacute identificar os principais colaboradores a disponibilizar mas
tambeacutem especificar as habilitaccedilotildees e a experiecircncia que lhes satildeo exigidas Este aspeto eacute importante
caso o contratante tenha de substituir pessoal durante a execuccedilatildeo das tarefas
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O contratante deve solicitar por escrito o acordo preacutevio da autoridade contratante fundamentando o
seu pedido de substituiccedilatildeo A autoridade contratante dispotildee de 30 dias para responder a contar da
data de receccedilatildeo do pedido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O contratante deve por sua proacutepria iniciativa propor uma substituiccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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- em caso de morte doenccedila grave ou acidente de um membro do pessoal
- caso tal se afigure necessaacuterio para substituir um membro do pessoal por outras razotildees
independentes da vontade do contratante (por exemplo demissatildeo etc)
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
No decurso da execuccedilatildeo do contrato a autoridade contratante pode igualmente apresentar por
escrito um pedido fundamentado de substituiccedilatildeo se considerar que um membro do pessoal eacute
incompetente ou natildeo possui as qualificaccedilotildees adequadas para os fins do contrato Deve ser
solicitado ao contratante que apresente as suas observaccedilotildees e as dos membros do seu pessoal
em relaccedilatildeo a um pedido desta natureza
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede antes de apresentar o pedido de substituiccedilatildeo eacute igualmente necessaacuterio obter a
autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Durante a implementaccedilatildeo de um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos se se afigurar necessaacuterio substituir
um membro do pessoal o substituto deve possuir habilitaccedilotildees e um niacutevel de experiecircncia pelo menos
equivalentes natildeo podendo os seus honoraacuterios em caso algum exceder os do perito substituiacutedo Caso o
contratante natildeo consiga disponibilizar um perito com habilitaccedilotildees eou experiecircncia equivalentes a
autoridade contratante pode rescindir o contrato se considerar que a boa execuccedilatildeo do mesmo fica
comprometida ou se considerar que natildeo eacute esse o caso aceitar a substituiccedilatildeo na condiccedilatildeo de os
honoraacuterios do perito substituto serem renegociados para um valor inferior por forma a refletir o niacutevel
de remuneraccedilatildeo adequado As eventuais despesas adicionais resultantes da substituiccedilatildeo do pessoal satildeo
suportadas pelo contratante exceto no caso de substituiccedilatildeo resultante de morte ou nos casos em que a
autoridade contratante solicite uma substituiccedilatildeo natildeo prevista no contrato Nos casos em que um perito
natildeo seja substituiacutedo imediatamente e decorra algum tempo antes da entrada em funccedilotildees do novo
perito a autoridade contratante pode solicitar ao contratante que afete temporariamente um perito ao
projeto enquanto se aguarda a chegada ou a entrada em funccedilotildees do novo perito Em qualquer caso a
autoridade contratante natildeo efetuaraacute qualquer pagamento relativamente ao periacuteodo de ausecircncia do
perito ou do seu substituto (temporaacuterio ou definitivo)
35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR
351 Contrato-quadro SIEA 2018
Descriccedilatildeo
O contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato-quadro SIEA 2018) eacute um
contrato-quadro muacuteltiplo com reabertura da concorrecircncia entre 3 a 4 contratantes-quadro do respetivo
lote para prestaccedilotildees de assistecircncia teacutecnica de curto prazo abrangendo a gama completa das operaccedilotildees
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do ciclo de projetos com a exceccedilatildeo de auditorias financeiras dos programas (que estatildeo abrangidas por
um contrato-quadro especiacutefico)
Entrou em vigor em 1 de junho de 2018 por um periacuteodo inicial de 24 meses ateacute ao dia 31 de maio de
2020
O contrato-quadro SIEA 2018 em si natildeo dispotildee de montante contratual Natildeo devem ser enviados
pedidos de serviccedilos atraveacutes do contrato-quadro SIEA 2018 se natildeo estiverem disponiacuteveis fundos
para cobrir a operaccedilatildeo
Os serviccedilos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser contratados atraveacutes do contrato-quadro
SIEA 2018
Estatildeo disponiacuteveis informaccedilotildees pormenorizadas nas diretrizes disponiacuteveis na Internet relativamente agrave
utilizaccedilatildeo do contrato-quadro SIEA 2018150
Condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
A sua utilizaccedilatildeo estaacute subordinada ao cumprimento de cinco condiccedilotildees principais
a) As operaccedilotildees devem ser realizadas no interesse exclusivo dos paiacuteses terceiros que recebem ajuda
atraveacutes dos instrumentos de financiamento externos ou no interesse da Comissatildeo Europeia juntamente
com paiacuteses terceiros que beneficiam dessa ajuda
b) Por conseguinte as operaccedilotildees devem ser financiadas com fundos destinados agrave ajuda externa
(rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual ou do FED)
c) O montante maacuteximo para cada contrato especiacutefico natildeo pode ultrapassar os 999 999 EUR incluindo
as adendas
d) O prazo total de vigecircncia de um contrato especiacutefico natildeo pode exceder os 3 anos civis adendas
incluiacutedas Natildeo haacute um limite definido para o nuacutemero de prestaccedilotildees de peritos em dias uacuteteis
e) Utilizaccedilatildeo de uma ferramenta TI adequada151
Utilizadores
A autoridade contratante para cada contrato individual especiacutefico pode ser
- a Uniatildeo Europeia representada pela Comissatildeo Europeia agindo em nome dos paiacuteses parceiros
- um paiacutes parceiro atraveacutes de gestatildeo indireta (caso autorizado pela DEVCO e apenas quando o sistema
de TI o permita)
Conteuacutedo
- Lote 1 - Gestatildeo sustentaacutevel dos recursos naturais e resiliecircncia
- Lote 2 - Infraestrutura crescimento sustentaacutevel e empregos
- Lote 3 - Direitos humanos democracia e paz
- Lote 4 - Desenvolvimento humano e rede de seguranccedila
- Lote 5 - Apoio orccedilamental
- Lote 6 - Mecanismos de financiamento para o desenvolvimento
150 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 151 O moacutedulo do contrato-quadro CRIS que posteriormente seraacute substituiacutedo pelo OPSYS durante a execuccedilatildeo eacute
obrigatoacuterio
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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3511 Procedimento
Os contratos especiacuteficos soacute podem ser celebrados durante o periacuteodo de validade do contrato-quadro
Para cada etapa do concurso devem ser utilizados os formulaacuterios elaborados para o Contrato-Quadro
SIEA 2018 disponiacuteveis no siacutetio Internet criado para esse efeito152
Estes formulaacuterios podem ser
atualizados durante a execuccedilatildeo do contrato-quadro pelo que os utilizadores devem garantir que
utilizam as versotildees mais recentes Os utilizadores do contrato-quadro devem estar cientes de que
existem dois procedimentos distintos que devem ser utilizados no acircmbito do contrato-quadro um para
contratos inferiores a 300 000 EUR e um para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR e
inferiores a 1 000 000 representado o primeiro um procedimento mais simples e mais raacutepido
a) Consulta
Deve ser enviado um pedido de serviccedilos a trecircs ou quatro153
contratantes-quadro de um mesmo lote
Desde que pelo menos uma proposta preencha os criteacuterios de admissibilidade e qualidade bem
como os criteacuterios financeiros o gestor do projeto pode adjudicar o contrato nessa base
No entanto se natildeo for recebida nenhuma proposta satisfatoacuteria do ponto de vista qualitativo eou
financeiro o gestor orccedilamental competente pode simplesmente anular a consulta ou anular e
Relanccedilar a consulta com diferentes contratantes-quadro aplicando as mesmas condiccedilotildees de
referecircncia
1
Relanccedilar com os mesmos contratantes-quadro um pedido de serviccedilos depois de analisarreformular
as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas
2
Dar iniacutecio a um procedimento por negociaccedilatildeo com um ou mais contratantes-quadro da sua escolha
de entre os que participaram no pedido de serviccedilos a fim de obter propostas melhoradas em
conformidade com as condiccedilotildees do pedido especiacutefico (as condiccedilotildees do pedido especiacutefico natildeo
podem ser substancialmente alteradas)
3
Dar iniacutecio ao procedimento alternativo relevante conforme o montante fora do contrato-quadro4 A consulta deve respeitar os princiacutepios da transparecircncia proporcionalidade igualdade de
tratamento natildeo discriminaccedilatildeo e concorrecircncia efetiva bem como os termos do contrato-quadro
152 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 153 Trecircs para um orccedilamento inferior a 300 000 EUR e quatro para um orccedilamento igual ou superior a 300 000 EUR No
entanto ateacute agrave data de destacamento dos OPSYS os pedidos de serviccedilo seratildeo enviados para quatro contratantes-quadro
elegiacuteveis independentemente do pedido
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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As propostas devem ser enviadas para a caixa de correio funcional indicada no pedido acessiacutevel
unicamente agraves pessoas devidamente autorizadas pelo gestor orccedilamental154
Caso seja enviada para
outro endereccedilo a proposta pode ser rejeitada As condiccedilotildees de referecircncia do contrato especiacutefico
proposto figuram em anexo ao convite a fim de fornecer aos contratantes-quadro todas as
informaccedilotildees de que necessitam para apresentar uma proposta A qualidade destas condiccedilotildees em
especial a clareza eacute determinante para a qualidade da proposta e o ecircxito do exerciacutecio O prazo
contratual de apresentaccedilatildeo das propostas eacute de no miacutenimo 14 dias de calendaacuterio para pedidos lt
300 000 EUR e um miacutenimo de 30 dias de calendaacuterio para pedidos com um orccedilamento maacuteximo
gt= 300 000 EUR a contar da data de envio do pedido Existe sempre a possibilidade de alargar o
prazo de envio das propostas Os contratantes-quadro podem solicitar esclarecimentos As
respostas satildeo enviadas simultaneamente a todos os contratantes-quadro consultados Se durante o
periacuteodo de consulta forem efetuadas alteraccedilotildees que tenham repercussotildees na escolha dos peritos a
data da apresentaccedilatildeo das propostas deve ser prorrogada em conformidade
b) Avaliaccedilatildeo das propostas
Pedido de serviccedilos lt 300 000 EUR
As propostas satildeo vaacutelidas durante 14 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva
apresentaccedilatildeo
Deve haver pelo menos trecircs avaliadores Se for caso disso um deles pode ser um representante do
paiacutes parceiro No entanto com base numa anaacutelise de risco realizada pela autoridade contratante
pode ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo formal
Pedido de serviccedilos gt = 300 000 EUR
As propostas satildeo vaacutelidas durante 30 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva
apresentaccedilatildeo
A autoridade contratante nomearaacute formalmente uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo( ver ponto 291)
Para todos os pedidos de serviccedilos
Soacute seratildeo avaliadas as propostas que preencham os seguintes criteacuterios de elegibilidade
o prazo para a apresentaccedilatildeo de propostas foi respeitado - a proposta estaacute em conformidade com as regras de elegibilidade do instrumento de financiamento
externo da UE que financia o contrato especiacutefico (ver secccedilatildeo 23)
-
os honoraacuterios nomeadamente os incluiacutedos na reparticcedilatildeo do orccedilamento de um contrato especiacutefico por
preccedilo global natildeo excedem os maacuteximos contratuais
-
o orccedilamento maacuteximo natildeo eacute excedido (se aplicaacutevel)- A autoridade contratante escolhe a proposta economicamente mais vantajosa
155
Para a avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica a autoridade contratante especiacutefica do contrato define os
criteacuterios pormenorizados e as respetivas ponderaccedilotildees na grelha de avaliaccedilatildeo que figura em anexo
ao pedido de serviccedilos
154 Quando o CRIS for substituiacutedo pelo sistema eletroacutenico OPSYS as propostas seratildeo enviadas atraveacutes do portal do
OPSYS 155 Aplicando uma ponderaccedilatildeo agrave qualidade teacutecnica e ao preccedilo segundo um raacutecio de 8020 ver ponto 34105
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Salvo indicaccedilatildeo clara em contraacuterio no pedido de serviccedilos caso um dos peritos natildeo cumpra os
requisitos miacutenimos constantes do caderno de encargos ser-lhe-atildeo atribuiacutedos zero pontos e a
proposta eacute rejeitada Por conseguinte aconselha-se a maacutexima atenccedilatildeo aos requisitos miacutenimos e agrave
utilizaccedilatildeo de uma formulaccedilatildeo que implique um requisito miacutenimo ou seja laquoexperiecircncia em pelo
menos trecircs paiacuteses em desenvolvimentoraquo laquono miacutenimo o niacutevel C1 de inglecircsraquo etc
Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio na grelha de avaliaccedilatildeo qualquer oferta que fique aqueacutem do limiar da
pontuaccedilatildeo teacutecnica de 75 em 100 pontos eacute automaticamente recusada De entre as propostas teacutecnicas
que tiverem alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de 100 pontos agrave melhor
proposta teacutecnica (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave referida no ponto
34103)
Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico baseado em honoraacuterios a provisatildeo para
despesas acessoacuterias e a provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas natildeo seratildeo tidas em conta na
comparaccedilatildeo das propostas financeiras Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico com
base no preccedilo global o preccedilo total seraacute tido em conta na comparaccedilatildeo das propostas financeiras A
proposta com o preccedilo total mais baixo (tendo em conta o acima exposto) recebe 100 de pontuaccedilatildeo
financeira (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave explicada no ponto
34104)
No que respeita agrave pontuaccedilatildeo final da proposta a melhor relaccedilatildeo qualidade preccedilo eacute estabelecida
ponderando a qualidade teacutecnica em relaccedilatildeo ao preccedilo (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema
TI equivalente agrave explicada no ponto 34105)
Se nenhuma proposta for selecionada o gestor do projeto pode depois de examinar as condiccedilotildees
de referecircncia alterar e voltar a enviar o pedido de prestaccedilotildees com os mesmos contratantes-quadro
Os resultados da avaliaccedilatildeo e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo devem ser comunicados o mais tardar 14 ou
30 dias apoacutes a data-limite de receccedilatildeo das propostas a todos os contratantes-quadro que
apresentaram propostas A notificaccedilatildeo eacute igualmente obrigatoacuteria quando um novo pedido de
prestaccedilotildees eacute enviado aos mesmos contratantes-quadro (relanccedilamento) A autoridade contratante
pode assinar o contrato imediatamente apoacutes a notificaccedilatildeo Natildeo existe periacuteodo de reflexatildeo entre a
notificaccedilatildeo e a assinatura
c) Assinatura do contrato especiacutefico
O contrato especiacutefico eacute constituiacutedo pela carta de missatildeo as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas a
metodologia utilizada e a proposta financeira
d) Avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro
O formulaacuterio de avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro deve ser preenchido depois de
terminada a missatildeo Esta avaliaccedilatildeo incidiraacute sobre a qualidade da execuccedilatildeo das prestaccedilotildees do
contratante-quadro e deve ser-lhe comunicada para que possa apresentar as suas eventuais
observaccedilotildees
352 Procedimento simplificado
Para contratos de valor inferior a 300 000 EUR em funccedilatildeo do contexto e das necessidades (por
exemplo a disponibilidade dos serviccedilos necessaacuterios nos diferentes lotes do contrato-quadro eou no
paiacutes parceiro calendaacuterio e orccedilamento disponiacutevel etc) a autoridade contratante pode recorrer ao
procedimento simplificado em alternativa ao contrato-quadro sem publicaccedilatildeo de anuacutencio de contrato
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Note-se que o procedimento simplificado requer mais tempo do que o contrato-quadro para iniciar a
execuccedilatildeo do contrato
A autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs prestadores de serviccedilos
justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer
bem como o processo do concurso Devem ser usados os anexos especiacuteficos para concursos
simplificados (grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato
carta de convite instruccedilotildees aos proponentes lista dos proponentes convidados e formulaacuterio de
apresentaccedilatildeo da proposta) para este procedimento No que respeita a qualquer outro documento do
processo do concurso seratildeo utilizados os anexos ordinaacuterios relativos aos serviccedilos O anuacutencio de
contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees
importantes para os prestadores de serviccedilos que seratildeo convidados a apresentar propostas
nomeadamente os criteacuterios de seleccedilatildeo As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no
endereccedilo indicado o mais tardar na data e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os
candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que
satildeo convidados a concorrer para apresentarem as suas propostas As propostas devem ser abertas e
avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros possuam as competecircncias teacutecnicas e
administrativas necessaacuterias nomeada pela autoridade contratante
No acircmbito do procedimento simplificado os proponentes podem igualmente ser escolhidos de uma
lista de prestadores de serviccedilos potenciais Esta lista deve ser elaborada na sequecircncia de um convite agrave
manifestaccedilatildeo de interesse e a sua validade maacutexima seraacute de cinco anos a contar da data do convite O
quadro juriacutedico deste procedimento seraacute desenvolvido para permitir a sua utilizaccedilatildeo ulterior
Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja
administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos
Se procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado com base num
procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351) A avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do
contrato seratildeo efetuadas seguindo o procedimento aplicaacutevel ao concurso limitado (ver pontos 349 a
34124)
Excecionalmente as autoridades contratantes podem recorrer ao procedimento simplificado no que
respeita a serviccedilos juriacutedicos em conformidade com a nomenclatura do Vocabulaacuterio Comum para os
Contratos Puacuteblicos (CPV)157
independentemente do montante estimado do contrato158
36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211
Qualquer alteraccedilatildeo fundamentada que implique uma modificaccedilatildeo no valor total do contrato deve ser
efetuada atraveacutes de uma adenda
156 Anexo I do RF 2018 ponto 381d e 382c nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de
laquoprocedimento por negociaccedilatildeo concorrencialraquo 157 httpeur-lexeuropaeuLexUriServLexUriServdouri=OJL200807400010375enPDF 158 Alguns serviccedilos juriacutedicos podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento por negociaccedilatildeo ver ponto 3351
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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A aquisiccedilatildeo de serviccedilos que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos semelhantes aos previstos no contrato
inicial eacute considerada um procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351 aliacutenea e) exceto se o valor
de aquisiccedilotildees similares se encontrar dentro dos limites do laquoregulamento de duplicaccedilatildeo de minimisraquo
(ver ponto 2111 aliacutenea c) ou em caso de circunstacircncias imprevisiacuteveis a uma autoridade contratante
diligente (ver ponto 2111 aliacutenea b))
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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4 Contratos de fornecimento
41 Introduccedilatildeo
Os contratos de fornecimento tecircm por objeto a compra locaccedilatildeo financeira aluguer ou locaccedilatildeo-venda
(com ou sem opccedilatildeo de compra) de produtos Para os contratos mistos ver ponto 251
42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo
421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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Todos os contratos de fornecimento acima deste limiar devem ser objeto de um procedimento de
concurso puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e de
um anuacutencio de contrato (ver Secccedilatildeo 43)159
422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR
Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um concurso puacuteblico local160
4221 Concurso puacuteblico local
Neste caso os contratos de fornecimento satildeo adjudicados atraveacutes de um procedimento de concurso
puacuteblico sendo o respetivo anuacutencio de contrato publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo em que as empresas podem obter
informaccedilotildees mais completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 44
423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR
Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento simplificado161
4231 Procedimento simplificado
Os contratos de fornecimento de valor inferior a 100 000 EUR seratildeo objeto de um procedimento
simplificado Satildeo enviadas cartas a pelo menos trecircs candidatos nas quais satildeo convidados a concorrer
Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver Secccedilatildeo 45
159 Anexo I do Regulamento nordm 10462018 (a seguir designado laquoRegulamento Financeiroraquo) artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a)
subaliacutenea i) 160 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a) subaliacutenea i) 161 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea (a) subaliacutenea (ii)
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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133
424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR
A autoridade contratante pode adjudicar contratos de fornecimento de valor igual ou inferior a
20 000 EUR com base numa soacute proposta162
Ver ponto 268
425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR
Relativamente a fornecimentos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode
pagar com base numa fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos
4261 Procedimento por negociaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacutevia comunicaccedilatildeo de
acontecimento consoante o caso por parte da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Ver igualmente a caixa de texto no ponto 268
Os contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento por negociaccedilatildeo
com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos163
a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem
nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um
concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do
contrato natildeo sejam substancialmente alterados
Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do
contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se
encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo164
162 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea d) 163 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 1 e Artigo 39ordm nordm 1 164 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 2
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b) Quando os bens ou serviccedilos soacute puderem ser fornecidos por um uacutenico operador econoacutemico e por
algum dos seguintes motivos
(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo
artiacutestico uacutenicos
(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas
(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade
intelectual
As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto
razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo
dos paracircmetros do concurso165
c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de
acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a
justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante
Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de
crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores
orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute
regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira166
d) No caso de entregas complementares destinadas quer agrave renovaccedilatildeo parcial de fornecimentos ou
instalaccedilotildees de uso corrente quer agrave extensatildeo de fornecimentos ou de instalaccedilotildees existentes quando a
mudanccedila de fornecedor obrigaria a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas
teacutecnicas diferentes que acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo ou
manutenccedilatildeo desproporcionadas
e) Quando se trate de produtos manufaturados exclusivamente para fins de investigaccedilatildeo
experimentaccedilatildeo estudo ou desenvolvimento no entanto esses contratos natildeo podem incluir produccedilatildeo
em quantidade para determinar a viabilidade comercial ou amortizar os custos de investigaccedilatildeo e
desenvolvimento
f) No caso de fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas
g) Relativamente a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto de um
fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial ou de liquidataacuterios num procedimento
de falecircncia uma concordata de credores ou um processo da mesma natureza ao abrigo do direito
nacional
165 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 3 166 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 39ordm nordm 2 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo
procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o
procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de
Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver tambeacutem
o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho
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h) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser
acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees
administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo Europeia o exija
desde que os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas (tais
como requisitos destinados a proteger a natureza confidencial das informaccedilotildees que a autoridade
contratante coloca agrave disposiccedilatildeo no procedimento de adjudicaccedilatildeo)
i) No caso de aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na
aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho167
j) Quando o concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer proposta
suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade contratante
depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua escolha que
participaram no concurso desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente
alterados
k) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um
contrato existente
A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (ver modelo no Anexo A10) no
qual justifica a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo de
adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos
43111 a 43113 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato
4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
167 Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002 relativa a um quadro
regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 2442002 p
33)
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras
de uso corrente que estaacute limitado a um periacuteodo maacuteximo de quatro anos Eacute publicado um anuacutencio
de contrato que serve de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas indicativas que devem ser avaliadas
no prazo de 15 dias Os proponentes que cumpram as especificaccedilotildees seratildeo admitidos no sistema
Pode participar neste sistema qualquer operador econoacutemico que preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e
que apresente uma proposta indicativa que seja considerada conforme
Para cada contrato eacute publicado um anuacutencio de contrato simplificado que daacute aos proponentes ainda
natildeo admitidos no sistema a possibilidade de apresentar propostas indicativas no prazo de 15 dias A
autoridade contratante convida seguidamente os proponentes admitidos no sistema a apresentarem
uma proposta num prazo razoaacutevel O contrato seraacute adjudicado agrave proposta economicamente mais
vantajosa com base nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo previstos no anuacutencio de contrato utilizado para o
estabelecimento do sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
A autoridade contratante natildeo pode recorrer a este sistema para impedir restringir ou falsear a
concorrecircncia
O quadro regulamentar deste procedimento estaacute definido para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia
natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos (confidencialidade seguranccedila) que permitam a sua
utilizaccedilatildeo
4263 Diaacutelogo concorrencial
Para mais informaccedilotildees ver ponto 267
43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000
EUR
431 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado
deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada
concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (Anexo A11e)
4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos
do procedimento previsto
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o objeto e o conteuacutedo das
propostas (Ver modelo no Anexo C1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula
a autoridade contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais fornecedores
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apresentar qualquer proposta nesta fase
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web
da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento168
e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo
social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico agrave
Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no Anexo C1 o mais tardar 15 dias antes da
data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees Devem ser publicados
com pelo menos 30 dias de antecedecircncia em relaccedilatildeo ao anuacutencio de contrato correspondente
4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato
Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de fornecimento de valor igual
ou superior a 300 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar no
Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e
em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para
publicaccedilatildeo (anexo A11e) Entre a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e a publicaccedilatildeo do
anuacutencio de contrato deve decorrer um prazo miacutenimo de 30 dias
A autoridade contratante elabora o anuacutencio de contrato utilizando o modelo adequado (anexo C2) e
envia-o em devido tempo em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia
Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo
em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato e os processos de concurso devem ser enviados para publicaccedilatildeo em
formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo C2 pelo menos
15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees do
anuacutencio de contrato
Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais
fornecedores possam avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa Se for igualmente
publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio
Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
O processo do concurso correspondente ao contrato em questatildeo eacute publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento devendo ser igualmente enviado a pedido aos
eventuais fornecedores
168 Ver httpeceuropaeueuropeaidindex_enhtm
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante
alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma
retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver
anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas
alteraccedilotildees
A retificaccedilatildeo deveraacute ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo
de propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da
Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo
432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso
A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute importante para assegurar a execuccedilatildeo
adequada do contrato e o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos
Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os
proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a
apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade
contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos
beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver Secccedilatildeo 28 no que
respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas
As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo
podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam
o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam
As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso
a) Definiccedilatildeo clara das tarefas a executar
b) Niacuteveis de qualidade miacutenimos
c) Desempenho ambiental e climaacutetico
d) Para compras destinadas a pessoas singulares sempre que possiacutevel criteacuterios de acesso para as
pessoas deficientes ou conceccedilatildeo para todos os utilizadores
e) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade
f) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo da entrega (adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo)
g) Seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave
denominaccedilatildeo de venda e agraves instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a
terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e rotulagem
procedimentos e meacutetodos de produccedilatildeo
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo desses documentos
Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de fornecimento a preparaccedilatildeo do processo do
concurso - especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas - pode implicar o recurso a um ou mais assessores
teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de objetividade e de
confidencialidade (ver Anexo A3)
Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute necessaacuterio
conferir uma especial atenccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas dado que estas satildeo essenciais
para a correta execuccedilatildeo do processo e do contrato de fornecimento necessaacuterios agrave concretizaccedilatildeo de um
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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dado projeto
Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza
exata e as caracteriacutesticas funcionais dos bens a fornecer Consoante o caso satildeo igualmente indicadas
as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda
Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar
necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local de instalaccedilatildeo dos bens a
fornecer para esclarecimento dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos
proponentes assim como outras informaccedilotildees consideradas uacuteteis
As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa os fornecimentos em questatildeo
Com base nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes
Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou
descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo
favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de
uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela designaccedilatildeo
comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo
GESTAtildeO DIRETA
Antes da sua publicaccedilatildeo o processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia A
praacutetica corrente consiste igualmente em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso
disso das outras partes envolvidas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
para autorizaccedilatildeo antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO
A Instruccedilotildees aos proponentes
B Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e anexos (incluindo as especificaccedilotildees teacutecnicas)
C Informaccedilotildees adicionais
D Modelo de contrato de fornecimento
Ver modelo no anexo C4 tal como descrito na secccedilatildeo 48
No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos
firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Regra geral os preccedilos devem ser fixos e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo
mas em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo de preccedilos Nesse caso o processo
do concurso deve definir as condiccedilotildees eou as foacutermulas segundo as quais os preccedilos podem ser revistos
durante a execuccedilatildeo do contrato (artigo 26ordm nordm 9 das condiccedilotildees especiais) A autoridade contratante
teraacute designadamente em conta
a) o objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo do contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute realizado
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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b) a natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato
c) os seus interesses financeiros
Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo
retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma
garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade
contratante deve devolver a garantia no final como previsto nos pontos 4393 e 4310 e restituiacute-la
a todos os candidatos quando o contrato for assinado
A autoridade contratante deve devolver a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do
contrato
De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-
financiamento eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no
processo do concurso
433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos
Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma
concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem
alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo
1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo
Estatildeo relacionados com a capacidade do proponente para executar o contrato O processo de seleccedilatildeo
consiste no seguinte
Eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis em virtude da sua nacionalidade (ver ponto
231) que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem
numa das situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos
de adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento) verificar se
os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e econoacutemica)
comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs exerciacutecios
anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do concurso
1
Verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o nuacutemero
meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e os
principais fornecimentos entregues no domiacutenio em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)
2
Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo
que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato
Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as
exigecircncias teacutecnicas previstas no processo do concurso
2 Documentos comprovativos dos criteacuterios de seleccedilatildeo
Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente natildeo
puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar a sua
capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere adequado
Se os fornecimentos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim especiacutefico a
capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado pela
autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o
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proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a
capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de
investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade
Soacute os proponentes selecionados devem apresentar os documentos comprovativos referentes aos
criteacuterios de seleccedilatildeo antes da adjudicaccedilatildeo do contrato (facultativo para os contratos de valor inferior a
300 000 EUR ver ponto 2611)
3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica
A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do
concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo Tendo em
conta a grande variedade de fornecimentos e a respetiva natureza teacutecnica os requisitos teacutecnicos
devem ser adaptados para cada concurso de modo a permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto
agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas previstas no processo do concurso
4 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo
O criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicado agraves propostas tecnicamente em ordem eacute o preccedilo ou em casos
excecionais mencionados no ponto 4333 a proposta economicamente mais vantajosa
4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos
O preccedilo eacute o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicaacutevel para a adjudicaccedilatildeo de contratos que natildeo incluam a
prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como serviccedilos poacutes-venda e formaccedilatildeo) Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas
as propostas natildeo conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta
conforme de preccedilo mais baixo Nos casos previstos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a avaliaccedilatildeo financeira
pode ter em conta natildeo soacute o custo de aquisiccedilatildeo mas na medida em que tal seja relevante os custos
suportados ao longo do ciclo de vida dos produtos (como os custos de manutenccedilatildeo e os custos de
funcionamento) em conformidade com as condiccedilotildees previstas no artigo 20ordm nordm 4 aliacutenea c) das
instruccedilotildees aos proponentes Em caso afirmativo o processo de adjudicaccedilatildeo deve previamente indicar
os dados a fornecer pelos proponentes bem como o meacutetodo que iratildeo utilizar para determinar esses
custos do ciclo de vida com base nesses dados
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a
aliacutenea j) do ponto 4261
4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos
No caso de contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como
serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica deve permitir uma resposta clara
(sim ou natildeo) quanto agrave qualidade dos serviccedilos Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas as propostas natildeo
conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta conforme de preccedilo
mais baixo tanto no que respeita ao material como aos serviccedilos conexos
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a
aliacutenea j) do ponto 4261
4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente significativos
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Caso um contrato de fornecimento inclua a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos particularmente
significativos (tais como serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada como
indicado no ponto 4332 ou mediante derrogaccedilatildeo de acordo com o criteacuterio da proposta
economicamente mais vantajosa
434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento
O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de
solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Se a autoridade contratante quer
por iniciativa proacutepria quer em resposta ao pedido de um proponente comunicar informaccedilotildees
complementares sobre o processo do concurso deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees
por escrito a todos os proponentes
Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para
apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes
(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais
tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas os
esclarecimentos e eventuais pequenas alteraccedilotildees do processo do concurso devem ser publicados no
siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de referir que a autoridade
contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta
Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser
publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 4312
A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso
o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em
conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode
organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo a sessatildeo ser anunciada no
processo do concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das
propostas A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa
sessatildeo de informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes
devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de
transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo pode organizar visitas
individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam obrigatoacuterias estas
sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio eficiente para
clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo do concurso As apresentaccedilotildees utilizadas e a
documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como os resultados e as atas devem
igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante no endereccedilo
indicado o mais tardar na data e hora referidas no convite concorrer O prazo de apresentaccedilatildeo das
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propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e permitir uma
concorrecircncia efetiva
A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de concorrerem
estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal preparadas A data-
limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da autoridade
contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-
limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem
agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante
O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a
entrega das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo
mais curto em conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST
Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos
436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas
Ver ponto 295
437 Apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas teacutecnicas e financeiras devem ser apresentadas num sobrescrito uacutenico fechado por sua
vez colocado dentro de uma embalagem ou de um sobrescrito exterior fechado A proposta deve ser
apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes
438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos
Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o
calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a Secccedilatildeo 29
439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
4391 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio
Deve emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as
propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os
sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido
recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)
4392 Reuniatildeo preparatoacuteria
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A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas
O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela
comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo e os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo
especificados no processo do concurso
4393 Sessatildeo de abertura das propostas
A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a
garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem
A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede
agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso
Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas
que tenham apresentado propostas para o contrato em causa
Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio
ver a lista de controlo da abertura das propostas no Anexo C5
GESTAtildeO DIRETA
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela Comissatildeo Europeia deve conduzir a sessatildeo de abertura das
propostas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar
representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na
qual natildeo comparece
O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa
situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base nas propostas
recebidas nos membros do consoacutercio e nos eventuais subcontratantes) Ver pontos 292 e 293
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O
resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver
Anexo C6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas estatildeo
conformes com os requisitos formais de apresentaccedilatildeo A ata desta reuniatildeo deve ser incluiacuteda no
relatoacuterio relativo agrave abertura das propostas podendo ser consultada pelos proponentes a pedido
As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os
requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que
tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)
para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias
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4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a
grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso
Durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas para determinar se
satisfazem os requisitos do processo do concurso Esta verificaccedilatildeo incide igualmente sobre eventuais
serviccedilos incluiacutedos nas especificaccedilotildees teacutecnicas Todos os elementos especificados no processo do
concurso devem ser indicados numa grelha que permita responder simnatildeo natildeo devendo ser utilizado
nenhum meacutetodo de pontuaccedilatildeo Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada
relativamente a cada lote
Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente
pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes
que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Parte 1 conformidade administrativa
Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a autoridade contratante verifica a
respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a
grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)
Considera-se que uma proposta eacute conforme quanto satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e
especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem
restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do
contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando
os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou
falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes
Para estabelecer a conformidade de cada proposta com o processo do concurso verifica-se
nomeadamente se
a documentaccedilatildeo estaacute completa- foi redigida na liacutengua indicada no processo do concurso- no que respeita aos consoacutercios se a confirmaccedilatildeo da associaccedilatildeo e a designaccedilatildeo de uma empresa
principal foi subscrita por todos os membros do consoacutercio
-
no que respeita aos proponentes que desejem recorrer agrave subcontrataccedilatildeo de algumas tarefas se o
proponente incluiu uma declaraccedilatildeo referente ao conteuacutedo e ao grau de subcontrataccedilatildeo previstos
admitidos apenas em caso de operaccedilotildees de localizaccedilatildeo e instalaccedilatildeo que devem manter-se dentro dos
limites previstos no processo do concurso
-
A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
Anexo C7)
Parte 2 conformidade teacutecnica
A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa
Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por conseguinte a grelha de
avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo podem em caso algum
alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos proponentes atraveacutes do
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processo do concurso
Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos
miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo
Regra de origem todas as propostas devem respeitar os requisitos enumerados nos pontos 235 e
238 Se surgirem duacutevidas quanto agrave origem das mercadorias devem ser solicitadas informaccedilotildees
complementares Se persistirem duacutevidas a Comissatildeo Europeia deve ser consultada (se natildeo for a
autoridade contratante)
Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a
forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de
verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente
Para determinar a origem deve ser estabelecido o lugar em que o produto em causa foi obtido ou
produzido
As propostas que inequivocamente natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas
Nacionalidade dos subcontratantes nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a
nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a
regra da nacionalidade indicada no ponto 231
Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade
teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme No caso de contratos que incluam serviccedilos
poacutes-venda eou formaccedilatildeo eacute igualmente avaliada a qualidade teacutecnica desses serviccedilos em conformidade
com os criteacuterios publicados
4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras
Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta
financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo
corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente
Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as propostas financeiras devem ser comparadas
relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira permitir determinar a melhor proposta
financeira para cada lote tendo em conta os eventuais descontos oferecidos pelos proponentes
Exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos
A empresa A oferece um desconto de 20 se lhe forem adjudicados os lotes 1 e 3 a empresa B
oferece um desconto de 10 se lhe forem adjudicados os trecircs lotes e a empresa C natildeo oferece
qualquer desconto
Empresa A Empresa B Empresa C Classificaccedilatildeo
sem desconto
Lote 1 90 80 70 Empresa C
LOTE 2 Natildeo vinculativo 40 50 Empresa B
Lote 3 60 70 55 Empresa C
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Apoacutes a aplicaccedilatildeo do desconto
Empresa A
(desconto de 20 )
Empresa B
(desconto de 10 )
Empresa C
(sem desconto)
Lote 1 72 72 70
Lote 2 natildeo vinculativo 36 50
Lote 3 48 63 55
Haacute trecircs combinaccedilotildees possiacuteveis
Combinaccedilatildeo 1 72 + 40 + 48 = 160
Combinaccedilatildeo 2 72 + 36 + 63 = 171
Combinaccedilatildeo 3 70 +50 +55 mas tendo em conta que eacute oferecido um preccedilo mais baixo para o
lote 2 a soma passa a ser 70 + 40 + 55 = 165
A autoridade contratante deve optar pela combinaccedilatildeo 1 adjudicando os contratos para os lotes 1 e 3 agrave
empresa A e para o lote 2 agrave empresa B pelo preccedilo inicial oferecido
4396 Escolha do contratante
Seraacute escolhido o proponente que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais
mencionados no ponto 4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) que tenha sido
considerada laquotecnicamente conformeraquo no decurso da avaliaccedilatildeo teacutecnica Deve ser escolhida a proposta
de valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o
disposto no ponto 4261 aliacutenea j)
Propostas anormalmente baixas
As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo
aos serviccedilos em causa
Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica
Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila os esclarecimentos sobre os elementos
constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em
mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como a
situaccedilatildeo econoacutemica dos produtos o processo de fabrico as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer
condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da
proposta
Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se
rejeita ou natildeo a proposta
Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade
a) ao proponente de um Estado ACP ou
b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
-
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
-
4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees
Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma proposta- que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidadebull cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projetobull que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso bull que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais mencionados no ponto
4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) desde que preencha todas as condiccedilotildees
acima referidas
bull
Anular o processo de concurso (ver ponto 2613)-
GESTAtildeO DIRETA
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores
Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave Comissatildeo Europeia que deve decidir se aceita ou natildeo as
suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores
Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave autoridade contratante que deve decidir se aceita ou natildeo
as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo
Europeia o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma
proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas
estas devem ser-lhe igualmente transmitidas
Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave
autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode
igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar
Chapter 4 Contratos de fornecimento
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de
concurso
Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo
do contrato (ver ponto 4311) ou anula o concurso consoante o decidido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade
contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo
Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar
concluiacutedo dentro do prazo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente
selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for
demasiado moroso
Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos
todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura
das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados
a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras
de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar
quaisquer informaccedilotildees
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos
proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade
contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)
4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso
Ver ponto 2613
Deve ser publicado um anuacutencio de anulaccedilatildeo segundo as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver Anexo
A11e)
A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de
concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos
proponentes
4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos
43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos
Ver a secccedilatildeo 210 para a adjudicaccedilatildeo do contrato e ponto 2612 para a claacuteusula suspensiva
Chapter 4 Contratos de fornecimento
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
150
43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)
Ver ponto 2101
43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ver ponto 2102
O contrato proposto deve ser conforme com o anexo C4 descrito na secccedilatildeo 48
43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato
Ver ponto 21031
44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e
300 000 EUR
Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de
contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas apenas no paiacutes parceiro e no siacutetio
Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as
empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local
deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de
comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro
Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo
social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo C3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a
incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do
concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio
Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes
elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de
limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das
empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)
No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo decorrido entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de
contrato na imprensa local e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de pelo menos
30 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade
com os procedimentos internos aplicaacuteveis
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST
Eacute igualmente necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para obter um prazo mais
curto
As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na Secccedilatildeo 43
satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local
Chapter 4 Contratos de fornecimento
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
151
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Aquando da avaliaccedilatildeo financeira seraacute concedida uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos
proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com parceiros europeus
Aleacutem disso se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade
a) ao proponente de um Estado ACP ou
b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
-
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
-
Ver igualmente ponto 269
45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -
fornecimentos
A autoridade contratante pode adjudicar contratos de valor inferior a 100 000 EUR por procedimento
simplificado sem publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato169
A autoridade contratante elabora uma lista
que inclui pelo menos trecircs empresas justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma
carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso O anuacutencio de contrato
natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees
importantes para as empresas que satildeo convidadas a concorrer
As propostas devem ser enviadas para a autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na
data e hora referidas no convite a concorrer Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30
dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para apresentarem as
respetivas propostas A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos
de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal
preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da
autoridade contratante
As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir
as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante
Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-limite para
apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem agraves
instalaccedilotildees da autoridade contratante
169 Ver artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) (laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento
por negociaccedilatildeo concorrencialraquo) do Anexo I ao Regulamento Financeiro
Chapter 4 Contratos de fornecimento
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
152
Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja
administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos
Se o recurso ao procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o
procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea j)) As fases restantes do procedimento
(preparaccedilatildeo do processo de concurso avaliaccedilatildeo das propostas adjudicaccedilatildeo do contrato etc) satildeo
anaacutelogas agraves do procedimento aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 432 a
43112)
46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor
compreendido entre 20 000 EUR e 2 500 EUR
Se a estimativa orccedilamental for inferior a 20 000 EUR uma proposta eacute suficiente Contudo natildeo eacute
permitida o fracionamento do orccedilamento para evitar o cumprimento da regra e a aplicaccedilatildeo do
procedimento simplificado
47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de
contrato - fornecimentos
Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211
Com exceccedilatildeo da possibilidade de alterar as quantidades em conformidade com as disposiccedilotildees do
artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais (ver infra) antes da adjudicaccedilatildeo eou durante a execuccedilatildeo do contrato
a autoridade contratante natildeo pode aumentar o orccedilamento previsto para o contrato inicial de
fornecimento nem acordardiligenciar a aquisiccedilatildeo de equipamento natildeo previsto na proposta inicial e
no contrato subsequente
As uacutenicas exceccedilotildees a esta regra satildeo
(1) As entregas complementares efetuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer agrave substituiccedilatildeo
parcial de fornecimentos ou instalaccedilotildees incluiacutedas no contrato original quer agrave extensatildeo de
fornecimentos ou instalaccedilotildees existentes Tal soacute eacute permitido quando a mudanccedila de fornecedor
obrigasse a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas teacutecnicas diferentes que
acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo e manutenccedilatildeo
desproporcionadas As disposiccedilotildees relativas agraves prestaccedilotildees adicionais satildeo consideradas procedimentos
por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea d)) devendo ser efetuada uma adenda ou assinado um novo
contrato
(2) As situaccedilotildees referidas no ponto 2111
Nos termos do artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais a autoridade contratante pode emitir uma ordem
administrativa relativa agraves alteraccedilotildees O contratante deve cumprir a alteraccedilatildeo ordenada
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
51 Introduccedilatildeo
Os contratos de obras tecircm por objeto quer a execuccedilatildeo quer conjuntamente a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo
de trabalhos ou de obras relacionados com uma das atividades enumeradas no anexo II da Diretiva
201424UE ou a realizaccedilatildeo por qualquer meio de uma obra que responda agraves necessidades
especificadas pela autoridade contratante que exerccedila uma influecircncia decisiva sobre o tipo ou a
conceccedilatildeo da obra Uma laquoobraraquo eacute o resultado de um projeto de construccedilatildeo ou de engenharia civil no
seu conjunto que por si soacute desempenha uma funccedilatildeo econoacutemica ou teacutecnica
Os contratos de obras satildeo geralmente celebrados pelo paiacutes parceiro com o qual a Comissatildeo Europeia
tem uma convenccedilatildeo de financiamento (em regime de gestatildeo indireta)
52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo
521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR
5211 Concurso puacuteblico
A adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras segue normalmente o procedimento de concurso
puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de todos os anuacutencios aplicaacuteveis estipulados nas
orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 53
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
154
5212 Procedimento limitado
Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras pode ser seguido o procedimento de concurso
limitado Os modelos aplicaacuteveis aos procedimentos de concurso limitados de conceccedilatildeo e construccedilatildeo
natildeo satildeo mantidos na atual lista de anexos Os serviccedilos que no entanto pretendem utilizar estes
modelos teratildeo de os adaptar utilizando a versatildeo arquivada destes procedimentos no PRAG 20180 e
inserir todas as disposiccedilotildees de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria que tenham sido incorporadas desde a versatildeo
20180 do PRAG nomeadamente no anuacutencio de concurso nas instruccedilotildees aos proponentes e no
projeto de contrato do concurso puacuteblico internacional A autoridade competente da Comissatildeo
Europeia deve autorizar o recurso a este procedimento e poderaacute prestar apoio teacutecnico caso a caso A
publicaccedilatildeo do anuacutencio respetivo estipulada nas orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) continua
a ser obrigatoacuteria por forma a assegurar uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto possiacutevel Para mais
informaccedilotildees ver secccedilatildeo 54
522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000
EUR
5221 Concurso puacuteblico local
Os contratos satildeo adjudicados no acircmbito de um concurso puacuteblico anunciado a niacutevel local ou seja o
anuacutencio de contrato eacute publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as empresas podem obter informaccedilotildees mais
completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 55
523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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5231 Procedimento simplificado
Os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 300 000 EUR seratildeo adjudicados atraveacutes do
procedimento simplificado170
Eacute necessaacuterio enviar um convite a concorrer a pelo menos trecircs
candidatos Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 56
524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR
A autoridade contratante pode adjudicar contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou inferior a
20 000 EUR com base numa soacute proposta Ver ponto 268
Para os contratos de obras de valor inferior ou igual a 2 500 EUR os pagamentos podem ser
efetuados contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos
5251 Procedimento por negociaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacuteviaa comunicaccedilatildeo de
acontecimento consoante o caso por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Ver tambeacutem a caixa de texto na ponto 268
Os contratos de execuccedilatildeo de obras podem ser adjudicados atraveacutes de procedimento por negociaccedilatildeo
com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos171
a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem
nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um
concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do
contrato natildeo sejam substancialmente alterados
170 Anexo I ao Regulamento nordm 10462018 (adiante designado laquoRegulamento Financeiroraquo) Artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e
Artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) para nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento por
negociaccedilatildeo concorrencialraquo 171 Anexo ao Regulamento Financeiro pontos 11 e 39
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do
contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se
encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo
b) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de
acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a
justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante
Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de
crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores
orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute
regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira172
c) No que se refere agraves obras novas que consistam na repeticcedilatildeo de obras similares confiadas ao
operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma autoridade
contratante desde que essas obras estejam em conformidade com um projeto de base e que esse
projeto tenha sido objeto de um contrato inicial adjudicado na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio
de contrato
O projeto de base deveraacute indicar a extensatildeo das eventuais novas obras e as condiccedilotildees sob as quais
seratildeo adjudicadas A possibilidade de recurso a este procedimento por negociaccedilatildeo deve ser indicada
aquando da abertura do concurso para o projeto de base devendo o custo total previsto das obras
subsequentes ser tomado em consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis
d) Quando o procedimento de concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer
proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade
contratante depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua
escolha que participaram no concurso se estes preencherem os criteacuterios de seleccedilatildeo desde que os
documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados e seja observado o princiacutepio da
igualdade de tratamento
e) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser
acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees
administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que
os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas
podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade
contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo
f) No caso da aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees173
172 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da
laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo
abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo
72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver igualmente o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho 173 laquoRede de comunicaccedilotildees eletroacutenicasraquo os sistemas de transmissatildeo e se for o caso os equipamentos de comutaccedilatildeo ou
encaminhamento e os demais recursos que permitem a transmissatildeo de sinais por cabo feixes hertzianos meios oacuteticos ou
outros meios eletromagneacuteticos incluindo redes de sateacutelites redes terrestres fixas (com comutaccedilatildeo de circuitos e pacotes
incluindo a Internet) e moacuteveis sistemas de cabos de eletricidade na medida em que satildeo utilizados para a transmissatildeo de
sinais redes utilizadas para a radiodifusatildeo sonora e televisiva e redes de televisatildeo por cabo independentemente do tipo de
informaccedilatildeo transmitida
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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g) No caso de contratos relativos a imoacuteveis apoacutes prospeccedilatildeo do mercado local
h) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um
contrato existente
i) No caso de as obras soacute poderem ser executadas por um uacutenico operador econoacutemico por uma das
seguintes razotildees
(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo
artiacutestico uacutenicos
(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas
(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade
intelectual
As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto
razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo
dos paracircmetros do concurso
A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10) no
qual descreve a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo
de adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos
53111 e 53112 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato
5252 Diaacutelogo concorrencial
Para mais informaccedilotildees ver ponto 267
53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a
5 000 000 EUR)
531 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado
deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada
concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver anexo A11e)
5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos
do procedimento previstoEstes anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o
objeto e o conteuacutedo das propostas (ver modelo no anexo D1) Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo
enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo que aprova o programa para contratos
de execuccedilatildeo de obras A publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade
contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais contratantes apresentar
qualquer proposta nesta fase Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da
Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e em qualquer
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo
pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o
mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das
traduccedilotildees
5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato
Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor
igual ou superior a 5 000 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar
no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado A publicaccedilatildeo do
anuacutencio de contrato deve ser feita no miacutenimo 30 dias apoacutes a data da publicaccedilatildeo do anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age
em nome da autoridade contratante) A autoridade contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local e a
publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15
dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem disso o processo do concurso finalizado (ver secccedilatildeo 532) deve ser igualmente transmitido
agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer antecipadamente para que esta possa verificar
se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do contrato
O anuacutencio de contrato deve indicar de forma clara precisa e completa o objeto do contrato bem
como a autoridade contratante Se for igualmente publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve
ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento
A autoridade contratante deve enviar os processos do concurso aos eventuais proponentes mediante
pedido Atendendo agrave dimensatildeo e aos custos de impressatildeo os processos de concurso para contratos de
execuccedilatildeo de obras satildeo normalmente enviados mediante pagamento de um montante fixo O processo
do concurso estaraacute igualmente disponiacutevel para consulta nas instalaccedilotildees da autoridade contratante Se
aplicaacutevel os dados bancaacuterios completos seratildeo publicados no anuacutencio de contrato para efeitos de
transferecircncia do montante da compra da documentaccedilatildeo do concurso
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante
alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma
retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver
anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em conta essas
alteraccedilotildees
A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo de
propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da
Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo
532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso
A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute muito importante natildeo soacute para a execuccedilatildeo
adequada do contrato mas tambeacutem para o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de
contratos
Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os
proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a
apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade
contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos
beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 no que
respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas
As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo
podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam
o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam
As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso
a) Niacuteveis de qualidade
b) Desempenho ambiental e climaacutetico
c) No caso de aquisiccedilotildees destinadas agrave utilizaccedilatildeo por pessoas singulares os criteacuterios de acessibilidade
para pessoas com deficiecircncia ou de conceccedilatildeo para todos os utilizadores salvo em casos devidamente
justificados
d) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade
e) Adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo
f) Seguranccedila e mediccedilotildees incluindo para os fornecimentos a denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees
de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de
ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem processos e meacutetodos de produccedilatildeo
g) Procedimento relativo agrave garantia de qualidade e normas de conceccedilatildeo e de caacutelculo das obras
condiccedilotildees de ensaio controlo e receccedilatildeo das obras e teacutecnicas ou meacutetodos de construccedilatildeo bem como
qualquer outra condiccedilatildeo de caraacuteter teacutecnico que a autoridade contratante possa exigir por via
regulamentar especiacutefica ou geral no atinente agraves obras concluiacutedas e aos materiais ou elementos
constitutivos
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos
Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de obras a preparaccedilatildeo do processo do concurso
especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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externos Todos estes teacutecnicos devem assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade
(ver anexo A3)
Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser objeto de especial atenccedilatildeo dado que estas satildeo essenciais para o ecircxito
da adjudicaccedilatildeo do contrato e para a boa execuccedilatildeo do projeto e do contrato de obras
Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza
exata e as caracteriacutesticas funcionais das obras a executar Consoante o caso satildeo igualmente indicadas
as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda
Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar
necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local das obras para esclarecimento
dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos proponentes assim como outras
informaccedilotildees consideradas uacuteteis
As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa as obras necessaacuterias Com base
nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo
poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes
Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou
descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo
favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de
uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela respetiva
designaccedilatildeo comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo
GESTAtildeO DIRETA
O processo do concurso deve ser acordado pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia A
praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das
outras partes envolvidas relativamente ao processo do concurso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo
da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O processo do concurso deve incluir os seguintes documentos
CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO
Volume 1 Instruccedilotildees aos proponentes e formulaacuterios de apresentaccedilatildeo de propostas
Volume 2 Projeto de contrato e condiccedilotildees
Volume 3 Especificaccedilotildees teacutecnicas
Volume 4 Modelo de proposta financeira
Volume 5 Documentos de conceccedilatildeo e planos das obras
Ver modelo no anexo D4
No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo
dos preccedilos e os preccedilos dos contratos de obras satildeo em geral sujeitos a revisatildeo Nesse caso o processo
do concurso deve incluir uma foacutermula de revisatildeo dos preccedilos segundo os modelos indicados no artigo
48ordm das condiccedilotildees especiais Para tomar uma decisatildeo a respeito da revisatildeo de preccedilos a autoridade
contratante deve ter em conta os seguintes elementos
a) O objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute
realizado
b) A natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato
c) Os seus interesses financeiros
Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo
retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma
garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade
contratante deve devolver a garantia tal como previsto no final do ponto 5393 e no ponto 5310 e
restituiacute-la a todos os proponentes quando o contrato for assinado A autoridade contratante deve
acionar a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do contrato
De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-
financiamento de retenccedilatildeo eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser
mencionado no processo do concurso
533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo
Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma
concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem
alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo
1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo
Dizem respeito agrave capacidade de execuccedilatildeo do contrato por parte do proponente
O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte
- eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis devido agrave sua nacionalidade (ver ponto 231)
que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem numa das
situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo em procedimentos de
contrataccedilatildeo) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)
- verificar se os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e
econoacutemica) comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs
exerciacutecios anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do
concurso
- verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o
nuacutemero meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e
as principiais obras executadas no setor em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)
Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo
que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato
Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as
exigecircncias teacutecnicas estipuladas no processo do concurso
2 Documentaccedilatildeo comprovativa do preenchimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente ou
candidato natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar
a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere
adequado Se as obras a executar forem complexas ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim
especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado
pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o
proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a
capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de
investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade
3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica
A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do
concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo
Regra geral os requisitos teacutecnicos para as obras satildeo estabelecidos no projeto (incluindo planos
desenhos especificaccedilotildees sobre os materiais etc) realizado anteriormente por um prestador de
serviccedilos de engenhariaarquitetura que eacute anexado ao processo do concurso e descreve muito
pormenorizadamente a forma como as obras deveratildeo apresentar-se Nestes casos poderaacute avaliar-se
claramente (simnatildeo) se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas estabelecidas no processo do
concurso
Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo174
os requisitos teacutecnicos para as obras
limitar-se-atildeo agrave fixaccedilatildeo de niacuteveis miacutenimos acima dos quais os proponentes podem apresentar as suas
proacuteprias soluccedilotildees eacute apenas nestes casos que as propostas que satisfaccedilam estes niacuteveis miacutenimos de
qualidade devem ser tecnicamente classificadas em conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica
(que estabelece os criteacuterios teacutecnicos os subcriteacuterios e as ponderaccedilotildees) estabelecida no processo do
concurso
4 Avaliaccedilatildeo financeira
Regra geral o criteacuterio de adjudicaccedilatildeo durante a avaliaccedilatildeo financeira das propostas de obras eacute o preccedilo
mais baixo
Sob reserva de aprovaccedilatildeo preacutevia a avaliaccedilatildeo financeira pode ter em conta natildeo soacute os custos de
aquisiccedilatildeo mas tambeacutem na medida em que tal seja pertinente os custos suportados durante o ciclo de
vida das obras (como por exemplo os custos de manutenccedilatildeo e de funcionamento) Se for o caso o
processo do concurso deve indicar previamente os dados a fornecer pelos proponentes bem como o
meacutetodo que seraacute utilizado para determinar os custos do ciclo de vida com base nesses dados
5 Proposta economicamente mais vantajosa
Nos casos em que natildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves propostas a proposta economicamente
mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que apresente o preccedilo mais baixo
174 Esta derrogaccedilatildeo deixa de ser necessaacuteria para os processos do concurso relativos agrave conceccedilatildeo e construccedilatildeo eou agrave
conceccedilatildeo construccedilatildeo e exploraccedilatildeo se e quando esses modelos de processos do concurso tiverem sido acrescentados aos
anexos do guia praacutetico
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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Sempre que excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves
propostas a proposta economicamente mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que
apresente a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo determinada pelos resultados da avaliaccedilatildeo teacutecnica e
financeira em conformidade com os coeficientes de ponderaccedilatildeo estabelecidos no processo do
concurso
534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento
O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de
solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Por iniciativa proacutepria ou em
resposta ao pedido de um proponente a autoridade contratante pode comunicar informaccedilotildees
complementares sobre o processo do concurso Deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees
por escrito a todos os proponentes
Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito o mais tardar 21 dias antes da data-limite
para apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos
proponentes (enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex
ante) o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas
seratildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de notar que a
autoridade contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta
Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser
publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 5312
A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso
o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em
conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode
organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local que deve ser anunciada no processo do
concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas
A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de
informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes devem
suportar todos os custos relacionados com a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de
transparecircncia e de igualdade de tratamento dos proponentes a autoridade contratante natildeo pode
organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam
obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio
eficiente para clarificar uma seacuterie de questotildees relacionadas com o processo do concurso As
apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o
resultado e as atas devem igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento no qual foi publicado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante para o endereccedilo
indicado o mais tardar na data e hora fixadas no processo do concurso O prazo de apresentaccedilatildeo das
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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propostas deve ser suficiente para garantir a qualidade das propostas e permitir uma concorrecircncia
efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de
concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal
preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da
autoridade contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana
apoacutes a data-limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo
dia cheguem agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a
receccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias Todavia em casos excecionais este prazo pode ser encurtado
em conformidade com procedimentos internos Em regime de gestatildeo indireta tal estaacute sujeito agrave
autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos
536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas
Ver ponto 295
537 Apresentaccedilatildeo das propostas
Cada proposta teacutecnica e financeira deve ser apresentada num sobrescrito uacutenico fechado que por sua
vez deve ser colocado dentro de uma embalagem ou sobrescrito exterior fechado A proposta deve
ser apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes
538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o
calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a secccedilatildeo 29
539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
5391 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio
e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as propostas
devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos
exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da
data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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5392 Reuniatildeo preparatoacuteria
A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas
O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela
comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo as grelhas de avaliaccedilatildeo bem como os criteacuterios de seleccedilatildeo e de
adjudicaccedilatildeo especificados no processo do concurso
5393 Sessatildeo de abertura das propostas
A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a
garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem
A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede
agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso
Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas
que tenham apresentado propostas para o contrato em questatildeo
Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio
ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo D5
GESTAtildeO DIRETA
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia deve
conduzir a sessatildeo de abertura das propostas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar
representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na
qual natildeo participa
O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa
situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita
nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver
pontos 292 e 293
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O
resumo das propostas recebido que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver
anexo D6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas com os
requisitos formais da sua apresentaccedilatildeo devendo mediante pedido ser comunicado aos proponentes
As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os
requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)
para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias
5394 Avaliaccedilatildeo das propostas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a
grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso
No acircmbito da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina os aspetos comerciais e se
aplicaacutevel a componente de serviccedilos das propostas para determinar se satisfazem os requisitos do
processo do concurso Todos os elementos especificados no processo do concurso devem ser
indicados numa grelha que permita responder simnatildeo Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma
derrogaccedilatildeo deve ser utilizado um meacutetodo de pontuaccedilatildeo teacutecnica em conformidade com o ponto 533
acima Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada relativamente a cada
lote
Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente
pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes
que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Parte 1 conformidade administrativa
Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica a
respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a
grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)
Considera-se que um processo eacute conforme quando satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e
especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem
restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do
contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando
os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou
falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes
A conformidade administrativa de cada proposta com o processo do concurso eacute examinada em funccedilatildeo
da grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa publicada
A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
anexo D7)
Parte 2 conformidade teacutecnica das propostas
A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por
conseguinte a grelha de avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo
podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos
proponentes atraveacutes do processo do concurso Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas
concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo
Regra de origem Todas as propostas devem ser conformes com a regra segundo a qual os produtos
adquiridos e os materiais a incorporar em obras permanentes respeitam os requisitos enumerados no
ponto 235 As propostas que natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas A regra da origem natildeo eacute
aplicaacutevel ao equipamento que o empreiteiro utilizou durante a construccedilatildeo salvo se o processo do
concurso previr explicitamente que este equipamento se torna propriedade plena da autoridade
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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contratante no final do contrato
Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a
forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de
verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente
Para mais informaccedilotildees ver pontos 235 e 238
Nacionalidade dos subcontratantes Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a
nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a
regra da nacionalidade prevista no ponto 231
Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade
teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme Soacute muito excecionalmente sob reserva de
uma derrogaccedilatildeo as propostas tecnicamente conformes satildeo depois tecnicamente classificadas em
conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica estabelecida no processo do concurso (ver ponto
533 acima)
5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras
Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta
financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo
corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as
propostas financeiras devem ser comparadas relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira
permitir determinar a melhor proposta financeira para cada lote tendo em conta os eventuais
descontos oferecidos
Ver um exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos no ponto 4395
5396 Escolha do contratante
O proponente selecionado seraacute aquele que tiver apresentado a proposta economicamente mais
vantajosa determinada em conformidade com o ponto 533 acima Deve ser escolhida a proposta de
valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o
disposto no ponto 5251 aliacutenea c)
Propostas anormalmente baixas
As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo
aos serviccedilos em causa
Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica
Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila as explicaccedilotildees sobre os elementos
constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em
mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como o meacutetodo
de construccedilatildeo as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de
que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta
Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se
rejeita ou natildeo a proposta
Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
168
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP-
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
-
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
-
5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees
Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso - que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima
referidas)
-
Anular o procedimento de concurso ver ponto 2613bull
GESTAtildeO DIRETA
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e
submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou
natildeo as suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os membros com
direito de voto da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado para
aprovaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da autoridade contratante que decidem se aceitam ou natildeo as
suas recomendaccedilotildees Por conseguinte a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo juntamente com a sua decisatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia Se for feita uma
proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas
estas devem ser-lhe igualmente transmitidas
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
169
Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave
autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode
igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar
em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de
concurso
Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo
do contrato (ver ponto 5311) ou anula o concurso consoante o decidido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade
contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar
concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente
selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for
demasiado moroso
Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos
todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura
das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados
a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo do paiacutes da autoridade contratante for contraacuteria agraves
regras de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de
divulgar quaisquer informaccedilotildees
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos
proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade
contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)
5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso
Ver ponto 2613
A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de
concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos
proponentes
5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato
53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos
Ver secccedilatildeo 210 e ponto 2612 em caso de claacuteusula de suspensatildeo
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53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000 EUR)
Ver ponto 2101
53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ver ponto 2102
O contrato proposto deve observar o modelo que figura no anexo D4
53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato
Ver ponto 21031
54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR
Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras deve ser seguido o procedimento de concurso
limitado em casos devidamente justificados Os serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia podem
prestar apoio teacutecnico caso a caso
GESTAtildeO DIRETA
Eacute exigida a aprovaccedilatildeo preacutevia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
541 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo no concurso tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia
adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencios de
contrato para todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR
5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos
do procedimento previsto
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo
que aprova o programa para contratos de execuccedilatildeo de obras e devem indicar de forma sucinta o
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objeto e o conteuacutedo dos contratos em questatildeo (ver anexo D1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade contratante a financiar os contratos referidos natildeo devendo
os candidatos apresentar qualquer proposta nesta fase
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia de cada
contrato utilizando o modelo do anexo D1 bem como pelo seu envio em formato eletroacutenico para
publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da
Uniatildeo Europeia (ver orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade
contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo
pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o
mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das
traduccedilotildees
5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato
O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um
anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade
contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar
diretamente essa publicaccedilatildeo local
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15
dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para aleacutem do anuacutencio de contrato acima referido as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas devem ser
igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para
esta poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do
contrato
Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees de que os candidatos potenciais
necessitam para poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa
Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem
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ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadendash ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de
candidatura (ver anexo D4c)
ndash
permitir uma resposta clara (simnatildeo) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado
criteacuterio de seleccedilatildeo
ndash
poder ser comprovados pelo candidatondash Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos ao presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo
exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do
contrato
O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma
concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da
data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento O prazo efetivo seraacute determinado em funccedilatildeo do valor e da
complexidade do contrato
Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser
idecircntico ao publicado simultaneamente pela Comissatildeo Europeia no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia
e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar
esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o procedimento No entanto os candidatos
podem colocar perguntas se necessaacuterio Se quer em resposta a estas perguntas quer por sua proacutepria
iniciativa a autoridade contratante modificar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato
deve enviar para publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo com as alteraccedilotildees aos serviccedilos competentes da Comissatildeo
Europeia (ver anexo A5b) A retificaccedilatildeo seraacute publicada o mais tardar sete dias apoacutes o pedido de
publicaccedilatildeo A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das
candidaturas Esse prazo pode ser prorrogado para permitir aos candidatos terem em conta as
alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres
sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas
Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal implique uma
alteraccedilatildeo do mesmo estes esclarecimentos devem ser publicados no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita
A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada
pela autoridade contratante e constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem
direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores)
Deve haver pelo menos cinco avaliadores os quais devem possuir a capacidade teacutecnica e
administrativa necessaacuteria para se pronunciarem de forma fundamentada sobre as candidaturas Os
membros desta comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as candidaturas satildeo
apresentadas Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem assinar uma declaraccedilatildeo de
imparcialidade e de confidencialidade (ver anexo A4) No que respeita agraves responsabilidades dos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver ponto 293
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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GESTAtildeO DIRETA
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem
ser nomeados individualmente pela Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os membros com
direito de voto) devem ser nomeados individualmente pela autoridade contratante sendo estas
nomeaccedilotildees submetidas para aprovaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia A Comissatildeo Europeia deve participar
enquanto observador Considera-se que a composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estaacute aprovada se a
Comissatildeo Europeia natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis Regra geral a Comissatildeo
Europeia nomeia um observador para acompanhar a totalidade ou parte das reuniotildees da comissatildeo
de avaliaccedilatildeo A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem
ser nomeados individualmente pela autoridade contratante
O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte
- elaboraccedilatildeo da lista completa (ver modelo no anexo Dr4) que reuacutena todas as candidaturas recebidas
- eliminaccedilatildeo das candidaturas que natildeo sejam admissiacuteveis por terem sido apresentadas por candidatos
natildeo elegiacuteveis (ver ponto 231 sobre as regras de nacionalidade) ou que se encontrem numa das
situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de
adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)
- aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados
No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de
seleccedilatildeo ver pontos 261013 e 2611
Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista
restrita os candidatos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato
A lista restrita conteacutem entre quatro e seis candidatos
Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a seis satildeo
aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para seis o nuacutemero
dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar o ponto 2611
Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero
miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os
candidatos que preenchem os criteacuterios para tal Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos
de quatro candidatos eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia exceto em regime de
gestatildeo indireta com controlo ex post como indicado no quadro abaixo Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode
ser dada se se verificar que os prazos de publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza das
obras a executar em relaccedilatildeo ao orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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GESTAtildeO DIRETA
Eacute exigido um acontecimento a comunicar
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser
devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver modelo no anexo Dr5 do Processo
do concurso DR1)
Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se
de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no
sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261011) ou sujeito agraves medidas restritivas da
UE (ver ponto 24)
A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores
GESTAtildeO DIRETA
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou
natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser
convidados a apresentar uma proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita
ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante apresenta este relatoacuterio
juntamente com as suas recomendaccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia antes de os candidatos que figuram
na lista restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta
Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a
sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade
contratante possa agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto pela autoridade contratante que lhes enviaraacute
uma carta cujo modelo figura no anexo Dr7 Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que
satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso (ver modelo no anexo Dr8a) A lista
restrita final deve ser publicada simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo do anuacutencio de lista restrita utilizando o
modelo que figura no anexo Dr6 e pelo seu envio em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para
publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento na data de lanccedilamento
do concurso
Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo
confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de
seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros
concursos
O prazo miacutenimo entre a data de envio das cartas de convite a concorrer e a data-limite fixada para a
receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias
As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um concurso puacuteblico satildeo aplicaacuteveis por analogia ao resto do
concurso limitado para a adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras com a ressalva de que os
elementos relacionados com a fase de seleccedilatildeo natildeo devem ser tidos em conta
55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
mas inferior a 5 000 000 EUR)
Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de
contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas unicamente no paiacutes parceiro e no
siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual
as empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local
deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de
comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro
Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo
social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo D3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a
incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do
concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio
Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes
elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de
limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das
empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)
No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato na
imprensa local e a data-limite fixada para a receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos
excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade com os procedimentos
internos e mediante autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade competente da Comissatildeo Europeia
As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na secccedilatildeo 53
satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local A principal diferenccedila eacute que o nuacutemero miacutenimo
de avaliadores na comissatildeo de avaliaccedilatildeo eacute de trecircs
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos
Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo
respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP
Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes
seraacute dada preferecircncia
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP
ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares
dos Estados ACP ou
iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
56 Procedimento simplificado
No caso de um contrato de valor inferior a 300 000 EUR a autoridade contratante pode proceder agrave
sua adjudicaccedilatildeo por procedimento simplificado sem publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato A
autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs contratantes justificando a
sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o
processo do concurso O anuacutencio de contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do
concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees importantes para as empresas que convidadas a
apresentar uma proposta
O Anexo DS1 conteacutem um processo do concurso especiacutefico para os procedimentos simplificados
As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na data
e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo
menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para
apresentarem as respetivas propostas
As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir
