Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...

237
Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações externas da União Europeia - Guia Prático Aplicável a partir de 15 de julho de 2019 Versão 2019.0 - 15 de julho de 2019

Transcript of Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...

Page 1: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...

Contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees no

acircmbito das accedilotildees externas da Uniatildeo

Europeia - Guia PraacuteticoAplicaacutevel a partir de 15 de julho de 2019

Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

2

IacuteNDICE

1 Introduccedilatildeo 10

11 Acircmbito do PRAG 10

12 O que o guia praacutetico natildeo abrange 14

2 Regras de base 16

21 Perspetiva global 16

22 Modo de gestatildeo 16

221 Gestatildeo direta 16

222 Gestatildeo indireta 17

223 Gestatildeo partilhada 18

224 Conclusatildeo 19

23 Participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo 20

231 A regra da nacionalidade 21

232 Extensatildeo da regra da nacionalidade 22

233 Regras para os peritos e para as organizaccedilotildees internacionais 24

234 Como verificar a conformidade com as regras da nacionalidade 24

235 Origem dos bens 25

236 Bens com um valor inferir ao limiar do procedimento simplificado 26

237 Definiccedilatildeo de laquoorigemraquo 26

238 Como verificar a conformidade com as regras de origem 27

239 Derrogaccedilotildees agraves regras de nacionalidade e de origem 28

24 Medidas restritivas da UE 29

25 Princiacutepios gerais aplicaacuteveis a contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees 29

251 Contrataccedilatildeo puacuteblica 30

252 Subvenccedilotildees 31

253 Visibilidade 32

254 Conflito de interesses 33

2541 Conflito de interesses para a autoridade contratante 33

2542 Falta grave em mateacuteria profissional 34

2543 Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da

concorrecircncia 35

2544 Interesses profissionais contraditoacuterios 35

255 Outros pontos essenciais 36

256 Claacuteusulas deontoloacutegicas 38

257 Estrateacutegia antifraude 40

26 Procedimentos de contrataccedilatildeo 41

261 Que procedimento de contrataccedilatildeo aplicar 42

262 Concurso aberto 44

263 Concurso limitado 44

264 Procedimento simplificado (anteriormente conhecido como laquoprocedimento por

negociaccedilatildeo concorrencialraquo) 45

265 Contratos-quadro 45

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

3

266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 46

267 Diaacutelogo concorrencial 46

268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta 48

269 Preferecircncias 50

2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 51

26101 Criteacuterios de exclusatildeo 51

261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de

adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 52

261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado 56

261013 Elementos de prova a apresentar 57

261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num

procedimento de adjudicaccedilatildeo 60

261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num

procedimento de adjudicaccedilatildeo 60

2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo 61

26111 Princiacutepios gerais 61

26112 Capacidade econoacutemica e financeira 63

26113 Capacidade teacutecnica e profissional 64

26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 66

26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 67

2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva 68

2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos 69

27 Valor do contrato 70

28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas 70

29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 72

291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo 72

292 Imparcialidade e confidencialidade 74

293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 75

294 Calendaacuterio 77

295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 77

210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os contratos

de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3) 77

2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos 77

2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 79

2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 81

21031 Contratos puacuteblicos 81

21032 Subvenccedilotildees 82

211 Alteraccedilatildeo de contratos 82

2111 Princiacutepios gerais 82

2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 85

212 Vias de recurso 87

2121 Queixas agrave autoridade contratante 87

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

4

2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu 87

2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio 87

2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem 88

213 Lista de anexos 89

3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 93

31 Introduccedilatildeo 93

32 Tipos de contratos de serviccedilos 93

321 Contrato por preccedilo global 93

322 Contrato baseado em honoraacuterios 94

323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global 95

33 Procedimentos de contrataccedilatildeo 96

331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 96

3311 Concurso limitado 96

3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo

(Contratoquadro SIEA 2018) 96

332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 96

333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 96

334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR 96

335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 96

3351 Procedimento por negociaccedilatildeo 97

3352 Diaacutelogo concorrencial 99

3353 Contrato-quadro 99

34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR) 99

341 Publicidade 100

3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 100

3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato 100

342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas 102

343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 104

344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 105

345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento 106

346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 107

347 Prazo de validade das propostas 107

348 Apresentaccedilatildeo das propostas 107

349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 108

3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 108

34101 Receccedilatildeo e registo das propostas 108

34102 Sessatildeo de abertura das propostas 108

34103 Avaliaccedilatildeo das propostas 109

34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 112

34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 113

3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 116

3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato 116

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

5

34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo 116

34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais 120

34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000

EUR) 121

34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 121

34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 122

3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos 123

35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR 124

351 Contrato-quadro SIEA 2018 124

3511 Procedimento 126

352 Procedimento simplificado 128

36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 129

4 Contratos de fornecimento 131

41 Introduccedilatildeo 131

42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 131

421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 131

422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR 132

4221 Concurso puacuteblico local 132

423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR 132

4231 Procedimento simplificado 132

424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR 133

425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR 133

426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 133

4261 Procedimento por negociaccedilatildeo 133

4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 135

4263 Diaacutelogo concorrencial 136

43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

136

431 Publicidade 136

4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 136

4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 137

432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 138

433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos 140

4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos

141

4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos 141

4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente

significativos 141

434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 142

435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 142

436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 143

437 Apresentaccedilatildeo das propostas 143

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

6

438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos 143

439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 143

4391 Receccedilatildeo e registo das propostas 143

4392 Reuniatildeo preparatoacuteria 143

4393 Sessatildeo de abertura das propostas 144

4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas 145

4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 146

4396 Escolha do contratante 147

4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 148

4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 149

4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos 149

43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 149

43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000

EUR) 150

43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 150

43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 150

44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e

300 000 EUR 150

45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -

fornecimentos 151

46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor compreendido

entre 20 000 EUR e 2 500 EUR 152

47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de contrato -

fornecimentos 152

5 Contratos de execuccedilatildeo de obras 153

51 Introduccedilatildeo 153

52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 153

521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 153

5211 Concurso puacuteblico 153

5212 Procedimento limitado 154

522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000

EUR 154

5221 Concurso puacuteblico local 154

523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 154

5231 Procedimento simplificado 155

524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 155

525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 155

5251 Procedimento por negociaccedilatildeo 155

5252 Diaacutelogo concorrencial 157

53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000

EUR) 157

531 Publicidade 157

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

7

5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 157

5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 158

532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 159

533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo 161

534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 163

535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 163

536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 164

537 Apresentaccedilatildeo das propostas 164

538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 164

539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 164

5391 Receccedilatildeo e registo das propostas 164

5392 Reuniatildeo preparatoacuteria 165

5393 Sessatildeo de abertura das propostas 165

5394 Avaliaccedilatildeo das propostas 166

5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 167

5396 Escolha do contratante 167

5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 168

5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 169

5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato 169

53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 169

53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000

EUR) 170

53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 170

53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 170

54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 170

541 Publicidade 170

5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 170

5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 171

542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita 172

55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas

inferior a 5 000 000 EUR) 175

56 Procedimento simplificado 176

57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras 177

6 Subvenccedilotildees 179

61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo 179

611 Definiccedilatildeo 179

612 Intervenientes envolvidos 181

62 Formas de subvenccedilotildees 184

621 Opccedilotildees de custos simplificados 185

6211 Montante fixo uacutenico 187

6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais 188

63 Perspetiva global 188

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

8

631 Modos de gestatildeo 188

632 Instrumentos de gestatildeo 189

633 Criteacuterios de elegibilidade 191

6331 Regra da nacionalidade 191

6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade 191

6333 Motivos de exclusatildeo 191

634 Programaccedilatildeo 191

635 Transparecircncia 192

636 Igualdade de tratamento 192

637 Natildeo-cumulaccedilatildeo 192

638 Natildeo-retroatividade 192

639 Cofinanciamento 193

6310 Regra da inexistecircncia de lucro 194

6311 Outros pontos essenciais 195

64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 196

641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 196

6411 Publicaccedilatildeo 196

6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado 196

6413 Parcerias 196

642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo

diretaraquo) 197

65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 199

651 Publicidade 199

652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes 200

653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) 201

6531 Criteacuterios de elegibilidade 201

6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo 201

654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas 202

655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 202

656 Apresentaccedilatildeo das propostas 203

657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 204

6571 Composiccedilatildeo 204

6572 Recurso a assessores 206

6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas da sede 207

6574 Imparcialidade e confidencialidade 208

6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 208

658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 208

6581 Receccedilatildeo e registo das propostas 208

6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa 208

6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese 209

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

9

6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos 210

6585 Controlos da elegibilidade 211

6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 212

659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 214

6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 215

65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes 215

65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 218

6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo 219

65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 220

66 Subvenccedilotildees de montante reduzido 220

67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado 221

68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo 222

681 Princiacutepios gerais 222

682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 222

69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de subvenccedilotildees

222

691 Adjudicaccedilatildeo de contratos 222

692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees

222

610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)

organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais 224

6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela

Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais 224

6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-

Membros ou de paiacuteses terceiros doadores 225

6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro 225

7 Lista de anexos 227

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

10

1 Introduccedilatildeo

CLAacuteUSULA DE EXONERACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE

O presente guia praacutetico dos procedimentos contratuais no acircmbito da accedilatildeo externa da Uniatildeo Europeia

(PRAG) proporciona agraves entidades contratantes por um lado e aos proponentes candidatos

requerentes e contratantes por outro assistecircncia praacutetica para a elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de contratos

puacuteblicos e de contratos de subvenccedilatildeo no domiacutenio da accedilatildeo externa

O presente guia praacutetico natildeo abrange os contratos relativamente nos quais a Comissatildeo Europeia age

como autoridade contratante por sua proacutepria conta que satildeo abrangidos por guias distintos (o Vade-

meacutecum sobre a contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum sobre a gestatildeo das subvenccedilotildees)

redigidos pela Direccedilatildeo-Geral do Orccedilamento (DG BUDG) O presente guia praacutetico natildeo se aplica a

operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da

Ajuda Humanitaacuteria e da Proteccedilatildeo Civil (DG ECHO)

Natildeo pretende abranger todas as questotildees que possam surgir no acircmbito de procedimentos de

adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees Trata-se apenas de um guia geral

Apesar de as explicaccedilotildees e informaccedilotildees que proporciona estarem em plena conformidade com as

regras e os regulamentos em vigor o PRAG natildeo tem um caraacuteter juridicamente vinculativo1

Prevalecem a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e os eventuais esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Justiccedila

da Uniatildeo Europeia

11 Acircmbito do PRAG

O presente guia praacutetico descreve os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees aplicaacuteveis agraves accedilotildees externas da UE financiadas pelo orccedilamento geral da Uniatildeo e pelo

Fundo Europeu de Desenvolvimento (o FED)

Eacute utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo responsaacuteveis pela gestatildeo dos projetos e programas financiados

ao abrigo dos instrumentos de financiamento externo e do FED com base no Acordo de Cotonu2

Trata-se essencialmente dos seguintes serviccedilos

- Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) para o FED3 o

Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)4 o Instrumento Europeu para a

Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)5 o Instrumento de Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da

Seguranccedila Nuclear (ICSN)6 o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP)

7 os Paiacuteses e territoacuterios

ultramarinos8 e o Instrumento para a Gronelacircndia (IG)

9

1 Um guia praacutetico eacute uma ferramenta de trabalho que descreve os procedimentos aplicaacuteveis num domiacutenio especiacutefico Natildeo

pode derrogar das normas hierarquicamente superiores T-40707 CMB Maschinenbau amp Handels GmbH e J Christof

GmbH contra Comissatildeo Europeia EUT2011477 nuacutemero 157 2 Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-

Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15122000 p 3) conforme alterado no

Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) e em Uagadugu em 22 junho de 2010 (JO L 269

de 13102010 p 1) 3 Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia reunidos no Conselho

relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito do quadro financeiro plurianual para o

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

11

- Direccedilatildeo-Geral da Poliacutetica de Vizinhanccedila e das Negociaccedilotildees de Alargamento (DG NEAR) para o

instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II)10

e o Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (ENI)11

e

- Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) para o IEP o Instrumento de Parceria (PI)12

e as

missotildees de observaccedilatildeo eleitoral ao abrigo do IEDDH13

O presente guia praacutetico apresenta a todos os interessados informaccedilotildees completas sobre os

procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos (contratos de serviccedilos obras e fornecimentos) ou de

atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees desde a fase inicial ateacute agrave adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo assinatura e implementaccedilatildeo

dos contratos Os anexos cobrem a fase de adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo e de implementaccedilatildeo dos contratos

O presente guia descreve os procedimentos contratuais a seguir tanto no acircmbito da gestatildeo direta

como da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros e em menor medida da gestatildeo partilhada (consultar a

secccedilatildeo 22)

Natildeo obstante os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aplicaacuteveis a

tiacutetulo do orccedilamento geral da Uniatildeo e a tiacutetulo do 10ordm e do 11ordm FED serem bastante semelhantes no

presente guia praacutetico e nos respetivos Anexos satildeo identificadas algumas diferenccedilas

O financiamento das accedilotildees externas da UE rege-se pelo seguinte quadro juriacutedico

3 periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia

financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo

Europeia (JO L 210 de 682013 p 1) 4 Regulamento (UE) nordm 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (JO L 77 de 1532014

p 44) 5 Regulamento (UE) nordm 2352014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a niacutevel mundial (JO L 77 de 1532014 p 85) 6 Regulamento (Euratom) nordm 2372014 do Conselho de 13 de dezembro de 2013 que institui um Instrumento para a

Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da Seguranccedila Nuclear (JO L 77 de 1532014 p 109) 7 Regulamento (UE) nordm 2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 8 Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios

ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (JO L 344 de 19122013 p 1) 9 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a

Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 10 Regulamento (UE) nordm 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11) 11 Regulamento (UE) nordm 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 12 Regulamento (UE) nordm 2342014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

Instrumento de Parceria para a cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros (JO L 77 de 1532014 p 77) 13 Aleacutem disso o Serviccedilo de Apoio agrave Reforma Estrutural (SARE) eacute responsaacutevel pelo IPA e pelo instrumento de apoio

financeiro com vista agrave promoccedilatildeo do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca (Regulamento (CE) nordm

3892006 do Conselho de 27 de fevereiro de 2006 que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoccedilatildeo

do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) nordm 26672000 relativo agrave

Agecircncia Europeia de Reconstruccedilatildeo) JO L 65 de 732006 p 5)

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

12

(i) Ao abrigo do orccedilamento geral da Uniatildeo

- Regulamento (UE Euratom) nordm 10462018 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de julho

de 2018 relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo14

O novo Regulamento Financeiro o Regulamento (UE Euratom) 20181046 entrou em vigor em 2 de

agosto de 2018 (FR) O novo RF funde o anterior Regulamento Financeiro de 2012 (Regulamento

ndeg 966201215

) com as regras de execuccedilatildeo da Comissatildeo16

num uacutenico conjunto de regras e introduz

uma seacuterie de melhorias em relaccedilatildeo agrave simplificaccedilatildeo e agrave flexibilidade em especial no que diz respeito agrave

gestatildeo indireta e agraves subvenccedilotildees

As regras em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas continuam a conter diferenccedilas em

comparaccedilatildeo com as regras aplicaacuteveis no acircmbito das poliacuteticas internas Mais especificamente aplicam-

se as regras de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas sempre que a Comissatildeo adjudique contratos

por conta e em nome de (laquopara o benefiacutecio exclusivo deraquo) paiacuteses parceiros ou para o interesse misto

da Comissatildeo e do paiacutes parceiro

O presente guia praacutetico aplicaraacute as disposiccedilotildees do novo Regulamento Financeiro Relativamente aos

contratos em fase de adjudicaccedilatildeo eou implementaccedilatildeo ao abrigo do Regulamento Financeiro de 2012

consultar o guia praacutetico de 2016

- Regulamento (UE Euratom) nordm 13112013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que estabelece

o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-202017

Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta para o proacuteximo quadro financeiro plurianual

para os anos de 2021-202718

Atualmente a proposta foi apresentada ao Conselho para adoccedilatildeo

unacircnime em conformidade com o artigo 322ordm do TFUE

- Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014

que estabelece normas e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de

financiamento da accedilatildeo externa (REC)19

Para os instrumentos de financiamento externo que fazem parte do orccedilamento geral da Uniatildeo - todos

agrave exceccedilatildeo do FED - foi acordado um regulamento horizontal o REC que estabelece um conjunto de

regras comuns que satildeo coerentes com o Regulamento Financeiro geral oferecendo novas disposiccedilotildees

harmonizadas simplificadas e flexiacuteveis Define as regras e as condiccedilotildees para a prestaccedilatildeo de

assistecircncia financeira por parte da Uniatildeo a accedilotildees executadas ao abrigo dos instrumentos de

financiamento externo da Uniatildeo

(ii) Ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento

14 JO L 193 de 3072018 p1 15 JO L 298 de 26102012 p 1 16 Regulamento Delegado (UE) 20152462 da Comissatildeo de 30 de outubro de 2015 que altera o Regulamento Delegado

(UE) ndeg 12682012 sobre as normas de execuccedilatildeo do Regulamento (UE Euratom) ndeg 9662012 do Parlamento Europeu e

do Conselho relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo 17 JO L 347 de 20122013 p884 18 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo de 2021 a 2027

COM(2018) 322 final 19 JO L 77 de 1532014 p 77

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

13

- Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia

reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito

do quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de

parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios

ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia20

- Regulamento (UE) 20181877 do Conselho de 26 de novembro de 2018 relativo ao regulamento

financeiro aplicaacutevel ao 11deg Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE)

201532321

O Regulamento Financeiro do 11 ordm FED foi tambeacutem revisto a fim de incorporar as alteraccedilotildees

decorrentes do Regulamento Financeiro de 2018 (ver supra)

- Regulamento (UE) 2015322 do Conselho de 2 de marccedilo de 2015 relativo agrave execuccedilatildeo do 11ordm

Fundo Europeu de Desenvolvimento22

O Regulamento de execuccedilatildeo do 11 ordm FED conteacutem disposiccedilotildees relativas agrave programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

plurianual bem como regras pormenorizadas sobre a participaccedilatildeo do Comiteacute do FED

- Consultar o anexo IV do Acordo de Cotonu conforme alterado em 20 de junho de 201423

As regras de elegibilidade aplicaacuteveis ao FED estatildeo incluiacutedas no anexo IV e foram igualmente

alinhadas tanto quanto possiacutevel pelas do orccedilamento geral da UE desde a entrada em vigor da revisatildeo

de 2010 do Acordo de Cotonu24

(iii) Paiacuteses ou territoacuterios Ultramarinos (PTU)

-Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e

territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina)25

20 OJ L 58 332015 p 75 21 JO L 307 de 3122018 p 1 22 L 58 de 332015 p 1 23 Decisatildeo nordm 12014 do Conselho de Ministros ACP-UE de 20 de junho de 2014 relativa agrave revisatildeo do Anexo IV do

Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 196 de 372014 p 40) 24 Decisatildeo 2010648UE do Conselho de 14 de maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do

Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a

Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e alterado no

Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 25 Ver nota de rodapeacute 8

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

14

A Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina estabelece o quadro juriacutedico para as relaccedilotildees entre os PTU os

Estados-Membros aos quais se encontram vinculados e a UE Os PTU abrangem paiacuteses e territoacuterios

fora da Europa que tecircm relaccedilotildees especiais com a Dinamarca Franccedila Paiacuteses Baixos e com o Reino

Unido listados no anexo II dos Tratados Em conformidade com o artigo 355ordm nordm2 do Tratado sobre

o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) satildeo aplicaacuteveis aos PTU as disposiccedilotildees especiacuteficas

previstas na parte IV do TFUE A finalidade da associaccedilatildeo eacute promover o desenvolvimento econoacutemico

e social dos paiacuteses e territoacuterios e estabelecer relaccedilotildees econoacutemicas estreitas entre eles e a Uniatildeo no seu

conjunto26

O artigo 77ordm da Decisatildeo PTU determina que os PTU podem beneficiar de recursos

atribuiacutedos aos PTU ao abrigo do Acordo Interno do FED dos programas e instrumentos da Uniatildeo

previstos no orccedilamento geral da Uniatildeo e de fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento

(BEI) no acircmbito dos seus recursos proacuteprio e dos recursos afetados agrave Facilidade de Investimento do

FED em conformidade com o Acordo Interno do FED O apoio financeiro prestado aos PTU eacute

proporcionado principalmente atraveacutes do FED

Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta de Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina para o

proacuteximo quadro financeiro plurianual relativo ao periacuteodo 2021-202727

A decisatildeo funde a Decisatildeo de

Associaccedilatildeo Ultramarina e a Decisatildeo da Gronelacircndia28

12 O que o guia praacutetico natildeo abrange

O presente guia praacutetico natildeo abrange

os contratos relativamente aos quais a Comissatildeo Europeia age como autoridade contratante por sua

proacutepria conta aos quais satildeo aplicaacuteveis os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e os modelos

internos (o vade-meacutecum relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum relativo agrave

gestatildeo de subvenccedilotildees)

ndash

a ajuda no acircmbito da gestatildeo de situaccedilotildees de crise humanitaacuteria a operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a

operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da Proteccedilatildeo Civil e das Operaccedilotildees

de Ajuda Humanitaacuteria Europeias (DG ECHO)

ndash

as autoridades contratantes organizaccedilotildees internacionais organismos nacionais com os quais existe

um acordo para a utilizaccedilatildeo dos seus proacuteprios procedimentos

ndash

os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees aos quais se aplica o anexo IV do modelo de contrato de subvenccedilatildeo

(consultar anexo E3h3)

ndash

a laquogeminaccedilatildeoraquo que eacute regida por um manual distinto29ndash

26 Artigo 198ordm do TFUE 27 Proposta de Decisatildeo do Conselho relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia

incluindo as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (laquoDecisatildeo

de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo) COM(2018) 461 final 28 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e

a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 29 A laquogeminaccedilatildeoraquo eacute um instrumento especiacutefico de reforccedilo institucional atraveacutes do qual as administraccedilotildees dos Estados-

Membros facultam as suas competecircncias especializadas agraves instituiccedilotildees puacuteblicas dos paiacuteses parceiros As operaccedilotildees de

geminaccedilatildeo datildeo lugar agrave assinatura de contratos de subvenccedilatildeo com as instituiccedilotildees puacuteblicas dos Estados-Membros O

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

15

a operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta que satildeo regidas por um guia distinto30ndash

29 laquoManual comum de geminaccedilatildeoraquo - DEVCO - geminaccedilatildeo (versatildeo inglesa) httpseceuropaeueuropeaidinstitution-

building-framework-european-union-policies-common-twinning-manual-revision-2012_en 30 As operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta satildeo programas executados por agecircncias ou serviccedilos puacuteblicos ou parapuacuteblicos do

paiacutes parceiro nos casos em que a administraccedilatildeo conta com recursos humanos qualificados na aacuterea da gestatildeo Utilizam

orccedilamentos-programa trata-se de documentos que fixam os meios materiais e recursos humanos necessaacuterios o orccedilamento

e as modalidades teacutecnicas e administrativas de implementaccedilatildeo tendo em vista a execuccedilatildeo de um projeto durante um

periacuteodo de tempo determinado por administraccedilatildeo direta e eventualmente mediante adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos e

atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas Os procedimentos aplicaacuteveis aos contratos por administraccedilatildeo direta bem como aos

orccedilamentos-programa satildeo descritos num guia distinto (guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-

programa abordagem projeto) embora a maioria dos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica descritos no presente guia

praacutetico sejam igualmente aplicaacuteveis httpseceuropaeueuropeaidfundingprocedures-beneficiary-countries-and-

partnersprogramme-estimates_en

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

16

2 Regras de base

21 Perspetiva global

A adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute sujeita a normas rigorosas Estas ajudam

a garantir a seleccedilatildeo imparcial de contratantes e de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees com as qualificaccedilotildees

adequadas bem como a melhor relaccedilatildeo qualidade-preccedilo ou o melhor preccedilo com total transparecircncia

exigida na utilizaccedilatildeo de fundos puacuteblicos

O presente guia praacutetico conteacutem uma siacutentese consolidada dos procedimentos definidos pela Comissatildeo

Europeia para a adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees no acircmbito dos programas de

financiamento externos da UE Qualquer desvio em relaccedilatildeo a este guia praacutetico e aos respetivos anexos

exige uma derrogaccedilatildeo ou uma isenccedilatildeo por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia de

acordo com regras internas

Antes do iniacutecio de qualquer procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees a autorizaccedilatildeo orccedilamental deve ser aprovada atraveacutes de uma decisatildeo de financiamento e

se for caso disso refletida numa subsequente convenccedilatildeo de financiamento Os fundos devem estar

disponiacuteveis exceto no caso de procedimentos com uma laquoclaacuteusula suspensivaraquo (ver secccedilatildeo 2612)

22 Modo de gestatildeo

Os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees para a execuccedilatildeo de

projetos financiados no acircmbito dos instrumentos financeiros externos da UE variam em funccedilatildeo das

diferentes abordagens de implementaccedilatildeo do projeto (denominados laquomodos de gestatildeoraquo)31

Existem diferentes formas de aplicar o orccedilamento geral da UE ou os fundos do FED dependendo do

grau de delegaccedilatildeo de vaacuterias tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (tais como celebraccedilatildeo de contratos a

respetiva gestatildeo operacional e financeira auditoria avaliaccedilatildeo etc)

Existem trecircs modos de gestatildeo diferentes gestatildeo direta gestatildeo indireta e gestatildeo partilhada

A escolha do modo de gestatildeo eacute um elemento essencial da decisatildeo de financiamento e reflete-se nos

documentos correspondentes como por exemplo a laquoficha da accedilatildeoraquo da decisatildeo de financiamento

respetiva ou o programa de accedilatildeo (anual)

221 Gestatildeo direta

A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todas as tarefas de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE que satildeo

efetuadas diretamente pelos seus serviccedilos quer na sede quer nas delegaccedilotildees da UE ou atraveacutes de

agecircncias de execuccedilatildeo europeias32

31 Artigo 62ordm do Regulamento (UE Euratom) 20181046 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de julho de 2018

relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo que altera os Regulamentos (UE) no

12962013 (UE) no 13012013 (UE) no 13032013 UE no 13042013 (UE) no 13092013 (UE) no 13162013 (UE)

no 2232014 e (UE) no 2832014 e a Decisatildeo no 5412014UE e revoga o Regulamento (UE Euratom) no 9662012

doravante denominado laquoRegulamento Financeiroraquo 32 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

17

Por conseguinte na gestatildeo direta a Comissatildeo Europeia (ou as agecircncias de execuccedilatildeo europeias) eacute a

autoridade contratante e toma decisotildees em nome e por conta dos paiacuteses parceiros

Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro

A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todo o ciclo que conduz agrave assinatura do contrato (lanccedilamento

dos anuacutencios de concurso e de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas publicaccedilatildeo estabelecimento da

lista restrita nos concursos limitados avaliaccedilatildeo adjudicaccedilatildeo e assinatura de contratos etc)

Os desvios aos procedimentos normalizados referidos neste guia praacutetico tais como exceccedilotildees e

derrogaccedilotildees bem como acordos preacutevios eventos a declarar e situaccedilotildees de natildeo conformidade devem

ser adotados em conformidade com procedimentos internos

222 Gestatildeo indireta

No acircmbito da gestatildeo indireta a Comissatildeo Europeia confia a execuccedilatildeo orccedilamental a33

paiacuteses terceiros (ou a organismos por eles designados)- organizaccedilotildees internacionais e respetivas agecircncias especializadas- organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom- agecircncias de desenvolvimento dos Estados-Membros da UE ou de paiacuteses terceiros- organismos de direito puacuteblico incluindo organizaccedilotildees dos Estados-Membros-

O presente guia praacutetico aplica-se sobretudo ao primeiro caso ou seja em que a Comissatildeo Europeia

confia a execuccedilatildeo orccedilamental a paiacuteses parceiros34

Neste caso os contratos satildeo celebrados com a

autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento ou seja o Governo ou um

organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica

Tambeacutem eacute aplicaacutevel a alguns casos excecionais em que as organizaccedilotildees internacionais as agecircncias de

desenvolvimento ou outros organismos devem utilizar os procedimentos contratuais da UE

Dois modos satildeo possiacuteveis no acircmbito da gestatildeo indireta com os paiacuteses parceiros35

- gestatildeo indireta com controlos ex ante36

As decisotildees em relaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo e agrave adjudicaccedilatildeo dos contratos satildeo tomadas pelo paiacutes parceiro

que atua como autoridade contratante em consonacircncia com os requisitos estabelecidos no presente

guia praacutetico e sujeitos agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Os contratos satildeo assinados pela autoridade contratante do paiacutes parceiro e subscritos pela Comissatildeo

Europeia

Os passos relevantes que conduzem agrave adjudicaccedilatildeo do contrato necessitam da aprovaccedilatildeo preacutevia da

Comissatildeo Europeia

33 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 34 Eacute de referir que normalmente a Comissatildeo Europeia assume diretamente tarefas como a avaliaccedilatildeo do projeto e as

auditorias mesmo no acircmbito da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros 35 Os diferentes procedimentos de controlo ex ante e ex post satildeo explicados no presente guia praacutetico 36 Artigo 154ordm nordm 6 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

18

Antes do lanccedilamento de um procedimento de contrataccedilatildeo ou de um convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas a autoridade contratante deve apresentar os documentos (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia

anuacutencio de contrato processo do concurso ou convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave Comissatildeo

Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em conformidade com os

procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico A autoridade contratante elabora

entatildeo as listas restritas (para concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de convites agrave

apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo e

decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade contratante

submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Natildeo eacute necessaacuteria qualquer aprovaccedilatildeo preacutevia em certos casos referidos no guia praacutetico dos

procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa37

- gestatildeo indireta com controlos ex post38

Sob reserva do resultado positivo de uma avaliaccedilatildeo ex ante preacutevia dos pilares (relativamente agrave

contabilidade controlo interno auditoria externa recuperaccedilatildeo de fundos informaccedilotildees sobre os

beneficiaacuterios e sistemas de proteccedilatildeo de dados do paiacutes terceiro) a Comissatildeo Europeia pode decidir

confiar nas regras e procedimentos das entidades do paiacutes terceiro e limitar o seu controlo aos

controlos ex post Caso as entidades em causa cumpram apenas parcialmente os requisitos

supramencionados a Comissatildeo Europeia toma medidas de supervisatildeo adequadas para assegurar a

proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Essas medidas satildeo especificadas nos acordos

pertinentes

Relativamente aos orccedilamentos-programa ver supra abaixo dos limiares definidos no guia do

orccedilamento-programa as transaccedilotildees satildeo sujeitas a controlos ex post

223 Gestatildeo partilhada

A Comissatildeo Europeia delega as tarefas de execuccedilatildeo nos Estados-Membros da UE39

Este modo

raramente eacute utilizado na execuccedilatildeo de accedilotildees externas mas existem alguns casos como por exemplo os

programas operacionais conjuntos no acircmbito da cooperaccedilatildeo transfronteiras executados por uma

autoridade de gestatildeo conjunta (por exemplo no acircmbito do Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (IEV)40

ou do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-Adesatildeo (IPA II)41

37 Consultar httpseceuropaeueuropeaidnode1619 Um orccedilamento-programa eacute um documento que conteacutem um

programa de trabalho que seraacute executado por um paiacutes parceiro da Uniatildeo Europeia Eacute estabelecido pelo paiacutes parceiro e

subscrito pela Comissatildeo Europeia O orccedilamento-programa eacute uma forma conjunta de execuccedilatildeo financeira que pode incluir

atividades que abrangem diferentes niacuteveis de delegaccedilatildeo Eacute o valor do contrato que vai ser celebrado conforme definido

no guia do orccedilamento-programa que determina qual a forma de delegaccedilatildeo permitida 38 Artigo 154ordm nordm 4 do Regulamento Financeiro 39 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro 40 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 41 Regulamento (UE) n deg 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

19

224 Conclusatildeo

Na maior parte dos casos o presente guia praacutetico eacute aplicaacutevel agrave gestatildeo direta e indireta com os paiacuteses

parceiros Eacute de referir no entanto que a Comissatildeo Europeia pode em alguns casos especiacuteficos

autorizar os paiacuteses parceiros a aplicar outros procedimentos apoacutes uma avaliaccedilatildeo positiva preacutevia desses

procedimentos

A participaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em contratos assinados pelos paiacuteses parceiros no acircmbito da

gestatildeo indireta consiste em autorizar o financiamento dos contratos bem como verificar

nomeadamente com referecircncia a listas de controlo estabelecidas que os procedimentos a

implementaccedilatildeo dos contratos e as despesas satildeo corretamente efetuados Em caso de natildeo observacircncia

dos procedimentos previstos no presente guia praacutetico (ou dos procedimentos que a Comissatildeo

Europeia decidir que devem ser utilizados) as despesas relativas agraves operaccedilotildees em causa podem ser

consideradas natildeo elegiacuteveis para financiamento da UE A Comissatildeo Europeia limita-se a verificar o

respeito das condiccedilotildees necessaacuterias ao financiamento da UE

Tal intervenccedilatildeo natildeo teraacute em caso algum por objetivo comprometer o princiacutepio segundo o qual estes

contratos satildeo redigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo nacional e celebrados exclusivamente pela autoridade

contratante do paiacutes parceiro Os proponentes os candidatos e os requerentes desses contratos natildeo

possuem qualquer relaccedilatildeo contratual com a Comissatildeo Europeia durante ou apoacutes a execuccedilatildeo dos

contratos A sua uacutenica relaccedilatildeo contratual eacute com a autoridade contratante Uma decisatildeo da autoridade

contratante natildeo pode ser substituiacuteda por uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia A autoridade contratante

assume plena responsabilidade pelas suas accedilotildees respondendo diretamente pelas mesmas no acircmbito de

eventuais auditorias ou de outro tipo de investigaccedilatildeo

O quadro abaixo resume os procedimentos de controlo que a Comissatildeo Europeia deve observar

relativamente a cada modo de gestatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro

A Comissatildeo elabora as listas restritas (concursos limitados) e eacute responsaacutevel pelo lanccedilamento dos

anuacutencios de concurso ou de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela sua publicaccedilatildeo e pela receccedilatildeo

dos pedidos e propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos

procedimentos gere as reclamaccedilotildees e assina os contratos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os contratos satildeo celebrados pela autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento

ou seja o Governo ou um organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica com o qual a

Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento

Antes de dar iniacutecio ao procedimento a autoridade contratante deve submeter os documentos

(processos dos concursos incluindo anuacutencios pertinentes ou convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave

Comissatildeo Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em

conformidade com os procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico (ou com os

procedimentos que a Comissatildeo Europeia decidiu que devem ser utilizados) A autoridade contratante

elabora entatildeo as listas restritas (concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de

convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de

avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

20

contratante submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia que verifica a

conformidade com os procedimentos aplicaacuteveis A autoridade contratante envia igualmente os

contratos agrave Comissatildeo Europeia para visto antes de os assinar42

A Comissatildeo Europeia deve ser sempre convidada para a abertura e avaliaccedilatildeo dos pedidos e das

propostas Por princiacutepio um representante da Comissatildeo Europeia deve assistir na qualidade de

observador agrave totalidade ou a parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia

presta especial atenccedilatildeo aos potenciais conflitos de interesses

A autoridade contratante deve apresentar todos os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave

delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A11e) com exceccedilatildeo dos casos

referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

No acircmbito do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) pode ser aplicaacutevel uma dispensa

progressiva dos diferentes tipos de controlos ex ante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os contratos satildeo celebrados diretamente pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de

financiamento Por exemplo o governo ou uma entidade do paiacutes parceiro com a mesma personalidade

juriacutedica com o qual a Comissatildeo Europeia celebra a convenccedilatildeo de financiamento A autoridade

contratante elabora as listas restritas (concurso limitado) publica os anuacutencios de concurso recebe as

propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos procedimentos e assina

os contratos natildeo sendo necessaacuteria a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia A autoridade

contratante deve transmitir os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para

publicaccedilatildeo atraveacutes da delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia (ver anexo A11e)

GESTAtildeO PARTILHADA E GESTAtildeO INDIRETA COM ENTIDADES QUE NAtildeO OS PAIacuteSES

PARCEIROS

Nestes casos a entidade delegada (ou seja a agecircncia nacional ou a organizaccedilatildeo internacional) celebra

contratos com terceiros

Em geral aplicam-se os procedimentos da entidade delegada

Essa entidade delegada eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo dos anuacutencios pertinentes Por conseguinte esses

anuacutencios natildeo satildeo publicados no Jornal Oficial da UE nem no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

A Comissatildeo Europeia pode controlar o procedimento ex post independentemente de ter feito

anteriormente uma laquoavaliaccedilatildeo dos pilaresraquo da entidade delegada

23 Participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo

A participaccedilatildeo em concursos e em convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas financiados pelos

instrumentos de financiamento externo incluindo o FED rege-se por um conjunto de regras e

princiacutepios destinados a garantir a legalidade e a regularidade dos procedimentos bem como a

conformidade com a boa gestatildeo financeira

42 O visto da Comissatildeo Europeia para os contratos natildeo eacute necessaacuterio em certos casos especificados no presente guia

praacutetico ou no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

21

Os criteacuterios de elegibilidade tais como as regras de nacionalidade e origem determinam as condiccedilotildees

para a participaccedilatildeo em concursos e convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e satildeo requisitos essenciais

que devem ser cumpridos por todos os candidatos requerentes e proponentes

231 A regra da nacionalidade

Em geral a participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees e noutros procedimentos de adjudicaccedilatildeo estaacute aberta a todas as pessoas singulares que

sejam nacionais e a todas as pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas num

Estado-Membro da Uniatildeo Europeia ou num paiacutes elegiacutevel para o respetivo instrumento de

financiamento externo ao abrigo do qual o projeto especiacutefico eacute financiado A participaccedilatildeo estaacute

tambeacutem aberta agraves organizaccedilotildees internacionais A cada um dos instrumentos financeiros externos

podem aplicar-se regras especiacuteficas em mateacuteria de nacionalidade e origem

Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia as regras de elegibilidade para a participaccedilatildeo nos

procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees (incluindo a contrataccedilatildeo ao abrigo

de contratos de subvenccedilatildeo) e outros procedimentos de adjudicaccedilatildeo satildeo estipulados no Regulamento

de Execuccedilatildeo Comum43

e pelo Regulamento Financeiro Estas regras de elegibilidade diferem

consoante o instrumento financeiro externo ao abrigo do qual o respetivo projeto ou programa seraacute

financiado

- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees financiados

pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e pelo Instrumento

para a estabilidade e a paz (IcSP)44

estaacute totalmente desvinculada45

- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contratos puacuteblicos e de concessatildeo de subvenccedilotildees financiados

pelo Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)46

o Instrumento Europeu de

Vizinhanccedila (IEV)47

e o Instrumento de Parceria estaacute aberta a todas as pessoas singulares que sejam

nacionais e pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas em

Estados-Membros beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-

adesatildeo (IPA II) e as partes contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu

relativamente ao IEV paiacuteses parceiros abrangidos pelo IEV e a Federaccedilatildeo da Ruacutessia em

determinadas condiccedilotildees

-

43 Regulamento (UE) n deg 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que estabelece

regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa (O L 77 de

1532014 p 95) 44 Regulamento (UE) n deg2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 45 Artigo 11ordm do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 46 Regulamento (UE) n deg 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (O L 77 de 1532014 p

44) 47 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

22

paiacuteses em desenvolvimento incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD que natildeo sejam membros do

Grupo G-2048

e PTU

-

paiacuteses membros da OCDE no caso de contratos executados nos paiacuteses menos avanccedilados ou nos

paiacuteses altamente endividados incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD49

-

paiacuteses relativamente aos quais eacute estabelecido pela Comissatildeo Europeia o acesso reciacuteproco agrave

assistecircncia externa50

-

- A elegibilidade para o Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) eacute mais limitada abrange

apenas os Estados-Membros e os beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do IPA II as partes

contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu e os paiacuteses parceiros abrangidos pelo

IEV51

Independentemente do instrumento de financiamento externo ao abrigo do qual deva ser financiado o

respetivo projeto ou programa caso se aplique um acordo relativo agrave abertura do mercado da

contrataccedilatildeo puacuteblica de bens ou serviccedilos em que a Uniatildeo Europeacuteia eacute parte os procedimentos de

contrataccedilatildeo para contratos financiados pelo orccedilamento estatildeo igualmente abertos agrave participaccedilatildeo de

pessoas singulares e coletivas estabelecidas em paiacuteses terceiros com exceccedilatildeo das especificadas nos

atos de base que regem o setor da cooperaccedilatildeo em causa nas condiccedilotildees estabelecidas no referido

acordo

No caso do FED o artigo 20ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu52

replica em geral as mesmas

disposiccedilotildees supramencionadas para o ICD

Relativamente a cada instrumento financeiro externo os paiacuteses que correspondem agraves regras de

nacionalidade e origem constam do anexo A2a do presente guia praacutetico

232 Extensatildeo da regra da nacionalidade

A legislaccedilatildeo inclui igualmente disposiccedilotildees que alargam as regras de nacionalidade em determinados

casos

Para programas financiados pelo orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia o Regulamento (UE) nordm

2362014 (Regulamento REC) estende a elegibilidade no caso de53

48 Membros do Grupo G-20 apenas nos casos em que sejam beneficiaacuterios da accedilatildeo financiada pela Uniatildeo consultar o

artigo 9ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 49 Artigo 9ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 50 Artigo 9ordm aliacutenea e) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) O acesso reciacuteproco pode ser concedido

por um periacuteodo limitado de pelo menos um ano sempre que um paiacutes conceda a elegibilidade em igualdade de

condiccedilotildees agraves entidades da Uniatildeo e de um paiacutes elegiacutevel ao abrigo do ICD do IEV e do Instrumento de Parceria para a

cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros Esta disposiccedilatildeo tambeacutem eacute replicada para o FED (art 20ordm nordm 1 aliacutenea c) do anexo IV do

Acordo de Cotonu e para PTU (art 89ordm nordm 1 aliacutenea d) laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 51 Artigo 10ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE) 52 2010648UE Decisatildeo do Conselho de 14 de Maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do

Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a

Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e alterado pela

primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 53 Artigo 8ordm nos 2 e 3 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

23

- Accedilotildees cofinanciadasgestatildeo partilhadafundo fiduciaacuterio executadas mediante gestatildeo direta ou

indireta nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro

doador ou executadas por intermeacutedio de um Estado-Membro em regime de gestatildeo partilhada ou por

intermeacutedio de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses

que satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro de outro doador ou Estado-Membro ou das

regras determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis54

- Accedilotildees executadas atraveacutes de gestatildeo indireta as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao

abrigo das regras do organismo competente tambeacutem satildeo elegiacuteveis exceto quando a gestatildeo eacute confiada

a paiacuteses parceiros Neste uacuteltimo caso aplicam-se apenas as regras do instrumento de financiamento

externo

- No caso de accedilotildees financiadas por mais do que um instrumento de financiamento externo incluindo

o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados ao abrigo de qualquer um destes

instrumentos satildeo elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees

- Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras financiadas por um dos instrumentos de

financiamento externo a elegibilidade pode ser alargada a pessoas singulares e coletivas de paiacuteses

territoacuterios e regiotildees abrangidos pelas accedilotildees

No caso dos programas financiados pelo FED o anexo IV do Acordo de Cotonu alarga a

elegibilidade aos seguintes casos55

- Accedilatildeo executada atraveacutes de uma organizaccedilatildeo internacional tambeacutem satildeo elegiacuteveis todas as pessoas

singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis de acordo com as regras da organizaccedilatildeo devendo ser

assegurada a igualdade de tratamento de todos os doadores

- Accedilatildeo executada no acircmbito de uma iniciativa regional as pessoas singulares e coletivas de um

Estado participante na iniciativa em questatildeo satildeo igualmente elegiacuteveis56

- Accedilotildees executadas mediante gestatildeo direta e cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro

doador ou executadas atraveacutes de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo todas as pessoas

singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo das regras desse parceiro ou de outro doador ou das regras

determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis57

- Accedilotildees executadas em regime de gestatildeo indireta por intermeacutedio de organismos delegados

(nomeadamente Estados-Membros ou as suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento e as

organizaccedilotildees internacionais ou as suas agecircncias) pessoas singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis ao

abrigo das regras do referido organismo delegado tal como definidas nos acordos celebrados com o

organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente elegiacuteveis Para aleacutem disso nos casos em

que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro doador todas as pessoas que

satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro ou de outro doador satildeo igualmente elegiacuteveis

54 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de

nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de

financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada 55 Artigo 20ordm nos 5 6 7 e 8 do anexo IV do Acordo de Cotonu 56 Artigo 6ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Cotonu 57 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de

nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de

financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

24

- Accedilotildees cofinanciadas no acircmbito de outro instrumento de financiamento externo todas as pessoas

singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo igualmente

elegiacuteveis

Por fim a Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos

paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo)58

alarga a

elegibilidade em caso de59

Accedilotildees cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou com outros paiacuteses doadoresgestatildeo

partilhadafundo fiduciaacuterio pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao abrigo das regras

desse parceiro outro doador ou Estado-Membro ou determinadas no ato constitutivo do fundo

fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis

Accedilotildees executadas por intermeacutedio de organismos delegados (nomeadamente Estados-Membros ou as

suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento ou atraveacutes de organizaccedilotildees internacionais ou as

suas agecircncias) entidades elegiacuteveis ao abrigo das regras do referido organismo delegado tal como

definidas nos acordos celebrados com o organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente

elegiacuteveis

Accedilotildees financiadas ao abrigo da laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo e outro instrumento para accedilatildeo

externa incluindo o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados como elegiacuteveis ao

abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo consideradas elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees

Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras pessoas singulares e coletivas de paiacuteses

territoacuterios e regiotildees abrangidos pela accedilatildeo podem participar nos procedimentos de execuccedilatildeo dessas

accedilotildees

233 Regras para os peritos e para as organizaccedilotildees internacionais

Tanto no caso de programas financiados pelo FED (incluindo os PTU) como de programas

financiados pelo orccedilamento geral da UE as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam aos

peritos e a outras pessoas singulares empregadas ou legalmente contratadas60

Por conseguinte salvo

disposiccedilatildeo em contraacuterio da decisatildeoconvenccedilatildeo de financiamento os peritos recrutados ou de qualquer

outro modo legalmente contratados por um contratantesubcontratante elegiacutevel podem ser de qualquer

nacionalidade

De igual modo as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam agraves organizaccedilotildees internacionais

que participam num procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees61

234 Como verificar a conformidade com as regras da nacionalidade

58 JO L 344 de 19122013 p 1 59 Artigo 89ordm nordm 1 aliacuteneas b) e c) da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina 60 Artigo 8ordm nordm 5 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea e) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 61 Artigo 8ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea a) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

25

Para efeitos de verificaccedilatildeo das regras em mateacuteria de nacionalidade o processo de concurso e as

instruccedilotildees aos proponentes exigem o seguinte dos candidatos proponentes e requerentes

- as pessoas singulares devem declarar qual o paiacutes da sua nacionalidade

- as pessoas coletivas devem declarar em que paiacutes estatildeo estabelecidas e fornecer provas desse

estabelecimento mediante apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo desse paiacutes

Se a autoridade contratante (ou a comissatildeo de avaliaccedilatildeo) tiver suspeitas de que um

candidatoproponenterequerente natildeo cumpre as regras em mateacuteria de nacionalidade deve pedir a este

uacuteltimo que apresente provas de que respeita efetivamente as regras aplicaacuteveis

Para demonstrar o cumprimento efetivo dos criteacuterios de laquoestabelecimentoraquo as pessoas coletivas

devem demonstrar que

- estatildeo estabelecidas em conformidade com a legislaccedilatildeo de um Estado elegiacutevel e

- a sua sede efetiva estaacute localizada num Estado elegiacutevel laquoSede efetivaraquo deve ser entendido como o

local onde se encontra o seu conselho de administraccedilatildeo e a sua administraccedilatildeo central ou o seu local de

atividade principal62

Compete agrave autoridade contratante decidir da elegibilidade ou natildeo elegibilidade do

candidatoproponenterequerente (com base em geral nas informaccedilotildees e elementos de prova

apresentados aquando da avaliaccedilatildeo)

235 Origem dos bens

Em princiacutepio os bens fornecidos no acircmbito de um contrato puacuteblico ou de um contrato de subvenccedilatildeo

financiado pelo orccedilamento geral da UE ou pelo FED (incluindo PTU) devem ser originaacuterios de um

paiacutes elegiacutevel em conformidade com o(s instrumento(s) de financiamento externo correspondente(s)63

Salvo derrogaccedilatildeo (concedida caso a caso) as regras de origem aplicam-se a todos os bens a fornecer

no acircmbito de um contrato de fornecimento bem como aos materiais bens e componentes destinados a

ser incorporados ou a fazer parte de obras permanentes no acircmbito do um contrato de obras

Os bens adquiridos pelo contratante para utilizaccedilatildeo durante a execuccedilatildeo do contrato (como a

maquinaria utilizada pelo fornecedor para testar e instalar os bens fornecidos o equipamento utilizado

por um empreiteiro para construir uma estrada64

um computador utilizado por um prestador de

serviccedilos para elaborar um estudo etc) natildeo estatildeo sujeitos agrave regra de origem Estes bens soacute estatildeo

sujeitos agrave regra de origem quando o contrato mencionar explicitamente que no final do contrato a

propriedade dos bens eacute transferida do contratante para a autoridade contratante (nos casos de

contratos puacuteblicos) ou do contratante para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo ou para outra entidadepessoa

(no caso de contratos de subvenccedilatildeo)

62 Esta disposiccedilatildeo tem por objetivo evitar que os contratos sejam adjudicados a entidades que criaram empresas laquode

fachadaraquo num paiacutes elegiacutevel para contornarem as regras em mateacuteria de nacionalidade 63 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea d) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 64 Num contrato de obras a opccedilatildeo de o equipamento ser entregue agrave autoridade contratante nos termos do artigo 43ordm nordm

2 das condiccedilotildees gerais limita-se ao periacuteodo de execuccedilatildeo das obras natildeo constituindo por conseguinte uma transferecircncia

de propriedade plena

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

26

236 Bens com um valor inferir ao limiar do procedimento simplificado

Os bens podem ter qualquer origem (desvinculaccedilatildeo total) se o respetivo valor for inferior ao limiar do

procedimento simplificado para contratos de fornecimento - 100 000 EUR65

Esta disposiccedilatildeo sobre a desvinculaccedilatildeo total abaixo do limiar do procedimento simplificado deve ser

indicada no anuacutencio de contrato

No caso de o contrato ser dividido em lotes a regra aplica-se por lote (soacute eacute aplicaacutevel a lotes de valor

inferior a 100 000 EUR) A divisatildeo em lotes deve ser legiacutetima A regra natildeo deve ter como resultado a

subdivisatildeo artificial dos contratos em lotes menores com vista a contornar o limiar de 100 000 EUR

Esta regra aplica-se igualmente agrave adjudicaccedilatildeo de contratos pelos beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo ou agrave

adjudicaccedilatildeo de obras que envolvem o fornecimento de produtos No caso de contratos de obras que

implicam compras muacuteltiplas o limiar de 100 000 EUR aplica-se por tipo de fornecimento Caso o

contrato assuma a forma de um preccedilo global a reparticcedilatildeo do preccedilo global deve ser utilizada para

verificar o limiar de 100 000 EUR por tipo de fornecimento As regras de origem natildeo se aplicam a

fornecimentos adquiridos para contratos de obras em que o contratante fica com os artigos adquiridos

no fim do projeto

As regras supra indicadas devem ser claramente indicadas nas instruccedilotildees aos proponentes e aos

requerentes

237 Definiccedilatildeo de laquoorigemraquo

O termo laquoorigemraquo eacute definido na legislaccedilatildeo da UE em mateacuteria de regras de origem para efeitos

aduaneiros Regulamento (UE) n deg 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro

de 2013 que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo66

e as disposiccedilotildees de implementaccedilatildeo do

Coacutedigo Regulamento Delegado (UE) 20152446 da Comissatildeo de 28 de julho de 2015 que completa o

Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas

relativamente a determinadas disposiccedilotildees do Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo67

e Regulamento de

Execuccedilatildeo (UE) 20152447 da Comissatildeo de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de

execuccedilatildeo de determinadas disposiccedilotildees do Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e

do Conselho que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo68

O paiacutes de origem natildeo eacute necessariamente o paiacutes a partir do qual as mercadorias foram enviadas e

fornecidas Satildeo utilizados dois conceitos de base para determinar a origem das mercadorias

nomeadamente o conceito de mercadorias laquointeiramente obtidasraquo e o conceito de mercadorias que

foram objeto da laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo

65 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) e artigo 20ordm nordm 3 do anexo IV do Acordo de Cotonu 66 JO L 269 de 10102013 p 1 67 JO L 343 de 29122015 p 1 68 JO L 343 de 29122015 p 558

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

27

- Se soacute um paiacutes estiver envolvido na produccedilatildeo seraacute aplicado o conceito de mercadorias laquointeiramente

obtidasraquo Na praacutetica essas mercadorias inteiramente obtidas num uacutenico paiacutes satildeo consideradas

originaacuterias desse paiacutes Tal limita-se agrave maioria dos produtos obtidos no seu estado natural bem como a

produtos derivados de mercadorias inteiramente obtidas

- Se dois ou mais paiacuteses estiverem envolvidos na produccedilatildeo eacute necessaacuterio determinar qual desses paiacuteses

confere o caraacuteter de produto originaacuterio aos produtos acabados Para o efeito eacute aplicado o conceito de

laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo Em geral o criteacuterio de laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo pode

expressar-se de trecircs formas

mediante uma regra que exige a alteraccedilatildeo da (sub) posiccedilatildeo pautal na nomenclatura do SH (ou seja a

Nomenclatura regida pela Convenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e

Codificaccedilatildeo de Mercadorias)

bull

por uma lista de transformaccedilotildees ou de complementos de fabrico que confiram ou natildeo agraves mercadorias

que os sofreram a origem do paiacutes onde se efetuaram

bull

por uma regra da mais-valia em que o aumento do valor devido a operaccedilotildees de montagem ou agrave

incorporaccedilatildeo de mateacuterias de outra origem representa um niacutevel especiacutefico do preccedilo agrave saiacuteda da faacutebrica

do produto

bull

238 Como verificar a conformidade com as regras de origem

Ao apresentar a sua proposta se se aplicarem as regras de origem o proponente deve declarar

expressamente que todos os produtos estatildeo conformes com as exigecircncias em mateacuteria de origem e

mencionar os respetivos paiacuteses de origem No caso de concursos relativos ao fornecimento de

sistemas constituiacutedos por mais do que um elemento deve ser especificada a origem de cada elemento

O proponente fica vinculado pela declaraccedilatildeo de origem que apresenta O proponente estaacute obrigado a

verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta Caso contraacuterio o proponente corre o risco de ser

excluiacutedo devido agrave apresentaccedilatildeo negligente de informaccedilotildees falsas Pode ser solicitado ao proponente

que apresente documentos para comprovar a origem indicada Nesse caso o proponente deve

apresentar uma declaraccedilatildeo de origem ou informaccedilotildees complementares tendo em conta que a

autoridade emissora pode recusar-se a emitir na fase de apresentaccedilatildeo das propostas um certificado de

origem sem apresentaccedilatildeo de faturas comerciais

A declaraccedilatildeo de origem tem de ser apresentada o mais tardar durante a execuccedilatildeo do contrato

quando o certificado de aceitaccedilatildeo provisoacuteria eacute pedido Caso contraacuterio a autoridade contratante natildeo

efetuaraacute mais nenhum pagamento ao contratante Em casos excecionais a autoridade contratante pode

aceitar outros documentos probatoacuterios em vez das declaraccedilotildees supramencionadas desde que o

contratante justifique que eacute impossiacutevel apresentar declaraccedilotildees de origem

As declaraccedilotildees de origem devem ser emitidas pelas autoridades competentes do paiacutes de origem

declarado dos produtos ou do fornecedor (por exemplo as Cacircmaras de Comeacutercio) e estar em

conformidade com os acordos internacionais de que o paiacutes em causa eacute signataacuterio Contudo as

declaraccedilotildees de origem natildeo satildeo uma prova exaustiva de origem e natildeo devem ser consideradas uma

prova legal mas sim um elemento uacutetil para a determinaccedilatildeo da origem que pode em caso de duacutevidas

facilitar controlos complementares

Cabe agrave autoridade contratante verificar a conformidade com as regras de origem Sempre que

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

28

surjam seacuterias duacutevidas quanto agrave autenticidade de uma declaraccedilatildeo de origem ou agraves informaccedilotildees que nela

figuram (nomeadamente devido a discrepacircncias ou erros ortograacuteficos no documento etc) a

autoridade contratante deveraacute contactar a autoridade que emitiu a declaraccedilatildeo e solicitar a confirmaccedilatildeo

da autenticidade dos documentos apresentados eou das informaccedilotildees que deles constam As

declaraccedilotildees emitidas por uma autoridade que natildeo a autoridade localizada no local de origem

declarado devem ser atentamente investigadas A autoridade contratante pode ainda realizar controlos

no terreno da conformidade com as regras de origem preferencialmente antes da emissatildeo do

certificado de receccedilatildeo provisoacuteria

No acircmbito do FED os produtos originaacuterios de paiacuteses e territoacuterios ultramarinos satildeo considerados

produtos originaacuterios da UE

239 Derrogaccedilotildees agraves regras de nacionalidade e de origem

Os atos de base contemplam a possibilidade de adotar derrogaccedilotildees agraves regras gerais caso a caso A

derrogaccedilatildeo pode a) aumentar ou b) limitar a elegibilidade de determinadas entidadesmercadorias por

motivos previstos nos atos de base

A decisatildeo sobre as derrogaccedilotildees eacute tomada pela Comissatildeo Europeia antes do lanccedilamento do

procedimento Em princiacutepio natildeo eacute possiacutevel derrogar agraves regras de nacionalidade e de origem para

permitir que soacute um paiacutes ou um grupo de paiacuteses seja elegiacutevel exceto se tal for devidamente justificado

no pedido de derrogaccedilatildeo No caso de accedilotildees executadas em regime de gestatildeo partilhada o Estado-

Membro no qual a Comissatildeo delegou tarefas de execuccedilatildeo pode igualmente tomar esse tipo de decisatildeo A derrogaccedilatildeo deve ser mencionada no anuacutencio de contrato (se for publicado) e nas orientaccedilotildees para

os requerentes (subvenccedilotildees)

a) Extensatildeo69

Em casos devidamente justificados a Comissatildeo pode alargar a elegibilidade a pessoas singulares e

coletivas de um paiacutes natildeo elegiacutevel e autorizar a aquisiccedilatildeo de bens e materiais originaacuterios de um paiacutes

natildeo elegiacutevel

Podem ser concedidas extensotildees por motivos

econoacutemicos tradicionais laccedilos comerciais ou geograacuteficos com paiacuteses vizinhos - inexistecircncia de produtos e serviccedilos nos mercados dos paiacuteses em questatildeo- urgecircncia extremasituaccedilatildeo de crise ou - dificuldades extremas em realizar um projeto um programa ou outra accedilatildeo dentro das regras gerais

em mateacuteria de elegibilidade Note-se todavia que o argumento de que um produto cuja origem natildeo

seja elegiacutevel eacute mais barato do que um produto da UE ou do que um produto local natildeo constituiria

razatildeo suficiente para conceder uma derrogaccedilatildeo

-

No caso de a UE ser parte num acordo relativo ao alargamento do acesso aos contratos de

fornecimento de execuccedilatildeo de obras e de prestaccedilatildeo de serviccedilos a elegibilidade pode igualmente ser

alargada como exigido nesse acordo

b) Restriccedilotildees70

69 Artigo 9ordm nordm 2 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 9ordm nordm 1 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 2 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

29

No contexto das subvenccedilotildees os atos de base tambeacutem permitem limitar a elegibilidade por

determinados motivos nomeadamente devido agrave natureza e aos objetivos da accedilatildeo e se necessaacuterio para

a sua efetiva execuccedilatildeo

A limitaccedilatildeo pode ser feita em relaccedilatildeo agrave nacionalidade agrave localizaccedilatildeo ou agrave natureza dos requerentes e

natildeo exige aprovaccedilatildeo preacuteviaevento a declarar

24 Medidas restritivas da UE

O artigo 215ordm do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) proporciona a base

juriacutedica para a interrupccedilatildeo ou reduccedilatildeo total ou parcial das relaccedilotildees econoacutemicas e financeiras da

Uniatildeo com um ou mais paiacuteses terceiros caso essas medidas restritivas sejam necessaacuterias para atingir

os objetivos da Poliacutetica Externa e de Seguranccedila Comum (PESC)

Atraveacutes de uma decisatildeo do Conselho adotada com base no artigo 29ordm do Tratado da Uniatildeo Europeia

(TUE) e do regulamento de execuccedilatildeo correspondente em conformidade com o artigo 215ordm do TFUE

as medidas restritivas da UE satildeo diretamente aplicaacuteveis na Uniatildeo Por conseguinte ao executar o

orccedilamento da UE a Comissatildeo deve aplicar as medidas restritivas da UE

A mesma obrigaccedilatildeo eacute implicitamente imposta a pessoas ou entidades encarregadas da gestatildeo indireta

em virtude do artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro que exige que os parceiros de

execuccedilatildeo garantam que os fundos apenas satildeo desembolsados em conformidade com o direito da UE

incluindo portanto a aplicaccedilatildeo das medidas restritivas da UE

A obrigaccedilatildeo de garantir o cumprimento das medidas restritivas da UE tambeacutem se aplica

a instituiccedilotildees e organismos da UE e a todos os parceiros contratantes da UE bull natildeo apenas agrave distribuiccedilatildeo inicial dos fundos mas tambeacutem ao niacutevel do beneficiaacuterio finalbull

As comissotildees de avaliaccedilatildeo devem garantir que nenhum proponente recomendado (e membros do

consoacutercio) ou requerente da subvenccedilatildeo correquerentes entidades afiliadas figura na lista das medidas

restritivas da UE o mais tardar antes de assinar um contrato

De igual forma os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e os contratantes devem garantir que nenhum

subcontratante e nenhuma pessoa singular (incluindo participantes em seminaacuterios eou formaccedilotildees e

beneficiaacuterios de apoio financeiro para paiacuteses terceiros) figura nas listas de medidas restritivas da UE

As listas de pessoas grupos e entidades objeto de medidas restritivas da UE satildeo mantidas pelo

Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) e publicadas no siacutetio Web abaixo

wwwsanctionsmapeu

25 Princiacutepios gerais aplicaacuteveis a contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees

70 Artigo 8ordm nordm 7 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (RCE) artigo 1ordm nos 8 e 9 do anexo IV do Acordo de Parceria

ACP-CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

30

Existem alguns princiacutepios fundamentais aplicaacuteveis a procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de

subvenccedilotildees que a autoridade contratante deve respeitar durante o procedimento Estes princiacutepios

estatildeo estabelecidos no Regulamento Financeiro

A autoridade contratante deve tomar todas as medidas necessaacuterias para garantir a total

conformidade com estes princiacutepios facilitando ainda a deteccedilatildeo de operadores econoacutemicos pouco

fiaacuteveis e a proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Para esta finalidade o Regulamento

Financeiro71

criou o sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (laquoEDESraquo) para reforccedilar a proteccedilatildeo

dos interesses financeiros da Uniatildeo e garantir a boa gestatildeo financeira (ver ponto 26101)

O natildeo cumprimento destes princiacutepios gerais pode conduzir agrave anulaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo

251 Contrataccedilatildeo puacuteblica

Os contratos puacuteblicos da UE satildeo contratos celebrados por escrito tendo em vista obter mediante o

pagamento de um preccedilo a execuccedilatildeo de obras o fornecimento de mercadorias ou a prestaccedilatildeo de

serviccedilos72

A contrataccedilatildeo puacuteblica da UE eacute regida por regras destinadas a eliminar obstaacuteculos e a abrir os

mercados de uma forma natildeo discriminatoacuteria e concorrencial

Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios73

- Transparecircncia

A autoridade contratante deve garantir a abertura e a clareza da poliacutetica de contrataccedilatildeo puacuteblica e a

respetiva aplicaccedilatildeo Esta obrigaccedilatildeo consiste em garantir em favor de todos os potenciais proponentes

um grau de publicidade adequado para garantir a abertura do mercado agrave concorrecircncia bem como o

controlo da imparcialidade dos procedimentos de contrataccedilatildeo74

- Igualdade de tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo

Todos os interessados devem receber o mesmo tratamento o que significa que todos os proponentes

devem dispor das mesmas oportunidades ao formularem os termos das suas propostas o que implica

portanto que as propostas de todos os concorrentes estejam sujeitas agraves mesmas condiccedilotildees75

- Concorrecircncia

71 Em vigor desde 1 de janeiro de 2016 vem substituir o sistema de alerta precoce e a base de dados central sobre as

exclusotildees 72 No caso do FED consultar o artigo 19ordm nordm 2 aliacutenea a) do anexo IV do Acordo de Cotonu e o artigo 36ordm do

Regulamento Financeiro do 11ordm FED Consultar o artigo 101ordm do Regulamento Financeiro aplicaacutevel ao orccedilamento 73 Artigo 160ordm do Regulamento Financeiro 74 Processo C-32498 Telefonadress GmbHTelekom Austria AG ECLIEUC2000669 nordm 62 75 Processo T-16512 Evropaiumlki DynamikiComissatildeo ECLIEUT2013646 nordm 46

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

31

A contrataccedilatildeo puacuteblica deve ser realizada por concorrecircncia salvo se existirem motivos justificados

para proceder de forma contraacuteria esta obrigaccedilatildeo tambeacutem significa que o valor estimado de um

contrato natildeo pode ser estabelecido de forma a evitar um procedimento de concurso concorrencial ou a

contornar as regras aplicaacuteveis a determinados procedimentos de contrataccedilatildeo ou acima de um

determinado limiar e que um contrato natildeo pode ser dividido para esse efeito (uma praacutetica conhecida

como laquofracionamentoraquo76

Aleacutem disso conforme salienta o Tribunal77

a maior abertura possiacutevel agrave

concorrecircncia tambeacutem eacute do interesse da proacutepria autoridade contratante que desta forma tem uma

maior escolha no que diz respeito agrave proposta mais vantajosa e mais adequada agraves necessidades da

autoridade puacuteblica78

- Proporcionalidade

Este princiacutepio exige que os atos da Comissatildeo Europeia natildeo ultrapassem os limites do que eacute adequado

e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo dos objetivos a alcanccedilar e que quando exista uma opccedilatildeo entre vaacuterias

medidas adequadas se recorra agrave menos penalizadora79

- Boa gestatildeo financeira80

As dotaccedilotildees orccedilamentais devem ser utilizadas em conformidade com os princiacutepios da economia da

eficiecircncia e da eficaacutecia

252 Subvenccedilotildees

Uma subvenccedilatildeo eacute uma contribuiccedilatildeo financeira efetuada pela Comissatildeo Europeia sob a forma de

doaccedilatildeo a um ou mais beneficiaacuterios para realizar uma accedilatildeo ou executar um programa de trabalho

As subvenccedilotildees dividem-se em duas categorias gerais

- Subvenccedilotildees de accedilotildees que financiam accedilotildees destinadas a concretizar uma poliacutetica da Uniatildeo

- Subvenccedilotildees de funcionamento que financiam o funcionamento de um organismo com um

objetivo de interesse geral da Uniatildeo ou com um objetivo que se inscreve no quadro de uma poliacutetica

da Uniatildeo

76 Relativamente a contratos mistos que tecircm por objeto simultaneamente a prestaccedilatildeo de serviccedilos o fornecimento de

bens e a execuccedilatildeo de obras a autoridade contratante determina os limiares de adjudicaccedilatildeo dos contratos e o procedimento

a aplicar (com o acordo da Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) Esta determinaccedilatildeo eacute

feita com base na principal componente (obras fornecimento ou serviccedilos) em termos de valor 77 Processo C-56813 Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-FirenzeData Medical Service srl

ECLIEUC20142466 nordm 34 78 Qualquer tentativa por parte de um candidato proponente ou requerente no sentido de obter informaccedilotildees confidenciais

concluir acordos iliacutecitos com os seus concorrentes a fim de impedir restringir ou falsear a concorrecircncia num mercado

determinado ou de influenciar a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou a autoridade contratante no decurso do processo de anaacutelise de

esclarecimento de avaliaccedilatildeo e de comparaccedilatildeo das propostascandidaturas daraacute origem agrave rejeiccedilatildeo da sua candidatura ou

proposta (ver secccedilatildeo 2542) 79 Processo T-21102 Tideland SignalComissatildeo ECLIEUT2002232 nordm 39 80 Artigo 2ordm nordm 60 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

32

Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios81

- Transparecircncia

A autoridade contratante publica todas as informaccedilotildees relevantes de forma a permitir aos potenciais

beneficiaacuterios obterem informaccedilotildees atempadas e precisas sobre as accedilotildees que estatildeo a ser realizadas pela

Uniatildeo O programa de trabalho eacute implementado atraveacutes da publicaccedilatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas82

e todas as subvenccedilotildees concedidas no decurso do exerciacutecio satildeo objeto de publicaccedilatildeo anual

no respeito dos requisitos de confidencialidade e de seguranccedila

- Igualdade de tratamento

Natildeo eacute permitido dar tratamento preferencial a nenhum potencial beneficiaacuterio Esta regra aplica-se natildeo

soacute ao processo de identificaccedilatildeo e seleccedilatildeo de beneficiaacuterios83

mas tambeacutem durante a execuccedilatildeo da accedilatildeo

- Cofinanciamento

Os custos satildeo partilhados entre a Comissatildeo e o beneficiaacuterio Tal significa que uma subvenccedilatildeo

concedida a uma accedilatildeo natildeo pode financiar o custo total da accedilatildeo e que uma subvenccedilatildeo de

funcionamento natildeo pode financiar todos os custos de funcionamento suportados pelo organismo

beneficiaacuterio Para obter mais informaccedilotildees sobre as exceccedilotildees ao princiacutepio do cofinanciamento ver

ponto 639

- Inexistecircncia de fins lucrativos

As subvenccedilotildees natildeo tecircm por objeto nem por efeito a obtenccedilatildeo de um lucro no acircmbito da accedilatildeo ou do

programa de trabalho do beneficiaacuterio Para mais informaccedilotildees ver ponto 6310

- Natildeo cumulaccedilatildeo

Um beneficiaacuterio natildeo pode receber mais do que uma subvenccedilatildeo por accedilatildeo (salvo disposiccedilatildeo em

contraacuterio do ato de base aplicaacutevel) nem mais do que uma subvenccedilatildeo de funcionamento por exerciacutecio

financeiro Contudo na modalidade de gestatildeo direta uma accedilatildeo pode ser financiada conjuntamente a

partir de rubricas orccedilamentais diferentes por diversos gestores orccedilamentais O requerente deve

especificar no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido eventuais pedidos e subvenccedilotildees recebidas

relativos agrave mesma accedilatildeo ou ao mesmo programa de trabalho

- Natildeo retroatividade

O financiamento a tiacutetulo do orccedilamento geral da UE e o financiamento do FED natildeo podem ser

utilizados para financiar accedilotildees que jaacute foram concluiacutedas e que portanto se revelaram exequiacuteveis sem o

apoio financeiro da Uniatildeo Ao mesmo tempo a regra proiacutebe a atribuiccedilatildeo de uma subvenccedilatildeo de

funcionamento a atividades realizadas em anteriores exerciacutecios orccedilamentais do beneficiaacuterio Para mais

informaccedilotildees sobre o princiacutepio da natildeo retroatividade e as situaccedilotildees de crise ver ponto 638

253 Visibilidade

81 Artigo 188ordm do Regulamento Financeiro 82 Com a exceccedilatildeo de casos devidamente justificados e excecionais em que a atribuiccedilatildeo direta eacute justificada (ver secccedilatildeo

642) 83 ver secccedilatildeo 653

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

33

Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia todos os parceiros da UE quer sejam

contratantes beneficiaacuterios de subvenccedilotildees ou entidades que gerem fundos em nome da Comissatildeo

Europeia devem assegurar a visibilidade do financiamento da UE Se solicitado deve ser apresentado

um plano de comunicaccedilatildeo para aprovaccedilatildeo pela autoridade contratante em conformidade com as

regras e diretrizes que figuram no Manual sobre a comunicaccedilatildeo e a visibilidade das accedilotildees externas da

UE publicado no seguinte siacutetio

httpseceuropaeueuropeaidsitesdevcofilescommunication-visibility-requirements-2018_enpdf

254 Conflito de interesses

O conceito de laquoconflito de interessesraquo eacute utilizado com significados diferentes em contextos diferentes

Podem distinguir-se quatro casos

1) conflito de interesses para a autoridade contratante

2) falta grave em mateacuteria profissional

3) participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia

4) interesses profissionais contraditoacuterios

2541 Conflito de interesses para a autoridade contratante

Existe um conflito de interesses quando o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees de gestor

orccedilamental (nomeadamente qualquer interveniente financeiro incluindo autoridades nacionais de

qualquer niacutevel envolvidas na gestatildeo direta indireta e partilhada) se veja comprometido por motivos

familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de interesse econoacutemico ou por qualquer outro

interesse pessoal direto ou indireto84

84 Artigo 61ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

34

Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees a situaccedilatildeo de conflito

de interesses aplica-se tanto agraves pessoas encarregadas do procedimento como agraves pessoas envolvidas

nas fases de abertura e avaliaccedilatildeo

Existe um risco de conflito de interesses sempre que por exemplo um membro da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo ou da autoridade contratante ou outras pessoas que participam no procedimento

concedam a si proacuteprios ou a outrem vantagens diretas ou indiretas injustificadas influenciando o

resultado do procedimento

Deve ser prestada especial atenccedilatildeo a casos em que os peritos externos participam na comissatildeo de

avaliaccedilatildeo Efetivamente o gestor orccedilamental responsaacutevel deve garantir que estes peritos externos

cumprem as obrigaccedilotildees relativas ao conflito de interesses e agrave confidencialidade85

No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais ou

contratuais) na qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com

a instituiccedilatildeo da UE eacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto

financiado pela UE ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa Os

funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees

internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute

podem ser aprovados pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta

o proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de

que o perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento (ver ponto 34103)

2542 Falta grave em mateacuteria profissional

Uma falta grave em mateacuteria profissional refere-se a todos os comportamentos iliacutecitos que denotam

uma intenccedilatildeo dolosa ou uma negligecircncia grave

Abrange a violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras

deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante pertence e todos os comportamentos iliacutecitos que tecircm

um impacto na credibilidade profissional do contratante86

(para mais informaccedilotildees ver ponto 256)

No caso dos operadores econoacutemicos existem situaccedilotildees especiacuteficas que se podem qualificar como

laquofalta grave em mateacuteria profissionalraquo e natildeo como conflito de interesses87

quando o operador tenta influenciar indevidamente o processo de tomada de decisatildeo da autoridade

contratante durante um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica

-

quando o operador faz um acordo com outros operadores com o objetivo de distorcer a

concorrecircncia

-

85 Para o efeito todos os peritos externos devem assinar uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e confidencialidade (anexo

a4) Estas declaraccedilotildees devem ser anexadas ao contrato especiacutefico celebrado com o contratante ao abrigo de um contrato-

quadro ou ao contrato do perito se natildeo existir nenhum contrato-quadro envolvido 86 Artigo 136ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 87 Artigo 136ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

35

quando o operador tenta obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens

indevidas no procedimento

-

Os casos em que um perito ou empresa tentar obter informaccedilotildees que lhe possam conferir uma

vantagem indevida em procedimentos de concurso ulteriores ou conexos ou tentar influenciar o

processo de tomada de decisatildeo da autoridade contratante ou entrar em acordo com outros

operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a concorrecircncia devem ser considerados como

falta grave em mateacuteria profissional e constituem uma base para rejeitarexcluir o operador

econoacutemico em questatildeo (ver ponto 26101)

2543 Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia

Por vezes a autoridade contratante recorre a um contrato de assistecircncia teacutecnica para a ajudar a redigir

o caderno de encargos de um procedimento de contrataccedilatildeo posterior Nesse caso eacute da

responsabilidade da autoridade contratante assegurar a igualdade de tratamento entre o operador que

prestou essa assistecircncia teacutecnica e os outros operadores econoacutemicos O contratante pode ser rejeitado

do procedimento subsequente quando o contratante o seu pessoal ou subcontratantes tais como

peritos estiveram envolvidos na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso e isso implicar uma

distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo pode ser resolvida de outro modo88

A este respeito de referir a

existecircncia de uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (anexo A3) que deve ser

preenchida por todas as pessoas envolvidas na preparaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia das

especificaccedilotildees teacutecnicas ou de outros documentos relativos a um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

ou a um concurso

Oacutenus da prova Cabe agrave autoridade contratante comprovar a distorccedilatildeo da concorrecircncia e demonstrar

que tomou todas as medidas possiacuteveis para evitar a rejeiccedilatildeo Em especial estas medidas incluem a

comunicaccedilatildeo aos restantes candidatos e proponentes das informaccedilotildees pertinentes trocadas no

acircmbito ou em resultado da participaccedilatildeo do candidato ou proponente na preparaccedilatildeo do procedimento

de adjudicaccedilatildeo e a fixaccedilatildeo de prazos adequados para a receccedilatildeo de propostas A rejeiccedilatildeo eacute objeto de

um processo contraditoacuterio para que o proponente tenha a possibilidade de provar que a sua

participaccedilatildeo preacutevia natildeo pode falsear a concorrecircncia

2544 Interesses profissionais contraditoacuterios

Por uacuteltimo em determinados casos especiacuteficos o operador tem interesses profissionais contraditoacuterios

que afetam negativamente a sua capacidade de executar um contrato89

Esta situaccedilatildeo ocorre quando

pode ser adjudicado um contrato a um operador para avaliar um projeto em que participou ou auditar

contas que previamente tenha certificado pelo que a situaccedilatildeo eacute tratada na fase de seleccedilatildeo

88 Artigo 141ordm aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 89 Artigo 206 do anexo 1 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

36

Se o operador se encontrar nessa situaccedilatildeo a proposta correspondente eacute rejeitada Estes casos surgem

frequentemente em contratos-quadro de avaliaccedilatildeo ou de auditoria em que o contratante pode ter

interesses profissionais contraditoacuterios relativamente a um contrato especiacutefico

Caso exista um risco de conflito de interesses no acircmbito de um contrato jaacute em curso o contratante

deve avisar imediatamente a autoridade contratante e devem ser adotadas medidas apropriadas para

evitar ou resolver esse conflito que podem incluir se necessaacuterio a rescisatildeo do contrato

255 Outros pontos essenciais

Solicitaccedilatildeo uacutenica de informaccedilotildees

Em conformidade com o artigo 128ordm do Regulamento Financeiro a fim de evitar solicitar mais do

que uma vez as mesmas informaccedilotildees agraves pessoas e entidades que recebem fundos da Uniatildeo conveacutem

utilizar na medida do possiacutevel as informaccedilotildees de que jaacute dispotildeem as instituiccedilotildees da Uniatildeo as

autoridades de gestatildeo ou outros oacutergatildeos e entidades que executam o orccedilamento da Uniatildeo

Natildeo retroatividade

Os contratos produzem efeitos a partir da data da respetiva assinatura pelo uacuteltimo signataacuterio Todos os

contratos devem ostentar as datas efetivas da sua assinatura pelas partes contratantes

Excecionalmente os contratos podem ser aplicaacuteveis a partir de uma data anterior (em caso de

financiamento retroativo por exemplo)

Verificaccedilatildeo das garantias financeiras

As garantias financeiras tecircm o efeito de constituir o terceiro como garante irrevogavelmente solidaacuterio

ou garante face ao primeiro pedido em relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees do contratante em situaccedilatildeo de

incumprimento ou do beneficiaacuterio de subvenccedilatildeo Por conseguinte a pedido da Autoridade

Contratante o terceiro substituiraacute automaticamente o contratante ou o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo se

este natildeo cumprir as suas obrigaccedilotildees perante a Autoridade Contratante ateacute ao montante relativamente

ao qual a garantia financeira foi concedida Por conseguinte eacute essencial proceder a um controlo

exaustivo da legalidade da fiabilidade e da autenticidade de quaisquer garantias financeiras90

No acircmbito da gestatildeo indireta a entidade adjudicante deve solicitar orientaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia

antes de aceitar uma garantia financeira

Conservaccedilatildeo de documentos91

Sob reserva da sua legislaccedilatildeo no que respeita ao acesso aos documentos a autoridade contratante

deve conservar protegendo a sua confidencialidade os documentos relativos a todo o procedimento

de contrataccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees em conformidade com a poliacutetica aplicaacutevel em mateacuteria de

arquivo Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade

esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees

90 Para mais informaccedilotildees ver ponto 91 do Manual Companion da DEVCO 91 Artigo 132ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

37

As propostas natildeo selecionadas para um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser conservadas

durante um periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas

enquanto as propostas natildeo selecionadas no acircmbito de um concurso devem ser conservadas durante um

periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Os documentos

contratuais e financeiros devem ser conservados durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o

pagamento do saldo e ateacute agrave prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais sobre a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos

contratos Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em

conformidade com a sua poliacutetica de confidencialidade Os documentos a conservar incluem todos os

documentos preparatoacuterios as convenccedilotildees de financiamento correspondentes o original de todos os

pedidoscandidaturaspropostas apresentadas e eventual correspondecircncia conexa

As garantias financeiras (originais) devem ser conservadas num lugar seguro e protegidas contra o

risco de uma eventual perda ou roubo ateacute ao final do respetivo periacuteodo de validade ou ateacute ao final das

obrigaccedilotildees contratuais

Disponibilidade dos fundos

Os fundos devem ser disponibilizados antes do lanccedilamento de qualquer procedimento A tiacutetulo

excecional os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostasconcursos podem ser lanccedilados com uma claacuteusula

suspensiva apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes Nesse caso satildeo lanccedilados antes da

adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a

Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro sendo anulados se a decisatildeo de financiamento natildeo for adotada

ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada O contrato soacute pode ser assinado se os fundos jaacute

tiverem sido disponibilizados

Questotildees transversais

Os proponentes os candidatos e os requerentes devem ter em conta no contexto da contrataccedilatildeo

puacuteblica e dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas conceitos como questotildees ambientais alteraccedilotildees

climaacuteticas igualdade de geacutenero acessibilidade para pessoas com deficiecircncia Para aleacutem disso em

conformidade com o Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11

de marccedilo de 2014 que estabelece regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos

da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa haacute que efetuar a niacutevel dos projetos uma anaacutelise ambiental

adequada designadamente do impacto sobre as alteraccedilotildees climaacuteticas e a biodiversidade em

conformidade com os atos legislativos aplicaacuteveis da Uniatildeo tanto para os concursos puacuteblicos como

para as subvenccedilotildees Caso seja pertinente as avaliaccedilotildees ambientais estrateacutegicas satildeo utilizadas na

execuccedilatildeo dos programas setoriais

Contrataccedilatildeo conjunta com um Estado-Membro da UE um Estado da EFTA ou um paiacutes candidato agrave

adesatildeo agrave UE

No caso de uma accedilatildeo conjunta entre uma instituiccedilatildeo da UE e uma autoridade contratante de um

Estado-Membro de um Estado da EFTA ou de um paiacutes candidato agrave adesatildeo agrave UE o procedimento de

adjudicaccedilatildeo de contratos pode ser efetuado conjuntamente pela instituiccedilatildeo da UE e por essa

autoridade contratante Neste caso aplicam-se os procedimentos aplicaacuteveis agraves instituiccedilatildeo da Uniatildeo92

Publicaccedilatildeo ex post da lista dos beneficiaacuterios

92 Artigo 165ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

38

Aleacutem das regras aplicaacuteveis em mateacuteria de publicidade a cada tipo de procedimento a Comissatildeo

Europeia disponibiliza anualmente a lista dos beneficiaacuterios dos fundos da UE (tanto beneficiaacuterios de

subvenccedilotildees como contratantes) independentemente do modo de gestatildeo utilizado Estas informaccedilotildees

podem ser consultadas no seguinte siacutetio httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-funding-and-

proceduresfunding-recipients_en

Ajudas de custo diaacuterias

As ajudas de custo diaacuterias satildeo subsiacutedios diaacuterios que podem ser reembolsados para as deslocaccedilotildees em

serviccedilo previstas nas condiccedilotildees de referecircncia eou aprovadas pela autoridade adjudicante realizadas

por peritos autorizados do contratante fora do local de destacamento do perito As ajudas de custo

diaacuterias satildeo um montante fixo maacuteximo que cobre as despesas diaacuterias de subsistecircncia Incluem o

alojamento refeiccedilotildees gorjetas e transportes locais incluindo a viagem de e para o aeroporto Assim

os taacutexis estatildeo cobertos pelas ajudas de custo diaacuterias As ajudas de custo diaacuterias satildeo pagas em funccedilatildeo

do nuacutemero de horas passadas na deslocaccedilatildeo em serviccedilo As ajudas de custo diaacuterias soacute podem ser

pagas na totalidade ou em metade (natildeo satildeo possiacuteveis outras fraccedilotildees) Eacute paga uma ajuda de custo

diaacuteria por cada periacuteodo de 24 horas em serviccedilo Metade das ajudas de custo diaacuterias eacute paga em caso de

periacuteodo de pelo menos 12 horas mas inferior a 24 horas em serviccedilo Natildeo devem ser pagas ajudas de

custo diaacuterias por deslocaccedilotildees em serviccedilo inferiores a 12 horas O tempo de transporte deve ser

considerado como parte da missatildeo As ajudas de custo relativas a deslocaccedilotildees em serviccedilo realizadas

natildeo devem exceder as tabelas de ajudas de custo diaacuter ias publ icadas no s iacute t io

httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-calls-tenderprocedures-and-practical-guide-

pragdiems_en - em vigor no momento da assinatura do contrato

256 Claacuteusulas deontoloacutegicas

Todos os tipos de contratos (contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees) incluem um coacutedigo de conduta que

estabelece claacuteusulas deontoloacutegicas cujo cumprimento eacute considerado uma obrigaccedilatildeo contratual

Qualquer menccedilatildeo do contratante na presente secccedilatildeo deve ser interpretada como designando o

beneficiaacuterio no caso de um contrato de subvenccedilatildeo As obrigaccedilotildees contratuais mencionadas na

presente secccedilatildeo aplicam-se ainda a todos os membros de um consoacutercio a qualquer subcontratante e

entidade que proporciona capacidades requerentes principais correquerentes organizaccedilotildees

associadas e entidades afiliadas

O contratante enquanto conselheiro imparcial e leal inexistecircncia de conflitos de interesses o

contratante deve sempre agir com imparcialidade e como conselheiro leal em conformidade com o

coacutedigo de conduta da sua profissatildeo Abster-se-aacute de prestar declaraccedilotildees puacuteblicas sobre o projeto ou os

serviccedilos sem autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade contratante Natildeo pode de modo algum vincular a

autoridade contratante sem o consentimento preacutevio por escrito desta uacuteltima O contratante abster-se-

aacute de estabelecer qualquer relaccedilatildeo que possa dar origem a um conflito de interesses e comprometer a

sua independecircncia ou a do seu pessoal Caso natildeo mantenha a sua independecircncia a autoridade

contratante pode rescindir o contrato com efeito imediato

O contratante deve respeitar os direitos humanos bem como a legislaccedilatildeo em mateacuteria de

ambiente e as normas laborais fundamentais o contratante e o respetivo pessoal devem respeitar

os direitos humanos Em especial em conformidade com o ato de base aplicaacutevel o contratante deve

respeitar a legislaccedilatildeo em mateacuteria de ambiente incluindo acordos ambientais multilaterais e as normas

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

39

fundamentais em mateacuteria de trabalho aplicaacuteveis e definidas nas convenccedilotildees pertinentes da

Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (nomeadamente as convenccedilotildees sobre a liberdade sindical e a

negociaccedilatildeo coletiva a eliminaccedilatildeo do trabalho forccedilado e obrigatoacuterio e a aboliccedilatildeo do trabalho infantil)

Toleracircncia zero para a exploraccedilatildeo e abuso sexual

A Comissatildeo Europeia pratica uma poliacutetica de laquotoleracircncia zeroraquo em relaccedilatildeo a todos os

comportamentos iliacutecitos que influenciem a credibilidade profissional do contratante

Os maus-tratos ou castigos corporais ou ameaccedilas de maus-tratos abuso ou exploraccedilatildeo sexual

asseacutedio e violecircncia verbal bem como outras formas de intimidaccedilatildeo devem ser proibidos Essa

proibiccedilatildeo manteacutem-se dentro e fora do horaacuterio de trabalho e do local de trabalho Caso o contratante

tenha conhecimento de alguma violaccedilatildeo das regras deontoloacutegicas acima mencionadas deve comuni

caacute‑la por escrito agrave autoridade contratante

O contratante e os pagamentos o contratante natildeo pode aceitar nenhum pagamento relacionado com

o contrato que nele natildeo esteja previsto O contratante e o seu pessoal devem abster-se de exercer

qualquer atividade ou de auferir qualquer vantagem incompatiacutevel com as suas obrigaccedilotildees para com a

autoridade contratante

O contratante e o segredo profissional o contratante e o seu pessoal satildeo obrigados a manter o

segredo profissional durante todo o periacuteodo do contrato e apoacutes a sua conclusatildeo Todos os relatoacuterios e

documentos elaborados ou recebidos pelo contratante no decurso da execuccedilatildeo do contrato satildeo

confidenciais

O contratante e a luta contra a corrupccedilatildeo o contratante deve respeitar toda a legislaccedilatildeo

regulamentaccedilatildeo e coacutedigos em vigor em mateacuteria de combate agrave corrupccedilatildeo

A Comissatildeo Europeia reserva-se o direito de suspender ou rescindir o contrato caso sejam detetadas

quaisquer praacuteticas de corrupccedilatildeo em qualquer fase do processo de adjudicaccedilatildeo ou de implementaccedilatildeo

do contrato e se o contratante natildeo tomar todas as medidas adequadas para corrigir a situaccedilatildeo

Nos termos da presente disposiccedilatildeo por laquopraacuteticas de corrupccedilatildeoraquo entende-se qualquer oferta de

suborno prenda gratificaccedilatildeo ou comissatildeo a tiacutetulo de incentivo ou de recompensa para que algueacutem

realize ou se abstenha de realizar atos relacionados com a adjudicaccedilatildeo de um contrato ou com a

implementaccedilatildeo de um contrato jaacute celebrado com a autoridade contratante

As praacuteticas de corrupccedilatildeo podem ainda incluir despesas comerciais extraordinaacuterias natildeo mencionadas

no contrato principal ou natildeo resultantes de um contrato celebrado corretamente e relacionado com o

contrato principal as comissotildees pagas sem que em contrapartida exista a prestaccedilatildeo de um serviccedilo

efetivo e legiacutetimo as comissotildees pagas num paraiacuteso fiscal as comissotildees pagas a um beneficiaacuterio natildeo

claramente identificado ou as comissotildees pagas a uma sociedade que se assemelhe a uma sociedade de

fachada Se comprovadamente tiverem sido pagas despesas comerciais extraordinaacuterias no acircmbito de

projetos financiados pela UE em funccedilatildeo da gravidade dos factos registados o contrato pode ser

rescindido ou o contratante ser excluiacutedo de qualquer financiamento da UE

A Comissatildeo Europeia pode realizar todos os controlos documentais ou no terreno que considere

necessaacuterios para obter provas em caso de suspeita de despesas comerciais extraordinaacuterias

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

40

Consequecircncias da natildeo conformidade com as claacuteusulas deontoloacutegicas e com o coacutedigo de

conduta

O incumprimento das obrigaccedilotildees contratuais acima mencionadas constitui uma violaccedilatildeo do

contrato que pode originar a sua suspensatildeo ou rescisatildeo

Um incumprimento grave das obrigaccedilotildees ao abrigo do coacutedigo de conduta e das claacuteusulas

deontoloacutegicas pode constituir uma falta grave em mateacuteria profissional que pode originar uma

rescisatildeo imediata do contrato sem prejuiacutezo de sanccedilotildees administrativas complementares e a exclusatildeo

de concursos futuros

Considera-se falta grave em mateacuteria profissional natildeo soacute uma violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas

ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante

pertence mas tambeacutem qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a credibilidade

profissional do contratante um comportamento que denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma

negligecircncia grave (ver mais informaccedilotildees no ponto 26101 relativo aos criteacuterios de exclusatildeo)

257 Estrateacutegia antifraude

A Comissatildeo Europeia estaacute empenhada em lutar contra a fraude a corrupccedilatildeo e outras atividades ilegais

que afetam os interesses financeiros da Uniatildeo Europeia Neste contexto o desenvolvimento de uma

cultura antifraude junto de todas as partes interessadas reveste-se de grande importacircncia

Em 29 de abril de 2019 a Comissatildeo adotou a sua nova Estrateacutegia Antifraude (CAFS)93

cujo objetivo

geral consiste em melhorar a prevenccedilatildeo a deteccedilatildeo e as condiccedilotildees para as investigaccedilotildees em mateacuteria de

fraude e obter uma reparaccedilatildeo e atingir um niacutevel de dissuasatildeo adequados sobretudo mediante a

introduccedilatildeo de estrateacutegias antifraude ao niacutevel dos serviccedilos da Comissatildeo

A estrateacutegia antifraude da DEVCO94

e o respetivo plano de accedilatildeo entraram em vigor em janeiro de

2014 Desde essa data a poliacutetica de desenvolvimento da Comissatildeo e as operaccedilotildees de

desenvolvimentos executadas pela DEVCO evoluiacuteram prevendo-se que a estrateacutegia antifraude da

DEVCO revista seja adotada antes do final de 2019 na sequecircncia da atualizaccedilatildeo da estrateacutegia

antifraude da Comissatildeo por parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que tem um

papel fundamental na abordagem antifraude da Comissatildeo

Com base na estrateacutegia antifraude da Comissatildeo as Direccedilotildees-Gerais e os serviccedilos ativos no domiacutenio

da accedilatildeo externa desenvolveram estrateacutegias antifraude especiacuteficas

Um fator importante na luta contra a fraude eacute a sensibilizaccedilatildeo do pessoal e um sistema efetivo de

comunicaccedilatildeo de fraudes e de irregularidades

O estatuto dos funcionaacuterios da Uniatildeo Europeia95

prevecirc a obrigaccedilatildeo de comunicar irregularidades

graves por parte da parte de qualquer funcionaacuterio que tome conhecimento

93 httpseceuropaeuanti-fraudsitesantifraudfiles2019_commission_anti_fraud_strategy_enpdf (disponiacutevel apenas

para o pessoal da Comissatildeo Europeia) 94 httpsmyintracommeceuropaeudgdevcofinance-contracts-legalauditfraud-irregularitiesDocuments

devco_anti_fraud_strategypdf (disponiacutevel apenas para o pessoal da Comissatildeo Europeia)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

41

de factos que levem agrave presunccedilatildeo de existecircncia de possiacuteveis atividades ilegais incluindo fraude ou

corrupccedilatildeo lesivas dos interesses da UE

-

de condutas relacionadas com o exerciacutecio de atividades profissionais que possam constituir

incumprimento grave das obrigaccedilotildees dos funcionaacuterios da UE

-

Embora a prevenccedilatildeo e deteccedilatildeo da fraude sejam principalmente da responsabilidade de cada chefe de

serviccedilo da Comissatildeo (consoante adequado em cada modo de gestatildeo) o OLAF desempenha um papel

importante durante todo o processo Sempre que houver suspeitas de um caso de fraude corrupccedilatildeo ou

outra irregularidade que afete os fundos da UE o OLAF deve ser devidamente informado96

O OLAF que foi criado em 1999 com o objetivo de expandir o acircmbito de aplicaccedilatildeo e reforccedilar a

eficaacutecia da accedilatildeo de combate agrave fraude e a outras atividades ilegais contraacuterias aos interesses da UE leva

a cabo a sua missatildeo mediante

inqueacuteritos externos relacionados com as despesas e as receitas no acircmbito do orccedilamentoFED- inqueacuteritos administrativos internos relativos aos funcionaacuterios das instituiccedilotildees da UE-

O OLAF conduz inqueacuteritos de forma independente e em conformidade com os acordos de cooperaccedilatildeo

em vigor nos paiacuteses terceiros Coopera ativamente com os seus parceiros nos Estados-Membros e nos

paiacuteses terceiros

No seguimento dos seus inqueacuteritos o OLAF elabora um relatoacuterio indicando as suas conclusotildees e

recomendaccedilotildees O gestor orccedilamental competente responsaacutevel por subdelegaccedilatildeo deve garantir o

seguimento financeiro no que se refere agrave recuperaccedilatildeo de montantes indevidamente pagos em

cooperaccedilatildeo com o OLAF

26 Procedimentos de contrataccedilatildeo

O modo de base de adjudicaccedilatildeo de contratos eacute a abertura agrave concorrecircncia A abertura de um concurso

tem um duplo objetivo

garantir que as operaccedilotildees respeitam os princiacutepios de adjudicaccedilatildeo ebull obter a qualidade desejada no que respeita aos serviccedilos aos fornecimentos ou agrave execuccedilatildeo de obras

ao melhor preccedilo

bull

Existem vaacuterios tipos de procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos caracterizados por diferentes

graus de concorrecircncia

O artigo 164ordm do Regulamento Financeiro estipula a seguinte lista de procedimentos para a

adjudicaccedilatildeo de contratos de concessatildeo97

ou de contratos puacuteblicos incluindo os contratos-quadro

a) Concurso aberto

95 Ver artigo 22ordm aliacutenea a) p 24 do Regulamento n o 31 o (CEE) 11 o (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionaacuterios e

o Regime aplicaacutevel aos outros agentes da Comunidade Econoacutemica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia

Atoacutemica 96 Ver artigo 8ordm do Regulamento (UE Euratom) nordm 8832013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de setembro

de 2013 relativo aos inqueacuteritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o

Regulamento (CE) nordm 10731999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) nordm 10741999 do

Conselho 97 Ver o artigo 2ordm nordm 14 do Regulamento Financeiro para a definiccedilatildeo de contratos de concessatildeo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

42

b) Concurso limitado inclusive atraveacutes de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

c) Concurso para trabalhos de conceccedilatildeo

d) Procedimento por negociaccedilatildeo inclusive sem publicaccedilatildeo preacutevia de anuacutencio

e) Diaacutelogo concorrencial

f) Procedimento concorrencial com negociaccedilatildeo

g) Parceria para a inovaccedilatildeo

h) Procedimentos com convite agrave manifestaccedilatildeo de interesse

O artigo 178ordm do RF relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as accedilotildees externas estipula por um lado que

as disposiccedilotildees gerais em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica se aplicam agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as

accedilotildees externas sob reserva das disposiccedilotildees especiacuteficas relativas agraves regras de adjudicaccedilatildeo dos

contratos externos constantes do respetivo anexo I

Por outro lado tambeacutem acrescenta condiccedilotildees complementares agrave utilizaccedilatildeo de determinadas

disposiccedilotildees gerais Portanto as medidas de publicidade estipuladas no artigo 163ordm nordm 1 e a

obrigaccedilatildeo de respeitar o periacuteodo de reflexatildeo soacute se aplicam a partir de

a) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e fornecimentos

b) 5 000 000 EUR para contratos de execuccedilatildeo de obras

Para aleacutem dos tipos de procedimentos de contratos puacuteblicos acima mencionados o artigo 38ordm do

anexo I do RF especifica que os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica no domiacutenio das accedilotildees externas

satildeo os seguintes

a) o concurso limitado previsto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea b)

b) o concurso aberto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea a)

c) o concurso aberto local e

d) o procedimento simplificado

O procedimento simplificado eacute a nova terminologia adotada para substituir o antigo laquoprocedimento

por negociaccedilatildeo concorrencialraquo ao abrigo do anterior Regulamento Financeiro (o Regulamento

Financeiro de 2012)98

Eacute de referir ainda que para os contratos de serviccedilos e fornecimentos podem ser utilizados concursos

abertos e limitados contudo apenas estatildeo disponiacuteveis os modelos para os concursos limitados para

serviccedilos e os modelos para os concursos abertos para fornecimentos como anexos do PRAG

261 Que procedimento de contrataccedilatildeo aplicar

98 Regulamento (UE Euratom) n deg 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo

agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo e que revoga o Regulamento (CE Euratom) n

deg 16052002

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

43

Os procedimentos normais de adjudicaccedilatildeo de contratos aplicaacuteveis explicados com maior detalhe no

presente guia praacutetico encontram-se resumidos no quadro infra e satildeo classificados em 3 categorias

serviccedilos (por exemplo assistecircncia teacutecnica e estudos) fornecimentos (ou seja equipamento e

materiais) e obras (infraestruturas e outros trabalhos de engenharia) Logo que uma accedilatildeo seja

aprovada pela Comissatildeo Europeia atraveacutes da adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento e se for caso

disso da assinatura de uma convenccedilatildeo de financiamento a autoridade contratante pode lanccedilar o

concurso e o procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos segundo os procedimentos normais Os

limiares indicados no quadro baseiam-se no orccedilamento maacuteximo atribuiacutedo ao contrato em questatildeo

(incluindo eventuais cofinanciamentos) No caso de contratos por lotes o valor de cada lote eacute tido em

conta para o caacutelculo do limiar global

Todos os princiacutepios de base devem ser respeitados (incluindo os criteacuterios de elegibilidade de

exclusatildeo e de seleccedilatildeo) independentemente do procedimento utilizado

Sempre que tal seja possiacutevel e adequado em funccedilatildeo da natureza das accedilotildees e em conformidade com a

convenccedilatildeo de financiamento se for o caso deve ser dada preferecircncia agrave utilizaccedilatildeo dos procedimentos

mais simples

De notar que os projetos natildeo podem ser artificialmente cindidos por forma a contornar os

limiares em vigor em mateacuteria de adjudicaccedilatildeo de contratos

Podem ser aplicados outros procedimentos independentemente dos limiares como por

exemplo os procedimentos por negociaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica desde que se

encontrem reunidas as condiccedilotildees aplicaacuteveis (ver pontos 265 266 267 e 268)

CONTRAT

OS DE

PRESTACcedilAtilde

O DE

SERVICcedilOS

ge 300 000 EUR

- Concurso

limitado

internacional ou

concurso aberto

internacional

lt 999 999 EUR

- Contrato-quadro SIEA 2018

Ou lt 300 000 EUR- Contratos-quadro

(SIEA 2018 auditoria Comissatildeo)

- Procedimento simplificado

CONTRAT

OS DE

FORNECIM

ENTOS

ge 300 000 EUR

- Concurso

limitado

internacional ou

concurso aberto

internacional

lt 300 000

EUR mas ge 100 000 EUR

- Concurso aberto

local

lt100 000 EUR mas

gt 20 000 EUR

- Procedimento

simplificado

ge 5 000 000 EUR

- Concurso aberto

internacional

lt 5 000 000

EUR mas ge 300 000 EUR

lt 300 000 EUR mas

gt 20 000 EUR

- Procedimento

CONTRAT

OS DE

OBRAS

le 20 000 EUR

- Proposta uacutenica

Pode ser

efetuado um

pagamento

contra fatura sem

aceitaccedilatildeo preacutevia

de uma proposta

se o montante for

le 2 500 EUR

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

44

ou

- Concurso

limitado

internacional

- Concurso aberto

local

simplificado

262 Concurso aberto

Em concursos laquoabertosraquo (internacionais ou locais) qualquer operador econoacutemico interessado pode

apresentar uma proposta O contrato eacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no

Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (seacuterie S) (unicamente para concursos abertos internacionais) no

jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e

em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes

Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro

meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

Qualquer pessoa singular ou coletiva que deseje concorrer pode solicitar o processo do concurso (que

pode natildeo ser gratuito) em conformidade com os procedimentos indicados no anuacutencio de contrato As

propostas satildeo analisadas a elegibilidade a capacidade financeira econoacutemica teacutecnica e profissional

dos proponentes satildeo verificadas para chegar a uma seleccedilatildeo as propostas satildeo comparadas e o contrato

eacute adjudicado (ver secccedilotildees 2611 e 26114) Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees

263 Concurso limitado

O procedimento de um concurso eacute limitado quando qualquer operador econoacutemico pode solicitar

participar embora soacute os candidatos que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo sejam convidados a fazecirc-lo

Os criteacuterios de seleccedilatildeo e as tarefas a realizar satildeo descritos no anuacutencio de contrato publicado Uma

laquolista completaraquo de todos os candidatos que responderam ao anuacutencio eacute convertida numa lista restrita

dos candidatos mais bem qualificados com base nas suas respostas Nesta fase antes de a lista restrita

ser aprovada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo a autoridade contratante verifica se nenhum dos candidatos

ou seus parceiros se encontram em situaccedilatildeo de exclusatildeo na lista do sistema de deteccedilatildeo precoce e de

exclusatildeo (ver secccedilatildeo 2611)

O contrato seraacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo

Europeia (seacuterie S) no jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento e em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes

Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro

meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

A autoridade contratante elabora o anuacutencio referente agrave lista restrita utilizando o modelo adequado e

envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da

DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

45

Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

A autoridade contratante envia igualmente o processo do concurso aos candidatos que figuram na lista

restrita

Para assegurar uma concorrecircncia equitativa as propostas devem ser submetidas pelo mesmo prestador

de serviccedilos ou consoacutercio que solicitou participar e que foi incluiacutedo na lista restrita e ao qual foi

enviado o convite a concorrer Natildeo eacute permitido alterar a identidade nem a composiccedilatildeo do proponente

salvo se forem apresentadas razotildees que o justifiquem e se a autoridade contratante tiver dado a sua

aprovaccedilatildeo preacutevia por escrito Se necessaacuterio a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode ser consultada Eis alguns

exemplos de situaccedilotildees em que essa aprovaccedilatildeo pode ser concedida com base nos elementos de cada

caso e desde que natildeo alterem as condiccedilotildees de concorrecircncia do concurso

quando for efetuada uma fusatildeo entre um candidatomembro de um consoacutercio incluiacutedo na lista

restrita com outra empresa e se verificar que a nova empresa satisfaz os criteacuterios de elegibilidade e

de exclusatildeo e natildeo gera conflito de interesses

-

quando houver uma troca de posiccedilotildees no seio de um consoacutercio se tal natildeo fizer diminuir a pontuaccedilatildeo

recebida pelo consoacutercio durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica

-

quando um parceiro se retira do consoacutercio mas este continua a preencher as condiccedilotildees com base nas

quais foi incluiacutedo na lista restrita ou seja os restantes membros do consoacutercio preenchem os criteacuterios

de seleccedilatildeo e teriam sido incluiacutedos na lista restrita mesmo sem esse parceiro

-

O contrato eacute adjudicado apoacutes anaacutelise e comparaccedilatildeo das propostas (ver secccedilotildees 2611 e 26114)

Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees

264 Procedimento simplificado (anteriormente conhecido como laquoprocedimento por

negociaccedilatildeo concorrencialraquo)

No procedimento simplificado a autoridade contratante convida pelo menos trecircs candidatos agrave sua

escolha a apresentarem uma proposta

A avaliaccedilatildeo (incluindo o recurso a uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo) e a adjudicaccedilatildeo do contrato seguem as

mesmas modalidades aplicaacuteveis aos concursos abertos

Para mais informaccedilotildees sobre o procedimento simplificado ver ponto 352 para os serviccedilos a secccedilatildeo

45 para os fornecimentos e a secccedilatildeo 56 para as obras

265 Contratos-quadro

Embora natildeo seja um procedimento de adjudicaccedilatildeo propriamente dito um contrato-quadro eacute um

acordo celebrado entre uma ou vaacuterias autoridades contratantes e um ou vaacuterios operadores econoacutemicos

para estabelecer as condiccedilotildees essenciais que regem uma seacuterie de contratos especiacuteficos que podem ser

adjudicados durante um determinado periacuteodo nomeadamente no que diz respeito ao preccedilo e se

apropriado agrave quantidade prevista99

Desta forma o contrato-quadro representa uma estrutura dentro

da qual satildeo celebrados contratos subsequentes especiacuteficos

99 Artigo 2ordm nordm 31 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

46

Os contratos-quadro celebrados com vaacuterios operadores econoacutemicos designam-se contratos-quadro

laquomuacuteltiplosraquo assumem a forma de contratos distintos mas satildeo celebrados em termos idecircnticos As

especificaccedilotildees devem indicar tanto o nuacutemero miacutenimo como o nuacutemero maacuteximo de operadores com os

quais a autoridade contratante tenciona celebrar contratos O nuacutemero miacutenimo natildeo pode ser inferior a

trecircs

O periacuteodo de vigecircncia dos contratos-quadro natildeo pode ser superior a quatro anos salvo em casos

excecionais devidamente justificados designadamente pelo objeto do contrato-quadro A autoridade

contratante natildeo pode recorrer a contratos-quadro de forma abusiva nem de uma forma que tenha por

objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a concorrecircncia

A adjudicaccedilatildeo de um contrato-quadro exige sempre um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica

Contudo apoacutes a celebraccedilatildeo de um contrato-quadro a adjudicaccedilatildeo dos contratos especiacuteficos segue um

pedido de serviccedilos enviado pela autoridade contratante a um nuacutemero fixo de contratantes de

contratos-quadro normalmente trecircs e a avaliaccedilatildeo das respetivas ofertas Em seguida procede-se agrave

celebraccedilatildeo de um contrato especiacutefico ou de uma ordem de compra Os contratos especiacuteficos baseados

nos contratos-quadro satildeo assim adjudicados de acordo com as condiccedilotildees fixadas no contrato-quadro

Por conseguinte na adjudicaccedilatildeo de contratos especiacuteficos no acircmbito de um contrato-quadro eacute

necessaacuterio seguir o procedimento estabelecido no contrato-quadro (e natildeo as regras aplicaacuteveis agraves

propostas) desde que sejam respeitados os princiacutepios da transparecircncia da proporcionalidade da

igualdade de tratamento e da natildeo discriminaccedilatildeo e que natildeo se recorra a contratos-quadro de forma

abusiva nem de uma forma que tenha por objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a

concorrecircncia

266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras de

uso corrente durante um periacuteodo limitado que estaacute aberto a qualquer operador econoacutemico que

preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e que tenha apresentado uma proposta indicativa tecnicamente

conforme Natildeo satildeo aplicados limiares especiacuteficos

Para cada contrato a autoridade contratante publica um anuacutencio de contrato e convida todos os

operadores admitidos no sistema a apresentarem propostas O contrato eacute adjudicado agrave proposta mais

econoacutemica que proponha o fornecimento dos artigos na proposta economicamente mais vantajosa (ou

seja o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo eacute o preccedilo)

Para mais informaccedilotildees ver ponto 4262 Foi definido um quadro regulamentar deste procedimento

para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos

(confidencialidade e seguranccedila) que permitam a sua utilizaccedilatildeo

267 Diaacutelogo concorrencial

Quando um contrato for especialmente complexo a autoridade contratante se considerar que nem o

recurso direto ao concurso aberto nem as modalidades que regem o concurso limitado permitem obter

a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo pode recorrer ao diaacutelogo concorrencial referido no Regulamento

Financeiro da UE Um contrato eacute considerado laquoespecialmente complexoraquo se a autoridade contratante

natildeo estiver objetivamente em condiccedilotildees de definir os meios teacutecnicos para satisfazer as suas

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

47

necessidades ou objetivos nem de estabelecer a montagem juriacutedica ou financeira do projeto Natildeo satildeo

aplicados limiares especiacuteficos No entanto este procedimento eacute excecional e deve ser utilizado com

precauccedilatildeo

A autoridade contratante deve publicar um anuacutencio de contrato no qual comunica as suas

necessidades e requisitos A autoridade contratante deve dar iniacutecio a um diaacutelogo com os candidatos

que preencham os criteacuterios de seleccedilatildeo publicados no anuacutencio de contrato Durante o diaacutelogo podem

ser abordados todos os aspetos da proposta No entanto eacute realizado um diaacutelogo individual separado

com cada candidato com base nas soluccedilotildees e ideias que cada um propotildee A autoridade contratante

deve garantir a igualdade de tratamento dos proponentes e a confidencialidade das propostas o que

significa que selecionar as melhores soluccedilotildees de cada proposta (laquocherry-pickingraquo) natildeo eacute autorizado

O nuacutemero miacutenimo de candidatos convidados a concorrer eacute de trecircs Antes de selecionar os candidatos

a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros se encontra em situaccedilatildeo de

exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261013) Se o nuacutemero de

candidatos que preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior a trecircs a autoridade contratante pode

continuar o procedimento soacute com o candidato ou com os dois candidatos que preenchem efetivamente

os criteacuterios A autoridade contratante natildeo pode incluir outros operadores econoacutemicos que natildeo tenham

participado no procedimento ou candidatos que natildeo preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo

No decurso do diaacutelogo a autoridade contratante deve assegurar a igualdade de tratamento de todos os

proponentes e a confidencialidade das soluccedilotildees propostas ou de outras informaccedilotildees comunicadas por

um candidato no decurso do diaacutelogo salvo este der o seu acordo para a respetiva divulgaccedilatildeo

A autoridade contratante pode reduzir o nuacutemero de soluccedilotildees a discutir durante o diaacutelogo mediante a

aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo numa fase preacute-diaacutelogo se o anuacutencio de contrato informar os

candidatos dessa possibilidade A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que eacute

justificado o modo como foram conduzidos os diaacutelogos

A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de

exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresentem um pedido

por escrito dos progressos do diaacutelogo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos

interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles Apoacutes ter informado

os participantes da conclusatildeo do diaacutelogo a autoridade contratante deve convidaacute-los a entregar a sua

proposta final com base nas soluccedilotildees apresentadas e especificadas no decurso do diaacutelogo As

propostas devem incluir todas as informaccedilotildees exigidas e necessaacuterias para a realizaccedilatildeo do projeto A

pedido da autoridade contratante as referidas propostas podem ser objeto de esclarecimentos

especificadas e aperfeiccediloadas desde que poreacutem tal natildeo tenha por efeito alterar elementos

fundamentais da proposta ou do convite a concorrer cuja alteraccedilatildeo seja suscetiacutevel de falsear a

concorrecircncia ou ter um efeito discriminatoacuterio A pedido da autoridade contratante pode ser solicitado

ao proponente que tenha apresentado a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo que clarifique aspetos da sua

proposta ou confirme os compromissos dela constantes na condiccedilatildeo de natildeo alterar elementos

substanciais da proposta ou do convite a concorrer falsear a concorrecircncia ou acarretar discriminaccedilotildees

A autoridade contratante pode comunicar preccedilos ou modalidades de pagamento aos participantes no

diaacutelogo

O contrato eacute adjudicado agrave proposta tecnicamente conforme economicamente mais vantajosa (ou seja

a relaccedilatildeo qualidadepreccedilo constitui o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

48

Os modelos de contrato normalizados devem ser adaptados conforme necessaacuterio

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso ao diaacutelogo concorrencial exige o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta

Um contrato pode ser objeto de uma adjudicaccedilatildeo direta nas seguintes circunstacircncias

recorrendo ao laquoprocedimento com base numa uacutenica propostaraquo quando o valor do contrato natildeo

ultrapassar 20 000 EUR

-

recorrendo ao laquoprocedimento por negociaccedilatildeoraquo independentemente do valor do contrato em casos

excecionais e devidamente justificados quando estiverem presentes as circunstacircncias factuais ou

juriacutedicas descritas nos pontos 3351 4261 e 5251 Nesses casos natildeo satildeo aplicados limiares

especiacuteficos

-

O procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado apenas nos casos previstos no presente guia

praacutetico Natildeo pode ser concedida a aprovaccedilatildeo preacutevia para a utilizaccedilatildeo do procedimento por negociaccedilatildeo

em casos que natildeo sejam os previstos no presente guia praacutetico

Antes de selecionar os candidatos a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros

se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto

261013)

No caso de procedimentos por negociaccedilatildeo deve ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para

conduzir a negociaccedilatildeo No entanto em funccedilatildeo da anaacutelise dos riscos pela autoridade contratante a

nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode natildeo ser necessaacuteria nos seguintes casos

extrema urgecircncia natildeo imputaacutevel agrave autoridade contratante- situaccedilatildeo de crise- extensatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos e de obras com a repeticcedilatildeo de atividades similares

agraves dos contratos originais desde que preencham as condiccedilotildees estabelecidas nos pontos 3351

aliacutenea e) e 5251 aliacutenea c)

-

fornecimentos suplementares desde que preencham as condiccedilotildees previstas no ponto 4261 aliacutenea

d)

-

fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas- serviccedilos juriacutedicos que natildeo tecircm obrigatoriamente de ser adjudicados atraveacutes de um procedimento

simplificado (ver ponto 3351 aliacutenea f)

-

Quando o valor do contrato natildeo ultrapassar 20 000 EUR a nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo

nunca eacute obrigatoacuteria

Para todos os procedimentos deve ser apresentado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (anexo A10a para os

procedimentos por negociaccedilatildeo e anexo A10b no caso de procedimentos com base numa uacutenica

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

49

proposta) explicando de que modo o(s) participante(s) nas negociaccedilotildees foiforam selecionado(s) de

que forma cumpriram os criteacuterios de seleccedilatildeo como foi fixado o preccedilo e a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo

de adjudicaccedilatildeo

Devem ser seguidas as etapas de negociaccedilatildeo indicadas no modelo de relatoacuterio de negociaccedilatildeo As

regras de elegibilidade (nacionalidade bem como as situaccedilotildees de exclusatildeo referidas nos pontos 231

e 232) e os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser devidamente respeitados Devem ser apresentados

documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e aos criteacuterios de seleccedilatildeo conforme

referido nos pontos 261013 e 2611 respetivamente

O processo do concurso a aprovar pela entidade contratante incluiraacute pelo menos o anuacutencio de

concurso com os criteacuterios de seleccedilatildeo o modelo de contrato normalizado e os respetivos anexos bem

como as condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas O convite a concorrer deve especificar que

se trata de um procedimento por negociaccedilatildeo indicar o prazo para receber a oferta (a determinar caso a

caso) e descrever resumidamente o processo e os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo Os requisitos miacutenimos

incluiacutedos nas condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas a(s) mesma(s) proposta(s) final(ais) e

os criteacuterios especificados nos documentos do concurso natildeo satildeo negociaacuteveis Sempre que for

convocada a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode organizar uma ronda (ou rondas) de negociaccedilatildeo e

eventualmente convidar o(s) proponente(s) a discutir a(s) proposta(s) teacutecnica(s) e financeira(s) que

podem ser divulgadas em qualquer altura durante o processo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo faraacute

recomendaccedilotildees sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo com base nos resultados dos debates realizados

durante a(s) ronda(s) de negociaccedilatildeo as cuais ficaram documentadas no relatoacuterio de negociaccedilatildeo

A entidade contratante pode adjudicar um contrato sem negociaccedilatildeo com base na proposta inicial

desde que tenha indicado nos documentos do concurso que reserva essa possibilidade

A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de

exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresente um pedido

por escrito dos progressos da negociaccedilatildeo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos

interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles

O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela autoridade contratante

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige o acordo preacutevio da ou a comunicaccedilatildeo do evento agrave

Comissatildeo Europeia conforme o caso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O

relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio que a Comissatildeo Europeia decirc a sua autorizaccedilatildeo preacutevia para o recurso ao

procedimento por negociaccedilatildeo nem que aprove o relatoacuterio de negociaccedilatildeo

Se aplicaacutevel os pagamentos relativos a quantias de valor inferior ou igual a 2 500 EUR podem

consistir simplesmente em pagamentos contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

50

269 Preferecircncias

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Ver o artigo 26ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu

Devem ser tomadas as medidas necessaacuterias para promover uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto

possiacutevel das pessoas singulares e coletivas dos Estados ACP na execuccedilatildeo de contratos financiados

pelo FED a fim de assegurar a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos

existentes desses Estados Para o efeito

a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR seraacute concedida uma

preferecircncia de preccedilo de 10 aos proponentes dos Estados ACP durante a avaliaccedilatildeo financeira

desde que pelo menos um quarto do capital e do pessoal de gestatildeo seja originaacuterio de um ou

mais Estados ACP

1

b) No caso dos contratos de fornecimentos de valor inferior a 300 000 EUR seraacute concedida

uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em

consoacutercio com parceiros europeus aquando da avaliaccedilatildeo financeira

c) No caso de contratos de serviccedilos que natildeo os contratos-quadro da Comissatildeo Europeia

aquando da comparaccedilatildeo de propostas de qualidade econoacutemica e teacutecnica equivalente seraacute dada

preferecircncia a

i) peritos instituiccedilotildees ou empresas de consultoria dos Estados ACP com a competecircncia

necessaacuteria

ii) propostas apresentadas por empresas ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com

parceiros europeus e

iii) propostas apresentadas por proponentes europeus com subcontratantes ou peritos ACP

d) Se estiver prevista subcontrataccedilatildeo o proponente selecionado daraacute preferecircncia agraves pessoas

singulares sociedades e empresas dos Estados ACP com capacidade para executar o contrato

em condiccedilotildees idecircnticas e

e) O Estado ACP pode no convite a concorrer propor aos eventuais proponentes a assistecircncia

de sociedades ou empresas ou de peritos nacionais ou de consultores de outros Estados ACP

selecionados de comum acordo Esta cooperaccedilatildeo pode assumir a forma de empresa comum

(joint venture) de subcontrataccedilatildeo ou de formaccedilatildeo em exerciacutecio de estagiaacuterios

Sem prejuiacutezo do disposto no nordm 1 quando duas propostas para contratos de obras de

fornecimentos ou serviccedilos satildeo consideradas equivalentes seraacute dada preferecircncia

2

(a) Ao proponente de um Estado ACP ou

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

51

(b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permita as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACPbull

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

bull

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

bull

NB As pessoas singulares ou coletivas da Aacutefrica do Sul natildeo podem beneficiar deste sistema de

preferecircncia

ORCcedilAMENTO GERAL DA UNIAtildeO

No sentido de promover as capacidades os mercados e as compras locais deve ser dada prioridade

a contratantes locais e regionais quando o Regulamento Financeiro aplicaacutevel preveja uma

adjudicaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica Em todos os restantes casos a participaccedilatildeo de

contratantes locais e regionais deve ser promovida em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes

desse regulamento

2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo

Independentemente do tipo de procedimento de contrataccedilatildeo utilizado a capacidade do candidato ou

do proponente para implementar o contrato eacute sempre avaliada com base nos criteacuterios objetivos que se

seguem

26101 Criteacuterios de exclusatildeo

No novo Regulamento Financeiro as disposiccedilotildees relativas ao sistema de deteccedilatildeo precoce e de

exclusatildeo estatildeo previstas no artigo 135ordm O sistema de exclusatildeo destina-se a facilitar a deteccedilatildeo de

pessoas e entidades que constituam um risco para os interesses financeiros da Uniatildeo Tem como

objetivo evitar que pessoas ou entidades que se encontrem em situaccedilotildees de exclusatildeo especiacuteficas

(tambeacutem denominadas laquomotivos de exclusatildeoraquo) recebam fundos da Uniatildeo ou participem em

procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos

A exclusatildeo eacute decidida pela Comissatildeo e baseia-se numa sentenccedila transitada em julgado ou numa

decisatildeo administrativa definitiva ou na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado ou de uma

decisatildeo administrativa definitiva nos factos apurados ou noutras conclusotildees e na sua qualificaccedilatildeo

juriacutedica preliminar constante da recomendaccedilatildeo do painel EDES100

mencionado no artigo 143ordm do

Regulamento Financeiro

100 O painel EDES eacute composto por um presidente permanente independente de alto niacutevel (escolhido de entre antigos

membros do Tribunal de Justiccedila do Tribunal de Contas ou antigos funcionaacuterios com pelo menos o grau de diretor-geral

de uma instituiccedilatildeo europeia que natildeo a Comissatildeo) dois representantes da Comissatildeo e um representante da autoridade

contratante O painel EDES natildeo tem poderes de investigaccedilatildeo mas baseia a sua qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar nos factos

apurados ou noutras conclusotildees que lhe satildeo apresentados pelos gestores orccedilamentais competentes

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

52

261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de

contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

Os operadores econoacutemicos seratildeo excluiacutedos da participaccedilatildeo em procedimentos de adjudicaccedilatildeo de

contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees nos seguintes casos

a) Encontrar-se em situaccedilatildeo de falecircncia sujeito a um processo de insolvecircncia ou de liquidaccedilatildeo se os

seus bens estiverem sob administraccedilatildeo de um liquidataacuterio ou sob administraccedilatildeo judicial se tiver

celebrado um acordo com os credores se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se

encontrar em qualquer situaccedilatildeo anaacuteloga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da

legislaccedilatildeo ou regulamentaccedilatildeo nacionais

b) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa

definitiva que o operador econoacutemico natildeo cumpriu as suas obrigaccedilotildees relativas ao pagamento de

impostos ou de contribuiccedilotildees para a seguranccedila social nos termos do direito aplicaacutevel

c) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa

definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma falta grave em mateacuteria profissional por ter violado

disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares ou regras deontoloacutegicas aplicaacuteveis agrave profissatildeo agrave qual

pertence ou por ter cometido qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a sua

credibilidade profissional sempre que tal comportamento denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma

negligecircncia grave incluindo em particular qualquer um dos seguintes comportamentos

i) apresentaccedilatildeo de forma fraudulenta ou negligente de informaccedilotildees falsas no que diz respeito agraves

informaccedilotildees exigidas para a verificaccedilatildeo da inexistecircncia de motivos de exclusatildeo ou do cumprimento

dos criteacuterios de seleccedilatildeo ou de execuccedilatildeo de um contrato

ii) celebraccedilatildeo de um acordo com outros operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a

concorrecircncia

iii) violaccedilatildeo dos direitos de propriedade intelectual

iv) tentar influenciar o processo de decisatildeo da autoridade contratante durante o procedimento de

contrataccedilatildeo

v) tentativa de obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens indevidas no

procedimento de contrataccedilatildeo

d) Confirmaccedilatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado de que o operador econoacutemico eacute culpado

de qualquer dos seguintes atos

i) fraude na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da directive (UE) 20171371 du Parlement europeacuteen et du Conseil du

5 juillet 2017 relative agrave la lutte contre la fraude portant atteinte aux inteacuterecircts financiers de lUnion au

moyen du droit peacutenal101

e do artigo 1ordm da Convenccedilatildeo relativa agrave Proteccedilatildeo dos Interesses Financeiros

das Comunidades Europeias estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995102

101 O L 198 de 2872017 p 29 102 JO C 316 de 27111995 p 48

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

53

ii) corrupccedilatildeo tal como definida no artigo 4ordm nordm 2 da Diretiva (UE) 20171371 e no artigo 3ordm da

Convenccedilatildeo relativa agrave luta contra a corrupccedilatildeo em que estejam implicados funcionaacuterios das

Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia estabelecida por ato do

Conselho de 26 de maio de 1997103

e no artigo 2ordm nordm 1 da Decisatildeo-Quadro 2003568JAI do

Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa ao combate agrave corrupccedilatildeo no sector privado104

ou ainda na

aceccedilatildeo do direito do paiacutes em que a autoridade contratante tem a sua sede ou do paiacutes em que o

operador econoacutemico estaacute estabelecido ou do paiacutes de execuccedilatildeo do contrato

iii) conduta relacionada com uma organizaccedilatildeo criminosa mencionada no artigo 2ordm da Deacutecision-cadre

2008841JAI du Conseil du 24 octobre 2008 relative agrave la lutte contre la criminaliteacute organiseacutee105

iv) branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo na aceccedilatildeo do artigo 1ordm n os 3 4 e 5 da

Diretiva (UE) 2015849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 relativa agrave

prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de

financiamento do terrorismo que altera o Regulamento (UE) ndeg 6482012 do Parlamento Europeu e

do Conselho e que revoga a Diretiva 200560CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva

200670CE da Comissatildeo (Texto relevante para efeitos do EEE)106

v) infraccedilotildees relacionadas com o terrorismo ou infraccedilotildees relacionadas com atividades terroristas tal

como definidas respetivamente no artigo 1ordm e no artigo 3ordm da Decisatildeo-Quadro do Conselho de 13

de Junho de 2002 relativa agrave luta contra o terrorismo107

ou ainda instigaccedilatildeo cumplicidade ou tentativa

de infraccedilatildeo nos termos do artigo 4ordm da referida decisatildeo

vi) trabalho infantil e outras formas de traacutefico de seres humanos tal como definidos no artigo 2ordm da

irectiva 201136UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativa agrave

prevenccedilatildeo e luta contra o traacutefico de seres humanos e agrave protecccedilatildeo das viacutetimas e que substitui a

Decisatildeo-Quadro 2002629JAI do Conselho108

e) O operador econoacutemico tiver revelado deficiecircncias significativas no cumprimento das principais

obrigaccedilotildees relativas agrave execuccedilatildeo de um contrato financiado pela UE que tenham levado agrave rescisatildeo

antecipada de um compromisso juriacutedico ou agrave imposiccedilatildeo de indemnizaccedilotildees por perdas e danos ou de

outras sanccedilotildees contratuais ou que tenham sido detetadas na sequecircncia de controlos e auditorias ou

inqueacuteritos por um gestor orccedilamental pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas

f) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa

definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma irregularidade na aceccedilatildeo do artigo 1ordm nordm 2 do

Regulamento (CE Euratom) nordm 2988951109

Na uacuteltima revisatildeo do Regulamento Financeiro foram acrescentadas duas situaccedilotildees de forma a

abordar o problema das empresas de fachada ou de uma entidade criada com o propoacutesito de

contornar obrigaccedilotildees fiscais juriacutedicas ou sociais

103 JO C 195 de 2561997 p 1 104 JO L 192 de 3172003 p 54 105 JO L 300 de 11112008 p 42 106 JO L 309 de 25112005 p 15 107 JO L 164 de 2262002 p 3 108 JO L 101 de 1542011 p 1 109 JO L 312 de 23121995 p 1

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

54

g) NOVO Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo

administrativa definitiva que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdiccedilatildeo diferente com

a intenccedilatildeo de contornar as obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas de execuccedilatildeo

obrigatoacuteria na jurisdiccedilatildeo da sua sede social da sua administraccedilatildeo central ou do seu local de atividade

principal

h) NOVO Tiver sido confirmado por decisatildeo judicial transitada em julgado ou por decisatildeo

administrativa definitiva que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a aliacutenea g)

A aliacutenea a) natildeo eacute aplicaacutevel a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto

de um fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial quer junto dos administradores

de um processo de insolvecircncia de uma concordata de credores ou de um processo da mesma natureza

segundo o direito nacional ou comunitaacuterio

Nos casos referidos nas aliacuteneas c) d) f) g) e h) na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado

ou uma decisatildeo administrativa definitiva ou no caso referido na aliacutenea e) a autoridade contratante

deve excluir um operador econoacutemico com base numa qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar tendo em conta

os factos apurados ou outras conclusotildees constantes da recomendaccedilatildeo do painel EDES O painel EDES

assegura uma avaliaccedilatildeo centralizada dessas situaccedilotildees apoacutes dar ao operador econoacutemico a oportunidade

de apresentar as suas observaccedilotildees No acircmbito da gestatildeo indireta quando a convenccedilatildeo de

financiamento ou o acordo de contribuiccedilatildeo o prevecirc a autoridade contratante transmitiraacute as

informaccedilotildees agrave Comissatildeo e a Comissatildeo pode remeter o caso para o painel EDES

A autoridade contratante exclui o operador econoacutemico sempre que

- uma pessoa singular ou coletiva que seja membro do oacutergatildeo de administraccedilatildeo direccedilatildeo ou supervisatildeo

ou que tenha poderes de representaccedilatildeo de decisatildeo ou de controlo sobre o operador econoacutemico esteja

numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)

- uma pessoa singular ou coletiva que assume a responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse

operador econoacutemico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas a) ou b)

- uma pessoa singular ou coletiva que eacute essencial para a adjudicaccedilatildeo ou para a execuccedilatildeo do

compromisso juriacutedico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)

A autoridade contratante natildeo exclui um operador econoacutemico que i) possa demonstrar que foram

tomadas medidas adequadas110

que garantam a sua fiabilidade com exceccedilatildeo dos casos enumerados na

aliacutenea d) ii) se tal for indispensaacutevel para assegurar a continuidade do serviccedilo por um periacuteodo

limitado e na pendecircncia da adoccedilatildeo das medidas corretivas iii) se a exclusatildeo for desproporcionada

110 Estas medidas podem incluir em especial a) medidas para identificar a origem das situaccedilotildees que motivaram a

exclusatildeo e medidas teacutecnicas organizativas e de pessoal concretas no acircmbito da aacuterea pertinente de atividade do operador

econoacutemico suscetiacuteveis de corrigir o comportamento e evitar que volte a repetir-se b) prova de que o operador econoacutemico

tenha tomado medidas para indemnizar ou reparar os danos ou prejuiacutezos causados aos interesses financeiros da Uniatildeo

pelos factos que motivaram agrave situaccedilatildeo de exclusatildeo c) prova de que o operador econoacutemico tenha pago ou garantido o

pagamento da coima imposta por uma autoridade competente ou de quaisquer impostos ou contribuiccedilotildees para a seguranccedila

social

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

55

O sistema de exclusatildeo e os novos requisitos para a promoccedilatildeo da boa governaccedilatildeo fiscal

No que diz respeito agrave elisatildeo fiscal e ao branqueamento de capitais aplicam-se o seguintes criteacuterios

de exclusatildeo

1 incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuiccedilotildees para

a seguranccedila social de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel (aliacutenea b) supra)

2 envolvimento em branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo conforme definido

na Diretiva (UE) 2015849 (aliacutenea d) ponto iv) supra)

3 criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas

(empresa de fachada) (aliacuteneas g) e h) supra)

No primeiro caso (incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de

contribuiccedilotildees para a seguranccedila social) eacute necessaacuteria uma sentenccedila transitada em julgado ou uma

decisatildeo administrativa definitiva para excluir uma entidade No segundo caso ( envolvimento em

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo) e no terceiro (criaccedilatildeo de uma entidade

para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas ) o gestor orccedilamental pode

apresentar o caso ao painel EDES (ver ponto 26101) a qualquer momento da execuccedilatildeo dos

fundos da UE com base nos factos apurados ou noutras conclusotildees

Elementos de prova a apresentar

Os candidatos os proponentes e os participantes satildeo obrigados a declarar que natildeo se encontram

numa das situaccedilotildees de exclusatildeo acima mencionadas atraveacutes de uma declaraccedilatildeo assinada sob

compromisso de honra (ver ponto 261013)

Sempre que tal seja necessaacuterio para garantir o correto desenrolar do procedimento e exista um risco

de que a declaraccedilatildeo possa conter dados falsos ou incorretos o gestor orccedilamental deve verificar a

fiabilidade das informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo sob compromisso de honra solicitando as

provas documentais apropriadas Essa verificaccedilatildeo deve especialmente ser realizada quando o gestor

orccedilamental tiver conhecimento de sinais ou indicaccedilotildees concretos (tais como informaccedilotildees

publicadas na imprensa) que potildeem em causa as informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo Os gestores

orccedilamentais devem sobretudo prestar atenccedilatildeo a este respeito se o participante estiver constituiacutedo ou

estabelecido numa jurisdiccedilatildeo considerada pela UE como natildeo cooperante para efeitos fiscais111

- No que diz respeito ao natildeo pagamento de impostos um certificado recente emitido pela

autoridade competente do Estado em causa pode ser aceite como suficiente

- No que diz respeito agrave criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras

obrigaccedilotildees juriacutedicas o gestor orccedilamental pode aceitar como elemento de prova suficiente uma

certidatildeo do registo criminal recente ou na falta desta um documento equivalente emitido por uma

autoridade judiciaacuteria ou administrativa no paiacutes de estabelecimento que comprove que esses

requisitos satildeo satisfeitos Deve ser prestada especial atenccedilatildeo no caso de natildeo ser possiacutevel obter as

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

56

informaccedilotildees devido a uma claacuteusula de confidencialidade ou caso as informaccedilotildees revelem que estatildeo

a ser aplicadas liquidaccedilotildees de impostos especiacuteficas Na medida do possiacutevel estas informaccedilotildees

devem ser analisadas em conjunto com a situaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo no que diz respeito agrave lista da UE de

jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes

Ao abrigo do Regulamento Financeiro os participantes tambeacutem tecircm a obrigaccedilatildeo de divulgar

a sua estrutura de beneficiaacuterios efetivos mediante pedido da autoridade contratante112

Se o resultado desta anaacutelise confirmar que o participantedestinataacuterio se pode encontrar

numa situaccedilatildeo de exclusatildeo o gestor orccedilamental apresenta o caso ao painel EDES113

No contexto de procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees e de adjudicaccedilatildeo de contratos

puacuteblicos em curso o gestor orccedilamental pode solicitar que o caso seja tratado pelo painel

EDES como uma questatildeo prioritaacuteria

261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado

A autoridade contratante rejeita de um determinado procedimento de adjudicaccedilatildeo um candidato

proponente ou requerente que

a) se encontre numa das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas no ponto 261011

b) tenha prestado falsas declaraccedilotildees no que respeita agraves informaccedilotildees exigidas pela autoridade

contratante como condiccedilatildeo para a sua participaccedilatildeo no procedimento ou natildeo tenha comunicado essas

informaccedilotildees

c) tenha anteriormente estado envolvido na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso utilizados no

procedimento de adjudicaccedilatildeo sempre que tal implique uma violaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade de

tratamento incluindo distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo possa ser sanada de outro modo

111 O Conselho da Uniatildeo Europeia adotou uma lista de jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes para efeitos fiscais a 5 de dezembro

de 2017 Inclui dois anexos i) o anexo I inclui jurisdiccedilotildees que satildeo classificadas como natildeo cooperantes e ii) o anexo II

inclui outras jurisdiccedilotildees (laquoJurisdiccedilotildees do Anexo IIraquo ou laquoJurisdiccedilotildees que assumiram compromissosraquo) que assumiram

compromissos suficientes para resolver as suas deficiecircncias identificadas e que por enquanto natildeo satildeo consideradas natildeo

cooperantes Os anexos I e II seratildeo atualizados pelo Conselho conforme apropriado e as alteraccedilotildees entram em vigor apoacutes

a publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da UE Ver httpwwwconsiliumeuropaeumedia31945st15429en17pdf 112 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro 113 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

57

Nos casos previstos na aliacutenea a) se a autoridade contratante tiver conhecimento de uma situaccedilatildeo de

exclusatildeo que exige uma recomendaccedilatildeo do painel EDES em conformidade com o disposto no ponto

261011 deve consultar imediatamente este painel A avaliaccedilatildeo natildeo seraacute suspensa com exceccedilatildeo

dos procedimentos limitados de adjudicaccedilatildeo de contratos na fase de lista restrita (neste caso a

criaccedilatildeo da lista restrita eacute suspensa ateacute ser tomada uma decisatildeo sobre a rejeiccedilatildeo) Se o contrato estiver

prestes a ser adjudicado agrave entidadepessoa em situaccedilatildeo de exclusatildeo a adjudicaccedilatildeo do contrato ficaraacute

suspensa enquanto o painel EDES natildeo tiver emitido a sua recomendaccedilatildeo Se necessaacuterio a autoridade

contratante pode solicitar aos proponentes a prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas em

conformidade Se a situaccedilatildeo de exclusatildeo for confirmada na recomendaccedilatildeo do painel EDES a

entidadepessoa em causa seraacute excluiacuteda do procedimento em causa em conformidade com o ponto

261014 e o procedimento pode prosseguir com a adjudicaccedilatildeo ao segundo proponente na lista ou se

necessaacuterio com a anulaccedilatildeo Em paralelo apoacutes a recomendaccedilatildeo do painel EDES eacute tomada uma

decisatildeo de exclusatildeo em conformidade com o ponto 261011

Se a rejeiccedilatildeo for justificada pelo facto de o participante jaacute estar incluiacutedo no niacutevel de exclusatildeo no

sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES) a decisatildeo de rejeiccedilatildeo eacute tomada diretamente sem

qualquer procedimento contraditoacuterio com o participante

Nos casos previstos nas aliacuteneas b) e c) antes de tomar a decisatildeo de rejeitar um proponente candidato

ou requerente de um determinado procedimento a autoridade contratante daacute ao operador econoacutemico a

possibilidade de apresentar as suas observaccedilotildees (laquodireito a ser ouvidoraquo) e de provar no caso previsto

na aliacutenea c) que a sua participaccedilatildeo na preparaccedilatildeo de documentos utilizados no procedimento de

adjudicaccedilatildeo natildeo viola o princiacutepio da igualdade de tratamento incluindo a distorccedilatildeo da concorrecircncia

Estes motivos de rejeiccedilatildeo podem ter consequecircncias graves para o operador econoacutemico em causa e

podem ainda ser considerados uma falta grave em mateacuteria profissional em conformidade com o

ponto 261011 e resultar numa decisatildeo de exclusatildeo Neste caso a decisatildeo de rejeiccedilatildeo apoacutes ou em

paralelo com esta decisatildeo a autoridade contratante remete o caso para o painel EDES em

conformidade com o ponto 261011

261013 Elementos de prova a apresentar

A) Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra

Os candidatos os proponentes e os requerentes devem assinar uma declaraccedilatildeo juntamente com a sua

candidatura que certifique que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo mencionadas

nos pontos 261011 e 261012 e se for caso disso que tomaram as medidas adequadas para

remediar a situaccedilatildeo No que respeita aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a obrigaccedilatildeo de

preencher e assinar a declaraccedilatildeo sob compromisso de honra (anexo A14 do PRAG) aplica-se a todos

os requerentes correquerentes e entidades afiliadas

Devem ainda declarar se i) as pessoas singulares e coletivas que satildeo membros dos oacutergatildeos de

administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e

ii) os beneficiaacuterios efetivos na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da Diretiva (UE) 2015849114

estatildeo numa das

situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a g) do ponto 261011

114 De acordo com esta disposiccedilatildeo um laquobeneficiaacuterio efetivoraquo eacute uma pessoa ou pessoas singulares que em uacuteltima

instacircncia detecircm a propriedade ou o controlo do cliente eou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem eacute realizada

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

58

Caso o candidato ou proponente pretenda recorrer agraves entidades que proporcionam capacidades ou a

subcontratante(s) deve facultar a mesma declaraccedilatildeo assinada por esta(s) entidade(s)

As autoridades contratantes devem aceitar o Documento Europeu Uacutenico de Contrataccedilatildeo Puacuteblica

(DEUCP)115

como alternativa agrave declaraccedilatildeo Natildeo deve ser exigida a declaraccedilatildeo caso esta jaacute tenha sido

apresentada para efeitos de outro procedimento de adjudicaccedilatildeo desde que a situaccedilatildeo natildeo tenha sido

alterada e que o tempo decorrido natildeo seja superior a um ano

No entanto para contratos de valor igual ou inferior a 15 000 EUR a autoridade contratante pode

derrogar o requisito de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos Para

as subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR natildeo eacute exigida uma declaraccedilatildeo sob

compromisso de honra A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra

natildeo se aplica a entidades que executam os fundos da Uniatildeo em caso de gestatildeo indireta116

B) Provas documentais

Quando expressamente solicitado pela autoridade contratante e sempre que tal seja necessaacuterio para

garantir o correto desenrolar do procedimento os candidatos e proponentes a entidade a cujas

capacidades tencionam recorrer ou os subcontratantes devem facultar os seguintes elementos

a) elementos comprovativos adequados de que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo

b) informaccedilotildees sobre pessoas singulares ou coletivas que sejam membros dos seus oacutergatildeos de

administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e

elementos comprovativos adequados de que uma ou vaacuterias dessas pessoas natildeo se encontra(m) em

nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas nas aliacuteneas c) a h)

c) elementos comprovativos adequados de que uma pessoa singular ou coletiva que assume a

responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse operador econoacutemico natildeo se encontra numa das

situaccedilotildees prevista nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011

Para os contratos com um valor igual ou superior aos limiares internacionais (serviccedilos ge 300 000

EUR fornecimentos ge 300 000 EUR obras ge5 000 000 EUR) na sequecircncia da notificaccedilatildeo da

adjudicaccedilatildeo do contrato o(s) proponente(s) a quem o contrato vai ser adjudicado (incluindo membros

do consoacutercio) devem provar que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo a menos

que tais provas jaacute tenham sido apresentadas numa fase anterior do procedimento

No caso de concursos limitados de prestaccedilatildeo de serviccedilos e no acircmbito do diaacutelogo concorrencial estes

documentos comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos que figuram na lista restrita

juntamente com a proposta e verificados pela autoridade contratante antes da assinatura do contrato

com o(s) proponente(s) selecionado(s) Em concursos limitados de obras estes documentos

comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos juntamente com a candidatura A prova

relativa agrave natildeo existecircncia de motivos de exclusatildeo deve ser verificada relativamente a todos os

candidatos convidados a concorrer Aleacutem disso os proponentes e os candidatos devem demonstrar

que a sua situaccedilatildeo natildeo se alterou desde a data de emissatildeo desses documentos

114 uma operaccedilatildeo ou atividade 115 Declaraccedilatildeo eletroacutenica normalizada relativa aos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo estabelecida pela Diretiva

201424UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 116 Esta situaccedilatildeo refere-se em particular a entidades alvo da avaliaccedilatildeo dos pilares e a entidades designadas por paiacuteses

terceiros

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

59

A autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de documentos comprovativos

i) se puder aceder a um registo nacional a tiacutetulo gratuito ou ii) se tais elementos de prova jaacute tiverem

sido apresentados agrave autoridade contratante no acircmbito de outro procedimento desde que a data de

emissatildeo dos documentos natildeo exceda um ano e estes se mantenham vaacutelidos iii) se reconhecer que

existe uma impossibilidade material de apresentar essas provas A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de

documentos comprovativos natildeo se aplica a entidades delegadas

Relativamente agraves subvenccedilotildees natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos

Como prova suficiente de que o candidato ou proponente natildeo se encontra em nenhuma das situaccedilotildees

descritas

nas aliacuteneas a) c) d) f) g) ou h) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo

nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante pode aceitar uma certidatildeo

recente de registo criminal ou na sua falta um documento recente equivalente emitido por uma

autoridade judiciaacuteria ou administrativa do paiacutes de estabelecimento que permita atestar que estas

exigecircncias satildeo cumpridas

-

nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo nos

procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante aceitaraacute um certificado recente

emitido pela autoridade competente do paiacutes em causa Se o certificado natildeo for emitido pelo paiacutes em

causa pode ser substituiacutedo por uma declaraccedilatildeo sob juramento ou por uma declaraccedilatildeo solene perante

uma autoridade judicial ou um notaacuterio ou na sua falta por uma declaraccedilatildeo solene perante uma

autoridade administrativa ou um organismo profissional qualificado do paiacutes de estabelecimento

-

Podem ser apresentados originais ou coacutepias destes documentos no entanto devem ser

disponibilizados os originais agrave autoridade contratante caso esta o solicite A data de emissatildeo dos

documentos apresentados natildeo pode ser anterior a um ano em relaccedilatildeo agrave data da apresentaccedilatildeo da

proposta Se os documentos comprovativos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas

oficiais da Uniatildeo Europeia devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso

Quando os documentos estiverem redigidos numa liacutengua oficial da Uniatildeo Europeia distinta da

utilizada no concurso tecircm de ser aceites No entanto recomenda-se vivamente que seja facultada uma

traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a avaliaccedilatildeo dos documentos

C) Verificaccedilatildeo na base de dados do sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES)

Quando a autoridade contratante limita o nuacutemero de candidatos convidados a apresentar uma proposta

ou proposta completa por exemplo num concurso limitado essas verificaccedilotildees devem ser efetuadas

antes da seleccedilatildeo dos candidatos

EDES eacute uma base de dados que conteacutem informaccedilotildees sensiacuteveis relativas a terceiros que podem

representar uma ameaccedila aos interesses financeiros da UE O sistema de deteccedilatildeo precoce e de

exclusatildeo veio substituir a partir de 1 de janeiro de 2016 o sistema de alerta raacutepido e a base de

dados central sobre as exclusotildees

O objetivo deste sistema consiste em facilitar

a deteccedilatildeo precoce de riscos que ameaccedilam os interesses financeiros da Uniatildeo na sequecircncia de

informaccedilotildees fornecidas pelo OLAF pelo gestor orccedilamental da Comissatildeo por serviccedilos e

organismos europeus pelas agecircncias de execuccedilatildeo por outras instituiccedilotildees da Uniatildeo por um

-

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

60

organismo ou pessoa responsaacutevel pela execuccedilatildeo de accedilotildees da PESC (poliacutetica externa e de

seguranccedila comum) ou por entidades de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE no acircmbito da gestatildeo

partilhada e indireta

a exclusatildeo de operadores econoacutemicos que se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo referidas

na secccedilatildeo 261011

-

a imposiccedilatildeo de uma sanccedilatildeo financeira a um operador econoacutemico em conformidade com o artigo

138ordm do Regulamento Financeiro

-

bem como em incitar as autoridades contratantes nestas situaccedilotildees a tomarem as medidas

adequadas previstas na legislaccedilatildeo da Uniatildeo para proteger os interesses financeiros da Uniatildeo

Europeia

A autoridade contratante natildeo pode celebrar contratos com entidades registadas em situaccedilatildeo de niacutevel

de exclusatildeo do EDES Se uma das partes envolvidas estiver registada no niacutevel de deteccedilatildeo precoce

a assinatura do contrato pode ser condicionada pelas medidas de vigilacircncia reforccedilada que seratildeo

aplicadas durante a execuccedilatildeo do contrato e dos pagamentos

O terceiro em causa tem o direito de ser informado dos dados constantes da base de dados

mediante pedido ao contabilista da Comissatildeo

261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num procedimento de

adjudicaccedilatildeo

Caso a autoridade contratante tome a decisatildeo de rejeitar um proponente ou requerente de um

procedimento de adjudicaccedilatildeo porque este se encontra numa situaccedilatildeo de exclusatildeo prevista no ponto

261011 ou porque se encontra noutras situaccedilotildees de rejeiccedilatildeo (ponto 261012 aliacuteneas b) e c)) a

autoridade contratante deve notificar essa decisatildeo ao operador econoacutemico Dependendo do motivo da

rejeiccedilatildeo a notificaccedilatildeo especifica que o propostao pedido natildeo eacute adequadao (nas situaccedilotildees previstas

no ponto 261012 aliacutenea a)) ou eacute irregular (nas situaccedilotildees previstas no ponto 261012 aliacuteneas b) e

c))

Se um subcontratante ou uma entidade em cujas capacidades o candidato ou o proponente pretende

confiar se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo a autoridade contratante deve exigir a sua substituiccedilatildeo

261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num procedimento de

adjudicaccedilatildeo

Sempre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato tenha sido marcado por irregularidades ou

fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel procede agrave sua suspensatildeo e pode tomar todas as medidas

necessaacuterias incluindo a anulaccedilatildeo do procedimento O gestor orccedilamental responsaacutevel informa

imediatamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude dos casos suspeitos de fraude117

Caso apoacutes a adjudicaccedilatildeo se demonstre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato foi

marcado por irregularidades ou fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel pode

117 Artigo 131ordm nordm 1 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

61

a) Recusar-se a assinar o compromisso juriacutedico ou cancelar a atribuiccedilatildeo de um preacutemio

b) Suspender os pagamentos

c) Suspender a execuccedilatildeo do compromisso juriacutedico

d) Se adequado fazer cessar o compromisso juriacutedico na totalidade ou relativamente a um ou mais

destinataacuterios118

2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo

26111 Princiacutepios gerais

A autoridade contratante deve estabelecer criteacuterios de seleccedilatildeo claros e natildeo discriminatoacuterios para

verificar se os candidatosproponentes possuem as capacidades financeiras econoacutemicas teacutecnicas e

profissionais suficientes para implementar as tarefas do contrato Os criteacuterios escolhidos devem ser

proporcionados e natildeo podem ultrapassar o acircmbito do contrato

No caso de contratos divididos por lotes podem ser estabelecidos diferentes niacuteveis miacutenimos de

capacidade para cada lote Podem ser acrescentados niacuteveis adicionais de capacidade se forem

adjudicados vaacuterios lotes ao mesmo proponente

Eacute importante procurar melhorar a qualidade das organizaccedilotildeesdos consoacutercios selecionados para a lista

restrita em vez de procurar selecionar organizaccedilotildeesconsoacutercios que apresentem apenas o maior

nuacutemero de referecircncias Por exemplo um criteacuterio como o nuacutemero de projetos apresentados acima do

valor do contrato em concurso deveraacute ser evitado Em contrapartida a pertinecircncia da experiecircncia

deveraacute ser privilegiada por exemplo no plano teacutecnico eou em contextos equivalentes

Para os concursos limitados internacionais a autoridade contratante elabora uma lista restrita com um

maacuteximo de oito candidatos (seis para os concursos limitados internacionais de obras) A autoridade

contratante publicaraacute igualmente criteacuterios adicionais aos criteacuterios financeiros profissionais e teacutecnicos

Estes criteacuterios adicionais soacute seratildeo utilizados para reduzir para oito o nuacutemero de candidatos da lista

restrita (para seis nos concursos de obras) Estes criteacuterios natildeo devem pois ser redigidos de forma a

reduzir demasiado a concorrecircncia119

Por exemplo um criteacuterio como laquoexperiecircncia no paiacutesraquo eacute

demasiado limitado e deve ser evitado

Os modelos de anuacutencio de contrato ou de instruccedilotildees aos proponentes incluem exemplos de criteacuterios a

utilizar Em seguida figuram exemplos de criteacuterios que natildeo devem ser utilizados

Exigir um volume de negoacutecios anual efetivos nuacutemero de projetos realizados etc desproporcionado

em relaccedilatildeo ao montante do contrato

-

Utilizar termos imprecisos como laquosuficienteraquo laquoprincipalraquo laquorelevanteraquo uma vez que satildeo demasiado

ambiacuteguos

-

Exigir que uma determinada percentagem do pessoal do proponente trabalhe em domiacutenios

especiacuteficos na medida em que tal pode ser discriminatoacuterio em relaccedilatildeo agraves grandes empresas

-

Limitar a experiecircncia teacutecnica exigida exclusivamente a projetos financiados pela UE na medida em

que tal pode ser considerado discriminatoacuterio

-

118 Artigo 131ordm nordm 2 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro 119 Artigo 383 do anexo I do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

62

Exigir experiecircncia anterior no paiacutes parceiro salvo se tal for especificamente justificado na medida

em que tal pode ser considerado discriminatoacuterio

-

Exigir experiecircncia teacutecnica de forma excessivamente prescritiva o que efetivamente restringe o

nuacutemero de candidatos potenciais a uma empresa ou a um pequeno nuacutemero de empresas

-

Antes de definir os criteacuterios de seleccedilatildeo adequados a autoridade contratante deve assegurar-se de que

eacute possiacutevel apresentar a prova do respeito destes criteacuterios e por exemplo definir que tipo de

documentos comprovativos os proponentes podem apresentar

Os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser especificados no anuacutencio de contratonas instruccedilotildees aos

proponentes e aplicados pela autoridade contratante sem modificaccedilotildees exceto se tiver sido publicada

uma retificaccedilatildeo

O anuacutencio de contrato deve precisar o modo como seraacute avaliado cada criteacuterio de seleccedilatildeo em caso de

proposta apresentada por um consoacutercio Por exemplo alguns criteacuterios para avaliar a capacidade

financeira e econoacutemica podem natildeo ser verificados com base nos valores globais mas para ser

cumpridos por cada membro do consoacutercio

Pede-se aos candidatosproponentes que apresentem uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra e

indiquem no formulaacuterio de candidaturaapresentaccedilatildeo de propostas informaccedilotildees relativas agrave sua

capacidade econoacutemica financeira profissional e teacutecnica em conformidade com os criteacuterios de seleccedilatildeo

indicados na documentaccedilatildeo relativa ao processo de concurso A experiecircncia anterior que teraacute podido

conduzir agrave violaccedilatildeo e agrave rescisatildeo do contrato pela autoridade contratante natildeo seraacute utilizada como

referecircncia O mesmo se aplica agrave experiecircncia anterior de peritos exigida no acircmbito de contratos de

prestaccedilatildeo de serviccedilos baseados em honoraacuterios

No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos os documentos comprovativos das informaccedilotildees

correspondentes aos criteacuterios de seleccedilatildeo seratildeo apresentados por todos os proponentes que figuram na

lista restrita juntamente com a proposta

No caso dos contratos de fornecimento soacute os proponentes selecionados devem apresentar documentos

comprovativos das informaccedilotildees apresentadas na proposta antes da adjudicaccedilatildeo do contrato

No entanto no caso de contratos de execuccedilatildeo de obras os documentos acima referidos devem ser

apresentados em conformidade com o processo de concurso

Quando tiver duacutevidas quanto agrave autenticidade dos documentos apresentados a autoridade contratante

procederaacute a verificaccedilotildees adicionais e solicitaraacute documentos adicionais

Relativamente a contratos de valor inferior aos limiares internacionais (serviccedilos lt 300 000 EUR

fornecimentos lt 300 000 EUR e obras lt 5 000 000 EUR) a autoridade contratante pode em funccedilatildeo

da sua anaacutelise dos riscos decidir natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica

regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos

Caso a autoridade contratante decida natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica

regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos natildeo pode ser

concedido qualquer preacute-financiamento exceto em casos devidamente justificados

Entidades que proporcionam capacidades e subcontratantes

Um candidatoproponente pode se for caso disso e relativamente a um determinado contrato recorrer

agraves capacidades de outras entidades independentemente da natureza juriacutedica dos laccedilos que existem

entre ele e essas entidades

No que diz respeito aos criteacuterios teacutecnicos e profissionais os operadores econoacutemicos soacute podem

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

63

recorrer agraves capacidades de outras entidades quando estas uacuteltimas realizarem as obras ou serviccedilos para

os quais satildeo exigidas essas capacidades

Quando um operador econoacutemico recorre agraves capacidades de outras entidades no que respeita aos

criteacuterios relativos agrave capacidade econoacutemica e financeira o operador econoacutemico e essas entidades satildeo

solidariamente responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato Se recorrer agraves capacidades de outras

entidades o candidatoproponente deve provar agrave autoridade contratante que disporaacute dos recursos

necessaacuterios agrave implementaccedilatildeo do contrato por exemplo atraveacutes da apresentaccedilatildeo de um compromisso

destas entidades de que colocam os recursos agrave sua disposiccedilatildeo Essas entidades por exemplo a

empresa-matildee de um operador econoacutemico devem respeitar as mesmas regras de elegibilidade

nomeadamente em mateacuteria de nacionalidade que as aplicaacuteveis ao proacuteprio operador econoacutemico que

recorre a elas

A autoridade contratante verifica se as entidades a cujas capacidades o operador econoacutemico pretende

recorrer e os subcontratantes previstos quando a subcontrataccedilatildeo representar uma parte importante do

contrato cumprem os criteacuterios de seleccedilatildeo aplicaacuteveis As informaccedilotildees sobre estas entidades relativas

aos criteacuterios de seleccedilatildeo relevantes devem figurar na proposta num documento distinto A pedido da

autoridade contratante a prova de capacidade deveraacute igualmente ser apresentada

A autoridade contratante deve exigir que o operador econoacutemico substitua uma entidade ou um

subcontratante que natildeo cumpra um criteacuterio de seleccedilatildeo aplicaacutevel

A autoridade contratante pode exigir ao proponente informaccedilotildees sobre qualquer parte do contrato que

este tenciona subcontratar bem como sobre a identidade dos subcontratantes

No caso dos contratos de empreitada de obras dos contratos de serviccedilos e das operaccedilotildees de

montagem ou instalaccedilatildeo no quadro de um contrato de fornecimento a autoridade contratante pode

exigir que determinadas tarefas criacuteticas sejam executadas diretamente pelo proacuteprio proponente ou se

a proposta for apresentada por um grupo de operadores econoacutemicos por um dos participantes

Para efeitos de apresentaccedilatildeo da proposta ou do pedido de participaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo

pode exigir que um grupo de operadores econoacutemicos adote uma forma juriacutedica mas o grupo

selecionado pode ser obrigado a adotar uma forma juriacutedica uma vez que lhe seja adjudicado o

contrato na medida em que tal seja necessaacuterio para a boa execuccedilatildeo do mesmo

Se os documentos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia

devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso Quando os documentos

estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia distinta da utilizada no concurso

recomenda-se vivamente que seja facultada uma traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a

avaliaccedilatildeo dos documentos

Se o candidatoproponente natildeo tiver condiccedilotildees para apresentar os documentos comprovativos por

motivos excecionais que a autoridade contratante considere justificados pode atestar a sua capacidade

de outra forma que a autoridade contratante considere adequada (ver igualmente o ponto 293)

Se o proponente apresentar uma declaraccedilatildeo emitida por si proacuteprio como documento comprovativo a

autoridade contratante reserva-se o direito de reclamar provas documentais complementares

26112 Capacidade econoacutemica e financeira

- A fim de assegurar que os operadores econoacutemicos dispotildeem da capacidade econoacutemica e financeira

necessaacuteria para executar o contrato a autoridade contratante pode exigir nomeadamente que120

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

64

a) Os operadores econoacutemicos tenham um determinado volume de negoacutecios anual miacutenimo

designadamente no domiacutenio abrangido pelo contrato

b) Os operadores econoacutemicos forneccedilam informaccedilotildees sobre as suas contas anuais que apresentem o

raacutecio entre ativos e passivos

c) Os operadores econoacutemicos apresentem um niacutevel adequado de seguro contra riscos profissionais

Para efeitos da aliacutenea a) o volume de negoacutecios anual miacutenimo natildeo pode exceder o dobro do valor

anual estimado do contrato salvo em casos devidamente justificados associados agrave natureza da

aquisiccedilatildeo a explicar pela autoridade contratante nos documentos do concurso

Para efeitos da aliacutenea b) a autoridade contratante explica os meacutetodos e criteacuterios aplicaacuteveis a esses

raacutecios nos documentos do concurso

- No caso de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico o volume de negoacutecios anual maacuteximo eacute calculado

com base na dimensatildeo maacutexima prevista dos contratos especiacuteficos a adjudicar no acircmbito desse

sistema

A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um

operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade econoacutemica e financeira Pode

solicitar nomeadamente um ou mais dos seguintes documentos

a) Declaraccedilotildees bancaacuterias adequadas ou se necessaacuterio prova de existecircncia de seguro contra riscos

profissionais pertinente

b) Demonstraccedilotildees financeiras ou extratos das mesmas respeitantes a um periacuteodo igual ou inferior aos

uacuteltimos trecircs exerciacutecios encerrados

c) Uma declaraccedilatildeo relativa ao volume de negoacutecios global do operador econoacutemico e eventualmente

ao volume de negoacutecios no domiacutenio das atividades a que se refere o contrato respeitante no maacuteximo

aos uacuteltimos trecircs exerciacutecios disponiacuteveis

Se por motivo fundamentado o operador econoacutemico natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas

pela autoridade contratante pode comprovar a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer

outro documento que esta autoridade considere adequado

26113 Capacidade teacutecnica e profissional

A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um

operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade teacutecnica e profissional Pode

solicitar um ou mais dos seguintes documentos121

a) No caso de obras de fornecimentos que impliquem operaccedilotildees de montagem ou instalaccedilatildeo ou da

prestaccedilatildeo de serviccedilos os certificados de habilitaccedilotildees literaacuterias e qualificaccedilotildees profissionais

competecircncias experiecircncia e conhecimentos das pessoas responsaacuteveis pela execuccedilatildeo

b) Uma lista dos seguintes pontos com uma descriccedilatildeo que forneccedila informaccedilotildees suficientes sobre a

respetiva relevacircncia para os criteacuterios de seleccedilatildeo

120 Artigo 19ordm do anexo I do Regulamento Financeiro 121 Artigo 20ordm do anexo I do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

65

(i) os principais serviccedilos prestados e fornecimentos de bens efetuados nos uacuteltimos trecircs anos indicando

a natureza dos serviccedilos o montante a data e os clientes puacuteblicos ou privados acompanhada

mediante pedido de declaraccedilotildees emitidas pelos clientes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel

adequado de concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidas em conta provas de

fornecimentos ou de serviccedilos pertinentes entregues ou prestados haacute mais de trecircs anos

ii) as obras executadas nos uacuteltimos cinco anos acompanhada de certificados de boa execuccedilatildeo

relativos agraves obras mais importantes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel adequado de

concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidos em conta os elementos de prova

de obras pertinentes realizadas haacute mais de cinco anos

c) Uma lista do equipamento teacutecnico ferramentas ou material agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico

para a execuccedilatildeo de um contrato de serviccedilos ou de empreitada de obras

d) Uma descriccedilatildeo do equipamento teacutecnico e dos meios agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico para

garantir a qualidade e uma descriccedilatildeo dos meios de estudo e de investigaccedilatildeo disponiacuteveis

e) A menccedilatildeo dos teacutecnicos ou dos organismos teacutecnicos agrave disposiccedilatildeo do operador teacutecnico integrados ou

natildeo no operador econoacutemico nomeadamente dos responsaacuteveis pelo controlo da qualidade

f) No que se refere aos fornecimentos as amostras descriccedilotildees ou fotografias autecircnticas ou os

certificados emitidos por institutos ou serviccedilos oficiais responsaacuteveis pelo controlo de qualidade de

competecircncia reconhecida que atestem a conformidade dos produtos claramente identificados por

referecircncia a especificaccedilotildees ou normas teacutecnicas

g) No que se refere a obras ou serviccedilos uma declaraccedilatildeo do nuacutemero de efetivos meacutedio anual do

operador econoacutemico e do nuacutemero de quadros da empresa durante os uacuteltimos trecircs anos

h) Uma indicaccedilatildeo dos sistemas de gestatildeo e seguimento da cadeia de abastecimento que o operador

econoacutemico poderaacute aplicar aquando da execuccedilatildeo do contrato

i) Uma indicaccedilatildeo das medidas de gestatildeo ambiental que o operador econoacutemico poderaacute aplicar aquando

da execuccedilatildeo do contrato

Os candidatosproponentes podem fazer referecircncia a projetos concluiacutedos durante o periacuteodo de

referecircncia (embora tenham sido iniciados mais cedo) ou a projetos ainda natildeo concluiacutedos No primeiro

caso o projeto seraacute considerado no seu conjunto se for fornecida a prova da realizaccedilatildeo (declaraccedilatildeo ou

certificado da entidade que adjudicou o contrato ou prova do pagamento final no caso de serviccedilos ou

aceitaccedilatildeo final no caso de fornecimentos e obras) No caso de projetos ainda em curso apenas a parte

completada de forma satisfatoacuteria durante o periacuteodo de referecircncia (embora tenha comeccedilado antes) seraacute

tomada em consideraccedilatildeo Seraacute necessaacuterio apresentar provas documentais relativas a esta parte (tal

como para os projetos concluiacutedos) que refiram o seu valor

Se o candidatoproponente tiver executado o projeto no acircmbito de um consoacutercio os documentos

comprovativos devem indicar claramente a parte que o candidatoproponente concluiu juntamente

com uma descriccedilatildeo da natureza dos serviccedilos prestados dos fornecimentos entregues ou das obras

executadas desde que tenham sido utilizados os criteacuterios de seleccedilatildeo relativos agrave pertinecircncia da

experiecircncia

Se os fornecimentos ou serviccedilos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim

especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada atraveacutes de um controlo efetuado

pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes onde o

operador econoacutemico estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incide

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

66

sobre a capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do fornecedor e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e

de investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas que adotou para controlar a qualidade

Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos

independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinadas normas de garantia de

qualidade nomeadamente de acessibilidade para pessoas com deficiecircncia deve reportar-se a sistemas

de controlo de qualidade baseados nas seacuteries de normas europeias pertinentes e certificadas por

organismos acreditados A autoridade contratante deve igualmente aceitar outras provas de medidas

de garantia de qualidade equivalentes apresentadas por um operador econoacutemico que natildeo tenha

comprovadamente acesso aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos

estabelecidos por razotildees que natildeo lhe sejam imputaacuteveis e desde que o operador econoacutemico prove que

as medidas de garantia de qualidade propostas obedecem agraves normas de garantia de qualidade exigidas Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos

independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinados sistemas ou normas de

gestatildeo ambiental deve reportar-se ao sistema de ecogestatildeo e auditoria da Uniatildeo (EMAS) ou a outros

sistemas de gestatildeo ambiental reconhecidos nos termos do artigo 45ordm do Regulamento (CE) n o

12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2009 relativo agrave

participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS)

que revoga o Regulamento (CE) n o 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da

Comissatildeo122

ou a outras normas de gestatildeo ambiental baseadas em normas europeias ou internacionais

pertinentes de organismos acreditados Se o operador econoacutemico natildeo tiver comprovadamente acesso

aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos por razotildees

que natildeo lhe sejam imputaacuteveis a autoridade contratante deve aceitar outros meios de prova de medidas

de gestatildeo ambiental desde que o operador econoacutemico prove que essas medidas satildeo equivalentes agraves

exigidas no acircmbito do sistema ou das normas de gestatildeo ambiental aplicaacuteveis

Uma autoridade contratante pode concluir que um operador econoacutemico natildeo possui a capacidade

profissional exigida para assegurar um niacutevel de qualidade adequado de execuccedilatildeo do contrato caso

tenha determinado que o operador econoacutemico em questatildeo se encontra numa situaccedilatildeo de conflito de

interesses suscetiacutevel de afetar negativamente a execuccedilatildeo do contrato

26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo

Os contratos satildeo adjudicados com base na proposta economicamente mais vantajosa estabelecida para

o concurso segundo uma das duas modalidades seguintes123

Em conformidade com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo a autoridade contratante tem em conta o

preccedilo e outros criteacuterios de qualidade associados ao objeto do contrato e aplica uma foacutermula de

ponderaccedilatildeo

-

122 Regulamento (CE) nordm 12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 relativo agrave

participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS) que revoga o

Regulamento (CE) nordm 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da Comissatildeo (JO L 342 de 22122009 p 1) 123 Artigo 21ordm do anexo I do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

67

Os criteacuterios de qualidade podem incluir elementos como o valor teacutecnico as caracteriacutesticas esteacuteticas

e funcionais a acessibilidade a conceccedilatildeo para todos os utilizadores as caracteriacutesticas sociais

ambientais e inovadoras o processo de produccedilatildeo prestaccedilatildeo e comercializaccedilatildeo e qualquer outro

processo especiacutefico em qualquer fase do ciclo de vida a organizaccedilatildeo do pessoal encarregado da

execuccedilatildeo do contrato o serviccedilo poacutes-venda a assistecircncia teacutecnica ou as condiccedilotildees de entrega como

a data de entrega o processo de entrega e o prazo de entrega ou de execuccedilatildeo

A autoridade contratante pode fixar niacuteveis miacutenimos de qualidade As propostas cujos niacuteveis de

qualidade sejam inferiores a esses niacuteveis miacutenimos satildeo rejeitadas

Em conformidade com o preccedilo mais baixo desde que a proposta cumpra os requisitos miacutenimos

estabelecidos

-

Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma

concorrecircncia leal

Propostas anormalmente baixas ver pontos 344 para serviccedilos 4311 para fornecimentos e

5311 para obras

26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo

No procedimento de concurso eacute necessaacuterio fazer uma distinccedilatildeo clara entre criteacuterios de seleccedilatildeo e

criteacuterios de adjudicaccedilatildeo essencialmente durante a preparaccedilatildeo do caderno de encargos e aquando da

avaliaccedilatildeo das propostas de forma a evitar qualquer incerteza legal no que diz respeito agraves condiccedilotildees de

adjudicaccedilatildeo do contrato

Os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo confusos constituem um viacutecio processual que pode resultar na

anulaccedilatildeo do procedimento em caso de litiacutegio Na realidade conforme confirmado pela jurisprudecircncia124

esta confusatildeo poderia favorecer determinados operadores econoacutemicos independentemente da

qualidade da respetiva proposta teacutecnica

Na fase de avaliaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo pode continuar a

analisar a capacidade dos proponentes uma vez que esta jaacute foi avaliada na fase de seleccedilatildeo Nesta fase

apenas devem ser avaliadas as propostas teacutecnicas e financeiras tendo em conta os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo que estatildeo diretamente relacionados com o caderno de encargos a fim de avaliar a

qualidade intriacutenseca da proposta e que podem natildeo estar relacionados com a capacidade do

proponente

A este respeito deve ser prestada uma especial atenccedilatildeo aquando da definiccedilatildeo dos criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo relativos aos peritos principais a fim de evitar a sobreposiccedilatildeo e a dupla avaliaccedilatildeo

com os requisitos relativos ao pessoal (capacidade profissional) nos criteacuterios de seleccedilatildeo

124 C-3187 Gebroeders Beentjes BVEstado dos Paiacuteses Baixos ECLIEUC1988422 nordm 15-16 C-31501 Gesellschaft

fuumlr Abfallentsorgungs-Technik GmbH (GAT)Oumlsterreichische Autobahnen und Schnellstraszligen AG (OumlSAG)

ECLIEUC2003360 nordm 65-67 C-53206 Emm G Lianakis AE Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai

EpivlepseonNikolaos Vlachopoulos contra Dimos Alexandroupolis e outros ECLIEUC200840 nordm 30-32 T-3908

Evropaiumlki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Til ematikis AEComissatildeo Europeia

ECLIEUT2011721 nordm 21-24 e 40-42

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

68

2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva

Em casos devidamente justificados e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia o concurso pode ser lanccedilado com

uma claacuteusula suspensiva nos dois casos seguintes

a) antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou

b) antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO GERAL DA UE

As claacuteusulas suspensivas satildeo usadas raramente porque em geral as regras financeiras da UE

exigem a adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento pela Comissatildeo Europeia (ou se for caso disso a

conclusatildeo de uma convenccedilatildeo de financiamento) antes do lanccedilamento de um convite agrave apresentaccedilatildeo

de propostas ou de um concurso No entanto podem surgir circunstacircncias excecionais que

justifiquem uma derrogaccedilatildeo ao processo de tomada de decisotildees usual Regra geral as

circunstacircncias que justificam o recurso a uma claacuteusula suspensiva escapam ao controlo da

Comissatildeo Europeia Eacute de referir o seguinte

o recurso agrave claacuteusula suspensiva apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento mas antes da

assinatura da convenccedilatildeo de financiamento pode na maioria dos casos ser considerado como

estando fora do controlo da Comissatildeo Europeia na medida em que a entrada em vigor dessa

convenccedilatildeo depende da vontade de um terceiro (isto eacute o paiacutes parceiro)

-

o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento requer que sejam

apresentadas boas razotildees que apontem para a existecircncia de circunstacircncias objetivas que conduzam

agrave utilizaccedilatildeo desta claacuteusula e para a impossibilidade de aguardar a adoccedilatildeo de uma decisatildeo Estas

razotildees devem ser devidamente tidas em conta no pedido de aprovaccedilatildeo preacutevia e na decisatildeo de

financiamento correspondente Haacute alguns casos em que se justifica o recurso agrave claacuteusula

suspensiva para assegurar uma utilizaccedilatildeo eficiente dos procedimentos como por exemplo a

possibilidade de lanccedilar convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios

orccedilamentais

-

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Recorda-se que o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eacute

expressamente autorizado no acircmbito do FED (ver artigo 19ordm-b do Anexo IV do Acordo de Cotonu)

em todos os casos devidamente fundamentados a fim de permitir um arranque antecipado do

projeto

A adjudicaccedilatildeo efetiva e a assinatura dos contratos na sequecircncia de um concurso lanccedilado com claacuteusula

suspensiva estaacute subordinada agrave adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eou se aplicaacutevel agrave celebraccedilatildeo da

convenccedilatildeo de financiamento

Atendendo agraves suas implicaccedilotildees a existecircncia de uma claacuteusula suspensiva deve ser mencionada

explicitamente no anuacutencio de contrato ou nas orientaccedilotildees para os requerentes de subvenccedilotildees

Em todos os casos o concurso deve ser anulado se o procedimento de tomada de decisotildees da

Comissatildeo Europeia natildeo for concluiacutedo ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

69

2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos

Em conformidade com o artigo 171ordm do Regulamento Financeiro ateacute agrave assinatura do contrato a

autoridade contratante pode anular o procedimento sem que os candidatos ou proponentes possam

exigir qualquer indemnizaccedilatildeo Se o concurso estiver dividido em lotes pode ser anulado um soacute lote

A anulaccedilatildeo pode ocorrer nomeadamente

nos casos em que um concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo surgiu qualquer proposta

suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo ou financeiro para ser aprovada ou natildeo foram

apresentadas quaisquer propostas

-

se os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do projeto se tiverem modificado fundamentalmente- em circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior que impossibilitem a execuccedilatildeo normal do contrato- se todas as propostas conformes agraves especificaccedilotildees teacutecnicas excederem os recursos financeiros

disponiacuteveis

-

em caso de incumprimento de obrigaccedilotildees irregularidades ou fraudes no procedimento

nomeadamente se tiverem impedido uma concorrecircncia leal

-

quando a adjudicaccedilatildeo natildeo eacute conforme com os princiacutepios de boa gestatildeo financeira ou seja natildeo

respeita os princiacutepios de economia eficiecircncia e eficaacutecia (por exemplo o preccedilo proposto pelo

proponente ao qual o contrato deve ser adjudicado eacute desproporcionado em relaccedilatildeo ao preccedilo do

mercado)

-

Em caso de anulaccedilatildeo do processo de adjudicaccedilatildeo todos os proponentes devem logo que possiacutevel ser

notificados por escrito dessa decisatildeo bem como das razotildees que a fundamentam Deve ser publicado

um anuacutencio de anulaccedilatildeo Ver o modelo no Anexo A5

Na sequecircncia da anulaccedilatildeo de um concurso a autoridade contratante pode decidir

lanccedilar um novo concurso- lanccedilar de novo o concurso utilizando a mesma referecircncia que a do concurso original Nesse caso

natildeo eacute obrigatoacuterio publicar um novo anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia

-

abrir negociaccedilotildees com um ou mais proponentes que participaram no concurso e que satisfazem os

criteacuterios de seleccedilatildeo125

desde que as condiccedilotildees iniciais do contrato natildeo tenham sido substancialmente

alteradas (esta opccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso de o concurso ter sido anulado por irregularidades que

impediram uma concorrecircncia leal)

-

natildeo adjudicar o contrato-

125 Daiacute a importacircncia de escolher cuidadosamente os criteacuterios de seleccedilatildeo que deveratildeo ser claros natildeo discriminatoacuterios e

natildeo devem ir aleacutem do acircmbito das tarefas ou do orccedilamento (para mais informaccedilotildees ver ponto 281)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

70

A decisatildeo final compete em qualquer caso agrave autoridade contratante (com o acordo preacutevio da

Comissatildeo Europeia no caso dos contratos adjudicados pela autoridade contratante no acircmbito do

sistema ex ante) A autoridade contratante natildeo eacute em caso algum obrigada a conceder qualquer

indemnizaccedilatildeo incluindo por eventuais lucros cessantes que estejam de qualquer modo relacionados

com a anulaccedilatildeo de um concurso mesmo se a autoridade contratante tiver sido alertada para essa

eventualidade A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato natildeo eacute constitutiva de uma obrigaccedilatildeo

imputaacutevel agrave autoridade contratante no que respeita agrave execuccedilatildeo do programa ou do projeto anunciado

GESTAtildeO DIRETA

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia em conformidade com procedimentos internos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um processo de concurso incumbe agrave autoridade contratante na

sequecircncia da aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe agrave autoridade

contratante Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

27 Valor do contrato

Na medida do possiacutevel e para efeitos de simplificaccedilatildeo da administraccedilatildeo financeira deve evitar-se os

pequenos contratos Como tal deve evitar-se a cisatildeo desnecessaacuteria dos programas numa seacuterie de

pequenos contratos

28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas

O objetivo das condiccedilotildees de referecircncia (em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos) e das especificaccedilotildees

teacutecnicas (em contratos de fornecimento e de execuccedilatildeo de obras) consiste em dar instruccedilotildees e

orientaccedilotildees aos proponentes sobre o modo de apresentar uma proposta que preencha todos os

requisitos teacutecnicos e administrativos e que posteriormente constitua o mandato do contratante para a

implementaccedilatildeo do projeto As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo incluiacutedas no

processo de concurso e constituem um anexo de qualquer contrato adjudicado

A elaboraccedilatildeo minuciosa das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas eacute extremamente

importante para o ecircxito do projeto sendo o melhor garante da pertinecircncia da conceccedilatildeo do projeto da

realizaccedilatildeo dos trabalhos de acordo com o calendaacuterio previsto e da melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos

recursos Quanto maiores os esforccedilos na fase de preparaccedilatildeo do projeto maiores seratildeo os ganhos em

tempo e dinheiro nas fases ulteriores do ciclo do projeto

As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas devem permitir um acesso equitativo dos

candidatos e proponentes e natildeo devem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

71

Devem ser claras e natildeo discriminatoacuterias e ser proporcionais ao objetivo eou ao orccedilamento para o

projeto Especificam o que se espera do serviccedilo equipamento ou obra a adquirir Especificam

tambeacutem os requisitos miacutenimos cuja violaccedilatildeo implica a rejeiccedilatildeo da proposta As especificaccedilotildees

incluem o seguinte

a) Niacuteveis de qualidade

b) Impacto ambiental e climaacutetico (por exemplo as especificaccedilotildees devem ter em conta os

desenvolvimentos mais recentes neste domiacutenio)

c) Para as compras destinadas a utilizaccedilatildeo por pessoas singulares conceccedilatildeo na perspetiva de todas as

utilizaccedilotildees (acessibilidade para pessoas com deficiecircncia questotildees ambientais etc em conformidade

com os desenvolvimentos mais recentes) exceto em casos devidamente justificados

d) Niacuteveis e procedimentos para a avaliaccedilatildeo da conformidade incluindo os aspetos ambientais

e) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo do fornecimento

f) A seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave

denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a

terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem (incluindo

a rotulagem ecoloacutegica por exemplo no que respeita ao consumo energeacutetico) processos e meacutetodos de

produccedilatildeo

A redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia e das especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser clara e concisa As

especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem referir marcas ou tipos de produtos especiacuteficos nem limitar a

concorrecircncia por serem demasiado especiacuteficas

As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo redigidas pela autoridade contratante

Nos casos em que a Comissatildeo Europeia eacute a autoridade contratante eacute praacutetica corrente consultar e obter

a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro e se for caso disso de outras partes interessadas sobre as condiccedilotildees de

referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas a fim de reforccedilar a apropriaccedilatildeo e a qualidade

Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a preparaccedilatildeo do processo de concurso

nomeadamente as especificaccedilotildees teacutecnicascondiccedilotildees de referecircncia pode implicar o recurso a um ou

mais assessores teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de

objetividade e de confidencialidade (ver Anexo A3)

Uma vez concluiacuteda a fase de elaboraccedilatildeo do processo de concurso este pode ser iniciado logo que

possiacutevel As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas incluiacutedas no processo de concurso -

que constituem a base para o plano de trabalho do projeto - devem refletir a situaccedilatildeo existente no

momento do arranque do projeto para evitar esforccedilos importantes para rever a conceccedilatildeo do projeto

durante o periacuteodo de arranque

A estrutura geral das condiccedilotildees de referecircncia para os serviccedilos reflete os princiacutepios da gestatildeo do ciclo

de projeto a fim de assegurar a consideraccedilatildeo sistemaacutetica de todas as questotildees e elementos

importantes relacionados com a clareza dos objetivos e a respetiva sustentabilidade O Anexo B8

conteacutem um modelo das condiccedilotildees de referecircncia que apresenta os elementos necessaacuterios para cada

rubrica

Nos contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios as condiccedilotildees de referecircncia incluem as rubricas do

orccedilamento atribuiacutedo Estas consistem nos honoraacuterios que constituem a uacutenica parte do orccedilamento

objeto de concorrecircncia (exceto se estiver prevista uma componente com um preccedilo global que eacute

igualmente objeto de concorrecircncia) As prestaccedilotildees satildeo executadas com base em honoraacuterios diaacuterios

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

72

fixos para os dias durante os quais os peritos executam o seu trabalho no acircmbito do contrato O

orccedilamento comporta igualmente um montante fixo para as despesas acessoacuterias que cobre todas as

despesas correntes incorridas pelo contratante natildeo incluiacutedas nos honoraacuterios A parte relativa agraves

despesas acessoacuterias deve precisar o tipo de despesas que podem figurar na verificaccedilatildeo das despesas do

contrato As condiccedilotildees de referecircncia preveem igualmente um montante para a verificaccedilatildeo das

despesas As dotaccedilotildees relativas agraves despesas acessoacuterias e agrave verificaccedilatildeo das despesas satildeo fixadas pela

autoridade contratante e devem cumprir os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia e ser estimadas

cuidadosamente Salvo se estiver excecionalmente especificado nas condiccedilotildees de referecircncia a

utilizaccedilatildeo do montante atribuiacutedo agraves despesas acessoacuterias natildeo requer a aprovaccedilatildeo preacutevia da autoridade

contratante

No caso dos contratos de serviccedilos de preccedilo global as condiccedilotildees de referecircncia devem indicar

claramente o(s) produto(s) esperado(s) O contratante deve fornecer um determinado produto Os

meios teacutecnicos e operacionais atraveacutes dos quais atinge a realizaccedilatildeo especificada satildeo irrelevantes Por

conseguinte trata-se de contratos de montante fixo (preccedilo global) e o contratante apenas eacute pago se

atingir a realizaccedilatildeo especificada Como tal as condiccedilotildees de referecircncia devem descrever de forma

precisa o(s) produto(s) esperado(s)

As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem ser divulgadas a terceiros e devem

permanecer confidenciais ateacute serem disponibilizadas a todos os proponentes simultaneamente no

acircmbito do concurso

29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo

A abertura e a avaliaccedilatildeo das propostas satildeo efetuadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo que eacute nomeada

atempada e formalmente pela autoridade contratante e eacute constituiacuteda por um presidente sem direito de

voto um secretaacuterio sem direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto

(avaliadores)126

Deve haver um miacutenimo de trecircs avaliadores para todos os tipos de contratos exceto para concursos de

execuccedilatildeo de obras de valor superior a 5 000 000 EUR para os quais o nuacutemero miacutenimo de avaliadores

eacute de cinco

Os avaliadores devem receber informaccedilotildees pormenorizadas sobre o calendaacuterio previsto e a carga de

trabalho que a funccedilatildeo de avaliador implica

A autoridade contratante deve assegurar-se da disponibilidade dos avaliadores nomeados para o

periacuteodo de avaliaccedilatildeo previsto Esta autoridade contratante nomearaacute um avaliador substituto para cada

procedimento para evitar atrasos em caso de indisponibilidade imprevisiacutevel de um avaliador

Todos os membros da comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as propostas

satildeo apresentadas Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuteria para

se pronunciarem de forma fundamentada sobre as propostas

126 Artigo 150ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

73

Embora os observadores natildeo faccedilam parte da comissatildeo de avaliaccedilatildeo podem assistir agraves sessotildees do

comiteacute caso sejam nomeados pelo gestor orccedilamental competente Soacute podem intervir nos debates a

pedido dos avaliadores ou do presidente

GESTAtildeO DIRETA

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados a tiacutetulo individual pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que aprovam

igualmente eventuais observadores Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos um

representante do paiacutes parceiro pode participar conforme adequado quer como avaliador ou como

observador Nos procedimentos de concessatildeo de subvenccedilotildees um representante do paiacutes parceiro

pode participar como observador ou no caso do FED como avaliador

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados a tiacutetulo pessoal pela autoridade contratante devendo estas nomeaccedilotildees ser apresentadas

atempadamente agrave Comissatildeo Europeia para obter a sua aprovaccedilatildeo juntamente com os CV dos

membros que natildeo sejam membros do pessoal da autoridade contratante Se a Comissatildeo Europeia

natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute

encorajada a participar na totalidade ou em parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Os peritos

independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem participar na qualidade de

observadores A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados a tiacutetulo pessoal pelos serviccedilos competentes que aprovam igualmente eventuais

observadores Os peritos independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem

participar na qualidade de observadores

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as reuniotildees As ausecircncias devem

ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais

Deve ser criada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para todos os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos

com exceccedilatildeo do procedimento com base numa uacutenica proposta (de valor igual ou inferior a

20 000 EUR) e para os casos de procedimento por negociaccedilatildeo previstos no ponto 268 No que

respeita aos procedimentos para a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ver o ponto 657 e o ponto 642

Para os processos de consulta no acircmbito de um contrato-quadro devem ser respeitadas as orientaccedilotildees

desse contrato-quadro especiacutefico Na falta de tais orientaccedilotildees satildeo aplicaacuteveis as presentes regras e o

ponto 351

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

74

292 Imparcialidade e confidencialidade

Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar

uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de

quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo Qualquer membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou

observador que se encontre numa situaccedilatildeo real ou potencial de conflito de interesses com um

proponente ou requerente deve declarar esse facto e demitir-se imediatamente da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo

Existe conflito de interesses sempre que o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees por parte do

referido interveniente financeiro ou de outra pessoa tal como referido no paraacutegrafo anterior se

encontre comprometido por motivos familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de

interesse econoacutemico ou por qualquer outro motivo de comunhatildeo de interesses com o beneficiaacuterio

(para mais informaccedilotildees ver ponto 2541) Caso o conflito de interesses fique provado o membro ou

observador fica excluiacutedo de participar a qualquer tiacutetulo nas reuniotildees de avaliaccedilatildeo

Os atos suscetiacuteveis de serem afetados por um conflito de interesses podem assumir nomeadamente

uma das seguintes formas

(a) Concessatildeo a si proacuteprio ou a outrem de vantagens diretas ou indiretas indevidas

(b) Recusa em conceder a um beneficiaacuterio os direitos ou vantagens a que tem direito

(c) Exerciacutecio de atos indevidos ou abusivos ou omissatildeo de realizar atos obrigatoacuterios

Presume-se que existe um conflito de interesses quando o requerente candidato ou proponente for um

elemento do pessoal abrangido pelo Estatuto a menos que a sua participaccedilatildeo no procedimento tenha

sido previamente autorizada pelo seu superior hieraacuterquico

O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se o processo de avaliaccedilatildeo deve ser reiniciado Essa

decisatildeo deve ser registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

No decurso do procedimento de concessatildeo das subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos todos os

contactos entre a autoridade contratante e os candidatos requerentes ou proponentes devem ser

transparentes e garantir a igualdade de tratamento Os referidos contactos natildeo podem ocasionar a

alteraccedilatildeo das condiccedilotildees do contrato nem dos termos do concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

original

Antes da aprovaccedilatildeo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo pela autoridade contratante (e pela Comissatildeo Europeia

em regime de gestatildeo indireta ex ante) natildeo podem ser divulgadas informaccedilotildees sobre a anaacutelise os

esclarecimentos ou a avaliaccedilatildeo das propostas ou sobre as decisotildees relativas agrave adjudicaccedilatildeo dos

contratos

Qualquer tentativa por parte de um proponente candidato ou requerente de influenciar de qualquer

modo o processo (entrando em contacto com membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou de qualquer outra

forma) poderaacute dar origem agrave exclusatildeo imediata da sua proposta e pode conduzir agrave exclusatildeo de futuros

procedimentos de adjudicaccedilatildeo em conformidade com o ponto 261011

No caso de concursos de fornecimentos ou de obras com exceccedilatildeo da sessatildeo de abertura das

propostas que eacute puacuteblica as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo

estritamente confidenciais Relativamente a concursos para prestaccedilatildeo de serviccedilos e convites agrave

apresentaccedilatildeo de propostas as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo desde a abertura das propostas

ateacute agrave conclusatildeo dos trabalhos da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo estritamente

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

75

confidenciais

Em casos devidamente justificados127

essas deliberaccedilotildees podem ser efetuadas por meio de

equipamento de videoconferecircncia O sistema usado deve garantir a confidencialidade da comunicaccedilatildeo128

As transferecircncias eletroacutenicas de informaccedilotildees necessaacuterias no acircmbito deste modalidade devem

tambeacutem garantir a respetiva confidencialidade129

Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante natildeo respeitar as regras de confidencialidade esta deve

obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees

A fim de garantir a confidencialidade das deliberaccedilotildees a participaccedilatildeo nas reuniotildees da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo estaacute estritamente limitada aos membros desta comissatildeo e aos observadores autorizados

(incluindo assessores no caso do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas130

)

Com exceccedilatildeo das coacutepias entregues ao(s) assessor(es) ou agraves Delegaccedilotildees da UE no acircmbito de convites

agrave apresentaccedilatildeo de propostas as propostas natildeo devem sair da sala ou do edifiacutecio em que se realizam as

reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo antes da conclusatildeo dos trabalhos desta uacuteltima e devem ser

conservadas em lugar seguro quando natildeo estiverem a ser utilizadas

293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

O presidente coordena o processo de avaliaccedilatildeo em conformidade com os procedimentos referidos no

presente guia praacutetico e garante a imparcialidade e a transparecircncia do processo Os membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto satildeo coletivamente responsaacuteveis pelas decisotildees da comissatildeo

de avaliaccedilatildeo

O secretaacuterio da comissatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas administrativas associadas ao

processo de avaliaccedilatildeo Estes incluem

distribuir e recolher as declaraccedilotildees de imparcialidade e de confidencialidadebull lavrar as atas de todas as reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como elaborar os autos e todos os

documentos pertinentes

bull

assegurar o registo das presenccedilas nas reuniotildees e a elaboraccedilatildeo dos relatoacuterios de avaliaccedilatildeo e dos

respetivos anexos

bull

Qualquer pedido de esclarecimento que exija uma comunicaccedilatildeo com os proponentes ou candidatos

durante o processo de avaliaccedilatildeo deve ser feito por escrito Uma coacutepia dessa correspondecircncia deve ser

anexada ao relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Caso o participante natildeo apresente provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou se for caso

disso o gestor orccedilamental competente solicita que o participante forneccedila exceto em casos

devidamente justificados as informaccedilotildees em falta ou clarifique os documentos comprovativos num

prazo razoaacutevel Essas informaccedilotildees clarificaccedilotildees ou confirmaccedilotildees natildeo podem alterar substancialmente

os documentos de candidatura

127 Por exemplo nos casos em que o presidentesecretaacuteriomembros com direito de votoassessoresobservadores se

encontram noutro paiacutes 128 O sistema deve suportar encriptaccedilatildeo e esta opccedilatildeo tem de estar ativada Tem igualmente que suportar o protocolo

H323 eou o protocolo SIP 129 Deve ser usada encriptaccedilatildeo (utilizando a norma SMIME v3 ou equivalente) 130 Ver ponto 6572