as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante
Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja
administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos
Se o procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o
procedimento por negociaccedilatildeo sob reserva da autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da
Comissatildeo Europeia As fases restantes do procedimento (incluindo a preparaccedilatildeo do processo do
concurso a avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do contrato) satildeo anaacutelogas agraves do procedimento
aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 532 a 53112)
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos
Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo
teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo
respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP
Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes
seraacute dada preferecircncia
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP
ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares
dos Estados ACP ou
iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras
Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211
Casos em que natildeo eacute necessaacuterio alterar um contrato
Na grande maioria dos casos os contratos de execuccedilatildeo de obras estipulam que os pagamentos satildeo
efetuados atraveacutes de mediccedilatildeo nesses contratos as quantidades indicadas no mapa das quantidades de
trabalho satildeo estimativas o mesmo acontecendo com o preccedilo contratual inicial resultante destas
estimativas de quantidades
Quando eacute apresentado um pedido de pagamento o supervisor mede relativamente a cada item as
quantidades de trabalho efetivamente realizadas e calcula mediante a aplicaccedilatildeo de tarifas unitaacuterias o
montante devido
Os aumentos em relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial resultantes exclusivamente do facto de a
quantidade de trabalho efetivamente realizada ser superior agrave quantidade indicada no mapa das
quantidades ou na lista de preccedilos natildeo constituem uma alteraccedilatildeo do contrato natildeo exigindo por
conseguinte uma ordem administrativa para alteraccedilatildeo nem uma adenda ao contrato
De igual modo a aplicaccedilatildeo da claacuteusula da revisatildeo de preccedilos do contrato teraacute um efeito idecircntico Mais
uma vez dado que a foacutermula de revisatildeo de preccedilos foi jaacute objeto de acordo entre as partes contratantes
no contrato inicial natildeo eacute necessaacuteria uma alteraccedilatildeo do contrato para permitir que os aumentos em
relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial produzam os seus efeitos
Ordem administrativa
Num contrato de execuccedilatildeo de obras o supervisor tem poderes para emitir uma ordem administrativa
para alterar qualquer parte da obra se tal for necessaacuterio para a sua correta conclusatildeo eou
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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funcionamento Essas alteraccedilotildees podem consistir em complementos supressotildees substituiccedilotildees e
modificaccedilotildees a niacutevel da qualidade quantidade forma caracteriacutesticas tipo posiccedilatildeo dimensotildees e
planta bem como modificaccedilotildees na sequecircncia no meacutetodo ou no calendaacuterio de execuccedilatildeo da obra
Consultar o artigo 37ordm das condiccedilotildees gerais
O empreiteiro eacute obrigado a realizar as alteraccedilotildees exigidas Natildeo poderaacute adiar as obras exigidas
enquanto aguarda uma decisatildeo sobre um possiacutevel pedido de prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de
implementaccedilatildeo ou de um pagamento adicional
Adenda
As alteraccedilotildees ao contrato que natildeo satildeo abrangidas por uma ordem administrativa devem ser
formalizadas atraveacutes de uma adenda Deve ser emitida uma adenda quando a mudanccedila implica um
aumento ou reduccedilatildeo do valor total da obra superior a 15 do preccedilo previsto no contrato inicial
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Se for solicitado financiamento adicional da UE este deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia
antes de a autoridade contratante assumir qualquer compromisso
O prazo total para a execuccedilatildeo de um contrato de obras inclui o periacuteodo de implementaccedilatildeo das obras e
o prazo da garantia entre a receccedilatildeo provisoacuteria e a receccedilatildeo definitiva das obras Durante este periacuteodo
o(s) prazos(s) de implementaccedilatildeo pode(m) ser prorrogado(s) por ordem administrativa ou atraveacutes de
uma adenda ao contrato mesmo apoacutes o termo do periacuteodo de implementaccedilatildeo indicado no contrato
O empreiteiro de uma obra compromete-se a completar as obras e a autoridade contratante
compromete-se a pagar as obras certificadas Tanto estes compromissos como o contrato permanecem
vaacutelidos mesmo se o empreiteiro natildeo concluir as obras dentro do(s) prazo(s) previsto(s) no contrato o
que tem por consequecircncia a possibilidade de o montante previsto na claacuteusula penal poder ser
deduzido dos montantes devidos
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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179
6 Subvenccedilotildees
Para efeitos da presente secccedilatildeo por laquobeneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeoraquo entende-se (i) o uacutenico
beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio) ou (ii) todos os
beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios)
Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio o requerente principal (ou seja a organizaccedilatildeo ou a pessoa individual
que apresenta um pedido de subvenccedilatildeo) e o(s) correquerente(s) satildeo designados seguidamente por
requerente(s)
61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo
611 Definiccedilatildeo
Uma subvenccedilatildeo eacute um donativo financeiropagamento de natureza natildeo comercial efetuado pela
autoridade contratante a cargo do orccedilamento geral da Uniatildeo ou do FED a um determinado
beneficiaacuterio tendo em vista financiar
quer uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo de uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia
(subvenccedilatildeo de accedilatildeo)
-
quer o funcionamento (ou seja despesas de funcionamento) de uma entidade que persegue um fim
de interesse geral europeu e apoia uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia (subvenccedilatildeo de funcionamento175
)176
-
O(s) organismo(s) que assina(m) um contrato de subvenccedilatildeo eacutesatildeo designado(s) beneficiaacuterio(s) de uma
subvenccedilatildeo que importa distinguir do paiacutes beneficiaacuterio do beneficiaacuterio final da accedilatildeo177
e do grupo-
alvo178
No caso de uma subvenccedilatildeo de funcionamento a subvenccedilatildeo deveraacute assumir a forma de uma
contribuiccedilatildeo financeira para o programa de trabalho da entidade
Um contrato de subvenccedilatildeo distingue-se de um contrato puacuteblico de vaacuterios modos
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Uma subvenccedilatildeo destina-se a uma accedilatildeo proposta agrave autoridade contratante por um requerente que se
integra no acircmbito das atividades normais do requerente Pelo contraacuterio no caso de um contrato
puacuteblico eacute a autoridade contratante que estabelece as condiccedilotildees de referecircncia do projeto que pretende
que seja executado
O requerente pode agir individualmente ou com um ou vaacuterios correquerentes no entanto se lhes for
atribuiacutedo o contrato de subvenccedilatildeo tanto o requerente principal como o(s) correquerente(s) (caso os
haja) passam a ser os beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo
A accedilatildeo deve ser identificada de forma clara natildeo podendo ser cindida artificialmente para contornar as
regras estipuladas no presente guia praacutetico
O beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo da accedilatildeo e proprietaacuterio dos resultados
Em contrapartida no caso de um contrato puacuteblico eacute a autoridade contratante que fica proprietaacuteria dos
resultados da accedilatildeo
175 A duraccedilatildeo da subvenccedilatildeo de funcionamento natildeo pode exceder 12 meses 176 No Regulamento Financeiro do 11ordm FED e do 10ordm FED alterado (laquoFacilidade de Transiccedilatildeoraquo) o objetivointeresse
pertinente eacute definido como a) uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo que se inscreve no acircmbito do
Acordo de Cotonou ou da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina ou de um programa ou projeto adotado em conformidade
com as disposiccedilotildees desse Acordo ou Decisatildeo ou b) o funcionamento de um organismo que persiga um objetivo
mencionado na aliacutenea a) 177 Por laquobeneficiaacuterios finaisraquo entende-se os destinataacuterios que beneficiaratildeo de um projeto a longo prazo quer se trate da
populaccedilatildeo em geral quer de um setor em sentido lato 178 Por laquogrupos-alvoraquo entende-se os gruposentidades que beneficiaratildeo de forma direta e positiva do projeto a niacutevel dos
objetivos do projeto
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Regra geral o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo contribui para o financiamento da accedilatildeo exceto nos
casos em que eacute indispensaacutevel um financiamento integral da Uniatildeo para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo (ver
ponto 639) No caso de um contrato puacuteblico o contratante natildeo contribui para o financiamento O
montante de um contrato puacuteblico representa um preccedilo fixado em conformidade com as regras do
concurso
A subvenccedilatildeo natildeo pode em caso algum gerar lucros (ou seja deve limitar-se ao montante necessaacuterio
para equilibrar as receitas e as despesas de uma accedilatildeo ver ponto 6310 para exceccedilotildees) exceto se tiver
por objetivo reforccedilar a capacidade financeira de um beneficiaacuterio ou gerar rendimentos A regra da
ausecircncia de lucro aplica-se agrave accedilatildeo e natildeo necessariamente ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo
O facto de um organismo natildeo ter fins lucrativos natildeo significa que soacute pode celebrar contratos de
subvenccedilatildeo Esses organismos podem igualmente candidatar-se a contratos puacuteblicos
Um contrato de subvenccedilatildeo soacute pode ser assinado se a accedilatildeo satisfizer o conjunto dos criteacuterios acima
indicados
Em conformidade com o Regulamento Financeiro da Uniatildeo179
natildeo constituem subvenccedilotildees
nomeadamente
os orccedilamentos-programa- os contratos puacuteblicos
180-
a assistecircncia macrofinanceira o apoio orccedilamental e o apoio agrave reduccedilatildeo da diacutevida - os pagamentos a organismos aos quais foi confiada a execuccedilatildeo orccedilamental ao abrigo dos artigos 62ordm
e 63ordm do Regulamento Financeiro da UE181
(por exemplo organizaccedilotildees internacionais agecircncias
nacionais dos Estados-Membros ou de paiacuteses terceiros etc)
-
os instrumentos financeiros na aceccedilatildeo dos artigos 208ordm e 209ordm do Regulamento Financeiro
incluindo as bonificaccedilotildees de juros associadas a estes instrumentos NB Eacute de referir que as
bonificaccedilotildees de juros e as contribuiccedilotildees para preacutemios de garantias se natildeo forem combinados numa
medida uacutenica com estes instrumentos financeiros satildeo equiparadas a subvenccedilotildees mas natildeo estatildeo
sujeitas agrave regra de cofinanciamento e da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310)
-
Em princiacutepio as subvenccedilotildees pagas no acircmbito da gestatildeo direta e da gestatildeo indireta com paiacuteses
parceiros satildeo abrangidas pelas regras enunciadas no presente capiacutetulo
612 Intervenientes envolvidos
Haacute trecircs tipos de intervenientes que podem beneficiar de financiamento ao abrigo de um contrato de
subvenccedilatildeo
o requerente principal-
179 Ver artigo 180ordm nordm 3 do Regulamento nordm 10462018 a seguir designado laquoRF 2018raquo 180 Artigo 1ordm nordm 52 do RF 2018 181 Igualmente aplicaacutevel ao FED em conformidade com o disposto no artigo 17ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro do
11ordm FED
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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No caso de lhe ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo o requerente principal seraacute o beneficiaacuterio identificado
como coordenador nas Condiccedilotildees Especiais do contrato de subvenccedilatildeo O coordenador eacute o principal
interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome de qualquer cobeneficiaacuterio (se for
o caso) e coordena a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo da accedilatildeo
Os correquerentes (se for o caso) que se tornaratildeo os cobeneficiaacuterios na sequecircncia da
atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo
-
Os correquerentes devem participar na conceccedilatildeo e na execuccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que
incorrerem satildeo elegiacuteveis da mesma forma que os custos suportados pelo requerente
e
As entidades afiliadas (se for o caso)- Soacute o requerente principal e correquerentes seratildeo partes no contrato de subvenccedilatildeo
As respetivas entidades afiliadas182
natildeo satildeo beneficiaacuterios da accedilatildeo nem partes no contrato No
entanto participaratildeo na conceccedilatildeo e na implementaccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que incorrerem
(incluindo os incorridos para contratos de implementaccedilatildeo e apoio financeiro a terceiros) podem ser
aceites como custos elegiacuteveis desde que estejam em conformidade com todas as regras jaacute aplicaacuteveis
ao(s) beneficiaacuterio(s) no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo As entidades afiliadas devem preencher os
mesmos criteacuterios de elegibilidade que o requerente principal ou o(s) correquerente(s) aos quais estatildeo
afiliadas
Apenas as entidades que tenham um viacutenculo estrutural com os requerentes sobretudo um viacutenculo
juriacutedico ou financeiro podem ser consideradas entidades afiliadas ao requerente principal eou ao(s)
correquerente(s)
Este viacutenculo estrutural inclui essencialmente duas noccedilotildees
a) Controlo como definido na Diretiva 201334UE relativa agraves demonstraccedilotildees financeiras anuais agraves
demonstraccedilotildees financeiras consolidadas e aos relatoacuterios conexos de certas formas de empresas
Assim as entidades afiliadas ao beneficiaacuterio podem ser
entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiaacuterio (empresas filiais) Podem igualmente
ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiaacuterio (empresas subfiliais) o
mesmo se aplicando a niacuteveis ulteriores de controlo
-
entidades que controlam o beneficiaacuterio direta ou indiretamente (empresas-matildee) De igual modo
podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiaacuterio
-
entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiaacuterio (empresas cofiliais)- b) Estatuto de membro ou seja o beneficiaacuterio eacute definido juridicamente como por exemplo uma rede
uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo na qual as entidades afiliadas propostas participam igualmente ou o
beneficiaacuterio participa na mesma entidade (por exemplo uma rede uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo)
que as entidades afiliadas propostas
O viacutenculo estrutural natildeo seraacute limitado agrave accedilatildeo nem estabelecido com o objetivo uacutenico de
implementaccedilatildeo da mesma Tal significa que este viacutenculo existe independentemente da concessatildeo da
subvenccedilatildeo existe jaacute antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e permanece vaacutelido
apoacutes o termo da accedilatildeo
182 Artigo 187ordm do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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A tiacutetulo excecional uma entidade pode ser considerada afiliada a um beneficiaacuterio mesmo se o
viacutenculo estrutural existente tiver sido estabelecido especificamente para efeitos de implementaccedilatildeo da
accedilatildeo em caso dos chamados laquorequerentes uacutenicosraquo ou laquobeneficiaacuterios uacutenicosraquo Um requerente uacutenico
ou um beneficiaacuterio uacutenico eacute uma entidade juriacutedica composta por vaacuterias entidades (grupo de
entidades) que conjuntamente preenchem os criteacuterios exigidos para poderem beneficiar de uma
subvenccedilatildeo Por exemplo uma associaccedilatildeo eacute formada pelos seus membros
Que entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas
As seguintes entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas a um beneficiaacuterio
entidades que tenham celebrado um contrato (puacuteblico) ou subcontrato com um beneficiaacuterio e que
atuem como concessionaacuterios ou delegados de um beneficiaacuterio no que respeita a serviccedilos puacuteblicos
-
entidades que recebam apoio financeiro do beneficiaacuterio- entidades que cooperem de forma regular com o beneficiaacuterio com base num memorando de
entendimento ou que partilhem alguns ativos
-
entidades que tenham assinado um acordo de consoacutercio no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo (a
menos que esse acordo de consoacutercio conduza agrave criaccedilatildeo de um requerente uacutenico como acima
descrito)
-
Como verificar a existecircncia do viacutenculo requerido com o beneficiaacuterio
A afiliaccedilatildeo resultante do controlo pode ser comprovada nomeadamente com base nas contas
consolidadas do grupo de entidades a que pertence o beneficiaacuterio e as suas entidades afiliadas
propostas
A afiliaccedilatildeo resultante do estatuto de membro pode ser comprovada especialmente com base nos
estatutos ou em ato equivalente que estabeleccedila a entidade (rede federaccedilatildeo associaccedilatildeo) que o
beneficiaacuterio constitui ou na qual participa
Se a anaacutelise das contas ou dos estatutos natildeo indicar uma clara afiliaccedilatildeo entre o requerente e a
entidade que apresenta como a sua afiliada a entidade pode ser tratada como um (co)requerente
separado na mesma proposta A alteraccedilatildeo de tratamento dessa entidade de entidade afiliada para
(co)requerente natildeo deve ser considerada substancial e eacute abrangida pelo acircmbito das correccedilotildees que
podem ser feitas durante a fase de finalizaccedilatildeo do contrato de subvenccedilatildeo
As entidades afiliadas satildeo pertinentes somente para subvenccedilotildees de accedilatildeo e natildeo para subvenccedilotildees de
funcionamento
As seguintes entidades natildeo satildeo requerentes nem entidades afiliadas
Organizaccedilotildees associadas- Podem participar na accedilatildeo outras organizaccedilotildees ou pessoas singulares Essas organizaccedilotildees
desempenham um papel efetivo na accedilatildeo mas natildeo podem beneficiar de qualquer financiamento
proveniente da subvenccedilatildeo com exceccedilatildeo das ajudas de custo diaacuterias e das despesas de viagem As
organizaccedilotildees associadas natildeo satildeo obrigadas a satisfazer os criteacuterios de elegibilidade mencionados no
ponto 211 das Orientaccedilotildees destinadas a requerentes
Contratantes- Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e as respetivas entidades afiliadas estatildeo autorizados a adjudicar
contratos As organizaccedilotildees associadas e a(s) entidade(s) afiliada(s) natildeo podem ser tambeacutem
adjudicataacuterios no projeto
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Se o apoio financeiro for permitido ao abrigo do contrato de subvenccedilatildeo - Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees podem conceder apoio financeiro a terceiros Esses terceiros natildeo satildeo
entidades afiliadas nem organizaccedilotildees associadas nem contratantes
62 Formas de subvenccedilotildees
As subvenccedilotildees enquanto contribuiccedilotildees da Uniatildeo podem assumir as formas previstas no artigo 125ordm
nordm 1 do Regulamento Financeiro nomeadamente
a) Financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes com base
(i) no cumprimento das condiccedilotildees previstas nas regras setoriais ou nas decisotildees da Comissatildeo ou
(ii) na obtenccedilatildeo de resultados medidos por referecircncia aos objetivos intermeacutedios previamente
definidos ou atraveacutes de indicadores de desempenho
b) Reembolso dos custos elegiacuteveis efetivos incorridos
c) Custos unitaacuterios que cobrem todas ou determinadas categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que
estatildeo claramente identificadas previamente por referecircncia a um montante por unidade
d) Montantes fixos que cobrem em termos globais todas ou algumas categorias especiacuteficas de custos
elegiacuteveis que estatildeo claramente identificadas previamente
e) Financiamento a uma taxa fixa que abrange categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que estatildeo
claramente identificadas previamente aplicando uma percentagem
f) Uma combinaccedilatildeo das formas referidas nas aliacuteneas a) a e)
Novas possibilidades para subvenccedilotildees
Se ateacute haacute pouco tempo as subvenccedilotildees eram essencialmente atribuiacutedas sob a forma de reembolso de
custos elegiacuteveis efetivamente incorridos o Regulamento Financeiro de 2018
- introduziu a possibilidade de financiamento natildeo associado aos custos
- introduziu a noccedilatildeo de montante fixo uacutenico para subvenccedilotildees
Montante maacuteximo de uma subvenccedilatildeo e custos elegiacuteveis
A subvenccedilotildees natildeo deveratildeo exceder um limite maacuteximo expresso em termos de valor absoluto
(laquomontante maacuteximo da subvenccedilatildeoraquo) que deveraacute ser estabelecido com base
a) nos custos elegiacuteveis estimados sempre que possiacutevel no caso do reembolso de custos elegiacuteveis
efetivamente suportados
b) no montante global dos custos elegiacuteveis estimados claramente identificados previamente sob a
forma de montantes fixos custos unitaacuterios ou taxas fixas (ver artigo 125ordm nordm 1 aliacuteneas c) d) e e)
supra)
c) no montante global do financiamento natildeo associado aos custos referido no artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea
a)
Sem prejuiacutezo do ato de base as subvenccedilotildees podem ainda ser expressas como uma percentagem dos
custos elegiacuteveis estimados caso a subvenccedilatildeo assuma a forma especificada na aliacutenea a) supra ou de
uma percentagem dos montantes fixos custos unitaacuterios ou financiamentos a taxa fixa referidos na
aliacutenea b) supra
Uma subvenccedilatildeo eacute geralmente expressa em termos de um montante maacuteximo e de uma percentagem
dos custos elegiacuteveis Isso significa que em geral a contribuiccedilatildeo da autoridade contratante cobre
apenas uma determinada percentagem dos custos segundo as regras enunciadas no convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas O convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tambeacutem estabelece os montantes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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maacuteximos e miacutenimos da contribuiccedilatildeo
Eacute igualmente possiacutevel combinar estas formas de reembolso para cobrir diferentes categorias de custos
elegiacuteveis na condiccedilatildeo de serem respeitados os limites e as condiccedilotildees indicados no convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas
Exemplo uma subvenccedilatildeo para uma accedilatildeo pode ser concedida sob a forma de um montante fixo
que cubra os custos de equipamento juntamente com os custos unitaacuterios das despesas com o
pessoal e o reembolso dos custos reais correspondentes a outros custos de funcionamento (ver
ponto 621)
621 Opccedilotildees de custos simplificados
As opccedilotildees de custos simplificados (OCS) podem assumir a forma de custos unitaacuterios montantes fixos
ou taxas fixas ou uma combinaccedilatildeo destas formas183
Estes custos visam simplificar a gestatildeo da
subvenccedilatildeo
Existem dois tipos de opccedilotildees estando cada uma delas sujeita a diferentes condiccedilotildees no que respeita agrave
respetiva autorizaccedilatildeo preacutevia
laquoOCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultadosraquo por vezes tambeacutem designadas laquoOCS baseadas em
desempenhoraquo esta categoria inclui custos relacionados com realizaccedilotildees resultados atividades
resultados tangiacuteveis no acircmbito de um projeto especiacutefico (por exemplo a determinaccedilatildeo de um
montante fixo para organizaccedilatildeo de uma conferecircncia ou para a concretizaccedilatildeo de uma determinada
realizaccedilatildeoatividade) Sempre que possiacutevel e adequado os montantes fixos os custos unitaacuterios ou
as taxas fixas satildeo determinados por forma a permitir o seu pagamento apoacutes a obtenccedilatildeo de
realizaccedilotildees eou resultados concretos Seratildeo autorizados pelo gestor orccedilamental competente (ou
seja inicialmente nas orientaccedilotildees do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e posteriormente se a
comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendar a sua aceitaccedilatildeo seratildeo formalmente aprovadas pelo GO e
indicadas no contrato184
) Deve ser salientado que o limiar de 60 000 EUR jaacute natildeo eacute aplicaacutevel
1
laquooutras OCSOCS recorrentesraquo Esta segunda categoria envolve opccedilotildees de custos simplificados
integradas nas praacuteticas contabiliacutesticas do beneficiaacuterio para as quais eacute considerada necessaacuteria185
uma avaliaccedilatildeo ex ante para assegurar a coerecircncia entre serviccedilos tendo em conta a necessidade de
uma aplicaccedilatildeo coerente das condiccedilotildees exigidas A tiacutetulo de exemplo uma percentagem adicional
dos salaacuterios reais para cobrir os custos relacionados com a remuneraccedilatildeo ou o recurso a um meacutetodo
de reparticcedilatildeo para distribuiccedilatildeo dos custos de um gabinete de projetos previstos na Descriccedilatildeo da
Accedilatildeo Para que o gestor orccedilamental permita o recurso a OCS sisteacutemicasrecorrentes as praacuteticas de
contabilidades de custos do beneficiaacuterio devem ter recebido uma avaliaccedilatildeo positiva por parte de
um auditor externo independente com base nos termos de referecircncia normalizados disponibilizados
pela Comissatildeo Os criteacuterios para a aceitaccedilatildeo de OCS sisteacutemicasrecorrentes seratildeo definidos pela
Comissatildeo e traduzidos nos termos de referecircncia normalizados acima referidos
2
183 Artigo 125ordm aliacuteneas c) a f) e artigo 180ordm nordm 3 do RF 2018 184 pelo menos na laquoficha justificativaraquo do orccedilamento e no orccedilamento propriamente dito 185 Outras OCSOCS recorrentes tecircm sempre de ser avaliadas ex-ante independentemente do respetivo montante
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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186
Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a
seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo
Para informaccedilotildees mais completas consultar tambeacutem o anexo E3a2 das Orientaccedilotildees para as opccedilotildees de
custos simplificados
Na fase das propostas e quando as praacuteticas de contabilidades de custos do beneficiaacuterio natildeo tiverem
recebido uma avaliaccedilatildeo positiva os requerentes apenas podem propor OCS baseadas em realizaccedilotildees
ou resultados cabendo agrave autoridade contratante aceitaacute-las ou natildeo As OCS baseadas em realizaccedilotildees
ou resultados podem aplicar-se a uma ou vaacuterias rubricas de custos diretos do orccedilamento (rubricas 1 a
6 por exemplo) ou a sub-rubricas de custos ou a elementos de custos especiacuteficos dentro dessas
rubricas
Salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio do ato de base a utilizaccedilatildeo de montantes fixos custos unitaacuterios ou
financiamentos a taxa fixa deveraacute ser autorizada por decisatildeo do gestor orccedilamental responsaacutevel que
deveraacute atuar em conformidade com as regras internas da Comissatildeo Europeia
A decisatildeo de autorizaccedilatildeo deveraacute conter pelo menos o seguinte186
bull a) Uma justificaccedilatildeo da adequaccedilatildeo dessas formas de financiamento tendo em conta a natureza das
accedilotildees apoiadas ou os programas de trabalho o risco de irregularidades e fraudes e os custos de
controlo
b) A identificaccedilatildeo dos custos ou categorias de custos cobertos por montantes fixos custos unitaacuterios ou
financiamento a taxa fixa que satildeo considerados elegiacuteveis em conformidade com o artigo 186ordm nordm 4
e o artigo 186ordm nordm 3 aliacuteneas c) e) e f) do Regulamento Financeiro e que excluem custos natildeo
elegiacuteveis nos termos das regras da Uniatildeo aplicaacuteveis
c) Uma descriccedilatildeo dos meacutetodos de determinaccedilatildeo dos montantes fixos dos custos unitaacuterios ou do
financiamento a taxa fixa Esses meacutetodos baseiam-se num dos seguintes elementos i) dados
estatiacutesticos meios igualmente objetivos ou um parecer de peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou
contratados segundo as regras aplicaacuteveis ou ii) numa abordagem beneficiaacuterio a beneficiaacuterio por
referecircncia a dados histoacutericos do beneficiaacuterio certificados ou passiacuteveis de auditoria ou agraves suas praacuteticas
habituais de contabilidade analiacutetica
d) Na medida do possiacutevel as condiccedilotildees essenciais que originam o pagamento nomeadamente em
caso de OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados a consecuccedilatildeo das realizaccedilotildees eou resultados
e) Para outras OCSOCS recorrentes se os montantes fixos os custos unitaacuterios e as taxas fixas natildeo
tiverem por base as realizaccedilotildees eou resultados uma justificaccedilatildeo do motivo pelo qual uma abordagem
baseada nas realizaccedilotildees eou nos resultados natildeo eacute possiacutevel ou apropriada
Para outras OCSOCS recorrentes a decisatildeo de autorizaccedilatildeo estaraacute aleacutem disso sujeita a uma
avaliaccedilatildeo ex ante positiva das praacuteticas de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio relativamente entre
outros aos requisitos das aliacuteneas b) e c) supra
bull
Os meacutetodos referidos na aliacutenea c) asseguram
a) O respeito do princiacutepio da boa gestatildeo financeira em particular a adequaccedilatildeo dos respetivos
montantes em relaccedilatildeo agraves realizaccedilotildees eou aos resultados exigidos tendo em consideraccedilatildeo as receitas
previsiacuteveis geradas pelas accedilotildees ou pelos programas de trabalho
b) O respeito razoaacutevel dos princiacutepios de cofinanciamento e de exclusatildeo do duplo financiamento
186 Artigo 180ordm nordm 4 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
187
A decisatildeo de autorizaccedilatildeo aplica-se ao contrato especiacutefico em questatildeo no caso de OCS baseadas em
realizaccedilotildees ou resultados ao passo que no caso de ser obtida uma avaliaccedilatildeo ex ante tambeacutem se
aplicaraacute a futuros contratos
De acordo com a aliacutenea c) supra doravante eacute tambeacutem possiacutevel determinar as OCS atraveacutes de
laquopareceres de peritosraquo formulados por peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou contratados em
conformidade com as regras aplicaacuteveis Os peritos devem ser auditores ou revisores de contas
contratados por exemplo ou funcionaacuterios da Comissatildeo natildeo podendo em nenhuma circunstacircncia ser
colaboradores do beneficiaacuterio Os meacutetodos utilizados para determinar os montantes dos custos
unitaacuterios os montantes fixos ou as taxas fixas devem ser conformes com os criteacuterios do anexo E3a2
laquoOrientaccedilotildees para as opccedilotildees de custos simplificadosraquo e assegurar em especial que estes
correspondem aos custos efetivamente incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou pelas entidades
afiliadas) que satildeo conformes com as suas praacuteticas em mateacuteria de contabilidade de custos e que natildeo
cobrem custos jaacute cobertos por outras fontes de financiamento (proibiccedilatildeo de duplo financiamento)
Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a
seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo
Depois de avaliados e aprovados pela autoridade contratante (como enunciado claramente no
orccedilamento da accedilatildeo187
) os montantes natildeo poderatildeo ser questionados por controlos ex post Isto significa
que os auditores natildeo iratildeo controlar todos os documentos comprovativos para determinar os custos
efetivamente incorridos mas iratildeo centrar-se na correta aplicaccedilatildeo da foacutermula utilizada e entradas ou
factos correspondentes geradores dos custos estabelecidos no contrato Os auditores natildeo iratildeo controlar
os custos efetivamente incorridos para verificar se houve geraccedilatildeo de lucros ou de prejuiacutezos embora
tenham o direito bem como a Comissatildeo Europeia de consultar os registos legais do beneficiaacuterio
nomeadamente as suas demonstraccedilotildees contabiliacutesticas gerais para efeitos estatiacutesticos metodoloacutegicos
ou de luta contra a fraude (aplicaacutevel a todos os tipos de subvenccedilotildees) em conformidade com o artigo
16ordm das condiccedilotildees gerais O beneficiaacuterio deve pois conservar os documentos que atestam que o
contrato objeto da subvenccedilatildeo foi efetivamente executado
6211 Montante fixo uacutenico
O Regulamento Financeiro prevecirc a possibilidade de um montante fixo conforme referido no artigo
125ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro poder cobrir a totalidade dos custos elegiacuteveis de
uma accedilatildeo ou programa de trabalho
Os montantes fixos uacutenicos podem ser determinados com base no orccedilamento estimado que deve estar
em conformidade com os princiacutepios da economia eficiecircncia e eficaacutecia A conformidade com esses
princiacutepios eacute verificada ex ante no momento da avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo
Ao autorizar montantes fixos uacutenicos o gestor orccedilamental responsaacutevel deve cumprir as condiccedilotildees
aplicaacuteveis agraves OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados
Quando eacute utilizada esta forma de financiamento a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve incluir informaccedilotildees
detalhadas das condiccedilotildees essenciais que desencadeiam o pagamento nomeadamente a obtenccedilatildeo de
realizaccedilotildees eou resultados
187 Ver exemplo no anexo E3a2 Orientaccedilotildees Lista de controlo para as opccedilotildees de custos simplificados
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais
Aleacutem das opccedilotildees acima referidas o gestor orccedilamental responsaacutevel pode considerar que as praacuteticas
habituais de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio satildeo conformes com as condiccedilotildees aplicaacuteveis agraves
opccedilotildees de custos simplificadas se forem aceites pelas autoridades nacionais no acircmbito de regimes de
financiamento comparaacuteveis Neste caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve demonstrar que as praacuteticas
de contabilidade analiacutetica foram aceites pela autoridade nacional e teraacute de especificar o contexto dessa
aceitaccedilatildeo
A Comissatildeo avaliaraacute posteriormente se o regime de financiamento eacute comparaacutevel e em caso
afirmativo consideraraacute estas praacuteticas como se tivessem sido objeto de uma avaliaccedilatildeo ex ante por um
auditor externo
63 Perspetiva global
Existem regras estritas aplicaacuteveis agrave atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees exigem programaccedilatildeo transparecircncia e
igualdade de tratamento As subvenccedilotildees natildeo podem ser cumulativas nem concedidas retroativamente
e em geral devem envolver cofinanciamento O montante especificado no contrato de subvenccedilatildeo
como elegiacutevel para financiamento natildeo pode ser ultrapassado
Em geral com algumas exceccedilotildees especiacuteficas as subvenccedilotildees natildeo devem ter por objetivo ou efeito
conferir lucros ao beneficiaacuterio
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas mediante uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia notificada ao requerente
selecionado ou pela celebraccedilatildeo de um acordo escrito com o mesmo (modelo de contrato de
subvenccedilatildeo) As subvenccedilotildees no acircmbito de accedilotildees externas satildeo concedidas atraveacutes de um acordo escrito
(modelo de contrato de subvenccedilatildeo)
631 Modos de gestatildeo
Eacute apresentada na secccedilatildeo 22 uma explicaccedilatildeo sobre os diferentes modos de gestatildeo aplicaacuteveis agraves accedilotildees
externas da Uniatildeo Europeia
As diferenccedilas relativas agraves subvenccedilotildees satildeo as seguintes
GESTAtildeO DIRETA
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela Comissatildeo Europeia que publica os programas de trabalho lanccedila
os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo
decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os contratos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de
financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade
juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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A autoridade contratante lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas
preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas A autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia para visto o relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo as informaccedilotildees pormenorizados sobre as subvenccedilotildees propostas bem como se
necessaacuterio os projetos de contratos Contudo natildeo eacute necessaacuterio o visto dos contratos pela Comissatildeo
Europeia em certos casos abrangidos pelo guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos
orccedilamentos-programa
Uma vez aprovada a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assina o contrato e notifica desse facto a
Comissatildeo Europeia Regra geral a Comissatildeo Europeia eacute representada por um observador nas
sessotildees de abertura e anaacutelise das propostas devendo sempre ser convidada para essas restriccedilotildees
A autoridade contratante deve transmitir as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e os anuacutencios de
atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo com exceccedilatildeo dos casos referidos
no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de
financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade
juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento Essa autoridade
lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside agraves comissotildees de
avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os
contratos sem a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
A autoridade contratante deve transmitir agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo as orientaccedilotildees
destinadas aos requerentes e os anuacutencios de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
632 Instrumentos de gestatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas em gestatildeo direta lanccedilados pela DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento seratildeo tratados atraveacutes dos dois instrumentos em linha seguintes
PADOR e PROSPECT188
O PADOR (Registo em linha de potenciais candidatos - Potential Applicant Database On-line
Registration) eacute uma base de dados em que os requerentes principais os correquerentes e as
entidades afiliadas (intervenientes natildeo estatais e autoridades locais (e natildeo a indiviacuteduos)se devem
registar atualizar as informaccedilotildees sobre as suas organizaccedilotildees (mas natildeo as informaccedilotildees relativas a
um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e bem como carregar os documentos de
apoio (por exemplo os estatutos os relatoacuterios de auditorias as fichas de entidade juriacutedica etc)
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve especificar se existe ou natildeo obrigaccedilatildeo de registo
preacutevio no PADOR
a) Se o registo no PADOR for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as
entidades afiliadas devem registar-se a fim de obter um nuacutemero de identificaccedilatildeo uacutenico (nuacutemero de
identificaccedilatildeo DEVCO) que devem mencionar no seu pedido As organizaccedilotildees satildeo responsaacuteveis por
manter a informaccedilatildeo no PADOR atualizada
Caso seja impossiacutevel efetuar o registo em linha devido a dificuldades teacutecnicas os requerentes
principais os correquerentes e as entidades afiliadas podem apresentar juntamente com o pedido
o formulaacuterio PADOR em papel (anexo F) de acordo com as instruccedilotildees que figuram nas
orientaccedilotildees para os requerentes
Para mais informaccedilotildees consultar
httpeceuropaeueuropeaidworkonlineservicespadorindex_enhtm onde se encontram os
Guias de ajuda PADOR para requerentes e (co)requerentes o Guia de ajuda PADOR para
entidades afiliadas e as Perguntas Frequentes
b) Se o registo no PADOR natildeo for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as
entidades afiliadas devem preencher o anexo F - Formulaacuterio PADOR offline
Dado que o PADOR eacute concebido para as organizaccedilotildees as pessoas singulares que participam num
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (caso as orientaccedilotildees pertinentes permitam a sua participaccedilatildeo)
natildeo tecircm de registar-se no PADOR Todas as informaccedilotildees necessaacuterias para a avaliaccedilatildeo dos seus
pedidos estatildeo incluiacutedas em PROSPECT e no formulaacuterio do pedido
PROSPECT eacute a uacutenica plataforma em linha a ser utilizada para a gestatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo
de propostas Desde julho de 2015 eacute utilizado para todos os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas
geridos pela DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (nas sedes e nas delegaccedilotildees)
PROSPECT eacute composto de quatro moacutedulos
Moacutedulo 1 a ser utilizado somente pelo administrador da empresa para configurar os modelos no
PROSPECT
-
Moacutedulo 2 a ser utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo para criar e publicar convites agrave apresentaccedilatildeo
de propostas
-
Moacutedulo 3 a ser utilizado pelos requerentes principais (incluindo pessoas individuais) para
apresentarem os seus pedidos em linha
-
Moacutedulo 4 a ser utilizado pelos avaliadores e consultores externos para levar a cabo a avaliaccedilatildeo
das propostas
-
Em princiacutepio a apresentaccedilatildeo em linha dos requerentes eacute obrigatoacuteria Contudo por defeito as
orientaccedilotildees para os requerentes incluem uma opccedilatildeo para apresentaccedilatildeo dos pedidos offline Se os
requerentes forem impedidos de apresentar o seu pedido atraveacutes do PROSPECT devido a
problemas teacutecnicos no seu paiacutes esta opccedilatildeo seraacute apagada e os pedidos seratildeo aceites somente atraveacutes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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191
do PROSPECT
Quando os requerentes codificam no PROSPECT o seu nuacutemero de identificaccedilatildeo EuropeAid
PROSPECT extrai automaticamente do PADOR toda a informaccedilatildeo pertinente sobre a organizaccedilatildeo
Quando os requerentes codificam no PROSPECT um formulaacuterio PADOR offline (anexo F) os
funcionaacuterios da Comissatildeo devem usar esse formulaacuterio para criar ou atualizar os perfis PADOR A
funccedilatildeo laquoCarregar PDFraquo disponiacutevel no PADOR permite aos funcionaacuterios da Comissatildeo transferirem
rapidamente os dados do anexo F para o PADOR
Para mais informaccedilotildees utilize esta ligaccedilatildeo onde poderaacute encontrar
Manuais PROSPECT para utilizadores internos consultores externos e requerentes -
PROSPECT - E-learning-
633 Criteacuterios de elegibilidade
6331 Regra da nacionalidade
Ver ponto 231
A participaccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute aberta em igualdade de condiccedilotildees
a todas as pessoas singulares e coletivas e apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo
preacutevia (gestatildeo indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia a entidades desprovidas de
personalidade juriacutedica nos termos da lei nacional que lhes eacute aplicaacutevel desde que os representantes
destas entidades tenham a capacidade para assumir obrigaccedilotildees legais em seu nome e ofereccedilam
garantias financeiras e operacionais equivalentes agraves prestadas por pessoas coletivas Os requerentes
devem ainda estar estabelecidos num paiacutes elegiacutevel em conformidade com o ato de base aplicaacutevel (para
mais informaccedilotildees ver ponto 231)
6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade
Ver ponto 239
6333 Motivos de exclusatildeo
Ver ponto 26101
634 Programaccedilatildeo
188 Podem aplicar-se algumas exceccedilotildees por exemplo a projetos de geminaccedilatildeo
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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As subvenccedilotildees em regime de gestatildeo direta estatildeo sujeitas a um programa de trabalho que tem de ser
publicado antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou da atribuiccedilatildeo de uma
subvenccedilatildeo mediante atribuiccedilatildeo direta O programa de trabalho pode ser anual ou plurianual
especifica o periacuteodo abrangido o eventual ato de base os objetivos a alcanccedilar os resultados
esperados o calendaacuterio indicativo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas com o respetivo
montante indicativo e a taxa maacutexima do cofinanciamento
O programa de trabalho eacute adotado por decisatildeo da Comissatildeo e publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Natildeo eacute necessaacuteria a publicaccedilatildeo separada do programa
de trabalho
Natildeo eacute preciso um programa de trabalho para subvenccedilotildees em regime de gestatildeo indireta
635 Transparecircncia
Ver ponto 252
636 Igualdade de tratamento
Ver ponto 252
637 Natildeo-cumulaccedilatildeo
Ver ponto 252
638 Natildeo-retroatividade
Ver ponto 252
Excecionalmente podem ser concedidas subvenccedilotildees para accedilotildees jaacute iniciadas nos casos em que os
requerentes demonstrem e fundamentem a necessidade do arranque da accedilatildeo antes de o contrato ser
assinado Nesses casos as despesas efetuadas antes da apresentaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo natildeo
satildeo em geral elegiacuteveis para financiamento189
No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento retroativo
(em que os custos suportados antes da assinatura do contrato de subvenccedilatildeo mas apoacutes a apresentaccedilatildeo
dos pedidos de subvenccedilatildeo satildeo reembolsados) constitui um acontecimento a declarar (FED e
orccedilamento geral da Uniatildeo) No acircmbito da gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade
contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
A aceitaccedilatildeo de custos de uma data anterior190
(antes da apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo) soacute eacute
possiacutevel em casos excecionais devidamente justificados191
a) Em casos excecionais devidamente justificados de acordo com o previsto no ato de base ou
189 Para as subvenccedilotildees diretas o financiamento pode ter efeitos retroativos a contar da data do iniacutecio das negociaccedilotildees
como confirmado com provas administrativas 190 Podendo mesmo ser uma data anterior agrave data da decisatildeo de financiamento 191 Ao abrigo do Regulamento Financeiro (artigo 110ordm) jaacute natildeo eacute necessaacuterio indicar casos de custo-elegibilidade-
retroatividade na decisatildeo de financiamento
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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193
b) Em caso de extrema urgecircncia nos quais o envolvimento precoce da Uniatildeo Europeia seria de grande
importacircncia para fins de ajuda humanitaacuteria operaccedilotildees de apoio de emergecircncia operaccedilotildees de proteccedilatildeo
civil ou ajuda para a gestatildeo de situaccedilotildees de crise e noutras emergecircncias excecionais e devidamente
justificadas
Nestes casos os custos suportados pelo beneficiaacuterio antes da data de apresentaccedilatildeo do pedido seratildeo
elegiacuteveis para financiamento da Uniatildeo nas seguintes condiccedilotildees
- i) as razotildees para a derrogaccedilatildeo foram devidamente justificadas pelo gestor orccedilamental responsaacutevel
- ii) a convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo define explicitamente uma data de elegibilidade anterior agrave data de
apresentaccedilatildeo de propostas
A data de elegibilidade em causa deve ser tambeacutem incluiacuteda nas orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes
Uma subvenccedilatildeo de funcionamento deve ser atribuiacuteda quatro meses no maacuteximo apoacutes o iniacutecio do
exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio As despesas elegiacuteveis para financiamento natildeo podem ter sido
efetuadas numa data anterior agrave data de apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo nem antes do iniacutecio do
exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio
Natildeo podem ser concedidas subvenccedilotildees retroativamente para accedilotildees jaacute concluiacutedas
639 Cofinanciamento
Ver ponto 252
Regra geral uma subvenccedilatildeo natildeo pode financiar a integralidade dos custos da accedilatildeo nem a totalidade
das despesas de funcionamento de um organismo beneficiaacuterio salvo nos casos abaixo indicados
Financiamento integral
A autoridade contratante deve poder justificar o caraacuteter imprescindiacutevel do financiamento integral
para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo em causa fundamentando por conseguinte a sua decisatildeo de atribuiccedilatildeo
No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento integral constitui um evento a declarar No acircmbito da
gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da
Comissatildeo Europeia
A tiacutetulo de exemplo o financiamento integral de uma accedilatildeo pode ser autorizado desde que tal natildeo
seja proibido pelo ato de base nos seguintes casos
Ajuda humanitaacuteria incluindo assistecircncia aos refugiados a populaccedilotildees deslocadas agrave reabilitaccedilatildeo e
agrave desminagem
-
Ajuda em situaccedilotildees de crise-
Accedilatildeo que visa a proteccedilatildeo da sauacutede ou dos direitos fundamentais das populaccedilotildees-
Nos casos em que a convenccedilatildeo de financiamento pertinente prevecirc financiamento integral-
Accedilotildees com organizaccedilotildees internacionais-
Quando for do interesse da Uniatildeo ser o uacutenico doador de uma accedilatildeo e em especial para assegurar a
visibilidade de uma accedilatildeo da Uniatildeo A decisatildeo de atribuiccedilatildeo deve indicar devidamente essas
-
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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194
justificaccedilotildees
O cofinanciamento pode provir de recursos proacuteprios do beneficiaacuterio (autofinanciamento) rendimentos
gerados pela accedilatildeo ou contribuiccedilotildees financeiras ou em espeacutecie provenientes de terceiros
A autoridade contratante pode aceitar contribuiccedilotildees em espeacutecie a tiacutetulo de cofinanciamento se o
considerar necessaacuterio ou apropriado Por laquocofinanciamento em espeacutecieraquo entende-se o fornecimento de
bens ou de serviccedilos ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo gratuitamente por um terceiro Por conseguinte as
contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo envolvem custos para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo192
Para efeitos da
regra da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310) as contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo satildeo tidas em conta
Se as contribuiccedilotildees em espeacutecie forem aceites a tiacutetulo de cofinanciamento o(s) beneficiaacuterio(s) devem
observar as disposiccedilotildees nacionais em mateacuteria fiscal e de seguranccedila social
As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros (exceto o trabalho voluntaacuterio) seratildeo
apresentadas separadamente das contribuiccedilotildees para os custos elegiacuteveis no orccedilamento estimado (como
custos aceites) O seu valor aproximado deveraacute ser indicado no orccedilamento estimado e natildeo deveraacute ser
sujeito a alteraccedilotildees subsequentes
O beneficiaacuterio tem de declarar o cofinanciamento efetivamente prestado no relatoacuterio final Nessa
altura o beneficiaacuterio pode substituir uma eventual contribuiccedilatildeo prevista a partir dos seus recursos
proacuteprios por contribuiccedilotildees financeiras de terceiros
Para subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja qualquer subvenccedilatildeo ateacute 60 000 EUR) se o cofinanciamento
em espeacutecie for proposto e natildeo for considerado adequado ou necessaacuterio essa recusa deve ser
claramente justificada
Trabalho voluntaacuterio
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas relevante permita considerar o trabalho
realizado pelos voluntaacuterios como cofinanciamento aceitaacutevel os beneficiaacuterios poderatildeo declarar custos
de pessoal por trabalho realizado por voluntaacuterios ao abrigo de uma accedilatildeo ou programa de trabalho
como custos elegiacuteveis com base nos custos unitaacuterios autorizados de acordo com as regras aplicaacuteveis
agraves opccedilotildees de custos simplificados (ver acima) O valor dos referidos custos unitaacuterios seraacute determinado
pela Comissatildeo
As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros sob a forma de trabalho voluntaacuterio avaliadas
de acordo com o paraacutegrafo acima deveratildeo ser apresentadas separadamente dos restantes custos
elegiacuteveis O valor do trabalho voluntaacuterio deve ser sempre excluiacutedo do caacutelculo dos custos indiretos O
trabalho voluntaacuterio pode atingir ateacute 50 do cofinanciamento correspondendo este uacuteltimo agrave parte natildeo
financiada pela contribuiccedilatildeo da UE Para efeitos do caacutelculo dessa percentagem as restantes
contribuiccedilotildees em espeacutecie e outros cofinanciamentos baseiam-se nas estimativas fornecidas pelo
requerente193
6310 Regra da inexistecircncia de lucro
Ver ponto 252
192 No entanto os custos efetivos gerados pela aceitaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e armazenamento etc das contribuiccedilotildees em espeacutecie
podem ser elegiacuteveis para financiamento se forem conformes com o disposto no artigo 14ordm das condiccedilotildees gerais 193 Artigo 190ordm nordm 2 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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195
As subvenccedilotildees natildeo podem ter por objeto ou por efeito a alteraccedilatildeo de lucros no acircmbito da accedilatildeo ou do
programa de trabalho com exceccedilatildeo de alguns casos especiacuteficos (ver abaixo) como previsto nas
condiccedilotildees especiais do modelo do contrato de subvenccedilatildeo
Define-se lucro como um excedente das receitas face aos custos elegiacuteveis aprovados pela autoridade
contratante quando eacute feito o pedido de pagamento do saldo
As receitas a ter em conta satildeo as receitas consolidadas na data em que o pedido de pagamento do
saldo eacute efetuado pelo coordenador e que se enquadrem numa das duas categorias seguintes
a) Subvenccedilatildeo da UE
b) Receitas geradas pela accedilatildeo salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio das condiccedilotildees especiais
Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas
natildeo devem ser considerados receitas
Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas
natildeo devem ser considerados receitas a priori Quando uma subvenccedilatildeo ou uma parte de uma
subvenccedilatildeo se baseie em opccedilotildees de custos simplificados esses montantes devem ser estabelecidos de
forma a excluir um lucro a priori (ver ponto 621 e anexo E3a2 - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo
para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de custos simplificadas)
Caso seja gerado lucro a autoridade contratante tem o direito de deduzir do montante final da
subvenccedilatildeo a percentagem do lucro correspondente agrave contribuiccedilatildeo final da Uniatildeo para os custos
elegiacuteveis efetivamente incorridos e aprovados pela autoridade contratante (excluindo assim outros
custos elegiacuteveis declarados numa base de opccedilatildeo de custos simplificados) exceto nos casos
mencionados no paraacutegrafo seguinte
A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel nos seguintes casos194
a) Accedilotildees cujo objetivo consiste em consolidar a capacidade financeira do beneficiaacuterio Se aplicaacutevel
tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais
b) Accedilotildees que geram rendimentos para assegurar a sua continuidade apoacutes o periacuteodo de financiamento
da Uniatildeo estabelecido na convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo
7ordm das condiccedilotildees especiais
c) Bolsas de estudo de investigaccedilatildeo de formaccedilatildeo ou de educaccedilatildeo pagas a pessoas singulares ou
outros apoios diretos concedidos agraves pessoas singulares mais necessitadas tais como desempregados e
refugiados Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais
d) Accedilotildees executadas por organizaccedilotildees sem fins lucrativos
e) Subvenccedilotildees sob a forma de financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes (ver
artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea a) do RF)
f) Subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR)
6311 Outros pontos essenciais
Ver ponto 255
Reserva para imprevistos
194 Artigo 192ordm nordm 3 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
196
Em virtude da especificidade e do caraacuteter altamente imprevisiacutevel das accedilotildees externas pode ser incluiacuteda
no orccedilamento para accedilotildees externas uma reserva para imprevistos eou para eventuais flutuaccedilotildees nas
taxas de cacircmbio natildeo devendo esta reserva ser superior a 5 dos custos diretos elegiacuteveis
64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
As subvenccedilotildees devem ser concedidas na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas com exceccedilatildeo dos casos enumerados no ponto 642 infra
6411 Publicaccedilatildeo
Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser sempre publicados no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem igualmente ser publicados a niacutevel local no caso de
natildeo serem organizados por um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia
6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado
Por defeito os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas satildeo limitados ou seja trata-se de um
procedimento em duas fases no qual todos os requerentes podem pedir para participar mas soacute os
requerentes incluiacutedos na lista restrita (com base num documento de siacutentese enviado em resposta a um
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilado com base nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
publicadas - satildeo convidados a apresentar uma proposta completa
Em casos excecionais e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo
indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas
podem ser puacuteblicos ou seja todos os requerentes podem apresentar um pedido de subvenccedilatildeo
completo Neste caso deve ainda ser apresentado um documento de siacutentese em conjunto com o
pedido de subvenccedilatildeo completo e o processo de avaliaccedilatildeo eacute executado em duas fases (elaboraccedilatildeo de
uma lista restrita com base no documento de siacutentese) em resposta agraves orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes publicadas (ver ponto 652)
A decisatildeo de lanccedilar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico em vez de limitado deve
justificar-se pelo caraacuteter especialmente teacutecnico do convite pelo orccedilamento limitado disponiacutevel pelo
nuacutemero restrito de propostas esperadas ou por condicionantes de tipo organizacional (por exemplo
convites por delegaccedilotildees regionais da Uniatildeo)
6413 Parcerias
Os contratos de subvenccedilatildeo podem ser integrados em acordos-quadro de parceria financeira com vista
a estabelecer uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo a longo prazo entre a Comissatildeo e os beneficiaacuterios que
aplicam fundos da Uniatildeo195
196
Os acordos-quadro de parceria financeira deveratildeo especificar as
formas de cooperaccedilatildeo financeira incluindo a obrigaccedilatildeo de estabelecer nos acordos especiacuteficos
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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197
celebrados disposiccedilotildees com vista a controlar a concretizaccedilatildeo de objetivos especiacuteficos Aleacutem disso
caso os acordos de parceria financeira assumam a forma de uma subvenccedilatildeo deveratildeo indicar os
objetivos comuns a natureza das accedilotildees previstas pontualmente ou no acircmbito de um programa de
trabalho aprovado o procedimento de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas em conformidade com os
princiacutepios e regras processuais estabelecidos no presente guia praacutetico bem como os direitos e
obrigaccedilotildees gerais de cada uma das partes no acircmbito de contratos especiacuteficos A duraccedilatildeo da parceria
natildeo pode exceder quatro anos salvo em casos devidamente justificados que seratildeo claramente
indicados no relatoacuterio de atividade anual Os acordos-quadro de parceria financeira satildeo equiparados a
subvenccedilotildees para efeitos de programaccedilatildeo publicaccedilatildeo ex ante e procedimento de atribuiccedilatildeo e podem
em regime de gestatildeo indireta estipular o recurso aos sistemas e procedimentos do beneficiaacuterio197
Os
acordos-quadro de parceria financeira soacute devem ser considerados se a sua utilizaccedilatildeo tiver um valor
extra claro Por exemplo se apenas estiver prevista uma subvenccedilatildeo especiacutefica os acordos-quadro de
parceria financeira natildeo satildeo a modalidade adequada
GESTAtildeO DIRETA
O recurso a um contrato-quadro de parceria exige um acordo preacutevio
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso a um contrato-quadro de parceria exige o acordo preacutevio dos serviccedilos competentes da
Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo
diretaraquo)
195 Artigo 130ordm do RF 2018 196 Os modelos de acordos-quadro de parceria para as subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio em regime de gestatildeo direta
incluindo um modelo para os contratos de subvenccedilatildeo especiacuteficos com base no modelo de contratos de subvenccedilatildeo para as
accedilotildees externas da UE estatildeo disponiacuteveis como anexos do guia praacutetico 197 De acordo com as condiccedilotildees estabelecidas no artigo 154ordm nordms 2 3 e 4 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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198
GESTAtildeO DIRETA
A gestatildeo direta requer um acordo preacutevioconstitui um evento a declarar
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Eacute necessaacuterio obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo (Anexo A10a)
deve ser apresentado aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que devem decidir se
aceitam ou natildeo o resultado da negociaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A utilizaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo direta e dos resultados da negociaccedilatildeo que figuram no relatoacuterio de
negociaccedilatildeo (Anexo A10a) natildeo exigem o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
Natildeo eacute necessaacuterio organizar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas antes da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
nos seguintes casos198
a) Emergecircncias excecionais e devidamente justificadas (urgecircncia)
b) Para efeitos de operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria e de proteccedilatildeo civil ou para fazer face a situaccedilotildees de
crise A presente disposiccedilatildeo eacute aplicaacutevel mutatis mutandi aos programas financiados pelo FED no
acircmbito da ajuda de emergecircncia prevista nos artigos 72ordm eou 73ordm do Acordo de Cotonou
c) Nos casos em que a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo que se encontre numa situaccedilatildeo de
monopoacutelio de facto ou de direito devidamente fundamentada na decisatildeo de atribuiccedilatildeo Entende-se
por monopoacutelio de facto ou de direito uma situaccedilatildeo em que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (que pode ser
um consoacutercio)
Tem competecircncias exclusivas no domiacutenio de atividade eou na zona geograacutefica abrangidos pela
subvenccedilatildeo em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ou
bull
Eacute a uacutenica organizaccedilatildeo i) que exerce ou ii) que pode exercer atividades no domiacutenio eou na zona
geograacutefica abrangidos pela subvenccedilatildeo em virtude de todas as consideraccedilotildees de facto ou de direito
bull
d) Quando a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo identificado no ato de base pertinente199
na
qualidade de beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo ou a organismos designados pelos Estados-Membros
sob a sua responsabilidade nos casos em que esses Estados-Membros sejam identificados num ato de
base enquanto beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo De referir que o laquoato de baseraquo faz referecircncia ao
regulamento que rege o programa Natildeo eacute suficiente identificar um organismo suscetiacutevel de receber
uma subvenccedilatildeo por atribuiccedilatildeo direta nas decisotildees de financiamentoprogramas de accedilatildeo anuais dado
que estes documentos natildeo constituem atos de base
198 Artigo 195ordm do RF 2018 199 Em relaccedilatildeo ao IEDDH (QFP 2014-2020) o artigo 6ordm nordm 1 aliacutenea c) do REC prevecirc igualmente atribuiccedilotildees diretas no
caso de (i) subvenccedilotildees de reduzido valor a defensores dos direitos humanos para financiar accedilotildees urgentes de proteccedilatildeo e
(ii) sujeitas a certas limitaccedilotildees subvenccedilotildees para financiar accedilotildees nas condiccedilotildees mais desfavoraacuteveis ou nas situaccedilotildees a que
se refere o Artigo 2ordm nordm 4 do REC em que a publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas seria inadequada
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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199
e) No domiacutenio da investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegicos em benefiacutecio de organismos
identificados no programa de trabalho nos casos em que o ato de base prevecirc expressamente essa
possibilidade e na condiccedilatildeo de a accedilatildeo natildeo ser abrangida por um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
f) Para accedilotildees com caracteriacutesticas especiacuteficas que exijam um determinado tipo de organismo em
virtude da sua competecircncia teacutecnica do seu elevado grau de especializaccedilatildeo ou do seu poder
administrativo e na condiccedilatildeo de as accedilotildees natildeo decorrerem no acircmbito de um convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas Estes casos seratildeo devidamente justificados na decisatildeo de atribuiccedilatildeo
Em qualquer caso a autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que explica o modo como
os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees foram identificados e os montantes das subvenccedilotildees estabelecidos
assim como o fundamento da decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo (ver o modelo de relatoacuterio de
negociaccedilatildeo - anexo A10a) A autoridade contratante deve seguir as etapas identificadas no modelo de
relatoacuterio de negociaccedilatildeo e assegurar o respeito de todos os princiacutepios de base aplicaacuteveis agraves subvenccedilotildees
(incluindo elegibilidade capacidade e exclusatildeo)
No caso de subvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas apesar de uma comissatildeo
de avaliaccedilatildeo poder ser uacutetil natildeo eacute obrigatoacuteria
Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados no ponto 6510 devendo o relatoacuterio
referido no paraacutegrafo anterior ser anexado ao contrato
65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
651 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado cada
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser acompanhado das orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (outros
siacutetios Web imprensa especializada publicaccedilotildees locais etc) devendo estar igualmente disponiacuteveis
em suporte-papel junto da autoridade contratante As referidas orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis
nas liacutenguas adequadas ao convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento Se natildeo for um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia a autoridade
contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local na mesma data que a publicaccedilatildeo no siacutetio Web
designado
Dado que os custos de publicaccedilatildeo integral das orientaccedilotildees na imprensa local podem ser muito
elevados o modelo que figura no Anexo E2 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a publicar a niacutevel local
As orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis no endereccedilo indicado na publicaccedilatildeo local
Eacute igualmente aconselhaacutevel organizar apoacutes o lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas uma
ou mais sessotildees de informaccedilatildeo em que possam participar os potenciais requerentes Estas sessotildees de
informaccedilatildeo devem ser realizadas o mais tardar 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo dos
documentos de siacutentese As apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de
informaccedilatildeo devem igualmente ser publicadas pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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200
Internacional e Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Em caso
de gestatildeo direta as datas os locais e as apresentaccedilotildees das sessotildees de informaccedilatildeo relativas aos
convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas globais devem ser coordenados com os serviccedilos da sede da
Comissatildeo Europeia As informaccedilotildees a difundir em todas as regiotildees-alvo devem ser harmonizadas de
forma natildeo discriminatoacuteria
Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimento a autoridade contratante
alterar as informaccedilotildees que constam do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser publicada uma
retificaccedilatildeo nas mesmas condiccedilotildees que as condiccedilotildees de publicidade relativas ao convite agrave apresentaccedilatildeo
de propostas A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em
conta essas alteraccedilotildees
A fim de tornar mais eficaz a utilizaccedilatildeo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a autoridade
contratante pode agrupar os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas para diferentes instrumentos (pode
ser aconselhaacutevel repartir os convites em lotes200
) eou utilizar o orccedilamento de vaacuterios anos sucessivos
Neste uacuteltimo caso deve ser incluiacuteda uma claacuteusula suspensiva para os anos seguintes Os convites
podem tambeacutem abranger vaacuterios paiacuteses de uma regiatildeo e agrupar as dotaccedilotildees orccedilamentais associadas
652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (que incluem o pedido de subvenccedilatildeo e outros anexos)
explicam o objeto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas as regras em mateacuteria de elegibilidade
aplicaacuteveis aos requerentes os tipos de accedilotildees e de custos elegiacuteveis para financiamento bem como os
criteacuterios de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) (ver o modelo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes)
Contecircm igualmente instruccedilotildees sobre o preenchimento do formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo os
documentos a juntar ao pedido e o procedimento a seguir para a apresentaccedilatildeo do mesmo Fornecem
informaccedilotildees sobre o processo de avaliaccedilatildeo que se seguiraacute (incluindo um calendaacuterio indicativo) e
sobre as condiccedilotildees contratuais aplicaacuteveis aos requerentes selecionados
As orientaccedilotildees devem definir claramente e de forma pormenorizada os objetivos e as prioridades do
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e conferir uma especial atenccedilatildeo aos criteacuterios de elegibilidade As
orientaccedilotildees devem ser publicadas bem como qualquer alteraccedilatildeo agraves mesmas
Eacute aconselhaacutevel esclarecer e limitar as prioridades e os objetivos dos convites bem como explicar
claramente os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis aos requerentes (ver secccedilatildeo 653 mais adiante) a
fim de assegurar que soacute sejam apresentados pedidos adequados
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo aprovadas pela autoridade contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes agrave aprovaccedilatildeo da
Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
200 De notar que natildeo eacute possiacutevel a divisatildeo dos lotes em sub-lotes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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201
653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo)
6531 Criteacuterios de elegibilidade
Os criteacuterios de elegibilidade determinam as condiccedilotildees de participaccedilatildeo num convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas Os criteacuterios devem ser redigidos tendo em devida conta os objetivos da accedilatildeo e devem ser
transparentes e natildeo discriminatoacuterios Os criteacuterios de elegibilidade aplicam-se a dois aspetos distintos
Elegibilidade dos requerentes este aspeto respeita agrave situaccedilatildeo juriacutedica e administrativa dos
requerentes - ver em particular as secccedilotildees 231 e 26101 (regras de nacionalidade e motivos de
exclusatildeo) Caso um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas diga respeito a accedilotildees que podem ser ou
devem ser executadas por vaacuterias entidades pode ser especificado o nuacutemero miacutenimo o nuacutemero
maacuteximo ou o nuacutemero recomendado de entidades bem como os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis
a cada uma delas
bull
Elegibilidade da accedilatildeo este aspeto respeita aos tipos de atividades setores ou domiacutenios e agraves zonas
geograacuteficas abrangidos pelo convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
bull
6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo
Os criteacuterios de avaliaccedilatildeo subdividem-se em criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo tal como definidos na
grelha de avaliaccedilatildeo
Os criteacuterios de seleccedilatildeo destinam-se a avaliar a capacidade financeira do requerente principal
bem como a capacidade operacional do requerente principal e do(s) correquerente(s) para
levar a bom termo a accedilatildeo proposta
bull
Os requerentes devem dispor de fontes de financiamento estaacuteveis e suficientes para manter a
sua atividade durante todo o periacuteodo de implementaccedilatildeo da accedilatildeo e se necessaacuterio para o seu
financiamento
-
Os requerentes e as suas entidade(s) afiliada(s) devem ter a experiecircncia as competecircncias e as
qualificaccedilotildees profissionais necessaacuterias para executar a accedilatildeo proposta
-
A capacidade financeira tem de ser sempre verificada mesmo que o beneficiaacuterio seja designado no
ato de base ou se encontre em situaccedilatildeo de monopoacutelio uma vez que os interesses financeiros da
Uniatildeo Europeia devem ser sempre protegidos201
A uacutenica exceccedilatildeo corresponde a uma situaccedilatildeo em
que os beneficiaacuterios satildeo pessoas singulares beneficiaacuterias de bolsas de estudo pessoas singulares
mais necessitadas que recebem apoio direto organismos puacuteblicos ou organizaccedilotildees internacionais
em que tal natildeo faz sentido (no caso de pessoas singulares) ou em que o risco eacute considerado
inexistente
201 Para contratos-quadro de parceria a verificaccedilatildeo da capacidade financeira tem lugar antes da celebraccedilatildeo do acordo-
quadro
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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202
As avaliaccedilotildees satildeo feitas com base na anaacutelise dos documentos comprovativos apresentados no
contexto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Estes documentos podem incluir um relatoacuterio de
auditoria externa do requerente principal a demonstraccedilatildeo de resultados e o balanccedilo do uacuteltimo
exerciacutecio financeiro encerrado Caso subsistam duacutevidas quanto agrave capacidade dos requerentes a
comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode solicitar provas adicionais
Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo permitem avaliar as propostas apresentadas em funccedilatildeo das prioridades e
dos objetivos fixados a fim de que as subvenccedilotildees sejam atribuiacutedas a accedilotildees que maximizem a
eficaacutecia global do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Aleacutem disso devem permitir agrave autoridade
contratante selecionar as propostas que garantam o cumprimento dos seus objetivos e prioridades
bem como a visibilidade do financiamento da Uniatildeo Europeia
Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo dizem respeito em especial agrave pertinecircncia da accedilatildeo e agrave sua
compatibilidade com os objetivos do programa de subvenccedilotildees no acircmbito do qual o convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas eacute financiado agrave qualidade ao impacto esperado e agrave sustentabilidade da
accedilatildeo bem como agrave sua relaccedilatildeo custoeficaacutecia
Todos os criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo especificados no convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas devem ser aplicados como especificado e natildeo podem ser alterados durante o processo Os
criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios Ver os modelos das grelhas de avaliaccedilatildeo
654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas
Durante o periacuteodo compreendido entre a data de publicaccedilatildeo e a data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas e para aleacutem da eventual sessatildeo de informaccedilatildeo organizada (ver ponto 651) os requerentes
devem poder informar-se sobre o preenchimento do pedido e a organizaccedilatildeo dos respetivos pedidos de
subvenccedilatildeo Por conseguinte a autoridade contratante deve indicar um ponto de contacto ao qual as
eventuais perguntas possam ser enviadas Os requerentes principais podem apresentar perguntas por
escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante
deve responder a essas perguntas o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas As respostas seratildeo publicadas no(s) siacutetio(s) Web pertinentes ou seja natildeo eacute necessaacuterio dar
respostas individuais Para garantir a igualdade de tratamento dos requerentes a autoridade
contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio quanto agrave elegibilidade do(s) requerente(s) da(s)
entidade(s) afiliada(s) de uma accedilatildeo ou de atividades especiacuteficas
Tendo em vista a transparecircncia e a igualdade de oportunidades as respostas dadas aos requerentes
relativamente a pontos que possam ter interesse para outros requerentes devem ser igualmente
comunicadas a todos os outros requerentes Tal poderaacute ser feito atraveacutes da publicaccedilatildeo no siacutetio Web da
DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (e noutros siacutetios Web quando apropriado) de um
documento com todas as perguntas e respetivas respostas Esse documento deve ser regularmente
atualizado ateacute 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas Em regime de gestatildeo
direta (ou seja quando eacute utilizada a PROSPECT) a publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento eacute feita atraveacutes da PROSPECT
655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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203
Em regime de gestatildeo direta as propostas devem ser apresentadas em linha via PROSPECT ateacute agrave data
e hora indicadas nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Os requerentes principais recebem uma
confirmaccedilatildeo da data e hora da apresentaccedilatildeo do seu pedido no PROSPECT Todas as datas e horas no
PROSPECT satildeo expressas na hora de Bruxelas (GMT+1)
Quando o PROSPECT natildeo for utilizado (por exemplo em regime de gestatildeo indireta) ou quando for
utilizada mas seja tecnicamente impossiacutevel para o requerente apresentar a proposta via PROSPECT202
as propostas devem ser apresentadas agrave autoridade contratante no endereccedilo e o mais tardar na data (e
hora em caso de entrega em matildeo) indicados nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes tal como
comprovado pela data de envio pelo carimbo do correio ou pela data do recibo de entrega (no caso de
entrega em matildeo a data-limite para a receccedilatildeo eacute a data e hora fixadas nas orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes) No entanto se a aceitaccedilatildeo de documentos de siacutentese ou de pedidos que tenham sido
enviados dentro do prazo mas que tenham sido recebidos tardiamente atrasar consideravelmente o
processo de atribuiccedilatildeo ou puser em questatildeo decisotildees jaacute tomadas e comunicadas a autoridade
contratante pode por razotildees de eficiecircncia administrativa rejeitar os pedidos recebidos apoacutes a data em
que produz efeitos a aprovaccedilatildeo da primeira fase de avaliaccedilatildeo No que respeita aos procedimentos
puacuteblicos o primeiro passo eacute aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese Nos casos de um
procedimento limitado o primeiro passo eacute ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese
(primeira fase) ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do pedido completo (segunda fase)
O prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficiente para garantir a elevada qualidade das
mesmas A experiecircncia revela que um prazo demasiado curto pode impedir a participaccedilatildeo de
potenciais requerentes estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou
mal preparadas
O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees para os requerentes e a data-limite para
a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias nos casos de convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de
propostas Se o montante maacuteximo de cada uma das subvenccedilotildees a atribuir no acircmbito do programa
for igual ou inferior a 100 000 EUR o prazo miacutenimo eacute de 60 dias Para convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas limitados o prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos
excecionais e a tiacutetulo de derrogaccedilatildeo pode ser autorizado um prazo mais curto
656 Apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser apresentadas em conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
(ver modelo das orientaccedilotildees anexo e3a)
GESTAtildeO INDIRETA
De referir que as informaccedilotildees acerca do perfil dos requerentes e das entidades afiliadas experiecircncia
setorial etc jaacute natildeo estatildeo incluiacutedas no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido (anexo e3b) mas no
anexo F (formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo) das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (disponiacutevel
em httpseceuropaeueuropeaidnode63229) O formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo inclui as
mesmas informaccedilotildees que o formulaacuterio PADOR offline utilizado no regime de gestatildeo direta
202 Este aplica-se somente quando a opccedilatildeo de apresentar excecionalmente pedidos offline estiver prevista nas orientaccedilotildees
destinadas aos requerentes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
204
Devem ser entregues os originais ou fotocoacutepias dos documentos comprovativa solicitados (atraveacutes do
PADOR se for caso disso) nos quais os carimbos assinaturas e datas figuram de modo legiacutevel Se
esses documentos natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia ou se for
caso disso do paiacutes em que a accedilatildeo eacute executada pode ser solicitada uma traduccedilatildeo para a liacutengua uma
das liacutenguas do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas de excertos relevantes desses documentos que
provem a elegibilidade do requerente
Natildeo seraacute solicitada documentaccedilatildeo comprovativa em relaccedilatildeo a pedidos de subvenccedilotildees de montante
reduzido
Relativamente a subvenccedilotildees para accedilotildees de valor superior a 750 000 EUR e a subvenccedilotildees de
funcionamento superiores a 100 000 EUR o requerente principal deve apresentar um relatoacuterio de
auditoria elaborado por um revisor oficial de contas externo aprovado nos casos em que estiver
disponiacutevel e sempre que seja exigida a realizaccedilatildeo de uma revisatildeo legal de contas nos termos da
legislaccedilatildeo nacional ou da UE Esse relatoacuterio deve certificar as contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios
disponiacuteveis Em todos os outros casos o requerente deve apresentar uma autodeclaraccedilatildeo assinada
pelo seu representante autorizado que ateste a validade das suas contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios
disponiacuteveis
Este requisito aplica-se apenas ao primeiro pedido apresentado ao gestor orccedilamental competente por
um beneficiaacuterio num dado exerciacutecio financeiro
Exceccedilotildees
A obrigaccedilatildeo de auditoria natildeo eacute aplicaacutevel a organizaccedilotildees internacionais nem a organismos puacuteblicos
Em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos a autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de
auditoria os estabelecimentos de ensino secundaacuterio e superior e os estabelecimentos de formaccedilatildeo
Os requerentes indicaratildeo as fontes e os montantes de financiamento da Uniatildeo recebidos ou objeto de
um pedido para a mesma accedilatildeo ou para uma parte da accedilatildeo ou para o seu funcionamento durante o
mesmo exerciacutecio financeiro bem como qualquer outro financiamento recebido ou objeto de pedido
para a mesma accedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Os documentos comprovativos exigidos para um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
devem ser publicados no PADOR ateacute agrave data indicada pela Comissatildeo Europeia
657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar
uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de
quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo
6571 Composiccedilatildeo
A avaliaccedilatildeo das propostas eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela autoridade
contratante constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem direito de voto e um
nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores) sendo o miacutenimo trecircs203
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
205
No caso de subvenccedilotildees por atribuiccedilatildeo direta (ver ponto 642) natildeo eacute obrigatoacuterio criar uma comissatildeo
de avaliaccedilatildeo apesar da potencial utilidade da mesma
Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuterias para se poderem
pronunciar de forma fundamentada sobre as propostas Devem ter um conhecimento razoaacutevel da
liacutengua em que satildeo apresentadas as propostas Devem representar pelo menos duas entidades da
autoridade contratante sem relaccedilatildeo hieraacuterquica entre si exceto no caso de natildeo haver duas entidades
distintas (por exemplo numa delegaccedilatildeo da UE) Se necessaacuterio podem ser nomeados substitutos nas
mesmas condiccedilotildees que os membros efetivos
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados individualmente pela autoridade contratante A participaccedilatildeo de observadores estaacute
subordinada agrave obtenccedilatildeo do acordo preacutevio da autoridade contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados individualmente pela autoridade contratante que informa a Comissatildeo Europeia o mais
tardar quinze dias uacuteteis antes do iniacutecio da avaliaccedilatildeo Se a Comissatildeo Europeia natildeo formular
objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute vivamente
aconselhada a assistir a todas ou a uma parte das reuniotildees A participaccedilatildeo de outros observadores
estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as suas reuniotildees exceto na sessatildeo
de abertura As ausecircncias devem ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A demissatildeo
por qualquer motivo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo implica a sua substituiccedilatildeo por um
avaliador substituto designado em conformidade com o procedimento normal de nomeaccedilatildeo dos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo determina em que medida
o processo de avaliaccedilatildeo deve ser recomeccedilado Esta decisatildeo e qualquer outra decisatildeo relativa agrave
substituiccedilatildeo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser devidamente registadas e justificadas
no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com uma antecedecircncia suficiente de forma a permitir
que os membros (bem como os observadores designados pela Comissatildeo Europeia no caso da gestatildeo
indireta com paiacuteses parceiros com controlos ex ante) estejam disponiacuteveis a tempo para preparar e
levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo
203 De notar que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo o presidente o secretaacuterio e os membros com direito de voto satildeo nomeados para
o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em conjunto o que significa que natildeo pode haver comissotildees presidentes secretaacuterios
ou membros com direito de voto diferentes para lotes diferentes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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206
A atribuiccedilatildeo das pontuaccedilotildees finais constitui uma decisatildeo conjunta da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Contudo
a avaliaccedilatildeo das propostas pode ser repartida entre os membros com direito a voto Neste caso cada
documento de siacutentese ou pedido de subvenccedilatildeo completo deve ser avaliado por pelo menos dois
membros com direito a voto204
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo reserva-se o direito de efetuar reavaliaccedilotildees em casos devidamente
justificados Contudo caso surjam discrepacircncias substanciais entre as duas avaliaccedilotildees a comissatildeo
deve reavaliar o pedido em causa
6572 Recurso a assessores
Nos casos em que o nuacutemero de pedidos recebidos eacute muito elevado ou de grande complexidade
teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode nem sempre ter condiccedilotildees para examinar pormenorizadamente
cada uma deles Sempre que necessaacuterio a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada em parte ou na sua totalidade
por assessores externos ou internos205
para que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo possa deliberar com base nas
suas avaliaccedilotildees Normalmente recorrer-se-aacute aos mesmos assessores para as diferentes fases
Assessores diferentes podem ser designados para lotes diferentes206
Os assessores trabalham sob a supervisatildeo do presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo que no caso de o
convite ser gerido na sede da Comissatildeo pode delegar esta tarefa no gestor pertinente Os assessores
podem assistir agraves reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo na qualidade de observadores a fim de
apresentarem os resultados das suas avaliaccedilotildees e responderem a eventuais perguntas dos membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Para a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa (incluindo a elegibilidade da accedilatildeo) os assessores
devem verificar cada proposta com base na lista de controlo207
e na declaraccedilatildeo do requerente
principal (ver formulaacuterio do pedido) Cada proposta soacute precisa de ser analisada por um assessor
bull
Preferencialmente essa tarefa deve ser confiada ao pessoal da autoridade contratante Em funccedilatildeo
das necessidades podem ser recrutados assessores externos
No que respeita agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese e dos pedidos completos os assessores
devem utilizar as grelhas de avaliaccedilatildeo publicadas (ver modelo das grelhas de avaliaccedilatildeo) para dar a
pontuaccedilatildeo e fazer observaccedilotildees
bull
204 O que precede soacute eacute pertinente quando natildeo se recorrer a assessores A fim de evitar duacutevidas nem o presidente nem o
secretaacuterio podem avaliar documentos de siacutentesepedidos completos 205 Os assessores internos satildeo internos em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante (situados nas delegaccedilotildees da UE ou na sede)
Os assessores externos satildeo peritos externos 206 Sempre que sejam necessaacuterios diferentes tipos de especializaccedilatildeo para as diferentes avaliaccedilotildees poderatildeo ser designados
diferentes avaliadores para as diferentes fases do procedimento de atribuiccedilatildeo Contudo natildeo eacute possiacutevel ter diferentes
assessores para o mesmo lote 207 Por favor note que natildeo se deve rejeitar o documento de siacutentesepedido completo unicamente por o requerente
principal natildeo ter apresentado uma lista de controlo ou por as informaccedilotildees dadas pelo requerente na lista de controlo natildeo
serem corretas (pertinente unicamente para o regime de gestatildeo indireta)
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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207
Cada documento de siacutentese e cada proposta devem ser avaliados de forma independente por pelo
menos dois assessores208
Estes dois assessores devem preferencialmente ser escolhidos entre o
pessoal da Comissatildeo Europeia Em caso de escassez de recursos internos pode-se recorrer tambeacutem
a assessores externos Estes devem possuir conhecimentos aprofundados dos domiacutenios abrangidos
pelo programa de subvenccedilotildees em causa A respetiva competecircncia deve ser confirmada com base nos
respetivos curriacuteculos Eacute expectaacutevel um miacutenimo de cinco anos de experiecircncia numa determinada
aacuterea
bull
6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas da
sede
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo da sede da
Comissatildeo Europeia um dos dois assessores para a avaliaccedilatildeo do pedido completo seraacute da delegaccedilatildeo da
UE do paiacutes em que a accedilatildeo seraacute executada209
No caso de projetos regionais eacute a delegaccedilatildeo principal do
projeto - ou se adequado da sede - que consultaraacute as delegaccedilotildees da UE na regiatildeo abrangida
O assessor proveniente da delegaccedilatildeo seraacute nomeado em conformidade com as instruccedilotildees aplicaacuteveis
sobre a nomeaccedilatildeo das comissotildees de avaliaccedilatildeo pelo chefe de delegaccedilatildeo Se natildeo se recorrer a
assessores a delegaccedilatildeo da UE deve mesmo assim ser devidamente consultada Se uma delegaccedilatildeo da
UE natildeo estiver em condiccedilotildees de realizar a avaliaccedilatildeo dentro do prazo e a fim de natildeo atrasar o
procedimento a sua avaliaccedilatildeo pode ser assumida por um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com
direito de voto ou por outro assessor interno ou externo
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante Os assessores externos que recebam
uma remuneraccedilatildeo pela sua contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do
pessoal da autoridade contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das
embaixadas dos Estados-Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados
em conformidade com o procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja em
conformidade com os limiares aplicaacuteveis
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante A lista dos assessores deve ser
aprovada pela Comissatildeo Europeia Os assessores externos que recebam uma remuneraccedilatildeo pela sua
contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do pessoal da autoridade
contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das embaixadas dos Estados-
Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados em conformidade com o
procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
208 Tambeacutem eacute possiacutevel as propostas serem avaliadas por um assessor e um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito
de voto agindo como o segundo assessor 209 Em casos devidamente justificados a delegaccedilatildeo da UE pode tambeacutem participar na avaliaccedilatildeo dos documentos de
siacutentese
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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208
6574 Imparcialidade e confidencialidade
Ver ponto 292
6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Ver ponto 293
658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
O processo de avaliaccedilatildeo inicia-se com a receccedilatildeo pela autoridade contratante dos documentos de
siacutentese (para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados) ou dos pedidos completos e
documentos de siacutentese (para os convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e termina com a
decisatildeo de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aos requerentes selecionados
6581 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las e emitir um recibo relativamente agraves
propostas entregues em matildeo (ver Anexo A7) Os sobrescritos devem permanecer fechados e
guardados em local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos exteriores devem ser numerados por
ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo
das propostas)
Em regime de gestatildeo direta o serviccedilo encarregado do convite deve assegurar que todos os pedidos
recebidos satildeo registados no PROSPECT Os requerentes principais que apresentaram o pedido em
linha receberatildeo um aviso de receccedilatildeo automaacutetico Os pedidos recebidos por correio ou entregues em
matildeo proacutepria (incluindo quaisquer pedidos recebidos fora do prazo) devem ser registados em nome dos
requerentes no sistema e o original deve ser guardado nos arquivos Uma vez o pedido registado
PROSPECT emitiraacute um aviso de receccedilatildeo automaacutetico para o endereccedilo eletroacutenico da organizaccedilatildeo e da
pessoa de contacto No caso de pedidos recebidos fora do prazo PROSPECT enviaraacute a carta
respetiva
6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa
Em regime de gestatildeo indireta e de gestatildeo direta nos casos em que as alguns pedidos satildeo recebidos em
papel todas as propostas recebidas devem ser abertas numa sessatildeo de abertura das propostas (apoacutes o
termo de prazo de apresentaccedilatildeo das propostas) durante a qual as informaccedilotildees constantes do registo
satildeo verificadas e as propostas satildeo numeradas
O secretaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo fiscaliza a sessatildeo de abertura das propostas podendo recorrer
se necessaacuterio agrave assistecircncia de outro pessoal da autoridade contratante
O registo de cada documento de siacutenteseproposta deve conter as seguintes informaccedilotildees
- nuacutemero de registo do documento de siacutenteseda proposta
- data de apresentaccedilatildeo
- nome e endereccedilo do requerente principal
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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209
Relativamente a cada proposta
- o original eacute conservado em local seguro nos arquivos da autoridade contratante
- os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e se aplicaacutevel os assessores recebem uma coacutepia das
propostas
As propostas que tiverem sido entregues dentro do prazo seratildeo seguidamente objeto de verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa para determinar se os criteacuterios constantes da lista de controlo foram
cumpridos A lista de controlo natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Eacute de notar que a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa tambeacutem inclui uma avaliaccedilatildeo da
elegibilidade da accedilatildeo A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa pode ser efetuada quer pelos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (incluindo o secretaacuterio) quer por um ou mais assessores
Caso as informaccedilotildees solicitadas natildeo tenham sido facultadas ou estejam incorretas o pedido pode ser
rejeitado exclusivamente nessa base pelo que natildeo seraacute objeto das avaliaccedilotildees subsequentes No
entanto se em consequecircncia de um erro material manifesto da parte dos requerentes estes natildeo
apresentem provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode exceto em casos devidamente
justificados solicitar ao requerente que apresente dentro de um determinado prazo as informaccedilotildees
em falta ou que esclareccedila os documentos comprovativos Essas informaccedilotildees ou esclarecimentos natildeo
podem alterar substancialmente a proposta nem os termos do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
Uma vez recebidos a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir de forma discricionaacuteria se a avaliaccedilatildeo
deve ser aceite garantindo a igualdade de tratamento das propostas e o respeito do princiacutepio de
proporcionalidade A decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser
integralmente registada e fundamentada no(s) relatoacuterio(s) de avaliaccedilatildeo (ver ponto 293)
A autoridade contratante deve conservar as propostas que natildeo seratildeo sujeitas agraves fases seguintes da
avaliaccedilatildeo
Caso a verificaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes devem
contudo reexaminar as conclusotildees do(s) assessor(es) usando as grelhas preenchidas Para facilitar o
reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que seja
elaborada uma lista de que constem as propostas que natildeo passaram a fase da verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa Deve ser apresentada uma justificaccedilatildeo para cada entrada da lista
Apoacutes a sessatildeo de abertura (sempre que pertinente) e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa das
propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reuacutene-se para decidir sobre eventuais casos contenciosos
(incluindo a elegibilidade das accedilotildees) e procede seguidamente agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese
6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese
Os documentos de siacutentese apresentados dentro do prazo e que tenham passado a fase da conformidade
administrativa seratildeo objeto de uma avaliaccedilatildeo no que respeita agrave pertinecircncia e conceccedilatildeo da accedilatildeo com
base numa grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E5a210
) A avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees
obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo avaliar ela
proacutepria os documentos de siacutentese a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees
atribuiacutedas pelos assessores As grelhas de avaliaccedilatildeo de cada documento de siacutentese preenchidas devem
ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo caso se recorra a assessores
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
210
sede da Comissatildeo Europeia e uma delegaccedilatildeo da UE participa a tiacutetulo excecional na avaliaccedilatildeo dos
documentos de siacutentese deve ser enviada uma coacutepia de cada documento de siacutentese agrave delegaccedilatildeo da
Uniatildeo Europeia no paiacutes em que a accedilatildeo proposta seraacute executada para avaliaccedilatildeo com base na mesma
grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)
O secretaacuterio prepara em seguida a lista de todos os documentos de siacutentese ordenados de acordo com
a respetiva pontuaccedilatildeo Numa primeira fase soacute os documentos de siacutentese que tiverem recebido uma
pontuaccedilatildeo de pelo menos 30 pontos na avaliaccedilatildeo satildeo tidos em conta para a preacute-seleccedilatildeo Os
documentos de siacutentese que atingem o limiar acima referido seratildeo classificados por ordem de
pontuaccedilatildeo Os pedidos que tiverem obtido a pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser
atingido no miacutenimo o dobro do orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo sobre a primeira fase (sessatildeo de abertura verificaccedilatildeo da conformidade
administrativa e documentos de siacutentese) eacute apresentado agrave autoridade contratante que deve entatildeo
decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave
aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia
Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese a autoridade contratante informa por escrito todos os
candidatos dos resultados da avaliaccedilatildeo e se passaram ou natildeo a fase da abertura das propostas e da
verificaccedilatildeo da conformidade administrativa Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada
via PROSPECT Em caso de entrega em matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a
PROSPECT envia a carta para os endereccedilos eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo
tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico seratildeo informados pelo correio
6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos
Nos procedimentos limitados a sessatildeo de abertura (unicamente nos casos de gestatildeo indireta) das
propostas e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa descritas supra tambeacutem satildeo realizadas antes
de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo
A qualidade dos pedidos de subvenccedilatildeo completos eacute avaliada utilizando a grelha de avaliaccedilatildeo (ver
anexo E5b211
) que conteacutem os criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo Cada sub-rubrica deve ser objeto de
comentaacuterios formulados com base nas questotildees e criteacuterios dessa rubrica Aleacutem disso deveraacute sempre
ser efetuada uma verificaccedilatildeo de coerecircncia entre as rubricas do orccedilamento e a descriccedilatildeo da accedilatildeo A
avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica
Se natildeo for a proacutepria comissatildeo de avaliaccedilatildeo a avaliar os pedidos a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave
meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores Nos casos de gestatildeo indireta as
avaliaccedilotildees completadas para cada proposta devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo (nos casos de
gestatildeo direta estatildeo disponiacuteveis no PROSPECT)
210 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
211
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da
sede da Comissatildeo Europeia cada pedido completo deve ser enviado via PROSPECT agrave delegaccedilatildeo no
paiacutes em que a accedilatildeo proposta vai ser executada para uma avaliaccedilatildeo interna com base na mesma grelha
de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)212
As grelhas de avaliaccedilatildeo preenchidas para cada pedido completo
devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo
De notar que (membros da) comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou assessores internos que avaliam os pedidos
completos podem reexaminar a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agrave pertinecircncia na fase de apresentaccedilatildeo dos
documentos de siacutentese e transferida para o pedido completo Compete agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo aceitar
ou natildeo esta nova avaliaccedilatildeo
O secretaacuterio elabora em seguida a lista de todas as propostas ordenadas de acordo com a respetiva
pontuaccedilatildeo Os pedidos com pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser atingido o
orccedilamento disponiacutevel para esse convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo dos formulaacuterios dos pedidos (fase 2) eacute apresentado agrave autoridade
contratante que deve decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem disso a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da
Comissatildeo Europeia
Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos pedidos completos a autoridade contratante informa todos os requerentes
principais por escrito dos resultados da avaliaccedilatildeo se passaram ou natildeo a fase da sessatildeo de abertura
das propostas e da verificaccedilatildeo administrativa e se foram provisoriamente selecionados em funccedilatildeo da
pontuaccedilatildeo obtida convidando os requerentes cujas propostas foram provisoriamente selecionadas a
apresentar a documentaccedilatildeo comprovativa necessaacuteria
Note-se que os avaliadores devem reavaliar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas aos candidatos selecionados
provisoriamente para a capacidade financeira e operacional dos requerentes principais (em
conformidade com o ponto 1 da grelha de avaliaccedilatildeo - anexo E5b) apoacutes a receccedilatildeo dos documentos
financeiros comprovativos (as contas mais recentes e se for caso disso os relatoacuterios de auditoria
externa)
Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em
matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos
eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico
seratildeo informados pelo correio
6585 Controlos da elegibilidade
211 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT 212 Tal significa que um dos assessores seraacute da delegaccedilatildeo da UE em causa
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Esta avaliaccedilatildeo baseia-se na declaraccedilatildeo do requerente principal e na documentaccedilatildeo comprovativa
necessaacuteria bem como nos criteacuterios definidos nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes A declaraccedilatildeo
natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A declaraccedilatildeo do requerente principal eacute conforme com a documentaccedilatildeo comprovativa exigida bull A natildeo apresentaccedilatildeo de qualquer dos documentos comprovativos exigidos ou eventuais incoerecircncias
entre a declaraccedilatildeo e a documentaccedilatildeo comprovativa fornecida constitui razatildeo suficiente para a
exclusatildeo da proposta No entanto a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode em virtude do seu poder
discricionaacuterio decidir se os requerentes em causa devem ser autorizados a apresentar os
documentos em falta ou a corrigir as informaccedilotildees pertinentes tendo em conta os princiacutepios da
igualdade de tratamento e da proporcionalidade Independentemente da decisatildeo que a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo tomar esta deve ser devidamente registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
ponto 293)
Elegibilidade os requerentes (e quaisquer entidades afiliadas) satildeo elegiacuteveis bull A elegibilidade eacute avaliada de acordo com os criteacuterios especificados nas orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes
Os controlos de elegibilidade podem ser efetuados quer pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
quer pelos assessores Cada proposta pode ser verificada por uma pessoa
Embora normalmente os controlos de elegibilidade soacute estejam previstos para os requerentes
selecionados provisoriamente no final do procedimento a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir
controlar a elegibilidade em qualquer fase anterior do procedimento No interesse das boas praacuteticas
administrativas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode controlar e seguidamente excluir um requerente em
qualquer fase do procedimento de avaliaccedilatildeo se claramente este natildeo respeitar os criteacuterios de
elegibilidade
Caso a avaliaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes uacuteltimos
devem reexaminar as conclusotildees dos assessores utilizando as grelhas por eles preenchidas Para
facilitar o reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que
seja elaborada uma lista com as propostas natildeo-elegiacuteveis O caraacuteter natildeo-elegiacutevel de cada entrada na
lista deve ser fundamentado
6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo formula as suas recomendaccedilotildees depois de os assessores terem analisado
todas as propostas Natildeo pode alterar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores as recomendaccedilotildees por
eles formuladas nem as grelhas de avaliaccedilatildeo por eles preenchidas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir aceitar a classificaccedilatildeo estabelecida pelo secretaacuterio com base no
relatoacuterio dos assessores Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo aceitar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos
assessores a uma determinada proposta (caso exista por exemplo uma diferenccedila consideraacutevel ou
discrepacircncias oacutebvias entre as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores) deve fundamentar essa decisatildeo
no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve em seguida preencher uma nova grelha de
avaliaccedilatildeo (coletivamente ou por um dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto) para
a proposta em causa Esta reavaliaccedilatildeo natildeo pode ser delegada em assessores externos Seraacute elaborada
uma nova lista em funccedilatildeo das pontuaccedilotildees obtidas na nova avaliaccedilatildeo que substituem as pontuaccedilotildees
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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atribuiacutedas pelos assessores A nova avaliaccedilatildeo poderaacute tambeacutem abranger apenas uma ou mais partes da
avaliaccedilatildeo (por exemplo se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decidir reavaliar unicamente a pertinecircncia das
accedilotildees)
Essas decisotildees devem figurar e ser devidamente fundamentadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As grelhas
de avaliaccedilatildeo preenchidas pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser conservadas juntamente
com as grelhas preenchidas pelos assessores
As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo tomadas de forma independente e a tiacutetulo consultivo A
comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve elaborar uma lista das propostas selecionadas para financiamento
indicando a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda a cada proposta o montante da subvenccedilatildeo solicitado proposto e a
percentagem de custos elegiacuteveis propostos para financiamento Sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees
seguidamente enunciadas dessa lista constaratildeo as propostas que tiverem obtido as melhores
pontuaccedilotildees ordenadas nessa base e dentro dos limites dos fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que uma proposta seja selecionada desde que se
encontrem reunidas certas condiccedilotildees antes da assinatura do contrato No entanto estas condiccedilotildees
natildeo devem pocircr em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo ou ir contra o princiacutepio de igualdade
de tratamento dos requerentes (ver pontos 636 e 252)
bull
Se considerar que o nuacutemero de propostas com a qualidade exigida para beneficiar de uma subvenccedilatildeo
eacute demasiado reduzido a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir natildeo atribuir a totalidade dos fundos
disponiacuteveis Por outras palavras a mera disponibilidade de fundos natildeo deveraacute dar lugar agrave atribuiccedilatildeo
de uma subvenccedilatildeo a propostas que natildeo atingem o niacutevel de qualidade necessaacuterio
bull
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode constituir uma lista por tema ou por regiatildeo geograacutefica em
conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
bull
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode rejeitar uma proposta se tiver selecionado outra proposta de natureza
similar que tenha obtido uma pontuaccedilatildeo mais elevada
bull
Nos casos em que sejam selecionadas para financiamento vaacuterias propostas apresentadas pelo mesmo
requerente principal se este natildeo tiver a necessaacuteria capacidade financeira e operacional para
implementar todas as accedilotildees ao mesmo tempo a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode excluir as propostas que
obtiveram uma pontuaccedilatildeo mais baixa e selecionar as propostas que o requerente principal possa
executar
bull
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode igualmente nas mesmas condiccedilotildees elaborar uma lista de reserva com