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

76

Se o requerente que foi incluiacutedo na lista de preacute-seleccedilatildeo se depender unicamente de entidades que

proporcionam capacidades apresentar uma oferta sempre que a organizaccedilatildeo e a metodologia natildeo

incluiacuterem um compromisso escrito que comprove que essas entidades dependendo do caso realizam

os trabalhos ou serviccedilos para os quais as suas capacidades satildeo necessaacuterias ou que satildeo solidariamente

responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo solicitaraacute ao requerente que

apresente as provas solicitadas num prazo razoaacutevel Se o requerente natildeo o fizer a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo natildeo avaliaraacute mais a proposta teacutecnica e rejeitaacute-la-aacute por esses motivos

Se uma proposta natildeo cumprir os requisitos formais a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir

discricionariamente se prossegue ou natildeo o respetivo processo de avaliaccedilatildeo garantindo a igualdade de

tratamento dos proponentes e dos requerentes e respeitando o princiacutepio da proporcionalidade A

decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser registada e fundamentada

no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

As propostas natildeo devem ser excluiacutedas nos seguintes casos

o nuacutemero de coacutepias apresentado eacute inferior ao exigido- as propostas foram apresentadas utilizando os formulaacuterios corretos e contecircm as informaccedilotildees

solicitadas mas o documento foi organizado de forma incorreta por exemplo as informaccedilotildees

fornecidas na secccedilatildeo X do formulaacuterio deveriam figurar na secccedilatildeo Y

-

as propostas natildeo estatildeo assinadas ou contecircm uma assinatura digitalizada (a assinatura pode ser

solicitada posteriormente - mas se natildeo for obtida ou se o documento original apresentado

posteriormente natildeo for exatamente o mesmo que o recebido antes a proposta deve ser rejeitada) Se

for necessaacuteria uma garantia da proposta a proposta deve sempre conter um original da garantia da

proposta Se apenas for fornecida uma coacutepia da garantia da proposta a proposta deve ser rejeitada

-

o candidato o requerente ou o proponente pode demonstrar que um documento solicitado natildeo estaacute

disponiacutevel (por exemplo em conformidade com a legislaccedilatildeo nacional a administraccedilatildeo natildeo pode

passar uma segunda via de um documento perdido) na condiccedilatildeo de se conseguir encontrar uma

alternativa aceitaacutevel (por exemplo uma declaraccedilatildeo da administraccedilatildeo em questatildeo que ateste que o

documento relativo ao candidato requerente ou proponente ainda eacute vaacutelido mas que natildeo eacute possiacutevel

passar uma segunda via)

-

num contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos os proponentes natildeo apresentaram juntamente com a

proposta todos os documentos comprovativos exigidos de acordo com os criteacuterios de exclusatildeo ou

de seleccedilatildeo A apresentaccedilatildeo desses documentos pode ser exigida ao proponente selecionado sendo-

lhe concedido um prazo razoaacutevel para o fazer

-

a comissatildeo de avaliaccedilatildeo toma conhecimento de que um perito principal no acircmbito de um concurso

de prestaccedilatildeo de serviccedilos deixou de estar disponiacutevel Nesse caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo prosseguiraacute

com a avaliaccedilatildeo da proposta original e daraacute ao proponente selecionado a possibilidade de propor um

perito substituto ver ponto 34121

-

a proposta foi enviada num uacutenico sobrescrito ao inveacutes dos dois sobrescritos obrigatoacuterios desde que

o envelope estaacute fechado (a confidencialidade da proposta foi preservada)

-

a proposta conjuga as partes teacutecnica e financeira ou natildeo utilizou a apresentaccedilatildeo normalizada

requerida

-

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

77

294 Calendaacuterio

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com antecedecircncia suficiente para garantir que os

membros (bem como os observadores eventualmente nomeados pela Comissatildeo Europeia) estejam

disponiacuteveis a tempo para preparar e levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo A avaliaccedilatildeo das propostas

deve ser concluiacuteda a tempo de permitir que o procedimento seja completado dentro do periacuteodo de

manutenccedilatildeo das propostas A prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas deve ser evitada (ver

secccedilatildeo 295) Eacute extremamente importante que todos os proponentes tanto os selecionados como os

preteridos recebam estas informaccedilotildees o mais rapidamente possiacutevel

Apoacutes a conclusatildeo da avaliaccedilatildeo a autoridade contratante deve aprovar o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e tomar

a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais rapidamente possiacutevel no anexo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo Se rejeitar o

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo ou se natildeo seguir alguma das recomendaccedilotildees e conclusotildees contidas no relatoacuterio

deve fundamentar pormenorizadamente a sua posiccedilatildeo por escrito

295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas

Os proponentes ficam vinculados pelas respetivas propostas durante o periacuteodo especificado na carta

em que satildeo convidados a concorrer eou no processo do concurso Esse periacuteodo deve ser suficiente

para permitir agrave autoridade contratante examinar as propostas aprovar a proposta de adjudicaccedilatildeo do

contrato notificar o proponente selecionado e os proponentes preteridos e celebrar o contrato O

periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas eacute fixado em 90 dias a contar da data-limite para a apresentaccedilatildeo

das propostas

Em casos excecionais e com a aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia

antes do termo deste periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas a autoridade contratante pode solicitar aos

proponentes a prorrogaccedilatildeo desse prazo por um periacuteodo determinado que natildeo pode ultrapassar 40

dias Esta prorrogaccedilatildeo soacute pode ter lugar uma vez

O proponente selecionado fica vinculado pela sua proposta por um periacuteodo suplementar de 60 dias

independentemente da data da notificaccedilatildeo (ou seja 90 (+40) +60 dias) da adjudicaccedilatildeo do contrato

Este periacuteodo apenas pode ser prorrogado quando a autoridade contratante tenha remetido um caso

potencial de exclusatildeo ao painel EDES referido no ponto 2611 pela duraccedilatildeo do processo perante o

painel EDES

210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os

contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3)

2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratanteo organismo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

78

delegataacuterio deve garantir que o proponente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em

situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas

restritivas da UE (ver ponto 26101 e secccedilatildeo 24)

Antes do termo do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas mas apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de

adjudicaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia a autoridade contratante notifica por escrito o

proponente selecionado de que a sua proposta foi aceite (ver modelo no Anexo A8) sublinhando

os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios que tenham sido corrigidos no acircmbito da avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede a Comissatildeo Europeia deve aprovar oficialmente a adjudicaccedilatildeo antes do envio

da carta de notificaccedilatildeo

Independentemente do tipo de procedimento para contratos de obras e fornecimentos (para as

disposiccedilotildees especiacuteficas relativas aos contratos de serviccedilos ver ponto 34121) a autoridade

contratante deve notificar a adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado (anexo A8) e simultaneamente

informar por escrito os proponentes preteridos utilizando o modelo adequado (anexos C8B ou D8)

O contrato com o proponente selecionado soacute pode ser assinado apoacutes o termo de vigecircncia do periacuteodo

de reflexatildeo A duraccedilatildeo do periacuteodo de reflexatildeo eacute de 10 dias quando forem utilizados meios de

comunicaccedilatildeo eletroacutenicos ou de 15 dias quando forem utilizados outros meios com iniacutecio a partir

do dia seguinte agrave data em que foi enviada a notificaccedilatildeo aos proponentes

Esta notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado prorroga automaticamente o periacuteodo de

manutenccedilatildeo da proposta selecionada por 60 dias Paralelamente a autoridade contratante convida o

proponente selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da

proposta no prazo de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve

examinar esses documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura Se o contrato for

adjudicado no quadro de uma convenccedilatildeo de financiamento que natildeo tenha sido celebrada antes da data

de lanccedilamento do concurso a autoridade contratante natildeo deve notificar o proponente selecionado

antes da celebraccedilatildeo da convenccedilatildeo de financiamento

Os modelos referidos acima devem ser utilizados para a transmissatildeo da notificaccedilatildeo aos proponentes

preteridos e selecionados

Caso os proponentes preteridos i) natildeo se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo e satisfaccedilam os

criteacuterios de seleccedilatildeo e ii) solicitem mais informaccedilotildees por escrito podem ser-lhes comunicadas

informaccedilotildees natildeo confidenciais131

p ex comentaacuterios

O artigo 170ordm do Regulamento Financeiro estipula o conteuacutedo do dever de fundamentaccedilatildeo nos

termos do artigo 296ordm do TFUE que a autoridade contratante tem de exercer face aos proponentes

preteridos num procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica

A este respeito o Tribunal Geral determinou132

que uma autoridade contratante cumpre a sua

obrigaccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo caso em primeiro lugar informe imediatamente os proponentes

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

79

preteridos dos motivos da rejeiccedilatildeo das respetivas propostas (a laquodecisatildeo de natildeo adjudicaccedilatildeoraquo) e

subsequentemente se tal lhe for expressamente solicitado disponibilize a todos os proponentes que

tenham apresentado propostas admissiacuteveis as caracteriacutesticas e as vantagens relativas da proposta

selecionada bem como o nome do proponente selecionado (tabela comparativa com os seus pontos

fortes e fracos e os do proponente selecionado [dentro dos limites das regras que regem o acesso

aos documentos])

As informaccedilotildees devem ser comunicadas no prazo de 15 dias a contar da receccedilatildeo de um pedido

escrito

A autoridade contratante pode suspender a assinatura do contrato para exame complementar se tal for

justificado pelos pedidos ou comentaacuterios formulados por proponentes natildeo selecionados ou por outras

informaccedilotildees pertinentes recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo

Em caso de suspensatildeo todos os proponentes devem ser informados no prazo de 3 dias uacuteteis a contar

da decisatildeo de suspensatildeo o que prorroga automaticamente a validade da respetiva proposta durante o

periacuteodo adequado

Caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reveja a sua recomendaccedilatildeo inicial de adjudicaccedilatildeo com base no exame

das informaccedilotildees recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo e decida adjudicar o contrato a outro

proponente eacute necessaacuterio respeitar um periacuteodo de reflexatildeo complementar na notificaccedilatildeo da decisatildeo de

adjudicaccedilatildeo revista

Natildeo eacute necessaacuterio aplicar um periacuteodo de reflexatildeo nos seguintes casos

1) quando o valor do contrato natildeo excede o limiar de 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e

fornecimentos e de 5 000 000 EUR para contratos de obras

2) num procedimento em que soacute tenha sido apresentada uma proposta

3) em contratos especiacuteficos baseados num contrato-quadro

4) num sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

5) num procedimento simplificado previsto no ponto 264

Para as subvenccedilotildees ver ponto 6510

2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ao elaborar o contrato tendo em vista a sua assinatura a autoridade contratante deve

Elaborar um processo de contrato (se possiacutevel impresso retoverso) de acordo com a seguinte

estrutura a)

-

a) Nota explicativa conforme ao modelo que figura no anexo A6

131 A informaccedilatildeo eacute confidencial nos casos em que a divulgaccedilatildeo da mesma constitua um obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da lei seja

contraacuteria ao interesse puacuteblico ou prejudicial aos interesses comerciais legiacutetimos de empresas puacuteblicas ou privadas ou

possa prejudicar a concorrecircncia leal entre aquelas empresas Ver o Regulamento (CE) nordm 10492001 relativo ao acesso do

puacuteblico aos documentos do Parlamento Europeu do Conselho e da Comissatildeo 132 Processo T-40707 CMB Maschinenbau aoComissatildeo nordm 170 aliacutenea f) T-43705 Brinks Security

LuxembourgComissatildeo [2009] ECR II-3233 nordm 160 T-5005 Evropaiki DynamikiComissatildeo [2010] ECR II1071 nordm

133 aliacutenea f)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

80

b) Coacutepia da convenccedilatildeodecisatildeo de financiamento que autoriza o projeto

c) Coacutepia dos documentos relativos ao concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencio de contrato relatoacuterio sobre a abertura das propostas relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo programa de trabalho instruccedilotildees aos proponentes relatoacuterios de avaliaccedilatildeo lista de

subvenccedilotildees a conceder bem como outras informaccedilotildees pertinentes)

d) Os originais do contrato proposto elaborado com base no modelo de contrato

e) Eacute indispensaacutevel anexar ao contrato a assinar todas as atas das reuniotildees de informaccedilatildeo bem como

todas as perguntas colocadas e respostas dadas durante o periacuteodo de apresentaccedilatildeo das propostas os

esclarecimentos solicitados pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo e qualquer relatoacuterio de negociaccedilatildeo eventual

Os anexos da minuta de contrato incluindo as condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos

relevantes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as

condiccedilotildees especiais (e o orccedilamento no caso de subvenccedilotildees) ser completadas pela autoridade

contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para

aprovaccedilatildeo A Delegaccedilatildeo assina todos os exemplares originais do contrato (e rubrica todas as

paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para aprovar o financiamento da UE devolvendo-

os de seguida agrave autoridade contratante Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos

referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees

especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o orccedilamento No caso de

subvenccedilotildees os contratos devem ser assinados nos trecircs meses seguintes agrave data de notificaccedilatildeo dos

resultados da avaliaccedilatildeo salvo em casos excecionais especialmente no que respeita a accedilotildees

complexas a convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios a convites agrave

apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilados no acircmbito de facilidades no caso de contratos com vaacuterios

beneficiaacuterios ou no caso de um grande nuacutemero de propostas ou de atrasos imputaacuteveis aos

requerentes

-

Enviar os originais do contrato assinados ao proponenterequerente selecionado que os deve assinar

no prazo de 30 dias a contar da sua receccedilatildeo

-

O proponenterequerente da subvenccedilatildeo conserva um original e devolve o outro (s) agrave autoridade

contratante juntamente com a garantia financeira (s) exigida (s) nos termos do contrato Se o

proponenterequerente selecionado natildeo cumprir esta obrigaccedilatildeo dentro do prazo fixado ou comunicar

em qualquer momento que natildeo deseja ou natildeo pode assinar o contrato o contrato natildeo lhe seraacute

adjudicado Neste caso o processo de preparaccedilatildeo deve recomeccedilar na fase 1 sendo preparado um

novo processo de contrato relativo agrave proposta que tenha obtido a segunda melhor pontuaccedilatildeo (sob

condiccedilatildeo de a proposta respeitar os requisitos teacutecnicos bem como o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel

para o contrato) No caso de subvenccedilotildees o contrato seraacute se possiacutevel concedido ao requerente mais

bem classificado na lista de reserva (ver ponto 65102)

-

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

81

GESTAtildeO DIRETA

Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a

autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais

enviados inicialmente

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM

CONTROLOS EX ANTE

Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a

autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais

enviados inicialmente Conserva um original e envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

A autoridade contratante verifica se a pessoa singular que assina o contrato por conta da entidade

juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado tem poder para representar essa entidade

O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger

serviccedilos prestados ou custos incorridos antes dessa data nem entrar em vigor antes dessa data exceto

em casos excecionais devidamente justificados (ver ponto 638)

A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos

contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de

prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos

Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com

a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade A documentaccedilatildeo acima referida deve ser facultada para

inqueacuteritos da Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas

2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato

A publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo dos contratos constitui uma obrigaccedilatildeo legal em virtude do

princiacutepio de transparecircncia

21031 Contratos puacuteblicos

No caso dos contratos puacuteblicos apoacutes receccedilatildeo do contrato assinado pelo proponente selecionado a

autoridade contratante preenche o modelo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo apropriado e envia-o em

formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A 11e)

A Comissatildeo Europeia publica os resultados do procedimento de concurso no Jornal Oficial (se for

caso disso) e no siacutetio Web da DEVCO

Se o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo tambeacutem for publicado a niacutevel local a autoridade contratante deve

assegurar diretamente a sua publicaccedilatildeo local

Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo se o valor do contrato for superior aos limiares

internacionais (serviccedilos gt 300 000 EUR fornecimentos gt 300 000 EUR execuccedilatildeo de obras gt 5 000

000 EUR) exceto se o contrato for declarado secreto (e o segredo ainda for importante na altura da

adjudicaccedilatildeo) ou se a execuccedilatildeo do contrato tiver de ser acompanhada de medidas especiais de

seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da UE ou do paiacutes parceiro o exigir bem como nos

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

82

casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo natildeo seja considerada adequada

21032 Subvenccedilotildees

No caso das subvenccedilotildees todas as subvenccedilotildees concedidas durante o exerciacutecio orccedilamental devem ser

objeto de publicaccedilatildeo no ano seguinte no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento e se for caso disso em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

utilizando o modelo adequado (anexo E11)

No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e relativamente a

contratos de subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante

prepara ainda para publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo

E11 incluindo o quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica

estas informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social

adequado

Os requerentes natildeo selecionados devem ser informados sem demora e em qualquer caso o mais

tardar 15 dias de calendaacuterio apoacutes a data de envio de informaccedilotildees aos requerentes selecionados por

escrito utilizando o modelo adequado (anexo E9)

Podem receber a seu pedido informaccedilotildees complementares sobre a avaliaccedilatildeo da sua proposta

(eventuais pontos fracos descriccedilatildeo inadequada ou insuficiente das accedilotildees orccedilamento que natildeo

corresponde agraves atividades propostas falta de coerecircncia geral etc)

Regra geral todos os requerentes devem ser notificados do resultado da avaliaccedilatildeo dos seus pedidos de

subvenccedilatildeo no prazo de 6 meses a contar da data de apresentaccedilatildeo do pedido completo

211 Alteraccedilatildeo de contratos

No que respeita agraves alteraccedilotildees dos contratos de subvenccedilotildees ver igualmente a secccedilatildeo 68

Pode ser necessaacuterio alterar um contrato no caso de as circunstacircncias que estatildeo na base da execuccedilatildeo do

projeto se terem modificado desde a assinatura do contrato No entanto o objeto do contrato natildeo pode

ser alterado Os contratos soacute podem ser alterados no decurso do seu periacuteodo de execuccedilatildeo As

alteraccedilotildees do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma

adenda ao contrato em conformidade com as condiccedilotildees gerais do contrato As alteraccedilotildees importantes

do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma adenda que deve ser assinada pelas partes no

contrato (que no caso de gestatildeo indireta ex ante deve igualmente ser aprovada pela Comissatildeo

Europeia) As mudanccedilas de endereccedilo de conta bancaacuteria e de auditor podem ser simplesmente

notificadas pelo contratante agrave autoridade contratante sem prejuiacutezo do direito de oposiccedilatildeo desta uacuteltima

quanto agrave escolha da conta bancaacuteria ou do auditor feita pelo contratantebeneficiaacuterio

2111 Princiacutepios gerais

Os princiacutepios gerais abaixo enunciados satildeo sempre aplicados

Os contratos natildeo podem ser alterados apoacutes o termo do periacuteodo de execuccedilatildeo Importa referir que o

periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato eacute em geral mais longo do que o periacuteodo de implementaccedilatildeo Para a

definiccedilatildeo de periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato e do periacuteodo de implementaccedilatildeo ver anexo A1

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

83

Qualquer alteraccedilatildeo que prorrogue o periacuteodo de implementaccedilatildeo deve permitir que a implementaccedilatildeo

bem como os pagamentos finais tenham lugar antes do termo de vigecircncia da convenccedilatildeo de

financiamento (se for caso disso) ao abrigo da qual o contrato inicial foi financiado

Um contrato pode ser alterado atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma adenda nas condiccedilotildees

previstas no proacuteprio contrato Em circunstacircncias excecionais a adenda pode ter efeitos retroativos na

condiccedilatildeo de o periacuteodo de execuccedilatildeo ainda natildeo ter terminado mas o contratante ou beneficiaacuterio da

subvenccedilatildeo soacute receberaacute a confirmaccedilatildeo de que a autoridade contratante aceitou o seu pedido depois de a

adenda ter sido devidamente assinada ou de ter sido emitida uma ordem administrativa O contratante

ou beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo suporta o risco financeiro dos custos eventualmente incorridos ou

dos bens entregues ou serviccedilos prestados antes de a adenda ou ordem administrativa ter sido emitida

dado que a autoridade contratante tem o direito de se recusar a assinar a adenda ou de emitir a ordem

Soacute quando a adenda ou ordem administrativa entrar em vigor eacute que o contratante ou beneficiaacuterio da

subvenccedilatildeo pode solicitar o pagamento dos custos bens ou serviccedilos

Exemplos

Em marccedilo um contratante solicita a substituiccedilatildeo urgente de um perito principal O seu

pedido eacute aceite em abril atraveacutes de uma adenda A alteraccedilatildeo do contrato entra em vigor em

abril validando retroativamente a alteraccedilatildeo operada em marccedilo O contratante soacute pode

solicitar o pagamento dos custos incorridos em marccedilo apoacutes a entrada em vigor da alteraccedilatildeo

i

Relativamente a uma subvenccedilatildeo o periacuteodo de implementaccedilatildeo terminou em maio e o

beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo solicita uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs em junho A autoridade

contratante aceita a justificaccedilatildeo apresentada incluindo o pedido tardio e emite em julho

uma adenda que concede uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs do periacuteodo de implementaccedilatildeo de

maio a junho As despesas incorridas entre maio e junho soacute satildeo elegiacuteveis apoacutes a entrada em

vigor da adenda em julho

ii

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

84

Nenhuma alteraccedilatildeo do contrato pode modificar as condiccedilotildees de adjudicaccedilatildeo aplicaacuteveis quando o

contrato foi adjudicado

Seguindo esta loacutegica natildeo podem ser introduzidas alteraccedilotildees importantes tais como uma alteraccedilatildeo

fundamental das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas atraveacutes de uma adenda ou

ordem administrativa

Os pedidos de alteraccedilatildeo de um contrato natildeo devem ser automaticamente aceites pela autoridade

contratante Tais pedidos devem ser fundamentados A autoridade contratante deve analisar as razotildees

apresentadas e recusar os pedidos que natildeo satildeo plenamente fundamentados

As alteraccedilotildees dos montantes previstos no contrato podem ter consequecircncias para as garantias

financeiras ligadas ao contrato

O objeto da adenda ou da ordem administrativa deve estar diretamente relacionado com a natureza do

projeto abrangido pelo contrato inicial

Os pedidos de alteraccedilatildeo do contrato devem ser apresentados (por uma parte contratante agrave outra parte

contratante) com uma antecedecircncia suficiente para permitir a assinatura da adenda pelas duas partes

antes do termo do periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato

Pode proceder-se agrave alteraccedilatildeo de um contrato de um contrato-quadro ou de um contrato especiacutefico no

acircmbito de um contrato-quadro por meio de adenda sem necessidade de um procedimento por

negociaccedilatildeo133

nos seguintes casos desde que a alteraccedilatildeo natildeo modifique o objeto do contrato ou do

contrato-quadro

a) Obras fornecimentos ou serviccedilos complementares por parte do contratante original que se tornaram

necessaacuterios desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees cumulativas

- natildeo estavam incluiacutedos no acircmbito do contrato inicial (ou seja natildeo satildeo semelhantes aos previstos

no contrato inicial)

- a mudanccedila do contratante natildeo eacute possiacutevel por razotildees teacutecnicas (por exemplo compatibilidade com

o equipamento serviccedilos ou instalaccedilotildees existentes)

- a mudanccedila de contratante conduziria a um aumento substancial dos custos para a autoridade

contratante

- o eventual aumento do preccedilo tendo em conta o valor acumulado liacutequido das modificaccedilotildees

sucessivas natildeo excede 50 do valor do contrato inicial

133 Artigo 172ordm nordm 3 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

85

b) Alteraccedilotildees que se tornaram necessaacuterias em virtude das circunstacircncias que uma autoridade

contratante diligente natildeo poderia prever desde que o eventual aumento de preccedilo natildeo exceda 50 do

valor do contrato inicial

c) O valor das modificaccedilotildees eacute inferior aos seguintes limiares (regra do duplo de minimis)

(i) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e de fornecimentos e 5 000 000 EUR para contratos de

obras e

(ii) 10 do valor do contrato inicial para contratos de serviccedilos e fornecimentos e 15 do valor do

contrato inicial no caso dos contratos de obras e

(iii) o valor acumulado liacutequido das vaacuterias modificaccedilotildees sucessivas natildeo exceda os limiares

estabelecidos nos pontos i) e ii) supra

d) Todas as outras alteraccedilotildees que natildeo modifiquem os requisitos miacutenimos do contrato inicial mas cujo

valor se encontra dentro dos limites da aliacutenea c) pontos i) e ii) supra exceto se tal alteraccedilatildeo de valor

resultar da aplicaccedilatildeo estrita dos documentos do concurso ou das disposiccedilotildees contratuais

Os casos contemplados na aliacutenea d) supra referem-se a alteraccedilotildees pouco significativas que natildeo afetam

aspetos substanciais do contrato ou o procedimento de contrataccedilatildeo inicial ou alteraccedilotildees que fazem

parte da vida econoacutemica do contratante Trata-se de alteraccedilotildees administrativas a sucessatildeo universal e

a aplicaccedilatildeo de claacuteusulas ou opccedilotildees de revisatildeo alteraccedilotildees que resultam da aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees

contratuais (por exemplo claacuteusulas de revisatildeo dos preccedilos mediccedilatildeo das obras) ou dizem respeito a

pormenores administrativos (por exemplo mudanccedila de endereccedilo a substituiccedilatildeo do auditor)

A referecircncia ao contrato inicial natildeo tem em conta as revisotildees de preccedilos

Todos os tipos de modificaccedilotildees enumeradas supra aplicam-se igualmente aos contratos especiacuteficos ao

abrigo de contratos-quadro Aleacutem disso os casos previstos nas aliacuteneas a) b) c) e d) satildeo igualmente

aplicaacuteveis ao contrato-quadro propriamente dito

As alteraccedilotildees que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos ou obras similares ou em entregas adicionais

requerem um procedimento por negociaccedilatildeo e devem satisfazer determinadas condiccedilotildees (ver pontos

3351 aliacutenea e) 4261 aliacutenea d) e 5251 aliacutenea c) para obter informaccedilotildees contratuais especiacuteficas

sobre os procedimentos por negociaccedilatildeo e pontos 36 47 e 57 para obter informaccedilotildees contratuais

especiacuteficas relativamente a alteraccedilotildees dos contratos)

2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda

A autoridade contratante elabora uma adenda do seguinte modo

1) Utiliza os modelos de adenda que figuram nos anexos B16 C12 D11 e E10

Todas as referecircncias a artigos eou anexos a alterar que figurem na adenda proposta devem

corresponder aos nuacutemeros dos artigos eou dos anexos do contrato inicial

Sempre que uma adenda altere o orccedilamento deve incluir um novo orccedilamento de substituiccedilatildeo em que

estejam indicadas todas as alteraccedilotildees introduzidas na reparticcedilatildeo do orccedilamento completo do contrato

inicial por esta adenda e por qualquer outra adenda anterior (ver anexos B17 C13 D12 e E3h7)

Caso o orccedilamento seja alterado pela adenda proposta o calendaacuterio de pagamentos deve ser alterado

nessa conformidade tendo em conta quaisquer pagamentos jaacute efetuados durante a execuccedilatildeo do

contrato

O calendaacuterio de pagamentos natildeo deve ser alterado a menos que o orccedilamento seja alterado ou que o

periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato seja prorrogado

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

86

2) Prepara a documentaccedilatildeo de acordo com a seguinte estrutura

a) Uma nota explicativa (ver modelo no anexo A6) com as razotildees teacutecnicas e financeiras das alteraccedilotildees

contidas na adenda proposta

b) Uma coacutepia do pedido (ou do acordo) relativamente agraves alteraccedilotildees propostas

c) Originais da adenda proposta elaborada com base no modelo de adenda incluindo os eventuais

anexos revistos

GESTAtildeO DIRETA

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

3) A entidade contratante assina e data todos os exemplares originais da adenda e rubrica todas as

paacuteginas das condiccedilotildees especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o

orccedilamento

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

3) A autoridade contratante envia a documentaccedilatildeo relativa agrave adenda ao contrato agrave Delegaccedilatildeo da

Uniatildeo Europeia que deve apor o seu visto (rubricando todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais)

para confirmar o financiamento da UE Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos

referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

4) A autoridade contratante envia os originais da adenda assinados ao contratante que os deve assinar

no prazo de 30 dias a contar da data da receccedilatildeo e devolver dois originais agrave autoridade contratante

acompanhados se for caso disso da garantia financeira exigida nos termos da adenda

GESTAtildeO DIRETA

5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se o(s)

mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais enviados inicialmente

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM

CONTROLOS EX ANTE

5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se os

mesmos correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente Conserva um original e

envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

A adenda produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura

6) Publica um aviso de alteraccedilatildeo de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da

DEVCO quando a adenda diz respeito agrave adiccedilatildeo das atividades que natildeo estavam incluiacutedas no acircmbito

do contrato inicial ou se tornaram necessaacuterias devido a circunstacircncias imprevisiacuteveis (por exemplo

casos de alteraccedilatildeo mediante adenda ao abrigo das aliacuteneas a) e b) do ponto 2111) No entanto a

publicaccedilatildeo desse aviso natildeo eacute necessaacuteria quando o valor da modificaccedilatildeo seja inferior a 300 000 EUR

para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos ou inferior a 5 000 000 EUR para os contratos de

obras

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

87

212 Vias de recurso

2121 Queixas agrave autoridade contratante

Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave

interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 os candidatosproponentesrequerentes que se

considerem lesados por um erro ou uma irregularidade alegadamente cometidos no acircmbito de um

procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo ou que considerem o procedimento viciado por maacute

administraccedilatildeo podem apresentar queixa agrave autoridade contratante

Nos casos em que a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia a queixa seraacute endereccedilada agrave pessoa

que tomou a decisatildeo contestada que procuraraacute investigar a queixa e dar uma resposta no prazo de 15

dias uacuteteis Em alternativa se o candidatoproponenterequerente natildeo ficar satisfeito com a resposta

recebida pode recorrer para o diretor geograacutefico competente na sede A queixa deve ser

fundamentada e natildeo pode ter por uacutenico objetivo obter uma segunda avaliaccedilatildeo sem qualquer outra

razatildeo que natildeo seja o desacordo do requerente com a decisatildeo final de adjudicaccedilatildeo

2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu

Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave

interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 qualquer cidadatildeo da Uniatildeo Europeia bem como

qualquer pessoa singular ou coletiva com residecircncia ou sede estatutaacuteria num Estado-Membro tem o

direito de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiccedila respeitante a casos de maacute administraccedilatildeo na

atuaccedilatildeo das instituiccedilotildees ou oacutergatildeos da Uniatildeo Europeia (artigo 228ordm do Tratado sobre o Funcionamento

da Uniatildeo Europeia (TFUE)) Os inqueacuteritos do Provedor de Justiccedila Europeu natildeo afetam os prazos

estabelecidos para a interposiccedilatildeo de recursos em processos judiciais Para mais informaccedilotildees consultar

o siacutetio Web httpwwwombudsmaneuropaeuenhomefaces

2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio

Os candidatosproponentesrequerentes que se considerem lesados por um erro ou uma irregularidade

alegadamente cometidos no acircmbito de um procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo podem

igualmente interpor uma accedilatildeo comum desde que as condiccedilotildees aplicaacuteveis se encontrem satisfeitas

Nos casos em que a autoridade contratante for a Comissatildeo Europeia a accedilatildeo seraacute interposta no

respeito pelas regras previstas no Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia134

Se a Comissatildeo Europeia natildeo for a autoridade contratante a accedilatildeo seraacute iniciada de acordo com as

condiccedilotildees e dentro dos prazos fixados pela legislaccedilatildeo nacional da autoridade contratante

134 O Tribunal Geral da Uniatildeo Europeia eacute competente para fiscalizar a legalidade dos atos da Comissatildeo Europeia

destinados a produzir efeitos juriacutedicos em relaccedilatildeo a terceiros em conformidade com os artigos 256ordm e 263ordm do Tratado

sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

88

O Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia eacute o uacutenico competente para resolver litiacutegios relativos agrave

reparaccedilatildeo dos danos causados pela Comissatildeo Europeia em mateacuteria de responsabilidade

extracontratual135

Os oacutergatildeos jurisdicionais nacionais satildeo competentes em mateacuteria de responsabilidade contratual

conforme disposto nas Condiccedilotildees Gerais do contrato

A subcontrataccedilatildeo natildeo cria relaccedilotildees contratuais entre um subcontratante e a autoridade contratante

A autoridade contratante natildeo pode ser responsabilizada por um eventual incumprimento das

obrigaccedilotildees contratuais por parte do contratante para com o subcontratante Em caso de desacordo a

respeito da execuccedilatildeo do contrato o subcontratante deve dirigir-se ao contratante eou submeteraacute a

questatildeo agrave apreciaccedilatildeo da respetiva jurisdiccedilatildeo competente para dirimir esse tipo de litiacutegios O mesmo

se aplica aos peritos que trabalham no acircmbito de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem

135 Nos termos dos artigos 256ordm 268ordm e 340ordm do TFUE De acordo com o TFUE os prazos para a interposiccedilatildeo de um

recurso de anulaccedilatildeo junto do Tribunal Geral em relaccedilatildeo a decisotildees da Comissatildeo Europeia comeccedilam a contar a partir da

publicaccedilatildeo da medida ou da sua notificaccedilatildeo ao demandante ou na sua ausecircncia a partir o dia em que este tomou

conhecimento desta uacuteltima consoante o caso (em conformidade com o TFUE)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

89

A resoluccedilatildeo amigaacutevel de litiacutegios eacute uma condiccedilatildeo preacutevia essencial antes do iniacutecio de uma accedilatildeo

judicial perante os tribunais ou de um processo de arbitragem (este uacuteltimo previsto apenas para os

contratos puacuteblicos) Por conseguinte uma parte no contrato soacute pode iniciar um processo judicial se

esta parte tiver tentado resolver o litiacutegio de forma amigaacutevel sem conseguir chegar a um acordo

Portanto se a autoridade contratante for o promotor da accedilatildeo judicial perante os tribunais deve

apresentar uma prova de que fez em primeiro lugar uma tentativa de resoluccedilatildeo amigaacutevel Isto

significa que a autoridade contratante deve ter um contacto preliminar com os beneficiaacuterios ou os

contratantes que pretendam resolver os litiacutegios de forma amigaacutevel na sequecircncia do qual se

verificou que as partes natildeo conseguiram chegar a um acordo

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Qualquer litiacutegio referente a contratos financiados pelo FED pode ser resolvido por conciliaccedilatildeo ou

arbitragem em conformidade com as condiccedilotildees gerais eou condiccedilotildees especiais que regem o

contrato O procedimento a utilizar estaacute previsto no Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de

Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990 que determina a regulamentaccedilatildeo geral e as

condiccedilotildees gerais bem como as regras processuais de conciliaccedilatildeo ou de arbitragem aplicaacuteveis aos

contratos de execuccedilatildeo de obras de fornecimentos e de prestaccedilatildeo de serviccedilos financiados pelo FED

Essas regras estatildeo incluiacutedas no Anexo A12

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO DA UE

As regras aplicaacuteveis agrave resoluccedilatildeo de litiacutegios satildeo estabelecidas nas condiccedilotildees gerais dos modelos de

contratos pertinentes (artigo 40ordm para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos e artigo 68ordm para

os contratos de execuccedilatildeo de obras)

213 Lista de anexos

A Aspetos gerais

A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx

A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx

A2a Elegibilidade para os programas

2014-2020

a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdo

cx

A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx

Elegibilidade para os programas A2b2 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

90

2007-2013

A2c Elegibilidade para os programas

anteriores a 2007

a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx

A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de

confidencialidade

a3_decl_ob_conf_ptdocx

A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de

confidencialidade

a4_decl_imp_conf_ptdocx

A5 Anuacutencios

A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx

A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx

A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx

A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx

A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-

notices)

a5d_priorinfonotice_ptdocx

A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx

A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos

proponentes (e-notices)

a5f_info_candidates_ptdocx

A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx

A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx

A7 Aviso de receccedilatildeo de

candidaturaspedidospropostas

entregues em matildeo proacutepria

a7_receipt_ptdocx

A8 Carta de notificaccedilatildeo para

fornecimento e obras

a8_notifletter_supplyworks_ptdocx

Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo A9 a9_coverletter_ptdocx

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

91

de um contratouma adenda

A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para

procedimentos por negociaccedilatildeo

(contratos) e atribuiccedilatildeo direta

(subvenccedilotildees)

a10a_negotiationreport_ptdocx

A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para

procedimentos com base numa

proposta uacutenica

a10b_singletenderreport_ptdocx

A11 Orientaccedilotildees

A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas

de TI no acircmbito de accedilotildees externas

a11b_it_guidelines_ptdocx

A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas

de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito

de accedilotildees externas

a11c_guidelines_furniture_ptdocx

A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas

de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees

externas

a11d_guidelines_vehicles_ptdocx

A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx

A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do

Conselho de Ministros ACP-CEE de

29 de marccedilo de 1990

a12_conciliationandarbitration_ptpdf

A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx

A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de

honra relativa aos criteacuterios de

exclusatildeo e de seleccedilatildeo

a14_declaration_honour_ptdocx

A15 Calendaacuterio dos procedimentos de

concursos

a15_tender_procedures_planner_ptxlsx

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

92

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

93

3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

31 Introduccedilatildeo

Os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos destinam-se a estudos assistecircncia teacutecnica e satildeo igualmente

utilizados para auditorias ou serviccedilos de comunicaccedilatildeo

Os contratos para estudos satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos celebrados entre um contratante e a

autoridade contratante que incluem estudos para a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de projetos estudos de

viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos e auditorias

Os contratos de assistecircncia teacutecnica satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ao abrigo dos quais o

prestador de serviccedilos exerce funccedilotildees de consultoria dirige ou supervisiona um projeto ou

disponibiliza os conhecimentos especializados previstos no contrato

32 Tipos de contratos de serviccedilos

Um contrato de serviccedilos pode ser celebrado de dois modos distintos

321 Contrato por preccedilo global

O contrato por preccedilo global eacute um contrato de montante fixo no qual estaacute(atildeo) especificado(s) o(s)

produto(s) a alcanccedilar sob a forma de produtos claramente definidos como um relatoacuterio ou desenhos

Um contrato por preccedilo global especifica sempre o(s) produto(s) ou seja o contratante deve fornecer

determinado(s) produto(s)

O serviccedilo seraacute pago se o(s) produto(s) especificado(s) no contrato forforem prestado(s) Os

pagamentos podem ser total ou parcialmente suspensos se natildeo tivertiverem sido atingido(s) o(s)

resultado(s) previsto(s) no contrato em conformidade com as condiccedilotildees de referecircncia

pormenorizadas O(s) pagamento(s) temtecircm por base a aprovaccedilatildeo deste(s) resultado(s)

O pagamento parcial eacute determinado de acordo com a obtenccedilatildeo parcial do(s) produto(s)

Natildeo eacute formalmente (ou informalmente) possiacutevel acrescentar qualquer discriminaccedilatildeo adicional de

recursos a um contrato de preccedilo global por exemplo um nuacutemero miacutenimo de peritos ou uma lista

exaustiva de despesas acessoacuterias

Para alguns resultados seria necessaacuteria uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos por elemento De facto os

contratos por preccedilo global podem incluir - eventualmente - uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos que preveja

que o pagamento seja efetuado de forma progressiva agrave medida que os resultados forem sendo

atingidos (por exemplo em funccedilatildeo do avanccedilo dos relatoacuterios inicialintercalarfinal ou ainda do avanccedilo

das diferentes partes de um estudorelatoacuterioevento) consoante o projeto em causa Natildeo seratildeo

requeridas folhas de presenccedila para peritos ou documentos de apoio para despesas acessoacuterias para o

processamento de pagamentos

O gestor do projeto deve fornecer uma estimativa do orccedilamento com base na categoria do pessoal e

no nuacutemero de dias de trabalho necessaacuterios incluindo quando necessaacuterio despesas de deslocaccedilatildeo e

ajudas de custo Nos casos em que devam ser alcanccedilados vaacuterios resultados os proponentes devem

incluir na sua proposta uma discriminaccedilatildeo detalhada para efeitos de comparaccedilatildeo das propostas e

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

94

comprovaccedilatildeo de que nenhum recurso foi esquecido No entanto durante e apoacutes a implementaccedilatildeo os

meios teacutecnicos e operacionais utilizados pelo contratante para obter o(s) produto(s) especificado(s)

natildeo entram em linha de conta para a execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato

Exemplos de atividades por preccedilo global

Realizaccedilatildeo de estudos avaliaccedilotildees e auditorias e organizaccedilatildeo de eventos como conferecircncias e accedilotildees

de formaccedilatildeo Os estudos incluem uma variedade de tarefas como a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de

projetos a realizaccedilatildeo de estudos de viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos a

redaccedilatildeo de documentos juriacutedicos e a realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees e auditorias

322 Contrato baseado em honoraacuterios

Quando natildeo eacute possiacutevel prever antecipadamente os produtos nem quantificar a carga de trabalho

necessaacuteria para os alcanccedilar os contratos baseados em honoraacuterios satildeo mais apropriados uma vez que eacute

economicamente mais vantajoso pagar os serviccedilos em funccedilatildeo do tempo efetivamente trabalhado

Os contratos baseados em honoraacuterios podem incluir igualmente atividades pagas com base em

montantes fixos Por exemplo um contrato para formaccedilatildeo com base em honoraacuterios pode prever o

pagamento da formaccedilatildeo com base em honoraacuterios e o pagamento do material para a formaccedilatildeo com

base num montante fixo

Exemplos de atividades pagas com base em honoraacuterios

Supervisatildeo de projetos assistecircncia teacutecnica mediaccedilatildeo num processo que envolve vaacuterios intervenientes

(em funccedilatildeo da complexidade do meio)

Muitas vezes os contratos de assistecircncia teacutecnica soacute especificam os meios a mobilizar Por exemplo o

contratante eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas que lhe satildeo confiadas nas condiccedilotildees de referecircncia

e pela qualidade dos serviccedilos prestados No entanto o contratante deve contribuir para melhorar o

desempenho da instituiccedilatildeo junto da qual estaacute destacado Tem igualmente uma obrigaccedilatildeo de diligecircncia

por forccedila do contrato deve avisar atempadamente a autoridade contratante de tudo o que possa afetar

a boa execuccedilatildeo do projeto

Na maior parte dos casos os contratos assumem a forma de um contrato por preccedilo global ou de um

contrato baseado em honoraacuterios

Alguns contratos podem combinar preccedilo global e preccedilo com base em honoraacuterios Nesses casos cada

rubrica ou secccedilatildeo do contrato deve ser objeto de um meacutetodo claro de mediccedilatildeo e de verificaccedilatildeo preccedilo

global ou preccedilo baseado em honoraacuterios Tal deve ser especificado de forma clara nas condiccedilotildees de

referecircncia bem como no modelo de proposta financeira

Um exemplo de um contrato de serviccedilos misto eacute um contrato de conceccedilatildeo e de supervisatildeo que eacute

normalmente constituiacutedo por duas secccedilotildees e condiccedilotildees de referecircncia distinta 1) a secccedilatildeo relativa agrave

conceccedilatildeo compreende uma seacuterie de produtos de preccedilos globais estudo geoteacutecnico estudo ambiental

estudo socioeconoacutemico etc - enquanto 2) a secccedilatildeo relativa agrave supervisatildeo contempla itens baseados em

honoraacuterios

Um contrato de supervisatildeo de estradas comporta essencialmente pagamentos de honoraacuterios uma vez

que o trabalho do engenheiro supervisor eacute afetado por uma seacuterie de fatores fora do seu controlo como

por exemplo trabalhos suplementares atrasos da parte dos vaacuterios intervenientes nomeadamente do

proacuteprio empreiteiro da autoridade puacuteblica ou do doador No entanto antes do lanccedilamento do

concurso eacute possiacutevel identificar determinadas tarefas de supervisatildeo suscetiacuteveis de serem objeto de um

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

95

preccedilo global Trata-se por exemplo de estudos sobre alternativas teacutecnicas que devem ser apreciadas

por especialistas que natildeo fazem parte da equipa teacutecnica da obra Depois de se chegar a acordo quanto

ao nuacutemero de dias de intervenccedilatildeo dos peritos esta prestaccedilatildeo pode ser contabilizada como preccedilo

global

Aleacutem disso os projetos de assistecircncia teacutecnica podem comportar uma combinaccedilatildeo de preccedilos baseados

em honoraacuterios e de preccedilos globais para projetos estruturados em diferentes fases

Uma primeira fase criacutetica que pode consistir por exemplo num diagnoacutestico na anaacutelise das

instituiccedilotildees e dos intervenientes na avaliaccedilatildeo das capacidades e na definiccedilatildeo conjunta das accedilotildees

especiacuteficas e dos resultados concretos Esta pode ser uma atividade com base em honoraacuterios

-

Uma segunda fase que consiste na realizaccedilatildeo propriamente dita dessas accedilotildees especiacuteficas O

resultado de cada accedilatildeo pode ser objeto de pagamento global

-

As linhas diretrizes da reforma da cooperaccedilatildeo teacutecnica contecircm indicaccedilotildees uacuteteis Ver as diretrizes

intituladas laquoMaking Technical Cooperation More Effectiveraquo136

323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global

O recurso a contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios - em que satildeo obrigatoacuterias declaraccedilotildees de

exclusividade e de disponibilidade - justifica-se sempre que seja difiacutecil ou impossiacutevel definir

antecipadamente os produtos eou em que o principal objetivo do contrato eacute prestar apoio permanente

por exemplo agrave administraccedilatildeo de um paiacutes parceiro

Noutros casos encoraja-se o recurso aos contratos de serviccedilos por preccedilo global por ser mais

apropriado

Figuram abaixo algumas vantagens comparativas dos contratos por preccedilo global

Os contratos por preccedilo global natildeo exigem peritos principais Nesses casos as condiccedilotildees de referecircncia

podem incluir vaacuterios perfis devendo o proponente demonstrar na sua proposta que dispotildee dos

recursos humanos correspondentes a esses perfis Um dos casos em que natildeo eacute necessaacuterio recorrer a

peritos principais eacute uma missatildeo que consiste em obter produtos teacutecnicos bem definidos por exemplo

conceccedilatildeo de documentos para um projeto de investimento Nesse caso desde que o contratante tenha

pessoal permanente qualificado a sua responsabilidade profissional deve levaacute-lo a escolher o pessoal

mais qualificado a fim de alcanccedilar os resultados esperados Caso os peritos principais sejam

considerados indispensaacuteveis estes teriam igualmente que assinar uma Declaraccedilatildeo de exclusividade e

de disponibilidade

As metodologias definidas nas propostas devem incluir um plano de trabalho que indique os recursos

previstos a mobilizar o que permite uma melhor comparaccedilatildeo das propostas e constitui uma base de

negociaccedilatildeo caso venha a ser necessaacuteria uma adenda ao contrato

Os contratos por preccedilo global implicam menos microgestatildeo e menos verificaccedilotildees de folhas de

presenccedila e de despesa acessoacuteria permitindo assim libertar mais tempo para trabalhar em questotildees

operacionais e setoriais

136 httpseceuropaeueuropeaidtools-and-methods-series-guidelines-no-3-making-technical-cooperation-more-

effective_en

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

96

33 Procedimentos de contrataccedilatildeo

331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

3311 Concurso limitado

Todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou superior a 300 000 EUR podem ser

adjudicados por concurso limitado na sequecircncia da publicaccedilatildeo internacional de um anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia e de um anuacutencio de contrato (ver ponto 331)137

3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato‑quadro SIEA

2018)

Em alternativa os contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do

procedimento de contrato-quadro estabelecido no contrato-quadro SIEA 2018

332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR

Os contratos de valor inferior a 300 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento de

contrato-quadro definido para Contratos-quadro (ver ponto 351) ou atraveacutes do procedimento

simplificado (ver ponto 352) que conte com a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs candidatos

333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR

Os contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes dos contratos-

quadro ou com base numa uacutenica proposta

Para o procedimento com base numa uacutenica proposta devem ser utilizados os anexos especiacuteficos para

as propostas simplificadas (grelha da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato

carta de convite instruccedilotildees ao proponente condiccedilotildees de referecircncia e formulaacuterio de proposta) Os

anexos podem ser adaptados ao procedimento nomeadamente atraveacutes da supressatildeo das partes natildeo

pertinentes sem ser necessaacuteria uma derrogaccedilatildeo

334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR

Relativamente a serviccedilos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode

simplesmente pagar contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos

137 Relativamente a limiares e procedimentos ver o ponto 38 do anexo I do Regulamento nordm 10462018 doravante

denominado laquoRF 2018raquo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

97

3351 Procedimento por negociaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer consoante o caso a autorizaccedilatildeo

preacuteviacomunicaccedilatildeo de evento daagrave Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo natildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a autoridade contratante pode recorrer a um

procedimento por negociaccedilatildeo com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos138

a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta adequada nem nenhuma candidatura em

resposta a um concurso puacuteblico ou a um concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento

inicial desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados

Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do

contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se

encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo139

b) Quando os serviccedilos soacute puderem ser prestados por um uacutenico operador econoacutemico e por alguma das

seguintes razotildees

(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo

artiacutestico uacutenicos

(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas

(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade

intelectual

As exceccedilotildees previstas nos pontos ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto

razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo

dos paracircmetros do concurso

c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de

acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a

justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante

Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de

crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores

orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute

regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira140

138 Anexo I do RF 2018 ponto 11 e ponto 39 139 Anexo I do RF 2018 ponto 112 140 Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Anexo I do RF 2018 ponto 392Para o FED A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

98

d) Quando um contrato de serviccedilos decorra de um concurso de conceccedilatildeo e deva ser adjudicado ao

vencedor ou a um dos vencedores neste uacuteltimo caso todos os vencedores devem ser convidados a

participar nas negociaccedilotildees

e) No que se refere a serviccedilos novos que consistam na repeticcedilatildeo de serviccedilos similares confiados ao

operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma entidade contratante

desde que o contrato inicial tenha sido adjudicado apoacutes a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato

O contrato inicial deveraacute indicar a extensatildeo dos eventuais novos serviccedilos as condiccedilotildees sob as quais

seratildeo adjudicados e o custo total previsto dos serviccedilos subsequentes que deve ser tomado em

consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis

f) No caso de contratos relativos a uma das seguintes situaccedilotildees

i) representaccedilatildeo juriacutedica por um advogado na aceccedilatildeo do artigo 1ordm da Directiva 77249CEE do

Conselho de 22 de Marccedilo de 1977 tendente a facilitar o exerciacutecio efectivo da livre prestaccedilatildeo de

serviccedilos pelos advogados 141

ii) aconselhamento juriacutedico prestado em preparaccedilatildeo de qualquer dos processos supra mencionados

ou quando haja indiacutecios concretos e uma grande probabilidade de a questatildeo agrave qual o aconselhamento

diz respeito se tornar o objeto desses processos desde que o aconselhamento seja prestado por um

advogado na aceccedilatildeo do artigo 1o da Diretiva 77249CEE

iii) para serviccedilos de arbitragem e de conciliaccedilatildeo

iv) serviccedilos de certificaccedilatildeo e autenticaccedilatildeo de documentos que devam ser prestados por notaacuterios No

que respeita aos serviccedilos juriacutedicos natildeo abrangidos pelo ponto f) a autoridade contratante pode

recorrer ao procedimento simplificado independentemente do montante estimado do contrato142

g) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser

acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees

administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que

os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas

podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade

contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo

h) No caso de serviccedilos financeiros ligados agrave emissatildeo compra venda ou transferecircncia de valores

mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros na aceccedilatildeo da Diretiva 200439CE do Parlamento

Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004 relativa aos mercados de instrumentos financeiros

que altera as Diretivas 85611CEE e 936CEE do Conselho e a Diretiva 200012CE do Parlamento

Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 9322CEE do Conselho143

bem como no caso de

serviccedilos prestados por bancos centrais e de operaccedilotildees realizadas com o Fundo Europeu de

Estabilidade Financeira e com o Mecanismo Europeu de Estabilidade

140 caso abrangido pelo procedimento de negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada

aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV

do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu

Para os PTU Ver o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 141 JO L 78 de 2631977 p 17 142 Anexo I do Regulamento Financeiro ponto 384 143 JO L 145 de 3042004 p 1

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

99

i) No caso de empreacutestimos relacionados ou natildeo com a emissatildeo compra venda ou transferecircncia de

valores mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros

j) No caso da aquisiccedilatildeo de redes de comunicaccedilatildeo puacuteblicas e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na

aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002

relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas

(diretiva-quadro)144

k) Serviccedilos fornecidos por uma organizaccedilatildeo internacional que em virtude dos seus estatutos ou ato de

estabelecimento natildeo possa participar em procedimentos concorrenciais

l) Quando as prestaccedilotildees de serviccedilos forem confiadas a organismos puacuteblicos ou a instituiccedilotildees ou

associaccedilotildees sem fins lucrativos e tenham por objeto accedilotildees de caraacuteter institucional ou a prestaccedilatildeo de

assistecircncia agraves populaccedilotildees nas aacutereas sociais

m) Quando o concurso se tiver revelado infrutiacutefero ou a tentativa de recorrer a um contrato-quadro

tiver falhado ou seja natildeo surgiu qualquer proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou

financeiro Neste caso depois de anular o concurso a autoridade contratante pode encetar

negociaccedilotildees com um ou mais proponentes da sua escolha que participaram no concurso desde que a

documentaccedilatildeo do concurso inicial natildeo seja substancialmente alterada

Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da resoluccedilatildeo antecipada de um

contrato existente

Em todos os casos deve ser elaborado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10)

justificando a forma como as negociaccedilotildees foram conduzidas bem como a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo

de adjudicaccedilatildeo do contrato delas resultante Os procedimentos descritos nos pontos 34121 e

34122 devem ser aplicados por analogia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser incluiacutedo no processo

do contrato e a autoridade contratante deve aprovaacute-lo

3352 Diaacutelogo concorrencial

Para mais informaccedilotildees ver ponto 267

3353 Contrato-quadro

Para mais informaccedilotildees ver ponto 265

34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR)

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

100

341 Publicidade

A fim de assegurar uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel nos concursos bem como um grau de

transparecircncia adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e

anuacutencios de contratos relativamente a todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou

superior a 300 000 EUR (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato-quadro SIEA) em

conformidade com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio da Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo

Internacional e do Desenvolvimento deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define

os aspetos especiacuteficos do procedimento previsto

No referido anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia seraacute dada uma indicaccedilatildeo sucinta do objeto do conteuacutedo e

do valor dos contratos em questatildeo A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a

autoridade contratante a adjudicar os contratos propostos natildeo devendo os prestadores de serviccedilos

apresentar qualquer candidatura nesta fase

Independentemente do modo de gestatildeo a autoridade contratante elabora o anuacutencio de informaccedilatildeo

preacutevia utilizando o modelo adequado (anexo B1) envia-o em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia pelo menos 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de

permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e)

Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo

em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato

144 JO L 108 de 2442002 p 33

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

101

O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um

anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento145

(ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e) e em qualquer

outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato

‑quadro SIEA) A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade

contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar

diretamente essa publicaccedilatildeo local

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo B2 no miacutenimo 15

dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para aleacutem do que precede as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas (ver secccedilatildeo 28) devem ser

igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para esta

poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do

contrato

Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais

prestadores de serviccedilos poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa

Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem

ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadebull ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de

candidatura (ver anexo B3)

bull

permitir uma resposta clara (SIMNAtildeO) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado

criteacuterio de seleccedilatildeo

bull

poder ser comprovados pelo candidatobull Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos do presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo

exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do

contrato

O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma

concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da

data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento Todavia em casos excecionais este prazo pode ser mais curto em

conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais

curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O prazo efetivo seraacute

determinado em funccedilatildeo do valor e da complexidade do contrato

145 httpswebgateeceuropaeueuropeaidonline-servicesindexcfmdo=publiwelcome

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

102

Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser

idecircntico ao publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento e ser publicado simultaneamente

O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar

esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o processo

No entanto os candidatos podem colocar perguntas se tal for necessaacuterio

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimentos de um proponente a

autoridade contratante alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para

publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo

adequado (ver anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo

A11e)

A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 5 dias antes da data-limite original de apresentaccedilatildeo de

propostas Esteja ciente de que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da Comissatildeo

Europeia o mais tardar 10 dias antes da data esperada para a sua publicaccedilatildeo

A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas

alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres

sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas

Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal

implique uma alteraccedilatildeo do mesmo o pedido de esclarecimento deve ser enviado no miacutenimo 21

dias antes da data-limite e o esclarecimento deve ser publicado no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento mas natildeo no JOUE no miacutenimo 5 dias antes da data-limite de

apresentaccedilatildeo

342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas

A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo

O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte

elaboraccedilatildeo de uma lista completa (ver modelo no anexo B4) que reuacutena todas as candidaturas

recebidas

-

eliminaccedilatildeo das candidaturas natildeo admissiacuteveis pelo facto de serem apresentadas por candidatos natildeo

elegiacuteveis (ver ponto 23) ou por candidatos que se encontram numa das situaccedilotildees descritas nos

pontos 26101 com base na sua declaraccedilatildeo sob compromisso de honra

-

aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados- No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de

seleccedilatildeo ver pontos 2610 e 2611

Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista

restrita os prestadores de serviccedilos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do

contrato

A lista restrita conteacutem entre quatro e oito candidatos

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a oito satildeo

aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para oito o nuacutemero

dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar ponto 2611 (Criteacuterios de seleccedilatildeo)

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

103

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero

miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os

candidatos que preenchem os criteacuterios para tal ou ateacute mesmo o uacutenico candidato que preencha os

criteacuterios de seleccedilatildeo Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos de quatro candidatos eacute

necessaacuterio um evento a comunicar ou uma autorizaccedilatildeo preacutevia dependendo do caso como indicado

no quadro a seguir Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode ser dada se for verificado que os prazos de

publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza dos serviccedilos a prestar em relaccedilatildeo ao

orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Eacute exigido um evento a comunicar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser

devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver o modelo no anexo B5)

Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se

de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no

sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo ou sujeito agraves medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24)

A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores

GESTAtildeO DIRETA

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita

ou natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser

convidados a apresentar uma proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita

ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Em seguida a autoridade contratante apresenta agrave Comissatildeo

Europeia o relatoacuterio com as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista

restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta

Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a

sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

104

contratante aja com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto por escrito pela autoridade contratante (ver

anexo B7)

Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o

processo de concurso (ver modelo no anexo B8) A lista restrita final deve ser publicada

simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

A autoridade contratante elabora o anuacutencio da lista restrita utilizando o modelo adequado (anexo B6)

e envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web

da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo

A11e)

Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo

confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de

seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros

concursos

343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso

A documentaccedilatildeo do concurso deve ser redigida cuidadosamente por forma a assegurar que o contrato

esteja completo e que o procedimento de adjudicaccedilatildeo seja aplicado corretamente

Estes documentos devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees de que os candidatos necessitam

para apresentar uma proposta os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a apresentar os casos de

natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e respetiva ponderaccedilatildeo etc Quando a autoridade

contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode ser oportuno envolver os representantes dos beneficiaacuterios

finais na preparaccedilatildeo da proposta numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 para as diretrizes relativas agrave

redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a

preparaccedilatildeo do processo de concurso pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos

externos Cada especialista deve assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (ver

anexo A3)

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos

GESTAtildeO DIRETA

O processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia antes da sua publicaccedilatildeo A

praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das

outras partes envolvidas relativamente ao processo de concurso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo

da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

105

Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO

Ver anexo B8

Instruccedilotildees aos proponentesA Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e respetivos anexosB Informaccedilotildees adicionais (anuacutencio de lista restrita grelha de verificaccedilatildeo da conformidade

administrativa grelha de avaliaccedilatildeo)

C

Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostasD No processo do concurso deve ser claramente indicado que a proposta deve ser apresentada com

preccedilos firmes e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo

De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel pode ou natildeo ser exigida uma garantia de preacute‑financiament

o Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no processo do concurso

344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo

Os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo do contrato servem para identificar a proposta com a melhor relaccedilatildeo

qualidadepreccedilo e abrangem a qualidade teacutecnica e o preccedilo da proposta

Os criteacuterios teacutecnicos permitem avaliar a qualidade das propostas teacutecnicas Os dois principais tipos de

criteacuterios teacutecnicos satildeo a metodologia e para os contratos baseados em honoraacuterios o curriculum vitae

(CV) dos peritos principais propostos Os criteacuterios teacutecnicos podem ser divididos em subcriteacuterios A

metodologia por exemplo pode ser examinada agrave luz das condiccedilotildees de referecircncia da melhor

utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos teacutecnicos e profissionais disponiacuteveis no paiacutes parceiro do calendaacuterio

dos trabalhos da adequaccedilatildeo dos recursos agraves tarefas do apoio proposto aos peritos no terreno etc Os

CV seratildeo notados em funccedilatildeo das habilitaccedilotildees experiecircncia profissional146

experiecircncia geograacutefica

competecircncias linguiacutesticas etc A comissatildeo de avaliaccedilatildeo das propostas deve assegurar-se de que a

metodologia proposta pelo proponente observa os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia A

metodologia pode ir aleacutem destes requisitos mas natildeo pode em caso algum desviar-se dos mesmos

A cada criteacuterio eacute atribuiacuteda uma pontuaccedilatildeo de 100 pontos repartidos entre os diversos subcriteacuterios

dependendo a respetiva ponderaccedilatildeo da natureza dos serviccedilos necessaacuterios e sendo determinada caso a

caso no processo do concurso como indicado na grelha de avaliaccedilatildeo

A pontuaccedilatildeo deve estar o mais estreitamente possiacutevel relacionada com as condiccedilotildees de referecircncia que

descrevem os serviccedilos a prestar e deve dizer respeito a paracircmetros que sejam facilmente identificaacuteveis

nas propostas e se possiacutevel quantificaacuteveis

O processo do concurso deve conter informaccedilotildees completas sobre a grelha de avaliaccedilatildeo da

conformidade teacutecnica incluindo todos os criteacuterios e subcriteacuterios e a respetiva ponderaccedilatildeo

146 Apenas a experiecircncia de trabalho mencionada no CV seraacute analisada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

106

Os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados para a constituiccedilatildeo da lista restrita e os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo utilizados para determinar a melhor proposta natildeo se devem sobrepor A este

respeito deve dedicar-se uma atenccedilatildeo particular agrave experiecircncia de forma a que natildeo seja avaliada

duas vezes nos criteacuterios de seleccedilatildeo e nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo (ver ponto 26115)

Propostas anormalmente baixas

As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo

aos serviccedilos em causa

Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica

Deve ser solicitado por escrito ao proponente em causa que forneccedila explicaccedilotildees sobre os elementos

constitutivos da sua proposta designadamente os elementos relacionados com o cumprimento da

legislaccedilatildeo em mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais

como o processo de prestaccedilatildeo de serviccedilos as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees

excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta

Agrave luz dos elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se a

proposta deve ser considerada irregular e por conseguinte rejeitada

Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento

O processo do concurso deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos da lista restrita

solicitem informaccedilotildees adicionais durante o procedimento Se a autoridade contratante quer por

iniciativa proacutepria quer em resposta a um pedido de um candidato incluiacutedo na lista restrita comunicar

informaccedilotildees147

adicionais sobre o processo do concurso deve comunicar ao mesmo tempo essas

informaccedilotildees por escrito a todos os outros candidatos incluiacutedos na lista restrita

Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para

apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes

(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais

tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas Eacute de referir que a autoridade

contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta Por questotildees de

transparecircncia todas as perguntas e respostas devem ser enviadas simultaneamente a todos os

proponentes

147 Artigo 169ordm nordm 1 do RF 2018

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

107

Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode

organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo esta sessatildeo ser anunciada no

processo doe concurso e ter lugar ateacute 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das

propostas Os proponentes devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de

informaccedilatildeo Por razotildees de transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo

pode organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam

obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio

eficiente para clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo de concurso As apresentaccedilotildees

utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o resultado e as atas

devem igualmente ser enviados a todos os candidatos da lista restrita

346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeo no endereccedilo indicado da autoridade

contratante o mais tardar na data e hora referidas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas O prazo de

apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e

permitir uma concorrecircncia efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os

candidatos de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas

ou mal preparadas

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O prazo miacutenimo entre a data de envio da carta de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela

autoridade contratante e a data-limite fixada para o envio das propostas eacute de 50 dias Todavia em

casos excecionais este prazo pode ser mais curto em conformidade com os procedimentos internos

aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

347 Prazo de validade das propostas

Ver ponto 295

348 Apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser apresentadas utilizando o sistema de duplo sobrescrito isto eacute um invoacutelucro

ou sobrescrito exterior contendo dois sobrescritos distintos fechados um dos quais deve ostentar a

menccedilatildeo laquoSobrescrito A - proposta teacutecnicaraquo e o outro laquoSobrescrito B - proposta financeiraraquo Todos os

elementos da proposta que natildeo constituam a proposta financeira devem ser apresentados no

sobrescrito A

Este sistema permite que a proposta teacutecnica e a proposta financeira sejam avaliadas sucessivamente

mas em separado sendo deste modo assegurada uma avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica independente do

preccedilo da proposta

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

108

A proposta deve ser apresentada em conformidade com as instruccedilotildees aos proponentes Relativamente

agraves consequecircncias aplicaacuteveis em caso de natildeo cumprimento dos requisitos formais no processo de

avaliaccedilatildeo ulterior ver secccedilatildeo 293

349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

No que respeita agrave composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo agrave imparcialidade e confidencialidade agraves

responsabilidades e ao calendaacuterio ver secccedilatildeo 29

3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

34101 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora da

apresentaccedilatildeo e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com

as propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os

sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido

recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)

34102 Sessatildeo de abertura das propostas

Parte 1 Fase preparatoacuteria

A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo teraacute lugar antes do iniacutecio do exerciacutecio efetivo de

avaliaccedilatildeo O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo

de avaliaccedilatildeo O presidente comunica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela

comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e as ponderaccedilotildees

especificadas no processo de concurso

Parte 2 Abertura das propostas

Ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo B9

Parte 3 Observacircncia dos requisitos formais de apresentaccedilatildeo das propostas

Ver anexo B10

Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem os requisitos formais de

apresentaccedilatildeo O resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das

propostas (ver anexo B10) deve ser utilizado para registar se cada uma das propostas preenche os

requisitos formais de apresentaccedilatildeo

O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa

situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita

nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver

tambeacutem os pontos 292 e 293

Parte 4 Propostas financeiras

Os sobrescritos com as propostas financeiras devem permanecer fechados Todas as propostas

financeiras devem ser conservadas em cofre ateacute ao final da avaliaccedilatildeo teacutecnica das propostas

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

109

34103 Avaliaccedilatildeo das propostas

Se a maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o solicitar o presidente pode

entrar em contacto por escrito com os proponentes cujas propostas exijam esclarecimentos dando‑lhes a possibilidade de responder num prazo razoaacutevel a fixar pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Parte 1 Conformidade administrativa (regularidade)

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se as propostas estatildeo conformes com as instruccedilotildees dadas no

processo de concurso nomeadamente com a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa

(ver anexo B8) Quaisquer erros formais ou restriccedilotildees importantes suscetiacuteveis de afetar a execuccedilatildeo do

contrato ou de falsear a concorrecircncia implicam a rejeiccedilatildeo da proposta em causa

Nacionalidade dos subcontratantes a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar nesta fase se os

subcontratantes identificados na proposta teacutecnica cumprem a regra da nacionalidade prevista no ponto

231

A grelha de conformidade administrativa incluiacuteda no processo de concurso deve ser utilizada para

registar a conformidade administrativa de cada uma das propostas

Importa referir que os documentos comprovativos do cumprimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de

exclusatildeo bem como relativos aos peritos principais natildeo satildeo objeto de verificaccedilatildeo nesta fase da

avaliaccedilatildeo

Parte 2 Aceitaccedilatildeo da proposta teacutecnica

Seguidamente a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas teacutecnicas enquanto as propostas

financeiras satildeo mantidas lacradas Ao avaliar as propostas teacutecnicas cada membro da comissatildeo atribui

a cada proposta uma pontuaccedilatildeo numa escala de 1 a 100 pontos em conformidade com a grelha de

avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica (que inclui todos os criteacuterios e subcriteacuterios e as respetivas

ponderaccedilotildees) prevista no processo de concurso (ver ponto 344) Soacute as propostas que atingem uma

pontuaccedilatildeo de 75 ou mais satildeo declaradas laquotecnicamente aceitesraquo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus

membros natildeo podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica

comunicada aos proponentes no processo de concurso

Na praacutetica recomenda-se que todas as propostas sejam pontuadas relativamente a cada criteacuterio ao

inveacutes de classificar sucessivamente cada uma das propostas em relaccedilatildeo a todos os criteacuterios As

propostas incompletas ou que natildeo cumpram significativamente um ou mais dos criteacuterios da grelha de

avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica previstos no processo de concurso (por exemplo no caso de um

perito natildeo preencher os requisitos miacutenimos indicados no perfil) seratildeo automaticamente rejeitadas sem

que lhes seja atribuiacuteda qualquer pontuaccedilatildeo mas essa rejeiccedilatildeo deve ser devidamente fundamentada no

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Constam da grelha do avaliador (Anexos B12a e B12b) as instruccedilotildees e orientaccedilotildees para a atribuiccedilatildeo

de pontos e a pontuaccedilatildeo na avaliaccedilatildeo de contratos baseados em honoraacuterios e de contratos de preccedilo

fixo Os peritos devem ser avaliados com base nos requisitos indicados nas condiccedilotildees de referecircncia

Os peritos principais devem cumprir os requisitos miacutenimos para todos os criteacuterios Caso contraacuterio a

proposta deve ser considerada inadmissiacutevel e por conseguinte ser rejeitada

Os proponentes devem apresentar documentos comprovativos em relaccedilatildeo aos peritos principais

propostos Estas provas incluem coacutepias dos diplomas mencionados no CV bem como certificados e

referecircncias dos empregadores que atestam a experiecircncia profissional indicada no CV Soacute podem ser

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

110

solicitadas provas documentais em falta que digam respeito a experiecircncia relevante e aos diplomas

exigidos nas condiccedilotildees de referecircncia Soacute seratildeo tidos em conta os diplomas e a experiecircncia que sejam

confirmados por provas documentais

Os funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees

internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute

podem ser aceites pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta o

proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de que o

perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento

No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais) na

qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com a instituiccedilatildeo da

UE estaacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto financiado pela UE

ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa (ver ponto 254)

No que respeita aos contratos baseados em honoraacuterios a indicaccedilatildeo exata do tempo de trabalho dos

peritos principais fica agrave discriccedilatildeo dos proponentes na medida em que esse tempo de trabalho tem de

ser conforme com a metodologia proposta A metodologia deve incluir o tempo de trabalho necessaacuterio

para que cada perito principal atinja os resultados do projeto exigidos

Cada avaliador preenche uma grelha de avaliaccedilatildeo (ver Anexo B12) para registar a sua avaliaccedilatildeo de

cada proposta teacutecnica de modo a estabelecer uma apreciaccedilatildeo global dos pontos fortes e dos pontos

fracos de cada proposta teacutecnica

No termo da avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda por cada membro eacute comparada

numa reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Aleacutem da pontuaccedilatildeo atribuiacuteda cada membro deve indicar as

razotildees da sua escolha e justificar agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo a pontuaccedilatildeo que atribuiu

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo discute em seguida cada proposta teacutecnica devendo cada um dos membros

atribuir-lhe uma nota final Os avaliadores podem alterar a sua avaliaccedilatildeo individual em consequecircncia

da discussatildeo geral sobre o meacuterito de cada proposta

Se se observarem divergecircncias importantes os membros que discordam devem apresentar uma

fundamentaccedilatildeo completa Apoacutes anaacutelise cada avaliador finaliza a respetiva grelha de avaliaccedilatildeo sobre

cada proposta teacutecnica na qual apotildee a sua assinatura antes de a transmitir ao secretaacuterio da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo O secretaacuterio elabora uma siacutentese das observaccedilotildees dos membros da comissatildeo a incluir no

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Em seguida calcula a nota final global que seraacute a meacutedia aritmeacutetica das notas finais individuais

A realizaccedilatildeo de entrevistas deve ser uma praacutetica habitual sempre que o perito proposto natildeo possua

experiecircncia relevante em projetos da UE como atestado pelo seu curriacuteculo e quando esta experiecircncia

eacute um elemento fundamental para o cargo e para a execuccedilatildeo do projeto Noutros casos (por exemplo

no caso de gestatildeo direta) pode ser mais apropriado proceder a verificaccedilotildeescontrolos na Comissatildeo

Europeia O processo de concurso deveraacute pois prever a realizaccedilatildeo de entrevistas que deveratildeo ser

cuidadosamente preparadas

As entrevistas seratildeo feitas de preferecircncia por telefone (ou atraveacutes de meio equivalente) A tiacutetulo

excecional e somente em casos devidamente justificados atendendo aos custos tanto para os

proponentes como para a autoridade contratante os peritos podem ser entrevistados pessoalmente

Antes de encerrar definitivamente a avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica das propostas a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo pode decidir entrevistar os peritos principais constantes das propostas que tenham sido

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

111

consideradas conformes com as especificaccedilotildees teacutecnicas (ou seja as propostas que na fase da

avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75

pontos) Recomenda-se que sejam igualmente convidados para uma entrevista todos os proponentes

que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo muito proacutexima do limiar da pontuaccedilatildeo teacutecnica previsto As

entrevistas devem ser realizadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo em intervalos de tempo suficientemente

proacuteximos para permitir comparar os peritos As entrevistas devem ser conduzidas segundo uma grelha

previamente acordada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo que conteacutem perguntas previamente formuladas

sendo aplicaacutevel a todos os peritos ou equipas que sejam entrevistados O calendaacuterio indicativo destas

entrevistas deve ser mencionado no processo de concurso

O dia e a hora da entrevista devem ser comunicados aos proponentes com pelo menos dez dias de

antecedecircncia Se por razotildees de forccedila maior um proponente natildeo puder comparecer agrave entrevista seraacute

fixada outra datahora a acordar entre as partes Se o proponente natildeo comparecer a esta segunda

entrevista a sua proposta pode ser eliminada

No termo das entrevistas e sem alterar nem a composiccedilatildeo nem a ponderaccedilatildeo atribuiacuteda aos criteacuterios

previstos na grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se eacute

necessaacuterio ajustar a pontuaccedilatildeo dos peritos entrevistados Quaisquer ajustamentos devem ser

fundamentados Este processo deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Uma vez estabelecida a pontuaccedilatildeo meacutedia de cada proposta teacutecnica (a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave

meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas por cada membro com direito de voto) seratildeo

automaticamente excluiacutedas as propostas que natildeo tenham obtido 75 pontos Se nenhuma das propostas

tiver atingido 75 pontos ou mais o processo de concurso eacute anulado

Agrave melhor das propostas que tenham alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de

100 pontos sendo agraves restantes atribuiacuteda uma classificaccedilatildeo calculada de acordo com a seguinte

foacutermula

Pontuaccedilatildeo teacutecnica = (nota final atribuiacuteda agrave proposta teacutecnica em questatildeo nota final atribuiacuteda agrave melhor

proposta teacutecnica) x 100

Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta

Parte 1 Avaliaccedilatildeo teacutecnica

Pontuaccedilatildeo

maacutexima

possiacutevel

Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3

Avaliador A 100 55 88 84

Avaliador B 100 60 84 82

Avaliador C 100 59 82 90

Total 300 174 254 256

Pontuaccedilatildeo meacutedia (meacutedia 1743 = 5800 2543 = 8467 2563 = 8533

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

112

aritmeacutetica)

Pontuaccedilatildeo teacutecnica (nota

final realnota final mais

alta)

Excluiacutedo 84678533 x 100

= 9922

10000

Soacute os proponentes que tenham obtido pelo menos 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira

34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras

Uma vez encerrada a fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica proceder-se-aacute agrave abertura dos sobrescritos que contecircm

as propostas financeiras correspondentes aos proponentes que natildeo tenham sido excluiacutedos (ou seja as

propostas que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75 pontos) devendo todos os

originais das propostas financeiras ser rubricados pelo presidente e pelo secretaacuterio da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar a conformidade de cada proposta financeira com todos os

requisitos formais

As propostas financeiras que natildeo satisfaccedilam esses requisitos podem ser consideradas inadmissiacuteveis

pelo que seratildeo excluiacutedas A rejeiccedilatildeo nessa base deve ser devidamente justificada no relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os

eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente

Os sobrescritos com as propostas financeiras dos proponentes excluiacutedos na fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica

devem ser conservados e mantidos fechados Devem ser arquivados pela autoridade contratante

juntamente com os outros documentos do processo

O valor total do contrato inclui os honoraacuterios (incluindo as despesas gerais associadas ao emprego)

despesas acessoacuterias montantes fixos (se aplicaacutevel) e uma provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas148

especificados no processo de concurso Este valor total do contrato eacute comparado com o orccedilamento

maacuteximo afetado ao contrato As propostas que excedam o orccedilamento maacuteximo afetado ao contrato satildeo

consideradas inaceitaacuteveis e seratildeo eliminadas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo efetua uma comparaccedilatildeo dos honoraacuterios e dos montantes fixos indicados nas

diversas propostas financeiras Tanto a provisatildeo para despesas acessoacuterias como a provisatildeo para

verificaccedilatildeo das despesas satildeo excluiacutedas da comparaccedilatildeo das propostas financeiras em conformidade

com o que estaacute indicado no processo de concurso

A proposta que apresente o montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixos recebe 100

pontos sendo a pontuaccedilatildeo das outras propostas calculada de acordo com a seguinte foacutermula

Pontuaccedilatildeo financeira = (montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixosmontante total dos

honoraacuterios + montantes fixos da proposta a avaliar) x 100

148 Em casos excecionais em que a verificaccedilatildeo das despesas deva ser efetuada pela Comissatildeo Europeia a documentaccedilatildeo

do concurso incluindo o modelo de contrato proposto deve ser devidamente adaptada Por conseguinte eacute necessaacuteria uma

derrogaccedilatildeo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

113

Ao avaliar as propostas financeiras a comissatildeo de avaliaccedilatildeo compara somente o montante total dos

honoraacuterios e os montantes fixos

Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta

Parte 2 Avaliaccedilatildeo da proposta financeira

Pontuaccedilatildeo

maacutexima

possiacutevel

Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3

Montante total dos

honoraacuterios

951 322 EUR 1 060 452 EUR

Pontuaccedilatildeo financeira

(montante total de

honoraacuterios mais

baixo + montantes

fixosmontante total

dos honoraacuterios real +

montante fixo x 100)

Excluiacutedo na

sequecircncia da

avaliaccedilatildeo

teacutecnica 100 951 3221 060 452 x100

= 8971

Soacute os proponentes que na fase de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido pelo menos

uma meacutedia de 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira

34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A proposta economicamente mais vantajosa seraacute selecionada ponderando a qualidade teacutecnica em

relaccedilatildeo ao preccedilo numa base 8020 Para o efeito

a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas teacutecnicas eacute multiplicada por 080- a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas financeiras eacute multiplicada por 020-

Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta

Parte 3 Avaliaccedilatildeo completa

Pontuaccedilatildeo

maacutexima

possiacutevel

Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3

Pontuaccedilatildeo

teacutecnica x 080

9922 x 080 = 7938 10000 x 080 =

8000

Pontuaccedilatildeo

financeira x

020

10000 x 020 =

2000

8971 x 020=

1794

Excluiacutedo na

sequecircncia da

avaliaccedilatildeo teacutecnica

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

114

Pontuaccedilatildeo

global

7938 + 2000=

9938

8000 + 1794=

9794

Classificaccedilatildeo

final

1 2

As pontuaccedilotildees teacutecnicas e financeiras ponderadas assim calculadas satildeo seguidamente adicionadas para

determinar qual a proposta com a pontuaccedilatildeo mais elevada ou seja a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo

Eacute essencial que os caacutelculos sejam efetuados respeitando estritamente as instruccedilotildees acima indicadas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendaraacute que o contrato seja adjudicado agrave proposta que obtenha a

pontuaccedilatildeo global mais elevada na condiccedilatildeo de os documentos comprovativos apresentados pelo

proponente a tiacutetulo dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo serem verificados e admitidos

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Aquando da avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos que natildeo os

contratos-quadro da Comissatildeo Europeia seraacute dada preferecircncia a propostas apresentadas por

pessoas singulares ou coletivas dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio entre elas

Se duas propostas forem consideradas equivalentes com base na pontuaccedilatildeo final seraacute dada

preferecircncia

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

- permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP

- ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

- seja um consoacutercio de pessoas singulares empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

(Ver tambeacutem a ponto 269)

No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees

Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo de concurso e- que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima

referidas)

-

Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso bull

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

115

(ver ponto 2613)

Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e

submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou

natildeo as suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente secretaacuterio e por todos os membros

da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto e submetido aos serviccedilos competentes da autoridade

contratante Estes devem decidir se aceita ou natildeo as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de

avaliaccedilatildeo Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia o relatoacuterio

de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma proposta de adjudicaccedilatildeo e

a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas estas devem ser-lhe

igualmente transmitidas

Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto por escrito agrave

autoridade contratante apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente sugerir

agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar sob que condiccedilotildees

a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de concurso

Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo

do contrato (ver ponto 3412) ou anula o concurso consoante o que for decidido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade

contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A avaliaccedilatildeo das propostas seraacute efetuada por etapas para chegar a uma conclusatildeo O princiacutepio da

apresentaccedilatildeo da proposta teacutecnica e da proposta financeira em dois sobrescritos separados destina-se a

evitar que os avaliadores conheccedilam a proposta financeira e que por conseguinte sejam influenciados

pelo preccedilo aquando da avaliaccedilatildeo teacutecnica da proposta Qualquer desvio em relaccedilatildeo agrave sequecircncia da

avaliaccedilatildeo conduz agrave anulaccedilatildeo do concurso Por exemplo as propostas teacutecnicas natildeo podem ser

reavaliadas apoacutes a abertura dos sobrescritos com a proposta financeira exceto se a autoridade

contratante rejeitar a proposta do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (devido a um erro na avaliaccedilatildeo) e

solicitar uma nova convocaccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar

concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente

selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for

demasiado moroso Consultar o ponto 295

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

116

Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos

todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial durante o processo de avaliaccedilatildeo As

decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo e eventuais observadores satildeo obrigados a respeitar a confidencialidade

Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade esta deve

obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo em especial eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser

divulgado aos proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da

autoridade contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo Tribunal de

Contas Europeu) Podem no entanto ser divulgados excertos do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver secccedilatildeo

3121)

3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso

Ver ponto 2613

3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato

34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo

Ver ponto 2101

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST

Antes do termo do periacuteodo de validade das propostas e com base no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo aceite a

autoridade contratante informa por escrito o proponente selecionado de que a sua proposta foi

selecionada (ver modelo de carta no anexo B13a) indicando-lhe os eventuais erros aritmeacuteticos

oacutebvios que foram corrigidos no decurso do processo de avaliaccedilatildeo

O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante deve assegurar-se

de que o terceiro em questatildeo (ou seja o proponente incluindo os seus parceiros) natildeo estaacute registado

no Sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem consta da lista de medidas restritivas da UE (ver

secccedilatildeo 24)

Simultaneamente o resultado eacute comunicado ao proponente com a segunda melhor pontuaccedilatildeo

(anexo B13b) e aos outros proponentes preteridos (anexo B13c)

As cartas de notificaccedilatildeo podem ser enviadas por correio eletroacutenico ou por fax

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE

Aleacutem do acima exposto a Comissatildeo Europeia deve dar a sua aprovaccedilatildeo formal agrave adjudicaccedilatildeo antes

do envio das cartas de notificaccedilatildeo

A carta de notificaccedilatildeo (anexo B13a) ao proponente selecionado prolonga automaticamente o periacuteodo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

117

de manutenccedilatildeo da proposta selecionada por um periacuteodo de 60 dias (se a autoridade contratante

necessitar de obter a recomendaccedilatildeo do painel referido no ponto 261011 o periacuteodo de manutenccedilatildeo

da proposta pode ser prolongado por um periacuteodo adicional ateacute agrave data de adoccedilatildeo dessa recomendaccedilatildeo)

Juntamente com a carta de notificaccedilatildeo a autoridade contratante convida igualmente o proponente

selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da proposta no prazo

de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve examinar esses

documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura

Simultaneamente o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo eacute informado do resultado

(anexo B13b) A autoridade contratante reserva-se o direito de enviar uma carta de notificaccedilatildeo de

adjudicaccedilatildeo a este proponente caso se afigure impossiacutevel assinar o contrato com o proponente

selecionado Por conseguinte a proposta classificada em segundo lugar manteacutem-se vaacutelida e o seu

periacuteodo de manutenccedilatildeo seraacute prorrogado por 60 dias em caso de notificaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo

Aleacutem disso a autoridade contratante informa simultaneamente os demais proponentes (anexo B13c)

O envio destas cartas significa que as suas propostas deixam de ser vaacutelidas Caso os proponentes

preteridos o solicitem podem ser-lhes fornecidas informaccedilotildees suplementares desde que natildeo sejam

confidenciais A tiacutetulo de exemplo podem citar-se as observaccedilotildees relativas aos seus pontos fortes e

pontos fracos na medida em que tal os pode ajudar a ser selecionados noutros concursos no futuro

Logo que o contrato seja assinado pelo proponente selecionado a autoridade contratante deve

informar o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo de que o contrato natildeo lhe seraacute

adjudicado

Disponibilidade dos peritos principais e dos substitutos propostos

Na carta de notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante solicita ao proponente selecionado

que confirme a disponibilidadeindisponibilidade dos peritos principais no prazo de cinco dias a

contar da data da carta de notificaccedilatildeo Tal como estipulado na declaraccedilatildeo de disponibilidade e de

exclusividade caso recebam a confirmaccedilatildeo de recrutamento os peritos principais devem aceitar o

primeiro recrutamento que lhes eacute proposto

Se um dos peritos principais natildeo estiver disponiacutevel o proponente selecionado tem o direito de propor

um substituto Tal pode acontecer por exemplo quando o perito tiver sido recrutado no acircmbito de

outro concurso O proponente selecionado deve justificar devidamente a substituiccedilatildeo do perito mas a

sua aceitaccedilatildeo pela autoridade contratante natildeo se limitaraacute a casos especiacuteficos A autoridade contratante

verificaraacute se a pontuaccedilatildeo total obtida pelo perito substituto eacute pelo menos idecircntica agrave do perito que

vem substituir no que respeita aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo A autoridade contratante pode consultar a

comissatildeo de avaliaccedilatildeo inicial e entrevistar um ou vaacuterios peritos substitutos por videoconferecircncia ou

por telefone Importa salientar que o perito substituto deve obter a pontuaccedilatildeo miacutenima relativamente a

cada criteacuterio de avaliaccedilatildeo

A proposta de substituiccedilatildeo de um perito deve ser apresentada o mais tardar quinze dias apoacutes a data

da carta de notificaccedilatildeo O proponente selecionado pode propor vaacuterios substitutos para o mesmo cargo

durante este periacuteodo que seraacute a uacutenica oportunidade que teraacute para propor substitutos Natildeo pode propor

um perito substituto que tenha sido apresentado numa proposta de um proponente preterido que

participa no mesmo concurso A autoridade contratante pode escolher entre estes candidatos

propostos Se a autoridade contratante aceitar os substitutos propostos deve fundamentaacute-lo no

processo do contrato

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

118

Se natildeo for proposto nenhum perito substituto ou se o perito substituto proposto natildeo obtiver ou

ultrapassar a pontuaccedilatildeo final do perito inicialmente proposto a autoridade contratante decidiraacute

notificar a adjudicaccedilatildeo do contrato ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo (dando-lhe

igualmente a oportunidade de substituir um perito em caso de indisponibilidade) ou anular o

concurso

Resumo dos cenaacuterios

a) Os peritos principais estatildeo disponiacuteveis

O proponente selecionado confirma que todos os seus peritos principais estatildeo disponiacuteveis Quando a

autoridade contratante receber esta informaccedilatildeo prossegue com a elaboraccedilatildeo e a assinatura do

contrato ver ponto 34122

b) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis mas os peritos substitutos propostos satildeo

aceitaacuteveis

O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis Propotildee

peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos comprovativos

necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a sua

indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees

miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos

equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Caso sejam propostos

vaacuterios peritos para um mesmo cargo a autoridade contratante pode escolher um deles O gestor

orccedilamental fundamenta a sua escolha por escrito passando este documento a fazer parte do processo

do contrato ver ponto 34122

c) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis e os peritos substitutos NAtildeO satildeo aceitaacuteveis

O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis

Propotildee peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos

comprovativos necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a

sua indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees

miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos

equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Se nenhum dos peritos

substitutos for aceite o contrato pode ser adjudicado ao proponente que obteve a segunda melhor

pontuaccedilatildeo ou o concurso pode ser anulado Se o proponente que obteve a segunda melhor

pontuaccedilatildeo for notificado da adjudicaccedilatildeo do contrato ser-lhe-aacute tambeacutem dada a oportunidade de

confirmar a disponibilidadeindisponibilidade e de propor substitutos para os seus peritos principais

Seraacute aplicado o mesmo prazo para as respostas (ou seja 5 e 15 dias)

GESTAtildeO DIRETA

A justificaccedilatildeo para a natildeo-aceitaccedilatildeo de um perito substituto seraacute feita por escrito e a decisatildeo seraacute

tomada pelo gestor orccedilamental Simultaneamente o gestor orccedilamental decidiraacute adjudicar o contrato

ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo ou anular o concurso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE

A decisatildeo de aceitar os peritos substitutos e de adjudicar o contrato ao proponente que obteve a

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

119

segunda melhor pontuaccedilatildeo ou de anular o concurso deve ser apresentada aos serviccedilos competentes

da Comissatildeo Europeia que podem decidir aceitar ou natildeo as recomendaccedilotildees Se a Comissatildeo

Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave autoridade

contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente

sugerir agrave autoridade contratante o procedimento a seguir e indicar as condiccedilotildees nas quais poderaacute

aprovar as recomendaccedilotildees propostas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST

A autoridade contratante natildeo necessita de obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes

de tomar uma decisatildeo

Quando um contrato eacute adjudicado com base numa convenccedilatildeo de financiamento que agrave data do

lanccedilamento do concurso ainda natildeo tenha sido celebrada a autoridade contratante natildeo deve notificar os

proponentes antes de essa convenccedilatildeo ser celebrada

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

120

34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais

Quando a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia e quando nenhum representante do paiacutes

parceiro tiver sido convidado a participar na comissatildeo de avaliaccedilatildeo enquanto avaliador a delegaccedilatildeo

pertinente da Uniatildeo Europeia notifica o paiacutes parceiro se for caso disso149

do nome do proponente

selecionado e solicita-lhe que aprove os peritos principais disponiacuteveis propostos antes da assinatura

do contrato

Caso rejeite um perito o representante do paiacutes parceiro deve fundamentar devidamente as suas

objeccedilotildees por escrito (por exemplo persona non grata perturbaccedilatildeo da ordem puacuteblica divulgaccedilatildeo de

informaccedilotildees desconhecidas da comissatildeo de avaliaccedilatildeo suscetiacuteveis de ter influenciado os resultados da

avaliaccedilatildeo) Se o gestor orccedilamental aceitar a rejeiccedilatildeo do perito o proponente selecionado pode propor

um substituto (ver ponto 34121) Se este procedimento falhar o contrato pode ser adjudicado ao

proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo caso exista Nesse caso o representante do paiacutes

parceiro tem de novo o direito de aprovar os peritos Se natildeo existir uma segunda melhor proposta ou

se os peritos voltarem a ser rejeitados o concurso eacute anulado Um pedido de aprovaccedilatildeo de peritos

principais natildeo constitui um pedido de aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo feita pela Comissatildeo Europeia

149 Pode natildeo ser adequado por exemplo se se tratar de um projeto multinacional no qual participem muitos paiacuteses

beneficiaacuterios jaacute que na praacutetica seria difiacutecil obter as aprovaccedilotildees

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

121

Eacute igualmente necessaacuterio obter a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro para substituir um perito principal

proposto pelo contratante O representante do paiacutes parceiro natildeo pode negar a sua aprovaccedilatildeo a menos

que comunique agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia por escrito e de forma pormenorizada as suas

objeccedilotildees relativamente aos peritos propostos Se o representante do paiacutes parceiro natildeo aprovar nem

rejeitar o perito nos 15 dias seguintes agrave data do pedido de aprovaccedilatildeo o perito eacute considerado aprovado O representante do paiacutes parceiro soacute pode solicitar a substituiccedilatildeo de um perito se apresentar as suas

objeccedilotildees por escrito e as fundamentar devidamente

34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)

Ver ponto 2101

34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Na preparaccedilatildeo do contrato para assinatura a autoridade contratante deve proceder do seguinte modo

Preparar um processo de contrato (se possiacutevel impressatildeo frente e verso) com a seguinte estrutura

a) Nota explicativa conforme ao formato que figura no Anexo A6 (se for caso disso incluindo a

justificaccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo da substituiccedilatildeo dos peritos principais)

b) Coacutepia da convenccedilatildeo de financiamento que autoriza o projeto

c) Coacutepia dos anuacutencios do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia anuacutencio

de contrato e lista restrita) do relatoacuterio de preacute-seleccedilatildeo(lista restrita) do relatoacuterio sobre a abertura das

propostas e do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo com a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo e outras informaccedilotildees pertinentes)

d) Trecircs originais em caso de gestatildeo indireta e dois originais em caso de gestatildeo direta do contrato

proposto estabelecido com base no modelo de contrato

Os anexos do modelo de contrato referentes agraves condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos

pertinentes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as

condiccedilotildees especiais ser completadas pela autoridade contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para

aprovaccedilatildeo A delegaccedilatildeo assina todos os originais do contrato (e rubrica todas as paacuteginas das

condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para confirmar o financiamento da UE e devolve-as agrave

autoridade contratante O guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

prevecirc determinados casos para os quais esta aprovaccedilatildeo natildeo eacute necessaacuteria

Terminado o periacuteodo de reflexatildeo assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e

rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento

-

Enviar os exemplares originais do contrato assinados ao proponente selecionado que os deve

assinar no prazo de 30 dias a contar da respetiva receccedilatildeo O contratante conserva um original e

devolve o (s) restante (s) original (ais) agrave autoridade contratante Se o proponente selecionado natildeo

cumprir estas condiccedilotildees no prazo fixado ou se a um dado momento natildeo quiser ou natildeo puder assinar

o contrato este natildeo lhe poderaacute ser adjudicado O processo de preparaccedilatildeo de contrato volta agrave fase 1

sendo preparado um novo processo de contrato para o proponente que obteve a segunda melhor

-

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

122

pontuaccedilatildeo (desde que a sua proposta ainda seja vaacutelida)

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Uma vez recebidos os exemplares originais assinados pelo proponente selecionado a autoridade

contratante deve verificar se estes correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente

e transmitir um exemplar original ao serviccedilo financeiro responsaacutevel pelos pagamentos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Uma vez recebidos os dois exemplares assinados pelo proponente selecionado a autoridade

contratante envia um deles agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

A autoridade contratante deve verificar o poder de representaccedilatildeo da pessoa singular que assina o

contrato por conta da entidade juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado

O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger

serviccedilos prestados anteriormente nem entrar em vigor antes dessa data

A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos

contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de

prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos

Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com

a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade Estes documentos devem ser facultados para inqueacuteritos da

Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas

O contrato proposto deve ser conforme ao anexo B8

34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato

Independentemente do tipo de procedimento a autoridade contratante informa o mais rapidamente

possiacutevel os candidatos e proponentes das decisotildees tomadas relativamente agrave adjudicaccedilatildeo do contrato

incluindo os motivos pelos quais decidiu renunciar agrave adjudicaccedilatildeo de um contrato

Uma vez assinado o contrato a autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo o mais

rapidamente possiacutevel do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato utilizando o modelo que figura no

anexo B14 e pelo seu envio agrave Comissatildeo Europeia por via eletroacutenica para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da

DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (ver as

orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade contratante deve assegurar

a publicaccedilatildeo local simultacircnea noutros meios de comunicaccedilatildeo social apropriados

Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato relativamente a contratos de valor superior aos

limiares internacionais (gt 300 000 EUR) a menos que o contrato tenha sido declarado secreto (e o

caraacuteter secreto ainda seja relevante no momento da adjudicaccedilatildeo) ou a sua execuccedilatildeo deva ser

acompanhada de medidas especiais de seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da Uniatildeo

Europeia ou do paiacutes parceiro o exigir e nos casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do

contrato natildeo for considerada adequada

Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees estatiacutesticas relativas agrave

adjudicaccedilatildeo do contrato incluindo o respetivo montante o nome do proponente selecionado e dos

proponentes preteridos

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

123

Ver secccedilatildeo 210

3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos

Nos casos em que no processo de concurso esteja prevista a disponibilizaccedilatildeo de peritos o contratante

deveraacute disponibilizar os peritos referidos nesse processo Tal pode assumir diferentes formas

Independentemente da forma prevista os peritos principais colocados agrave disposiccedilatildeo pelo contratante

devem estar devidamente identificados e ser expressamente mencionados no contrato

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que um proponente seja excluiacutedo de um concurso e que a

sua proposta seja considerada irregular se a empresa em questatildeo eou os peritos propostos ocultarem

deliberadamente o facto de que todos ou alguns dos elementos da equipa proposta natildeo estaratildeo

disponiacuteveis na data prevista para o iniacutecio da execuccedilatildeo do contrato indicada no processo do concurso

ou se for possiacutevel estabelecer que a empresa propocircs nomes de peritos que de facto natildeo tinham dado

o seu consentimento para participar Tal pode conduzir agrave sua exclusatildeo de outros contratos financiados

pela Uniatildeo Europeia (ver ponto 261012)

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Se a autoridade contratante tiver conhecimento de que um proponente confirmou a disponibilidade

de um perito principal e assinou o contrato embora tenha ocultado deliberadamente o facto de o

perito estar indisponiacutevel a partir da data de iniacutecio de funccedilotildees indicada no processo do concurso

pode decidir rescindir o contrato com base no artigo 36ordm nordm 2 aliacutenea l) das condiccedilotildees gerais

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede antes de anular o contrato eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia

da Comissatildeo Europeia

No entanto o contrato deve natildeo soacute identificar os principais colaboradores a disponibilizar mas

tambeacutem especificar as habilitaccedilotildees e a experiecircncia que lhes satildeo exigidas Este aspeto eacute importante

caso o contratante tenha de substituir pessoal durante a execuccedilatildeo das tarefas

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O contratante deve solicitar por escrito o acordo preacutevio da autoridade contratante fundamentando o

seu pedido de substituiccedilatildeo A autoridade contratante dispotildee de 30 dias para responder a contar da

data de receccedilatildeo do pedido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O contratante deve por sua proacutepria iniciativa propor uma substituiccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

124

- em caso de morte doenccedila grave ou acidente de um membro do pessoal

- caso tal se afigure necessaacuterio para substituir um membro do pessoal por outras razotildees

independentes da vontade do contratante (por exemplo demissatildeo etc)

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

No decurso da execuccedilatildeo do contrato a autoridade contratante pode igualmente apresentar por

escrito um pedido fundamentado de substituiccedilatildeo se considerar que um membro do pessoal eacute

incompetente ou natildeo possui as qualificaccedilotildees adequadas para os fins do contrato Deve ser

solicitado ao contratante que apresente as suas observaccedilotildees e as dos membros do seu pessoal

em relaccedilatildeo a um pedido desta natureza

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede antes de apresentar o pedido de substituiccedilatildeo eacute igualmente necessaacuterio obter a

autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Durante a implementaccedilatildeo de um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos se se afigurar necessaacuterio substituir

um membro do pessoal o substituto deve possuir habilitaccedilotildees e um niacutevel de experiecircncia pelo menos

equivalentes natildeo podendo os seus honoraacuterios em caso algum exceder os do perito substituiacutedo Caso o

contratante natildeo consiga disponibilizar um perito com habilitaccedilotildees eou experiecircncia equivalentes a

autoridade contratante pode rescindir o contrato se considerar que a boa execuccedilatildeo do mesmo fica

comprometida ou se considerar que natildeo eacute esse o caso aceitar a substituiccedilatildeo na condiccedilatildeo de os

honoraacuterios do perito substituto serem renegociados para um valor inferior por forma a refletir o niacutevel

de remuneraccedilatildeo adequado As eventuais despesas adicionais resultantes da substituiccedilatildeo do pessoal satildeo

suportadas pelo contratante exceto no caso de substituiccedilatildeo resultante de morte ou nos casos em que a

autoridade contratante solicite uma substituiccedilatildeo natildeo prevista no contrato Nos casos em que um perito

natildeo seja substituiacutedo imediatamente e decorra algum tempo antes da entrada em funccedilotildees do novo

perito a autoridade contratante pode solicitar ao contratante que afete temporariamente um perito ao

projeto enquanto se aguarda a chegada ou a entrada em funccedilotildees do novo perito Em qualquer caso a

autoridade contratante natildeo efetuaraacute qualquer pagamento relativamente ao periacuteodo de ausecircncia do

perito ou do seu substituto (temporaacuterio ou definitivo)

35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR

351 Contrato-quadro SIEA 2018

Descriccedilatildeo

O contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato-quadro SIEA 2018) eacute um

contrato-quadro muacuteltiplo com reabertura da concorrecircncia entre 3 a 4 contratantes-quadro do respetivo

lote para prestaccedilotildees de assistecircncia teacutecnica de curto prazo abrangendo a gama completa das operaccedilotildees

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

125

do ciclo de projetos com a exceccedilatildeo de auditorias financeiras dos programas (que estatildeo abrangidas por

um contrato-quadro especiacutefico)

Entrou em vigor em 1 de junho de 2018 por um periacuteodo inicial de 24 meses ateacute ao dia 31 de maio de

2020

O contrato-quadro SIEA 2018 em si natildeo dispotildee de montante contratual Natildeo devem ser enviados

pedidos de serviccedilos atraveacutes do contrato-quadro SIEA 2018 se natildeo estiverem disponiacuteveis fundos

para cobrir a operaccedilatildeo

Os serviccedilos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser contratados atraveacutes do contrato-quadro

SIEA 2018

Estatildeo disponiacuteveis informaccedilotildees pormenorizadas nas diretrizes disponiacuteveis na Internet relativamente agrave

utilizaccedilatildeo do contrato-quadro SIEA 2018150

Condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo

A sua utilizaccedilatildeo estaacute subordinada ao cumprimento de cinco condiccedilotildees principais

a) As operaccedilotildees devem ser realizadas no interesse exclusivo dos paiacuteses terceiros que recebem ajuda

atraveacutes dos instrumentos de financiamento externos ou no interesse da Comissatildeo Europeia juntamente

com paiacuteses terceiros que beneficiam dessa ajuda

b) Por conseguinte as operaccedilotildees devem ser financiadas com fundos destinados agrave ajuda externa

(rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual ou do FED)

c) O montante maacuteximo para cada contrato especiacutefico natildeo pode ultrapassar os 999 999 EUR incluindo

as adendas

d) O prazo total de vigecircncia de um contrato especiacutefico natildeo pode exceder os 3 anos civis adendas

incluiacutedas Natildeo haacute um limite definido para o nuacutemero de prestaccedilotildees de peritos em dias uacuteteis

e) Utilizaccedilatildeo de uma ferramenta TI adequada151

Utilizadores

A autoridade contratante para cada contrato individual especiacutefico pode ser

- a Uniatildeo Europeia representada pela Comissatildeo Europeia agindo em nome dos paiacuteses parceiros

- um paiacutes parceiro atraveacutes de gestatildeo indireta (caso autorizado pela DEVCO e apenas quando o sistema

de TI o permita)

Conteuacutedo

- Lote 1 - Gestatildeo sustentaacutevel dos recursos naturais e resiliecircncia

- Lote 2 - Infraestrutura crescimento sustentaacutevel e empregos

- Lote 3 - Direitos humanos democracia e paz

- Lote 4 - Desenvolvimento humano e rede de seguranccedila

- Lote 5 - Apoio orccedilamental

- Lote 6 - Mecanismos de financiamento para o desenvolvimento

150 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 151 O moacutedulo do contrato-quadro CRIS que posteriormente seraacute substituiacutedo pelo OPSYS durante a execuccedilatildeo eacute

obrigatoacuterio

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

126

3511 Procedimento

Os contratos especiacuteficos soacute podem ser celebrados durante o periacuteodo de validade do contrato-quadro

Para cada etapa do concurso devem ser utilizados os formulaacuterios elaborados para o Contrato-Quadro

SIEA 2018 disponiacuteveis no siacutetio Internet criado para esse efeito152

Estes formulaacuterios podem ser

atualizados durante a execuccedilatildeo do contrato-quadro pelo que os utilizadores devem garantir que

utilizam as versotildees mais recentes Os utilizadores do contrato-quadro devem estar cientes de que

existem dois procedimentos distintos que devem ser utilizados no acircmbito do contrato-quadro um para

contratos inferiores a 300 000 EUR e um para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR e

inferiores a 1 000 000 representado o primeiro um procedimento mais simples e mais raacutepido

a) Consulta

Deve ser enviado um pedido de serviccedilos a trecircs ou quatro153

contratantes-quadro de um mesmo lote

Desde que pelo menos uma proposta preencha os criteacuterios de admissibilidade e qualidade bem

como os criteacuterios financeiros o gestor do projeto pode adjudicar o contrato nessa base

No entanto se natildeo for recebida nenhuma proposta satisfatoacuteria do ponto de vista qualitativo eou

financeiro o gestor orccedilamental competente pode simplesmente anular a consulta ou anular e

Relanccedilar a consulta com diferentes contratantes-quadro aplicando as mesmas condiccedilotildees de

referecircncia

1

Relanccedilar com os mesmos contratantes-quadro um pedido de serviccedilos depois de analisarreformular

as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas

2

Dar iniacutecio a um procedimento por negociaccedilatildeo com um ou mais contratantes-quadro da sua escolha

de entre os que participaram no pedido de serviccedilos a fim de obter propostas melhoradas em

conformidade com as condiccedilotildees do pedido especiacutefico (as condiccedilotildees do pedido especiacutefico natildeo

podem ser substancialmente alteradas)

3

Dar iniacutecio ao procedimento alternativo relevante conforme o montante fora do contrato-quadro4 A consulta deve respeitar os princiacutepios da transparecircncia proporcionalidade igualdade de

tratamento natildeo discriminaccedilatildeo e concorrecircncia efetiva bem como os termos do contrato-quadro

152 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 153 Trecircs para um orccedilamento inferior a 300 000 EUR e quatro para um orccedilamento igual ou superior a 300 000 EUR No

entanto ateacute agrave data de destacamento dos OPSYS os pedidos de serviccedilo seratildeo enviados para quatro contratantes-quadro

elegiacuteveis independentemente do pedido

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

127

As propostas devem ser enviadas para a caixa de correio funcional indicada no pedido acessiacutevel

unicamente agraves pessoas devidamente autorizadas pelo gestor orccedilamental154

Caso seja enviada para

outro endereccedilo a proposta pode ser rejeitada As condiccedilotildees de referecircncia do contrato especiacutefico

proposto figuram em anexo ao convite a fim de fornecer aos contratantes-quadro todas as

informaccedilotildees de que necessitam para apresentar uma proposta A qualidade destas condiccedilotildees em

especial a clareza eacute determinante para a qualidade da proposta e o ecircxito do exerciacutecio O prazo

contratual de apresentaccedilatildeo das propostas eacute de no miacutenimo 14 dias de calendaacuterio para pedidos lt

300 000 EUR e um miacutenimo de 30 dias de calendaacuterio para pedidos com um orccedilamento maacuteximo

gt= 300 000 EUR a contar da data de envio do pedido Existe sempre a possibilidade de alargar o

prazo de envio das propostas Os contratantes-quadro podem solicitar esclarecimentos As

respostas satildeo enviadas simultaneamente a todos os contratantes-quadro consultados Se durante o

periacuteodo de consulta forem efetuadas alteraccedilotildees que tenham repercussotildees na escolha dos peritos a

data da apresentaccedilatildeo das propostas deve ser prorrogada em conformidade

b) Avaliaccedilatildeo das propostas

Pedido de serviccedilos lt 300 000 EUR

As propostas satildeo vaacutelidas durante 14 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva

apresentaccedilatildeo

Deve haver pelo menos trecircs avaliadores Se for caso disso um deles pode ser um representante do

paiacutes parceiro No entanto com base numa anaacutelise de risco realizada pela autoridade contratante

pode ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo formal

Pedido de serviccedilos gt = 300 000 EUR

As propostas satildeo vaacutelidas durante 30 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva

apresentaccedilatildeo

A autoridade contratante nomearaacute formalmente uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo( ver ponto 291)

Para todos os pedidos de serviccedilos

Soacute seratildeo avaliadas as propostas que preencham os seguintes criteacuterios de elegibilidade

o prazo para a apresentaccedilatildeo de propostas foi respeitado - a proposta estaacute em conformidade com as regras de elegibilidade do instrumento de financiamento

externo da UE que financia o contrato especiacutefico (ver secccedilatildeo 23)

-

os honoraacuterios nomeadamente os incluiacutedos na reparticcedilatildeo do orccedilamento de um contrato especiacutefico por

preccedilo global natildeo excedem os maacuteximos contratuais

-

o orccedilamento maacuteximo natildeo eacute excedido (se aplicaacutevel)- A autoridade contratante escolhe a proposta economicamente mais vantajosa

155

Para a avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica a autoridade contratante especiacutefica do contrato define os

criteacuterios pormenorizados e as respetivas ponderaccedilotildees na grelha de avaliaccedilatildeo que figura em anexo

ao pedido de serviccedilos

154 Quando o CRIS for substituiacutedo pelo sistema eletroacutenico OPSYS as propostas seratildeo enviadas atraveacutes do portal do

OPSYS 155 Aplicando uma ponderaccedilatildeo agrave qualidade teacutecnica e ao preccedilo segundo um raacutecio de 8020 ver ponto 34105

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

128

Salvo indicaccedilatildeo clara em contraacuterio no pedido de serviccedilos caso um dos peritos natildeo cumpra os

requisitos miacutenimos constantes do caderno de encargos ser-lhe-atildeo atribuiacutedos zero pontos e a

proposta eacute rejeitada Por conseguinte aconselha-se a maacutexima atenccedilatildeo aos requisitos miacutenimos e agrave

utilizaccedilatildeo de uma formulaccedilatildeo que implique um requisito miacutenimo ou seja laquoexperiecircncia em pelo

menos trecircs paiacuteses em desenvolvimentoraquo laquono miacutenimo o niacutevel C1 de inglecircsraquo etc

Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio na grelha de avaliaccedilatildeo qualquer oferta que fique aqueacutem do limiar da

pontuaccedilatildeo teacutecnica de 75 em 100 pontos eacute automaticamente recusada De entre as propostas teacutecnicas

que tiverem alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de 100 pontos agrave melhor

proposta teacutecnica (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave referida no ponto

34103)

Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico baseado em honoraacuterios a provisatildeo para

despesas acessoacuterias e a provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas natildeo seratildeo tidas em conta na

comparaccedilatildeo das propostas financeiras Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico com

base no preccedilo global o preccedilo total seraacute tido em conta na comparaccedilatildeo das propostas financeiras A

proposta com o preccedilo total mais baixo (tendo em conta o acima exposto) recebe 100 de pontuaccedilatildeo

financeira (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave explicada no ponto

34104)

No que respeita agrave pontuaccedilatildeo final da proposta a melhor relaccedilatildeo qualidade preccedilo eacute estabelecida

ponderando a qualidade teacutecnica em relaccedilatildeo ao preccedilo (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema

TI equivalente agrave explicada no ponto 34105)

Se nenhuma proposta for selecionada o gestor do projeto pode depois de examinar as condiccedilotildees

de referecircncia alterar e voltar a enviar o pedido de prestaccedilotildees com os mesmos contratantes-quadro

Os resultados da avaliaccedilatildeo e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo devem ser comunicados o mais tardar 14 ou

30 dias apoacutes a data-limite de receccedilatildeo das propostas a todos os contratantes-quadro que

apresentaram propostas A notificaccedilatildeo eacute igualmente obrigatoacuteria quando um novo pedido de

prestaccedilotildees eacute enviado aos mesmos contratantes-quadro (relanccedilamento) A autoridade contratante

pode assinar o contrato imediatamente apoacutes a notificaccedilatildeo Natildeo existe periacuteodo de reflexatildeo entre a

notificaccedilatildeo e a assinatura

c) Assinatura do contrato especiacutefico

O contrato especiacutefico eacute constituiacutedo pela carta de missatildeo as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas a

metodologia utilizada e a proposta financeira

d) Avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro

O formulaacuterio de avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro deve ser preenchido depois de

terminada a missatildeo Esta avaliaccedilatildeo incidiraacute sobre a qualidade da execuccedilatildeo das prestaccedilotildees do

contratante-quadro e deve ser-lhe comunicada para que possa apresentar as suas eventuais

observaccedilotildees

352 Procedimento simplificado

Para contratos de valor inferior a 300 000 EUR em funccedilatildeo do contexto e das necessidades (por

exemplo a disponibilidade dos serviccedilos necessaacuterios nos diferentes lotes do contrato-quadro eou no

paiacutes parceiro calendaacuterio e orccedilamento disponiacutevel etc) a autoridade contratante pode recorrer ao

procedimento simplificado em alternativa ao contrato-quadro sem publicaccedilatildeo de anuacutencio de contrato

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

129

156

Note-se que o procedimento simplificado requer mais tempo do que o contrato-quadro para iniciar a

execuccedilatildeo do contrato

A autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs prestadores de serviccedilos

justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer

bem como o processo do concurso Devem ser usados os anexos especiacuteficos para concursos

simplificados (grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato

carta de convite instruccedilotildees aos proponentes lista dos proponentes convidados e formulaacuterio de

apresentaccedilatildeo da proposta) para este procedimento No que respeita a qualquer outro documento do

processo do concurso seratildeo utilizados os anexos ordinaacuterios relativos aos serviccedilos O anuacutencio de

contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees

importantes para os prestadores de serviccedilos que seratildeo convidados a apresentar propostas

nomeadamente os criteacuterios de seleccedilatildeo As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no

endereccedilo indicado o mais tardar na data e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os

candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que

satildeo convidados a concorrer para apresentarem as suas propostas As propostas devem ser abertas e

avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros possuam as competecircncias teacutecnicas e

administrativas necessaacuterias nomeada pela autoridade contratante

No acircmbito do procedimento simplificado os proponentes podem igualmente ser escolhidos de uma

lista de prestadores de serviccedilos potenciais Esta lista deve ser elaborada na sequecircncia de um convite agrave

manifestaccedilatildeo de interesse e a sua validade maacutexima seraacute de cinco anos a contar da data do convite O

quadro juriacutedico deste procedimento seraacute desenvolvido para permitir a sua utilizaccedilatildeo ulterior

Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja

administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos

Se procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado com base num

procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351) A avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do

contrato seratildeo efetuadas seguindo o procedimento aplicaacutevel ao concurso limitado (ver pontos 349 a

34124)

Excecionalmente as autoridades contratantes podem recorrer ao procedimento simplificado no que

respeita a serviccedilos juriacutedicos em conformidade com a nomenclatura do Vocabulaacuterio Comum para os

Contratos Puacuteblicos (CPV)157

independentemente do montante estimado do contrato158

36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211

Qualquer alteraccedilatildeo fundamentada que implique uma modificaccedilatildeo no valor total do contrato deve ser

efetuada atraveacutes de uma adenda

156 Anexo I do RF 2018 ponto 381d e 382c nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de

laquoprocedimento por negociaccedilatildeo concorrencialraquo 157 httpeur-lexeuropaeuLexUriServLexUriServdouri=OJL200807400010375enPDF 158 Alguns serviccedilos juriacutedicos podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento por negociaccedilatildeo ver ponto 3351

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

130

A aquisiccedilatildeo de serviccedilos que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos semelhantes aos previstos no contrato

inicial eacute considerada um procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351 aliacutenea e) exceto se o valor

de aquisiccedilotildees similares se encontrar dentro dos limites do laquoregulamento de duplicaccedilatildeo de minimisraquo

(ver ponto 2111 aliacutenea c) ou em caso de circunstacircncias imprevisiacuteveis a uma autoridade contratante

diligente (ver ponto 2111 aliacutenea b))

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

131

4 Contratos de fornecimento

41 Introduccedilatildeo

Os contratos de fornecimento tecircm por objeto a compra locaccedilatildeo financeira aluguer ou locaccedilatildeo-venda

(com ou sem opccedilatildeo de compra) de produtos Para os contratos mistos ver ponto 251

42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo

421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

132

Todos os contratos de fornecimento acima deste limiar devem ser objeto de um procedimento de

concurso puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e de

um anuacutencio de contrato (ver Secccedilatildeo 43)159

422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR

Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um concurso puacuteblico local160

4221 Concurso puacuteblico local

Neste caso os contratos de fornecimento satildeo adjudicados atraveacutes de um procedimento de concurso

puacuteblico sendo o respetivo anuacutencio de contrato publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo em que as empresas podem obter

informaccedilotildees mais completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 44

423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR

Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento simplificado161

4231 Procedimento simplificado

Os contratos de fornecimento de valor inferior a 100 000 EUR seratildeo objeto de um procedimento

simplificado Satildeo enviadas cartas a pelo menos trecircs candidatos nas quais satildeo convidados a concorrer

Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver Secccedilatildeo 45

159 Anexo I do Regulamento nordm 10462018 (a seguir designado laquoRegulamento Financeiroraquo) artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a)

subaliacutenea i) 160 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a) subaliacutenea i) 161 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea (a) subaliacutenea (ii)

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

133

424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR

A autoridade contratante pode adjudicar contratos de fornecimento de valor igual ou inferior a

20 000 EUR com base numa soacute proposta162

Ver ponto 268

425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR

Relativamente a fornecimentos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode

pagar com base numa fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos

4261 Procedimento por negociaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacutevia comunicaccedilatildeo de

acontecimento consoante o caso por parte da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Ver igualmente a caixa de texto no ponto 268

Os contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento por negociaccedilatildeo

com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos163

a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem

nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um

concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do

contrato natildeo sejam substancialmente alterados

Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do

contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se

encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo164

162 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea d) 163 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 1 e Artigo 39ordm nordm 1 164 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 2

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

134

b) Quando os bens ou serviccedilos soacute puderem ser fornecidos por um uacutenico operador econoacutemico e por

algum dos seguintes motivos

(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo

artiacutestico uacutenicos

(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas

(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade

intelectual

As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto

razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo

dos paracircmetros do concurso165

c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de

acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a

justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante

Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de

crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores

orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute

regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira166

d) No caso de entregas complementares destinadas quer agrave renovaccedilatildeo parcial de fornecimentos ou

instalaccedilotildees de uso corrente quer agrave extensatildeo de fornecimentos ou de instalaccedilotildees existentes quando a

mudanccedila de fornecedor obrigaria a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas

teacutecnicas diferentes que acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo ou

manutenccedilatildeo desproporcionadas

e) Quando se trate de produtos manufaturados exclusivamente para fins de investigaccedilatildeo

experimentaccedilatildeo estudo ou desenvolvimento no entanto esses contratos natildeo podem incluir produccedilatildeo

em quantidade para determinar a viabilidade comercial ou amortizar os custos de investigaccedilatildeo e

desenvolvimento

f) No caso de fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas

g) Relativamente a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto de um

fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial ou de liquidataacuterios num procedimento

de falecircncia uma concordata de credores ou um processo da mesma natureza ao abrigo do direito

nacional

165 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 3 166 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 39ordm nordm 2 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo

procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o

procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de

Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver tambeacutem

o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

135

h) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser

acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees

administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo Europeia o exija

desde que os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas (tais

como requisitos destinados a proteger a natureza confidencial das informaccedilotildees que a autoridade

contratante coloca agrave disposiccedilatildeo no procedimento de adjudicaccedilatildeo)

i) No caso de aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na

aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho167

j) Quando o concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer proposta

suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade contratante

depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua escolha que

participaram no concurso desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente

alterados

k) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um

contrato existente

A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (ver modelo no Anexo A10) no

qual justifica a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo de

adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos

43111 a 43113 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato

4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

167 Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002 relativa a um quadro

regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 2442002 p

33)

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

136

O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras

de uso corrente que estaacute limitado a um periacuteodo maacuteximo de quatro anos Eacute publicado um anuacutencio

de contrato que serve de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas indicativas que devem ser avaliadas

no prazo de 15 dias Os proponentes que cumpram as especificaccedilotildees seratildeo admitidos no sistema

Pode participar neste sistema qualquer operador econoacutemico que preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e

que apresente uma proposta indicativa que seja considerada conforme

Para cada contrato eacute publicado um anuacutencio de contrato simplificado que daacute aos proponentes ainda

natildeo admitidos no sistema a possibilidade de apresentar propostas indicativas no prazo de 15 dias A

autoridade contratante convida seguidamente os proponentes admitidos no sistema a apresentarem

uma proposta num prazo razoaacutevel O contrato seraacute adjudicado agrave proposta economicamente mais

vantajosa com base nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo previstos no anuacutencio de contrato utilizado para o

estabelecimento do sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

A autoridade contratante natildeo pode recorrer a este sistema para impedir restringir ou falsear a

concorrecircncia

O quadro regulamentar deste procedimento estaacute definido para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia

natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos (confidencialidade seguranccedila) que permitam a sua

utilizaccedilatildeo

4263 Diaacutelogo concorrencial

Para mais informaccedilotildees ver ponto 267

43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000

EUR

431 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado

deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada

concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (Anexo A11e)

4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos

do procedimento previsto

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o objeto e o conteuacutedo das

propostas (Ver modelo no Anexo C1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula

a autoridade contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais fornecedores

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

137

apresentar qualquer proposta nesta fase

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web

da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento168

e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo

social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico agrave

Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no Anexo C1 o mais tardar 15 dias antes da

data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees Devem ser publicados

com pelo menos 30 dias de antecedecircncia em relaccedilatildeo ao anuacutencio de contrato correspondente

4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato

Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de fornecimento de valor igual

ou superior a 300 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar no

Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e

em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para

publicaccedilatildeo (anexo A11e) Entre a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e a publicaccedilatildeo do

anuacutencio de contrato deve decorrer um prazo miacutenimo de 30 dias

A autoridade contratante elabora o anuacutencio de contrato utilizando o modelo adequado (anexo C2) e

envia-o em devido tempo em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia

Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo

em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato e os processos de concurso devem ser enviados para publicaccedilatildeo em

formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo C2 pelo menos

15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees do

anuacutencio de contrato

Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais

fornecedores possam avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa Se for igualmente

publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio

Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

O processo do concurso correspondente ao contrato em questatildeo eacute publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento devendo ser igualmente enviado a pedido aos

eventuais fornecedores

168 Ver httpeceuropaeueuropeaidindex_enhtm

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

138

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante

alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma

retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver

anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas

alteraccedilotildees

A retificaccedilatildeo deveraacute ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo

de propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da

Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo

432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso

A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute importante para assegurar a execuccedilatildeo

adequada do contrato e o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos

Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os

proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a

apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade

contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos

beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver Secccedilatildeo 28 no que

respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas

As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo

podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam

o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam

As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso

a) Definiccedilatildeo clara das tarefas a executar

b) Niacuteveis de qualidade miacutenimos

c) Desempenho ambiental e climaacutetico

d) Para compras destinadas a pessoas singulares sempre que possiacutevel criteacuterios de acesso para as

pessoas deficientes ou conceccedilatildeo para todos os utilizadores

e) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade

f) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo da entrega (adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo)

g) Seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave

denominaccedilatildeo de venda e agraves instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a

terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e rotulagem

procedimentos e meacutetodos de produccedilatildeo

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo desses documentos

Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de fornecimento a preparaccedilatildeo do processo do

concurso - especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas - pode implicar o recurso a um ou mais assessores

teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de objetividade e de

confidencialidade (ver Anexo A3)

Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute necessaacuterio

conferir uma especial atenccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas dado que estas satildeo essenciais

para a correta execuccedilatildeo do processo e do contrato de fornecimento necessaacuterios agrave concretizaccedilatildeo de um

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

139

dado projeto

Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza

exata e as caracteriacutesticas funcionais dos bens a fornecer Consoante o caso satildeo igualmente indicadas

as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda

Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar

necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local de instalaccedilatildeo dos bens a

fornecer para esclarecimento dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos

proponentes assim como outras informaccedilotildees consideradas uacuteteis

As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa os fornecimentos em questatildeo

Com base nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes

Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou

descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo

favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de

uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela designaccedilatildeo

comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo

GESTAtildeO DIRETA

Antes da sua publicaccedilatildeo o processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia A

praacutetica corrente consiste igualmente em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso

disso das outras partes envolvidas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

para autorizaccedilatildeo antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO

A Instruccedilotildees aos proponentes

B Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e anexos (incluindo as especificaccedilotildees teacutecnicas)

C Informaccedilotildees adicionais

D Modelo de contrato de fornecimento

Ver modelo no anexo C4 tal como descrito na secccedilatildeo 48

No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos

firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Regra geral os preccedilos devem ser fixos e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo

mas em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo de preccedilos Nesse caso o processo

do concurso deve definir as condiccedilotildees eou as foacutermulas segundo as quais os preccedilos podem ser revistos

durante a execuccedilatildeo do contrato (artigo 26ordm nordm 9 das condiccedilotildees especiais) A autoridade contratante

teraacute designadamente em conta

a) o objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo do contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute realizado

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

140

b) a natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato

c) os seus interesses financeiros

Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo

retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma

garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade

contratante deve devolver a garantia no final como previsto nos pontos 4393 e 4310 e restituiacute-la

a todos os candidatos quando o contrato for assinado

A autoridade contratante deve devolver a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do

contrato

De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-

financiamento eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no

processo do concurso

433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos

Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma

concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem

alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo

1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo

Estatildeo relacionados com a capacidade do proponente para executar o contrato O processo de seleccedilatildeo

consiste no seguinte

Eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis em virtude da sua nacionalidade (ver ponto

231) que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem

numa das situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos

de adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento) verificar se

os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e econoacutemica)

comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs exerciacutecios

anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do concurso

1

Verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o nuacutemero

meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e os

principais fornecimentos entregues no domiacutenio em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)

2

Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo

que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato

Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as

exigecircncias teacutecnicas previstas no processo do concurso

2 Documentos comprovativos dos criteacuterios de seleccedilatildeo

Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente natildeo

puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar a sua

capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere adequado

Se os fornecimentos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim especiacutefico a

capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado pela

autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

141

proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a

capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de

investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade

Soacute os proponentes selecionados devem apresentar os documentos comprovativos referentes aos

criteacuterios de seleccedilatildeo antes da adjudicaccedilatildeo do contrato (facultativo para os contratos de valor inferior a

300 000 EUR ver ponto 2611)

3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica

A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do

concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo Tendo em

conta a grande variedade de fornecimentos e a respetiva natureza teacutecnica os requisitos teacutecnicos

devem ser adaptados para cada concurso de modo a permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto

agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas previstas no processo do concurso

4 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo

O criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicado agraves propostas tecnicamente em ordem eacute o preccedilo ou em casos

excecionais mencionados no ponto 4333 a proposta economicamente mais vantajosa

4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos

O preccedilo eacute o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicaacutevel para a adjudicaccedilatildeo de contratos que natildeo incluam a

prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como serviccedilos poacutes-venda e formaccedilatildeo) Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas

as propostas natildeo conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta

conforme de preccedilo mais baixo Nos casos previstos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a avaliaccedilatildeo financeira

pode ter em conta natildeo soacute o custo de aquisiccedilatildeo mas na medida em que tal seja relevante os custos

suportados ao longo do ciclo de vida dos produtos (como os custos de manutenccedilatildeo e os custos de

funcionamento) em conformidade com as condiccedilotildees previstas no artigo 20ordm nordm 4 aliacutenea c) das

instruccedilotildees aos proponentes Em caso afirmativo o processo de adjudicaccedilatildeo deve previamente indicar

os dados a fornecer pelos proponentes bem como o meacutetodo que iratildeo utilizar para determinar esses

custos do ciclo de vida com base nesses dados

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a

aliacutenea j) do ponto 4261

4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos

No caso de contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como

serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica deve permitir uma resposta clara

(sim ou natildeo) quanto agrave qualidade dos serviccedilos Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas as propostas natildeo

conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta conforme de preccedilo

mais baixo tanto no que respeita ao material como aos serviccedilos conexos

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a

aliacutenea j) do ponto 4261

4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente significativos

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

142

Caso um contrato de fornecimento inclua a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos particularmente

significativos (tais como serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada como

indicado no ponto 4332 ou mediante derrogaccedilatildeo de acordo com o criteacuterio da proposta

economicamente mais vantajosa

434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento

O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de

solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Se a autoridade contratante quer

por iniciativa proacutepria quer em resposta ao pedido de um proponente comunicar informaccedilotildees

complementares sobre o processo do concurso deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees

por escrito a todos os proponentes

Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para

apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes

(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais

tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas os

esclarecimentos e eventuais pequenas alteraccedilotildees do processo do concurso devem ser publicados no

siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de referir que a autoridade

contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta

Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser

publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 4312

A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso

o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em

conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode

organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo a sessatildeo ser anunciada no

processo do concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das

propostas A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa

sessatildeo de informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes

devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de

transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo pode organizar visitas

individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam obrigatoacuterias estas

sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio eficiente para

clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo do concurso As apresentaccedilotildees utilizadas e a

documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como os resultados e as atas devem

igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante no endereccedilo

indicado o mais tardar na data e hora referidas no convite concorrer O prazo de apresentaccedilatildeo das

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

143

propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e permitir uma

concorrecircncia efetiva

A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de concorrerem

estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal preparadas A data-

limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da autoridade

contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-

limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem

agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante

O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a

entrega das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo

mais curto em conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST

Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos

436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas

Ver ponto 295

437 Apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas teacutecnicas e financeiras devem ser apresentadas num sobrescrito uacutenico fechado por sua

vez colocado dentro de uma embalagem ou de um sobrescrito exterior fechado A proposta deve ser

apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes

438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos

Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o

calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a Secccedilatildeo 29

439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

4391 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio

Deve emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as

propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os

sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido

recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)

4392 Reuniatildeo preparatoacuteria

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

144

A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas

O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela

comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo e os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo

especificados no processo do concurso

4393 Sessatildeo de abertura das propostas

A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a

garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem

A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede

agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso

Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas

que tenham apresentado propostas para o contrato em causa

Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio

ver a lista de controlo da abertura das propostas no Anexo C5

GESTAtildeO DIRETA

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela Comissatildeo Europeia deve conduzir a sessatildeo de abertura das

propostas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar

representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na

qual natildeo comparece

O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa

situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base nas propostas

recebidas nos membros do consoacutercio e nos eventuais subcontratantes) Ver pontos 292 e 293

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O

resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver

Anexo C6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas estatildeo

conformes com os requisitos formais de apresentaccedilatildeo A ata desta reuniatildeo deve ser incluiacuteda no

relatoacuterio relativo agrave abertura das propostas podendo ser consultada pelos proponentes a pedido

As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os

requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que

tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)

para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

145

4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a

grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso

Durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas para determinar se

satisfazem os requisitos do processo do concurso Esta verificaccedilatildeo incide igualmente sobre eventuais

serviccedilos incluiacutedos nas especificaccedilotildees teacutecnicas Todos os elementos especificados no processo do

concurso devem ser indicados numa grelha que permita responder simnatildeo natildeo devendo ser utilizado

nenhum meacutetodo de pontuaccedilatildeo Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada

relativamente a cada lote

Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente

pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes

que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Parte 1 conformidade administrativa

Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a autoridade contratante verifica a

respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a

grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)

Considera-se que uma proposta eacute conforme quanto satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e

especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem

restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do

contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando

os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou

falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes

Para estabelecer a conformidade de cada proposta com o processo do concurso verifica-se

nomeadamente se

a documentaccedilatildeo estaacute completa- foi redigida na liacutengua indicada no processo do concurso- no que respeita aos consoacutercios se a confirmaccedilatildeo da associaccedilatildeo e a designaccedilatildeo de uma empresa

principal foi subscrita por todos os membros do consoacutercio

-

no que respeita aos proponentes que desejem recorrer agrave subcontrataccedilatildeo de algumas tarefas se o

proponente incluiu uma declaraccedilatildeo referente ao conteuacutedo e ao grau de subcontrataccedilatildeo previstos

admitidos apenas em caso de operaccedilotildees de localizaccedilatildeo e instalaccedilatildeo que devem manter-se dentro dos

limites previstos no processo do concurso

-

A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

Anexo C7)

Parte 2 conformidade teacutecnica

A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa

Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por conseguinte a grelha de

avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo podem em caso algum

alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos proponentes atraveacutes do

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

146

processo do concurso

Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos

miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo

Regra de origem todas as propostas devem respeitar os requisitos enumerados nos pontos 235 e

238 Se surgirem duacutevidas quanto agrave origem das mercadorias devem ser solicitadas informaccedilotildees

complementares Se persistirem duacutevidas a Comissatildeo Europeia deve ser consultada (se natildeo for a

autoridade contratante)

Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a

forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de

verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente

Para determinar a origem deve ser estabelecido o lugar em que o produto em causa foi obtido ou

produzido

As propostas que inequivocamente natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas

Nacionalidade dos subcontratantes nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a

nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a

regra da nacionalidade indicada no ponto 231

Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade

teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme No caso de contratos que incluam serviccedilos

poacutes-venda eou formaccedilatildeo eacute igualmente avaliada a qualidade teacutecnica desses serviccedilos em conformidade

com os criteacuterios publicados

4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras

Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta

financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo

corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente

Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as propostas financeiras devem ser comparadas

relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira permitir determinar a melhor proposta

financeira para cada lote tendo em conta os eventuais descontos oferecidos pelos proponentes

Exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos

A empresa A oferece um desconto de 20 se lhe forem adjudicados os lotes 1 e 3 a empresa B

oferece um desconto de 10 se lhe forem adjudicados os trecircs lotes e a empresa C natildeo oferece

qualquer desconto

Empresa A Empresa B Empresa C Classificaccedilatildeo

sem desconto

Lote 1 90 80 70 Empresa C

LOTE 2 Natildeo vinculativo 40 50 Empresa B

Lote 3 60 70 55 Empresa C

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

147

Apoacutes a aplicaccedilatildeo do desconto

Empresa A

(desconto de 20 )

Empresa B

(desconto de 10 )

Empresa C

(sem desconto)

Lote 1 72 72 70

Lote 2 natildeo vinculativo 36 50

Lote 3 48 63 55

Haacute trecircs combinaccedilotildees possiacuteveis

Combinaccedilatildeo 1 72 + 40 + 48 = 160

Combinaccedilatildeo 2 72 + 36 + 63 = 171

Combinaccedilatildeo 3 70 +50 +55 mas tendo em conta que eacute oferecido um preccedilo mais baixo para o

lote 2 a soma passa a ser 70 + 40 + 55 = 165

A autoridade contratante deve optar pela combinaccedilatildeo 1 adjudicando os contratos para os lotes 1 e 3 agrave

empresa A e para o lote 2 agrave empresa B pelo preccedilo inicial oferecido

4396 Escolha do contratante

Seraacute escolhido o proponente que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais

mencionados no ponto 4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) que tenha sido

considerada laquotecnicamente conformeraquo no decurso da avaliaccedilatildeo teacutecnica Deve ser escolhida a proposta

de valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o

disposto no ponto 4261 aliacutenea j)

Propostas anormalmente baixas

As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo

aos serviccedilos em causa

Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica

Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila os esclarecimentos sobre os elementos

constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em

mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como a

situaccedilatildeo econoacutemica dos produtos o processo de fabrico as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer

condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da

proposta

Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se

rejeita ou natildeo a proposta

Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

148

Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade

a) ao proponente de um Estado ACP ou

b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

-

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

-

4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees

Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma proposta- que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidadebull cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projetobull que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso bull que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais mencionados no ponto

4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) desde que preencha todas as condiccedilotildees

acima referidas

bull

Anular o processo de concurso (ver ponto 2613)-

GESTAtildeO DIRETA

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores

Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave Comissatildeo Europeia que deve decidir se aceita ou natildeo as

suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores

Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave autoridade contratante que deve decidir se aceita ou natildeo

as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo

Europeia o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma

proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas

estas devem ser-lhe igualmente transmitidas

Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave

autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode

igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

149

em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de

concurso

Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo

do contrato (ver ponto 4311) ou anula o concurso consoante o decidido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade

contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo

Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar

concluiacutedo dentro do prazo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente

selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for

demasiado moroso

Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos

todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura

das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados

a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras

de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar

quaisquer informaccedilotildees

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos

proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade

contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)

4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso

Ver ponto 2613

Deve ser publicado um anuacutencio de anulaccedilatildeo segundo as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver Anexo

A11e)

A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de

concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos

proponentes

4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos

43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos

Ver a secccedilatildeo 210 para a adjudicaccedilatildeo do contrato e ponto 2612 para a claacuteusula suspensiva

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

150

43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)

Ver ponto 2101

43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ver ponto 2102

O contrato proposto deve ser conforme com o anexo C4 descrito na secccedilatildeo 48

43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato

Ver ponto 21031

44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e

300 000 EUR

Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de

contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas apenas no paiacutes parceiro e no siacutetio

Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as

empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local

deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de

comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro

Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo

social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo C3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a

incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do

concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio

Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes

elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de

limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das

empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)

No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo decorrido entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de

contrato na imprensa local e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de pelo menos

30 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade

com os procedimentos internos aplicaacuteveis

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST

Eacute igualmente necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para obter um prazo mais

curto

As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na Secccedilatildeo 43

satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

151

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Aquando da avaliaccedilatildeo financeira seraacute concedida uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos

proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com parceiros europeus

Aleacutem disso se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade

a) ao proponente de um Estado ACP ou

b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

-

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

-

Ver igualmente ponto 269

45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -

fornecimentos

A autoridade contratante pode adjudicar contratos de valor inferior a 100 000 EUR por procedimento

simplificado sem publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato169

A autoridade contratante elabora uma lista

que inclui pelo menos trecircs empresas justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma

carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso O anuacutencio de contrato

natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees

importantes para as empresas que satildeo convidadas a concorrer

As propostas devem ser enviadas para a autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na

data e hora referidas no convite a concorrer Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30

dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para apresentarem as

respetivas propostas A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos

de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal

preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da

autoridade contratante

As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir

as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante

Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-limite para

apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem agraves

instalaccedilotildees da autoridade contratante

169 Ver artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) (laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento

por negociaccedilatildeo concorrencialraquo) do Anexo I ao Regulamento Financeiro

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

152

Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja

administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos

Se o recurso ao procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o

procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea j)) As fases restantes do procedimento

(preparaccedilatildeo do processo de concurso avaliaccedilatildeo das propostas adjudicaccedilatildeo do contrato etc) satildeo

anaacutelogas agraves do procedimento aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 432 a

43112)

46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor

compreendido entre 20 000 EUR e 2 500 EUR

Se a estimativa orccedilamental for inferior a 20 000 EUR uma proposta eacute suficiente Contudo natildeo eacute

permitida o fracionamento do orccedilamento para evitar o cumprimento da regra e a aplicaccedilatildeo do

procedimento simplificado

47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de

contrato - fornecimentos

Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211

Com exceccedilatildeo da possibilidade de alterar as quantidades em conformidade com as disposiccedilotildees do

artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais (ver infra) antes da adjudicaccedilatildeo eou durante a execuccedilatildeo do contrato

a autoridade contratante natildeo pode aumentar o orccedilamento previsto para o contrato inicial de

fornecimento nem acordardiligenciar a aquisiccedilatildeo de equipamento natildeo previsto na proposta inicial e

no contrato subsequente

As uacutenicas exceccedilotildees a esta regra satildeo

(1) As entregas complementares efetuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer agrave substituiccedilatildeo

parcial de fornecimentos ou instalaccedilotildees incluiacutedas no contrato original quer agrave extensatildeo de

fornecimentos ou instalaccedilotildees existentes Tal soacute eacute permitido quando a mudanccedila de fornecedor

obrigasse a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas teacutecnicas diferentes que

acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo e manutenccedilatildeo

desproporcionadas As disposiccedilotildees relativas agraves prestaccedilotildees adicionais satildeo consideradas procedimentos

por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea d)) devendo ser efetuada uma adenda ou assinado um novo

contrato

(2) As situaccedilotildees referidas no ponto 2111

Nos termos do artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais a autoridade contratante pode emitir uma ordem

administrativa relativa agraves alteraccedilotildees O contratante deve cumprir a alteraccedilatildeo ordenada

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

153

5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

51 Introduccedilatildeo

Os contratos de obras tecircm por objeto quer a execuccedilatildeo quer conjuntamente a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo

de trabalhos ou de obras relacionados com uma das atividades enumeradas no anexo II da Diretiva

201424UE ou a realizaccedilatildeo por qualquer meio de uma obra que responda agraves necessidades

especificadas pela autoridade contratante que exerccedila uma influecircncia decisiva sobre o tipo ou a

conceccedilatildeo da obra Uma laquoobraraquo eacute o resultado de um projeto de construccedilatildeo ou de engenharia civil no

seu conjunto que por si soacute desempenha uma funccedilatildeo econoacutemica ou teacutecnica

Os contratos de obras satildeo geralmente celebrados pelo paiacutes parceiro com o qual a Comissatildeo Europeia

tem uma convenccedilatildeo de financiamento (em regime de gestatildeo indireta)

52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo

521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR

5211 Concurso puacuteblico

A adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras segue normalmente o procedimento de concurso

puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de todos os anuacutencios aplicaacuteveis estipulados nas

orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 53

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

154

5212 Procedimento limitado

Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras pode ser seguido o procedimento de concurso

limitado Os modelos aplicaacuteveis aos procedimentos de concurso limitados de conceccedilatildeo e construccedilatildeo

natildeo satildeo mantidos na atual lista de anexos Os serviccedilos que no entanto pretendem utilizar estes

modelos teratildeo de os adaptar utilizando a versatildeo arquivada destes procedimentos no PRAG 20180 e

inserir todas as disposiccedilotildees de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria que tenham sido incorporadas desde a versatildeo

20180 do PRAG nomeadamente no anuacutencio de concurso nas instruccedilotildees aos proponentes e no

projeto de contrato do concurso puacuteblico internacional A autoridade competente da Comissatildeo

Europeia deve autorizar o recurso a este procedimento e poderaacute prestar apoio teacutecnico caso a caso A

publicaccedilatildeo do anuacutencio respetivo estipulada nas orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) continua

a ser obrigatoacuteria por forma a assegurar uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto possiacutevel Para mais

informaccedilotildees ver secccedilatildeo 54

522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000

EUR

5221 Concurso puacuteblico local

Os contratos satildeo adjudicados no acircmbito de um concurso puacuteblico anunciado a niacutevel local ou seja o

anuacutencio de contrato eacute publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as empresas podem obter informaccedilotildees mais

completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 55

523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

155

5231 Procedimento simplificado

Os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 300 000 EUR seratildeo adjudicados atraveacutes do

procedimento simplificado170

Eacute necessaacuterio enviar um convite a concorrer a pelo menos trecircs

candidatos Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 56

524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR

A autoridade contratante pode adjudicar contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou inferior a

20 000 EUR com base numa soacute proposta Ver ponto 268

Para os contratos de obras de valor inferior ou igual a 2 500 EUR os pagamentos podem ser

efetuados contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos

5251 Procedimento por negociaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacuteviaa comunicaccedilatildeo de

acontecimento consoante o caso por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Ver tambeacutem a caixa de texto na ponto 268

Os contratos de execuccedilatildeo de obras podem ser adjudicados atraveacutes de procedimento por negociaccedilatildeo

com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos171

a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem

nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um

concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do

contrato natildeo sejam substancialmente alterados

170 Anexo I ao Regulamento nordm 10462018 (adiante designado laquoRegulamento Financeiroraquo) Artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e

Artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) para nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento por

negociaccedilatildeo concorrencialraquo 171 Anexo ao Regulamento Financeiro pontos 11 e 39

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

156

Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do

contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se

encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo

b) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de

acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a

justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante

Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de

crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores

orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute

regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira172

c) No que se refere agraves obras novas que consistam na repeticcedilatildeo de obras similares confiadas ao

operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma autoridade

contratante desde que essas obras estejam em conformidade com um projeto de base e que esse

projeto tenha sido objeto de um contrato inicial adjudicado na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio

de contrato

O projeto de base deveraacute indicar a extensatildeo das eventuais novas obras e as condiccedilotildees sob as quais

seratildeo adjudicadas A possibilidade de recurso a este procedimento por negociaccedilatildeo deve ser indicada

aquando da abertura do concurso para o projeto de base devendo o custo total previsto das obras

subsequentes ser tomado em consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis

d) Quando o procedimento de concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer

proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade

contratante depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua

escolha que participaram no concurso se estes preencherem os criteacuterios de seleccedilatildeo desde que os

documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados e seja observado o princiacutepio da

igualdade de tratamento

e) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser

acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees

administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que

os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas

podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade

contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo

f) No caso da aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees173

172 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da

laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo

abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo

72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver igualmente o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho 173 laquoRede de comunicaccedilotildees eletroacutenicasraquo os sistemas de transmissatildeo e se for o caso os equipamentos de comutaccedilatildeo ou

encaminhamento e os demais recursos que permitem a transmissatildeo de sinais por cabo feixes hertzianos meios oacuteticos ou

outros meios eletromagneacuteticos incluindo redes de sateacutelites redes terrestres fixas (com comutaccedilatildeo de circuitos e pacotes

incluindo a Internet) e moacuteveis sistemas de cabos de eletricidade na medida em que satildeo utilizados para a transmissatildeo de

sinais redes utilizadas para a radiodifusatildeo sonora e televisiva e redes de televisatildeo por cabo independentemente do tipo de

informaccedilatildeo transmitida

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

157

g) No caso de contratos relativos a imoacuteveis apoacutes prospeccedilatildeo do mercado local

h) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um

contrato existente

i) No caso de as obras soacute poderem ser executadas por um uacutenico operador econoacutemico por uma das

seguintes razotildees

(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo

artiacutestico uacutenicos

(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas

(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade

intelectual

As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto

razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo

dos paracircmetros do concurso

A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10) no

qual descreve a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo

de adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos

53111 e 53112 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato

5252 Diaacutelogo concorrencial

Para mais informaccedilotildees ver ponto 267

53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a

5 000 000 EUR)

531 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado

deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada

concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver anexo A11e)

5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos

do procedimento previstoEstes anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o

objeto e o conteuacutedo das propostas (ver modelo no anexo D1) Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo

enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo que aprova o programa para contratos

de execuccedilatildeo de obras A publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade

contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais contratantes apresentar

qualquer proposta nesta fase Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da

Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e em qualquer

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

158

outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo

pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o

mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das

traduccedilotildees

5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato

Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor

igual ou superior a 5 000 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar

no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado A publicaccedilatildeo do

anuacutencio de contrato deve ser feita no miacutenimo 30 dias apoacutes a data da publicaccedilatildeo do anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age

em nome da autoridade contratante) A autoridade contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local e a

publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15

dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem disso o processo do concurso finalizado (ver secccedilatildeo 532) deve ser igualmente transmitido

agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer antecipadamente para que esta possa verificar

se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do contrato

O anuacutencio de contrato deve indicar de forma clara precisa e completa o objeto do contrato bem

como a autoridade contratante Se for igualmente publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve

ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento

A autoridade contratante deve enviar os processos do concurso aos eventuais proponentes mediante

pedido Atendendo agrave dimensatildeo e aos custos de impressatildeo os processos de concurso para contratos de

execuccedilatildeo de obras satildeo normalmente enviados mediante pagamento de um montante fixo O processo

do concurso estaraacute igualmente disponiacutevel para consulta nas instalaccedilotildees da autoridade contratante Se

aplicaacutevel os dados bancaacuterios completos seratildeo publicados no anuacutencio de contrato para efeitos de

transferecircncia do montante da compra da documentaccedilatildeo do concurso

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

159

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante

alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma

retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver

anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em conta essas

alteraccedilotildees

A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo de

propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da

Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo

532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso

A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute muito importante natildeo soacute para a execuccedilatildeo

adequada do contrato mas tambeacutem para o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de

contratos

Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os

proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a

apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade

contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos

beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 no que

respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas

As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo

podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam

o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam

As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso

a) Niacuteveis de qualidade

b) Desempenho ambiental e climaacutetico

c) No caso de aquisiccedilotildees destinadas agrave utilizaccedilatildeo por pessoas singulares os criteacuterios de acessibilidade

para pessoas com deficiecircncia ou de conceccedilatildeo para todos os utilizadores salvo em casos devidamente

justificados

d) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade

e) Adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo

f) Seguranccedila e mediccedilotildees incluindo para os fornecimentos a denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees

de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de

ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem processos e meacutetodos de produccedilatildeo

g) Procedimento relativo agrave garantia de qualidade e normas de conceccedilatildeo e de caacutelculo das obras

condiccedilotildees de ensaio controlo e receccedilatildeo das obras e teacutecnicas ou meacutetodos de construccedilatildeo bem como

qualquer outra condiccedilatildeo de caraacuteter teacutecnico que a autoridade contratante possa exigir por via

regulamentar especiacutefica ou geral no atinente agraves obras concluiacutedas e aos materiais ou elementos

constitutivos

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos

Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de obras a preparaccedilatildeo do processo do concurso

especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

160

externos Todos estes teacutecnicos devem assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade

(ver anexo A3)

Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser objeto de especial atenccedilatildeo dado que estas satildeo essenciais para o ecircxito

da adjudicaccedilatildeo do contrato e para a boa execuccedilatildeo do projeto e do contrato de obras

Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza

exata e as caracteriacutesticas funcionais das obras a executar Consoante o caso satildeo igualmente indicadas

as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda

Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar

necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local das obras para esclarecimento

dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos proponentes assim como outras

informaccedilotildees consideradas uacuteteis

As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa as obras necessaacuterias Com base

nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo

poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes

Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou

descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo

favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de

uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela respetiva

designaccedilatildeo comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo

GESTAtildeO DIRETA

O processo do concurso deve ser acordado pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia A

praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das

outras partes envolvidas relativamente ao processo do concurso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo

da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O processo do concurso deve incluir os seguintes documentos

CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO

Volume 1 Instruccedilotildees aos proponentes e formulaacuterios de apresentaccedilatildeo de propostas

Volume 2 Projeto de contrato e condiccedilotildees

Volume 3 Especificaccedilotildees teacutecnicas

Volume 4 Modelo de proposta financeira

Volume 5 Documentos de conceccedilatildeo e planos das obras

Ver modelo no anexo D4

No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

161

firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo

dos preccedilos e os preccedilos dos contratos de obras satildeo em geral sujeitos a revisatildeo Nesse caso o processo

do concurso deve incluir uma foacutermula de revisatildeo dos preccedilos segundo os modelos indicados no artigo

48ordm das condiccedilotildees especiais Para tomar uma decisatildeo a respeito da revisatildeo de preccedilos a autoridade

contratante deve ter em conta os seguintes elementos

a) O objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute

realizado

b) A natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato

c) Os seus interesses financeiros

Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo

retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma

garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade

contratante deve devolver a garantia tal como previsto no final do ponto 5393 e no ponto 5310 e

restituiacute-la a todos os proponentes quando o contrato for assinado A autoridade contratante deve

acionar a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do contrato

De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-

financiamento de retenccedilatildeo eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser

mencionado no processo do concurso

533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo

Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma

concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem

alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo

1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo

Dizem respeito agrave capacidade de execuccedilatildeo do contrato por parte do proponente

O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte

- eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis devido agrave sua nacionalidade (ver ponto 231)

que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem numa das

situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo em procedimentos de

contrataccedilatildeo) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)

- verificar se os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e

econoacutemica) comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs

exerciacutecios anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do

concurso

- verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o

nuacutemero meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e

as principiais obras executadas no setor em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)

Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo

que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato

Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as

exigecircncias teacutecnicas estipuladas no processo do concurso

2 Documentaccedilatildeo comprovativa do preenchimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

162

Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente ou

candidato natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar

a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere

adequado Se as obras a executar forem complexas ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim

especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado

pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o

proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a

capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de

investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade

3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica

A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do

concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo

Regra geral os requisitos teacutecnicos para as obras satildeo estabelecidos no projeto (incluindo planos

desenhos especificaccedilotildees sobre os materiais etc) realizado anteriormente por um prestador de

serviccedilos de engenhariaarquitetura que eacute anexado ao processo do concurso e descreve muito

pormenorizadamente a forma como as obras deveratildeo apresentar-se Nestes casos poderaacute avaliar-se

claramente (simnatildeo) se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas estabelecidas no processo do

concurso

Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo174

os requisitos teacutecnicos para as obras

limitar-se-atildeo agrave fixaccedilatildeo de niacuteveis miacutenimos acima dos quais os proponentes podem apresentar as suas

proacuteprias soluccedilotildees eacute apenas nestes casos que as propostas que satisfaccedilam estes niacuteveis miacutenimos de

qualidade devem ser tecnicamente classificadas em conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica

(que estabelece os criteacuterios teacutecnicos os subcriteacuterios e as ponderaccedilotildees) estabelecida no processo do

concurso

4 Avaliaccedilatildeo financeira

Regra geral o criteacuterio de adjudicaccedilatildeo durante a avaliaccedilatildeo financeira das propostas de obras eacute o preccedilo

mais baixo

Sob reserva de aprovaccedilatildeo preacutevia a avaliaccedilatildeo financeira pode ter em conta natildeo soacute os custos de

aquisiccedilatildeo mas tambeacutem na medida em que tal seja pertinente os custos suportados durante o ciclo de

vida das obras (como por exemplo os custos de manutenccedilatildeo e de funcionamento) Se for o caso o

processo do concurso deve indicar previamente os dados a fornecer pelos proponentes bem como o

meacutetodo que seraacute utilizado para determinar os custos do ciclo de vida com base nesses dados

5 Proposta economicamente mais vantajosa

Nos casos em que natildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves propostas a proposta economicamente

mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que apresente o preccedilo mais baixo

174 Esta derrogaccedilatildeo deixa de ser necessaacuteria para os processos do concurso relativos agrave conceccedilatildeo e construccedilatildeo eou agrave

conceccedilatildeo construccedilatildeo e exploraccedilatildeo se e quando esses modelos de processos do concurso tiverem sido acrescentados aos

anexos do guia praacutetico

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

163

Sempre que excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves

propostas a proposta economicamente mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que

apresente a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo determinada pelos resultados da avaliaccedilatildeo teacutecnica e

financeira em conformidade com os coeficientes de ponderaccedilatildeo estabelecidos no processo do

concurso

534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento

O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de

solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Por iniciativa proacutepria ou em

resposta ao pedido de um proponente a autoridade contratante pode comunicar informaccedilotildees

complementares sobre o processo do concurso Deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees

por escrito a todos os proponentes

Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito o mais tardar 21 dias antes da data-limite

para apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos

proponentes (enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex

ante) o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas

seratildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de notar que a

autoridade contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta

Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser

publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 5312

A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso

o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em

conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode

organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local que deve ser anunciada no processo do

concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas

A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de

informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes devem

suportar todos os custos relacionados com a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de

transparecircncia e de igualdade de tratamento dos proponentes a autoridade contratante natildeo pode

organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam

obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio

eficiente para clarificar uma seacuterie de questotildees relacionadas com o processo do concurso As

apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o

resultado e as atas devem igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento no qual foi publicado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante para o endereccedilo

indicado o mais tardar na data e hora fixadas no processo do concurso O prazo de apresentaccedilatildeo das

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

164

propostas deve ser suficiente para garantir a qualidade das propostas e permitir uma concorrecircncia

efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de

concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal

preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da

autoridade contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana

apoacutes a data-limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo

dia cheguem agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a

receccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias Todavia em casos excecionais este prazo pode ser encurtado

em conformidade com procedimentos internos Em regime de gestatildeo indireta tal estaacute sujeito agrave

autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos

536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas

Ver ponto 295

537 Apresentaccedilatildeo das propostas

Cada proposta teacutecnica e financeira deve ser apresentada num sobrescrito uacutenico fechado que por sua

vez deve ser colocado dentro de uma embalagem ou sobrescrito exterior fechado A proposta deve

ser apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes

538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o

calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a secccedilatildeo 29

539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

5391 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio

e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as propostas

devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos

exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da

data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

165

5392 Reuniatildeo preparatoacuteria

A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas

O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela

comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo as grelhas de avaliaccedilatildeo bem como os criteacuterios de seleccedilatildeo e de

adjudicaccedilatildeo especificados no processo do concurso

5393 Sessatildeo de abertura das propostas

A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a

garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem

A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede

agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso

Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas

que tenham apresentado propostas para o contrato em questatildeo

Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio

ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo D5

GESTAtildeO DIRETA

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia deve

conduzir a sessatildeo de abertura das propostas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar

representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na

qual natildeo participa

O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa

situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita

nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver

pontos 292 e 293

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O

resumo das propostas recebido que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver

anexo D6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas com os

requisitos formais da sua apresentaccedilatildeo devendo mediante pedido ser comunicado aos proponentes

As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os

requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

166

tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)

para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias

5394 Avaliaccedilatildeo das propostas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a

grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso

No acircmbito da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina os aspetos comerciais e se

aplicaacutevel a componente de serviccedilos das propostas para determinar se satisfazem os requisitos do

processo do concurso Todos os elementos especificados no processo do concurso devem ser

indicados numa grelha que permita responder simnatildeo Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma

derrogaccedilatildeo deve ser utilizado um meacutetodo de pontuaccedilatildeo teacutecnica em conformidade com o ponto 533

acima Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada relativamente a cada

lote

Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente

pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes

que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Parte 1 conformidade administrativa

Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica a

respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a

grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)

Considera-se que um processo eacute conforme quando satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e

especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem

restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do

contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando

os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou

falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes

A conformidade administrativa de cada proposta com o processo do concurso eacute examinada em funccedilatildeo

da grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa publicada

A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

anexo D7)

Parte 2 conformidade teacutecnica das propostas

A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por

conseguinte a grelha de avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo

podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos

proponentes atraveacutes do processo do concurso Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas

concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo

Regra de origem Todas as propostas devem ser conformes com a regra segundo a qual os produtos

adquiridos e os materiais a incorporar em obras permanentes respeitam os requisitos enumerados no

ponto 235 As propostas que natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas A regra da origem natildeo eacute

aplicaacutevel ao equipamento que o empreiteiro utilizou durante a construccedilatildeo salvo se o processo do

concurso previr explicitamente que este equipamento se torna propriedade plena da autoridade

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

167

contratante no final do contrato

Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a

forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de

verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente

Para mais informaccedilotildees ver pontos 235 e 238

Nacionalidade dos subcontratantes Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a

nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a

regra da nacionalidade prevista no ponto 231

Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade

teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme Soacute muito excecionalmente sob reserva de

uma derrogaccedilatildeo as propostas tecnicamente conformes satildeo depois tecnicamente classificadas em

conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica estabelecida no processo do concurso (ver ponto

533 acima)

5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras

Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta

financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo

corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as

propostas financeiras devem ser comparadas relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira

permitir determinar a melhor proposta financeira para cada lote tendo em conta os eventuais

descontos oferecidos

Ver um exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos no ponto 4395

5396 Escolha do contratante

O proponente selecionado seraacute aquele que tiver apresentado a proposta economicamente mais

vantajosa determinada em conformidade com o ponto 533 acima Deve ser escolhida a proposta de

valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o

disposto no ponto 5251 aliacutenea c)

Propostas anormalmente baixas

As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo

aos serviccedilos em causa

Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica

Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila as explicaccedilotildees sobre os elementos

constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em

mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como o meacutetodo

de construccedilatildeo as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de

que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta

Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se

rejeita ou natildeo a proposta

Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

168

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP-

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

-

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

-

5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees

Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso - que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima

referidas)

-

Anular o procedimento de concurso ver ponto 2613bull

GESTAtildeO DIRETA

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e

submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou

natildeo as suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os membros com

direito de voto da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado para

aprovaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da autoridade contratante que decidem se aceitam ou natildeo as

suas recomendaccedilotildees Por conseguinte a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo juntamente com a sua decisatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia Se for feita uma

proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas

estas devem ser-lhe igualmente transmitidas

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

169

Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave

autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode

igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar

em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de

concurso

Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo

do contrato (ver ponto 5311) ou anula o concurso consoante o decidido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade

contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar

concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente

selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for

demasiado moroso

Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos

todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura

das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados

a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo do paiacutes da autoridade contratante for contraacuteria agraves

regras de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de

divulgar quaisquer informaccedilotildees

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos

proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade

contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)

5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso

Ver ponto 2613

A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de

concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos

proponentes

5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato

53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos

Ver secccedilatildeo 210 e ponto 2612 em caso de claacuteusula de suspensatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

170

53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000 EUR)

Ver ponto 2101

53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ver ponto 2102

O contrato proposto deve observar o modelo que figura no anexo D4

53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato

Ver ponto 21031

54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR

Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras deve ser seguido o procedimento de concurso

limitado em casos devidamente justificados Os serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia podem

prestar apoio teacutecnico caso a caso

GESTAtildeO DIRETA

Eacute exigida a aprovaccedilatildeo preacutevia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

541 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo no concurso tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia

adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencios de

contrato para todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR

5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos

do procedimento previsto

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo

que aprova o programa para contratos de execuccedilatildeo de obras e devem indicar de forma sucinta o

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

171

objeto e o conteuacutedo dos contratos em questatildeo (ver anexo D1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade contratante a financiar os contratos referidos natildeo devendo

os candidatos apresentar qualquer proposta nesta fase

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia de cada

contrato utilizando o modelo do anexo D1 bem como pelo seu envio em formato eletroacutenico para

publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da

Uniatildeo Europeia (ver orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade

contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de

comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo

pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o

mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das

traduccedilotildees

5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato

O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um

anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade

contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar

diretamente essa publicaccedilatildeo local

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15

dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para aleacutem do anuacutencio de contrato acima referido as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas devem ser

igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para

esta poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do

contrato

Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees de que os candidatos potenciais

necessitam para poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa

Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

172

ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadendash ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de

candidatura (ver anexo D4c)

ndash

permitir uma resposta clara (simnatildeo) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado

criteacuterio de seleccedilatildeo

ndash

poder ser comprovados pelo candidatondash Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos ao presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo

exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do

contrato

O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma

concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da

data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento O prazo efetivo seraacute determinado em funccedilatildeo do valor e da

complexidade do contrato

Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser

idecircntico ao publicado simultaneamente pela Comissatildeo Europeia no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia

e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar

esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o procedimento No entanto os candidatos

podem colocar perguntas se necessaacuterio Se quer em resposta a estas perguntas quer por sua proacutepria

iniciativa a autoridade contratante modificar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato

deve enviar para publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo com as alteraccedilotildees aos serviccedilos competentes da Comissatildeo

Europeia (ver anexo A5b) A retificaccedilatildeo seraacute publicada o mais tardar sete dias apoacutes o pedido de

publicaccedilatildeo A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das

candidaturas Esse prazo pode ser prorrogado para permitir aos candidatos terem em conta as

alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres

sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas

Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal implique uma

alteraccedilatildeo do mesmo estes esclarecimentos devem ser publicados no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita

A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada

pela autoridade contratante e constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem

direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores)

Deve haver pelo menos cinco avaliadores os quais devem possuir a capacidade teacutecnica e

administrativa necessaacuteria para se pronunciarem de forma fundamentada sobre as candidaturas Os

membros desta comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as candidaturas satildeo

apresentadas Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem assinar uma declaraccedilatildeo de

imparcialidade e de confidencialidade (ver anexo A4) No que respeita agraves responsabilidades dos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver ponto 293

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

173

GESTAtildeO DIRETA

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem

ser nomeados individualmente pela Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os membros com

direito de voto) devem ser nomeados individualmente pela autoridade contratante sendo estas

nomeaccedilotildees submetidas para aprovaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia A Comissatildeo Europeia deve participar

enquanto observador Considera-se que a composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estaacute aprovada se a

Comissatildeo Europeia natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis Regra geral a Comissatildeo

Europeia nomeia um observador para acompanhar a totalidade ou parte das reuniotildees da comissatildeo

de avaliaccedilatildeo A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem

ser nomeados individualmente pela autoridade contratante

O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte

- elaboraccedilatildeo da lista completa (ver modelo no anexo Dr4) que reuacutena todas as candidaturas recebidas

- eliminaccedilatildeo das candidaturas que natildeo sejam admissiacuteveis por terem sido apresentadas por candidatos

natildeo elegiacuteveis (ver ponto 231 sobre as regras de nacionalidade) ou que se encontrem numa das

situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de

adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)

- aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados

No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de

seleccedilatildeo ver pontos 261013 e 2611

Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista

restrita os candidatos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato

A lista restrita conteacutem entre quatro e seis candidatos

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a seis satildeo

aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para seis o nuacutemero

dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar o ponto 2611

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero

miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os

candidatos que preenchem os criteacuterios para tal Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos

de quatro candidatos eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia exceto em regime de

gestatildeo indireta com controlo ex post como indicado no quadro abaixo Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode

ser dada se se verificar que os prazos de publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza das

obras a executar em relaccedilatildeo ao orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

174

GESTAtildeO DIRETA

Eacute exigido um acontecimento a comunicar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser

devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver modelo no anexo Dr5 do Processo

do concurso DR1)

Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se

de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no

sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261011) ou sujeito agraves medidas restritivas da

UE (ver ponto 24)

A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores

GESTAtildeO DIRETA

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou

natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser

convidados a apresentar uma proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita

ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante apresenta este relatoacuterio

juntamente com as suas recomendaccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia antes de os candidatos que figuram

na lista restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta

Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a

sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade

contratante possa agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto pela autoridade contratante que lhes enviaraacute

uma carta cujo modelo figura no anexo Dr7 Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que

satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso (ver modelo no anexo Dr8a) A lista

restrita final deve ser publicada simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

175

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo do anuacutencio de lista restrita utilizando o

modelo que figura no anexo Dr6 e pelo seu envio em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para

publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento na data de lanccedilamento

do concurso

Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo

confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de

seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros

concursos

O prazo miacutenimo entre a data de envio das cartas de convite a concorrer e a data-limite fixada para a

receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias

As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um concurso puacuteblico satildeo aplicaacuteveis por analogia ao resto do

concurso limitado para a adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras com a ressalva de que os

elementos relacionados com a fase de seleccedilatildeo natildeo devem ser tidos em conta

55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

mas inferior a 5 000 000 EUR)

Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de

contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas unicamente no paiacutes parceiro e no

siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual

as empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local

deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de

comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro

Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo

social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo D3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a

incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do

concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio

Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes

elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de

limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das

empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)

No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato na

imprensa local e a data-limite fixada para a receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos

excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade com os procedimentos

internos e mediante autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade competente da Comissatildeo Europeia

As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na secccedilatildeo 53

satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local A principal diferenccedila eacute que o nuacutemero miacutenimo

de avaliadores na comissatildeo de avaliaccedilatildeo eacute de trecircs

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos

Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

176

teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo

respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP

Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes

seraacute dada preferecircncia

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP

ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares

dos Estados ACP ou

iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

56 Procedimento simplificado

No caso de um contrato de valor inferior a 300 000 EUR a autoridade contratante pode proceder agrave

sua adjudicaccedilatildeo por procedimento simplificado sem publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato A

autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs contratantes justificando a

sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o

processo do concurso O anuacutencio de contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do

concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees importantes para as empresas que convidadas a

apresentar uma proposta

O Anexo DS1 conteacutem um processo do concurso especiacutefico para os procedimentos simplificados

As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na data

e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo

menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para

apresentarem as respetivas propostas

As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir

as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante

Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja

administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos

Se o procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o

procedimento por negociaccedilatildeo sob reserva da autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da

Comissatildeo Europeia As fases restantes do procedimento (incluindo a preparaccedilatildeo do processo do

concurso a avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do contrato) satildeo anaacutelogas agraves do procedimento

aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 532 a 53112)

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

177

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos

Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo

teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo

respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP

Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes

seraacute dada preferecircncia

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP

ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares

dos Estados ACP ou

iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras

Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211

Casos em que natildeo eacute necessaacuterio alterar um contrato

Na grande maioria dos casos os contratos de execuccedilatildeo de obras estipulam que os pagamentos satildeo

efetuados atraveacutes de mediccedilatildeo nesses contratos as quantidades indicadas no mapa das quantidades de

trabalho satildeo estimativas o mesmo acontecendo com o preccedilo contratual inicial resultante destas

estimativas de quantidades

Quando eacute apresentado um pedido de pagamento o supervisor mede relativamente a cada item as

quantidades de trabalho efetivamente realizadas e calcula mediante a aplicaccedilatildeo de tarifas unitaacuterias o

montante devido

Os aumentos em relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial resultantes exclusivamente do facto de a

quantidade de trabalho efetivamente realizada ser superior agrave quantidade indicada no mapa das

quantidades ou na lista de preccedilos natildeo constituem uma alteraccedilatildeo do contrato natildeo exigindo por

conseguinte uma ordem administrativa para alteraccedilatildeo nem uma adenda ao contrato

De igual modo a aplicaccedilatildeo da claacuteusula da revisatildeo de preccedilos do contrato teraacute um efeito idecircntico Mais

uma vez dado que a foacutermula de revisatildeo de preccedilos foi jaacute objeto de acordo entre as partes contratantes

no contrato inicial natildeo eacute necessaacuteria uma alteraccedilatildeo do contrato para permitir que os aumentos em

relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial produzam os seus efeitos

Ordem administrativa

Num contrato de execuccedilatildeo de obras o supervisor tem poderes para emitir uma ordem administrativa

para alterar qualquer parte da obra se tal for necessaacuterio para a sua correta conclusatildeo eou

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

178

funcionamento Essas alteraccedilotildees podem consistir em complementos supressotildees substituiccedilotildees e

modificaccedilotildees a niacutevel da qualidade quantidade forma caracteriacutesticas tipo posiccedilatildeo dimensotildees e

planta bem como modificaccedilotildees na sequecircncia no meacutetodo ou no calendaacuterio de execuccedilatildeo da obra

Consultar o artigo 37ordm das condiccedilotildees gerais

O empreiteiro eacute obrigado a realizar as alteraccedilotildees exigidas Natildeo poderaacute adiar as obras exigidas

enquanto aguarda uma decisatildeo sobre um possiacutevel pedido de prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de

implementaccedilatildeo ou de um pagamento adicional

Adenda

As alteraccedilotildees ao contrato que natildeo satildeo abrangidas por uma ordem administrativa devem ser

formalizadas atraveacutes de uma adenda Deve ser emitida uma adenda quando a mudanccedila implica um

aumento ou reduccedilatildeo do valor total da obra superior a 15 do preccedilo previsto no contrato inicial

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Se for solicitado financiamento adicional da UE este deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia

antes de a autoridade contratante assumir qualquer compromisso

O prazo total para a execuccedilatildeo de um contrato de obras inclui o periacuteodo de implementaccedilatildeo das obras e

o prazo da garantia entre a receccedilatildeo provisoacuteria e a receccedilatildeo definitiva das obras Durante este periacuteodo

o(s) prazos(s) de implementaccedilatildeo pode(m) ser prorrogado(s) por ordem administrativa ou atraveacutes de

uma adenda ao contrato mesmo apoacutes o termo do periacuteodo de implementaccedilatildeo indicado no contrato

O empreiteiro de uma obra compromete-se a completar as obras e a autoridade contratante

compromete-se a pagar as obras certificadas Tanto estes compromissos como o contrato permanecem

vaacutelidos mesmo se o empreiteiro natildeo concluir as obras dentro do(s) prazo(s) previsto(s) no contrato o

que tem por consequecircncia a possibilidade de o montante previsto na claacuteusula penal poder ser

deduzido dos montantes devidos

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

179

6 Subvenccedilotildees

Para efeitos da presente secccedilatildeo por laquobeneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeoraquo entende-se (i) o uacutenico

beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio) ou (ii) todos os

beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios)

Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio o requerente principal (ou seja a organizaccedilatildeo ou a pessoa individual

que apresenta um pedido de subvenccedilatildeo) e o(s) correquerente(s) satildeo designados seguidamente por

requerente(s)

61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo

611 Definiccedilatildeo

Uma subvenccedilatildeo eacute um donativo financeiropagamento de natureza natildeo comercial efetuado pela

autoridade contratante a cargo do orccedilamento geral da Uniatildeo ou do FED a um determinado

beneficiaacuterio tendo em vista financiar

quer uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo de uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia

(subvenccedilatildeo de accedilatildeo)

-

quer o funcionamento (ou seja despesas de funcionamento) de uma entidade que persegue um fim

de interesse geral europeu e apoia uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia (subvenccedilatildeo de funcionamento175

)176

-

O(s) organismo(s) que assina(m) um contrato de subvenccedilatildeo eacutesatildeo designado(s) beneficiaacuterio(s) de uma

subvenccedilatildeo que importa distinguir do paiacutes beneficiaacuterio do beneficiaacuterio final da accedilatildeo177

e do grupo-

alvo178

No caso de uma subvenccedilatildeo de funcionamento a subvenccedilatildeo deveraacute assumir a forma de uma

contribuiccedilatildeo financeira para o programa de trabalho da entidade

Um contrato de subvenccedilatildeo distingue-se de um contrato puacuteblico de vaacuterios modos

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

180

Uma subvenccedilatildeo destina-se a uma accedilatildeo proposta agrave autoridade contratante por um requerente que se

integra no acircmbito das atividades normais do requerente Pelo contraacuterio no caso de um contrato

puacuteblico eacute a autoridade contratante que estabelece as condiccedilotildees de referecircncia do projeto que pretende

que seja executado

O requerente pode agir individualmente ou com um ou vaacuterios correquerentes no entanto se lhes for

atribuiacutedo o contrato de subvenccedilatildeo tanto o requerente principal como o(s) correquerente(s) (caso os

haja) passam a ser os beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo

A accedilatildeo deve ser identificada de forma clara natildeo podendo ser cindida artificialmente para contornar as

regras estipuladas no presente guia praacutetico

O beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo da accedilatildeo e proprietaacuterio dos resultados

Em contrapartida no caso de um contrato puacuteblico eacute a autoridade contratante que fica proprietaacuteria dos

resultados da accedilatildeo

175 A duraccedilatildeo da subvenccedilatildeo de funcionamento natildeo pode exceder 12 meses 176 No Regulamento Financeiro do 11ordm FED e do 10ordm FED alterado (laquoFacilidade de Transiccedilatildeoraquo) o objetivointeresse

pertinente eacute definido como a) uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo que se inscreve no acircmbito do

Acordo de Cotonou ou da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina ou de um programa ou projeto adotado em conformidade

com as disposiccedilotildees desse Acordo ou Decisatildeo ou b) o funcionamento de um organismo que persiga um objetivo

mencionado na aliacutenea a) 177 Por laquobeneficiaacuterios finaisraquo entende-se os destinataacuterios que beneficiaratildeo de um projeto a longo prazo quer se trate da

populaccedilatildeo em geral quer de um setor em sentido lato 178 Por laquogrupos-alvoraquo entende-se os gruposentidades que beneficiaratildeo de forma direta e positiva do projeto a niacutevel dos

objetivos do projeto

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

181

Regra geral o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo contribui para o financiamento da accedilatildeo exceto nos

casos em que eacute indispensaacutevel um financiamento integral da Uniatildeo para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo (ver

ponto 639) No caso de um contrato puacuteblico o contratante natildeo contribui para o financiamento O

montante de um contrato puacuteblico representa um preccedilo fixado em conformidade com as regras do

concurso

A subvenccedilatildeo natildeo pode em caso algum gerar lucros (ou seja deve limitar-se ao montante necessaacuterio

para equilibrar as receitas e as despesas de uma accedilatildeo ver ponto 6310 para exceccedilotildees) exceto se tiver

por objetivo reforccedilar a capacidade financeira de um beneficiaacuterio ou gerar rendimentos A regra da

ausecircncia de lucro aplica-se agrave accedilatildeo e natildeo necessariamente ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo

O facto de um organismo natildeo ter fins lucrativos natildeo significa que soacute pode celebrar contratos de

subvenccedilatildeo Esses organismos podem igualmente candidatar-se a contratos puacuteblicos

Um contrato de subvenccedilatildeo soacute pode ser assinado se a accedilatildeo satisfizer o conjunto dos criteacuterios acima

indicados

Em conformidade com o Regulamento Financeiro da Uniatildeo179

natildeo constituem subvenccedilotildees

nomeadamente

os orccedilamentos-programa- os contratos puacuteblicos

180-

a assistecircncia macrofinanceira o apoio orccedilamental e o apoio agrave reduccedilatildeo da diacutevida - os pagamentos a organismos aos quais foi confiada a execuccedilatildeo orccedilamental ao abrigo dos artigos 62ordm

e 63ordm do Regulamento Financeiro da UE181

(por exemplo organizaccedilotildees internacionais agecircncias

nacionais dos Estados-Membros ou de paiacuteses terceiros etc)

-

os instrumentos financeiros na aceccedilatildeo dos artigos 208ordm e 209ordm do Regulamento Financeiro

incluindo as bonificaccedilotildees de juros associadas a estes instrumentos NB Eacute de referir que as

bonificaccedilotildees de juros e as contribuiccedilotildees para preacutemios de garantias se natildeo forem combinados numa

medida uacutenica com estes instrumentos financeiros satildeo equiparadas a subvenccedilotildees mas natildeo estatildeo

sujeitas agrave regra de cofinanciamento e da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310)

-

Em princiacutepio as subvenccedilotildees pagas no acircmbito da gestatildeo direta e da gestatildeo indireta com paiacuteses

parceiros satildeo abrangidas pelas regras enunciadas no presente capiacutetulo

612 Intervenientes envolvidos

Haacute trecircs tipos de intervenientes que podem beneficiar de financiamento ao abrigo de um contrato de

subvenccedilatildeo

o requerente principal-

179 Ver artigo 180ordm nordm 3 do Regulamento nordm 10462018 a seguir designado laquoRF 2018raquo 180 Artigo 1ordm nordm 52 do RF 2018 181 Igualmente aplicaacutevel ao FED em conformidade com o disposto no artigo 17ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro do

11ordm FED

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

182

No caso de lhe ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo o requerente principal seraacute o beneficiaacuterio identificado

como coordenador nas Condiccedilotildees Especiais do contrato de subvenccedilatildeo O coordenador eacute o principal

interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome de qualquer cobeneficiaacuterio (se for

o caso) e coordena a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo da accedilatildeo

Os correquerentes (se for o caso) que se tornaratildeo os cobeneficiaacuterios na sequecircncia da

atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo

-

Os correquerentes devem participar na conceccedilatildeo e na execuccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que

incorrerem satildeo elegiacuteveis da mesma forma que os custos suportados pelo requerente

e

As entidades afiliadas (se for o caso)- Soacute o requerente principal e correquerentes seratildeo partes no contrato de subvenccedilatildeo

As respetivas entidades afiliadas182

natildeo satildeo beneficiaacuterios da accedilatildeo nem partes no contrato No

entanto participaratildeo na conceccedilatildeo e na implementaccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que incorrerem

(incluindo os incorridos para contratos de implementaccedilatildeo e apoio financeiro a terceiros) podem ser

aceites como custos elegiacuteveis desde que estejam em conformidade com todas as regras jaacute aplicaacuteveis

ao(s) beneficiaacuterio(s) no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo As entidades afiliadas devem preencher os

mesmos criteacuterios de elegibilidade que o requerente principal ou o(s) correquerente(s) aos quais estatildeo

afiliadas

Apenas as entidades que tenham um viacutenculo estrutural com os requerentes sobretudo um viacutenculo

juriacutedico ou financeiro podem ser consideradas entidades afiliadas ao requerente principal eou ao(s)

correquerente(s)

Este viacutenculo estrutural inclui essencialmente duas noccedilotildees

a) Controlo como definido na Diretiva 201334UE relativa agraves demonstraccedilotildees financeiras anuais agraves

demonstraccedilotildees financeiras consolidadas e aos relatoacuterios conexos de certas formas de empresas

Assim as entidades afiliadas ao beneficiaacuterio podem ser

entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiaacuterio (empresas filiais) Podem igualmente

ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiaacuterio (empresas subfiliais) o

mesmo se aplicando a niacuteveis ulteriores de controlo

-

entidades que controlam o beneficiaacuterio direta ou indiretamente (empresas-matildee) De igual modo

podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiaacuterio

-

entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiaacuterio (empresas cofiliais)- b) Estatuto de membro ou seja o beneficiaacuterio eacute definido juridicamente como por exemplo uma rede

uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo na qual as entidades afiliadas propostas participam igualmente ou o

beneficiaacuterio participa na mesma entidade (por exemplo uma rede uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo)

que as entidades afiliadas propostas

O viacutenculo estrutural natildeo seraacute limitado agrave accedilatildeo nem estabelecido com o objetivo uacutenico de

implementaccedilatildeo da mesma Tal significa que este viacutenculo existe independentemente da concessatildeo da

subvenccedilatildeo existe jaacute antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e permanece vaacutelido

apoacutes o termo da accedilatildeo

182 Artigo 187ordm do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

183

A tiacutetulo excecional uma entidade pode ser considerada afiliada a um beneficiaacuterio mesmo se o

viacutenculo estrutural existente tiver sido estabelecido especificamente para efeitos de implementaccedilatildeo da

accedilatildeo em caso dos chamados laquorequerentes uacutenicosraquo ou laquobeneficiaacuterios uacutenicosraquo Um requerente uacutenico

ou um beneficiaacuterio uacutenico eacute uma entidade juriacutedica composta por vaacuterias entidades (grupo de

entidades) que conjuntamente preenchem os criteacuterios exigidos para poderem beneficiar de uma

subvenccedilatildeo Por exemplo uma associaccedilatildeo eacute formada pelos seus membros

Que entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas

As seguintes entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas a um beneficiaacuterio

entidades que tenham celebrado um contrato (puacuteblico) ou subcontrato com um beneficiaacuterio e que

atuem como concessionaacuterios ou delegados de um beneficiaacuterio no que respeita a serviccedilos puacuteblicos

-

entidades que recebam apoio financeiro do beneficiaacuterio- entidades que cooperem de forma regular com o beneficiaacuterio com base num memorando de

entendimento ou que partilhem alguns ativos

-

entidades que tenham assinado um acordo de consoacutercio no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo (a

menos que esse acordo de consoacutercio conduza agrave criaccedilatildeo de um requerente uacutenico como acima

descrito)

-

Como verificar a existecircncia do viacutenculo requerido com o beneficiaacuterio

A afiliaccedilatildeo resultante do controlo pode ser comprovada nomeadamente com base nas contas

consolidadas do grupo de entidades a que pertence o beneficiaacuterio e as suas entidades afiliadas

propostas

A afiliaccedilatildeo resultante do estatuto de membro pode ser comprovada especialmente com base nos

estatutos ou em ato equivalente que estabeleccedila a entidade (rede federaccedilatildeo associaccedilatildeo) que o

beneficiaacuterio constitui ou na qual participa

Se a anaacutelise das contas ou dos estatutos natildeo indicar uma clara afiliaccedilatildeo entre o requerente e a

entidade que apresenta como a sua afiliada a entidade pode ser tratada como um (co)requerente

separado na mesma proposta A alteraccedilatildeo de tratamento dessa entidade de entidade afiliada para

(co)requerente natildeo deve ser considerada substancial e eacute abrangida pelo acircmbito das correccedilotildees que

podem ser feitas durante a fase de finalizaccedilatildeo do contrato de subvenccedilatildeo

As entidades afiliadas satildeo pertinentes somente para subvenccedilotildees de accedilatildeo e natildeo para subvenccedilotildees de

funcionamento

As seguintes entidades natildeo satildeo requerentes nem entidades afiliadas

Organizaccedilotildees associadas- Podem participar na accedilatildeo outras organizaccedilotildees ou pessoas singulares Essas organizaccedilotildees

desempenham um papel efetivo na accedilatildeo mas natildeo podem beneficiar de qualquer financiamento

proveniente da subvenccedilatildeo com exceccedilatildeo das ajudas de custo diaacuterias e das despesas de viagem As

organizaccedilotildees associadas natildeo satildeo obrigadas a satisfazer os criteacuterios de elegibilidade mencionados no

ponto 211 das Orientaccedilotildees destinadas a requerentes

Contratantes- Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e as respetivas entidades afiliadas estatildeo autorizados a adjudicar

contratos As organizaccedilotildees associadas e a(s) entidade(s) afiliada(s) natildeo podem ser tambeacutem

adjudicataacuterios no projeto

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

184

Se o apoio financeiro for permitido ao abrigo do contrato de subvenccedilatildeo - Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees podem conceder apoio financeiro a terceiros Esses terceiros natildeo satildeo

entidades afiliadas nem organizaccedilotildees associadas nem contratantes

62 Formas de subvenccedilotildees

As subvenccedilotildees enquanto contribuiccedilotildees da Uniatildeo podem assumir as formas previstas no artigo 125ordm

nordm 1 do Regulamento Financeiro nomeadamente

a) Financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes com base

(i) no cumprimento das condiccedilotildees previstas nas regras setoriais ou nas decisotildees da Comissatildeo ou

(ii) na obtenccedilatildeo de resultados medidos por referecircncia aos objetivos intermeacutedios previamente

definidos ou atraveacutes de indicadores de desempenho

b) Reembolso dos custos elegiacuteveis efetivos incorridos

c) Custos unitaacuterios que cobrem todas ou determinadas categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que

estatildeo claramente identificadas previamente por referecircncia a um montante por unidade

d) Montantes fixos que cobrem em termos globais todas ou algumas categorias especiacuteficas de custos

elegiacuteveis que estatildeo claramente identificadas previamente

e) Financiamento a uma taxa fixa que abrange categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que estatildeo

claramente identificadas previamente aplicando uma percentagem

f) Uma combinaccedilatildeo das formas referidas nas aliacuteneas a) a e)

Novas possibilidades para subvenccedilotildees

Se ateacute haacute pouco tempo as subvenccedilotildees eram essencialmente atribuiacutedas sob a forma de reembolso de

custos elegiacuteveis efetivamente incorridos o Regulamento Financeiro de 2018

- introduziu a possibilidade de financiamento natildeo associado aos custos

- introduziu a noccedilatildeo de montante fixo uacutenico para subvenccedilotildees

Montante maacuteximo de uma subvenccedilatildeo e custos elegiacuteveis

A subvenccedilotildees natildeo deveratildeo exceder um limite maacuteximo expresso em termos de valor absoluto

(laquomontante maacuteximo da subvenccedilatildeoraquo) que deveraacute ser estabelecido com base

a) nos custos elegiacuteveis estimados sempre que possiacutevel no caso do reembolso de custos elegiacuteveis

efetivamente suportados

b) no montante global dos custos elegiacuteveis estimados claramente identificados previamente sob a

forma de montantes fixos custos unitaacuterios ou taxas fixas (ver artigo 125ordm nordm 1 aliacuteneas c) d) e e)

supra)

c) no montante global do financiamento natildeo associado aos custos referido no artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea

a)

Sem prejuiacutezo do ato de base as subvenccedilotildees podem ainda ser expressas como uma percentagem dos

custos elegiacuteveis estimados caso a subvenccedilatildeo assuma a forma especificada na aliacutenea a) supra ou de

uma percentagem dos montantes fixos custos unitaacuterios ou financiamentos a taxa fixa referidos na

aliacutenea b) supra

Uma subvenccedilatildeo eacute geralmente expressa em termos de um montante maacuteximo e de uma percentagem

dos custos elegiacuteveis Isso significa que em geral a contribuiccedilatildeo da autoridade contratante cobre

apenas uma determinada percentagem dos custos segundo as regras enunciadas no convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas O convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tambeacutem estabelece os montantes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

185

maacuteximos e miacutenimos da contribuiccedilatildeo

Eacute igualmente possiacutevel combinar estas formas de reembolso para cobrir diferentes categorias de custos

elegiacuteveis na condiccedilatildeo de serem respeitados os limites e as condiccedilotildees indicados no convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas

Exemplo uma subvenccedilatildeo para uma accedilatildeo pode ser concedida sob a forma de um montante fixo

que cubra os custos de equipamento juntamente com os custos unitaacuterios das despesas com o

pessoal e o reembolso dos custos reais correspondentes a outros custos de funcionamento (ver

ponto 621)

621 Opccedilotildees de custos simplificados

As opccedilotildees de custos simplificados (OCS) podem assumir a forma de custos unitaacuterios montantes fixos

ou taxas fixas ou uma combinaccedilatildeo destas formas183

Estes custos visam simplificar a gestatildeo da

subvenccedilatildeo

Existem dois tipos de opccedilotildees estando cada uma delas sujeita a diferentes condiccedilotildees no que respeita agrave

respetiva autorizaccedilatildeo preacutevia

laquoOCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultadosraquo por vezes tambeacutem designadas laquoOCS baseadas em

desempenhoraquo esta categoria inclui custos relacionados com realizaccedilotildees resultados atividades

resultados tangiacuteveis no acircmbito de um projeto especiacutefico (por exemplo a determinaccedilatildeo de um

montante fixo para organizaccedilatildeo de uma conferecircncia ou para a concretizaccedilatildeo de uma determinada

realizaccedilatildeoatividade) Sempre que possiacutevel e adequado os montantes fixos os custos unitaacuterios ou

as taxas fixas satildeo determinados por forma a permitir o seu pagamento apoacutes a obtenccedilatildeo de

realizaccedilotildees eou resultados concretos Seratildeo autorizados pelo gestor orccedilamental competente (ou

seja inicialmente nas orientaccedilotildees do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e posteriormente se a

comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendar a sua aceitaccedilatildeo seratildeo formalmente aprovadas pelo GO e

indicadas no contrato184

) Deve ser salientado que o limiar de 60 000 EUR jaacute natildeo eacute aplicaacutevel

1

laquooutras OCSOCS recorrentesraquo Esta segunda categoria envolve opccedilotildees de custos simplificados

integradas nas praacuteticas contabiliacutesticas do beneficiaacuterio para as quais eacute considerada necessaacuteria185

uma avaliaccedilatildeo ex ante para assegurar a coerecircncia entre serviccedilos tendo em conta a necessidade de

uma aplicaccedilatildeo coerente das condiccedilotildees exigidas A tiacutetulo de exemplo uma percentagem adicional

dos salaacuterios reais para cobrir os custos relacionados com a remuneraccedilatildeo ou o recurso a um meacutetodo

de reparticcedilatildeo para distribuiccedilatildeo dos custos de um gabinete de projetos previstos na Descriccedilatildeo da

Accedilatildeo Para que o gestor orccedilamental permita o recurso a OCS sisteacutemicasrecorrentes as praacuteticas de

contabilidades de custos do beneficiaacuterio devem ter recebido uma avaliaccedilatildeo positiva por parte de

um auditor externo independente com base nos termos de referecircncia normalizados disponibilizados

pela Comissatildeo Os criteacuterios para a aceitaccedilatildeo de OCS sisteacutemicasrecorrentes seratildeo definidos pela

Comissatildeo e traduzidos nos termos de referecircncia normalizados acima referidos

2

183 Artigo 125ordm aliacuteneas c) a f) e artigo 180ordm nordm 3 do RF 2018 184 pelo menos na laquoficha justificativaraquo do orccedilamento e no orccedilamento propriamente dito 185 Outras OCSOCS recorrentes tecircm sempre de ser avaliadas ex-ante independentemente do respetivo montante

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

186

Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a

seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo

Para informaccedilotildees mais completas consultar tambeacutem o anexo E3a2 das Orientaccedilotildees para as opccedilotildees de

custos simplificados

Na fase das propostas e quando as praacuteticas de contabilidades de custos do beneficiaacuterio natildeo tiverem

recebido uma avaliaccedilatildeo positiva os requerentes apenas podem propor OCS baseadas em realizaccedilotildees

ou resultados cabendo agrave autoridade contratante aceitaacute-las ou natildeo As OCS baseadas em realizaccedilotildees

ou resultados podem aplicar-se a uma ou vaacuterias rubricas de custos diretos do orccedilamento (rubricas 1 a

6 por exemplo) ou a sub-rubricas de custos ou a elementos de custos especiacuteficos dentro dessas

rubricas

Salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio do ato de base a utilizaccedilatildeo de montantes fixos custos unitaacuterios ou

financiamentos a taxa fixa deveraacute ser autorizada por decisatildeo do gestor orccedilamental responsaacutevel que

deveraacute atuar em conformidade com as regras internas da Comissatildeo Europeia

A decisatildeo de autorizaccedilatildeo deveraacute conter pelo menos o seguinte186

bull a) Uma justificaccedilatildeo da adequaccedilatildeo dessas formas de financiamento tendo em conta a natureza das

accedilotildees apoiadas ou os programas de trabalho o risco de irregularidades e fraudes e os custos de

controlo

b) A identificaccedilatildeo dos custos ou categorias de custos cobertos por montantes fixos custos unitaacuterios ou

financiamento a taxa fixa que satildeo considerados elegiacuteveis em conformidade com o artigo 186ordm nordm 4

e o artigo 186ordm nordm 3 aliacuteneas c) e) e f) do Regulamento Financeiro e que excluem custos natildeo

elegiacuteveis nos termos das regras da Uniatildeo aplicaacuteveis

c) Uma descriccedilatildeo dos meacutetodos de determinaccedilatildeo dos montantes fixos dos custos unitaacuterios ou do

financiamento a taxa fixa Esses meacutetodos baseiam-se num dos seguintes elementos i) dados

estatiacutesticos meios igualmente objetivos ou um parecer de peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou

contratados segundo as regras aplicaacuteveis ou ii) numa abordagem beneficiaacuterio a beneficiaacuterio por

referecircncia a dados histoacutericos do beneficiaacuterio certificados ou passiacuteveis de auditoria ou agraves suas praacuteticas

habituais de contabilidade analiacutetica

d) Na medida do possiacutevel as condiccedilotildees essenciais que originam o pagamento nomeadamente em

caso de OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados a consecuccedilatildeo das realizaccedilotildees eou resultados

e) Para outras OCSOCS recorrentes se os montantes fixos os custos unitaacuterios e as taxas fixas natildeo

tiverem por base as realizaccedilotildees eou resultados uma justificaccedilatildeo do motivo pelo qual uma abordagem

baseada nas realizaccedilotildees eou nos resultados natildeo eacute possiacutevel ou apropriada