as classificaccedilotildees que inclua um nuacutemero limitado de propostas que tenham obtido a melhor pontuaccedilatildeo
a seguir agrave obtida pelas propostas selecionadas para financiamento Esta lista de reserva eacute vaacutelida
durante o periacuteodo indicado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As propostas incluiacutedas nesta lista poderatildeo
beneficiar de uma subvenccedilatildeo na medida em que haja fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas (se se reduzirem os custos elegiacuteveis das propostas selecionadas ou se for
impossiacutevel assinar um contrato com os requerentes selecionados etc)
O relatoacuterio final sobre a avaliaccedilatildeo que abrange os controlos de elegibilidade eacute elaborado na
sequecircncia da uacuteltima reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Deve ser assinado por todos os membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Todo o processo de avaliaccedilatildeo deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo que deve ser assinado
pelo presidente pelo secretaacuterio e por todos os avaliadores e submetido agrave apreciaccedilatildeo da autoridade
contratante que deve decidir se aceita ou natildeo as suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e as
recomendaccedilotildees da autoridade contratante agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia para autorizaccedilatildeo
Se a autoridade contratante confirmar a inexistecircncia de modificaccedilotildees (quer a niacutevel das condiccedilotildees
especiais quer dos anexos do contrato propostos) das condiccedilotildees normais do contrato anexadas agraves
orientaccedilotildees destinadas aos requerentes a autorizaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia do relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo e da lista das propostas de atribuiccedilatildeo equivale a uma aprovaccedilatildeo global de todos os
contratos correspondentes se tal for exigido Esta lista deve incluir todas as informaccedilotildees
necessaacuterias agrave celebraccedilatildeo dos contratos (incluindo as informaccedilotildees sobre os requerentes o montante
maacuteximo da subvenccedilatildeo e a duraccedilatildeo do contrato) Natildeo eacute necessaacuterio o visto da delegaccedilatildeo da UE em
certos casos referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
Uma vez obtidas essas aprovaccedilotildees a autoridade contratante inicia o processo de atribuiccedilatildeo das
subvenccedilotildees (ver ponto 6510)
A decisatildeo de atribuiccedilatildeo indica o objeto e o montante global da decisatildeo assim como o relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo aprovado e se for caso disso as razotildees pelas quais a autoridade contratante decidiu
relativamente a dada proposta natildeo seguir as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
nesse relatoacuterio
Sob reserva da legislaccedilatildeo da autoridade contratante no que respeita ao acesso aos documentos o
conjunto do processo desde a conceccedilatildeo do convite agrave apresentaccedilatildeo das propostas ateacute agrave seleccedilatildeo dos
requerentes eacute confidencial As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees
satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os assessores satildeo obrigados a respeitar a
confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de
confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar
quaisquer informaccedilotildees
659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
A autoridade contratante pode decidir anular o processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a
qualquer momento em especial agrave luz do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo nos seguintes casos
o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas foi infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida nenhuma proposta ou
nenhuma proposta suficientemente meritoacuteria
bull
os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do programa foram fundamentalmente alteradosbull determinadas circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior impossibilitam a implementaccedilatildeo normal
das accedilotildees previstas
bull
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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verificaram-se irregularidades no processo que impediram nomeadamente uma concorrecircncia lealbull
GESTAtildeO DIRETA
A anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas constitui um evento a declarar
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas incumbe agrave autoridade
contratante
Se um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for anulado todos os requerentes devem ser notificados
desse facto pela autoridade contratante mas natildeo tecircm direito a qualquer indemnizaccedilatildeo
A autoridade contratante deve entatildeo enviar um anuacutencio de anulaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da
Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento
6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados sobre o resultado da avaliaccedilatildeo dos seus
pedidos de subvenccedilatildeo deve ser comunicada no prazo de seis meses a contar da data de apresentaccedilatildeo
do pedido completo No entanto no que respeita a accedilotildees complexas (com vaacuterios beneficiaacuterios ou
com um grande nuacutemero de propostas) ou caso tenha havido atrasos imputaacuteveis aos requerentes o
prazo de seis meses pode ser prorrogado
Depois de aprovar oficialmente a lista final das subvenccedilotildees a atribuir a autoridade contratante
notifica por escrito todos os requerentes principais selecionados de que o seu pedido de subvenccedilatildeo
foi selecionado
Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em
matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos
eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico
seratildeo informados pelo correio
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do acima referido eacute necessaacuteria a aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Se o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for organizado por um serviccedilo competente da sede da
Comissatildeo Europeia este deve enviar agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia do paiacutes em que deve ser
executada a accedilatildeo proposta uma coacutepia destas notificaccedilotildees e se for caso disso toda a documentaccedilatildeo e
informaccedilotildees da avaliaccedilatildeo necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e gestatildeo do contrato
As cartas aos requerentes principais selecionados devem ser enviadas no prazo de 15 dias a contar da
decisatildeo de atribuiccedilatildeo os requerentes principais preteridos devem ser notificados de que natildeo foram
selecionados (incluindo as razotildees pelas quais natildeo foram selecionados) no prazo de 15 dias a contar da
notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados
Antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais tardar a autoridade contratanteo organismo
delegataacuterio deve garantir que o requerente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em
situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas
restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24 e pontos 26111 e 26113)
O calendaacuterio e as diferentes fases dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados e puacuteblicos
podem ser resumidos do seguinte modo
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Chapter 6 Subvenccedilotildees
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65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ao elaborar o contrato de subvenccedilatildeo a celebrar com cada um dos requerentes selecionados que
constam da lista final a autoridade contratante segue o procedimento indicado noa ponto 2102
O orccedilamento da accedilatildeo proposto pelo requerente selecionado aquando do convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas deve ser corrigido antes da assinatura do contrato de forma a eliminar eventuais erros
aritmeacuteticos oacutebvios ou custos natildeo elegiacuteveis Se for caso disso a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve ser corrigida
em conformidade
A autoridade contratante pode decidir que na descriccedilatildeo da accedilatildeo ou no orccedilamento podem ser
introduzidos outros esclarecimentos ou correccedilotildees de pouca importacircncia na medida em que natildeo
ponham em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem o princiacutepio da igualdade de tratamento
dos candidatos e
Digam respeito a questotildees claramente identificadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou- Se destinem a ter em conta alteraccedilotildees que ocorreram apoacutes a data da receccedilatildeo da proposta-
Essas alteraccedilotildees natildeo podem implicar um aumento do montante da subvenccedilatildeo nem da percentagem de
cofinanciamento que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo estabeleceu para a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo A este
respeito os registos dos contactos com os requerentes devem ser conservados no processo
Em gestatildeo direta a assinatura de um contrato de subvenccedilatildeo com um requerente deve ter lugar no
prazo de trecircs meses a contar da data da notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo No entanto em
circunstacircncias excecionais especialmente no caso de accedilotildees complexas tais como as que envolvem
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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vaacuterios beneficiaacuterios ou no caso de haver um grande nuacutemero de propostas ou caso tenha havido
atrasos imputaacuteveis aos requerentes esta regra natildeo deve ser aplicada
Eacute proibido alterar ou negociar a proposta com o requerente selecionado
Recurso agraves listas de reserva
Depois de ter aplicado o procedimento acima referido e todos os contratos tiverem sido assinados
com os requerentes selecionados que constam da lista final pode acontecer que ainda restem fundos
disponiacuteveis no acircmbito do orccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Pode ateacute acontecer que
sejam acrescentados fundos adicionais durante o periacuteodo de validade da lista de reserva
Nesses casos o procedimento a seguir para a assinatura dos contratos adicionais da lista de reserva eacute
o seguinte
Se os fundos ainda disponiacuteveis forem suficientes para financiar a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
solicitada pelo requerente classificado em 1ordm lugar na lista de reserva satildeo aplicadas as disposiccedilotildees
acima referidas sobre a notificaccedilatildeo a preparaccedilatildeo e a assinatura do contrato Para verificar se os
fundos satildeo suficientes eacute necessaacuterio ter em conta os erros aritmeacuteticos e os eventuais custos natildeo
elegiacuteveis jaacute que podem implicar uma reduccedilatildeo do orccedilamento
-
Se os fundos disponiacuteveis natildeo forem suficientes seraacute oferecida a esse requerente a possibilidade de
aumentar o seu cofinanciamento para cobrir a diferenccedila Se o requerente puder fazecirc-lo (deve ter-se
em conta como resultado desse exerciacutecio que a percentagem dos custos elegiacuteveis deve respeitar as
regras de cofinanciamento autorizado estabelecidas nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis ao convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo) o contrato seraacute assinado em conformidade com as instruccedilotildees
que figuram no presente capiacutetulo Se o requerente natildeo puder contribuir com fundos adicionais ou se
a nova percentagem de cofinanciamento natildeo for conforme com as orientaccedilotildees natildeo seraacute assinado um
contrato e seraacute contactado o requerente classificado em segundo lugar na lista Seraacute aplicado o
mesmo procedimento (disponibilidade de fundos para financiar a accedilatildeo apoacutes correccedilatildeo dos eventuais
erros aritmeacuteticos ou custos natildeo elegiacuteveis possibilidade de aumentar a sua contribuiccedilatildeo se os fundos
restantes natildeo forem suficientes para cobrir o financiamento da UE solicitado etc)
-
Se necessaacuterio seraacute aplicado o mesmo procedimento aos requerentes seguintes da lista de reserva (em
3ordm 4ordm lugares etc)
Em nenhum caso seraacute solicitado aos requerentes que reduzam ou modifiquem as suas accedilotildees
(exceto as eventuais correccedilotildees e os esclarecimentos explicados no presente capiacutetulo) para que se
adaptem ao financiamento da Uniatildeo Europeia disponiacutevel jaacute que tal implicaria uma negociaccedilatildeo
e uma modificaccedilatildeo da proposta
Este procedimento pode dar lugar a situaccedilotildees em que o contrato eacute atribuiacutedo a propostas menos bem
classificadas em detrimento das propostas mais bem classificadas Por uma questatildeo de transparecircncia e
de igualdade de tratamento eacute importante manter um registo de todas as comunicaccedilotildees com os
requerentes na aplicaccedilatildeo do procedimento acima descrito
6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo
No caso de lhes ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo os requerentes principais seratildeo o(s) beneficiaacuterio(s) da
subvenccedilatildeo e parte(s) no contrato de subvenccedilatildeo Em especial o requerente principal passa a ser o
beneficiaacuterio identificado no anexo E3h1 (Condiccedilotildees especiais) enquanto coordenador
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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O coordenador eacute o principal interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome dos
outros beneficiaacuterios (se os houver) e coordena a conceccedilatildeo e a implementaccedilatildeo da accedilatildeo
bull
Os custos elegiacuteveis para financiamento satildeo os custos incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou
beneficiaacuterios no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios) Os custos incorridos pelas entidades
afiliadas de um beneficiaacuterio podem igualmente ser aceites como custos elegiacuteveis
bull
O modelo de contrato de subvenccedilatildeo reconhece a autonomia do beneficiaacuterio na execuccedilatildeo da accedilatildeo e
estabelece regras de gestatildeo simplificada em conformidade Concede em especial ao coordenador a
possibilidade de adaptar ou alterar a accedilatildeo sem o acordo preacutevio da autoridade contratante desde que
as alteraccedilotildees natildeo sejam substanciais (ou seja natildeo ponham em causa a atribuiccedilatildeo do contrato) nem
impliquem uma alteraccedilatildeo superior ou inferior a 25 de qualquer rubrica do orccedilamento
bull
Sempre que recorra agrave adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos para a execuccedilatildeo da accedilatildeo o beneficiaacuterio
deve respeitar as regras enunciadas no anexo IV do contrato
bull
Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve
tomar as medidas necessaacuterias para assegurar a visibilidade do financiamento ou da contribuiccedilatildeo da
Uniatildeo (ver ponto 253)
bull
65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
Apoacutes a assinatura dos contratos a autoridade contratante elabora um anuacutencio da atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees para cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (ver o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato
anexo E11) que deve enviar de imediato agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees relativas ao procedimento
(nomeadamente o nuacutemero de requerentes no ano anterior o nuacutemero e a percentagem de pedidos
selecionados relativamente a cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a duraccedilatildeo meacutedia do
procedimento desde a data do encerramento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ateacute agrave atribuiccedilatildeo
das subvenccedilotildees os montantes das subvenccedilotildees os nomes dos requerentes e as informaccedilotildees relativas
aos beneficiaacuterios)
No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e para contratos de
subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante prepara ainda para
publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo E11 incluindo o
quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica estas
informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
A Comissatildeo Europeia pode autorizar a autoridade contratante do paiacutes parceiro a derrogar agraves referidas
obrigaccedilotildees caso a publicaccedilatildeo das informaccedilotildees seja suscetiacutevel de comprometer a seguranccedila dos
beneficiaacuterios ou de prejudicar os seus interesses comerciais
66 Subvenccedilotildees de montante reduzido
Por laquosubvenccedilotildees de montante reduzidoraquo entende-se as subvenccedilotildees de montante igual ou inferior a
60 000 EUR
Neste caso satildeo aplicaacuteveis as seguintes simplificaccedilotildees especiacuteficas
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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A recusa de aceitar cofinanciamento em espeacutecie deve ser justificada- Os requerentes natildeo precisam de apresentar uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra indicando
que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo
-
Natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos- A garantia de preacute-financiamento pode natildeo ser solicitada- Os registos contabiliacutesticos e documentos comprovativos devem ser conservados durante trecircs anos
apoacutes o pagamento do saldo
-
A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel-
67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado
As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um convite puacuteblico agrave apresentaccedilatildeo de propostas descritas na
secccedilatildeo 64 satildeo aplicaacuteveis por analogia aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados com as
exceccedilotildees que se seguem
No caso de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado as orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes principais requerem que estes apresentem primeiramente um documento de siacutentese
A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa do documento de siacutentese e posteriormente dos pedidos
de subvenccedilatildeo completos eacute efetuada com base na lista de controlo correspondente
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes indicam que um nuacutemero especiacutefico de requerentes
determinado com base no orccedilamento disponiacutevel seraacute convidado a apresentar uma proposta definitiva
Eacute elaborada uma lista restrita em que figuram unicamente os requerentes cujos documentos de siacutentese
obtiveram a melhor pontuaccedilatildeo ordenados em funccedilatildeo da mesma e no limite do nuacutemero publicado Eacute
redigido um relatoacuterio que indique os resultados da sessatildeo de abertura da verificaccedilatildeo da conformidade
administrativa e da avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese
Posteriormente os requerentes principais incluiacutedos na lista restrita satildeo convidados por escrito a
apresentar um pedido de subvenccedilatildeo completo Soacute seratildeo efetuados controlos de elegibilidade para as
propostas que tenham sido selecionadas na fase provisoacuteria no termo de uma avaliaccedilatildeo com base na
documentaccedilatildeo comprovativa solicitada pela autoridade contratante e nas declaraccedilotildees do requerente
em conformidade com as disposiccedilotildees das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e em funccedilatildeo do
orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo
As informaccedilotildees que tiverem sido avaliadas com base no documento de siacutentese natildeo podem ser
alteradas pelo requerente no pedido completo A contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitada para a accedilatildeo natildeo
pode exceder a estimativa inicial em mais de 20 Se o montante da contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitado
for distinto do montante indicado na estimativa inicial a diferenccedila entre a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo e o
custo total da accedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos
requerentes O requerente principal soacute pode substituir um correquerente ou uma entidade afiliada em
casos devidamente justificados (por ex falecircncia do correquerente ou da entidade afiliada iniciais)
Nesse caso o novo correquerentea nova entidade afiliada deve ser de natureza semelhante ao
correquerenteagrave entidade afiliada iniciais O requerente principal pode ajustar a duraccedilatildeo da accedilatildeo se
tiverem ocorrido circunstacircncias imprevistas externas aos requerentes apoacutes a apresentaccedilatildeo do
documento de siacutentese que requeiram essa adaptaccedilatildeo (risco de natildeo realizaccedilatildeo da accedilatildeo) Nesses casos a
duraccedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos requerentes Uma
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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explicaccedilatildeojustificaccedilatildeo do ajustamentosubstituiccedilatildeo pertinente deve ser incluiacuteda na carta ou no correio
eletroacutenico que acompanha o pedido
O periacuteodo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e o termo do
prazo para apresentaccedilatildeo dos documentos de siacutentese eacute de 45 dias O periacuteodo miacutenimo entre a data de
envio da carta em que os requerentes satildeo convidados a apresentar os pedidos de subvenccedilatildeo completos
e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos excecionais podem
ser autorizados periacuteodos mais curtos
68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo
681 Princiacutepios gerais
Ver ponto 2112
Os contratos de subvenccedilotildees soacute podem ser alterados por novos acordos escritos e natildeo por ordens
administrativas Esses novos acordos incluindo os que visam acrescentar ou retirar um beneficiaacuterio
natildeo devem ter por objeto ou efeito introduzir no contrato alteraccedilotildees suscetiacuteveis de pocircr em causa a
decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem violar o princiacutepio da igualdade de tratamento dos
requerentes
Quando se utiliza o contrato de subvenccedilatildeo normalizado o montante maacuteximo da subvenccedilatildeo e a
percentagem maacutexima do cofinanciamento da Uniatildeo Europeia natildeo poderatildeo ser aumentados
682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda
Ver ponto 2112
69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de
subvenccedilotildees
691 Adjudicaccedilatildeo de contratos
Adjudicaccedilatildeo de contratos de serviccedilos de fornecimento ou de obras no acircmbito de uma accedilatildeo objeto de
uma subvenccedilatildeo quando a implementaccedilatildeo de uma accedilatildeo ou de um programa de trabalho requerer a
contrataccedilatildeo de serviccedilos de fornecimentos ou de obras por parte do beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo os
procedimentos de cada contrato devem respeitar as regras especificadas no anexo IV do contrato de
subvenccedilatildeo Caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo respeite o disposto no anexo IV as despesas
relativas agrave adjudicaccedilatildeo destes contratos natildeo satildeo elegiacuteveis para financiamento pelo orccedilamento da
Uniatildeo nem pelo FED
No entanto estes contratos apenas podem cobrir uma parte limitada da accedilatildeo
692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees
Se a execuccedilatildeo da accedilatildeo requerer a concessatildeo de apoio financeiro a terceiros213
este pode ser concedido
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees
Antes de atribuir a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assegura-se de que o respetivo beneficiaacuterio
oferece garantias adequadas em mateacuteria de recuperaccedilatildeo dos montantes devidos agrave Comissatildeo
Europeia Tal deve-se ao facto de os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees permanecerem financeiramente
responsaacuteveis em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante no que diz respeito agrave utilizaccedilatildeo correta do apoio
financeiro
bull
As seguintes condiccedilotildees para a concessatildeo deste apoio devem estar definidas estritamente no contrato
de subvenccedilatildeo por forma a evitar que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo exerccedila um poder discricionaacuterio de
apreciaccedilatildeo Por definiccedilatildeo os requerentes incluiratildeo estas informaccedilotildees nos seus pedidos de
subvenccedilatildeo
bull
a) Os objetivos e resultados pretendidos com o apoio financeiro
b) Os diferentes tipos de atividades elegiacuteveis para apoio financeiro com base numa lista
Quando natildeo forem apoiadas atividades especiacuteficas (por exemplo transferecircncias incondicionais de
dinheiro destinado aos refugiados para apoio das suas condiccedilotildees de vida ou aos defensores dos
direitos humanos para apoio do seu trabalho em geral) tal deve ser tambeacutem especificado Neste
caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo tem de demonstrar que o apoio financeiro foi utilizado
pelos beneficiaacuterios do apoio financeiro para um objetivo especiacutefico
c) Os tipos de pessoas ou categorias de pessoas que podem receber apoio financeiro
Como os atos de base normalmente natildeo preveem restriccedilotildees em mateacuteria de nacionalidade e origem
no que diz respeito aos beneficiaacuterios do apoio financeiro a autoridade contratante tem de incluir
quaisquer restriccedilotildees desse tipo nas orientaccedilotildees aos requerentes
d) Os criteacuterios para a seleccedilatildeo dessas entidades e a concessatildeo de apoio financeiro
Quando a autoridade contratante quiser assegurar que o beneficiaacuterio cumpre certos princiacutepios
eou procedimentos justificados pelas especificidades de um convite (por exemplo se montantes
elevados forem redistribuiacutedos pelos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) tal deveraacute ser exposto
nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Por exemplo as orientaccedilotildees poderiam prever se
quando se lanccedila um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas para a atribuiccedilatildeo do apoio financeiro os
beneficiaacuterios podem utilizar os seus proacuteprios procedimentos desde que estes cumpram os
princiacutepios de proporcionalidade boa gestatildeo financeira igualdade de tratamento e natildeo
discriminaccedilatildeo assegurem transparecircncia com a publicaccedilatildeo adequada dos convites agrave apresentaccedilatildeo
de propostas e evitem conflitos de interesses durante todo o procedimento de adjudicaccedilatildeo
e) Os criteacuterios para determinar o montante exato de apoio financeiro a cada entidade terceira
Quando a autoridade contratante quer assegurar que o apoio financeiro se baseie por exemplo
nos custos efetivos incorridos ou cumpra o princiacutepio da inexistecircncia de fins lucrativos tal deve
ser especificado nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
f) O montante maacuteximo que pode ser concedido
O montante maacuteximo de apoio financeiro que pode ser pago natildeo pode ser superior a 60 000 EUR
por terceiro exceto nos casos em que caso contraacuterio seria impossiacutevel ou extremamente difiacutecil
alcanccedilar os objetivos das accedilotildees Nesse caso natildeo satildeo aplicaacuteveis quaisquer limites214
213 Artigo 204ordm do RF 2018
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Quando a autoridade contratante quiser aplicar um limite total agrave concessatildeo de apoio financeiro
(ou seja o pacote disponiacutevel para os requerentes a este propoacutesito) tal tem de ser especificado nas
orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
Os requerentes podem tambeacutem ser convidados nas orientaccedilotildees que lhes satildeo destinadas a propor
os documentos que teratildeo necessariamente de ser conservados por terceiros para demonstrar que o
apoio financeiro foi utilizado em conformidade com o contrato de subvenccedilatildeo
No contexto atual em que se procura evitar a multiplicaccedilatildeo de pequenos contratos atraveacutes do
incentivo agrave concessatildeo de subvenccedilotildees de valor elevado o apoio financeiro a terceiros pode constituir
uma forma eficaz de financiar organizaccedilotildees de base ou entidades locais dentro dos limites acima
descritos
A fim de evitar duacutevidas as regras sobre o apoio financeiro aplicam-se unicamente quando um
beneficiaacuterio presta este apoio a terceiros Os criteacuterios acima indicados natildeo tecircm de ser cumpridos
quando os fundos satildeo fornecidos aos cobeneficiaacuterios ou agraves entidades afiliadas
610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)
organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais
6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela
Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais
Se o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo (ou seja o coordenador num contrato multibeneficiaacuterios) for uma
organizaccedilatildeo cujos pilares tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia esta
organizaccedilatildeo natildeo assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo mas sim um acordo de contribuiccedilatildeo baseado no
modelo respetivo215
216
Contudo as condiccedilotildees especiais e gerais do acordo de contribuiccedilatildeo seratildeo suplementadas por modelos-
tipo publicados com o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou seja o orccedilamento (anexo B) e o quadro
loacutegico (anexo C)217
A descriccedilatildeo da accedilatildeo (anexo I do acordo de contribuiccedilatildeo) seraacute redigida a partir do
texto do formulaacuterio do pedido apresentado pela organizaccedilatildeo218
214 No acircmbito do Regulamento Financeiro inicial aplicaacutevel ao 10ordm FED (e dos anteriores) o apoio financeiro natildeo podia
ser o objetivo principal da accedilatildeo 215 Ateacute agrave adoccedilatildeo dos modelos de acordo de contribuiccedilatildeo continua a ser aplicaacutevel a secccedilatildeo 610 da anterior versatildeo do
PRAG As organizaccedilotildees que tenham celebrado acordos-quadro de parceria que complementem o modelo PAGoDA
podem continuar a utilizar o modelo de subvenccedilatildeo AP apoacutes a adoccedilatildeo do modelo de acordo de contribuiccedilatildeo ateacute ser
assinado um novo acordo-quadro de parceria 216 Disponiacutevel no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Com o novo Regulamento Financeiro
tal natildeo se aplica aos contratos de subvenccedilatildeo com o Banco Mundial que se baseiam num conjunto de modelos diferente 217 Para as atribuiccedilotildees diretas a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar outros modelos (por
exemplo os modelos da organizaccedilatildeo) desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo 218 Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tem de ser utilizado o modelo
dos relatoacuterios financeiros em anexo ao guia praacutetico (anexo e3h7) Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de uma
atribuiccedilatildeo direta a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar modelos diferentes desde que esses
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Quando o requerente principal natildeo for uma organizaccedilatildeo avaliada por pilares mas um ou mais
correquerentes forem organizaccedilotildees internacionais cujos pilares tenham sido avaliados positivamente
seratildeo assinados contratos de subvenccedilatildeo normalizados Nesse caso seratildeo incorporadas disposiccedilotildees
adicionais do anexo e3h11 ao abrigo do artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais
Algumas disposiccedilotildees do anexo e3h11 (ver anexo e3h11 para mais informaccedilotildees) tambeacutem tecircm de ser
incluiacutedas nas condiccedilotildees especiais se o requerente principal ou um correquerente for uma organizaccedilatildeo
internacional cujos pilares natildeo tenham sido avaliados positivamente
Definiccedilatildeo de organizaccedilatildeo internacional- Em conformidade com o disposto no artigo 156ordm do Regulamento Financeiro entende-se por
laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo uma organizaccedilatildeo de direito internacional puacuteblico criada por acordos
internacionais assim como as agecircncias especializadas criadas por essas organizaccedilotildees que podem ser
de acircmbito mundial ou regional As entidades regidas pelo direito nacional natildeo satildeo organizaccedilotildees
internacionais (por exemplo ONG com vaacuterias delegaccedilotildees regionais ou nacionais)
As organizaccedilotildees como as Naccedilotildees Unidas respetivas agecircncias e outras entidades especializadas o
Banco Mundial a Organizaccedilatildeo de Cooperaccedilatildeo e de Desenvolvimento Econoacutemicos a Organizaccedilatildeo
Mundial do Comeacutercio o Fundo Monetaacuterio Internacional a Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e
Cooperaccedilatildeo na Europa o Banco Europeu de Reconstruccedilatildeo e Desenvolvimento e a Organizaccedilatildeo
Mundial para as Migraccedilotildees satildeo claramente abrangidas pela definiccedilatildeo de laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo
Em caso de duacutevida para verificar se uma organizaccedilatildeo eacute abrangida pela definiccedilatildeo eacute preciso avaliar a
natureza da organizaccedilatildeo essencialmente com base nos seus documentos juriacutedicos de constituiccedilatildeo
(nomeadamente o seu estatuto eou o acordo intergovernamental que a institui)
Outras organizaccedilotildees sem fins lucrativos podem ser equiparadas a organizaccedilotildees internacionais por uma
decisatildeo da Comissatildeo
6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-
Membros ou de paiacuteses terceiros doadores
As subvenccedilotildees concedidas a organismos puacuteblicos nacionais de Estados-Membros ou de paiacuteses
terceiros doadores cujos pilares natildeo tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia
devem seguir as regras e os procedimentos normais de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estabelecidos no
presente capiacutetulo e o modelo de contrato de subvenccedilatildeo seraacute assinado Contudo os organismos
puacuteblicos nacionais podem beneficiar de regras especiais aplicaacuteveis a organismos do setor puacuteblico (por
exemplo a possibilidade de derrogar agrave obrigaccedilatildeo de prestar garantias financeiras)
6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro
Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro participa com ecircxito num convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas executaraacute a accedilatildeo mediante uma subvenccedilatildeo e assinaraacute o modelo de contrato
de subvenccedilatildeo219
218 modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo Para os relatoacuterios narrativos a organizaccedilatildeo pode utilizar
os seus proacuteprios modelos desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees pertinentes do acordo de contribuiccedilatildeo 219 Eacute de notar que antes da entrada em vigor do guia praacutetico de 2015 os organismos puacuteblicos dos paiacuteses parceiros que
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro executa uma accedilatildeo natildeo abrangida pelo
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a modalidade aplicaacutevel depende da accedilatildeo concreta
1 Se as atividades a executar pelo organismo puacuteblico com os seus recursospessoal proacuteprios forem
concebidos como projeto autoacutenomo (ou seja que natildeo envolve tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental) o
organismo puacuteblico assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo normalizado Nesses casos justifica-se sempre
uma atribuiccedilatildeo direta devido agrave situaccedilatildeo de monopoacutelio do beneficiaacuterio220
Essas atividades podem
tambeacutem incluir a adjudicaccedilatildeo de contratos mas somente para completar atividades a implementar
pelo pessoal do organismo puacuteblico
2 Se a contribuiccedilatildeo financeira da Uniatildeo Europeia procurar apoiar as despesas correntes do gestor
orccedilamental nacional (GON) ao abrigo do FED ou de um ministeacuterio esse apoio seraacute prestado atraveacutes
de uma subvenccedilatildeo de funcionamento Mais uma vez o GON ou o ministeacuterio podem adjudicar
contratos em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes do contrato de subvenccedilatildeo O apoio acima
referido ao GON ou a um ministeacuterio natildeo deve ser confundido com o apoio agrave estrutura de execuccedilatildeo
de um projeto abrangido por um orccedilamento-programa Neste uacuteltimo caso a contribuiccedilatildeo da UE
apoia o organismo na gestatildeo das tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (e natildeo despesas correntes) e seraacute
concedida no acircmbito do orccedilamento-programa ao abrigo da convenccedilatildeo de financiamento com o(s)
paiacutes(es) parceiro(s)221
3 Se as atividades a implementar pelo organismo puacuteblico fizerem parte de um projeto ou programa
mais vasto que envolva tambeacutem tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental o organismo puacuteblico realizaraacute as
atividades no acircmbito do orccedilamento-programa222
219 faziam parte da autoridade central natildeo executavam em geral accedilotildees atraveacutes de uma subvenccedilatildeo mas sim no acircmbito de
uma convenccedilatildeo de financiamento com o paiacutes parceiro em causa 220 Eacute de notar que deve ser ainda solicitada uma aprovaccedilatildeo preacutevia 221 Eacute de notar que o apoio agraves despesas correntes do GONministeacuterio seratildeo incluiacutedas num orccedilamento-programa se a
convenccedilatildeo de financiamento pertinente previr tambeacutem a adjudicaccedilatildeo e a gestatildeo de contratos puacuteblicos eou subvenccedilotildees 222 Algumas destas atividades podem ser realizadas como autoridade direta Para mais informaccedilotildees sobre orccedilamentos-
programa por favor consulte o guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
Chapter 7 Lista de anexos
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227
7 Lista de anexos
A Regras de base
A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx
A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx
A2a Elegibilidade para os programas 2014-2020 a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdocx
A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx
A2b2 Elegibilidade para os programas 2007-2013 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx
A2c Elegibilidade para os programas anteriores a 2007
a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx
A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade
a3_decl_ob_conf_ptdocx
A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade
a4_decl_imp_conf_ptdocx
A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx
A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx
A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx
A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx
A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-notices) a5d_priorinfonotice_ptdocx
A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx
A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos proponentes (e-notices)
a5f_info_candidates_ptdocx
A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx
A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx
A7 Aviso de receccedilatildeo de candidaturaspedidospropostas entregues em matildeo proacutepria
a7_receipt_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
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A8 Carta de notificaccedilatildeo para fornecimento e obras a8_notifletter_supplyworks_ptdocx
A9 Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo de um contratouma adenda
a9_coverletter_ptdocx
A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos por negociaccedilatildeo (contratos) e atribuiccedilatildeo direta (subvenccedilotildees)
a10a_negotiationreport_ptdocx
A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos com base numa proposta uacutenica
a10b_singletenderreport_ptdocx
A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de TI no acircmbito de accedilotildees externas
a11b_it_guidelines_ptdocx
A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito de accedilotildees externas
a11c_guidelines_furniture_ptdocx
A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees externas
a11d_guidelines_vehicles_ptdocx
A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx
A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990
a12_conciliationandarbitration_ptpdf
A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx
A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra relativa aos criteacuterios de exclusatildeo e de seleccedilatildeo
a14_declaration_honour_ptdocx
A15 Calendaacuterio dos procedimentos de concursos a15_tender_procedures_planner_ptxlsx
B Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
B1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia b1_priorinfo_ptdocx
B2a Anuacutencio de contrato b2a_contractnotice_ptdocx
B2b Anuacutencio sucinto do contrato - Publicaccedilatildeo local b2b_summarycn_ptdocx
B3 Modelo de formulaacuterio de candidatura b3_applform_ptdocx
B4 Lista completa b4_longlist_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
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B5 Relatoacuterio sobre a lista restrita b5_shortreport_ptdocx
B6 Anuacutencio relativo agrave lista restrita b6_shortnotice_ptdocx
B7 Carta aos candidatos natildeo incluiacutedos na lista restrita
b7_letternotshort_ptdocx
B8a Carta de convite a concorrer b8a_invit_ptdocx
B8b Instruccedilotildees aos proponentes b8b_itt_ptdocx
B8c Modelo de contrato Condiccedilotildees Especiais b8c_contract_ptdocx
B8d Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) b8d_annexigc_ptpdf
B8e Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia para contratos baseados em honoraacuterios (anexo II)
b8e_annexiitorfee_ptdocx
B8f Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia globais (anexo II)
b8f_annexiitorglobal_ptdocx
B8g Modelo de contrato Organizaccedilatildeo e metodologia (anexo III)
b8g_annexiiiom_ptdocx
B8h Modelo de contrato Lista e CV dos peritos principais (anexo IV)
b8h_annexivexperts_ptxlsx
B8i1 Orccedilamento para contratos por preccedilo global b8i1_annexvbudgetglobal_ptdocx
B8i2 Orccedilamento para contrato baseado em honoraacuterios b8i2_annexvbudgetfee_ptxlsx
B8j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria b8j1_annexvifif_ptpdf
B8j2 Modelo da garantia financeira b8j2_annexviguarantee_ptdocx
B8j3 Ficha de identificaccedilatildeo legal (pessoas singulares) b8j3_annexvilefind_ptpdf
B8j4 Ficha de identificaccedilatildeo legal (empresas do setor privado)
b8j4_annexvilefcompany_ptpdf
B8j5 Ficha de identificaccedilatildeo legal (organismos puacuteblicos)
b8j5_annexvilefpublic_ptpdf
B8k1 Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)
b8k1_annexviiexpverif_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
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230
B8k2 Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)
b8k2_annexviiexpverif_ptxlsx
B8l Grelha de conformidade administrativa b8l_admingrid_ptdocx
B8m
1
Grelha de avaliaccedilatildeo (baseada em honoraacuterios) b8m1_evalgrid_fees_ptdocx
B8m
2
Grelha de avaliaccedilatildeo (preccedilo global) b8m2_evalgrid_global_ptdocx
B8n Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas b8n_tenderform_ptdocx
B8o Processo de concurso simplificado (para o procedimento simplificado e para o procedimento com base numa uacutenica proposta)
b8o_simplified_ptzip
B8p Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras b8p_taxcustomsarrangements_ptdocx
B9 Lista de controlo da abertura das propostas b9_openchecklist_ptdocx
B10 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas b10_openreport_ptdocx
B11 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo b11_evalreport_ptdocx
B12a Grelha do avaliador (baseada em honoraacuterios) b12a_evaluatorsgrid_fees_ptdocx
B12b Grelha do avaliador (preccedilo global) b12b_evaluatorsgrid_global_ptdocx
B13a Carta de notificaccedilatildeo ao proponente selecionado b13a_notification_letter_ptdocx
B13b Carta ao proponente que apresenta a segunda melhor proposta
b13b_lettersecond_best_ptdocx
B13c Carta aos proponentes preteridos b13c_letterunsuccessful_ptdocx
B14a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais
b14a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx
B14b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos
b14b_awardnotice_ptdocx
B15 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante b15_assessment_ptdocx
B16 Adenda ao contrato b16_addendum_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
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231
B17 Alteraccedilatildeo do orccedilamento de um contrato b17_budgetmodif_ptxlsx
C Contratos de fornecimento
C1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia c1_priorinfo_ptdocx
C2 Anuacutencio de contrato c2_contractnotice_ptdocx
C3 Anuacutencio do contrato - publicaccedilatildeo local c3_summarycn_ptdocx
C4a Carta de convite a concorrer c4a_invit_ptdocx
C4b Instruccedilotildees aos proponentes c4b_itt_ptdocx
C4c Modelo de contrato c4c_contract_ptdocx
C4d Modelo de contrato condiccedilotildees especiais c4d_specialconditions_ptdocx
C4e Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) c4e_annexigc_ptpdf
C4f Especificaccedilotildees teacutecnicas (Anexo II) e proposta teacutecnica (Anexo III)
c4f_annexiitechspeciiitechoffer_ptdocx
C4g Proposta financeira (Anexo IV) c4g_annexivfinoffer_ptdocx
C4h Modelo de garantia de boa execuccedilatildeo (Anexo V) c4h_perfguarantee_ptdocx
C4i Modelo de garantia de preacute-financiamento (Anexo V)
c4i_prefinanceguarantee_ptdocx
C4j Grelha de conformidade administrativa c4j_admingrid_ptdocx
C4k Grelha de avaliaccedilatildeo c4k_evalgrid_ptdocx
C4l Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas c4l_tenderform_ptdocx
C4m Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras (Anexo V) c4m_taxcustomsarrangements_ptdocx
C4n Garantia da proposta c4n_tenderguarantee_ptdocx
C4o1 Formulaacuterio da notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria c4o1_fif_ptpdf
C4o2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) c4o2_lefind_ptpdf
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
232
C4o3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)
c4o3_lefcompany_ptpdf
C4o4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)
c4o4_lefpublic_ptpdf
C5 Lista de controlo da abertura das propostas c5_openchecklist_ptdocx
C6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas c6_openreport_ptdocx
C7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo c7_evalreport_ptdocx
C8a Carta de notificaccedilatildeo aos proponentes c8a_notifletter_supply_ptdocx
C8b Carta aos proponentes preteridos c8b_letterunsuccessful_ptdocx
C9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais
c9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx
C9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos
c9b_awardnotice_ptdocx
C10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante c10_assessment_ptdocx
C11 Auto de receccedilatildeo provisoacuteriafinal c11_provfinalaccept_ptdocx
C12 Adenda ao contrato c12_addendum_ptdocx
C13 Alteraccedilatildeo do orccedilamento c13_budgetmodif_ptdocx
D Contratos de execuccedilatildeo de obras
D1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia d1_priorinfo_ptdocx
D2 Anuacutencio de contrato d2_contractnotice_ptdocx
D3 Anuacutencio sucinto do contrato - publicaccedilatildeo local d3_summarycn_ptdocx
D4a Carta de convite a concorrer d4a_invit_ptdocx
D4b Instruccedilotildees aos proponentes d4b_itt_ptdocx
D4c Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo da proposta d4c_tenderform_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
233
D4d Garantia da proposta d4d_tenderguarantee_ptdocx
D4e Proposta Teacutecnica - Questionaacuterio d4e_techofferquestion_ptdocx
D4f Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 41 d4f_techofferform_4dot1_ptdocx
D4g Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 42 d4g_techofferform_4dot2_ptdocx
D4h Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 43 d4h_techofferform_4dot3_ptdocx
D4i Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 44 d4i_techofferform_4dot4_ptdocx
D4j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria d4j1_fif_ptpdf
D4j2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) d4j2_lefind_ptpdf
D4j3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)
d4j3_lefcompany_ptpdf
D4j4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)
d4j4_lefpublic_ptpdf
D4k Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 46 d4k_techofferform_4dot6_ptdocx
D4l Grelha de conformidade administrativa d4l_admingrid_ptdocx
D4m Grelha de avaliaccedilatildeo d4m_evalgrid_ptdocx
D4n Modelo de contrato d4n_contract_ptdocx
D4o Modelo de contrato condiccedilotildees especiais d4o_specialconditions_ptdocx
D4p Modelo de contrato condiccedilotildees gerais d4p_annexgc_ptpdf
D4q Garantia de preacute-financiamento d4q_prefinanceguarantee_ptdocx
D4r Garantia de boa execuccedilatildeo d4r_perfguarantee_ptdocx
D4s Garantia de retenccedilatildeo d4s_retentionguarantee_ptdocx
D4t Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras d4t_taxcustomsarrangements_ptdocx
D4u Especificaccedilotildees teacutecnicas d4u_techspec_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
234
D4v Nota interpretativa relativa agrave proposta financeira d4v_finoffer_4dot1_ptdocx
D4w Proposta financeira - Contratos de montante fixo d4w_finoffer_4dot2_ptdocx
D4x Proposta financeira - Contratos por preccedilos unitaacuterios
d4x_finoffer_4dot3_ptdocx
D4y Conceccedilatildeo e desenhos d4y_designdrawing_ptdocx
D5 Lista de controlo da abertura das propostas d5_openchecklist_ptdocx
D6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas d6_openreport_ptdocx
D7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo d7_evalreport_ptdocx
D8 Carta aos proponentes preteridos d8_letterunsuccessful_ptdocx
D8a Carta de notificaccedilatildeo d8a_notifletter_works_ptdocx
D9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais
d9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx
D9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos
d9b_awardnotice_ptdocx
D10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante d10_assessment_ptdocx
D11 Adenda ao contrato d11_addendum_ptdocx
D12 Alteraccedilatildeo do orccedilamento d12_budgetmodif_ptxlsx
DS1 Processo do concurso para procedimento de concurso simplificado
ds1_tender_dossier_simpl_ptzip
E Subvenccedilotildees
E2 Publicaccedilatildeo local e2_localpub_ptdocx
E3a Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (gestatildeo indireta)
e3a_guidelines_ptdocx
E3a1 Anexo J - Informaccedilotildees sobre o regime fiscal aplicaacutevel aos contratos de subvenccedilotildees
e3a1_guidelines_annexJ_ptdocx
Anexo K - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de
E3a2 e3a2_simplifiedcostoptions_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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custos simplificadas
E3aP Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (PROSPECT)
e3aP_guidelines_prospect_ptzip
E3b Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo (gestatildeo indireta)
e3b_applicform_ptdocx
E3bP Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo - anexos A1 e A2 - documento de siacutentese e pedido completo (PROSPECT)
e3bP_applicform_cn_fa_prospect_ptzip
E3c Anexo B - Orccedilamento e3c_budget_ptxlsx
E3d Anexo C - Quadro loacutegico e3d_logframe_ptdocx
E3e1 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (pessoas singulares)
e3e1_lefind_ptpdf
E3e2 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (entidades de direito privado ou puacuteblico com personalidade juriacutedica)
e3e2_lefcompany_ptpdf
E3e3 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)
e3e3_lefpublic_ptpdf
E3f Anexo E - Ficha de identificaccedilatildeo financeira e3f_fif_ptpdf
E3h1 Anexo G - Modelo de contrato de subvenccedilatildeo (condiccedilotildees especiais)
e3h1_speccond_ptdocx
E3h2 Anexo G - Anexo II - Condiccedilotildees gerais e3h2_gencond_ptpdf
E3h3 Anexo G - Anexo IV - Regras de adjudicaccedilatildeo de contratos para beneficiaacuterios
e3h3_awardproc_ptdocx
E3h4 Anexo G - Anexo V - Modelo de pedido de pagamento
e3h4_requestpay_ptdocx
E3h5 Anexo G - Anexo VI (1) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo intercalar)
e3h5_interreport_ptdocx
E3h6 Anexo G - Anexo VI (2) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo final)
e3h6_finalreport_ptdocx
E3h7 Anexo G - Anexo VI (3) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio financeiro)
e3h7_financialreport_ptxlsx
E3h8
a
Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)
e3h8a_expendverif_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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E3h8
b
Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)
e3h8b_annexviiiexpverif_ptxlsx
E3h9 Anexo G - Anexo VIII - Modelo de garantia financeira
e3h9_finguarantee_ptdocx
E3h1
0
Anexo G - Anexo IX - Modelo de formulaacuterio para a transferecircncia de propriedade dos ativos
e3h10_transferassetsownership_ptdocx
E3h1
1
Derrogaccedilotildees para organizaccedilotildees internacionais e3h11_derogations_ios_ptdocx
E4a Condiccedilotildees de referecircncia aplicaacuteveis aos assessores
e4a_torassessors_ptdocx
E4b Orientaccedilotildees destinadas aos assessores e4b_guidelinesassessors_ptdocx
E5a Grelha de avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese e5a_conceptevalgrid_ptdocx
E5b Grelha de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo
e5b_propevalgrid_ptdocx
E6a Fase 1 - Abertura das propostas controlos administrativos e avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese (gestatildeo indireta)
e6a_opening_conceptevalrep_ptdocx
E6b Fase 2 - Avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo (gestatildeo indireta)
e6b_applicevalrep_ptdocx
E6c Fase 3 - Controlos finais de elegibilidade (gestatildeo indireta)
e6c_finalevalrep_ptdocx
E8 Carta agrave delegaccedilatildeo - Avaliaccedilatildeo e8_note_delegation_evaluation_ptdocx
E9a Carta fase 1 (gestatildeo indireta) e9a_letter_step_1_ptdocx
E9b Carta fase 2 (gestatildeo indireta) e9b_letter_step_2_ptdocx
E9c Carta fase 3 (gestatildeo indireta) e9c_letter_step_3_ptdocx
E10 Adenda ao contrato e10_addendum_to_contract_ptdocx
E11 Publicaccedilatildeo do anuacutencio de atribuiccedilatildeo e11_publication_of_award_ptdocx
E12a Acordo-Quadro de Parceria e12a_fw_partnership_agreement_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
237
E12b Acordo-Quadro de Parceria - acordo especiacutefico e12b_fw_partnership_agreement_spe_agr_ptdocx
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
3
266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 46
267 Diaacutelogo concorrencial 46
268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta 48
269 Preferecircncias 50
2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 51
26101 Criteacuterios de exclusatildeo 51
261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de
adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 52
261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado 56
261013 Elementos de prova a apresentar 57
261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num
procedimento de adjudicaccedilatildeo 60
261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num
procedimento de adjudicaccedilatildeo 60
2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo 61
26111 Princiacutepios gerais 61
26112 Capacidade econoacutemica e financeira 63
26113 Capacidade teacutecnica e profissional 64
26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 66
26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 67
2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva 68
2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos 69
27 Valor do contrato 70
28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas 70
29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 72
291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo 72
292 Imparcialidade e confidencialidade 74
293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 75
294 Calendaacuterio 77
295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 77
210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os contratos
de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3) 77
2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos 77
2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 79
2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 81
21031 Contratos puacuteblicos 81
21032 Subvenccedilotildees 82
211 Alteraccedilatildeo de contratos 82
2111 Princiacutepios gerais 82
2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 85
212 Vias de recurso 87
2121 Queixas agrave autoridade contratante 87
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
4
2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu 87
2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio 87
2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem 88
213 Lista de anexos 89
3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 93
31 Introduccedilatildeo 93
32 Tipos de contratos de serviccedilos 93
321 Contrato por preccedilo global 93
322 Contrato baseado em honoraacuterios 94
323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global 95
33 Procedimentos de contrataccedilatildeo 96
331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 96
3311 Concurso limitado 96
3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo
(Contratoquadro SIEA 2018) 96
332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 96
333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 96
334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR 96
335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 96
3351 Procedimento por negociaccedilatildeo 97
3352 Diaacutelogo concorrencial 99
3353 Contrato-quadro 99
34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR) 99
341 Publicidade 100
3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 100
3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato 100
342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas 102
343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 104
344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 105
345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento 106
346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 107
347 Prazo de validade das propostas 107
348 Apresentaccedilatildeo das propostas 107
349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 108
3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 108
34101 Receccedilatildeo e registo das propostas 108
34102 Sessatildeo de abertura das propostas 108
34103 Avaliaccedilatildeo das propostas 109
34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 112
34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 113
3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 116
3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato 116
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
5
34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo 116
34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais 120
34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000
EUR) 121
34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 121
34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 122
3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos 123
35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR 124
351 Contrato-quadro SIEA 2018 124
3511 Procedimento 126
352 Procedimento simplificado 128
36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 129
4 Contratos de fornecimento 131
41 Introduccedilatildeo 131
42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 131
421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 131
422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR 132
4221 Concurso puacuteblico local 132
423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR 132
4231 Procedimento simplificado 132
424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR 133
425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR 133
426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 133
4261 Procedimento por negociaccedilatildeo 133
4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 135
4263 Diaacutelogo concorrencial 136
43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
136
431 Publicidade 136
4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 136
4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 137
432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 138
433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos 140
4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos
141
4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos 141
4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente
significativos 141
434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 142
435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 142
436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 143
437 Apresentaccedilatildeo das propostas 143
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
6
438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos 143
439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 143
4391 Receccedilatildeo e registo das propostas 143
4392 Reuniatildeo preparatoacuteria 143
4393 Sessatildeo de abertura das propostas 144
4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas 145
4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 146
4396 Escolha do contratante 147
4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 148
4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 149
4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos 149
43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 149
43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000
EUR) 150
43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 150
43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 150
44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e
300 000 EUR 150
45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -
fornecimentos 151
46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor compreendido
entre 20 000 EUR e 2 500 EUR 152
47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de contrato -
fornecimentos 152
5 Contratos de execuccedilatildeo de obras 153
51 Introduccedilatildeo 153
52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 153
521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 153
5211 Concurso puacuteblico 153
5212 Procedimento limitado 154
522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000
EUR 154
5221 Concurso puacuteblico local 154
523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 154
5231 Procedimento simplificado 155
524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 155
525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 155
5251 Procedimento por negociaccedilatildeo 155
5252 Diaacutelogo concorrencial 157
53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000
EUR) 157
531 Publicidade 157
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
7
5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 157
5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 158
532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 159
533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo 161
534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 163
535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 163
536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 164
537 Apresentaccedilatildeo das propostas 164
538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 164
539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 164
5391 Receccedilatildeo e registo das propostas 164
5392 Reuniatildeo preparatoacuteria 165
5393 Sessatildeo de abertura das propostas 165
5394 Avaliaccedilatildeo das propostas 166
5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 167
5396 Escolha do contratante 167
5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 168
5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 169
5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato 169
53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 169
53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000
EUR) 170
53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 170
53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 170
54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 170
541 Publicidade 170
5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 170
5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 171
542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita 172
55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas
inferior a 5 000 000 EUR) 175
56 Procedimento simplificado 176
57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras 177
6 Subvenccedilotildees 179
61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo 179
611 Definiccedilatildeo 179
612 Intervenientes envolvidos 181
62 Formas de subvenccedilotildees 184
621 Opccedilotildees de custos simplificados 185
6211 Montante fixo uacutenico 187
6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais 188
63 Perspetiva global 188
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
8
631 Modos de gestatildeo 188
632 Instrumentos de gestatildeo 189
633 Criteacuterios de elegibilidade 191
6331 Regra da nacionalidade 191
6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade 191
6333 Motivos de exclusatildeo 191
634 Programaccedilatildeo 191
635 Transparecircncia 192
636 Igualdade de tratamento 192
637 Natildeo-cumulaccedilatildeo 192
638 Natildeo-retroatividade 192
639 Cofinanciamento 193
6310 Regra da inexistecircncia de lucro 194
6311 Outros pontos essenciais 195
64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 196
641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 196
6411 Publicaccedilatildeo 196
6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado 196
6413 Parcerias 196
642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo
diretaraquo) 197
65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 199
651 Publicidade 199
652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes 200
653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) 201
6531 Criteacuterios de elegibilidade 201
6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo 201
654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas 202
655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 202
656 Apresentaccedilatildeo das propostas 203
657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 204
6571 Composiccedilatildeo 204
6572 Recurso a assessores 206
6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas da sede 207
6574 Imparcialidade e confidencialidade 208
6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 208
658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 208
6581 Receccedilatildeo e registo das propostas 208
6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa 208
6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese 209
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos 210
6585 Controlos da elegibilidade 211
6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 212
659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 214
6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 215
65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes 215
65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 218
6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo 219
65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 220
66 Subvenccedilotildees de montante reduzido 220
67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado 221
68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo 222
681 Princiacutepios gerais 222
682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 222
69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de subvenccedilotildees
222
691 Adjudicaccedilatildeo de contratos 222
692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees
222
610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)
organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais 224
6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela
Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais 224
6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-
Membros ou de paiacuteses terceiros doadores 225
6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro 225
7 Lista de anexos 227
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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1 Introduccedilatildeo
CLAacuteUSULA DE EXONERACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE
O presente guia praacutetico dos procedimentos contratuais no acircmbito da accedilatildeo externa da Uniatildeo Europeia
(PRAG) proporciona agraves entidades contratantes por um lado e aos proponentes candidatos
requerentes e contratantes por outro assistecircncia praacutetica para a elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de contratos
puacuteblicos e de contratos de subvenccedilatildeo no domiacutenio da accedilatildeo externa
O presente guia praacutetico natildeo abrange os contratos relativamente nos quais a Comissatildeo Europeia age
como autoridade contratante por sua proacutepria conta que satildeo abrangidos por guias distintos (o Vade-
meacutecum sobre a contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum sobre a gestatildeo das subvenccedilotildees)
redigidos pela Direccedilatildeo-Geral do Orccedilamento (DG BUDG) O presente guia praacutetico natildeo se aplica a
operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da
Ajuda Humanitaacuteria e da Proteccedilatildeo Civil (DG ECHO)
Natildeo pretende abranger todas as questotildees que possam surgir no acircmbito de procedimentos de
adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees Trata-se apenas de um guia geral
Apesar de as explicaccedilotildees e informaccedilotildees que proporciona estarem em plena conformidade com as
regras e os regulamentos em vigor o PRAG natildeo tem um caraacuteter juridicamente vinculativo1
Prevalecem a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e os eventuais esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Justiccedila
da Uniatildeo Europeia
11 Acircmbito do PRAG
O presente guia praacutetico descreve os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees aplicaacuteveis agraves accedilotildees externas da UE financiadas pelo orccedilamento geral da Uniatildeo e pelo
Fundo Europeu de Desenvolvimento (o FED)
Eacute utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo responsaacuteveis pela gestatildeo dos projetos e programas financiados
ao abrigo dos instrumentos de financiamento externo e do FED com base no Acordo de Cotonu2
Trata-se essencialmente dos seguintes serviccedilos
- Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) para o FED3 o
Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)4 o Instrumento Europeu para a
Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)5 o Instrumento de Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da
Seguranccedila Nuclear (ICSN)6 o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP)
7 os Paiacuteses e territoacuterios
ultramarinos8 e o Instrumento para a Gronelacircndia (IG)
9
1 Um guia praacutetico eacute uma ferramenta de trabalho que descreve os procedimentos aplicaacuteveis num domiacutenio especiacutefico Natildeo
pode derrogar das normas hierarquicamente superiores T-40707 CMB Maschinenbau amp Handels GmbH e J Christof
GmbH contra Comissatildeo Europeia EUT2011477 nuacutemero 157 2 Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-
Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15122000 p 3) conforme alterado no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) e em Uagadugu em 22 junho de 2010 (JO L 269
de 13102010 p 1) 3 Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia reunidos no Conselho
relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito do quadro financeiro plurianual para o
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
11
- Direccedilatildeo-Geral da Poliacutetica de Vizinhanccedila e das Negociaccedilotildees de Alargamento (DG NEAR) para o
instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II)10
e o Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (ENI)11
e
- Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) para o IEP o Instrumento de Parceria (PI)12
e as
missotildees de observaccedilatildeo eleitoral ao abrigo do IEDDH13
O presente guia praacutetico apresenta a todos os interessados informaccedilotildees completas sobre os
procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos (contratos de serviccedilos obras e fornecimentos) ou de
atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees desde a fase inicial ateacute agrave adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo assinatura e implementaccedilatildeo
dos contratos Os anexos cobrem a fase de adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo e de implementaccedilatildeo dos contratos
O presente guia descreve os procedimentos contratuais a seguir tanto no acircmbito da gestatildeo direta
como da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros e em menor medida da gestatildeo partilhada (consultar a
secccedilatildeo 22)
Natildeo obstante os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aplicaacuteveis a
tiacutetulo do orccedilamento geral da Uniatildeo e a tiacutetulo do 10ordm e do 11ordm FED serem bastante semelhantes no
presente guia praacutetico e nos respetivos Anexos satildeo identificadas algumas diferenccedilas
O financiamento das accedilotildees externas da UE rege-se pelo seguinte quadro juriacutedico
3 periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia
financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo
Europeia (JO L 210 de 682013 p 1) 4 Regulamento (UE) nordm 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (JO L 77 de 1532014
p 44) 5 Regulamento (UE) nordm 2352014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a niacutevel mundial (JO L 77 de 1532014 p 85) 6 Regulamento (Euratom) nordm 2372014 do Conselho de 13 de dezembro de 2013 que institui um Instrumento para a
Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da Seguranccedila Nuclear (JO L 77 de 1532014 p 109) 7 Regulamento (UE) nordm 2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 8 Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios
ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (JO L 344 de 19122013 p 1) 9 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a
Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 10 Regulamento (UE) nordm 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11) 11 Regulamento (UE) nordm 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 12 Regulamento (UE) nordm 2342014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
Instrumento de Parceria para a cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros (JO L 77 de 1532014 p 77) 13 Aleacutem disso o Serviccedilo de Apoio agrave Reforma Estrutural (SARE) eacute responsaacutevel pelo IPA e pelo instrumento de apoio
financeiro com vista agrave promoccedilatildeo do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca (Regulamento (CE) nordm
3892006 do Conselho de 27 de fevereiro de 2006 que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoccedilatildeo
do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) nordm 26672000 relativo agrave
Agecircncia Europeia de Reconstruccedilatildeo) JO L 65 de 732006 p 5)
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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(i) Ao abrigo do orccedilamento geral da Uniatildeo
- Regulamento (UE Euratom) nordm 10462018 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de julho
de 2018 relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo14
O novo Regulamento Financeiro o Regulamento (UE Euratom) 20181046 entrou em vigor em 2 de
agosto de 2018 (FR) O novo RF funde o anterior Regulamento Financeiro de 2012 (Regulamento
ndeg 966201215
) com as regras de execuccedilatildeo da Comissatildeo16
num uacutenico conjunto de regras e introduz
uma seacuterie de melhorias em relaccedilatildeo agrave simplificaccedilatildeo e agrave flexibilidade em especial no que diz respeito agrave
gestatildeo indireta e agraves subvenccedilotildees
As regras em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas continuam a conter diferenccedilas em
comparaccedilatildeo com as regras aplicaacuteveis no acircmbito das poliacuteticas internas Mais especificamente aplicam-
se as regras de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas sempre que a Comissatildeo adjudique contratos
por conta e em nome de (laquopara o benefiacutecio exclusivo deraquo) paiacuteses parceiros ou para o interesse misto
da Comissatildeo e do paiacutes parceiro
O presente guia praacutetico aplicaraacute as disposiccedilotildees do novo Regulamento Financeiro Relativamente aos
contratos em fase de adjudicaccedilatildeo eou implementaccedilatildeo ao abrigo do Regulamento Financeiro de 2012
consultar o guia praacutetico de 2016
- Regulamento (UE Euratom) nordm 13112013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que estabelece
o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-202017
Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta para o proacuteximo quadro financeiro plurianual
para os anos de 2021-202718
Atualmente a proposta foi apresentada ao Conselho para adoccedilatildeo
unacircnime em conformidade com o artigo 322ordm do TFUE
- Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014
que estabelece normas e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de
financiamento da accedilatildeo externa (REC)19
Para os instrumentos de financiamento externo que fazem parte do orccedilamento geral da Uniatildeo - todos
agrave exceccedilatildeo do FED - foi acordado um regulamento horizontal o REC que estabelece um conjunto de
regras comuns que satildeo coerentes com o Regulamento Financeiro geral oferecendo novas disposiccedilotildees
harmonizadas simplificadas e flexiacuteveis Define as regras e as condiccedilotildees para a prestaccedilatildeo de
assistecircncia financeira por parte da Uniatildeo a accedilotildees executadas ao abrigo dos instrumentos de
financiamento externo da Uniatildeo
(ii) Ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento
14 JO L 193 de 3072018 p1 15 JO L 298 de 26102012 p 1 16 Regulamento Delegado (UE) 20152462 da Comissatildeo de 30 de outubro de 2015 que altera o Regulamento Delegado
(UE) ndeg 12682012 sobre as normas de execuccedilatildeo do Regulamento (UE Euratom) ndeg 9662012 do Parlamento Europeu e
do Conselho relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo 17 JO L 347 de 20122013 p884 18 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo de 2021 a 2027
COM(2018) 322 final 19 JO L 77 de 1532014 p 77
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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- Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia
reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito
do quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de
parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios
ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia20
- Regulamento (UE) 20181877 do Conselho de 26 de novembro de 2018 relativo ao regulamento
financeiro aplicaacutevel ao 11deg Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE)
201532321
O Regulamento Financeiro do 11 ordm FED foi tambeacutem revisto a fim de incorporar as alteraccedilotildees
decorrentes do Regulamento Financeiro de 2018 (ver supra)
- Regulamento (UE) 2015322 do Conselho de 2 de marccedilo de 2015 relativo agrave execuccedilatildeo do 11ordm
Fundo Europeu de Desenvolvimento22
O Regulamento de execuccedilatildeo do 11 ordm FED conteacutem disposiccedilotildees relativas agrave programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
plurianual bem como regras pormenorizadas sobre a participaccedilatildeo do Comiteacute do FED
- Consultar o anexo IV do Acordo de Cotonu conforme alterado em 20 de junho de 201423
As regras de elegibilidade aplicaacuteveis ao FED estatildeo incluiacutedas no anexo IV e foram igualmente
alinhadas tanto quanto possiacutevel pelas do orccedilamento geral da UE desde a entrada em vigor da revisatildeo
de 2010 do Acordo de Cotonu24
(iii) Paiacuteses ou territoacuterios Ultramarinos (PTU)
-Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e
territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina)25
20 OJ L 58 332015 p 75 21 JO L 307 de 3122018 p 1 22 L 58 de 332015 p 1 23 Decisatildeo nordm 12014 do Conselho de Ministros ACP-UE de 20 de junho de 2014 relativa agrave revisatildeo do Anexo IV do
Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 196 de 372014 p 40) 24 Decisatildeo 2010648UE do Conselho de 14 de maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do
Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e alterado no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 25 Ver nota de rodapeacute 8
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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A Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina estabelece o quadro juriacutedico para as relaccedilotildees entre os PTU os
Estados-Membros aos quais se encontram vinculados e a UE Os PTU abrangem paiacuteses e territoacuterios
fora da Europa que tecircm relaccedilotildees especiais com a Dinamarca Franccedila Paiacuteses Baixos e com o Reino
Unido listados no anexo II dos Tratados Em conformidade com o artigo 355ordm nordm2 do Tratado sobre
o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) satildeo aplicaacuteveis aos PTU as disposiccedilotildees especiacuteficas
previstas na parte IV do TFUE A finalidade da associaccedilatildeo eacute promover o desenvolvimento econoacutemico
e social dos paiacuteses e territoacuterios e estabelecer relaccedilotildees econoacutemicas estreitas entre eles e a Uniatildeo no seu
conjunto26
O artigo 77ordm da Decisatildeo PTU determina que os PTU podem beneficiar de recursos
atribuiacutedos aos PTU ao abrigo do Acordo Interno do FED dos programas e instrumentos da Uniatildeo
previstos no orccedilamento geral da Uniatildeo e de fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento
(BEI) no acircmbito dos seus recursos proacuteprio e dos recursos afetados agrave Facilidade de Investimento do
FED em conformidade com o Acordo Interno do FED O apoio financeiro prestado aos PTU eacute
proporcionado principalmente atraveacutes do FED
Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta de Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina para o
proacuteximo quadro financeiro plurianual relativo ao periacuteodo 2021-202727
A decisatildeo funde a Decisatildeo de
Associaccedilatildeo Ultramarina e a Decisatildeo da Gronelacircndia28
12 O que o guia praacutetico natildeo abrange
O presente guia praacutetico natildeo abrange
os contratos relativamente aos quais a Comissatildeo Europeia age como autoridade contratante por sua
proacutepria conta aos quais satildeo aplicaacuteveis os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e os modelos
internos (o vade-meacutecum relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum relativo agrave
gestatildeo de subvenccedilotildees)
ndash
a ajuda no acircmbito da gestatildeo de situaccedilotildees de crise humanitaacuteria a operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a
operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da Proteccedilatildeo Civil e das Operaccedilotildees
de Ajuda Humanitaacuteria Europeias (DG ECHO)
ndash
as autoridades contratantes organizaccedilotildees internacionais organismos nacionais com os quais existe
um acordo para a utilizaccedilatildeo dos seus proacuteprios procedimentos
ndash
os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees aos quais se aplica o anexo IV do modelo de contrato de subvenccedilatildeo
(consultar anexo E3h3)
ndash
a laquogeminaccedilatildeoraquo que eacute regida por um manual distinto29ndash
26 Artigo 198ordm do TFUE 27 Proposta de Decisatildeo do Conselho relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia
incluindo as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (laquoDecisatildeo
de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo) COM(2018) 461 final 28 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e
a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 29 A laquogeminaccedilatildeoraquo eacute um instrumento especiacutefico de reforccedilo institucional atraveacutes do qual as administraccedilotildees dos Estados-
Membros facultam as suas competecircncias especializadas agraves instituiccedilotildees puacuteblicas dos paiacuteses parceiros As operaccedilotildees de
geminaccedilatildeo datildeo lugar agrave assinatura de contratos de subvenccedilatildeo com as instituiccedilotildees puacuteblicas dos Estados-Membros O
Chapter 1 Introduccedilatildeo
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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a operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta que satildeo regidas por um guia distinto30ndash
29 laquoManual comum de geminaccedilatildeoraquo - DEVCO - geminaccedilatildeo (versatildeo inglesa) httpseceuropaeueuropeaidinstitution-
building-framework-european-union-policies-common-twinning-manual-revision-2012_en 30 As operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta satildeo programas executados por agecircncias ou serviccedilos puacuteblicos ou parapuacuteblicos do
paiacutes parceiro nos casos em que a administraccedilatildeo conta com recursos humanos qualificados na aacuterea da gestatildeo Utilizam
orccedilamentos-programa trata-se de documentos que fixam os meios materiais e recursos humanos necessaacuterios o orccedilamento
e as modalidades teacutecnicas e administrativas de implementaccedilatildeo tendo em vista a execuccedilatildeo de um projeto durante um
periacuteodo de tempo determinado por administraccedilatildeo direta e eventualmente mediante adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos e
atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas Os procedimentos aplicaacuteveis aos contratos por administraccedilatildeo direta bem como aos
orccedilamentos-programa satildeo descritos num guia distinto (guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-
programa abordagem projeto) embora a maioria dos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica descritos no presente guia
praacutetico sejam igualmente aplicaacuteveis httpseceuropaeueuropeaidfundingprocedures-beneficiary-countries-and-
partnersprogramme-estimates_en
Chapter 2 Regras de base
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2 Regras de base
21 Perspetiva global
A adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute sujeita a normas rigorosas Estas ajudam
a garantir a seleccedilatildeo imparcial de contratantes e de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees com as qualificaccedilotildees
adequadas bem como a melhor relaccedilatildeo qualidade-preccedilo ou o melhor preccedilo com total transparecircncia
exigida na utilizaccedilatildeo de fundos puacuteblicos
O presente guia praacutetico conteacutem uma siacutentese consolidada dos procedimentos definidos pela Comissatildeo
Europeia para a adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees no acircmbito dos programas de
financiamento externos da UE Qualquer desvio em relaccedilatildeo a este guia praacutetico e aos respetivos anexos
exige uma derrogaccedilatildeo ou uma isenccedilatildeo por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia de
acordo com regras internas
Antes do iniacutecio de qualquer procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees a autorizaccedilatildeo orccedilamental deve ser aprovada atraveacutes de uma decisatildeo de financiamento e
se for caso disso refletida numa subsequente convenccedilatildeo de financiamento Os fundos devem estar
disponiacuteveis exceto no caso de procedimentos com uma laquoclaacuteusula suspensivaraquo (ver secccedilatildeo 2612)
22 Modo de gestatildeo
Os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees para a execuccedilatildeo de
projetos financiados no acircmbito dos instrumentos financeiros externos da UE variam em funccedilatildeo das
diferentes abordagens de implementaccedilatildeo do projeto (denominados laquomodos de gestatildeoraquo)31
Existem diferentes formas de aplicar o orccedilamento geral da UE ou os fundos do FED dependendo do
grau de delegaccedilatildeo de vaacuterias tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (tais como celebraccedilatildeo de contratos a
respetiva gestatildeo operacional e financeira auditoria avaliaccedilatildeo etc)
Existem trecircs modos de gestatildeo diferentes gestatildeo direta gestatildeo indireta e gestatildeo partilhada
A escolha do modo de gestatildeo eacute um elemento essencial da decisatildeo de financiamento e reflete-se nos
documentos correspondentes como por exemplo a laquoficha da accedilatildeoraquo da decisatildeo de financiamento
respetiva ou o programa de accedilatildeo (anual)
221 Gestatildeo direta
A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todas as tarefas de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE que satildeo
efetuadas diretamente pelos seus serviccedilos quer na sede quer nas delegaccedilotildees da UE ou atraveacutes de
agecircncias de execuccedilatildeo europeias32
31 Artigo 62ordm do Regulamento (UE Euratom) 20181046 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de julho de 2018
relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo que altera os Regulamentos (UE) no
12962013 (UE) no 13012013 (UE) no 13032013 UE no 13042013 (UE) no 13092013 (UE) no 13162013 (UE)
no 2232014 e (UE) no 2832014 e a Decisatildeo no 5412014UE e revoga o Regulamento (UE Euratom) no 9662012
doravante denominado laquoRegulamento Financeiroraquo 32 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
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Por conseguinte na gestatildeo direta a Comissatildeo Europeia (ou as agecircncias de execuccedilatildeo europeias) eacute a
autoridade contratante e toma decisotildees em nome e por conta dos paiacuteses parceiros
Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro
A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todo o ciclo que conduz agrave assinatura do contrato (lanccedilamento
dos anuacutencios de concurso e de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas publicaccedilatildeo estabelecimento da
lista restrita nos concursos limitados avaliaccedilatildeo adjudicaccedilatildeo e assinatura de contratos etc)
Os desvios aos procedimentos normalizados referidos neste guia praacutetico tais como exceccedilotildees e
derrogaccedilotildees bem como acordos preacutevios eventos a declarar e situaccedilotildees de natildeo conformidade devem
ser adotados em conformidade com procedimentos internos
222 Gestatildeo indireta
No acircmbito da gestatildeo indireta a Comissatildeo Europeia confia a execuccedilatildeo orccedilamental a33
paiacuteses terceiros (ou a organismos por eles designados)- organizaccedilotildees internacionais e respetivas agecircncias especializadas- organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom- agecircncias de desenvolvimento dos Estados-Membros da UE ou de paiacuteses terceiros- organismos de direito puacuteblico incluindo organizaccedilotildees dos Estados-Membros-
O presente guia praacutetico aplica-se sobretudo ao primeiro caso ou seja em que a Comissatildeo Europeia
confia a execuccedilatildeo orccedilamental a paiacuteses parceiros34
Neste caso os contratos satildeo celebrados com a
autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento ou seja o Governo ou um
organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica
Tambeacutem eacute aplicaacutevel a alguns casos excecionais em que as organizaccedilotildees internacionais as agecircncias de
desenvolvimento ou outros organismos devem utilizar os procedimentos contratuais da UE
Dois modos satildeo possiacuteveis no acircmbito da gestatildeo indireta com os paiacuteses parceiros35
- gestatildeo indireta com controlos ex ante36
As decisotildees em relaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo e agrave adjudicaccedilatildeo dos contratos satildeo tomadas pelo paiacutes parceiro
que atua como autoridade contratante em consonacircncia com os requisitos estabelecidos no presente
guia praacutetico e sujeitos agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Os contratos satildeo assinados pela autoridade contratante do paiacutes parceiro e subscritos pela Comissatildeo
Europeia
Os passos relevantes que conduzem agrave adjudicaccedilatildeo do contrato necessitam da aprovaccedilatildeo preacutevia da
Comissatildeo Europeia
33 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 34 Eacute de referir que normalmente a Comissatildeo Europeia assume diretamente tarefas como a avaliaccedilatildeo do projeto e as
auditorias mesmo no acircmbito da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros 35 Os diferentes procedimentos de controlo ex ante e ex post satildeo explicados no presente guia praacutetico 36 Artigo 154ordm nordm 6 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro
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Antes do lanccedilamento de um procedimento de contrataccedilatildeo ou de um convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas a autoridade contratante deve apresentar os documentos (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia
anuacutencio de contrato processo do concurso ou convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave Comissatildeo
Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em conformidade com os
procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico A autoridade contratante elabora
entatildeo as listas restritas (para concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de convites agrave
apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo e
decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade contratante
submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Natildeo eacute necessaacuteria qualquer aprovaccedilatildeo preacutevia em certos casos referidos no guia praacutetico dos
procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa37
- gestatildeo indireta com controlos ex post38
Sob reserva do resultado positivo de uma avaliaccedilatildeo ex ante preacutevia dos pilares (relativamente agrave
contabilidade controlo interno auditoria externa recuperaccedilatildeo de fundos informaccedilotildees sobre os
beneficiaacuterios e sistemas de proteccedilatildeo de dados do paiacutes terceiro) a Comissatildeo Europeia pode decidir
confiar nas regras e procedimentos das entidades do paiacutes terceiro e limitar o seu controlo aos
controlos ex post Caso as entidades em causa cumpram apenas parcialmente os requisitos
supramencionados a Comissatildeo Europeia toma medidas de supervisatildeo adequadas para assegurar a
proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Essas medidas satildeo especificadas nos acordos
pertinentes
Relativamente aos orccedilamentos-programa ver supra abaixo dos limiares definidos no guia do
orccedilamento-programa as transaccedilotildees satildeo sujeitas a controlos ex post
223 Gestatildeo partilhada
A Comissatildeo Europeia delega as tarefas de execuccedilatildeo nos Estados-Membros da UE39
Este modo
raramente eacute utilizado na execuccedilatildeo de accedilotildees externas mas existem alguns casos como por exemplo os
programas operacionais conjuntos no acircmbito da cooperaccedilatildeo transfronteiras executados por uma
autoridade de gestatildeo conjunta (por exemplo no acircmbito do Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (IEV)40
ou do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-Adesatildeo (IPA II)41
37 Consultar httpseceuropaeueuropeaidnode1619 Um orccedilamento-programa eacute um documento que conteacutem um
programa de trabalho que seraacute executado por um paiacutes parceiro da Uniatildeo Europeia Eacute estabelecido pelo paiacutes parceiro e
subscrito pela Comissatildeo Europeia O orccedilamento-programa eacute uma forma conjunta de execuccedilatildeo financeira que pode incluir
atividades que abrangem diferentes niacuteveis de delegaccedilatildeo Eacute o valor do contrato que vai ser celebrado conforme definido
no guia do orccedilamento-programa que determina qual a forma de delegaccedilatildeo permitida 38 Artigo 154ordm nordm 4 do Regulamento Financeiro 39 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro 40 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 41 Regulamento (UE) n deg 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11)
Chapter 2 Regras de base
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224 Conclusatildeo
Na maior parte dos casos o presente guia praacutetico eacute aplicaacutevel agrave gestatildeo direta e indireta com os paiacuteses
parceiros Eacute de referir no entanto que a Comissatildeo Europeia pode em alguns casos especiacuteficos
autorizar os paiacuteses parceiros a aplicar outros procedimentos apoacutes uma avaliaccedilatildeo positiva preacutevia desses
procedimentos
A participaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em contratos assinados pelos paiacuteses parceiros no acircmbito da
gestatildeo indireta consiste em autorizar o financiamento dos contratos bem como verificar
nomeadamente com referecircncia a listas de controlo estabelecidas que os procedimentos a
implementaccedilatildeo dos contratos e as despesas satildeo corretamente efetuados Em caso de natildeo observacircncia
dos procedimentos previstos no presente guia praacutetico (ou dos procedimentos que a Comissatildeo
Europeia decidir que devem ser utilizados) as despesas relativas agraves operaccedilotildees em causa podem ser
consideradas natildeo elegiacuteveis para financiamento da UE A Comissatildeo Europeia limita-se a verificar o
respeito das condiccedilotildees necessaacuterias ao financiamento da UE
Tal intervenccedilatildeo natildeo teraacute em caso algum por objetivo comprometer o princiacutepio segundo o qual estes
contratos satildeo redigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo nacional e celebrados exclusivamente pela autoridade
contratante do paiacutes parceiro Os proponentes os candidatos e os requerentes desses contratos natildeo
possuem qualquer relaccedilatildeo contratual com a Comissatildeo Europeia durante ou apoacutes a execuccedilatildeo dos
contratos A sua uacutenica relaccedilatildeo contratual eacute com a autoridade contratante Uma decisatildeo da autoridade
contratante natildeo pode ser substituiacuteda por uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia A autoridade contratante
assume plena responsabilidade pelas suas accedilotildees respondendo diretamente pelas mesmas no acircmbito de
eventuais auditorias ou de outro tipo de investigaccedilatildeo
O quadro abaixo resume os procedimentos de controlo que a Comissatildeo Europeia deve observar
relativamente a cada modo de gestatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro
A Comissatildeo elabora as listas restritas (concursos limitados) e eacute responsaacutevel pelo lanccedilamento dos
anuacutencios de concurso ou de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela sua publicaccedilatildeo e pela receccedilatildeo
dos pedidos e propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos
procedimentos gere as reclamaccedilotildees e assina os contratos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os contratos satildeo celebrados pela autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento
ou seja o Governo ou um organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica com o qual a
Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento
Antes de dar iniacutecio ao procedimento a autoridade contratante deve submeter os documentos
(processos dos concursos incluindo anuacutencios pertinentes ou convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave
Comissatildeo Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em
conformidade com os procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico (ou com os
procedimentos que a Comissatildeo Europeia decidiu que devem ser utilizados) A autoridade contratante
elabora entatildeo as listas restritas (concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de
convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de
avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade
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contratante submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia que verifica a
conformidade com os procedimentos aplicaacuteveis A autoridade contratante envia igualmente os
contratos agrave Comissatildeo Europeia para visto antes de os assinar42
A Comissatildeo Europeia deve ser sempre convidada para a abertura e avaliaccedilatildeo dos pedidos e das
propostas Por princiacutepio um representante da Comissatildeo Europeia deve assistir na qualidade de
observador agrave totalidade ou a parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia
presta especial atenccedilatildeo aos potenciais conflitos de interesses
A autoridade contratante deve apresentar todos os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave
delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A11e) com exceccedilatildeo dos casos
referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
No acircmbito do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) pode ser aplicaacutevel uma dispensa
progressiva dos diferentes tipos de controlos ex ante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os contratos satildeo celebrados diretamente pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de
financiamento Por exemplo o governo ou uma entidade do paiacutes parceiro com a mesma personalidade
juriacutedica com o qual a Comissatildeo Europeia celebra a convenccedilatildeo de financiamento A autoridade
contratante elabora as listas restritas (concurso limitado) publica os anuacutencios de concurso recebe as
propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos procedimentos e assina
os contratos natildeo sendo necessaacuteria a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia A autoridade
contratante deve transmitir os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para
publicaccedilatildeo atraveacutes da delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia (ver anexo A11e)
GESTAtildeO PARTILHADA E GESTAtildeO INDIRETA COM ENTIDADES QUE NAtildeO OS PAIacuteSES
PARCEIROS
Nestes casos a entidade delegada (ou seja a agecircncia nacional ou a organizaccedilatildeo internacional) celebra
contratos com terceiros
Em geral aplicam-se os procedimentos da entidade delegada
Essa entidade delegada eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo dos anuacutencios pertinentes Por conseguinte esses
anuacutencios natildeo satildeo publicados no Jornal Oficial da UE nem no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
A Comissatildeo Europeia pode controlar o procedimento ex post independentemente de ter feito
anteriormente uma laquoavaliaccedilatildeo dos pilaresraquo da entidade delegada
23 Participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo
A participaccedilatildeo em concursos e em convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas financiados pelos
instrumentos de financiamento externo incluindo o FED rege-se por um conjunto de regras e
princiacutepios destinados a garantir a legalidade e a regularidade dos procedimentos bem como a
conformidade com a boa gestatildeo financeira
42 O visto da Comissatildeo Europeia para os contratos natildeo eacute necessaacuterio em certos casos especificados no presente guia
praacutetico ou no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
Chapter 2 Regras de base
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Os criteacuterios de elegibilidade tais como as regras de nacionalidade e origem determinam as condiccedilotildees
para a participaccedilatildeo em concursos e convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e satildeo requisitos essenciais
que devem ser cumpridos por todos os candidatos requerentes e proponentes
231 A regra da nacionalidade
Em geral a participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees e noutros procedimentos de adjudicaccedilatildeo estaacute aberta a todas as pessoas singulares que
sejam nacionais e a todas as pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas num
Estado-Membro da Uniatildeo Europeia ou num paiacutes elegiacutevel para o respetivo instrumento de
financiamento externo ao abrigo do qual o projeto especiacutefico eacute financiado A participaccedilatildeo estaacute
tambeacutem aberta agraves organizaccedilotildees internacionais A cada um dos instrumentos financeiros externos
podem aplicar-se regras especiacuteficas em mateacuteria de nacionalidade e origem
Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia as regras de elegibilidade para a participaccedilatildeo nos
procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees (incluindo a contrataccedilatildeo ao abrigo
de contratos de subvenccedilatildeo) e outros procedimentos de adjudicaccedilatildeo satildeo estipulados no Regulamento
de Execuccedilatildeo Comum43
e pelo Regulamento Financeiro Estas regras de elegibilidade diferem
consoante o instrumento financeiro externo ao abrigo do qual o respetivo projeto ou programa seraacute
financiado
- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees financiados
pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e pelo Instrumento
para a estabilidade e a paz (IcSP)44
estaacute totalmente desvinculada45
- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contratos puacuteblicos e de concessatildeo de subvenccedilotildees financiados
pelo Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)46
o Instrumento Europeu de
Vizinhanccedila (IEV)47
e o Instrumento de Parceria estaacute aberta a todas as pessoas singulares que sejam
nacionais e pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas em
Estados-Membros beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-
adesatildeo (IPA II) e as partes contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu
relativamente ao IEV paiacuteses parceiros abrangidos pelo IEV e a Federaccedilatildeo da Ruacutessia em
determinadas condiccedilotildees
-
43 Regulamento (UE) n deg 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que estabelece
regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa (O L 77 de
1532014 p 95) 44 Regulamento (UE) n deg2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 45 Artigo 11ordm do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 46 Regulamento (UE) n deg 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (O L 77 de 1532014 p
44) 47 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um
instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27)
Chapter 2 Regras de base
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paiacuteses em desenvolvimento incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD que natildeo sejam membros do
Grupo G-2048
e PTU
-
paiacuteses membros da OCDE no caso de contratos executados nos paiacuteses menos avanccedilados ou nos
paiacuteses altamente endividados incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD49
-
paiacuteses relativamente aos quais eacute estabelecido pela Comissatildeo Europeia o acesso reciacuteproco agrave
assistecircncia externa50
-
- A elegibilidade para o Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) eacute mais limitada abrange
apenas os Estados-Membros e os beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do IPA II as partes
contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu e os paiacuteses parceiros abrangidos pelo
IEV51
Independentemente do instrumento de financiamento externo ao abrigo do qual deva ser financiado o
respetivo projeto ou programa caso se aplique um acordo relativo agrave abertura do mercado da
contrataccedilatildeo puacuteblica de bens ou serviccedilos em que a Uniatildeo Europeacuteia eacute parte os procedimentos de
contrataccedilatildeo para contratos financiados pelo orccedilamento estatildeo igualmente abertos agrave participaccedilatildeo de
pessoas singulares e coletivas estabelecidas em paiacuteses terceiros com exceccedilatildeo das especificadas nos
atos de base que regem o setor da cooperaccedilatildeo em causa nas condiccedilotildees estabelecidas no referido
acordo
No caso do FED o artigo 20ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu52
replica em geral as mesmas
disposiccedilotildees supramencionadas para o ICD
Relativamente a cada instrumento financeiro externo os paiacuteses que correspondem agraves regras de
nacionalidade e origem constam do anexo A2a do presente guia praacutetico
232 Extensatildeo da regra da nacionalidade
A legislaccedilatildeo inclui igualmente disposiccedilotildees que alargam as regras de nacionalidade em determinados
casos
Para programas financiados pelo orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia o Regulamento (UE) nordm
2362014 (Regulamento REC) estende a elegibilidade no caso de53
48 Membros do Grupo G-20 apenas nos casos em que sejam beneficiaacuterios da accedilatildeo financiada pela Uniatildeo consultar o
artigo 9ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 49 Artigo 9ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 50 Artigo 9ordm aliacutenea e) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) O acesso reciacuteproco pode ser concedido
por um periacuteodo limitado de pelo menos um ano sempre que um paiacutes conceda a elegibilidade em igualdade de
condiccedilotildees agraves entidades da Uniatildeo e de um paiacutes elegiacutevel ao abrigo do ICD do IEV e do Instrumento de Parceria para a
cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros Esta disposiccedilatildeo tambeacutem eacute replicada para o FED (art 20ordm nordm 1 aliacutenea c) do anexo IV do
Acordo de Cotonu e para PTU (art 89ordm nordm 1 aliacutenea d) laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 51 Artigo 10ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE) 52 2010648UE Decisatildeo do Conselho de 14 de Maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do
Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e alterado pela
primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 53 Artigo 8ordm nos 2 e 3 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE)
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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- Accedilotildees cofinanciadasgestatildeo partilhadafundo fiduciaacuterio executadas mediante gestatildeo direta ou
indireta nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro
doador ou executadas por intermeacutedio de um Estado-Membro em regime de gestatildeo partilhada ou por
intermeacutedio de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses
que satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro de outro doador ou Estado-Membro ou das
regras determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis54
- Accedilotildees executadas atraveacutes de gestatildeo indireta as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao
abrigo das regras do organismo competente tambeacutem satildeo elegiacuteveis exceto quando a gestatildeo eacute confiada
a paiacuteses parceiros Neste uacuteltimo caso aplicam-se apenas as regras do instrumento de financiamento
externo
- No caso de accedilotildees financiadas por mais do que um instrumento de financiamento externo incluindo
o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados ao abrigo de qualquer um destes
instrumentos satildeo elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees
- Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras financiadas por um dos instrumentos de
financiamento externo a elegibilidade pode ser alargada a pessoas singulares e coletivas de paiacuteses
territoacuterios e regiotildees abrangidos pelas accedilotildees
No caso dos programas financiados pelo FED o anexo IV do Acordo de Cotonu alarga a
elegibilidade aos seguintes casos55
- Accedilatildeo executada atraveacutes de uma organizaccedilatildeo internacional tambeacutem satildeo elegiacuteveis todas as pessoas
singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis de acordo com as regras da organizaccedilatildeo devendo ser
assegurada a igualdade de tratamento de todos os doadores
- Accedilatildeo executada no acircmbito de uma iniciativa regional as pessoas singulares e coletivas de um
Estado participante na iniciativa em questatildeo satildeo igualmente elegiacuteveis56
- Accedilotildees executadas mediante gestatildeo direta e cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro
doador ou executadas atraveacutes de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo todas as pessoas
singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo das regras desse parceiro ou de outro doador ou das regras
determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis57
- Accedilotildees executadas em regime de gestatildeo indireta por intermeacutedio de organismos delegados
(nomeadamente Estados-Membros ou as suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento e as
organizaccedilotildees internacionais ou as suas agecircncias) pessoas singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis ao
abrigo das regras do referido organismo delegado tal como definidas nos acordos celebrados com o
organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente elegiacuteveis Para aleacutem disso nos casos em
que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro doador todas as pessoas que
satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro ou de outro doador satildeo igualmente elegiacuteveis
54 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de
nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de
financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada 55 Artigo 20ordm nos 5 6 7 e 8 do anexo IV do Acordo de Cotonu 56 Artigo 6ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Cotonu 57 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de
nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de
financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada
Chapter 2 Regras de base
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- Accedilotildees cofinanciadas no acircmbito de outro instrumento de financiamento externo todas as pessoas
singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo igualmente
elegiacuteveis
Por fim a Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos
paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo)58
alarga a
elegibilidade em caso de59
Accedilotildees cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou com outros paiacuteses doadoresgestatildeo
partilhadafundo fiduciaacuterio pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao abrigo das regras
desse parceiro outro doador ou Estado-Membro ou determinadas no ato constitutivo do fundo
fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis
Accedilotildees executadas por intermeacutedio de organismos delegados (nomeadamente Estados-Membros ou as
suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento ou atraveacutes de organizaccedilotildees internacionais ou as
suas agecircncias) entidades elegiacuteveis ao abrigo das regras do referido organismo delegado tal como
definidas nos acordos celebrados com o organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente
elegiacuteveis
Accedilotildees financiadas ao abrigo da laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo e outro instrumento para accedilatildeo
externa incluindo o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados como elegiacuteveis ao
abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo consideradas elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees
Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras pessoas singulares e coletivas de paiacuteses
territoacuterios e regiotildees abrangidos pela accedilatildeo podem participar nos procedimentos de execuccedilatildeo dessas
accedilotildees
233 Regras para os peritos e para as organizaccedilotildees internacionais
Tanto no caso de programas financiados pelo FED (incluindo os PTU) como de programas
financiados pelo orccedilamento geral da UE as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam aos
peritos e a outras pessoas singulares empregadas ou legalmente contratadas60
Por conseguinte salvo
disposiccedilatildeo em contraacuterio da decisatildeoconvenccedilatildeo de financiamento os peritos recrutados ou de qualquer
outro modo legalmente contratados por um contratantesubcontratante elegiacutevel podem ser de qualquer
nacionalidade
De igual modo as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam agraves organizaccedilotildees internacionais
que participam num procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees61
234 Como verificar a conformidade com as regras da nacionalidade
58 JO L 344 de 19122013 p 1 59 Artigo 89ordm nordm 1 aliacuteneas b) e c) da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina 60 Artigo 8ordm nordm 5 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea e) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 61 Artigo 8ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea a) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo
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Para efeitos de verificaccedilatildeo das regras em mateacuteria de nacionalidade o processo de concurso e as
instruccedilotildees aos proponentes exigem o seguinte dos candidatos proponentes e requerentes
- as pessoas singulares devem declarar qual o paiacutes da sua nacionalidade
- as pessoas coletivas devem declarar em que paiacutes estatildeo estabelecidas e fornecer provas desse
estabelecimento mediante apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo desse paiacutes
Se a autoridade contratante (ou a comissatildeo de avaliaccedilatildeo) tiver suspeitas de que um
candidatoproponenterequerente natildeo cumpre as regras em mateacuteria de nacionalidade deve pedir a este
uacuteltimo que apresente provas de que respeita efetivamente as regras aplicaacuteveis
Para demonstrar o cumprimento efetivo dos criteacuterios de laquoestabelecimentoraquo as pessoas coletivas
devem demonstrar que