Para outras OCSOCS recorrentes a decisatildeo de autorizaccedilatildeo estaraacute aleacutem disso sujeita a uma

avaliaccedilatildeo ex ante positiva das praacuteticas de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio relativamente entre

outros aos requisitos das aliacuteneas b) e c) supra

bull

Os meacutetodos referidos na aliacutenea c) asseguram

a) O respeito do princiacutepio da boa gestatildeo financeira em particular a adequaccedilatildeo dos respetivos

montantes em relaccedilatildeo agraves realizaccedilotildees eou aos resultados exigidos tendo em consideraccedilatildeo as receitas

previsiacuteveis geradas pelas accedilotildees ou pelos programas de trabalho

b) O respeito razoaacutevel dos princiacutepios de cofinanciamento e de exclusatildeo do duplo financiamento

186 Artigo 180ordm nordm 4 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

187

A decisatildeo de autorizaccedilatildeo aplica-se ao contrato especiacutefico em questatildeo no caso de OCS baseadas em

realizaccedilotildees ou resultados ao passo que no caso de ser obtida uma avaliaccedilatildeo ex ante tambeacutem se

aplicaraacute a futuros contratos

De acordo com a aliacutenea c) supra doravante eacute tambeacutem possiacutevel determinar as OCS atraveacutes de

laquopareceres de peritosraquo formulados por peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou contratados em

conformidade com as regras aplicaacuteveis Os peritos devem ser auditores ou revisores de contas

contratados por exemplo ou funcionaacuterios da Comissatildeo natildeo podendo em nenhuma circunstacircncia ser

colaboradores do beneficiaacuterio Os meacutetodos utilizados para determinar os montantes dos custos

unitaacuterios os montantes fixos ou as taxas fixas devem ser conformes com os criteacuterios do anexo E3a2

laquoOrientaccedilotildees para as opccedilotildees de custos simplificadosraquo e assegurar em especial que estes

correspondem aos custos efetivamente incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou pelas entidades

afiliadas) que satildeo conformes com as suas praacuteticas em mateacuteria de contabilidade de custos e que natildeo

cobrem custos jaacute cobertos por outras fontes de financiamento (proibiccedilatildeo de duplo financiamento)

Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a

seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo

Depois de avaliados e aprovados pela autoridade contratante (como enunciado claramente no

orccedilamento da accedilatildeo187

) os montantes natildeo poderatildeo ser questionados por controlos ex post Isto significa

que os auditores natildeo iratildeo controlar todos os documentos comprovativos para determinar os custos

efetivamente incorridos mas iratildeo centrar-se na correta aplicaccedilatildeo da foacutermula utilizada e entradas ou

factos correspondentes geradores dos custos estabelecidos no contrato Os auditores natildeo iratildeo controlar

os custos efetivamente incorridos para verificar se houve geraccedilatildeo de lucros ou de prejuiacutezos embora

tenham o direito bem como a Comissatildeo Europeia de consultar os registos legais do beneficiaacuterio

nomeadamente as suas demonstraccedilotildees contabiliacutesticas gerais para efeitos estatiacutesticos metodoloacutegicos

ou de luta contra a fraude (aplicaacutevel a todos os tipos de subvenccedilotildees) em conformidade com o artigo

16ordm das condiccedilotildees gerais O beneficiaacuterio deve pois conservar os documentos que atestam que o

contrato objeto da subvenccedilatildeo foi efetivamente executado

6211 Montante fixo uacutenico

O Regulamento Financeiro prevecirc a possibilidade de um montante fixo conforme referido no artigo

125ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro poder cobrir a totalidade dos custos elegiacuteveis de

uma accedilatildeo ou programa de trabalho

Os montantes fixos uacutenicos podem ser determinados com base no orccedilamento estimado que deve estar

em conformidade com os princiacutepios da economia eficiecircncia e eficaacutecia A conformidade com esses

princiacutepios eacute verificada ex ante no momento da avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo

Ao autorizar montantes fixos uacutenicos o gestor orccedilamental responsaacutevel deve cumprir as condiccedilotildees

aplicaacuteveis agraves OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados

Quando eacute utilizada esta forma de financiamento a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve incluir informaccedilotildees

detalhadas das condiccedilotildees essenciais que desencadeiam o pagamento nomeadamente a obtenccedilatildeo de

realizaccedilotildees eou resultados

187 Ver exemplo no anexo E3a2 Orientaccedilotildees Lista de controlo para as opccedilotildees de custos simplificados

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

188

6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais

Aleacutem das opccedilotildees acima referidas o gestor orccedilamental responsaacutevel pode considerar que as praacuteticas

habituais de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio satildeo conformes com as condiccedilotildees aplicaacuteveis agraves

opccedilotildees de custos simplificadas se forem aceites pelas autoridades nacionais no acircmbito de regimes de

financiamento comparaacuteveis Neste caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve demonstrar que as praacuteticas

de contabilidade analiacutetica foram aceites pela autoridade nacional e teraacute de especificar o contexto dessa

aceitaccedilatildeo

A Comissatildeo avaliaraacute posteriormente se o regime de financiamento eacute comparaacutevel e em caso

afirmativo consideraraacute estas praacuteticas como se tivessem sido objeto de uma avaliaccedilatildeo ex ante por um

auditor externo

63 Perspetiva global

Existem regras estritas aplicaacuteveis agrave atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees exigem programaccedilatildeo transparecircncia e

igualdade de tratamento As subvenccedilotildees natildeo podem ser cumulativas nem concedidas retroativamente

e em geral devem envolver cofinanciamento O montante especificado no contrato de subvenccedilatildeo

como elegiacutevel para financiamento natildeo pode ser ultrapassado

Em geral com algumas exceccedilotildees especiacuteficas as subvenccedilotildees natildeo devem ter por objetivo ou efeito

conferir lucros ao beneficiaacuterio

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas mediante uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia notificada ao requerente

selecionado ou pela celebraccedilatildeo de um acordo escrito com o mesmo (modelo de contrato de

subvenccedilatildeo) As subvenccedilotildees no acircmbito de accedilotildees externas satildeo concedidas atraveacutes de um acordo escrito

(modelo de contrato de subvenccedilatildeo)

631 Modos de gestatildeo

Eacute apresentada na secccedilatildeo 22 uma explicaccedilatildeo sobre os diferentes modos de gestatildeo aplicaacuteveis agraves accedilotildees

externas da Uniatildeo Europeia

As diferenccedilas relativas agraves subvenccedilotildees satildeo as seguintes

GESTAtildeO DIRETA

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela Comissatildeo Europeia que publica os programas de trabalho lanccedila

os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo

decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os contratos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de

financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade

juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

189

A autoridade contratante lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas

preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas A autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia para visto o relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo as informaccedilotildees pormenorizados sobre as subvenccedilotildees propostas bem como se

necessaacuterio os projetos de contratos Contudo natildeo eacute necessaacuterio o visto dos contratos pela Comissatildeo

Europeia em certos casos abrangidos pelo guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos

orccedilamentos-programa

Uma vez aprovada a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assina o contrato e notifica desse facto a

Comissatildeo Europeia Regra geral a Comissatildeo Europeia eacute representada por um observador nas

sessotildees de abertura e anaacutelise das propostas devendo sempre ser convidada para essas restriccedilotildees

A autoridade contratante deve transmitir as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e os anuacutencios de

atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo com exceccedilatildeo dos casos referidos

no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de

financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade

juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento Essa autoridade

lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside agraves comissotildees de

avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os

contratos sem a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

A autoridade contratante deve transmitir agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo as orientaccedilotildees

destinadas aos requerentes e os anuacutencios de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

632 Instrumentos de gestatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas em gestatildeo direta lanccedilados pela DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento seratildeo tratados atraveacutes dos dois instrumentos em linha seguintes

PADOR e PROSPECT188

O PADOR (Registo em linha de potenciais candidatos - Potential Applicant Database On-line

Registration) eacute uma base de dados em que os requerentes principais os correquerentes e as

entidades afiliadas (intervenientes natildeo estatais e autoridades locais (e natildeo a indiviacuteduos)se devem

registar atualizar as informaccedilotildees sobre as suas organizaccedilotildees (mas natildeo as informaccedilotildees relativas a

um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e bem como carregar os documentos de

apoio (por exemplo os estatutos os relatoacuterios de auditorias as fichas de entidade juriacutedica etc)

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

190

Cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve especificar se existe ou natildeo obrigaccedilatildeo de registo

preacutevio no PADOR

a) Se o registo no PADOR for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as

entidades afiliadas devem registar-se a fim de obter um nuacutemero de identificaccedilatildeo uacutenico (nuacutemero de

identificaccedilatildeo DEVCO) que devem mencionar no seu pedido As organizaccedilotildees satildeo responsaacuteveis por

manter a informaccedilatildeo no PADOR atualizada

Caso seja impossiacutevel efetuar o registo em linha devido a dificuldades teacutecnicas os requerentes

principais os correquerentes e as entidades afiliadas podem apresentar juntamente com o pedido

o formulaacuterio PADOR em papel (anexo F) de acordo com as instruccedilotildees que figuram nas

orientaccedilotildees para os requerentes

Para mais informaccedilotildees consultar

httpeceuropaeueuropeaidworkonlineservicespadorindex_enhtm onde se encontram os

Guias de ajuda PADOR para requerentes e (co)requerentes o Guia de ajuda PADOR para

entidades afiliadas e as Perguntas Frequentes

b) Se o registo no PADOR natildeo for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as

entidades afiliadas devem preencher o anexo F - Formulaacuterio PADOR offline

Dado que o PADOR eacute concebido para as organizaccedilotildees as pessoas singulares que participam num

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (caso as orientaccedilotildees pertinentes permitam a sua participaccedilatildeo)

natildeo tecircm de registar-se no PADOR Todas as informaccedilotildees necessaacuterias para a avaliaccedilatildeo dos seus

pedidos estatildeo incluiacutedas em PROSPECT e no formulaacuterio do pedido

PROSPECT eacute a uacutenica plataforma em linha a ser utilizada para a gestatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo

de propostas Desde julho de 2015 eacute utilizado para todos os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas

geridos pela DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (nas sedes e nas delegaccedilotildees)

PROSPECT eacute composto de quatro moacutedulos

Moacutedulo 1 a ser utilizado somente pelo administrador da empresa para configurar os modelos no

PROSPECT

-

Moacutedulo 2 a ser utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo para criar e publicar convites agrave apresentaccedilatildeo

de propostas

-

Moacutedulo 3 a ser utilizado pelos requerentes principais (incluindo pessoas individuais) para

apresentarem os seus pedidos em linha

-

Moacutedulo 4 a ser utilizado pelos avaliadores e consultores externos para levar a cabo a avaliaccedilatildeo

das propostas

-

Em princiacutepio a apresentaccedilatildeo em linha dos requerentes eacute obrigatoacuteria Contudo por defeito as

orientaccedilotildees para os requerentes incluem uma opccedilatildeo para apresentaccedilatildeo dos pedidos offline Se os

requerentes forem impedidos de apresentar o seu pedido atraveacutes do PROSPECT devido a

problemas teacutecnicos no seu paiacutes esta opccedilatildeo seraacute apagada e os pedidos seratildeo aceites somente atraveacutes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

191

do PROSPECT

Quando os requerentes codificam no PROSPECT o seu nuacutemero de identificaccedilatildeo EuropeAid

PROSPECT extrai automaticamente do PADOR toda a informaccedilatildeo pertinente sobre a organizaccedilatildeo

Quando os requerentes codificam no PROSPECT um formulaacuterio PADOR offline (anexo F) os

funcionaacuterios da Comissatildeo devem usar esse formulaacuterio para criar ou atualizar os perfis PADOR A

funccedilatildeo laquoCarregar PDFraquo disponiacutevel no PADOR permite aos funcionaacuterios da Comissatildeo transferirem

rapidamente os dados do anexo F para o PADOR

Para mais informaccedilotildees utilize esta ligaccedilatildeo onde poderaacute encontrar

Manuais PROSPECT para utilizadores internos consultores externos e requerentes -

PROSPECT - E-learning-

633 Criteacuterios de elegibilidade

6331 Regra da nacionalidade

Ver ponto 231

A participaccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute aberta em igualdade de condiccedilotildees

a todas as pessoas singulares e coletivas e apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo

preacutevia (gestatildeo indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia a entidades desprovidas de

personalidade juriacutedica nos termos da lei nacional que lhes eacute aplicaacutevel desde que os representantes

destas entidades tenham a capacidade para assumir obrigaccedilotildees legais em seu nome e ofereccedilam

garantias financeiras e operacionais equivalentes agraves prestadas por pessoas coletivas Os requerentes

devem ainda estar estabelecidos num paiacutes elegiacutevel em conformidade com o ato de base aplicaacutevel (para

mais informaccedilotildees ver ponto 231)

6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade

Ver ponto 239

6333 Motivos de exclusatildeo

Ver ponto 26101

634 Programaccedilatildeo

188 Podem aplicar-se algumas exceccedilotildees por exemplo a projetos de geminaccedilatildeo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

192

As subvenccedilotildees em regime de gestatildeo direta estatildeo sujeitas a um programa de trabalho que tem de ser

publicado antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou da atribuiccedilatildeo de uma

subvenccedilatildeo mediante atribuiccedilatildeo direta O programa de trabalho pode ser anual ou plurianual

especifica o periacuteodo abrangido o eventual ato de base os objetivos a alcanccedilar os resultados

esperados o calendaacuterio indicativo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas com o respetivo

montante indicativo e a taxa maacutexima do cofinanciamento

O programa de trabalho eacute adotado por decisatildeo da Comissatildeo e publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Natildeo eacute necessaacuteria a publicaccedilatildeo separada do programa

de trabalho

Natildeo eacute preciso um programa de trabalho para subvenccedilotildees em regime de gestatildeo indireta

635 Transparecircncia

Ver ponto 252

636 Igualdade de tratamento

Ver ponto 252

637 Natildeo-cumulaccedilatildeo

Ver ponto 252

638 Natildeo-retroatividade

Ver ponto 252

Excecionalmente podem ser concedidas subvenccedilotildees para accedilotildees jaacute iniciadas nos casos em que os

requerentes demonstrem e fundamentem a necessidade do arranque da accedilatildeo antes de o contrato ser

assinado Nesses casos as despesas efetuadas antes da apresentaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo natildeo

satildeo em geral elegiacuteveis para financiamento189

No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento retroativo

(em que os custos suportados antes da assinatura do contrato de subvenccedilatildeo mas apoacutes a apresentaccedilatildeo

dos pedidos de subvenccedilatildeo satildeo reembolsados) constitui um acontecimento a declarar (FED e

orccedilamento geral da Uniatildeo) No acircmbito da gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade

contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

A aceitaccedilatildeo de custos de uma data anterior190

(antes da apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo) soacute eacute

possiacutevel em casos excecionais devidamente justificados191

a) Em casos excecionais devidamente justificados de acordo com o previsto no ato de base ou

189 Para as subvenccedilotildees diretas o financiamento pode ter efeitos retroativos a contar da data do iniacutecio das negociaccedilotildees

como confirmado com provas administrativas 190 Podendo mesmo ser uma data anterior agrave data da decisatildeo de financiamento 191 Ao abrigo do Regulamento Financeiro (artigo 110ordm) jaacute natildeo eacute necessaacuterio indicar casos de custo-elegibilidade-

retroatividade na decisatildeo de financiamento

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

193

b) Em caso de extrema urgecircncia nos quais o envolvimento precoce da Uniatildeo Europeia seria de grande

importacircncia para fins de ajuda humanitaacuteria operaccedilotildees de apoio de emergecircncia operaccedilotildees de proteccedilatildeo

civil ou ajuda para a gestatildeo de situaccedilotildees de crise e noutras emergecircncias excecionais e devidamente

justificadas

Nestes casos os custos suportados pelo beneficiaacuterio antes da data de apresentaccedilatildeo do pedido seratildeo

elegiacuteveis para financiamento da Uniatildeo nas seguintes condiccedilotildees

- i) as razotildees para a derrogaccedilatildeo foram devidamente justificadas pelo gestor orccedilamental responsaacutevel

- ii) a convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo define explicitamente uma data de elegibilidade anterior agrave data de

apresentaccedilatildeo de propostas

A data de elegibilidade em causa deve ser tambeacutem incluiacuteda nas orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes

Uma subvenccedilatildeo de funcionamento deve ser atribuiacuteda quatro meses no maacuteximo apoacutes o iniacutecio do

exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio As despesas elegiacuteveis para financiamento natildeo podem ter sido

efetuadas numa data anterior agrave data de apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo nem antes do iniacutecio do

exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio

Natildeo podem ser concedidas subvenccedilotildees retroativamente para accedilotildees jaacute concluiacutedas

639 Cofinanciamento

Ver ponto 252

Regra geral uma subvenccedilatildeo natildeo pode financiar a integralidade dos custos da accedilatildeo nem a totalidade

das despesas de funcionamento de um organismo beneficiaacuterio salvo nos casos abaixo indicados

Financiamento integral

A autoridade contratante deve poder justificar o caraacuteter imprescindiacutevel do financiamento integral

para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo em causa fundamentando por conseguinte a sua decisatildeo de atribuiccedilatildeo

No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento integral constitui um evento a declarar No acircmbito da

gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da

Comissatildeo Europeia

A tiacutetulo de exemplo o financiamento integral de uma accedilatildeo pode ser autorizado desde que tal natildeo

seja proibido pelo ato de base nos seguintes casos

Ajuda humanitaacuteria incluindo assistecircncia aos refugiados a populaccedilotildees deslocadas agrave reabilitaccedilatildeo e

agrave desminagem

-

Ajuda em situaccedilotildees de crise-

Accedilatildeo que visa a proteccedilatildeo da sauacutede ou dos direitos fundamentais das populaccedilotildees-

Nos casos em que a convenccedilatildeo de financiamento pertinente prevecirc financiamento integral-

Accedilotildees com organizaccedilotildees internacionais-

Quando for do interesse da Uniatildeo ser o uacutenico doador de uma accedilatildeo e em especial para assegurar a

visibilidade de uma accedilatildeo da Uniatildeo A decisatildeo de atribuiccedilatildeo deve indicar devidamente essas

-

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

194

justificaccedilotildees

O cofinanciamento pode provir de recursos proacuteprios do beneficiaacuterio (autofinanciamento) rendimentos

gerados pela accedilatildeo ou contribuiccedilotildees financeiras ou em espeacutecie provenientes de terceiros

A autoridade contratante pode aceitar contribuiccedilotildees em espeacutecie a tiacutetulo de cofinanciamento se o

considerar necessaacuterio ou apropriado Por laquocofinanciamento em espeacutecieraquo entende-se o fornecimento de

bens ou de serviccedilos ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo gratuitamente por um terceiro Por conseguinte as

contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo envolvem custos para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo192

Para efeitos da

regra da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310) as contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo satildeo tidas em conta

Se as contribuiccedilotildees em espeacutecie forem aceites a tiacutetulo de cofinanciamento o(s) beneficiaacuterio(s) devem

observar as disposiccedilotildees nacionais em mateacuteria fiscal e de seguranccedila social

As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros (exceto o trabalho voluntaacuterio) seratildeo

apresentadas separadamente das contribuiccedilotildees para os custos elegiacuteveis no orccedilamento estimado (como

custos aceites) O seu valor aproximado deveraacute ser indicado no orccedilamento estimado e natildeo deveraacute ser

sujeito a alteraccedilotildees subsequentes

O beneficiaacuterio tem de declarar o cofinanciamento efetivamente prestado no relatoacuterio final Nessa

altura o beneficiaacuterio pode substituir uma eventual contribuiccedilatildeo prevista a partir dos seus recursos

proacuteprios por contribuiccedilotildees financeiras de terceiros

Para subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja qualquer subvenccedilatildeo ateacute 60 000 EUR) se o cofinanciamento

em espeacutecie for proposto e natildeo for considerado adequado ou necessaacuterio essa recusa deve ser

claramente justificada

Trabalho voluntaacuterio

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas relevante permita considerar o trabalho

realizado pelos voluntaacuterios como cofinanciamento aceitaacutevel os beneficiaacuterios poderatildeo declarar custos

de pessoal por trabalho realizado por voluntaacuterios ao abrigo de uma accedilatildeo ou programa de trabalho

como custos elegiacuteveis com base nos custos unitaacuterios autorizados de acordo com as regras aplicaacuteveis

agraves opccedilotildees de custos simplificados (ver acima) O valor dos referidos custos unitaacuterios seraacute determinado

pela Comissatildeo

As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros sob a forma de trabalho voluntaacuterio avaliadas

de acordo com o paraacutegrafo acima deveratildeo ser apresentadas separadamente dos restantes custos

elegiacuteveis O valor do trabalho voluntaacuterio deve ser sempre excluiacutedo do caacutelculo dos custos indiretos O

trabalho voluntaacuterio pode atingir ateacute 50 do cofinanciamento correspondendo este uacuteltimo agrave parte natildeo

financiada pela contribuiccedilatildeo da UE Para efeitos do caacutelculo dessa percentagem as restantes

contribuiccedilotildees em espeacutecie e outros cofinanciamentos baseiam-se nas estimativas fornecidas pelo

requerente193

6310 Regra da inexistecircncia de lucro

Ver ponto 252

192 No entanto os custos efetivos gerados pela aceitaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e armazenamento etc das contribuiccedilotildees em espeacutecie

podem ser elegiacuteveis para financiamento se forem conformes com o disposto no artigo 14ordm das condiccedilotildees gerais 193 Artigo 190ordm nordm 2 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

195

As subvenccedilotildees natildeo podem ter por objeto ou por efeito a alteraccedilatildeo de lucros no acircmbito da accedilatildeo ou do

programa de trabalho com exceccedilatildeo de alguns casos especiacuteficos (ver abaixo) como previsto nas

condiccedilotildees especiais do modelo do contrato de subvenccedilatildeo

Define-se lucro como um excedente das receitas face aos custos elegiacuteveis aprovados pela autoridade

contratante quando eacute feito o pedido de pagamento do saldo

As receitas a ter em conta satildeo as receitas consolidadas na data em que o pedido de pagamento do

saldo eacute efetuado pelo coordenador e que se enquadrem numa das duas categorias seguintes

a) Subvenccedilatildeo da UE

b) Receitas geradas pela accedilatildeo salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio das condiccedilotildees especiais

Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas

natildeo devem ser considerados receitas

Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas

natildeo devem ser considerados receitas a priori Quando uma subvenccedilatildeo ou uma parte de uma

subvenccedilatildeo se baseie em opccedilotildees de custos simplificados esses montantes devem ser estabelecidos de

forma a excluir um lucro a priori (ver ponto 621 e anexo E3a2 - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo

para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de custos simplificadas)

Caso seja gerado lucro a autoridade contratante tem o direito de deduzir do montante final da

subvenccedilatildeo a percentagem do lucro correspondente agrave contribuiccedilatildeo final da Uniatildeo para os custos

elegiacuteveis efetivamente incorridos e aprovados pela autoridade contratante (excluindo assim outros

custos elegiacuteveis declarados numa base de opccedilatildeo de custos simplificados) exceto nos casos

mencionados no paraacutegrafo seguinte

A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel nos seguintes casos194

a) Accedilotildees cujo objetivo consiste em consolidar a capacidade financeira do beneficiaacuterio Se aplicaacutevel

tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais

b) Accedilotildees que geram rendimentos para assegurar a sua continuidade apoacutes o periacuteodo de financiamento

da Uniatildeo estabelecido na convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo

7ordm das condiccedilotildees especiais

c) Bolsas de estudo de investigaccedilatildeo de formaccedilatildeo ou de educaccedilatildeo pagas a pessoas singulares ou

outros apoios diretos concedidos agraves pessoas singulares mais necessitadas tais como desempregados e

refugiados Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais

d) Accedilotildees executadas por organizaccedilotildees sem fins lucrativos

e) Subvenccedilotildees sob a forma de financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes (ver

artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea a) do RF)

f) Subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR)

6311 Outros pontos essenciais

Ver ponto 255

Reserva para imprevistos

194 Artigo 192ordm nordm 3 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

196

Em virtude da especificidade e do caraacuteter altamente imprevisiacutevel das accedilotildees externas pode ser incluiacuteda

no orccedilamento para accedilotildees externas uma reserva para imprevistos eou para eventuais flutuaccedilotildees nas

taxas de cacircmbio natildeo devendo esta reserva ser superior a 5 dos custos diretos elegiacuteveis

64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

As subvenccedilotildees devem ser concedidas na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas com exceccedilatildeo dos casos enumerados no ponto 642 infra

6411 Publicaccedilatildeo

Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser sempre publicados no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem igualmente ser publicados a niacutevel local no caso de

natildeo serem organizados por um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia

6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado

Por defeito os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas satildeo limitados ou seja trata-se de um

procedimento em duas fases no qual todos os requerentes podem pedir para participar mas soacute os

requerentes incluiacutedos na lista restrita (com base num documento de siacutentese enviado em resposta a um

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilado com base nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

publicadas - satildeo convidados a apresentar uma proposta completa

Em casos excecionais e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo

indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas

podem ser puacuteblicos ou seja todos os requerentes podem apresentar um pedido de subvenccedilatildeo

completo Neste caso deve ainda ser apresentado um documento de siacutentese em conjunto com o

pedido de subvenccedilatildeo completo e o processo de avaliaccedilatildeo eacute executado em duas fases (elaboraccedilatildeo de

uma lista restrita com base no documento de siacutentese) em resposta agraves orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes publicadas (ver ponto 652)

A decisatildeo de lanccedilar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico em vez de limitado deve

justificar-se pelo caraacuteter especialmente teacutecnico do convite pelo orccedilamento limitado disponiacutevel pelo

nuacutemero restrito de propostas esperadas ou por condicionantes de tipo organizacional (por exemplo

convites por delegaccedilotildees regionais da Uniatildeo)

6413 Parcerias

Os contratos de subvenccedilatildeo podem ser integrados em acordos-quadro de parceria financeira com vista

a estabelecer uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo a longo prazo entre a Comissatildeo e os beneficiaacuterios que

aplicam fundos da Uniatildeo195

196

Os acordos-quadro de parceria financeira deveratildeo especificar as

formas de cooperaccedilatildeo financeira incluindo a obrigaccedilatildeo de estabelecer nos acordos especiacuteficos

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

197

celebrados disposiccedilotildees com vista a controlar a concretizaccedilatildeo de objetivos especiacuteficos Aleacutem disso

caso os acordos de parceria financeira assumam a forma de uma subvenccedilatildeo deveratildeo indicar os

objetivos comuns a natureza das accedilotildees previstas pontualmente ou no acircmbito de um programa de

trabalho aprovado o procedimento de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas em conformidade com os

princiacutepios e regras processuais estabelecidos no presente guia praacutetico bem como os direitos e

obrigaccedilotildees gerais de cada uma das partes no acircmbito de contratos especiacuteficos A duraccedilatildeo da parceria

natildeo pode exceder quatro anos salvo em casos devidamente justificados que seratildeo claramente

indicados no relatoacuterio de atividade anual Os acordos-quadro de parceria financeira satildeo equiparados a

subvenccedilotildees para efeitos de programaccedilatildeo publicaccedilatildeo ex ante e procedimento de atribuiccedilatildeo e podem

em regime de gestatildeo indireta estipular o recurso aos sistemas e procedimentos do beneficiaacuterio197

Os

acordos-quadro de parceria financeira soacute devem ser considerados se a sua utilizaccedilatildeo tiver um valor

extra claro Por exemplo se apenas estiver prevista uma subvenccedilatildeo especiacutefica os acordos-quadro de

parceria financeira natildeo satildeo a modalidade adequada

GESTAtildeO DIRETA

O recurso a um contrato-quadro de parceria exige um acordo preacutevio

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso a um contrato-quadro de parceria exige o acordo preacutevio dos serviccedilos competentes da

Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo

diretaraquo)

195 Artigo 130ordm do RF 2018 196 Os modelos de acordos-quadro de parceria para as subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio em regime de gestatildeo direta

incluindo um modelo para os contratos de subvenccedilatildeo especiacuteficos com base no modelo de contratos de subvenccedilatildeo para as

accedilotildees externas da UE estatildeo disponiacuteveis como anexos do guia praacutetico 197 De acordo com as condiccedilotildees estabelecidas no artigo 154ordm nordms 2 3 e 4 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

198

GESTAtildeO DIRETA

A gestatildeo direta requer um acordo preacutevioconstitui um evento a declarar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute necessaacuterio obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo (Anexo A10a)

deve ser apresentado aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que devem decidir se

aceitam ou natildeo o resultado da negociaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A utilizaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo direta e dos resultados da negociaccedilatildeo que figuram no relatoacuterio de

negociaccedilatildeo (Anexo A10a) natildeo exigem o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

Natildeo eacute necessaacuterio organizar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas antes da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

nos seguintes casos198

a) Emergecircncias excecionais e devidamente justificadas (urgecircncia)

b) Para efeitos de operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria e de proteccedilatildeo civil ou para fazer face a situaccedilotildees de

crise A presente disposiccedilatildeo eacute aplicaacutevel mutatis mutandi aos programas financiados pelo FED no

acircmbito da ajuda de emergecircncia prevista nos artigos 72ordm eou 73ordm do Acordo de Cotonou

c) Nos casos em que a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo que se encontre numa situaccedilatildeo de

monopoacutelio de facto ou de direito devidamente fundamentada na decisatildeo de atribuiccedilatildeo Entende-se

por monopoacutelio de facto ou de direito uma situaccedilatildeo em que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (que pode ser

um consoacutercio)

Tem competecircncias exclusivas no domiacutenio de atividade eou na zona geograacutefica abrangidos pela

subvenccedilatildeo em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ou

bull

Eacute a uacutenica organizaccedilatildeo i) que exerce ou ii) que pode exercer atividades no domiacutenio eou na zona

geograacutefica abrangidos pela subvenccedilatildeo em virtude de todas as consideraccedilotildees de facto ou de direito

bull

d) Quando a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo identificado no ato de base pertinente199

na

qualidade de beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo ou a organismos designados pelos Estados-Membros

sob a sua responsabilidade nos casos em que esses Estados-Membros sejam identificados num ato de

base enquanto beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo De referir que o laquoato de baseraquo faz referecircncia ao

regulamento que rege o programa Natildeo eacute suficiente identificar um organismo suscetiacutevel de receber

uma subvenccedilatildeo por atribuiccedilatildeo direta nas decisotildees de financiamentoprogramas de accedilatildeo anuais dado

que estes documentos natildeo constituem atos de base

198 Artigo 195ordm do RF 2018 199 Em relaccedilatildeo ao IEDDH (QFP 2014-2020) o artigo 6ordm nordm 1 aliacutenea c) do REC prevecirc igualmente atribuiccedilotildees diretas no

caso de (i) subvenccedilotildees de reduzido valor a defensores dos direitos humanos para financiar accedilotildees urgentes de proteccedilatildeo e

(ii) sujeitas a certas limitaccedilotildees subvenccedilotildees para financiar accedilotildees nas condiccedilotildees mais desfavoraacuteveis ou nas situaccedilotildees a que

se refere o Artigo 2ordm nordm 4 do REC em que a publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas seria inadequada

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

199

e) No domiacutenio da investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegicos em benefiacutecio de organismos

identificados no programa de trabalho nos casos em que o ato de base prevecirc expressamente essa

possibilidade e na condiccedilatildeo de a accedilatildeo natildeo ser abrangida por um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

f) Para accedilotildees com caracteriacutesticas especiacuteficas que exijam um determinado tipo de organismo em

virtude da sua competecircncia teacutecnica do seu elevado grau de especializaccedilatildeo ou do seu poder

administrativo e na condiccedilatildeo de as accedilotildees natildeo decorrerem no acircmbito de um convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas Estes casos seratildeo devidamente justificados na decisatildeo de atribuiccedilatildeo

Em qualquer caso a autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que explica o modo como

os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees foram identificados e os montantes das subvenccedilotildees estabelecidos

assim como o fundamento da decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo (ver o modelo de relatoacuterio de

negociaccedilatildeo - anexo A10a) A autoridade contratante deve seguir as etapas identificadas no modelo de

relatoacuterio de negociaccedilatildeo e assegurar o respeito de todos os princiacutepios de base aplicaacuteveis agraves subvenccedilotildees

(incluindo elegibilidade capacidade e exclusatildeo)

No caso de subvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas apesar de uma comissatildeo

de avaliaccedilatildeo poder ser uacutetil natildeo eacute obrigatoacuteria

Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados no ponto 6510 devendo o relatoacuterio

referido no paraacutegrafo anterior ser anexado ao contrato

65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

651 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado cada

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser acompanhado das orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (outros

siacutetios Web imprensa especializada publicaccedilotildees locais etc) devendo estar igualmente disponiacuteveis

em suporte-papel junto da autoridade contratante As referidas orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis

nas liacutenguas adequadas ao convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento Se natildeo for um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia a autoridade

contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local na mesma data que a publicaccedilatildeo no siacutetio Web

designado

Dado que os custos de publicaccedilatildeo integral das orientaccedilotildees na imprensa local podem ser muito

elevados o modelo que figura no Anexo E2 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a publicar a niacutevel local

As orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis no endereccedilo indicado na publicaccedilatildeo local

Eacute igualmente aconselhaacutevel organizar apoacutes o lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas uma

ou mais sessotildees de informaccedilatildeo em que possam participar os potenciais requerentes Estas sessotildees de

informaccedilatildeo devem ser realizadas o mais tardar 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo dos

documentos de siacutentese As apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de

informaccedilatildeo devem igualmente ser publicadas pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

200

Internacional e Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Em caso

de gestatildeo direta as datas os locais e as apresentaccedilotildees das sessotildees de informaccedilatildeo relativas aos

convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas globais devem ser coordenados com os serviccedilos da sede da

Comissatildeo Europeia As informaccedilotildees a difundir em todas as regiotildees-alvo devem ser harmonizadas de

forma natildeo discriminatoacuteria

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimento a autoridade contratante

alterar as informaccedilotildees que constam do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser publicada uma

retificaccedilatildeo nas mesmas condiccedilotildees que as condiccedilotildees de publicidade relativas ao convite agrave apresentaccedilatildeo

de propostas A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em

conta essas alteraccedilotildees

A fim de tornar mais eficaz a utilizaccedilatildeo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a autoridade

contratante pode agrupar os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas para diferentes instrumentos (pode

ser aconselhaacutevel repartir os convites em lotes200

) eou utilizar o orccedilamento de vaacuterios anos sucessivos

Neste uacuteltimo caso deve ser incluiacuteda uma claacuteusula suspensiva para os anos seguintes Os convites

podem tambeacutem abranger vaacuterios paiacuteses de uma regiatildeo e agrupar as dotaccedilotildees orccedilamentais associadas

652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (que incluem o pedido de subvenccedilatildeo e outros anexos)

explicam o objeto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas as regras em mateacuteria de elegibilidade

aplicaacuteveis aos requerentes os tipos de accedilotildees e de custos elegiacuteveis para financiamento bem como os

criteacuterios de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) (ver o modelo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes)

Contecircm igualmente instruccedilotildees sobre o preenchimento do formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo os

documentos a juntar ao pedido e o procedimento a seguir para a apresentaccedilatildeo do mesmo Fornecem

informaccedilotildees sobre o processo de avaliaccedilatildeo que se seguiraacute (incluindo um calendaacuterio indicativo) e

sobre as condiccedilotildees contratuais aplicaacuteveis aos requerentes selecionados

As orientaccedilotildees devem definir claramente e de forma pormenorizada os objetivos e as prioridades do

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e conferir uma especial atenccedilatildeo aos criteacuterios de elegibilidade As

orientaccedilotildees devem ser publicadas bem como qualquer alteraccedilatildeo agraves mesmas

Eacute aconselhaacutevel esclarecer e limitar as prioridades e os objetivos dos convites bem como explicar

claramente os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis aos requerentes (ver secccedilatildeo 653 mais adiante) a

fim de assegurar que soacute sejam apresentados pedidos adequados

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo aprovadas pela autoridade contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes agrave aprovaccedilatildeo da

Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

200 De notar que natildeo eacute possiacutevel a divisatildeo dos lotes em sub-lotes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

201

653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo)

6531 Criteacuterios de elegibilidade

Os criteacuterios de elegibilidade determinam as condiccedilotildees de participaccedilatildeo num convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas Os criteacuterios devem ser redigidos tendo em devida conta os objetivos da accedilatildeo e devem ser

transparentes e natildeo discriminatoacuterios Os criteacuterios de elegibilidade aplicam-se a dois aspetos distintos

Elegibilidade dos requerentes este aspeto respeita agrave situaccedilatildeo juriacutedica e administrativa dos

requerentes - ver em particular as secccedilotildees 231 e 26101 (regras de nacionalidade e motivos de

exclusatildeo) Caso um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas diga respeito a accedilotildees que podem ser ou

devem ser executadas por vaacuterias entidades pode ser especificado o nuacutemero miacutenimo o nuacutemero

maacuteximo ou o nuacutemero recomendado de entidades bem como os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis

a cada uma delas

bull

Elegibilidade da accedilatildeo este aspeto respeita aos tipos de atividades setores ou domiacutenios e agraves zonas

geograacuteficas abrangidos pelo convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

bull

6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo

Os criteacuterios de avaliaccedilatildeo subdividem-se em criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo tal como definidos na

grelha de avaliaccedilatildeo

Os criteacuterios de seleccedilatildeo destinam-se a avaliar a capacidade financeira do requerente principal

bem como a capacidade operacional do requerente principal e do(s) correquerente(s) para

levar a bom termo a accedilatildeo proposta

bull

Os requerentes devem dispor de fontes de financiamento estaacuteveis e suficientes para manter a

sua atividade durante todo o periacuteodo de implementaccedilatildeo da accedilatildeo e se necessaacuterio para o seu

financiamento

-

Os requerentes e as suas entidade(s) afiliada(s) devem ter a experiecircncia as competecircncias e as

qualificaccedilotildees profissionais necessaacuterias para executar a accedilatildeo proposta

-

A capacidade financeira tem de ser sempre verificada mesmo que o beneficiaacuterio seja designado no

ato de base ou se encontre em situaccedilatildeo de monopoacutelio uma vez que os interesses financeiros da

Uniatildeo Europeia devem ser sempre protegidos201

A uacutenica exceccedilatildeo corresponde a uma situaccedilatildeo em

que os beneficiaacuterios satildeo pessoas singulares beneficiaacuterias de bolsas de estudo pessoas singulares

mais necessitadas que recebem apoio direto organismos puacuteblicos ou organizaccedilotildees internacionais

em que tal natildeo faz sentido (no caso de pessoas singulares) ou em que o risco eacute considerado

inexistente

201 Para contratos-quadro de parceria a verificaccedilatildeo da capacidade financeira tem lugar antes da celebraccedilatildeo do acordo-

quadro

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

202

As avaliaccedilotildees satildeo feitas com base na anaacutelise dos documentos comprovativos apresentados no

contexto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Estes documentos podem incluir um relatoacuterio de

auditoria externa do requerente principal a demonstraccedilatildeo de resultados e o balanccedilo do uacuteltimo

exerciacutecio financeiro encerrado Caso subsistam duacutevidas quanto agrave capacidade dos requerentes a

comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode solicitar provas adicionais

Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo permitem avaliar as propostas apresentadas em funccedilatildeo das prioridades e

dos objetivos fixados a fim de que as subvenccedilotildees sejam atribuiacutedas a accedilotildees que maximizem a

eficaacutecia global do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Aleacutem disso devem permitir agrave autoridade

contratante selecionar as propostas que garantam o cumprimento dos seus objetivos e prioridades

bem como a visibilidade do financiamento da Uniatildeo Europeia

Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo dizem respeito em especial agrave pertinecircncia da accedilatildeo e agrave sua

compatibilidade com os objetivos do programa de subvenccedilotildees no acircmbito do qual o convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas eacute financiado agrave qualidade ao impacto esperado e agrave sustentabilidade da

accedilatildeo bem como agrave sua relaccedilatildeo custoeficaacutecia

Todos os criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo especificados no convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas devem ser aplicados como especificado e natildeo podem ser alterados durante o processo Os

criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios Ver os modelos das grelhas de avaliaccedilatildeo

654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas

Durante o periacuteodo compreendido entre a data de publicaccedilatildeo e a data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas e para aleacutem da eventual sessatildeo de informaccedilatildeo organizada (ver ponto 651) os requerentes

devem poder informar-se sobre o preenchimento do pedido e a organizaccedilatildeo dos respetivos pedidos de

subvenccedilatildeo Por conseguinte a autoridade contratante deve indicar um ponto de contacto ao qual as

eventuais perguntas possam ser enviadas Os requerentes principais podem apresentar perguntas por

escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante

deve responder a essas perguntas o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas As respostas seratildeo publicadas no(s) siacutetio(s) Web pertinentes ou seja natildeo eacute necessaacuterio dar

respostas individuais Para garantir a igualdade de tratamento dos requerentes a autoridade

contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio quanto agrave elegibilidade do(s) requerente(s) da(s)

entidade(s) afiliada(s) de uma accedilatildeo ou de atividades especiacuteficas

Tendo em vista a transparecircncia e a igualdade de oportunidades as respostas dadas aos requerentes

relativamente a pontos que possam ter interesse para outros requerentes devem ser igualmente

comunicadas a todos os outros requerentes Tal poderaacute ser feito atraveacutes da publicaccedilatildeo no siacutetio Web da

DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (e noutros siacutetios Web quando apropriado) de um

documento com todas as perguntas e respetivas respostas Esse documento deve ser regularmente

atualizado ateacute 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas Em regime de gestatildeo

direta (ou seja quando eacute utilizada a PROSPECT) a publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento eacute feita atraveacutes da PROSPECT

655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

203

Em regime de gestatildeo direta as propostas devem ser apresentadas em linha via PROSPECT ateacute agrave data

e hora indicadas nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Os requerentes principais recebem uma

confirmaccedilatildeo da data e hora da apresentaccedilatildeo do seu pedido no PROSPECT Todas as datas e horas no

PROSPECT satildeo expressas na hora de Bruxelas (GMT+1)

Quando o PROSPECT natildeo for utilizado (por exemplo em regime de gestatildeo indireta) ou quando for

utilizada mas seja tecnicamente impossiacutevel para o requerente apresentar a proposta via PROSPECT202

as propostas devem ser apresentadas agrave autoridade contratante no endereccedilo e o mais tardar na data (e

hora em caso de entrega em matildeo) indicados nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes tal como

comprovado pela data de envio pelo carimbo do correio ou pela data do recibo de entrega (no caso de

entrega em matildeo a data-limite para a receccedilatildeo eacute a data e hora fixadas nas orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes) No entanto se a aceitaccedilatildeo de documentos de siacutentese ou de pedidos que tenham sido

enviados dentro do prazo mas que tenham sido recebidos tardiamente atrasar consideravelmente o

processo de atribuiccedilatildeo ou puser em questatildeo decisotildees jaacute tomadas e comunicadas a autoridade

contratante pode por razotildees de eficiecircncia administrativa rejeitar os pedidos recebidos apoacutes a data em

que produz efeitos a aprovaccedilatildeo da primeira fase de avaliaccedilatildeo No que respeita aos procedimentos

puacuteblicos o primeiro passo eacute aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese Nos casos de um

procedimento limitado o primeiro passo eacute ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese

(primeira fase) ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do pedido completo (segunda fase)

O prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficiente para garantir a elevada qualidade das

mesmas A experiecircncia revela que um prazo demasiado curto pode impedir a participaccedilatildeo de

potenciais requerentes estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou

mal preparadas

O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees para os requerentes e a data-limite para

a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias nos casos de convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de

propostas Se o montante maacuteximo de cada uma das subvenccedilotildees a atribuir no acircmbito do programa

for igual ou inferior a 100 000 EUR o prazo miacutenimo eacute de 60 dias Para convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas limitados o prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos

excecionais e a tiacutetulo de derrogaccedilatildeo pode ser autorizado um prazo mais curto

656 Apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser apresentadas em conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

(ver modelo das orientaccedilotildees anexo e3a)

GESTAtildeO INDIRETA

De referir que as informaccedilotildees acerca do perfil dos requerentes e das entidades afiliadas experiecircncia

setorial etc jaacute natildeo estatildeo incluiacutedas no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido (anexo e3b) mas no

anexo F (formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo) das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (disponiacutevel

em httpseceuropaeueuropeaidnode63229) O formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo inclui as

mesmas informaccedilotildees que o formulaacuterio PADOR offline utilizado no regime de gestatildeo direta

202 Este aplica-se somente quando a opccedilatildeo de apresentar excecionalmente pedidos offline estiver prevista nas orientaccedilotildees

destinadas aos requerentes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

204

Devem ser entregues os originais ou fotocoacutepias dos documentos comprovativa solicitados (atraveacutes do

PADOR se for caso disso) nos quais os carimbos assinaturas e datas figuram de modo legiacutevel Se

esses documentos natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia ou se for

caso disso do paiacutes em que a accedilatildeo eacute executada pode ser solicitada uma traduccedilatildeo para a liacutengua uma

das liacutenguas do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas de excertos relevantes desses documentos que

provem a elegibilidade do requerente

Natildeo seraacute solicitada documentaccedilatildeo comprovativa em relaccedilatildeo a pedidos de subvenccedilotildees de montante

reduzido

Relativamente a subvenccedilotildees para accedilotildees de valor superior a 750 000 EUR e a subvenccedilotildees de

funcionamento superiores a 100 000 EUR o requerente principal deve apresentar um relatoacuterio de

auditoria elaborado por um revisor oficial de contas externo aprovado nos casos em que estiver

disponiacutevel e sempre que seja exigida a realizaccedilatildeo de uma revisatildeo legal de contas nos termos da

legislaccedilatildeo nacional ou da UE Esse relatoacuterio deve certificar as contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios

disponiacuteveis Em todos os outros casos o requerente deve apresentar uma autodeclaraccedilatildeo assinada

pelo seu representante autorizado que ateste a validade das suas contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios

disponiacuteveis

Este requisito aplica-se apenas ao primeiro pedido apresentado ao gestor orccedilamental competente por

um beneficiaacuterio num dado exerciacutecio financeiro

Exceccedilotildees

A obrigaccedilatildeo de auditoria natildeo eacute aplicaacutevel a organizaccedilotildees internacionais nem a organismos puacuteblicos

Em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos a autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de

auditoria os estabelecimentos de ensino secundaacuterio e superior e os estabelecimentos de formaccedilatildeo

Os requerentes indicaratildeo as fontes e os montantes de financiamento da Uniatildeo recebidos ou objeto de

um pedido para a mesma accedilatildeo ou para uma parte da accedilatildeo ou para o seu funcionamento durante o

mesmo exerciacutecio financeiro bem como qualquer outro financiamento recebido ou objeto de pedido

para a mesma accedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Os documentos comprovativos exigidos para um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

devem ser publicados no PADOR ateacute agrave data indicada pela Comissatildeo Europeia

657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar

uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de

quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo

6571 Composiccedilatildeo

A avaliaccedilatildeo das propostas eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela autoridade

contratante constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem direito de voto e um

nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores) sendo o miacutenimo trecircs203

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

205

No caso de subvenccedilotildees por atribuiccedilatildeo direta (ver ponto 642) natildeo eacute obrigatoacuterio criar uma comissatildeo

de avaliaccedilatildeo apesar da potencial utilidade da mesma

Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuterias para se poderem

pronunciar de forma fundamentada sobre as propostas Devem ter um conhecimento razoaacutevel da

liacutengua em que satildeo apresentadas as propostas Devem representar pelo menos duas entidades da

autoridade contratante sem relaccedilatildeo hieraacuterquica entre si exceto no caso de natildeo haver duas entidades

distintas (por exemplo numa delegaccedilatildeo da UE) Se necessaacuterio podem ser nomeados substitutos nas

mesmas condiccedilotildees que os membros efetivos

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados individualmente pela autoridade contratante A participaccedilatildeo de observadores estaacute

subordinada agrave obtenccedilatildeo do acordo preacutevio da autoridade contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados individualmente pela autoridade contratante que informa a Comissatildeo Europeia o mais

tardar quinze dias uacuteteis antes do iniacutecio da avaliaccedilatildeo Se a Comissatildeo Europeia natildeo formular

objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute vivamente

aconselhada a assistir a todas ou a uma parte das reuniotildees A participaccedilatildeo de outros observadores

estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as suas reuniotildees exceto na sessatildeo

de abertura As ausecircncias devem ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A demissatildeo

por qualquer motivo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo implica a sua substituiccedilatildeo por um

avaliador substituto designado em conformidade com o procedimento normal de nomeaccedilatildeo dos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo determina em que medida

o processo de avaliaccedilatildeo deve ser recomeccedilado Esta decisatildeo e qualquer outra decisatildeo relativa agrave

substituiccedilatildeo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser devidamente registadas e justificadas

no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com uma antecedecircncia suficiente de forma a permitir

que os membros (bem como os observadores designados pela Comissatildeo Europeia no caso da gestatildeo

indireta com paiacuteses parceiros com controlos ex ante) estejam disponiacuteveis a tempo para preparar e

levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo

203 De notar que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo o presidente o secretaacuterio e os membros com direito de voto satildeo nomeados para

o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em conjunto o que significa que natildeo pode haver comissotildees presidentes secretaacuterios

ou membros com direito de voto diferentes para lotes diferentes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

206

A atribuiccedilatildeo das pontuaccedilotildees finais constitui uma decisatildeo conjunta da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Contudo

a avaliaccedilatildeo das propostas pode ser repartida entre os membros com direito a voto Neste caso cada

documento de siacutentese ou pedido de subvenccedilatildeo completo deve ser avaliado por pelo menos dois

membros com direito a voto204

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo reserva-se o direito de efetuar reavaliaccedilotildees em casos devidamente

justificados Contudo caso surjam discrepacircncias substanciais entre as duas avaliaccedilotildees a comissatildeo

deve reavaliar o pedido em causa

6572 Recurso a assessores

Nos casos em que o nuacutemero de pedidos recebidos eacute muito elevado ou de grande complexidade

teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode nem sempre ter condiccedilotildees para examinar pormenorizadamente

cada uma deles Sempre que necessaacuterio a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada em parte ou na sua totalidade

por assessores externos ou internos205

para que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo possa deliberar com base nas

suas avaliaccedilotildees Normalmente recorrer-se-aacute aos mesmos assessores para as diferentes fases

Assessores diferentes podem ser designados para lotes diferentes206

Os assessores trabalham sob a supervisatildeo do presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo que no caso de o

convite ser gerido na sede da Comissatildeo pode delegar esta tarefa no gestor pertinente Os assessores

podem assistir agraves reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo na qualidade de observadores a fim de

apresentarem os resultados das suas avaliaccedilotildees e responderem a eventuais perguntas dos membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Para a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa (incluindo a elegibilidade da accedilatildeo) os assessores

devem verificar cada proposta com base na lista de controlo207

e na declaraccedilatildeo do requerente

principal (ver formulaacuterio do pedido) Cada proposta soacute precisa de ser analisada por um assessor

bull

Preferencialmente essa tarefa deve ser confiada ao pessoal da autoridade contratante Em funccedilatildeo

das necessidades podem ser recrutados assessores externos

No que respeita agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese e dos pedidos completos os assessores

devem utilizar as grelhas de avaliaccedilatildeo publicadas (ver modelo das grelhas de avaliaccedilatildeo) para dar a

pontuaccedilatildeo e fazer observaccedilotildees

bull

204 O que precede soacute eacute pertinente quando natildeo se recorrer a assessores A fim de evitar duacutevidas nem o presidente nem o

secretaacuterio podem avaliar documentos de siacutentesepedidos completos 205 Os assessores internos satildeo internos em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante (situados nas delegaccedilotildees da UE ou na sede)

Os assessores externos satildeo peritos externos 206 Sempre que sejam necessaacuterios diferentes tipos de especializaccedilatildeo para as diferentes avaliaccedilotildees poderatildeo ser designados

diferentes avaliadores para as diferentes fases do procedimento de atribuiccedilatildeo Contudo natildeo eacute possiacutevel ter diferentes

assessores para o mesmo lote 207 Por favor note que natildeo se deve rejeitar o documento de siacutentesepedido completo unicamente por o requerente

principal natildeo ter apresentado uma lista de controlo ou por as informaccedilotildees dadas pelo requerente na lista de controlo natildeo

serem corretas (pertinente unicamente para o regime de gestatildeo indireta)

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

207

Cada documento de siacutentese e cada proposta devem ser avaliados de forma independente por pelo

menos dois assessores208

Estes dois assessores devem preferencialmente ser escolhidos entre o

pessoal da Comissatildeo Europeia Em caso de escassez de recursos internos pode-se recorrer tambeacutem

a assessores externos Estes devem possuir conhecimentos aprofundados dos domiacutenios abrangidos

pelo programa de subvenccedilotildees em causa A respetiva competecircncia deve ser confirmada com base nos

respetivos curriacuteculos Eacute expectaacutevel um miacutenimo de cinco anos de experiecircncia numa determinada

aacuterea

bull

6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas da

sede

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo da sede da

Comissatildeo Europeia um dos dois assessores para a avaliaccedilatildeo do pedido completo seraacute da delegaccedilatildeo da

UE do paiacutes em que a accedilatildeo seraacute executada209

No caso de projetos regionais eacute a delegaccedilatildeo principal do

projeto - ou se adequado da sede - que consultaraacute as delegaccedilotildees da UE na regiatildeo abrangida

O assessor proveniente da delegaccedilatildeo seraacute nomeado em conformidade com as instruccedilotildees aplicaacuteveis

sobre a nomeaccedilatildeo das comissotildees de avaliaccedilatildeo pelo chefe de delegaccedilatildeo Se natildeo se recorrer a

assessores a delegaccedilatildeo da UE deve mesmo assim ser devidamente consultada Se uma delegaccedilatildeo da

UE natildeo estiver em condiccedilotildees de realizar a avaliaccedilatildeo dentro do prazo e a fim de natildeo atrasar o

procedimento a sua avaliaccedilatildeo pode ser assumida por um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com

direito de voto ou por outro assessor interno ou externo

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante Os assessores externos que recebam

uma remuneraccedilatildeo pela sua contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do

pessoal da autoridade contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das

embaixadas dos Estados-Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados

em conformidade com o procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja em

conformidade com os limiares aplicaacuteveis

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante A lista dos assessores deve ser

aprovada pela Comissatildeo Europeia Os assessores externos que recebam uma remuneraccedilatildeo pela sua

contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do pessoal da autoridade

contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das embaixadas dos Estados-

Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados em conformidade com o

procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

208 Tambeacutem eacute possiacutevel as propostas serem avaliadas por um assessor e um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito

de voto agindo como o segundo assessor 209 Em casos devidamente justificados a delegaccedilatildeo da UE pode tambeacutem participar na avaliaccedilatildeo dos documentos de

siacutentese

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

208

6574 Imparcialidade e confidencialidade

Ver ponto 292

6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Ver ponto 293

658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

O processo de avaliaccedilatildeo inicia-se com a receccedilatildeo pela autoridade contratante dos documentos de

siacutentese (para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados) ou dos pedidos completos e

documentos de siacutentese (para os convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e termina com a

decisatildeo de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aos requerentes selecionados

6581 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las e emitir um recibo relativamente agraves

propostas entregues em matildeo (ver Anexo A7) Os sobrescritos devem permanecer fechados e

guardados em local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos exteriores devem ser numerados por

ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo

das propostas)

Em regime de gestatildeo direta o serviccedilo encarregado do convite deve assegurar que todos os pedidos

recebidos satildeo registados no PROSPECT Os requerentes principais que apresentaram o pedido em

linha receberatildeo um aviso de receccedilatildeo automaacutetico Os pedidos recebidos por correio ou entregues em

matildeo proacutepria (incluindo quaisquer pedidos recebidos fora do prazo) devem ser registados em nome dos

requerentes no sistema e o original deve ser guardado nos arquivos Uma vez o pedido registado

PROSPECT emitiraacute um aviso de receccedilatildeo automaacutetico para o endereccedilo eletroacutenico da organizaccedilatildeo e da

pessoa de contacto No caso de pedidos recebidos fora do prazo PROSPECT enviaraacute a carta

respetiva

6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa

Em regime de gestatildeo indireta e de gestatildeo direta nos casos em que as alguns pedidos satildeo recebidos em

papel todas as propostas recebidas devem ser abertas numa sessatildeo de abertura das propostas (apoacutes o

termo de prazo de apresentaccedilatildeo das propostas) durante a qual as informaccedilotildees constantes do registo

satildeo verificadas e as propostas satildeo numeradas

O secretaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo fiscaliza a sessatildeo de abertura das propostas podendo recorrer

se necessaacuterio agrave assistecircncia de outro pessoal da autoridade contratante

O registo de cada documento de siacutenteseproposta deve conter as seguintes informaccedilotildees

- nuacutemero de registo do documento de siacutenteseda proposta

- data de apresentaccedilatildeo

- nome e endereccedilo do requerente principal

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

209

Relativamente a cada proposta

- o original eacute conservado em local seguro nos arquivos da autoridade contratante

- os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e se aplicaacutevel os assessores recebem uma coacutepia das

propostas

As propostas que tiverem sido entregues dentro do prazo seratildeo seguidamente objeto de verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa para determinar se os criteacuterios constantes da lista de controlo foram

cumpridos A lista de controlo natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Eacute de notar que a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa tambeacutem inclui uma avaliaccedilatildeo da

elegibilidade da accedilatildeo A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa pode ser efetuada quer pelos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (incluindo o secretaacuterio) quer por um ou mais assessores

Caso as informaccedilotildees solicitadas natildeo tenham sido facultadas ou estejam incorretas o pedido pode ser

rejeitado exclusivamente nessa base pelo que natildeo seraacute objeto das avaliaccedilotildees subsequentes No

entanto se em consequecircncia de um erro material manifesto da parte dos requerentes estes natildeo

apresentem provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode exceto em casos devidamente

justificados solicitar ao requerente que apresente dentro de um determinado prazo as informaccedilotildees

em falta ou que esclareccedila os documentos comprovativos Essas informaccedilotildees ou esclarecimentos natildeo

podem alterar substancialmente a proposta nem os termos do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

Uma vez recebidos a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir de forma discricionaacuteria se a avaliaccedilatildeo

deve ser aceite garantindo a igualdade de tratamento das propostas e o respeito do princiacutepio de

proporcionalidade A decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser

integralmente registada e fundamentada no(s) relatoacuterio(s) de avaliaccedilatildeo (ver ponto 293)

A autoridade contratante deve conservar as propostas que natildeo seratildeo sujeitas agraves fases seguintes da

avaliaccedilatildeo

Caso a verificaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes devem

contudo reexaminar as conclusotildees do(s) assessor(es) usando as grelhas preenchidas Para facilitar o

reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que seja

elaborada uma lista de que constem as propostas que natildeo passaram a fase da verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa Deve ser apresentada uma justificaccedilatildeo para cada entrada da lista

Apoacutes a sessatildeo de abertura (sempre que pertinente) e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa das

propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reuacutene-se para decidir sobre eventuais casos contenciosos

(incluindo a elegibilidade das accedilotildees) e procede seguidamente agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese

6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese

Os documentos de siacutentese apresentados dentro do prazo e que tenham passado a fase da conformidade

administrativa seratildeo objeto de uma avaliaccedilatildeo no que respeita agrave pertinecircncia e conceccedilatildeo da accedilatildeo com

base numa grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E5a210

) A avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees

obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo avaliar ela

proacutepria os documentos de siacutentese a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees

atribuiacutedas pelos assessores As grelhas de avaliaccedilatildeo de cada documento de siacutentese preenchidas devem

ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo caso se recorra a assessores

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

210

sede da Comissatildeo Europeia e uma delegaccedilatildeo da UE participa a tiacutetulo excecional na avaliaccedilatildeo dos

documentos de siacutentese deve ser enviada uma coacutepia de cada documento de siacutentese agrave delegaccedilatildeo da

Uniatildeo Europeia no paiacutes em que a accedilatildeo proposta seraacute executada para avaliaccedilatildeo com base na mesma

grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)

O secretaacuterio prepara em seguida a lista de todos os documentos de siacutentese ordenados de acordo com

a respetiva pontuaccedilatildeo Numa primeira fase soacute os documentos de siacutentese que tiverem recebido uma

pontuaccedilatildeo de pelo menos 30 pontos na avaliaccedilatildeo satildeo tidos em conta para a preacute-seleccedilatildeo Os

documentos de siacutentese que atingem o limiar acima referido seratildeo classificados por ordem de

pontuaccedilatildeo Os pedidos que tiverem obtido a pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser

atingido no miacutenimo o dobro do orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo sobre a primeira fase (sessatildeo de abertura verificaccedilatildeo da conformidade

administrativa e documentos de siacutentese) eacute apresentado agrave autoridade contratante que deve entatildeo

decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave

aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia

Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese a autoridade contratante informa por escrito todos os

candidatos dos resultados da avaliaccedilatildeo e se passaram ou natildeo a fase da abertura das propostas e da

verificaccedilatildeo da conformidade administrativa Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada

via PROSPECT Em caso de entrega em matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a

PROSPECT envia a carta para os endereccedilos eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo

tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico seratildeo informados pelo correio

6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos

Nos procedimentos limitados a sessatildeo de abertura (unicamente nos casos de gestatildeo indireta) das

propostas e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa descritas supra tambeacutem satildeo realizadas antes

de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo

A qualidade dos pedidos de subvenccedilatildeo completos eacute avaliada utilizando a grelha de avaliaccedilatildeo (ver

anexo E5b211

) que conteacutem os criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo Cada sub-rubrica deve ser objeto de

comentaacuterios formulados com base nas questotildees e criteacuterios dessa rubrica Aleacutem disso deveraacute sempre

ser efetuada uma verificaccedilatildeo de coerecircncia entre as rubricas do orccedilamento e a descriccedilatildeo da accedilatildeo A

avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica

Se natildeo for a proacutepria comissatildeo de avaliaccedilatildeo a avaliar os pedidos a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave

meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores Nos casos de gestatildeo indireta as

avaliaccedilotildees completadas para cada proposta devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo (nos casos de

gestatildeo direta estatildeo disponiacuteveis no PROSPECT)

210 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

211

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da

sede da Comissatildeo Europeia cada pedido completo deve ser enviado via PROSPECT agrave delegaccedilatildeo no

paiacutes em que a accedilatildeo proposta vai ser executada para uma avaliaccedilatildeo interna com base na mesma grelha

de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)212

As grelhas de avaliaccedilatildeo preenchidas para cada pedido completo

devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo

De notar que (membros da) comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou assessores internos que avaliam os pedidos

completos podem reexaminar a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agrave pertinecircncia na fase de apresentaccedilatildeo dos

documentos de siacutentese e transferida para o pedido completo Compete agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo aceitar

ou natildeo esta nova avaliaccedilatildeo

O secretaacuterio elabora em seguida a lista de todas as propostas ordenadas de acordo com a respetiva

pontuaccedilatildeo Os pedidos com pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser atingido o

orccedilamento disponiacutevel para esse convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo dos formulaacuterios dos pedidos (fase 2) eacute apresentado agrave autoridade

contratante que deve decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem disso a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da

Comissatildeo Europeia

Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos pedidos completos a autoridade contratante informa todos os requerentes

principais por escrito dos resultados da avaliaccedilatildeo se passaram ou natildeo a fase da sessatildeo de abertura

das propostas e da verificaccedilatildeo administrativa e se foram provisoriamente selecionados em funccedilatildeo da

pontuaccedilatildeo obtida convidando os requerentes cujas propostas foram provisoriamente selecionadas a

apresentar a documentaccedilatildeo comprovativa necessaacuteria

Note-se que os avaliadores devem reavaliar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas aos candidatos selecionados

provisoriamente para a capacidade financeira e operacional dos requerentes principais (em

conformidade com o ponto 1 da grelha de avaliaccedilatildeo - anexo E5b) apoacutes a receccedilatildeo dos documentos

financeiros comprovativos (as contas mais recentes e se for caso disso os relatoacuterios de auditoria

externa)

Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em

matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos

eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico

seratildeo informados pelo correio

6585 Controlos da elegibilidade

211 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT 212 Tal significa que um dos assessores seraacute da delegaccedilatildeo da UE em causa

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

212

Esta avaliaccedilatildeo baseia-se na declaraccedilatildeo do requerente principal e na documentaccedilatildeo comprovativa

necessaacuteria bem como nos criteacuterios definidos nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes A declaraccedilatildeo

natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A declaraccedilatildeo do requerente principal eacute conforme com a documentaccedilatildeo comprovativa exigida bull A natildeo apresentaccedilatildeo de qualquer dos documentos comprovativos exigidos ou eventuais incoerecircncias

entre a declaraccedilatildeo e a documentaccedilatildeo comprovativa fornecida constitui razatildeo suficiente para a

exclusatildeo da proposta No entanto a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode em virtude do seu poder

discricionaacuterio decidir se os requerentes em causa devem ser autorizados a apresentar os

documentos em falta ou a corrigir as informaccedilotildees pertinentes tendo em conta os princiacutepios da

igualdade de tratamento e da proporcionalidade Independentemente da decisatildeo que a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo tomar esta deve ser devidamente registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

ponto 293)

Elegibilidade os requerentes (e quaisquer entidades afiliadas) satildeo elegiacuteveis bull A elegibilidade eacute avaliada de acordo com os criteacuterios especificados nas orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes

Os controlos de elegibilidade podem ser efetuados quer pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

quer pelos assessores Cada proposta pode ser verificada por uma pessoa

Embora normalmente os controlos de elegibilidade soacute estejam previstos para os requerentes

selecionados provisoriamente no final do procedimento a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir

controlar a elegibilidade em qualquer fase anterior do procedimento No interesse das boas praacuteticas

administrativas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode controlar e seguidamente excluir um requerente em

qualquer fase do procedimento de avaliaccedilatildeo se claramente este natildeo respeitar os criteacuterios de

elegibilidade

Caso a avaliaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes uacuteltimos

devem reexaminar as conclusotildees dos assessores utilizando as grelhas por eles preenchidas Para

facilitar o reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que

seja elaborada uma lista com as propostas natildeo-elegiacuteveis O caraacuteter natildeo-elegiacutevel de cada entrada na

lista deve ser fundamentado

6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo formula as suas recomendaccedilotildees depois de os assessores terem analisado

todas as propostas Natildeo pode alterar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores as recomendaccedilotildees por

eles formuladas nem as grelhas de avaliaccedilatildeo por eles preenchidas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir aceitar a classificaccedilatildeo estabelecida pelo secretaacuterio com base no

relatoacuterio dos assessores Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo aceitar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos

assessores a uma determinada proposta (caso exista por exemplo uma diferenccedila consideraacutevel ou

discrepacircncias oacutebvias entre as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores) deve fundamentar essa decisatildeo

no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve em seguida preencher uma nova grelha de

avaliaccedilatildeo (coletivamente ou por um dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto) para

a proposta em causa Esta reavaliaccedilatildeo natildeo pode ser delegada em assessores externos Seraacute elaborada

uma nova lista em funccedilatildeo das pontuaccedilotildees obtidas na nova avaliaccedilatildeo que substituem as pontuaccedilotildees

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

213

atribuiacutedas pelos assessores A nova avaliaccedilatildeo poderaacute tambeacutem abranger apenas uma ou mais partes da

avaliaccedilatildeo (por exemplo se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decidir reavaliar unicamente a pertinecircncia das

accedilotildees)

Essas decisotildees devem figurar e ser devidamente fundamentadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As grelhas

de avaliaccedilatildeo preenchidas pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser conservadas juntamente

com as grelhas preenchidas pelos assessores

As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo tomadas de forma independente e a tiacutetulo consultivo A

comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve elaborar uma lista das propostas selecionadas para financiamento

indicando a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda a cada proposta o montante da subvenccedilatildeo solicitado proposto e a

percentagem de custos elegiacuteveis propostos para financiamento Sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees

seguidamente enunciadas dessa lista constaratildeo as propostas que tiverem obtido as melhores

pontuaccedilotildees ordenadas nessa base e dentro dos limites dos fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que uma proposta seja selecionada desde que se

encontrem reunidas certas condiccedilotildees antes da assinatura do contrato No entanto estas condiccedilotildees

natildeo devem pocircr em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo ou ir contra o princiacutepio de igualdade

de tratamento dos requerentes (ver pontos 636 e 252)

bull

Se considerar que o nuacutemero de propostas com a qualidade exigida para beneficiar de uma subvenccedilatildeo

eacute demasiado reduzido a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir natildeo atribuir a totalidade dos fundos

disponiacuteveis Por outras palavras a mera disponibilidade de fundos natildeo deveraacute dar lugar agrave atribuiccedilatildeo

de uma subvenccedilatildeo a propostas que natildeo atingem o niacutevel de qualidade necessaacuterio

bull

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode constituir uma lista por tema ou por regiatildeo geograacutefica em

conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

bull

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode rejeitar uma proposta se tiver selecionado outra proposta de natureza

similar que tenha obtido uma pontuaccedilatildeo mais elevada

bull

Nos casos em que sejam selecionadas para financiamento vaacuterias propostas apresentadas pelo mesmo

requerente principal se este natildeo tiver a necessaacuteria capacidade financeira e operacional para

implementar todas as accedilotildees ao mesmo tempo a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode excluir as propostas que

obtiveram uma pontuaccedilatildeo mais baixa e selecionar as propostas que o requerente principal possa

executar

bull

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode igualmente nas mesmas condiccedilotildees elaborar uma lista de reserva com

as classificaccedilotildees que inclua um nuacutemero limitado de propostas que tenham obtido a melhor pontuaccedilatildeo

a seguir agrave obtida pelas propostas selecionadas para financiamento Esta lista de reserva eacute vaacutelida

durante o periacuteodo indicado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As propostas incluiacutedas nesta lista poderatildeo

beneficiar de uma subvenccedilatildeo na medida em que haja fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas (se se reduzirem os custos elegiacuteveis das propostas selecionadas ou se for

impossiacutevel assinar um contrato com os requerentes selecionados etc)

O relatoacuterio final sobre a avaliaccedilatildeo que abrange os controlos de elegibilidade eacute elaborado na

sequecircncia da uacuteltima reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Deve ser assinado por todos os membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

214

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Todo o processo de avaliaccedilatildeo deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo que deve ser assinado

pelo presidente pelo secretaacuterio e por todos os avaliadores e submetido agrave apreciaccedilatildeo da autoridade

contratante que deve decidir se aceita ou natildeo as suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e as

recomendaccedilotildees da autoridade contratante agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia para autorizaccedilatildeo

Se a autoridade contratante confirmar a inexistecircncia de modificaccedilotildees (quer a niacutevel das condiccedilotildees

especiais quer dos anexos do contrato propostos) das condiccedilotildees normais do contrato anexadas agraves

orientaccedilotildees destinadas aos requerentes a autorizaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia do relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo e da lista das propostas de atribuiccedilatildeo equivale a uma aprovaccedilatildeo global de todos os

contratos correspondentes se tal for exigido Esta lista deve incluir todas as informaccedilotildees

necessaacuterias agrave celebraccedilatildeo dos contratos (incluindo as informaccedilotildees sobre os requerentes o montante

maacuteximo da subvenccedilatildeo e a duraccedilatildeo do contrato) Natildeo eacute necessaacuterio o visto da delegaccedilatildeo da UE em

certos casos referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Uma vez obtidas essas aprovaccedilotildees a autoridade contratante inicia o processo de atribuiccedilatildeo das

subvenccedilotildees (ver ponto 6510)

A decisatildeo de atribuiccedilatildeo indica o objeto e o montante global da decisatildeo assim como o relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo aprovado e se for caso disso as razotildees pelas quais a autoridade contratante decidiu

relativamente a dada proposta natildeo seguir as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

nesse relatoacuterio

Sob reserva da legislaccedilatildeo da autoridade contratante no que respeita ao acesso aos documentos o

conjunto do processo desde a conceccedilatildeo do convite agrave apresentaccedilatildeo das propostas ateacute agrave seleccedilatildeo dos

requerentes eacute confidencial As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees

satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os assessores satildeo obrigados a respeitar a

confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de

confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar

quaisquer informaccedilotildees

659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

A autoridade contratante pode decidir anular o processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a

qualquer momento em especial agrave luz do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo nos seguintes casos

o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas foi infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida nenhuma proposta ou

nenhuma proposta suficientemente meritoacuteria

bull

os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do programa foram fundamentalmente alteradosbull determinadas circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior impossibilitam a implementaccedilatildeo normal

das accedilotildees previstas

bull

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

215

verificaram-se irregularidades no processo que impediram nomeadamente uma concorrecircncia lealbull

GESTAtildeO DIRETA

A anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas constitui um evento a declarar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas incumbe agrave autoridade

contratante

Se um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for anulado todos os requerentes devem ser notificados

desse facto pela autoridade contratante mas natildeo tecircm direito a qualquer indemnizaccedilatildeo

A autoridade contratante deve entatildeo enviar um anuacutencio de anulaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da

Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento

6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados sobre o resultado da avaliaccedilatildeo dos seus

pedidos de subvenccedilatildeo deve ser comunicada no prazo de seis meses a contar da data de apresentaccedilatildeo

do pedido completo No entanto no que respeita a accedilotildees complexas (com vaacuterios beneficiaacuterios ou

com um grande nuacutemero de propostas) ou caso tenha havido atrasos imputaacuteveis aos requerentes o

prazo de seis meses pode ser prorrogado

Depois de aprovar oficialmente a lista final das subvenccedilotildees a atribuir a autoridade contratante

notifica por escrito todos os requerentes principais selecionados de que o seu pedido de subvenccedilatildeo

foi selecionado

Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em

matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos

eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico

seratildeo informados pelo correio

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do acima referido eacute necessaacuteria a aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

216

Se o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for organizado por um serviccedilo competente da sede da

Comissatildeo Europeia este deve enviar agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia do paiacutes em que deve ser

executada a accedilatildeo proposta uma coacutepia destas notificaccedilotildees e se for caso disso toda a documentaccedilatildeo e

informaccedilotildees da avaliaccedilatildeo necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e gestatildeo do contrato

As cartas aos requerentes principais selecionados devem ser enviadas no prazo de 15 dias a contar da

decisatildeo de atribuiccedilatildeo os requerentes principais preteridos devem ser notificados de que natildeo foram

selecionados (incluindo as razotildees pelas quais natildeo foram selecionados) no prazo de 15 dias a contar da

notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados

Antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais tardar a autoridade contratanteo organismo

delegataacuterio deve garantir que o requerente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em

situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas

restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24 e pontos 26111 e 26113)

O calendaacuterio e as diferentes fases dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados e puacuteblicos

podem ser resumidos do seguinte modo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

217

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

218

65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ao elaborar o contrato de subvenccedilatildeo a celebrar com cada um dos requerentes selecionados que

constam da lista final a autoridade contratante segue o procedimento indicado noa ponto 2102

O orccedilamento da accedilatildeo proposto pelo requerente selecionado aquando do convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas deve ser corrigido antes da assinatura do contrato de forma a eliminar eventuais erros

aritmeacuteticos oacutebvios ou custos natildeo elegiacuteveis Se for caso disso a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve ser corrigida

em conformidade

A autoridade contratante pode decidir que na descriccedilatildeo da accedilatildeo ou no orccedilamento podem ser

introduzidos outros esclarecimentos ou correccedilotildees de pouca importacircncia na medida em que natildeo

ponham em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem o princiacutepio da igualdade de tratamento

dos candidatos e

Digam respeito a questotildees claramente identificadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou- Se destinem a ter em conta alteraccedilotildees que ocorreram apoacutes a data da receccedilatildeo da proposta-

Essas alteraccedilotildees natildeo podem implicar um aumento do montante da subvenccedilatildeo nem da percentagem de

cofinanciamento que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo estabeleceu para a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo A este

respeito os registos dos contactos com os requerentes devem ser conservados no processo

Em gestatildeo direta a assinatura de um contrato de subvenccedilatildeo com um requerente deve ter lugar no

prazo de trecircs meses a contar da data da notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo No entanto em

circunstacircncias excecionais especialmente no caso de accedilotildees complexas tais como as que envolvem

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

219

vaacuterios beneficiaacuterios ou no caso de haver um grande nuacutemero de propostas ou caso tenha havido

atrasos imputaacuteveis aos requerentes esta regra natildeo deve ser aplicada

Eacute proibido alterar ou negociar a proposta com o requerente selecionado

Recurso agraves listas de reserva

Depois de ter aplicado o procedimento acima referido e todos os contratos tiverem sido assinados

com os requerentes selecionados que constam da lista final pode acontecer que ainda restem fundos

disponiacuteveis no acircmbito do orccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Pode ateacute acontecer que

sejam acrescentados fundos adicionais durante o periacuteodo de validade da lista de reserva

Nesses casos o procedimento a seguir para a assinatura dos contratos adicionais da lista de reserva eacute

o seguinte

Se os fundos ainda disponiacuteveis forem suficientes para financiar a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

solicitada pelo requerente classificado em 1ordm lugar na lista de reserva satildeo aplicadas as disposiccedilotildees

acima referidas sobre a notificaccedilatildeo a preparaccedilatildeo e a assinatura do contrato Para verificar se os

fundos satildeo suficientes eacute necessaacuterio ter em conta os erros aritmeacuteticos e os eventuais custos natildeo

elegiacuteveis jaacute que podem implicar uma reduccedilatildeo do orccedilamento

-

Se os fundos disponiacuteveis natildeo forem suficientes seraacute oferecida a esse requerente a possibilidade de

aumentar o seu cofinanciamento para cobrir a diferenccedila Se o requerente puder fazecirc-lo (deve ter-se

em conta como resultado desse exerciacutecio que a percentagem dos custos elegiacuteveis deve respeitar as

regras de cofinanciamento autorizado estabelecidas nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis ao convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo) o contrato seraacute assinado em conformidade com as instruccedilotildees

que figuram no presente capiacutetulo Se o requerente natildeo puder contribuir com fundos adicionais ou se

a nova percentagem de cofinanciamento natildeo for conforme com as orientaccedilotildees natildeo seraacute assinado um

contrato e seraacute contactado o requerente classificado em segundo lugar na lista Seraacute aplicado o

mesmo procedimento (disponibilidade de fundos para financiar a accedilatildeo apoacutes correccedilatildeo dos eventuais

erros aritmeacuteticos ou custos natildeo elegiacuteveis possibilidade de aumentar a sua contribuiccedilatildeo se os fundos

restantes natildeo forem suficientes para cobrir o financiamento da UE solicitado etc)

-

Se necessaacuterio seraacute aplicado o mesmo procedimento aos requerentes seguintes da lista de reserva (em

3ordm 4ordm lugares etc)

Em nenhum caso seraacute solicitado aos requerentes que reduzam ou modifiquem as suas accedilotildees

(exceto as eventuais correccedilotildees e os esclarecimentos explicados no presente capiacutetulo) para que se

adaptem ao financiamento da Uniatildeo Europeia disponiacutevel jaacute que tal implicaria uma negociaccedilatildeo

e uma modificaccedilatildeo da proposta

Este procedimento pode dar lugar a situaccedilotildees em que o contrato eacute atribuiacutedo a propostas menos bem

classificadas em detrimento das propostas mais bem classificadas Por uma questatildeo de transparecircncia e

de igualdade de tratamento eacute importante manter um registo de todas as comunicaccedilotildees com os

requerentes na aplicaccedilatildeo do procedimento acima descrito

6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo

No caso de lhes ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo os requerentes principais seratildeo o(s) beneficiaacuterio(s) da

subvenccedilatildeo e parte(s) no contrato de subvenccedilatildeo Em especial o requerente principal passa a ser o

beneficiaacuterio identificado no anexo E3h1 (Condiccedilotildees especiais) enquanto coordenador

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

220

O coordenador eacute o principal interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome dos

outros beneficiaacuterios (se os houver) e coordena a conceccedilatildeo e a implementaccedilatildeo da accedilatildeo

bull

Os custos elegiacuteveis para financiamento satildeo os custos incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou

beneficiaacuterios no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios) Os custos incorridos pelas entidades

afiliadas de um beneficiaacuterio podem igualmente ser aceites como custos elegiacuteveis

bull

O modelo de contrato de subvenccedilatildeo reconhece a autonomia do beneficiaacuterio na execuccedilatildeo da accedilatildeo e

estabelece regras de gestatildeo simplificada em conformidade Concede em especial ao coordenador a

possibilidade de adaptar ou alterar a accedilatildeo sem o acordo preacutevio da autoridade contratante desde que

as alteraccedilotildees natildeo sejam substanciais (ou seja natildeo ponham em causa a atribuiccedilatildeo do contrato) nem

impliquem uma alteraccedilatildeo superior ou inferior a 25 de qualquer rubrica do orccedilamento

bull

Sempre que recorra agrave adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos para a execuccedilatildeo da accedilatildeo o beneficiaacuterio

deve respeitar as regras enunciadas no anexo IV do contrato

bull

Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve

tomar as medidas necessaacuterias para assegurar a visibilidade do financiamento ou da contribuiccedilatildeo da

Uniatildeo (ver ponto 253)

bull

65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

Apoacutes a assinatura dos contratos a autoridade contratante elabora um anuacutencio da atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees para cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (ver o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato

anexo E11) que deve enviar de imediato agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees relativas ao procedimento

(nomeadamente o nuacutemero de requerentes no ano anterior o nuacutemero e a percentagem de pedidos

selecionados relativamente a cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a duraccedilatildeo meacutedia do

procedimento desde a data do encerramento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ateacute agrave atribuiccedilatildeo

das subvenccedilotildees os montantes das subvenccedilotildees os nomes dos requerentes e as informaccedilotildees relativas

aos beneficiaacuterios)

No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e para contratos de

subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante prepara ainda para

publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo E11 incluindo o

quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica estas

informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

A Comissatildeo Europeia pode autorizar a autoridade contratante do paiacutes parceiro a derrogar agraves referidas

obrigaccedilotildees caso a publicaccedilatildeo das informaccedilotildees seja suscetiacutevel de comprometer a seguranccedila dos

beneficiaacuterios ou de prejudicar os seus interesses comerciais

66 Subvenccedilotildees de montante reduzido

Por laquosubvenccedilotildees de montante reduzidoraquo entende-se as subvenccedilotildees de montante igual ou inferior a

60 000 EUR

Neste caso satildeo aplicaacuteveis as seguintes simplificaccedilotildees especiacuteficas

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

221

A recusa de aceitar cofinanciamento em espeacutecie deve ser justificada- Os requerentes natildeo precisam de apresentar uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra indicando

que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo

-

Natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos- A garantia de preacute-financiamento pode natildeo ser solicitada- Os registos contabiliacutesticos e documentos comprovativos devem ser conservados durante trecircs anos

apoacutes o pagamento do saldo

-

A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel-

67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado

As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um convite puacuteblico agrave apresentaccedilatildeo de propostas descritas na

secccedilatildeo 64 satildeo aplicaacuteveis por analogia aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados com as

exceccedilotildees que se seguem

No caso de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado as orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes principais requerem que estes apresentem primeiramente um documento de siacutentese

A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa do documento de siacutentese e posteriormente dos pedidos

de subvenccedilatildeo completos eacute efetuada com base na lista de controlo correspondente

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes indicam que um nuacutemero especiacutefico de requerentes

determinado com base no orccedilamento disponiacutevel seraacute convidado a apresentar uma proposta definitiva

Eacute elaborada uma lista restrita em que figuram unicamente os requerentes cujos documentos de siacutentese

obtiveram a melhor pontuaccedilatildeo ordenados em funccedilatildeo da mesma e no limite do nuacutemero publicado Eacute

redigido um relatoacuterio que indique os resultados da sessatildeo de abertura da verificaccedilatildeo da conformidade

administrativa e da avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese

Posteriormente os requerentes principais incluiacutedos na lista restrita satildeo convidados por escrito a

apresentar um pedido de subvenccedilatildeo completo Soacute seratildeo efetuados controlos de elegibilidade para as

propostas que tenham sido selecionadas na fase provisoacuteria no termo de uma avaliaccedilatildeo com base na

documentaccedilatildeo comprovativa solicitada pela autoridade contratante e nas declaraccedilotildees do requerente

em conformidade com as disposiccedilotildees das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e em funccedilatildeo do

orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo

As informaccedilotildees que tiverem sido avaliadas com base no documento de siacutentese natildeo podem ser

alteradas pelo requerente no pedido completo A contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitada para a accedilatildeo natildeo

pode exceder a estimativa inicial em mais de 20 Se o montante da contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitado

for distinto do montante indicado na estimativa inicial a diferenccedila entre a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo e o

custo total da accedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos

requerentes O requerente principal soacute pode substituir um correquerente ou uma entidade afiliada em

casos devidamente justificados (por ex falecircncia do correquerente ou da entidade afiliada iniciais)

Nesse caso o novo correquerentea nova entidade afiliada deve ser de natureza semelhante ao

correquerenteagrave entidade afiliada iniciais O requerente principal pode ajustar a duraccedilatildeo da accedilatildeo se

tiverem ocorrido circunstacircncias imprevistas externas aos requerentes apoacutes a apresentaccedilatildeo do

documento de siacutentese que requeiram essa adaptaccedilatildeo (risco de natildeo realizaccedilatildeo da accedilatildeo) Nesses casos a

duraccedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos requerentes Uma

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

222

explicaccedilatildeojustificaccedilatildeo do ajustamentosubstituiccedilatildeo pertinente deve ser incluiacuteda na carta ou no correio

eletroacutenico que acompanha o pedido

O periacuteodo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e o termo do

prazo para apresentaccedilatildeo dos documentos de siacutentese eacute de 45 dias O periacuteodo miacutenimo entre a data de

envio da carta em que os requerentes satildeo convidados a apresentar os pedidos de subvenccedilatildeo completos

e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos excecionais podem

ser autorizados periacuteodos mais curtos

68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo

681 Princiacutepios gerais

Ver ponto 2112

Os contratos de subvenccedilotildees soacute podem ser alterados por novos acordos escritos e natildeo por ordens

administrativas Esses novos acordos incluindo os que visam acrescentar ou retirar um beneficiaacuterio

natildeo devem ter por objeto ou efeito introduzir no contrato alteraccedilotildees suscetiacuteveis de pocircr em causa a

decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem violar o princiacutepio da igualdade de tratamento dos

requerentes

Quando se utiliza o contrato de subvenccedilatildeo normalizado o montante maacuteximo da subvenccedilatildeo e a

percentagem maacutexima do cofinanciamento da Uniatildeo Europeia natildeo poderatildeo ser aumentados

682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda

Ver ponto 2112

69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de

subvenccedilotildees

691 Adjudicaccedilatildeo de contratos

Adjudicaccedilatildeo de contratos de serviccedilos de fornecimento ou de obras no acircmbito de uma accedilatildeo objeto de

uma subvenccedilatildeo quando a implementaccedilatildeo de uma accedilatildeo ou de um programa de trabalho requerer a

contrataccedilatildeo de serviccedilos de fornecimentos ou de obras por parte do beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo os

procedimentos de cada contrato devem respeitar as regras especificadas no anexo IV do contrato de

subvenccedilatildeo Caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo respeite o disposto no anexo IV as despesas

relativas agrave adjudicaccedilatildeo destes contratos natildeo satildeo elegiacuteveis para financiamento pelo orccedilamento da

Uniatildeo nem pelo FED

No entanto estes contratos apenas podem cobrir uma parte limitada da accedilatildeo

692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees

Se a execuccedilatildeo da accedilatildeo requerer a concessatildeo de apoio financeiro a terceiros213

este pode ser concedido

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

223

desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees

Antes de atribuir a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assegura-se de que o respetivo beneficiaacuterio

oferece garantias adequadas em mateacuteria de recuperaccedilatildeo dos montantes devidos agrave Comissatildeo

Europeia Tal deve-se ao facto de os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees permanecerem financeiramente

responsaacuteveis em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante no que diz respeito agrave utilizaccedilatildeo correta do apoio

financeiro

bull

As seguintes condiccedilotildees para a concessatildeo deste apoio devem estar definidas estritamente no contrato

de subvenccedilatildeo por forma a evitar que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo exerccedila um poder discricionaacuterio de

apreciaccedilatildeo Por definiccedilatildeo os requerentes incluiratildeo estas informaccedilotildees nos seus pedidos de

subvenccedilatildeo

bull

a) Os objetivos e resultados pretendidos com o apoio financeiro

b) Os diferentes tipos de atividades elegiacuteveis para apoio financeiro com base numa lista

Quando natildeo forem apoiadas atividades especiacuteficas (por exemplo transferecircncias incondicionais de

dinheiro destinado aos refugiados para apoio das suas condiccedilotildees de vida ou aos defensores dos

direitos humanos para apoio do seu trabalho em geral) tal deve ser tambeacutem especificado Neste

caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo tem de demonstrar que o apoio financeiro foi utilizado

pelos beneficiaacuterios do apoio financeiro para um objetivo especiacutefico

c) Os tipos de pessoas ou categorias de pessoas que podem receber apoio financeiro

Como os atos de base normalmente natildeo preveem restriccedilotildees em mateacuteria de nacionalidade e origem

no que diz respeito aos beneficiaacuterios do apoio financeiro a autoridade contratante tem de incluir

quaisquer restriccedilotildees desse tipo nas orientaccedilotildees aos requerentes

d) Os criteacuterios para a seleccedilatildeo dessas entidades e a concessatildeo de apoio financeiro

Quando a autoridade contratante quiser assegurar que o beneficiaacuterio cumpre certos princiacutepios

eou procedimentos justificados pelas especificidades de um convite (por exemplo se montantes

elevados forem redistribuiacutedos pelos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) tal deveraacute ser exposto

nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Por exemplo as orientaccedilotildees poderiam prever se

quando se lanccedila um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas para a atribuiccedilatildeo do apoio financeiro os

beneficiaacuterios podem utilizar os seus proacuteprios procedimentos desde que estes cumpram os

princiacutepios de proporcionalidade boa gestatildeo financeira igualdade de tratamento e natildeo

discriminaccedilatildeo assegurem transparecircncia com a publicaccedilatildeo adequada dos convites agrave apresentaccedilatildeo

de propostas e evitem conflitos de interesses durante todo o procedimento de adjudicaccedilatildeo

e) Os criteacuterios para determinar o montante exato de apoio financeiro a cada entidade terceira

Quando a autoridade contratante quer assegurar que o apoio financeiro se baseie por exemplo

nos custos efetivos incorridos ou cumpra o princiacutepio da inexistecircncia de fins lucrativos tal deve

ser especificado nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

f) O montante maacuteximo que pode ser concedido

O montante maacuteximo de apoio financeiro que pode ser pago natildeo pode ser superior a 60 000 EUR

por terceiro exceto nos casos em que caso contraacuterio seria impossiacutevel ou extremamente difiacutecil

alcanccedilar os objetivos das accedilotildees Nesse caso natildeo satildeo aplicaacuteveis quaisquer limites214

213 Artigo 204ordm do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

224

Quando a autoridade contratante quiser aplicar um limite total agrave concessatildeo de apoio financeiro

(ou seja o pacote disponiacutevel para os requerentes a este propoacutesito) tal tem de ser especificado nas

orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

Os requerentes podem tambeacutem ser convidados nas orientaccedilotildees que lhes satildeo destinadas a propor

os documentos que teratildeo necessariamente de ser conservados por terceiros para demonstrar que o

apoio financeiro foi utilizado em conformidade com o contrato de subvenccedilatildeo

No contexto atual em que se procura evitar a multiplicaccedilatildeo de pequenos contratos atraveacutes do

incentivo agrave concessatildeo de subvenccedilotildees de valor elevado o apoio financeiro a terceiros pode constituir

uma forma eficaz de financiar organizaccedilotildees de base ou entidades locais dentro dos limites acima

descritos

A fim de evitar duacutevidas as regras sobre o apoio financeiro aplicam-se unicamente quando um

beneficiaacuterio presta este apoio a terceiros Os criteacuterios acima indicados natildeo tecircm de ser cumpridos

quando os fundos satildeo fornecidos aos cobeneficiaacuterios ou agraves entidades afiliadas

610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)

organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais

6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela

Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais

Se o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo (ou seja o coordenador num contrato multibeneficiaacuterios) for uma

organizaccedilatildeo cujos pilares tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia esta

organizaccedilatildeo natildeo assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo mas sim um acordo de contribuiccedilatildeo baseado no

modelo respetivo215

216

Contudo as condiccedilotildees especiais e gerais do acordo de contribuiccedilatildeo seratildeo suplementadas por modelos-

tipo publicados com o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou seja o orccedilamento (anexo B) e o quadro

loacutegico (anexo C)217

A descriccedilatildeo da accedilatildeo (anexo I do acordo de contribuiccedilatildeo) seraacute redigida a partir do

texto do formulaacuterio do pedido apresentado pela organizaccedilatildeo218

214 No acircmbito do Regulamento Financeiro inicial aplicaacutevel ao 10ordm FED (e dos anteriores) o apoio financeiro natildeo podia

ser o objetivo principal da accedilatildeo 215 Ateacute agrave adoccedilatildeo dos modelos de acordo de contribuiccedilatildeo continua a ser aplicaacutevel a secccedilatildeo 610 da anterior versatildeo do

PRAG As organizaccedilotildees que tenham celebrado acordos-quadro de parceria que complementem o modelo PAGoDA

podem continuar a utilizar o modelo de subvenccedilatildeo AP apoacutes a adoccedilatildeo do modelo de acordo de contribuiccedilatildeo ateacute ser

assinado um novo acordo-quadro de parceria 216 Disponiacutevel no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Com o novo Regulamento Financeiro

tal natildeo se aplica aos contratos de subvenccedilatildeo com o Banco Mundial que se baseiam num conjunto de modelos diferente 217 Para as atribuiccedilotildees diretas a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar outros modelos (por

exemplo os modelos da organizaccedilatildeo) desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo 218 Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tem de ser utilizado o modelo

dos relatoacuterios financeiros em anexo ao guia praacutetico (anexo e3h7) Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de uma

atribuiccedilatildeo direta a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar modelos diferentes desde que esses

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

225

Quando o requerente principal natildeo for uma organizaccedilatildeo avaliada por pilares mas um ou mais

correquerentes forem organizaccedilotildees internacionais cujos pilares tenham sido avaliados positivamente

seratildeo assinados contratos de subvenccedilatildeo normalizados Nesse caso seratildeo incorporadas disposiccedilotildees

adicionais do anexo e3h11 ao abrigo do artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais

Algumas disposiccedilotildees do anexo e3h11 (ver anexo e3h11 para mais informaccedilotildees) tambeacutem tecircm de ser

incluiacutedas nas condiccedilotildees especiais se o requerente principal ou um correquerente for uma organizaccedilatildeo

internacional cujos pilares natildeo tenham sido avaliados positivamente

Definiccedilatildeo de organizaccedilatildeo internacional- Em conformidade com o disposto no artigo 156ordm do Regulamento Financeiro entende-se por

laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo uma organizaccedilatildeo de direito internacional puacuteblico criada por acordos

internacionais assim como as agecircncias especializadas criadas por essas organizaccedilotildees que podem ser

de acircmbito mundial ou regional As entidades regidas pelo direito nacional natildeo satildeo organizaccedilotildees

internacionais (por exemplo ONG com vaacuterias delegaccedilotildees regionais ou nacionais)

As organizaccedilotildees como as Naccedilotildees Unidas respetivas agecircncias e outras entidades especializadas o

Banco Mundial a Organizaccedilatildeo de Cooperaccedilatildeo e de Desenvolvimento Econoacutemicos a Organizaccedilatildeo

Mundial do Comeacutercio o Fundo Monetaacuterio Internacional a Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e

Cooperaccedilatildeo na Europa o Banco Europeu de Reconstruccedilatildeo e Desenvolvimento e a Organizaccedilatildeo

Mundial para as Migraccedilotildees satildeo claramente abrangidas pela definiccedilatildeo de laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo

Em caso de duacutevida para verificar se uma organizaccedilatildeo eacute abrangida pela definiccedilatildeo eacute preciso avaliar a

natureza da organizaccedilatildeo essencialmente com base nos seus documentos juriacutedicos de constituiccedilatildeo

(nomeadamente o seu estatuto eou o acordo intergovernamental que a institui)

Outras organizaccedilotildees sem fins lucrativos podem ser equiparadas a organizaccedilotildees internacionais por uma

decisatildeo da Comissatildeo

6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-

Membros ou de paiacuteses terceiros doadores

As subvenccedilotildees concedidas a organismos puacuteblicos nacionais de Estados-Membros ou de paiacuteses

terceiros doadores cujos pilares natildeo tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia

devem seguir as regras e os procedimentos normais de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estabelecidos no

presente capiacutetulo e o modelo de contrato de subvenccedilatildeo seraacute assinado Contudo os organismos

puacuteblicos nacionais podem beneficiar de regras especiais aplicaacuteveis a organismos do setor puacuteblico (por

exemplo a possibilidade de derrogar agrave obrigaccedilatildeo de prestar garantias financeiras)

6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro

Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro participa com ecircxito num convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas executaraacute a accedilatildeo mediante uma subvenccedilatildeo e assinaraacute o modelo de contrato

de subvenccedilatildeo219

218 modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo Para os relatoacuterios narrativos a organizaccedilatildeo pode utilizar

os seus proacuteprios modelos desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees pertinentes do acordo de contribuiccedilatildeo 219 Eacute de notar que antes da entrada em vigor do guia praacutetico de 2015 os organismos puacuteblicos dos paiacuteses parceiros que

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

226

Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro executa uma accedilatildeo natildeo abrangida pelo

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a modalidade aplicaacutevel depende da accedilatildeo concreta

1 Se as atividades a executar pelo organismo puacuteblico com os seus recursospessoal proacuteprios forem

concebidos como projeto autoacutenomo (ou seja que natildeo envolve tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental) o

organismo puacuteblico assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo normalizado Nesses casos justifica-se sempre

uma atribuiccedilatildeo direta devido agrave situaccedilatildeo de monopoacutelio do beneficiaacuterio220

Essas atividades podem

tambeacutem incluir a adjudicaccedilatildeo de contratos mas somente para completar atividades a implementar

pelo pessoal do organismo puacuteblico

2 Se a contribuiccedilatildeo financeira da Uniatildeo Europeia procurar apoiar as despesas correntes do gestor

orccedilamental nacional (GON) ao abrigo do FED ou de um ministeacuterio esse apoio seraacute prestado atraveacutes

de uma subvenccedilatildeo de funcionamento Mais uma vez o GON ou o ministeacuterio podem adjudicar

contratos em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes do contrato de subvenccedilatildeo O apoio acima

referido ao GON ou a um ministeacuterio natildeo deve ser confundido com o apoio agrave estrutura de execuccedilatildeo

de um projeto abrangido por um orccedilamento-programa Neste uacuteltimo caso a contribuiccedilatildeo da UE

apoia o organismo na gestatildeo das tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (e natildeo despesas correntes) e seraacute

concedida no acircmbito do orccedilamento-programa ao abrigo da convenccedilatildeo de financiamento com o(s)

paiacutes(es) parceiro(s)221

3 Se as atividades a implementar pelo organismo puacuteblico fizerem parte de um projeto ou programa

mais vasto que envolva tambeacutem tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental o organismo puacuteblico realizaraacute as

atividades no acircmbito do orccedilamento-programa222

219 faziam parte da autoridade central natildeo executavam em geral accedilotildees atraveacutes de uma subvenccedilatildeo mas sim no acircmbito de

uma convenccedilatildeo de financiamento com o paiacutes parceiro em causa 220 Eacute de notar que deve ser ainda solicitada uma aprovaccedilatildeo preacutevia 221 Eacute de notar que o apoio agraves despesas correntes do GONministeacuterio seratildeo incluiacutedas num orccedilamento-programa se a

convenccedilatildeo de financiamento pertinente previr tambeacutem a adjudicaccedilatildeo e a gestatildeo de contratos puacuteblicos eou subvenccedilotildees 222 Algumas destas atividades podem ser realizadas como autoridade direta Para mais informaccedilotildees sobre orccedilamentos-

programa por favor consulte o guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

227

7 Lista de anexos

A Regras de base

A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx

A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx

A2a Elegibilidade para os programas 2014-2020 a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdocx

A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx

A2b2 Elegibilidade para os programas 2007-2013 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx

A2c Elegibilidade para os programas anteriores a 2007

a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx

A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade

a3_decl_ob_conf_ptdocx

A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade

a4_decl_imp_conf_ptdocx

A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx

A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx

A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx

A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx

A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-notices) a5d_priorinfonotice_ptdocx

A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx

A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos proponentes (e-notices)

a5f_info_candidates_ptdocx

A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx

A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx

A7 Aviso de receccedilatildeo de candidaturaspedidospropostas entregues em matildeo proacutepria

a7_receipt_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

228

A8 Carta de notificaccedilatildeo para fornecimento e obras a8_notifletter_supplyworks_ptdocx

A9 Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo de um contratouma adenda

a9_coverletter_ptdocx

A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos por negociaccedilatildeo (contratos) e atribuiccedilatildeo direta (subvenccedilotildees)

a10a_negotiationreport_ptdocx

A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos com base numa proposta uacutenica

a10b_singletenderreport_ptdocx

A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de TI no acircmbito de accedilotildees externas

a11b_it_guidelines_ptdocx

A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito de accedilotildees externas

a11c_guidelines_furniture_ptdocx

A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees externas

a11d_guidelines_vehicles_ptdocx

A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx

A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990

a12_conciliationandarbitration_ptpdf

A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx

A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra relativa aos criteacuterios de exclusatildeo e de seleccedilatildeo

a14_declaration_honour_ptdocx

A15 Calendaacuterio dos procedimentos de concursos a15_tender_procedures_planner_ptxlsx

B Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

B1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia b1_priorinfo_ptdocx

B2a Anuacutencio de contrato b2a_contractnotice_ptdocx

B2b Anuacutencio sucinto do contrato - Publicaccedilatildeo local b2b_summarycn_ptdocx

B3 Modelo de formulaacuterio de candidatura b3_applform_ptdocx

B4 Lista completa b4_longlist_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

229

B5 Relatoacuterio sobre a lista restrita b5_shortreport_ptdocx

B6 Anuacutencio relativo agrave lista restrita b6_shortnotice_ptdocx

B7 Carta aos candidatos natildeo incluiacutedos na lista restrita

b7_letternotshort_ptdocx

B8a Carta de convite a concorrer b8a_invit_ptdocx

B8b Instruccedilotildees aos proponentes b8b_itt_ptdocx

B8c Modelo de contrato Condiccedilotildees Especiais b8c_contract_ptdocx

B8d Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) b8d_annexigc_ptpdf

B8e Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia para contratos baseados em honoraacuterios (anexo II)

b8e_annexiitorfee_ptdocx

B8f Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia globais (anexo II)

b8f_annexiitorglobal_ptdocx

B8g Modelo de contrato Organizaccedilatildeo e metodologia (anexo III)

b8g_annexiiiom_ptdocx

B8h Modelo de contrato Lista e CV dos peritos principais (anexo IV)

b8h_annexivexperts_ptxlsx

B8i1 Orccedilamento para contratos por preccedilo global b8i1_annexvbudgetglobal_ptdocx

B8i2 Orccedilamento para contrato baseado em honoraacuterios b8i2_annexvbudgetfee_ptxlsx

B8j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria b8j1_annexvifif_ptpdf

B8j2 Modelo da garantia financeira b8j2_annexviguarantee_ptdocx

B8j3 Ficha de identificaccedilatildeo legal (pessoas singulares) b8j3_annexvilefind_ptpdf

B8j4 Ficha de identificaccedilatildeo legal (empresas do setor privado)

b8j4_annexvilefcompany_ptpdf

B8j5 Ficha de identificaccedilatildeo legal (organismos puacuteblicos)

b8j5_annexvilefpublic_ptpdf

B8k1 Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)

b8k1_annexviiexpverif_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

230

B8k2 Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)

b8k2_annexviiexpverif_ptxlsx

B8l Grelha de conformidade administrativa b8l_admingrid_ptdocx

B8m

1

Grelha de avaliaccedilatildeo (baseada em honoraacuterios) b8m1_evalgrid_fees_ptdocx

B8m

2

Grelha de avaliaccedilatildeo (preccedilo global) b8m2_evalgrid_global_ptdocx

B8n Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas b8n_tenderform_ptdocx

B8o Processo de concurso simplificado (para o procedimento simplificado e para o procedimento com base numa uacutenica proposta)

b8o_simplified_ptzip

B8p Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras b8p_taxcustomsarrangements_ptdocx

B9 Lista de controlo da abertura das propostas b9_openchecklist_ptdocx

B10 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas b10_openreport_ptdocx

B11 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo b11_evalreport_ptdocx

B12a Grelha do avaliador (baseada em honoraacuterios) b12a_evaluatorsgrid_fees_ptdocx

B12b Grelha do avaliador (preccedilo global) b12b_evaluatorsgrid_global_ptdocx

B13a Carta de notificaccedilatildeo ao proponente selecionado b13a_notification_letter_ptdocx

B13b Carta ao proponente que apresenta a segunda melhor proposta

b13b_lettersecond_best_ptdocx

B13c Carta aos proponentes preteridos b13c_letterunsuccessful_ptdocx

B14a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais

b14a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx

B14b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos

b14b_awardnotice_ptdocx

B15 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante b15_assessment_ptdocx

B16 Adenda ao contrato b16_addendum_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

231

B17 Alteraccedilatildeo do orccedilamento de um contrato b17_budgetmodif_ptxlsx

C Contratos de fornecimento

C1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia c1_priorinfo_ptdocx

C2 Anuacutencio de contrato c2_contractnotice_ptdocx

C3 Anuacutencio do contrato - publicaccedilatildeo local c3_summarycn_ptdocx

C4a Carta de convite a concorrer c4a_invit_ptdocx

C4b Instruccedilotildees aos proponentes c4b_itt_ptdocx

C4c Modelo de contrato c4c_contract_ptdocx

C4d Modelo de contrato condiccedilotildees especiais c4d_specialconditions_ptdocx

C4e Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) c4e_annexigc_ptpdf

C4f Especificaccedilotildees teacutecnicas (Anexo II) e proposta teacutecnica (Anexo III)

c4f_annexiitechspeciiitechoffer_ptdocx

C4g Proposta financeira (Anexo IV) c4g_annexivfinoffer_ptdocx

C4h Modelo de garantia de boa execuccedilatildeo (Anexo V) c4h_perfguarantee_ptdocx

C4i Modelo de garantia de preacute-financiamento (Anexo V)

c4i_prefinanceguarantee_ptdocx

C4j Grelha de conformidade administrativa c4j_admingrid_ptdocx

C4k Grelha de avaliaccedilatildeo c4k_evalgrid_ptdocx

C4l Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas c4l_tenderform_ptdocx

C4m Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras (Anexo V) c4m_taxcustomsarrangements_ptdocx

C4n Garantia da proposta c4n_tenderguarantee_ptdocx

C4o1 Formulaacuterio da notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria c4o1_fif_ptpdf

C4o2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) c4o2_lefind_ptpdf

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

232

C4o3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)

c4o3_lefcompany_ptpdf

C4o4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)

c4o4_lefpublic_ptpdf

C5 Lista de controlo da abertura das propostas c5_openchecklist_ptdocx

C6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas c6_openreport_ptdocx

C7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo c7_evalreport_ptdocx

C8a Carta de notificaccedilatildeo aos proponentes c8a_notifletter_supply_ptdocx

C8b Carta aos proponentes preteridos c8b_letterunsuccessful_ptdocx

C9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais

c9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx

C9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos

c9b_awardnotice_ptdocx

C10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante c10_assessment_ptdocx

C11 Auto de receccedilatildeo provisoacuteriafinal c11_provfinalaccept_ptdocx

C12 Adenda ao contrato c12_addendum_ptdocx

C13 Alteraccedilatildeo do orccedilamento c13_budgetmodif_ptdocx

D Contratos de execuccedilatildeo de obras

D1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia d1_priorinfo_ptdocx

D2 Anuacutencio de contrato d2_contractnotice_ptdocx

D3 Anuacutencio sucinto do contrato - publicaccedilatildeo local d3_summarycn_ptdocx

D4a Carta de convite a concorrer d4a_invit_ptdocx

D4b Instruccedilotildees aos proponentes d4b_itt_ptdocx

D4c Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo da proposta d4c_tenderform_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

233

D4d Garantia da proposta d4d_tenderguarantee_ptdocx

D4e Proposta Teacutecnica - Questionaacuterio d4e_techofferquestion_ptdocx

D4f Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 41 d4f_techofferform_4dot1_ptdocx

D4g Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 42 d4g_techofferform_4dot2_ptdocx

D4h Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 43 d4h_techofferform_4dot3_ptdocx

D4i Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 44 d4i_techofferform_4dot4_ptdocx

D4j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria d4j1_fif_ptpdf

D4j2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) d4j2_lefind_ptpdf

D4j3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)

d4j3_lefcompany_ptpdf

D4j4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)

d4j4_lefpublic_ptpdf

D4k Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 46 d4k_techofferform_4dot6_ptdocx

D4l Grelha de conformidade administrativa d4l_admingrid_ptdocx

D4m Grelha de avaliaccedilatildeo d4m_evalgrid_ptdocx

D4n Modelo de contrato d4n_contract_ptdocx

D4o Modelo de contrato condiccedilotildees especiais d4o_specialconditions_ptdocx

D4p Modelo de contrato condiccedilotildees gerais d4p_annexgc_ptpdf

D4q Garantia de preacute-financiamento d4q_prefinanceguarantee_ptdocx

D4r Garantia de boa execuccedilatildeo d4r_perfguarantee_ptdocx

D4s Garantia de retenccedilatildeo d4s_retentionguarantee_ptdocx

D4t Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras d4t_taxcustomsarrangements_ptdocx

D4u Especificaccedilotildees teacutecnicas d4u_techspec_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

234

D4v Nota interpretativa relativa agrave proposta financeira d4v_finoffer_4dot1_ptdocx

D4w Proposta financeira - Contratos de montante fixo d4w_finoffer_4dot2_ptdocx

D4x Proposta financeira - Contratos por preccedilos unitaacuterios

d4x_finoffer_4dot3_ptdocx

D4y Conceccedilatildeo e desenhos d4y_designdrawing_ptdocx

D5 Lista de controlo da abertura das propostas d5_openchecklist_ptdocx

D6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas d6_openreport_ptdocx

D7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo d7_evalreport_ptdocx

D8 Carta aos proponentes preteridos d8_letterunsuccessful_ptdocx

D8a Carta de notificaccedilatildeo d8a_notifletter_works_ptdocx

D9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais

d9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx

D9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos

d9b_awardnotice_ptdocx

D10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante d10_assessment_ptdocx

D11 Adenda ao contrato d11_addendum_ptdocx

D12 Alteraccedilatildeo do orccedilamento d12_budgetmodif_ptxlsx

DS1 Processo do concurso para procedimento de concurso simplificado

ds1_tender_dossier_simpl_ptzip

E Subvenccedilotildees

E2 Publicaccedilatildeo local e2_localpub_ptdocx

E3a Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (gestatildeo indireta)

e3a_guidelines_ptdocx

E3a1 Anexo J - Informaccedilotildees sobre o regime fiscal aplicaacutevel aos contratos de subvenccedilotildees

e3a1_guidelines_annexJ_ptdocx

Anexo K - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de

E3a2 e3a2_simplifiedcostoptions_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

235

custos simplificadas

E3aP Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (PROSPECT)

e3aP_guidelines_prospect_ptzip

E3b Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo (gestatildeo indireta)

e3b_applicform_ptdocx

E3bP Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo - anexos A1 e A2 - documento de siacutentese e pedido completo (PROSPECT)

e3bP_applicform_cn_fa_prospect_ptzip

E3c Anexo B - Orccedilamento e3c_budget_ptxlsx

E3d Anexo C - Quadro loacutegico e3d_logframe_ptdocx

E3e1 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (pessoas singulares)

e3e1_lefind_ptpdf

E3e2 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (entidades de direito privado ou puacuteblico com personalidade juriacutedica)

e3e2_lefcompany_ptpdf

E3e3 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)

e3e3_lefpublic_ptpdf

E3f Anexo E - Ficha de identificaccedilatildeo financeira e3f_fif_ptpdf

E3h1 Anexo G - Modelo de contrato de subvenccedilatildeo (condiccedilotildees especiais)

e3h1_speccond_ptdocx

E3h2 Anexo G - Anexo II - Condiccedilotildees gerais e3h2_gencond_ptpdf

E3h3 Anexo G - Anexo IV - Regras de adjudicaccedilatildeo de contratos para beneficiaacuterios

e3h3_awardproc_ptdocx

E3h4 Anexo G - Anexo V - Modelo de pedido de pagamento

e3h4_requestpay_ptdocx

E3h5 Anexo G - Anexo VI (1) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo intercalar)

e3h5_interreport_ptdocx

E3h6 Anexo G - Anexo VI (2) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo final)

e3h6_finalreport_ptdocx

E3h7 Anexo G - Anexo VI (3) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio financeiro)

e3h7_financialreport_ptxlsx

E3h8

a

Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)

e3h8a_expendverif_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

236

E3h8

b

Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)

e3h8b_annexviiiexpverif_ptxlsx

E3h9 Anexo G - Anexo VIII - Modelo de garantia financeira

e3h9_finguarantee_ptdocx

E3h1

0

Anexo G - Anexo IX - Modelo de formulaacuterio para a transferecircncia de propriedade dos ativos

e3h10_transferassetsownership_ptdocx

E3h1

1

Derrogaccedilotildees para organizaccedilotildees internacionais e3h11_derogations_ios_ptdocx

E4a Condiccedilotildees de referecircncia aplicaacuteveis aos assessores

e4a_torassessors_ptdocx

E4b Orientaccedilotildees destinadas aos assessores e4b_guidelinesassessors_ptdocx

E5a Grelha de avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese e5a_conceptevalgrid_ptdocx

E5b Grelha de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo

e5b_propevalgrid_ptdocx

E6a Fase 1 - Abertura das propostas controlos administrativos e avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese (gestatildeo indireta)

e6a_opening_conceptevalrep_ptdocx

E6b Fase 2 - Avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo (gestatildeo indireta)

e6b_applicevalrep_ptdocx

E6c Fase 3 - Controlos finais de elegibilidade (gestatildeo indireta)

e6c_finalevalrep_ptdocx

E8 Carta agrave delegaccedilatildeo - Avaliaccedilatildeo e8_note_delegation_evaluation_ptdocx

E9a Carta fase 1 (gestatildeo indireta) e9a_letter_step_1_ptdocx

E9b Carta fase 2 (gestatildeo indireta) e9b_letter_step_2_ptdocx

E9c Carta fase 3 (gestatildeo indireta) e9c_letter_step_3_ptdocx

E10 Adenda ao contrato e10_addendum_to_contract_ptdocx

E11 Publicaccedilatildeo do anuacutencio de atribuiccedilatildeo e11_publication_of_award_ptdocx

E12a Acordo-Quadro de Parceria e12a_fw_partnership_agreement_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

237

E12b Acordo-Quadro de Parceria - acordo especiacutefico e12b_fw_partnership_agreement_spe_agr_ptdocx

Page 2: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

2

IacuteNDICE

1 Introduccedilatildeo 10

11 Acircmbito do PRAG 10

12 O que o guia praacutetico natildeo abrange 14

2 Regras de base 16

21 Perspetiva global 16

22 Modo de gestatildeo 16

221 Gestatildeo direta 16

222 Gestatildeo indireta 17

223 Gestatildeo partilhada 18

224 Conclusatildeo 19

23 Participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo 20

231 A regra da nacionalidade 21

232 Extensatildeo da regra da nacionalidade 22

233 Regras para os peritos e para as organizaccedilotildees internacionais 24

234 Como verificar a conformidade com as regras da nacionalidade 24

235 Origem dos bens 25

236 Bens com um valor inferir ao limiar do procedimento simplificado 26

237 Definiccedilatildeo de laquoorigemraquo 26

238 Como verificar a conformidade com as regras de origem 27

239 Derrogaccedilotildees agraves regras de nacionalidade e de origem 28

24 Medidas restritivas da UE 29

25 Princiacutepios gerais aplicaacuteveis a contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees 29

251 Contrataccedilatildeo puacuteblica 30

252 Subvenccedilotildees 31

253 Visibilidade 32

254 Conflito de interesses 33

2541 Conflito de interesses para a autoridade contratante 33

2542 Falta grave em mateacuteria profissional 34

2543 Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da

concorrecircncia 35

2544 Interesses profissionais contraditoacuterios 35

255 Outros pontos essenciais 36

256 Claacuteusulas deontoloacutegicas 38

257 Estrateacutegia antifraude 40

26 Procedimentos de contrataccedilatildeo 41

261 Que procedimento de contrataccedilatildeo aplicar 42

262 Concurso aberto 44

263 Concurso limitado 44

264 Procedimento simplificado (anteriormente conhecido como laquoprocedimento por

negociaccedilatildeo concorrencialraquo) 45

265 Contratos-quadro 45

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

3

266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 46

267 Diaacutelogo concorrencial 46

268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta 48

269 Preferecircncias 50

2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 51

26101 Criteacuterios de exclusatildeo 51

261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de

adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 52

261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado 56

261013 Elementos de prova a apresentar 57

261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num

procedimento de adjudicaccedilatildeo 60

261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num

procedimento de adjudicaccedilatildeo 60

2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo 61

26111 Princiacutepios gerais 61

26112 Capacidade econoacutemica e financeira 63

26113 Capacidade teacutecnica e profissional 64

26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 66

26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 67

2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva 68

2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos 69

27 Valor do contrato 70

28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas 70

29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 72

291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo 72

292 Imparcialidade e confidencialidade 74

293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 75

294 Calendaacuterio 77

295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 77

210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os contratos

de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3) 77

2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos 77

2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 79

2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 81

21031 Contratos puacuteblicos 81

21032 Subvenccedilotildees 82

211 Alteraccedilatildeo de contratos 82

2111 Princiacutepios gerais 82

2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 85

212 Vias de recurso 87

2121 Queixas agrave autoridade contratante 87

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

4

2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu 87

2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio 87

2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem 88

213 Lista de anexos 89

3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 93

31 Introduccedilatildeo 93

32 Tipos de contratos de serviccedilos 93

321 Contrato por preccedilo global 93

322 Contrato baseado em honoraacuterios 94

323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global 95

33 Procedimentos de contrataccedilatildeo 96

331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 96

3311 Concurso limitado 96

3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo

(Contratoquadro SIEA 2018) 96

332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 96

333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 96

334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR 96

335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 96

3351 Procedimento por negociaccedilatildeo 97

3352 Diaacutelogo concorrencial 99

3353 Contrato-quadro 99

34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR) 99

341 Publicidade 100

3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 100

3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato 100

342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas 102

343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 104

344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 105

345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento 106

346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 107

347 Prazo de validade das propostas 107

348 Apresentaccedilatildeo das propostas 107

349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 108

3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 108

34101 Receccedilatildeo e registo das propostas 108

34102 Sessatildeo de abertura das propostas 108

34103 Avaliaccedilatildeo das propostas 109

34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 112

34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 113

3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 116

3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato 116

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

5

34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo 116

34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais 120

34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000

EUR) 121

34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 121

34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 122

3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos 123

35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR 124

351 Contrato-quadro SIEA 2018 124

3511 Procedimento 126

352 Procedimento simplificado 128

36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 129

4 Contratos de fornecimento 131

41 Introduccedilatildeo 131

42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 131

421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 131

422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR 132

4221 Concurso puacuteblico local 132

423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR 132

4231 Procedimento simplificado 132

424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR 133

425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR 133

426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 133

4261 Procedimento por negociaccedilatildeo 133

4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 135

4263 Diaacutelogo concorrencial 136

43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

136

431 Publicidade 136

4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 136

4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 137

432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 138

433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos 140

4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos

141

4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos 141

4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente

significativos 141

434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 142

435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 142

436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 143

437 Apresentaccedilatildeo das propostas 143

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

6

438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos 143

439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 143

4391 Receccedilatildeo e registo das propostas 143

4392 Reuniatildeo preparatoacuteria 143

4393 Sessatildeo de abertura das propostas 144

4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas 145

4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 146

4396 Escolha do contratante 147

4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 148

4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 149

4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos 149

43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 149

43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000

EUR) 150

43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 150

43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 150

44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e

300 000 EUR 150

45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -

fornecimentos 151

46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor compreendido

entre 20 000 EUR e 2 500 EUR 152

47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de contrato -

fornecimentos 152

5 Contratos de execuccedilatildeo de obras 153

51 Introduccedilatildeo 153

52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 153

521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 153

5211 Concurso puacuteblico 153

5212 Procedimento limitado 154

522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000

EUR 154

5221 Concurso puacuteblico local 154

523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 154

5231 Procedimento simplificado 155

524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 155

525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 155

5251 Procedimento por negociaccedilatildeo 155

5252 Diaacutelogo concorrencial 157

53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000

EUR) 157

531 Publicidade 157

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

7

5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 157

5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 158

532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 159

533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo 161

534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 163

535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 163

536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 164

537 Apresentaccedilatildeo das propostas 164

538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 164

539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 164

5391 Receccedilatildeo e registo das propostas 164

5392 Reuniatildeo preparatoacuteria 165

5393 Sessatildeo de abertura das propostas 165

5394 Avaliaccedilatildeo das propostas 166

5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 167

5396 Escolha do contratante 167

5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 168

5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 169

5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato 169

53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 169

53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000

EUR) 170

53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 170

53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 170

54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 170

541 Publicidade 170

5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 170

5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 171

542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita 172

55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas

inferior a 5 000 000 EUR) 175

56 Procedimento simplificado 176

57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras 177

6 Subvenccedilotildees 179

61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo 179

611 Definiccedilatildeo 179

612 Intervenientes envolvidos 181

62 Formas de subvenccedilotildees 184

621 Opccedilotildees de custos simplificados 185

6211 Montante fixo uacutenico 187

6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais 188

63 Perspetiva global 188

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

8

631 Modos de gestatildeo 188

632 Instrumentos de gestatildeo 189

633 Criteacuterios de elegibilidade 191

6331 Regra da nacionalidade 191

6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade 191

6333 Motivos de exclusatildeo 191

634 Programaccedilatildeo 191

635 Transparecircncia 192

636 Igualdade de tratamento 192

637 Natildeo-cumulaccedilatildeo 192

638 Natildeo-retroatividade 192

639 Cofinanciamento 193

6310 Regra da inexistecircncia de lucro 194

6311 Outros pontos essenciais 195

64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 196

641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 196

6411 Publicaccedilatildeo 196

6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado 196

6413 Parcerias 196

642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo

diretaraquo) 197

65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 199

651 Publicidade 199

652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes 200

653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) 201

6531 Criteacuterios de elegibilidade 201

6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo 201

654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas 202

655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 202

656 Apresentaccedilatildeo das propostas 203

657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 204

6571 Composiccedilatildeo 204

6572 Recurso a assessores 206

6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas da sede 207

6574 Imparcialidade e confidencialidade 208

6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 208

658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 208

6581 Receccedilatildeo e registo das propostas 208

6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa 208

6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese 209

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

9

6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos 210

6585 Controlos da elegibilidade 211

6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 212

659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 214

6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 215

65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes 215

65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 218

6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo 219

65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 220

66 Subvenccedilotildees de montante reduzido 220

67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado 221

68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo 222

681 Princiacutepios gerais 222

682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 222

69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de subvenccedilotildees

222

691 Adjudicaccedilatildeo de contratos 222

692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees

222

610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)

organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais 224

6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela

Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais 224

6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-

Membros ou de paiacuteses terceiros doadores 225

6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro 225

7 Lista de anexos 227

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

10

1 Introduccedilatildeo

CLAacuteUSULA DE EXONERACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE

O presente guia praacutetico dos procedimentos contratuais no acircmbito da accedilatildeo externa da Uniatildeo Europeia

(PRAG) proporciona agraves entidades contratantes por um lado e aos proponentes candidatos

requerentes e contratantes por outro assistecircncia praacutetica para a elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de contratos

puacuteblicos e de contratos de subvenccedilatildeo no domiacutenio da accedilatildeo externa

O presente guia praacutetico natildeo abrange os contratos relativamente nos quais a Comissatildeo Europeia age

como autoridade contratante por sua proacutepria conta que satildeo abrangidos por guias distintos (o Vade-

meacutecum sobre a contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum sobre a gestatildeo das subvenccedilotildees)

redigidos pela Direccedilatildeo-Geral do Orccedilamento (DG BUDG) O presente guia praacutetico natildeo se aplica a

operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da

Ajuda Humanitaacuteria e da Proteccedilatildeo Civil (DG ECHO)

Natildeo pretende abranger todas as questotildees que possam surgir no acircmbito de procedimentos de

adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees Trata-se apenas de um guia geral

Apesar de as explicaccedilotildees e informaccedilotildees que proporciona estarem em plena conformidade com as

regras e os regulamentos em vigor o PRAG natildeo tem um caraacuteter juridicamente vinculativo1

Prevalecem a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e os eventuais esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Justiccedila

da Uniatildeo Europeia

11 Acircmbito do PRAG

O presente guia praacutetico descreve os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees aplicaacuteveis agraves accedilotildees externas da UE financiadas pelo orccedilamento geral da Uniatildeo e pelo

Fundo Europeu de Desenvolvimento (o FED)

Eacute utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo responsaacuteveis pela gestatildeo dos projetos e programas financiados

ao abrigo dos instrumentos de financiamento externo e do FED com base no Acordo de Cotonu2

Trata-se essencialmente dos seguintes serviccedilos

- Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) para o FED3 o

Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)4 o Instrumento Europeu para a

Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)5 o Instrumento de Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da

Seguranccedila Nuclear (ICSN)6 o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP)

7 os Paiacuteses e territoacuterios

ultramarinos8 e o Instrumento para a Gronelacircndia (IG)

9

1 Um guia praacutetico eacute uma ferramenta de trabalho que descreve os procedimentos aplicaacuteveis num domiacutenio especiacutefico Natildeo

pode derrogar das normas hierarquicamente superiores T-40707 CMB Maschinenbau amp Handels GmbH e J Christof

GmbH contra Comissatildeo Europeia EUT2011477 nuacutemero 157 2 Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-

Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15122000 p 3) conforme alterado no

Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) e em Uagadugu em 22 junho de 2010 (JO L 269

de 13102010 p 1) 3 Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia reunidos no Conselho

relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito do quadro financeiro plurianual para o

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

11

- Direccedilatildeo-Geral da Poliacutetica de Vizinhanccedila e das Negociaccedilotildees de Alargamento (DG NEAR) para o

instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II)10

e o Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (ENI)11

e

- Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) para o IEP o Instrumento de Parceria (PI)12

e as

missotildees de observaccedilatildeo eleitoral ao abrigo do IEDDH13

O presente guia praacutetico apresenta a todos os interessados informaccedilotildees completas sobre os

procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos (contratos de serviccedilos obras e fornecimentos) ou de

atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees desde a fase inicial ateacute agrave adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo assinatura e implementaccedilatildeo

dos contratos Os anexos cobrem a fase de adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo e de implementaccedilatildeo dos contratos

O presente guia descreve os procedimentos contratuais a seguir tanto no acircmbito da gestatildeo direta

como da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros e em menor medida da gestatildeo partilhada (consultar a

secccedilatildeo 22)

Natildeo obstante os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aplicaacuteveis a

tiacutetulo do orccedilamento geral da Uniatildeo e a tiacutetulo do 10ordm e do 11ordm FED serem bastante semelhantes no

presente guia praacutetico e nos respetivos Anexos satildeo identificadas algumas diferenccedilas

O financiamento das accedilotildees externas da UE rege-se pelo seguinte quadro juriacutedico

3 periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia

financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo

Europeia (JO L 210 de 682013 p 1) 4 Regulamento (UE) nordm 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (JO L 77 de 1532014

p 44) 5 Regulamento (UE) nordm 2352014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a niacutevel mundial (JO L 77 de 1532014 p 85) 6 Regulamento (Euratom) nordm 2372014 do Conselho de 13 de dezembro de 2013 que institui um Instrumento para a

Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da Seguranccedila Nuclear (JO L 77 de 1532014 p 109) 7 Regulamento (UE) nordm 2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 8 Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios

ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (JO L 344 de 19122013 p 1) 9 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a

Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 10 Regulamento (UE) nordm 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11) 11 Regulamento (UE) nordm 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 12 Regulamento (UE) nordm 2342014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

Instrumento de Parceria para a cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros (JO L 77 de 1532014 p 77) 13 Aleacutem disso o Serviccedilo de Apoio agrave Reforma Estrutural (SARE) eacute responsaacutevel pelo IPA e pelo instrumento de apoio

financeiro com vista agrave promoccedilatildeo do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca (Regulamento (CE) nordm

3892006 do Conselho de 27 de fevereiro de 2006 que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoccedilatildeo

do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) nordm 26672000 relativo agrave

Agecircncia Europeia de Reconstruccedilatildeo) JO L 65 de 732006 p 5)

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

12

(i) Ao abrigo do orccedilamento geral da Uniatildeo

- Regulamento (UE Euratom) nordm 10462018 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de julho

de 2018 relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo14

O novo Regulamento Financeiro o Regulamento (UE Euratom) 20181046 entrou em vigor em 2 de

agosto de 2018 (FR) O novo RF funde o anterior Regulamento Financeiro de 2012 (Regulamento

ndeg 966201215

) com as regras de execuccedilatildeo da Comissatildeo16

num uacutenico conjunto de regras e introduz

uma seacuterie de melhorias em relaccedilatildeo agrave simplificaccedilatildeo e agrave flexibilidade em especial no que diz respeito agrave

gestatildeo indireta e agraves subvenccedilotildees

As regras em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas continuam a conter diferenccedilas em

comparaccedilatildeo com as regras aplicaacuteveis no acircmbito das poliacuteticas internas Mais especificamente aplicam-

se as regras de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas sempre que a Comissatildeo adjudique contratos

por conta e em nome de (laquopara o benefiacutecio exclusivo deraquo) paiacuteses parceiros ou para o interesse misto

da Comissatildeo e do paiacutes parceiro

O presente guia praacutetico aplicaraacute as disposiccedilotildees do novo Regulamento Financeiro Relativamente aos

contratos em fase de adjudicaccedilatildeo eou implementaccedilatildeo ao abrigo do Regulamento Financeiro de 2012

consultar o guia praacutetico de 2016

- Regulamento (UE Euratom) nordm 13112013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que estabelece

o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-202017

Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta para o proacuteximo quadro financeiro plurianual

para os anos de 2021-202718

Atualmente a proposta foi apresentada ao Conselho para adoccedilatildeo

unacircnime em conformidade com o artigo 322ordm do TFUE

- Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014

que estabelece normas e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de

financiamento da accedilatildeo externa (REC)19

Para os instrumentos de financiamento externo que fazem parte do orccedilamento geral da Uniatildeo - todos

agrave exceccedilatildeo do FED - foi acordado um regulamento horizontal o REC que estabelece um conjunto de

regras comuns que satildeo coerentes com o Regulamento Financeiro geral oferecendo novas disposiccedilotildees

harmonizadas simplificadas e flexiacuteveis Define as regras e as condiccedilotildees para a prestaccedilatildeo de

assistecircncia financeira por parte da Uniatildeo a accedilotildees executadas ao abrigo dos instrumentos de

financiamento externo da Uniatildeo

(ii) Ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento

14 JO L 193 de 3072018 p1 15 JO L 298 de 26102012 p 1 16 Regulamento Delegado (UE) 20152462 da Comissatildeo de 30 de outubro de 2015 que altera o Regulamento Delegado

(UE) ndeg 12682012 sobre as normas de execuccedilatildeo do Regulamento (UE Euratom) ndeg 9662012 do Parlamento Europeu e

do Conselho relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo 17 JO L 347 de 20122013 p884 18 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo de 2021 a 2027

COM(2018) 322 final 19 JO L 77 de 1532014 p 77

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

13

- Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia

reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito

do quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de

parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios

ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia20

- Regulamento (UE) 20181877 do Conselho de 26 de novembro de 2018 relativo ao regulamento

financeiro aplicaacutevel ao 11deg Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE)

201532321

O Regulamento Financeiro do 11 ordm FED foi tambeacutem revisto a fim de incorporar as alteraccedilotildees

decorrentes do Regulamento Financeiro de 2018 (ver supra)

- Regulamento (UE) 2015322 do Conselho de 2 de marccedilo de 2015 relativo agrave execuccedilatildeo do 11ordm

Fundo Europeu de Desenvolvimento22

O Regulamento de execuccedilatildeo do 11 ordm FED conteacutem disposiccedilotildees relativas agrave programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

plurianual bem como regras pormenorizadas sobre a participaccedilatildeo do Comiteacute do FED

- Consultar o anexo IV do Acordo de Cotonu conforme alterado em 20 de junho de 201423

As regras de elegibilidade aplicaacuteveis ao FED estatildeo incluiacutedas no anexo IV e foram igualmente

alinhadas tanto quanto possiacutevel pelas do orccedilamento geral da UE desde a entrada em vigor da revisatildeo

de 2010 do Acordo de Cotonu24

(iii) Paiacuteses ou territoacuterios Ultramarinos (PTU)

-Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e

territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina)25

20 OJ L 58 332015 p 75 21 JO L 307 de 3122018 p 1 22 L 58 de 332015 p 1 23 Decisatildeo nordm 12014 do Conselho de Ministros ACP-UE de 20 de junho de 2014 relativa agrave revisatildeo do Anexo IV do

Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 196 de 372014 p 40) 24 Decisatildeo 2010648UE do Conselho de 14 de maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do

Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a

Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e alterado no

Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 25 Ver nota de rodapeacute 8

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

14

A Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina estabelece o quadro juriacutedico para as relaccedilotildees entre os PTU os

Estados-Membros aos quais se encontram vinculados e a UE Os PTU abrangem paiacuteses e territoacuterios

fora da Europa que tecircm relaccedilotildees especiais com a Dinamarca Franccedila Paiacuteses Baixos e com o Reino

Unido listados no anexo II dos Tratados Em conformidade com o artigo 355ordm nordm2 do Tratado sobre

o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) satildeo aplicaacuteveis aos PTU as disposiccedilotildees especiacuteficas

previstas na parte IV do TFUE A finalidade da associaccedilatildeo eacute promover o desenvolvimento econoacutemico

e social dos paiacuteses e territoacuterios e estabelecer relaccedilotildees econoacutemicas estreitas entre eles e a Uniatildeo no seu

conjunto26

O artigo 77ordm da Decisatildeo PTU determina que os PTU podem beneficiar de recursos

atribuiacutedos aos PTU ao abrigo do Acordo Interno do FED dos programas e instrumentos da Uniatildeo

previstos no orccedilamento geral da Uniatildeo e de fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento

(BEI) no acircmbito dos seus recursos proacuteprio e dos recursos afetados agrave Facilidade de Investimento do

FED em conformidade com o Acordo Interno do FED O apoio financeiro prestado aos PTU eacute

proporcionado principalmente atraveacutes do FED

Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta de Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina para o

proacuteximo quadro financeiro plurianual relativo ao periacuteodo 2021-202727

A decisatildeo funde a Decisatildeo de

Associaccedilatildeo Ultramarina e a Decisatildeo da Gronelacircndia28

12 O que o guia praacutetico natildeo abrange

O presente guia praacutetico natildeo abrange

os contratos relativamente aos quais a Comissatildeo Europeia age como autoridade contratante por sua

proacutepria conta aos quais satildeo aplicaacuteveis os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e os modelos

internos (o vade-meacutecum relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum relativo agrave

gestatildeo de subvenccedilotildees)

ndash

a ajuda no acircmbito da gestatildeo de situaccedilotildees de crise humanitaacuteria a operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a

operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da Proteccedilatildeo Civil e das Operaccedilotildees

de Ajuda Humanitaacuteria Europeias (DG ECHO)

ndash

as autoridades contratantes organizaccedilotildees internacionais organismos nacionais com os quais existe

um acordo para a utilizaccedilatildeo dos seus proacuteprios procedimentos

ndash

os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees aos quais se aplica o anexo IV do modelo de contrato de subvenccedilatildeo

(consultar anexo E3h3)

ndash

a laquogeminaccedilatildeoraquo que eacute regida por um manual distinto29ndash

26 Artigo 198ordm do TFUE 27 Proposta de Decisatildeo do Conselho relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia

incluindo as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (laquoDecisatildeo

de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo) COM(2018) 461 final 28 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e

a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 29 A laquogeminaccedilatildeoraquo eacute um instrumento especiacutefico de reforccedilo institucional atraveacutes do qual as administraccedilotildees dos Estados-

Membros facultam as suas competecircncias especializadas agraves instituiccedilotildees puacuteblicas dos paiacuteses parceiros As operaccedilotildees de

geminaccedilatildeo datildeo lugar agrave assinatura de contratos de subvenccedilatildeo com as instituiccedilotildees puacuteblicas dos Estados-Membros O

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

15

a operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta que satildeo regidas por um guia distinto30ndash

29 laquoManual comum de geminaccedilatildeoraquo - DEVCO - geminaccedilatildeo (versatildeo inglesa) httpseceuropaeueuropeaidinstitution-

building-framework-european-union-policies-common-twinning-manual-revision-2012_en 30 As operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta satildeo programas executados por agecircncias ou serviccedilos puacuteblicos ou parapuacuteblicos do

paiacutes parceiro nos casos em que a administraccedilatildeo conta com recursos humanos qualificados na aacuterea da gestatildeo Utilizam

orccedilamentos-programa trata-se de documentos que fixam os meios materiais e recursos humanos necessaacuterios o orccedilamento

e as modalidades teacutecnicas e administrativas de implementaccedilatildeo tendo em vista a execuccedilatildeo de um projeto durante um

periacuteodo de tempo determinado por administraccedilatildeo direta e eventualmente mediante adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos e

atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas Os procedimentos aplicaacuteveis aos contratos por administraccedilatildeo direta bem como aos

orccedilamentos-programa satildeo descritos num guia distinto (guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-

programa abordagem projeto) embora a maioria dos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica descritos no presente guia

praacutetico sejam igualmente aplicaacuteveis httpseceuropaeueuropeaidfundingprocedures-beneficiary-countries-and-

partnersprogramme-estimates_en

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

16

2 Regras de base

21 Perspetiva global

A adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute sujeita a normas rigorosas Estas ajudam

a garantir a seleccedilatildeo imparcial de contratantes e de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees com as qualificaccedilotildees

adequadas bem como a melhor relaccedilatildeo qualidade-preccedilo ou o melhor preccedilo com total transparecircncia

exigida na utilizaccedilatildeo de fundos puacuteblicos

O presente guia praacutetico conteacutem uma siacutentese consolidada dos procedimentos definidos pela Comissatildeo

Europeia para a adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees no acircmbito dos programas de

financiamento externos da UE Qualquer desvio em relaccedilatildeo a este guia praacutetico e aos respetivos anexos

exige uma derrogaccedilatildeo ou uma isenccedilatildeo por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia de

acordo com regras internas

Antes do iniacutecio de qualquer procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees a autorizaccedilatildeo orccedilamental deve ser aprovada atraveacutes de uma decisatildeo de financiamento e

se for caso disso refletida numa subsequente convenccedilatildeo de financiamento Os fundos devem estar

disponiacuteveis exceto no caso de procedimentos com uma laquoclaacuteusula suspensivaraquo (ver secccedilatildeo 2612)

22 Modo de gestatildeo

Os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees para a execuccedilatildeo de

projetos financiados no acircmbito dos instrumentos financeiros externos da UE variam em funccedilatildeo das

diferentes abordagens de implementaccedilatildeo do projeto (denominados laquomodos de gestatildeoraquo)31

Existem diferentes formas de aplicar o orccedilamento geral da UE ou os fundos do FED dependendo do

grau de delegaccedilatildeo de vaacuterias tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (tais como celebraccedilatildeo de contratos a

respetiva gestatildeo operacional e financeira auditoria avaliaccedilatildeo etc)

Existem trecircs modos de gestatildeo diferentes gestatildeo direta gestatildeo indireta e gestatildeo partilhada

A escolha do modo de gestatildeo eacute um elemento essencial da decisatildeo de financiamento e reflete-se nos

documentos correspondentes como por exemplo a laquoficha da accedilatildeoraquo da decisatildeo de financiamento

respetiva ou o programa de accedilatildeo (anual)

221 Gestatildeo direta

A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todas as tarefas de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE que satildeo

efetuadas diretamente pelos seus serviccedilos quer na sede quer nas delegaccedilotildees da UE ou atraveacutes de

agecircncias de execuccedilatildeo europeias32

31 Artigo 62ordm do Regulamento (UE Euratom) 20181046 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de julho de 2018

relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo que altera os Regulamentos (UE) no

12962013 (UE) no 13012013 (UE) no 13032013 UE no 13042013 (UE) no 13092013 (UE) no 13162013 (UE)

no 2232014 e (UE) no 2832014 e a Decisatildeo no 5412014UE e revoga o Regulamento (UE Euratom) no 9662012

doravante denominado laquoRegulamento Financeiroraquo 32 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

17

Por conseguinte na gestatildeo direta a Comissatildeo Europeia (ou as agecircncias de execuccedilatildeo europeias) eacute a

autoridade contratante e toma decisotildees em nome e por conta dos paiacuteses parceiros

Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro

A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todo o ciclo que conduz agrave assinatura do contrato (lanccedilamento

dos anuacutencios de concurso e de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas publicaccedilatildeo estabelecimento da

lista restrita nos concursos limitados avaliaccedilatildeo adjudicaccedilatildeo e assinatura de contratos etc)

Os desvios aos procedimentos normalizados referidos neste guia praacutetico tais como exceccedilotildees e

derrogaccedilotildees bem como acordos preacutevios eventos a declarar e situaccedilotildees de natildeo conformidade devem

ser adotados em conformidade com procedimentos internos

222 Gestatildeo indireta

No acircmbito da gestatildeo indireta a Comissatildeo Europeia confia a execuccedilatildeo orccedilamental a33

paiacuteses terceiros (ou a organismos por eles designados)- organizaccedilotildees internacionais e respetivas agecircncias especializadas- organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom- agecircncias de desenvolvimento dos Estados-Membros da UE ou de paiacuteses terceiros- organismos de direito puacuteblico incluindo organizaccedilotildees dos Estados-Membros-

O presente guia praacutetico aplica-se sobretudo ao primeiro caso ou seja em que a Comissatildeo Europeia

confia a execuccedilatildeo orccedilamental a paiacuteses parceiros34

Neste caso os contratos satildeo celebrados com a

autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento ou seja o Governo ou um

organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica

Tambeacutem eacute aplicaacutevel a alguns casos excecionais em que as organizaccedilotildees internacionais as agecircncias de

desenvolvimento ou outros organismos devem utilizar os procedimentos contratuais da UE

Dois modos satildeo possiacuteveis no acircmbito da gestatildeo indireta com os paiacuteses parceiros35

- gestatildeo indireta com controlos ex ante36

As decisotildees em relaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo e agrave adjudicaccedilatildeo dos contratos satildeo tomadas pelo paiacutes parceiro

que atua como autoridade contratante em consonacircncia com os requisitos estabelecidos no presente

guia praacutetico e sujeitos agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Os contratos satildeo assinados pela autoridade contratante do paiacutes parceiro e subscritos pela Comissatildeo

Europeia

Os passos relevantes que conduzem agrave adjudicaccedilatildeo do contrato necessitam da aprovaccedilatildeo preacutevia da

Comissatildeo Europeia

33 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 34 Eacute de referir que normalmente a Comissatildeo Europeia assume diretamente tarefas como a avaliaccedilatildeo do projeto e as

auditorias mesmo no acircmbito da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros 35 Os diferentes procedimentos de controlo ex ante e ex post satildeo explicados no presente guia praacutetico 36 Artigo 154ordm nordm 6 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

18

Antes do lanccedilamento de um procedimento de contrataccedilatildeo ou de um convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas a autoridade contratante deve apresentar os documentos (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia

anuacutencio de contrato processo do concurso ou convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave Comissatildeo

Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em conformidade com os

procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico A autoridade contratante elabora

entatildeo as listas restritas (para concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de convites agrave

apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo e

decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade contratante

submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Natildeo eacute necessaacuteria qualquer aprovaccedilatildeo preacutevia em certos casos referidos no guia praacutetico dos

procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa37

- gestatildeo indireta com controlos ex post38

Sob reserva do resultado positivo de uma avaliaccedilatildeo ex ante preacutevia dos pilares (relativamente agrave

contabilidade controlo interno auditoria externa recuperaccedilatildeo de fundos informaccedilotildees sobre os

beneficiaacuterios e sistemas de proteccedilatildeo de dados do paiacutes terceiro) a Comissatildeo Europeia pode decidir

confiar nas regras e procedimentos das entidades do paiacutes terceiro e limitar o seu controlo aos

controlos ex post Caso as entidades em causa cumpram apenas parcialmente os requisitos

supramencionados a Comissatildeo Europeia toma medidas de supervisatildeo adequadas para assegurar a

proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Essas medidas satildeo especificadas nos acordos

pertinentes

Relativamente aos orccedilamentos-programa ver supra abaixo dos limiares definidos no guia do

orccedilamento-programa as transaccedilotildees satildeo sujeitas a controlos ex post

223 Gestatildeo partilhada

A Comissatildeo Europeia delega as tarefas de execuccedilatildeo nos Estados-Membros da UE39

Este modo

raramente eacute utilizado na execuccedilatildeo de accedilotildees externas mas existem alguns casos como por exemplo os

programas operacionais conjuntos no acircmbito da cooperaccedilatildeo transfronteiras executados por uma

autoridade de gestatildeo conjunta (por exemplo no acircmbito do Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (IEV)40

ou do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-Adesatildeo (IPA II)41

37 Consultar httpseceuropaeueuropeaidnode1619 Um orccedilamento-programa eacute um documento que conteacutem um

programa de trabalho que seraacute executado por um paiacutes parceiro da Uniatildeo Europeia Eacute estabelecido pelo paiacutes parceiro e

subscrito pela Comissatildeo Europeia O orccedilamento-programa eacute uma forma conjunta de execuccedilatildeo financeira que pode incluir

atividades que abrangem diferentes niacuteveis de delegaccedilatildeo Eacute o valor do contrato que vai ser celebrado conforme definido

no guia do orccedilamento-programa que determina qual a forma de delegaccedilatildeo permitida 38 Artigo 154ordm nordm 4 do Regulamento Financeiro 39 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro 40 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 41 Regulamento (UE) n deg 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

19

224 Conclusatildeo

Na maior parte dos casos o presente guia praacutetico eacute aplicaacutevel agrave gestatildeo direta e indireta com os paiacuteses

parceiros Eacute de referir no entanto que a Comissatildeo Europeia pode em alguns casos especiacuteficos

autorizar os paiacuteses parceiros a aplicar outros procedimentos apoacutes uma avaliaccedilatildeo positiva preacutevia desses

procedimentos

A participaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em contratos assinados pelos paiacuteses parceiros no acircmbito da

gestatildeo indireta consiste em autorizar o financiamento dos contratos bem como verificar

nomeadamente com referecircncia a listas de controlo estabelecidas que os procedimentos a

implementaccedilatildeo dos contratos e as despesas satildeo corretamente efetuados Em caso de natildeo observacircncia

dos procedimentos previstos no presente guia praacutetico (ou dos procedimentos que a Comissatildeo

Europeia decidir que devem ser utilizados) as despesas relativas agraves operaccedilotildees em causa podem ser

consideradas natildeo elegiacuteveis para financiamento da UE A Comissatildeo Europeia limita-se a verificar o

respeito das condiccedilotildees necessaacuterias ao financiamento da UE

Tal intervenccedilatildeo natildeo teraacute em caso algum por objetivo comprometer o princiacutepio segundo o qual estes

contratos satildeo redigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo nacional e celebrados exclusivamente pela autoridade

contratante do paiacutes parceiro Os proponentes os candidatos e os requerentes desses contratos natildeo

possuem qualquer relaccedilatildeo contratual com a Comissatildeo Europeia durante ou apoacutes a execuccedilatildeo dos

contratos A sua uacutenica relaccedilatildeo contratual eacute com a autoridade contratante Uma decisatildeo da autoridade

contratante natildeo pode ser substituiacuteda por uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia A autoridade contratante

assume plena responsabilidade pelas suas accedilotildees respondendo diretamente pelas mesmas no acircmbito de

eventuais auditorias ou de outro tipo de investigaccedilatildeo

O quadro abaixo resume os procedimentos de controlo que a Comissatildeo Europeia deve observar

relativamente a cada modo de gestatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro

A Comissatildeo elabora as listas restritas (concursos limitados) e eacute responsaacutevel pelo lanccedilamento dos

anuacutencios de concurso ou de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela sua publicaccedilatildeo e pela receccedilatildeo

dos pedidos e propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos

procedimentos gere as reclamaccedilotildees e assina os contratos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os contratos satildeo celebrados pela autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento

ou seja o Governo ou um organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica com o qual a

Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento

Antes de dar iniacutecio ao procedimento a autoridade contratante deve submeter os documentos

(processos dos concursos incluindo anuacutencios pertinentes ou convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave

Comissatildeo Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em

conformidade com os procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico (ou com os

procedimentos que a Comissatildeo Europeia decidiu que devem ser utilizados) A autoridade contratante

elabora entatildeo as listas restritas (concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de

convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de

avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

20

contratante submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia que verifica a

conformidade com os procedimentos aplicaacuteveis A autoridade contratante envia igualmente os

contratos agrave Comissatildeo Europeia para visto antes de os assinar42

A Comissatildeo Europeia deve ser sempre convidada para a abertura e avaliaccedilatildeo dos pedidos e das

propostas Por princiacutepio um representante da Comissatildeo Europeia deve assistir na qualidade de

observador agrave totalidade ou a parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia

presta especial atenccedilatildeo aos potenciais conflitos de interesses

A autoridade contratante deve apresentar todos os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave

delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A11e) com exceccedilatildeo dos casos

referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

No acircmbito do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) pode ser aplicaacutevel uma dispensa

progressiva dos diferentes tipos de controlos ex ante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os contratos satildeo celebrados diretamente pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de

financiamento Por exemplo o governo ou uma entidade do paiacutes parceiro com a mesma personalidade

juriacutedica com o qual a Comissatildeo Europeia celebra a convenccedilatildeo de financiamento A autoridade

contratante elabora as listas restritas (concurso limitado) publica os anuacutencios de concurso recebe as

propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos procedimentos e assina

os contratos natildeo sendo necessaacuteria a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia A autoridade

contratante deve transmitir os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para

publicaccedilatildeo atraveacutes da delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia (ver anexo A11e)

GESTAtildeO PARTILHADA E GESTAtildeO INDIRETA COM ENTIDADES QUE NAtildeO OS PAIacuteSES

PARCEIROS

Nestes casos a entidade delegada (ou seja a agecircncia nacional ou a organizaccedilatildeo internacional) celebra

contratos com terceiros

Em geral aplicam-se os procedimentos da entidade delegada

Essa entidade delegada eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo dos anuacutencios pertinentes Por conseguinte esses

anuacutencios natildeo satildeo publicados no Jornal Oficial da UE nem no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

A Comissatildeo Europeia pode controlar o procedimento ex post independentemente de ter feito

anteriormente uma laquoavaliaccedilatildeo dos pilaresraquo da entidade delegada

23 Participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo

A participaccedilatildeo em concursos e em convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas financiados pelos

instrumentos de financiamento externo incluindo o FED rege-se por um conjunto de regras e

princiacutepios destinados a garantir a legalidade e a regularidade dos procedimentos bem como a

conformidade com a boa gestatildeo financeira

42 O visto da Comissatildeo Europeia para os contratos natildeo eacute necessaacuterio em certos casos especificados no presente guia

praacutetico ou no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

21

Os criteacuterios de elegibilidade tais como as regras de nacionalidade e origem determinam as condiccedilotildees

para a participaccedilatildeo em concursos e convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e satildeo requisitos essenciais

que devem ser cumpridos por todos os candidatos requerentes e proponentes

231 A regra da nacionalidade

Em geral a participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees e noutros procedimentos de adjudicaccedilatildeo estaacute aberta a todas as pessoas singulares que

sejam nacionais e a todas as pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas num

Estado-Membro da Uniatildeo Europeia ou num paiacutes elegiacutevel para o respetivo instrumento de

financiamento externo ao abrigo do qual o projeto especiacutefico eacute financiado A participaccedilatildeo estaacute

tambeacutem aberta agraves organizaccedilotildees internacionais A cada um dos instrumentos financeiros externos

podem aplicar-se regras especiacuteficas em mateacuteria de nacionalidade e origem

Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia as regras de elegibilidade para a participaccedilatildeo nos

procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees (incluindo a contrataccedilatildeo ao abrigo

de contratos de subvenccedilatildeo) e outros procedimentos de adjudicaccedilatildeo satildeo estipulados no Regulamento

de Execuccedilatildeo Comum43

e pelo Regulamento Financeiro Estas regras de elegibilidade diferem

consoante o instrumento financeiro externo ao abrigo do qual o respetivo projeto ou programa seraacute

financiado

- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees financiados

pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e pelo Instrumento

para a estabilidade e a paz (IcSP)44

estaacute totalmente desvinculada45

- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contratos puacuteblicos e de concessatildeo de subvenccedilotildees financiados

pelo Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)46

o Instrumento Europeu de

Vizinhanccedila (IEV)47

e o Instrumento de Parceria estaacute aberta a todas as pessoas singulares que sejam

nacionais e pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas em

Estados-Membros beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-

adesatildeo (IPA II) e as partes contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu

relativamente ao IEV paiacuteses parceiros abrangidos pelo IEV e a Federaccedilatildeo da Ruacutessia em

determinadas condiccedilotildees

-

43 Regulamento (UE) n deg 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que estabelece

regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa (O L 77 de

1532014 p 95) 44 Regulamento (UE) n deg2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 45 Artigo 11ordm do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 46 Regulamento (UE) n deg 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (O L 77 de 1532014 p

44) 47 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

22

paiacuteses em desenvolvimento incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD que natildeo sejam membros do

Grupo G-2048

e PTU

-

paiacuteses membros da OCDE no caso de contratos executados nos paiacuteses menos avanccedilados ou nos

paiacuteses altamente endividados incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD49

-

paiacuteses relativamente aos quais eacute estabelecido pela Comissatildeo Europeia o acesso reciacuteproco agrave

assistecircncia externa50

-

- A elegibilidade para o Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) eacute mais limitada abrange

apenas os Estados-Membros e os beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do IPA II as partes

contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu e os paiacuteses parceiros abrangidos pelo

IEV51

Independentemente do instrumento de financiamento externo ao abrigo do qual deva ser financiado o

respetivo projeto ou programa caso se aplique um acordo relativo agrave abertura do mercado da

contrataccedilatildeo puacuteblica de bens ou serviccedilos em que a Uniatildeo Europeacuteia eacute parte os procedimentos de

contrataccedilatildeo para contratos financiados pelo orccedilamento estatildeo igualmente abertos agrave participaccedilatildeo de

pessoas singulares e coletivas estabelecidas em paiacuteses terceiros com exceccedilatildeo das especificadas nos

atos de base que regem o setor da cooperaccedilatildeo em causa nas condiccedilotildees estabelecidas no referido

acordo

No caso do FED o artigo 20ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu52

replica em geral as mesmas

disposiccedilotildees supramencionadas para o ICD

Relativamente a cada instrumento financeiro externo os paiacuteses que correspondem agraves regras de

nacionalidade e origem constam do anexo A2a do presente guia praacutetico

232 Extensatildeo da regra da nacionalidade

A legislaccedilatildeo inclui igualmente disposiccedilotildees que alargam as regras de nacionalidade em determinados

casos

Para programas financiados pelo orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia o Regulamento (UE) nordm

2362014 (Regulamento REC) estende a elegibilidade no caso de53

48 Membros do Grupo G-20 apenas nos casos em que sejam beneficiaacuterios da accedilatildeo financiada pela Uniatildeo consultar o

artigo 9ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 49 Artigo 9ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 50 Artigo 9ordm aliacutenea e) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) O acesso reciacuteproco pode ser concedido

por um periacuteodo limitado de pelo menos um ano sempre que um paiacutes conceda a elegibilidade em igualdade de

condiccedilotildees agraves entidades da Uniatildeo e de um paiacutes elegiacutevel ao abrigo do ICD do IEV e do Instrumento de Parceria para a

cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros Esta disposiccedilatildeo tambeacutem eacute replicada para o FED (art 20ordm nordm 1 aliacutenea c) do anexo IV do

Acordo de Cotonu e para PTU (art 89ordm nordm 1 aliacutenea d) laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 51 Artigo 10ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE) 52 2010648UE Decisatildeo do Conselho de 14 de Maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do

Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a

Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e alterado pela

primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 53 Artigo 8ordm nos 2 e 3 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

23

- Accedilotildees cofinanciadasgestatildeo partilhadafundo fiduciaacuterio executadas mediante gestatildeo direta ou

indireta nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro

doador ou executadas por intermeacutedio de um Estado-Membro em regime de gestatildeo partilhada ou por

intermeacutedio de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses

que satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro de outro doador ou Estado-Membro ou das

regras determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis54

- Accedilotildees executadas atraveacutes de gestatildeo indireta as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao

abrigo das regras do organismo competente tambeacutem satildeo elegiacuteveis exceto quando a gestatildeo eacute confiada

a paiacuteses parceiros Neste uacuteltimo caso aplicam-se apenas as regras do instrumento de financiamento

externo

- No caso de accedilotildees financiadas por mais do que um instrumento de financiamento externo incluindo

o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados ao abrigo de qualquer um destes

instrumentos satildeo elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees

- Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras financiadas por um dos instrumentos de

financiamento externo a elegibilidade pode ser alargada a pessoas singulares e coletivas de paiacuteses

territoacuterios e regiotildees abrangidos pelas accedilotildees

No caso dos programas financiados pelo FED o anexo IV do Acordo de Cotonu alarga a

elegibilidade aos seguintes casos55

- Accedilatildeo executada atraveacutes de uma organizaccedilatildeo internacional tambeacutem satildeo elegiacuteveis todas as pessoas

singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis de acordo com as regras da organizaccedilatildeo devendo ser

assegurada a igualdade de tratamento de todos os doadores

- Accedilatildeo executada no acircmbito de uma iniciativa regional as pessoas singulares e coletivas de um

Estado participante na iniciativa em questatildeo satildeo igualmente elegiacuteveis56

- Accedilotildees executadas mediante gestatildeo direta e cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro

doador ou executadas atraveacutes de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo todas as pessoas

singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo das regras desse parceiro ou de outro doador ou das regras

determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis57

- Accedilotildees executadas em regime de gestatildeo indireta por intermeacutedio de organismos delegados

(nomeadamente Estados-Membros ou as suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento e as

organizaccedilotildees internacionais ou as suas agecircncias) pessoas singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis ao

abrigo das regras do referido organismo delegado tal como definidas nos acordos celebrados com o

organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente elegiacuteveis Para aleacutem disso nos casos em

que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro doador todas as pessoas que

satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro ou de outro doador satildeo igualmente elegiacuteveis

54 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de

nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de

financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada 55 Artigo 20ordm nos 5 6 7 e 8 do anexo IV do Acordo de Cotonu 56 Artigo 6ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Cotonu 57 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de

nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de

financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

24

- Accedilotildees cofinanciadas no acircmbito de outro instrumento de financiamento externo todas as pessoas

singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo igualmente

elegiacuteveis

Por fim a Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos

paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo)58

alarga a

elegibilidade em caso de59

Accedilotildees cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou com outros paiacuteses doadoresgestatildeo

partilhadafundo fiduciaacuterio pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao abrigo das regras

desse parceiro outro doador ou Estado-Membro ou determinadas no ato constitutivo do fundo

fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis

Accedilotildees executadas por intermeacutedio de organismos delegados (nomeadamente Estados-Membros ou as

suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento ou atraveacutes de organizaccedilotildees internacionais ou as

suas agecircncias) entidades elegiacuteveis ao abrigo das regras do referido organismo delegado tal como

definidas nos acordos celebrados com o organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente

elegiacuteveis

Accedilotildees financiadas ao abrigo da laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo e outro instrumento para accedilatildeo

externa incluindo o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados como elegiacuteveis ao

abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo consideradas elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees

Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras pessoas singulares e coletivas de paiacuteses

territoacuterios e regiotildees abrangidos pela accedilatildeo podem participar nos procedimentos de execuccedilatildeo dessas

accedilotildees

233 Regras para os peritos e para as organizaccedilotildees internacionais

Tanto no caso de programas financiados pelo FED (incluindo os PTU) como de programas

financiados pelo orccedilamento geral da UE as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam aos

peritos e a outras pessoas singulares empregadas ou legalmente contratadas60

Por conseguinte salvo

disposiccedilatildeo em contraacuterio da decisatildeoconvenccedilatildeo de financiamento os peritos recrutados ou de qualquer

outro modo legalmente contratados por um contratantesubcontratante elegiacutevel podem ser de qualquer

nacionalidade

De igual modo as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam agraves organizaccedilotildees internacionais

que participam num procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees61

234 Como verificar a conformidade com as regras da nacionalidade

58 JO L 344 de 19122013 p 1 59 Artigo 89ordm nordm 1 aliacuteneas b) e c) da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina 60 Artigo 8ordm nordm 5 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea e) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 61 Artigo 8ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea a) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

25

Para efeitos de verificaccedilatildeo das regras em mateacuteria de nacionalidade o processo de concurso e as

instruccedilotildees aos proponentes exigem o seguinte dos candidatos proponentes e requerentes

- as pessoas singulares devem declarar qual o paiacutes da sua nacionalidade

- as pessoas coletivas devem declarar em que paiacutes estatildeo estabelecidas e fornecer provas desse

estabelecimento mediante apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo desse paiacutes

Se a autoridade contratante (ou a comissatildeo de avaliaccedilatildeo) tiver suspeitas de que um

candidatoproponenterequerente natildeo cumpre as regras em mateacuteria de nacionalidade deve pedir a este

uacuteltimo que apresente provas de que respeita efetivamente as regras aplicaacuteveis

Para demonstrar o cumprimento efetivo dos criteacuterios de laquoestabelecimentoraquo as pessoas coletivas

devem demonstrar que

- estatildeo estabelecidas em conformidade com a legislaccedilatildeo de um Estado elegiacutevel e

- a sua sede efetiva estaacute localizada num Estado elegiacutevel laquoSede efetivaraquo deve ser entendido como o

local onde se encontra o seu conselho de administraccedilatildeo e a sua administraccedilatildeo central ou o seu local de

atividade principal62

Compete agrave autoridade contratante decidir da elegibilidade ou natildeo elegibilidade do

candidatoproponenterequerente (com base em geral nas informaccedilotildees e elementos de prova

apresentados aquando da avaliaccedilatildeo)

235 Origem dos bens

Em princiacutepio os bens fornecidos no acircmbito de um contrato puacuteblico ou de um contrato de subvenccedilatildeo

financiado pelo orccedilamento geral da UE ou pelo FED (incluindo PTU) devem ser originaacuterios de um

paiacutes elegiacutevel em conformidade com o(s instrumento(s) de financiamento externo correspondente(s)63

Salvo derrogaccedilatildeo (concedida caso a caso) as regras de origem aplicam-se a todos os bens a fornecer

no acircmbito de um contrato de fornecimento bem como aos materiais bens e componentes destinados a

ser incorporados ou a fazer parte de obras permanentes no acircmbito do um contrato de obras

Os bens adquiridos pelo contratante para utilizaccedilatildeo durante a execuccedilatildeo do contrato (como a

maquinaria utilizada pelo fornecedor para testar e instalar os bens fornecidos o equipamento utilizado

por um empreiteiro para construir uma estrada64

um computador utilizado por um prestador de

serviccedilos para elaborar um estudo etc) natildeo estatildeo sujeitos agrave regra de origem Estes bens soacute estatildeo

sujeitos agrave regra de origem quando o contrato mencionar explicitamente que no final do contrato a

propriedade dos bens eacute transferida do contratante para a autoridade contratante (nos casos de

contratos puacuteblicos) ou do contratante para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo ou para outra entidadepessoa

(no caso de contratos de subvenccedilatildeo)

62 Esta disposiccedilatildeo tem por objetivo evitar que os contratos sejam adjudicados a entidades que criaram empresas laquode

fachadaraquo num paiacutes elegiacutevel para contornarem as regras em mateacuteria de nacionalidade 63 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea d) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 64 Num contrato de obras a opccedilatildeo de o equipamento ser entregue agrave autoridade contratante nos termos do artigo 43ordm nordm

2 das condiccedilotildees gerais limita-se ao periacuteodo de execuccedilatildeo das obras natildeo constituindo por conseguinte uma transferecircncia

de propriedade plena

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

26

236 Bens com um valor inferir ao limiar do procedimento simplificado

Os bens podem ter qualquer origem (desvinculaccedilatildeo total) se o respetivo valor for inferior ao limiar do

procedimento simplificado para contratos de fornecimento - 100 000 EUR65

Esta disposiccedilatildeo sobre a desvinculaccedilatildeo total abaixo do limiar do procedimento simplificado deve ser

indicada no anuacutencio de contrato

No caso de o contrato ser dividido em lotes a regra aplica-se por lote (soacute eacute aplicaacutevel a lotes de valor

inferior a 100 000 EUR) A divisatildeo em lotes deve ser legiacutetima A regra natildeo deve ter como resultado a

subdivisatildeo artificial dos contratos em lotes menores com vista a contornar o limiar de 100 000 EUR

Esta regra aplica-se igualmente agrave adjudicaccedilatildeo de contratos pelos beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo ou agrave

adjudicaccedilatildeo de obras que envolvem o fornecimento de produtos No caso de contratos de obras que

implicam compras muacuteltiplas o limiar de 100 000 EUR aplica-se por tipo de fornecimento Caso o

contrato assuma a forma de um preccedilo global a reparticcedilatildeo do preccedilo global deve ser utilizada para

verificar o limiar de 100 000 EUR por tipo de fornecimento As regras de origem natildeo se aplicam a

fornecimentos adquiridos para contratos de obras em que o contratante fica com os artigos adquiridos

no fim do projeto

As regras supra indicadas devem ser claramente indicadas nas instruccedilotildees aos proponentes e aos

requerentes

237 Definiccedilatildeo de laquoorigemraquo

O termo laquoorigemraquo eacute definido na legislaccedilatildeo da UE em mateacuteria de regras de origem para efeitos

aduaneiros Regulamento (UE) n deg 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro

de 2013 que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo66

e as disposiccedilotildees de implementaccedilatildeo do

Coacutedigo Regulamento Delegado (UE) 20152446 da Comissatildeo de 28 de julho de 2015 que completa o

Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas

relativamente a determinadas disposiccedilotildees do Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo67

e Regulamento de

Execuccedilatildeo (UE) 20152447 da Comissatildeo de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de

execuccedilatildeo de determinadas disposiccedilotildees do Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e

do Conselho que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo68

O paiacutes de origem natildeo eacute necessariamente o paiacutes a partir do qual as mercadorias foram enviadas e

fornecidas Satildeo utilizados dois conceitos de base para determinar a origem das mercadorias

nomeadamente o conceito de mercadorias laquointeiramente obtidasraquo e o conceito de mercadorias que

foram objeto da laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo

65 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) e artigo 20ordm nordm 3 do anexo IV do Acordo de Cotonu 66 JO L 269 de 10102013 p 1 67 JO L 343 de 29122015 p 1 68 JO L 343 de 29122015 p 558

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

27

- Se soacute um paiacutes estiver envolvido na produccedilatildeo seraacute aplicado o conceito de mercadorias laquointeiramente

obtidasraquo Na praacutetica essas mercadorias inteiramente obtidas num uacutenico paiacutes satildeo consideradas

originaacuterias desse paiacutes Tal limita-se agrave maioria dos produtos obtidos no seu estado natural bem como a

produtos derivados de mercadorias inteiramente obtidas

- Se dois ou mais paiacuteses estiverem envolvidos na produccedilatildeo eacute necessaacuterio determinar qual desses paiacuteses

confere o caraacuteter de produto originaacuterio aos produtos acabados Para o efeito eacute aplicado o conceito de

laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo Em geral o criteacuterio de laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo pode

expressar-se de trecircs formas

mediante uma regra que exige a alteraccedilatildeo da (sub) posiccedilatildeo pautal na nomenclatura do SH (ou seja a

Nomenclatura regida pela Convenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e

Codificaccedilatildeo de Mercadorias)

bull

por uma lista de transformaccedilotildees ou de complementos de fabrico que confiram ou natildeo agraves mercadorias

que os sofreram a origem do paiacutes onde se efetuaram

bull

por uma regra da mais-valia em que o aumento do valor devido a operaccedilotildees de montagem ou agrave

incorporaccedilatildeo de mateacuterias de outra origem representa um niacutevel especiacutefico do preccedilo agrave saiacuteda da faacutebrica

do produto

bull

238 Como verificar a conformidade com as regras de origem

Ao apresentar a sua proposta se se aplicarem as regras de origem o proponente deve declarar

expressamente que todos os produtos estatildeo conformes com as exigecircncias em mateacuteria de origem e

mencionar os respetivos paiacuteses de origem No caso de concursos relativos ao fornecimento de

sistemas constituiacutedos por mais do que um elemento deve ser especificada a origem de cada elemento

O proponente fica vinculado pela declaraccedilatildeo de origem que apresenta O proponente estaacute obrigado a

verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta Caso contraacuterio o proponente corre o risco de ser

excluiacutedo devido agrave apresentaccedilatildeo negligente de informaccedilotildees falsas Pode ser solicitado ao proponente

que apresente documentos para comprovar a origem indicada Nesse caso o proponente deve

apresentar uma declaraccedilatildeo de origem ou informaccedilotildees complementares tendo em conta que a

autoridade emissora pode recusar-se a emitir na fase de apresentaccedilatildeo das propostas um certificado de

origem sem apresentaccedilatildeo de faturas comerciais

A declaraccedilatildeo de origem tem de ser apresentada o mais tardar durante a execuccedilatildeo do contrato

quando o certificado de aceitaccedilatildeo provisoacuteria eacute pedido Caso contraacuterio a autoridade contratante natildeo

efetuaraacute mais nenhum pagamento ao contratante Em casos excecionais a autoridade contratante pode

aceitar outros documentos probatoacuterios em vez das declaraccedilotildees supramencionadas desde que o

contratante justifique que eacute impossiacutevel apresentar declaraccedilotildees de origem

As declaraccedilotildees de origem devem ser emitidas pelas autoridades competentes do paiacutes de origem

declarado dos produtos ou do fornecedor (por exemplo as Cacircmaras de Comeacutercio) e estar em

conformidade com os acordos internacionais de que o paiacutes em causa eacute signataacuterio Contudo as

declaraccedilotildees de origem natildeo satildeo uma prova exaustiva de origem e natildeo devem ser consideradas uma

prova legal mas sim um elemento uacutetil para a determinaccedilatildeo da origem que pode em caso de duacutevidas

facilitar controlos complementares

Cabe agrave autoridade contratante verificar a conformidade com as regras de origem Sempre que

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

28

surjam seacuterias duacutevidas quanto agrave autenticidade de uma declaraccedilatildeo de origem ou agraves informaccedilotildees que nela

figuram (nomeadamente devido a discrepacircncias ou erros ortograacuteficos no documento etc) a

autoridade contratante deveraacute contactar a autoridade que emitiu a declaraccedilatildeo e solicitar a confirmaccedilatildeo

da autenticidade dos documentos apresentados eou das informaccedilotildees que deles constam As

declaraccedilotildees emitidas por uma autoridade que natildeo a autoridade localizada no local de origem

declarado devem ser atentamente investigadas A autoridade contratante pode ainda realizar controlos

no terreno da conformidade com as regras de origem preferencialmente antes da emissatildeo do

certificado de receccedilatildeo provisoacuteria

No acircmbito do FED os produtos originaacuterios de paiacuteses e territoacuterios ultramarinos satildeo considerados

produtos originaacuterios da UE

239 Derrogaccedilotildees agraves regras de nacionalidade e de origem

Os atos de base contemplam a possibilidade de adotar derrogaccedilotildees agraves regras gerais caso a caso A

derrogaccedilatildeo pode a) aumentar ou b) limitar a elegibilidade de determinadas entidadesmercadorias por

motivos previstos nos atos de base

A decisatildeo sobre as derrogaccedilotildees eacute tomada pela Comissatildeo Europeia antes do lanccedilamento do

procedimento Em princiacutepio natildeo eacute possiacutevel derrogar agraves regras de nacionalidade e de origem para

permitir que soacute um paiacutes ou um grupo de paiacuteses seja elegiacutevel exceto se tal for devidamente justificado

no pedido de derrogaccedilatildeo No caso de accedilotildees executadas em regime de gestatildeo partilhada o Estado-

Membro no qual a Comissatildeo delegou tarefas de execuccedilatildeo pode igualmente tomar esse tipo de decisatildeo A derrogaccedilatildeo deve ser mencionada no anuacutencio de contrato (se for publicado) e nas orientaccedilotildees para

os requerentes (subvenccedilotildees)

a) Extensatildeo69

Em casos devidamente justificados a Comissatildeo pode alargar a elegibilidade a pessoas singulares e

coletivas de um paiacutes natildeo elegiacutevel e autorizar a aquisiccedilatildeo de bens e materiais originaacuterios de um paiacutes

natildeo elegiacutevel

Podem ser concedidas extensotildees por motivos

econoacutemicos tradicionais laccedilos comerciais ou geograacuteficos com paiacuteses vizinhos - inexistecircncia de produtos e serviccedilos nos mercados dos paiacuteses em questatildeo- urgecircncia extremasituaccedilatildeo de crise ou - dificuldades extremas em realizar um projeto um programa ou outra accedilatildeo dentro das regras gerais

em mateacuteria de elegibilidade Note-se todavia que o argumento de que um produto cuja origem natildeo

seja elegiacutevel eacute mais barato do que um produto da UE ou do que um produto local natildeo constituiria

razatildeo suficiente para conceder uma derrogaccedilatildeo

-

No caso de a UE ser parte num acordo relativo ao alargamento do acesso aos contratos de

fornecimento de execuccedilatildeo de obras e de prestaccedilatildeo de serviccedilos a elegibilidade pode igualmente ser

alargada como exigido nesse acordo

b) Restriccedilotildees70

69 Artigo 9ordm nordm 2 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 9ordm nordm 1 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 2 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

29

No contexto das subvenccedilotildees os atos de base tambeacutem permitem limitar a elegibilidade por

determinados motivos nomeadamente devido agrave natureza e aos objetivos da accedilatildeo e se necessaacuterio para

a sua efetiva execuccedilatildeo

A limitaccedilatildeo pode ser feita em relaccedilatildeo agrave nacionalidade agrave localizaccedilatildeo ou agrave natureza dos requerentes e

natildeo exige aprovaccedilatildeo preacuteviaevento a declarar

24 Medidas restritivas da UE

O artigo 215ordm do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) proporciona a base

juriacutedica para a interrupccedilatildeo ou reduccedilatildeo total ou parcial das relaccedilotildees econoacutemicas e financeiras da

Uniatildeo com um ou mais paiacuteses terceiros caso essas medidas restritivas sejam necessaacuterias para atingir

os objetivos da Poliacutetica Externa e de Seguranccedila Comum (PESC)

Atraveacutes de uma decisatildeo do Conselho adotada com base no artigo 29ordm do Tratado da Uniatildeo Europeia

(TUE) e do regulamento de execuccedilatildeo correspondente em conformidade com o artigo 215ordm do TFUE

as medidas restritivas da UE satildeo diretamente aplicaacuteveis na Uniatildeo Por conseguinte ao executar o

orccedilamento da UE a Comissatildeo deve aplicar as medidas restritivas da UE

A mesma obrigaccedilatildeo eacute implicitamente imposta a pessoas ou entidades encarregadas da gestatildeo indireta

em virtude do artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro que exige que os parceiros de

execuccedilatildeo garantam que os fundos apenas satildeo desembolsados em conformidade com o direito da UE

incluindo portanto a aplicaccedilatildeo das medidas restritivas da UE

A obrigaccedilatildeo de garantir o cumprimento das medidas restritivas da UE tambeacutem se aplica

a instituiccedilotildees e organismos da UE e a todos os parceiros contratantes da UE bull natildeo apenas agrave distribuiccedilatildeo inicial dos fundos mas tambeacutem ao niacutevel do beneficiaacuterio finalbull

As comissotildees de avaliaccedilatildeo devem garantir que nenhum proponente recomendado (e membros do

consoacutercio) ou requerente da subvenccedilatildeo correquerentes entidades afiliadas figura na lista das medidas

restritivas da UE o mais tardar antes de assinar um contrato

De igual forma os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e os contratantes devem garantir que nenhum

subcontratante e nenhuma pessoa singular (incluindo participantes em seminaacuterios eou formaccedilotildees e

beneficiaacuterios de apoio financeiro para paiacuteses terceiros) figura nas listas de medidas restritivas da UE

As listas de pessoas grupos e entidades objeto de medidas restritivas da UE satildeo mantidas pelo

Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) e publicadas no siacutetio Web abaixo

wwwsanctionsmapeu

25 Princiacutepios gerais aplicaacuteveis a contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees

70 Artigo 8ordm nordm 7 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (RCE) artigo 1ordm nos 8 e 9 do anexo IV do Acordo de Parceria

ACP-CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

30

Existem alguns princiacutepios fundamentais aplicaacuteveis a procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de

subvenccedilotildees que a autoridade contratante deve respeitar durante o procedimento Estes princiacutepios

estatildeo estabelecidos no Regulamento Financeiro

A autoridade contratante deve tomar todas as medidas necessaacuterias para garantir a total

conformidade com estes princiacutepios facilitando ainda a deteccedilatildeo de operadores econoacutemicos pouco

fiaacuteveis e a proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Para esta finalidade o Regulamento

Financeiro71

criou o sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (laquoEDESraquo) para reforccedilar a proteccedilatildeo

dos interesses financeiros da Uniatildeo e garantir a boa gestatildeo financeira (ver ponto 26101)

O natildeo cumprimento destes princiacutepios gerais pode conduzir agrave anulaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo

251 Contrataccedilatildeo puacuteblica

Os contratos puacuteblicos da UE satildeo contratos celebrados por escrito tendo em vista obter mediante o

pagamento de um preccedilo a execuccedilatildeo de obras o fornecimento de mercadorias ou a prestaccedilatildeo de

serviccedilos72

A contrataccedilatildeo puacuteblica da UE eacute regida por regras destinadas a eliminar obstaacuteculos e a abrir os

mercados de uma forma natildeo discriminatoacuteria e concorrencial

Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios73

- Transparecircncia

A autoridade contratante deve garantir a abertura e a clareza da poliacutetica de contrataccedilatildeo puacuteblica e a

respetiva aplicaccedilatildeo Esta obrigaccedilatildeo consiste em garantir em favor de todos os potenciais proponentes

um grau de publicidade adequado para garantir a abertura do mercado agrave concorrecircncia bem como o

controlo da imparcialidade dos procedimentos de contrataccedilatildeo74

- Igualdade de tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo

Todos os interessados devem receber o mesmo tratamento o que significa que todos os proponentes

devem dispor das mesmas oportunidades ao formularem os termos das suas propostas o que implica

portanto que as propostas de todos os concorrentes estejam sujeitas agraves mesmas condiccedilotildees75

- Concorrecircncia

71 Em vigor desde 1 de janeiro de 2016 vem substituir o sistema de alerta precoce e a base de dados central sobre as

exclusotildees 72 No caso do FED consultar o artigo 19ordm nordm 2 aliacutenea a) do anexo IV do Acordo de Cotonu e o artigo 36ordm do

Regulamento Financeiro do 11ordm FED Consultar o artigo 101ordm do Regulamento Financeiro aplicaacutevel ao orccedilamento 73 Artigo 160ordm do Regulamento Financeiro 74 Processo C-32498 Telefonadress GmbHTelekom Austria AG ECLIEUC2000669 nordm 62 75 Processo T-16512 Evropaiumlki DynamikiComissatildeo ECLIEUT2013646 nordm 46

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

31

A contrataccedilatildeo puacuteblica deve ser realizada por concorrecircncia salvo se existirem motivos justificados

para proceder de forma contraacuteria esta obrigaccedilatildeo tambeacutem significa que o valor estimado de um

contrato natildeo pode ser estabelecido de forma a evitar um procedimento de concurso concorrencial ou a

contornar as regras aplicaacuteveis a determinados procedimentos de contrataccedilatildeo ou acima de um

determinado limiar e que um contrato natildeo pode ser dividido para esse efeito (uma praacutetica conhecida

como laquofracionamentoraquo76

Aleacutem disso conforme salienta o Tribunal77

a maior abertura possiacutevel agrave

concorrecircncia tambeacutem eacute do interesse da proacutepria autoridade contratante que desta forma tem uma

maior escolha no que diz respeito agrave proposta mais vantajosa e mais adequada agraves necessidades da

autoridade puacuteblica78

- Proporcionalidade

Este princiacutepio exige que os atos da Comissatildeo Europeia natildeo ultrapassem os limites do que eacute adequado

e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo dos objetivos a alcanccedilar e que quando exista uma opccedilatildeo entre vaacuterias

medidas adequadas se recorra agrave menos penalizadora79

- Boa gestatildeo financeira80

As dotaccedilotildees orccedilamentais devem ser utilizadas em conformidade com os princiacutepios da economia da

eficiecircncia e da eficaacutecia

252 Subvenccedilotildees

Uma subvenccedilatildeo eacute uma contribuiccedilatildeo financeira efetuada pela Comissatildeo Europeia sob a forma de

doaccedilatildeo a um ou mais beneficiaacuterios para realizar uma accedilatildeo ou executar um programa de trabalho

As subvenccedilotildees dividem-se em duas categorias gerais

- Subvenccedilotildees de accedilotildees que financiam accedilotildees destinadas a concretizar uma poliacutetica da Uniatildeo

- Subvenccedilotildees de funcionamento que financiam o funcionamento de um organismo com um

objetivo de interesse geral da Uniatildeo ou com um objetivo que se inscreve no quadro de uma poliacutetica

da Uniatildeo

76 Relativamente a contratos mistos que tecircm por objeto simultaneamente a prestaccedilatildeo de serviccedilos o fornecimento de

bens e a execuccedilatildeo de obras a autoridade contratante determina os limiares de adjudicaccedilatildeo dos contratos e o procedimento

a aplicar (com o acordo da Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) Esta determinaccedilatildeo eacute

feita com base na principal componente (obras fornecimento ou serviccedilos) em termos de valor 77 Processo C-56813 Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-FirenzeData Medical Service srl

ECLIEUC20142466 nordm 34 78 Qualquer tentativa por parte de um candidato proponente ou requerente no sentido de obter informaccedilotildees confidenciais

concluir acordos iliacutecitos com os seus concorrentes a fim de impedir restringir ou falsear a concorrecircncia num mercado

determinado ou de influenciar a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou a autoridade contratante no decurso do processo de anaacutelise de

esclarecimento de avaliaccedilatildeo e de comparaccedilatildeo das propostascandidaturas daraacute origem agrave rejeiccedilatildeo da sua candidatura ou

proposta (ver secccedilatildeo 2542) 79 Processo T-21102 Tideland SignalComissatildeo ECLIEUT2002232 nordm 39 80 Artigo 2ordm nordm 60 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

32

Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios81

- Transparecircncia

A autoridade contratante publica todas as informaccedilotildees relevantes de forma a permitir aos potenciais

beneficiaacuterios obterem informaccedilotildees atempadas e precisas sobre as accedilotildees que estatildeo a ser realizadas pela

Uniatildeo O programa de trabalho eacute implementado atraveacutes da publicaccedilatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas82

e todas as subvenccedilotildees concedidas no decurso do exerciacutecio satildeo objeto de publicaccedilatildeo anual

no respeito dos requisitos de confidencialidade e de seguranccedila

- Igualdade de tratamento

Natildeo eacute permitido dar tratamento preferencial a nenhum potencial beneficiaacuterio Esta regra aplica-se natildeo

soacute ao processo de identificaccedilatildeo e seleccedilatildeo de beneficiaacuterios83

mas tambeacutem durante a execuccedilatildeo da accedilatildeo

- Cofinanciamento

Os custos satildeo partilhados entre a Comissatildeo e o beneficiaacuterio Tal significa que uma subvenccedilatildeo

concedida a uma accedilatildeo natildeo pode financiar o custo total da accedilatildeo e que uma subvenccedilatildeo de

funcionamento natildeo pode financiar todos os custos de funcionamento suportados pelo organismo

beneficiaacuterio Para obter mais informaccedilotildees sobre as exceccedilotildees ao princiacutepio do cofinanciamento ver

ponto 639

- Inexistecircncia de fins lucrativos

As subvenccedilotildees natildeo tecircm por objeto nem por efeito a obtenccedilatildeo de um lucro no acircmbito da accedilatildeo ou do

programa de trabalho do beneficiaacuterio Para mais informaccedilotildees ver ponto 6310

- Natildeo cumulaccedilatildeo

Um beneficiaacuterio natildeo pode receber mais do que uma subvenccedilatildeo por accedilatildeo (salvo disposiccedilatildeo em

contraacuterio do ato de base aplicaacutevel) nem mais do que uma subvenccedilatildeo de funcionamento por exerciacutecio

financeiro Contudo na modalidade de gestatildeo direta uma accedilatildeo pode ser financiada conjuntamente a

partir de rubricas orccedilamentais diferentes por diversos gestores orccedilamentais O requerente deve

especificar no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido eventuais pedidos e subvenccedilotildees recebidas

relativos agrave mesma accedilatildeo ou ao mesmo programa de trabalho

- Natildeo retroatividade

O financiamento a tiacutetulo do orccedilamento geral da UE e o financiamento do FED natildeo podem ser

utilizados para financiar accedilotildees que jaacute foram concluiacutedas e que portanto se revelaram exequiacuteveis sem o

apoio financeiro da Uniatildeo Ao mesmo tempo a regra proiacutebe a atribuiccedilatildeo de uma subvenccedilatildeo de

funcionamento a atividades realizadas em anteriores exerciacutecios orccedilamentais do beneficiaacuterio Para mais

informaccedilotildees sobre o princiacutepio da natildeo retroatividade e as situaccedilotildees de crise ver ponto 638

253 Visibilidade

81 Artigo 188ordm do Regulamento Financeiro 82 Com a exceccedilatildeo de casos devidamente justificados e excecionais em que a atribuiccedilatildeo direta eacute justificada (ver secccedilatildeo

642) 83 ver secccedilatildeo 653

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

33

Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia todos os parceiros da UE quer sejam

contratantes beneficiaacuterios de subvenccedilotildees ou entidades que gerem fundos em nome da Comissatildeo

Europeia devem assegurar a visibilidade do financiamento da UE Se solicitado deve ser apresentado

um plano de comunicaccedilatildeo para aprovaccedilatildeo pela autoridade contratante em conformidade com as

regras e diretrizes que figuram no Manual sobre a comunicaccedilatildeo e a visibilidade das accedilotildees externas da

UE publicado no seguinte siacutetio

httpseceuropaeueuropeaidsitesdevcofilescommunication-visibility-requirements-2018_enpdf

254 Conflito de interesses

O conceito de laquoconflito de interessesraquo eacute utilizado com significados diferentes em contextos diferentes

Podem distinguir-se quatro casos

1) conflito de interesses para a autoridade contratante

2) falta grave em mateacuteria profissional

3) participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia

4) interesses profissionais contraditoacuterios

2541 Conflito de interesses para a autoridade contratante

Existe um conflito de interesses quando o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees de gestor

orccedilamental (nomeadamente qualquer interveniente financeiro incluindo autoridades nacionais de

qualquer niacutevel envolvidas na gestatildeo direta indireta e partilhada) se veja comprometido por motivos

familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de interesse econoacutemico ou por qualquer outro

interesse pessoal direto ou indireto84

84 Artigo 61ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

34

Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees a situaccedilatildeo de conflito

de interesses aplica-se tanto agraves pessoas encarregadas do procedimento como agraves pessoas envolvidas

nas fases de abertura e avaliaccedilatildeo

Existe um risco de conflito de interesses sempre que por exemplo um membro da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo ou da autoridade contratante ou outras pessoas que participam no procedimento

concedam a si proacuteprios ou a outrem vantagens diretas ou indiretas injustificadas influenciando o

resultado do procedimento

Deve ser prestada especial atenccedilatildeo a casos em que os peritos externos participam na comissatildeo de

avaliaccedilatildeo Efetivamente o gestor orccedilamental responsaacutevel deve garantir que estes peritos externos

cumprem as obrigaccedilotildees relativas ao conflito de interesses e agrave confidencialidade85

No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais ou

contratuais) na qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com

a instituiccedilatildeo da UE eacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto

financiado pela UE ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa Os

funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees

internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute

podem ser aprovados pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta

o proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de

que o perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento (ver ponto 34103)

2542 Falta grave em mateacuteria profissional

Uma falta grave em mateacuteria profissional refere-se a todos os comportamentos iliacutecitos que denotam

uma intenccedilatildeo dolosa ou uma negligecircncia grave

Abrange a violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras

deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante pertence e todos os comportamentos iliacutecitos que tecircm

um impacto na credibilidade profissional do contratante86

(para mais informaccedilotildees ver ponto 256)

No caso dos operadores econoacutemicos existem situaccedilotildees especiacuteficas que se podem qualificar como

laquofalta grave em mateacuteria profissionalraquo e natildeo como conflito de interesses87

quando o operador tenta influenciar indevidamente o processo de tomada de decisatildeo da autoridade

contratante durante um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica

-

quando o operador faz um acordo com outros operadores com o objetivo de distorcer a

concorrecircncia

-

85 Para o efeito todos os peritos externos devem assinar uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e confidencialidade (anexo

a4) Estas declaraccedilotildees devem ser anexadas ao contrato especiacutefico celebrado com o contratante ao abrigo de um contrato-

quadro ou ao contrato do perito se natildeo existir nenhum contrato-quadro envolvido 86 Artigo 136ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 87 Artigo 136ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

35

quando o operador tenta obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens

indevidas no procedimento

-

Os casos em que um perito ou empresa tentar obter informaccedilotildees que lhe possam conferir uma

vantagem indevida em procedimentos de concurso ulteriores ou conexos ou tentar influenciar o

processo de tomada de decisatildeo da autoridade contratante ou entrar em acordo com outros

operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a concorrecircncia devem ser considerados como

falta grave em mateacuteria profissional e constituem uma base para rejeitarexcluir o operador

econoacutemico em questatildeo (ver ponto 26101)

2543 Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia

Por vezes a autoridade contratante recorre a um contrato de assistecircncia teacutecnica para a ajudar a redigir

o caderno de encargos de um procedimento de contrataccedilatildeo posterior Nesse caso eacute da

responsabilidade da autoridade contratante assegurar a igualdade de tratamento entre o operador que

prestou essa assistecircncia teacutecnica e os outros operadores econoacutemicos O contratante pode ser rejeitado

do procedimento subsequente quando o contratante o seu pessoal ou subcontratantes tais como

peritos estiveram envolvidos na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso e isso implicar uma

distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo pode ser resolvida de outro modo88

A este respeito de referir a

existecircncia de uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (anexo A3) que deve ser

preenchida por todas as pessoas envolvidas na preparaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia das

especificaccedilotildees teacutecnicas ou de outros documentos relativos a um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

ou a um concurso

Oacutenus da prova Cabe agrave autoridade contratante comprovar a distorccedilatildeo da concorrecircncia e demonstrar

que tomou todas as medidas possiacuteveis para evitar a rejeiccedilatildeo Em especial estas medidas incluem a

comunicaccedilatildeo aos restantes candidatos e proponentes das informaccedilotildees pertinentes trocadas no

acircmbito ou em resultado da participaccedilatildeo do candidato ou proponente na preparaccedilatildeo do procedimento

de adjudicaccedilatildeo e a fixaccedilatildeo de prazos adequados para a receccedilatildeo de propostas A rejeiccedilatildeo eacute objeto de

um processo contraditoacuterio para que o proponente tenha a possibilidade de provar que a sua

participaccedilatildeo preacutevia natildeo pode falsear a concorrecircncia

2544 Interesses profissionais contraditoacuterios

Por uacuteltimo em determinados casos especiacuteficos o operador tem interesses profissionais contraditoacuterios

que afetam negativamente a sua capacidade de executar um contrato89

Esta situaccedilatildeo ocorre quando

pode ser adjudicado um contrato a um operador para avaliar um projeto em que participou ou auditar

contas que previamente tenha certificado pelo que a situaccedilatildeo eacute tratada na fase de seleccedilatildeo

88 Artigo 141ordm aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 89 Artigo 206 do anexo 1 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

36

Se o operador se encontrar nessa situaccedilatildeo a proposta correspondente eacute rejeitada Estes casos surgem

frequentemente em contratos-quadro de avaliaccedilatildeo ou de auditoria em que o contratante pode ter

interesses profissionais contraditoacuterios relativamente a um contrato especiacutefico

Caso exista um risco de conflito de interesses no acircmbito de um contrato jaacute em curso o contratante

deve avisar imediatamente a autoridade contratante e devem ser adotadas medidas apropriadas para

evitar ou resolver esse conflito que podem incluir se necessaacuterio a rescisatildeo do contrato

255 Outros pontos essenciais

Solicitaccedilatildeo uacutenica de informaccedilotildees

Em conformidade com o artigo 128ordm do Regulamento Financeiro a fim de evitar solicitar mais do

que uma vez as mesmas informaccedilotildees agraves pessoas e entidades que recebem fundos da Uniatildeo conveacutem

utilizar na medida do possiacutevel as informaccedilotildees de que jaacute dispotildeem as instituiccedilotildees da Uniatildeo as

autoridades de gestatildeo ou outros oacutergatildeos e entidades que executam o orccedilamento da Uniatildeo

Natildeo retroatividade

Os contratos produzem efeitos a partir da data da respetiva assinatura pelo uacuteltimo signataacuterio Todos os

contratos devem ostentar as datas efetivas da sua assinatura pelas partes contratantes

Excecionalmente os contratos podem ser aplicaacuteveis a partir de uma data anterior (em caso de

financiamento retroativo por exemplo)

Verificaccedilatildeo das garantias financeiras

As garantias financeiras tecircm o efeito de constituir o terceiro como garante irrevogavelmente solidaacuterio

ou garante face ao primeiro pedido em relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees do contratante em situaccedilatildeo de

incumprimento ou do beneficiaacuterio de subvenccedilatildeo Por conseguinte a pedido da Autoridade