- estatildeo estabelecidas em conformidade com a legislaccedilatildeo de um Estado elegiacutevel e
- a sua sede efetiva estaacute localizada num Estado elegiacutevel laquoSede efetivaraquo deve ser entendido como o
local onde se encontra o seu conselho de administraccedilatildeo e a sua administraccedilatildeo central ou o seu local de
atividade principal62
Compete agrave autoridade contratante decidir da elegibilidade ou natildeo elegibilidade do
candidatoproponenterequerente (com base em geral nas informaccedilotildees e elementos de prova
apresentados aquando da avaliaccedilatildeo)
235 Origem dos bens
Em princiacutepio os bens fornecidos no acircmbito de um contrato puacuteblico ou de um contrato de subvenccedilatildeo
financiado pelo orccedilamento geral da UE ou pelo FED (incluindo PTU) devem ser originaacuterios de um
paiacutes elegiacutevel em conformidade com o(s instrumento(s) de financiamento externo correspondente(s)63
Salvo derrogaccedilatildeo (concedida caso a caso) as regras de origem aplicam-se a todos os bens a fornecer
no acircmbito de um contrato de fornecimento bem como aos materiais bens e componentes destinados a
ser incorporados ou a fazer parte de obras permanentes no acircmbito do um contrato de obras
Os bens adquiridos pelo contratante para utilizaccedilatildeo durante a execuccedilatildeo do contrato (como a
maquinaria utilizada pelo fornecedor para testar e instalar os bens fornecidos o equipamento utilizado
por um empreiteiro para construir uma estrada64
um computador utilizado por um prestador de
serviccedilos para elaborar um estudo etc) natildeo estatildeo sujeitos agrave regra de origem Estes bens soacute estatildeo
sujeitos agrave regra de origem quando o contrato mencionar explicitamente que no final do contrato a
propriedade dos bens eacute transferida do contratante para a autoridade contratante (nos casos de
contratos puacuteblicos) ou do contratante para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo ou para outra entidadepessoa
(no caso de contratos de subvenccedilatildeo)
62 Esta disposiccedilatildeo tem por objetivo evitar que os contratos sejam adjudicados a entidades que criaram empresas laquode
fachadaraquo num paiacutes elegiacutevel para contornarem as regras em mateacuteria de nacionalidade 63 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea d) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 64 Num contrato de obras a opccedilatildeo de o equipamento ser entregue agrave autoridade contratante nos termos do artigo 43ordm nordm
2 das condiccedilotildees gerais limita-se ao periacuteodo de execuccedilatildeo das obras natildeo constituindo por conseguinte uma transferecircncia
de propriedade plena
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236 Bens com um valor inferir ao limiar do procedimento simplificado
Os bens podem ter qualquer origem (desvinculaccedilatildeo total) se o respetivo valor for inferior ao limiar do
procedimento simplificado para contratos de fornecimento - 100 000 EUR65
Esta disposiccedilatildeo sobre a desvinculaccedilatildeo total abaixo do limiar do procedimento simplificado deve ser
indicada no anuacutencio de contrato
No caso de o contrato ser dividido em lotes a regra aplica-se por lote (soacute eacute aplicaacutevel a lotes de valor
inferior a 100 000 EUR) A divisatildeo em lotes deve ser legiacutetima A regra natildeo deve ter como resultado a
subdivisatildeo artificial dos contratos em lotes menores com vista a contornar o limiar de 100 000 EUR
Esta regra aplica-se igualmente agrave adjudicaccedilatildeo de contratos pelos beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo ou agrave
adjudicaccedilatildeo de obras que envolvem o fornecimento de produtos No caso de contratos de obras que
implicam compras muacuteltiplas o limiar de 100 000 EUR aplica-se por tipo de fornecimento Caso o
contrato assuma a forma de um preccedilo global a reparticcedilatildeo do preccedilo global deve ser utilizada para
verificar o limiar de 100 000 EUR por tipo de fornecimento As regras de origem natildeo se aplicam a
fornecimentos adquiridos para contratos de obras em que o contratante fica com os artigos adquiridos
no fim do projeto
As regras supra indicadas devem ser claramente indicadas nas instruccedilotildees aos proponentes e aos
requerentes
237 Definiccedilatildeo de laquoorigemraquo
O termo laquoorigemraquo eacute definido na legislaccedilatildeo da UE em mateacuteria de regras de origem para efeitos
aduaneiros Regulamento (UE) n deg 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro
de 2013 que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo66
e as disposiccedilotildees de implementaccedilatildeo do
Coacutedigo Regulamento Delegado (UE) 20152446 da Comissatildeo de 28 de julho de 2015 que completa o
Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas
relativamente a determinadas disposiccedilotildees do Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo67
e Regulamento de
Execuccedilatildeo (UE) 20152447 da Comissatildeo de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de
execuccedilatildeo de determinadas disposiccedilotildees do Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e
do Conselho que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo68
O paiacutes de origem natildeo eacute necessariamente o paiacutes a partir do qual as mercadorias foram enviadas e
fornecidas Satildeo utilizados dois conceitos de base para determinar a origem das mercadorias
nomeadamente o conceito de mercadorias laquointeiramente obtidasraquo e o conceito de mercadorias que
foram objeto da laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo
65 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) e artigo 20ordm nordm 3 do anexo IV do Acordo de Cotonu 66 JO L 269 de 10102013 p 1 67 JO L 343 de 29122015 p 1 68 JO L 343 de 29122015 p 558
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- Se soacute um paiacutes estiver envolvido na produccedilatildeo seraacute aplicado o conceito de mercadorias laquointeiramente
obtidasraquo Na praacutetica essas mercadorias inteiramente obtidas num uacutenico paiacutes satildeo consideradas
originaacuterias desse paiacutes Tal limita-se agrave maioria dos produtos obtidos no seu estado natural bem como a
produtos derivados de mercadorias inteiramente obtidas
- Se dois ou mais paiacuteses estiverem envolvidos na produccedilatildeo eacute necessaacuterio determinar qual desses paiacuteses
confere o caraacuteter de produto originaacuterio aos produtos acabados Para o efeito eacute aplicado o conceito de
laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo Em geral o criteacuterio de laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo pode
expressar-se de trecircs formas
mediante uma regra que exige a alteraccedilatildeo da (sub) posiccedilatildeo pautal na nomenclatura do SH (ou seja a
Nomenclatura regida pela Convenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e
Codificaccedilatildeo de Mercadorias)
bull
por uma lista de transformaccedilotildees ou de complementos de fabrico que confiram ou natildeo agraves mercadorias
que os sofreram a origem do paiacutes onde se efetuaram
bull
por uma regra da mais-valia em que o aumento do valor devido a operaccedilotildees de montagem ou agrave
incorporaccedilatildeo de mateacuterias de outra origem representa um niacutevel especiacutefico do preccedilo agrave saiacuteda da faacutebrica
do produto
bull
238 Como verificar a conformidade com as regras de origem
Ao apresentar a sua proposta se se aplicarem as regras de origem o proponente deve declarar
expressamente que todos os produtos estatildeo conformes com as exigecircncias em mateacuteria de origem e
mencionar os respetivos paiacuteses de origem No caso de concursos relativos ao fornecimento de
sistemas constituiacutedos por mais do que um elemento deve ser especificada a origem de cada elemento
O proponente fica vinculado pela declaraccedilatildeo de origem que apresenta O proponente estaacute obrigado a
verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta Caso contraacuterio o proponente corre o risco de ser
excluiacutedo devido agrave apresentaccedilatildeo negligente de informaccedilotildees falsas Pode ser solicitado ao proponente
que apresente documentos para comprovar a origem indicada Nesse caso o proponente deve
apresentar uma declaraccedilatildeo de origem ou informaccedilotildees complementares tendo em conta que a
autoridade emissora pode recusar-se a emitir na fase de apresentaccedilatildeo das propostas um certificado de
origem sem apresentaccedilatildeo de faturas comerciais
A declaraccedilatildeo de origem tem de ser apresentada o mais tardar durante a execuccedilatildeo do contrato
quando o certificado de aceitaccedilatildeo provisoacuteria eacute pedido Caso contraacuterio a autoridade contratante natildeo
efetuaraacute mais nenhum pagamento ao contratante Em casos excecionais a autoridade contratante pode
aceitar outros documentos probatoacuterios em vez das declaraccedilotildees supramencionadas desde que o
contratante justifique que eacute impossiacutevel apresentar declaraccedilotildees de origem
As declaraccedilotildees de origem devem ser emitidas pelas autoridades competentes do paiacutes de origem
declarado dos produtos ou do fornecedor (por exemplo as Cacircmaras de Comeacutercio) e estar em
conformidade com os acordos internacionais de que o paiacutes em causa eacute signataacuterio Contudo as
declaraccedilotildees de origem natildeo satildeo uma prova exaustiva de origem e natildeo devem ser consideradas uma
prova legal mas sim um elemento uacutetil para a determinaccedilatildeo da origem que pode em caso de duacutevidas
facilitar controlos complementares
Cabe agrave autoridade contratante verificar a conformidade com as regras de origem Sempre que
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surjam seacuterias duacutevidas quanto agrave autenticidade de uma declaraccedilatildeo de origem ou agraves informaccedilotildees que nela
figuram (nomeadamente devido a discrepacircncias ou erros ortograacuteficos no documento etc) a
autoridade contratante deveraacute contactar a autoridade que emitiu a declaraccedilatildeo e solicitar a confirmaccedilatildeo
da autenticidade dos documentos apresentados eou das informaccedilotildees que deles constam As
declaraccedilotildees emitidas por uma autoridade que natildeo a autoridade localizada no local de origem
declarado devem ser atentamente investigadas A autoridade contratante pode ainda realizar controlos
no terreno da conformidade com as regras de origem preferencialmente antes da emissatildeo do
certificado de receccedilatildeo provisoacuteria
No acircmbito do FED os produtos originaacuterios de paiacuteses e territoacuterios ultramarinos satildeo considerados
produtos originaacuterios da UE
239 Derrogaccedilotildees agraves regras de nacionalidade e de origem
Os atos de base contemplam a possibilidade de adotar derrogaccedilotildees agraves regras gerais caso a caso A
derrogaccedilatildeo pode a) aumentar ou b) limitar a elegibilidade de determinadas entidadesmercadorias por
motivos previstos nos atos de base
A decisatildeo sobre as derrogaccedilotildees eacute tomada pela Comissatildeo Europeia antes do lanccedilamento do
procedimento Em princiacutepio natildeo eacute possiacutevel derrogar agraves regras de nacionalidade e de origem para
permitir que soacute um paiacutes ou um grupo de paiacuteses seja elegiacutevel exceto se tal for devidamente justificado
no pedido de derrogaccedilatildeo No caso de accedilotildees executadas em regime de gestatildeo partilhada o Estado-
Membro no qual a Comissatildeo delegou tarefas de execuccedilatildeo pode igualmente tomar esse tipo de decisatildeo A derrogaccedilatildeo deve ser mencionada no anuacutencio de contrato (se for publicado) e nas orientaccedilotildees para
os requerentes (subvenccedilotildees)
a) Extensatildeo69
Em casos devidamente justificados a Comissatildeo pode alargar a elegibilidade a pessoas singulares e
coletivas de um paiacutes natildeo elegiacutevel e autorizar a aquisiccedilatildeo de bens e materiais originaacuterios de um paiacutes
natildeo elegiacutevel
Podem ser concedidas extensotildees por motivos
econoacutemicos tradicionais laccedilos comerciais ou geograacuteficos com paiacuteses vizinhos - inexistecircncia de produtos e serviccedilos nos mercados dos paiacuteses em questatildeo- urgecircncia extremasituaccedilatildeo de crise ou - dificuldades extremas em realizar um projeto um programa ou outra accedilatildeo dentro das regras gerais
em mateacuteria de elegibilidade Note-se todavia que o argumento de que um produto cuja origem natildeo
seja elegiacutevel eacute mais barato do que um produto da UE ou do que um produto local natildeo constituiria
razatildeo suficiente para conceder uma derrogaccedilatildeo
-
No caso de a UE ser parte num acordo relativo ao alargamento do acesso aos contratos de
fornecimento de execuccedilatildeo de obras e de prestaccedilatildeo de serviccedilos a elegibilidade pode igualmente ser
alargada como exigido nesse acordo
b) Restriccedilotildees70
69 Artigo 9ordm nordm 2 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 9ordm nordm 1 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-
CE e artigo 89ordm nordm 2 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo
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No contexto das subvenccedilotildees os atos de base tambeacutem permitem limitar a elegibilidade por
determinados motivos nomeadamente devido agrave natureza e aos objetivos da accedilatildeo e se necessaacuterio para
a sua efetiva execuccedilatildeo
A limitaccedilatildeo pode ser feita em relaccedilatildeo agrave nacionalidade agrave localizaccedilatildeo ou agrave natureza dos requerentes e
natildeo exige aprovaccedilatildeo preacuteviaevento a declarar
24 Medidas restritivas da UE
O artigo 215ordm do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) proporciona a base
juriacutedica para a interrupccedilatildeo ou reduccedilatildeo total ou parcial das relaccedilotildees econoacutemicas e financeiras da
Uniatildeo com um ou mais paiacuteses terceiros caso essas medidas restritivas sejam necessaacuterias para atingir
os objetivos da Poliacutetica Externa e de Seguranccedila Comum (PESC)
Atraveacutes de uma decisatildeo do Conselho adotada com base no artigo 29ordm do Tratado da Uniatildeo Europeia
(TUE) e do regulamento de execuccedilatildeo correspondente em conformidade com o artigo 215ordm do TFUE
as medidas restritivas da UE satildeo diretamente aplicaacuteveis na Uniatildeo Por conseguinte ao executar o
orccedilamento da UE a Comissatildeo deve aplicar as medidas restritivas da UE
A mesma obrigaccedilatildeo eacute implicitamente imposta a pessoas ou entidades encarregadas da gestatildeo indireta
em virtude do artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro que exige que os parceiros de
execuccedilatildeo garantam que os fundos apenas satildeo desembolsados em conformidade com o direito da UE
incluindo portanto a aplicaccedilatildeo das medidas restritivas da UE
A obrigaccedilatildeo de garantir o cumprimento das medidas restritivas da UE tambeacutem se aplica
a instituiccedilotildees e organismos da UE e a todos os parceiros contratantes da UE bull natildeo apenas agrave distribuiccedilatildeo inicial dos fundos mas tambeacutem ao niacutevel do beneficiaacuterio finalbull
As comissotildees de avaliaccedilatildeo devem garantir que nenhum proponente recomendado (e membros do
consoacutercio) ou requerente da subvenccedilatildeo correquerentes entidades afiliadas figura na lista das medidas
restritivas da UE o mais tardar antes de assinar um contrato
De igual forma os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e os contratantes devem garantir que nenhum
subcontratante e nenhuma pessoa singular (incluindo participantes em seminaacuterios eou formaccedilotildees e
beneficiaacuterios de apoio financeiro para paiacuteses terceiros) figura nas listas de medidas restritivas da UE
As listas de pessoas grupos e entidades objeto de medidas restritivas da UE satildeo mantidas pelo
Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) e publicadas no siacutetio Web abaixo
wwwsanctionsmapeu
25 Princiacutepios gerais aplicaacuteveis a contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees
70 Artigo 8ordm nordm 7 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (RCE) artigo 1ordm nos 8 e 9 do anexo IV do Acordo de Parceria
ACP-CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo
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Existem alguns princiacutepios fundamentais aplicaacuteveis a procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de
subvenccedilotildees que a autoridade contratante deve respeitar durante o procedimento Estes princiacutepios
estatildeo estabelecidos no Regulamento Financeiro
A autoridade contratante deve tomar todas as medidas necessaacuterias para garantir a total
conformidade com estes princiacutepios facilitando ainda a deteccedilatildeo de operadores econoacutemicos pouco
fiaacuteveis e a proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Para esta finalidade o Regulamento
Financeiro71
criou o sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (laquoEDESraquo) para reforccedilar a proteccedilatildeo
dos interesses financeiros da Uniatildeo e garantir a boa gestatildeo financeira (ver ponto 26101)
O natildeo cumprimento destes princiacutepios gerais pode conduzir agrave anulaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
251 Contrataccedilatildeo puacuteblica
Os contratos puacuteblicos da UE satildeo contratos celebrados por escrito tendo em vista obter mediante o
pagamento de um preccedilo a execuccedilatildeo de obras o fornecimento de mercadorias ou a prestaccedilatildeo de
serviccedilos72
A contrataccedilatildeo puacuteblica da UE eacute regida por regras destinadas a eliminar obstaacuteculos e a abrir os
mercados de uma forma natildeo discriminatoacuteria e concorrencial
Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios73
- Transparecircncia
A autoridade contratante deve garantir a abertura e a clareza da poliacutetica de contrataccedilatildeo puacuteblica e a
respetiva aplicaccedilatildeo Esta obrigaccedilatildeo consiste em garantir em favor de todos os potenciais proponentes
um grau de publicidade adequado para garantir a abertura do mercado agrave concorrecircncia bem como o
controlo da imparcialidade dos procedimentos de contrataccedilatildeo74
- Igualdade de tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo
Todos os interessados devem receber o mesmo tratamento o que significa que todos os proponentes
devem dispor das mesmas oportunidades ao formularem os termos das suas propostas o que implica
portanto que as propostas de todos os concorrentes estejam sujeitas agraves mesmas condiccedilotildees75
- Concorrecircncia
71 Em vigor desde 1 de janeiro de 2016 vem substituir o sistema de alerta precoce e a base de dados central sobre as
exclusotildees 72 No caso do FED consultar o artigo 19ordm nordm 2 aliacutenea a) do anexo IV do Acordo de Cotonu e o artigo 36ordm do
Regulamento Financeiro do 11ordm FED Consultar o artigo 101ordm do Regulamento Financeiro aplicaacutevel ao orccedilamento 73 Artigo 160ordm do Regulamento Financeiro 74 Processo C-32498 Telefonadress GmbHTelekom Austria AG ECLIEUC2000669 nordm 62 75 Processo T-16512 Evropaiumlki DynamikiComissatildeo ECLIEUT2013646 nordm 46
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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A contrataccedilatildeo puacuteblica deve ser realizada por concorrecircncia salvo se existirem motivos justificados
para proceder de forma contraacuteria esta obrigaccedilatildeo tambeacutem significa que o valor estimado de um
contrato natildeo pode ser estabelecido de forma a evitar um procedimento de concurso concorrencial ou a
contornar as regras aplicaacuteveis a determinados procedimentos de contrataccedilatildeo ou acima de um
determinado limiar e que um contrato natildeo pode ser dividido para esse efeito (uma praacutetica conhecida
como laquofracionamentoraquo76
Aleacutem disso conforme salienta o Tribunal77
a maior abertura possiacutevel agrave
concorrecircncia tambeacutem eacute do interesse da proacutepria autoridade contratante que desta forma tem uma
maior escolha no que diz respeito agrave proposta mais vantajosa e mais adequada agraves necessidades da
autoridade puacuteblica78
- Proporcionalidade
Este princiacutepio exige que os atos da Comissatildeo Europeia natildeo ultrapassem os limites do que eacute adequado
e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo dos objetivos a alcanccedilar e que quando exista uma opccedilatildeo entre vaacuterias
medidas adequadas se recorra agrave menos penalizadora79
- Boa gestatildeo financeira80
As dotaccedilotildees orccedilamentais devem ser utilizadas em conformidade com os princiacutepios da economia da
eficiecircncia e da eficaacutecia
252 Subvenccedilotildees
Uma subvenccedilatildeo eacute uma contribuiccedilatildeo financeira efetuada pela Comissatildeo Europeia sob a forma de
doaccedilatildeo a um ou mais beneficiaacuterios para realizar uma accedilatildeo ou executar um programa de trabalho
As subvenccedilotildees dividem-se em duas categorias gerais
- Subvenccedilotildees de accedilotildees que financiam accedilotildees destinadas a concretizar uma poliacutetica da Uniatildeo
- Subvenccedilotildees de funcionamento que financiam o funcionamento de um organismo com um
objetivo de interesse geral da Uniatildeo ou com um objetivo que se inscreve no quadro de uma poliacutetica
da Uniatildeo
76 Relativamente a contratos mistos que tecircm por objeto simultaneamente a prestaccedilatildeo de serviccedilos o fornecimento de
bens e a execuccedilatildeo de obras a autoridade contratante determina os limiares de adjudicaccedilatildeo dos contratos e o procedimento
a aplicar (com o acordo da Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) Esta determinaccedilatildeo eacute
feita com base na principal componente (obras fornecimento ou serviccedilos) em termos de valor 77 Processo C-56813 Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-FirenzeData Medical Service srl
ECLIEUC20142466 nordm 34 78 Qualquer tentativa por parte de um candidato proponente ou requerente no sentido de obter informaccedilotildees confidenciais
concluir acordos iliacutecitos com os seus concorrentes a fim de impedir restringir ou falsear a concorrecircncia num mercado
determinado ou de influenciar a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou a autoridade contratante no decurso do processo de anaacutelise de
esclarecimento de avaliaccedilatildeo e de comparaccedilatildeo das propostascandidaturas daraacute origem agrave rejeiccedilatildeo da sua candidatura ou
proposta (ver secccedilatildeo 2542) 79 Processo T-21102 Tideland SignalComissatildeo ECLIEUT2002232 nordm 39 80 Artigo 2ordm nordm 60 do Regulamento Financeiro
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Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios81
- Transparecircncia
A autoridade contratante publica todas as informaccedilotildees relevantes de forma a permitir aos potenciais
beneficiaacuterios obterem informaccedilotildees atempadas e precisas sobre as accedilotildees que estatildeo a ser realizadas pela
Uniatildeo O programa de trabalho eacute implementado atraveacutes da publicaccedilatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas82
e todas as subvenccedilotildees concedidas no decurso do exerciacutecio satildeo objeto de publicaccedilatildeo anual
no respeito dos requisitos de confidencialidade e de seguranccedila
- Igualdade de tratamento
Natildeo eacute permitido dar tratamento preferencial a nenhum potencial beneficiaacuterio Esta regra aplica-se natildeo
soacute ao processo de identificaccedilatildeo e seleccedilatildeo de beneficiaacuterios83
mas tambeacutem durante a execuccedilatildeo da accedilatildeo
- Cofinanciamento
Os custos satildeo partilhados entre a Comissatildeo e o beneficiaacuterio Tal significa que uma subvenccedilatildeo
concedida a uma accedilatildeo natildeo pode financiar o custo total da accedilatildeo e que uma subvenccedilatildeo de
funcionamento natildeo pode financiar todos os custos de funcionamento suportados pelo organismo
beneficiaacuterio Para obter mais informaccedilotildees sobre as exceccedilotildees ao princiacutepio do cofinanciamento ver
ponto 639
- Inexistecircncia de fins lucrativos
As subvenccedilotildees natildeo tecircm por objeto nem por efeito a obtenccedilatildeo de um lucro no acircmbito da accedilatildeo ou do
programa de trabalho do beneficiaacuterio Para mais informaccedilotildees ver ponto 6310
- Natildeo cumulaccedilatildeo
Um beneficiaacuterio natildeo pode receber mais do que uma subvenccedilatildeo por accedilatildeo (salvo disposiccedilatildeo em
contraacuterio do ato de base aplicaacutevel) nem mais do que uma subvenccedilatildeo de funcionamento por exerciacutecio
financeiro Contudo na modalidade de gestatildeo direta uma accedilatildeo pode ser financiada conjuntamente a
partir de rubricas orccedilamentais diferentes por diversos gestores orccedilamentais O requerente deve
especificar no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido eventuais pedidos e subvenccedilotildees recebidas
relativos agrave mesma accedilatildeo ou ao mesmo programa de trabalho
- Natildeo retroatividade
O financiamento a tiacutetulo do orccedilamento geral da UE e o financiamento do FED natildeo podem ser
utilizados para financiar accedilotildees que jaacute foram concluiacutedas e que portanto se revelaram exequiacuteveis sem o
apoio financeiro da Uniatildeo Ao mesmo tempo a regra proiacutebe a atribuiccedilatildeo de uma subvenccedilatildeo de
funcionamento a atividades realizadas em anteriores exerciacutecios orccedilamentais do beneficiaacuterio Para mais
informaccedilotildees sobre o princiacutepio da natildeo retroatividade e as situaccedilotildees de crise ver ponto 638
253 Visibilidade
81 Artigo 188ordm do Regulamento Financeiro 82 Com a exceccedilatildeo de casos devidamente justificados e excecionais em que a atribuiccedilatildeo direta eacute justificada (ver secccedilatildeo
642) 83 ver secccedilatildeo 653
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Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia todos os parceiros da UE quer sejam
contratantes beneficiaacuterios de subvenccedilotildees ou entidades que gerem fundos em nome da Comissatildeo
Europeia devem assegurar a visibilidade do financiamento da UE Se solicitado deve ser apresentado
um plano de comunicaccedilatildeo para aprovaccedilatildeo pela autoridade contratante em conformidade com as
regras e diretrizes que figuram no Manual sobre a comunicaccedilatildeo e a visibilidade das accedilotildees externas da
UE publicado no seguinte siacutetio
httpseceuropaeueuropeaidsitesdevcofilescommunication-visibility-requirements-2018_enpdf
254 Conflito de interesses
O conceito de laquoconflito de interessesraquo eacute utilizado com significados diferentes em contextos diferentes
Podem distinguir-se quatro casos
1) conflito de interesses para a autoridade contratante
2) falta grave em mateacuteria profissional
3) participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia
4) interesses profissionais contraditoacuterios
2541 Conflito de interesses para a autoridade contratante
Existe um conflito de interesses quando o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees de gestor
orccedilamental (nomeadamente qualquer interveniente financeiro incluindo autoridades nacionais de
qualquer niacutevel envolvidas na gestatildeo direta indireta e partilhada) se veja comprometido por motivos
familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de interesse econoacutemico ou por qualquer outro
interesse pessoal direto ou indireto84
84 Artigo 61ordm do Regulamento Financeiro
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Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees a situaccedilatildeo de conflito
de interesses aplica-se tanto agraves pessoas encarregadas do procedimento como agraves pessoas envolvidas
nas fases de abertura e avaliaccedilatildeo
Existe um risco de conflito de interesses sempre que por exemplo um membro da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo ou da autoridade contratante ou outras pessoas que participam no procedimento
concedam a si proacuteprios ou a outrem vantagens diretas ou indiretas injustificadas influenciando o
resultado do procedimento
Deve ser prestada especial atenccedilatildeo a casos em que os peritos externos participam na comissatildeo de
avaliaccedilatildeo Efetivamente o gestor orccedilamental responsaacutevel deve garantir que estes peritos externos
cumprem as obrigaccedilotildees relativas ao conflito de interesses e agrave confidencialidade85
No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais ou
contratuais) na qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com
a instituiccedilatildeo da UE eacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto
financiado pela UE ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa Os
funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees
internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute
podem ser aprovados pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta
o proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de
que o perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento (ver ponto 34103)
2542 Falta grave em mateacuteria profissional
Uma falta grave em mateacuteria profissional refere-se a todos os comportamentos iliacutecitos que denotam
uma intenccedilatildeo dolosa ou uma negligecircncia grave
Abrange a violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras
deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante pertence e todos os comportamentos iliacutecitos que tecircm
um impacto na credibilidade profissional do contratante86
(para mais informaccedilotildees ver ponto 256)
No caso dos operadores econoacutemicos existem situaccedilotildees especiacuteficas que se podem qualificar como
laquofalta grave em mateacuteria profissionalraquo e natildeo como conflito de interesses87
quando o operador tenta influenciar indevidamente o processo de tomada de decisatildeo da autoridade
contratante durante um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica
-
quando o operador faz um acordo com outros operadores com o objetivo de distorcer a
concorrecircncia
-
85 Para o efeito todos os peritos externos devem assinar uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e confidencialidade (anexo
a4) Estas declaraccedilotildees devem ser anexadas ao contrato especiacutefico celebrado com o contratante ao abrigo de um contrato-
quadro ou ao contrato do perito se natildeo existir nenhum contrato-quadro envolvido 86 Artigo 136ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 87 Artigo 136ordm do Regulamento Financeiro
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quando o operador tenta obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens
indevidas no procedimento
-
Os casos em que um perito ou empresa tentar obter informaccedilotildees que lhe possam conferir uma
vantagem indevida em procedimentos de concurso ulteriores ou conexos ou tentar influenciar o
processo de tomada de decisatildeo da autoridade contratante ou entrar em acordo com outros
operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a concorrecircncia devem ser considerados como
falta grave em mateacuteria profissional e constituem uma base para rejeitarexcluir o operador
econoacutemico em questatildeo (ver ponto 26101)
2543 Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia
Por vezes a autoridade contratante recorre a um contrato de assistecircncia teacutecnica para a ajudar a redigir
o caderno de encargos de um procedimento de contrataccedilatildeo posterior Nesse caso eacute da
responsabilidade da autoridade contratante assegurar a igualdade de tratamento entre o operador que
prestou essa assistecircncia teacutecnica e os outros operadores econoacutemicos O contratante pode ser rejeitado
do procedimento subsequente quando o contratante o seu pessoal ou subcontratantes tais como
peritos estiveram envolvidos na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso e isso implicar uma
distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo pode ser resolvida de outro modo88
A este respeito de referir a
existecircncia de uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (anexo A3) que deve ser
preenchida por todas as pessoas envolvidas na preparaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia das
especificaccedilotildees teacutecnicas ou de outros documentos relativos a um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
ou a um concurso
Oacutenus da prova Cabe agrave autoridade contratante comprovar a distorccedilatildeo da concorrecircncia e demonstrar
que tomou todas as medidas possiacuteveis para evitar a rejeiccedilatildeo Em especial estas medidas incluem a
comunicaccedilatildeo aos restantes candidatos e proponentes das informaccedilotildees pertinentes trocadas no
acircmbito ou em resultado da participaccedilatildeo do candidato ou proponente na preparaccedilatildeo do procedimento
de adjudicaccedilatildeo e a fixaccedilatildeo de prazos adequados para a receccedilatildeo de propostas A rejeiccedilatildeo eacute objeto de
um processo contraditoacuterio para que o proponente tenha a possibilidade de provar que a sua
participaccedilatildeo preacutevia natildeo pode falsear a concorrecircncia
2544 Interesses profissionais contraditoacuterios
Por uacuteltimo em determinados casos especiacuteficos o operador tem interesses profissionais contraditoacuterios
que afetam negativamente a sua capacidade de executar um contrato89
Esta situaccedilatildeo ocorre quando
pode ser adjudicado um contrato a um operador para avaliar um projeto em que participou ou auditar
contas que previamente tenha certificado pelo que a situaccedilatildeo eacute tratada na fase de seleccedilatildeo
88 Artigo 141ordm aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 89 Artigo 206 do anexo 1 do Regulamento Financeiro
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Se o operador se encontrar nessa situaccedilatildeo a proposta correspondente eacute rejeitada Estes casos surgem
frequentemente em contratos-quadro de avaliaccedilatildeo ou de auditoria em que o contratante pode ter
interesses profissionais contraditoacuterios relativamente a um contrato especiacutefico
Caso exista um risco de conflito de interesses no acircmbito de um contrato jaacute em curso o contratante
deve avisar imediatamente a autoridade contratante e devem ser adotadas medidas apropriadas para
evitar ou resolver esse conflito que podem incluir se necessaacuterio a rescisatildeo do contrato
255 Outros pontos essenciais
Solicitaccedilatildeo uacutenica de informaccedilotildees
Em conformidade com o artigo 128ordm do Regulamento Financeiro a fim de evitar solicitar mais do
que uma vez as mesmas informaccedilotildees agraves pessoas e entidades que recebem fundos da Uniatildeo conveacutem
utilizar na medida do possiacutevel as informaccedilotildees de que jaacute dispotildeem as instituiccedilotildees da Uniatildeo as
autoridades de gestatildeo ou outros oacutergatildeos e entidades que executam o orccedilamento da Uniatildeo
Natildeo retroatividade
Os contratos produzem efeitos a partir da data da respetiva assinatura pelo uacuteltimo signataacuterio Todos os
contratos devem ostentar as datas efetivas da sua assinatura pelas partes contratantes
Excecionalmente os contratos podem ser aplicaacuteveis a partir de uma data anterior (em caso de
financiamento retroativo por exemplo)
Verificaccedilatildeo das garantias financeiras
As garantias financeiras tecircm o efeito de constituir o terceiro como garante irrevogavelmente solidaacuterio
ou garante face ao primeiro pedido em relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees do contratante em situaccedilatildeo de
incumprimento ou do beneficiaacuterio de subvenccedilatildeo Por conseguinte a pedido da Autoridade
Contratante o terceiro substituiraacute automaticamente o contratante ou o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo se
este natildeo cumprir as suas obrigaccedilotildees perante a Autoridade Contratante ateacute ao montante relativamente
ao qual a garantia financeira foi concedida Por conseguinte eacute essencial proceder a um controlo
exaustivo da legalidade da fiabilidade e da autenticidade de quaisquer garantias financeiras90
No acircmbito da gestatildeo indireta a entidade adjudicante deve solicitar orientaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia
antes de aceitar uma garantia financeira
Conservaccedilatildeo de documentos91
Sob reserva da sua legislaccedilatildeo no que respeita ao acesso aos documentos a autoridade contratante
deve conservar protegendo a sua confidencialidade os documentos relativos a todo o procedimento
de contrataccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees em conformidade com a poliacutetica aplicaacutevel em mateacuteria de
arquivo Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade
esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees
90 Para mais informaccedilotildees ver ponto 91 do Manual Companion da DEVCO 91 Artigo 132ordm do Regulamento Financeiro
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As propostas natildeo selecionadas para um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser conservadas
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas
enquanto as propostas natildeo selecionadas no acircmbito de um concurso devem ser conservadas durante um
periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Os documentos
contratuais e financeiros devem ser conservados durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o
pagamento do saldo e ateacute agrave prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais sobre a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos
contratos Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em
conformidade com a sua poliacutetica de confidencialidade Os documentos a conservar incluem todos os
documentos preparatoacuterios as convenccedilotildees de financiamento correspondentes o original de todos os
pedidoscandidaturaspropostas apresentadas e eventual correspondecircncia conexa
As garantias financeiras (originais) devem ser conservadas num lugar seguro e protegidas contra o
risco de uma eventual perda ou roubo ateacute ao final do respetivo periacuteodo de validade ou ateacute ao final das
obrigaccedilotildees contratuais
Disponibilidade dos fundos
Os fundos devem ser disponibilizados antes do lanccedilamento de qualquer procedimento A tiacutetulo
excecional os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostasconcursos podem ser lanccedilados com uma claacuteusula
suspensiva apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes Nesse caso satildeo lanccedilados antes da
adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a
Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro sendo anulados se a decisatildeo de financiamento natildeo for adotada
ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada O contrato soacute pode ser assinado se os fundos jaacute
tiverem sido disponibilizados
Questotildees transversais
Os proponentes os candidatos e os requerentes devem ter em conta no contexto da contrataccedilatildeo
puacuteblica e dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas conceitos como questotildees ambientais alteraccedilotildees
climaacuteticas igualdade de geacutenero acessibilidade para pessoas com deficiecircncia Para aleacutem disso em
conformidade com o Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11
de marccedilo de 2014 que estabelece regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos
da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa haacute que efetuar a niacutevel dos projetos uma anaacutelise ambiental
adequada designadamente do impacto sobre as alteraccedilotildees climaacuteticas e a biodiversidade em
conformidade com os atos legislativos aplicaacuteveis da Uniatildeo tanto para os concursos puacuteblicos como
para as subvenccedilotildees Caso seja pertinente as avaliaccedilotildees ambientais estrateacutegicas satildeo utilizadas na
execuccedilatildeo dos programas setoriais
Contrataccedilatildeo conjunta com um Estado-Membro da UE um Estado da EFTA ou um paiacutes candidato agrave
adesatildeo agrave UE
No caso de uma accedilatildeo conjunta entre uma instituiccedilatildeo da UE e uma autoridade contratante de um
Estado-Membro de um Estado da EFTA ou de um paiacutes candidato agrave adesatildeo agrave UE o procedimento de
adjudicaccedilatildeo de contratos pode ser efetuado conjuntamente pela instituiccedilatildeo da UE e por essa
autoridade contratante Neste caso aplicam-se os procedimentos aplicaacuteveis agraves instituiccedilatildeo da Uniatildeo92
Publicaccedilatildeo ex post da lista dos beneficiaacuterios
92 Artigo 165ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro
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Aleacutem das regras aplicaacuteveis em mateacuteria de publicidade a cada tipo de procedimento a Comissatildeo
Europeia disponibiliza anualmente a lista dos beneficiaacuterios dos fundos da UE (tanto beneficiaacuterios de
subvenccedilotildees como contratantes) independentemente do modo de gestatildeo utilizado Estas informaccedilotildees
podem ser consultadas no seguinte siacutetio httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-funding-and-
proceduresfunding-recipients_en
Ajudas de custo diaacuterias
As ajudas de custo diaacuterias satildeo subsiacutedios diaacuterios que podem ser reembolsados para as deslocaccedilotildees em
serviccedilo previstas nas condiccedilotildees de referecircncia eou aprovadas pela autoridade adjudicante realizadas
por peritos autorizados do contratante fora do local de destacamento do perito As ajudas de custo
diaacuterias satildeo um montante fixo maacuteximo que cobre as despesas diaacuterias de subsistecircncia Incluem o
alojamento refeiccedilotildees gorjetas e transportes locais incluindo a viagem de e para o aeroporto Assim
os taacutexis estatildeo cobertos pelas ajudas de custo diaacuterias As ajudas de custo diaacuterias satildeo pagas em funccedilatildeo
do nuacutemero de horas passadas na deslocaccedilatildeo em serviccedilo As ajudas de custo diaacuterias soacute podem ser
pagas na totalidade ou em metade (natildeo satildeo possiacuteveis outras fraccedilotildees) Eacute paga uma ajuda de custo
diaacuteria por cada periacuteodo de 24 horas em serviccedilo Metade das ajudas de custo diaacuterias eacute paga em caso de
periacuteodo de pelo menos 12 horas mas inferior a 24 horas em serviccedilo Natildeo devem ser pagas ajudas de
custo diaacuterias por deslocaccedilotildees em serviccedilo inferiores a 12 horas O tempo de transporte deve ser
considerado como parte da missatildeo As ajudas de custo relativas a deslocaccedilotildees em serviccedilo realizadas
natildeo devem exceder as tabelas de ajudas de custo diaacuter ias publ icadas no s iacute t io
httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-calls-tenderprocedures-and-practical-guide-
pragdiems_en - em vigor no momento da assinatura do contrato
256 Claacuteusulas deontoloacutegicas
Todos os tipos de contratos (contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees) incluem um coacutedigo de conduta que
estabelece claacuteusulas deontoloacutegicas cujo cumprimento eacute considerado uma obrigaccedilatildeo contratual
Qualquer menccedilatildeo do contratante na presente secccedilatildeo deve ser interpretada como designando o
beneficiaacuterio no caso de um contrato de subvenccedilatildeo As obrigaccedilotildees contratuais mencionadas na
presente secccedilatildeo aplicam-se ainda a todos os membros de um consoacutercio a qualquer subcontratante e
entidade que proporciona capacidades requerentes principais correquerentes organizaccedilotildees
associadas e entidades afiliadas
O contratante enquanto conselheiro imparcial e leal inexistecircncia de conflitos de interesses o
contratante deve sempre agir com imparcialidade e como conselheiro leal em conformidade com o
coacutedigo de conduta da sua profissatildeo Abster-se-aacute de prestar declaraccedilotildees puacuteblicas sobre o projeto ou os
serviccedilos sem autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade contratante Natildeo pode de modo algum vincular a
autoridade contratante sem o consentimento preacutevio por escrito desta uacuteltima O contratante abster-se-
aacute de estabelecer qualquer relaccedilatildeo que possa dar origem a um conflito de interesses e comprometer a
sua independecircncia ou a do seu pessoal Caso natildeo mantenha a sua independecircncia a autoridade
contratante pode rescindir o contrato com efeito imediato
O contratante deve respeitar os direitos humanos bem como a legislaccedilatildeo em mateacuteria de
ambiente e as normas laborais fundamentais o contratante e o respetivo pessoal devem respeitar
os direitos humanos Em especial em conformidade com o ato de base aplicaacutevel o contratante deve
respeitar a legislaccedilatildeo em mateacuteria de ambiente incluindo acordos ambientais multilaterais e as normas
Chapter 2 Regras de base
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fundamentais em mateacuteria de trabalho aplicaacuteveis e definidas nas convenccedilotildees pertinentes da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (nomeadamente as convenccedilotildees sobre a liberdade sindical e a
negociaccedilatildeo coletiva a eliminaccedilatildeo do trabalho forccedilado e obrigatoacuterio e a aboliccedilatildeo do trabalho infantil)
Toleracircncia zero para a exploraccedilatildeo e abuso sexual
A Comissatildeo Europeia pratica uma poliacutetica de laquotoleracircncia zeroraquo em relaccedilatildeo a todos os
comportamentos iliacutecitos que influenciem a credibilidade profissional do contratante
Os maus-tratos ou castigos corporais ou ameaccedilas de maus-tratos abuso ou exploraccedilatildeo sexual
asseacutedio e violecircncia verbal bem como outras formas de intimidaccedilatildeo devem ser proibidos Essa
proibiccedilatildeo manteacutem-se dentro e fora do horaacuterio de trabalho e do local de trabalho Caso o contratante
tenha conhecimento de alguma violaccedilatildeo das regras deontoloacutegicas acima mencionadas deve comuni
caacute‑la por escrito agrave autoridade contratante
O contratante e os pagamentos o contratante natildeo pode aceitar nenhum pagamento relacionado com
o contrato que nele natildeo esteja previsto O contratante e o seu pessoal devem abster-se de exercer
qualquer atividade ou de auferir qualquer vantagem incompatiacutevel com as suas obrigaccedilotildees para com a
autoridade contratante
O contratante e o segredo profissional o contratante e o seu pessoal satildeo obrigados a manter o
segredo profissional durante todo o periacuteodo do contrato e apoacutes a sua conclusatildeo Todos os relatoacuterios e
documentos elaborados ou recebidos pelo contratante no decurso da execuccedilatildeo do contrato satildeo
confidenciais
O contratante e a luta contra a corrupccedilatildeo o contratante deve respeitar toda a legislaccedilatildeo
regulamentaccedilatildeo e coacutedigos em vigor em mateacuteria de combate agrave corrupccedilatildeo
A Comissatildeo Europeia reserva-se o direito de suspender ou rescindir o contrato caso sejam detetadas
quaisquer praacuteticas de corrupccedilatildeo em qualquer fase do processo de adjudicaccedilatildeo ou de implementaccedilatildeo
do contrato e se o contratante natildeo tomar todas as medidas adequadas para corrigir a situaccedilatildeo
Nos termos da presente disposiccedilatildeo por laquopraacuteticas de corrupccedilatildeoraquo entende-se qualquer oferta de
suborno prenda gratificaccedilatildeo ou comissatildeo a tiacutetulo de incentivo ou de recompensa para que algueacutem
realize ou se abstenha de realizar atos relacionados com a adjudicaccedilatildeo de um contrato ou com a
implementaccedilatildeo de um contrato jaacute celebrado com a autoridade contratante
As praacuteticas de corrupccedilatildeo podem ainda incluir despesas comerciais extraordinaacuterias natildeo mencionadas
no contrato principal ou natildeo resultantes de um contrato celebrado corretamente e relacionado com o
contrato principal as comissotildees pagas sem que em contrapartida exista a prestaccedilatildeo de um serviccedilo
efetivo e legiacutetimo as comissotildees pagas num paraiacuteso fiscal as comissotildees pagas a um beneficiaacuterio natildeo
claramente identificado ou as comissotildees pagas a uma sociedade que se assemelhe a uma sociedade de
fachada Se comprovadamente tiverem sido pagas despesas comerciais extraordinaacuterias no acircmbito de
projetos financiados pela UE em funccedilatildeo da gravidade dos factos registados o contrato pode ser
rescindido ou o contratante ser excluiacutedo de qualquer financiamento da UE
A Comissatildeo Europeia pode realizar todos os controlos documentais ou no terreno que considere
necessaacuterios para obter provas em caso de suspeita de despesas comerciais extraordinaacuterias
Chapter 2 Regras de base
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Consequecircncias da natildeo conformidade com as claacuteusulas deontoloacutegicas e com o coacutedigo de
conduta
O incumprimento das obrigaccedilotildees contratuais acima mencionadas constitui uma violaccedilatildeo do
contrato que pode originar a sua suspensatildeo ou rescisatildeo
Um incumprimento grave das obrigaccedilotildees ao abrigo do coacutedigo de conduta e das claacuteusulas
deontoloacutegicas pode constituir uma falta grave em mateacuteria profissional que pode originar uma
rescisatildeo imediata do contrato sem prejuiacutezo de sanccedilotildees administrativas complementares e a exclusatildeo
de concursos futuros
Considera-se falta grave em mateacuteria profissional natildeo soacute uma violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas
ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante
pertence mas tambeacutem qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a credibilidade
profissional do contratante um comportamento que denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma
negligecircncia grave (ver mais informaccedilotildees no ponto 26101 relativo aos criteacuterios de exclusatildeo)
257 Estrateacutegia antifraude
A Comissatildeo Europeia estaacute empenhada em lutar contra a fraude a corrupccedilatildeo e outras atividades ilegais
que afetam os interesses financeiros da Uniatildeo Europeia Neste contexto o desenvolvimento de uma
cultura antifraude junto de todas as partes interessadas reveste-se de grande importacircncia
Em 29 de abril de 2019 a Comissatildeo adotou a sua nova Estrateacutegia Antifraude (CAFS)93
cujo objetivo
geral consiste em melhorar a prevenccedilatildeo a deteccedilatildeo e as condiccedilotildees para as investigaccedilotildees em mateacuteria de
fraude e obter uma reparaccedilatildeo e atingir um niacutevel de dissuasatildeo adequados sobretudo mediante a
introduccedilatildeo de estrateacutegias antifraude ao niacutevel dos serviccedilos da Comissatildeo
A estrateacutegia antifraude da DEVCO94
e o respetivo plano de accedilatildeo entraram em vigor em janeiro de
2014 Desde essa data a poliacutetica de desenvolvimento da Comissatildeo e as operaccedilotildees de
desenvolvimentos executadas pela DEVCO evoluiacuteram prevendo-se que a estrateacutegia antifraude da
DEVCO revista seja adotada antes do final de 2019 na sequecircncia da atualizaccedilatildeo da estrateacutegia
antifraude da Comissatildeo por parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que tem um
papel fundamental na abordagem antifraude da Comissatildeo
Com base na estrateacutegia antifraude da Comissatildeo as Direccedilotildees-Gerais e os serviccedilos ativos no domiacutenio
da accedilatildeo externa desenvolveram estrateacutegias antifraude especiacuteficas
Um fator importante na luta contra a fraude eacute a sensibilizaccedilatildeo do pessoal e um sistema efetivo de
comunicaccedilatildeo de fraudes e de irregularidades
O estatuto dos funcionaacuterios da Uniatildeo Europeia95
prevecirc a obrigaccedilatildeo de comunicar irregularidades
graves por parte da parte de qualquer funcionaacuterio que tome conhecimento
93 httpseceuropaeuanti-fraudsitesantifraudfiles2019_commission_anti_fraud_strategy_enpdf (disponiacutevel apenas
para o pessoal da Comissatildeo Europeia) 94 httpsmyintracommeceuropaeudgdevcofinance-contracts-legalauditfraud-irregularitiesDocuments
devco_anti_fraud_strategypdf (disponiacutevel apenas para o pessoal da Comissatildeo Europeia)
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de factos que levem agrave presunccedilatildeo de existecircncia de possiacuteveis atividades ilegais incluindo fraude ou
corrupccedilatildeo lesivas dos interesses da UE
-
de condutas relacionadas com o exerciacutecio de atividades profissionais que possam constituir
incumprimento grave das obrigaccedilotildees dos funcionaacuterios da UE
-
Embora a prevenccedilatildeo e deteccedilatildeo da fraude sejam principalmente da responsabilidade de cada chefe de
serviccedilo da Comissatildeo (consoante adequado em cada modo de gestatildeo) o OLAF desempenha um papel
importante durante todo o processo Sempre que houver suspeitas de um caso de fraude corrupccedilatildeo ou
outra irregularidade que afete os fundos da UE o OLAF deve ser devidamente informado96
O OLAF que foi criado em 1999 com o objetivo de expandir o acircmbito de aplicaccedilatildeo e reforccedilar a
eficaacutecia da accedilatildeo de combate agrave fraude e a outras atividades ilegais contraacuterias aos interesses da UE leva
a cabo a sua missatildeo mediante
inqueacuteritos externos relacionados com as despesas e as receitas no acircmbito do orccedilamentoFED- inqueacuteritos administrativos internos relativos aos funcionaacuterios das instituiccedilotildees da UE-
O OLAF conduz inqueacuteritos de forma independente e em conformidade com os acordos de cooperaccedilatildeo
em vigor nos paiacuteses terceiros Coopera ativamente com os seus parceiros nos Estados-Membros e nos
paiacuteses terceiros
No seguimento dos seus inqueacuteritos o OLAF elabora um relatoacuterio indicando as suas conclusotildees e
recomendaccedilotildees O gestor orccedilamental competente responsaacutevel por subdelegaccedilatildeo deve garantir o
seguimento financeiro no que se refere agrave recuperaccedilatildeo de montantes indevidamente pagos em
cooperaccedilatildeo com o OLAF
26 Procedimentos de contrataccedilatildeo
O modo de base de adjudicaccedilatildeo de contratos eacute a abertura agrave concorrecircncia A abertura de um concurso
tem um duplo objetivo
garantir que as operaccedilotildees respeitam os princiacutepios de adjudicaccedilatildeo ebull obter a qualidade desejada no que respeita aos serviccedilos aos fornecimentos ou agrave execuccedilatildeo de obras
ao melhor preccedilo
bull
Existem vaacuterios tipos de procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos caracterizados por diferentes
graus de concorrecircncia
O artigo 164ordm do Regulamento Financeiro estipula a seguinte lista de procedimentos para a
adjudicaccedilatildeo de contratos de concessatildeo97
ou de contratos puacuteblicos incluindo os contratos-quadro
a) Concurso aberto
95 Ver artigo 22ordm aliacutenea a) p 24 do Regulamento n o 31 o (CEE) 11 o (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionaacuterios e
o Regime aplicaacutevel aos outros agentes da Comunidade Econoacutemica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia
Atoacutemica 96 Ver artigo 8ordm do Regulamento (UE Euratom) nordm 8832013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de setembro
de 2013 relativo aos inqueacuteritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o
Regulamento (CE) nordm 10731999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) nordm 10741999 do
Conselho 97 Ver o artigo 2ordm nordm 14 do Regulamento Financeiro para a definiccedilatildeo de contratos de concessatildeo
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b) Concurso limitado inclusive atraveacutes de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
c) Concurso para trabalhos de conceccedilatildeo
d) Procedimento por negociaccedilatildeo inclusive sem publicaccedilatildeo preacutevia de anuacutencio
e) Diaacutelogo concorrencial
f) Procedimento concorrencial com negociaccedilatildeo
g) Parceria para a inovaccedilatildeo
h) Procedimentos com convite agrave manifestaccedilatildeo de interesse
O artigo 178ordm do RF relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as accedilotildees externas estipula por um lado que
as disposiccedilotildees gerais em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica se aplicam agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as
accedilotildees externas sob reserva das disposiccedilotildees especiacuteficas relativas agraves regras de adjudicaccedilatildeo dos
contratos externos constantes do respetivo anexo I
Por outro lado tambeacutem acrescenta condiccedilotildees complementares agrave utilizaccedilatildeo de determinadas
disposiccedilotildees gerais Portanto as medidas de publicidade estipuladas no artigo 163ordm nordm 1 e a
obrigaccedilatildeo de respeitar o periacuteodo de reflexatildeo soacute se aplicam a partir de
a) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e fornecimentos
b) 5 000 000 EUR para contratos de execuccedilatildeo de obras
Para aleacutem dos tipos de procedimentos de contratos puacuteblicos acima mencionados o artigo 38ordm do
anexo I do RF especifica que os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica no domiacutenio das accedilotildees externas
satildeo os seguintes
a) o concurso limitado previsto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea b)
b) o concurso aberto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea a)
c) o concurso aberto local e
d) o procedimento simplificado
O procedimento simplificado eacute a nova terminologia adotada para substituir o antigo laquoprocedimento
por negociaccedilatildeo concorrencialraquo ao abrigo do anterior Regulamento Financeiro (o Regulamento
Financeiro de 2012)98
Eacute de referir ainda que para os contratos de serviccedilos e fornecimentos podem ser utilizados concursos
abertos e limitados contudo apenas estatildeo disponiacuteveis os modelos para os concursos limitados para
serviccedilos e os modelos para os concursos abertos para fornecimentos como anexos do PRAG
261 Que procedimento de contrataccedilatildeo aplicar
98 Regulamento (UE Euratom) n deg 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo
agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo e que revoga o Regulamento (CE Euratom) n
deg 16052002
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Os procedimentos normais de adjudicaccedilatildeo de contratos aplicaacuteveis explicados com maior detalhe no
presente guia praacutetico encontram-se resumidos no quadro infra e satildeo classificados em 3 categorias
serviccedilos (por exemplo assistecircncia teacutecnica e estudos) fornecimentos (ou seja equipamento e
materiais) e obras (infraestruturas e outros trabalhos de engenharia) Logo que uma accedilatildeo seja
aprovada pela Comissatildeo Europeia atraveacutes da adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento e se for caso
disso da assinatura de uma convenccedilatildeo de financiamento a autoridade contratante pode lanccedilar o
concurso e o procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos segundo os procedimentos normais Os
limiares indicados no quadro baseiam-se no orccedilamento maacuteximo atribuiacutedo ao contrato em questatildeo
(incluindo eventuais cofinanciamentos) No caso de contratos por lotes o valor de cada lote eacute tido em
conta para o caacutelculo do limiar global
Todos os princiacutepios de base devem ser respeitados (incluindo os criteacuterios de elegibilidade de
exclusatildeo e de seleccedilatildeo) independentemente do procedimento utilizado
Sempre que tal seja possiacutevel e adequado em funccedilatildeo da natureza das accedilotildees e em conformidade com a
convenccedilatildeo de financiamento se for o caso deve ser dada preferecircncia agrave utilizaccedilatildeo dos procedimentos
mais simples
De notar que os projetos natildeo podem ser artificialmente cindidos por forma a contornar os
limiares em vigor em mateacuteria de adjudicaccedilatildeo de contratos
Podem ser aplicados outros procedimentos independentemente dos limiares como por
exemplo os procedimentos por negociaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica desde que se
encontrem reunidas as condiccedilotildees aplicaacuteveis (ver pontos 265 266 267 e 268)
CONTRAT
OS DE
PRESTACcedilAtilde
O DE
SERVICcedilOS
ge 300 000 EUR
- Concurso
limitado
internacional ou
concurso aberto
internacional
lt 999 999 EUR
- Contrato-quadro SIEA 2018
Ou lt 300 000 EUR- Contratos-quadro
(SIEA 2018 auditoria Comissatildeo)
- Procedimento simplificado
CONTRAT
OS DE
FORNECIM
ENTOS
ge 300 000 EUR
- Concurso
limitado
internacional ou
concurso aberto
internacional
lt 300 000
EUR mas ge 100 000 EUR
- Concurso aberto
local
lt100 000 EUR mas
gt 20 000 EUR
- Procedimento
simplificado
ge 5 000 000 EUR
- Concurso aberto
internacional
lt 5 000 000
EUR mas ge 300 000 EUR
lt 300 000 EUR mas
gt 20 000 EUR
- Procedimento
CONTRAT
OS DE
OBRAS
le 20 000 EUR
- Proposta uacutenica
Pode ser
efetuado um
pagamento
contra fatura sem
aceitaccedilatildeo preacutevia
de uma proposta
se o montante for
le 2 500 EUR
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ou
- Concurso
limitado
internacional
- Concurso aberto
local
simplificado
262 Concurso aberto
Em concursos laquoabertosraquo (internacionais ou locais) qualquer operador econoacutemico interessado pode
apresentar uma proposta O contrato eacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no
Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (seacuterie S) (unicamente para concursos abertos internacionais) no
jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e
em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes
Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro
meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
Qualquer pessoa singular ou coletiva que deseje concorrer pode solicitar o processo do concurso (que
pode natildeo ser gratuito) em conformidade com os procedimentos indicados no anuacutencio de contrato As
propostas satildeo analisadas a elegibilidade a capacidade financeira econoacutemica teacutecnica e profissional
dos proponentes satildeo verificadas para chegar a uma seleccedilatildeo as propostas satildeo comparadas e o contrato
eacute adjudicado (ver secccedilotildees 2611 e 26114) Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees
263 Concurso limitado
O procedimento de um concurso eacute limitado quando qualquer operador econoacutemico pode solicitar
participar embora soacute os candidatos que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo sejam convidados a fazecirc-lo
Os criteacuterios de seleccedilatildeo e as tarefas a realizar satildeo descritos no anuacutencio de contrato publicado Uma
laquolista completaraquo de todos os candidatos que responderam ao anuacutencio eacute convertida numa lista restrita
dos candidatos mais bem qualificados com base nas suas respostas Nesta fase antes de a lista restrita
ser aprovada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo a autoridade contratante verifica se nenhum dos candidatos
ou seus parceiros se encontram em situaccedilatildeo de exclusatildeo na lista do sistema de deteccedilatildeo precoce e de
exclusatildeo (ver secccedilatildeo 2611)
O contrato seraacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo
Europeia (seacuterie S) no jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento e em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes
Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro
meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
A autoridade contratante elabora o anuacutencio referente agrave lista restrita utilizando o modelo adequado e
envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da
DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
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Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
A autoridade contratante envia igualmente o processo do concurso aos candidatos que figuram na lista
restrita
Para assegurar uma concorrecircncia equitativa as propostas devem ser submetidas pelo mesmo prestador
de serviccedilos ou consoacutercio que solicitou participar e que foi incluiacutedo na lista restrita e ao qual foi
enviado o convite a concorrer Natildeo eacute permitido alterar a identidade nem a composiccedilatildeo do proponente
salvo se forem apresentadas razotildees que o justifiquem e se a autoridade contratante tiver dado a sua
aprovaccedilatildeo preacutevia por escrito Se necessaacuterio a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode ser consultada Eis alguns
exemplos de situaccedilotildees em que essa aprovaccedilatildeo pode ser concedida com base nos elementos de cada
caso e desde que natildeo alterem as condiccedilotildees de concorrecircncia do concurso
quando for efetuada uma fusatildeo entre um candidatomembro de um consoacutercio incluiacutedo na lista
restrita com outra empresa e se verificar que a nova empresa satisfaz os criteacuterios de elegibilidade e
de exclusatildeo e natildeo gera conflito de interesses
-
quando houver uma troca de posiccedilotildees no seio de um consoacutercio se tal natildeo fizer diminuir a pontuaccedilatildeo
recebida pelo consoacutercio durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica
-
quando um parceiro se retira do consoacutercio mas este continua a preencher as condiccedilotildees com base nas
quais foi incluiacutedo na lista restrita ou seja os restantes membros do consoacutercio preenchem os criteacuterios
de seleccedilatildeo e teriam sido incluiacutedos na lista restrita mesmo sem esse parceiro
-
O contrato eacute adjudicado apoacutes anaacutelise e comparaccedilatildeo das propostas (ver secccedilotildees 2611 e 26114)
Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees
264 Procedimento simplificado (anteriormente conhecido como laquoprocedimento por
negociaccedilatildeo concorrencialraquo)
No procedimento simplificado a autoridade contratante convida pelo menos trecircs candidatos agrave sua
escolha a apresentarem uma proposta
A avaliaccedilatildeo (incluindo o recurso a uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo) e a adjudicaccedilatildeo do contrato seguem as
mesmas modalidades aplicaacuteveis aos concursos abertos
Para mais informaccedilotildees sobre o procedimento simplificado ver ponto 352 para os serviccedilos a secccedilatildeo
45 para os fornecimentos e a secccedilatildeo 56 para as obras
265 Contratos-quadro
Embora natildeo seja um procedimento de adjudicaccedilatildeo propriamente dito um contrato-quadro eacute um
acordo celebrado entre uma ou vaacuterias autoridades contratantes e um ou vaacuterios operadores econoacutemicos
para estabelecer as condiccedilotildees essenciais que regem uma seacuterie de contratos especiacuteficos que podem ser
adjudicados durante um determinado periacuteodo nomeadamente no que diz respeito ao preccedilo e se
apropriado agrave quantidade prevista99
Desta forma o contrato-quadro representa uma estrutura dentro
da qual satildeo celebrados contratos subsequentes especiacuteficos
99 Artigo 2ordm nordm 31 do Regulamento Financeiro
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Os contratos-quadro celebrados com vaacuterios operadores econoacutemicos designam-se contratos-quadro
laquomuacuteltiplosraquo assumem a forma de contratos distintos mas satildeo celebrados em termos idecircnticos As
especificaccedilotildees devem indicar tanto o nuacutemero miacutenimo como o nuacutemero maacuteximo de operadores com os
quais a autoridade contratante tenciona celebrar contratos O nuacutemero miacutenimo natildeo pode ser inferior a
trecircs
O periacuteodo de vigecircncia dos contratos-quadro natildeo pode ser superior a quatro anos salvo em casos
excecionais devidamente justificados designadamente pelo objeto do contrato-quadro A autoridade
contratante natildeo pode recorrer a contratos-quadro de forma abusiva nem de uma forma que tenha por
objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a concorrecircncia
A adjudicaccedilatildeo de um contrato-quadro exige sempre um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica
Contudo apoacutes a celebraccedilatildeo de um contrato-quadro a adjudicaccedilatildeo dos contratos especiacuteficos segue um
pedido de serviccedilos enviado pela autoridade contratante a um nuacutemero fixo de contratantes de
contratos-quadro normalmente trecircs e a avaliaccedilatildeo das respetivas ofertas Em seguida procede-se agrave
celebraccedilatildeo de um contrato especiacutefico ou de uma ordem de compra Os contratos especiacuteficos baseados
nos contratos-quadro satildeo assim adjudicados de acordo com as condiccedilotildees fixadas no contrato-quadro
Por conseguinte na adjudicaccedilatildeo de contratos especiacuteficos no acircmbito de um contrato-quadro eacute
necessaacuterio seguir o procedimento estabelecido no contrato-quadro (e natildeo as regras aplicaacuteveis agraves
propostas) desde que sejam respeitados os princiacutepios da transparecircncia da proporcionalidade da
igualdade de tratamento e da natildeo discriminaccedilatildeo e que natildeo se recorra a contratos-quadro de forma
abusiva nem de uma forma que tenha por objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a
concorrecircncia
266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras de
uso corrente durante um periacuteodo limitado que estaacute aberto a qualquer operador econoacutemico que
preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e que tenha apresentado uma proposta indicativa tecnicamente
conforme Natildeo satildeo aplicados limiares especiacuteficos
Para cada contrato a autoridade contratante publica um anuacutencio de contrato e convida todos os
operadores admitidos no sistema a apresentarem propostas O contrato eacute adjudicado agrave proposta mais
econoacutemica que proponha o fornecimento dos artigos na proposta economicamente mais vantajosa (ou
seja o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo eacute o preccedilo)
Para mais informaccedilotildees ver ponto 4262 Foi definido um quadro regulamentar deste procedimento
para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos
(confidencialidade e seguranccedila) que permitam a sua utilizaccedilatildeo
267 Diaacutelogo concorrencial
Quando um contrato for especialmente complexo a autoridade contratante se considerar que nem o
recurso direto ao concurso aberto nem as modalidades que regem o concurso limitado permitem obter
a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo pode recorrer ao diaacutelogo concorrencial referido no Regulamento
Financeiro da UE Um contrato eacute considerado laquoespecialmente complexoraquo se a autoridade contratante
natildeo estiver objetivamente em condiccedilotildees de definir os meios teacutecnicos para satisfazer as suas
Chapter 2 Regras de base
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necessidades ou objetivos nem de estabelecer a montagem juriacutedica ou financeira do projeto Natildeo satildeo
aplicados limiares especiacuteficos No entanto este procedimento eacute excecional e deve ser utilizado com
precauccedilatildeo
A autoridade contratante deve publicar um anuacutencio de contrato no qual comunica as suas
necessidades e requisitos A autoridade contratante deve dar iniacutecio a um diaacutelogo com os candidatos
que preencham os criteacuterios de seleccedilatildeo publicados no anuacutencio de contrato Durante o diaacutelogo podem
ser abordados todos os aspetos da proposta No entanto eacute realizado um diaacutelogo individual separado
com cada candidato com base nas soluccedilotildees e ideias que cada um propotildee A autoridade contratante
deve garantir a igualdade de tratamento dos proponentes e a confidencialidade das propostas o que
significa que selecionar as melhores soluccedilotildees de cada proposta (laquocherry-pickingraquo) natildeo eacute autorizado
O nuacutemero miacutenimo de candidatos convidados a concorrer eacute de trecircs Antes de selecionar os candidatos
a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros se encontra em situaccedilatildeo de
exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261013) Se o nuacutemero de
candidatos que preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior a trecircs a autoridade contratante pode
continuar o procedimento soacute com o candidato ou com os dois candidatos que preenchem efetivamente
os criteacuterios A autoridade contratante natildeo pode incluir outros operadores econoacutemicos que natildeo tenham
participado no procedimento ou candidatos que natildeo preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo
No decurso do diaacutelogo a autoridade contratante deve assegurar a igualdade de tratamento de todos os
proponentes e a confidencialidade das soluccedilotildees propostas ou de outras informaccedilotildees comunicadas por
um candidato no decurso do diaacutelogo salvo este der o seu acordo para a respetiva divulgaccedilatildeo
A autoridade contratante pode reduzir o nuacutemero de soluccedilotildees a discutir durante o diaacutelogo mediante a
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo numa fase preacute-diaacutelogo se o anuacutencio de contrato informar os
candidatos dessa possibilidade A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que eacute
justificado o modo como foram conduzidos os diaacutelogos
A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de
exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresentem um pedido
por escrito dos progressos do diaacutelogo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos
interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles Apoacutes ter informado
os participantes da conclusatildeo do diaacutelogo a autoridade contratante deve convidaacute-los a entregar a sua
proposta final com base nas soluccedilotildees apresentadas e especificadas no decurso do diaacutelogo As
propostas devem incluir todas as informaccedilotildees exigidas e necessaacuterias para a realizaccedilatildeo do projeto A
pedido da autoridade contratante as referidas propostas podem ser objeto de esclarecimentos
especificadas e aperfeiccediloadas desde que poreacutem tal natildeo tenha por efeito alterar elementos
fundamentais da proposta ou do convite a concorrer cuja alteraccedilatildeo seja suscetiacutevel de falsear a
concorrecircncia ou ter um efeito discriminatoacuterio A pedido da autoridade contratante pode ser solicitado
ao proponente que tenha apresentado a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo que clarifique aspetos da sua
proposta ou confirme os compromissos dela constantes na condiccedilatildeo de natildeo alterar elementos
substanciais da proposta ou do convite a concorrer falsear a concorrecircncia ou acarretar discriminaccedilotildees
A autoridade contratante pode comunicar preccedilos ou modalidades de pagamento aos participantes no
diaacutelogo
O contrato eacute adjudicado agrave proposta tecnicamente conforme economicamente mais vantajosa (ou seja
a relaccedilatildeo qualidadepreccedilo constitui o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo)
Chapter 2 Regras de base
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Os modelos de contrato normalizados devem ser adaptados conforme necessaacuterio
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso ao diaacutelogo concorrencial exige o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta
Um contrato pode ser objeto de uma adjudicaccedilatildeo direta nas seguintes circunstacircncias
recorrendo ao laquoprocedimento com base numa uacutenica propostaraquo quando o valor do contrato natildeo
ultrapassar 20 000 EUR
-
recorrendo ao laquoprocedimento por negociaccedilatildeoraquo independentemente do valor do contrato em casos
excecionais e devidamente justificados quando estiverem presentes as circunstacircncias factuais ou
juriacutedicas descritas nos pontos 3351 4261 e 5251 Nesses casos natildeo satildeo aplicados limiares
especiacuteficos
-
O procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado apenas nos casos previstos no presente guia
praacutetico Natildeo pode ser concedida a aprovaccedilatildeo preacutevia para a utilizaccedilatildeo do procedimento por negociaccedilatildeo
em casos que natildeo sejam os previstos no presente guia praacutetico
Antes de selecionar os candidatos a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros
se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto
261013)
No caso de procedimentos por negociaccedilatildeo deve ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para
conduzir a negociaccedilatildeo No entanto em funccedilatildeo da anaacutelise dos riscos pela autoridade contratante a
nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode natildeo ser necessaacuteria nos seguintes casos
extrema urgecircncia natildeo imputaacutevel agrave autoridade contratante- situaccedilatildeo de crise- extensatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos e de obras com a repeticcedilatildeo de atividades similares
agraves dos contratos originais desde que preencham as condiccedilotildees estabelecidas nos pontos 3351
aliacutenea e) e 5251 aliacutenea c)
-
fornecimentos suplementares desde que preencham as condiccedilotildees previstas no ponto 4261 aliacutenea
d)
-
fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas- serviccedilos juriacutedicos que natildeo tecircm obrigatoriamente de ser adjudicados atraveacutes de um procedimento
simplificado (ver ponto 3351 aliacutenea f)
-
Quando o valor do contrato natildeo ultrapassar 20 000 EUR a nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo
nunca eacute obrigatoacuteria
Para todos os procedimentos deve ser apresentado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (anexo A10a para os
procedimentos por negociaccedilatildeo e anexo A10b no caso de procedimentos com base numa uacutenica
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proposta) explicando de que modo o(s) participante(s) nas negociaccedilotildees foiforam selecionado(s) de
que forma cumpriram os criteacuterios de seleccedilatildeo como foi fixado o preccedilo e a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo
de adjudicaccedilatildeo
Devem ser seguidas as etapas de negociaccedilatildeo indicadas no modelo de relatoacuterio de negociaccedilatildeo As
regras de elegibilidade (nacionalidade bem como as situaccedilotildees de exclusatildeo referidas nos pontos 231
e 232) e os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser devidamente respeitados Devem ser apresentados
documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e aos criteacuterios de seleccedilatildeo conforme
referido nos pontos 261013 e 2611 respetivamente
O processo do concurso a aprovar pela entidade contratante incluiraacute pelo menos o anuacutencio de
concurso com os criteacuterios de seleccedilatildeo o modelo de contrato normalizado e os respetivos anexos bem
como as condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas O convite a concorrer deve especificar que
se trata de um procedimento por negociaccedilatildeo indicar o prazo para receber a oferta (a determinar caso a
caso) e descrever resumidamente o processo e os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo Os requisitos miacutenimos
incluiacutedos nas condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas a(s) mesma(s) proposta(s) final(ais) e
os criteacuterios especificados nos documentos do concurso natildeo satildeo negociaacuteveis Sempre que for
convocada a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode organizar uma ronda (ou rondas) de negociaccedilatildeo e
eventualmente convidar o(s) proponente(s) a discutir a(s) proposta(s) teacutecnica(s) e financeira(s) que
podem ser divulgadas em qualquer altura durante o processo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo faraacute
recomendaccedilotildees sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo com base nos resultados dos debates realizados
durante a(s) ronda(s) de negociaccedilatildeo as cuais ficaram documentadas no relatoacuterio de negociaccedilatildeo
A entidade contratante pode adjudicar um contrato sem negociaccedilatildeo com base na proposta inicial
desde que tenha indicado nos documentos do concurso que reserva essa possibilidade
A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de
exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresente um pedido
por escrito dos progressos da negociaccedilatildeo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos
interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles
O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela autoridade contratante
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige o acordo preacutevio da ou a comunicaccedilatildeo do evento agrave
Comissatildeo Europeia conforme o caso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O
relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio que a Comissatildeo Europeia decirc a sua autorizaccedilatildeo preacutevia para o recurso ao
procedimento por negociaccedilatildeo nem que aprove o relatoacuterio de negociaccedilatildeo
Se aplicaacutevel os pagamentos relativos a quantias de valor inferior ou igual a 2 500 EUR podem
consistir simplesmente em pagamentos contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
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269 Preferecircncias
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Ver o artigo 26ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu
Devem ser tomadas as medidas necessaacuterias para promover uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto
possiacutevel das pessoas singulares e coletivas dos Estados ACP na execuccedilatildeo de contratos financiados
pelo FED a fim de assegurar a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos
existentes desses Estados Para o efeito
a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR seraacute concedida uma
preferecircncia de preccedilo de 10 aos proponentes dos Estados ACP durante a avaliaccedilatildeo financeira
desde que pelo menos um quarto do capital e do pessoal de gestatildeo seja originaacuterio de um ou
mais Estados ACP
1
b) No caso dos contratos de fornecimentos de valor inferior a 300 000 EUR seraacute concedida
uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em
consoacutercio com parceiros europeus aquando da avaliaccedilatildeo financeira
c) No caso de contratos de serviccedilos que natildeo os contratos-quadro da Comissatildeo Europeia
aquando da comparaccedilatildeo de propostas de qualidade econoacutemica e teacutecnica equivalente seraacute dada
preferecircncia a
i) peritos instituiccedilotildees ou empresas de consultoria dos Estados ACP com a competecircncia
necessaacuteria
ii) propostas apresentadas por empresas ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com
parceiros europeus e
iii) propostas apresentadas por proponentes europeus com subcontratantes ou peritos ACP
d) Se estiver prevista subcontrataccedilatildeo o proponente selecionado daraacute preferecircncia agraves pessoas
singulares sociedades e empresas dos Estados ACP com capacidade para executar o contrato
em condiccedilotildees idecircnticas e
e) O Estado ACP pode no convite a concorrer propor aos eventuais proponentes a assistecircncia
de sociedades ou empresas ou de peritos nacionais ou de consultores de outros Estados ACP
selecionados de comum acordo Esta cooperaccedilatildeo pode assumir a forma de empresa comum
(joint venture) de subcontrataccedilatildeo ou de formaccedilatildeo em exerciacutecio de estagiaacuterios
Sem prejuiacutezo do disposto no nordm 1 quando duas propostas para contratos de obras de
fornecimentos ou serviccedilos satildeo consideradas equivalentes seraacute dada preferecircncia
2
(a) Ao proponente de um Estado ACP ou
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(b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permita as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACPbull
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
bull
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
bull
NB As pessoas singulares ou coletivas da Aacutefrica do Sul natildeo podem beneficiar deste sistema de
preferecircncia
ORCcedilAMENTO GERAL DA UNIAtildeO
No sentido de promover as capacidades os mercados e as compras locais deve ser dada prioridade
a contratantes locais e regionais quando o Regulamento Financeiro aplicaacutevel preveja uma
adjudicaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica Em todos os restantes casos a participaccedilatildeo de
contratantes locais e regionais deve ser promovida em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes
desse regulamento
2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo
Independentemente do tipo de procedimento de contrataccedilatildeo utilizado a capacidade do candidato ou
do proponente para implementar o contrato eacute sempre avaliada com base nos criteacuterios objetivos que se
seguem
26101 Criteacuterios de exclusatildeo
No novo Regulamento Financeiro as disposiccedilotildees relativas ao sistema de deteccedilatildeo precoce e de
exclusatildeo estatildeo previstas no artigo 135ordm O sistema de exclusatildeo destina-se a facilitar a deteccedilatildeo de
pessoas e entidades que constituam um risco para os interesses financeiros da Uniatildeo Tem como
objetivo evitar que pessoas ou entidades que se encontrem em situaccedilotildees de exclusatildeo especiacuteficas
(tambeacutem denominadas laquomotivos de exclusatildeoraquo) recebam fundos da Uniatildeo ou participem em
procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos
A exclusatildeo eacute decidida pela Comissatildeo e baseia-se numa sentenccedila transitada em julgado ou numa
decisatildeo administrativa definitiva ou na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado ou de uma
decisatildeo administrativa definitiva nos factos apurados ou noutras conclusotildees e na sua qualificaccedilatildeo
juriacutedica preliminar constante da recomendaccedilatildeo do painel EDES100
mencionado no artigo 143ordm do
Regulamento Financeiro
100 O painel EDES eacute composto por um presidente permanente independente de alto niacutevel (escolhido de entre antigos
membros do Tribunal de Justiccedila do Tribunal de Contas ou antigos funcionaacuterios com pelo menos o grau de diretor-geral
de uma instituiccedilatildeo europeia que natildeo a Comissatildeo) dois representantes da Comissatildeo e um representante da autoridade
contratante O painel EDES natildeo tem poderes de investigaccedilatildeo mas baseia a sua qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar nos factos
apurados ou noutras conclusotildees que lhe satildeo apresentados pelos gestores orccedilamentais competentes
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261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de
contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
Os operadores econoacutemicos seratildeo excluiacutedos da participaccedilatildeo em procedimentos de adjudicaccedilatildeo de
contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees nos seguintes casos
a) Encontrar-se em situaccedilatildeo de falecircncia sujeito a um processo de insolvecircncia ou de liquidaccedilatildeo se os
seus bens estiverem sob administraccedilatildeo de um liquidataacuterio ou sob administraccedilatildeo judicial se tiver
celebrado um acordo com os credores se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se
encontrar em qualquer situaccedilatildeo anaacuteloga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da
legislaccedilatildeo ou regulamentaccedilatildeo nacionais
b) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa
definitiva que o operador econoacutemico natildeo cumpriu as suas obrigaccedilotildees relativas ao pagamento de
impostos ou de contribuiccedilotildees para a seguranccedila social nos termos do direito aplicaacutevel
c) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa
definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma falta grave em mateacuteria profissional por ter violado
disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares ou regras deontoloacutegicas aplicaacuteveis agrave profissatildeo agrave qual
pertence ou por ter cometido qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a sua
credibilidade profissional sempre que tal comportamento denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma
negligecircncia grave incluindo em particular qualquer um dos seguintes comportamentos
i) apresentaccedilatildeo de forma fraudulenta ou negligente de informaccedilotildees falsas no que diz respeito agraves
informaccedilotildees exigidas para a verificaccedilatildeo da inexistecircncia de motivos de exclusatildeo ou do cumprimento
dos criteacuterios de seleccedilatildeo ou de execuccedilatildeo de um contrato
ii) celebraccedilatildeo de um acordo com outros operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a
concorrecircncia
iii) violaccedilatildeo dos direitos de propriedade intelectual
iv) tentar influenciar o processo de decisatildeo da autoridade contratante durante o procedimento de
contrataccedilatildeo
v) tentativa de obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens indevidas no
procedimento de contrataccedilatildeo
d) Confirmaccedilatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado de que o operador econoacutemico eacute culpado
de qualquer dos seguintes atos
i) fraude na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da directive (UE) 20171371 du Parlement europeacuteen et du Conseil du
5 juillet 2017 relative agrave la lutte contre la fraude portant atteinte aux inteacuterecircts financiers de lUnion au
moyen du droit peacutenal101
e do artigo 1ordm da Convenccedilatildeo relativa agrave Proteccedilatildeo dos Interesses Financeiros
das Comunidades Europeias estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995102
101 O L 198 de 2872017 p 29 102 JO C 316 de 27111995 p 48
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ii) corrupccedilatildeo tal como definida no artigo 4ordm nordm 2 da Diretiva (UE) 20171371 e no artigo 3ordm da
Convenccedilatildeo relativa agrave luta contra a corrupccedilatildeo em que estejam implicados funcionaacuterios das
Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia estabelecida por ato do
Conselho de 26 de maio de 1997103
e no artigo 2ordm nordm 1 da Decisatildeo-Quadro 2003568JAI do
Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa ao combate agrave corrupccedilatildeo no sector privado104
ou ainda na
aceccedilatildeo do direito do paiacutes em que a autoridade contratante tem a sua sede ou do paiacutes em que o
operador econoacutemico estaacute estabelecido ou do paiacutes de execuccedilatildeo do contrato
iii) conduta relacionada com uma organizaccedilatildeo criminosa mencionada no artigo 2ordm da Deacutecision-cadre
2008841JAI du Conseil du 24 octobre 2008 relative agrave la lutte contre la criminaliteacute organiseacutee105
iv) branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo na aceccedilatildeo do artigo 1ordm n os 3 4 e 5 da
Diretiva (UE) 2015849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 relativa agrave
prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo que altera o Regulamento (UE) ndeg 6482012 do Parlamento Europeu e
do Conselho e que revoga a Diretiva 200560CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva
200670CE da Comissatildeo (Texto relevante para efeitos do EEE)106
v) infraccedilotildees relacionadas com o terrorismo ou infraccedilotildees relacionadas com atividades terroristas tal
como definidas respetivamente no artigo 1ordm e no artigo 3ordm da Decisatildeo-Quadro do Conselho de 13
de Junho de 2002 relativa agrave luta contra o terrorismo107
ou ainda instigaccedilatildeo cumplicidade ou tentativa
de infraccedilatildeo nos termos do artigo 4ordm da referida decisatildeo
vi) trabalho infantil e outras formas de traacutefico de seres humanos tal como definidos no artigo 2ordm da
irectiva 201136UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativa agrave
prevenccedilatildeo e luta contra o traacutefico de seres humanos e agrave protecccedilatildeo das viacutetimas e que substitui a
Decisatildeo-Quadro 2002629JAI do Conselho108
e) O operador econoacutemico tiver revelado deficiecircncias significativas no cumprimento das principais
obrigaccedilotildees relativas agrave execuccedilatildeo de um contrato financiado pela UE que tenham levado agrave rescisatildeo
antecipada de um compromisso juriacutedico ou agrave imposiccedilatildeo de indemnizaccedilotildees por perdas e danos ou de
outras sanccedilotildees contratuais ou que tenham sido detetadas na sequecircncia de controlos e auditorias ou
inqueacuteritos por um gestor orccedilamental pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas
f) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa
definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma irregularidade na aceccedilatildeo do artigo 1ordm nordm 2 do
Regulamento (CE Euratom) nordm 2988951109
Na uacuteltima revisatildeo do Regulamento Financeiro foram acrescentadas duas situaccedilotildees de forma a
abordar o problema das empresas de fachada ou de uma entidade criada com o propoacutesito de
contornar obrigaccedilotildees fiscais juriacutedicas ou sociais
103 JO C 195 de 2561997 p 1 104 JO L 192 de 3172003 p 54 105 JO L 300 de 11112008 p 42 106 JO L 309 de 25112005 p 15 107 JO L 164 de 2262002 p 3 108 JO L 101 de 1542011 p 1 109 JO L 312 de 23121995 p 1
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g) NOVO Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo
administrativa definitiva que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdiccedilatildeo diferente com
a intenccedilatildeo de contornar as obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas de execuccedilatildeo
obrigatoacuteria na jurisdiccedilatildeo da sua sede social da sua administraccedilatildeo central ou do seu local de atividade
principal
h) NOVO Tiver sido confirmado por decisatildeo judicial transitada em julgado ou por decisatildeo
administrativa definitiva que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a aliacutenea g)
A aliacutenea a) natildeo eacute aplicaacutevel a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto
de um fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial quer junto dos administradores
de um processo de insolvecircncia de uma concordata de credores ou de um processo da mesma natureza
segundo o direito nacional ou comunitaacuterio
Nos casos referidos nas aliacuteneas c) d) f) g) e h) na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado
ou uma decisatildeo administrativa definitiva ou no caso referido na aliacutenea e) a autoridade contratante
deve excluir um operador econoacutemico com base numa qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar tendo em conta
os factos apurados ou outras conclusotildees constantes da recomendaccedilatildeo do painel EDES O painel EDES
assegura uma avaliaccedilatildeo centralizada dessas situaccedilotildees apoacutes dar ao operador econoacutemico a oportunidade
de apresentar as suas observaccedilotildees No acircmbito da gestatildeo indireta quando a convenccedilatildeo de
financiamento ou o acordo de contribuiccedilatildeo o prevecirc a autoridade contratante transmitiraacute as
informaccedilotildees agrave Comissatildeo e a Comissatildeo pode remeter o caso para o painel EDES
A autoridade contratante exclui o operador econoacutemico sempre que
- uma pessoa singular ou coletiva que seja membro do oacutergatildeo de administraccedilatildeo direccedilatildeo ou supervisatildeo
ou que tenha poderes de representaccedilatildeo de decisatildeo ou de controlo sobre o operador econoacutemico esteja
numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)
- uma pessoa singular ou coletiva que assume a responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse
operador econoacutemico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas a) ou b)
- uma pessoa singular ou coletiva que eacute essencial para a adjudicaccedilatildeo ou para a execuccedilatildeo do
compromisso juriacutedico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)
A autoridade contratante natildeo exclui um operador econoacutemico que i) possa demonstrar que foram
tomadas medidas adequadas110
que garantam a sua fiabilidade com exceccedilatildeo dos casos enumerados na
aliacutenea d) ii) se tal for indispensaacutevel para assegurar a continuidade do serviccedilo por um periacuteodo
limitado e na pendecircncia da adoccedilatildeo das medidas corretivas iii) se a exclusatildeo for desproporcionada
110 Estas medidas podem incluir em especial a) medidas para identificar a origem das situaccedilotildees que motivaram a
exclusatildeo e medidas teacutecnicas organizativas e de pessoal concretas no acircmbito da aacuterea pertinente de atividade do operador
econoacutemico suscetiacuteveis de corrigir o comportamento e evitar que volte a repetir-se b) prova de que o operador econoacutemico
tenha tomado medidas para indemnizar ou reparar os danos ou prejuiacutezos causados aos interesses financeiros da Uniatildeo
pelos factos que motivaram agrave situaccedilatildeo de exclusatildeo c) prova de que o operador econoacutemico tenha pago ou garantido o
pagamento da coima imposta por uma autoridade competente ou de quaisquer impostos ou contribuiccedilotildees para a seguranccedila
social
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O sistema de exclusatildeo e os novos requisitos para a promoccedilatildeo da boa governaccedilatildeo fiscal
No que diz respeito agrave elisatildeo fiscal e ao branqueamento de capitais aplicam-se o seguintes criteacuterios
de exclusatildeo
1 incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuiccedilotildees para
a seguranccedila social de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel (aliacutenea b) supra)
2 envolvimento em branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo conforme definido
na Diretiva (UE) 2015849 (aliacutenea d) ponto iv) supra)
3 criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas
(empresa de fachada) (aliacuteneas g) e h) supra)
No primeiro caso (incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de
contribuiccedilotildees para a seguranccedila social) eacute necessaacuteria uma sentenccedila transitada em julgado ou uma
decisatildeo administrativa definitiva para excluir uma entidade No segundo caso ( envolvimento em
branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo) e no terceiro (criaccedilatildeo de uma entidade
para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas ) o gestor orccedilamental pode
apresentar o caso ao painel EDES (ver ponto 26101) a qualquer momento da execuccedilatildeo dos
fundos da UE com base nos factos apurados ou noutras conclusotildees
Elementos de prova a apresentar
Os candidatos os proponentes e os participantes satildeo obrigados a declarar que natildeo se encontram
numa das situaccedilotildees de exclusatildeo acima mencionadas atraveacutes de uma declaraccedilatildeo assinada sob
compromisso de honra (ver ponto 261013)
Sempre que tal seja necessaacuterio para garantir o correto desenrolar do procedimento e exista um risco
de que a declaraccedilatildeo possa conter dados falsos ou incorretos o gestor orccedilamental deve verificar a
fiabilidade das informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo sob compromisso de honra solicitando as
provas documentais apropriadas Essa verificaccedilatildeo deve especialmente ser realizada quando o gestor
orccedilamental tiver conhecimento de sinais ou indicaccedilotildees concretos (tais como informaccedilotildees
publicadas na imprensa) que potildeem em causa as informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo Os gestores
orccedilamentais devem sobretudo prestar atenccedilatildeo a este respeito se o participante estiver constituiacutedo ou
estabelecido numa jurisdiccedilatildeo considerada pela UE como natildeo cooperante para efeitos fiscais111
- No que diz respeito ao natildeo pagamento de impostos um certificado recente emitido pela
autoridade competente do Estado em causa pode ser aceite como suficiente
- No que diz respeito agrave criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras
obrigaccedilotildees juriacutedicas o gestor orccedilamental pode aceitar como elemento de prova suficiente uma
certidatildeo do registo criminal recente ou na falta desta um documento equivalente emitido por uma
autoridade judiciaacuteria ou administrativa no paiacutes de estabelecimento que comprove que esses
requisitos satildeo satisfeitos Deve ser prestada especial atenccedilatildeo no caso de natildeo ser possiacutevel obter as
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informaccedilotildees devido a uma claacuteusula de confidencialidade ou caso as informaccedilotildees revelem que estatildeo
a ser aplicadas liquidaccedilotildees de impostos especiacuteficas Na medida do possiacutevel estas informaccedilotildees
devem ser analisadas em conjunto com a situaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo no que diz respeito agrave lista da UE de
jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes
Ao abrigo do Regulamento Financeiro os participantes tambeacutem tecircm a obrigaccedilatildeo de divulgar
a sua estrutura de beneficiaacuterios efetivos mediante pedido da autoridade contratante112
Se o resultado desta anaacutelise confirmar que o participantedestinataacuterio se pode encontrar
numa situaccedilatildeo de exclusatildeo o gestor orccedilamental apresenta o caso ao painel EDES113
No contexto de procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees e de adjudicaccedilatildeo de contratos
puacuteblicos em curso o gestor orccedilamental pode solicitar que o caso seja tratado pelo painel
EDES como uma questatildeo prioritaacuteria
261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado
A autoridade contratante rejeita de um determinado procedimento de adjudicaccedilatildeo um candidato
proponente ou requerente que
a) se encontre numa das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas no ponto 261011
b) tenha prestado falsas declaraccedilotildees no que respeita agraves informaccedilotildees exigidas pela autoridade
contratante como condiccedilatildeo para a sua participaccedilatildeo no procedimento ou natildeo tenha comunicado essas
informaccedilotildees
c) tenha anteriormente estado envolvido na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso utilizados no
procedimento de adjudicaccedilatildeo sempre que tal implique uma violaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade de
tratamento incluindo distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo possa ser sanada de outro modo
111 O Conselho da Uniatildeo Europeia adotou uma lista de jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes para efeitos fiscais a 5 de dezembro
de 2017 Inclui dois anexos i) o anexo I inclui jurisdiccedilotildees que satildeo classificadas como natildeo cooperantes e ii) o anexo II
inclui outras jurisdiccedilotildees (laquoJurisdiccedilotildees do Anexo IIraquo ou laquoJurisdiccedilotildees que assumiram compromissosraquo) que assumiram
compromissos suficientes para resolver as suas deficiecircncias identificadas e que por enquanto natildeo satildeo consideradas natildeo
cooperantes Os anexos I e II seratildeo atualizados pelo Conselho conforme apropriado e as alteraccedilotildees entram em vigor apoacutes
a publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da UE Ver httpwwwconsiliumeuropaeumedia31945st15429en17pdf 112 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro 113 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Nos casos previstos na aliacutenea a) se a autoridade contratante tiver conhecimento de uma situaccedilatildeo de
exclusatildeo que exige uma recomendaccedilatildeo do painel EDES em conformidade com o disposto no ponto
261011 deve consultar imediatamente este painel A avaliaccedilatildeo natildeo seraacute suspensa com exceccedilatildeo
dos procedimentos limitados de adjudicaccedilatildeo de contratos na fase de lista restrita (neste caso a
criaccedilatildeo da lista restrita eacute suspensa ateacute ser tomada uma decisatildeo sobre a rejeiccedilatildeo) Se o contrato estiver
prestes a ser adjudicado agrave entidadepessoa em situaccedilatildeo de exclusatildeo a adjudicaccedilatildeo do contrato ficaraacute
suspensa enquanto o painel EDES natildeo tiver emitido a sua recomendaccedilatildeo Se necessaacuterio a autoridade
contratante pode solicitar aos proponentes a prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas em
conformidade Se a situaccedilatildeo de exclusatildeo for confirmada na recomendaccedilatildeo do painel EDES a
entidadepessoa em causa seraacute excluiacuteda do procedimento em causa em conformidade com o ponto
261014 e o procedimento pode prosseguir com a adjudicaccedilatildeo ao segundo proponente na lista ou se
necessaacuterio com a anulaccedilatildeo Em paralelo apoacutes a recomendaccedilatildeo do painel EDES eacute tomada uma
decisatildeo de exclusatildeo em conformidade com o ponto 261011
Se a rejeiccedilatildeo for justificada pelo facto de o participante jaacute estar incluiacutedo no niacutevel de exclusatildeo no
sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES) a decisatildeo de rejeiccedilatildeo eacute tomada diretamente sem
qualquer procedimento contraditoacuterio com o participante
Nos casos previstos nas aliacuteneas b) e c) antes de tomar a decisatildeo de rejeitar um proponente candidato
ou requerente de um determinado procedimento a autoridade contratante daacute ao operador econoacutemico a
possibilidade de apresentar as suas observaccedilotildees (laquodireito a ser ouvidoraquo) e de provar no caso previsto
na aliacutenea c) que a sua participaccedilatildeo na preparaccedilatildeo de documentos utilizados no procedimento de
adjudicaccedilatildeo natildeo viola o princiacutepio da igualdade de tratamento incluindo a distorccedilatildeo da concorrecircncia
Estes motivos de rejeiccedilatildeo podem ter consequecircncias graves para o operador econoacutemico em causa e
podem ainda ser considerados uma falta grave em mateacuteria profissional em conformidade com o
ponto 261011 e resultar numa decisatildeo de exclusatildeo Neste caso a decisatildeo de rejeiccedilatildeo apoacutes ou em
paralelo com esta decisatildeo a autoridade contratante remete o caso para o painel EDES em
conformidade com o ponto 261011
261013 Elementos de prova a apresentar
A) Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra
Os candidatos os proponentes e os requerentes devem assinar uma declaraccedilatildeo juntamente com a sua
candidatura que certifique que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo mencionadas
nos pontos 261011 e 261012 e se for caso disso que tomaram as medidas adequadas para
remediar a situaccedilatildeo No que respeita aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a obrigaccedilatildeo de
preencher e assinar a declaraccedilatildeo sob compromisso de honra (anexo A14 do PRAG) aplica-se a todos
os requerentes correquerentes e entidades afiliadas
Devem ainda declarar se i) as pessoas singulares e coletivas que satildeo membros dos oacutergatildeos de
administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e
ii) os beneficiaacuterios efetivos na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da Diretiva (UE) 2015849114
estatildeo numa das
situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a g) do ponto 261011
114 De acordo com esta disposiccedilatildeo um laquobeneficiaacuterio efetivoraquo eacute uma pessoa ou pessoas singulares que em uacuteltima
instacircncia detecircm a propriedade ou o controlo do cliente eou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem eacute realizada
Chapter 2 Regras de base
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Caso o candidato ou proponente pretenda recorrer agraves entidades que proporcionam capacidades ou a
subcontratante(s) deve facultar a mesma declaraccedilatildeo assinada por esta(s) entidade(s)
As autoridades contratantes devem aceitar o Documento Europeu Uacutenico de Contrataccedilatildeo Puacuteblica
(DEUCP)115
como alternativa agrave declaraccedilatildeo Natildeo deve ser exigida a declaraccedilatildeo caso esta jaacute tenha sido
apresentada para efeitos de outro procedimento de adjudicaccedilatildeo desde que a situaccedilatildeo natildeo tenha sido
alterada e que o tempo decorrido natildeo seja superior a um ano
No entanto para contratos de valor igual ou inferior a 15 000 EUR a autoridade contratante pode
derrogar o requisito de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos Para
as subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR natildeo eacute exigida uma declaraccedilatildeo sob
compromisso de honra A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra
natildeo se aplica a entidades que executam os fundos da Uniatildeo em caso de gestatildeo indireta116
B) Provas documentais
Quando expressamente solicitado pela autoridade contratante e sempre que tal seja necessaacuterio para
garantir o correto desenrolar do procedimento os candidatos e proponentes a entidade a cujas
capacidades tencionam recorrer ou os subcontratantes devem facultar os seguintes elementos
a) elementos comprovativos adequados de que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo
b) informaccedilotildees sobre pessoas singulares ou coletivas que sejam membros dos seus oacutergatildeos de
administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e
elementos comprovativos adequados de que uma ou vaacuterias dessas pessoas natildeo se encontra(m) em
nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas nas aliacuteneas c) a h)
c) elementos comprovativos adequados de que uma pessoa singular ou coletiva que assume a
responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse operador econoacutemico natildeo se encontra numa das
situaccedilotildees prevista nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011
Para os contratos com um valor igual ou superior aos limiares internacionais (serviccedilos ge 300 000
EUR fornecimentos ge 300 000 EUR obras ge5 000 000 EUR) na sequecircncia da notificaccedilatildeo da
adjudicaccedilatildeo do contrato o(s) proponente(s) a quem o contrato vai ser adjudicado (incluindo membros
do consoacutercio) devem provar que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo a menos
que tais provas jaacute tenham sido apresentadas numa fase anterior do procedimento
No caso de concursos limitados de prestaccedilatildeo de serviccedilos e no acircmbito do diaacutelogo concorrencial estes
documentos comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos que figuram na lista restrita
juntamente com a proposta e verificados pela autoridade contratante antes da assinatura do contrato
com o(s) proponente(s) selecionado(s) Em concursos limitados de obras estes documentos
comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos juntamente com a candidatura A prova
relativa agrave natildeo existecircncia de motivos de exclusatildeo deve ser verificada relativamente a todos os
candidatos convidados a concorrer Aleacutem disso os proponentes e os candidatos devem demonstrar
que a sua situaccedilatildeo natildeo se alterou desde a data de emissatildeo desses documentos
114 uma operaccedilatildeo ou atividade 115 Declaraccedilatildeo eletroacutenica normalizada relativa aos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo estabelecida pela Diretiva
201424UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 116 Esta situaccedilatildeo refere-se em particular a entidades alvo da avaliaccedilatildeo dos pilares e a entidades designadas por paiacuteses
terceiros
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A autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de documentos comprovativos
i) se puder aceder a um registo nacional a tiacutetulo gratuito ou ii) se tais elementos de prova jaacute tiverem
sido apresentados agrave autoridade contratante no acircmbito de outro procedimento desde que a data de
emissatildeo dos documentos natildeo exceda um ano e estes se mantenham vaacutelidos iii) se reconhecer que
existe uma impossibilidade material de apresentar essas provas A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de
documentos comprovativos natildeo se aplica a entidades delegadas
Relativamente agraves subvenccedilotildees natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos
Como prova suficiente de que o candidato ou proponente natildeo se encontra em nenhuma das situaccedilotildees
descritas
nas aliacuteneas a) c) d) f) g) ou h) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo
nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante pode aceitar uma certidatildeo
recente de registo criminal ou na sua falta um documento recente equivalente emitido por uma
autoridade judiciaacuteria ou administrativa do paiacutes de estabelecimento que permita atestar que estas
exigecircncias satildeo cumpridas
-
nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo nos
procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante aceitaraacute um certificado recente
emitido pela autoridade competente do paiacutes em causa Se o certificado natildeo for emitido pelo paiacutes em
causa pode ser substituiacutedo por uma declaraccedilatildeo sob juramento ou por uma declaraccedilatildeo solene perante
uma autoridade judicial ou um notaacuterio ou na sua falta por uma declaraccedilatildeo solene perante uma
autoridade administrativa ou um organismo profissional qualificado do paiacutes de estabelecimento
-
Podem ser apresentados originais ou coacutepias destes documentos no entanto devem ser
disponibilizados os originais agrave autoridade contratante caso esta o solicite A data de emissatildeo dos
documentos apresentados natildeo pode ser anterior a um ano em relaccedilatildeo agrave data da apresentaccedilatildeo da
proposta Se os documentos comprovativos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas
oficiais da Uniatildeo Europeia devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso
Quando os documentos estiverem redigidos numa liacutengua oficial da Uniatildeo Europeia distinta da
utilizada no concurso tecircm de ser aceites No entanto recomenda-se vivamente que seja facultada uma
traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a avaliaccedilatildeo dos documentos
C) Verificaccedilatildeo na base de dados do sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES)
Quando a autoridade contratante limita o nuacutemero de candidatos convidados a apresentar uma proposta
ou proposta completa por exemplo num concurso limitado essas verificaccedilotildees devem ser efetuadas
antes da seleccedilatildeo dos candidatos
EDES eacute uma base de dados que conteacutem informaccedilotildees sensiacuteveis relativas a terceiros que podem
representar uma ameaccedila aos interesses financeiros da UE O sistema de deteccedilatildeo precoce e de
exclusatildeo veio substituir a partir de 1 de janeiro de 2016 o sistema de alerta raacutepido e a base de
dados central sobre as exclusotildees
O objetivo deste sistema consiste em facilitar
a deteccedilatildeo precoce de riscos que ameaccedilam os interesses financeiros da Uniatildeo na sequecircncia de
informaccedilotildees fornecidas pelo OLAF pelo gestor orccedilamental da Comissatildeo por serviccedilos e
organismos europeus pelas agecircncias de execuccedilatildeo por outras instituiccedilotildees da Uniatildeo por um
-
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organismo ou pessoa responsaacutevel pela execuccedilatildeo de accedilotildees da PESC (poliacutetica externa e de
seguranccedila comum) ou por entidades de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE no acircmbito da gestatildeo
partilhada e indireta
a exclusatildeo de operadores econoacutemicos que se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo referidas
na secccedilatildeo 261011
-
a imposiccedilatildeo de uma sanccedilatildeo financeira a um operador econoacutemico em conformidade com o artigo
138ordm do Regulamento Financeiro
-
bem como em incitar as autoridades contratantes nestas situaccedilotildees a tomarem as medidas
adequadas previstas na legislaccedilatildeo da Uniatildeo para proteger os interesses financeiros da Uniatildeo
Europeia
A autoridade contratante natildeo pode celebrar contratos com entidades registadas em situaccedilatildeo de niacutevel
de exclusatildeo do EDES Se uma das partes envolvidas estiver registada no niacutevel de deteccedilatildeo precoce
a assinatura do contrato pode ser condicionada pelas medidas de vigilacircncia reforccedilada que seratildeo
aplicadas durante a execuccedilatildeo do contrato e dos pagamentos
O terceiro em causa tem o direito de ser informado dos dados constantes da base de dados
mediante pedido ao contabilista da Comissatildeo
261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num procedimento de
adjudicaccedilatildeo
Caso a autoridade contratante tome a decisatildeo de rejeitar um proponente ou requerente de um
procedimento de adjudicaccedilatildeo porque este se encontra numa situaccedilatildeo de exclusatildeo prevista no ponto
261011 ou porque se encontra noutras situaccedilotildees de rejeiccedilatildeo (ponto 261012 aliacuteneas b) e c)) a
autoridade contratante deve notificar essa decisatildeo ao operador econoacutemico Dependendo do motivo da
rejeiccedilatildeo a notificaccedilatildeo especifica que o propostao pedido natildeo eacute adequadao (nas situaccedilotildees previstas
no ponto 261012 aliacutenea a)) ou eacute irregular (nas situaccedilotildees previstas no ponto 261012 aliacuteneas b) e
c))
Se um subcontratante ou uma entidade em cujas capacidades o candidato ou o proponente pretende
confiar se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo a autoridade contratante deve exigir a sua substituiccedilatildeo
261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num procedimento de
adjudicaccedilatildeo
Sempre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato tenha sido marcado por irregularidades ou
fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel procede agrave sua suspensatildeo e pode tomar todas as medidas
necessaacuterias incluindo a anulaccedilatildeo do procedimento O gestor orccedilamental responsaacutevel informa
imediatamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude dos casos suspeitos de fraude117