Contratante o terceiro substituiraacute automaticamente o contratante ou o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo se

este natildeo cumprir as suas obrigaccedilotildees perante a Autoridade Contratante ateacute ao montante relativamente

ao qual a garantia financeira foi concedida Por conseguinte eacute essencial proceder a um controlo

exaustivo da legalidade da fiabilidade e da autenticidade de quaisquer garantias financeiras90

No acircmbito da gestatildeo indireta a entidade adjudicante deve solicitar orientaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia

antes de aceitar uma garantia financeira

Conservaccedilatildeo de documentos91

Sob reserva da sua legislaccedilatildeo no que respeita ao acesso aos documentos a autoridade contratante

deve conservar protegendo a sua confidencialidade os documentos relativos a todo o procedimento

de contrataccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees em conformidade com a poliacutetica aplicaacutevel em mateacuteria de

arquivo Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade

esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees

90 Para mais informaccedilotildees ver ponto 91 do Manual Companion da DEVCO 91 Artigo 132ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

37

As propostas natildeo selecionadas para um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser conservadas

durante um periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas

enquanto as propostas natildeo selecionadas no acircmbito de um concurso devem ser conservadas durante um

periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Os documentos

contratuais e financeiros devem ser conservados durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o

pagamento do saldo e ateacute agrave prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais sobre a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos

contratos Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em

conformidade com a sua poliacutetica de confidencialidade Os documentos a conservar incluem todos os

documentos preparatoacuterios as convenccedilotildees de financiamento correspondentes o original de todos os

pedidoscandidaturaspropostas apresentadas e eventual correspondecircncia conexa

As garantias financeiras (originais) devem ser conservadas num lugar seguro e protegidas contra o

risco de uma eventual perda ou roubo ateacute ao final do respetivo periacuteodo de validade ou ateacute ao final das

obrigaccedilotildees contratuais

Disponibilidade dos fundos

Os fundos devem ser disponibilizados antes do lanccedilamento de qualquer procedimento A tiacutetulo

excecional os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostasconcursos podem ser lanccedilados com uma claacuteusula

suspensiva apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes Nesse caso satildeo lanccedilados antes da

adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a

Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro sendo anulados se a decisatildeo de financiamento natildeo for adotada

ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada O contrato soacute pode ser assinado se os fundos jaacute

tiverem sido disponibilizados

Questotildees transversais

Os proponentes os candidatos e os requerentes devem ter em conta no contexto da contrataccedilatildeo

puacuteblica e dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas conceitos como questotildees ambientais alteraccedilotildees

climaacuteticas igualdade de geacutenero acessibilidade para pessoas com deficiecircncia Para aleacutem disso em

conformidade com o Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11

de marccedilo de 2014 que estabelece regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos

da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa haacute que efetuar a niacutevel dos projetos uma anaacutelise ambiental

adequada designadamente do impacto sobre as alteraccedilotildees climaacuteticas e a biodiversidade em

conformidade com os atos legislativos aplicaacuteveis da Uniatildeo tanto para os concursos puacuteblicos como

para as subvenccedilotildees Caso seja pertinente as avaliaccedilotildees ambientais estrateacutegicas satildeo utilizadas na

execuccedilatildeo dos programas setoriais

Contrataccedilatildeo conjunta com um Estado-Membro da UE um Estado da EFTA ou um paiacutes candidato agrave

adesatildeo agrave UE

No caso de uma accedilatildeo conjunta entre uma instituiccedilatildeo da UE e uma autoridade contratante de um

Estado-Membro de um Estado da EFTA ou de um paiacutes candidato agrave adesatildeo agrave UE o procedimento de

adjudicaccedilatildeo de contratos pode ser efetuado conjuntamente pela instituiccedilatildeo da UE e por essa

autoridade contratante Neste caso aplicam-se os procedimentos aplicaacuteveis agraves instituiccedilatildeo da Uniatildeo92

Publicaccedilatildeo ex post da lista dos beneficiaacuterios

92 Artigo 165ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

38

Aleacutem das regras aplicaacuteveis em mateacuteria de publicidade a cada tipo de procedimento a Comissatildeo

Europeia disponibiliza anualmente a lista dos beneficiaacuterios dos fundos da UE (tanto beneficiaacuterios de

subvenccedilotildees como contratantes) independentemente do modo de gestatildeo utilizado Estas informaccedilotildees

podem ser consultadas no seguinte siacutetio httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-funding-and-

proceduresfunding-recipients_en

Ajudas de custo diaacuterias

As ajudas de custo diaacuterias satildeo subsiacutedios diaacuterios que podem ser reembolsados para as deslocaccedilotildees em

serviccedilo previstas nas condiccedilotildees de referecircncia eou aprovadas pela autoridade adjudicante realizadas

por peritos autorizados do contratante fora do local de destacamento do perito As ajudas de custo

diaacuterias satildeo um montante fixo maacuteximo que cobre as despesas diaacuterias de subsistecircncia Incluem o

alojamento refeiccedilotildees gorjetas e transportes locais incluindo a viagem de e para o aeroporto Assim

os taacutexis estatildeo cobertos pelas ajudas de custo diaacuterias As ajudas de custo diaacuterias satildeo pagas em funccedilatildeo

do nuacutemero de horas passadas na deslocaccedilatildeo em serviccedilo As ajudas de custo diaacuterias soacute podem ser

pagas na totalidade ou em metade (natildeo satildeo possiacuteveis outras fraccedilotildees) Eacute paga uma ajuda de custo

diaacuteria por cada periacuteodo de 24 horas em serviccedilo Metade das ajudas de custo diaacuterias eacute paga em caso de

periacuteodo de pelo menos 12 horas mas inferior a 24 horas em serviccedilo Natildeo devem ser pagas ajudas de

custo diaacuterias por deslocaccedilotildees em serviccedilo inferiores a 12 horas O tempo de transporte deve ser

considerado como parte da missatildeo As ajudas de custo relativas a deslocaccedilotildees em serviccedilo realizadas

natildeo devem exceder as tabelas de ajudas de custo diaacuter ias publ icadas no s iacute t io

httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-calls-tenderprocedures-and-practical-guide-

pragdiems_en - em vigor no momento da assinatura do contrato

256 Claacuteusulas deontoloacutegicas

Todos os tipos de contratos (contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees) incluem um coacutedigo de conduta que

estabelece claacuteusulas deontoloacutegicas cujo cumprimento eacute considerado uma obrigaccedilatildeo contratual

Qualquer menccedilatildeo do contratante na presente secccedilatildeo deve ser interpretada como designando o

beneficiaacuterio no caso de um contrato de subvenccedilatildeo As obrigaccedilotildees contratuais mencionadas na

presente secccedilatildeo aplicam-se ainda a todos os membros de um consoacutercio a qualquer subcontratante e

entidade que proporciona capacidades requerentes principais correquerentes organizaccedilotildees

associadas e entidades afiliadas

O contratante enquanto conselheiro imparcial e leal inexistecircncia de conflitos de interesses o

contratante deve sempre agir com imparcialidade e como conselheiro leal em conformidade com o

coacutedigo de conduta da sua profissatildeo Abster-se-aacute de prestar declaraccedilotildees puacuteblicas sobre o projeto ou os

serviccedilos sem autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade contratante Natildeo pode de modo algum vincular a

autoridade contratante sem o consentimento preacutevio por escrito desta uacuteltima O contratante abster-se-

aacute de estabelecer qualquer relaccedilatildeo que possa dar origem a um conflito de interesses e comprometer a

sua independecircncia ou a do seu pessoal Caso natildeo mantenha a sua independecircncia a autoridade

contratante pode rescindir o contrato com efeito imediato

O contratante deve respeitar os direitos humanos bem como a legislaccedilatildeo em mateacuteria de

ambiente e as normas laborais fundamentais o contratante e o respetivo pessoal devem respeitar

os direitos humanos Em especial em conformidade com o ato de base aplicaacutevel o contratante deve

respeitar a legislaccedilatildeo em mateacuteria de ambiente incluindo acordos ambientais multilaterais e as normas

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

39

fundamentais em mateacuteria de trabalho aplicaacuteveis e definidas nas convenccedilotildees pertinentes da

Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (nomeadamente as convenccedilotildees sobre a liberdade sindical e a

negociaccedilatildeo coletiva a eliminaccedilatildeo do trabalho forccedilado e obrigatoacuterio e a aboliccedilatildeo do trabalho infantil)

Toleracircncia zero para a exploraccedilatildeo e abuso sexual

A Comissatildeo Europeia pratica uma poliacutetica de laquotoleracircncia zeroraquo em relaccedilatildeo a todos os

comportamentos iliacutecitos que influenciem a credibilidade profissional do contratante

Os maus-tratos ou castigos corporais ou ameaccedilas de maus-tratos abuso ou exploraccedilatildeo sexual

asseacutedio e violecircncia verbal bem como outras formas de intimidaccedilatildeo devem ser proibidos Essa

proibiccedilatildeo manteacutem-se dentro e fora do horaacuterio de trabalho e do local de trabalho Caso o contratante

tenha conhecimento de alguma violaccedilatildeo das regras deontoloacutegicas acima mencionadas deve comuni

caacute‑la por escrito agrave autoridade contratante

O contratante e os pagamentos o contratante natildeo pode aceitar nenhum pagamento relacionado com

o contrato que nele natildeo esteja previsto O contratante e o seu pessoal devem abster-se de exercer

qualquer atividade ou de auferir qualquer vantagem incompatiacutevel com as suas obrigaccedilotildees para com a

autoridade contratante

O contratante e o segredo profissional o contratante e o seu pessoal satildeo obrigados a manter o

segredo profissional durante todo o periacuteodo do contrato e apoacutes a sua conclusatildeo Todos os relatoacuterios e

documentos elaborados ou recebidos pelo contratante no decurso da execuccedilatildeo do contrato satildeo

confidenciais

O contratante e a luta contra a corrupccedilatildeo o contratante deve respeitar toda a legislaccedilatildeo

regulamentaccedilatildeo e coacutedigos em vigor em mateacuteria de combate agrave corrupccedilatildeo

A Comissatildeo Europeia reserva-se o direito de suspender ou rescindir o contrato caso sejam detetadas

quaisquer praacuteticas de corrupccedilatildeo em qualquer fase do processo de adjudicaccedilatildeo ou de implementaccedilatildeo

do contrato e se o contratante natildeo tomar todas as medidas adequadas para corrigir a situaccedilatildeo

Nos termos da presente disposiccedilatildeo por laquopraacuteticas de corrupccedilatildeoraquo entende-se qualquer oferta de

suborno prenda gratificaccedilatildeo ou comissatildeo a tiacutetulo de incentivo ou de recompensa para que algueacutem

realize ou se abstenha de realizar atos relacionados com a adjudicaccedilatildeo de um contrato ou com a

implementaccedilatildeo de um contrato jaacute celebrado com a autoridade contratante

As praacuteticas de corrupccedilatildeo podem ainda incluir despesas comerciais extraordinaacuterias natildeo mencionadas

no contrato principal ou natildeo resultantes de um contrato celebrado corretamente e relacionado com o

contrato principal as comissotildees pagas sem que em contrapartida exista a prestaccedilatildeo de um serviccedilo

efetivo e legiacutetimo as comissotildees pagas num paraiacuteso fiscal as comissotildees pagas a um beneficiaacuterio natildeo

claramente identificado ou as comissotildees pagas a uma sociedade que se assemelhe a uma sociedade de

fachada Se comprovadamente tiverem sido pagas despesas comerciais extraordinaacuterias no acircmbito de

projetos financiados pela UE em funccedilatildeo da gravidade dos factos registados o contrato pode ser

rescindido ou o contratante ser excluiacutedo de qualquer financiamento da UE

A Comissatildeo Europeia pode realizar todos os controlos documentais ou no terreno que considere

necessaacuterios para obter provas em caso de suspeita de despesas comerciais extraordinaacuterias

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

40

Consequecircncias da natildeo conformidade com as claacuteusulas deontoloacutegicas e com o coacutedigo de

conduta

O incumprimento das obrigaccedilotildees contratuais acima mencionadas constitui uma violaccedilatildeo do

contrato que pode originar a sua suspensatildeo ou rescisatildeo

Um incumprimento grave das obrigaccedilotildees ao abrigo do coacutedigo de conduta e das claacuteusulas

deontoloacutegicas pode constituir uma falta grave em mateacuteria profissional que pode originar uma

rescisatildeo imediata do contrato sem prejuiacutezo de sanccedilotildees administrativas complementares e a exclusatildeo

de concursos futuros

Considera-se falta grave em mateacuteria profissional natildeo soacute uma violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas

ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante

pertence mas tambeacutem qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a credibilidade

profissional do contratante um comportamento que denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma

negligecircncia grave (ver mais informaccedilotildees no ponto 26101 relativo aos criteacuterios de exclusatildeo)

257 Estrateacutegia antifraude

A Comissatildeo Europeia estaacute empenhada em lutar contra a fraude a corrupccedilatildeo e outras atividades ilegais

que afetam os interesses financeiros da Uniatildeo Europeia Neste contexto o desenvolvimento de uma

cultura antifraude junto de todas as partes interessadas reveste-se de grande importacircncia

Em 29 de abril de 2019 a Comissatildeo adotou a sua nova Estrateacutegia Antifraude (CAFS)93

cujo objetivo

geral consiste em melhorar a prevenccedilatildeo a deteccedilatildeo e as condiccedilotildees para as investigaccedilotildees em mateacuteria de

fraude e obter uma reparaccedilatildeo e atingir um niacutevel de dissuasatildeo adequados sobretudo mediante a

introduccedilatildeo de estrateacutegias antifraude ao niacutevel dos serviccedilos da Comissatildeo

A estrateacutegia antifraude da DEVCO94

e o respetivo plano de accedilatildeo entraram em vigor em janeiro de

2014 Desde essa data a poliacutetica de desenvolvimento da Comissatildeo e as operaccedilotildees de

desenvolvimentos executadas pela DEVCO evoluiacuteram prevendo-se que a estrateacutegia antifraude da

DEVCO revista seja adotada antes do final de 2019 na sequecircncia da atualizaccedilatildeo da estrateacutegia

antifraude da Comissatildeo por parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que tem um

papel fundamental na abordagem antifraude da Comissatildeo

Com base na estrateacutegia antifraude da Comissatildeo as Direccedilotildees-Gerais e os serviccedilos ativos no domiacutenio

da accedilatildeo externa desenvolveram estrateacutegias antifraude especiacuteficas

Um fator importante na luta contra a fraude eacute a sensibilizaccedilatildeo do pessoal e um sistema efetivo de

comunicaccedilatildeo de fraudes e de irregularidades

O estatuto dos funcionaacuterios da Uniatildeo Europeia95

prevecirc a obrigaccedilatildeo de comunicar irregularidades

graves por parte da parte de qualquer funcionaacuterio que tome conhecimento

93 httpseceuropaeuanti-fraudsitesantifraudfiles2019_commission_anti_fraud_strategy_enpdf (disponiacutevel apenas

para o pessoal da Comissatildeo Europeia) 94 httpsmyintracommeceuropaeudgdevcofinance-contracts-legalauditfraud-irregularitiesDocuments

devco_anti_fraud_strategypdf (disponiacutevel apenas para o pessoal da Comissatildeo Europeia)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

41

de factos que levem agrave presunccedilatildeo de existecircncia de possiacuteveis atividades ilegais incluindo fraude ou

corrupccedilatildeo lesivas dos interesses da UE

-

de condutas relacionadas com o exerciacutecio de atividades profissionais que possam constituir

incumprimento grave das obrigaccedilotildees dos funcionaacuterios da UE

-

Embora a prevenccedilatildeo e deteccedilatildeo da fraude sejam principalmente da responsabilidade de cada chefe de

serviccedilo da Comissatildeo (consoante adequado em cada modo de gestatildeo) o OLAF desempenha um papel

importante durante todo o processo Sempre que houver suspeitas de um caso de fraude corrupccedilatildeo ou

outra irregularidade que afete os fundos da UE o OLAF deve ser devidamente informado96

O OLAF que foi criado em 1999 com o objetivo de expandir o acircmbito de aplicaccedilatildeo e reforccedilar a

eficaacutecia da accedilatildeo de combate agrave fraude e a outras atividades ilegais contraacuterias aos interesses da UE leva

a cabo a sua missatildeo mediante

inqueacuteritos externos relacionados com as despesas e as receitas no acircmbito do orccedilamentoFED- inqueacuteritos administrativos internos relativos aos funcionaacuterios das instituiccedilotildees da UE-

O OLAF conduz inqueacuteritos de forma independente e em conformidade com os acordos de cooperaccedilatildeo

em vigor nos paiacuteses terceiros Coopera ativamente com os seus parceiros nos Estados-Membros e nos

paiacuteses terceiros

No seguimento dos seus inqueacuteritos o OLAF elabora um relatoacuterio indicando as suas conclusotildees e

recomendaccedilotildees O gestor orccedilamental competente responsaacutevel por subdelegaccedilatildeo deve garantir o

seguimento financeiro no que se refere agrave recuperaccedilatildeo de montantes indevidamente pagos em

cooperaccedilatildeo com o OLAF

26 Procedimentos de contrataccedilatildeo

O modo de base de adjudicaccedilatildeo de contratos eacute a abertura agrave concorrecircncia A abertura de um concurso

tem um duplo objetivo

garantir que as operaccedilotildees respeitam os princiacutepios de adjudicaccedilatildeo ebull obter a qualidade desejada no que respeita aos serviccedilos aos fornecimentos ou agrave execuccedilatildeo de obras

ao melhor preccedilo

bull

Existem vaacuterios tipos de procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos caracterizados por diferentes

graus de concorrecircncia

O artigo 164ordm do Regulamento Financeiro estipula a seguinte lista de procedimentos para a

adjudicaccedilatildeo de contratos de concessatildeo97

ou de contratos puacuteblicos incluindo os contratos-quadro

a) Concurso aberto

95 Ver artigo 22ordm aliacutenea a) p 24 do Regulamento n o 31 o (CEE) 11 o (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionaacuterios e

o Regime aplicaacutevel aos outros agentes da Comunidade Econoacutemica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia

Atoacutemica 96 Ver artigo 8ordm do Regulamento (UE Euratom) nordm 8832013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de setembro

de 2013 relativo aos inqueacuteritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o

Regulamento (CE) nordm 10731999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) nordm 10741999 do

Conselho 97 Ver o artigo 2ordm nordm 14 do Regulamento Financeiro para a definiccedilatildeo de contratos de concessatildeo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

42

b) Concurso limitado inclusive atraveacutes de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

c) Concurso para trabalhos de conceccedilatildeo

d) Procedimento por negociaccedilatildeo inclusive sem publicaccedilatildeo preacutevia de anuacutencio

e) Diaacutelogo concorrencial

f) Procedimento concorrencial com negociaccedilatildeo

g) Parceria para a inovaccedilatildeo

h) Procedimentos com convite agrave manifestaccedilatildeo de interesse

O artigo 178ordm do RF relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as accedilotildees externas estipula por um lado que

as disposiccedilotildees gerais em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica se aplicam agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as

accedilotildees externas sob reserva das disposiccedilotildees especiacuteficas relativas agraves regras de adjudicaccedilatildeo dos

contratos externos constantes do respetivo anexo I

Por outro lado tambeacutem acrescenta condiccedilotildees complementares agrave utilizaccedilatildeo de determinadas

disposiccedilotildees gerais Portanto as medidas de publicidade estipuladas no artigo 163ordm nordm 1 e a

obrigaccedilatildeo de respeitar o periacuteodo de reflexatildeo soacute se aplicam a partir de

a) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e fornecimentos

b) 5 000 000 EUR para contratos de execuccedilatildeo de obras

Para aleacutem dos tipos de procedimentos de contratos puacuteblicos acima mencionados o artigo 38ordm do

anexo I do RF especifica que os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica no domiacutenio das accedilotildees externas

satildeo os seguintes

a) o concurso limitado previsto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea b)

b) o concurso aberto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea a)

c) o concurso aberto local e

d) o procedimento simplificado

O procedimento simplificado eacute a nova terminologia adotada para substituir o antigo laquoprocedimento

por negociaccedilatildeo concorrencialraquo ao abrigo do anterior Regulamento Financeiro (o Regulamento

Financeiro de 2012)98

Eacute de referir ainda que para os contratos de serviccedilos e fornecimentos podem ser utilizados concursos

abertos e limitados contudo apenas estatildeo disponiacuteveis os modelos para os concursos limitados para

serviccedilos e os modelos para os concursos abertos para fornecimentos como anexos do PRAG

261 Que procedimento de contrataccedilatildeo aplicar

98 Regulamento (UE Euratom) n deg 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo

agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo e que revoga o Regulamento (CE Euratom) n

deg 16052002

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

43

Os procedimentos normais de adjudicaccedilatildeo de contratos aplicaacuteveis explicados com maior detalhe no

presente guia praacutetico encontram-se resumidos no quadro infra e satildeo classificados em 3 categorias

serviccedilos (por exemplo assistecircncia teacutecnica e estudos) fornecimentos (ou seja equipamento e

materiais) e obras (infraestruturas e outros trabalhos de engenharia) Logo que uma accedilatildeo seja

aprovada pela Comissatildeo Europeia atraveacutes da adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento e se for caso

disso da assinatura de uma convenccedilatildeo de financiamento a autoridade contratante pode lanccedilar o

concurso e o procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos segundo os procedimentos normais Os

limiares indicados no quadro baseiam-se no orccedilamento maacuteximo atribuiacutedo ao contrato em questatildeo

(incluindo eventuais cofinanciamentos) No caso de contratos por lotes o valor de cada lote eacute tido em

conta para o caacutelculo do limiar global

Todos os princiacutepios de base devem ser respeitados (incluindo os criteacuterios de elegibilidade de

exclusatildeo e de seleccedilatildeo) independentemente do procedimento utilizado

Sempre que tal seja possiacutevel e adequado em funccedilatildeo da natureza das accedilotildees e em conformidade com a

convenccedilatildeo de financiamento se for o caso deve ser dada preferecircncia agrave utilizaccedilatildeo dos procedimentos

mais simples

De notar que os projetos natildeo podem ser artificialmente cindidos por forma a contornar os

limiares em vigor em mateacuteria de adjudicaccedilatildeo de contratos

Podem ser aplicados outros procedimentos independentemente dos limiares como por

exemplo os procedimentos por negociaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica desde que se

encontrem reunidas as condiccedilotildees aplicaacuteveis (ver pontos 265 266 267 e 268)

CONTRAT

OS DE

PRESTACcedilAtilde

O DE

SERVICcedilOS

ge 300 000 EUR

- Concurso

limitado

internacional ou

concurso aberto

internacional

lt 999 999 EUR

- Contrato-quadro SIEA 2018

Ou lt 300 000 EUR- Contratos-quadro

(SIEA 2018 auditoria Comissatildeo)

- Procedimento simplificado

CONTRAT

OS DE

FORNECIM

ENTOS

ge 300 000 EUR

- Concurso

limitado

internacional ou

concurso aberto

internacional

lt 300 000

EUR mas ge 100 000 EUR

- Concurso aberto

local

lt100 000 EUR mas

gt 20 000 EUR

- Procedimento

simplificado

ge 5 000 000 EUR

- Concurso aberto

internacional

lt 5 000 000

EUR mas ge 300 000 EUR

lt 300 000 EUR mas

gt 20 000 EUR

- Procedimento

CONTRAT

OS DE

OBRAS

le 20 000 EUR

- Proposta uacutenica

Pode ser

efetuado um

pagamento

contra fatura sem

aceitaccedilatildeo preacutevia

de uma proposta

se o montante for

le 2 500 EUR

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

44

ou

- Concurso

limitado

internacional

- Concurso aberto

local

simplificado

262 Concurso aberto

Em concursos laquoabertosraquo (internacionais ou locais) qualquer operador econoacutemico interessado pode

apresentar uma proposta O contrato eacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no

Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (seacuterie S) (unicamente para concursos abertos internacionais) no

jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e

em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes

Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro

meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

Qualquer pessoa singular ou coletiva que deseje concorrer pode solicitar o processo do concurso (que

pode natildeo ser gratuito) em conformidade com os procedimentos indicados no anuacutencio de contrato As

propostas satildeo analisadas a elegibilidade a capacidade financeira econoacutemica teacutecnica e profissional

dos proponentes satildeo verificadas para chegar a uma seleccedilatildeo as propostas satildeo comparadas e o contrato

eacute adjudicado (ver secccedilotildees 2611 e 26114) Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees

263 Concurso limitado

O procedimento de um concurso eacute limitado quando qualquer operador econoacutemico pode solicitar

participar embora soacute os candidatos que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo sejam convidados a fazecirc-lo

Os criteacuterios de seleccedilatildeo e as tarefas a realizar satildeo descritos no anuacutencio de contrato publicado Uma

laquolista completaraquo de todos os candidatos que responderam ao anuacutencio eacute convertida numa lista restrita

dos candidatos mais bem qualificados com base nas suas respostas Nesta fase antes de a lista restrita

ser aprovada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo a autoridade contratante verifica se nenhum dos candidatos

ou seus parceiros se encontram em situaccedilatildeo de exclusatildeo na lista do sistema de deteccedilatildeo precoce e de

exclusatildeo (ver secccedilatildeo 2611)

O contrato seraacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo

Europeia (seacuterie S) no jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento e em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes

Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro

meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

A autoridade contratante elabora o anuacutencio referente agrave lista restrita utilizando o modelo adequado e

envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da

DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

45

Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

A autoridade contratante envia igualmente o processo do concurso aos candidatos que figuram na lista

restrita

Para assegurar uma concorrecircncia equitativa as propostas devem ser submetidas pelo mesmo prestador

de serviccedilos ou consoacutercio que solicitou participar e que foi incluiacutedo na lista restrita e ao qual foi

enviado o convite a concorrer Natildeo eacute permitido alterar a identidade nem a composiccedilatildeo do proponente

salvo se forem apresentadas razotildees que o justifiquem e se a autoridade contratante tiver dado a sua

aprovaccedilatildeo preacutevia por escrito Se necessaacuterio a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode ser consultada Eis alguns

exemplos de situaccedilotildees em que essa aprovaccedilatildeo pode ser concedida com base nos elementos de cada

caso e desde que natildeo alterem as condiccedilotildees de concorrecircncia do concurso

quando for efetuada uma fusatildeo entre um candidatomembro de um consoacutercio incluiacutedo na lista

restrita com outra empresa e se verificar que a nova empresa satisfaz os criteacuterios de elegibilidade e

de exclusatildeo e natildeo gera conflito de interesses

-

quando houver uma troca de posiccedilotildees no seio de um consoacutercio se tal natildeo fizer diminuir a pontuaccedilatildeo

recebida pelo consoacutercio durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica

-

quando um parceiro se retira do consoacutercio mas este continua a preencher as condiccedilotildees com base nas

quais foi incluiacutedo na lista restrita ou seja os restantes membros do consoacutercio preenchem os criteacuterios

de seleccedilatildeo e teriam sido incluiacutedos na lista restrita mesmo sem esse parceiro

-

O contrato eacute adjudicado apoacutes anaacutelise e comparaccedilatildeo das propostas (ver secccedilotildees 2611 e 26114)

Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees

264 Procedimento simplificado (anteriormente conhecido como laquoprocedimento por

negociaccedilatildeo concorrencialraquo)

No procedimento simplificado a autoridade contratante convida pelo menos trecircs candidatos agrave sua

escolha a apresentarem uma proposta

A avaliaccedilatildeo (incluindo o recurso a uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo) e a adjudicaccedilatildeo do contrato seguem as

mesmas modalidades aplicaacuteveis aos concursos abertos

Para mais informaccedilotildees sobre o procedimento simplificado ver ponto 352 para os serviccedilos a secccedilatildeo

45 para os fornecimentos e a secccedilatildeo 56 para as obras

265 Contratos-quadro

Embora natildeo seja um procedimento de adjudicaccedilatildeo propriamente dito um contrato-quadro eacute um

acordo celebrado entre uma ou vaacuterias autoridades contratantes e um ou vaacuterios operadores econoacutemicos

para estabelecer as condiccedilotildees essenciais que regem uma seacuterie de contratos especiacuteficos que podem ser

adjudicados durante um determinado periacuteodo nomeadamente no que diz respeito ao preccedilo e se

apropriado agrave quantidade prevista99

Desta forma o contrato-quadro representa uma estrutura dentro

da qual satildeo celebrados contratos subsequentes especiacuteficos

99 Artigo 2ordm nordm 31 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

46

Os contratos-quadro celebrados com vaacuterios operadores econoacutemicos designam-se contratos-quadro

laquomuacuteltiplosraquo assumem a forma de contratos distintos mas satildeo celebrados em termos idecircnticos As

especificaccedilotildees devem indicar tanto o nuacutemero miacutenimo como o nuacutemero maacuteximo de operadores com os

quais a autoridade contratante tenciona celebrar contratos O nuacutemero miacutenimo natildeo pode ser inferior a

trecircs

O periacuteodo de vigecircncia dos contratos-quadro natildeo pode ser superior a quatro anos salvo em casos

excecionais devidamente justificados designadamente pelo objeto do contrato-quadro A autoridade

contratante natildeo pode recorrer a contratos-quadro de forma abusiva nem de uma forma que tenha por

objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a concorrecircncia

A adjudicaccedilatildeo de um contrato-quadro exige sempre um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica

Contudo apoacutes a celebraccedilatildeo de um contrato-quadro a adjudicaccedilatildeo dos contratos especiacuteficos segue um

pedido de serviccedilos enviado pela autoridade contratante a um nuacutemero fixo de contratantes de

contratos-quadro normalmente trecircs e a avaliaccedilatildeo das respetivas ofertas Em seguida procede-se agrave

celebraccedilatildeo de um contrato especiacutefico ou de uma ordem de compra Os contratos especiacuteficos baseados

nos contratos-quadro satildeo assim adjudicados de acordo com as condiccedilotildees fixadas no contrato-quadro

Por conseguinte na adjudicaccedilatildeo de contratos especiacuteficos no acircmbito de um contrato-quadro eacute

necessaacuterio seguir o procedimento estabelecido no contrato-quadro (e natildeo as regras aplicaacuteveis agraves

propostas) desde que sejam respeitados os princiacutepios da transparecircncia da proporcionalidade da

igualdade de tratamento e da natildeo discriminaccedilatildeo e que natildeo se recorra a contratos-quadro de forma

abusiva nem de uma forma que tenha por objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a

concorrecircncia

266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras de

uso corrente durante um periacuteodo limitado que estaacute aberto a qualquer operador econoacutemico que

preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e que tenha apresentado uma proposta indicativa tecnicamente

conforme Natildeo satildeo aplicados limiares especiacuteficos

Para cada contrato a autoridade contratante publica um anuacutencio de contrato e convida todos os

operadores admitidos no sistema a apresentarem propostas O contrato eacute adjudicado agrave proposta mais

econoacutemica que proponha o fornecimento dos artigos na proposta economicamente mais vantajosa (ou

seja o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo eacute o preccedilo)

Para mais informaccedilotildees ver ponto 4262 Foi definido um quadro regulamentar deste procedimento

para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos

(confidencialidade e seguranccedila) que permitam a sua utilizaccedilatildeo

267 Diaacutelogo concorrencial

Quando um contrato for especialmente complexo a autoridade contratante se considerar que nem o

recurso direto ao concurso aberto nem as modalidades que regem o concurso limitado permitem obter

a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo pode recorrer ao diaacutelogo concorrencial referido no Regulamento

Financeiro da UE Um contrato eacute considerado laquoespecialmente complexoraquo se a autoridade contratante

natildeo estiver objetivamente em condiccedilotildees de definir os meios teacutecnicos para satisfazer as suas

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

47

necessidades ou objetivos nem de estabelecer a montagem juriacutedica ou financeira do projeto Natildeo satildeo

aplicados limiares especiacuteficos No entanto este procedimento eacute excecional e deve ser utilizado com

precauccedilatildeo

A autoridade contratante deve publicar um anuacutencio de contrato no qual comunica as suas

necessidades e requisitos A autoridade contratante deve dar iniacutecio a um diaacutelogo com os candidatos

que preencham os criteacuterios de seleccedilatildeo publicados no anuacutencio de contrato Durante o diaacutelogo podem

ser abordados todos os aspetos da proposta No entanto eacute realizado um diaacutelogo individual separado

com cada candidato com base nas soluccedilotildees e ideias que cada um propotildee A autoridade contratante

deve garantir a igualdade de tratamento dos proponentes e a confidencialidade das propostas o que

significa que selecionar as melhores soluccedilotildees de cada proposta (laquocherry-pickingraquo) natildeo eacute autorizado

O nuacutemero miacutenimo de candidatos convidados a concorrer eacute de trecircs Antes de selecionar os candidatos

a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros se encontra em situaccedilatildeo de

exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261013) Se o nuacutemero de

candidatos que preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior a trecircs a autoridade contratante pode

continuar o procedimento soacute com o candidato ou com os dois candidatos que preenchem efetivamente

os criteacuterios A autoridade contratante natildeo pode incluir outros operadores econoacutemicos que natildeo tenham

participado no procedimento ou candidatos que natildeo preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo

No decurso do diaacutelogo a autoridade contratante deve assegurar a igualdade de tratamento de todos os

proponentes e a confidencialidade das soluccedilotildees propostas ou de outras informaccedilotildees comunicadas por

um candidato no decurso do diaacutelogo salvo este der o seu acordo para a respetiva divulgaccedilatildeo

A autoridade contratante pode reduzir o nuacutemero de soluccedilotildees a discutir durante o diaacutelogo mediante a

aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo numa fase preacute-diaacutelogo se o anuacutencio de contrato informar os

candidatos dessa possibilidade A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que eacute

justificado o modo como foram conduzidos os diaacutelogos

A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de

exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresentem um pedido

por escrito dos progressos do diaacutelogo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos

interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles Apoacutes ter informado

os participantes da conclusatildeo do diaacutelogo a autoridade contratante deve convidaacute-los a entregar a sua

proposta final com base nas soluccedilotildees apresentadas e especificadas no decurso do diaacutelogo As

propostas devem incluir todas as informaccedilotildees exigidas e necessaacuterias para a realizaccedilatildeo do projeto A

pedido da autoridade contratante as referidas propostas podem ser objeto de esclarecimentos

especificadas e aperfeiccediloadas desde que poreacutem tal natildeo tenha por efeito alterar elementos

fundamentais da proposta ou do convite a concorrer cuja alteraccedilatildeo seja suscetiacutevel de falsear a

concorrecircncia ou ter um efeito discriminatoacuterio A pedido da autoridade contratante pode ser solicitado

ao proponente que tenha apresentado a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo que clarifique aspetos da sua

proposta ou confirme os compromissos dela constantes na condiccedilatildeo de natildeo alterar elementos

substanciais da proposta ou do convite a concorrer falsear a concorrecircncia ou acarretar discriminaccedilotildees

A autoridade contratante pode comunicar preccedilos ou modalidades de pagamento aos participantes no

diaacutelogo

O contrato eacute adjudicado agrave proposta tecnicamente conforme economicamente mais vantajosa (ou seja

a relaccedilatildeo qualidadepreccedilo constitui o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

48

Os modelos de contrato normalizados devem ser adaptados conforme necessaacuterio

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso ao diaacutelogo concorrencial exige o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta

Um contrato pode ser objeto de uma adjudicaccedilatildeo direta nas seguintes circunstacircncias

recorrendo ao laquoprocedimento com base numa uacutenica propostaraquo quando o valor do contrato natildeo

ultrapassar 20 000 EUR

-

recorrendo ao laquoprocedimento por negociaccedilatildeoraquo independentemente do valor do contrato em casos

excecionais e devidamente justificados quando estiverem presentes as circunstacircncias factuais ou

juriacutedicas descritas nos pontos 3351 4261 e 5251 Nesses casos natildeo satildeo aplicados limiares

especiacuteficos

-

O procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado apenas nos casos previstos no presente guia

praacutetico Natildeo pode ser concedida a aprovaccedilatildeo preacutevia para a utilizaccedilatildeo do procedimento por negociaccedilatildeo

em casos que natildeo sejam os previstos no presente guia praacutetico

Antes de selecionar os candidatos a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros

se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto

261013)

No caso de procedimentos por negociaccedilatildeo deve ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para

conduzir a negociaccedilatildeo No entanto em funccedilatildeo da anaacutelise dos riscos pela autoridade contratante a

nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode natildeo ser necessaacuteria nos seguintes casos

extrema urgecircncia natildeo imputaacutevel agrave autoridade contratante- situaccedilatildeo de crise- extensatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos e de obras com a repeticcedilatildeo de atividades similares

agraves dos contratos originais desde que preencham as condiccedilotildees estabelecidas nos pontos 3351

aliacutenea e) e 5251 aliacutenea c)

-

fornecimentos suplementares desde que preencham as condiccedilotildees previstas no ponto 4261 aliacutenea

d)

-

fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas- serviccedilos juriacutedicos que natildeo tecircm obrigatoriamente de ser adjudicados atraveacutes de um procedimento

simplificado (ver ponto 3351 aliacutenea f)

-

Quando o valor do contrato natildeo ultrapassar 20 000 EUR a nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo

nunca eacute obrigatoacuteria

Para todos os procedimentos deve ser apresentado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (anexo A10a para os

procedimentos por negociaccedilatildeo e anexo A10b no caso de procedimentos com base numa uacutenica

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

49

proposta) explicando de que modo o(s) participante(s) nas negociaccedilotildees foiforam selecionado(s) de

que forma cumpriram os criteacuterios de seleccedilatildeo como foi fixado o preccedilo e a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo

de adjudicaccedilatildeo

Devem ser seguidas as etapas de negociaccedilatildeo indicadas no modelo de relatoacuterio de negociaccedilatildeo As

regras de elegibilidade (nacionalidade bem como as situaccedilotildees de exclusatildeo referidas nos pontos 231

e 232) e os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser devidamente respeitados Devem ser apresentados

documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e aos criteacuterios de seleccedilatildeo conforme

referido nos pontos 261013 e 2611 respetivamente

O processo do concurso a aprovar pela entidade contratante incluiraacute pelo menos o anuacutencio de

concurso com os criteacuterios de seleccedilatildeo o modelo de contrato normalizado e os respetivos anexos bem

como as condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas O convite a concorrer deve especificar que

se trata de um procedimento por negociaccedilatildeo indicar o prazo para receber a oferta (a determinar caso a

caso) e descrever resumidamente o processo e os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo Os requisitos miacutenimos

incluiacutedos nas condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas a(s) mesma(s) proposta(s) final(ais) e

os criteacuterios especificados nos documentos do concurso natildeo satildeo negociaacuteveis Sempre que for

convocada a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode organizar uma ronda (ou rondas) de negociaccedilatildeo e

eventualmente convidar o(s) proponente(s) a discutir a(s) proposta(s) teacutecnica(s) e financeira(s) que

podem ser divulgadas em qualquer altura durante o processo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo faraacute

recomendaccedilotildees sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo com base nos resultados dos debates realizados

durante a(s) ronda(s) de negociaccedilatildeo as cuais ficaram documentadas no relatoacuterio de negociaccedilatildeo

A entidade contratante pode adjudicar um contrato sem negociaccedilatildeo com base na proposta inicial

desde que tenha indicado nos documentos do concurso que reserva essa possibilidade

A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de

exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresente um pedido

por escrito dos progressos da negociaccedilatildeo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos

interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles

O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela autoridade contratante

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige o acordo preacutevio da ou a comunicaccedilatildeo do evento agrave

Comissatildeo Europeia conforme o caso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O

relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio que a Comissatildeo Europeia decirc a sua autorizaccedilatildeo preacutevia para o recurso ao

procedimento por negociaccedilatildeo nem que aprove o relatoacuterio de negociaccedilatildeo

Se aplicaacutevel os pagamentos relativos a quantias de valor inferior ou igual a 2 500 EUR podem

consistir simplesmente em pagamentos contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

50

269 Preferecircncias

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Ver o artigo 26ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu

Devem ser tomadas as medidas necessaacuterias para promover uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto

possiacutevel das pessoas singulares e coletivas dos Estados ACP na execuccedilatildeo de contratos financiados

pelo FED a fim de assegurar a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos

existentes desses Estados Para o efeito

a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR seraacute concedida uma

preferecircncia de preccedilo de 10 aos proponentes dos Estados ACP durante a avaliaccedilatildeo financeira

desde que pelo menos um quarto do capital e do pessoal de gestatildeo seja originaacuterio de um ou

mais Estados ACP

1

b) No caso dos contratos de fornecimentos de valor inferior a 300 000 EUR seraacute concedida

uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em

consoacutercio com parceiros europeus aquando da avaliaccedilatildeo financeira

c) No caso de contratos de serviccedilos que natildeo os contratos-quadro da Comissatildeo Europeia

aquando da comparaccedilatildeo de propostas de qualidade econoacutemica e teacutecnica equivalente seraacute dada

preferecircncia a

i) peritos instituiccedilotildees ou empresas de consultoria dos Estados ACP com a competecircncia

necessaacuteria

ii) propostas apresentadas por empresas ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com

parceiros europeus e

iii) propostas apresentadas por proponentes europeus com subcontratantes ou peritos ACP

d) Se estiver prevista subcontrataccedilatildeo o proponente selecionado daraacute preferecircncia agraves pessoas

singulares sociedades e empresas dos Estados ACP com capacidade para executar o contrato

em condiccedilotildees idecircnticas e

e) O Estado ACP pode no convite a concorrer propor aos eventuais proponentes a assistecircncia

de sociedades ou empresas ou de peritos nacionais ou de consultores de outros Estados ACP

selecionados de comum acordo Esta cooperaccedilatildeo pode assumir a forma de empresa comum

(joint venture) de subcontrataccedilatildeo ou de formaccedilatildeo em exerciacutecio de estagiaacuterios

Sem prejuiacutezo do disposto no nordm 1 quando duas propostas para contratos de obras de

fornecimentos ou serviccedilos satildeo consideradas equivalentes seraacute dada preferecircncia

2

(a) Ao proponente de um Estado ACP ou

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

51

(b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permita as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACPbull

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

bull

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

bull

NB As pessoas singulares ou coletivas da Aacutefrica do Sul natildeo podem beneficiar deste sistema de

preferecircncia

ORCcedilAMENTO GERAL DA UNIAtildeO

No sentido de promover as capacidades os mercados e as compras locais deve ser dada prioridade

a contratantes locais e regionais quando o Regulamento Financeiro aplicaacutevel preveja uma

adjudicaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica Em todos os restantes casos a participaccedilatildeo de

contratantes locais e regionais deve ser promovida em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes

desse regulamento

2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo

Independentemente do tipo de procedimento de contrataccedilatildeo utilizado a capacidade do candidato ou

do proponente para implementar o contrato eacute sempre avaliada com base nos criteacuterios objetivos que se

seguem

26101 Criteacuterios de exclusatildeo

No novo Regulamento Financeiro as disposiccedilotildees relativas ao sistema de deteccedilatildeo precoce e de

exclusatildeo estatildeo previstas no artigo 135ordm O sistema de exclusatildeo destina-se a facilitar a deteccedilatildeo de

pessoas e entidades que constituam um risco para os interesses financeiros da Uniatildeo Tem como

objetivo evitar que pessoas ou entidades que se encontrem em situaccedilotildees de exclusatildeo especiacuteficas

(tambeacutem denominadas laquomotivos de exclusatildeoraquo) recebam fundos da Uniatildeo ou participem em

procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos

A exclusatildeo eacute decidida pela Comissatildeo e baseia-se numa sentenccedila transitada em julgado ou numa

decisatildeo administrativa definitiva ou na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado ou de uma

decisatildeo administrativa definitiva nos factos apurados ou noutras conclusotildees e na sua qualificaccedilatildeo

juriacutedica preliminar constante da recomendaccedilatildeo do painel EDES100

mencionado no artigo 143ordm do

Regulamento Financeiro

100 O painel EDES eacute composto por um presidente permanente independente de alto niacutevel (escolhido de entre antigos

membros do Tribunal de Justiccedila do Tribunal de Contas ou antigos funcionaacuterios com pelo menos o grau de diretor-geral

de uma instituiccedilatildeo europeia que natildeo a Comissatildeo) dois representantes da Comissatildeo e um representante da autoridade

contratante O painel EDES natildeo tem poderes de investigaccedilatildeo mas baseia a sua qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar nos factos

apurados ou noutras conclusotildees que lhe satildeo apresentados pelos gestores orccedilamentais competentes

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

52

261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de

contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

Os operadores econoacutemicos seratildeo excluiacutedos da participaccedilatildeo em procedimentos de adjudicaccedilatildeo de

contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees nos seguintes casos

a) Encontrar-se em situaccedilatildeo de falecircncia sujeito a um processo de insolvecircncia ou de liquidaccedilatildeo se os

seus bens estiverem sob administraccedilatildeo de um liquidataacuterio ou sob administraccedilatildeo judicial se tiver

celebrado um acordo com os credores se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se

encontrar em qualquer situaccedilatildeo anaacuteloga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da

legislaccedilatildeo ou regulamentaccedilatildeo nacionais

b) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa

definitiva que o operador econoacutemico natildeo cumpriu as suas obrigaccedilotildees relativas ao pagamento de

impostos ou de contribuiccedilotildees para a seguranccedila social nos termos do direito aplicaacutevel

c) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa

definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma falta grave em mateacuteria profissional por ter violado

disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares ou regras deontoloacutegicas aplicaacuteveis agrave profissatildeo agrave qual

pertence ou por ter cometido qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a sua

credibilidade profissional sempre que tal comportamento denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma

negligecircncia grave incluindo em particular qualquer um dos seguintes comportamentos

i) apresentaccedilatildeo de forma fraudulenta ou negligente de informaccedilotildees falsas no que diz respeito agraves

informaccedilotildees exigidas para a verificaccedilatildeo da inexistecircncia de motivos de exclusatildeo ou do cumprimento

dos criteacuterios de seleccedilatildeo ou de execuccedilatildeo de um contrato

ii) celebraccedilatildeo de um acordo com outros operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a

concorrecircncia

iii) violaccedilatildeo dos direitos de propriedade intelectual

iv) tentar influenciar o processo de decisatildeo da autoridade contratante durante o procedimento de

contrataccedilatildeo

v) tentativa de obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens indevidas no

procedimento de contrataccedilatildeo

d) Confirmaccedilatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado de que o operador econoacutemico eacute culpado

de qualquer dos seguintes atos

i) fraude na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da directive (UE) 20171371 du Parlement europeacuteen et du Conseil du

5 juillet 2017 relative agrave la lutte contre la fraude portant atteinte aux inteacuterecircts financiers de lUnion au

moyen du droit peacutenal101

e do artigo 1ordm da Convenccedilatildeo relativa agrave Proteccedilatildeo dos Interesses Financeiros

das Comunidades Europeias estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995102

101 O L 198 de 2872017 p 29 102 JO C 316 de 27111995 p 48

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

53

ii) corrupccedilatildeo tal como definida no artigo 4ordm nordm 2 da Diretiva (UE) 20171371 e no artigo 3ordm da

Convenccedilatildeo relativa agrave luta contra a corrupccedilatildeo em que estejam implicados funcionaacuterios das

Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia estabelecida por ato do

Conselho de 26 de maio de 1997103

e no artigo 2ordm nordm 1 da Decisatildeo-Quadro 2003568JAI do

Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa ao combate agrave corrupccedilatildeo no sector privado104

ou ainda na

aceccedilatildeo do direito do paiacutes em que a autoridade contratante tem a sua sede ou do paiacutes em que o

operador econoacutemico estaacute estabelecido ou do paiacutes de execuccedilatildeo do contrato

iii) conduta relacionada com uma organizaccedilatildeo criminosa mencionada no artigo 2ordm da Deacutecision-cadre

2008841JAI du Conseil du 24 octobre 2008 relative agrave la lutte contre la criminaliteacute organiseacutee105

iv) branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo na aceccedilatildeo do artigo 1ordm n os 3 4 e 5 da

Diretiva (UE) 2015849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 relativa agrave

prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de

financiamento do terrorismo que altera o Regulamento (UE) ndeg 6482012 do Parlamento Europeu e

do Conselho e que revoga a Diretiva 200560CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva

200670CE da Comissatildeo (Texto relevante para efeitos do EEE)106

v) infraccedilotildees relacionadas com o terrorismo ou infraccedilotildees relacionadas com atividades terroristas tal

como definidas respetivamente no artigo 1ordm e no artigo 3ordm da Decisatildeo-Quadro do Conselho de 13

de Junho de 2002 relativa agrave luta contra o terrorismo107

ou ainda instigaccedilatildeo cumplicidade ou tentativa

de infraccedilatildeo nos termos do artigo 4ordm da referida decisatildeo

vi) trabalho infantil e outras formas de traacutefico de seres humanos tal como definidos no artigo 2ordm da

irectiva 201136UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativa agrave

prevenccedilatildeo e luta contra o traacutefico de seres humanos e agrave protecccedilatildeo das viacutetimas e que substitui a

Decisatildeo-Quadro 2002629JAI do Conselho108

e) O operador econoacutemico tiver revelado deficiecircncias significativas no cumprimento das principais

obrigaccedilotildees relativas agrave execuccedilatildeo de um contrato financiado pela UE que tenham levado agrave rescisatildeo

antecipada de um compromisso juriacutedico ou agrave imposiccedilatildeo de indemnizaccedilotildees por perdas e danos ou de

outras sanccedilotildees contratuais ou que tenham sido detetadas na sequecircncia de controlos e auditorias ou

inqueacuteritos por um gestor orccedilamental pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas

f) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa

definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma irregularidade na aceccedilatildeo do artigo 1ordm nordm 2 do

Regulamento (CE Euratom) nordm 2988951109

Na uacuteltima revisatildeo do Regulamento Financeiro foram acrescentadas duas situaccedilotildees de forma a

abordar o problema das empresas de fachada ou de uma entidade criada com o propoacutesito de

contornar obrigaccedilotildees fiscais juriacutedicas ou sociais

103 JO C 195 de 2561997 p 1 104 JO L 192 de 3172003 p 54 105 JO L 300 de 11112008 p 42 106 JO L 309 de 25112005 p 15 107 JO L 164 de 2262002 p 3 108 JO L 101 de 1542011 p 1 109 JO L 312 de 23121995 p 1

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

54

g) NOVO Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo

administrativa definitiva que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdiccedilatildeo diferente com

a intenccedilatildeo de contornar as obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas de execuccedilatildeo

obrigatoacuteria na jurisdiccedilatildeo da sua sede social da sua administraccedilatildeo central ou do seu local de atividade

principal

h) NOVO Tiver sido confirmado por decisatildeo judicial transitada em julgado ou por decisatildeo

administrativa definitiva que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a aliacutenea g)

A aliacutenea a) natildeo eacute aplicaacutevel a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto

de um fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial quer junto dos administradores

de um processo de insolvecircncia de uma concordata de credores ou de um processo da mesma natureza

segundo o direito nacional ou comunitaacuterio

Nos casos referidos nas aliacuteneas c) d) f) g) e h) na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado

ou uma decisatildeo administrativa definitiva ou no caso referido na aliacutenea e) a autoridade contratante

deve excluir um operador econoacutemico com base numa qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar tendo em conta

os factos apurados ou outras conclusotildees constantes da recomendaccedilatildeo do painel EDES O painel EDES

assegura uma avaliaccedilatildeo centralizada dessas situaccedilotildees apoacutes dar ao operador econoacutemico a oportunidade

de apresentar as suas observaccedilotildees No acircmbito da gestatildeo indireta quando a convenccedilatildeo de

financiamento ou o acordo de contribuiccedilatildeo o prevecirc a autoridade contratante transmitiraacute as

informaccedilotildees agrave Comissatildeo e a Comissatildeo pode remeter o caso para o painel EDES

A autoridade contratante exclui o operador econoacutemico sempre que

- uma pessoa singular ou coletiva que seja membro do oacutergatildeo de administraccedilatildeo direccedilatildeo ou supervisatildeo

ou que tenha poderes de representaccedilatildeo de decisatildeo ou de controlo sobre o operador econoacutemico esteja

numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)

- uma pessoa singular ou coletiva que assume a responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse

operador econoacutemico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas a) ou b)

- uma pessoa singular ou coletiva que eacute essencial para a adjudicaccedilatildeo ou para a execuccedilatildeo do

compromisso juriacutedico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)

A autoridade contratante natildeo exclui um operador econoacutemico que i) possa demonstrar que foram

tomadas medidas adequadas110

que garantam a sua fiabilidade com exceccedilatildeo dos casos enumerados na

aliacutenea d) ii) se tal for indispensaacutevel para assegurar a continuidade do serviccedilo por um periacuteodo

limitado e na pendecircncia da adoccedilatildeo das medidas corretivas iii) se a exclusatildeo for desproporcionada

110 Estas medidas podem incluir em especial a) medidas para identificar a origem das situaccedilotildees que motivaram a

exclusatildeo e medidas teacutecnicas organizativas e de pessoal concretas no acircmbito da aacuterea pertinente de atividade do operador

econoacutemico suscetiacuteveis de corrigir o comportamento e evitar que volte a repetir-se b) prova de que o operador econoacutemico

tenha tomado medidas para indemnizar ou reparar os danos ou prejuiacutezos causados aos interesses financeiros da Uniatildeo

pelos factos que motivaram agrave situaccedilatildeo de exclusatildeo c) prova de que o operador econoacutemico tenha pago ou garantido o

pagamento da coima imposta por uma autoridade competente ou de quaisquer impostos ou contribuiccedilotildees para a seguranccedila

social

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

55

O sistema de exclusatildeo e os novos requisitos para a promoccedilatildeo da boa governaccedilatildeo fiscal

No que diz respeito agrave elisatildeo fiscal e ao branqueamento de capitais aplicam-se o seguintes criteacuterios

de exclusatildeo

1 incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuiccedilotildees para

a seguranccedila social de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel (aliacutenea b) supra)

2 envolvimento em branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo conforme definido

na Diretiva (UE) 2015849 (aliacutenea d) ponto iv) supra)

3 criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas

(empresa de fachada) (aliacuteneas g) e h) supra)

No primeiro caso (incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de

contribuiccedilotildees para a seguranccedila social) eacute necessaacuteria uma sentenccedila transitada em julgado ou uma

decisatildeo administrativa definitiva para excluir uma entidade No segundo caso ( envolvimento em

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo) e no terceiro (criaccedilatildeo de uma entidade

para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas ) o gestor orccedilamental pode

apresentar o caso ao painel EDES (ver ponto 26101) a qualquer momento da execuccedilatildeo dos

fundos da UE com base nos factos apurados ou noutras conclusotildees

Elementos de prova a apresentar

Os candidatos os proponentes e os participantes satildeo obrigados a declarar que natildeo se encontram

numa das situaccedilotildees de exclusatildeo acima mencionadas atraveacutes de uma declaraccedilatildeo assinada sob

compromisso de honra (ver ponto 261013)

Sempre que tal seja necessaacuterio para garantir o correto desenrolar do procedimento e exista um risco

de que a declaraccedilatildeo possa conter dados falsos ou incorretos o gestor orccedilamental deve verificar a

fiabilidade das informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo sob compromisso de honra solicitando as

provas documentais apropriadas Essa verificaccedilatildeo deve especialmente ser realizada quando o gestor

orccedilamental tiver conhecimento de sinais ou indicaccedilotildees concretos (tais como informaccedilotildees

publicadas na imprensa) que potildeem em causa as informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo Os gestores

orccedilamentais devem sobretudo prestar atenccedilatildeo a este respeito se o participante estiver constituiacutedo ou

estabelecido numa jurisdiccedilatildeo considerada pela UE como natildeo cooperante para efeitos fiscais111

- No que diz respeito ao natildeo pagamento de impostos um certificado recente emitido pela

autoridade competente do Estado em causa pode ser aceite como suficiente

- No que diz respeito agrave criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras

obrigaccedilotildees juriacutedicas o gestor orccedilamental pode aceitar como elemento de prova suficiente uma

certidatildeo do registo criminal recente ou na falta desta um documento equivalente emitido por uma

autoridade judiciaacuteria ou administrativa no paiacutes de estabelecimento que comprove que esses

requisitos satildeo satisfeitos Deve ser prestada especial atenccedilatildeo no caso de natildeo ser possiacutevel obter as

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

56

informaccedilotildees devido a uma claacuteusula de confidencialidade ou caso as informaccedilotildees revelem que estatildeo

a ser aplicadas liquidaccedilotildees de impostos especiacuteficas Na medida do possiacutevel estas informaccedilotildees

devem ser analisadas em conjunto com a situaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo no que diz respeito agrave lista da UE de

jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes

Ao abrigo do Regulamento Financeiro os participantes tambeacutem tecircm a obrigaccedilatildeo de divulgar

a sua estrutura de beneficiaacuterios efetivos mediante pedido da autoridade contratante112

Se o resultado desta anaacutelise confirmar que o participantedestinataacuterio se pode encontrar

numa situaccedilatildeo de exclusatildeo o gestor orccedilamental apresenta o caso ao painel EDES113

No contexto de procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees e de adjudicaccedilatildeo de contratos

puacuteblicos em curso o gestor orccedilamental pode solicitar que o caso seja tratado pelo painel

EDES como uma questatildeo prioritaacuteria

261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado

A autoridade contratante rejeita de um determinado procedimento de adjudicaccedilatildeo um candidato

proponente ou requerente que

a) se encontre numa das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas no ponto 261011

b) tenha prestado falsas declaraccedilotildees no que respeita agraves informaccedilotildees exigidas pela autoridade

contratante como condiccedilatildeo para a sua participaccedilatildeo no procedimento ou natildeo tenha comunicado essas

informaccedilotildees

c) tenha anteriormente estado envolvido na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso utilizados no

procedimento de adjudicaccedilatildeo sempre que tal implique uma violaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade de

tratamento incluindo distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo possa ser sanada de outro modo

111 O Conselho da Uniatildeo Europeia adotou uma lista de jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes para efeitos fiscais a 5 de dezembro

de 2017 Inclui dois anexos i) o anexo I inclui jurisdiccedilotildees que satildeo classificadas como natildeo cooperantes e ii) o anexo II

inclui outras jurisdiccedilotildees (laquoJurisdiccedilotildees do Anexo IIraquo ou laquoJurisdiccedilotildees que assumiram compromissosraquo) que assumiram

compromissos suficientes para resolver as suas deficiecircncias identificadas e que por enquanto natildeo satildeo consideradas natildeo

cooperantes Os anexos I e II seratildeo atualizados pelo Conselho conforme apropriado e as alteraccedilotildees entram em vigor apoacutes

a publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da UE Ver httpwwwconsiliumeuropaeumedia31945st15429en17pdf 112 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro 113 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

57

Nos casos previstos na aliacutenea a) se a autoridade contratante tiver conhecimento de uma situaccedilatildeo de

exclusatildeo que exige uma recomendaccedilatildeo do painel EDES em conformidade com o disposto no ponto

261011 deve consultar imediatamente este painel A avaliaccedilatildeo natildeo seraacute suspensa com exceccedilatildeo

dos procedimentos limitados de adjudicaccedilatildeo de contratos na fase de lista restrita (neste caso a

criaccedilatildeo da lista restrita eacute suspensa ateacute ser tomada uma decisatildeo sobre a rejeiccedilatildeo) Se o contrato estiver

prestes a ser adjudicado agrave entidadepessoa em situaccedilatildeo de exclusatildeo a adjudicaccedilatildeo do contrato ficaraacute

suspensa enquanto o painel EDES natildeo tiver emitido a sua recomendaccedilatildeo Se necessaacuterio a autoridade

contratante pode solicitar aos proponentes a prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas em

conformidade Se a situaccedilatildeo de exclusatildeo for confirmada na recomendaccedilatildeo do painel EDES a

entidadepessoa em causa seraacute excluiacuteda do procedimento em causa em conformidade com o ponto

261014 e o procedimento pode prosseguir com a adjudicaccedilatildeo ao segundo proponente na lista ou se

necessaacuterio com a anulaccedilatildeo Em paralelo apoacutes a recomendaccedilatildeo do painel EDES eacute tomada uma

decisatildeo de exclusatildeo em conformidade com o ponto 261011

Se a rejeiccedilatildeo for justificada pelo facto de o participante jaacute estar incluiacutedo no niacutevel de exclusatildeo no

sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES) a decisatildeo de rejeiccedilatildeo eacute tomada diretamente sem

qualquer procedimento contraditoacuterio com o participante

Nos casos previstos nas aliacuteneas b) e c) antes de tomar a decisatildeo de rejeitar um proponente candidato

ou requerente de um determinado procedimento a autoridade contratante daacute ao operador econoacutemico a

possibilidade de apresentar as suas observaccedilotildees (laquodireito a ser ouvidoraquo) e de provar no caso previsto

na aliacutenea c) que a sua participaccedilatildeo na preparaccedilatildeo de documentos utilizados no procedimento de

adjudicaccedilatildeo natildeo viola o princiacutepio da igualdade de tratamento incluindo a distorccedilatildeo da concorrecircncia

Estes motivos de rejeiccedilatildeo podem ter consequecircncias graves para o operador econoacutemico em causa e

podem ainda ser considerados uma falta grave em mateacuteria profissional em conformidade com o

ponto 261011 e resultar numa decisatildeo de exclusatildeo Neste caso a decisatildeo de rejeiccedilatildeo apoacutes ou em

paralelo com esta decisatildeo a autoridade contratante remete o caso para o painel EDES em

conformidade com o ponto 261011

261013 Elementos de prova a apresentar

A) Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra

Os candidatos os proponentes e os requerentes devem assinar uma declaraccedilatildeo juntamente com a sua

candidatura que certifique que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo mencionadas

nos pontos 261011 e 261012 e se for caso disso que tomaram as medidas adequadas para

remediar a situaccedilatildeo No que respeita aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a obrigaccedilatildeo de

preencher e assinar a declaraccedilatildeo sob compromisso de honra (anexo A14 do PRAG) aplica-se a todos

os requerentes correquerentes e entidades afiliadas

Devem ainda declarar se i) as pessoas singulares e coletivas que satildeo membros dos oacutergatildeos de

administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e

ii) os beneficiaacuterios efetivos na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da Diretiva (UE) 2015849114

estatildeo numa das

situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a g) do ponto 261011

114 De acordo com esta disposiccedilatildeo um laquobeneficiaacuterio efetivoraquo eacute uma pessoa ou pessoas singulares que em uacuteltima

instacircncia detecircm a propriedade ou o controlo do cliente eou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem eacute realizada

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

58

Caso o candidato ou proponente pretenda recorrer agraves entidades que proporcionam capacidades ou a

subcontratante(s) deve facultar a mesma declaraccedilatildeo assinada por esta(s) entidade(s)

As autoridades contratantes devem aceitar o Documento Europeu Uacutenico de Contrataccedilatildeo Puacuteblica

(DEUCP)115

como alternativa agrave declaraccedilatildeo Natildeo deve ser exigida a declaraccedilatildeo caso esta jaacute tenha sido

apresentada para efeitos de outro procedimento de adjudicaccedilatildeo desde que a situaccedilatildeo natildeo tenha sido

alterada e que o tempo decorrido natildeo seja superior a um ano

No entanto para contratos de valor igual ou inferior a 15 000 EUR a autoridade contratante pode

derrogar o requisito de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos Para

as subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR natildeo eacute exigida uma declaraccedilatildeo sob

compromisso de honra A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra

natildeo se aplica a entidades que executam os fundos da Uniatildeo em caso de gestatildeo indireta116

B) Provas documentais

Quando expressamente solicitado pela autoridade contratante e sempre que tal seja necessaacuterio para

garantir o correto desenrolar do procedimento os candidatos e proponentes a entidade a cujas

capacidades tencionam recorrer ou os subcontratantes devem facultar os seguintes elementos

a) elementos comprovativos adequados de que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo

b) informaccedilotildees sobre pessoas singulares ou coletivas que sejam membros dos seus oacutergatildeos de

administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e

elementos comprovativos adequados de que uma ou vaacuterias dessas pessoas natildeo se encontra(m) em

nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas nas aliacuteneas c) a h)

c) elementos comprovativos adequados de que uma pessoa singular ou coletiva que assume a

responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse operador econoacutemico natildeo se encontra numa das

situaccedilotildees prevista nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011

Para os contratos com um valor igual ou superior aos limiares internacionais (serviccedilos ge 300 000

EUR fornecimentos ge 300 000 EUR obras ge5 000 000 EUR) na sequecircncia da notificaccedilatildeo da

adjudicaccedilatildeo do contrato o(s) proponente(s) a quem o contrato vai ser adjudicado (incluindo membros

do consoacutercio) devem provar que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo a menos

que tais provas jaacute tenham sido apresentadas numa fase anterior do procedimento

No caso de concursos limitados de prestaccedilatildeo de serviccedilos e no acircmbito do diaacutelogo concorrencial estes

documentos comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos que figuram na lista restrita

juntamente com a proposta e verificados pela autoridade contratante antes da assinatura do contrato

com o(s) proponente(s) selecionado(s) Em concursos limitados de obras estes documentos

comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos juntamente com a candidatura A prova

relativa agrave natildeo existecircncia de motivos de exclusatildeo deve ser verificada relativamente a todos os

candidatos convidados a concorrer Aleacutem disso os proponentes e os candidatos devem demonstrar

que a sua situaccedilatildeo natildeo se alterou desde a data de emissatildeo desses documentos

114 uma operaccedilatildeo ou atividade 115 Declaraccedilatildeo eletroacutenica normalizada relativa aos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo estabelecida pela Diretiva

201424UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 116 Esta situaccedilatildeo refere-se em particular a entidades alvo da avaliaccedilatildeo dos pilares e a entidades designadas por paiacuteses

terceiros

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

59

A autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de documentos comprovativos

i) se puder aceder a um registo nacional a tiacutetulo gratuito ou ii) se tais elementos de prova jaacute tiverem

sido apresentados agrave autoridade contratante no acircmbito de outro procedimento desde que a data de

emissatildeo dos documentos natildeo exceda um ano e estes se mantenham vaacutelidos iii) se reconhecer que

existe uma impossibilidade material de apresentar essas provas A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de

documentos comprovativos natildeo se aplica a entidades delegadas

Relativamente agraves subvenccedilotildees natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos

Como prova suficiente de que o candidato ou proponente natildeo se encontra em nenhuma das situaccedilotildees

descritas

nas aliacuteneas a) c) d) f) g) ou h) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo

nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante pode aceitar uma certidatildeo

recente de registo criminal ou na sua falta um documento recente equivalente emitido por uma

autoridade judiciaacuteria ou administrativa do paiacutes de estabelecimento que permita atestar que estas

exigecircncias satildeo cumpridas

-

nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo nos

procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante aceitaraacute um certificado recente

emitido pela autoridade competente do paiacutes em causa Se o certificado natildeo for emitido pelo paiacutes em

causa pode ser substituiacutedo por uma declaraccedilatildeo sob juramento ou por uma declaraccedilatildeo solene perante

uma autoridade judicial ou um notaacuterio ou na sua falta por uma declaraccedilatildeo solene perante uma

autoridade administrativa ou um organismo profissional qualificado do paiacutes de estabelecimento

-

Podem ser apresentados originais ou coacutepias destes documentos no entanto devem ser

disponibilizados os originais agrave autoridade contratante caso esta o solicite A data de emissatildeo dos

documentos apresentados natildeo pode ser anterior a um ano em relaccedilatildeo agrave data da apresentaccedilatildeo da

proposta Se os documentos comprovativos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas

oficiais da Uniatildeo Europeia devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso

Quando os documentos estiverem redigidos numa liacutengua oficial da Uniatildeo Europeia distinta da

utilizada no concurso tecircm de ser aceites No entanto recomenda-se vivamente que seja facultada uma

traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a avaliaccedilatildeo dos documentos

C) Verificaccedilatildeo na base de dados do sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES)

Quando a autoridade contratante limita o nuacutemero de candidatos convidados a apresentar uma proposta

ou proposta completa por exemplo num concurso limitado essas verificaccedilotildees devem ser efetuadas

antes da seleccedilatildeo dos candidatos

EDES eacute uma base de dados que conteacutem informaccedilotildees sensiacuteveis relativas a terceiros que podem

representar uma ameaccedila aos interesses financeiros da UE O sistema de deteccedilatildeo precoce e de

exclusatildeo veio substituir a partir de 1 de janeiro de 2016 o sistema de alerta raacutepido e a base de

dados central sobre as exclusotildees

O objetivo deste sistema consiste em facilitar

a deteccedilatildeo precoce de riscos que ameaccedilam os interesses financeiros da Uniatildeo na sequecircncia de

informaccedilotildees fornecidas pelo OLAF pelo gestor orccedilamental da Comissatildeo por serviccedilos e

organismos europeus pelas agecircncias de execuccedilatildeo por outras instituiccedilotildees da Uniatildeo por um

-

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

60

organismo ou pessoa responsaacutevel pela execuccedilatildeo de accedilotildees da PESC (poliacutetica externa e de

seguranccedila comum) ou por entidades de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE no acircmbito da gestatildeo

partilhada e indireta

a exclusatildeo de operadores econoacutemicos que se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo referidas

na secccedilatildeo 261011

-

a imposiccedilatildeo de uma sanccedilatildeo financeira a um operador econoacutemico em conformidade com o artigo

138ordm do Regulamento Financeiro

-

bem como em incitar as autoridades contratantes nestas situaccedilotildees a tomarem as medidas

adequadas previstas na legislaccedilatildeo da Uniatildeo para proteger os interesses financeiros da Uniatildeo

Europeia

A autoridade contratante natildeo pode celebrar contratos com entidades registadas em situaccedilatildeo de niacutevel

de exclusatildeo do EDES Se uma das partes envolvidas estiver registada no niacutevel de deteccedilatildeo precoce

a assinatura do contrato pode ser condicionada pelas medidas de vigilacircncia reforccedilada que seratildeo

aplicadas durante a execuccedilatildeo do contrato e dos pagamentos

O terceiro em causa tem o direito de ser informado dos dados constantes da base de dados

mediante pedido ao contabilista da Comissatildeo

261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num procedimento de

adjudicaccedilatildeo

Caso a autoridade contratante tome a decisatildeo de rejeitar um proponente ou requerente de um

procedimento de adjudicaccedilatildeo porque este se encontra numa situaccedilatildeo de exclusatildeo prevista no ponto

261011 ou porque se encontra noutras situaccedilotildees de rejeiccedilatildeo (ponto 261012 aliacuteneas b) e c)) a

autoridade contratante deve notificar essa decisatildeo ao operador econoacutemico Dependendo do motivo da

rejeiccedilatildeo a notificaccedilatildeo especifica que o propostao pedido natildeo eacute adequadao (nas situaccedilotildees previstas

no ponto 261012 aliacutenea a)) ou eacute irregular (nas situaccedilotildees previstas no ponto 261012 aliacuteneas b) e

c))

Se um subcontratante ou uma entidade em cujas capacidades o candidato ou o proponente pretende

confiar se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo a autoridade contratante deve exigir a sua substituiccedilatildeo

261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num procedimento de

adjudicaccedilatildeo

Sempre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato tenha sido marcado por irregularidades ou

fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel procede agrave sua suspensatildeo e pode tomar todas as medidas

necessaacuterias incluindo a anulaccedilatildeo do procedimento O gestor orccedilamental responsaacutevel informa

imediatamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude dos casos suspeitos de fraude117

Caso apoacutes a adjudicaccedilatildeo se demonstre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato foi

marcado por irregularidades ou fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel pode

117 Artigo 131ordm nordm 1 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

61

a) Recusar-se a assinar o compromisso juriacutedico ou cancelar a atribuiccedilatildeo de um preacutemio

b) Suspender os pagamentos

c) Suspender a execuccedilatildeo do compromisso juriacutedico

d) Se adequado fazer cessar o compromisso juriacutedico na totalidade ou relativamente a um ou mais

destinataacuterios118

2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo

26111 Princiacutepios gerais

A autoridade contratante deve estabelecer criteacuterios de seleccedilatildeo claros e natildeo discriminatoacuterios para

verificar se os candidatosproponentes possuem as capacidades financeiras econoacutemicas teacutecnicas e

profissionais suficientes para implementar as tarefas do contrato Os criteacuterios escolhidos devem ser

proporcionados e natildeo podem ultrapassar o acircmbito do contrato

No caso de contratos divididos por lotes podem ser estabelecidos diferentes niacuteveis miacutenimos de

capacidade para cada lote Podem ser acrescentados niacuteveis adicionais de capacidade se forem

adjudicados vaacuterios lotes ao mesmo proponente

Eacute importante procurar melhorar a qualidade das organizaccedilotildeesdos consoacutercios selecionados para a lista

restrita em vez de procurar selecionar organizaccedilotildeesconsoacutercios que apresentem apenas o maior

nuacutemero de referecircncias Por exemplo um criteacuterio como o nuacutemero de projetos apresentados acima do

valor do contrato em concurso deveraacute ser evitado Em contrapartida a pertinecircncia da experiecircncia

deveraacute ser privilegiada por exemplo no plano teacutecnico eou em contextos equivalentes

Para os concursos limitados internacionais a autoridade contratante elabora uma lista restrita com um

maacuteximo de oito candidatos (seis para os concursos limitados internacionais de obras) A autoridade

contratante publicaraacute igualmente criteacuterios adicionais aos criteacuterios financeiros profissionais e teacutecnicos

Estes criteacuterios adicionais soacute seratildeo utilizados para reduzir para oito o nuacutemero de candidatos da lista

restrita (para seis nos concursos de obras) Estes criteacuterios natildeo devem pois ser redigidos de forma a

reduzir demasiado a concorrecircncia119

Por exemplo um criteacuterio como laquoexperiecircncia no paiacutesraquo eacute

demasiado limitado e deve ser evitado

Os modelos de anuacutencio de contrato ou de instruccedilotildees aos proponentes incluem exemplos de criteacuterios a

utilizar Em seguida figuram exemplos de criteacuterios que natildeo devem ser utilizados

Exigir um volume de negoacutecios anual efetivos nuacutemero de projetos realizados etc desproporcionado

em relaccedilatildeo ao montante do contrato

-

Utilizar termos imprecisos como laquosuficienteraquo laquoprincipalraquo laquorelevanteraquo uma vez que satildeo demasiado

ambiacuteguos

-

Exigir que uma determinada percentagem do pessoal do proponente trabalhe em domiacutenios

especiacuteficos na medida em que tal pode ser discriminatoacuterio em relaccedilatildeo agraves grandes empresas

-

Limitar a experiecircncia teacutecnica exigida exclusivamente a projetos financiados pela UE na medida em

que tal pode ser considerado discriminatoacuterio

-

118 Artigo 131ordm nordm 2 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro 119 Artigo 383 do anexo I do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

62

Exigir experiecircncia anterior no paiacutes parceiro salvo se tal for especificamente justificado na medida

em que tal pode ser considerado discriminatoacuterio

-

Exigir experiecircncia teacutecnica de forma excessivamente prescritiva o que efetivamente restringe o

nuacutemero de candidatos potenciais a uma empresa ou a um pequeno nuacutemero de empresas

-

Antes de definir os criteacuterios de seleccedilatildeo adequados a autoridade contratante deve assegurar-se de que

eacute possiacutevel apresentar a prova do respeito destes criteacuterios e por exemplo definir que tipo de

documentos comprovativos os proponentes podem apresentar

Os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser especificados no anuacutencio de contratonas instruccedilotildees aos

proponentes e aplicados pela autoridade contratante sem modificaccedilotildees exceto se tiver sido publicada

uma retificaccedilatildeo

O anuacutencio de contrato deve precisar o modo como seraacute avaliado cada criteacuterio de seleccedilatildeo em caso de

proposta apresentada por um consoacutercio Por exemplo alguns criteacuterios para avaliar a capacidade

financeira e econoacutemica podem natildeo ser verificados com base nos valores globais mas para ser

cumpridos por cada membro do consoacutercio

Pede-se aos candidatosproponentes que apresentem uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra e

indiquem no formulaacuterio de candidaturaapresentaccedilatildeo de propostas informaccedilotildees relativas agrave sua

capacidade econoacutemica financeira profissional e teacutecnica em conformidade com os criteacuterios de seleccedilatildeo

indicados na documentaccedilatildeo relativa ao processo de concurso A experiecircncia anterior que teraacute podido

conduzir agrave violaccedilatildeo e agrave rescisatildeo do contrato pela autoridade contratante natildeo seraacute utilizada como

referecircncia O mesmo se aplica agrave experiecircncia anterior de peritos exigida no acircmbito de contratos de

prestaccedilatildeo de serviccedilos baseados em honoraacuterios

No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos os documentos comprovativos das informaccedilotildees

correspondentes aos criteacuterios de seleccedilatildeo seratildeo apresentados por todos os proponentes que figuram na

lista restrita juntamente com a proposta

No caso dos contratos de fornecimento soacute os proponentes selecionados devem apresentar documentos

comprovativos das informaccedilotildees apresentadas na proposta antes da adjudicaccedilatildeo do contrato

No entanto no caso de contratos de execuccedilatildeo de obras os documentos acima referidos devem ser

apresentados em conformidade com o processo de concurso

Quando tiver duacutevidas quanto agrave autenticidade dos documentos apresentados a autoridade contratante

procederaacute a verificaccedilotildees adicionais e solicitaraacute documentos adicionais

Relativamente a contratos de valor inferior aos limiares internacionais (serviccedilos lt 300 000 EUR

fornecimentos lt 300 000 EUR e obras lt 5 000 000 EUR) a autoridade contratante pode em funccedilatildeo

da sua anaacutelise dos riscos decidir natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica

regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos

Caso a autoridade contratante decida natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica

regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos natildeo pode ser

concedido qualquer preacute-financiamento exceto em casos devidamente justificados

Entidades que proporcionam capacidades e subcontratantes

Um candidatoproponente pode se for caso disso e relativamente a um determinado contrato recorrer

agraves capacidades de outras entidades independentemente da natureza juriacutedica dos laccedilos que existem

entre ele e essas entidades

No que diz respeito aos criteacuterios teacutecnicos e profissionais os operadores econoacutemicos soacute podem

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

63

recorrer agraves capacidades de outras entidades quando estas uacuteltimas realizarem as obras ou serviccedilos para

os quais satildeo exigidas essas capacidades

Quando um operador econoacutemico recorre agraves capacidades de outras entidades no que respeita aos

criteacuterios relativos agrave capacidade econoacutemica e financeira o operador econoacutemico e essas entidades satildeo

solidariamente responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato Se recorrer agraves capacidades de outras

entidades o candidatoproponente deve provar agrave autoridade contratante que disporaacute dos recursos

necessaacuterios agrave implementaccedilatildeo do contrato por exemplo atraveacutes da apresentaccedilatildeo de um compromisso

destas entidades de que colocam os recursos agrave sua disposiccedilatildeo Essas entidades por exemplo a

empresa-matildee de um operador econoacutemico devem respeitar as mesmas regras de elegibilidade

nomeadamente em mateacuteria de nacionalidade que as aplicaacuteveis ao proacuteprio operador econoacutemico que

recorre a elas

A autoridade contratante verifica se as entidades a cujas capacidades o operador econoacutemico pretende

recorrer e os subcontratantes previstos quando a subcontrataccedilatildeo representar uma parte importante do

contrato cumprem os criteacuterios de seleccedilatildeo aplicaacuteveis As informaccedilotildees sobre estas entidades relativas

aos criteacuterios de seleccedilatildeo relevantes devem figurar na proposta num documento distinto A pedido da

autoridade contratante a prova de capacidade deveraacute igualmente ser apresentada

A autoridade contratante deve exigir que o operador econoacutemico substitua uma entidade ou um

subcontratante que natildeo cumpra um criteacuterio de seleccedilatildeo aplicaacutevel

A autoridade contratante pode exigir ao proponente informaccedilotildees sobre qualquer parte do contrato que

este tenciona subcontratar bem como sobre a identidade dos subcontratantes

No caso dos contratos de empreitada de obras dos contratos de serviccedilos e das operaccedilotildees de

montagem ou instalaccedilatildeo no quadro de um contrato de fornecimento a autoridade contratante pode

exigir que determinadas tarefas criacuteticas sejam executadas diretamente pelo proacuteprio proponente ou se

a proposta for apresentada por um grupo de operadores econoacutemicos por um dos participantes

Para efeitos de apresentaccedilatildeo da proposta ou do pedido de participaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo

pode exigir que um grupo de operadores econoacutemicos adote uma forma juriacutedica mas o grupo

selecionado pode ser obrigado a adotar uma forma juriacutedica uma vez que lhe seja adjudicado o

contrato na medida em que tal seja necessaacuterio para a boa execuccedilatildeo do mesmo

Se os documentos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia

devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso Quando os documentos

estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia distinta da utilizada no concurso

recomenda-se vivamente que seja facultada uma traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a

avaliaccedilatildeo dos documentos

Se o candidatoproponente natildeo tiver condiccedilotildees para apresentar os documentos comprovativos por

motivos excecionais que a autoridade contratante considere justificados pode atestar a sua capacidade

de outra forma que a autoridade contratante considere adequada (ver igualmente o ponto 293)

Se o proponente apresentar uma declaraccedilatildeo emitida por si proacuteprio como documento comprovativo a

autoridade contratante reserva-se o direito de reclamar provas documentais complementares

26112 Capacidade econoacutemica e financeira

- A fim de assegurar que os operadores econoacutemicos dispotildeem da capacidade econoacutemica e financeira

necessaacuteria para executar o contrato a autoridade contratante pode exigir nomeadamente que120

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

64

a) Os operadores econoacutemicos tenham um determinado volume de negoacutecios anual miacutenimo

designadamente no domiacutenio abrangido pelo contrato

b) Os operadores econoacutemicos forneccedilam informaccedilotildees sobre as suas contas anuais que apresentem o

raacutecio entre ativos e passivos

c) Os operadores econoacutemicos apresentem um niacutevel adequado de seguro contra riscos profissionais

Para efeitos da aliacutenea a) o volume de negoacutecios anual miacutenimo natildeo pode exceder o dobro do valor

anual estimado do contrato salvo em casos devidamente justificados associados agrave natureza da

aquisiccedilatildeo a explicar pela autoridade contratante nos documentos do concurso

Para efeitos da aliacutenea b) a autoridade contratante explica os meacutetodos e criteacuterios aplicaacuteveis a esses

raacutecios nos documentos do concurso

- No caso de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico o volume de negoacutecios anual maacuteximo eacute calculado

com base na dimensatildeo maacutexima prevista dos contratos especiacuteficos a adjudicar no acircmbito desse

sistema

A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um

operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade econoacutemica e financeira Pode

solicitar nomeadamente um ou mais dos seguintes documentos

a) Declaraccedilotildees bancaacuterias adequadas ou se necessaacuterio prova de existecircncia de seguro contra riscos

profissionais pertinente

b) Demonstraccedilotildees financeiras ou extratos das mesmas respeitantes a um periacuteodo igual ou inferior aos

uacuteltimos trecircs exerciacutecios encerrados

c) Uma declaraccedilatildeo relativa ao volume de negoacutecios global do operador econoacutemico e eventualmente

ao volume de negoacutecios no domiacutenio das atividades a que se refere o contrato respeitante no maacuteximo

aos uacuteltimos trecircs exerciacutecios disponiacuteveis

Se por motivo fundamentado o operador econoacutemico natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas

pela autoridade contratante pode comprovar a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer

outro documento que esta autoridade considere adequado

26113 Capacidade teacutecnica e profissional

A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um

operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade teacutecnica e profissional Pode

solicitar um ou mais dos seguintes documentos121

a) No caso de obras de fornecimentos que impliquem operaccedilotildees de montagem ou instalaccedilatildeo ou da

prestaccedilatildeo de serviccedilos os certificados de habilitaccedilotildees literaacuterias e qualificaccedilotildees profissionais

competecircncias experiecircncia e conhecimentos das pessoas responsaacuteveis pela execuccedilatildeo

b) Uma lista dos seguintes pontos com uma descriccedilatildeo que forneccedila informaccedilotildees suficientes sobre a

respetiva relevacircncia para os criteacuterios de seleccedilatildeo

120 Artigo 19ordm do anexo I do Regulamento Financeiro 121 Artigo 20ordm do anexo I do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

65

(i) os principais serviccedilos prestados e fornecimentos de bens efetuados nos uacuteltimos trecircs anos indicando

a natureza dos serviccedilos o montante a data e os clientes puacuteblicos ou privados acompanhada

mediante pedido de declaraccedilotildees emitidas pelos clientes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel

adequado de concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidas em conta provas de

fornecimentos ou de serviccedilos pertinentes entregues ou prestados haacute mais de trecircs anos

ii) as obras executadas nos uacuteltimos cinco anos acompanhada de certificados de boa execuccedilatildeo

relativos agraves obras mais importantes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel adequado de

concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidos em conta os elementos de prova

de obras pertinentes realizadas haacute mais de cinco anos

c) Uma lista do equipamento teacutecnico ferramentas ou material agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico

para a execuccedilatildeo de um contrato de serviccedilos ou de empreitada de obras

d) Uma descriccedilatildeo do equipamento teacutecnico e dos meios agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico para

garantir a qualidade e uma descriccedilatildeo dos meios de estudo e de investigaccedilatildeo disponiacuteveis

e) A menccedilatildeo dos teacutecnicos ou dos organismos teacutecnicos agrave disposiccedilatildeo do operador teacutecnico integrados ou

natildeo no operador econoacutemico nomeadamente dos responsaacuteveis pelo controlo da qualidade

f) No que se refere aos fornecimentos as amostras descriccedilotildees ou fotografias autecircnticas ou os

certificados emitidos por institutos ou serviccedilos oficiais responsaacuteveis pelo controlo de qualidade de

competecircncia reconhecida que atestem a conformidade dos produtos claramente identificados por

referecircncia a especificaccedilotildees ou normas teacutecnicas

g) No que se refere a obras ou serviccedilos uma declaraccedilatildeo do nuacutemero de efetivos meacutedio anual do

operador econoacutemico e do nuacutemero de quadros da empresa durante os uacuteltimos trecircs anos

h) Uma indicaccedilatildeo dos sistemas de gestatildeo e seguimento da cadeia de abastecimento que o operador

econoacutemico poderaacute aplicar aquando da execuccedilatildeo do contrato

i) Uma indicaccedilatildeo das medidas de gestatildeo ambiental que o operador econoacutemico poderaacute aplicar aquando

da execuccedilatildeo do contrato

Os candidatosproponentes podem fazer referecircncia a projetos concluiacutedos durante o periacuteodo de

referecircncia (embora tenham sido iniciados mais cedo) ou a projetos ainda natildeo concluiacutedos No primeiro

caso o projeto seraacute considerado no seu conjunto se for fornecida a prova da realizaccedilatildeo (declaraccedilatildeo ou

certificado da entidade que adjudicou o contrato ou prova do pagamento final no caso de serviccedilos ou

aceitaccedilatildeo final no caso de fornecimentos e obras) No caso de projetos ainda em curso apenas a parte

completada de forma satisfatoacuteria durante o periacuteodo de referecircncia (embora tenha comeccedilado antes) seraacute

tomada em consideraccedilatildeo Seraacute necessaacuterio apresentar provas documentais relativas a esta parte (tal

como para os projetos concluiacutedos) que refiram o seu valor

Se o candidatoproponente tiver executado o projeto no acircmbito de um consoacutercio os documentos

comprovativos devem indicar claramente a parte que o candidatoproponente concluiu juntamente

com uma descriccedilatildeo da natureza dos serviccedilos prestados dos fornecimentos entregues ou das obras

executadas desde que tenham sido utilizados os criteacuterios de seleccedilatildeo relativos agrave pertinecircncia da

experiecircncia

Se os fornecimentos ou serviccedilos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim

especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada atraveacutes de um controlo efetuado

pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes onde o

operador econoacutemico estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incide

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

66

sobre a capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do fornecedor e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e

de investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas que adotou para controlar a qualidade

Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos

independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinadas normas de garantia de

qualidade nomeadamente de acessibilidade para pessoas com deficiecircncia deve reportar-se a sistemas

de controlo de qualidade baseados nas seacuteries de normas europeias pertinentes e certificadas por

organismos acreditados A autoridade contratante deve igualmente aceitar outras provas de medidas

de garantia de qualidade equivalentes apresentadas por um operador econoacutemico que natildeo tenha

comprovadamente acesso aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos

estabelecidos por razotildees que natildeo lhe sejam imputaacuteveis e desde que o operador econoacutemico prove que

as medidas de garantia de qualidade propostas obedecem agraves normas de garantia de qualidade exigidas Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos

independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinados sistemas ou normas de

gestatildeo ambiental deve reportar-se ao sistema de ecogestatildeo e auditoria da Uniatildeo (EMAS) ou a outros

sistemas de gestatildeo ambiental reconhecidos nos termos do artigo 45ordm do Regulamento (CE) n o

12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2009 relativo agrave

participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS)

que revoga o Regulamento (CE) n o 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da

Comissatildeo122

ou a outras normas de gestatildeo ambiental baseadas em normas europeias ou internacionais

pertinentes de organismos acreditados Se o operador econoacutemico natildeo tiver comprovadamente acesso

aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos por razotildees

que natildeo lhe sejam imputaacuteveis a autoridade contratante deve aceitar outros meios de prova de medidas

de gestatildeo ambiental desde que o operador econoacutemico prove que essas medidas satildeo equivalentes agraves

exigidas no acircmbito do sistema ou das normas de gestatildeo ambiental aplicaacuteveis

Uma autoridade contratante pode concluir que um operador econoacutemico natildeo possui a capacidade

profissional exigida para assegurar um niacutevel de qualidade adequado de execuccedilatildeo do contrato caso

tenha determinado que o operador econoacutemico em questatildeo se encontra numa situaccedilatildeo de conflito de

interesses suscetiacutevel de afetar negativamente a execuccedilatildeo do contrato

26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo

Os contratos satildeo adjudicados com base na proposta economicamente mais vantajosa estabelecida para

o concurso segundo uma das duas modalidades seguintes123

Em conformidade com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo a autoridade contratante tem em conta o

preccedilo e outros criteacuterios de qualidade associados ao objeto do contrato e aplica uma foacutermula de

ponderaccedilatildeo

-

122 Regulamento (CE) nordm 12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 relativo agrave

participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS) que revoga o

Regulamento (CE) nordm 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da Comissatildeo (JO L 342 de 22122009 p 1) 123 Artigo 21ordm do anexo I do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

67

Os criteacuterios de qualidade podem incluir elementos como o valor teacutecnico as caracteriacutesticas esteacuteticas

e funcionais a acessibilidade a conceccedilatildeo para todos os utilizadores as caracteriacutesticas sociais

ambientais e inovadoras o processo de produccedilatildeo prestaccedilatildeo e comercializaccedilatildeo e qualquer outro

processo especiacutefico em qualquer fase do ciclo de vida a organizaccedilatildeo do pessoal encarregado da

execuccedilatildeo do contrato o serviccedilo poacutes-venda a assistecircncia teacutecnica ou as condiccedilotildees de entrega como

a data de entrega o processo de entrega e o prazo de entrega ou de execuccedilatildeo

A autoridade contratante pode fixar niacuteveis miacutenimos de qualidade As propostas cujos niacuteveis de

qualidade sejam inferiores a esses niacuteveis miacutenimos satildeo rejeitadas

Em conformidade com o preccedilo mais baixo desde que a proposta cumpra os requisitos miacutenimos

estabelecidos

-

Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma

concorrecircncia leal

Propostas anormalmente baixas ver pontos 344 para serviccedilos 4311 para fornecimentos e

5311 para obras

26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo

No procedimento de concurso eacute necessaacuterio fazer uma distinccedilatildeo clara entre criteacuterios de seleccedilatildeo e

criteacuterios de adjudicaccedilatildeo essencialmente durante a preparaccedilatildeo do caderno de encargos e aquando da

avaliaccedilatildeo das propostas de forma a evitar qualquer incerteza legal no que diz respeito agraves condiccedilotildees de

adjudicaccedilatildeo do contrato

Os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo confusos constituem um viacutecio processual que pode resultar na

anulaccedilatildeo do procedimento em caso de litiacutegio Na realidade conforme confirmado pela jurisprudecircncia124

esta confusatildeo poderia favorecer determinados operadores econoacutemicos independentemente da

qualidade da respetiva proposta teacutecnica

Na fase de avaliaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo pode continuar a

analisar a capacidade dos proponentes uma vez que esta jaacute foi avaliada na fase de seleccedilatildeo Nesta fase

apenas devem ser avaliadas as propostas teacutecnicas e financeiras tendo em conta os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo que estatildeo diretamente relacionados com o caderno de encargos a fim de avaliar a

qualidade intriacutenseca da proposta e que podem natildeo estar relacionados com a capacidade do

proponente

A este respeito deve ser prestada uma especial atenccedilatildeo aquando da definiccedilatildeo dos criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo relativos aos peritos principais a fim de evitar a sobreposiccedilatildeo e a dupla avaliaccedilatildeo

com os requisitos relativos ao pessoal (capacidade profissional) nos criteacuterios de seleccedilatildeo

124 C-3187 Gebroeders Beentjes BVEstado dos Paiacuteses Baixos ECLIEUC1988422 nordm 15-16 C-31501 Gesellschaft

fuumlr Abfallentsorgungs-Technik GmbH (GAT)Oumlsterreichische Autobahnen und Schnellstraszligen AG (OumlSAG)

ECLIEUC2003360 nordm 65-67 C-53206 Emm G Lianakis AE Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai

EpivlepseonNikolaos Vlachopoulos contra Dimos Alexandroupolis e outros ECLIEUC200840 nordm 30-32 T-3908

Evropaiumlki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Til ematikis AEComissatildeo Europeia

ECLIEUT2011721 nordm 21-24 e 40-42

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

68

2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva

Em casos devidamente justificados e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia o concurso pode ser lanccedilado com

uma claacuteusula suspensiva nos dois casos seguintes

a) antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou

b) antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO GERAL DA UE

As claacuteusulas suspensivas satildeo usadas raramente porque em geral as regras financeiras da UE

exigem a adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento pela Comissatildeo Europeia (ou se for caso disso a

conclusatildeo de uma convenccedilatildeo de financiamento) antes do lanccedilamento de um convite agrave apresentaccedilatildeo

de propostas ou de um concurso No entanto podem surgir circunstacircncias excecionais que

justifiquem uma derrogaccedilatildeo ao processo de tomada de decisotildees usual Regra geral as

circunstacircncias que justificam o recurso a uma claacuteusula suspensiva escapam ao controlo da

Comissatildeo Europeia Eacute de referir o seguinte

o recurso agrave claacuteusula suspensiva apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento mas antes da

assinatura da convenccedilatildeo de financiamento pode na maioria dos casos ser considerado como

estando fora do controlo da Comissatildeo Europeia na medida em que a entrada em vigor dessa

convenccedilatildeo depende da vontade de um terceiro (isto eacute o paiacutes parceiro)

-

o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento requer que sejam

apresentadas boas razotildees que apontem para a existecircncia de circunstacircncias objetivas que conduzam

agrave utilizaccedilatildeo desta claacuteusula e para a impossibilidade de aguardar a adoccedilatildeo de uma decisatildeo Estas

razotildees devem ser devidamente tidas em conta no pedido de aprovaccedilatildeo preacutevia e na decisatildeo de

financiamento correspondente Haacute alguns casos em que se justifica o recurso agrave claacuteusula

suspensiva para assegurar uma utilizaccedilatildeo eficiente dos procedimentos como por exemplo a

possibilidade de lanccedilar convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios

orccedilamentais

-

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Recorda-se que o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eacute

expressamente autorizado no acircmbito do FED (ver artigo 19ordm-b do Anexo IV do Acordo de Cotonu)

em todos os casos devidamente fundamentados a fim de permitir um arranque antecipado do

projeto

A adjudicaccedilatildeo efetiva e a assinatura dos contratos na sequecircncia de um concurso lanccedilado com claacuteusula

suspensiva estaacute subordinada agrave adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eou se aplicaacutevel agrave celebraccedilatildeo da

convenccedilatildeo de financiamento

Atendendo agraves suas implicaccedilotildees a existecircncia de uma claacuteusula suspensiva deve ser mencionada

explicitamente no anuacutencio de contrato ou nas orientaccedilotildees para os requerentes de subvenccedilotildees

Em todos os casos o concurso deve ser anulado se o procedimento de tomada de decisotildees da

Comissatildeo Europeia natildeo for concluiacutedo ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

69

2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos

Em conformidade com o artigo 171ordm do Regulamento Financeiro ateacute agrave assinatura do contrato a

autoridade contratante pode anular o procedimento sem que os candidatos ou proponentes possam

exigir qualquer indemnizaccedilatildeo Se o concurso estiver dividido em lotes pode ser anulado um soacute lote

A anulaccedilatildeo pode ocorrer nomeadamente

nos casos em que um concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo surgiu qualquer proposta

suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo ou financeiro para ser aprovada ou natildeo foram

apresentadas quaisquer propostas

-

se os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do projeto se tiverem modificado fundamentalmente- em circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior que impossibilitem a execuccedilatildeo normal do contrato- se todas as propostas conformes agraves especificaccedilotildees teacutecnicas excederem os recursos financeiros

disponiacuteveis

-

em caso de incumprimento de obrigaccedilotildees irregularidades ou fraudes no procedimento

nomeadamente se tiverem impedido uma concorrecircncia leal

-

quando a adjudicaccedilatildeo natildeo eacute conforme com os princiacutepios de boa gestatildeo financeira ou seja natildeo

respeita os princiacutepios de economia eficiecircncia e eficaacutecia (por exemplo o preccedilo proposto pelo

proponente ao qual o contrato deve ser adjudicado eacute desproporcionado em relaccedilatildeo ao preccedilo do

mercado)