Caso apoacutes a adjudicaccedilatildeo se demonstre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato foi
marcado por irregularidades ou fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel pode
117 Artigo 131ordm nordm 1 do Regulamento Financeiro
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a) Recusar-se a assinar o compromisso juriacutedico ou cancelar a atribuiccedilatildeo de um preacutemio
b) Suspender os pagamentos
c) Suspender a execuccedilatildeo do compromisso juriacutedico
d) Se adequado fazer cessar o compromisso juriacutedico na totalidade ou relativamente a um ou mais
destinataacuterios118
2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo
26111 Princiacutepios gerais
A autoridade contratante deve estabelecer criteacuterios de seleccedilatildeo claros e natildeo discriminatoacuterios para
verificar se os candidatosproponentes possuem as capacidades financeiras econoacutemicas teacutecnicas e
profissionais suficientes para implementar as tarefas do contrato Os criteacuterios escolhidos devem ser
proporcionados e natildeo podem ultrapassar o acircmbito do contrato
No caso de contratos divididos por lotes podem ser estabelecidos diferentes niacuteveis miacutenimos de
capacidade para cada lote Podem ser acrescentados niacuteveis adicionais de capacidade se forem
adjudicados vaacuterios lotes ao mesmo proponente
Eacute importante procurar melhorar a qualidade das organizaccedilotildeesdos consoacutercios selecionados para a lista
restrita em vez de procurar selecionar organizaccedilotildeesconsoacutercios que apresentem apenas o maior
nuacutemero de referecircncias Por exemplo um criteacuterio como o nuacutemero de projetos apresentados acima do
valor do contrato em concurso deveraacute ser evitado Em contrapartida a pertinecircncia da experiecircncia
deveraacute ser privilegiada por exemplo no plano teacutecnico eou em contextos equivalentes
Para os concursos limitados internacionais a autoridade contratante elabora uma lista restrita com um
maacuteximo de oito candidatos (seis para os concursos limitados internacionais de obras) A autoridade
contratante publicaraacute igualmente criteacuterios adicionais aos criteacuterios financeiros profissionais e teacutecnicos
Estes criteacuterios adicionais soacute seratildeo utilizados para reduzir para oito o nuacutemero de candidatos da lista
restrita (para seis nos concursos de obras) Estes criteacuterios natildeo devem pois ser redigidos de forma a
reduzir demasiado a concorrecircncia119
Por exemplo um criteacuterio como laquoexperiecircncia no paiacutesraquo eacute
demasiado limitado e deve ser evitado
Os modelos de anuacutencio de contrato ou de instruccedilotildees aos proponentes incluem exemplos de criteacuterios a
utilizar Em seguida figuram exemplos de criteacuterios que natildeo devem ser utilizados
Exigir um volume de negoacutecios anual efetivos nuacutemero de projetos realizados etc desproporcionado
em relaccedilatildeo ao montante do contrato
-
Utilizar termos imprecisos como laquosuficienteraquo laquoprincipalraquo laquorelevanteraquo uma vez que satildeo demasiado
ambiacuteguos
-
Exigir que uma determinada percentagem do pessoal do proponente trabalhe em domiacutenios
especiacuteficos na medida em que tal pode ser discriminatoacuterio em relaccedilatildeo agraves grandes empresas
-
Limitar a experiecircncia teacutecnica exigida exclusivamente a projetos financiados pela UE na medida em
que tal pode ser considerado discriminatoacuterio
-
118 Artigo 131ordm nordm 2 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro 119 Artigo 383 do anexo I do Regulamento Financeiro
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Exigir experiecircncia anterior no paiacutes parceiro salvo se tal for especificamente justificado na medida
em que tal pode ser considerado discriminatoacuterio
-
Exigir experiecircncia teacutecnica de forma excessivamente prescritiva o que efetivamente restringe o
nuacutemero de candidatos potenciais a uma empresa ou a um pequeno nuacutemero de empresas
-
Antes de definir os criteacuterios de seleccedilatildeo adequados a autoridade contratante deve assegurar-se de que
eacute possiacutevel apresentar a prova do respeito destes criteacuterios e por exemplo definir que tipo de
documentos comprovativos os proponentes podem apresentar
Os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser especificados no anuacutencio de contratonas instruccedilotildees aos
proponentes e aplicados pela autoridade contratante sem modificaccedilotildees exceto se tiver sido publicada
uma retificaccedilatildeo
O anuacutencio de contrato deve precisar o modo como seraacute avaliado cada criteacuterio de seleccedilatildeo em caso de
proposta apresentada por um consoacutercio Por exemplo alguns criteacuterios para avaliar a capacidade
financeira e econoacutemica podem natildeo ser verificados com base nos valores globais mas para ser
cumpridos por cada membro do consoacutercio
Pede-se aos candidatosproponentes que apresentem uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra e
indiquem no formulaacuterio de candidaturaapresentaccedilatildeo de propostas informaccedilotildees relativas agrave sua
capacidade econoacutemica financeira profissional e teacutecnica em conformidade com os criteacuterios de seleccedilatildeo
indicados na documentaccedilatildeo relativa ao processo de concurso A experiecircncia anterior que teraacute podido
conduzir agrave violaccedilatildeo e agrave rescisatildeo do contrato pela autoridade contratante natildeo seraacute utilizada como
referecircncia O mesmo se aplica agrave experiecircncia anterior de peritos exigida no acircmbito de contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos baseados em honoraacuterios
No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos os documentos comprovativos das informaccedilotildees
correspondentes aos criteacuterios de seleccedilatildeo seratildeo apresentados por todos os proponentes que figuram na
lista restrita juntamente com a proposta
No caso dos contratos de fornecimento soacute os proponentes selecionados devem apresentar documentos
comprovativos das informaccedilotildees apresentadas na proposta antes da adjudicaccedilatildeo do contrato
No entanto no caso de contratos de execuccedilatildeo de obras os documentos acima referidos devem ser
apresentados em conformidade com o processo de concurso
Quando tiver duacutevidas quanto agrave autenticidade dos documentos apresentados a autoridade contratante
procederaacute a verificaccedilotildees adicionais e solicitaraacute documentos adicionais
Relativamente a contratos de valor inferior aos limiares internacionais (serviccedilos lt 300 000 EUR
fornecimentos lt 300 000 EUR e obras lt 5 000 000 EUR) a autoridade contratante pode em funccedilatildeo
da sua anaacutelise dos riscos decidir natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica
regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos
Caso a autoridade contratante decida natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica
regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos natildeo pode ser
concedido qualquer preacute-financiamento exceto em casos devidamente justificados
Entidades que proporcionam capacidades e subcontratantes
Um candidatoproponente pode se for caso disso e relativamente a um determinado contrato recorrer
agraves capacidades de outras entidades independentemente da natureza juriacutedica dos laccedilos que existem
entre ele e essas entidades
No que diz respeito aos criteacuterios teacutecnicos e profissionais os operadores econoacutemicos soacute podem
Chapter 2 Regras de base
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recorrer agraves capacidades de outras entidades quando estas uacuteltimas realizarem as obras ou serviccedilos para
os quais satildeo exigidas essas capacidades
Quando um operador econoacutemico recorre agraves capacidades de outras entidades no que respeita aos
criteacuterios relativos agrave capacidade econoacutemica e financeira o operador econoacutemico e essas entidades satildeo
solidariamente responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato Se recorrer agraves capacidades de outras
entidades o candidatoproponente deve provar agrave autoridade contratante que disporaacute dos recursos
necessaacuterios agrave implementaccedilatildeo do contrato por exemplo atraveacutes da apresentaccedilatildeo de um compromisso
destas entidades de que colocam os recursos agrave sua disposiccedilatildeo Essas entidades por exemplo a
empresa-matildee de um operador econoacutemico devem respeitar as mesmas regras de elegibilidade
nomeadamente em mateacuteria de nacionalidade que as aplicaacuteveis ao proacuteprio operador econoacutemico que
recorre a elas
A autoridade contratante verifica se as entidades a cujas capacidades o operador econoacutemico pretende
recorrer e os subcontratantes previstos quando a subcontrataccedilatildeo representar uma parte importante do
contrato cumprem os criteacuterios de seleccedilatildeo aplicaacuteveis As informaccedilotildees sobre estas entidades relativas
aos criteacuterios de seleccedilatildeo relevantes devem figurar na proposta num documento distinto A pedido da
autoridade contratante a prova de capacidade deveraacute igualmente ser apresentada
A autoridade contratante deve exigir que o operador econoacutemico substitua uma entidade ou um
subcontratante que natildeo cumpra um criteacuterio de seleccedilatildeo aplicaacutevel
A autoridade contratante pode exigir ao proponente informaccedilotildees sobre qualquer parte do contrato que
este tenciona subcontratar bem como sobre a identidade dos subcontratantes
No caso dos contratos de empreitada de obras dos contratos de serviccedilos e das operaccedilotildees de
montagem ou instalaccedilatildeo no quadro de um contrato de fornecimento a autoridade contratante pode
exigir que determinadas tarefas criacuteticas sejam executadas diretamente pelo proacuteprio proponente ou se
a proposta for apresentada por um grupo de operadores econoacutemicos por um dos participantes
Para efeitos de apresentaccedilatildeo da proposta ou do pedido de participaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo
pode exigir que um grupo de operadores econoacutemicos adote uma forma juriacutedica mas o grupo
selecionado pode ser obrigado a adotar uma forma juriacutedica uma vez que lhe seja adjudicado o
contrato na medida em que tal seja necessaacuterio para a boa execuccedilatildeo do mesmo
Se os documentos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia
devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso Quando os documentos
estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia distinta da utilizada no concurso
recomenda-se vivamente que seja facultada uma traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a
avaliaccedilatildeo dos documentos
Se o candidatoproponente natildeo tiver condiccedilotildees para apresentar os documentos comprovativos por
motivos excecionais que a autoridade contratante considere justificados pode atestar a sua capacidade
de outra forma que a autoridade contratante considere adequada (ver igualmente o ponto 293)
Se o proponente apresentar uma declaraccedilatildeo emitida por si proacuteprio como documento comprovativo a
autoridade contratante reserva-se o direito de reclamar provas documentais complementares
26112 Capacidade econoacutemica e financeira
- A fim de assegurar que os operadores econoacutemicos dispotildeem da capacidade econoacutemica e financeira
necessaacuteria para executar o contrato a autoridade contratante pode exigir nomeadamente que120
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a) Os operadores econoacutemicos tenham um determinado volume de negoacutecios anual miacutenimo
designadamente no domiacutenio abrangido pelo contrato
b) Os operadores econoacutemicos forneccedilam informaccedilotildees sobre as suas contas anuais que apresentem o
raacutecio entre ativos e passivos
c) Os operadores econoacutemicos apresentem um niacutevel adequado de seguro contra riscos profissionais
Para efeitos da aliacutenea a) o volume de negoacutecios anual miacutenimo natildeo pode exceder o dobro do valor
anual estimado do contrato salvo em casos devidamente justificados associados agrave natureza da
aquisiccedilatildeo a explicar pela autoridade contratante nos documentos do concurso
Para efeitos da aliacutenea b) a autoridade contratante explica os meacutetodos e criteacuterios aplicaacuteveis a esses
raacutecios nos documentos do concurso
- No caso de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico o volume de negoacutecios anual maacuteximo eacute calculado
com base na dimensatildeo maacutexima prevista dos contratos especiacuteficos a adjudicar no acircmbito desse
sistema
A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um
operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade econoacutemica e financeira Pode
solicitar nomeadamente um ou mais dos seguintes documentos
a) Declaraccedilotildees bancaacuterias adequadas ou se necessaacuterio prova de existecircncia de seguro contra riscos
profissionais pertinente
b) Demonstraccedilotildees financeiras ou extratos das mesmas respeitantes a um periacuteodo igual ou inferior aos
uacuteltimos trecircs exerciacutecios encerrados
c) Uma declaraccedilatildeo relativa ao volume de negoacutecios global do operador econoacutemico e eventualmente
ao volume de negoacutecios no domiacutenio das atividades a que se refere o contrato respeitante no maacuteximo
aos uacuteltimos trecircs exerciacutecios disponiacuteveis
Se por motivo fundamentado o operador econoacutemico natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas
pela autoridade contratante pode comprovar a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer
outro documento que esta autoridade considere adequado
26113 Capacidade teacutecnica e profissional
A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um
operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade teacutecnica e profissional Pode
solicitar um ou mais dos seguintes documentos121
a) No caso de obras de fornecimentos que impliquem operaccedilotildees de montagem ou instalaccedilatildeo ou da
prestaccedilatildeo de serviccedilos os certificados de habilitaccedilotildees literaacuterias e qualificaccedilotildees profissionais
competecircncias experiecircncia e conhecimentos das pessoas responsaacuteveis pela execuccedilatildeo
b) Uma lista dos seguintes pontos com uma descriccedilatildeo que forneccedila informaccedilotildees suficientes sobre a
respetiva relevacircncia para os criteacuterios de seleccedilatildeo
120 Artigo 19ordm do anexo I do Regulamento Financeiro 121 Artigo 20ordm do anexo I do Regulamento Financeiro
Chapter 2 Regras de base
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(i) os principais serviccedilos prestados e fornecimentos de bens efetuados nos uacuteltimos trecircs anos indicando
a natureza dos serviccedilos o montante a data e os clientes puacuteblicos ou privados acompanhada
mediante pedido de declaraccedilotildees emitidas pelos clientes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel
adequado de concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidas em conta provas de
fornecimentos ou de serviccedilos pertinentes entregues ou prestados haacute mais de trecircs anos
ii) as obras executadas nos uacuteltimos cinco anos acompanhada de certificados de boa execuccedilatildeo
relativos agraves obras mais importantes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel adequado de
concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidos em conta os elementos de prova
de obras pertinentes realizadas haacute mais de cinco anos
c) Uma lista do equipamento teacutecnico ferramentas ou material agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico
para a execuccedilatildeo de um contrato de serviccedilos ou de empreitada de obras
d) Uma descriccedilatildeo do equipamento teacutecnico e dos meios agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico para
garantir a qualidade e uma descriccedilatildeo dos meios de estudo e de investigaccedilatildeo disponiacuteveis
e) A menccedilatildeo dos teacutecnicos ou dos organismos teacutecnicos agrave disposiccedilatildeo do operador teacutecnico integrados ou
natildeo no operador econoacutemico nomeadamente dos responsaacuteveis pelo controlo da qualidade
f) No que se refere aos fornecimentos as amostras descriccedilotildees ou fotografias autecircnticas ou os
certificados emitidos por institutos ou serviccedilos oficiais responsaacuteveis pelo controlo de qualidade de
competecircncia reconhecida que atestem a conformidade dos produtos claramente identificados por
referecircncia a especificaccedilotildees ou normas teacutecnicas
g) No que se refere a obras ou serviccedilos uma declaraccedilatildeo do nuacutemero de efetivos meacutedio anual do
operador econoacutemico e do nuacutemero de quadros da empresa durante os uacuteltimos trecircs anos
h) Uma indicaccedilatildeo dos sistemas de gestatildeo e seguimento da cadeia de abastecimento que o operador
econoacutemico poderaacute aplicar aquando da execuccedilatildeo do contrato
i) Uma indicaccedilatildeo das medidas de gestatildeo ambiental que o operador econoacutemico poderaacute aplicar aquando
da execuccedilatildeo do contrato
Os candidatosproponentes podem fazer referecircncia a projetos concluiacutedos durante o periacuteodo de
referecircncia (embora tenham sido iniciados mais cedo) ou a projetos ainda natildeo concluiacutedos No primeiro
caso o projeto seraacute considerado no seu conjunto se for fornecida a prova da realizaccedilatildeo (declaraccedilatildeo ou
certificado da entidade que adjudicou o contrato ou prova do pagamento final no caso de serviccedilos ou
aceitaccedilatildeo final no caso de fornecimentos e obras) No caso de projetos ainda em curso apenas a parte
completada de forma satisfatoacuteria durante o periacuteodo de referecircncia (embora tenha comeccedilado antes) seraacute
tomada em consideraccedilatildeo Seraacute necessaacuterio apresentar provas documentais relativas a esta parte (tal
como para os projetos concluiacutedos) que refiram o seu valor
Se o candidatoproponente tiver executado o projeto no acircmbito de um consoacutercio os documentos
comprovativos devem indicar claramente a parte que o candidatoproponente concluiu juntamente
com uma descriccedilatildeo da natureza dos serviccedilos prestados dos fornecimentos entregues ou das obras
executadas desde que tenham sido utilizados os criteacuterios de seleccedilatildeo relativos agrave pertinecircncia da
experiecircncia
Se os fornecimentos ou serviccedilos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim
especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada atraveacutes de um controlo efetuado
pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes onde o
operador econoacutemico estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incide
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sobre a capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do fornecedor e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e
de investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas que adotou para controlar a qualidade
Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos
independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinadas normas de garantia de
qualidade nomeadamente de acessibilidade para pessoas com deficiecircncia deve reportar-se a sistemas
de controlo de qualidade baseados nas seacuteries de normas europeias pertinentes e certificadas por
organismos acreditados A autoridade contratante deve igualmente aceitar outras provas de medidas
de garantia de qualidade equivalentes apresentadas por um operador econoacutemico que natildeo tenha
comprovadamente acesso aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos
estabelecidos por razotildees que natildeo lhe sejam imputaacuteveis e desde que o operador econoacutemico prove que
as medidas de garantia de qualidade propostas obedecem agraves normas de garantia de qualidade exigidas Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos
independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinados sistemas ou normas de
gestatildeo ambiental deve reportar-se ao sistema de ecogestatildeo e auditoria da Uniatildeo (EMAS) ou a outros
sistemas de gestatildeo ambiental reconhecidos nos termos do artigo 45ordm do Regulamento (CE) n o
12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2009 relativo agrave
participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS)
que revoga o Regulamento (CE) n o 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da
Comissatildeo122
ou a outras normas de gestatildeo ambiental baseadas em normas europeias ou internacionais
pertinentes de organismos acreditados Se o operador econoacutemico natildeo tiver comprovadamente acesso
aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos por razotildees
que natildeo lhe sejam imputaacuteveis a autoridade contratante deve aceitar outros meios de prova de medidas
de gestatildeo ambiental desde que o operador econoacutemico prove que essas medidas satildeo equivalentes agraves
exigidas no acircmbito do sistema ou das normas de gestatildeo ambiental aplicaacuteveis
Uma autoridade contratante pode concluir que um operador econoacutemico natildeo possui a capacidade
profissional exigida para assegurar um niacutevel de qualidade adequado de execuccedilatildeo do contrato caso
tenha determinado que o operador econoacutemico em questatildeo se encontra numa situaccedilatildeo de conflito de
interesses suscetiacutevel de afetar negativamente a execuccedilatildeo do contrato
26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo
Os contratos satildeo adjudicados com base na proposta economicamente mais vantajosa estabelecida para
o concurso segundo uma das duas modalidades seguintes123
Em conformidade com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo a autoridade contratante tem em conta o
preccedilo e outros criteacuterios de qualidade associados ao objeto do contrato e aplica uma foacutermula de
ponderaccedilatildeo
-
122 Regulamento (CE) nordm 12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 relativo agrave
participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS) que revoga o
Regulamento (CE) nordm 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da Comissatildeo (JO L 342 de 22122009 p 1) 123 Artigo 21ordm do anexo I do Regulamento Financeiro
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Os criteacuterios de qualidade podem incluir elementos como o valor teacutecnico as caracteriacutesticas esteacuteticas
e funcionais a acessibilidade a conceccedilatildeo para todos os utilizadores as caracteriacutesticas sociais
ambientais e inovadoras o processo de produccedilatildeo prestaccedilatildeo e comercializaccedilatildeo e qualquer outro
processo especiacutefico em qualquer fase do ciclo de vida a organizaccedilatildeo do pessoal encarregado da
execuccedilatildeo do contrato o serviccedilo poacutes-venda a assistecircncia teacutecnica ou as condiccedilotildees de entrega como
a data de entrega o processo de entrega e o prazo de entrega ou de execuccedilatildeo
A autoridade contratante pode fixar niacuteveis miacutenimos de qualidade As propostas cujos niacuteveis de
qualidade sejam inferiores a esses niacuteveis miacutenimos satildeo rejeitadas
Em conformidade com o preccedilo mais baixo desde que a proposta cumpra os requisitos miacutenimos
estabelecidos
-
Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma
concorrecircncia leal
Propostas anormalmente baixas ver pontos 344 para serviccedilos 4311 para fornecimentos e
5311 para obras
26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo
No procedimento de concurso eacute necessaacuterio fazer uma distinccedilatildeo clara entre criteacuterios de seleccedilatildeo e
criteacuterios de adjudicaccedilatildeo essencialmente durante a preparaccedilatildeo do caderno de encargos e aquando da
avaliaccedilatildeo das propostas de forma a evitar qualquer incerteza legal no que diz respeito agraves condiccedilotildees de
adjudicaccedilatildeo do contrato
Os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo confusos constituem um viacutecio processual que pode resultar na
anulaccedilatildeo do procedimento em caso de litiacutegio Na realidade conforme confirmado pela jurisprudecircncia124
esta confusatildeo poderia favorecer determinados operadores econoacutemicos independentemente da
qualidade da respetiva proposta teacutecnica
Na fase de avaliaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo pode continuar a
analisar a capacidade dos proponentes uma vez que esta jaacute foi avaliada na fase de seleccedilatildeo Nesta fase
apenas devem ser avaliadas as propostas teacutecnicas e financeiras tendo em conta os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo que estatildeo diretamente relacionados com o caderno de encargos a fim de avaliar a
qualidade intriacutenseca da proposta e que podem natildeo estar relacionados com a capacidade do
proponente
A este respeito deve ser prestada uma especial atenccedilatildeo aquando da definiccedilatildeo dos criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo relativos aos peritos principais a fim de evitar a sobreposiccedilatildeo e a dupla avaliaccedilatildeo
com os requisitos relativos ao pessoal (capacidade profissional) nos criteacuterios de seleccedilatildeo
124 C-3187 Gebroeders Beentjes BVEstado dos Paiacuteses Baixos ECLIEUC1988422 nordm 15-16 C-31501 Gesellschaft
fuumlr Abfallentsorgungs-Technik GmbH (GAT)Oumlsterreichische Autobahnen und Schnellstraszligen AG (OumlSAG)
ECLIEUC2003360 nordm 65-67 C-53206 Emm G Lianakis AE Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai
EpivlepseonNikolaos Vlachopoulos contra Dimos Alexandroupolis e outros ECLIEUC200840 nordm 30-32 T-3908
Evropaiumlki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Til ematikis AEComissatildeo Europeia
ECLIEUT2011721 nordm 21-24 e 40-42
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2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva
Em casos devidamente justificados e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia o concurso pode ser lanccedilado com
uma claacuteusula suspensiva nos dois casos seguintes
a) antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou
b) antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO GERAL DA UE
As claacuteusulas suspensivas satildeo usadas raramente porque em geral as regras financeiras da UE
exigem a adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento pela Comissatildeo Europeia (ou se for caso disso a
conclusatildeo de uma convenccedilatildeo de financiamento) antes do lanccedilamento de um convite agrave apresentaccedilatildeo
de propostas ou de um concurso No entanto podem surgir circunstacircncias excecionais que
justifiquem uma derrogaccedilatildeo ao processo de tomada de decisotildees usual Regra geral as
circunstacircncias que justificam o recurso a uma claacuteusula suspensiva escapam ao controlo da
Comissatildeo Europeia Eacute de referir o seguinte
o recurso agrave claacuteusula suspensiva apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento mas antes da
assinatura da convenccedilatildeo de financiamento pode na maioria dos casos ser considerado como
estando fora do controlo da Comissatildeo Europeia na medida em que a entrada em vigor dessa
convenccedilatildeo depende da vontade de um terceiro (isto eacute o paiacutes parceiro)
-
o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento requer que sejam
apresentadas boas razotildees que apontem para a existecircncia de circunstacircncias objetivas que conduzam
agrave utilizaccedilatildeo desta claacuteusula e para a impossibilidade de aguardar a adoccedilatildeo de uma decisatildeo Estas
razotildees devem ser devidamente tidas em conta no pedido de aprovaccedilatildeo preacutevia e na decisatildeo de
financiamento correspondente Haacute alguns casos em que se justifica o recurso agrave claacuteusula
suspensiva para assegurar uma utilizaccedilatildeo eficiente dos procedimentos como por exemplo a
possibilidade de lanccedilar convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios
orccedilamentais
-
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Recorda-se que o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eacute
expressamente autorizado no acircmbito do FED (ver artigo 19ordm-b do Anexo IV do Acordo de Cotonu)
em todos os casos devidamente fundamentados a fim de permitir um arranque antecipado do
projeto
A adjudicaccedilatildeo efetiva e a assinatura dos contratos na sequecircncia de um concurso lanccedilado com claacuteusula
suspensiva estaacute subordinada agrave adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eou se aplicaacutevel agrave celebraccedilatildeo da
convenccedilatildeo de financiamento
Atendendo agraves suas implicaccedilotildees a existecircncia de uma claacuteusula suspensiva deve ser mencionada
explicitamente no anuacutencio de contrato ou nas orientaccedilotildees para os requerentes de subvenccedilotildees
Em todos os casos o concurso deve ser anulado se o procedimento de tomada de decisotildees da
Comissatildeo Europeia natildeo for concluiacutedo ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada
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2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos
Em conformidade com o artigo 171ordm do Regulamento Financeiro ateacute agrave assinatura do contrato a
autoridade contratante pode anular o procedimento sem que os candidatos ou proponentes possam
exigir qualquer indemnizaccedilatildeo Se o concurso estiver dividido em lotes pode ser anulado um soacute lote
A anulaccedilatildeo pode ocorrer nomeadamente
nos casos em que um concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo surgiu qualquer proposta
suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo ou financeiro para ser aprovada ou natildeo foram
apresentadas quaisquer propostas
-
se os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do projeto se tiverem modificado fundamentalmente- em circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior que impossibilitem a execuccedilatildeo normal do contrato- se todas as propostas conformes agraves especificaccedilotildees teacutecnicas excederem os recursos financeiros
disponiacuteveis
-
em caso de incumprimento de obrigaccedilotildees irregularidades ou fraudes no procedimento
nomeadamente se tiverem impedido uma concorrecircncia leal
-
quando a adjudicaccedilatildeo natildeo eacute conforme com os princiacutepios de boa gestatildeo financeira ou seja natildeo
respeita os princiacutepios de economia eficiecircncia e eficaacutecia (por exemplo o preccedilo proposto pelo
proponente ao qual o contrato deve ser adjudicado eacute desproporcionado em relaccedilatildeo ao preccedilo do
mercado)
-
Em caso de anulaccedilatildeo do processo de adjudicaccedilatildeo todos os proponentes devem logo que possiacutevel ser
notificados por escrito dessa decisatildeo bem como das razotildees que a fundamentam Deve ser publicado
um anuacutencio de anulaccedilatildeo Ver o modelo no Anexo A5
Na sequecircncia da anulaccedilatildeo de um concurso a autoridade contratante pode decidir
lanccedilar um novo concurso- lanccedilar de novo o concurso utilizando a mesma referecircncia que a do concurso original Nesse caso
natildeo eacute obrigatoacuterio publicar um novo anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia
-
abrir negociaccedilotildees com um ou mais proponentes que participaram no concurso e que satisfazem os
criteacuterios de seleccedilatildeo125
desde que as condiccedilotildees iniciais do contrato natildeo tenham sido substancialmente
alteradas (esta opccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso de o concurso ter sido anulado por irregularidades que
impediram uma concorrecircncia leal)
-
natildeo adjudicar o contrato-
125 Daiacute a importacircncia de escolher cuidadosamente os criteacuterios de seleccedilatildeo que deveratildeo ser claros natildeo discriminatoacuterios e
natildeo devem ir aleacutem do acircmbito das tarefas ou do orccedilamento (para mais informaccedilotildees ver ponto 281)
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A decisatildeo final compete em qualquer caso agrave autoridade contratante (com o acordo preacutevio da
Comissatildeo Europeia no caso dos contratos adjudicados pela autoridade contratante no acircmbito do
sistema ex ante) A autoridade contratante natildeo eacute em caso algum obrigada a conceder qualquer
indemnizaccedilatildeo incluindo por eventuais lucros cessantes que estejam de qualquer modo relacionados
com a anulaccedilatildeo de um concurso mesmo se a autoridade contratante tiver sido alertada para essa
eventualidade A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato natildeo eacute constitutiva de uma obrigaccedilatildeo
imputaacutevel agrave autoridade contratante no que respeita agrave execuccedilatildeo do programa ou do projeto anunciado
GESTAtildeO DIRETA
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia em conformidade com procedimentos internos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um processo de concurso incumbe agrave autoridade contratante na
sequecircncia da aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe agrave autoridade
contratante Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
27 Valor do contrato
Na medida do possiacutevel e para efeitos de simplificaccedilatildeo da administraccedilatildeo financeira deve evitar-se os
pequenos contratos Como tal deve evitar-se a cisatildeo desnecessaacuteria dos programas numa seacuterie de
pequenos contratos
28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas
O objetivo das condiccedilotildees de referecircncia (em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos) e das especificaccedilotildees
teacutecnicas (em contratos de fornecimento e de execuccedilatildeo de obras) consiste em dar instruccedilotildees e
orientaccedilotildees aos proponentes sobre o modo de apresentar uma proposta que preencha todos os
requisitos teacutecnicos e administrativos e que posteriormente constitua o mandato do contratante para a
implementaccedilatildeo do projeto As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo incluiacutedas no
processo de concurso e constituem um anexo de qualquer contrato adjudicado
A elaboraccedilatildeo minuciosa das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas eacute extremamente
importante para o ecircxito do projeto sendo o melhor garante da pertinecircncia da conceccedilatildeo do projeto da
realizaccedilatildeo dos trabalhos de acordo com o calendaacuterio previsto e da melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos
recursos Quanto maiores os esforccedilos na fase de preparaccedilatildeo do projeto maiores seratildeo os ganhos em
tempo e dinheiro nas fases ulteriores do ciclo do projeto
As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas devem permitir um acesso equitativo dos
candidatos e proponentes e natildeo devem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia
Chapter 2 Regras de base
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Devem ser claras e natildeo discriminatoacuterias e ser proporcionais ao objetivo eou ao orccedilamento para o
projeto Especificam o que se espera do serviccedilo equipamento ou obra a adquirir Especificam
tambeacutem os requisitos miacutenimos cuja violaccedilatildeo implica a rejeiccedilatildeo da proposta As especificaccedilotildees
incluem o seguinte
a) Niacuteveis de qualidade
b) Impacto ambiental e climaacutetico (por exemplo as especificaccedilotildees devem ter em conta os
desenvolvimentos mais recentes neste domiacutenio)
c) Para as compras destinadas a utilizaccedilatildeo por pessoas singulares conceccedilatildeo na perspetiva de todas as
utilizaccedilotildees (acessibilidade para pessoas com deficiecircncia questotildees ambientais etc em conformidade
com os desenvolvimentos mais recentes) exceto em casos devidamente justificados
d) Niacuteveis e procedimentos para a avaliaccedilatildeo da conformidade incluindo os aspetos ambientais
e) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo do fornecimento
f) A seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave
denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a
terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem (incluindo
a rotulagem ecoloacutegica por exemplo no que respeita ao consumo energeacutetico) processos e meacutetodos de
produccedilatildeo
A redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia e das especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser clara e concisa As
especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem referir marcas ou tipos de produtos especiacuteficos nem limitar a
concorrecircncia por serem demasiado especiacuteficas
As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo redigidas pela autoridade contratante
Nos casos em que a Comissatildeo Europeia eacute a autoridade contratante eacute praacutetica corrente consultar e obter
a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro e se for caso disso de outras partes interessadas sobre as condiccedilotildees de
referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas a fim de reforccedilar a apropriaccedilatildeo e a qualidade
Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a preparaccedilatildeo do processo de concurso
nomeadamente as especificaccedilotildees teacutecnicascondiccedilotildees de referecircncia pode implicar o recurso a um ou
mais assessores teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de
objetividade e de confidencialidade (ver Anexo A3)
Uma vez concluiacuteda a fase de elaboraccedilatildeo do processo de concurso este pode ser iniciado logo que
possiacutevel As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas incluiacutedas no processo de concurso -
que constituem a base para o plano de trabalho do projeto - devem refletir a situaccedilatildeo existente no
momento do arranque do projeto para evitar esforccedilos importantes para rever a conceccedilatildeo do projeto
durante o periacuteodo de arranque
A estrutura geral das condiccedilotildees de referecircncia para os serviccedilos reflete os princiacutepios da gestatildeo do ciclo
de projeto a fim de assegurar a consideraccedilatildeo sistemaacutetica de todas as questotildees e elementos
importantes relacionados com a clareza dos objetivos e a respetiva sustentabilidade O Anexo B8
conteacutem um modelo das condiccedilotildees de referecircncia que apresenta os elementos necessaacuterios para cada
rubrica
Nos contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios as condiccedilotildees de referecircncia incluem as rubricas do
orccedilamento atribuiacutedo Estas consistem nos honoraacuterios que constituem a uacutenica parte do orccedilamento
objeto de concorrecircncia (exceto se estiver prevista uma componente com um preccedilo global que eacute
igualmente objeto de concorrecircncia) As prestaccedilotildees satildeo executadas com base em honoraacuterios diaacuterios
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fixos para os dias durante os quais os peritos executam o seu trabalho no acircmbito do contrato O
orccedilamento comporta igualmente um montante fixo para as despesas acessoacuterias que cobre todas as
despesas correntes incorridas pelo contratante natildeo incluiacutedas nos honoraacuterios A parte relativa agraves
despesas acessoacuterias deve precisar o tipo de despesas que podem figurar na verificaccedilatildeo das despesas do
contrato As condiccedilotildees de referecircncia preveem igualmente um montante para a verificaccedilatildeo das
despesas As dotaccedilotildees relativas agraves despesas acessoacuterias e agrave verificaccedilatildeo das despesas satildeo fixadas pela
autoridade contratante e devem cumprir os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia e ser estimadas
cuidadosamente Salvo se estiver excecionalmente especificado nas condiccedilotildees de referecircncia a
utilizaccedilatildeo do montante atribuiacutedo agraves despesas acessoacuterias natildeo requer a aprovaccedilatildeo preacutevia da autoridade
contratante
No caso dos contratos de serviccedilos de preccedilo global as condiccedilotildees de referecircncia devem indicar
claramente o(s) produto(s) esperado(s) O contratante deve fornecer um determinado produto Os
meios teacutecnicos e operacionais atraveacutes dos quais atinge a realizaccedilatildeo especificada satildeo irrelevantes Por
conseguinte trata-se de contratos de montante fixo (preccedilo global) e o contratante apenas eacute pago se
atingir a realizaccedilatildeo especificada Como tal as condiccedilotildees de referecircncia devem descrever de forma
precisa o(s) produto(s) esperado(s)
As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem ser divulgadas a terceiros e devem
permanecer confidenciais ateacute serem disponibilizadas a todos os proponentes simultaneamente no
acircmbito do concurso
29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo
A abertura e a avaliaccedilatildeo das propostas satildeo efetuadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo que eacute nomeada
atempada e formalmente pela autoridade contratante e eacute constituiacuteda por um presidente sem direito de
voto um secretaacuterio sem direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto
(avaliadores)126
Deve haver um miacutenimo de trecircs avaliadores para todos os tipos de contratos exceto para concursos de
execuccedilatildeo de obras de valor superior a 5 000 000 EUR para os quais o nuacutemero miacutenimo de avaliadores
eacute de cinco
Os avaliadores devem receber informaccedilotildees pormenorizadas sobre o calendaacuterio previsto e a carga de
trabalho que a funccedilatildeo de avaliador implica
A autoridade contratante deve assegurar-se da disponibilidade dos avaliadores nomeados para o
periacuteodo de avaliaccedilatildeo previsto Esta autoridade contratante nomearaacute um avaliador substituto para cada
procedimento para evitar atrasos em caso de indisponibilidade imprevisiacutevel de um avaliador
Todos os membros da comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as propostas
satildeo apresentadas Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuteria para
se pronunciarem de forma fundamentada sobre as propostas
126 Artigo 150ordm do Regulamento Financeiro
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Embora os observadores natildeo faccedilam parte da comissatildeo de avaliaccedilatildeo podem assistir agraves sessotildees do
comiteacute caso sejam nomeados pelo gestor orccedilamental competente Soacute podem intervir nos debates a
pedido dos avaliadores ou do presidente
GESTAtildeO DIRETA
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados a tiacutetulo individual pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que aprovam
igualmente eventuais observadores Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos um
representante do paiacutes parceiro pode participar conforme adequado quer como avaliador ou como
observador Nos procedimentos de concessatildeo de subvenccedilotildees um representante do paiacutes parceiro
pode participar como observador ou no caso do FED como avaliador
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados a tiacutetulo pessoal pela autoridade contratante devendo estas nomeaccedilotildees ser apresentadas
atempadamente agrave Comissatildeo Europeia para obter a sua aprovaccedilatildeo juntamente com os CV dos
membros que natildeo sejam membros do pessoal da autoridade contratante Se a Comissatildeo Europeia
natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute
encorajada a participar na totalidade ou em parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Os peritos
independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem participar na qualidade de
observadores A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados a tiacutetulo pessoal pelos serviccedilos competentes que aprovam igualmente eventuais
observadores Os peritos independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem
participar na qualidade de observadores
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as reuniotildees As ausecircncias devem
ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais
Deve ser criada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para todos os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos
com exceccedilatildeo do procedimento com base numa uacutenica proposta (de valor igual ou inferior a
20 000 EUR) e para os casos de procedimento por negociaccedilatildeo previstos no ponto 268 No que
respeita aos procedimentos para a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ver o ponto 657 e o ponto 642
Para os processos de consulta no acircmbito de um contrato-quadro devem ser respeitadas as orientaccedilotildees
desse contrato-quadro especiacutefico Na falta de tais orientaccedilotildees satildeo aplicaacuteveis as presentes regras e o
ponto 351
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292 Imparcialidade e confidencialidade
Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar
uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de
quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo Qualquer membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou
observador que se encontre numa situaccedilatildeo real ou potencial de conflito de interesses com um
proponente ou requerente deve declarar esse facto e demitir-se imediatamente da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo
Existe conflito de interesses sempre que o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees por parte do
referido interveniente financeiro ou de outra pessoa tal como referido no paraacutegrafo anterior se
encontre comprometido por motivos familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de
interesse econoacutemico ou por qualquer outro motivo de comunhatildeo de interesses com o beneficiaacuterio
(para mais informaccedilotildees ver ponto 2541) Caso o conflito de interesses fique provado o membro ou
observador fica excluiacutedo de participar a qualquer tiacutetulo nas reuniotildees de avaliaccedilatildeo
Os atos suscetiacuteveis de serem afetados por um conflito de interesses podem assumir nomeadamente
uma das seguintes formas
(a) Concessatildeo a si proacuteprio ou a outrem de vantagens diretas ou indiretas indevidas
(b) Recusa em conceder a um beneficiaacuterio os direitos ou vantagens a que tem direito
(c) Exerciacutecio de atos indevidos ou abusivos ou omissatildeo de realizar atos obrigatoacuterios
Presume-se que existe um conflito de interesses quando o requerente candidato ou proponente for um
elemento do pessoal abrangido pelo Estatuto a menos que a sua participaccedilatildeo no procedimento tenha
sido previamente autorizada pelo seu superior hieraacuterquico
O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se o processo de avaliaccedilatildeo deve ser reiniciado Essa
decisatildeo deve ser registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
No decurso do procedimento de concessatildeo das subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos todos os
contactos entre a autoridade contratante e os candidatos requerentes ou proponentes devem ser
transparentes e garantir a igualdade de tratamento Os referidos contactos natildeo podem ocasionar a
alteraccedilatildeo das condiccedilotildees do contrato nem dos termos do concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
original
Antes da aprovaccedilatildeo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo pela autoridade contratante (e pela Comissatildeo Europeia
em regime de gestatildeo indireta ex ante) natildeo podem ser divulgadas informaccedilotildees sobre a anaacutelise os
esclarecimentos ou a avaliaccedilatildeo das propostas ou sobre as decisotildees relativas agrave adjudicaccedilatildeo dos
contratos
Qualquer tentativa por parte de um proponente candidato ou requerente de influenciar de qualquer
modo o processo (entrando em contacto com membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou de qualquer outra
forma) poderaacute dar origem agrave exclusatildeo imediata da sua proposta e pode conduzir agrave exclusatildeo de futuros
procedimentos de adjudicaccedilatildeo em conformidade com o ponto 261011
No caso de concursos de fornecimentos ou de obras com exceccedilatildeo da sessatildeo de abertura das
propostas que eacute puacuteblica as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo
estritamente confidenciais Relativamente a concursos para prestaccedilatildeo de serviccedilos e convites agrave
apresentaccedilatildeo de propostas as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo desde a abertura das propostas
ateacute agrave conclusatildeo dos trabalhos da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo estritamente
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confidenciais
Em casos devidamente justificados127
essas deliberaccedilotildees podem ser efetuadas por meio de
equipamento de videoconferecircncia O sistema usado deve garantir a confidencialidade da comunicaccedilatildeo128
As transferecircncias eletroacutenicas de informaccedilotildees necessaacuterias no acircmbito deste modalidade devem
tambeacutem garantir a respetiva confidencialidade129
Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante natildeo respeitar as regras de confidencialidade esta deve
obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees
A fim de garantir a confidencialidade das deliberaccedilotildees a participaccedilatildeo nas reuniotildees da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo estaacute estritamente limitada aos membros desta comissatildeo e aos observadores autorizados
(incluindo assessores no caso do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas130
)
Com exceccedilatildeo das coacutepias entregues ao(s) assessor(es) ou agraves Delegaccedilotildees da UE no acircmbito de convites
agrave apresentaccedilatildeo de propostas as propostas natildeo devem sair da sala ou do edifiacutecio em que se realizam as
reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo antes da conclusatildeo dos trabalhos desta uacuteltima e devem ser
conservadas em lugar seguro quando natildeo estiverem a ser utilizadas
293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
O presidente coordena o processo de avaliaccedilatildeo em conformidade com os procedimentos referidos no
presente guia praacutetico e garante a imparcialidade e a transparecircncia do processo Os membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto satildeo coletivamente responsaacuteveis pelas decisotildees da comissatildeo
de avaliaccedilatildeo
O secretaacuterio da comissatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas administrativas associadas ao
processo de avaliaccedilatildeo Estes incluem
distribuir e recolher as declaraccedilotildees de imparcialidade e de confidencialidadebull lavrar as atas de todas as reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como elaborar os autos e todos os
documentos pertinentes
bull
assegurar o registo das presenccedilas nas reuniotildees e a elaboraccedilatildeo dos relatoacuterios de avaliaccedilatildeo e dos
respetivos anexos
bull
Qualquer pedido de esclarecimento que exija uma comunicaccedilatildeo com os proponentes ou candidatos
durante o processo de avaliaccedilatildeo deve ser feito por escrito Uma coacutepia dessa correspondecircncia deve ser
anexada ao relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Caso o participante natildeo apresente provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou se for caso
disso o gestor orccedilamental competente solicita que o participante forneccedila exceto em casos
devidamente justificados as informaccedilotildees em falta ou clarifique os documentos comprovativos num
prazo razoaacutevel Essas informaccedilotildees clarificaccedilotildees ou confirmaccedilotildees natildeo podem alterar substancialmente
os documentos de candidatura
127 Por exemplo nos casos em que o presidentesecretaacuteriomembros com direito de votoassessoresobservadores se
encontram noutro paiacutes 128 O sistema deve suportar encriptaccedilatildeo e esta opccedilatildeo tem de estar ativada Tem igualmente que suportar o protocolo
H323 eou o protocolo SIP 129 Deve ser usada encriptaccedilatildeo (utilizando a norma SMIME v3 ou equivalente) 130 Ver ponto 6572
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Se o requerente que foi incluiacutedo na lista de preacute-seleccedilatildeo se depender unicamente de entidades que
proporcionam capacidades apresentar uma oferta sempre que a organizaccedilatildeo e a metodologia natildeo
incluiacuterem um compromisso escrito que comprove que essas entidades dependendo do caso realizam
os trabalhos ou serviccedilos para os quais as suas capacidades satildeo necessaacuterias ou que satildeo solidariamente
responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo solicitaraacute ao requerente que
apresente as provas solicitadas num prazo razoaacutevel Se o requerente natildeo o fizer a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo natildeo avaliaraacute mais a proposta teacutecnica e rejeitaacute-la-aacute por esses motivos
Se uma proposta natildeo cumprir os requisitos formais a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir
discricionariamente se prossegue ou natildeo o respetivo processo de avaliaccedilatildeo garantindo a igualdade de
tratamento dos proponentes e dos requerentes e respeitando o princiacutepio da proporcionalidade A
decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser registada e fundamentada
no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
As propostas natildeo devem ser excluiacutedas nos seguintes casos
o nuacutemero de coacutepias apresentado eacute inferior ao exigido- as propostas foram apresentadas utilizando os formulaacuterios corretos e contecircm as informaccedilotildees
solicitadas mas o documento foi organizado de forma incorreta por exemplo as informaccedilotildees
fornecidas na secccedilatildeo X do formulaacuterio deveriam figurar na secccedilatildeo Y
-
as propostas natildeo estatildeo assinadas ou contecircm uma assinatura digitalizada (a assinatura pode ser
solicitada posteriormente - mas se natildeo for obtida ou se o documento original apresentado
posteriormente natildeo for exatamente o mesmo que o recebido antes a proposta deve ser rejeitada) Se
for necessaacuteria uma garantia da proposta a proposta deve sempre conter um original da garantia da
proposta Se apenas for fornecida uma coacutepia da garantia da proposta a proposta deve ser rejeitada
-
o candidato o requerente ou o proponente pode demonstrar que um documento solicitado natildeo estaacute
disponiacutevel (por exemplo em conformidade com a legislaccedilatildeo nacional a administraccedilatildeo natildeo pode
passar uma segunda via de um documento perdido) na condiccedilatildeo de se conseguir encontrar uma
alternativa aceitaacutevel (por exemplo uma declaraccedilatildeo da administraccedilatildeo em questatildeo que ateste que o
documento relativo ao candidato requerente ou proponente ainda eacute vaacutelido mas que natildeo eacute possiacutevel
passar uma segunda via)
-
num contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos os proponentes natildeo apresentaram juntamente com a
proposta todos os documentos comprovativos exigidos de acordo com os criteacuterios de exclusatildeo ou
de seleccedilatildeo A apresentaccedilatildeo desses documentos pode ser exigida ao proponente selecionado sendo-
lhe concedido um prazo razoaacutevel para o fazer
-
a comissatildeo de avaliaccedilatildeo toma conhecimento de que um perito principal no acircmbito de um concurso
de prestaccedilatildeo de serviccedilos deixou de estar disponiacutevel Nesse caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo prosseguiraacute
com a avaliaccedilatildeo da proposta original e daraacute ao proponente selecionado a possibilidade de propor um
perito substituto ver ponto 34121
-
a proposta foi enviada num uacutenico sobrescrito ao inveacutes dos dois sobrescritos obrigatoacuterios desde que
o envelope estaacute fechado (a confidencialidade da proposta foi preservada)
-
a proposta conjuga as partes teacutecnica e financeira ou natildeo utilizou a apresentaccedilatildeo normalizada
requerida
-
Chapter 2 Regras de base
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294 Calendaacuterio
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com antecedecircncia suficiente para garantir que os
membros (bem como os observadores eventualmente nomeados pela Comissatildeo Europeia) estejam
disponiacuteveis a tempo para preparar e levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo A avaliaccedilatildeo das propostas
deve ser concluiacuteda a tempo de permitir que o procedimento seja completado dentro do periacuteodo de
manutenccedilatildeo das propostas A prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas deve ser evitada (ver
secccedilatildeo 295) Eacute extremamente importante que todos os proponentes tanto os selecionados como os
preteridos recebam estas informaccedilotildees o mais rapidamente possiacutevel
Apoacutes a conclusatildeo da avaliaccedilatildeo a autoridade contratante deve aprovar o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e tomar
a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais rapidamente possiacutevel no anexo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo Se rejeitar o
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo ou se natildeo seguir alguma das recomendaccedilotildees e conclusotildees contidas no relatoacuterio
deve fundamentar pormenorizadamente a sua posiccedilatildeo por escrito
295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas
Os proponentes ficam vinculados pelas respetivas propostas durante o periacuteodo especificado na carta
em que satildeo convidados a concorrer eou no processo do concurso Esse periacuteodo deve ser suficiente
para permitir agrave autoridade contratante examinar as propostas aprovar a proposta de adjudicaccedilatildeo do
contrato notificar o proponente selecionado e os proponentes preteridos e celebrar o contrato O
periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas eacute fixado em 90 dias a contar da data-limite para a apresentaccedilatildeo
das propostas
Em casos excecionais e com a aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia
antes do termo deste periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas a autoridade contratante pode solicitar aos
proponentes a prorrogaccedilatildeo desse prazo por um periacuteodo determinado que natildeo pode ultrapassar 40
dias Esta prorrogaccedilatildeo soacute pode ter lugar uma vez
O proponente selecionado fica vinculado pela sua proposta por um periacuteodo suplementar de 60 dias
independentemente da data da notificaccedilatildeo (ou seja 90 (+40) +60 dias) da adjudicaccedilatildeo do contrato
Este periacuteodo apenas pode ser prorrogado quando a autoridade contratante tenha remetido um caso
potencial de exclusatildeo ao painel EDES referido no ponto 2611 pela duraccedilatildeo do processo perante o
painel EDES
210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os
contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3)
2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratanteo organismo
Chapter 2 Regras de base
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delegataacuterio deve garantir que o proponente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em
situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas
restritivas da UE (ver ponto 26101 e secccedilatildeo 24)
Antes do termo do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas mas apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de
adjudicaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia a autoridade contratante notifica por escrito o
proponente selecionado de que a sua proposta foi aceite (ver modelo no Anexo A8) sublinhando
os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios que tenham sido corrigidos no acircmbito da avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede a Comissatildeo Europeia deve aprovar oficialmente a adjudicaccedilatildeo antes do envio
da carta de notificaccedilatildeo
Independentemente do tipo de procedimento para contratos de obras e fornecimentos (para as
disposiccedilotildees especiacuteficas relativas aos contratos de serviccedilos ver ponto 34121) a autoridade
contratante deve notificar a adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado (anexo A8) e simultaneamente
informar por escrito os proponentes preteridos utilizando o modelo adequado (anexos C8B ou D8)
O contrato com o proponente selecionado soacute pode ser assinado apoacutes o termo de vigecircncia do periacuteodo
de reflexatildeo A duraccedilatildeo do periacuteodo de reflexatildeo eacute de 10 dias quando forem utilizados meios de
comunicaccedilatildeo eletroacutenicos ou de 15 dias quando forem utilizados outros meios com iniacutecio a partir
do dia seguinte agrave data em que foi enviada a notificaccedilatildeo aos proponentes
Esta notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado prorroga automaticamente o periacuteodo de
manutenccedilatildeo da proposta selecionada por 60 dias Paralelamente a autoridade contratante convida o
proponente selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da
proposta no prazo de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve
examinar esses documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura Se o contrato for
adjudicado no quadro de uma convenccedilatildeo de financiamento que natildeo tenha sido celebrada antes da data
de lanccedilamento do concurso a autoridade contratante natildeo deve notificar o proponente selecionado
antes da celebraccedilatildeo da convenccedilatildeo de financiamento
Os modelos referidos acima devem ser utilizados para a transmissatildeo da notificaccedilatildeo aos proponentes
preteridos e selecionados
Caso os proponentes preteridos i) natildeo se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo e satisfaccedilam os
criteacuterios de seleccedilatildeo e ii) solicitem mais informaccedilotildees por escrito podem ser-lhes comunicadas
informaccedilotildees natildeo confidenciais131
p ex comentaacuterios
O artigo 170ordm do Regulamento Financeiro estipula o conteuacutedo do dever de fundamentaccedilatildeo nos
termos do artigo 296ordm do TFUE que a autoridade contratante tem de exercer face aos proponentes
preteridos num procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica
A este respeito o Tribunal Geral determinou132
que uma autoridade contratante cumpre a sua
obrigaccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo caso em primeiro lugar informe imediatamente os proponentes
Chapter 2 Regras de base
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preteridos dos motivos da rejeiccedilatildeo das respetivas propostas (a laquodecisatildeo de natildeo adjudicaccedilatildeoraquo) e
subsequentemente se tal lhe for expressamente solicitado disponibilize a todos os proponentes que
tenham apresentado propostas admissiacuteveis as caracteriacutesticas e as vantagens relativas da proposta
selecionada bem como o nome do proponente selecionado (tabela comparativa com os seus pontos
fortes e fracos e os do proponente selecionado [dentro dos limites das regras que regem o acesso
aos documentos])
As informaccedilotildees devem ser comunicadas no prazo de 15 dias a contar da receccedilatildeo de um pedido
escrito
A autoridade contratante pode suspender a assinatura do contrato para exame complementar se tal for
justificado pelos pedidos ou comentaacuterios formulados por proponentes natildeo selecionados ou por outras
informaccedilotildees pertinentes recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo
Em caso de suspensatildeo todos os proponentes devem ser informados no prazo de 3 dias uacuteteis a contar
da decisatildeo de suspensatildeo o que prorroga automaticamente a validade da respetiva proposta durante o
periacuteodo adequado
Caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reveja a sua recomendaccedilatildeo inicial de adjudicaccedilatildeo com base no exame
das informaccedilotildees recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo e decida adjudicar o contrato a outro
proponente eacute necessaacuterio respeitar um periacuteodo de reflexatildeo complementar na notificaccedilatildeo da decisatildeo de
adjudicaccedilatildeo revista
Natildeo eacute necessaacuterio aplicar um periacuteodo de reflexatildeo nos seguintes casos
1) quando o valor do contrato natildeo excede o limiar de 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e
fornecimentos e de 5 000 000 EUR para contratos de obras
2) num procedimento em que soacute tenha sido apresentada uma proposta
3) em contratos especiacuteficos baseados num contrato-quadro
4) num sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
5) num procedimento simplificado previsto no ponto 264
Para as subvenccedilotildees ver ponto 6510
2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ao elaborar o contrato tendo em vista a sua assinatura a autoridade contratante deve
Elaborar um processo de contrato (se possiacutevel impresso retoverso) de acordo com a seguinte
estrutura a)
-
a) Nota explicativa conforme ao modelo que figura no anexo A6
131 A informaccedilatildeo eacute confidencial nos casos em que a divulgaccedilatildeo da mesma constitua um obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da lei seja
contraacuteria ao interesse puacuteblico ou prejudicial aos interesses comerciais legiacutetimos de empresas puacuteblicas ou privadas ou
possa prejudicar a concorrecircncia leal entre aquelas empresas Ver o Regulamento (CE) nordm 10492001 relativo ao acesso do
puacuteblico aos documentos do Parlamento Europeu do Conselho e da Comissatildeo 132 Processo T-40707 CMB Maschinenbau aoComissatildeo nordm 170 aliacutenea f) T-43705 Brinks Security
LuxembourgComissatildeo [2009] ECR II-3233 nordm 160 T-5005 Evropaiki DynamikiComissatildeo [2010] ECR II1071 nordm
133 aliacutenea f)
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b) Coacutepia da convenccedilatildeodecisatildeo de financiamento que autoriza o projeto
c) Coacutepia dos documentos relativos ao concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencio de contrato relatoacuterio sobre a abertura das propostas relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo programa de trabalho instruccedilotildees aos proponentes relatoacuterios de avaliaccedilatildeo lista de
subvenccedilotildees a conceder bem como outras informaccedilotildees pertinentes)
d) Os originais do contrato proposto elaborado com base no modelo de contrato
e) Eacute indispensaacutevel anexar ao contrato a assinar todas as atas das reuniotildees de informaccedilatildeo bem como
todas as perguntas colocadas e respostas dadas durante o periacuteodo de apresentaccedilatildeo das propostas os
esclarecimentos solicitados pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo e qualquer relatoacuterio de negociaccedilatildeo eventual
Os anexos da minuta de contrato incluindo as condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos
relevantes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as
condiccedilotildees especiais (e o orccedilamento no caso de subvenccedilotildees) ser completadas pela autoridade
contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para
aprovaccedilatildeo A Delegaccedilatildeo assina todos os exemplares originais do contrato (e rubrica todas as
paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para aprovar o financiamento da UE devolvendo-
os de seguida agrave autoridade contratante Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos
referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
Assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees
especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o orccedilamento No caso de
subvenccedilotildees os contratos devem ser assinados nos trecircs meses seguintes agrave data de notificaccedilatildeo dos
resultados da avaliaccedilatildeo salvo em casos excecionais especialmente no que respeita a accedilotildees
complexas a convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios a convites agrave
apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilados no acircmbito de facilidades no caso de contratos com vaacuterios
beneficiaacuterios ou no caso de um grande nuacutemero de propostas ou de atrasos imputaacuteveis aos
requerentes
-
Enviar os originais do contrato assinados ao proponenterequerente selecionado que os deve assinar
no prazo de 30 dias a contar da sua receccedilatildeo
-
O proponenterequerente da subvenccedilatildeo conserva um original e devolve o outro (s) agrave autoridade
contratante juntamente com a garantia financeira (s) exigida (s) nos termos do contrato Se o
proponenterequerente selecionado natildeo cumprir esta obrigaccedilatildeo dentro do prazo fixado ou comunicar
em qualquer momento que natildeo deseja ou natildeo pode assinar o contrato o contrato natildeo lhe seraacute
adjudicado Neste caso o processo de preparaccedilatildeo deve recomeccedilar na fase 1 sendo preparado um
novo processo de contrato relativo agrave proposta que tenha obtido a segunda melhor pontuaccedilatildeo (sob
condiccedilatildeo de a proposta respeitar os requisitos teacutecnicos bem como o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel
para o contrato) No caso de subvenccedilotildees o contrato seraacute se possiacutevel concedido ao requerente mais
bem classificado na lista de reserva (ver ponto 65102)
-
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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GESTAtildeO DIRETA
Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a
autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais
enviados inicialmente
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM
CONTROLOS EX ANTE
Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a
autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais
enviados inicialmente Conserva um original e envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
A autoridade contratante verifica se a pessoa singular que assina o contrato por conta da entidade
juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado tem poder para representar essa entidade
O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger
serviccedilos prestados ou custos incorridos antes dessa data nem entrar em vigor antes dessa data exceto
em casos excecionais devidamente justificados (ver ponto 638)
A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos
contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de
prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos
Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com
a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade A documentaccedilatildeo acima referida deve ser facultada para
inqueacuteritos da Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas
2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato
A publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo dos contratos constitui uma obrigaccedilatildeo legal em virtude do
princiacutepio de transparecircncia
21031 Contratos puacuteblicos
No caso dos contratos puacuteblicos apoacutes receccedilatildeo do contrato assinado pelo proponente selecionado a
autoridade contratante preenche o modelo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo apropriado e envia-o em
formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A 11e)
A Comissatildeo Europeia publica os resultados do procedimento de concurso no Jornal Oficial (se for
caso disso) e no siacutetio Web da DEVCO
Se o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo tambeacutem for publicado a niacutevel local a autoridade contratante deve
assegurar diretamente a sua publicaccedilatildeo local
Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo se o valor do contrato for superior aos limiares
internacionais (serviccedilos gt 300 000 EUR fornecimentos gt 300 000 EUR execuccedilatildeo de obras gt 5 000
000 EUR) exceto se o contrato for declarado secreto (e o segredo ainda for importante na altura da
adjudicaccedilatildeo) ou se a execuccedilatildeo do contrato tiver de ser acompanhada de medidas especiais de
seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da UE ou do paiacutes parceiro o exigir bem como nos
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casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo natildeo seja considerada adequada
21032 Subvenccedilotildees
No caso das subvenccedilotildees todas as subvenccedilotildees concedidas durante o exerciacutecio orccedilamental devem ser
objeto de publicaccedilatildeo no ano seguinte no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento e se for caso disso em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
utilizando o modelo adequado (anexo E11)
No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e relativamente a
contratos de subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante
prepara ainda para publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo
E11 incluindo o quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica
estas informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social
adequado
Os requerentes natildeo selecionados devem ser informados sem demora e em qualquer caso o mais
tardar 15 dias de calendaacuterio apoacutes a data de envio de informaccedilotildees aos requerentes selecionados por
escrito utilizando o modelo adequado (anexo E9)
Podem receber a seu pedido informaccedilotildees complementares sobre a avaliaccedilatildeo da sua proposta
(eventuais pontos fracos descriccedilatildeo inadequada ou insuficiente das accedilotildees orccedilamento que natildeo
corresponde agraves atividades propostas falta de coerecircncia geral etc)
Regra geral todos os requerentes devem ser notificados do resultado da avaliaccedilatildeo dos seus pedidos de
subvenccedilatildeo no prazo de 6 meses a contar da data de apresentaccedilatildeo do pedido completo
211 Alteraccedilatildeo de contratos
No que respeita agraves alteraccedilotildees dos contratos de subvenccedilotildees ver igualmente a secccedilatildeo 68
Pode ser necessaacuterio alterar um contrato no caso de as circunstacircncias que estatildeo na base da execuccedilatildeo do
projeto se terem modificado desde a assinatura do contrato No entanto o objeto do contrato natildeo pode
ser alterado Os contratos soacute podem ser alterados no decurso do seu periacuteodo de execuccedilatildeo As
alteraccedilotildees do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma
adenda ao contrato em conformidade com as condiccedilotildees gerais do contrato As alteraccedilotildees importantes
do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma adenda que deve ser assinada pelas partes no
contrato (que no caso de gestatildeo indireta ex ante deve igualmente ser aprovada pela Comissatildeo
Europeia) As mudanccedilas de endereccedilo de conta bancaacuteria e de auditor podem ser simplesmente
notificadas pelo contratante agrave autoridade contratante sem prejuiacutezo do direito de oposiccedilatildeo desta uacuteltima
quanto agrave escolha da conta bancaacuteria ou do auditor feita pelo contratantebeneficiaacuterio
2111 Princiacutepios gerais
Os princiacutepios gerais abaixo enunciados satildeo sempre aplicados
Os contratos natildeo podem ser alterados apoacutes o termo do periacuteodo de execuccedilatildeo Importa referir que o
periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato eacute em geral mais longo do que o periacuteodo de implementaccedilatildeo Para a
definiccedilatildeo de periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato e do periacuteodo de implementaccedilatildeo ver anexo A1
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Qualquer alteraccedilatildeo que prorrogue o periacuteodo de implementaccedilatildeo deve permitir que a implementaccedilatildeo
bem como os pagamentos finais tenham lugar antes do termo de vigecircncia da convenccedilatildeo de
financiamento (se for caso disso) ao abrigo da qual o contrato inicial foi financiado
Um contrato pode ser alterado atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma adenda nas condiccedilotildees
previstas no proacuteprio contrato Em circunstacircncias excecionais a adenda pode ter efeitos retroativos na
condiccedilatildeo de o periacuteodo de execuccedilatildeo ainda natildeo ter terminado mas o contratante ou beneficiaacuterio da
subvenccedilatildeo soacute receberaacute a confirmaccedilatildeo de que a autoridade contratante aceitou o seu pedido depois de a
adenda ter sido devidamente assinada ou de ter sido emitida uma ordem administrativa O contratante
ou beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo suporta o risco financeiro dos custos eventualmente incorridos ou
dos bens entregues ou serviccedilos prestados antes de a adenda ou ordem administrativa ter sido emitida
dado que a autoridade contratante tem o direito de se recusar a assinar a adenda ou de emitir a ordem
Soacute quando a adenda ou ordem administrativa entrar em vigor eacute que o contratante ou beneficiaacuterio da
subvenccedilatildeo pode solicitar o pagamento dos custos bens ou serviccedilos
Exemplos
Em marccedilo um contratante solicita a substituiccedilatildeo urgente de um perito principal O seu
pedido eacute aceite em abril atraveacutes de uma adenda A alteraccedilatildeo do contrato entra em vigor em
abril validando retroativamente a alteraccedilatildeo operada em marccedilo O contratante soacute pode
solicitar o pagamento dos custos incorridos em marccedilo apoacutes a entrada em vigor da alteraccedilatildeo
i
Relativamente a uma subvenccedilatildeo o periacuteodo de implementaccedilatildeo terminou em maio e o
beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo solicita uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs em junho A autoridade
contratante aceita a justificaccedilatildeo apresentada incluindo o pedido tardio e emite em julho
uma adenda que concede uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs do periacuteodo de implementaccedilatildeo de
maio a junho As despesas incorridas entre maio e junho soacute satildeo elegiacuteveis apoacutes a entrada em
vigor da adenda em julho
ii
Chapter 2 Regras de base
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Nenhuma alteraccedilatildeo do contrato pode modificar as condiccedilotildees de adjudicaccedilatildeo aplicaacuteveis quando o
contrato foi adjudicado
Seguindo esta loacutegica natildeo podem ser introduzidas alteraccedilotildees importantes tais como uma alteraccedilatildeo
fundamental das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas atraveacutes de uma adenda ou
ordem administrativa
Os pedidos de alteraccedilatildeo de um contrato natildeo devem ser automaticamente aceites pela autoridade
contratante Tais pedidos devem ser fundamentados A autoridade contratante deve analisar as razotildees
apresentadas e recusar os pedidos que natildeo satildeo plenamente fundamentados
As alteraccedilotildees dos montantes previstos no contrato podem ter consequecircncias para as garantias
financeiras ligadas ao contrato
O objeto da adenda ou da ordem administrativa deve estar diretamente relacionado com a natureza do
projeto abrangido pelo contrato inicial
Os pedidos de alteraccedilatildeo do contrato devem ser apresentados (por uma parte contratante agrave outra parte
contratante) com uma antecedecircncia suficiente para permitir a assinatura da adenda pelas duas partes
antes do termo do periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato
Pode proceder-se agrave alteraccedilatildeo de um contrato de um contrato-quadro ou de um contrato especiacutefico no
acircmbito de um contrato-quadro por meio de adenda sem necessidade de um procedimento por
negociaccedilatildeo133
nos seguintes casos desde que a alteraccedilatildeo natildeo modifique o objeto do contrato ou do
contrato-quadro
a) Obras fornecimentos ou serviccedilos complementares por parte do contratante original que se tornaram
necessaacuterios desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees cumulativas
- natildeo estavam incluiacutedos no acircmbito do contrato inicial (ou seja natildeo satildeo semelhantes aos previstos
no contrato inicial)
- a mudanccedila do contratante natildeo eacute possiacutevel por razotildees teacutecnicas (por exemplo compatibilidade com
o equipamento serviccedilos ou instalaccedilotildees existentes)
- a mudanccedila de contratante conduziria a um aumento substancial dos custos para a autoridade
contratante
- o eventual aumento do preccedilo tendo em conta o valor acumulado liacutequido das modificaccedilotildees
sucessivas natildeo excede 50 do valor do contrato inicial
133 Artigo 172ordm nordm 3 do Regulamento Financeiro
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b) Alteraccedilotildees que se tornaram necessaacuterias em virtude das circunstacircncias que uma autoridade
contratante diligente natildeo poderia prever desde que o eventual aumento de preccedilo natildeo exceda 50 do
valor do contrato inicial
c) O valor das modificaccedilotildees eacute inferior aos seguintes limiares (regra do duplo de minimis)
(i) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e de fornecimentos e 5 000 000 EUR para contratos de
obras e
(ii) 10 do valor do contrato inicial para contratos de serviccedilos e fornecimentos e 15 do valor do
contrato inicial no caso dos contratos de obras e
(iii) o valor acumulado liacutequido das vaacuterias modificaccedilotildees sucessivas natildeo exceda os limiares
estabelecidos nos pontos i) e ii) supra
d) Todas as outras alteraccedilotildees que natildeo modifiquem os requisitos miacutenimos do contrato inicial mas cujo
valor se encontra dentro dos limites da aliacutenea c) pontos i) e ii) supra exceto se tal alteraccedilatildeo de valor
resultar da aplicaccedilatildeo estrita dos documentos do concurso ou das disposiccedilotildees contratuais
Os casos contemplados na aliacutenea d) supra referem-se a alteraccedilotildees pouco significativas que natildeo afetam
aspetos substanciais do contrato ou o procedimento de contrataccedilatildeo inicial ou alteraccedilotildees que fazem
parte da vida econoacutemica do contratante Trata-se de alteraccedilotildees administrativas a sucessatildeo universal e
a aplicaccedilatildeo de claacuteusulas ou opccedilotildees de revisatildeo alteraccedilotildees que resultam da aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees
contratuais (por exemplo claacuteusulas de revisatildeo dos preccedilos mediccedilatildeo das obras) ou dizem respeito a
pormenores administrativos (por exemplo mudanccedila de endereccedilo a substituiccedilatildeo do auditor)
A referecircncia ao contrato inicial natildeo tem em conta as revisotildees de preccedilos
Todos os tipos de modificaccedilotildees enumeradas supra aplicam-se igualmente aos contratos especiacuteficos ao
abrigo de contratos-quadro Aleacutem disso os casos previstos nas aliacuteneas a) b) c) e d) satildeo igualmente
aplicaacuteveis ao contrato-quadro propriamente dito
As alteraccedilotildees que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos ou obras similares ou em entregas adicionais
requerem um procedimento por negociaccedilatildeo e devem satisfazer determinadas condiccedilotildees (ver pontos
3351 aliacutenea e) 4261 aliacutenea d) e 5251 aliacutenea c) para obter informaccedilotildees contratuais especiacuteficas
sobre os procedimentos por negociaccedilatildeo e pontos 36 47 e 57 para obter informaccedilotildees contratuais
especiacuteficas relativamente a alteraccedilotildees dos contratos)
2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda
A autoridade contratante elabora uma adenda do seguinte modo
1) Utiliza os modelos de adenda que figuram nos anexos B16 C12 D11 e E10
Todas as referecircncias a artigos eou anexos a alterar que figurem na adenda proposta devem
corresponder aos nuacutemeros dos artigos eou dos anexos do contrato inicial
Sempre que uma adenda altere o orccedilamento deve incluir um novo orccedilamento de substituiccedilatildeo em que
estejam indicadas todas as alteraccedilotildees introduzidas na reparticcedilatildeo do orccedilamento completo do contrato
inicial por esta adenda e por qualquer outra adenda anterior (ver anexos B17 C13 D12 e E3h7)
Caso o orccedilamento seja alterado pela adenda proposta o calendaacuterio de pagamentos deve ser alterado
nessa conformidade tendo em conta quaisquer pagamentos jaacute efetuados durante a execuccedilatildeo do
contrato
O calendaacuterio de pagamentos natildeo deve ser alterado a menos que o orccedilamento seja alterado ou que o
periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato seja prorrogado
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2) Prepara a documentaccedilatildeo de acordo com a seguinte estrutura
a) Uma nota explicativa (ver modelo no anexo A6) com as razotildees teacutecnicas e financeiras das alteraccedilotildees
contidas na adenda proposta
b) Uma coacutepia do pedido (ou do acordo) relativamente agraves alteraccedilotildees propostas
c) Originais da adenda proposta elaborada com base no modelo de adenda incluindo os eventuais
anexos revistos
GESTAtildeO DIRETA
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
3) A entidade contratante assina e data todos os exemplares originais da adenda e rubrica todas as
paacuteginas das condiccedilotildees especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o
orccedilamento
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
3) A autoridade contratante envia a documentaccedilatildeo relativa agrave adenda ao contrato agrave Delegaccedilatildeo da
Uniatildeo Europeia que deve apor o seu visto (rubricando todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais)
para confirmar o financiamento da UE Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos
referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
4) A autoridade contratante envia os originais da adenda assinados ao contratante que os deve assinar
no prazo de 30 dias a contar da data da receccedilatildeo e devolver dois originais agrave autoridade contratante
acompanhados se for caso disso da garantia financeira exigida nos termos da adenda
GESTAtildeO DIRETA
5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se o(s)
mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais enviados inicialmente
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM
CONTROLOS EX ANTE
5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se os
mesmos correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente Conserva um original e
envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
A adenda produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura
6) Publica um aviso de alteraccedilatildeo de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da
DEVCO quando a adenda diz respeito agrave adiccedilatildeo das atividades que natildeo estavam incluiacutedas no acircmbito
do contrato inicial ou se tornaram necessaacuterias devido a circunstacircncias imprevisiacuteveis (por exemplo
casos de alteraccedilatildeo mediante adenda ao abrigo das aliacuteneas a) e b) do ponto 2111) No entanto a
publicaccedilatildeo desse aviso natildeo eacute necessaacuteria quando o valor da modificaccedilatildeo seja inferior a 300 000 EUR
para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos ou inferior a 5 000 000 EUR para os contratos de
obras
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212 Vias de recurso
2121 Queixas agrave autoridade contratante
Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave
interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 os candidatosproponentesrequerentes que se
considerem lesados por um erro ou uma irregularidade alegadamente cometidos no acircmbito de um
procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo ou que considerem o procedimento viciado por maacute
administraccedilatildeo podem apresentar queixa agrave autoridade contratante
Nos casos em que a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia a queixa seraacute endereccedilada agrave pessoa
que tomou a decisatildeo contestada que procuraraacute investigar a queixa e dar uma resposta no prazo de 15
dias uacuteteis Em alternativa se o candidatoproponenterequerente natildeo ficar satisfeito com a resposta
recebida pode recorrer para o diretor geograacutefico competente na sede A queixa deve ser
fundamentada e natildeo pode ter por uacutenico objetivo obter uma segunda avaliaccedilatildeo sem qualquer outra
razatildeo que natildeo seja o desacordo do requerente com a decisatildeo final de adjudicaccedilatildeo
2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu
Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave
interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 qualquer cidadatildeo da Uniatildeo Europeia bem como
qualquer pessoa singular ou coletiva com residecircncia ou sede estatutaacuteria num Estado-Membro tem o
direito de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiccedila respeitante a casos de maacute administraccedilatildeo na
atuaccedilatildeo das instituiccedilotildees ou oacutergatildeos da Uniatildeo Europeia (artigo 228ordm do Tratado sobre o Funcionamento
da Uniatildeo Europeia (TFUE)) Os inqueacuteritos do Provedor de Justiccedila Europeu natildeo afetam os prazos
estabelecidos para a interposiccedilatildeo de recursos em processos judiciais Para mais informaccedilotildees consultar
o siacutetio Web httpwwwombudsmaneuropaeuenhomefaces
2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio
Os candidatosproponentesrequerentes que se considerem lesados por um erro ou uma irregularidade
alegadamente cometidos no acircmbito de um procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo podem
igualmente interpor uma accedilatildeo comum desde que as condiccedilotildees aplicaacuteveis se encontrem satisfeitas
Nos casos em que a autoridade contratante for a Comissatildeo Europeia a accedilatildeo seraacute interposta no
respeito pelas regras previstas no Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia134
Se a Comissatildeo Europeia natildeo for a autoridade contratante a accedilatildeo seraacute iniciada de acordo com as
condiccedilotildees e dentro dos prazos fixados pela legislaccedilatildeo nacional da autoridade contratante
134 O Tribunal Geral da Uniatildeo Europeia eacute competente para fiscalizar a legalidade dos atos da Comissatildeo Europeia
destinados a produzir efeitos juriacutedicos em relaccedilatildeo a terceiros em conformidade com os artigos 256ordm e 263ordm do Tratado
sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE)
Chapter 2 Regras de base
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O Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia eacute o uacutenico competente para resolver litiacutegios relativos agrave
reparaccedilatildeo dos danos causados pela Comissatildeo Europeia em mateacuteria de responsabilidade
extracontratual135
Os oacutergatildeos jurisdicionais nacionais satildeo competentes em mateacuteria de responsabilidade contratual
conforme disposto nas Condiccedilotildees Gerais do contrato
A subcontrataccedilatildeo natildeo cria relaccedilotildees contratuais entre um subcontratante e a autoridade contratante
A autoridade contratante natildeo pode ser responsabilizada por um eventual incumprimento das
obrigaccedilotildees contratuais por parte do contratante para com o subcontratante Em caso de desacordo a
respeito da execuccedilatildeo do contrato o subcontratante deve dirigir-se ao contratante eou submeteraacute a
questatildeo agrave apreciaccedilatildeo da respetiva jurisdiccedilatildeo competente para dirimir esse tipo de litiacutegios O mesmo
se aplica aos peritos que trabalham no acircmbito de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem
135 Nos termos dos artigos 256ordm 268ordm e 340ordm do TFUE De acordo com o TFUE os prazos para a interposiccedilatildeo de um
recurso de anulaccedilatildeo junto do Tribunal Geral em relaccedilatildeo a decisotildees da Comissatildeo Europeia comeccedilam a contar a partir da
publicaccedilatildeo da medida ou da sua notificaccedilatildeo ao demandante ou na sua ausecircncia a partir o dia em que este tomou
conhecimento desta uacuteltima consoante o caso (em conformidade com o TFUE)
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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A resoluccedilatildeo amigaacutevel de litiacutegios eacute uma condiccedilatildeo preacutevia essencial antes do iniacutecio de uma accedilatildeo
judicial perante os tribunais ou de um processo de arbitragem (este uacuteltimo previsto apenas para os
contratos puacuteblicos) Por conseguinte uma parte no contrato soacute pode iniciar um processo judicial se
esta parte tiver tentado resolver o litiacutegio de forma amigaacutevel sem conseguir chegar a um acordo
Portanto se a autoridade contratante for o promotor da accedilatildeo judicial perante os tribunais deve
apresentar uma prova de que fez em primeiro lugar uma tentativa de resoluccedilatildeo amigaacutevel Isto
significa que a autoridade contratante deve ter um contacto preliminar com os beneficiaacuterios ou os
contratantes que pretendam resolver os litiacutegios de forma amigaacutevel na sequecircncia do qual se
verificou que as partes natildeo conseguiram chegar a um acordo
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Qualquer litiacutegio referente a contratos financiados pelo FED pode ser resolvido por conciliaccedilatildeo ou
arbitragem em conformidade com as condiccedilotildees gerais eou condiccedilotildees especiais que regem o
contrato O procedimento a utilizar estaacute previsto no Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de
Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990 que determina a regulamentaccedilatildeo geral e as
condiccedilotildees gerais bem como as regras processuais de conciliaccedilatildeo ou de arbitragem aplicaacuteveis aos
contratos de execuccedilatildeo de obras de fornecimentos e de prestaccedilatildeo de serviccedilos financiados pelo FED
Essas regras estatildeo incluiacutedas no Anexo A12
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO DA UE
As regras aplicaacuteveis agrave resoluccedilatildeo de litiacutegios satildeo estabelecidas nas condiccedilotildees gerais dos modelos de
contratos pertinentes (artigo 40ordm para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos e artigo 68ordm para
os contratos de execuccedilatildeo de obras)
213 Lista de anexos
A Aspetos gerais
A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx
A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx
A2a Elegibilidade para os programas
2014-2020
a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdo
cx
A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx
Elegibilidade para os programas A2b2 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
90
2007-2013
A2c Elegibilidade para os programas
anteriores a 2007
a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx
A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de
confidencialidade
a3_decl_ob_conf_ptdocx
A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de
confidencialidade
a4_decl_imp_conf_ptdocx
A5 Anuacutencios
A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx
A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx
A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx
A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx
A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-
notices)
a5d_priorinfonotice_ptdocx
A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx
A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos
proponentes (e-notices)
a5f_info_candidates_ptdocx
A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx
A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx
A7 Aviso de receccedilatildeo de
candidaturaspedidospropostas
entregues em matildeo proacutepria
a7_receipt_ptdocx
A8 Carta de notificaccedilatildeo para
fornecimento e obras
a8_notifletter_supplyworks_ptdocx
Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo A9 a9_coverletter_ptdocx
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
91
de um contratouma adenda
A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para
procedimentos por negociaccedilatildeo
(contratos) e atribuiccedilatildeo direta
(subvenccedilotildees)
a10a_negotiationreport_ptdocx
A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para
procedimentos com base numa
proposta uacutenica
a10b_singletenderreport_ptdocx
A11 Orientaccedilotildees
A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas
de TI no acircmbito de accedilotildees externas
a11b_it_guidelines_ptdocx
A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas
de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito
de accedilotildees externas
a11c_guidelines_furniture_ptdocx
A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas
de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees
externas
a11d_guidelines_vehicles_ptdocx
A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx
A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do
Conselho de Ministros ACP-CEE de
29 de marccedilo de 1990
a12_conciliationandarbitration_ptpdf
A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx
A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de
honra relativa aos criteacuterios de
exclusatildeo e de seleccedilatildeo
a14_declaration_honour_ptdocx
A15 Calendaacuterio dos procedimentos de
concursos
a15_tender_procedures_planner_ptxlsx
Chapter 2 Regras de base
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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93
3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
31 Introduccedilatildeo
Os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos destinam-se a estudos assistecircncia teacutecnica e satildeo igualmente
utilizados para auditorias ou serviccedilos de comunicaccedilatildeo
Os contratos para estudos satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos celebrados entre um contratante e a
autoridade contratante que incluem estudos para a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de projetos estudos de
viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos e auditorias
Os contratos de assistecircncia teacutecnica satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ao abrigo dos quais o
prestador de serviccedilos exerce funccedilotildees de consultoria dirige ou supervisiona um projeto ou
disponibiliza os conhecimentos especializados previstos no contrato
32 Tipos de contratos de serviccedilos
Um contrato de serviccedilos pode ser celebrado de dois modos distintos
321 Contrato por preccedilo global
O contrato por preccedilo global eacute um contrato de montante fixo no qual estaacute(atildeo) especificado(s) o(s)
produto(s) a alcanccedilar sob a forma de produtos claramente definidos como um relatoacuterio ou desenhos
Um contrato por preccedilo global especifica sempre o(s) produto(s) ou seja o contratante deve fornecer
determinado(s) produto(s)
O serviccedilo seraacute pago se o(s) produto(s) especificado(s) no contrato forforem prestado(s) Os
pagamentos podem ser total ou parcialmente suspensos se natildeo tivertiverem sido atingido(s) o(s)
resultado(s) previsto(s) no contrato em conformidade com as condiccedilotildees de referecircncia
pormenorizadas O(s) pagamento(s) temtecircm por base a aprovaccedilatildeo deste(s) resultado(s)
O pagamento parcial eacute determinado de acordo com a obtenccedilatildeo parcial do(s) produto(s)
Natildeo eacute formalmente (ou informalmente) possiacutevel acrescentar qualquer discriminaccedilatildeo adicional de
recursos a um contrato de preccedilo global por exemplo um nuacutemero miacutenimo de peritos ou uma lista
exaustiva de despesas acessoacuterias
Para alguns resultados seria necessaacuteria uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos por elemento De facto os
contratos por preccedilo global podem incluir - eventualmente - uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos que preveja
que o pagamento seja efetuado de forma progressiva agrave medida que os resultados forem sendo
atingidos (por exemplo em funccedilatildeo do avanccedilo dos relatoacuterios inicialintercalarfinal ou ainda do avanccedilo
das diferentes partes de um estudorelatoacuterioevento) consoante o projeto em causa Natildeo seratildeo
requeridas folhas de presenccedila para peritos ou documentos de apoio para despesas acessoacuterias para o
processamento de pagamentos
O gestor do projeto deve fornecer uma estimativa do orccedilamento com base na categoria do pessoal e
no nuacutemero de dias de trabalho necessaacuterios incluindo quando necessaacuterio despesas de deslocaccedilatildeo e
ajudas de custo Nos casos em que devam ser alcanccedilados vaacuterios resultados os proponentes devem
incluir na sua proposta uma discriminaccedilatildeo detalhada para efeitos de comparaccedilatildeo das propostas e
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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comprovaccedilatildeo de que nenhum recurso foi esquecido No entanto durante e apoacutes a implementaccedilatildeo os
meios teacutecnicos e operacionais utilizados pelo contratante para obter o(s) produto(s) especificado(s)
natildeo entram em linha de conta para a execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato
Exemplos de atividades por preccedilo global
Realizaccedilatildeo de estudos avaliaccedilotildees e auditorias e organizaccedilatildeo de eventos como conferecircncias e accedilotildees
de formaccedilatildeo Os estudos incluem uma variedade de tarefas como a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de
projetos a realizaccedilatildeo de estudos de viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos a
redaccedilatildeo de documentos juriacutedicos e a realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees e auditorias
322 Contrato baseado em honoraacuterios
Quando natildeo eacute possiacutevel prever antecipadamente os produtos nem quantificar a carga de trabalho
necessaacuteria para os alcanccedilar os contratos baseados em honoraacuterios satildeo mais apropriados uma vez que eacute
economicamente mais vantajoso pagar os serviccedilos em funccedilatildeo do tempo efetivamente trabalhado
Os contratos baseados em honoraacuterios podem incluir igualmente atividades pagas com base em
montantes fixos Por exemplo um contrato para formaccedilatildeo com base em honoraacuterios pode prever o
pagamento da formaccedilatildeo com base em honoraacuterios e o pagamento do material para a formaccedilatildeo com
base num montante fixo
Exemplos de atividades pagas com base em honoraacuterios
Supervisatildeo de projetos assistecircncia teacutecnica mediaccedilatildeo num processo que envolve vaacuterios intervenientes
(em funccedilatildeo da complexidade do meio)
Muitas vezes os contratos de assistecircncia teacutecnica soacute especificam os meios a mobilizar Por exemplo o
contratante eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas que lhe satildeo confiadas nas condiccedilotildees de referecircncia
e pela qualidade dos serviccedilos prestados No entanto o contratante deve contribuir para melhorar o
desempenho da instituiccedilatildeo junto da qual estaacute destacado Tem igualmente uma obrigaccedilatildeo de diligecircncia
por forccedila do contrato deve avisar atempadamente a autoridade contratante de tudo o que possa afetar
a boa execuccedilatildeo do projeto
Na maior parte dos casos os contratos assumem a forma de um contrato por preccedilo global ou de um
contrato baseado em honoraacuterios
Alguns contratos podem combinar preccedilo global e preccedilo com base em honoraacuterios Nesses casos cada
rubrica ou secccedilatildeo do contrato deve ser objeto de um meacutetodo claro de mediccedilatildeo e de verificaccedilatildeo preccedilo
global ou preccedilo baseado em honoraacuterios Tal deve ser especificado de forma clara nas condiccedilotildees de
referecircncia bem como no modelo de proposta financeira
Um exemplo de um contrato de serviccedilos misto eacute um contrato de conceccedilatildeo e de supervisatildeo que eacute
normalmente constituiacutedo por duas secccedilotildees e condiccedilotildees de referecircncia distinta 1) a secccedilatildeo relativa agrave
conceccedilatildeo compreende uma seacuterie de produtos de preccedilos globais estudo geoteacutecnico estudo ambiental
estudo socioeconoacutemico etc - enquanto 2) a secccedilatildeo relativa agrave supervisatildeo contempla itens baseados em
honoraacuterios
Um contrato de supervisatildeo de estradas comporta essencialmente pagamentos de honoraacuterios uma vez
que o trabalho do engenheiro supervisor eacute afetado por uma seacuterie de fatores fora do seu controlo como
por exemplo trabalhos suplementares atrasos da parte dos vaacuterios intervenientes nomeadamente do
proacuteprio empreiteiro da autoridade puacuteblica ou do doador No entanto antes do lanccedilamento do
concurso eacute possiacutevel identificar determinadas tarefas de supervisatildeo suscetiacuteveis de serem objeto de um
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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preccedilo global Trata-se por exemplo de estudos sobre alternativas teacutecnicas que devem ser apreciadas
por especialistas que natildeo fazem parte da equipa teacutecnica da obra Depois de se chegar a acordo quanto
ao nuacutemero de dias de intervenccedilatildeo dos peritos esta prestaccedilatildeo pode ser contabilizada como preccedilo
global
Aleacutem disso os projetos de assistecircncia teacutecnica podem comportar uma combinaccedilatildeo de preccedilos baseados
em honoraacuterios e de preccedilos globais para projetos estruturados em diferentes fases
Uma primeira fase criacutetica que pode consistir por exemplo num diagnoacutestico na anaacutelise das
instituiccedilotildees e dos intervenientes na avaliaccedilatildeo das capacidades e na definiccedilatildeo conjunta das accedilotildees
especiacuteficas e dos resultados concretos Esta pode ser uma atividade com base em honoraacuterios
-
Uma segunda fase que consiste na realizaccedilatildeo propriamente dita dessas accedilotildees especiacuteficas O
resultado de cada accedilatildeo pode ser objeto de pagamento global
-
As linhas diretrizes da reforma da cooperaccedilatildeo teacutecnica contecircm indicaccedilotildees uacuteteis Ver as diretrizes
intituladas laquoMaking Technical Cooperation More Effectiveraquo136
323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global
O recurso a contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios - em que satildeo obrigatoacuterias declaraccedilotildees de
exclusividade e de disponibilidade - justifica-se sempre que seja difiacutecil ou impossiacutevel definir
antecipadamente os produtos eou em que o principal objetivo do contrato eacute prestar apoio permanente
por exemplo agrave administraccedilatildeo de um paiacutes parceiro
Noutros casos encoraja-se o recurso aos contratos de serviccedilos por preccedilo global por ser mais
apropriado
Figuram abaixo algumas vantagens comparativas dos contratos por preccedilo global
Os contratos por preccedilo global natildeo exigem peritos principais Nesses casos as condiccedilotildees de referecircncia
podem incluir vaacuterios perfis devendo o proponente demonstrar na sua proposta que dispotildee dos
recursos humanos correspondentes a esses perfis Um dos casos em que natildeo eacute necessaacuterio recorrer a
peritos principais eacute uma missatildeo que consiste em obter produtos teacutecnicos bem definidos por exemplo
conceccedilatildeo de documentos para um projeto de investimento Nesse caso desde que o contratante tenha
pessoal permanente qualificado a sua responsabilidade profissional deve levaacute-lo a escolher o pessoal
mais qualificado a fim de alcanccedilar os resultados esperados Caso os peritos principais sejam
considerados indispensaacuteveis estes teriam igualmente que assinar uma Declaraccedilatildeo de exclusividade e
de disponibilidade
As metodologias definidas nas propostas devem incluir um plano de trabalho que indique os recursos
previstos a mobilizar o que permite uma melhor comparaccedilatildeo das propostas e constitui uma base de
negociaccedilatildeo caso venha a ser necessaacuteria uma adenda ao contrato
Os contratos por preccedilo global implicam menos microgestatildeo e menos verificaccedilotildees de folhas de
presenccedila e de despesa acessoacuteria permitindo assim libertar mais tempo para trabalhar em questotildees
operacionais e setoriais
136 httpseceuropaeueuropeaidtools-and-methods-series-guidelines-no-3-making-technical-cooperation-more-
effective_en
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33 Procedimentos de contrataccedilatildeo
331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
3311 Concurso limitado
Todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou superior a 300 000 EUR podem ser
adjudicados por concurso limitado na sequecircncia da publicaccedilatildeo internacional de um anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia e de um anuacutencio de contrato (ver ponto 331)137
3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato‑quadro SIEA
2018)
Em alternativa os contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do
procedimento de contrato-quadro estabelecido no contrato-quadro SIEA 2018
332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR
Os contratos de valor inferior a 300 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento de
contrato-quadro definido para Contratos-quadro (ver ponto 351) ou atraveacutes do procedimento
simplificado (ver ponto 352) que conte com a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs candidatos
333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR
Os contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes dos contratos-
quadro ou com base numa uacutenica proposta
Para o procedimento com base numa uacutenica proposta devem ser utilizados os anexos especiacuteficos para
as propostas simplificadas (grelha da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato
carta de convite instruccedilotildees ao proponente condiccedilotildees de referecircncia e formulaacuterio de proposta) Os
anexos podem ser adaptados ao procedimento nomeadamente atraveacutes da supressatildeo das partes natildeo
pertinentes sem ser necessaacuteria uma derrogaccedilatildeo
334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR
Relativamente a serviccedilos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode
simplesmente pagar contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos
137 Relativamente a limiares e procedimentos ver o ponto 38 do anexo I do Regulamento nordm 10462018 doravante
denominado laquoRF 2018raquo
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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3351 Procedimento por negociaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer consoante o caso a autorizaccedilatildeo
preacuteviacomunicaccedilatildeo de evento daagrave Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo natildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a autoridade contratante pode recorrer a um
procedimento por negociaccedilatildeo com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos138
a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta adequada nem nenhuma candidatura em
resposta a um concurso puacuteblico ou a um concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento
inicial desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados
Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do
contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se
encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo139
b) Quando os serviccedilos soacute puderem ser prestados por um uacutenico operador econoacutemico e por alguma das
seguintes razotildees
(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo
artiacutestico uacutenicos
(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas
(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade
intelectual
As exceccedilotildees previstas nos pontos ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto
razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo
dos paracircmetros do concurso
c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de
acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a
justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante
Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de
crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores
orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute
regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira140
138 Anexo I do RF 2018 ponto 11 e ponto 39 139 Anexo I do RF 2018 ponto 112 140 Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Anexo I do RF 2018 ponto 392Para o FED A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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d) Quando um contrato de serviccedilos decorra de um concurso de conceccedilatildeo e deva ser adjudicado ao
vencedor ou a um dos vencedores neste uacuteltimo caso todos os vencedores devem ser convidados a
participar nas negociaccedilotildees
e) No que se refere a serviccedilos novos que consistam na repeticcedilatildeo de serviccedilos similares confiados ao
operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma entidade contratante
desde que o contrato inicial tenha sido adjudicado apoacutes a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato
O contrato inicial deveraacute indicar a extensatildeo dos eventuais novos serviccedilos as condiccedilotildees sob as quais
seratildeo adjudicados e o custo total previsto dos serviccedilos subsequentes que deve ser tomado em
consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis
f) No caso de contratos relativos a uma das seguintes situaccedilotildees
i) representaccedilatildeo juriacutedica por um advogado na aceccedilatildeo do artigo 1ordm da Directiva 77249CEE do
Conselho de 22 de Marccedilo de 1977 tendente a facilitar o exerciacutecio efectivo da livre prestaccedilatildeo de
serviccedilos pelos advogados 141
ii) aconselhamento juriacutedico prestado em preparaccedilatildeo de qualquer dos processos supra mencionados
ou quando haja indiacutecios concretos e uma grande probabilidade de a questatildeo agrave qual o aconselhamento
diz respeito se tornar o objeto desses processos desde que o aconselhamento seja prestado por um
advogado na aceccedilatildeo do artigo 1o da Diretiva 77249CEE
iii) para serviccedilos de arbitragem e de conciliaccedilatildeo
iv) serviccedilos de certificaccedilatildeo e autenticaccedilatildeo de documentos que devam ser prestados por notaacuterios No
que respeita aos serviccedilos juriacutedicos natildeo abrangidos pelo ponto f) a autoridade contratante pode
recorrer ao procedimento simplificado independentemente do montante estimado do contrato142
g) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser
acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees
administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que
os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas
podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade
contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo
h) No caso de serviccedilos financeiros ligados agrave emissatildeo compra venda ou transferecircncia de valores
mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros na aceccedilatildeo da Diretiva 200439CE do Parlamento
Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004 relativa aos mercados de instrumentos financeiros
que altera as Diretivas 85611CEE e 936CEE do Conselho e a Diretiva 200012CE do Parlamento
Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 9322CEE do Conselho143
bem como no caso de
serviccedilos prestados por bancos centrais e de operaccedilotildees realizadas com o Fundo Europeu de
Estabilidade Financeira e com o Mecanismo Europeu de Estabilidade
140 caso abrangido pelo procedimento de negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada
aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV
do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu
Para os PTU Ver o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 141 JO L 78 de 2631977 p 17 142 Anexo I do Regulamento Financeiro ponto 384 143 JO L 145 de 3042004 p 1
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i) No caso de empreacutestimos relacionados ou natildeo com a emissatildeo compra venda ou transferecircncia de
valores mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros
j) No caso da aquisiccedilatildeo de redes de comunicaccedilatildeo puacuteblicas e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na
aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002
relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas
(diretiva-quadro)144
k) Serviccedilos fornecidos por uma organizaccedilatildeo internacional que em virtude dos seus estatutos ou ato de
estabelecimento natildeo possa participar em procedimentos concorrenciais
l) Quando as prestaccedilotildees de serviccedilos forem confiadas a organismos puacuteblicos ou a instituiccedilotildees ou
associaccedilotildees sem fins lucrativos e tenham por objeto accedilotildees de caraacuteter institucional ou a prestaccedilatildeo de
assistecircncia agraves populaccedilotildees nas aacutereas sociais
m) Quando o concurso se tiver revelado infrutiacutefero ou a tentativa de recorrer a um contrato-quadro
tiver falhado ou seja natildeo surgiu qualquer proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou
financeiro Neste caso depois de anular o concurso a autoridade contratante pode encetar
negociaccedilotildees com um ou mais proponentes da sua escolha que participaram no concurso desde que a
documentaccedilatildeo do concurso inicial natildeo seja substancialmente alterada
Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da resoluccedilatildeo antecipada de um
contrato existente
◼
Em todos os casos deve ser elaborado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10)
justificando a forma como as negociaccedilotildees foram conduzidas bem como a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo
de adjudicaccedilatildeo do contrato delas resultante Os procedimentos descritos nos pontos 34121 e
34122 devem ser aplicados por analogia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser incluiacutedo no processo
do contrato e a autoridade contratante deve aprovaacute-lo
3352 Diaacutelogo concorrencial
Para mais informaccedilotildees ver ponto 267
3353 Contrato-quadro
Para mais informaccedilotildees ver ponto 265
34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR)
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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100
341 Publicidade
A fim de assegurar uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel nos concursos bem como um grau de
transparecircncia adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e
anuacutencios de contratos relativamente a todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou
superior a 300 000 EUR (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato-quadro SIEA) em
conformidade com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio da Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo
Internacional e do Desenvolvimento deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define
os aspetos especiacuteficos do procedimento previsto
No referido anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia seraacute dada uma indicaccedilatildeo sucinta do objeto do conteuacutedo e
do valor dos contratos em questatildeo A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a
autoridade contratante a adjudicar os contratos propostos natildeo devendo os prestadores de serviccedilos
apresentar qualquer candidatura nesta fase
Independentemente do modo de gestatildeo a autoridade contratante elabora o anuacutencio de informaccedilatildeo
preacutevia utilizando o modelo adequado (anexo B1) envia-o em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia pelo menos 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de
permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e)
Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo
em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato
144 JO L 108 de 2442002 p 33
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um
anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento145
(ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e) e em qualquer
outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato
‑quadro SIEA) A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade
contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar
diretamente essa publicaccedilatildeo local
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo B2 no miacutenimo 15
dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para aleacutem do que precede as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas (ver secccedilatildeo 28) devem ser
igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para esta
poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do
contrato
Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais
prestadores de serviccedilos poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa
Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem
ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadebull ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de
candidatura (ver anexo B3)
bull
permitir uma resposta clara (SIMNAtildeO) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado
criteacuterio de seleccedilatildeo
bull
poder ser comprovados pelo candidatobull Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos do presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo
exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do
contrato
O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma
concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da
data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento Todavia em casos excecionais este prazo pode ser mais curto em
conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais
curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O prazo efetivo seraacute
determinado em funccedilatildeo do valor e da complexidade do contrato
145 httpswebgateeceuropaeueuropeaidonline-servicesindexcfmdo=publiwelcome
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Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser
idecircntico ao publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento e ser publicado simultaneamente
O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar
esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o processo
No entanto os candidatos podem colocar perguntas se tal for necessaacuterio
Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimentos de um proponente a
autoridade contratante alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para
publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo
adequado (ver anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo
A11e)
A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 5 dias antes da data-limite original de apresentaccedilatildeo de
propostas Esteja ciente de que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da Comissatildeo
Europeia o mais tardar 10 dias antes da data esperada para a sua publicaccedilatildeo
A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas
alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres
sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas
Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal
implique uma alteraccedilatildeo do mesmo o pedido de esclarecimento deve ser enviado no miacutenimo 21
dias antes da data-limite e o esclarecimento deve ser publicado no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento mas natildeo no JOUE no miacutenimo 5 dias antes da data-limite de
apresentaccedilatildeo
342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas
A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo
O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte
elaboraccedilatildeo de uma lista completa (ver modelo no anexo B4) que reuacutena todas as candidaturas
recebidas
-
eliminaccedilatildeo das candidaturas natildeo admissiacuteveis pelo facto de serem apresentadas por candidatos natildeo
elegiacuteveis (ver ponto 23) ou por candidatos que se encontram numa das situaccedilotildees descritas nos
pontos 26101 com base na sua declaraccedilatildeo sob compromisso de honra
-
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados- No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de
seleccedilatildeo ver pontos 2610 e 2611
Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista
restrita os prestadores de serviccedilos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do
contrato
A lista restrita conteacutem entre quatro e oito candidatos
Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a oito satildeo
aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para oito o nuacutemero
dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar ponto 2611 (Criteacuterios de seleccedilatildeo)
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Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero
miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os
candidatos que preenchem os criteacuterios para tal ou ateacute mesmo o uacutenico candidato que preencha os
criteacuterios de seleccedilatildeo Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos de quatro candidatos eacute
necessaacuterio um evento a comunicar ou uma autorizaccedilatildeo preacutevia dependendo do caso como indicado
no quadro a seguir Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode ser dada se for verificado que os prazos de
publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza dos serviccedilos a prestar em relaccedilatildeo ao
orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Eacute exigido um evento a comunicar
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser
devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver o modelo no anexo B5)
Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se
de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no
sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo ou sujeito agraves medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24)
A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores
GESTAtildeO DIRETA
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita
ou natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser
convidados a apresentar uma proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita
ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Em seguida a autoridade contratante apresenta agrave Comissatildeo
Europeia o relatoacuterio com as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista
restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta
Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a
sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade
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contratante aja com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto por escrito pela autoridade contratante (ver
anexo B7)
Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o
processo de concurso (ver modelo no anexo B8) A lista restrita final deve ser publicada
simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
A autoridade contratante elabora o anuacutencio da lista restrita utilizando o modelo adequado (anexo B6)
e envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web
da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo
A11e)
Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo
confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de
seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros
concursos
343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso
A documentaccedilatildeo do concurso deve ser redigida cuidadosamente por forma a assegurar que o contrato
esteja completo e que o procedimento de adjudicaccedilatildeo seja aplicado corretamente
Estes documentos devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees de que os candidatos necessitam
para apresentar uma proposta os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a apresentar os casos de
natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e respetiva ponderaccedilatildeo etc Quando a autoridade
contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode ser oportuno envolver os representantes dos beneficiaacuterios
finais na preparaccedilatildeo da proposta numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 para as diretrizes relativas agrave
redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a
preparaccedilatildeo do processo de concurso pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos
externos Cada especialista deve assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (ver
anexo A3)
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos
GESTAtildeO DIRETA
O processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia antes da sua publicaccedilatildeo A
praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das
outras partes envolvidas relativamente ao processo de concurso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo
da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
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Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO
Ver anexo B8
Instruccedilotildees aos proponentesA Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e respetivos anexosB Informaccedilotildees adicionais (anuacutencio de lista restrita grelha de verificaccedilatildeo da conformidade
administrativa grelha de avaliaccedilatildeo)
C
Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostasD No processo do concurso deve ser claramente indicado que a proposta deve ser apresentada com
preccedilos firmes e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo
De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel pode ou natildeo ser exigida uma garantia de preacute‑financiament
o Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no processo do concurso
344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo
Os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo do contrato servem para identificar a proposta com a melhor relaccedilatildeo
qualidadepreccedilo e abrangem a qualidade teacutecnica e o preccedilo da proposta
Os criteacuterios teacutecnicos permitem avaliar a qualidade das propostas teacutecnicas Os dois principais tipos de
criteacuterios teacutecnicos satildeo a metodologia e para os contratos baseados em honoraacuterios o curriculum vitae
(CV) dos peritos principais propostos Os criteacuterios teacutecnicos podem ser divididos em subcriteacuterios A
metodologia por exemplo pode ser examinada agrave luz das condiccedilotildees de referecircncia da melhor
utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos teacutecnicos e profissionais disponiacuteveis no paiacutes parceiro do calendaacuterio
dos trabalhos da adequaccedilatildeo dos recursos agraves tarefas do apoio proposto aos peritos no terreno etc Os
CV seratildeo notados em funccedilatildeo das habilitaccedilotildees experiecircncia profissional146
experiecircncia geograacutefica
competecircncias linguiacutesticas etc A comissatildeo de avaliaccedilatildeo das propostas deve assegurar-se de que a
metodologia proposta pelo proponente observa os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia A
metodologia pode ir aleacutem destes requisitos mas natildeo pode em caso algum desviar-se dos mesmos
A cada criteacuterio eacute atribuiacuteda uma pontuaccedilatildeo de 100 pontos repartidos entre os diversos subcriteacuterios
dependendo a respetiva ponderaccedilatildeo da natureza dos serviccedilos necessaacuterios e sendo determinada caso a
caso no processo do concurso como indicado na grelha de avaliaccedilatildeo
A pontuaccedilatildeo deve estar o mais estreitamente possiacutevel relacionada com as condiccedilotildees de referecircncia que
descrevem os serviccedilos a prestar e deve dizer respeito a paracircmetros que sejam facilmente identificaacuteveis
nas propostas e se possiacutevel quantificaacuteveis
O processo do concurso deve conter informaccedilotildees completas sobre a grelha de avaliaccedilatildeo da
conformidade teacutecnica incluindo todos os criteacuterios e subcriteacuterios e a respetiva ponderaccedilatildeo
146 Apenas a experiecircncia de trabalho mencionada no CV seraacute analisada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
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Os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados para a constituiccedilatildeo da lista restrita e os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo utilizados para determinar a melhor proposta natildeo se devem sobrepor A este
respeito deve dedicar-se uma atenccedilatildeo particular agrave experiecircncia de forma a que natildeo seja avaliada
duas vezes nos criteacuterios de seleccedilatildeo e nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo (ver ponto 26115)
Propostas anormalmente baixas
As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo
aos serviccedilos em causa
Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica
Deve ser solicitado por escrito ao proponente em causa que forneccedila explicaccedilotildees sobre os elementos
constitutivos da sua proposta designadamente os elementos relacionados com o cumprimento da
legislaccedilatildeo em mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais
como o processo de prestaccedilatildeo de serviccedilos as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees
excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta
Agrave luz dos elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se a
proposta deve ser considerada irregular e por conseguinte rejeitada
Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento
O processo do concurso deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos da lista restrita
solicitem informaccedilotildees adicionais durante o procedimento Se a autoridade contratante quer por
iniciativa proacutepria quer em resposta a um pedido de um candidato incluiacutedo na lista restrita comunicar
informaccedilotildees147
adicionais sobre o processo do concurso deve comunicar ao mesmo tempo essas
informaccedilotildees por escrito a todos os outros candidatos incluiacutedos na lista restrita
Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para
apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes
(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais
tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas Eacute de referir que a autoridade
contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta Por questotildees de
transparecircncia todas as perguntas e respostas devem ser enviadas simultaneamente a todos os
proponentes
147 Artigo 169ordm nordm 1 do RF 2018
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Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode
organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo esta sessatildeo ser anunciada no
processo doe concurso e ter lugar ateacute 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das
propostas Os proponentes devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de
informaccedilatildeo Por razotildees de transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo
pode organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam
obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio
eficiente para clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo de concurso As apresentaccedilotildees
utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o resultado e as atas
devem igualmente ser enviados a todos os candidatos da lista restrita
346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeo no endereccedilo indicado da autoridade
contratante o mais tardar na data e hora referidas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas O prazo de
apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e
permitir uma concorrecircncia efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os
candidatos de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas
ou mal preparadas
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O prazo miacutenimo entre a data de envio da carta de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela
autoridade contratante e a data-limite fixada para o envio das propostas eacute de 50 dias Todavia em
casos excecionais este prazo pode ser mais curto em conformidade com os procedimentos internos
aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
347 Prazo de validade das propostas
Ver ponto 295
348 Apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser apresentadas utilizando o sistema de duplo sobrescrito isto eacute um invoacutelucro
ou sobrescrito exterior contendo dois sobrescritos distintos fechados um dos quais deve ostentar a
menccedilatildeo laquoSobrescrito A - proposta teacutecnicaraquo e o outro laquoSobrescrito B - proposta financeiraraquo Todos os
elementos da proposta que natildeo constituam a proposta financeira devem ser apresentados no
sobrescrito A
Este sistema permite que a proposta teacutecnica e a proposta financeira sejam avaliadas sucessivamente
mas em separado sendo deste modo assegurada uma avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica independente do
preccedilo da proposta
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A proposta deve ser apresentada em conformidade com as instruccedilotildees aos proponentes Relativamente
agraves consequecircncias aplicaacuteveis em caso de natildeo cumprimento dos requisitos formais no processo de
avaliaccedilatildeo ulterior ver secccedilatildeo 293
349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
No que respeita agrave composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo agrave imparcialidade e confidencialidade agraves
responsabilidades e ao calendaacuterio ver secccedilatildeo 29
3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
34101 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora da
apresentaccedilatildeo e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com
as propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os
sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido
recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)
34102 Sessatildeo de abertura das propostas
Parte 1 Fase preparatoacuteria
A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo teraacute lugar antes do iniacutecio do exerciacutecio efetivo de
avaliaccedilatildeo O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo
de avaliaccedilatildeo O presidente comunica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela
comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e as ponderaccedilotildees
especificadas no processo de concurso
Parte 2 Abertura das propostas
Ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo B9
Parte 3 Observacircncia dos requisitos formais de apresentaccedilatildeo das propostas
Ver anexo B10
Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem os requisitos formais de
apresentaccedilatildeo O resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das
propostas (ver anexo B10) deve ser utilizado para registar se cada uma das propostas preenche os
requisitos formais de apresentaccedilatildeo
O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa
situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita
nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver
tambeacutem os pontos 292 e 293
Parte 4 Propostas financeiras
Os sobrescritos com as propostas financeiras devem permanecer fechados Todas as propostas
financeiras devem ser conservadas em cofre ateacute ao final da avaliaccedilatildeo teacutecnica das propostas
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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34103 Avaliaccedilatildeo das propostas
Se a maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o solicitar o presidente pode
entrar em contacto por escrito com os proponentes cujas propostas exijam esclarecimentos dando‑lhes a possibilidade de responder num prazo razoaacutevel a fixar pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Parte 1 Conformidade administrativa (regularidade)
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se as propostas estatildeo conformes com as instruccedilotildees dadas no
processo de concurso nomeadamente com a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa
(ver anexo B8) Quaisquer erros formais ou restriccedilotildees importantes suscetiacuteveis de afetar a execuccedilatildeo do
contrato ou de falsear a concorrecircncia implicam a rejeiccedilatildeo da proposta em causa
Nacionalidade dos subcontratantes a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar nesta fase se os
subcontratantes identificados na proposta teacutecnica cumprem a regra da nacionalidade prevista no ponto
231
A grelha de conformidade administrativa incluiacuteda no processo de concurso deve ser utilizada para
registar a conformidade administrativa de cada uma das propostas
Importa referir que os documentos comprovativos do cumprimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de
exclusatildeo bem como relativos aos peritos principais natildeo satildeo objeto de verificaccedilatildeo nesta fase da
avaliaccedilatildeo
Parte 2 Aceitaccedilatildeo da proposta teacutecnica
Seguidamente a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas teacutecnicas enquanto as propostas
financeiras satildeo mantidas lacradas Ao avaliar as propostas teacutecnicas cada membro da comissatildeo atribui
a cada proposta uma pontuaccedilatildeo numa escala de 1 a 100 pontos em conformidade com a grelha de
avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica (que inclui todos os criteacuterios e subcriteacuterios e as respetivas
ponderaccedilotildees) prevista no processo de concurso (ver ponto 344) Soacute as propostas que atingem uma
pontuaccedilatildeo de 75 ou mais satildeo declaradas laquotecnicamente aceitesraquo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus
membros natildeo podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica
comunicada aos proponentes no processo de concurso
Na praacutetica recomenda-se que todas as propostas sejam pontuadas relativamente a cada criteacuterio ao
inveacutes de classificar sucessivamente cada uma das propostas em relaccedilatildeo a todos os criteacuterios As
propostas incompletas ou que natildeo cumpram significativamente um ou mais dos criteacuterios da grelha de
avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica previstos no processo de concurso (por exemplo no caso de um
perito natildeo preencher os requisitos miacutenimos indicados no perfil) seratildeo automaticamente rejeitadas sem
que lhes seja atribuiacuteda qualquer pontuaccedilatildeo mas essa rejeiccedilatildeo deve ser devidamente fundamentada no
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Constam da grelha do avaliador (Anexos B12a e B12b) as instruccedilotildees e orientaccedilotildees para a atribuiccedilatildeo
de pontos e a pontuaccedilatildeo na avaliaccedilatildeo de contratos baseados em honoraacuterios e de contratos de preccedilo
fixo Os peritos devem ser avaliados com base nos requisitos indicados nas condiccedilotildees de referecircncia
Os peritos principais devem cumprir os requisitos miacutenimos para todos os criteacuterios Caso contraacuterio a
proposta deve ser considerada inadmissiacutevel e por conseguinte ser rejeitada
Os proponentes devem apresentar documentos comprovativos em relaccedilatildeo aos peritos principais
propostos Estas provas incluem coacutepias dos diplomas mencionados no CV bem como certificados e
referecircncias dos empregadores que atestam a experiecircncia profissional indicada no CV Soacute podem ser
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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solicitadas provas documentais em falta que digam respeito a experiecircncia relevante e aos diplomas
exigidos nas condiccedilotildees de referecircncia Soacute seratildeo tidos em conta os diplomas e a experiecircncia que sejam
confirmados por provas documentais
Os funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees
internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute
podem ser aceites pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta o
proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de que o
perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento
No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais) na
qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com a instituiccedilatildeo da
UE estaacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto financiado pela UE
ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa (ver ponto 254)
No que respeita aos contratos baseados em honoraacuterios a indicaccedilatildeo exata do tempo de trabalho dos
peritos principais fica agrave discriccedilatildeo dos proponentes na medida em que esse tempo de trabalho tem de
ser conforme com a metodologia proposta A metodologia deve incluir o tempo de trabalho necessaacuterio
para que cada perito principal atinja os resultados do projeto exigidos
Cada avaliador preenche uma grelha de avaliaccedilatildeo (ver Anexo B12) para registar a sua avaliaccedilatildeo de
cada proposta teacutecnica de modo a estabelecer uma apreciaccedilatildeo global dos pontos fortes e dos pontos
fracos de cada proposta teacutecnica
No termo da avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda por cada membro eacute comparada
numa reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Aleacutem da pontuaccedilatildeo atribuiacuteda cada membro deve indicar as
razotildees da sua escolha e justificar agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo a pontuaccedilatildeo que atribuiu
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo discute em seguida cada proposta teacutecnica devendo cada um dos membros
atribuir-lhe uma nota final Os avaliadores podem alterar a sua avaliaccedilatildeo individual em consequecircncia
da discussatildeo geral sobre o meacuterito de cada proposta
Se se observarem divergecircncias importantes os membros que discordam devem apresentar uma
fundamentaccedilatildeo completa Apoacutes anaacutelise cada avaliador finaliza a respetiva grelha de avaliaccedilatildeo sobre
cada proposta teacutecnica na qual apotildee a sua assinatura antes de a transmitir ao secretaacuterio da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo O secretaacuterio elabora uma siacutentese das observaccedilotildees dos membros da comissatildeo a incluir no
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Em seguida calcula a nota final global que seraacute a meacutedia aritmeacutetica das notas finais individuais
A realizaccedilatildeo de entrevistas deve ser uma praacutetica habitual sempre que o perito proposto natildeo possua
experiecircncia relevante em projetos da UE como atestado pelo seu curriacuteculo e quando esta experiecircncia
eacute um elemento fundamental para o cargo e para a execuccedilatildeo do projeto Noutros casos (por exemplo
no caso de gestatildeo direta) pode ser mais apropriado proceder a verificaccedilotildeescontrolos na Comissatildeo
Europeia O processo de concurso deveraacute pois prever a realizaccedilatildeo de entrevistas que deveratildeo ser
cuidadosamente preparadas
As entrevistas seratildeo feitas de preferecircncia por telefone (ou atraveacutes de meio equivalente) A tiacutetulo
excecional e somente em casos devidamente justificados atendendo aos custos tanto para os
proponentes como para a autoridade contratante os peritos podem ser entrevistados pessoalmente
Antes de encerrar definitivamente a avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica das propostas a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo pode decidir entrevistar os peritos principais constantes das propostas que tenham sido
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consideradas conformes com as especificaccedilotildees teacutecnicas (ou seja as propostas que na fase da
avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75
pontos) Recomenda-se que sejam igualmente convidados para uma entrevista todos os proponentes
que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo muito proacutexima do limiar da pontuaccedilatildeo teacutecnica previsto As
entrevistas devem ser realizadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo em intervalos de tempo suficientemente
proacuteximos para permitir comparar os peritos As entrevistas devem ser conduzidas segundo uma grelha
previamente acordada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo que conteacutem perguntas previamente formuladas
sendo aplicaacutevel a todos os peritos ou equipas que sejam entrevistados O calendaacuterio indicativo destas
entrevistas deve ser mencionado no processo de concurso
O dia e a hora da entrevista devem ser comunicados aos proponentes com pelo menos dez dias de
antecedecircncia Se por razotildees de forccedila maior um proponente natildeo puder comparecer agrave entrevista seraacute
fixada outra datahora a acordar entre as partes Se o proponente natildeo comparecer a esta segunda
entrevista a sua proposta pode ser eliminada
No termo das entrevistas e sem alterar nem a composiccedilatildeo nem a ponderaccedilatildeo atribuiacuteda aos criteacuterios
previstos na grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se eacute
necessaacuterio ajustar a pontuaccedilatildeo dos peritos entrevistados Quaisquer ajustamentos devem ser
fundamentados Este processo deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Uma vez estabelecida a pontuaccedilatildeo meacutedia de cada proposta teacutecnica (a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave
meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas por cada membro com direito de voto) seratildeo
automaticamente excluiacutedas as propostas que natildeo tenham obtido 75 pontos Se nenhuma das propostas
tiver atingido 75 pontos ou mais o processo de concurso eacute anulado
Agrave melhor das propostas que tenham alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de
100 pontos sendo agraves restantes atribuiacuteda uma classificaccedilatildeo calculada de acordo com a seguinte
foacutermula
Pontuaccedilatildeo teacutecnica = (nota final atribuiacuteda agrave proposta teacutecnica em questatildeo nota final atribuiacuteda agrave melhor
proposta teacutecnica) x 100
Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta
Parte 1 Avaliaccedilatildeo teacutecnica
Pontuaccedilatildeo
maacutexima
possiacutevel
Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3
Avaliador A 100 55 88 84
Avaliador B 100 60 84 82
Avaliador C 100 59 82 90
Total 300 174 254 256
Pontuaccedilatildeo meacutedia (meacutedia 1743 = 5800 2543 = 8467 2563 = 8533
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aritmeacutetica)
Pontuaccedilatildeo teacutecnica (nota
final realnota final mais
alta)
Excluiacutedo 84678533 x 100
= 9922
10000
Soacute os proponentes que tenham obtido pelo menos 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira
34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras
Uma vez encerrada a fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica proceder-se-aacute agrave abertura dos sobrescritos que contecircm
as propostas financeiras correspondentes aos proponentes que natildeo tenham sido excluiacutedos (ou seja as
propostas que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75 pontos) devendo todos os
originais das propostas financeiras ser rubricados pelo presidente e pelo secretaacuterio da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar a conformidade de cada proposta financeira com todos os
requisitos formais
As propostas financeiras que natildeo satisfaccedilam esses requisitos podem ser consideradas inadmissiacuteveis
pelo que seratildeo excluiacutedas A rejeiccedilatildeo nessa base deve ser devidamente justificada no relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os
eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente
Os sobrescritos com as propostas financeiras dos proponentes excluiacutedos na fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica
devem ser conservados e mantidos fechados Devem ser arquivados pela autoridade contratante
juntamente com os outros documentos do processo
O valor total do contrato inclui os honoraacuterios (incluindo as despesas gerais associadas ao emprego)
despesas acessoacuterias montantes fixos (se aplicaacutevel) e uma provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas148
especificados no processo de concurso Este valor total do contrato eacute comparado com o orccedilamento
maacuteximo afetado ao contrato As propostas que excedam o orccedilamento maacuteximo afetado ao contrato satildeo
consideradas inaceitaacuteveis e seratildeo eliminadas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo efetua uma comparaccedilatildeo dos honoraacuterios e dos montantes fixos indicados nas
diversas propostas financeiras Tanto a provisatildeo para despesas acessoacuterias como a provisatildeo para
verificaccedilatildeo das despesas satildeo excluiacutedas da comparaccedilatildeo das propostas financeiras em conformidade
com o que estaacute indicado no processo de concurso
A proposta que apresente o montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixos recebe 100
pontos sendo a pontuaccedilatildeo das outras propostas calculada de acordo com a seguinte foacutermula
Pontuaccedilatildeo financeira = (montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixosmontante total dos
honoraacuterios + montantes fixos da proposta a avaliar) x 100
148 Em casos excecionais em que a verificaccedilatildeo das despesas deva ser efetuada pela Comissatildeo Europeia a documentaccedilatildeo
do concurso incluindo o modelo de contrato proposto deve ser devidamente adaptada Por conseguinte eacute necessaacuteria uma
derrogaccedilatildeo
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Ao avaliar as propostas financeiras a comissatildeo de avaliaccedilatildeo compara somente o montante total dos
honoraacuterios e os montantes fixos
Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta
Parte 2 Avaliaccedilatildeo da proposta financeira
Pontuaccedilatildeo
maacutexima
possiacutevel
Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3
Montante total dos
honoraacuterios
951 322 EUR 1 060 452 EUR
Pontuaccedilatildeo financeira
(montante total de
honoraacuterios mais
baixo + montantes
fixosmontante total
dos honoraacuterios real +
montante fixo x 100)
Excluiacutedo na
sequecircncia da
avaliaccedilatildeo
teacutecnica 100 951 3221 060 452 x100
= 8971
Soacute os proponentes que na fase de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido pelo menos
uma meacutedia de 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira
34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A proposta economicamente mais vantajosa seraacute selecionada ponderando a qualidade teacutecnica em
relaccedilatildeo ao preccedilo numa base 8020 Para o efeito
a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas teacutecnicas eacute multiplicada por 080- a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas financeiras eacute multiplicada por 020-
Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta
Parte 3 Avaliaccedilatildeo completa
Pontuaccedilatildeo
maacutexima
possiacutevel
Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3
Pontuaccedilatildeo
teacutecnica x 080
9922 x 080 = 7938 10000 x 080 =
8000
Pontuaccedilatildeo
financeira x
020
10000 x 020 =
2000
8971 x 020=
1794
Excluiacutedo na
sequecircncia da
avaliaccedilatildeo teacutecnica
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Pontuaccedilatildeo
global
7938 + 2000=
9938
8000 + 1794=
9794
Classificaccedilatildeo
final
1 2
As pontuaccedilotildees teacutecnicas e financeiras ponderadas assim calculadas satildeo seguidamente adicionadas para
determinar qual a proposta com a pontuaccedilatildeo mais elevada ou seja a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo
Eacute essencial que os caacutelculos sejam efetuados respeitando estritamente as instruccedilotildees acima indicadas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendaraacute que o contrato seja adjudicado agrave proposta que obtenha a
pontuaccedilatildeo global mais elevada na condiccedilatildeo de os documentos comprovativos apresentados pelo
proponente a tiacutetulo dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo serem verificados e admitidos
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Aquando da avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos que natildeo os
contratos-quadro da Comissatildeo Europeia seraacute dada preferecircncia a propostas apresentadas por
pessoas singulares ou coletivas dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio entre elas
Se duas propostas forem consideradas equivalentes com base na pontuaccedilatildeo final seraacute dada
preferecircncia
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
- permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP
- ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
- seja um consoacutercio de pessoas singulares empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
(Ver tambeacutem a ponto 269)
No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees
Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo de concurso e- que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima
referidas)
-
Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso bull
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(ver ponto 2613)
Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e
submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou
natildeo as suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente secretaacuterio e por todos os membros
da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto e submetido aos serviccedilos competentes da autoridade
contratante Estes devem decidir se aceita ou natildeo as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de
avaliaccedilatildeo Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia o relatoacuterio
de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma proposta de adjudicaccedilatildeo e
a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas estas devem ser-lhe
igualmente transmitidas
Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto por escrito agrave
autoridade contratante apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente sugerir
agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar sob que condiccedilotildees
a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de concurso
Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo
do contrato (ver ponto 3412) ou anula o concurso consoante o que for decidido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade
contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A avaliaccedilatildeo das propostas seraacute efetuada por etapas para chegar a uma conclusatildeo O princiacutepio da
apresentaccedilatildeo da proposta teacutecnica e da proposta financeira em dois sobrescritos separados destina-se a
evitar que os avaliadores conheccedilam a proposta financeira e que por conseguinte sejam influenciados
pelo preccedilo aquando da avaliaccedilatildeo teacutecnica da proposta Qualquer desvio em relaccedilatildeo agrave sequecircncia da
avaliaccedilatildeo conduz agrave anulaccedilatildeo do concurso Por exemplo as propostas teacutecnicas natildeo podem ser
reavaliadas apoacutes a abertura dos sobrescritos com a proposta financeira exceto se a autoridade
contratante rejeitar a proposta do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (devido a um erro na avaliaccedilatildeo) e
solicitar uma nova convocaccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar
concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente
selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for
demasiado moroso Consultar o ponto 295
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos
todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial durante o processo de avaliaccedilatildeo As
decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo e eventuais observadores satildeo obrigados a respeitar a confidencialidade
Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade esta deve
obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo em especial eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser
divulgado aos proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da
autoridade contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo Tribunal de
Contas Europeu) Podem no entanto ser divulgados excertos do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver secccedilatildeo
3121)
3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso
Ver ponto 2613
3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato
34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Ver ponto 2101
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST
Antes do termo do periacuteodo de validade das propostas e com base no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo aceite a
autoridade contratante informa por escrito o proponente selecionado de que a sua proposta foi
selecionada (ver modelo de carta no anexo B13a) indicando-lhe os eventuais erros aritmeacuteticos
oacutebvios que foram corrigidos no decurso do processo de avaliaccedilatildeo
O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante deve assegurar-se
de que o terceiro em questatildeo (ou seja o proponente incluindo os seus parceiros) natildeo estaacute registado
no Sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem consta da lista de medidas restritivas da UE (ver
secccedilatildeo 24)
Simultaneamente o resultado eacute comunicado ao proponente com a segunda melhor pontuaccedilatildeo
(anexo B13b) e aos outros proponentes preteridos (anexo B13c)
As cartas de notificaccedilatildeo podem ser enviadas por correio eletroacutenico ou por fax
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE
Aleacutem do acima exposto a Comissatildeo Europeia deve dar a sua aprovaccedilatildeo formal agrave adjudicaccedilatildeo antes
do envio das cartas de notificaccedilatildeo
A carta de notificaccedilatildeo (anexo B13a) ao proponente selecionado prolonga automaticamente o periacuteodo
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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de manutenccedilatildeo da proposta selecionada por um periacuteodo de 60 dias (se a autoridade contratante
necessitar de obter a recomendaccedilatildeo do painel referido no ponto 261011 o periacuteodo de manutenccedilatildeo
da proposta pode ser prolongado por um periacuteodo adicional ateacute agrave data de adoccedilatildeo dessa recomendaccedilatildeo)
Juntamente com a carta de notificaccedilatildeo a autoridade contratante convida igualmente o proponente
selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da proposta no prazo
de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve examinar esses
documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura
Simultaneamente o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo eacute informado do resultado
(anexo B13b) A autoridade contratante reserva-se o direito de enviar uma carta de notificaccedilatildeo de
adjudicaccedilatildeo a este proponente caso se afigure impossiacutevel assinar o contrato com o proponente
selecionado Por conseguinte a proposta classificada em segundo lugar manteacutem-se vaacutelida e o seu
periacuteodo de manutenccedilatildeo seraacute prorrogado por 60 dias em caso de notificaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo
Aleacutem disso a autoridade contratante informa simultaneamente os demais proponentes (anexo B13c)
O envio destas cartas significa que as suas propostas deixam de ser vaacutelidas Caso os proponentes
preteridos o solicitem podem ser-lhes fornecidas informaccedilotildees suplementares desde que natildeo sejam
confidenciais A tiacutetulo de exemplo podem citar-se as observaccedilotildees relativas aos seus pontos fortes e
pontos fracos na medida em que tal os pode ajudar a ser selecionados noutros concursos no futuro
Logo que o contrato seja assinado pelo proponente selecionado a autoridade contratante deve
informar o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo de que o contrato natildeo lhe seraacute
adjudicado
Disponibilidade dos peritos principais e dos substitutos propostos
Na carta de notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante solicita ao proponente selecionado
que confirme a disponibilidadeindisponibilidade dos peritos principais no prazo de cinco dias a
contar da data da carta de notificaccedilatildeo Tal como estipulado na declaraccedilatildeo de disponibilidade e de
exclusividade caso recebam a confirmaccedilatildeo de recrutamento os peritos principais devem aceitar o
primeiro recrutamento que lhes eacute proposto
Se um dos peritos principais natildeo estiver disponiacutevel o proponente selecionado tem o direito de propor
um substituto Tal pode acontecer por exemplo quando o perito tiver sido recrutado no acircmbito de
outro concurso O proponente selecionado deve justificar devidamente a substituiccedilatildeo do perito mas a
sua aceitaccedilatildeo pela autoridade contratante natildeo se limitaraacute a casos especiacuteficos A autoridade contratante
verificaraacute se a pontuaccedilatildeo total obtida pelo perito substituto eacute pelo menos idecircntica agrave do perito que
vem substituir no que respeita aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo A autoridade contratante pode consultar a
comissatildeo de avaliaccedilatildeo inicial e entrevistar um ou vaacuterios peritos substitutos por videoconferecircncia ou
por telefone Importa salientar que o perito substituto deve obter a pontuaccedilatildeo miacutenima relativamente a
cada criteacuterio de avaliaccedilatildeo
A proposta de substituiccedilatildeo de um perito deve ser apresentada o mais tardar quinze dias apoacutes a data
da carta de notificaccedilatildeo O proponente selecionado pode propor vaacuterios substitutos para o mesmo cargo
durante este periacuteodo que seraacute a uacutenica oportunidade que teraacute para propor substitutos Natildeo pode propor
um perito substituto que tenha sido apresentado numa proposta de um proponente preterido que
participa no mesmo concurso A autoridade contratante pode escolher entre estes candidatos
propostos Se a autoridade contratante aceitar os substitutos propostos deve fundamentaacute-lo no
processo do contrato
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Se natildeo for proposto nenhum perito substituto ou se o perito substituto proposto natildeo obtiver ou
ultrapassar a pontuaccedilatildeo final do perito inicialmente proposto a autoridade contratante decidiraacute
notificar a adjudicaccedilatildeo do contrato ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo (dando-lhe
igualmente a oportunidade de substituir um perito em caso de indisponibilidade) ou anular o
concurso
Resumo dos cenaacuterios
a) Os peritos principais estatildeo disponiacuteveis
O proponente selecionado confirma que todos os seus peritos principais estatildeo disponiacuteveis Quando a
autoridade contratante receber esta informaccedilatildeo prossegue com a elaboraccedilatildeo e a assinatura do
contrato ver ponto 34122
b) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis mas os peritos substitutos propostos satildeo
aceitaacuteveis
O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis Propotildee
peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos comprovativos
necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a sua
indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees
miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos
equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Caso sejam propostos
vaacuterios peritos para um mesmo cargo a autoridade contratante pode escolher um deles O gestor
orccedilamental fundamenta a sua escolha por escrito passando este documento a fazer parte do processo
do contrato ver ponto 34122
c) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis e os peritos substitutos NAtildeO satildeo aceitaacuteveis
O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis
Propotildee peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos
comprovativos necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a
sua indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees
miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos
equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Se nenhum dos peritos
substitutos for aceite o contrato pode ser adjudicado ao proponente que obteve a segunda melhor
pontuaccedilatildeo ou o concurso pode ser anulado Se o proponente que obteve a segunda melhor
pontuaccedilatildeo for notificado da adjudicaccedilatildeo do contrato ser-lhe-aacute tambeacutem dada a oportunidade de
confirmar a disponibilidadeindisponibilidade e de propor substitutos para os seus peritos principais
Seraacute aplicado o mesmo prazo para as respostas (ou seja 5 e 15 dias)
GESTAtildeO DIRETA
A justificaccedilatildeo para a natildeo-aceitaccedilatildeo de um perito substituto seraacute feita por escrito e a decisatildeo seraacute
tomada pelo gestor orccedilamental Simultaneamente o gestor orccedilamental decidiraacute adjudicar o contrato
ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo ou anular o concurso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE
A decisatildeo de aceitar os peritos substitutos e de adjudicar o contrato ao proponente que obteve a
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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segunda melhor pontuaccedilatildeo ou de anular o concurso deve ser apresentada aos serviccedilos competentes
da Comissatildeo Europeia que podem decidir aceitar ou natildeo as recomendaccedilotildees Se a Comissatildeo
Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave autoridade
contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente
sugerir agrave autoridade contratante o procedimento a seguir e indicar as condiccedilotildees nas quais poderaacute
aprovar as recomendaccedilotildees propostas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST
A autoridade contratante natildeo necessita de obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes
de tomar uma decisatildeo
Quando um contrato eacute adjudicado com base numa convenccedilatildeo de financiamento que agrave data do
lanccedilamento do concurso ainda natildeo tenha sido celebrada a autoridade contratante natildeo deve notificar os
proponentes antes de essa convenccedilatildeo ser celebrada
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais
Quando a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia e quando nenhum representante do paiacutes
parceiro tiver sido convidado a participar na comissatildeo de avaliaccedilatildeo enquanto avaliador a delegaccedilatildeo
pertinente da Uniatildeo Europeia notifica o paiacutes parceiro se for caso disso149
do nome do proponente
selecionado e solicita-lhe que aprove os peritos principais disponiacuteveis propostos antes da assinatura
do contrato
Caso rejeite um perito o representante do paiacutes parceiro deve fundamentar devidamente as suas
objeccedilotildees por escrito (por exemplo persona non grata perturbaccedilatildeo da ordem puacuteblica divulgaccedilatildeo de
informaccedilotildees desconhecidas da comissatildeo de avaliaccedilatildeo suscetiacuteveis de ter influenciado os resultados da
avaliaccedilatildeo) Se o gestor orccedilamental aceitar a rejeiccedilatildeo do perito o proponente selecionado pode propor
um substituto (ver ponto 34121) Se este procedimento falhar o contrato pode ser adjudicado ao
proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo caso exista Nesse caso o representante do paiacutes
parceiro tem de novo o direito de aprovar os peritos Se natildeo existir uma segunda melhor proposta ou
se os peritos voltarem a ser rejeitados o concurso eacute anulado Um pedido de aprovaccedilatildeo de peritos
principais natildeo constitui um pedido de aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo feita pela Comissatildeo Europeia
149 Pode natildeo ser adequado por exemplo se se tratar de um projeto multinacional no qual participem muitos paiacuteses
beneficiaacuterios jaacute que na praacutetica seria difiacutecil obter as aprovaccedilotildees
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Eacute igualmente necessaacuterio obter a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro para substituir um perito principal
proposto pelo contratante O representante do paiacutes parceiro natildeo pode negar a sua aprovaccedilatildeo a menos
que comunique agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia por escrito e de forma pormenorizada as suas
objeccedilotildees relativamente aos peritos propostos Se o representante do paiacutes parceiro natildeo aprovar nem
rejeitar o perito nos 15 dias seguintes agrave data do pedido de aprovaccedilatildeo o perito eacute considerado aprovado O representante do paiacutes parceiro soacute pode solicitar a substituiccedilatildeo de um perito se apresentar as suas
objeccedilotildees por escrito e as fundamentar devidamente
34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)
Ver ponto 2101
34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Na preparaccedilatildeo do contrato para assinatura a autoridade contratante deve proceder do seguinte modo
Preparar um processo de contrato (se possiacutevel impressatildeo frente e verso) com a seguinte estrutura
a) Nota explicativa conforme ao formato que figura no Anexo A6 (se for caso disso incluindo a
justificaccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo da substituiccedilatildeo dos peritos principais)
b) Coacutepia da convenccedilatildeo de financiamento que autoriza o projeto
c) Coacutepia dos anuacutencios do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia anuacutencio
de contrato e lista restrita) do relatoacuterio de preacute-seleccedilatildeo(lista restrita) do relatoacuterio sobre a abertura das
propostas e do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo com a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo e outras informaccedilotildees pertinentes)
d) Trecircs originais em caso de gestatildeo indireta e dois originais em caso de gestatildeo direta do contrato
proposto estabelecido com base no modelo de contrato
Os anexos do modelo de contrato referentes agraves condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos
pertinentes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as
condiccedilotildees especiais ser completadas pela autoridade contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para
aprovaccedilatildeo A delegaccedilatildeo assina todos os originais do contrato (e rubrica todas as paacuteginas das
condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para confirmar o financiamento da UE e devolve-as agrave
autoridade contratante O guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
prevecirc determinados casos para os quais esta aprovaccedilatildeo natildeo eacute necessaacuteria
Terminado o periacuteodo de reflexatildeo assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e
rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento
-
Enviar os exemplares originais do contrato assinados ao proponente selecionado que os deve
assinar no prazo de 30 dias a contar da respetiva receccedilatildeo O contratante conserva um original e
devolve o (s) restante (s) original (ais) agrave autoridade contratante Se o proponente selecionado natildeo
cumprir estas condiccedilotildees no prazo fixado ou se a um dado momento natildeo quiser ou natildeo puder assinar
o contrato este natildeo lhe poderaacute ser adjudicado O processo de preparaccedilatildeo de contrato volta agrave fase 1
sendo preparado um novo processo de contrato para o proponente que obteve a segunda melhor
-
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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pontuaccedilatildeo (desde que a sua proposta ainda seja vaacutelida)
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Uma vez recebidos os exemplares originais assinados pelo proponente selecionado a autoridade
contratante deve verificar se estes correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente
e transmitir um exemplar original ao serviccedilo financeiro responsaacutevel pelos pagamentos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Uma vez recebidos os dois exemplares assinados pelo proponente selecionado a autoridade
contratante envia um deles agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
A autoridade contratante deve verificar o poder de representaccedilatildeo da pessoa singular que assina o
contrato por conta da entidade juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado
O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger
serviccedilos prestados anteriormente nem entrar em vigor antes dessa data
A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos
contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de
prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos
Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com
a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade Estes documentos devem ser facultados para inqueacuteritos da
Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas
O contrato proposto deve ser conforme ao anexo B8
34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato
Independentemente do tipo de procedimento a autoridade contratante informa o mais rapidamente
possiacutevel os candidatos e proponentes das decisotildees tomadas relativamente agrave adjudicaccedilatildeo do contrato
incluindo os motivos pelos quais decidiu renunciar agrave adjudicaccedilatildeo de um contrato
Uma vez assinado o contrato a autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo o mais
rapidamente possiacutevel do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato utilizando o modelo que figura no
anexo B14 e pelo seu envio agrave Comissatildeo Europeia por via eletroacutenica para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da
DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (ver as
orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade contratante deve assegurar
a publicaccedilatildeo local simultacircnea noutros meios de comunicaccedilatildeo social apropriados
Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato relativamente a contratos de valor superior aos
limiares internacionais (gt 300 000 EUR) a menos que o contrato tenha sido declarado secreto (e o
caraacuteter secreto ainda seja relevante no momento da adjudicaccedilatildeo) ou a sua execuccedilatildeo deva ser
acompanhada de medidas especiais de seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da Uniatildeo
Europeia ou do paiacutes parceiro o exigir e nos casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do
contrato natildeo for considerada adequada
Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees estatiacutesticas relativas agrave
adjudicaccedilatildeo do contrato incluindo o respetivo montante o nome do proponente selecionado e dos
proponentes preteridos
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Ver secccedilatildeo 210
3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos
Nos casos em que no processo de concurso esteja prevista a disponibilizaccedilatildeo de peritos o contratante
deveraacute disponibilizar os peritos referidos nesse processo Tal pode assumir diferentes formas
Independentemente da forma prevista os peritos principais colocados agrave disposiccedilatildeo pelo contratante
devem estar devidamente identificados e ser expressamente mencionados no contrato
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que um proponente seja excluiacutedo de um concurso e que a
sua proposta seja considerada irregular se a empresa em questatildeo eou os peritos propostos ocultarem
deliberadamente o facto de que todos ou alguns dos elementos da equipa proposta natildeo estaratildeo
disponiacuteveis na data prevista para o iniacutecio da execuccedilatildeo do contrato indicada no processo do concurso
ou se for possiacutevel estabelecer que a empresa propocircs nomes de peritos que de facto natildeo tinham dado
o seu consentimento para participar Tal pode conduzir agrave sua exclusatildeo de outros contratos financiados
pela Uniatildeo Europeia (ver ponto 261012)
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Se a autoridade contratante tiver conhecimento de que um proponente confirmou a disponibilidade
de um perito principal e assinou o contrato embora tenha ocultado deliberadamente o facto de o
perito estar indisponiacutevel a partir da data de iniacutecio de funccedilotildees indicada no processo do concurso
pode decidir rescindir o contrato com base no artigo 36ordm nordm 2 aliacutenea l) das condiccedilotildees gerais
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede antes de anular o contrato eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia
da Comissatildeo Europeia
No entanto o contrato deve natildeo soacute identificar os principais colaboradores a disponibilizar mas
tambeacutem especificar as habilitaccedilotildees e a experiecircncia que lhes satildeo exigidas Este aspeto eacute importante
caso o contratante tenha de substituir pessoal durante a execuccedilatildeo das tarefas
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O contratante deve solicitar por escrito o acordo preacutevio da autoridade contratante fundamentando o
seu pedido de substituiccedilatildeo A autoridade contratante dispotildee de 30 dias para responder a contar da
data de receccedilatildeo do pedido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O contratante deve por sua proacutepria iniciativa propor uma substituiccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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- em caso de morte doenccedila grave ou acidente de um membro do pessoal
- caso tal se afigure necessaacuterio para substituir um membro do pessoal por outras razotildees
independentes da vontade do contratante (por exemplo demissatildeo etc)
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
No decurso da execuccedilatildeo do contrato a autoridade contratante pode igualmente apresentar por
escrito um pedido fundamentado de substituiccedilatildeo se considerar que um membro do pessoal eacute
incompetente ou natildeo possui as qualificaccedilotildees adequadas para os fins do contrato Deve ser
solicitado ao contratante que apresente as suas observaccedilotildees e as dos membros do seu pessoal
em relaccedilatildeo a um pedido desta natureza
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do que precede antes de apresentar o pedido de substituiccedilatildeo eacute igualmente necessaacuterio obter a
autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Durante a implementaccedilatildeo de um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos se se afigurar necessaacuterio substituir
um membro do pessoal o substituto deve possuir habilitaccedilotildees e um niacutevel de experiecircncia pelo menos
equivalentes natildeo podendo os seus honoraacuterios em caso algum exceder os do perito substituiacutedo Caso o
contratante natildeo consiga disponibilizar um perito com habilitaccedilotildees eou experiecircncia equivalentes a
autoridade contratante pode rescindir o contrato se considerar que a boa execuccedilatildeo do mesmo fica
comprometida ou se considerar que natildeo eacute esse o caso aceitar a substituiccedilatildeo na condiccedilatildeo de os
honoraacuterios do perito substituto serem renegociados para um valor inferior por forma a refletir o niacutevel
de remuneraccedilatildeo adequado As eventuais despesas adicionais resultantes da substituiccedilatildeo do pessoal satildeo
suportadas pelo contratante exceto no caso de substituiccedilatildeo resultante de morte ou nos casos em que a
autoridade contratante solicite uma substituiccedilatildeo natildeo prevista no contrato Nos casos em que um perito
natildeo seja substituiacutedo imediatamente e decorra algum tempo antes da entrada em funccedilotildees do novo
perito a autoridade contratante pode solicitar ao contratante que afete temporariamente um perito ao
projeto enquanto se aguarda a chegada ou a entrada em funccedilotildees do novo perito Em qualquer caso a
autoridade contratante natildeo efetuaraacute qualquer pagamento relativamente ao periacuteodo de ausecircncia do
perito ou do seu substituto (temporaacuterio ou definitivo)
35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR
351 Contrato-quadro SIEA 2018
Descriccedilatildeo
O contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato-quadro SIEA 2018) eacute um
contrato-quadro muacuteltiplo com reabertura da concorrecircncia entre 3 a 4 contratantes-quadro do respetivo
lote para prestaccedilotildees de assistecircncia teacutecnica de curto prazo abrangendo a gama completa das operaccedilotildees
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do ciclo de projetos com a exceccedilatildeo de auditorias financeiras dos programas (que estatildeo abrangidas por
um contrato-quadro especiacutefico)
Entrou em vigor em 1 de junho de 2018 por um periacuteodo inicial de 24 meses ateacute ao dia 31 de maio de
2020
O contrato-quadro SIEA 2018 em si natildeo dispotildee de montante contratual Natildeo devem ser enviados
pedidos de serviccedilos atraveacutes do contrato-quadro SIEA 2018 se natildeo estiverem disponiacuteveis fundos
para cobrir a operaccedilatildeo
Os serviccedilos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser contratados atraveacutes do contrato-quadro
SIEA 2018
Estatildeo disponiacuteveis informaccedilotildees pormenorizadas nas diretrizes disponiacuteveis na Internet relativamente agrave
utilizaccedilatildeo do contrato-quadro SIEA 2018150
Condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
A sua utilizaccedilatildeo estaacute subordinada ao cumprimento de cinco condiccedilotildees principais
a) As operaccedilotildees devem ser realizadas no interesse exclusivo dos paiacuteses terceiros que recebem ajuda
atraveacutes dos instrumentos de financiamento externos ou no interesse da Comissatildeo Europeia juntamente
com paiacuteses terceiros que beneficiam dessa ajuda
b) Por conseguinte as operaccedilotildees devem ser financiadas com fundos destinados agrave ajuda externa
(rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual ou do FED)
c) O montante maacuteximo para cada contrato especiacutefico natildeo pode ultrapassar os 999 999 EUR incluindo
as adendas
d) O prazo total de vigecircncia de um contrato especiacutefico natildeo pode exceder os 3 anos civis adendas
incluiacutedas Natildeo haacute um limite definido para o nuacutemero de prestaccedilotildees de peritos em dias uacuteteis
e) Utilizaccedilatildeo de uma ferramenta TI adequada151
Utilizadores
A autoridade contratante para cada contrato individual especiacutefico pode ser
- a Uniatildeo Europeia representada pela Comissatildeo Europeia agindo em nome dos paiacuteses parceiros
- um paiacutes parceiro atraveacutes de gestatildeo indireta (caso autorizado pela DEVCO e apenas quando o sistema
de TI o permita)
Conteuacutedo
- Lote 1 - Gestatildeo sustentaacutevel dos recursos naturais e resiliecircncia
- Lote 2 - Infraestrutura crescimento sustentaacutevel e empregos
- Lote 3 - Direitos humanos democracia e paz
- Lote 4 - Desenvolvimento humano e rede de seguranccedila
- Lote 5 - Apoio orccedilamental
- Lote 6 - Mecanismos de financiamento para o desenvolvimento
150 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 151 O moacutedulo do contrato-quadro CRIS que posteriormente seraacute substituiacutedo pelo OPSYS durante a execuccedilatildeo eacute
obrigatoacuterio
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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3511 Procedimento
Os contratos especiacuteficos soacute podem ser celebrados durante o periacuteodo de validade do contrato-quadro
Para cada etapa do concurso devem ser utilizados os formulaacuterios elaborados para o Contrato-Quadro
SIEA 2018 disponiacuteveis no siacutetio Internet criado para esse efeito152
Estes formulaacuterios podem ser
atualizados durante a execuccedilatildeo do contrato-quadro pelo que os utilizadores devem garantir que
utilizam as versotildees mais recentes Os utilizadores do contrato-quadro devem estar cientes de que
existem dois procedimentos distintos que devem ser utilizados no acircmbito do contrato-quadro um para
contratos inferiores a 300 000 EUR e um para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR e
inferiores a 1 000 000 representado o primeiro um procedimento mais simples e mais raacutepido
a) Consulta
Deve ser enviado um pedido de serviccedilos a trecircs ou quatro153
contratantes-quadro de um mesmo lote
Desde que pelo menos uma proposta preencha os criteacuterios de admissibilidade e qualidade bem
como os criteacuterios financeiros o gestor do projeto pode adjudicar o contrato nessa base
No entanto se natildeo for recebida nenhuma proposta satisfatoacuteria do ponto de vista qualitativo eou
financeiro o gestor orccedilamental competente pode simplesmente anular a consulta ou anular e
Relanccedilar a consulta com diferentes contratantes-quadro aplicando as mesmas condiccedilotildees de
referecircncia
1
Relanccedilar com os mesmos contratantes-quadro um pedido de serviccedilos depois de analisarreformular
as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas
2
Dar iniacutecio a um procedimento por negociaccedilatildeo com um ou mais contratantes-quadro da sua escolha
de entre os que participaram no pedido de serviccedilos a fim de obter propostas melhoradas em
conformidade com as condiccedilotildees do pedido especiacutefico (as condiccedilotildees do pedido especiacutefico natildeo
podem ser substancialmente alteradas)
3
Dar iniacutecio ao procedimento alternativo relevante conforme o montante fora do contrato-quadro4 A consulta deve respeitar os princiacutepios da transparecircncia proporcionalidade igualdade de
tratamento natildeo discriminaccedilatildeo e concorrecircncia efetiva bem como os termos do contrato-quadro
152 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 153 Trecircs para um orccedilamento inferior a 300 000 EUR e quatro para um orccedilamento igual ou superior a 300 000 EUR No
entanto ateacute agrave data de destacamento dos OPSYS os pedidos de serviccedilo seratildeo enviados para quatro contratantes-quadro
elegiacuteveis independentemente do pedido
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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As propostas devem ser enviadas para a caixa de correio funcional indicada no pedido acessiacutevel
unicamente agraves pessoas devidamente autorizadas pelo gestor orccedilamental154
Caso seja enviada para
outro endereccedilo a proposta pode ser rejeitada As condiccedilotildees de referecircncia do contrato especiacutefico
proposto figuram em anexo ao convite a fim de fornecer aos contratantes-quadro todas as
informaccedilotildees de que necessitam para apresentar uma proposta A qualidade destas condiccedilotildees em
especial a clareza eacute determinante para a qualidade da proposta e o ecircxito do exerciacutecio O prazo
contratual de apresentaccedilatildeo das propostas eacute de no miacutenimo 14 dias de calendaacuterio para pedidos lt
300 000 EUR e um miacutenimo de 30 dias de calendaacuterio para pedidos com um orccedilamento maacuteximo
gt= 300 000 EUR a contar da data de envio do pedido Existe sempre a possibilidade de alargar o
prazo de envio das propostas Os contratantes-quadro podem solicitar esclarecimentos As
respostas satildeo enviadas simultaneamente a todos os contratantes-quadro consultados Se durante o
periacuteodo de consulta forem efetuadas alteraccedilotildees que tenham repercussotildees na escolha dos peritos a
data da apresentaccedilatildeo das propostas deve ser prorrogada em conformidade
b) Avaliaccedilatildeo das propostas
Pedido de serviccedilos lt 300 000 EUR
As propostas satildeo vaacutelidas durante 14 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva
apresentaccedilatildeo
Deve haver pelo menos trecircs avaliadores Se for caso disso um deles pode ser um representante do
paiacutes parceiro No entanto com base numa anaacutelise de risco realizada pela autoridade contratante
pode ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo formal
Pedido de serviccedilos gt = 300 000 EUR
As propostas satildeo vaacutelidas durante 30 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva
apresentaccedilatildeo
A autoridade contratante nomearaacute formalmente uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo( ver ponto 291)
Para todos os pedidos de serviccedilos
Soacute seratildeo avaliadas as propostas que preencham os seguintes criteacuterios de elegibilidade
o prazo para a apresentaccedilatildeo de propostas foi respeitado - a proposta estaacute em conformidade com as regras de elegibilidade do instrumento de financiamento
externo da UE que financia o contrato especiacutefico (ver secccedilatildeo 23)
-
os honoraacuterios nomeadamente os incluiacutedos na reparticcedilatildeo do orccedilamento de um contrato especiacutefico por
preccedilo global natildeo excedem os maacuteximos contratuais
-
o orccedilamento maacuteximo natildeo eacute excedido (se aplicaacutevel)- A autoridade contratante escolhe a proposta economicamente mais vantajosa
155
Para a avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica a autoridade contratante especiacutefica do contrato define os
criteacuterios pormenorizados e as respetivas ponderaccedilotildees na grelha de avaliaccedilatildeo que figura em anexo
ao pedido de serviccedilos
154 Quando o CRIS for substituiacutedo pelo sistema eletroacutenico OPSYS as propostas seratildeo enviadas atraveacutes do portal do
OPSYS 155 Aplicando uma ponderaccedilatildeo agrave qualidade teacutecnica e ao preccedilo segundo um raacutecio de 8020 ver ponto 34105
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Salvo indicaccedilatildeo clara em contraacuterio no pedido de serviccedilos caso um dos peritos natildeo cumpra os
requisitos miacutenimos constantes do caderno de encargos ser-lhe-atildeo atribuiacutedos zero pontos e a
proposta eacute rejeitada Por conseguinte aconselha-se a maacutexima atenccedilatildeo aos requisitos miacutenimos e agrave
utilizaccedilatildeo de uma formulaccedilatildeo que implique um requisito miacutenimo ou seja laquoexperiecircncia em pelo
menos trecircs paiacuteses em desenvolvimentoraquo laquono miacutenimo o niacutevel C1 de inglecircsraquo etc
Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio na grelha de avaliaccedilatildeo qualquer oferta que fique aqueacutem do limiar da
pontuaccedilatildeo teacutecnica de 75 em 100 pontos eacute automaticamente recusada De entre as propostas teacutecnicas
que tiverem alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de 100 pontos agrave melhor
proposta teacutecnica (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave referida no ponto
34103)
Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico baseado em honoraacuterios a provisatildeo para
despesas acessoacuterias e a provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas natildeo seratildeo tidas em conta na
comparaccedilatildeo das propostas financeiras Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico com
base no preccedilo global o preccedilo total seraacute tido em conta na comparaccedilatildeo das propostas financeiras A
proposta com o preccedilo total mais baixo (tendo em conta o acima exposto) recebe 100 de pontuaccedilatildeo
financeira (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave explicada no ponto
34104)
No que respeita agrave pontuaccedilatildeo final da proposta a melhor relaccedilatildeo qualidade preccedilo eacute estabelecida
ponderando a qualidade teacutecnica em relaccedilatildeo ao preccedilo (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema
TI equivalente agrave explicada no ponto 34105)
Se nenhuma proposta for selecionada o gestor do projeto pode depois de examinar as condiccedilotildees
de referecircncia alterar e voltar a enviar o pedido de prestaccedilotildees com os mesmos contratantes-quadro
Os resultados da avaliaccedilatildeo e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo devem ser comunicados o mais tardar 14 ou
30 dias apoacutes a data-limite de receccedilatildeo das propostas a todos os contratantes-quadro que
apresentaram propostas A notificaccedilatildeo eacute igualmente obrigatoacuteria quando um novo pedido de
prestaccedilotildees eacute enviado aos mesmos contratantes-quadro (relanccedilamento) A autoridade contratante
pode assinar o contrato imediatamente apoacutes a notificaccedilatildeo Natildeo existe periacuteodo de reflexatildeo entre a
notificaccedilatildeo e a assinatura
c) Assinatura do contrato especiacutefico
O contrato especiacutefico eacute constituiacutedo pela carta de missatildeo as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas a
metodologia utilizada e a proposta financeira
d) Avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro
O formulaacuterio de avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro deve ser preenchido depois de
terminada a missatildeo Esta avaliaccedilatildeo incidiraacute sobre a qualidade da execuccedilatildeo das prestaccedilotildees do
contratante-quadro e deve ser-lhe comunicada para que possa apresentar as suas eventuais
observaccedilotildees
352 Procedimento simplificado
Para contratos de valor inferior a 300 000 EUR em funccedilatildeo do contexto e das necessidades (por
exemplo a disponibilidade dos serviccedilos necessaacuterios nos diferentes lotes do contrato-quadro eou no
paiacutes parceiro calendaacuterio e orccedilamento disponiacutevel etc) a autoridade contratante pode recorrer ao
procedimento simplificado em alternativa ao contrato-quadro sem publicaccedilatildeo de anuacutencio de contrato
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
129
156
Note-se que o procedimento simplificado requer mais tempo do que o contrato-quadro para iniciar a
execuccedilatildeo do contrato
A autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs prestadores de serviccedilos
justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer
bem como o processo do concurso Devem ser usados os anexos especiacuteficos para concursos
simplificados (grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato
carta de convite instruccedilotildees aos proponentes lista dos proponentes convidados e formulaacuterio de
apresentaccedilatildeo da proposta) para este procedimento No que respeita a qualquer outro documento do
processo do concurso seratildeo utilizados os anexos ordinaacuterios relativos aos serviccedilos O anuacutencio de
contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees
importantes para os prestadores de serviccedilos que seratildeo convidados a apresentar propostas
nomeadamente os criteacuterios de seleccedilatildeo As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no
endereccedilo indicado o mais tardar na data e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os
candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que
satildeo convidados a concorrer para apresentarem as suas propostas As propostas devem ser abertas e
avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros possuam as competecircncias teacutecnicas e
administrativas necessaacuterias nomeada pela autoridade contratante
No acircmbito do procedimento simplificado os proponentes podem igualmente ser escolhidos de uma
lista de prestadores de serviccedilos potenciais Esta lista deve ser elaborada na sequecircncia de um convite agrave
manifestaccedilatildeo de interesse e a sua validade maacutexima seraacute de cinco anos a contar da data do convite O
quadro juriacutedico deste procedimento seraacute desenvolvido para permitir a sua utilizaccedilatildeo ulterior
Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja
administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos
Se procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado com base num
procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351) A avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do
contrato seratildeo efetuadas seguindo o procedimento aplicaacutevel ao concurso limitado (ver pontos 349 a
34124)
Excecionalmente as autoridades contratantes podem recorrer ao procedimento simplificado no que
respeita a serviccedilos juriacutedicos em conformidade com a nomenclatura do Vocabulaacuterio Comum para os
Contratos Puacuteblicos (CPV)157
independentemente do montante estimado do contrato158
36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211
Qualquer alteraccedilatildeo fundamentada que implique uma modificaccedilatildeo no valor total do contrato deve ser
efetuada atraveacutes de uma adenda
156 Anexo I do RF 2018 ponto 381d e 382c nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de
laquoprocedimento por negociaccedilatildeo concorrencialraquo 157 httpeur-lexeuropaeuLexUriServLexUriServdouri=OJL200807400010375enPDF 158 Alguns serviccedilos juriacutedicos podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento por negociaccedilatildeo ver ponto 3351
Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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A aquisiccedilatildeo de serviccedilos que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos semelhantes aos previstos no contrato
inicial eacute considerada um procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351 aliacutenea e) exceto se o valor
de aquisiccedilotildees similares se encontrar dentro dos limites do laquoregulamento de duplicaccedilatildeo de minimisraquo
(ver ponto 2111 aliacutenea c) ou em caso de circunstacircncias imprevisiacuteveis a uma autoridade contratante
diligente (ver ponto 2111 aliacutenea b))
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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4 Contratos de fornecimento
41 Introduccedilatildeo
Os contratos de fornecimento tecircm por objeto a compra locaccedilatildeo financeira aluguer ou locaccedilatildeo-venda
(com ou sem opccedilatildeo de compra) de produtos Para os contratos mistos ver ponto 251
42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo
421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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Todos os contratos de fornecimento acima deste limiar devem ser objeto de um procedimento de
concurso puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e de
um anuacutencio de contrato (ver Secccedilatildeo 43)159
422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR
Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um concurso puacuteblico local160
4221 Concurso puacuteblico local
Neste caso os contratos de fornecimento satildeo adjudicados atraveacutes de um procedimento de concurso
puacuteblico sendo o respetivo anuacutencio de contrato publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo em que as empresas podem obter
informaccedilotildees mais completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 44
423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR
Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento simplificado161
4231 Procedimento simplificado
Os contratos de fornecimento de valor inferior a 100 000 EUR seratildeo objeto de um procedimento
simplificado Satildeo enviadas cartas a pelo menos trecircs candidatos nas quais satildeo convidados a concorrer
Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver Secccedilatildeo 45
159 Anexo I do Regulamento nordm 10462018 (a seguir designado laquoRegulamento Financeiroraquo) artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a)
subaliacutenea i) 160 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a) subaliacutenea i) 161 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea (a) subaliacutenea (ii)
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR
A autoridade contratante pode adjudicar contratos de fornecimento de valor igual ou inferior a
20 000 EUR com base numa soacute proposta162
Ver ponto 268
425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR
Relativamente a fornecimentos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode
pagar com base numa fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos
4261 Procedimento por negociaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacutevia comunicaccedilatildeo de
acontecimento consoante o caso por parte da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Ver igualmente a caixa de texto no ponto 268
Os contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento por negociaccedilatildeo
com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos163
a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem
nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um
concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do
contrato natildeo sejam substancialmente alterados
Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do
contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se
encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo164
162 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea d) 163 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 1 e Artigo 39ordm nordm 1 164 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 2
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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b) Quando os bens ou serviccedilos soacute puderem ser fornecidos por um uacutenico operador econoacutemico e por
algum dos seguintes motivos
(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo
artiacutestico uacutenicos
(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas
(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade
intelectual
As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto
razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo
dos paracircmetros do concurso165
c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de
acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a
justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante
Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de
crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores
orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute
regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira166
d) No caso de entregas complementares destinadas quer agrave renovaccedilatildeo parcial de fornecimentos ou
instalaccedilotildees de uso corrente quer agrave extensatildeo de fornecimentos ou de instalaccedilotildees existentes quando a
mudanccedila de fornecedor obrigaria a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas
teacutecnicas diferentes que acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo ou
manutenccedilatildeo desproporcionadas
e) Quando se trate de produtos manufaturados exclusivamente para fins de investigaccedilatildeo
experimentaccedilatildeo estudo ou desenvolvimento no entanto esses contratos natildeo podem incluir produccedilatildeo
em quantidade para determinar a viabilidade comercial ou amortizar os custos de investigaccedilatildeo e
desenvolvimento
f) No caso de fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas
g) Relativamente a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto de um
fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial ou de liquidataacuterios num procedimento
de falecircncia uma concordata de credores ou um processo da mesma natureza ao abrigo do direito
nacional
165 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 3 166 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 39ordm nordm 2 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo
procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o
procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de
Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver tambeacutem
o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho
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h) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser
acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees
administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo Europeia o exija
desde que os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas (tais
como requisitos destinados a proteger a natureza confidencial das informaccedilotildees que a autoridade
contratante coloca agrave disposiccedilatildeo no procedimento de adjudicaccedilatildeo)
i) No caso de aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na
aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho167
j) Quando o concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer proposta
suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade contratante
depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua escolha que
participaram no concurso desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente
alterados
k) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um
contrato existente
A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (ver modelo no Anexo A10) no
qual justifica a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo de
adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos
43111 a 43113 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato
4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
167 Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002 relativa a um quadro
regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 2442002 p
33)
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras
de uso corrente que estaacute limitado a um periacuteodo maacuteximo de quatro anos Eacute publicado um anuacutencio
de contrato que serve de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas indicativas que devem ser avaliadas
no prazo de 15 dias Os proponentes que cumpram as especificaccedilotildees seratildeo admitidos no sistema
Pode participar neste sistema qualquer operador econoacutemico que preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e
que apresente uma proposta indicativa que seja considerada conforme
Para cada contrato eacute publicado um anuacutencio de contrato simplificado que daacute aos proponentes ainda
natildeo admitidos no sistema a possibilidade de apresentar propostas indicativas no prazo de 15 dias A
autoridade contratante convida seguidamente os proponentes admitidos no sistema a apresentarem
uma proposta num prazo razoaacutevel O contrato seraacute adjudicado agrave proposta economicamente mais
vantajosa com base nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo previstos no anuacutencio de contrato utilizado para o
estabelecimento do sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico
A autoridade contratante natildeo pode recorrer a este sistema para impedir restringir ou falsear a
concorrecircncia
O quadro regulamentar deste procedimento estaacute definido para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia
natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos (confidencialidade seguranccedila) que permitam a sua
utilizaccedilatildeo
4263 Diaacutelogo concorrencial
Para mais informaccedilotildees ver ponto 267
43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000
EUR
431 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado
deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada
concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (Anexo A11e)
4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos
do procedimento previsto
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o objeto e o conteuacutedo das
propostas (Ver modelo no Anexo C1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula
a autoridade contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais fornecedores
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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apresentar qualquer proposta nesta fase
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web
da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento168
e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo
social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico agrave
Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no Anexo C1 o mais tardar 15 dias antes da
data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees Devem ser publicados
com pelo menos 30 dias de antecedecircncia em relaccedilatildeo ao anuacutencio de contrato correspondente
4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato
Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de fornecimento de valor igual
ou superior a 300 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar no
Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e
em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para
publicaccedilatildeo (anexo A11e) Entre a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e a publicaccedilatildeo do
anuacutencio de contrato deve decorrer um prazo miacutenimo de 30 dias
A autoridade contratante elabora o anuacutencio de contrato utilizando o modelo adequado (anexo C2) e
envia-o em devido tempo em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia
Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo
em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato e os processos de concurso devem ser enviados para publicaccedilatildeo em
formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo C2 pelo menos
15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees do
anuacutencio de contrato
Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais
fornecedores possam avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa Se for igualmente
publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio
Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
O processo do concurso correspondente ao contrato em questatildeo eacute publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento devendo ser igualmente enviado a pedido aos
eventuais fornecedores
168 Ver httpeceuropaeueuropeaidindex_enhtm
Chapter 4 Contratos de fornecimento
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante
alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma
retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver
anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas
alteraccedilotildees
A retificaccedilatildeo deveraacute ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo
de propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da
Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo
432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso
A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute importante para assegurar a execuccedilatildeo
adequada do contrato e o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos
Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os
proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a
apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade
contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos
beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver Secccedilatildeo 28 no que
respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas
As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo
podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam
o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam
As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso
a) Definiccedilatildeo clara das tarefas a executar
b) Niacuteveis de qualidade miacutenimos
c) Desempenho ambiental e climaacutetico
d) Para compras destinadas a pessoas singulares sempre que possiacutevel criteacuterios de acesso para as
pessoas deficientes ou conceccedilatildeo para todos os utilizadores
e) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade
f) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo da entrega (adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo)
g) Seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave
denominaccedilatildeo de venda e agraves instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a
terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e rotulagem
procedimentos e meacutetodos de produccedilatildeo
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo desses documentos
Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de fornecimento a preparaccedilatildeo do processo do
concurso - especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas - pode implicar o recurso a um ou mais assessores
teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de objetividade e de
confidencialidade (ver Anexo A3)
Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute necessaacuterio
conferir uma especial atenccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas dado que estas satildeo essenciais
para a correta execuccedilatildeo do processo e do contrato de fornecimento necessaacuterios agrave concretizaccedilatildeo de um
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dado projeto
Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza
exata e as caracteriacutesticas funcionais dos bens a fornecer Consoante o caso satildeo igualmente indicadas
as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda
Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar
necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local de instalaccedilatildeo dos bens a
fornecer para esclarecimento dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos
proponentes assim como outras informaccedilotildees consideradas uacuteteis
As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa os fornecimentos em questatildeo
Com base nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes
Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou
descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo
favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de
uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela designaccedilatildeo
comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo
GESTAtildeO DIRETA
Antes da sua publicaccedilatildeo o processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia A
praacutetica corrente consiste igualmente em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso
disso das outras partes envolvidas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
para autorizaccedilatildeo antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO
A Instruccedilotildees aos proponentes
B Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e anexos (incluindo as especificaccedilotildees teacutecnicas)
C Informaccedilotildees adicionais
D Modelo de contrato de fornecimento
Ver modelo no anexo C4 tal como descrito na secccedilatildeo 48
No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos
firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Regra geral os preccedilos devem ser fixos e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo
mas em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo de preccedilos Nesse caso o processo
do concurso deve definir as condiccedilotildees eou as foacutermulas segundo as quais os preccedilos podem ser revistos
durante a execuccedilatildeo do contrato (artigo 26ordm nordm 9 das condiccedilotildees especiais) A autoridade contratante
teraacute designadamente em conta
a) o objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo do contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute realizado
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b) a natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato
c) os seus interesses financeiros
Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo
retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma
garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade
contratante deve devolver a garantia no final como previsto nos pontos 4393 e 4310 e restituiacute-la
a todos os candidatos quando o contrato for assinado
A autoridade contratante deve devolver a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do
contrato
De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-
financiamento eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no
processo do concurso
433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos
Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma
concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem
alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo
1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo
Estatildeo relacionados com a capacidade do proponente para executar o contrato O processo de seleccedilatildeo
consiste no seguinte
Eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis em virtude da sua nacionalidade (ver ponto
231) que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem
numa das situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos
de adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento) verificar se
os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e econoacutemica)
comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs exerciacutecios
anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do concurso
1
Verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o nuacutemero
meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e os
principais fornecimentos entregues no domiacutenio em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)
2
Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo
que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato
Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as
exigecircncias teacutecnicas previstas no processo do concurso
2 Documentos comprovativos dos criteacuterios de seleccedilatildeo
Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente natildeo
puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar a sua
capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere adequado
Se os fornecimentos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim especiacutefico a
capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado pela
autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o
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proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a
capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de
investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade
Soacute os proponentes selecionados devem apresentar os documentos comprovativos referentes aos
criteacuterios de seleccedilatildeo antes da adjudicaccedilatildeo do contrato (facultativo para os contratos de valor inferior a
300 000 EUR ver ponto 2611)
3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica
A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do
concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo Tendo em
conta a grande variedade de fornecimentos e a respetiva natureza teacutecnica os requisitos teacutecnicos
devem ser adaptados para cada concurso de modo a permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto
agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas previstas no processo do concurso
4 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo
O criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicado agraves propostas tecnicamente em ordem eacute o preccedilo ou em casos
excecionais mencionados no ponto 4333 a proposta economicamente mais vantajosa
4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos
O preccedilo eacute o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicaacutevel para a adjudicaccedilatildeo de contratos que natildeo incluam a
prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como serviccedilos poacutes-venda e formaccedilatildeo) Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas
as propostas natildeo conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta
conforme de preccedilo mais baixo Nos casos previstos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a avaliaccedilatildeo financeira
pode ter em conta natildeo soacute o custo de aquisiccedilatildeo mas na medida em que tal seja relevante os custos
suportados ao longo do ciclo de vida dos produtos (como os custos de manutenccedilatildeo e os custos de
funcionamento) em conformidade com as condiccedilotildees previstas no artigo 20ordm nordm 4 aliacutenea c) das
instruccedilotildees aos proponentes Em caso afirmativo o processo de adjudicaccedilatildeo deve previamente indicar
os dados a fornecer pelos proponentes bem como o meacutetodo que iratildeo utilizar para determinar esses
custos do ciclo de vida com base nesses dados
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a
aliacutenea j) do ponto 4261
4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos
No caso de contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como
serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica deve permitir uma resposta clara
(sim ou natildeo) quanto agrave qualidade dos serviccedilos Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas as propostas natildeo
conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta conforme de preccedilo
mais baixo tanto no que respeita ao material como aos serviccedilos conexos
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a
aliacutenea j) do ponto 4261
4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente significativos
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Caso um contrato de fornecimento inclua a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos particularmente
significativos (tais como serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada como
indicado no ponto 4332 ou mediante derrogaccedilatildeo de acordo com o criteacuterio da proposta
economicamente mais vantajosa
434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento
O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de
solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Se a autoridade contratante quer
por iniciativa proacutepria quer em resposta ao pedido de um proponente comunicar informaccedilotildees
complementares sobre o processo do concurso deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees
por escrito a todos os proponentes
Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para
apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes
(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais
tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas os
esclarecimentos e eventuais pequenas alteraccedilotildees do processo do concurso devem ser publicados no
siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de referir que a autoridade
contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta
Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser
publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 4312
A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso
o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em
conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode
organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo a sessatildeo ser anunciada no
processo do concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das
propostas A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa
sessatildeo de informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes
devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de
transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo pode organizar visitas
individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam obrigatoacuterias estas
sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio eficiente para
clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo do concurso As apresentaccedilotildees utilizadas e a
documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como os resultados e as atas devem
igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante no endereccedilo
indicado o mais tardar na data e hora referidas no convite concorrer O prazo de apresentaccedilatildeo das
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propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e permitir uma
concorrecircncia efetiva
A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de concorrerem
estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal preparadas A data-
limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da autoridade
contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-
limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem
agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante
O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a
entrega das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo
mais curto em conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST
Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos
436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas
Ver ponto 295
437 Apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas teacutecnicas e financeiras devem ser apresentadas num sobrescrito uacutenico fechado por sua
vez colocado dentro de uma embalagem ou de um sobrescrito exterior fechado A proposta deve ser
apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes
438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos
Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o
calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a Secccedilatildeo 29
439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
4391 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio
Deve emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as
propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os
sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido
recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)
4392 Reuniatildeo preparatoacuteria
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas
O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela
comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo e os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo
especificados no processo do concurso
4393 Sessatildeo de abertura das propostas
A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a
garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem
A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede
agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso
Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas
que tenham apresentado propostas para o contrato em causa
Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio
ver a lista de controlo da abertura das propostas no Anexo C5
GESTAtildeO DIRETA
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela Comissatildeo Europeia deve conduzir a sessatildeo de abertura das
propostas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar
representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na
qual natildeo comparece
O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa
situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base nas propostas
recebidas nos membros do consoacutercio e nos eventuais subcontratantes) Ver pontos 292 e 293
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O
resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver
Anexo C6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas estatildeo
conformes com os requisitos formais de apresentaccedilatildeo A ata desta reuniatildeo deve ser incluiacuteda no
relatoacuterio relativo agrave abertura das propostas podendo ser consultada pelos proponentes a pedido
As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os
requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que
tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)
para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a
grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso
Durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas para determinar se
satisfazem os requisitos do processo do concurso Esta verificaccedilatildeo incide igualmente sobre eventuais
serviccedilos incluiacutedos nas especificaccedilotildees teacutecnicas Todos os elementos especificados no processo do
concurso devem ser indicados numa grelha que permita responder simnatildeo natildeo devendo ser utilizado
nenhum meacutetodo de pontuaccedilatildeo Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada
relativamente a cada lote
Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente
pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes
que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Parte 1 conformidade administrativa
Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a autoridade contratante verifica a
respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a
grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)
Considera-se que uma proposta eacute conforme quanto satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e
especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem
restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do
contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando
os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou
falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes
Para estabelecer a conformidade de cada proposta com o processo do concurso verifica-se
nomeadamente se
a documentaccedilatildeo estaacute completa- foi redigida na liacutengua indicada no processo do concurso- no que respeita aos consoacutercios se a confirmaccedilatildeo da associaccedilatildeo e a designaccedilatildeo de uma empresa
principal foi subscrita por todos os membros do consoacutercio
-
no que respeita aos proponentes que desejem recorrer agrave subcontrataccedilatildeo de algumas tarefas se o
proponente incluiu uma declaraccedilatildeo referente ao conteuacutedo e ao grau de subcontrataccedilatildeo previstos
admitidos apenas em caso de operaccedilotildees de localizaccedilatildeo e instalaccedilatildeo que devem manter-se dentro dos
limites previstos no processo do concurso
-
A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
Anexo C7)
Parte 2 conformidade teacutecnica
A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa
Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por conseguinte a grelha de
avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo podem em caso algum
alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos proponentes atraveacutes do
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processo do concurso
Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos
miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo
Regra de origem todas as propostas devem respeitar os requisitos enumerados nos pontos 235 e
238 Se surgirem duacutevidas quanto agrave origem das mercadorias devem ser solicitadas informaccedilotildees
complementares Se persistirem duacutevidas a Comissatildeo Europeia deve ser consultada (se natildeo for a
autoridade contratante)
Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a
forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de
verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente
Para determinar a origem deve ser estabelecido o lugar em que o produto em causa foi obtido ou
produzido
As propostas que inequivocamente natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas
Nacionalidade dos subcontratantes nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a
nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a
regra da nacionalidade indicada no ponto 231
Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade
teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme No caso de contratos que incluam serviccedilos
poacutes-venda eou formaccedilatildeo eacute igualmente avaliada a qualidade teacutecnica desses serviccedilos em conformidade
com os criteacuterios publicados
4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras
Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta
financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo
corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente
Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as propostas financeiras devem ser comparadas
relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira permitir determinar a melhor proposta
financeira para cada lote tendo em conta os eventuais descontos oferecidos pelos proponentes
Exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos
A empresa A oferece um desconto de 20 se lhe forem adjudicados os lotes 1 e 3 a empresa B
oferece um desconto de 10 se lhe forem adjudicados os trecircs lotes e a empresa C natildeo oferece
qualquer desconto
Empresa A Empresa B Empresa C Classificaccedilatildeo
sem desconto
Lote 1 90 80 70 Empresa C
LOTE 2 Natildeo vinculativo 40 50 Empresa B
Lote 3 60 70 55 Empresa C
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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Apoacutes a aplicaccedilatildeo do desconto
Empresa A
(desconto de 20 )
Empresa B
(desconto de 10 )
Empresa C
(sem desconto)
Lote 1 72 72 70
Lote 2 natildeo vinculativo 36 50
Lote 3 48 63 55
Haacute trecircs combinaccedilotildees possiacuteveis
Combinaccedilatildeo 1 72 + 40 + 48 = 160
Combinaccedilatildeo 2 72 + 36 + 63 = 171
Combinaccedilatildeo 3 70 +50 +55 mas tendo em conta que eacute oferecido um preccedilo mais baixo para o
lote 2 a soma passa a ser 70 + 40 + 55 = 165
A autoridade contratante deve optar pela combinaccedilatildeo 1 adjudicando os contratos para os lotes 1 e 3 agrave
empresa A e para o lote 2 agrave empresa B pelo preccedilo inicial oferecido
4396 Escolha do contratante
Seraacute escolhido o proponente que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais
mencionados no ponto 4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) que tenha sido
considerada laquotecnicamente conformeraquo no decurso da avaliaccedilatildeo teacutecnica Deve ser escolhida a proposta
de valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o
disposto no ponto 4261 aliacutenea j)
Propostas anormalmente baixas
As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo
aos serviccedilos em causa
Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica
Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila os esclarecimentos sobre os elementos
constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em
mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como a
situaccedilatildeo econoacutemica dos produtos o processo de fabrico as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer
condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da
proposta
Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se
rejeita ou natildeo a proposta
Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Chapter 4 Contratos de fornecimento
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
148
Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade
a) ao proponente de um Estado ACP ou
b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
-
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
-
4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees
Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma proposta- que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidadebull cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projetobull que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso bull que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais mencionados no ponto
4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) desde que preencha todas as condiccedilotildees
acima referidas
bull
Anular o processo de concurso (ver ponto 2613)-
GESTAtildeO DIRETA
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores
Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave Comissatildeo Europeia que deve decidir se aceita ou natildeo as
suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores
Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave autoridade contratante que deve decidir se aceita ou natildeo
as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo
Europeia o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma
proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas
estas devem ser-lhe igualmente transmitidas
Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave
autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode
igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de
concurso
Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo
do contrato (ver ponto 4311) ou anula o concurso consoante o decidido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade
contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo
Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar
concluiacutedo dentro do prazo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente
selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for
demasiado moroso
Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos
todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura
das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados
a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras
de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar
quaisquer informaccedilotildees
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos
proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade
contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)
4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso
Ver ponto 2613
Deve ser publicado um anuacutencio de anulaccedilatildeo segundo as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver Anexo
A11e)
A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de
concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos
proponentes
4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos
43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos
Ver a secccedilatildeo 210 para a adjudicaccedilatildeo do contrato e ponto 2612 para a claacuteusula suspensiva
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)
Ver ponto 2101
43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ver ponto 2102
O contrato proposto deve ser conforme com o anexo C4 descrito na secccedilatildeo 48
43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato
Ver ponto 21031
44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e
300 000 EUR
Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de
contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas apenas no paiacutes parceiro e no siacutetio
Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as
empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local
deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de
comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro
Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo
social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo C3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a
incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do
concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio
Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes
elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de
limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das
empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)
No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo decorrido entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de
contrato na imprensa local e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de pelo menos
30 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade
com os procedimentos internos aplicaacuteveis
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST
Eacute igualmente necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para obter um prazo mais
curto
As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na Secccedilatildeo 43
satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Aquando da avaliaccedilatildeo financeira seraacute concedida uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos
proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com parceiros europeus
Aleacutem disso se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade
a) ao proponente de um Estado ACP ou
b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
-
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
-
Ver igualmente ponto 269
45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -
fornecimentos
A autoridade contratante pode adjudicar contratos de valor inferior a 100 000 EUR por procedimento
simplificado sem publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato169
A autoridade contratante elabora uma lista
que inclui pelo menos trecircs empresas justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma
carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso O anuacutencio de contrato
natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees
importantes para as empresas que satildeo convidadas a concorrer
As propostas devem ser enviadas para a autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na
data e hora referidas no convite a concorrer Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30
dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para apresentarem as
respetivas propostas A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos
de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal
preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da
autoridade contratante
As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir
as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante
Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-limite para
apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem agraves
instalaccedilotildees da autoridade contratante
169 Ver artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) (laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento
por negociaccedilatildeo concorrencialraquo) do Anexo I ao Regulamento Financeiro
Chapter 4 Contratos de fornecimento
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Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja
administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos
Se o recurso ao procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o
procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea j)) As fases restantes do procedimento
(preparaccedilatildeo do processo de concurso avaliaccedilatildeo das propostas adjudicaccedilatildeo do contrato etc) satildeo
anaacutelogas agraves do procedimento aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 432 a
43112)
46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor
compreendido entre 20 000 EUR e 2 500 EUR
Se a estimativa orccedilamental for inferior a 20 000 EUR uma proposta eacute suficiente Contudo natildeo eacute
permitida o fracionamento do orccedilamento para evitar o cumprimento da regra e a aplicaccedilatildeo do
procedimento simplificado
47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de
contrato - fornecimentos
Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211
Com exceccedilatildeo da possibilidade de alterar as quantidades em conformidade com as disposiccedilotildees do
artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais (ver infra) antes da adjudicaccedilatildeo eou durante a execuccedilatildeo do contrato
a autoridade contratante natildeo pode aumentar o orccedilamento previsto para o contrato inicial de
fornecimento nem acordardiligenciar a aquisiccedilatildeo de equipamento natildeo previsto na proposta inicial e
no contrato subsequente
As uacutenicas exceccedilotildees a esta regra satildeo
(1) As entregas complementares efetuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer agrave substituiccedilatildeo
parcial de fornecimentos ou instalaccedilotildees incluiacutedas no contrato original quer agrave extensatildeo de
fornecimentos ou instalaccedilotildees existentes Tal soacute eacute permitido quando a mudanccedila de fornecedor
obrigasse a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas teacutecnicas diferentes que
acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo e manutenccedilatildeo
desproporcionadas As disposiccedilotildees relativas agraves prestaccedilotildees adicionais satildeo consideradas procedimentos
por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea d)) devendo ser efetuada uma adenda ou assinado um novo
contrato
(2) As situaccedilotildees referidas no ponto 2111
Nos termos do artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais a autoridade contratante pode emitir uma ordem
administrativa relativa agraves alteraccedilotildees O contratante deve cumprir a alteraccedilatildeo ordenada
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
51 Introduccedilatildeo
Os contratos de obras tecircm por objeto quer a execuccedilatildeo quer conjuntamente a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo
de trabalhos ou de obras relacionados com uma das atividades enumeradas no anexo II da Diretiva
201424UE ou a realizaccedilatildeo por qualquer meio de uma obra que responda agraves necessidades
especificadas pela autoridade contratante que exerccedila uma influecircncia decisiva sobre o tipo ou a
conceccedilatildeo da obra Uma laquoobraraquo eacute o resultado de um projeto de construccedilatildeo ou de engenharia civil no
seu conjunto que por si soacute desempenha uma funccedilatildeo econoacutemica ou teacutecnica
Os contratos de obras satildeo geralmente celebrados pelo paiacutes parceiro com o qual a Comissatildeo Europeia
tem uma convenccedilatildeo de financiamento (em regime de gestatildeo indireta)
52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo
521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR
5211 Concurso puacuteblico
A adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras segue normalmente o procedimento de concurso
puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de todos os anuacutencios aplicaacuteveis estipulados nas
orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 53
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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5212 Procedimento limitado
Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras pode ser seguido o procedimento de concurso
limitado Os modelos aplicaacuteveis aos procedimentos de concurso limitados de conceccedilatildeo e construccedilatildeo
natildeo satildeo mantidos na atual lista de anexos Os serviccedilos que no entanto pretendem utilizar estes
modelos teratildeo de os adaptar utilizando a versatildeo arquivada destes procedimentos no PRAG 20180 e
inserir todas as disposiccedilotildees de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria que tenham sido incorporadas desde a versatildeo
20180 do PRAG nomeadamente no anuacutencio de concurso nas instruccedilotildees aos proponentes e no
projeto de contrato do concurso puacuteblico internacional A autoridade competente da Comissatildeo
Europeia deve autorizar o recurso a este procedimento e poderaacute prestar apoio teacutecnico caso a caso A
publicaccedilatildeo do anuacutencio respetivo estipulada nas orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) continua
a ser obrigatoacuteria por forma a assegurar uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto possiacutevel Para mais
informaccedilotildees ver secccedilatildeo 54
522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000
EUR
5221 Concurso puacuteblico local
Os contratos satildeo adjudicados no acircmbito de um concurso puacuteblico anunciado a niacutevel local ou seja o
anuacutencio de contrato eacute publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as empresas podem obter informaccedilotildees mais
completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 55
523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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5231 Procedimento simplificado
Os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 300 000 EUR seratildeo adjudicados atraveacutes do
procedimento simplificado170
Eacute necessaacuterio enviar um convite a concorrer a pelo menos trecircs
candidatos Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 56
524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR
A autoridade contratante pode adjudicar contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou inferior a
20 000 EUR com base numa soacute proposta Ver ponto 268
Para os contratos de obras de valor inferior ou igual a 2 500 EUR os pagamentos podem ser
efetuados contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta
525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos
5251 Procedimento por negociaccedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacuteviaa comunicaccedilatildeo de
acontecimento consoante o caso por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Ver tambeacutem a caixa de texto na ponto 268
Os contratos de execuccedilatildeo de obras podem ser adjudicados atraveacutes de procedimento por negociaccedilatildeo
com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos171
a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem
nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um
concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do
contrato natildeo sejam substancialmente alterados
170 Anexo I ao Regulamento nordm 10462018 (adiante designado laquoRegulamento Financeiroraquo) Artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e
Artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) para nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento por
negociaccedilatildeo concorrencialraquo 171 Anexo ao Regulamento Financeiro pontos 11 e 39
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do
contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se
encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo
b) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de
acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a
justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante
Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de
crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores
orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute
regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira172
c) No que se refere agraves obras novas que consistam na repeticcedilatildeo de obras similares confiadas ao
operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma autoridade
contratante desde que essas obras estejam em conformidade com um projeto de base e que esse
projeto tenha sido objeto de um contrato inicial adjudicado na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio
de contrato
O projeto de base deveraacute indicar a extensatildeo das eventuais novas obras e as condiccedilotildees sob as quais
seratildeo adjudicadas A possibilidade de recurso a este procedimento por negociaccedilatildeo deve ser indicada
aquando da abertura do concurso para o projeto de base devendo o custo total previsto das obras
subsequentes ser tomado em consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis
d) Quando o procedimento de concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer
proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade
contratante depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua
escolha que participaram no concurso se estes preencherem os criteacuterios de seleccedilatildeo desde que os
documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados e seja observado o princiacutepio da
igualdade de tratamento
e) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser
acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees
administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que
os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas
podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade
contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo
f) No caso da aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees173
172 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da
laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo
abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo
72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver igualmente o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho 173 laquoRede de comunicaccedilotildees eletroacutenicasraquo os sistemas de transmissatildeo e se for o caso os equipamentos de comutaccedilatildeo ou
encaminhamento e os demais recursos que permitem a transmissatildeo de sinais por cabo feixes hertzianos meios oacuteticos ou
outros meios eletromagneacuteticos incluindo redes de sateacutelites redes terrestres fixas (com comutaccedilatildeo de circuitos e pacotes
incluindo a Internet) e moacuteveis sistemas de cabos de eletricidade na medida em que satildeo utilizados para a transmissatildeo de
sinais redes utilizadas para a radiodifusatildeo sonora e televisiva e redes de televisatildeo por cabo independentemente do tipo de
informaccedilatildeo transmitida
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
157
g) No caso de contratos relativos a imoacuteveis apoacutes prospeccedilatildeo do mercado local
h) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um
contrato existente
i) No caso de as obras soacute poderem ser executadas por um uacutenico operador econoacutemico por uma das
seguintes razotildees
(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo
artiacutestico uacutenicos
(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas
(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade
intelectual
As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto
razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo
dos paracircmetros do concurso
A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10) no
qual descreve a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo
de adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos
53111 e 53112 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato
5252 Diaacutelogo concorrencial
Para mais informaccedilotildees ver ponto 267
53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a
5 000 000 EUR)
531 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado
deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada
concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver anexo A11e)
5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos
do procedimento previstoEstes anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o
objeto e o conteuacutedo das propostas (ver modelo no anexo D1) Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo
enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo que aprova o programa para contratos
de execuccedilatildeo de obras A publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade
contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais contratantes apresentar
qualquer proposta nesta fase Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da
Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e em qualquer
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo
pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o
mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das
traduccedilotildees
5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato
Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor
igual ou superior a 5 000 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar
no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado A publicaccedilatildeo do
anuacutencio de contrato deve ser feita no miacutenimo 30 dias apoacutes a data da publicaccedilatildeo do anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age
em nome da autoridade contratante) A autoridade contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local e a
publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15
dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem disso o processo do concurso finalizado (ver secccedilatildeo 532) deve ser igualmente transmitido
agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer antecipadamente para que esta possa verificar
se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do contrato
O anuacutencio de contrato deve indicar de forma clara precisa e completa o objeto do contrato bem
como a autoridade contratante Se for igualmente publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve
ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento
A autoridade contratante deve enviar os processos do concurso aos eventuais proponentes mediante
pedido Atendendo agrave dimensatildeo e aos custos de impressatildeo os processos de concurso para contratos de
execuccedilatildeo de obras satildeo normalmente enviados mediante pagamento de um montante fixo O processo
do concurso estaraacute igualmente disponiacutevel para consulta nas instalaccedilotildees da autoridade contratante Se
aplicaacutevel os dados bancaacuterios completos seratildeo publicados no anuacutencio de contrato para efeitos de
transferecircncia do montante da compra da documentaccedilatildeo do concurso
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante
alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma
retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver
anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)
A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em conta essas
alteraccedilotildees
A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo de
propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da
Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo
532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso
A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute muito importante natildeo soacute para a execuccedilatildeo
adequada do contrato mas tambeacutem para o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de
contratos
Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os
proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a
apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade
contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos
beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 no que
respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas
As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo
podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam
o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam
As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso
a) Niacuteveis de qualidade
b) Desempenho ambiental e climaacutetico
c) No caso de aquisiccedilotildees destinadas agrave utilizaccedilatildeo por pessoas singulares os criteacuterios de acessibilidade
para pessoas com deficiecircncia ou de conceccedilatildeo para todos os utilizadores salvo em casos devidamente
justificados
d) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade
e) Adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo
f) Seguranccedila e mediccedilotildees incluindo para os fornecimentos a denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees
de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de
ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem processos e meacutetodos de produccedilatildeo
g) Procedimento relativo agrave garantia de qualidade e normas de conceccedilatildeo e de caacutelculo das obras
condiccedilotildees de ensaio controlo e receccedilatildeo das obras e teacutecnicas ou meacutetodos de construccedilatildeo bem como
qualquer outra condiccedilatildeo de caraacuteter teacutecnico que a autoridade contratante possa exigir por via
regulamentar especiacutefica ou geral no atinente agraves obras concluiacutedas e aos materiais ou elementos
constitutivos
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos
Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de obras a preparaccedilatildeo do processo do concurso
especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos
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externos Todos estes teacutecnicos devem assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade
(ver anexo A3)
Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a redaccedilatildeo das
especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser objeto de especial atenccedilatildeo dado que estas satildeo essenciais para o ecircxito
da adjudicaccedilatildeo do contrato e para a boa execuccedilatildeo do projeto e do contrato de obras
Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza
exata e as caracteriacutesticas funcionais das obras a executar Consoante o caso satildeo igualmente indicadas
as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda
Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar
necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local das obras para esclarecimento
dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos proponentes assim como outras
informaccedilotildees consideradas uacuteteis
As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa as obras necessaacuterias Com base
nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo
poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes
Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou
descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo
favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de
uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela respetiva
designaccedilatildeo comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo
GESTAtildeO DIRETA
O processo do concurso deve ser acordado pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia A
praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das
outras partes envolvidas relativamente ao processo do concurso
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo
da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O processo do concurso deve incluir os seguintes documentos
CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO
Volume 1 Instruccedilotildees aos proponentes e formulaacuterios de apresentaccedilatildeo de propostas
Volume 2 Projeto de contrato e condiccedilotildees
Volume 3 Especificaccedilotildees teacutecnicas
Volume 4 Modelo de proposta financeira
Volume 5 Documentos de conceccedilatildeo e planos das obras
Ver modelo no anexo D4
No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos
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firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo
dos preccedilos e os preccedilos dos contratos de obras satildeo em geral sujeitos a revisatildeo Nesse caso o processo
do concurso deve incluir uma foacutermula de revisatildeo dos preccedilos segundo os modelos indicados no artigo
48ordm das condiccedilotildees especiais Para tomar uma decisatildeo a respeito da revisatildeo de preccedilos a autoridade
contratante deve ter em conta os seguintes elementos
a) O objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute
realizado
b) A natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato
c) Os seus interesses financeiros
Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo
retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma
garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade
contratante deve devolver a garantia tal como previsto no final do ponto 5393 e no ponto 5310 e
restituiacute-la a todos os proponentes quando o contrato for assinado A autoridade contratante deve
acionar a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do contrato
De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-
financiamento de retenccedilatildeo eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser
mencionado no processo do concurso
533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo
Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma
concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem
alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo
1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo
Dizem respeito agrave capacidade de execuccedilatildeo do contrato por parte do proponente
O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte
- eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis devido agrave sua nacionalidade (ver ponto 231)
que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem numa das
situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo em procedimentos de
contrataccedilatildeo) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)
- verificar se os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e
econoacutemica) comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs
exerciacutecios anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do
concurso
- verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o
nuacutemero meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e
as principiais obras executadas no setor em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)
Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo
que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato
Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as
exigecircncias teacutecnicas estipuladas no processo do concurso
2 Documentaccedilatildeo comprovativa do preenchimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo
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Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente ou
candidato natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar
a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere
adequado Se as obras a executar forem complexas ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim
especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado
pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o
proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a
capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de
investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade
3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica
A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do
concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo
Regra geral os requisitos teacutecnicos para as obras satildeo estabelecidos no projeto (incluindo planos
desenhos especificaccedilotildees sobre os materiais etc) realizado anteriormente por um prestador de
serviccedilos de engenhariaarquitetura que eacute anexado ao processo do concurso e descreve muito
pormenorizadamente a forma como as obras deveratildeo apresentar-se Nestes casos poderaacute avaliar-se
claramente (simnatildeo) se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas estabelecidas no processo do
concurso
Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo174
os requisitos teacutecnicos para as obras
limitar-se-atildeo agrave fixaccedilatildeo de niacuteveis miacutenimos acima dos quais os proponentes podem apresentar as suas
proacuteprias soluccedilotildees eacute apenas nestes casos que as propostas que satisfaccedilam estes niacuteveis miacutenimos de
qualidade devem ser tecnicamente classificadas em conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica
(que estabelece os criteacuterios teacutecnicos os subcriteacuterios e as ponderaccedilotildees) estabelecida no processo do
concurso
4 Avaliaccedilatildeo financeira
Regra geral o criteacuterio de adjudicaccedilatildeo durante a avaliaccedilatildeo financeira das propostas de obras eacute o preccedilo
mais baixo
Sob reserva de aprovaccedilatildeo preacutevia a avaliaccedilatildeo financeira pode ter em conta natildeo soacute os custos de
aquisiccedilatildeo mas tambeacutem na medida em que tal seja pertinente os custos suportados durante o ciclo de
vida das obras (como por exemplo os custos de manutenccedilatildeo e de funcionamento) Se for o caso o
processo do concurso deve indicar previamente os dados a fornecer pelos proponentes bem como o
meacutetodo que seraacute utilizado para determinar os custos do ciclo de vida com base nesses dados
5 Proposta economicamente mais vantajosa
Nos casos em que natildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves propostas a proposta economicamente
mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que apresente o preccedilo mais baixo
174 Esta derrogaccedilatildeo deixa de ser necessaacuteria para os processos do concurso relativos agrave conceccedilatildeo e construccedilatildeo eou agrave
conceccedilatildeo construccedilatildeo e exploraccedilatildeo se e quando esses modelos de processos do concurso tiverem sido acrescentados aos
anexos do guia praacutetico
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Sempre que excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves
propostas a proposta economicamente mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que
apresente a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo determinada pelos resultados da avaliaccedilatildeo teacutecnica e
financeira em conformidade com os coeficientes de ponderaccedilatildeo estabelecidos no processo do
concurso
534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento
O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de
solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Por iniciativa proacutepria ou em
resposta ao pedido de um proponente a autoridade contratante pode comunicar informaccedilotildees
complementares sobre o processo do concurso Deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees
por escrito a todos os proponentes
Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito o mais tardar 21 dias antes da data-limite
para apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos
proponentes (enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex
ante) o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas
seratildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de notar que a
autoridade contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta
Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser
publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 5312
A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso
o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em
conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode
organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local que deve ser anunciada no processo do
concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas
A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de
informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes devem
suportar todos os custos relacionados com a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de
transparecircncia e de igualdade de tratamento dos proponentes a autoridade contratante natildeo pode
organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam
obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio
eficiente para clarificar uma seacuterie de questotildees relacionadas com o processo do concurso As
apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o
resultado e as atas devem igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento no qual foi publicado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante para o endereccedilo
indicado o mais tardar na data e hora fixadas no processo do concurso O prazo de apresentaccedilatildeo das
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propostas deve ser suficiente para garantir a qualidade das propostas e permitir uma concorrecircncia
efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de
concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal
preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da
autoridade contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana
apoacutes a data-limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo
dia cheguem agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a
receccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias Todavia em casos excecionais este prazo pode ser encurtado
em conformidade com procedimentos internos Em regime de gestatildeo indireta tal estaacute sujeito agrave
autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos
536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas
Ver ponto 295
537 Apresentaccedilatildeo das propostas
Cada proposta teacutecnica e financeira deve ser apresentada num sobrescrito uacutenico fechado que por sua
vez deve ser colocado dentro de uma embalagem ou sobrescrito exterior fechado A proposta deve
ser apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes
538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o
calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a secccedilatildeo 29
539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
5391 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio
e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as propostas
devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos
exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da
data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)
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5392 Reuniatildeo preparatoacuteria
A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas
O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela
comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo as grelhas de avaliaccedilatildeo bem como os criteacuterios de seleccedilatildeo e de
adjudicaccedilatildeo especificados no processo do concurso
5393 Sessatildeo de abertura das propostas
A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a
garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem
A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede
agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso
Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas
que tenham apresentado propostas para o contrato em questatildeo
Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio
ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo D5
GESTAtildeO DIRETA
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia deve
conduzir a sessatildeo de abertura das propostas
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar
representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na
qual natildeo participa
O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa
situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita
nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver
pontos 292 e 293
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O
resumo das propostas recebido que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver
anexo D6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas com os
requisitos formais da sua apresentaccedilatildeo devendo mediante pedido ser comunicado aos proponentes
As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os
requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)
para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias
5394 Avaliaccedilatildeo das propostas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a
grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso
No acircmbito da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina os aspetos comerciais e se
aplicaacutevel a componente de serviccedilos das propostas para determinar se satisfazem os requisitos do
processo do concurso Todos os elementos especificados no processo do concurso devem ser
indicados numa grelha que permita responder simnatildeo Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma
derrogaccedilatildeo deve ser utilizado um meacutetodo de pontuaccedilatildeo teacutecnica em conformidade com o ponto 533
acima Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada relativamente a cada
lote
Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente
pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes
que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Parte 1 conformidade administrativa
Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica a
respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a
grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)
Considera-se que um processo eacute conforme quando satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e
especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem
restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do
contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando
os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou
falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes
A conformidade administrativa de cada proposta com o processo do concurso eacute examinada em funccedilatildeo
da grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa publicada
A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
anexo D7)
Parte 2 conformidade teacutecnica das propostas
A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por
conseguinte a grelha de avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo
podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos
proponentes atraveacutes do processo do concurso Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas
concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo
Regra de origem Todas as propostas devem ser conformes com a regra segundo a qual os produtos
adquiridos e os materiais a incorporar em obras permanentes respeitam os requisitos enumerados no
ponto 235 As propostas que natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas A regra da origem natildeo eacute
aplicaacutevel ao equipamento que o empreiteiro utilizou durante a construccedilatildeo salvo se o processo do
concurso previr explicitamente que este equipamento se torna propriedade plena da autoridade
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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contratante no final do contrato
Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a
forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de
verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente
Para mais informaccedilotildees ver pontos 235 e 238
Nacionalidade dos subcontratantes Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a
nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a
regra da nacionalidade prevista no ponto 231
Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade
teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme Soacute muito excecionalmente sob reserva de
uma derrogaccedilatildeo as propostas tecnicamente conformes satildeo depois tecnicamente classificadas em
conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica estabelecida no processo do concurso (ver ponto
533 acima)
5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras
Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta
financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo
corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as
propostas financeiras devem ser comparadas relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira
permitir determinar a melhor proposta financeira para cada lote tendo em conta os eventuais
descontos oferecidos
Ver um exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos no ponto 4395
5396 Escolha do contratante
O proponente selecionado seraacute aquele que tiver apresentado a proposta economicamente mais
vantajosa determinada em conformidade com o ponto 533 acima Deve ser escolhida a proposta de
valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato
Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o
disposto no ponto 5251 aliacutenea c)
Propostas anormalmente baixas
As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo
aos serviccedilos em causa
Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica
Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila as explicaccedilotildees sobre os elementos
constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em
mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como o meacutetodo
de construccedilatildeo as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de
que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta
Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se
rejeita ou natildeo a proposta
Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP-
ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos
Estados ACP ou
-
seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
-
5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees
Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso - que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima
referidas)
-
Anular o procedimento de concurso ver ponto 2613bull
GESTAtildeO DIRETA
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e
submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou
natildeo as suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os membros com
direito de voto da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado para
aprovaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da autoridade contratante que decidem se aceitam ou natildeo as
suas recomendaccedilotildees Por conseguinte a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo juntamente com a sua decisatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia Se for feita uma
proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas
estas devem ser-lhe igualmente transmitidas
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave
autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode
igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar
em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de
concurso
Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo
do contrato (ver ponto 5311) ou anula o concurso consoante o decidido
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade
contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar
concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente
selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for
demasiado moroso
Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos
todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura
das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados
a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo do paiacutes da autoridade contratante for contraacuteria agraves
regras de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de
divulgar quaisquer informaccedilotildees
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos
proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade
contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)
5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso
Ver ponto 2613
A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de
concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos
proponentes
5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato
53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos
Ver secccedilatildeo 210 e ponto 2612 em caso de claacuteusula de suspensatildeo
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000 EUR)
Ver ponto 2101
53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ver ponto 2102
O contrato proposto deve observar o modelo que figura no anexo D4
53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato
Ver ponto 21031
54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR
Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras deve ser seguido o procedimento de concurso
limitado em casos devidamente justificados Os serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia podem
prestar apoio teacutecnico caso a caso
GESTAtildeO DIRETA
Eacute exigida a aprovaccedilatildeo preacutevia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
541 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo no concurso tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia
adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencios de
contrato para todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR
5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia
O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio
do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos
do procedimento previsto
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo
que aprova o programa para contratos de execuccedilatildeo de obras e devem indicar de forma sucinta o
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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objeto e o conteuacutedo dos contratos em questatildeo (ver anexo D1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de
informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade contratante a financiar os contratos referidos natildeo devendo
os candidatos apresentar qualquer proposta nesta fase
A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia de cada
contrato utilizando o modelo do anexo D1 bem como pelo seu envio em formato eletroacutenico para
publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da
Uniatildeo Europeia (ver orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade
contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo social adequado
GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO
INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo
pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o
mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das
traduccedilotildees
5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato
O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um
anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade
contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar
diretamente essa publicaccedilatildeo local
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos
competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15
dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Para aleacutem do anuacutencio de contrato acima referido as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas devem ser
igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para
esta poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do
contrato
Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees de que os candidatos potenciais
necessitam para poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa
Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadendash ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de
candidatura (ver anexo D4c)
ndash
permitir uma resposta clara (simnatildeo) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado
criteacuterio de seleccedilatildeo
ndash
poder ser comprovados pelo candidatondash Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos ao presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo
exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do
contrato
O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma
concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da
data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento O prazo efetivo seraacute determinado em funccedilatildeo do valor e da
complexidade do contrato
Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser
idecircntico ao publicado simultaneamente pela Comissatildeo Europeia no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia
e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar
esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o procedimento No entanto os candidatos
podem colocar perguntas se necessaacuterio Se quer em resposta a estas perguntas quer por sua proacutepria
iniciativa a autoridade contratante modificar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato
deve enviar para publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo com as alteraccedilotildees aos serviccedilos competentes da Comissatildeo
Europeia (ver anexo A5b) A retificaccedilatildeo seraacute publicada o mais tardar sete dias apoacutes o pedido de
publicaccedilatildeo A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das
candidaturas Esse prazo pode ser prorrogado para permitir aos candidatos terem em conta as
alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres
sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas
Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal implique uma
alteraccedilatildeo do mesmo estes esclarecimentos devem ser publicados no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento
542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita
A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada
pela autoridade contratante e constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem
direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores)
Deve haver pelo menos cinco avaliadores os quais devem possuir a capacidade teacutecnica e
administrativa necessaacuteria para se pronunciarem de forma fundamentada sobre as candidaturas Os
membros desta comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as candidaturas satildeo
apresentadas Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem assinar uma declaraccedilatildeo de
imparcialidade e de confidencialidade (ver anexo A4) No que respeita agraves responsabilidades dos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver ponto 293
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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GESTAtildeO DIRETA
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem
ser nomeados individualmente pela Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os membros com
direito de voto) devem ser nomeados individualmente pela autoridade contratante sendo estas
nomeaccedilotildees submetidas para aprovaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia A Comissatildeo Europeia deve participar
enquanto observador Considera-se que a composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estaacute aprovada se a
Comissatildeo Europeia natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis Regra geral a Comissatildeo
Europeia nomeia um observador para acompanhar a totalidade ou parte das reuniotildees da comissatildeo
de avaliaccedilatildeo A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo
preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem
ser nomeados individualmente pela autoridade contratante
O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte
- elaboraccedilatildeo da lista completa (ver modelo no anexo Dr4) que reuacutena todas as candidaturas recebidas
- eliminaccedilatildeo das candidaturas que natildeo sejam admissiacuteveis por terem sido apresentadas por candidatos
natildeo elegiacuteveis (ver ponto 231 sobre as regras de nacionalidade) ou que se encontrem numa das
situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de
adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)
- aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados
No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de
seleccedilatildeo ver pontos 261013 e 2611
Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista
restrita os candidatos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato
A lista restrita conteacutem entre quatro e seis candidatos
Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a seis satildeo
aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para seis o nuacutemero
dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar o ponto 2611
Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero
miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os
candidatos que preenchem os criteacuterios para tal Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos
de quatro candidatos eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia exceto em regime de
gestatildeo indireta com controlo ex post como indicado no quadro abaixo Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode
ser dada se se verificar que os prazos de publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza das
obras a executar em relaccedilatildeo ao orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no
relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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GESTAtildeO DIRETA
Eacute exigido um acontecimento a comunicar
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser
devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver modelo no anexo Dr5 do Processo
do concurso DR1)
Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se
de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no
sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261011) ou sujeito agraves medidas restritivas da
UE (ver ponto 24)
A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores
GESTAtildeO DIRETA
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou
natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser
convidados a apresentar uma proposta
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita
ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante apresenta este relatoacuterio
juntamente com as suas recomendaccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia antes de os candidatos que figuram
na lista restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta
Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a
sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade
contratante possa agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto pela autoridade contratante que lhes enviaraacute
uma carta cujo modelo figura no anexo Dr7 Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que
satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso (ver modelo no anexo Dr8a) A lista
restrita final deve ser publicada simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo do anuacutencio de lista restrita utilizando o
modelo que figura no anexo Dr6 e pelo seu envio em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para
publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento na data de lanccedilamento
do concurso
Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo
confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de
seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros
concursos
O prazo miacutenimo entre a data de envio das cartas de convite a concorrer e a data-limite fixada para a
receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias
As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um concurso puacuteblico satildeo aplicaacuteveis por analogia ao resto do
concurso limitado para a adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras com a ressalva de que os
elementos relacionados com a fase de seleccedilatildeo natildeo devem ser tidos em conta
55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR
mas inferior a 5 000 000 EUR)
Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de
contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas unicamente no paiacutes parceiro e no
siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual
as empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local
deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de
comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro
Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo
social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo D3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a
incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do
concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio
Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes
elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de
limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das
empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)
No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato na
imprensa local e a data-limite fixada para a receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos
excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade com os procedimentos
internos e mediante autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade competente da Comissatildeo Europeia
As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na secccedilatildeo 53
satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local A principal diferenccedila eacute que o nuacutemero miacutenimo
de avaliadores na comissatildeo de avaliaccedilatildeo eacute de trecircs
PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos
Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
176
teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo
respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP
Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes
seraacute dada preferecircncia
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP
ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares
dos Estados ACP ou
iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
56 Procedimento simplificado
No caso de um contrato de valor inferior a 300 000 EUR a autoridade contratante pode proceder agrave
sua adjudicaccedilatildeo por procedimento simplificado sem publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato A
autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs contratantes justificando a
sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o
processo do concurso O anuacutencio de contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do
concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees importantes para as empresas que convidadas a
apresentar uma proposta
O Anexo DS1 conteacutem um processo do concurso especiacutefico para os procedimentos simplificados
As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na data
e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo
menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para
apresentarem as respetivas propostas
As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir
as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante
Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja
administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de
adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos
Se o procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o
procedimento por negociaccedilatildeo sob reserva da autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da
Comissatildeo Europeia As fases restantes do procedimento (incluindo a preparaccedilatildeo do processo do
concurso a avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do contrato) satildeo anaacutelogas agraves do procedimento
aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 532 a 53112)
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED
No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos
Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo
teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo
respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP
Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes
seraacute dada preferecircncia
a) Ao proponente de um Estado ACP ou
b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que
i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP
ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares
dos Estados ACP ou
iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo
Europeia
57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras
Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211
Casos em que natildeo eacute necessaacuterio alterar um contrato
Na grande maioria dos casos os contratos de execuccedilatildeo de obras estipulam que os pagamentos satildeo
efetuados atraveacutes de mediccedilatildeo nesses contratos as quantidades indicadas no mapa das quantidades de
trabalho satildeo estimativas o mesmo acontecendo com o preccedilo contratual inicial resultante destas
estimativas de quantidades
Quando eacute apresentado um pedido de pagamento o supervisor mede relativamente a cada item as
quantidades de trabalho efetivamente realizadas e calcula mediante a aplicaccedilatildeo de tarifas unitaacuterias o
montante devido
Os aumentos em relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial resultantes exclusivamente do facto de a
quantidade de trabalho efetivamente realizada ser superior agrave quantidade indicada no mapa das
quantidades ou na lista de preccedilos natildeo constituem uma alteraccedilatildeo do contrato natildeo exigindo por
conseguinte uma ordem administrativa para alteraccedilatildeo nem uma adenda ao contrato
De igual modo a aplicaccedilatildeo da claacuteusula da revisatildeo de preccedilos do contrato teraacute um efeito idecircntico Mais
uma vez dado que a foacutermula de revisatildeo de preccedilos foi jaacute objeto de acordo entre as partes contratantes
no contrato inicial natildeo eacute necessaacuteria uma alteraccedilatildeo do contrato para permitir que os aumentos em
relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial produzam os seus efeitos
Ordem administrativa
Num contrato de execuccedilatildeo de obras o supervisor tem poderes para emitir uma ordem administrativa
para alterar qualquer parte da obra se tal for necessaacuterio para a sua correta conclusatildeo eou
Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras
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funcionamento Essas alteraccedilotildees podem consistir em complementos supressotildees substituiccedilotildees e
modificaccedilotildees a niacutevel da qualidade quantidade forma caracteriacutesticas tipo posiccedilatildeo dimensotildees e
planta bem como modificaccedilotildees na sequecircncia no meacutetodo ou no calendaacuterio de execuccedilatildeo da obra
Consultar o artigo 37ordm das condiccedilotildees gerais
O empreiteiro eacute obrigado a realizar as alteraccedilotildees exigidas Natildeo poderaacute adiar as obras exigidas
enquanto aguarda uma decisatildeo sobre um possiacutevel pedido de prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de
implementaccedilatildeo ou de um pagamento adicional
Adenda
As alteraccedilotildees ao contrato que natildeo satildeo abrangidas por uma ordem administrativa devem ser
formalizadas atraveacutes de uma adenda Deve ser emitida uma adenda quando a mudanccedila implica um
aumento ou reduccedilatildeo do valor total da obra superior a 15 do preccedilo previsto no contrato inicial
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Se for solicitado financiamento adicional da UE este deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia
antes de a autoridade contratante assumir qualquer compromisso
O prazo total para a execuccedilatildeo de um contrato de obras inclui o periacuteodo de implementaccedilatildeo das obras e
o prazo da garantia entre a receccedilatildeo provisoacuteria e a receccedilatildeo definitiva das obras Durante este periacuteodo
o(s) prazos(s) de implementaccedilatildeo pode(m) ser prorrogado(s) por ordem administrativa ou atraveacutes de
uma adenda ao contrato mesmo apoacutes o termo do periacuteodo de implementaccedilatildeo indicado no contrato
O empreiteiro de uma obra compromete-se a completar as obras e a autoridade contratante
compromete-se a pagar as obras certificadas Tanto estes compromissos como o contrato permanecem
vaacutelidos mesmo se o empreiteiro natildeo concluir as obras dentro do(s) prazo(s) previsto(s) no contrato o
que tem por consequecircncia a possibilidade de o montante previsto na claacuteusula penal poder ser
deduzido dos montantes devidos
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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6 Subvenccedilotildees
Para efeitos da presente secccedilatildeo por laquobeneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeoraquo entende-se (i) o uacutenico
beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio) ou (ii) todos os
beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios)
Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio o requerente principal (ou seja a organizaccedilatildeo ou a pessoa individual
que apresenta um pedido de subvenccedilatildeo) e o(s) correquerente(s) satildeo designados seguidamente por
requerente(s)
61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo
611 Definiccedilatildeo
Uma subvenccedilatildeo eacute um donativo financeiropagamento de natureza natildeo comercial efetuado pela
autoridade contratante a cargo do orccedilamento geral da Uniatildeo ou do FED a um determinado
beneficiaacuterio tendo em vista financiar
quer uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo de uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia
(subvenccedilatildeo de accedilatildeo)
-
quer o funcionamento (ou seja despesas de funcionamento) de uma entidade que persegue um fim
de interesse geral europeu e apoia uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia (subvenccedilatildeo de funcionamento175
)176
-
O(s) organismo(s) que assina(m) um contrato de subvenccedilatildeo eacutesatildeo designado(s) beneficiaacuterio(s) de uma
subvenccedilatildeo que importa distinguir do paiacutes beneficiaacuterio do beneficiaacuterio final da accedilatildeo177
e do grupo-
alvo178
No caso de uma subvenccedilatildeo de funcionamento a subvenccedilatildeo deveraacute assumir a forma de uma
contribuiccedilatildeo financeira para o programa de trabalho da entidade
Um contrato de subvenccedilatildeo distingue-se de um contrato puacuteblico de vaacuterios modos
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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180
Uma subvenccedilatildeo destina-se a uma accedilatildeo proposta agrave autoridade contratante por um requerente que se
integra no acircmbito das atividades normais do requerente Pelo contraacuterio no caso de um contrato
puacuteblico eacute a autoridade contratante que estabelece as condiccedilotildees de referecircncia do projeto que pretende
que seja executado
O requerente pode agir individualmente ou com um ou vaacuterios correquerentes no entanto se lhes for
atribuiacutedo o contrato de subvenccedilatildeo tanto o requerente principal como o(s) correquerente(s) (caso os
haja) passam a ser os beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo
A accedilatildeo deve ser identificada de forma clara natildeo podendo ser cindida artificialmente para contornar as
regras estipuladas no presente guia praacutetico
O beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo da accedilatildeo e proprietaacuterio dos resultados
Em contrapartida no caso de um contrato puacuteblico eacute a autoridade contratante que fica proprietaacuteria dos
resultados da accedilatildeo
175 A duraccedilatildeo da subvenccedilatildeo de funcionamento natildeo pode exceder 12 meses 176 No Regulamento Financeiro do 11ordm FED e do 10ordm FED alterado (laquoFacilidade de Transiccedilatildeoraquo) o objetivointeresse
pertinente eacute definido como a) uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo que se inscreve no acircmbito do
Acordo de Cotonou ou da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina ou de um programa ou projeto adotado em conformidade
com as disposiccedilotildees desse Acordo ou Decisatildeo ou b) o funcionamento de um organismo que persiga um objetivo
mencionado na aliacutenea a) 177 Por laquobeneficiaacuterios finaisraquo entende-se os destinataacuterios que beneficiaratildeo de um projeto a longo prazo quer se trate da
populaccedilatildeo em geral quer de um setor em sentido lato 178 Por laquogrupos-alvoraquo entende-se os gruposentidades que beneficiaratildeo de forma direta e positiva do projeto a niacutevel dos
objetivos do projeto
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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181
Regra geral o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo contribui para o financiamento da accedilatildeo exceto nos
casos em que eacute indispensaacutevel um financiamento integral da Uniatildeo para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo (ver
ponto 639) No caso de um contrato puacuteblico o contratante natildeo contribui para o financiamento O
montante de um contrato puacuteblico representa um preccedilo fixado em conformidade com as regras do
concurso
A subvenccedilatildeo natildeo pode em caso algum gerar lucros (ou seja deve limitar-se ao montante necessaacuterio
para equilibrar as receitas e as despesas de uma accedilatildeo ver ponto 6310 para exceccedilotildees) exceto se tiver
por objetivo reforccedilar a capacidade financeira de um beneficiaacuterio ou gerar rendimentos A regra da
ausecircncia de lucro aplica-se agrave accedilatildeo e natildeo necessariamente ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo
O facto de um organismo natildeo ter fins lucrativos natildeo significa que soacute pode celebrar contratos de
subvenccedilatildeo Esses organismos podem igualmente candidatar-se a contratos puacuteblicos
Um contrato de subvenccedilatildeo soacute pode ser assinado se a accedilatildeo satisfizer o conjunto dos criteacuterios acima
indicados
Em conformidade com o Regulamento Financeiro da Uniatildeo179
natildeo constituem subvenccedilotildees
nomeadamente
os orccedilamentos-programa- os contratos puacuteblicos
180-
a assistecircncia macrofinanceira o apoio orccedilamental e o apoio agrave reduccedilatildeo da diacutevida - os pagamentos a organismos aos quais foi confiada a execuccedilatildeo orccedilamental ao abrigo dos artigos 62ordm
e 63ordm do Regulamento Financeiro da UE181
(por exemplo organizaccedilotildees internacionais agecircncias
nacionais dos Estados-Membros ou de paiacuteses terceiros etc)
-
os instrumentos financeiros na aceccedilatildeo dos artigos 208ordm e 209ordm do Regulamento Financeiro
incluindo as bonificaccedilotildees de juros associadas a estes instrumentos NB Eacute de referir que as
bonificaccedilotildees de juros e as contribuiccedilotildees para preacutemios de garantias se natildeo forem combinados numa
medida uacutenica com estes instrumentos financeiros satildeo equiparadas a subvenccedilotildees mas natildeo estatildeo
sujeitas agrave regra de cofinanciamento e da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310)
-
Em princiacutepio as subvenccedilotildees pagas no acircmbito da gestatildeo direta e da gestatildeo indireta com paiacuteses
parceiros satildeo abrangidas pelas regras enunciadas no presente capiacutetulo
612 Intervenientes envolvidos
Haacute trecircs tipos de intervenientes que podem beneficiar de financiamento ao abrigo de um contrato de
subvenccedilatildeo
o requerente principal-
179 Ver artigo 180ordm nordm 3 do Regulamento nordm 10462018 a seguir designado laquoRF 2018raquo 180 Artigo 1ordm nordm 52 do RF 2018 181 Igualmente aplicaacutevel ao FED em conformidade com o disposto no artigo 17ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro do
11ordm FED
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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No caso de lhe ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo o requerente principal seraacute o beneficiaacuterio identificado
como coordenador nas Condiccedilotildees Especiais do contrato de subvenccedilatildeo O coordenador eacute o principal
interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome de qualquer cobeneficiaacuterio (se for
o caso) e coordena a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo da accedilatildeo
Os correquerentes (se for o caso) que se tornaratildeo os cobeneficiaacuterios na sequecircncia da
atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo
-
Os correquerentes devem participar na conceccedilatildeo e na execuccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que
incorrerem satildeo elegiacuteveis da mesma forma que os custos suportados pelo requerente
e
As entidades afiliadas (se for o caso)- Soacute o requerente principal e correquerentes seratildeo partes no contrato de subvenccedilatildeo
As respetivas entidades afiliadas182
natildeo satildeo beneficiaacuterios da accedilatildeo nem partes no contrato No
entanto participaratildeo na conceccedilatildeo e na implementaccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que incorrerem
(incluindo os incorridos para contratos de implementaccedilatildeo e apoio financeiro a terceiros) podem ser
aceites como custos elegiacuteveis desde que estejam em conformidade com todas as regras jaacute aplicaacuteveis
ao(s) beneficiaacuterio(s) no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo As entidades afiliadas devem preencher os
mesmos criteacuterios de elegibilidade que o requerente principal ou o(s) correquerente(s) aos quais estatildeo
afiliadas
Apenas as entidades que tenham um viacutenculo estrutural com os requerentes sobretudo um viacutenculo
juriacutedico ou financeiro podem ser consideradas entidades afiliadas ao requerente principal eou ao(s)
correquerente(s)
Este viacutenculo estrutural inclui essencialmente duas noccedilotildees
a) Controlo como definido na Diretiva 201334UE relativa agraves demonstraccedilotildees financeiras anuais agraves
demonstraccedilotildees financeiras consolidadas e aos relatoacuterios conexos de certas formas de empresas
Assim as entidades afiliadas ao beneficiaacuterio podem ser
entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiaacuterio (empresas filiais) Podem igualmente
ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiaacuterio (empresas subfiliais) o
mesmo se aplicando a niacuteveis ulteriores de controlo
-
entidades que controlam o beneficiaacuterio direta ou indiretamente (empresas-matildee) De igual modo
podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiaacuterio
-
entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiaacuterio (empresas cofiliais)- b) Estatuto de membro ou seja o beneficiaacuterio eacute definido juridicamente como por exemplo uma rede
uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo na qual as entidades afiliadas propostas participam igualmente ou o
beneficiaacuterio participa na mesma entidade (por exemplo uma rede uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo)
que as entidades afiliadas propostas
O viacutenculo estrutural natildeo seraacute limitado agrave accedilatildeo nem estabelecido com o objetivo uacutenico de
implementaccedilatildeo da mesma Tal significa que este viacutenculo existe independentemente da concessatildeo da
subvenccedilatildeo existe jaacute antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e permanece vaacutelido
apoacutes o termo da accedilatildeo
182 Artigo 187ordm do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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A tiacutetulo excecional uma entidade pode ser considerada afiliada a um beneficiaacuterio mesmo se o
viacutenculo estrutural existente tiver sido estabelecido especificamente para efeitos de implementaccedilatildeo da
accedilatildeo em caso dos chamados laquorequerentes uacutenicosraquo ou laquobeneficiaacuterios uacutenicosraquo Um requerente uacutenico
ou um beneficiaacuterio uacutenico eacute uma entidade juriacutedica composta por vaacuterias entidades (grupo de
entidades) que conjuntamente preenchem os criteacuterios exigidos para poderem beneficiar de uma
subvenccedilatildeo Por exemplo uma associaccedilatildeo eacute formada pelos seus membros
Que entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas
As seguintes entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas a um beneficiaacuterio
entidades que tenham celebrado um contrato (puacuteblico) ou subcontrato com um beneficiaacuterio e que
atuem como concessionaacuterios ou delegados de um beneficiaacuterio no que respeita a serviccedilos puacuteblicos
-
entidades que recebam apoio financeiro do beneficiaacuterio- entidades que cooperem de forma regular com o beneficiaacuterio com base num memorando de
entendimento ou que partilhem alguns ativos
-
entidades que tenham assinado um acordo de consoacutercio no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo (a
menos que esse acordo de consoacutercio conduza agrave criaccedilatildeo de um requerente uacutenico como acima
descrito)
-
Como verificar a existecircncia do viacutenculo requerido com o beneficiaacuterio
A afiliaccedilatildeo resultante do controlo pode ser comprovada nomeadamente com base nas contas
consolidadas do grupo de entidades a que pertence o beneficiaacuterio e as suas entidades afiliadas
propostas
A afiliaccedilatildeo resultante do estatuto de membro pode ser comprovada especialmente com base nos
estatutos ou em ato equivalente que estabeleccedila a entidade (rede federaccedilatildeo associaccedilatildeo) que o
beneficiaacuterio constitui ou na qual participa
Se a anaacutelise das contas ou dos estatutos natildeo indicar uma clara afiliaccedilatildeo entre o requerente e a
entidade que apresenta como a sua afiliada a entidade pode ser tratada como um (co)requerente
separado na mesma proposta A alteraccedilatildeo de tratamento dessa entidade de entidade afiliada para
(co)requerente natildeo deve ser considerada substancial e eacute abrangida pelo acircmbito das correccedilotildees que
podem ser feitas durante a fase de finalizaccedilatildeo do contrato de subvenccedilatildeo
As entidades afiliadas satildeo pertinentes somente para subvenccedilotildees de accedilatildeo e natildeo para subvenccedilotildees de
funcionamento
As seguintes entidades natildeo satildeo requerentes nem entidades afiliadas
Organizaccedilotildees associadas- Podem participar na accedilatildeo outras organizaccedilotildees ou pessoas singulares Essas organizaccedilotildees
desempenham um papel efetivo na accedilatildeo mas natildeo podem beneficiar de qualquer financiamento
proveniente da subvenccedilatildeo com exceccedilatildeo das ajudas de custo diaacuterias e das despesas de viagem As
organizaccedilotildees associadas natildeo satildeo obrigadas a satisfazer os criteacuterios de elegibilidade mencionados no
ponto 211 das Orientaccedilotildees destinadas a requerentes
Contratantes- Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e as respetivas entidades afiliadas estatildeo autorizados a adjudicar
contratos As organizaccedilotildees associadas e a(s) entidade(s) afiliada(s) natildeo podem ser tambeacutem
adjudicataacuterios no projeto
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Se o apoio financeiro for permitido ao abrigo do contrato de subvenccedilatildeo - Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees podem conceder apoio financeiro a terceiros Esses terceiros natildeo satildeo
entidades afiliadas nem organizaccedilotildees associadas nem contratantes
62 Formas de subvenccedilotildees
As subvenccedilotildees enquanto contribuiccedilotildees da Uniatildeo podem assumir as formas previstas no artigo 125ordm
nordm 1 do Regulamento Financeiro nomeadamente
a) Financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes com base
(i) no cumprimento das condiccedilotildees previstas nas regras setoriais ou nas decisotildees da Comissatildeo ou
(ii) na obtenccedilatildeo de resultados medidos por referecircncia aos objetivos intermeacutedios previamente
definidos ou atraveacutes de indicadores de desempenho
b) Reembolso dos custos elegiacuteveis efetivos incorridos
c) Custos unitaacuterios que cobrem todas ou determinadas categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que
estatildeo claramente identificadas previamente por referecircncia a um montante por unidade
d) Montantes fixos que cobrem em termos globais todas ou algumas categorias especiacuteficas de custos
elegiacuteveis que estatildeo claramente identificadas previamente
e) Financiamento a uma taxa fixa que abrange categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que estatildeo
claramente identificadas previamente aplicando uma percentagem
f) Uma combinaccedilatildeo das formas referidas nas aliacuteneas a) a e)
Novas possibilidades para subvenccedilotildees
Se ateacute haacute pouco tempo as subvenccedilotildees eram essencialmente atribuiacutedas sob a forma de reembolso de
custos elegiacuteveis efetivamente incorridos o Regulamento Financeiro de 2018
- introduziu a possibilidade de financiamento natildeo associado aos custos
- introduziu a noccedilatildeo de montante fixo uacutenico para subvenccedilotildees
Montante maacuteximo de uma subvenccedilatildeo e custos elegiacuteveis
A subvenccedilotildees natildeo deveratildeo exceder um limite maacuteximo expresso em termos de valor absoluto
(laquomontante maacuteximo da subvenccedilatildeoraquo) que deveraacute ser estabelecido com base
a) nos custos elegiacuteveis estimados sempre que possiacutevel no caso do reembolso de custos elegiacuteveis
efetivamente suportados
b) no montante global dos custos elegiacuteveis estimados claramente identificados previamente sob a
forma de montantes fixos custos unitaacuterios ou taxas fixas (ver artigo 125ordm nordm 1 aliacuteneas c) d) e e)
supra)
c) no montante global do financiamento natildeo associado aos custos referido no artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea
a)
Sem prejuiacutezo do ato de base as subvenccedilotildees podem ainda ser expressas como uma percentagem dos
custos elegiacuteveis estimados caso a subvenccedilatildeo assuma a forma especificada na aliacutenea a) supra ou de
uma percentagem dos montantes fixos custos unitaacuterios ou financiamentos a taxa fixa referidos na
aliacutenea b) supra
Uma subvenccedilatildeo eacute geralmente expressa em termos de um montante maacuteximo e de uma percentagem
dos custos elegiacuteveis Isso significa que em geral a contribuiccedilatildeo da autoridade contratante cobre
apenas uma determinada percentagem dos custos segundo as regras enunciadas no convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas O convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tambeacutem estabelece os montantes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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maacuteximos e miacutenimos da contribuiccedilatildeo
Eacute igualmente possiacutevel combinar estas formas de reembolso para cobrir diferentes categorias de custos
elegiacuteveis na condiccedilatildeo de serem respeitados os limites e as condiccedilotildees indicados no convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas
Exemplo uma subvenccedilatildeo para uma accedilatildeo pode ser concedida sob a forma de um montante fixo
que cubra os custos de equipamento juntamente com os custos unitaacuterios das despesas com o
pessoal e o reembolso dos custos reais correspondentes a outros custos de funcionamento (ver
ponto 621)
621 Opccedilotildees de custos simplificados
As opccedilotildees de custos simplificados (OCS) podem assumir a forma de custos unitaacuterios montantes fixos
ou taxas fixas ou uma combinaccedilatildeo destas formas183
Estes custos visam simplificar a gestatildeo da
subvenccedilatildeo
Existem dois tipos de opccedilotildees estando cada uma delas sujeita a diferentes condiccedilotildees no que respeita agrave
respetiva autorizaccedilatildeo preacutevia
laquoOCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultadosraquo por vezes tambeacutem designadas laquoOCS baseadas em
desempenhoraquo esta categoria inclui custos relacionados com realizaccedilotildees resultados atividades
resultados tangiacuteveis no acircmbito de um projeto especiacutefico (por exemplo a determinaccedilatildeo de um
montante fixo para organizaccedilatildeo de uma conferecircncia ou para a concretizaccedilatildeo de uma determinada
realizaccedilatildeoatividade) Sempre que possiacutevel e adequado os montantes fixos os custos unitaacuterios ou
as taxas fixas satildeo determinados por forma a permitir o seu pagamento apoacutes a obtenccedilatildeo de
realizaccedilotildees eou resultados concretos Seratildeo autorizados pelo gestor orccedilamental competente (ou
seja inicialmente nas orientaccedilotildees do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e posteriormente se a
comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendar a sua aceitaccedilatildeo seratildeo formalmente aprovadas pelo GO e
indicadas no contrato184
) Deve ser salientado que o limiar de 60 000 EUR jaacute natildeo eacute aplicaacutevel
1
laquooutras OCSOCS recorrentesraquo Esta segunda categoria envolve opccedilotildees de custos simplificados
integradas nas praacuteticas contabiliacutesticas do beneficiaacuterio para as quais eacute considerada necessaacuteria185
uma avaliaccedilatildeo ex ante para assegurar a coerecircncia entre serviccedilos tendo em conta a necessidade de
uma aplicaccedilatildeo coerente das condiccedilotildees exigidas A tiacutetulo de exemplo uma percentagem adicional
dos salaacuterios reais para cobrir os custos relacionados com a remuneraccedilatildeo ou o recurso a um meacutetodo
de reparticcedilatildeo para distribuiccedilatildeo dos custos de um gabinete de projetos previstos na Descriccedilatildeo da
Accedilatildeo Para que o gestor orccedilamental permita o recurso a OCS sisteacutemicasrecorrentes as praacuteticas de
contabilidades de custos do beneficiaacuterio devem ter recebido uma avaliaccedilatildeo positiva por parte de
um auditor externo independente com base nos termos de referecircncia normalizados disponibilizados
pela Comissatildeo Os criteacuterios para a aceitaccedilatildeo de OCS sisteacutemicasrecorrentes seratildeo definidos pela
Comissatildeo e traduzidos nos termos de referecircncia normalizados acima referidos
2
183 Artigo 125ordm aliacuteneas c) a f) e artigo 180ordm nordm 3 do RF 2018 184 pelo menos na laquoficha justificativaraquo do orccedilamento e no orccedilamento propriamente dito 185 Outras OCSOCS recorrentes tecircm sempre de ser avaliadas ex-ante independentemente do respetivo montante
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a
seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo
Para informaccedilotildees mais completas consultar tambeacutem o anexo E3a2 das Orientaccedilotildees para as opccedilotildees de
custos simplificados
Na fase das propostas e quando as praacuteticas de contabilidades de custos do beneficiaacuterio natildeo tiverem
recebido uma avaliaccedilatildeo positiva os requerentes apenas podem propor OCS baseadas em realizaccedilotildees
ou resultados cabendo agrave autoridade contratante aceitaacute-las ou natildeo As OCS baseadas em realizaccedilotildees
ou resultados podem aplicar-se a uma ou vaacuterias rubricas de custos diretos do orccedilamento (rubricas 1 a
6 por exemplo) ou a sub-rubricas de custos ou a elementos de custos especiacuteficos dentro dessas
rubricas
Salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio do ato de base a utilizaccedilatildeo de montantes fixos custos unitaacuterios ou
financiamentos a taxa fixa deveraacute ser autorizada por decisatildeo do gestor orccedilamental responsaacutevel que
deveraacute atuar em conformidade com as regras internas da Comissatildeo Europeia
A decisatildeo de autorizaccedilatildeo deveraacute conter pelo menos o seguinte186
bull a) Uma justificaccedilatildeo da adequaccedilatildeo dessas formas de financiamento tendo em conta a natureza das
accedilotildees apoiadas ou os programas de trabalho o risco de irregularidades e fraudes e os custos de
controlo
b) A identificaccedilatildeo dos custos ou categorias de custos cobertos por montantes fixos custos unitaacuterios ou
financiamento a taxa fixa que satildeo considerados elegiacuteveis em conformidade com o artigo 186ordm nordm 4
e o artigo 186ordm nordm 3 aliacuteneas c) e) e f) do Regulamento Financeiro e que excluem custos natildeo
elegiacuteveis nos termos das regras da Uniatildeo aplicaacuteveis
c) Uma descriccedilatildeo dos meacutetodos de determinaccedilatildeo dos montantes fixos dos custos unitaacuterios ou do
financiamento a taxa fixa Esses meacutetodos baseiam-se num dos seguintes elementos i) dados
estatiacutesticos meios igualmente objetivos ou um parecer de peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou
contratados segundo as regras aplicaacuteveis ou ii) numa abordagem beneficiaacuterio a beneficiaacuterio por
referecircncia a dados histoacutericos do beneficiaacuterio certificados ou passiacuteveis de auditoria ou agraves suas praacuteticas
habituais de contabilidade analiacutetica
d) Na medida do possiacutevel as condiccedilotildees essenciais que originam o pagamento nomeadamente em
caso de OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados a consecuccedilatildeo das realizaccedilotildees eou resultados
e) Para outras OCSOCS recorrentes se os montantes fixos os custos unitaacuterios e as taxas fixas natildeo
tiverem por base as realizaccedilotildees eou resultados uma justificaccedilatildeo do motivo pelo qual uma abordagem
baseada nas realizaccedilotildees eou nos resultados natildeo eacute possiacutevel ou apropriada
Para outras OCSOCS recorrentes a decisatildeo de autorizaccedilatildeo estaraacute aleacutem disso sujeita a uma
avaliaccedilatildeo ex ante positiva das praacuteticas de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio relativamente entre
outros aos requisitos das aliacuteneas b) e c) supra
bull
Os meacutetodos referidos na aliacutenea c) asseguram
a) O respeito do princiacutepio da boa gestatildeo financeira em particular a adequaccedilatildeo dos respetivos
montantes em relaccedilatildeo agraves realizaccedilotildees eou aos resultados exigidos tendo em consideraccedilatildeo as receitas
previsiacuteveis geradas pelas accedilotildees ou pelos programas de trabalho
b) O respeito razoaacutevel dos princiacutepios de cofinanciamento e de exclusatildeo do duplo financiamento
186 Artigo 180ordm nordm 4 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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A decisatildeo de autorizaccedilatildeo aplica-se ao contrato especiacutefico em questatildeo no caso de OCS baseadas em
realizaccedilotildees ou resultados ao passo que no caso de ser obtida uma avaliaccedilatildeo ex ante tambeacutem se
aplicaraacute a futuros contratos
De acordo com a aliacutenea c) supra doravante eacute tambeacutem possiacutevel determinar as OCS atraveacutes de
laquopareceres de peritosraquo formulados por peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou contratados em
conformidade com as regras aplicaacuteveis Os peritos devem ser auditores ou revisores de contas
contratados por exemplo ou funcionaacuterios da Comissatildeo natildeo podendo em nenhuma circunstacircncia ser
colaboradores do beneficiaacuterio Os meacutetodos utilizados para determinar os montantes dos custos
unitaacuterios os montantes fixos ou as taxas fixas devem ser conformes com os criteacuterios do anexo E3a2
laquoOrientaccedilotildees para as opccedilotildees de custos simplificadosraquo e assegurar em especial que estes
correspondem aos custos efetivamente incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou pelas entidades
afiliadas) que satildeo conformes com as suas praacuteticas em mateacuteria de contabilidade de custos e que natildeo
cobrem custos jaacute cobertos por outras fontes de financiamento (proibiccedilatildeo de duplo financiamento)
Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a
seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo
Depois de avaliados e aprovados pela autoridade contratante (como enunciado claramente no
orccedilamento da accedilatildeo187
) os montantes natildeo poderatildeo ser questionados por controlos ex post Isto significa
que os auditores natildeo iratildeo controlar todos os documentos comprovativos para determinar os custos
efetivamente incorridos mas iratildeo centrar-se na correta aplicaccedilatildeo da foacutermula utilizada e entradas ou
factos correspondentes geradores dos custos estabelecidos no contrato Os auditores natildeo iratildeo controlar
os custos efetivamente incorridos para verificar se houve geraccedilatildeo de lucros ou de prejuiacutezos embora
tenham o direito bem como a Comissatildeo Europeia de consultar os registos legais do beneficiaacuterio
nomeadamente as suas demonstraccedilotildees contabiliacutesticas gerais para efeitos estatiacutesticos metodoloacutegicos
ou de luta contra a fraude (aplicaacutevel a todos os tipos de subvenccedilotildees) em conformidade com o artigo
16ordm das condiccedilotildees gerais O beneficiaacuterio deve pois conservar os documentos que atestam que o
contrato objeto da subvenccedilatildeo foi efetivamente executado
6211 Montante fixo uacutenico
O Regulamento Financeiro prevecirc a possibilidade de um montante fixo conforme referido no artigo
125ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro poder cobrir a totalidade dos custos elegiacuteveis de
uma accedilatildeo ou programa de trabalho
Os montantes fixos uacutenicos podem ser determinados com base no orccedilamento estimado que deve estar
em conformidade com os princiacutepios da economia eficiecircncia e eficaacutecia A conformidade com esses
princiacutepios eacute verificada ex ante no momento da avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo
Ao autorizar montantes fixos uacutenicos o gestor orccedilamental responsaacutevel deve cumprir as condiccedilotildees
aplicaacuteveis agraves OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados
Quando eacute utilizada esta forma de financiamento a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve incluir informaccedilotildees
detalhadas das condiccedilotildees essenciais que desencadeiam o pagamento nomeadamente a obtenccedilatildeo de
realizaccedilotildees eou resultados
187 Ver exemplo no anexo E3a2 Orientaccedilotildees Lista de controlo para as opccedilotildees de custos simplificados
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais
Aleacutem das opccedilotildees acima referidas o gestor orccedilamental responsaacutevel pode considerar que as praacuteticas
habituais de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio satildeo conformes com as condiccedilotildees aplicaacuteveis agraves
opccedilotildees de custos simplificadas se forem aceites pelas autoridades nacionais no acircmbito de regimes de
financiamento comparaacuteveis Neste caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve demonstrar que as praacuteticas
de contabilidade analiacutetica foram aceites pela autoridade nacional e teraacute de especificar o contexto dessa
aceitaccedilatildeo
A Comissatildeo avaliaraacute posteriormente se o regime de financiamento eacute comparaacutevel e em caso
afirmativo consideraraacute estas praacuteticas como se tivessem sido objeto de uma avaliaccedilatildeo ex ante por um
auditor externo
63 Perspetiva global
Existem regras estritas aplicaacuteveis agrave atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees exigem programaccedilatildeo transparecircncia e
igualdade de tratamento As subvenccedilotildees natildeo podem ser cumulativas nem concedidas retroativamente
e em geral devem envolver cofinanciamento O montante especificado no contrato de subvenccedilatildeo
como elegiacutevel para financiamento natildeo pode ser ultrapassado
Em geral com algumas exceccedilotildees especiacuteficas as subvenccedilotildees natildeo devem ter por objetivo ou efeito
conferir lucros ao beneficiaacuterio
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas mediante uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia notificada ao requerente
selecionado ou pela celebraccedilatildeo de um acordo escrito com o mesmo (modelo de contrato de
subvenccedilatildeo) As subvenccedilotildees no acircmbito de accedilotildees externas satildeo concedidas atraveacutes de um acordo escrito
(modelo de contrato de subvenccedilatildeo)
631 Modos de gestatildeo
Eacute apresentada na secccedilatildeo 22 uma explicaccedilatildeo sobre os diferentes modos de gestatildeo aplicaacuteveis agraves accedilotildees
externas da Uniatildeo Europeia
As diferenccedilas relativas agraves subvenccedilotildees satildeo as seguintes
GESTAtildeO DIRETA
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela Comissatildeo Europeia que publica os programas de trabalho lanccedila
os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo
decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os contratos
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de
financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade
juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento
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A autoridade contratante lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas
preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas A autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia para visto o relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo as informaccedilotildees pormenorizados sobre as subvenccedilotildees propostas bem como se
necessaacuterio os projetos de contratos Contudo natildeo eacute necessaacuterio o visto dos contratos pela Comissatildeo
Europeia em certos casos abrangidos pelo guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos
orccedilamentos-programa
Uma vez aprovada a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assina o contrato e notifica desse facto a
Comissatildeo Europeia Regra geral a Comissatildeo Europeia eacute representada por um observador nas
sessotildees de abertura e anaacutelise das propostas devendo sempre ser convidada para essas restriccedilotildees
A autoridade contratante deve transmitir as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e os anuacutencios de
atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo com exceccedilatildeo dos casos referidos
no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de
financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade
juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento Essa autoridade
lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside agraves comissotildees de
avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os
contratos sem a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
A autoridade contratante deve transmitir agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo as orientaccedilotildees
destinadas aos requerentes e os anuacutencios de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
632 Instrumentos de gestatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas em gestatildeo direta lanccedilados pela DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento seratildeo tratados atraveacutes dos dois instrumentos em linha seguintes
PADOR e PROSPECT188
O PADOR (Registo em linha de potenciais candidatos - Potential Applicant Database On-line
Registration) eacute uma base de dados em que os requerentes principais os correquerentes e as
entidades afiliadas (intervenientes natildeo estatais e autoridades locais (e natildeo a indiviacuteduos)se devem
registar atualizar as informaccedilotildees sobre as suas organizaccedilotildees (mas natildeo as informaccedilotildees relativas a
um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e bem como carregar os documentos de
apoio (por exemplo os estatutos os relatoacuterios de auditorias as fichas de entidade juriacutedica etc)
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve especificar se existe ou natildeo obrigaccedilatildeo de registo
preacutevio no PADOR
a) Se o registo no PADOR for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as
entidades afiliadas devem registar-se a fim de obter um nuacutemero de identificaccedilatildeo uacutenico (nuacutemero de
identificaccedilatildeo DEVCO) que devem mencionar no seu pedido As organizaccedilotildees satildeo responsaacuteveis por
manter a informaccedilatildeo no PADOR atualizada
Caso seja impossiacutevel efetuar o registo em linha devido a dificuldades teacutecnicas os requerentes
principais os correquerentes e as entidades afiliadas podem apresentar juntamente com o pedido
o formulaacuterio PADOR em papel (anexo F) de acordo com as instruccedilotildees que figuram nas
orientaccedilotildees para os requerentes
Para mais informaccedilotildees consultar
httpeceuropaeueuropeaidworkonlineservicespadorindex_enhtm onde se encontram os
Guias de ajuda PADOR para requerentes e (co)requerentes o Guia de ajuda PADOR para
entidades afiliadas e as Perguntas Frequentes
b) Se o registo no PADOR natildeo for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as
entidades afiliadas devem preencher o anexo F - Formulaacuterio PADOR offline
Dado que o PADOR eacute concebido para as organizaccedilotildees as pessoas singulares que participam num
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (caso as orientaccedilotildees pertinentes permitam a sua participaccedilatildeo)
natildeo tecircm de registar-se no PADOR Todas as informaccedilotildees necessaacuterias para a avaliaccedilatildeo dos seus
pedidos estatildeo incluiacutedas em PROSPECT e no formulaacuterio do pedido
PROSPECT eacute a uacutenica plataforma em linha a ser utilizada para a gestatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo
de propostas Desde julho de 2015 eacute utilizado para todos os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas
geridos pela DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (nas sedes e nas delegaccedilotildees)
PROSPECT eacute composto de quatro moacutedulos
Moacutedulo 1 a ser utilizado somente pelo administrador da empresa para configurar os modelos no
PROSPECT
-
Moacutedulo 2 a ser utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo para criar e publicar convites agrave apresentaccedilatildeo
de propostas
-
Moacutedulo 3 a ser utilizado pelos requerentes principais (incluindo pessoas individuais) para
apresentarem os seus pedidos em linha
-
Moacutedulo 4 a ser utilizado pelos avaliadores e consultores externos para levar a cabo a avaliaccedilatildeo
das propostas
-
Em princiacutepio a apresentaccedilatildeo em linha dos requerentes eacute obrigatoacuteria Contudo por defeito as
orientaccedilotildees para os requerentes incluem uma opccedilatildeo para apresentaccedilatildeo dos pedidos offline Se os
requerentes forem impedidos de apresentar o seu pedido atraveacutes do PROSPECT devido a
problemas teacutecnicos no seu paiacutes esta opccedilatildeo seraacute apagada e os pedidos seratildeo aceites somente atraveacutes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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do PROSPECT
Quando os requerentes codificam no PROSPECT o seu nuacutemero de identificaccedilatildeo EuropeAid
PROSPECT extrai automaticamente do PADOR toda a informaccedilatildeo pertinente sobre a organizaccedilatildeo
Quando os requerentes codificam no PROSPECT um formulaacuterio PADOR offline (anexo F) os
funcionaacuterios da Comissatildeo devem usar esse formulaacuterio para criar ou atualizar os perfis PADOR A
funccedilatildeo laquoCarregar PDFraquo disponiacutevel no PADOR permite aos funcionaacuterios da Comissatildeo transferirem
rapidamente os dados do anexo F para o PADOR
Para mais informaccedilotildees utilize esta ligaccedilatildeo onde poderaacute encontrar
Manuais PROSPECT para utilizadores internos consultores externos e requerentes -
PROSPECT - E-learning-
633 Criteacuterios de elegibilidade
6331 Regra da nacionalidade
Ver ponto 231
A participaccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute aberta em igualdade de condiccedilotildees
a todas as pessoas singulares e coletivas e apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo
preacutevia (gestatildeo indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia a entidades desprovidas de
personalidade juriacutedica nos termos da lei nacional que lhes eacute aplicaacutevel desde que os representantes
destas entidades tenham a capacidade para assumir obrigaccedilotildees legais em seu nome e ofereccedilam
garantias financeiras e operacionais equivalentes agraves prestadas por pessoas coletivas Os requerentes
devem ainda estar estabelecidos num paiacutes elegiacutevel em conformidade com o ato de base aplicaacutevel (para
mais informaccedilotildees ver ponto 231)
6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade
Ver ponto 239
6333 Motivos de exclusatildeo
Ver ponto 26101
634 Programaccedilatildeo
188 Podem aplicar-se algumas exceccedilotildees por exemplo a projetos de geminaccedilatildeo
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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As subvenccedilotildees em regime de gestatildeo direta estatildeo sujeitas a um programa de trabalho que tem de ser
publicado antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou da atribuiccedilatildeo de uma
subvenccedilatildeo mediante atribuiccedilatildeo direta O programa de trabalho pode ser anual ou plurianual
especifica o periacuteodo abrangido o eventual ato de base os objetivos a alcanccedilar os resultados
esperados o calendaacuterio indicativo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas com o respetivo
montante indicativo e a taxa maacutexima do cofinanciamento
O programa de trabalho eacute adotado por decisatildeo da Comissatildeo e publicado no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Natildeo eacute necessaacuteria a publicaccedilatildeo separada do programa
de trabalho
Natildeo eacute preciso um programa de trabalho para subvenccedilotildees em regime de gestatildeo indireta
635 Transparecircncia
Ver ponto 252
636 Igualdade de tratamento
Ver ponto 252
637 Natildeo-cumulaccedilatildeo
Ver ponto 252
638 Natildeo-retroatividade
Ver ponto 252
Excecionalmente podem ser concedidas subvenccedilotildees para accedilotildees jaacute iniciadas nos casos em que os
requerentes demonstrem e fundamentem a necessidade do arranque da accedilatildeo antes de o contrato ser
assinado Nesses casos as despesas efetuadas antes da apresentaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo natildeo
satildeo em geral elegiacuteveis para financiamento189
No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento retroativo
(em que os custos suportados antes da assinatura do contrato de subvenccedilatildeo mas apoacutes a apresentaccedilatildeo
dos pedidos de subvenccedilatildeo satildeo reembolsados) constitui um acontecimento a declarar (FED e
orccedilamento geral da Uniatildeo) No acircmbito da gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade
contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
A aceitaccedilatildeo de custos de uma data anterior190
(antes da apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo) soacute eacute
possiacutevel em casos excecionais devidamente justificados191
a) Em casos excecionais devidamente justificados de acordo com o previsto no ato de base ou
189 Para as subvenccedilotildees diretas o financiamento pode ter efeitos retroativos a contar da data do iniacutecio das negociaccedilotildees
como confirmado com provas administrativas 190 Podendo mesmo ser uma data anterior agrave data da decisatildeo de financiamento 191 Ao abrigo do Regulamento Financeiro (artigo 110ordm) jaacute natildeo eacute necessaacuterio indicar casos de custo-elegibilidade-
retroatividade na decisatildeo de financiamento
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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b) Em caso de extrema urgecircncia nos quais o envolvimento precoce da Uniatildeo Europeia seria de grande
importacircncia para fins de ajuda humanitaacuteria operaccedilotildees de apoio de emergecircncia operaccedilotildees de proteccedilatildeo
civil ou ajuda para a gestatildeo de situaccedilotildees de crise e noutras emergecircncias excecionais e devidamente
justificadas
Nestes casos os custos suportados pelo beneficiaacuterio antes da data de apresentaccedilatildeo do pedido seratildeo
elegiacuteveis para financiamento da Uniatildeo nas seguintes condiccedilotildees
- i) as razotildees para a derrogaccedilatildeo foram devidamente justificadas pelo gestor orccedilamental responsaacutevel
- ii) a convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo define explicitamente uma data de elegibilidade anterior agrave data de
apresentaccedilatildeo de propostas
A data de elegibilidade em causa deve ser tambeacutem incluiacuteda nas orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes
Uma subvenccedilatildeo de funcionamento deve ser atribuiacuteda quatro meses no maacuteximo apoacutes o iniacutecio do
exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio As despesas elegiacuteveis para financiamento natildeo podem ter sido
efetuadas numa data anterior agrave data de apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo nem antes do iniacutecio do
exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio
Natildeo podem ser concedidas subvenccedilotildees retroativamente para accedilotildees jaacute concluiacutedas
639 Cofinanciamento
Ver ponto 252
Regra geral uma subvenccedilatildeo natildeo pode financiar a integralidade dos custos da accedilatildeo nem a totalidade
das despesas de funcionamento de um organismo beneficiaacuterio salvo nos casos abaixo indicados
Financiamento integral
A autoridade contratante deve poder justificar o caraacuteter imprescindiacutevel do financiamento integral
para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo em causa fundamentando por conseguinte a sua decisatildeo de atribuiccedilatildeo
No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento integral constitui um evento a declarar No acircmbito da
gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da
Comissatildeo Europeia
A tiacutetulo de exemplo o financiamento integral de uma accedilatildeo pode ser autorizado desde que tal natildeo
seja proibido pelo ato de base nos seguintes casos
Ajuda humanitaacuteria incluindo assistecircncia aos refugiados a populaccedilotildees deslocadas agrave reabilitaccedilatildeo e
agrave desminagem
-
Ajuda em situaccedilotildees de crise-
Accedilatildeo que visa a proteccedilatildeo da sauacutede ou dos direitos fundamentais das populaccedilotildees-
Nos casos em que a convenccedilatildeo de financiamento pertinente prevecirc financiamento integral-
Accedilotildees com organizaccedilotildees internacionais-
Quando for do interesse da Uniatildeo ser o uacutenico doador de uma accedilatildeo e em especial para assegurar a
visibilidade de uma accedilatildeo da Uniatildeo A decisatildeo de atribuiccedilatildeo deve indicar devidamente essas
-
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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194
justificaccedilotildees
O cofinanciamento pode provir de recursos proacuteprios do beneficiaacuterio (autofinanciamento) rendimentos
gerados pela accedilatildeo ou contribuiccedilotildees financeiras ou em espeacutecie provenientes de terceiros
A autoridade contratante pode aceitar contribuiccedilotildees em espeacutecie a tiacutetulo de cofinanciamento se o
considerar necessaacuterio ou apropriado Por laquocofinanciamento em espeacutecieraquo entende-se o fornecimento de
bens ou de serviccedilos ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo gratuitamente por um terceiro Por conseguinte as
contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo envolvem custos para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo192
Para efeitos da
regra da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310) as contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo satildeo tidas em conta
Se as contribuiccedilotildees em espeacutecie forem aceites a tiacutetulo de cofinanciamento o(s) beneficiaacuterio(s) devem
observar as disposiccedilotildees nacionais em mateacuteria fiscal e de seguranccedila social
As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros (exceto o trabalho voluntaacuterio) seratildeo
apresentadas separadamente das contribuiccedilotildees para os custos elegiacuteveis no orccedilamento estimado (como
custos aceites) O seu valor aproximado deveraacute ser indicado no orccedilamento estimado e natildeo deveraacute ser
sujeito a alteraccedilotildees subsequentes
O beneficiaacuterio tem de declarar o cofinanciamento efetivamente prestado no relatoacuterio final Nessa
altura o beneficiaacuterio pode substituir uma eventual contribuiccedilatildeo prevista a partir dos seus recursos
proacuteprios por contribuiccedilotildees financeiras de terceiros
Para subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja qualquer subvenccedilatildeo ateacute 60 000 EUR) se o cofinanciamento
em espeacutecie for proposto e natildeo for considerado adequado ou necessaacuterio essa recusa deve ser
claramente justificada
Trabalho voluntaacuterio
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas relevante permita considerar o trabalho
realizado pelos voluntaacuterios como cofinanciamento aceitaacutevel os beneficiaacuterios poderatildeo declarar custos
de pessoal por trabalho realizado por voluntaacuterios ao abrigo de uma accedilatildeo ou programa de trabalho
como custos elegiacuteveis com base nos custos unitaacuterios autorizados de acordo com as regras aplicaacuteveis
agraves opccedilotildees de custos simplificados (ver acima) O valor dos referidos custos unitaacuterios seraacute determinado
pela Comissatildeo
As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros sob a forma de trabalho voluntaacuterio avaliadas
de acordo com o paraacutegrafo acima deveratildeo ser apresentadas separadamente dos restantes custos
elegiacuteveis O valor do trabalho voluntaacuterio deve ser sempre excluiacutedo do caacutelculo dos custos indiretos O
trabalho voluntaacuterio pode atingir ateacute 50 do cofinanciamento correspondendo este uacuteltimo agrave parte natildeo
financiada pela contribuiccedilatildeo da UE Para efeitos do caacutelculo dessa percentagem as restantes
contribuiccedilotildees em espeacutecie e outros cofinanciamentos baseiam-se nas estimativas fornecidas pelo
requerente193
6310 Regra da inexistecircncia de lucro
Ver ponto 252
192 No entanto os custos efetivos gerados pela aceitaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e armazenamento etc das contribuiccedilotildees em espeacutecie
podem ser elegiacuteveis para financiamento se forem conformes com o disposto no artigo 14ordm das condiccedilotildees gerais 193 Artigo 190ordm nordm 2 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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195
As subvenccedilotildees natildeo podem ter por objeto ou por efeito a alteraccedilatildeo de lucros no acircmbito da accedilatildeo ou do
programa de trabalho com exceccedilatildeo de alguns casos especiacuteficos (ver abaixo) como previsto nas
condiccedilotildees especiais do modelo do contrato de subvenccedilatildeo
Define-se lucro como um excedente das receitas face aos custos elegiacuteveis aprovados pela autoridade
contratante quando eacute feito o pedido de pagamento do saldo
As receitas a ter em conta satildeo as receitas consolidadas na data em que o pedido de pagamento do
saldo eacute efetuado pelo coordenador e que se enquadrem numa das duas categorias seguintes
a) Subvenccedilatildeo da UE
b) Receitas geradas pela accedilatildeo salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio das condiccedilotildees especiais
Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas
natildeo devem ser considerados receitas
Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas
natildeo devem ser considerados receitas a priori Quando uma subvenccedilatildeo ou uma parte de uma
subvenccedilatildeo se baseie em opccedilotildees de custos simplificados esses montantes devem ser estabelecidos de
forma a excluir um lucro a priori (ver ponto 621 e anexo E3a2 - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo
para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de custos simplificadas)
Caso seja gerado lucro a autoridade contratante tem o direito de deduzir do montante final da
subvenccedilatildeo a percentagem do lucro correspondente agrave contribuiccedilatildeo final da Uniatildeo para os custos
elegiacuteveis efetivamente incorridos e aprovados pela autoridade contratante (excluindo assim outros
custos elegiacuteveis declarados numa base de opccedilatildeo de custos simplificados) exceto nos casos
mencionados no paraacutegrafo seguinte
A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel nos seguintes casos194
a) Accedilotildees cujo objetivo consiste em consolidar a capacidade financeira do beneficiaacuterio Se aplicaacutevel
tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais
b) Accedilotildees que geram rendimentos para assegurar a sua continuidade apoacutes o periacuteodo de financiamento
da Uniatildeo estabelecido na convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo
7ordm das condiccedilotildees especiais
c) Bolsas de estudo de investigaccedilatildeo de formaccedilatildeo ou de educaccedilatildeo pagas a pessoas singulares ou
outros apoios diretos concedidos agraves pessoas singulares mais necessitadas tais como desempregados e
refugiados Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais
d) Accedilotildees executadas por organizaccedilotildees sem fins lucrativos
e) Subvenccedilotildees sob a forma de financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes (ver
artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea a) do RF)
f) Subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR)
6311 Outros pontos essenciais
Ver ponto 255
Reserva para imprevistos
194 Artigo 192ordm nordm 3 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Em virtude da especificidade e do caraacuteter altamente imprevisiacutevel das accedilotildees externas pode ser incluiacuteda
no orccedilamento para accedilotildees externas uma reserva para imprevistos eou para eventuais flutuaccedilotildees nas
taxas de cacircmbio natildeo devendo esta reserva ser superior a 5 dos custos diretos elegiacuteveis
64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
As subvenccedilotildees devem ser concedidas na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas com exceccedilatildeo dos casos enumerados no ponto 642 infra
6411 Publicaccedilatildeo
Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser sempre publicados no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem igualmente ser publicados a niacutevel local no caso de
natildeo serem organizados por um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia
6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado
Por defeito os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas satildeo limitados ou seja trata-se de um
procedimento em duas fases no qual todos os requerentes podem pedir para participar mas soacute os
requerentes incluiacutedos na lista restrita (com base num documento de siacutentese enviado em resposta a um
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilado com base nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
publicadas - satildeo convidados a apresentar uma proposta completa
Em casos excecionais e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo
indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas
podem ser puacuteblicos ou seja todos os requerentes podem apresentar um pedido de subvenccedilatildeo
completo Neste caso deve ainda ser apresentado um documento de siacutentese em conjunto com o
pedido de subvenccedilatildeo completo e o processo de avaliaccedilatildeo eacute executado em duas fases (elaboraccedilatildeo de
uma lista restrita com base no documento de siacutentese) em resposta agraves orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes publicadas (ver ponto 652)
A decisatildeo de lanccedilar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico em vez de limitado deve
justificar-se pelo caraacuteter especialmente teacutecnico do convite pelo orccedilamento limitado disponiacutevel pelo
nuacutemero restrito de propostas esperadas ou por condicionantes de tipo organizacional (por exemplo
convites por delegaccedilotildees regionais da Uniatildeo)
6413 Parcerias
Os contratos de subvenccedilatildeo podem ser integrados em acordos-quadro de parceria financeira com vista
a estabelecer uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo a longo prazo entre a Comissatildeo e os beneficiaacuterios que
aplicam fundos da Uniatildeo195
196
Os acordos-quadro de parceria financeira deveratildeo especificar as
formas de cooperaccedilatildeo financeira incluindo a obrigaccedilatildeo de estabelecer nos acordos especiacuteficos
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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celebrados disposiccedilotildees com vista a controlar a concretizaccedilatildeo de objetivos especiacuteficos Aleacutem disso
caso os acordos de parceria financeira assumam a forma de uma subvenccedilatildeo deveratildeo indicar os
objetivos comuns a natureza das accedilotildees previstas pontualmente ou no acircmbito de um programa de
trabalho aprovado o procedimento de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas em conformidade com os
princiacutepios e regras processuais estabelecidos no presente guia praacutetico bem como os direitos e
obrigaccedilotildees gerais de cada uma das partes no acircmbito de contratos especiacuteficos A duraccedilatildeo da parceria
natildeo pode exceder quatro anos salvo em casos devidamente justificados que seratildeo claramente
indicados no relatoacuterio de atividade anual Os acordos-quadro de parceria financeira satildeo equiparados a
subvenccedilotildees para efeitos de programaccedilatildeo publicaccedilatildeo ex ante e procedimento de atribuiccedilatildeo e podem
em regime de gestatildeo indireta estipular o recurso aos sistemas e procedimentos do beneficiaacuterio197
Os
acordos-quadro de parceria financeira soacute devem ser considerados se a sua utilizaccedilatildeo tiver um valor
extra claro Por exemplo se apenas estiver prevista uma subvenccedilatildeo especiacutefica os acordos-quadro de
parceria financeira natildeo satildeo a modalidade adequada
GESTAtildeO DIRETA
O recurso a um contrato-quadro de parceria exige um acordo preacutevio
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
O recurso a um contrato-quadro de parceria exige o acordo preacutevio dos serviccedilos competentes da
Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo
diretaraquo)
195 Artigo 130ordm do RF 2018 196 Os modelos de acordos-quadro de parceria para as subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio em regime de gestatildeo direta
incluindo um modelo para os contratos de subvenccedilatildeo especiacuteficos com base no modelo de contratos de subvenccedilatildeo para as
accedilotildees externas da UE estatildeo disponiacuteveis como anexos do guia praacutetico 197 De acordo com as condiccedilotildees estabelecidas no artigo 154ordm nordms 2 3 e 4 do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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198
GESTAtildeO DIRETA
A gestatildeo direta requer um acordo preacutevioconstitui um evento a declarar
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Eacute necessaacuterio obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo (Anexo A10a)
deve ser apresentado aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que devem decidir se
aceitam ou natildeo o resultado da negociaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A utilizaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo direta e dos resultados da negociaccedilatildeo que figuram no relatoacuterio de
negociaccedilatildeo (Anexo A10a) natildeo exigem o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia
Natildeo eacute necessaacuterio organizar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas antes da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
nos seguintes casos198
a) Emergecircncias excecionais e devidamente justificadas (urgecircncia)
b) Para efeitos de operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria e de proteccedilatildeo civil ou para fazer face a situaccedilotildees de
crise A presente disposiccedilatildeo eacute aplicaacutevel mutatis mutandi aos programas financiados pelo FED no
acircmbito da ajuda de emergecircncia prevista nos artigos 72ordm eou 73ordm do Acordo de Cotonou
c) Nos casos em que a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo que se encontre numa situaccedilatildeo de
monopoacutelio de facto ou de direito devidamente fundamentada na decisatildeo de atribuiccedilatildeo Entende-se
por monopoacutelio de facto ou de direito uma situaccedilatildeo em que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (que pode ser
um consoacutercio)
Tem competecircncias exclusivas no domiacutenio de atividade eou na zona geograacutefica abrangidos pela
subvenccedilatildeo em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ou
bull
Eacute a uacutenica organizaccedilatildeo i) que exerce ou ii) que pode exercer atividades no domiacutenio eou na zona
geograacutefica abrangidos pela subvenccedilatildeo em virtude de todas as consideraccedilotildees de facto ou de direito
bull
d) Quando a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo identificado no ato de base pertinente199
na
qualidade de beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo ou a organismos designados pelos Estados-Membros
sob a sua responsabilidade nos casos em que esses Estados-Membros sejam identificados num ato de
base enquanto beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo De referir que o laquoato de baseraquo faz referecircncia ao
regulamento que rege o programa Natildeo eacute suficiente identificar um organismo suscetiacutevel de receber
uma subvenccedilatildeo por atribuiccedilatildeo direta nas decisotildees de financiamentoprogramas de accedilatildeo anuais dado
que estes documentos natildeo constituem atos de base
198 Artigo 195ordm do RF 2018 199 Em relaccedilatildeo ao IEDDH (QFP 2014-2020) o artigo 6ordm nordm 1 aliacutenea c) do REC prevecirc igualmente atribuiccedilotildees diretas no
caso de (i) subvenccedilotildees de reduzido valor a defensores dos direitos humanos para financiar accedilotildees urgentes de proteccedilatildeo e
(ii) sujeitas a certas limitaccedilotildees subvenccedilotildees para financiar accedilotildees nas condiccedilotildees mais desfavoraacuteveis ou nas situaccedilotildees a que
se refere o Artigo 2ordm nordm 4 do REC em que a publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas seria inadequada
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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199
e) No domiacutenio da investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegicos em benefiacutecio de organismos
identificados no programa de trabalho nos casos em que o ato de base prevecirc expressamente essa
possibilidade e na condiccedilatildeo de a accedilatildeo natildeo ser abrangida por um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
f) Para accedilotildees com caracteriacutesticas especiacuteficas que exijam um determinado tipo de organismo em
virtude da sua competecircncia teacutecnica do seu elevado grau de especializaccedilatildeo ou do seu poder
administrativo e na condiccedilatildeo de as accedilotildees natildeo decorrerem no acircmbito de um convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas Estes casos seratildeo devidamente justificados na decisatildeo de atribuiccedilatildeo
Em qualquer caso a autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que explica o modo como
os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees foram identificados e os montantes das subvenccedilotildees estabelecidos
assim como o fundamento da decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo (ver o modelo de relatoacuterio de
negociaccedilatildeo - anexo A10a) A autoridade contratante deve seguir as etapas identificadas no modelo de
relatoacuterio de negociaccedilatildeo e assegurar o respeito de todos os princiacutepios de base aplicaacuteveis agraves subvenccedilotildees
(incluindo elegibilidade capacidade e exclusatildeo)
No caso de subvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas apesar de uma comissatildeo
de avaliaccedilatildeo poder ser uacutetil natildeo eacute obrigatoacuteria
Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados no ponto 6510 devendo o relatoacuterio
referido no paraacutegrafo anterior ser anexado ao contrato
65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
651 Publicidade
A fim de garantir uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado cada
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser acompanhado das orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (outros
siacutetios Web imprensa especializada publicaccedilotildees locais etc) devendo estar igualmente disponiacuteveis
em suporte-papel junto da autoridade contratante As referidas orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis
nas liacutenguas adequadas ao convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento Se natildeo for um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia a autoridade
contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local na mesma data que a publicaccedilatildeo no siacutetio Web
designado
Dado que os custos de publicaccedilatildeo integral das orientaccedilotildees na imprensa local podem ser muito
elevados o modelo que figura no Anexo E2 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a publicar a niacutevel local
As orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis no endereccedilo indicado na publicaccedilatildeo local
Eacute igualmente aconselhaacutevel organizar apoacutes o lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas uma
ou mais sessotildees de informaccedilatildeo em que possam participar os potenciais requerentes Estas sessotildees de
informaccedilatildeo devem ser realizadas o mais tardar 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo dos
documentos de siacutentese As apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de
informaccedilatildeo devem igualmente ser publicadas pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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200
Internacional e Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Em caso
de gestatildeo direta as datas os locais e as apresentaccedilotildees das sessotildees de informaccedilatildeo relativas aos
convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas globais devem ser coordenados com os serviccedilos da sede da
Comissatildeo Europeia As informaccedilotildees a difundir em todas as regiotildees-alvo devem ser harmonizadas de
forma natildeo discriminatoacuteria
Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimento a autoridade contratante
alterar as informaccedilotildees que constam do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser publicada uma
retificaccedilatildeo nas mesmas condiccedilotildees que as condiccedilotildees de publicidade relativas ao convite agrave apresentaccedilatildeo
de propostas A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em
conta essas alteraccedilotildees
A fim de tornar mais eficaz a utilizaccedilatildeo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a autoridade
contratante pode agrupar os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas para diferentes instrumentos (pode
ser aconselhaacutevel repartir os convites em lotes200
) eou utilizar o orccedilamento de vaacuterios anos sucessivos
Neste uacuteltimo caso deve ser incluiacuteda uma claacuteusula suspensiva para os anos seguintes Os convites
podem tambeacutem abranger vaacuterios paiacuteses de uma regiatildeo e agrupar as dotaccedilotildees orccedilamentais associadas
652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (que incluem o pedido de subvenccedilatildeo e outros anexos)
explicam o objeto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas as regras em mateacuteria de elegibilidade
aplicaacuteveis aos requerentes os tipos de accedilotildees e de custos elegiacuteveis para financiamento bem como os
criteacuterios de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) (ver o modelo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes)
Contecircm igualmente instruccedilotildees sobre o preenchimento do formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo os
documentos a juntar ao pedido e o procedimento a seguir para a apresentaccedilatildeo do mesmo Fornecem
informaccedilotildees sobre o processo de avaliaccedilatildeo que se seguiraacute (incluindo um calendaacuterio indicativo) e
sobre as condiccedilotildees contratuais aplicaacuteveis aos requerentes selecionados
As orientaccedilotildees devem definir claramente e de forma pormenorizada os objetivos e as prioridades do
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e conferir uma especial atenccedilatildeo aos criteacuterios de elegibilidade As
orientaccedilotildees devem ser publicadas bem como qualquer alteraccedilatildeo agraves mesmas
Eacute aconselhaacutevel esclarecer e limitar as prioridades e os objetivos dos convites bem como explicar
claramente os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis aos requerentes (ver secccedilatildeo 653 mais adiante) a
fim de assegurar que soacute sejam apresentados pedidos adequados
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo aprovadas pela autoridade contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve submeter as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes agrave aprovaccedilatildeo da
Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo
200 De notar que natildeo eacute possiacutevel a divisatildeo dos lotes em sub-lotes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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201
653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo)
6531 Criteacuterios de elegibilidade
Os criteacuterios de elegibilidade determinam as condiccedilotildees de participaccedilatildeo num convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas Os criteacuterios devem ser redigidos tendo em devida conta os objetivos da accedilatildeo e devem ser
transparentes e natildeo discriminatoacuterios Os criteacuterios de elegibilidade aplicam-se a dois aspetos distintos
Elegibilidade dos requerentes este aspeto respeita agrave situaccedilatildeo juriacutedica e administrativa dos
requerentes - ver em particular as secccedilotildees 231 e 26101 (regras de nacionalidade e motivos de
exclusatildeo) Caso um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas diga respeito a accedilotildees que podem ser ou
devem ser executadas por vaacuterias entidades pode ser especificado o nuacutemero miacutenimo o nuacutemero
maacuteximo ou o nuacutemero recomendado de entidades bem como os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis
a cada uma delas
bull
Elegibilidade da accedilatildeo este aspeto respeita aos tipos de atividades setores ou domiacutenios e agraves zonas
geograacuteficas abrangidos pelo convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
bull
6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo
Os criteacuterios de avaliaccedilatildeo subdividem-se em criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo tal como definidos na
grelha de avaliaccedilatildeo
Os criteacuterios de seleccedilatildeo destinam-se a avaliar a capacidade financeira do requerente principal
bem como a capacidade operacional do requerente principal e do(s) correquerente(s) para
levar a bom termo a accedilatildeo proposta
bull
Os requerentes devem dispor de fontes de financiamento estaacuteveis e suficientes para manter a
sua atividade durante todo o periacuteodo de implementaccedilatildeo da accedilatildeo e se necessaacuterio para o seu
financiamento
-
Os requerentes e as suas entidade(s) afiliada(s) devem ter a experiecircncia as competecircncias e as
qualificaccedilotildees profissionais necessaacuterias para executar a accedilatildeo proposta
-
A capacidade financeira tem de ser sempre verificada mesmo que o beneficiaacuterio seja designado no
ato de base ou se encontre em situaccedilatildeo de monopoacutelio uma vez que os interesses financeiros da
Uniatildeo Europeia devem ser sempre protegidos201
A uacutenica exceccedilatildeo corresponde a uma situaccedilatildeo em
que os beneficiaacuterios satildeo pessoas singulares beneficiaacuterias de bolsas de estudo pessoas singulares
mais necessitadas que recebem apoio direto organismos puacuteblicos ou organizaccedilotildees internacionais
em que tal natildeo faz sentido (no caso de pessoas singulares) ou em que o risco eacute considerado
inexistente
201 Para contratos-quadro de parceria a verificaccedilatildeo da capacidade financeira tem lugar antes da celebraccedilatildeo do acordo-
quadro
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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202
As avaliaccedilotildees satildeo feitas com base na anaacutelise dos documentos comprovativos apresentados no
contexto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Estes documentos podem incluir um relatoacuterio de
auditoria externa do requerente principal a demonstraccedilatildeo de resultados e o balanccedilo do uacuteltimo
exerciacutecio financeiro encerrado Caso subsistam duacutevidas quanto agrave capacidade dos requerentes a
comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode solicitar provas adicionais
Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo permitem avaliar as propostas apresentadas em funccedilatildeo das prioridades e
dos objetivos fixados a fim de que as subvenccedilotildees sejam atribuiacutedas a accedilotildees que maximizem a
eficaacutecia global do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Aleacutem disso devem permitir agrave autoridade
contratante selecionar as propostas que garantam o cumprimento dos seus objetivos e prioridades
bem como a visibilidade do financiamento da Uniatildeo Europeia
Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo dizem respeito em especial agrave pertinecircncia da accedilatildeo e agrave sua
compatibilidade com os objetivos do programa de subvenccedilotildees no acircmbito do qual o convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas eacute financiado agrave qualidade ao impacto esperado e agrave sustentabilidade da
accedilatildeo bem como agrave sua relaccedilatildeo custoeficaacutecia
Todos os criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo especificados no convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas devem ser aplicados como especificado e natildeo podem ser alterados durante o processo Os
criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios Ver os modelos das grelhas de avaliaccedilatildeo
654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas
Durante o periacuteodo compreendido entre a data de publicaccedilatildeo e a data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas e para aleacutem da eventual sessatildeo de informaccedilatildeo organizada (ver ponto 651) os requerentes
devem poder informar-se sobre o preenchimento do pedido e a organizaccedilatildeo dos respetivos pedidos de
subvenccedilatildeo Por conseguinte a autoridade contratante deve indicar um ponto de contacto ao qual as
eventuais perguntas possam ser enviadas Os requerentes principais podem apresentar perguntas por
escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante
deve responder a essas perguntas o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das
propostas As respostas seratildeo publicadas no(s) siacutetio(s) Web pertinentes ou seja natildeo eacute necessaacuterio dar
respostas individuais Para garantir a igualdade de tratamento dos requerentes a autoridade
contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio quanto agrave elegibilidade do(s) requerente(s) da(s)
entidade(s) afiliada(s) de uma accedilatildeo ou de atividades especiacuteficas
Tendo em vista a transparecircncia e a igualdade de oportunidades as respostas dadas aos requerentes
relativamente a pontos que possam ter interesse para outros requerentes devem ser igualmente
comunicadas a todos os outros requerentes Tal poderaacute ser feito atraveacutes da publicaccedilatildeo no siacutetio Web da
DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (e noutros siacutetios Web quando apropriado) de um
documento com todas as perguntas e respetivas respostas Esse documento deve ser regularmente
atualizado ateacute 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas Em regime de gestatildeo
direta (ou seja quando eacute utilizada a PROSPECT) a publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo
Internacional e Desenvolvimento eacute feita atraveacutes da PROSPECT
655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
203
Em regime de gestatildeo direta as propostas devem ser apresentadas em linha via PROSPECT ateacute agrave data
e hora indicadas nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Os requerentes principais recebem uma
confirmaccedilatildeo da data e hora da apresentaccedilatildeo do seu pedido no PROSPECT Todas as datas e horas no
PROSPECT satildeo expressas na hora de Bruxelas (GMT+1)
Quando o PROSPECT natildeo for utilizado (por exemplo em regime de gestatildeo indireta) ou quando for
utilizada mas seja tecnicamente impossiacutevel para o requerente apresentar a proposta via PROSPECT202
as propostas devem ser apresentadas agrave autoridade contratante no endereccedilo e o mais tardar na data (e
hora em caso de entrega em matildeo) indicados nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes tal como
comprovado pela data de envio pelo carimbo do correio ou pela data do recibo de entrega (no caso de
entrega em matildeo a data-limite para a receccedilatildeo eacute a data e hora fixadas nas orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes) No entanto se a aceitaccedilatildeo de documentos de siacutentese ou de pedidos que tenham sido
enviados dentro do prazo mas que tenham sido recebidos tardiamente atrasar consideravelmente o
processo de atribuiccedilatildeo ou puser em questatildeo decisotildees jaacute tomadas e comunicadas a autoridade
contratante pode por razotildees de eficiecircncia administrativa rejeitar os pedidos recebidos apoacutes a data em
que produz efeitos a aprovaccedilatildeo da primeira fase de avaliaccedilatildeo No que respeita aos procedimentos
puacuteblicos o primeiro passo eacute aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese Nos casos de um
procedimento limitado o primeiro passo eacute ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese
(primeira fase) ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do pedido completo (segunda fase)
O prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficiente para garantir a elevada qualidade das
mesmas A experiecircncia revela que um prazo demasiado curto pode impedir a participaccedilatildeo de
potenciais requerentes estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou
mal preparadas
O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees para os requerentes e a data-limite para
a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias nos casos de convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de
propostas Se o montante maacuteximo de cada uma das subvenccedilotildees a atribuir no acircmbito do programa
for igual ou inferior a 100 000 EUR o prazo miacutenimo eacute de 60 dias Para convites agrave apresentaccedilatildeo de
propostas limitados o prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos
excecionais e a tiacutetulo de derrogaccedilatildeo pode ser autorizado um prazo mais curto
656 Apresentaccedilatildeo das propostas
As propostas devem ser apresentadas em conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
(ver modelo das orientaccedilotildees anexo e3a)
GESTAtildeO INDIRETA
De referir que as informaccedilotildees acerca do perfil dos requerentes e das entidades afiliadas experiecircncia
setorial etc jaacute natildeo estatildeo incluiacutedas no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido (anexo e3b) mas no
anexo F (formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo) das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (disponiacutevel
em httpseceuropaeueuropeaidnode63229) O formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo inclui as
mesmas informaccedilotildees que o formulaacuterio PADOR offline utilizado no regime de gestatildeo direta
202 Este aplica-se somente quando a opccedilatildeo de apresentar excecionalmente pedidos offline estiver prevista nas orientaccedilotildees
destinadas aos requerentes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Devem ser entregues os originais ou fotocoacutepias dos documentos comprovativa solicitados (atraveacutes do
PADOR se for caso disso) nos quais os carimbos assinaturas e datas figuram de modo legiacutevel Se
esses documentos natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia ou se for
caso disso do paiacutes em que a accedilatildeo eacute executada pode ser solicitada uma traduccedilatildeo para a liacutengua uma
das liacutenguas do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas de excertos relevantes desses documentos que
provem a elegibilidade do requerente
Natildeo seraacute solicitada documentaccedilatildeo comprovativa em relaccedilatildeo a pedidos de subvenccedilotildees de montante
reduzido
Relativamente a subvenccedilotildees para accedilotildees de valor superior a 750 000 EUR e a subvenccedilotildees de
funcionamento superiores a 100 000 EUR o requerente principal deve apresentar um relatoacuterio de
auditoria elaborado por um revisor oficial de contas externo aprovado nos casos em que estiver
disponiacutevel e sempre que seja exigida a realizaccedilatildeo de uma revisatildeo legal de contas nos termos da
legislaccedilatildeo nacional ou da UE Esse relatoacuterio deve certificar as contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios
disponiacuteveis Em todos os outros casos o requerente deve apresentar uma autodeclaraccedilatildeo assinada
pelo seu representante autorizado que ateste a validade das suas contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios
disponiacuteveis
Este requisito aplica-se apenas ao primeiro pedido apresentado ao gestor orccedilamental competente por
um beneficiaacuterio num dado exerciacutecio financeiro
Exceccedilotildees
A obrigaccedilatildeo de auditoria natildeo eacute aplicaacutevel a organizaccedilotildees internacionais nem a organismos puacuteblicos
Em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos a autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de
auditoria os estabelecimentos de ensino secundaacuterio e superior e os estabelecimentos de formaccedilatildeo
Os requerentes indicaratildeo as fontes e os montantes de financiamento da Uniatildeo recebidos ou objeto de
um pedido para a mesma accedilatildeo ou para uma parte da accedilatildeo ou para o seu funcionamento durante o
mesmo exerciacutecio financeiro bem como qualquer outro financiamento recebido ou objeto de pedido
para a mesma accedilatildeo
GESTAtildeO DIRETA
Os documentos comprovativos exigidos para um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
devem ser publicados no PADOR ateacute agrave data indicada pela Comissatildeo Europeia
657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar
uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de
quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo
6571 Composiccedilatildeo
A avaliaccedilatildeo das propostas eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela autoridade
contratante constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem direito de voto e um
nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores) sendo o miacutenimo trecircs203
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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No caso de subvenccedilotildees por atribuiccedilatildeo direta (ver ponto 642) natildeo eacute obrigatoacuterio criar uma comissatildeo
de avaliaccedilatildeo apesar da potencial utilidade da mesma
Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuterias para se poderem
pronunciar de forma fundamentada sobre as propostas Devem ter um conhecimento razoaacutevel da
liacutengua em que satildeo apresentadas as propostas Devem representar pelo menos duas entidades da
autoridade contratante sem relaccedilatildeo hieraacuterquica entre si exceto no caso de natildeo haver duas entidades
distintas (por exemplo numa delegaccedilatildeo da UE) Se necessaacuterio podem ser nomeados substitutos nas
mesmas condiccedilotildees que os membros efetivos
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados individualmente pela autoridade contratante A participaccedilatildeo de observadores estaacute
subordinada agrave obtenccedilatildeo do acordo preacutevio da autoridade contratante
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo
nomeados individualmente pela autoridade contratante que informa a Comissatildeo Europeia o mais
tardar quinze dias uacuteteis antes do iniacutecio da avaliaccedilatildeo Se a Comissatildeo Europeia natildeo formular
objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da comissatildeo de
avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute vivamente
aconselhada a assistir a todas ou a uma parte das reuniotildees A participaccedilatildeo de outros observadores
estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as suas reuniotildees exceto na sessatildeo
de abertura As ausecircncias devem ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A demissatildeo
por qualquer motivo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo implica a sua substituiccedilatildeo por um
avaliador substituto designado em conformidade com o procedimento normal de nomeaccedilatildeo dos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo determina em que medida
o processo de avaliaccedilatildeo deve ser recomeccedilado Esta decisatildeo e qualquer outra decisatildeo relativa agrave
substituiccedilatildeo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser devidamente registadas e justificadas
no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo
Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com uma antecedecircncia suficiente de forma a permitir
que os membros (bem como os observadores designados pela Comissatildeo Europeia no caso da gestatildeo
indireta com paiacuteses parceiros com controlos ex ante) estejam disponiacuteveis a tempo para preparar e
levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo
203 De notar que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo o presidente o secretaacuterio e os membros com direito de voto satildeo nomeados para
o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em conjunto o que significa que natildeo pode haver comissotildees presidentes secretaacuterios
ou membros com direito de voto diferentes para lotes diferentes
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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206
A atribuiccedilatildeo das pontuaccedilotildees finais constitui uma decisatildeo conjunta da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Contudo
a avaliaccedilatildeo das propostas pode ser repartida entre os membros com direito a voto Neste caso cada
documento de siacutentese ou pedido de subvenccedilatildeo completo deve ser avaliado por pelo menos dois
membros com direito a voto204
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo reserva-se o direito de efetuar reavaliaccedilotildees em casos devidamente
justificados Contudo caso surjam discrepacircncias substanciais entre as duas avaliaccedilotildees a comissatildeo
deve reavaliar o pedido em causa
6572 Recurso a assessores
Nos casos em que o nuacutemero de pedidos recebidos eacute muito elevado ou de grande complexidade
teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode nem sempre ter condiccedilotildees para examinar pormenorizadamente
cada uma deles Sempre que necessaacuterio a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada em parte ou na sua totalidade
por assessores externos ou internos205
para que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo possa deliberar com base nas
suas avaliaccedilotildees Normalmente recorrer-se-aacute aos mesmos assessores para as diferentes fases
Assessores diferentes podem ser designados para lotes diferentes206
Os assessores trabalham sob a supervisatildeo do presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo que no caso de o
convite ser gerido na sede da Comissatildeo pode delegar esta tarefa no gestor pertinente Os assessores
podem assistir agraves reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo na qualidade de observadores a fim de
apresentarem os resultados das suas avaliaccedilotildees e responderem a eventuais perguntas dos membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Para a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa (incluindo a elegibilidade da accedilatildeo) os assessores
devem verificar cada proposta com base na lista de controlo207
e na declaraccedilatildeo do requerente
principal (ver formulaacuterio do pedido) Cada proposta soacute precisa de ser analisada por um assessor
bull
Preferencialmente essa tarefa deve ser confiada ao pessoal da autoridade contratante Em funccedilatildeo
das necessidades podem ser recrutados assessores externos
No que respeita agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese e dos pedidos completos os assessores
devem utilizar as grelhas de avaliaccedilatildeo publicadas (ver modelo das grelhas de avaliaccedilatildeo) para dar a
pontuaccedilatildeo e fazer observaccedilotildees
bull
204 O que precede soacute eacute pertinente quando natildeo se recorrer a assessores A fim de evitar duacutevidas nem o presidente nem o
secretaacuterio podem avaliar documentos de siacutentesepedidos completos 205 Os assessores internos satildeo internos em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante (situados nas delegaccedilotildees da UE ou na sede)
Os assessores externos satildeo peritos externos 206 Sempre que sejam necessaacuterios diferentes tipos de especializaccedilatildeo para as diferentes avaliaccedilotildees poderatildeo ser designados
diferentes avaliadores para as diferentes fases do procedimento de atribuiccedilatildeo Contudo natildeo eacute possiacutevel ter diferentes
assessores para o mesmo lote 207 Por favor note que natildeo se deve rejeitar o documento de siacutentesepedido completo unicamente por o requerente
principal natildeo ter apresentado uma lista de controlo ou por as informaccedilotildees dadas pelo requerente na lista de controlo natildeo
serem corretas (pertinente unicamente para o regime de gestatildeo indireta)
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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207
Cada documento de siacutentese e cada proposta devem ser avaliados de forma independente por pelo
menos dois assessores208
Estes dois assessores devem preferencialmente ser escolhidos entre o
pessoal da Comissatildeo Europeia Em caso de escassez de recursos internos pode-se recorrer tambeacutem
a assessores externos Estes devem possuir conhecimentos aprofundados dos domiacutenios abrangidos
pelo programa de subvenccedilotildees em causa A respetiva competecircncia deve ser confirmada com base nos
respetivos curriacuteculos Eacute expectaacutevel um miacutenimo de cinco anos de experiecircncia numa determinada
aacuterea
bull
6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas da
sede
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo da sede da
Comissatildeo Europeia um dos dois assessores para a avaliaccedilatildeo do pedido completo seraacute da delegaccedilatildeo da
UE do paiacutes em que a accedilatildeo seraacute executada209
No caso de projetos regionais eacute a delegaccedilatildeo principal do
projeto - ou se adequado da sede - que consultaraacute as delegaccedilotildees da UE na regiatildeo abrangida
O assessor proveniente da delegaccedilatildeo seraacute nomeado em conformidade com as instruccedilotildees aplicaacuteveis
sobre a nomeaccedilatildeo das comissotildees de avaliaccedilatildeo pelo chefe de delegaccedilatildeo Se natildeo se recorrer a
assessores a delegaccedilatildeo da UE deve mesmo assim ser devidamente consultada Se uma delegaccedilatildeo da
UE natildeo estiver em condiccedilotildees de realizar a avaliaccedilatildeo dentro do prazo e a fim de natildeo atrasar o
procedimento a sua avaliaccedilatildeo pode ser assumida por um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com
direito de voto ou por outro assessor interno ou externo
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante Os assessores externos que recebam
uma remuneraccedilatildeo pela sua contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do
pessoal da autoridade contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das
embaixadas dos Estados-Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados
em conformidade com o procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja em
conformidade com os limiares aplicaacuteveis
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante A lista dos assessores deve ser
aprovada pela Comissatildeo Europeia Os assessores externos que recebam uma remuneraccedilatildeo pela sua
contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do pessoal da autoridade
contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das embaixadas dos Estados-
Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados em conformidade com o
procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
208 Tambeacutem eacute possiacutevel as propostas serem avaliadas por um assessor e um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito
de voto agindo como o segundo assessor 209 Em casos devidamente justificados a delegaccedilatildeo da UE pode tambeacutem participar na avaliaccedilatildeo dos documentos de
siacutentese
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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6574 Imparcialidade e confidencialidade
Ver ponto 292
6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Ver ponto 293
658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo
O processo de avaliaccedilatildeo inicia-se com a receccedilatildeo pela autoridade contratante dos documentos de
siacutentese (para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados) ou dos pedidos completos e
documentos de siacutentese (para os convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e termina com a
decisatildeo de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aos requerentes selecionados
6581 Receccedilatildeo e registo das propostas
Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las e emitir um recibo relativamente agraves
propostas entregues em matildeo (ver Anexo A7) Os sobrescritos devem permanecer fechados e
guardados em local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos exteriores devem ser numerados por
ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo
das propostas)
Em regime de gestatildeo direta o serviccedilo encarregado do convite deve assegurar que todos os pedidos
recebidos satildeo registados no PROSPECT Os requerentes principais que apresentaram o pedido em
linha receberatildeo um aviso de receccedilatildeo automaacutetico Os pedidos recebidos por correio ou entregues em
matildeo proacutepria (incluindo quaisquer pedidos recebidos fora do prazo) devem ser registados em nome dos
requerentes no sistema e o original deve ser guardado nos arquivos Uma vez o pedido registado
PROSPECT emitiraacute um aviso de receccedilatildeo automaacutetico para o endereccedilo eletroacutenico da organizaccedilatildeo e da
pessoa de contacto No caso de pedidos recebidos fora do prazo PROSPECT enviaraacute a carta
respetiva
6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa
Em regime de gestatildeo indireta e de gestatildeo direta nos casos em que as alguns pedidos satildeo recebidos em
papel todas as propostas recebidas devem ser abertas numa sessatildeo de abertura das propostas (apoacutes o
termo de prazo de apresentaccedilatildeo das propostas) durante a qual as informaccedilotildees constantes do registo
satildeo verificadas e as propostas satildeo numeradas
O secretaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo fiscaliza a sessatildeo de abertura das propostas podendo recorrer
se necessaacuterio agrave assistecircncia de outro pessoal da autoridade contratante
O registo de cada documento de siacutenteseproposta deve conter as seguintes informaccedilotildees
- nuacutemero de registo do documento de siacutenteseda proposta
- data de apresentaccedilatildeo
- nome e endereccedilo do requerente principal
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Relativamente a cada proposta
- o original eacute conservado em local seguro nos arquivos da autoridade contratante
- os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e se aplicaacutevel os assessores recebem uma coacutepia das
propostas
As propostas que tiverem sido entregues dentro do prazo seratildeo seguidamente objeto de verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa para determinar se os criteacuterios constantes da lista de controlo foram
cumpridos A lista de controlo natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Eacute de notar que a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa tambeacutem inclui uma avaliaccedilatildeo da
elegibilidade da accedilatildeo A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa pode ser efetuada quer pelos
membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (incluindo o secretaacuterio) quer por um ou mais assessores
Caso as informaccedilotildees solicitadas natildeo tenham sido facultadas ou estejam incorretas o pedido pode ser
rejeitado exclusivamente nessa base pelo que natildeo seraacute objeto das avaliaccedilotildees subsequentes No
entanto se em consequecircncia de um erro material manifesto da parte dos requerentes estes natildeo
apresentem provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode exceto em casos devidamente
justificados solicitar ao requerente que apresente dentro de um determinado prazo as informaccedilotildees
em falta ou que esclareccedila os documentos comprovativos Essas informaccedilotildees ou esclarecimentos natildeo
podem alterar substancialmente a proposta nem os termos do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
Uma vez recebidos a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir de forma discricionaacuteria se a avaliaccedilatildeo
deve ser aceite garantindo a igualdade de tratamento das propostas e o respeito do princiacutepio de
proporcionalidade A decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser
integralmente registada e fundamentada no(s) relatoacuterio(s) de avaliaccedilatildeo (ver ponto 293)
A autoridade contratante deve conservar as propostas que natildeo seratildeo sujeitas agraves fases seguintes da
avaliaccedilatildeo
Caso a verificaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes devem
contudo reexaminar as conclusotildees do(s) assessor(es) usando as grelhas preenchidas Para facilitar o
reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que seja
elaborada uma lista de que constem as propostas que natildeo passaram a fase da verificaccedilatildeo da
conformidade administrativa Deve ser apresentada uma justificaccedilatildeo para cada entrada da lista
Apoacutes a sessatildeo de abertura (sempre que pertinente) e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa das
propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reuacutene-se para decidir sobre eventuais casos contenciosos
(incluindo a elegibilidade das accedilotildees) e procede seguidamente agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese
6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese
Os documentos de siacutentese apresentados dentro do prazo e que tenham passado a fase da conformidade
administrativa seratildeo objeto de uma avaliaccedilatildeo no que respeita agrave pertinecircncia e conceccedilatildeo da accedilatildeo com
base numa grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E5a210
) A avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees
obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo avaliar ela
proacutepria os documentos de siacutentese a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees
atribuiacutedas pelos assessores As grelhas de avaliaccedilatildeo de cada documento de siacutentese preenchidas devem
ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo caso se recorra a assessores
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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sede da Comissatildeo Europeia e uma delegaccedilatildeo da UE participa a tiacutetulo excecional na avaliaccedilatildeo dos
documentos de siacutentese deve ser enviada uma coacutepia de cada documento de siacutentese agrave delegaccedilatildeo da
Uniatildeo Europeia no paiacutes em que a accedilatildeo proposta seraacute executada para avaliaccedilatildeo com base na mesma
grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)
O secretaacuterio prepara em seguida a lista de todos os documentos de siacutentese ordenados de acordo com
a respetiva pontuaccedilatildeo Numa primeira fase soacute os documentos de siacutentese que tiverem recebido uma
pontuaccedilatildeo de pelo menos 30 pontos na avaliaccedilatildeo satildeo tidos em conta para a preacute-seleccedilatildeo Os
documentos de siacutentese que atingem o limiar acima referido seratildeo classificados por ordem de
pontuaccedilatildeo Os pedidos que tiverem obtido a pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser
atingido no miacutenimo o dobro do orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo sobre a primeira fase (sessatildeo de abertura verificaccedilatildeo da conformidade
administrativa e documentos de siacutentese) eacute apresentado agrave autoridade contratante que deve entatildeo
decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave
aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia
Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese a autoridade contratante informa por escrito todos os
candidatos dos resultados da avaliaccedilatildeo e se passaram ou natildeo a fase da abertura das propostas e da
verificaccedilatildeo da conformidade administrativa Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada
via PROSPECT Em caso de entrega em matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a
PROSPECT envia a carta para os endereccedilos eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo
tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico seratildeo informados pelo correio
6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos
Nos procedimentos limitados a sessatildeo de abertura (unicamente nos casos de gestatildeo indireta) das
propostas e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa descritas supra tambeacutem satildeo realizadas antes
de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo
A qualidade dos pedidos de subvenccedilatildeo completos eacute avaliada utilizando a grelha de avaliaccedilatildeo (ver
anexo E5b211
) que conteacutem os criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo Cada sub-rubrica deve ser objeto de
comentaacuterios formulados com base nas questotildees e criteacuterios dessa rubrica Aleacutem disso deveraacute sempre
ser efetuada uma verificaccedilatildeo de coerecircncia entre as rubricas do orccedilamento e a descriccedilatildeo da accedilatildeo A
avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica
Se natildeo for a proacutepria comissatildeo de avaliaccedilatildeo a avaliar os pedidos a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave
meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores Nos casos de gestatildeo indireta as
avaliaccedilotildees completadas para cada proposta devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo (nos casos de
gestatildeo direta estatildeo disponiacuteveis no PROSPECT)
210 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
211
Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da
sede da Comissatildeo Europeia cada pedido completo deve ser enviado via PROSPECT agrave delegaccedilatildeo no
paiacutes em que a accedilatildeo proposta vai ser executada para uma avaliaccedilatildeo interna com base na mesma grelha
de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)212
As grelhas de avaliaccedilatildeo preenchidas para cada pedido completo
devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo
De notar que (membros da) comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou assessores internos que avaliam os pedidos
completos podem reexaminar a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agrave pertinecircncia na fase de apresentaccedilatildeo dos
documentos de siacutentese e transferida para o pedido completo Compete agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo aceitar
ou natildeo esta nova avaliaccedilatildeo
O secretaacuterio elabora em seguida a lista de todas as propostas ordenadas de acordo com a respetiva
pontuaccedilatildeo Os pedidos com pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser atingido o
orccedilamento disponiacutevel para esse convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo dos formulaacuterios dos pedidos (fase 2) eacute apresentado agrave autoridade
contratante que deve decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem disso a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da
Comissatildeo Europeia
Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos pedidos completos a autoridade contratante informa todos os requerentes
principais por escrito dos resultados da avaliaccedilatildeo se passaram ou natildeo a fase da sessatildeo de abertura
das propostas e da verificaccedilatildeo administrativa e se foram provisoriamente selecionados em funccedilatildeo da
pontuaccedilatildeo obtida convidando os requerentes cujas propostas foram provisoriamente selecionadas a
apresentar a documentaccedilatildeo comprovativa necessaacuteria
Note-se que os avaliadores devem reavaliar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas aos candidatos selecionados
provisoriamente para a capacidade financeira e operacional dos requerentes principais (em
conformidade com o ponto 1 da grelha de avaliaccedilatildeo - anexo E5b) apoacutes a receccedilatildeo dos documentos
financeiros comprovativos (as contas mais recentes e se for caso disso os relatoacuterios de auditoria
externa)
Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em
matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos
eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico
seratildeo informados pelo correio
6585 Controlos da elegibilidade
211 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT 212 Tal significa que um dos assessores seraacute da delegaccedilatildeo da UE em causa
Chapter 6 Subvenccedilotildees
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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Esta avaliaccedilatildeo baseia-se na declaraccedilatildeo do requerente principal e na documentaccedilatildeo comprovativa
necessaacuteria bem como nos criteacuterios definidos nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes A declaraccedilatildeo
natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A declaraccedilatildeo do requerente principal eacute conforme com a documentaccedilatildeo comprovativa exigida bull A natildeo apresentaccedilatildeo de qualquer dos documentos comprovativos exigidos ou eventuais incoerecircncias
entre a declaraccedilatildeo e a documentaccedilatildeo comprovativa fornecida constitui razatildeo suficiente para a
exclusatildeo da proposta No entanto a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode em virtude do seu poder
discricionaacuterio decidir se os requerentes em causa devem ser autorizados a apresentar os
documentos em falta ou a corrigir as informaccedilotildees pertinentes tendo em conta os princiacutepios da
igualdade de tratamento e da proporcionalidade Independentemente da decisatildeo que a comissatildeo de
avaliaccedilatildeo tomar esta deve ser devidamente registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver
ponto 293)
Elegibilidade os requerentes (e quaisquer entidades afiliadas) satildeo elegiacuteveis bull A elegibilidade eacute avaliada de acordo com os criteacuterios especificados nas orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes
Os controlos de elegibilidade podem ser efetuados quer pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
quer pelos assessores Cada proposta pode ser verificada por uma pessoa
Embora normalmente os controlos de elegibilidade soacute estejam previstos para os requerentes
selecionados provisoriamente no final do procedimento a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir
controlar a elegibilidade em qualquer fase anterior do procedimento No interesse das boas praacuteticas
administrativas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode controlar e seguidamente excluir um requerente em
qualquer fase do procedimento de avaliaccedilatildeo se claramente este natildeo respeitar os criteacuterios de
elegibilidade
Caso a avaliaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes uacuteltimos
devem reexaminar as conclusotildees dos assessores utilizando as grelhas por eles preenchidas Para
facilitar o reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que
seja elaborada uma lista com as propostas natildeo-elegiacuteveis O caraacuteter natildeo-elegiacutevel de cada entrada na
lista deve ser fundamentado
6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo formula as suas recomendaccedilotildees depois de os assessores terem analisado
todas as propostas Natildeo pode alterar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores as recomendaccedilotildees por
eles formuladas nem as grelhas de avaliaccedilatildeo por eles preenchidas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir aceitar a classificaccedilatildeo estabelecida pelo secretaacuterio com base no
relatoacuterio dos assessores Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo aceitar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos
assessores a uma determinada proposta (caso exista por exemplo uma diferenccedila consideraacutevel ou
discrepacircncias oacutebvias entre as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores) deve fundamentar essa decisatildeo
no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve em seguida preencher uma nova grelha de
avaliaccedilatildeo (coletivamente ou por um dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto) para
a proposta em causa Esta reavaliaccedilatildeo natildeo pode ser delegada em assessores externos Seraacute elaborada
uma nova lista em funccedilatildeo das pontuaccedilotildees obtidas na nova avaliaccedilatildeo que substituem as pontuaccedilotildees
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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atribuiacutedas pelos assessores A nova avaliaccedilatildeo poderaacute tambeacutem abranger apenas uma ou mais partes da
avaliaccedilatildeo (por exemplo se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decidir reavaliar unicamente a pertinecircncia das
accedilotildees)
Essas decisotildees devem figurar e ser devidamente fundamentadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As grelhas
de avaliaccedilatildeo preenchidas pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser conservadas juntamente
com as grelhas preenchidas pelos assessores
As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo tomadas de forma independente e a tiacutetulo consultivo A
comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve elaborar uma lista das propostas selecionadas para financiamento
indicando a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda a cada proposta o montante da subvenccedilatildeo solicitado proposto e a
percentagem de custos elegiacuteveis propostos para financiamento Sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees
seguidamente enunciadas dessa lista constaratildeo as propostas que tiverem obtido as melhores
pontuaccedilotildees ordenadas nessa base e dentro dos limites dos fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que uma proposta seja selecionada desde que se
encontrem reunidas certas condiccedilotildees antes da assinatura do contrato No entanto estas condiccedilotildees
natildeo devem pocircr em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo ou ir contra o princiacutepio de igualdade
de tratamento dos requerentes (ver pontos 636 e 252)
bull
Se considerar que o nuacutemero de propostas com a qualidade exigida para beneficiar de uma subvenccedilatildeo
eacute demasiado reduzido a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir natildeo atribuir a totalidade dos fundos
disponiacuteveis Por outras palavras a mera disponibilidade de fundos natildeo deveraacute dar lugar agrave atribuiccedilatildeo
de uma subvenccedilatildeo a propostas que natildeo atingem o niacutevel de qualidade necessaacuterio
bull
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode constituir uma lista por tema ou por regiatildeo geograacutefica em
conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
bull
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode rejeitar uma proposta se tiver selecionado outra proposta de natureza
similar que tenha obtido uma pontuaccedilatildeo mais elevada
bull
Nos casos em que sejam selecionadas para financiamento vaacuterias propostas apresentadas pelo mesmo
requerente principal se este natildeo tiver a necessaacuteria capacidade financeira e operacional para
implementar todas as accedilotildees ao mesmo tempo a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode excluir as propostas que
obtiveram uma pontuaccedilatildeo mais baixa e selecionar as propostas que o requerente principal possa
executar
bull
A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode igualmente nas mesmas condiccedilotildees elaborar uma lista de reserva com
as classificaccedilotildees que inclua um nuacutemero limitado de propostas que tenham obtido a melhor pontuaccedilatildeo
a seguir agrave obtida pelas propostas selecionadas para financiamento Esta lista de reserva eacute vaacutelida
durante o periacuteodo indicado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As propostas incluiacutedas nesta lista poderatildeo
beneficiar de uma subvenccedilatildeo na medida em que haja fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas (se se reduzirem os custos elegiacuteveis das propostas selecionadas ou se for
impossiacutevel assinar um contrato com os requerentes selecionados etc)
O relatoacuterio final sobre a avaliaccedilatildeo que abrange os controlos de elegibilidade eacute elaborado na
sequecircncia da uacuteltima reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Deve ser assinado por todos os membros da
comissatildeo de avaliaccedilatildeo
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
Todo o processo de avaliaccedilatildeo deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo que deve ser assinado
pelo presidente pelo secretaacuterio e por todos os avaliadores e submetido agrave apreciaccedilatildeo da autoridade
contratante que deve decidir se aceita ou natildeo as suas recomendaccedilotildees
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e as
recomendaccedilotildees da autoridade contratante agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia para autorizaccedilatildeo
Se a autoridade contratante confirmar a inexistecircncia de modificaccedilotildees (quer a niacutevel das condiccedilotildees
especiais quer dos anexos do contrato propostos) das condiccedilotildees normais do contrato anexadas agraves
orientaccedilotildees destinadas aos requerentes a autorizaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia do relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo e da lista das propostas de atribuiccedilatildeo equivale a uma aprovaccedilatildeo global de todos os
contratos correspondentes se tal for exigido Esta lista deve incluir todas as informaccedilotildees
necessaacuterias agrave celebraccedilatildeo dos contratos (incluindo as informaccedilotildees sobre os requerentes o montante
maacuteximo da subvenccedilatildeo e a duraccedilatildeo do contrato) Natildeo eacute necessaacuterio o visto da delegaccedilatildeo da UE em
certos casos referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
Uma vez obtidas essas aprovaccedilotildees a autoridade contratante inicia o processo de atribuiccedilatildeo das
subvenccedilotildees (ver ponto 6510)
A decisatildeo de atribuiccedilatildeo indica o objeto e o montante global da decisatildeo assim como o relatoacuterio de
avaliaccedilatildeo aprovado e se for caso disso as razotildees pelas quais a autoridade contratante decidiu
relativamente a dada proposta natildeo seguir as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo
nesse relatoacuterio
Sob reserva da legislaccedilatildeo da autoridade contratante no que respeita ao acesso aos documentos o
conjunto do processo desde a conceccedilatildeo do convite agrave apresentaccedilatildeo das propostas ateacute agrave seleccedilatildeo dos
requerentes eacute confidencial As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees
satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os assessores satildeo obrigados a respeitar a
confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de
confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar
quaisquer informaccedilotildees
659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas
A autoridade contratante pode decidir anular o processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a
qualquer momento em especial agrave luz do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo nos seguintes casos
o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas foi infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida nenhuma proposta ou
nenhuma proposta suficientemente meritoacuteria
bull
os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do programa foram fundamentalmente alteradosbull determinadas circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior impossibilitam a implementaccedilatildeo normal
das accedilotildees previstas
bull
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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verificaram-se irregularidades no processo que impediram nomeadamente uma concorrecircncia lealbull
GESTAtildeO DIRETA
A anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas constitui um evento a declarar
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
A autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas incumbe agrave autoridade
contratante
Se um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for anulado todos os requerentes devem ser notificados
desse facto pela autoridade contratante mas natildeo tecircm direito a qualquer indemnizaccedilatildeo
A autoridade contratante deve entatildeo enviar um anuacutencio de anulaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da
Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e
Desenvolvimento
6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes
GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST
A notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados sobre o resultado da avaliaccedilatildeo dos seus
pedidos de subvenccedilatildeo deve ser comunicada no prazo de seis meses a contar da data de apresentaccedilatildeo
do pedido completo No entanto no que respeita a accedilotildees complexas (com vaacuterios beneficiaacuterios ou
com um grande nuacutemero de propostas) ou caso tenha havido atrasos imputaacuteveis aos requerentes o
prazo de seis meses pode ser prorrogado
Depois de aprovar oficialmente a lista final das subvenccedilotildees a atribuir a autoridade contratante
notifica por escrito todos os requerentes principais selecionados de que o seu pedido de subvenccedilatildeo
foi selecionado
Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em
matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos
eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico
seratildeo informados pelo correio
GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE
Aleacutem do acima referido eacute necessaacuteria a aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Se o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for organizado por um serviccedilo competente da sede da
Comissatildeo Europeia este deve enviar agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia do paiacutes em que deve ser
executada a accedilatildeo proposta uma coacutepia destas notificaccedilotildees e se for caso disso toda a documentaccedilatildeo e
informaccedilotildees da avaliaccedilatildeo necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e gestatildeo do contrato
As cartas aos requerentes principais selecionados devem ser enviadas no prazo de 15 dias a contar da
decisatildeo de atribuiccedilatildeo os requerentes principais preteridos devem ser notificados de que natildeo foram
selecionados (incluindo as razotildees pelas quais natildeo foram selecionados) no prazo de 15 dias a contar da
notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados
Antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais tardar a autoridade contratanteo organismo
delegataacuterio deve garantir que o requerente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em
situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas
restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24 e pontos 26111 e 26113)
O calendaacuterio e as diferentes fases dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados e puacuteblicos
podem ser resumidos do seguinte modo
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Chapter 6 Subvenccedilotildees
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65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato
Ao elaborar o contrato de subvenccedilatildeo a celebrar com cada um dos requerentes selecionados que
constam da lista final a autoridade contratante segue o procedimento indicado noa ponto 2102
O orccedilamento da accedilatildeo proposto pelo requerente selecionado aquando do convite agrave apresentaccedilatildeo de
propostas deve ser corrigido antes da assinatura do contrato de forma a eliminar eventuais erros
aritmeacuteticos oacutebvios ou custos natildeo elegiacuteveis Se for caso disso a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve ser corrigida
em conformidade
A autoridade contratante pode decidir que na descriccedilatildeo da accedilatildeo ou no orccedilamento podem ser
introduzidos outros esclarecimentos ou correccedilotildees de pouca importacircncia na medida em que natildeo
ponham em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem o princiacutepio da igualdade de tratamento
dos candidatos e
Digam respeito a questotildees claramente identificadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou- Se destinem a ter em conta alteraccedilotildees que ocorreram apoacutes a data da receccedilatildeo da proposta-
Essas alteraccedilotildees natildeo podem implicar um aumento do montante da subvenccedilatildeo nem da percentagem de
cofinanciamento que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo estabeleceu para a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo A este
respeito os registos dos contactos com os requerentes devem ser conservados no processo
Em gestatildeo direta a assinatura de um contrato de subvenccedilatildeo com um requerente deve ter lugar no
prazo de trecircs meses a contar da data da notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo No entanto em
circunstacircncias excecionais especialmente no caso de accedilotildees complexas tais como as que envolvem
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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vaacuterios beneficiaacuterios ou no caso de haver um grande nuacutemero de propostas ou caso tenha havido
atrasos imputaacuteveis aos requerentes esta regra natildeo deve ser aplicada
Eacute proibido alterar ou negociar a proposta com o requerente selecionado
Recurso agraves listas de reserva
Depois de ter aplicado o procedimento acima referido e todos os contratos tiverem sido assinados
com os requerentes selecionados que constam da lista final pode acontecer que ainda restem fundos
disponiacuteveis no acircmbito do orccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Pode ateacute acontecer que
sejam acrescentados fundos adicionais durante o periacuteodo de validade da lista de reserva
Nesses casos o procedimento a seguir para a assinatura dos contratos adicionais da lista de reserva eacute
o seguinte
Se os fundos ainda disponiacuteveis forem suficientes para financiar a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo Europeia
solicitada pelo requerente classificado em 1ordm lugar na lista de reserva satildeo aplicadas as disposiccedilotildees
acima referidas sobre a notificaccedilatildeo a preparaccedilatildeo e a assinatura do contrato Para verificar se os
fundos satildeo suficientes eacute necessaacuterio ter em conta os erros aritmeacuteticos e os eventuais custos natildeo
elegiacuteveis jaacute que podem implicar uma reduccedilatildeo do orccedilamento
-
Se os fundos disponiacuteveis natildeo forem suficientes seraacute oferecida a esse requerente a possibilidade de
aumentar o seu cofinanciamento para cobrir a diferenccedila Se o requerente puder fazecirc-lo (deve ter-se
em conta como resultado desse exerciacutecio que a percentagem dos custos elegiacuteveis deve respeitar as
regras de cofinanciamento autorizado estabelecidas nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis ao convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo) o contrato seraacute assinado em conformidade com as instruccedilotildees
que figuram no presente capiacutetulo Se o requerente natildeo puder contribuir com fundos adicionais ou se
a nova percentagem de cofinanciamento natildeo for conforme com as orientaccedilotildees natildeo seraacute assinado um
contrato e seraacute contactado o requerente classificado em segundo lugar na lista Seraacute aplicado o
mesmo procedimento (disponibilidade de fundos para financiar a accedilatildeo apoacutes correccedilatildeo dos eventuais
erros aritmeacuteticos ou custos natildeo elegiacuteveis possibilidade de aumentar a sua contribuiccedilatildeo se os fundos
restantes natildeo forem suficientes para cobrir o financiamento da UE solicitado etc)
-
Se necessaacuterio seraacute aplicado o mesmo procedimento aos requerentes seguintes da lista de reserva (em
3ordm 4ordm lugares etc)
Em nenhum caso seraacute solicitado aos requerentes que reduzam ou modifiquem as suas accedilotildees
(exceto as eventuais correccedilotildees e os esclarecimentos explicados no presente capiacutetulo) para que se
adaptem ao financiamento da Uniatildeo Europeia disponiacutevel jaacute que tal implicaria uma negociaccedilatildeo
e uma modificaccedilatildeo da proposta
Este procedimento pode dar lugar a situaccedilotildees em que o contrato eacute atribuiacutedo a propostas menos bem
classificadas em detrimento das propostas mais bem classificadas Por uma questatildeo de transparecircncia e
de igualdade de tratamento eacute importante manter um registo de todas as comunicaccedilotildees com os
requerentes na aplicaccedilatildeo do procedimento acima descrito
6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo
No caso de lhes ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo os requerentes principais seratildeo o(s) beneficiaacuterio(s) da
subvenccedilatildeo e parte(s) no contrato de subvenccedilatildeo Em especial o requerente principal passa a ser o
beneficiaacuterio identificado no anexo E3h1 (Condiccedilotildees especiais) enquanto coordenador
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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220
O coordenador eacute o principal interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome dos
outros beneficiaacuterios (se os houver) e coordena a conceccedilatildeo e a implementaccedilatildeo da accedilatildeo
bull
Os custos elegiacuteveis para financiamento satildeo os custos incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou
beneficiaacuterios no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios) Os custos incorridos pelas entidades
afiliadas de um beneficiaacuterio podem igualmente ser aceites como custos elegiacuteveis
bull
O modelo de contrato de subvenccedilatildeo reconhece a autonomia do beneficiaacuterio na execuccedilatildeo da accedilatildeo e
estabelece regras de gestatildeo simplificada em conformidade Concede em especial ao coordenador a
possibilidade de adaptar ou alterar a accedilatildeo sem o acordo preacutevio da autoridade contratante desde que
as alteraccedilotildees natildeo sejam substanciais (ou seja natildeo ponham em causa a atribuiccedilatildeo do contrato) nem
impliquem uma alteraccedilatildeo superior ou inferior a 25 de qualquer rubrica do orccedilamento
bull
Sempre que recorra agrave adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos para a execuccedilatildeo da accedilatildeo o beneficiaacuterio
deve respeitar as regras enunciadas no anexo IV do contrato
bull
Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve
tomar as medidas necessaacuterias para assegurar a visibilidade do financiamento ou da contribuiccedilatildeo da
Uniatildeo (ver ponto 253)
bull
65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees
Apoacutes a assinatura dos contratos a autoridade contratante elabora um anuacutencio da atribuiccedilatildeo de
subvenccedilotildees para cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (ver o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato
anexo E11) que deve enviar de imediato agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG
Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento
Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees relativas ao procedimento
(nomeadamente o nuacutemero de requerentes no ano anterior o nuacutemero e a percentagem de pedidos
selecionados relativamente a cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a duraccedilatildeo meacutedia do
procedimento desde a data do encerramento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ateacute agrave atribuiccedilatildeo
das subvenccedilotildees os montantes das subvenccedilotildees os nomes dos requerentes e as informaccedilotildees relativas
aos beneficiaacuterios)
No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e para contratos de
subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante prepara ainda para
publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo E11 incluindo o
quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica estas
informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado
A Comissatildeo Europeia pode autorizar a autoridade contratante do paiacutes parceiro a derrogar agraves referidas
obrigaccedilotildees caso a publicaccedilatildeo das informaccedilotildees seja suscetiacutevel de comprometer a seguranccedila dos
beneficiaacuterios ou de prejudicar os seus interesses comerciais
66 Subvenccedilotildees de montante reduzido
Por laquosubvenccedilotildees de montante reduzidoraquo entende-se as subvenccedilotildees de montante igual ou inferior a
60 000 EUR
Neste caso satildeo aplicaacuteveis as seguintes simplificaccedilotildees especiacuteficas
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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A recusa de aceitar cofinanciamento em espeacutecie deve ser justificada- Os requerentes natildeo precisam de apresentar uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra indicando
que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo
-
Natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos- A garantia de preacute-financiamento pode natildeo ser solicitada- Os registos contabiliacutesticos e documentos comprovativos devem ser conservados durante trecircs anos
apoacutes o pagamento do saldo
-
A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel-
67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado
As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um convite puacuteblico agrave apresentaccedilatildeo de propostas descritas na
secccedilatildeo 64 satildeo aplicaacuteveis por analogia aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados com as
exceccedilotildees que se seguem
No caso de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado as orientaccedilotildees destinadas aos
requerentes principais requerem que estes apresentem primeiramente um documento de siacutentese
A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa do documento de siacutentese e posteriormente dos pedidos
de subvenccedilatildeo completos eacute efetuada com base na lista de controlo correspondente
As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes indicam que um nuacutemero especiacutefico de requerentes
determinado com base no orccedilamento disponiacutevel seraacute convidado a apresentar uma proposta definitiva
Eacute elaborada uma lista restrita em que figuram unicamente os requerentes cujos documentos de siacutentese
obtiveram a melhor pontuaccedilatildeo ordenados em funccedilatildeo da mesma e no limite do nuacutemero publicado Eacute
redigido um relatoacuterio que indique os resultados da sessatildeo de abertura da verificaccedilatildeo da conformidade
administrativa e da avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese
Posteriormente os requerentes principais incluiacutedos na lista restrita satildeo convidados por escrito a
apresentar um pedido de subvenccedilatildeo completo Soacute seratildeo efetuados controlos de elegibilidade para as
propostas que tenham sido selecionadas na fase provisoacuteria no termo de uma avaliaccedilatildeo com base na
documentaccedilatildeo comprovativa solicitada pela autoridade contratante e nas declaraccedilotildees do requerente
em conformidade com as disposiccedilotildees das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e em funccedilatildeo do
orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo
As informaccedilotildees que tiverem sido avaliadas com base no documento de siacutentese natildeo podem ser
alteradas pelo requerente no pedido completo A contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitada para a accedilatildeo natildeo
pode exceder a estimativa inicial em mais de 20 Se o montante da contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitado
for distinto do montante indicado na estimativa inicial a diferenccedila entre a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo e o
custo total da accedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos
requerentes O requerente principal soacute pode substituir um correquerente ou uma entidade afiliada em
casos devidamente justificados (por ex falecircncia do correquerente ou da entidade afiliada iniciais)
Nesse caso o novo correquerentea nova entidade afiliada deve ser de natureza semelhante ao
correquerenteagrave entidade afiliada iniciais O requerente principal pode ajustar a duraccedilatildeo da accedilatildeo se
tiverem ocorrido circunstacircncias imprevistas externas aos requerentes apoacutes a apresentaccedilatildeo do
documento de siacutentese que requeiram essa adaptaccedilatildeo (risco de natildeo realizaccedilatildeo da accedilatildeo) Nesses casos a
duraccedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos requerentes Uma
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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explicaccedilatildeojustificaccedilatildeo do ajustamentosubstituiccedilatildeo pertinente deve ser incluiacuteda na carta ou no correio
eletroacutenico que acompanha o pedido
O periacuteodo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e o termo do
prazo para apresentaccedilatildeo dos documentos de siacutentese eacute de 45 dias O periacuteodo miacutenimo entre a data de
envio da carta em que os requerentes satildeo convidados a apresentar os pedidos de subvenccedilatildeo completos
e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos excecionais podem
ser autorizados periacuteodos mais curtos
68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo
681 Princiacutepios gerais
Ver ponto 2112
Os contratos de subvenccedilotildees soacute podem ser alterados por novos acordos escritos e natildeo por ordens
administrativas Esses novos acordos incluindo os que visam acrescentar ou retirar um beneficiaacuterio
natildeo devem ter por objeto ou efeito introduzir no contrato alteraccedilotildees suscetiacuteveis de pocircr em causa a
decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem violar o princiacutepio da igualdade de tratamento dos
requerentes
Quando se utiliza o contrato de subvenccedilatildeo normalizado o montante maacuteximo da subvenccedilatildeo e a
percentagem maacutexima do cofinanciamento da Uniatildeo Europeia natildeo poderatildeo ser aumentados
682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda
Ver ponto 2112
69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de
subvenccedilotildees
691 Adjudicaccedilatildeo de contratos
Adjudicaccedilatildeo de contratos de serviccedilos de fornecimento ou de obras no acircmbito de uma accedilatildeo objeto de
uma subvenccedilatildeo quando a implementaccedilatildeo de uma accedilatildeo ou de um programa de trabalho requerer a
contrataccedilatildeo de serviccedilos de fornecimentos ou de obras por parte do beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo os
procedimentos de cada contrato devem respeitar as regras especificadas no anexo IV do contrato de
subvenccedilatildeo Caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo respeite o disposto no anexo IV as despesas
relativas agrave adjudicaccedilatildeo destes contratos natildeo satildeo elegiacuteveis para financiamento pelo orccedilamento da
Uniatildeo nem pelo FED
No entanto estes contratos apenas podem cobrir uma parte limitada da accedilatildeo
692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees
Se a execuccedilatildeo da accedilatildeo requerer a concessatildeo de apoio financeiro a terceiros213
este pode ser concedido
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees
Antes de atribuir a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assegura-se de que o respetivo beneficiaacuterio
oferece garantias adequadas em mateacuteria de recuperaccedilatildeo dos montantes devidos agrave Comissatildeo
Europeia Tal deve-se ao facto de os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees permanecerem financeiramente
responsaacuteveis em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante no que diz respeito agrave utilizaccedilatildeo correta do apoio
financeiro
bull
As seguintes condiccedilotildees para a concessatildeo deste apoio devem estar definidas estritamente no contrato
de subvenccedilatildeo por forma a evitar que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo exerccedila um poder discricionaacuterio de
apreciaccedilatildeo Por definiccedilatildeo os requerentes incluiratildeo estas informaccedilotildees nos seus pedidos de
subvenccedilatildeo
bull
a) Os objetivos e resultados pretendidos com o apoio financeiro
b) Os diferentes tipos de atividades elegiacuteveis para apoio financeiro com base numa lista
Quando natildeo forem apoiadas atividades especiacuteficas (por exemplo transferecircncias incondicionais de
dinheiro destinado aos refugiados para apoio das suas condiccedilotildees de vida ou aos defensores dos
direitos humanos para apoio do seu trabalho em geral) tal deve ser tambeacutem especificado Neste
caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo tem de demonstrar que o apoio financeiro foi utilizado
pelos beneficiaacuterios do apoio financeiro para um objetivo especiacutefico
c) Os tipos de pessoas ou categorias de pessoas que podem receber apoio financeiro
Como os atos de base normalmente natildeo preveem restriccedilotildees em mateacuteria de nacionalidade e origem
no que diz respeito aos beneficiaacuterios do apoio financeiro a autoridade contratante tem de incluir
quaisquer restriccedilotildees desse tipo nas orientaccedilotildees aos requerentes
d) Os criteacuterios para a seleccedilatildeo dessas entidades e a concessatildeo de apoio financeiro
Quando a autoridade contratante quiser assegurar que o beneficiaacuterio cumpre certos princiacutepios
eou procedimentos justificados pelas especificidades de um convite (por exemplo se montantes
elevados forem redistribuiacutedos pelos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) tal deveraacute ser exposto
nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Por exemplo as orientaccedilotildees poderiam prever se
quando se lanccedila um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas para a atribuiccedilatildeo do apoio financeiro os
beneficiaacuterios podem utilizar os seus proacuteprios procedimentos desde que estes cumpram os
princiacutepios de proporcionalidade boa gestatildeo financeira igualdade de tratamento e natildeo
discriminaccedilatildeo assegurem transparecircncia com a publicaccedilatildeo adequada dos convites agrave apresentaccedilatildeo
de propostas e evitem conflitos de interesses durante todo o procedimento de adjudicaccedilatildeo
e) Os criteacuterios para determinar o montante exato de apoio financeiro a cada entidade terceira
Quando a autoridade contratante quer assegurar que o apoio financeiro se baseie por exemplo
nos custos efetivos incorridos ou cumpra o princiacutepio da inexistecircncia de fins lucrativos tal deve
ser especificado nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
f) O montante maacuteximo que pode ser concedido
O montante maacuteximo de apoio financeiro que pode ser pago natildeo pode ser superior a 60 000 EUR
por terceiro exceto nos casos em que caso contraacuterio seria impossiacutevel ou extremamente difiacutecil
alcanccedilar os objetivos das accedilotildees Nesse caso natildeo satildeo aplicaacuteveis quaisquer limites214
213 Artigo 204ordm do RF 2018
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Quando a autoridade contratante quiser aplicar um limite total agrave concessatildeo de apoio financeiro
(ou seja o pacote disponiacutevel para os requerentes a este propoacutesito) tal tem de ser especificado nas
orientaccedilotildees destinadas aos requerentes
Os requerentes podem tambeacutem ser convidados nas orientaccedilotildees que lhes satildeo destinadas a propor
os documentos que teratildeo necessariamente de ser conservados por terceiros para demonstrar que o
apoio financeiro foi utilizado em conformidade com o contrato de subvenccedilatildeo
No contexto atual em que se procura evitar a multiplicaccedilatildeo de pequenos contratos atraveacutes do
incentivo agrave concessatildeo de subvenccedilotildees de valor elevado o apoio financeiro a terceiros pode constituir
uma forma eficaz de financiar organizaccedilotildees de base ou entidades locais dentro dos limites acima
descritos
A fim de evitar duacutevidas as regras sobre o apoio financeiro aplicam-se unicamente quando um
beneficiaacuterio presta este apoio a terceiros Os criteacuterios acima indicados natildeo tecircm de ser cumpridos
quando os fundos satildeo fornecidos aos cobeneficiaacuterios ou agraves entidades afiliadas
610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)
organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais
6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela
Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais
Se o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo (ou seja o coordenador num contrato multibeneficiaacuterios) for uma
organizaccedilatildeo cujos pilares tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia esta
organizaccedilatildeo natildeo assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo mas sim um acordo de contribuiccedilatildeo baseado no
modelo respetivo215
216
Contudo as condiccedilotildees especiais e gerais do acordo de contribuiccedilatildeo seratildeo suplementadas por modelos-
tipo publicados com o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou seja o orccedilamento (anexo B) e o quadro
loacutegico (anexo C)217
A descriccedilatildeo da accedilatildeo (anexo I do acordo de contribuiccedilatildeo) seraacute redigida a partir do
texto do formulaacuterio do pedido apresentado pela organizaccedilatildeo218
214 No acircmbito do Regulamento Financeiro inicial aplicaacutevel ao 10ordm FED (e dos anteriores) o apoio financeiro natildeo podia
ser o objetivo principal da accedilatildeo 215 Ateacute agrave adoccedilatildeo dos modelos de acordo de contribuiccedilatildeo continua a ser aplicaacutevel a secccedilatildeo 610 da anterior versatildeo do
PRAG As organizaccedilotildees que tenham celebrado acordos-quadro de parceria que complementem o modelo PAGoDA
podem continuar a utilizar o modelo de subvenccedilatildeo AP apoacutes a adoccedilatildeo do modelo de acordo de contribuiccedilatildeo ateacute ser
assinado um novo acordo-quadro de parceria 216 Disponiacutevel no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Com o novo Regulamento Financeiro
tal natildeo se aplica aos contratos de subvenccedilatildeo com o Banco Mundial que se baseiam num conjunto de modelos diferente 217 Para as atribuiccedilotildees diretas a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar outros modelos (por
exemplo os modelos da organizaccedilatildeo) desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo 218 Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tem de ser utilizado o modelo
dos relatoacuterios financeiros em anexo ao guia praacutetico (anexo e3h7) Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de uma
atribuiccedilatildeo direta a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar modelos diferentes desde que esses
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Quando o requerente principal natildeo for uma organizaccedilatildeo avaliada por pilares mas um ou mais
correquerentes forem organizaccedilotildees internacionais cujos pilares tenham sido avaliados positivamente
seratildeo assinados contratos de subvenccedilatildeo normalizados Nesse caso seratildeo incorporadas disposiccedilotildees
adicionais do anexo e3h11 ao abrigo do artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais
Algumas disposiccedilotildees do anexo e3h11 (ver anexo e3h11 para mais informaccedilotildees) tambeacutem tecircm de ser
incluiacutedas nas condiccedilotildees especiais se o requerente principal ou um correquerente for uma organizaccedilatildeo
internacional cujos pilares natildeo tenham sido avaliados positivamente
Definiccedilatildeo de organizaccedilatildeo internacional- Em conformidade com o disposto no artigo 156ordm do Regulamento Financeiro entende-se por
laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo uma organizaccedilatildeo de direito internacional puacuteblico criada por acordos
internacionais assim como as agecircncias especializadas criadas por essas organizaccedilotildees que podem ser
de acircmbito mundial ou regional As entidades regidas pelo direito nacional natildeo satildeo organizaccedilotildees
internacionais (por exemplo ONG com vaacuterias delegaccedilotildees regionais ou nacionais)
As organizaccedilotildees como as Naccedilotildees Unidas respetivas agecircncias e outras entidades especializadas o
Banco Mundial a Organizaccedilatildeo de Cooperaccedilatildeo e de Desenvolvimento Econoacutemicos a Organizaccedilatildeo
Mundial do Comeacutercio o Fundo Monetaacuterio Internacional a Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e
Cooperaccedilatildeo na Europa o Banco Europeu de Reconstruccedilatildeo e Desenvolvimento e a Organizaccedilatildeo
Mundial para as Migraccedilotildees satildeo claramente abrangidas pela definiccedilatildeo de laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo
Em caso de duacutevida para verificar se uma organizaccedilatildeo eacute abrangida pela definiccedilatildeo eacute preciso avaliar a
natureza da organizaccedilatildeo essencialmente com base nos seus documentos juriacutedicos de constituiccedilatildeo
(nomeadamente o seu estatuto eou o acordo intergovernamental que a institui)
Outras organizaccedilotildees sem fins lucrativos podem ser equiparadas a organizaccedilotildees internacionais por uma
decisatildeo da Comissatildeo
6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-
Membros ou de paiacuteses terceiros doadores
As subvenccedilotildees concedidas a organismos puacuteblicos nacionais de Estados-Membros ou de paiacuteses
terceiros doadores cujos pilares natildeo tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia
devem seguir as regras e os procedimentos normais de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estabelecidos no
presente capiacutetulo e o modelo de contrato de subvenccedilatildeo seraacute assinado Contudo os organismos
puacuteblicos nacionais podem beneficiar de regras especiais aplicaacuteveis a organismos do setor puacuteblico (por
exemplo a possibilidade de derrogar agrave obrigaccedilatildeo de prestar garantias financeiras)
6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro
Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro participa com ecircxito num convite agrave
apresentaccedilatildeo de propostas executaraacute a accedilatildeo mediante uma subvenccedilatildeo e assinaraacute o modelo de contrato
de subvenccedilatildeo219
218 modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo Para os relatoacuterios narrativos a organizaccedilatildeo pode utilizar
os seus proacuteprios modelos desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees pertinentes do acordo de contribuiccedilatildeo 219 Eacute de notar que antes da entrada em vigor do guia praacutetico de 2015 os organismos puacuteblicos dos paiacuteses parceiros que
Chapter 6 Subvenccedilotildees
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Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro executa uma accedilatildeo natildeo abrangida pelo
convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a modalidade aplicaacutevel depende da accedilatildeo concreta
1 Se as atividades a executar pelo organismo puacuteblico com os seus recursospessoal proacuteprios forem
concebidos como projeto autoacutenomo (ou seja que natildeo envolve tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental) o
organismo puacuteblico assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo normalizado Nesses casos justifica-se sempre
uma atribuiccedilatildeo direta devido agrave situaccedilatildeo de monopoacutelio do beneficiaacuterio220
Essas atividades podem
tambeacutem incluir a adjudicaccedilatildeo de contratos mas somente para completar atividades a implementar
pelo pessoal do organismo puacuteblico
2 Se a contribuiccedilatildeo financeira da Uniatildeo Europeia procurar apoiar as despesas correntes do gestor
orccedilamental nacional (GON) ao abrigo do FED ou de um ministeacuterio esse apoio seraacute prestado atraveacutes
de uma subvenccedilatildeo de funcionamento Mais uma vez o GON ou o ministeacuterio podem adjudicar
contratos em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes do contrato de subvenccedilatildeo O apoio acima
referido ao GON ou a um ministeacuterio natildeo deve ser confundido com o apoio agrave estrutura de execuccedilatildeo
de um projeto abrangido por um orccedilamento-programa Neste uacuteltimo caso a contribuiccedilatildeo da UE
apoia o organismo na gestatildeo das tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (e natildeo despesas correntes) e seraacute
concedida no acircmbito do orccedilamento-programa ao abrigo da convenccedilatildeo de financiamento com o(s)
paiacutes(es) parceiro(s)221
3 Se as atividades a implementar pelo organismo puacuteblico fizerem parte de um projeto ou programa
mais vasto que envolva tambeacutem tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental o organismo puacuteblico realizaraacute as
atividades no acircmbito do orccedilamento-programa222
219 faziam parte da autoridade central natildeo executavam em geral accedilotildees atraveacutes de uma subvenccedilatildeo mas sim no acircmbito de
uma convenccedilatildeo de financiamento com o paiacutes parceiro em causa 220 Eacute de notar que deve ser ainda solicitada uma aprovaccedilatildeo preacutevia 221 Eacute de notar que o apoio agraves despesas correntes do GONministeacuterio seratildeo incluiacutedas num orccedilamento-programa se a
convenccedilatildeo de financiamento pertinente previr tambeacutem a adjudicaccedilatildeo e a gestatildeo de contratos puacuteblicos eou subvenccedilotildees 222 Algumas destas atividades podem ser realizadas como autoridade direta Para mais informaccedilotildees sobre orccedilamentos-
programa por favor consulte o guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa
Chapter 7 Lista de anexos
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7 Lista de anexos
A Regras de base
A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx
A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx
A2a Elegibilidade para os programas 2014-2020 a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdocx
A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx
A2b2 Elegibilidade para os programas 2007-2013 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx
A2c Elegibilidade para os programas anteriores a 2007
a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx
A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade
a3_decl_ob_conf_ptdocx
A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade
a4_decl_imp_conf_ptdocx
A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx
A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx
A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx
A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx
A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-notices) a5d_priorinfonotice_ptdocx
A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx
A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos proponentes (e-notices)
a5f_info_candidates_ptdocx
A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx
A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx
A7 Aviso de receccedilatildeo de candidaturaspedidospropostas entregues em matildeo proacutepria
a7_receipt_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
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228
A8 Carta de notificaccedilatildeo para fornecimento e obras a8_notifletter_supplyworks_ptdocx
A9 Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo de um contratouma adenda
a9_coverletter_ptdocx
A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos por negociaccedilatildeo (contratos) e atribuiccedilatildeo direta (subvenccedilotildees)
a10a_negotiationreport_ptdocx
A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos com base numa proposta uacutenica
a10b_singletenderreport_ptdocx
A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de TI no acircmbito de accedilotildees externas
a11b_it_guidelines_ptdocx
A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito de accedilotildees externas
a11c_guidelines_furniture_ptdocx
A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees externas
a11d_guidelines_vehicles_ptdocx
A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx
A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990
a12_conciliationandarbitration_ptpdf
A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx
A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra relativa aos criteacuterios de exclusatildeo e de seleccedilatildeo
a14_declaration_honour_ptdocx
A15 Calendaacuterio dos procedimentos de concursos a15_tender_procedures_planner_ptxlsx
B Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
B1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia b1_priorinfo_ptdocx
B2a Anuacutencio de contrato b2a_contractnotice_ptdocx
B2b Anuacutencio sucinto do contrato - Publicaccedilatildeo local b2b_summarycn_ptdocx
B3 Modelo de formulaacuterio de candidatura b3_applform_ptdocx
B4 Lista completa b4_longlist_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
229
B5 Relatoacuterio sobre a lista restrita b5_shortreport_ptdocx
B6 Anuacutencio relativo agrave lista restrita b6_shortnotice_ptdocx
B7 Carta aos candidatos natildeo incluiacutedos na lista restrita
b7_letternotshort_ptdocx
B8a Carta de convite a concorrer b8a_invit_ptdocx
B8b Instruccedilotildees aos proponentes b8b_itt_ptdocx
B8c Modelo de contrato Condiccedilotildees Especiais b8c_contract_ptdocx
B8d Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) b8d_annexigc_ptpdf
B8e Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia para contratos baseados em honoraacuterios (anexo II)
b8e_annexiitorfee_ptdocx
B8f Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia globais (anexo II)
b8f_annexiitorglobal_ptdocx
B8g Modelo de contrato Organizaccedilatildeo e metodologia (anexo III)
b8g_annexiiiom_ptdocx
B8h Modelo de contrato Lista e CV dos peritos principais (anexo IV)
b8h_annexivexperts_ptxlsx
B8i1 Orccedilamento para contratos por preccedilo global b8i1_annexvbudgetglobal_ptdocx
B8i2 Orccedilamento para contrato baseado em honoraacuterios b8i2_annexvbudgetfee_ptxlsx
B8j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria b8j1_annexvifif_ptpdf
B8j2 Modelo da garantia financeira b8j2_annexviguarantee_ptdocx
B8j3 Ficha de identificaccedilatildeo legal (pessoas singulares) b8j3_annexvilefind_ptpdf
B8j4 Ficha de identificaccedilatildeo legal (empresas do setor privado)
b8j4_annexvilefcompany_ptpdf
B8j5 Ficha de identificaccedilatildeo legal (organismos puacuteblicos)
b8j5_annexvilefpublic_ptpdf
B8k1 Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)
b8k1_annexviiexpverif_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
230
B8k2 Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)
b8k2_annexviiexpverif_ptxlsx
B8l Grelha de conformidade administrativa b8l_admingrid_ptdocx
B8m
1
Grelha de avaliaccedilatildeo (baseada em honoraacuterios) b8m1_evalgrid_fees_ptdocx
B8m
2
Grelha de avaliaccedilatildeo (preccedilo global) b8m2_evalgrid_global_ptdocx
B8n Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas b8n_tenderform_ptdocx
B8o Processo de concurso simplificado (para o procedimento simplificado e para o procedimento com base numa uacutenica proposta)
b8o_simplified_ptzip
B8p Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras b8p_taxcustomsarrangements_ptdocx
B9 Lista de controlo da abertura das propostas b9_openchecklist_ptdocx
B10 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas b10_openreport_ptdocx
B11 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo b11_evalreport_ptdocx
B12a Grelha do avaliador (baseada em honoraacuterios) b12a_evaluatorsgrid_fees_ptdocx
B12b Grelha do avaliador (preccedilo global) b12b_evaluatorsgrid_global_ptdocx
B13a Carta de notificaccedilatildeo ao proponente selecionado b13a_notification_letter_ptdocx
B13b Carta ao proponente que apresenta a segunda melhor proposta
b13b_lettersecond_best_ptdocx
B13c Carta aos proponentes preteridos b13c_letterunsuccessful_ptdocx
B14a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais
b14a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx
B14b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos
b14b_awardnotice_ptdocx
B15 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante b15_assessment_ptdocx
B16 Adenda ao contrato b16_addendum_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
231
B17 Alteraccedilatildeo do orccedilamento de um contrato b17_budgetmodif_ptxlsx
C Contratos de fornecimento
C1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia c1_priorinfo_ptdocx
C2 Anuacutencio de contrato c2_contractnotice_ptdocx
C3 Anuacutencio do contrato - publicaccedilatildeo local c3_summarycn_ptdocx
C4a Carta de convite a concorrer c4a_invit_ptdocx
C4b Instruccedilotildees aos proponentes c4b_itt_ptdocx
C4c Modelo de contrato c4c_contract_ptdocx
C4d Modelo de contrato condiccedilotildees especiais c4d_specialconditions_ptdocx
C4e Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) c4e_annexigc_ptpdf
C4f Especificaccedilotildees teacutecnicas (Anexo II) e proposta teacutecnica (Anexo III)
c4f_annexiitechspeciiitechoffer_ptdocx
C4g Proposta financeira (Anexo IV) c4g_annexivfinoffer_ptdocx
C4h Modelo de garantia de boa execuccedilatildeo (Anexo V) c4h_perfguarantee_ptdocx
C4i Modelo de garantia de preacute-financiamento (Anexo V)
c4i_prefinanceguarantee_ptdocx
C4j Grelha de conformidade administrativa c4j_admingrid_ptdocx
C4k Grelha de avaliaccedilatildeo c4k_evalgrid_ptdocx
C4l Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas c4l_tenderform_ptdocx
C4m Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras (Anexo V) c4m_taxcustomsarrangements_ptdocx
C4n Garantia da proposta c4n_tenderguarantee_ptdocx
C4o1 Formulaacuterio da notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria c4o1_fif_ptpdf
C4o2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) c4o2_lefind_ptpdf
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
232
C4o3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)
c4o3_lefcompany_ptpdf
C4o4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)
c4o4_lefpublic_ptpdf
C5 Lista de controlo da abertura das propostas c5_openchecklist_ptdocx
C6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas c6_openreport_ptdocx
C7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo c7_evalreport_ptdocx
C8a Carta de notificaccedilatildeo aos proponentes c8a_notifletter_supply_ptdocx
C8b Carta aos proponentes preteridos c8b_letterunsuccessful_ptdocx
C9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais
c9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx
C9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos
c9b_awardnotice_ptdocx
C10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante c10_assessment_ptdocx
C11 Auto de receccedilatildeo provisoacuteriafinal c11_provfinalaccept_ptdocx
C12 Adenda ao contrato c12_addendum_ptdocx
C13 Alteraccedilatildeo do orccedilamento c13_budgetmodif_ptdocx
D Contratos de execuccedilatildeo de obras
D1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia d1_priorinfo_ptdocx
D2 Anuacutencio de contrato d2_contractnotice_ptdocx
D3 Anuacutencio sucinto do contrato - publicaccedilatildeo local d3_summarycn_ptdocx
D4a Carta de convite a concorrer d4a_invit_ptdocx
D4b Instruccedilotildees aos proponentes d4b_itt_ptdocx
D4c Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo da proposta d4c_tenderform_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
233
D4d Garantia da proposta d4d_tenderguarantee_ptdocx
D4e Proposta Teacutecnica - Questionaacuterio d4e_techofferquestion_ptdocx
D4f Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 41 d4f_techofferform_4dot1_ptdocx
D4g Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 42 d4g_techofferform_4dot2_ptdocx
D4h Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 43 d4h_techofferform_4dot3_ptdocx
D4i Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 44 d4i_techofferform_4dot4_ptdocx
D4j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria d4j1_fif_ptpdf
D4j2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) d4j2_lefind_ptpdf
D4j3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)
d4j3_lefcompany_ptpdf
D4j4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)
d4j4_lefpublic_ptpdf
D4k Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 46 d4k_techofferform_4dot6_ptdocx
D4l Grelha de conformidade administrativa d4l_admingrid_ptdocx
D4m Grelha de avaliaccedilatildeo d4m_evalgrid_ptdocx
D4n Modelo de contrato d4n_contract_ptdocx
D4o Modelo de contrato condiccedilotildees especiais d4o_specialconditions_ptdocx
D4p Modelo de contrato condiccedilotildees gerais d4p_annexgc_ptpdf
D4q Garantia de preacute-financiamento d4q_prefinanceguarantee_ptdocx
D4r Garantia de boa execuccedilatildeo d4r_perfguarantee_ptdocx
D4s Garantia de retenccedilatildeo d4s_retentionguarantee_ptdocx
D4t Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras d4t_taxcustomsarrangements_ptdocx
D4u Especificaccedilotildees teacutecnicas d4u_techspec_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
234
D4v Nota interpretativa relativa agrave proposta financeira d4v_finoffer_4dot1_ptdocx
D4w Proposta financeira - Contratos de montante fixo d4w_finoffer_4dot2_ptdocx
D4x Proposta financeira - Contratos por preccedilos unitaacuterios
d4x_finoffer_4dot3_ptdocx
D4y Conceccedilatildeo e desenhos d4y_designdrawing_ptdocx
D5 Lista de controlo da abertura das propostas d5_openchecklist_ptdocx
D6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas d6_openreport_ptdocx
D7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo d7_evalreport_ptdocx
D8 Carta aos proponentes preteridos d8_letterunsuccessful_ptdocx
D8a Carta de notificaccedilatildeo d8a_notifletter_works_ptdocx
D9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais
d9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx
D9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos
d9b_awardnotice_ptdocx
D10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante d10_assessment_ptdocx
D11 Adenda ao contrato d11_addendum_ptdocx
D12 Alteraccedilatildeo do orccedilamento d12_budgetmodif_ptxlsx
DS1 Processo do concurso para procedimento de concurso simplificado
ds1_tender_dossier_simpl_ptzip
E Subvenccedilotildees
E2 Publicaccedilatildeo local e2_localpub_ptdocx
E3a Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (gestatildeo indireta)
e3a_guidelines_ptdocx
E3a1 Anexo J - Informaccedilotildees sobre o regime fiscal aplicaacutevel aos contratos de subvenccedilotildees
e3a1_guidelines_annexJ_ptdocx
Anexo K - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de
E3a2 e3a2_simplifiedcostoptions_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
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custos simplificadas
E3aP Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (PROSPECT)
e3aP_guidelines_prospect_ptzip
E3b Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo (gestatildeo indireta)
e3b_applicform_ptdocx
E3bP Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo - anexos A1 e A2 - documento de siacutentese e pedido completo (PROSPECT)
e3bP_applicform_cn_fa_prospect_ptzip
E3c Anexo B - Orccedilamento e3c_budget_ptxlsx
E3d Anexo C - Quadro loacutegico e3d_logframe_ptdocx
E3e1 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (pessoas singulares)
e3e1_lefind_ptpdf
E3e2 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (entidades de direito privado ou puacuteblico com personalidade juriacutedica)
e3e2_lefcompany_ptpdf
E3e3 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)
e3e3_lefpublic_ptpdf
E3f Anexo E - Ficha de identificaccedilatildeo financeira e3f_fif_ptpdf
E3h1 Anexo G - Modelo de contrato de subvenccedilatildeo (condiccedilotildees especiais)
e3h1_speccond_ptdocx
E3h2 Anexo G - Anexo II - Condiccedilotildees gerais e3h2_gencond_ptpdf
E3h3 Anexo G - Anexo IV - Regras de adjudicaccedilatildeo de contratos para beneficiaacuterios
e3h3_awardproc_ptdocx
E3h4 Anexo G - Anexo V - Modelo de pedido de pagamento
e3h4_requestpay_ptdocx
E3h5 Anexo G - Anexo VI (1) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo intercalar)
e3h5_interreport_ptdocx
E3h6 Anexo G - Anexo VI (2) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo final)
e3h6_finalreport_ptdocx
E3h7 Anexo G - Anexo VI (3) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio financeiro)
e3h7_financialreport_ptxlsx
E3h8
a
Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)
e3h8a_expendverif_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
236
E3h8
b
Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)
e3h8b_annexviiiexpverif_ptxlsx
E3h9 Anexo G - Anexo VIII - Modelo de garantia financeira
e3h9_finguarantee_ptdocx
E3h1
0
Anexo G - Anexo IX - Modelo de formulaacuterio para a transferecircncia de propriedade dos ativos
e3h10_transferassetsownership_ptdocx
E3h1
1
Derrogaccedilotildees para organizaccedilotildees internacionais e3h11_derogations_ios_ptdocx
E4a Condiccedilotildees de referecircncia aplicaacuteveis aos assessores
e4a_torassessors_ptdocx
E4b Orientaccedilotildees destinadas aos assessores e4b_guidelinesassessors_ptdocx
E5a Grelha de avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese e5a_conceptevalgrid_ptdocx
E5b Grelha de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo
e5b_propevalgrid_ptdocx
E6a Fase 1 - Abertura das propostas controlos administrativos e avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese (gestatildeo indireta)
e6a_opening_conceptevalrep_ptdocx
E6b Fase 2 - Avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo (gestatildeo indireta)
e6b_applicevalrep_ptdocx
E6c Fase 3 - Controlos finais de elegibilidade (gestatildeo indireta)
e6c_finalevalrep_ptdocx
E8 Carta agrave delegaccedilatildeo - Avaliaccedilatildeo e8_note_delegation_evaluation_ptdocx
E9a Carta fase 1 (gestatildeo indireta) e9a_letter_step_1_ptdocx
E9b Carta fase 2 (gestatildeo indireta) e9b_letter_step_2_ptdocx
E9c Carta fase 3 (gestatildeo indireta) e9c_letter_step_3_ptdocx
E10 Adenda ao contrato e10_addendum_to_contract_ptdocx
E11 Publicaccedilatildeo do anuacutencio de atribuiccedilatildeo e11_publication_of_award_ptdocx
E12a Acordo-Quadro de Parceria e12a_fw_partnership_agreement_ptdocx
Chapter 7 Lista de anexos
Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)
237
E12b Acordo-Quadro de Parceria - acordo especiacutefico e12b_fw_partnership_agreement_spe_agr_ptdocx