-

Em caso de anulaccedilatildeo do processo de adjudicaccedilatildeo todos os proponentes devem logo que possiacutevel ser

notificados por escrito dessa decisatildeo bem como das razotildees que a fundamentam Deve ser publicado

um anuacutencio de anulaccedilatildeo Ver o modelo no Anexo A5

Na sequecircncia da anulaccedilatildeo de um concurso a autoridade contratante pode decidir

lanccedilar um novo concurso- lanccedilar de novo o concurso utilizando a mesma referecircncia que a do concurso original Nesse caso

natildeo eacute obrigatoacuterio publicar um novo anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia

-

abrir negociaccedilotildees com um ou mais proponentes que participaram no concurso e que satisfazem os

criteacuterios de seleccedilatildeo125

desde que as condiccedilotildees iniciais do contrato natildeo tenham sido substancialmente

alteradas (esta opccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso de o concurso ter sido anulado por irregularidades que

impediram uma concorrecircncia leal)

-

natildeo adjudicar o contrato-

125 Daiacute a importacircncia de escolher cuidadosamente os criteacuterios de seleccedilatildeo que deveratildeo ser claros natildeo discriminatoacuterios e

natildeo devem ir aleacutem do acircmbito das tarefas ou do orccedilamento (para mais informaccedilotildees ver ponto 281)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

70

A decisatildeo final compete em qualquer caso agrave autoridade contratante (com o acordo preacutevio da

Comissatildeo Europeia no caso dos contratos adjudicados pela autoridade contratante no acircmbito do

sistema ex ante) A autoridade contratante natildeo eacute em caso algum obrigada a conceder qualquer

indemnizaccedilatildeo incluindo por eventuais lucros cessantes que estejam de qualquer modo relacionados

com a anulaccedilatildeo de um concurso mesmo se a autoridade contratante tiver sido alertada para essa

eventualidade A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato natildeo eacute constitutiva de uma obrigaccedilatildeo

imputaacutevel agrave autoridade contratante no que respeita agrave execuccedilatildeo do programa ou do projeto anunciado

GESTAtildeO DIRETA

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia em conformidade com procedimentos internos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um processo de concurso incumbe agrave autoridade contratante na

sequecircncia da aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe agrave autoridade

contratante Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

27 Valor do contrato

Na medida do possiacutevel e para efeitos de simplificaccedilatildeo da administraccedilatildeo financeira deve evitar-se os

pequenos contratos Como tal deve evitar-se a cisatildeo desnecessaacuteria dos programas numa seacuterie de

pequenos contratos

28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas

O objetivo das condiccedilotildees de referecircncia (em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos) e das especificaccedilotildees

teacutecnicas (em contratos de fornecimento e de execuccedilatildeo de obras) consiste em dar instruccedilotildees e

orientaccedilotildees aos proponentes sobre o modo de apresentar uma proposta que preencha todos os

requisitos teacutecnicos e administrativos e que posteriormente constitua o mandato do contratante para a

implementaccedilatildeo do projeto As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo incluiacutedas no

processo de concurso e constituem um anexo de qualquer contrato adjudicado

A elaboraccedilatildeo minuciosa das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas eacute extremamente

importante para o ecircxito do projeto sendo o melhor garante da pertinecircncia da conceccedilatildeo do projeto da

realizaccedilatildeo dos trabalhos de acordo com o calendaacuterio previsto e da melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos

recursos Quanto maiores os esforccedilos na fase de preparaccedilatildeo do projeto maiores seratildeo os ganhos em

tempo e dinheiro nas fases ulteriores do ciclo do projeto

As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas devem permitir um acesso equitativo dos

candidatos e proponentes e natildeo devem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

71

Devem ser claras e natildeo discriminatoacuterias e ser proporcionais ao objetivo eou ao orccedilamento para o

projeto Especificam o que se espera do serviccedilo equipamento ou obra a adquirir Especificam

tambeacutem os requisitos miacutenimos cuja violaccedilatildeo implica a rejeiccedilatildeo da proposta As especificaccedilotildees

incluem o seguinte

a) Niacuteveis de qualidade

b) Impacto ambiental e climaacutetico (por exemplo as especificaccedilotildees devem ter em conta os

desenvolvimentos mais recentes neste domiacutenio)

c) Para as compras destinadas a utilizaccedilatildeo por pessoas singulares conceccedilatildeo na perspetiva de todas as

utilizaccedilotildees (acessibilidade para pessoas com deficiecircncia questotildees ambientais etc em conformidade

com os desenvolvimentos mais recentes) exceto em casos devidamente justificados

d) Niacuteveis e procedimentos para a avaliaccedilatildeo da conformidade incluindo os aspetos ambientais

e) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo do fornecimento

f) A seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave

denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a

terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem (incluindo

a rotulagem ecoloacutegica por exemplo no que respeita ao consumo energeacutetico) processos e meacutetodos de

produccedilatildeo

A redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia e das especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser clara e concisa As

especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem referir marcas ou tipos de produtos especiacuteficos nem limitar a

concorrecircncia por serem demasiado especiacuteficas

As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo redigidas pela autoridade contratante

Nos casos em que a Comissatildeo Europeia eacute a autoridade contratante eacute praacutetica corrente consultar e obter

a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro e se for caso disso de outras partes interessadas sobre as condiccedilotildees de

referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas a fim de reforccedilar a apropriaccedilatildeo e a qualidade

Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a preparaccedilatildeo do processo de concurso

nomeadamente as especificaccedilotildees teacutecnicascondiccedilotildees de referecircncia pode implicar o recurso a um ou

mais assessores teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de

objetividade e de confidencialidade (ver Anexo A3)

Uma vez concluiacuteda a fase de elaboraccedilatildeo do processo de concurso este pode ser iniciado logo que

possiacutevel As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas incluiacutedas no processo de concurso -

que constituem a base para o plano de trabalho do projeto - devem refletir a situaccedilatildeo existente no

momento do arranque do projeto para evitar esforccedilos importantes para rever a conceccedilatildeo do projeto

durante o periacuteodo de arranque

A estrutura geral das condiccedilotildees de referecircncia para os serviccedilos reflete os princiacutepios da gestatildeo do ciclo

de projeto a fim de assegurar a consideraccedilatildeo sistemaacutetica de todas as questotildees e elementos

importantes relacionados com a clareza dos objetivos e a respetiva sustentabilidade O Anexo B8

conteacutem um modelo das condiccedilotildees de referecircncia que apresenta os elementos necessaacuterios para cada

rubrica

Nos contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios as condiccedilotildees de referecircncia incluem as rubricas do

orccedilamento atribuiacutedo Estas consistem nos honoraacuterios que constituem a uacutenica parte do orccedilamento

objeto de concorrecircncia (exceto se estiver prevista uma componente com um preccedilo global que eacute

igualmente objeto de concorrecircncia) As prestaccedilotildees satildeo executadas com base em honoraacuterios diaacuterios

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

72

fixos para os dias durante os quais os peritos executam o seu trabalho no acircmbito do contrato O

orccedilamento comporta igualmente um montante fixo para as despesas acessoacuterias que cobre todas as

despesas correntes incorridas pelo contratante natildeo incluiacutedas nos honoraacuterios A parte relativa agraves

despesas acessoacuterias deve precisar o tipo de despesas que podem figurar na verificaccedilatildeo das despesas do

contrato As condiccedilotildees de referecircncia preveem igualmente um montante para a verificaccedilatildeo das

despesas As dotaccedilotildees relativas agraves despesas acessoacuterias e agrave verificaccedilatildeo das despesas satildeo fixadas pela

autoridade contratante e devem cumprir os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia e ser estimadas

cuidadosamente Salvo se estiver excecionalmente especificado nas condiccedilotildees de referecircncia a

utilizaccedilatildeo do montante atribuiacutedo agraves despesas acessoacuterias natildeo requer a aprovaccedilatildeo preacutevia da autoridade

contratante

No caso dos contratos de serviccedilos de preccedilo global as condiccedilotildees de referecircncia devem indicar

claramente o(s) produto(s) esperado(s) O contratante deve fornecer um determinado produto Os

meios teacutecnicos e operacionais atraveacutes dos quais atinge a realizaccedilatildeo especificada satildeo irrelevantes Por

conseguinte trata-se de contratos de montante fixo (preccedilo global) e o contratante apenas eacute pago se

atingir a realizaccedilatildeo especificada Como tal as condiccedilotildees de referecircncia devem descrever de forma

precisa o(s) produto(s) esperado(s)

As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem ser divulgadas a terceiros e devem

permanecer confidenciais ateacute serem disponibilizadas a todos os proponentes simultaneamente no

acircmbito do concurso

29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo

A abertura e a avaliaccedilatildeo das propostas satildeo efetuadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo que eacute nomeada

atempada e formalmente pela autoridade contratante e eacute constituiacuteda por um presidente sem direito de

voto um secretaacuterio sem direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto

(avaliadores)126

Deve haver um miacutenimo de trecircs avaliadores para todos os tipos de contratos exceto para concursos de

execuccedilatildeo de obras de valor superior a 5 000 000 EUR para os quais o nuacutemero miacutenimo de avaliadores

eacute de cinco

Os avaliadores devem receber informaccedilotildees pormenorizadas sobre o calendaacuterio previsto e a carga de

trabalho que a funccedilatildeo de avaliador implica

A autoridade contratante deve assegurar-se da disponibilidade dos avaliadores nomeados para o

periacuteodo de avaliaccedilatildeo previsto Esta autoridade contratante nomearaacute um avaliador substituto para cada

procedimento para evitar atrasos em caso de indisponibilidade imprevisiacutevel de um avaliador

Todos os membros da comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as propostas

satildeo apresentadas Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuteria para

se pronunciarem de forma fundamentada sobre as propostas

126 Artigo 150ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

73

Embora os observadores natildeo faccedilam parte da comissatildeo de avaliaccedilatildeo podem assistir agraves sessotildees do

comiteacute caso sejam nomeados pelo gestor orccedilamental competente Soacute podem intervir nos debates a

pedido dos avaliadores ou do presidente

GESTAtildeO DIRETA

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados a tiacutetulo individual pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que aprovam

igualmente eventuais observadores Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos um

representante do paiacutes parceiro pode participar conforme adequado quer como avaliador ou como

observador Nos procedimentos de concessatildeo de subvenccedilotildees um representante do paiacutes parceiro

pode participar como observador ou no caso do FED como avaliador

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados a tiacutetulo pessoal pela autoridade contratante devendo estas nomeaccedilotildees ser apresentadas

atempadamente agrave Comissatildeo Europeia para obter a sua aprovaccedilatildeo juntamente com os CV dos

membros que natildeo sejam membros do pessoal da autoridade contratante Se a Comissatildeo Europeia

natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute

encorajada a participar na totalidade ou em parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Os peritos

independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem participar na qualidade de

observadores A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados a tiacutetulo pessoal pelos serviccedilos competentes que aprovam igualmente eventuais

observadores Os peritos independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem

participar na qualidade de observadores

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as reuniotildees As ausecircncias devem

ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais

Deve ser criada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para todos os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos

com exceccedilatildeo do procedimento com base numa uacutenica proposta (de valor igual ou inferior a

20 000 EUR) e para os casos de procedimento por negociaccedilatildeo previstos no ponto 268 No que

respeita aos procedimentos para a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ver o ponto 657 e o ponto 642

Para os processos de consulta no acircmbito de um contrato-quadro devem ser respeitadas as orientaccedilotildees

desse contrato-quadro especiacutefico Na falta de tais orientaccedilotildees satildeo aplicaacuteveis as presentes regras e o

ponto 351

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

74

292 Imparcialidade e confidencialidade

Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar

uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de

quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo Qualquer membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou

observador que se encontre numa situaccedilatildeo real ou potencial de conflito de interesses com um

proponente ou requerente deve declarar esse facto e demitir-se imediatamente da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo

Existe conflito de interesses sempre que o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees por parte do

referido interveniente financeiro ou de outra pessoa tal como referido no paraacutegrafo anterior se

encontre comprometido por motivos familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de

interesse econoacutemico ou por qualquer outro motivo de comunhatildeo de interesses com o beneficiaacuterio

(para mais informaccedilotildees ver ponto 2541) Caso o conflito de interesses fique provado o membro ou

observador fica excluiacutedo de participar a qualquer tiacutetulo nas reuniotildees de avaliaccedilatildeo

Os atos suscetiacuteveis de serem afetados por um conflito de interesses podem assumir nomeadamente

uma das seguintes formas

(a) Concessatildeo a si proacuteprio ou a outrem de vantagens diretas ou indiretas indevidas

(b) Recusa em conceder a um beneficiaacuterio os direitos ou vantagens a que tem direito

(c) Exerciacutecio de atos indevidos ou abusivos ou omissatildeo de realizar atos obrigatoacuterios

Presume-se que existe um conflito de interesses quando o requerente candidato ou proponente for um

elemento do pessoal abrangido pelo Estatuto a menos que a sua participaccedilatildeo no procedimento tenha

sido previamente autorizada pelo seu superior hieraacuterquico

O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se o processo de avaliaccedilatildeo deve ser reiniciado Essa

decisatildeo deve ser registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

No decurso do procedimento de concessatildeo das subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos todos os

contactos entre a autoridade contratante e os candidatos requerentes ou proponentes devem ser

transparentes e garantir a igualdade de tratamento Os referidos contactos natildeo podem ocasionar a

alteraccedilatildeo das condiccedilotildees do contrato nem dos termos do concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

original

Antes da aprovaccedilatildeo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo pela autoridade contratante (e pela Comissatildeo Europeia

em regime de gestatildeo indireta ex ante) natildeo podem ser divulgadas informaccedilotildees sobre a anaacutelise os

esclarecimentos ou a avaliaccedilatildeo das propostas ou sobre as decisotildees relativas agrave adjudicaccedilatildeo dos

contratos

Qualquer tentativa por parte de um proponente candidato ou requerente de influenciar de qualquer

modo o processo (entrando em contacto com membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou de qualquer outra

forma) poderaacute dar origem agrave exclusatildeo imediata da sua proposta e pode conduzir agrave exclusatildeo de futuros

procedimentos de adjudicaccedilatildeo em conformidade com o ponto 261011

No caso de concursos de fornecimentos ou de obras com exceccedilatildeo da sessatildeo de abertura das

propostas que eacute puacuteblica as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo

estritamente confidenciais Relativamente a concursos para prestaccedilatildeo de serviccedilos e convites agrave

apresentaccedilatildeo de propostas as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo desde a abertura das propostas

ateacute agrave conclusatildeo dos trabalhos da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo estritamente

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

75

confidenciais

Em casos devidamente justificados127

essas deliberaccedilotildees podem ser efetuadas por meio de

equipamento de videoconferecircncia O sistema usado deve garantir a confidencialidade da comunicaccedilatildeo128

As transferecircncias eletroacutenicas de informaccedilotildees necessaacuterias no acircmbito deste modalidade devem

tambeacutem garantir a respetiva confidencialidade129

Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante natildeo respeitar as regras de confidencialidade esta deve

obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees

A fim de garantir a confidencialidade das deliberaccedilotildees a participaccedilatildeo nas reuniotildees da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo estaacute estritamente limitada aos membros desta comissatildeo e aos observadores autorizados

(incluindo assessores no caso do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas130

)

Com exceccedilatildeo das coacutepias entregues ao(s) assessor(es) ou agraves Delegaccedilotildees da UE no acircmbito de convites

agrave apresentaccedilatildeo de propostas as propostas natildeo devem sair da sala ou do edifiacutecio em que se realizam as

reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo antes da conclusatildeo dos trabalhos desta uacuteltima e devem ser

conservadas em lugar seguro quando natildeo estiverem a ser utilizadas

293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

O presidente coordena o processo de avaliaccedilatildeo em conformidade com os procedimentos referidos no

presente guia praacutetico e garante a imparcialidade e a transparecircncia do processo Os membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto satildeo coletivamente responsaacuteveis pelas decisotildees da comissatildeo

de avaliaccedilatildeo

O secretaacuterio da comissatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas administrativas associadas ao

processo de avaliaccedilatildeo Estes incluem

distribuir e recolher as declaraccedilotildees de imparcialidade e de confidencialidadebull lavrar as atas de todas as reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como elaborar os autos e todos os

documentos pertinentes

bull

assegurar o registo das presenccedilas nas reuniotildees e a elaboraccedilatildeo dos relatoacuterios de avaliaccedilatildeo e dos

respetivos anexos

bull

Qualquer pedido de esclarecimento que exija uma comunicaccedilatildeo com os proponentes ou candidatos

durante o processo de avaliaccedilatildeo deve ser feito por escrito Uma coacutepia dessa correspondecircncia deve ser

anexada ao relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Caso o participante natildeo apresente provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou se for caso

disso o gestor orccedilamental competente solicita que o participante forneccedila exceto em casos

devidamente justificados as informaccedilotildees em falta ou clarifique os documentos comprovativos num

prazo razoaacutevel Essas informaccedilotildees clarificaccedilotildees ou confirmaccedilotildees natildeo podem alterar substancialmente

os documentos de candidatura

127 Por exemplo nos casos em que o presidentesecretaacuteriomembros com direito de votoassessoresobservadores se

encontram noutro paiacutes 128 O sistema deve suportar encriptaccedilatildeo e esta opccedilatildeo tem de estar ativada Tem igualmente que suportar o protocolo

H323 eou o protocolo SIP 129 Deve ser usada encriptaccedilatildeo (utilizando a norma SMIME v3 ou equivalente) 130 Ver ponto 6572

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

76

Se o requerente que foi incluiacutedo na lista de preacute-seleccedilatildeo se depender unicamente de entidades que

proporcionam capacidades apresentar uma oferta sempre que a organizaccedilatildeo e a metodologia natildeo

incluiacuterem um compromisso escrito que comprove que essas entidades dependendo do caso realizam

os trabalhos ou serviccedilos para os quais as suas capacidades satildeo necessaacuterias ou que satildeo solidariamente

responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo solicitaraacute ao requerente que

apresente as provas solicitadas num prazo razoaacutevel Se o requerente natildeo o fizer a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo natildeo avaliaraacute mais a proposta teacutecnica e rejeitaacute-la-aacute por esses motivos

Se uma proposta natildeo cumprir os requisitos formais a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir

discricionariamente se prossegue ou natildeo o respetivo processo de avaliaccedilatildeo garantindo a igualdade de

tratamento dos proponentes e dos requerentes e respeitando o princiacutepio da proporcionalidade A

decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser registada e fundamentada

no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

As propostas natildeo devem ser excluiacutedas nos seguintes casos

o nuacutemero de coacutepias apresentado eacute inferior ao exigido- as propostas foram apresentadas utilizando os formulaacuterios corretos e contecircm as informaccedilotildees

solicitadas mas o documento foi organizado de forma incorreta por exemplo as informaccedilotildees

fornecidas na secccedilatildeo X do formulaacuterio deveriam figurar na secccedilatildeo Y

-

as propostas natildeo estatildeo assinadas ou contecircm uma assinatura digitalizada (a assinatura pode ser

solicitada posteriormente - mas se natildeo for obtida ou se o documento original apresentado

posteriormente natildeo for exatamente o mesmo que o recebido antes a proposta deve ser rejeitada) Se

for necessaacuteria uma garantia da proposta a proposta deve sempre conter um original da garantia da

proposta Se apenas for fornecida uma coacutepia da garantia da proposta a proposta deve ser rejeitada

-

o candidato o requerente ou o proponente pode demonstrar que um documento solicitado natildeo estaacute

disponiacutevel (por exemplo em conformidade com a legislaccedilatildeo nacional a administraccedilatildeo natildeo pode

passar uma segunda via de um documento perdido) na condiccedilatildeo de se conseguir encontrar uma

alternativa aceitaacutevel (por exemplo uma declaraccedilatildeo da administraccedilatildeo em questatildeo que ateste que o

documento relativo ao candidato requerente ou proponente ainda eacute vaacutelido mas que natildeo eacute possiacutevel

passar uma segunda via)

-

num contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos os proponentes natildeo apresentaram juntamente com a

proposta todos os documentos comprovativos exigidos de acordo com os criteacuterios de exclusatildeo ou

de seleccedilatildeo A apresentaccedilatildeo desses documentos pode ser exigida ao proponente selecionado sendo-

lhe concedido um prazo razoaacutevel para o fazer

-

a comissatildeo de avaliaccedilatildeo toma conhecimento de que um perito principal no acircmbito de um concurso

de prestaccedilatildeo de serviccedilos deixou de estar disponiacutevel Nesse caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo prosseguiraacute

com a avaliaccedilatildeo da proposta original e daraacute ao proponente selecionado a possibilidade de propor um

perito substituto ver ponto 34121

-

a proposta foi enviada num uacutenico sobrescrito ao inveacutes dos dois sobrescritos obrigatoacuterios desde que

o envelope estaacute fechado (a confidencialidade da proposta foi preservada)

-

a proposta conjuga as partes teacutecnica e financeira ou natildeo utilizou a apresentaccedilatildeo normalizada

requerida

-

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

77

294 Calendaacuterio

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com antecedecircncia suficiente para garantir que os

membros (bem como os observadores eventualmente nomeados pela Comissatildeo Europeia) estejam

disponiacuteveis a tempo para preparar e levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo A avaliaccedilatildeo das propostas

deve ser concluiacuteda a tempo de permitir que o procedimento seja completado dentro do periacuteodo de

manutenccedilatildeo das propostas A prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas deve ser evitada (ver

secccedilatildeo 295) Eacute extremamente importante que todos os proponentes tanto os selecionados como os

preteridos recebam estas informaccedilotildees o mais rapidamente possiacutevel

Apoacutes a conclusatildeo da avaliaccedilatildeo a autoridade contratante deve aprovar o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e tomar

a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais rapidamente possiacutevel no anexo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo Se rejeitar o

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo ou se natildeo seguir alguma das recomendaccedilotildees e conclusotildees contidas no relatoacuterio

deve fundamentar pormenorizadamente a sua posiccedilatildeo por escrito

295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas

Os proponentes ficam vinculados pelas respetivas propostas durante o periacuteodo especificado na carta

em que satildeo convidados a concorrer eou no processo do concurso Esse periacuteodo deve ser suficiente

para permitir agrave autoridade contratante examinar as propostas aprovar a proposta de adjudicaccedilatildeo do

contrato notificar o proponente selecionado e os proponentes preteridos e celebrar o contrato O

periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas eacute fixado em 90 dias a contar da data-limite para a apresentaccedilatildeo

das propostas

Em casos excecionais e com a aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia

antes do termo deste periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas a autoridade contratante pode solicitar aos

proponentes a prorrogaccedilatildeo desse prazo por um periacuteodo determinado que natildeo pode ultrapassar 40

dias Esta prorrogaccedilatildeo soacute pode ter lugar uma vez

O proponente selecionado fica vinculado pela sua proposta por um periacuteodo suplementar de 60 dias

independentemente da data da notificaccedilatildeo (ou seja 90 (+40) +60 dias) da adjudicaccedilatildeo do contrato

Este periacuteodo apenas pode ser prorrogado quando a autoridade contratante tenha remetido um caso

potencial de exclusatildeo ao painel EDES referido no ponto 2611 pela duraccedilatildeo do processo perante o

painel EDES

210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os

contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3)

2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratanteo organismo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

78

delegataacuterio deve garantir que o proponente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em

situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas

restritivas da UE (ver ponto 26101 e secccedilatildeo 24)

Antes do termo do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas mas apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de

adjudicaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia a autoridade contratante notifica por escrito o

proponente selecionado de que a sua proposta foi aceite (ver modelo no Anexo A8) sublinhando

os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios que tenham sido corrigidos no acircmbito da avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede a Comissatildeo Europeia deve aprovar oficialmente a adjudicaccedilatildeo antes do envio

da carta de notificaccedilatildeo

Independentemente do tipo de procedimento para contratos de obras e fornecimentos (para as

disposiccedilotildees especiacuteficas relativas aos contratos de serviccedilos ver ponto 34121) a autoridade

contratante deve notificar a adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado (anexo A8) e simultaneamente

informar por escrito os proponentes preteridos utilizando o modelo adequado (anexos C8B ou D8)

O contrato com o proponente selecionado soacute pode ser assinado apoacutes o termo de vigecircncia do periacuteodo

de reflexatildeo A duraccedilatildeo do periacuteodo de reflexatildeo eacute de 10 dias quando forem utilizados meios de

comunicaccedilatildeo eletroacutenicos ou de 15 dias quando forem utilizados outros meios com iniacutecio a partir

do dia seguinte agrave data em que foi enviada a notificaccedilatildeo aos proponentes

Esta notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado prorroga automaticamente o periacuteodo de

manutenccedilatildeo da proposta selecionada por 60 dias Paralelamente a autoridade contratante convida o

proponente selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da

proposta no prazo de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve

examinar esses documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura Se o contrato for

adjudicado no quadro de uma convenccedilatildeo de financiamento que natildeo tenha sido celebrada antes da data

de lanccedilamento do concurso a autoridade contratante natildeo deve notificar o proponente selecionado

antes da celebraccedilatildeo da convenccedilatildeo de financiamento

Os modelos referidos acima devem ser utilizados para a transmissatildeo da notificaccedilatildeo aos proponentes

preteridos e selecionados

Caso os proponentes preteridos i) natildeo se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo e satisfaccedilam os

criteacuterios de seleccedilatildeo e ii) solicitem mais informaccedilotildees por escrito podem ser-lhes comunicadas

informaccedilotildees natildeo confidenciais131

p ex comentaacuterios

O artigo 170ordm do Regulamento Financeiro estipula o conteuacutedo do dever de fundamentaccedilatildeo nos

termos do artigo 296ordm do TFUE que a autoridade contratante tem de exercer face aos proponentes

preteridos num procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica

A este respeito o Tribunal Geral determinou132

que uma autoridade contratante cumpre a sua

obrigaccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo caso em primeiro lugar informe imediatamente os proponentes

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

79

preteridos dos motivos da rejeiccedilatildeo das respetivas propostas (a laquodecisatildeo de natildeo adjudicaccedilatildeoraquo) e

subsequentemente se tal lhe for expressamente solicitado disponibilize a todos os proponentes que

tenham apresentado propostas admissiacuteveis as caracteriacutesticas e as vantagens relativas da proposta

selecionada bem como o nome do proponente selecionado (tabela comparativa com os seus pontos

fortes e fracos e os do proponente selecionado [dentro dos limites das regras que regem o acesso

aos documentos])

As informaccedilotildees devem ser comunicadas no prazo de 15 dias a contar da receccedilatildeo de um pedido

escrito

A autoridade contratante pode suspender a assinatura do contrato para exame complementar se tal for

justificado pelos pedidos ou comentaacuterios formulados por proponentes natildeo selecionados ou por outras

informaccedilotildees pertinentes recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo

Em caso de suspensatildeo todos os proponentes devem ser informados no prazo de 3 dias uacuteteis a contar

da decisatildeo de suspensatildeo o que prorroga automaticamente a validade da respetiva proposta durante o

periacuteodo adequado

Caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reveja a sua recomendaccedilatildeo inicial de adjudicaccedilatildeo com base no exame

das informaccedilotildees recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo e decida adjudicar o contrato a outro

proponente eacute necessaacuterio respeitar um periacuteodo de reflexatildeo complementar na notificaccedilatildeo da decisatildeo de

adjudicaccedilatildeo revista

Natildeo eacute necessaacuterio aplicar um periacuteodo de reflexatildeo nos seguintes casos

1) quando o valor do contrato natildeo excede o limiar de 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e

fornecimentos e de 5 000 000 EUR para contratos de obras

2) num procedimento em que soacute tenha sido apresentada uma proposta

3) em contratos especiacuteficos baseados num contrato-quadro

4) num sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

5) num procedimento simplificado previsto no ponto 264

Para as subvenccedilotildees ver ponto 6510

2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ao elaborar o contrato tendo em vista a sua assinatura a autoridade contratante deve

Elaborar um processo de contrato (se possiacutevel impresso retoverso) de acordo com a seguinte

estrutura a)

-

a) Nota explicativa conforme ao modelo que figura no anexo A6

131 A informaccedilatildeo eacute confidencial nos casos em que a divulgaccedilatildeo da mesma constitua um obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da lei seja

contraacuteria ao interesse puacuteblico ou prejudicial aos interesses comerciais legiacutetimos de empresas puacuteblicas ou privadas ou

possa prejudicar a concorrecircncia leal entre aquelas empresas Ver o Regulamento (CE) nordm 10492001 relativo ao acesso do

puacuteblico aos documentos do Parlamento Europeu do Conselho e da Comissatildeo 132 Processo T-40707 CMB Maschinenbau aoComissatildeo nordm 170 aliacutenea f) T-43705 Brinks Security

LuxembourgComissatildeo [2009] ECR II-3233 nordm 160 T-5005 Evropaiki DynamikiComissatildeo [2010] ECR II1071 nordm

133 aliacutenea f)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

80

b) Coacutepia da convenccedilatildeodecisatildeo de financiamento que autoriza o projeto

c) Coacutepia dos documentos relativos ao concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencio de contrato relatoacuterio sobre a abertura das propostas relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo programa de trabalho instruccedilotildees aos proponentes relatoacuterios de avaliaccedilatildeo lista de

subvenccedilotildees a conceder bem como outras informaccedilotildees pertinentes)

d) Os originais do contrato proposto elaborado com base no modelo de contrato

e) Eacute indispensaacutevel anexar ao contrato a assinar todas as atas das reuniotildees de informaccedilatildeo bem como

todas as perguntas colocadas e respostas dadas durante o periacuteodo de apresentaccedilatildeo das propostas os

esclarecimentos solicitados pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo e qualquer relatoacuterio de negociaccedilatildeo eventual

Os anexos da minuta de contrato incluindo as condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos

relevantes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as

condiccedilotildees especiais (e o orccedilamento no caso de subvenccedilotildees) ser completadas pela autoridade

contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para

aprovaccedilatildeo A Delegaccedilatildeo assina todos os exemplares originais do contrato (e rubrica todas as

paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para aprovar o financiamento da UE devolvendo-

os de seguida agrave autoridade contratante Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos

referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees

especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o orccedilamento No caso de

subvenccedilotildees os contratos devem ser assinados nos trecircs meses seguintes agrave data de notificaccedilatildeo dos

resultados da avaliaccedilatildeo salvo em casos excecionais especialmente no que respeita a accedilotildees

complexas a convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios a convites agrave

apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilados no acircmbito de facilidades no caso de contratos com vaacuterios

beneficiaacuterios ou no caso de um grande nuacutemero de propostas ou de atrasos imputaacuteveis aos

requerentes

-

Enviar os originais do contrato assinados ao proponenterequerente selecionado que os deve assinar

no prazo de 30 dias a contar da sua receccedilatildeo

-

O proponenterequerente da subvenccedilatildeo conserva um original e devolve o outro (s) agrave autoridade

contratante juntamente com a garantia financeira (s) exigida (s) nos termos do contrato Se o

proponenterequerente selecionado natildeo cumprir esta obrigaccedilatildeo dentro do prazo fixado ou comunicar

em qualquer momento que natildeo deseja ou natildeo pode assinar o contrato o contrato natildeo lhe seraacute

adjudicado Neste caso o processo de preparaccedilatildeo deve recomeccedilar na fase 1 sendo preparado um

novo processo de contrato relativo agrave proposta que tenha obtido a segunda melhor pontuaccedilatildeo (sob

condiccedilatildeo de a proposta respeitar os requisitos teacutecnicos bem como o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel

para o contrato) No caso de subvenccedilotildees o contrato seraacute se possiacutevel concedido ao requerente mais

bem classificado na lista de reserva (ver ponto 65102)

-

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

81

GESTAtildeO DIRETA

Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a

autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais

enviados inicialmente

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM

CONTROLOS EX ANTE

Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a

autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais

enviados inicialmente Conserva um original e envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

A autoridade contratante verifica se a pessoa singular que assina o contrato por conta da entidade

juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado tem poder para representar essa entidade

O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger

serviccedilos prestados ou custos incorridos antes dessa data nem entrar em vigor antes dessa data exceto

em casos excecionais devidamente justificados (ver ponto 638)

A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos

contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de

prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos

Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com

a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade A documentaccedilatildeo acima referida deve ser facultada para

inqueacuteritos da Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas

2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato

A publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo dos contratos constitui uma obrigaccedilatildeo legal em virtude do

princiacutepio de transparecircncia

21031 Contratos puacuteblicos

No caso dos contratos puacuteblicos apoacutes receccedilatildeo do contrato assinado pelo proponente selecionado a

autoridade contratante preenche o modelo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo apropriado e envia-o em

formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A 11e)

A Comissatildeo Europeia publica os resultados do procedimento de concurso no Jornal Oficial (se for

caso disso) e no siacutetio Web da DEVCO

Se o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo tambeacutem for publicado a niacutevel local a autoridade contratante deve

assegurar diretamente a sua publicaccedilatildeo local

Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo se o valor do contrato for superior aos limiares

internacionais (serviccedilos gt 300 000 EUR fornecimentos gt 300 000 EUR execuccedilatildeo de obras gt 5 000

000 EUR) exceto se o contrato for declarado secreto (e o segredo ainda for importante na altura da

adjudicaccedilatildeo) ou se a execuccedilatildeo do contrato tiver de ser acompanhada de medidas especiais de

seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da UE ou do paiacutes parceiro o exigir bem como nos

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

82

casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo natildeo seja considerada adequada

21032 Subvenccedilotildees

No caso das subvenccedilotildees todas as subvenccedilotildees concedidas durante o exerciacutecio orccedilamental devem ser

objeto de publicaccedilatildeo no ano seguinte no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento e se for caso disso em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

utilizando o modelo adequado (anexo E11)

No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e relativamente a

contratos de subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante

prepara ainda para publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo

E11 incluindo o quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica

estas informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social

adequado

Os requerentes natildeo selecionados devem ser informados sem demora e em qualquer caso o mais

tardar 15 dias de calendaacuterio apoacutes a data de envio de informaccedilotildees aos requerentes selecionados por

escrito utilizando o modelo adequado (anexo E9)

Podem receber a seu pedido informaccedilotildees complementares sobre a avaliaccedilatildeo da sua proposta

(eventuais pontos fracos descriccedilatildeo inadequada ou insuficiente das accedilotildees orccedilamento que natildeo

corresponde agraves atividades propostas falta de coerecircncia geral etc)

Regra geral todos os requerentes devem ser notificados do resultado da avaliaccedilatildeo dos seus pedidos de

subvenccedilatildeo no prazo de 6 meses a contar da data de apresentaccedilatildeo do pedido completo

211 Alteraccedilatildeo de contratos

No que respeita agraves alteraccedilotildees dos contratos de subvenccedilotildees ver igualmente a secccedilatildeo 68

Pode ser necessaacuterio alterar um contrato no caso de as circunstacircncias que estatildeo na base da execuccedilatildeo do

projeto se terem modificado desde a assinatura do contrato No entanto o objeto do contrato natildeo pode

ser alterado Os contratos soacute podem ser alterados no decurso do seu periacuteodo de execuccedilatildeo As

alteraccedilotildees do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma

adenda ao contrato em conformidade com as condiccedilotildees gerais do contrato As alteraccedilotildees importantes

do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma adenda que deve ser assinada pelas partes no

contrato (que no caso de gestatildeo indireta ex ante deve igualmente ser aprovada pela Comissatildeo

Europeia) As mudanccedilas de endereccedilo de conta bancaacuteria e de auditor podem ser simplesmente

notificadas pelo contratante agrave autoridade contratante sem prejuiacutezo do direito de oposiccedilatildeo desta uacuteltima

quanto agrave escolha da conta bancaacuteria ou do auditor feita pelo contratantebeneficiaacuterio

2111 Princiacutepios gerais

Os princiacutepios gerais abaixo enunciados satildeo sempre aplicados

Os contratos natildeo podem ser alterados apoacutes o termo do periacuteodo de execuccedilatildeo Importa referir que o

periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato eacute em geral mais longo do que o periacuteodo de implementaccedilatildeo Para a

definiccedilatildeo de periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato e do periacuteodo de implementaccedilatildeo ver anexo A1

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

83

Qualquer alteraccedilatildeo que prorrogue o periacuteodo de implementaccedilatildeo deve permitir que a implementaccedilatildeo

bem como os pagamentos finais tenham lugar antes do termo de vigecircncia da convenccedilatildeo de

financiamento (se for caso disso) ao abrigo da qual o contrato inicial foi financiado

Um contrato pode ser alterado atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma adenda nas condiccedilotildees

previstas no proacuteprio contrato Em circunstacircncias excecionais a adenda pode ter efeitos retroativos na

condiccedilatildeo de o periacuteodo de execuccedilatildeo ainda natildeo ter terminado mas o contratante ou beneficiaacuterio da

subvenccedilatildeo soacute receberaacute a confirmaccedilatildeo de que a autoridade contratante aceitou o seu pedido depois de a

adenda ter sido devidamente assinada ou de ter sido emitida uma ordem administrativa O contratante

ou beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo suporta o risco financeiro dos custos eventualmente incorridos ou

dos bens entregues ou serviccedilos prestados antes de a adenda ou ordem administrativa ter sido emitida

dado que a autoridade contratante tem o direito de se recusar a assinar a adenda ou de emitir a ordem

Soacute quando a adenda ou ordem administrativa entrar em vigor eacute que o contratante ou beneficiaacuterio da

subvenccedilatildeo pode solicitar o pagamento dos custos bens ou serviccedilos

Exemplos

Em marccedilo um contratante solicita a substituiccedilatildeo urgente de um perito principal O seu

pedido eacute aceite em abril atraveacutes de uma adenda A alteraccedilatildeo do contrato entra em vigor em

abril validando retroativamente a alteraccedilatildeo operada em marccedilo O contratante soacute pode

solicitar o pagamento dos custos incorridos em marccedilo apoacutes a entrada em vigor da alteraccedilatildeo

i

Relativamente a uma subvenccedilatildeo o periacuteodo de implementaccedilatildeo terminou em maio e o

beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo solicita uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs em junho A autoridade

contratante aceita a justificaccedilatildeo apresentada incluindo o pedido tardio e emite em julho

uma adenda que concede uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs do periacuteodo de implementaccedilatildeo de

maio a junho As despesas incorridas entre maio e junho soacute satildeo elegiacuteveis apoacutes a entrada em

vigor da adenda em julho

ii

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

84

Nenhuma alteraccedilatildeo do contrato pode modificar as condiccedilotildees de adjudicaccedilatildeo aplicaacuteveis quando o

contrato foi adjudicado

Seguindo esta loacutegica natildeo podem ser introduzidas alteraccedilotildees importantes tais como uma alteraccedilatildeo

fundamental das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas atraveacutes de uma adenda ou

ordem administrativa

Os pedidos de alteraccedilatildeo de um contrato natildeo devem ser automaticamente aceites pela autoridade

contratante Tais pedidos devem ser fundamentados A autoridade contratante deve analisar as razotildees

apresentadas e recusar os pedidos que natildeo satildeo plenamente fundamentados

As alteraccedilotildees dos montantes previstos no contrato podem ter consequecircncias para as garantias

financeiras ligadas ao contrato

O objeto da adenda ou da ordem administrativa deve estar diretamente relacionado com a natureza do

projeto abrangido pelo contrato inicial

Os pedidos de alteraccedilatildeo do contrato devem ser apresentados (por uma parte contratante agrave outra parte

contratante) com uma antecedecircncia suficiente para permitir a assinatura da adenda pelas duas partes

antes do termo do periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato

Pode proceder-se agrave alteraccedilatildeo de um contrato de um contrato-quadro ou de um contrato especiacutefico no

acircmbito de um contrato-quadro por meio de adenda sem necessidade de um procedimento por

negociaccedilatildeo133

nos seguintes casos desde que a alteraccedilatildeo natildeo modifique o objeto do contrato ou do

contrato-quadro

a) Obras fornecimentos ou serviccedilos complementares por parte do contratante original que se tornaram

necessaacuterios desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees cumulativas

- natildeo estavam incluiacutedos no acircmbito do contrato inicial (ou seja natildeo satildeo semelhantes aos previstos

no contrato inicial)

- a mudanccedila do contratante natildeo eacute possiacutevel por razotildees teacutecnicas (por exemplo compatibilidade com

o equipamento serviccedilos ou instalaccedilotildees existentes)

- a mudanccedila de contratante conduziria a um aumento substancial dos custos para a autoridade

contratante

- o eventual aumento do preccedilo tendo em conta o valor acumulado liacutequido das modificaccedilotildees

sucessivas natildeo excede 50 do valor do contrato inicial

133 Artigo 172ordm nordm 3 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

85

b) Alteraccedilotildees que se tornaram necessaacuterias em virtude das circunstacircncias que uma autoridade

contratante diligente natildeo poderia prever desde que o eventual aumento de preccedilo natildeo exceda 50 do

valor do contrato inicial

c) O valor das modificaccedilotildees eacute inferior aos seguintes limiares (regra do duplo de minimis)

(i) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e de fornecimentos e 5 000 000 EUR para contratos de

obras e

(ii) 10 do valor do contrato inicial para contratos de serviccedilos e fornecimentos e 15 do valor do

contrato inicial no caso dos contratos de obras e

(iii) o valor acumulado liacutequido das vaacuterias modificaccedilotildees sucessivas natildeo exceda os limiares

estabelecidos nos pontos i) e ii) supra

d) Todas as outras alteraccedilotildees que natildeo modifiquem os requisitos miacutenimos do contrato inicial mas cujo

valor se encontra dentro dos limites da aliacutenea c) pontos i) e ii) supra exceto se tal alteraccedilatildeo de valor

resultar da aplicaccedilatildeo estrita dos documentos do concurso ou das disposiccedilotildees contratuais

Os casos contemplados na aliacutenea d) supra referem-se a alteraccedilotildees pouco significativas que natildeo afetam

aspetos substanciais do contrato ou o procedimento de contrataccedilatildeo inicial ou alteraccedilotildees que fazem

parte da vida econoacutemica do contratante Trata-se de alteraccedilotildees administrativas a sucessatildeo universal e

a aplicaccedilatildeo de claacuteusulas ou opccedilotildees de revisatildeo alteraccedilotildees que resultam da aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees

contratuais (por exemplo claacuteusulas de revisatildeo dos preccedilos mediccedilatildeo das obras) ou dizem respeito a

pormenores administrativos (por exemplo mudanccedila de endereccedilo a substituiccedilatildeo do auditor)

A referecircncia ao contrato inicial natildeo tem em conta as revisotildees de preccedilos

Todos os tipos de modificaccedilotildees enumeradas supra aplicam-se igualmente aos contratos especiacuteficos ao

abrigo de contratos-quadro Aleacutem disso os casos previstos nas aliacuteneas a) b) c) e d) satildeo igualmente

aplicaacuteveis ao contrato-quadro propriamente dito

As alteraccedilotildees que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos ou obras similares ou em entregas adicionais

requerem um procedimento por negociaccedilatildeo e devem satisfazer determinadas condiccedilotildees (ver pontos

3351 aliacutenea e) 4261 aliacutenea d) e 5251 aliacutenea c) para obter informaccedilotildees contratuais especiacuteficas

sobre os procedimentos por negociaccedilatildeo e pontos 36 47 e 57 para obter informaccedilotildees contratuais

especiacuteficas relativamente a alteraccedilotildees dos contratos)

2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda

A autoridade contratante elabora uma adenda do seguinte modo

1) Utiliza os modelos de adenda que figuram nos anexos B16 C12 D11 e E10

Todas as referecircncias a artigos eou anexos a alterar que figurem na adenda proposta devem

corresponder aos nuacutemeros dos artigos eou dos anexos do contrato inicial

Sempre que uma adenda altere o orccedilamento deve incluir um novo orccedilamento de substituiccedilatildeo em que

estejam indicadas todas as alteraccedilotildees introduzidas na reparticcedilatildeo do orccedilamento completo do contrato

inicial por esta adenda e por qualquer outra adenda anterior (ver anexos B17 C13 D12 e E3h7)

Caso o orccedilamento seja alterado pela adenda proposta o calendaacuterio de pagamentos deve ser alterado

nessa conformidade tendo em conta quaisquer pagamentos jaacute efetuados durante a execuccedilatildeo do

contrato

O calendaacuterio de pagamentos natildeo deve ser alterado a menos que o orccedilamento seja alterado ou que o

periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato seja prorrogado

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

86

2) Prepara a documentaccedilatildeo de acordo com a seguinte estrutura

a) Uma nota explicativa (ver modelo no anexo A6) com as razotildees teacutecnicas e financeiras das alteraccedilotildees

contidas na adenda proposta

b) Uma coacutepia do pedido (ou do acordo) relativamente agraves alteraccedilotildees propostas

c) Originais da adenda proposta elaborada com base no modelo de adenda incluindo os eventuais

anexos revistos

GESTAtildeO DIRETA

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

3) A entidade contratante assina e data todos os exemplares originais da adenda e rubrica todas as

paacuteginas das condiccedilotildees especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o

orccedilamento

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

3) A autoridade contratante envia a documentaccedilatildeo relativa agrave adenda ao contrato agrave Delegaccedilatildeo da

Uniatildeo Europeia que deve apor o seu visto (rubricando todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais)

para confirmar o financiamento da UE Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos

referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

4) A autoridade contratante envia os originais da adenda assinados ao contratante que os deve assinar

no prazo de 30 dias a contar da data da receccedilatildeo e devolver dois originais agrave autoridade contratante

acompanhados se for caso disso da garantia financeira exigida nos termos da adenda

GESTAtildeO DIRETA

5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se o(s)

mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais enviados inicialmente

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM

CONTROLOS EX ANTE

5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se os

mesmos correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente Conserva um original e

envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

A adenda produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura

6) Publica um aviso de alteraccedilatildeo de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da

DEVCO quando a adenda diz respeito agrave adiccedilatildeo das atividades que natildeo estavam incluiacutedas no acircmbito

do contrato inicial ou se tornaram necessaacuterias devido a circunstacircncias imprevisiacuteveis (por exemplo

casos de alteraccedilatildeo mediante adenda ao abrigo das aliacuteneas a) e b) do ponto 2111) No entanto a

publicaccedilatildeo desse aviso natildeo eacute necessaacuteria quando o valor da modificaccedilatildeo seja inferior a 300 000 EUR

para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos ou inferior a 5 000 000 EUR para os contratos de

obras

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

87

212 Vias de recurso

2121 Queixas agrave autoridade contratante

Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave

interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 os candidatosproponentesrequerentes que se

considerem lesados por um erro ou uma irregularidade alegadamente cometidos no acircmbito de um

procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo ou que considerem o procedimento viciado por maacute

administraccedilatildeo podem apresentar queixa agrave autoridade contratante

Nos casos em que a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia a queixa seraacute endereccedilada agrave pessoa

que tomou a decisatildeo contestada que procuraraacute investigar a queixa e dar uma resposta no prazo de 15

dias uacuteteis Em alternativa se o candidatoproponenterequerente natildeo ficar satisfeito com a resposta

recebida pode recorrer para o diretor geograacutefico competente na sede A queixa deve ser

fundamentada e natildeo pode ter por uacutenico objetivo obter uma segunda avaliaccedilatildeo sem qualquer outra

razatildeo que natildeo seja o desacordo do requerente com a decisatildeo final de adjudicaccedilatildeo

2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu

Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave

interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 qualquer cidadatildeo da Uniatildeo Europeia bem como

qualquer pessoa singular ou coletiva com residecircncia ou sede estatutaacuteria num Estado-Membro tem o

direito de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiccedila respeitante a casos de maacute administraccedilatildeo na

atuaccedilatildeo das instituiccedilotildees ou oacutergatildeos da Uniatildeo Europeia (artigo 228ordm do Tratado sobre o Funcionamento

da Uniatildeo Europeia (TFUE)) Os inqueacuteritos do Provedor de Justiccedila Europeu natildeo afetam os prazos

estabelecidos para a interposiccedilatildeo de recursos em processos judiciais Para mais informaccedilotildees consultar

o siacutetio Web httpwwwombudsmaneuropaeuenhomefaces

2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio

Os candidatosproponentesrequerentes que se considerem lesados por um erro ou uma irregularidade

alegadamente cometidos no acircmbito de um procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo podem

igualmente interpor uma accedilatildeo comum desde que as condiccedilotildees aplicaacuteveis se encontrem satisfeitas

Nos casos em que a autoridade contratante for a Comissatildeo Europeia a accedilatildeo seraacute interposta no

respeito pelas regras previstas no Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia134

Se a Comissatildeo Europeia natildeo for a autoridade contratante a accedilatildeo seraacute iniciada de acordo com as

condiccedilotildees e dentro dos prazos fixados pela legislaccedilatildeo nacional da autoridade contratante

134 O Tribunal Geral da Uniatildeo Europeia eacute competente para fiscalizar a legalidade dos atos da Comissatildeo Europeia

destinados a produzir efeitos juriacutedicos em relaccedilatildeo a terceiros em conformidade com os artigos 256ordm e 263ordm do Tratado

sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

88

O Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia eacute o uacutenico competente para resolver litiacutegios relativos agrave

reparaccedilatildeo dos danos causados pela Comissatildeo Europeia em mateacuteria de responsabilidade

extracontratual135

Os oacutergatildeos jurisdicionais nacionais satildeo competentes em mateacuteria de responsabilidade contratual

conforme disposto nas Condiccedilotildees Gerais do contrato

A subcontrataccedilatildeo natildeo cria relaccedilotildees contratuais entre um subcontratante e a autoridade contratante

A autoridade contratante natildeo pode ser responsabilizada por um eventual incumprimento das

obrigaccedilotildees contratuais por parte do contratante para com o subcontratante Em caso de desacordo a

respeito da execuccedilatildeo do contrato o subcontratante deve dirigir-se ao contratante eou submeteraacute a

questatildeo agrave apreciaccedilatildeo da respetiva jurisdiccedilatildeo competente para dirimir esse tipo de litiacutegios O mesmo

se aplica aos peritos que trabalham no acircmbito de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem

135 Nos termos dos artigos 256ordm 268ordm e 340ordm do TFUE De acordo com o TFUE os prazos para a interposiccedilatildeo de um

recurso de anulaccedilatildeo junto do Tribunal Geral em relaccedilatildeo a decisotildees da Comissatildeo Europeia comeccedilam a contar a partir da

publicaccedilatildeo da medida ou da sua notificaccedilatildeo ao demandante ou na sua ausecircncia a partir o dia em que este tomou

conhecimento desta uacuteltima consoante o caso (em conformidade com o TFUE)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

89

A resoluccedilatildeo amigaacutevel de litiacutegios eacute uma condiccedilatildeo preacutevia essencial antes do iniacutecio de uma accedilatildeo

judicial perante os tribunais ou de um processo de arbitragem (este uacuteltimo previsto apenas para os

contratos puacuteblicos) Por conseguinte uma parte no contrato soacute pode iniciar um processo judicial se

esta parte tiver tentado resolver o litiacutegio de forma amigaacutevel sem conseguir chegar a um acordo

Portanto se a autoridade contratante for o promotor da accedilatildeo judicial perante os tribunais deve

apresentar uma prova de que fez em primeiro lugar uma tentativa de resoluccedilatildeo amigaacutevel Isto

significa que a autoridade contratante deve ter um contacto preliminar com os beneficiaacuterios ou os

contratantes que pretendam resolver os litiacutegios de forma amigaacutevel na sequecircncia do qual se

verificou que as partes natildeo conseguiram chegar a um acordo

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Qualquer litiacutegio referente a contratos financiados pelo FED pode ser resolvido por conciliaccedilatildeo ou

arbitragem em conformidade com as condiccedilotildees gerais eou condiccedilotildees especiais que regem o

contrato O procedimento a utilizar estaacute previsto no Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de

Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990 que determina a regulamentaccedilatildeo geral e as

condiccedilotildees gerais bem como as regras processuais de conciliaccedilatildeo ou de arbitragem aplicaacuteveis aos

contratos de execuccedilatildeo de obras de fornecimentos e de prestaccedilatildeo de serviccedilos financiados pelo FED

Essas regras estatildeo incluiacutedas no Anexo A12

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO DA UE

As regras aplicaacuteveis agrave resoluccedilatildeo de litiacutegios satildeo estabelecidas nas condiccedilotildees gerais dos modelos de

contratos pertinentes (artigo 40ordm para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos e artigo 68ordm para

os contratos de execuccedilatildeo de obras)

213 Lista de anexos

A Aspetos gerais

A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx

A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx

A2a Elegibilidade para os programas

2014-2020

a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdo

cx

A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx

Elegibilidade para os programas A2b2 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

90

2007-2013

A2c Elegibilidade para os programas

anteriores a 2007

a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx

A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de

confidencialidade

a3_decl_ob_conf_ptdocx

A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de

confidencialidade

a4_decl_imp_conf_ptdocx

A5 Anuacutencios

A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx

A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx

A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx

A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx

A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-

notices)

a5d_priorinfonotice_ptdocx

A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx

A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos

proponentes (e-notices)

a5f_info_candidates_ptdocx

A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx

A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx

A7 Aviso de receccedilatildeo de

candidaturaspedidospropostas

entregues em matildeo proacutepria

a7_receipt_ptdocx

A8 Carta de notificaccedilatildeo para

fornecimento e obras

a8_notifletter_supplyworks_ptdocx

Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo A9 a9_coverletter_ptdocx

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

91

de um contratouma adenda

A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para

procedimentos por negociaccedilatildeo

(contratos) e atribuiccedilatildeo direta

(subvenccedilotildees)

a10a_negotiationreport_ptdocx

A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para

procedimentos com base numa

proposta uacutenica

a10b_singletenderreport_ptdocx

A11 Orientaccedilotildees

A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas

de TI no acircmbito de accedilotildees externas

a11b_it_guidelines_ptdocx

A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas

de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito

de accedilotildees externas

a11c_guidelines_furniture_ptdocx

A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas

de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees

externas

a11d_guidelines_vehicles_ptdocx

A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx

A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do

Conselho de Ministros ACP-CEE de

29 de marccedilo de 1990

a12_conciliationandarbitration_ptpdf

A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx

A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de

honra relativa aos criteacuterios de

exclusatildeo e de seleccedilatildeo

a14_declaration_honour_ptdocx

A15 Calendaacuterio dos procedimentos de

concursos

a15_tender_procedures_planner_ptxlsx

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

92

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

93

3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

31 Introduccedilatildeo

Os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos destinam-se a estudos assistecircncia teacutecnica e satildeo igualmente

utilizados para auditorias ou serviccedilos de comunicaccedilatildeo

Os contratos para estudos satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos celebrados entre um contratante e a

autoridade contratante que incluem estudos para a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de projetos estudos de

viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos e auditorias

Os contratos de assistecircncia teacutecnica satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ao abrigo dos quais o

prestador de serviccedilos exerce funccedilotildees de consultoria dirige ou supervisiona um projeto ou

disponibiliza os conhecimentos especializados previstos no contrato

32 Tipos de contratos de serviccedilos

Um contrato de serviccedilos pode ser celebrado de dois modos distintos

321 Contrato por preccedilo global

O contrato por preccedilo global eacute um contrato de montante fixo no qual estaacute(atildeo) especificado(s) o(s)

produto(s) a alcanccedilar sob a forma de produtos claramente definidos como um relatoacuterio ou desenhos

Um contrato por preccedilo global especifica sempre o(s) produto(s) ou seja o contratante deve fornecer

determinado(s) produto(s)

O serviccedilo seraacute pago se o(s) produto(s) especificado(s) no contrato forforem prestado(s) Os

pagamentos podem ser total ou parcialmente suspensos se natildeo tivertiverem sido atingido(s) o(s)

resultado(s) previsto(s) no contrato em conformidade com as condiccedilotildees de referecircncia

pormenorizadas O(s) pagamento(s) temtecircm por base a aprovaccedilatildeo deste(s) resultado(s)

O pagamento parcial eacute determinado de acordo com a obtenccedilatildeo parcial do(s) produto(s)

Natildeo eacute formalmente (ou informalmente) possiacutevel acrescentar qualquer discriminaccedilatildeo adicional de

recursos a um contrato de preccedilo global por exemplo um nuacutemero miacutenimo de peritos ou uma lista

exaustiva de despesas acessoacuterias

Para alguns resultados seria necessaacuteria uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos por elemento De facto os

contratos por preccedilo global podem incluir - eventualmente - uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos que preveja

que o pagamento seja efetuado de forma progressiva agrave medida que os resultados forem sendo

atingidos (por exemplo em funccedilatildeo do avanccedilo dos relatoacuterios inicialintercalarfinal ou ainda do avanccedilo

das diferentes partes de um estudorelatoacuterioevento) consoante o projeto em causa Natildeo seratildeo

requeridas folhas de presenccedila para peritos ou documentos de apoio para despesas acessoacuterias para o

processamento de pagamentos

O gestor do projeto deve fornecer uma estimativa do orccedilamento com base na categoria do pessoal e

no nuacutemero de dias de trabalho necessaacuterios incluindo quando necessaacuterio despesas de deslocaccedilatildeo e

ajudas de custo Nos casos em que devam ser alcanccedilados vaacuterios resultados os proponentes devem

incluir na sua proposta uma discriminaccedilatildeo detalhada para efeitos de comparaccedilatildeo das propostas e

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

94

comprovaccedilatildeo de que nenhum recurso foi esquecido No entanto durante e apoacutes a implementaccedilatildeo os

meios teacutecnicos e operacionais utilizados pelo contratante para obter o(s) produto(s) especificado(s)

natildeo entram em linha de conta para a execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato

Exemplos de atividades por preccedilo global

Realizaccedilatildeo de estudos avaliaccedilotildees e auditorias e organizaccedilatildeo de eventos como conferecircncias e accedilotildees

de formaccedilatildeo Os estudos incluem uma variedade de tarefas como a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de

projetos a realizaccedilatildeo de estudos de viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos a

redaccedilatildeo de documentos juriacutedicos e a realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees e auditorias

322 Contrato baseado em honoraacuterios

Quando natildeo eacute possiacutevel prever antecipadamente os produtos nem quantificar a carga de trabalho

necessaacuteria para os alcanccedilar os contratos baseados em honoraacuterios satildeo mais apropriados uma vez que eacute

economicamente mais vantajoso pagar os serviccedilos em funccedilatildeo do tempo efetivamente trabalhado

Os contratos baseados em honoraacuterios podem incluir igualmente atividades pagas com base em

montantes fixos Por exemplo um contrato para formaccedilatildeo com base em honoraacuterios pode prever o

pagamento da formaccedilatildeo com base em honoraacuterios e o pagamento do material para a formaccedilatildeo com

base num montante fixo

Exemplos de atividades pagas com base em honoraacuterios

Supervisatildeo de projetos assistecircncia teacutecnica mediaccedilatildeo num processo que envolve vaacuterios intervenientes

(em funccedilatildeo da complexidade do meio)

Muitas vezes os contratos de assistecircncia teacutecnica soacute especificam os meios a mobilizar Por exemplo o

contratante eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas que lhe satildeo confiadas nas condiccedilotildees de referecircncia

e pela qualidade dos serviccedilos prestados No entanto o contratante deve contribuir para melhorar o

desempenho da instituiccedilatildeo junto da qual estaacute destacado Tem igualmente uma obrigaccedilatildeo de diligecircncia

por forccedila do contrato deve avisar atempadamente a autoridade contratante de tudo o que possa afetar

a boa execuccedilatildeo do projeto

Na maior parte dos casos os contratos assumem a forma de um contrato por preccedilo global ou de um

contrato baseado em honoraacuterios

Alguns contratos podem combinar preccedilo global e preccedilo com base em honoraacuterios Nesses casos cada

rubrica ou secccedilatildeo do contrato deve ser objeto de um meacutetodo claro de mediccedilatildeo e de verificaccedilatildeo preccedilo

global ou preccedilo baseado em honoraacuterios Tal deve ser especificado de forma clara nas condiccedilotildees de

referecircncia bem como no modelo de proposta financeira

Um exemplo de um contrato de serviccedilos misto eacute um contrato de conceccedilatildeo e de supervisatildeo que eacute

normalmente constituiacutedo por duas secccedilotildees e condiccedilotildees de referecircncia distinta 1) a secccedilatildeo relativa agrave

conceccedilatildeo compreende uma seacuterie de produtos de preccedilos globais estudo geoteacutecnico estudo ambiental

estudo socioeconoacutemico etc - enquanto 2) a secccedilatildeo relativa agrave supervisatildeo contempla itens baseados em

honoraacuterios

Um contrato de supervisatildeo de estradas comporta essencialmente pagamentos de honoraacuterios uma vez

que o trabalho do engenheiro supervisor eacute afetado por uma seacuterie de fatores fora do seu controlo como

por exemplo trabalhos suplementares atrasos da parte dos vaacuterios intervenientes nomeadamente do

proacuteprio empreiteiro da autoridade puacuteblica ou do doador No entanto antes do lanccedilamento do

concurso eacute possiacutevel identificar determinadas tarefas de supervisatildeo suscetiacuteveis de serem objeto de um

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

95

preccedilo global Trata-se por exemplo de estudos sobre alternativas teacutecnicas que devem ser apreciadas

por especialistas que natildeo fazem parte da equipa teacutecnica da obra Depois de se chegar a acordo quanto

ao nuacutemero de dias de intervenccedilatildeo dos peritos esta prestaccedilatildeo pode ser contabilizada como preccedilo

global

Aleacutem disso os projetos de assistecircncia teacutecnica podem comportar uma combinaccedilatildeo de preccedilos baseados

em honoraacuterios e de preccedilos globais para projetos estruturados em diferentes fases

Uma primeira fase criacutetica que pode consistir por exemplo num diagnoacutestico na anaacutelise das

instituiccedilotildees e dos intervenientes na avaliaccedilatildeo das capacidades e na definiccedilatildeo conjunta das accedilotildees

especiacuteficas e dos resultados concretos Esta pode ser uma atividade com base em honoraacuterios

-

Uma segunda fase que consiste na realizaccedilatildeo propriamente dita dessas accedilotildees especiacuteficas O

resultado de cada accedilatildeo pode ser objeto de pagamento global

-

As linhas diretrizes da reforma da cooperaccedilatildeo teacutecnica contecircm indicaccedilotildees uacuteteis Ver as diretrizes

intituladas laquoMaking Technical Cooperation More Effectiveraquo136

323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global

O recurso a contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios - em que satildeo obrigatoacuterias declaraccedilotildees de

exclusividade e de disponibilidade - justifica-se sempre que seja difiacutecil ou impossiacutevel definir

antecipadamente os produtos eou em que o principal objetivo do contrato eacute prestar apoio permanente

por exemplo agrave administraccedilatildeo de um paiacutes parceiro

Noutros casos encoraja-se o recurso aos contratos de serviccedilos por preccedilo global por ser mais

apropriado

Figuram abaixo algumas vantagens comparativas dos contratos por preccedilo global

Os contratos por preccedilo global natildeo exigem peritos principais Nesses casos as condiccedilotildees de referecircncia

podem incluir vaacuterios perfis devendo o proponente demonstrar na sua proposta que dispotildee dos

recursos humanos correspondentes a esses perfis Um dos casos em que natildeo eacute necessaacuterio recorrer a

peritos principais eacute uma missatildeo que consiste em obter produtos teacutecnicos bem definidos por exemplo

conceccedilatildeo de documentos para um projeto de investimento Nesse caso desde que o contratante tenha

pessoal permanente qualificado a sua responsabilidade profissional deve levaacute-lo a escolher o pessoal

mais qualificado a fim de alcanccedilar os resultados esperados Caso os peritos principais sejam

considerados indispensaacuteveis estes teriam igualmente que assinar uma Declaraccedilatildeo de exclusividade e

de disponibilidade

As metodologias definidas nas propostas devem incluir um plano de trabalho que indique os recursos

previstos a mobilizar o que permite uma melhor comparaccedilatildeo das propostas e constitui uma base de

negociaccedilatildeo caso venha a ser necessaacuteria uma adenda ao contrato

Os contratos por preccedilo global implicam menos microgestatildeo e menos verificaccedilotildees de folhas de

presenccedila e de despesa acessoacuteria permitindo assim libertar mais tempo para trabalhar em questotildees

operacionais e setoriais

136 httpseceuropaeueuropeaidtools-and-methods-series-guidelines-no-3-making-technical-cooperation-more-

effective_en

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

96

33 Procedimentos de contrataccedilatildeo

331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

3311 Concurso limitado

Todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou superior a 300 000 EUR podem ser

adjudicados por concurso limitado na sequecircncia da publicaccedilatildeo internacional de um anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia e de um anuacutencio de contrato (ver ponto 331)137

3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato‑quadro SIEA

2018)

Em alternativa os contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do

procedimento de contrato-quadro estabelecido no contrato-quadro SIEA 2018

332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR

Os contratos de valor inferior a 300 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento de

contrato-quadro definido para Contratos-quadro (ver ponto 351) ou atraveacutes do procedimento

simplificado (ver ponto 352) que conte com a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs candidatos

333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR

Os contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes dos contratos-

quadro ou com base numa uacutenica proposta

Para o procedimento com base numa uacutenica proposta devem ser utilizados os anexos especiacuteficos para

as propostas simplificadas (grelha da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato

carta de convite instruccedilotildees ao proponente condiccedilotildees de referecircncia e formulaacuterio de proposta) Os

anexos podem ser adaptados ao procedimento nomeadamente atraveacutes da supressatildeo das partes natildeo

pertinentes sem ser necessaacuteria uma derrogaccedilatildeo

334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR

Relativamente a serviccedilos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode

simplesmente pagar contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos

137 Relativamente a limiares e procedimentos ver o ponto 38 do anexo I do Regulamento nordm 10462018 doravante

denominado laquoRF 2018raquo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

97

3351 Procedimento por negociaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer consoante o caso a autorizaccedilatildeo

preacuteviacomunicaccedilatildeo de evento daagrave Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo natildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a autoridade contratante pode recorrer a um

procedimento por negociaccedilatildeo com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos138

a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta adequada nem nenhuma candidatura em

resposta a um concurso puacuteblico ou a um concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento

inicial desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados

Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do

contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se

encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo139

b) Quando os serviccedilos soacute puderem ser prestados por um uacutenico operador econoacutemico e por alguma das

seguintes razotildees

(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo

artiacutestico uacutenicos

(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas

(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade

intelectual

As exceccedilotildees previstas nos pontos ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto

razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo

dos paracircmetros do concurso

c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de

acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a

justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante

Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de

crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores

orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute

regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira140

138 Anexo I do RF 2018 ponto 11 e ponto 39 139 Anexo I do RF 2018 ponto 112 140 Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Anexo I do RF 2018 ponto 392Para o FED A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

98

d) Quando um contrato de serviccedilos decorra de um concurso de conceccedilatildeo e deva ser adjudicado ao

vencedor ou a um dos vencedores neste uacuteltimo caso todos os vencedores devem ser convidados a

participar nas negociaccedilotildees

e) No que se refere a serviccedilos novos que consistam na repeticcedilatildeo de serviccedilos similares confiados ao

operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma entidade contratante

desde que o contrato inicial tenha sido adjudicado apoacutes a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato

O contrato inicial deveraacute indicar a extensatildeo dos eventuais novos serviccedilos as condiccedilotildees sob as quais

seratildeo adjudicados e o custo total previsto dos serviccedilos subsequentes que deve ser tomado em

consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis

f) No caso de contratos relativos a uma das seguintes situaccedilotildees

i) representaccedilatildeo juriacutedica por um advogado na aceccedilatildeo do artigo 1ordm da Directiva 77249CEE do

Conselho de 22 de Marccedilo de 1977 tendente a facilitar o exerciacutecio efectivo da livre prestaccedilatildeo de

serviccedilos pelos advogados 141

ii) aconselhamento juriacutedico prestado em preparaccedilatildeo de qualquer dos processos supra mencionados

ou quando haja indiacutecios concretos e uma grande probabilidade de a questatildeo agrave qual o aconselhamento

diz respeito se tornar o objeto desses processos desde que o aconselhamento seja prestado por um

advogado na aceccedilatildeo do artigo 1o da Diretiva 77249CEE

iii) para serviccedilos de arbitragem e de conciliaccedilatildeo

iv) serviccedilos de certificaccedilatildeo e autenticaccedilatildeo de documentos que devam ser prestados por notaacuterios No

que respeita aos serviccedilos juriacutedicos natildeo abrangidos pelo ponto f) a autoridade contratante pode

recorrer ao procedimento simplificado independentemente do montante estimado do contrato142

g) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser

acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees

administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que

os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas

podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade

contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo

h) No caso de serviccedilos financeiros ligados agrave emissatildeo compra venda ou transferecircncia de valores

mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros na aceccedilatildeo da Diretiva 200439CE do Parlamento

Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004 relativa aos mercados de instrumentos financeiros

que altera as Diretivas 85611CEE e 936CEE do Conselho e a Diretiva 200012CE do Parlamento

Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 9322CEE do Conselho143

bem como no caso de

serviccedilos prestados por bancos centrais e de operaccedilotildees realizadas com o Fundo Europeu de

Estabilidade Financeira e com o Mecanismo Europeu de Estabilidade

140 caso abrangido pelo procedimento de negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada

aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV

do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu

Para os PTU Ver o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 141 JO L 78 de 2631977 p 17 142 Anexo I do Regulamento Financeiro ponto 384 143 JO L 145 de 3042004 p 1

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

99

i) No caso de empreacutestimos relacionados ou natildeo com a emissatildeo compra venda ou transferecircncia de

valores mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros

j) No caso da aquisiccedilatildeo de redes de comunicaccedilatildeo puacuteblicas e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na

aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002

relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas

(diretiva-quadro)144

k) Serviccedilos fornecidos por uma organizaccedilatildeo internacional que em virtude dos seus estatutos ou ato de

estabelecimento natildeo possa participar em procedimentos concorrenciais

l) Quando as prestaccedilotildees de serviccedilos forem confiadas a organismos puacuteblicos ou a instituiccedilotildees ou

associaccedilotildees sem fins lucrativos e tenham por objeto accedilotildees de caraacuteter institucional ou a prestaccedilatildeo de

assistecircncia agraves populaccedilotildees nas aacutereas sociais

m) Quando o concurso se tiver revelado infrutiacutefero ou a tentativa de recorrer a um contrato-quadro

tiver falhado ou seja natildeo surgiu qualquer proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou

financeiro Neste caso depois de anular o concurso a autoridade contratante pode encetar

negociaccedilotildees com um ou mais proponentes da sua escolha que participaram no concurso desde que a

documentaccedilatildeo do concurso inicial natildeo seja substancialmente alterada

Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da resoluccedilatildeo antecipada de um

contrato existente

Em todos os casos deve ser elaborado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10)

justificando a forma como as negociaccedilotildees foram conduzidas bem como a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo

de adjudicaccedilatildeo do contrato delas resultante Os procedimentos descritos nos pontos 34121 e

34122 devem ser aplicados por analogia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser incluiacutedo no processo

do contrato e a autoridade contratante deve aprovaacute-lo

3352 Diaacutelogo concorrencial

Para mais informaccedilotildees ver ponto 267

3353 Contrato-quadro

Para mais informaccedilotildees ver ponto 265

34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR)

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

100

341 Publicidade

A fim de assegurar uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel nos concursos bem como um grau de

transparecircncia adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e

anuacutencios de contratos relativamente a todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou

superior a 300 000 EUR (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato-quadro SIEA) em

conformidade com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio da Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo

Internacional e do Desenvolvimento deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define

os aspetos especiacuteficos do procedimento previsto

No referido anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia seraacute dada uma indicaccedilatildeo sucinta do objeto do conteuacutedo e

do valor dos contratos em questatildeo A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a

autoridade contratante a adjudicar os contratos propostos natildeo devendo os prestadores de serviccedilos

apresentar qualquer candidatura nesta fase

Independentemente do modo de gestatildeo a autoridade contratante elabora o anuacutencio de informaccedilatildeo

preacutevia utilizando o modelo adequado (anexo B1) envia-o em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia pelo menos 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de

permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e)

Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo

em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato

144 JO L 108 de 2442002 p 33

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

101

O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um

anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento145

(ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e) e em qualquer

outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato

‑quadro SIEA) A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade

contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar

diretamente essa publicaccedilatildeo local

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo B2 no miacutenimo 15

dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para aleacutem do que precede as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas (ver secccedilatildeo 28) devem ser

igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para esta

poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do

contrato

Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais

prestadores de serviccedilos poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa

Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem

ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadebull ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de

candidatura (ver anexo B3)

bull

permitir uma resposta clara (SIMNAtildeO) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado

criteacuterio de seleccedilatildeo

bull

poder ser comprovados pelo candidatobull Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos do presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo

exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do

contrato

O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma

concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da

data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento Todavia em casos excecionais este prazo pode ser mais curto em

conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais

curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O prazo efetivo seraacute

determinado em funccedilatildeo do valor e da complexidade do contrato

145 httpswebgateeceuropaeueuropeaidonline-servicesindexcfmdo=publiwelcome

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

102

Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser

idecircntico ao publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento e ser publicado simultaneamente

O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar

esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o processo

No entanto os candidatos podem colocar perguntas se tal for necessaacuterio

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimentos de um proponente a

autoridade contratante alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para

publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo

adequado (ver anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo

A11e)

A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 5 dias antes da data-limite original de apresentaccedilatildeo de

propostas Esteja ciente de que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da Comissatildeo

Europeia o mais tardar 10 dias antes da data esperada para a sua publicaccedilatildeo

A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas

alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres

sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas

Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal

implique uma alteraccedilatildeo do mesmo o pedido de esclarecimento deve ser enviado no miacutenimo 21

dias antes da data-limite e o esclarecimento deve ser publicado no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento mas natildeo no JOUE no miacutenimo 5 dias antes da data-limite de

apresentaccedilatildeo

342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas

A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo

O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte

elaboraccedilatildeo de uma lista completa (ver modelo no anexo B4) que reuacutena todas as candidaturas

recebidas

-

eliminaccedilatildeo das candidaturas natildeo admissiacuteveis pelo facto de serem apresentadas por candidatos natildeo

elegiacuteveis (ver ponto 23) ou por candidatos que se encontram numa das situaccedilotildees descritas nos

pontos 26101 com base na sua declaraccedilatildeo sob compromisso de honra

-

aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados- No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de

seleccedilatildeo ver pontos 2610 e 2611

Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista

restrita os prestadores de serviccedilos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do

contrato

A lista restrita conteacutem entre quatro e oito candidatos

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a oito satildeo

aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para oito o nuacutemero

dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar ponto 2611 (Criteacuterios de seleccedilatildeo)

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

103

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero

miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os

candidatos que preenchem os criteacuterios para tal ou ateacute mesmo o uacutenico candidato que preencha os

criteacuterios de seleccedilatildeo Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos de quatro candidatos eacute

necessaacuterio um evento a comunicar ou uma autorizaccedilatildeo preacutevia dependendo do caso como indicado

no quadro a seguir Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode ser dada se for verificado que os prazos de

publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza dos serviccedilos a prestar em relaccedilatildeo ao

orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Eacute exigido um evento a comunicar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser

devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver o modelo no anexo B5)

Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se

de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no

sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo ou sujeito agraves medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24)

A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores

GESTAtildeO DIRETA

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita

ou natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser

convidados a apresentar uma proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita

ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Em seguida a autoridade contratante apresenta agrave Comissatildeo

Europeia o relatoacuterio com as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista

restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta

Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a

sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

104

contratante aja com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto por escrito pela autoridade contratante (ver

anexo B7)

Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o

processo de concurso (ver modelo no anexo B8) A lista restrita final deve ser publicada

simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

A autoridade contratante elabora o anuacutencio da lista restrita utilizando o modelo adequado (anexo B6)

e envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web

da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo

A11e)

Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo

confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de

seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros

concursos

343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso

A documentaccedilatildeo do concurso deve ser redigida cuidadosamente por forma a assegurar que o contrato

esteja completo e que o procedimento de adjudicaccedilatildeo seja aplicado corretamente

Estes documentos devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees de que os candidatos necessitam

para apresentar uma proposta os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a apresentar os casos de

natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e respetiva ponderaccedilatildeo etc Quando a autoridade

contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode ser oportuno envolver os representantes dos beneficiaacuterios

finais na preparaccedilatildeo da proposta numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 para as diretrizes relativas agrave

redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a

preparaccedilatildeo do processo de concurso pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos

externos Cada especialista deve assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (ver

anexo A3)

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos

GESTAtildeO DIRETA

O processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia antes da sua publicaccedilatildeo A

praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das

outras partes envolvidas relativamente ao processo de concurso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo

da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

105

Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO

Ver anexo B8

Instruccedilotildees aos proponentesA Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e respetivos anexosB Informaccedilotildees adicionais (anuacutencio de lista restrita grelha de verificaccedilatildeo da conformidade

administrativa grelha de avaliaccedilatildeo)

C

Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostasD No processo do concurso deve ser claramente indicado que a proposta deve ser apresentada com

preccedilos firmes e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo

De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel pode ou natildeo ser exigida uma garantia de preacute‑financiament

o Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no processo do concurso

344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo

Os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo do contrato servem para identificar a proposta com a melhor relaccedilatildeo

qualidadepreccedilo e abrangem a qualidade teacutecnica e o preccedilo da proposta

Os criteacuterios teacutecnicos permitem avaliar a qualidade das propostas teacutecnicas Os dois principais tipos de

criteacuterios teacutecnicos satildeo a metodologia e para os contratos baseados em honoraacuterios o curriculum vitae

(CV) dos peritos principais propostos Os criteacuterios teacutecnicos podem ser divididos em subcriteacuterios A

metodologia por exemplo pode ser examinada agrave luz das condiccedilotildees de referecircncia da melhor

utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos teacutecnicos e profissionais disponiacuteveis no paiacutes parceiro do calendaacuterio

dos trabalhos da adequaccedilatildeo dos recursos agraves tarefas do apoio proposto aos peritos no terreno etc Os

CV seratildeo notados em funccedilatildeo das habilitaccedilotildees experiecircncia profissional146

experiecircncia geograacutefica

competecircncias linguiacutesticas etc A comissatildeo de avaliaccedilatildeo das propostas deve assegurar-se de que a

metodologia proposta pelo proponente observa os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia A

metodologia pode ir aleacutem destes requisitos mas natildeo pode em caso algum desviar-se dos mesmos

A cada criteacuterio eacute atribuiacuteda uma pontuaccedilatildeo de 100 pontos repartidos entre os diversos subcriteacuterios

dependendo a respetiva ponderaccedilatildeo da natureza dos serviccedilos necessaacuterios e sendo determinada caso a

caso no processo do concurso como indicado na grelha de avaliaccedilatildeo

A pontuaccedilatildeo deve estar o mais estreitamente possiacutevel relacionada com as condiccedilotildees de referecircncia que

descrevem os serviccedilos a prestar e deve dizer respeito a paracircmetros que sejam facilmente identificaacuteveis

nas propostas e se possiacutevel quantificaacuteveis

O processo do concurso deve conter informaccedilotildees completas sobre a grelha de avaliaccedilatildeo da

conformidade teacutecnica incluindo todos os criteacuterios e subcriteacuterios e a respetiva ponderaccedilatildeo

146 Apenas a experiecircncia de trabalho mencionada no CV seraacute analisada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

106

Os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados para a constituiccedilatildeo da lista restrita e os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo utilizados para determinar a melhor proposta natildeo se devem sobrepor A este

respeito deve dedicar-se uma atenccedilatildeo particular agrave experiecircncia de forma a que natildeo seja avaliada

duas vezes nos criteacuterios de seleccedilatildeo e nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo (ver ponto 26115)

Propostas anormalmente baixas

As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo

aos serviccedilos em causa

Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica

Deve ser solicitado por escrito ao proponente em causa que forneccedila explicaccedilotildees sobre os elementos

constitutivos da sua proposta designadamente os elementos relacionados com o cumprimento da

legislaccedilatildeo em mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais

como o processo de prestaccedilatildeo de serviccedilos as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees

excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta

Agrave luz dos elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se a

proposta deve ser considerada irregular e por conseguinte rejeitada

Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento

O processo do concurso deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos da lista restrita

solicitem informaccedilotildees adicionais durante o procedimento Se a autoridade contratante quer por

iniciativa proacutepria quer em resposta a um pedido de um candidato incluiacutedo na lista restrita comunicar

informaccedilotildees147

adicionais sobre o processo do concurso deve comunicar ao mesmo tempo essas

informaccedilotildees por escrito a todos os outros candidatos incluiacutedos na lista restrita

Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para

apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes

(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais

tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas Eacute de referir que a autoridade

contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta Por questotildees de

transparecircncia todas as perguntas e respostas devem ser enviadas simultaneamente a todos os

proponentes

147 Artigo 169ordm nordm 1 do RF 2018

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

107

Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode

organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo esta sessatildeo ser anunciada no

processo doe concurso e ter lugar ateacute 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das

propostas Os proponentes devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de

informaccedilatildeo Por razotildees de transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo

pode organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam

obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio

eficiente para clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo de concurso As apresentaccedilotildees

utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o resultado e as atas

devem igualmente ser enviados a todos os candidatos da lista restrita

346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeo no endereccedilo indicado da autoridade

contratante o mais tardar na data e hora referidas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas O prazo de

apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e

permitir uma concorrecircncia efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os

candidatos de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas

ou mal preparadas

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O prazo miacutenimo entre a data de envio da carta de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela

autoridade contratante e a data-limite fixada para o envio das propostas eacute de 50 dias Todavia em

casos excecionais este prazo pode ser mais curto em conformidade com os procedimentos internos

aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

347 Prazo de validade das propostas

Ver ponto 295

348 Apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser apresentadas utilizando o sistema de duplo sobrescrito isto eacute um invoacutelucro

ou sobrescrito exterior contendo dois sobrescritos distintos fechados um dos quais deve ostentar a

menccedilatildeo laquoSobrescrito A - proposta teacutecnicaraquo e o outro laquoSobrescrito B - proposta financeiraraquo Todos os

elementos da proposta que natildeo constituam a proposta financeira devem ser apresentados no

sobrescrito A

Este sistema permite que a proposta teacutecnica e a proposta financeira sejam avaliadas sucessivamente

mas em separado sendo deste modo assegurada uma avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica independente do

preccedilo da proposta

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

108

A proposta deve ser apresentada em conformidade com as instruccedilotildees aos proponentes Relativamente

agraves consequecircncias aplicaacuteveis em caso de natildeo cumprimento dos requisitos formais no processo de

avaliaccedilatildeo ulterior ver secccedilatildeo 293

349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

No que respeita agrave composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo agrave imparcialidade e confidencialidade agraves

responsabilidades e ao calendaacuterio ver secccedilatildeo 29

3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

34101 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora da

apresentaccedilatildeo e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com

as propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os

sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido

recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)

34102 Sessatildeo de abertura das propostas

Parte 1 Fase preparatoacuteria

A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo teraacute lugar antes do iniacutecio do exerciacutecio efetivo de

avaliaccedilatildeo O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo

de avaliaccedilatildeo O presidente comunica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela

comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e as ponderaccedilotildees

especificadas no processo de concurso

Parte 2 Abertura das propostas

Ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo B9

Parte 3 Observacircncia dos requisitos formais de apresentaccedilatildeo das propostas

Ver anexo B10

Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem os requisitos formais de

apresentaccedilatildeo O resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das

propostas (ver anexo B10) deve ser utilizado para registar se cada uma das propostas preenche os

requisitos formais de apresentaccedilatildeo

O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa

situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita

nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver

tambeacutem os pontos 292 e 293

Parte 4 Propostas financeiras

Os sobrescritos com as propostas financeiras devem permanecer fechados Todas as propostas

financeiras devem ser conservadas em cofre ateacute ao final da avaliaccedilatildeo teacutecnica das propostas

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

109

34103 Avaliaccedilatildeo das propostas

Se a maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o solicitar o presidente pode

entrar em contacto por escrito com os proponentes cujas propostas exijam esclarecimentos dando‑lhes a possibilidade de responder num prazo razoaacutevel a fixar pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Parte 1 Conformidade administrativa (regularidade)

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se as propostas estatildeo conformes com as instruccedilotildees dadas no

processo de concurso nomeadamente com a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa

(ver anexo B8) Quaisquer erros formais ou restriccedilotildees importantes suscetiacuteveis de afetar a execuccedilatildeo do

contrato ou de falsear a concorrecircncia implicam a rejeiccedilatildeo da proposta em causa

Nacionalidade dos subcontratantes a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar nesta fase se os

subcontratantes identificados na proposta teacutecnica cumprem a regra da nacionalidade prevista no ponto

231

A grelha de conformidade administrativa incluiacuteda no processo de concurso deve ser utilizada para

registar a conformidade administrativa de cada uma das propostas

Importa referir que os documentos comprovativos do cumprimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de

exclusatildeo bem como relativos aos peritos principais natildeo satildeo objeto de verificaccedilatildeo nesta fase da

avaliaccedilatildeo

Parte 2 Aceitaccedilatildeo da proposta teacutecnica

Seguidamente a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas teacutecnicas enquanto as propostas

financeiras satildeo mantidas lacradas Ao avaliar as propostas teacutecnicas cada membro da comissatildeo atribui

a cada proposta uma pontuaccedilatildeo numa escala de 1 a 100 pontos em conformidade com a grelha de

avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica (que inclui todos os criteacuterios e subcriteacuterios e as respetivas

ponderaccedilotildees) prevista no processo de concurso (ver ponto 344) Soacute as propostas que atingem uma

pontuaccedilatildeo de 75 ou mais satildeo declaradas laquotecnicamente aceitesraquo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus

membros natildeo podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica

comunicada aos proponentes no processo de concurso

Na praacutetica recomenda-se que todas as propostas sejam pontuadas relativamente a cada criteacuterio ao

inveacutes de classificar sucessivamente cada uma das propostas em relaccedilatildeo a todos os criteacuterios As

propostas incompletas ou que natildeo cumpram significativamente um ou mais dos criteacuterios da grelha de

avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica previstos no processo de concurso (por exemplo no caso de um

perito natildeo preencher os requisitos miacutenimos indicados no perfil) seratildeo automaticamente rejeitadas sem

que lhes seja atribuiacuteda qualquer pontuaccedilatildeo mas essa rejeiccedilatildeo deve ser devidamente fundamentada no

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Constam da grelha do avaliador (Anexos B12a e B12b) as instruccedilotildees e orientaccedilotildees para a atribuiccedilatildeo

de pontos e a pontuaccedilatildeo na avaliaccedilatildeo de contratos baseados em honoraacuterios e de contratos de preccedilo

fixo Os peritos devem ser avaliados com base nos requisitos indicados nas condiccedilotildees de referecircncia

Os peritos principais devem cumprir os requisitos miacutenimos para todos os criteacuterios Caso contraacuterio a

proposta deve ser considerada inadmissiacutevel e por conseguinte ser rejeitada

Os proponentes devem apresentar documentos comprovativos em relaccedilatildeo aos peritos principais

propostos Estas provas incluem coacutepias dos diplomas mencionados no CV bem como certificados e

referecircncias dos empregadores que atestam a experiecircncia profissional indicada no CV Soacute podem ser

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

110

solicitadas provas documentais em falta que digam respeito a experiecircncia relevante e aos diplomas

exigidos nas condiccedilotildees de referecircncia Soacute seratildeo tidos em conta os diplomas e a experiecircncia que sejam

confirmados por provas documentais

Os funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees

internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute

podem ser aceites pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta o

proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de que o

perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento

No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais) na

qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com a instituiccedilatildeo da

UE estaacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto financiado pela UE

ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa (ver ponto 254)

No que respeita aos contratos baseados em honoraacuterios a indicaccedilatildeo exata do tempo de trabalho dos

peritos principais fica agrave discriccedilatildeo dos proponentes na medida em que esse tempo de trabalho tem de

ser conforme com a metodologia proposta A metodologia deve incluir o tempo de trabalho necessaacuterio

para que cada perito principal atinja os resultados do projeto exigidos

Cada avaliador preenche uma grelha de avaliaccedilatildeo (ver Anexo B12) para registar a sua avaliaccedilatildeo de

cada proposta teacutecnica de modo a estabelecer uma apreciaccedilatildeo global dos pontos fortes e dos pontos

fracos de cada proposta teacutecnica

No termo da avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda por cada membro eacute comparada

numa reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Aleacutem da pontuaccedilatildeo atribuiacuteda cada membro deve indicar as

razotildees da sua escolha e justificar agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo a pontuaccedilatildeo que atribuiu

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo discute em seguida cada proposta teacutecnica devendo cada um dos membros

atribuir-lhe uma nota final Os avaliadores podem alterar a sua avaliaccedilatildeo individual em consequecircncia

da discussatildeo geral sobre o meacuterito de cada proposta

Se se observarem divergecircncias importantes os membros que discordam devem apresentar uma

fundamentaccedilatildeo completa Apoacutes anaacutelise cada avaliador finaliza a respetiva grelha de avaliaccedilatildeo sobre

cada proposta teacutecnica na qual apotildee a sua assinatura antes de a transmitir ao secretaacuterio da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo O secretaacuterio elabora uma siacutentese das observaccedilotildees dos membros da comissatildeo a incluir no

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Em seguida calcula a nota final global que seraacute a meacutedia aritmeacutetica das notas finais individuais

A realizaccedilatildeo de entrevistas deve ser uma praacutetica habitual sempre que o perito proposto natildeo possua

experiecircncia relevante em projetos da UE como atestado pelo seu curriacuteculo e quando esta experiecircncia

eacute um elemento fundamental para o cargo e para a execuccedilatildeo do projeto Noutros casos (por exemplo

no caso de gestatildeo direta) pode ser mais apropriado proceder a verificaccedilotildeescontrolos na Comissatildeo

Europeia O processo de concurso deveraacute pois prever a realizaccedilatildeo de entrevistas que deveratildeo ser

cuidadosamente preparadas

As entrevistas seratildeo feitas de preferecircncia por telefone (ou atraveacutes de meio equivalente) A tiacutetulo

excecional e somente em casos devidamente justificados atendendo aos custos tanto para os

proponentes como para a autoridade contratante os peritos podem ser entrevistados pessoalmente

Antes de encerrar definitivamente a avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica das propostas a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo pode decidir entrevistar os peritos principais constantes das propostas que tenham sido

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

111

consideradas conformes com as especificaccedilotildees teacutecnicas (ou seja as propostas que na fase da

avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75

pontos) Recomenda-se que sejam igualmente convidados para uma entrevista todos os proponentes

que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo muito proacutexima do limiar da pontuaccedilatildeo teacutecnica previsto As

entrevistas devem ser realizadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo em intervalos de tempo suficientemente

proacuteximos para permitir comparar os peritos As entrevistas devem ser conduzidas segundo uma grelha

previamente acordada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo que conteacutem perguntas previamente formuladas

sendo aplicaacutevel a todos os peritos ou equipas que sejam entrevistados O calendaacuterio indicativo destas

entrevistas deve ser mencionado no processo de concurso

O dia e a hora da entrevista devem ser comunicados aos proponentes com pelo menos dez dias de

antecedecircncia Se por razotildees de forccedila maior um proponente natildeo puder comparecer agrave entrevista seraacute

fixada outra datahora a acordar entre as partes Se o proponente natildeo comparecer a esta segunda

entrevista a sua proposta pode ser eliminada

No termo das entrevistas e sem alterar nem a composiccedilatildeo nem a ponderaccedilatildeo atribuiacuteda aos criteacuterios

previstos na grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se eacute

necessaacuterio ajustar a pontuaccedilatildeo dos peritos entrevistados Quaisquer ajustamentos devem ser

fundamentados Este processo deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Uma vez estabelecida a pontuaccedilatildeo meacutedia de cada proposta teacutecnica (a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave

meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas por cada membro com direito de voto) seratildeo

automaticamente excluiacutedas as propostas que natildeo tenham obtido 75 pontos Se nenhuma das propostas

tiver atingido 75 pontos ou mais o processo de concurso eacute anulado

Agrave melhor das propostas que tenham alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de

100 pontos sendo agraves restantes atribuiacuteda uma classificaccedilatildeo calculada de acordo com a seguinte

foacutermula

Pontuaccedilatildeo teacutecnica = (nota final atribuiacuteda agrave proposta teacutecnica em questatildeo nota final atribuiacuteda agrave melhor

proposta teacutecnica) x 100

Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta

Parte 1 Avaliaccedilatildeo teacutecnica

Pontuaccedilatildeo

maacutexima

possiacutevel

Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3

Avaliador A 100 55 88 84

Avaliador B 100 60 84 82

Avaliador C 100 59 82 90

Total 300 174 254 256

Pontuaccedilatildeo meacutedia (meacutedia 1743 = 5800 2543 = 8467 2563 = 8533

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

112

aritmeacutetica)

Pontuaccedilatildeo teacutecnica (nota

final realnota final mais

alta)

Excluiacutedo 84678533 x 100

= 9922

10000

Soacute os proponentes que tenham obtido pelo menos 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira

34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras

Uma vez encerrada a fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica proceder-se-aacute agrave abertura dos sobrescritos que contecircm

as propostas financeiras correspondentes aos proponentes que natildeo tenham sido excluiacutedos (ou seja as

propostas que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75 pontos) devendo todos os

originais das propostas financeiras ser rubricados pelo presidente e pelo secretaacuterio da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar a conformidade de cada proposta financeira com todos os

requisitos formais

As propostas financeiras que natildeo satisfaccedilam esses requisitos podem ser consideradas inadmissiacuteveis

pelo que seratildeo excluiacutedas A rejeiccedilatildeo nessa base deve ser devidamente justificada no relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os

eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente

Os sobrescritos com as propostas financeiras dos proponentes excluiacutedos na fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica

devem ser conservados e mantidos fechados Devem ser arquivados pela autoridade contratante

juntamente com os outros documentos do processo

O valor total do contrato inclui os honoraacuterios (incluindo as despesas gerais associadas ao emprego)

despesas acessoacuterias montantes fixos (se aplicaacutevel) e uma provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas148

especificados no processo de concurso Este valor total do contrato eacute comparado com o orccedilamento

maacuteximo afetado ao contrato As propostas que excedam o orccedilamento maacuteximo afetado ao contrato satildeo

consideradas inaceitaacuteveis e seratildeo eliminadas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo efetua uma comparaccedilatildeo dos honoraacuterios e dos montantes fixos indicados nas

diversas propostas financeiras Tanto a provisatildeo para despesas acessoacuterias como a provisatildeo para

verificaccedilatildeo das despesas satildeo excluiacutedas da comparaccedilatildeo das propostas financeiras em conformidade

com o que estaacute indicado no processo de concurso

A proposta que apresente o montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixos recebe 100

pontos sendo a pontuaccedilatildeo das outras propostas calculada de acordo com a seguinte foacutermula

Pontuaccedilatildeo financeira = (montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixosmontante total dos

honoraacuterios + montantes fixos da proposta a avaliar) x 100

148 Em casos excecionais em que a verificaccedilatildeo das despesas deva ser efetuada pela Comissatildeo Europeia a documentaccedilatildeo

do concurso incluindo o modelo de contrato proposto deve ser devidamente adaptada Por conseguinte eacute necessaacuteria uma

derrogaccedilatildeo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

113

Ao avaliar as propostas financeiras a comissatildeo de avaliaccedilatildeo compara somente o montante total dos

honoraacuterios e os montantes fixos

Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta

Parte 2 Avaliaccedilatildeo da proposta financeira

Pontuaccedilatildeo

maacutexima

possiacutevel

Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3

Montante total dos

honoraacuterios

951 322 EUR 1 060 452 EUR

Pontuaccedilatildeo financeira

(montante total de

honoraacuterios mais

baixo + montantes

fixosmontante total

dos honoraacuterios real +

montante fixo x 100)

Excluiacutedo na

sequecircncia da

avaliaccedilatildeo

teacutecnica 100 951 3221 060 452 x100

= 8971

Soacute os proponentes que na fase de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido pelo menos

uma meacutedia de 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira

34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A proposta economicamente mais vantajosa seraacute selecionada ponderando a qualidade teacutecnica em

relaccedilatildeo ao preccedilo numa base 8020 Para o efeito

a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas teacutecnicas eacute multiplicada por 080- a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas financeiras eacute multiplicada por 020-

Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta

Parte 3 Avaliaccedilatildeo completa

Pontuaccedilatildeo

maacutexima

possiacutevel

Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3

Pontuaccedilatildeo

teacutecnica x 080

9922 x 080 = 7938 10000 x 080 =

8000

Pontuaccedilatildeo

financeira x

020

10000 x 020 =

2000

8971 x 020=

1794

Excluiacutedo na

sequecircncia da

avaliaccedilatildeo teacutecnica

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

114

Pontuaccedilatildeo

global

7938 + 2000=

9938

8000 + 1794=

9794

Classificaccedilatildeo

final

1 2

As pontuaccedilotildees teacutecnicas e financeiras ponderadas assim calculadas satildeo seguidamente adicionadas para

determinar qual a proposta com a pontuaccedilatildeo mais elevada ou seja a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo

Eacute essencial que os caacutelculos sejam efetuados respeitando estritamente as instruccedilotildees acima indicadas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendaraacute que o contrato seja adjudicado agrave proposta que obtenha a

pontuaccedilatildeo global mais elevada na condiccedilatildeo de os documentos comprovativos apresentados pelo

proponente a tiacutetulo dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo serem verificados e admitidos

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Aquando da avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos que natildeo os

contratos-quadro da Comissatildeo Europeia seraacute dada preferecircncia a propostas apresentadas por

pessoas singulares ou coletivas dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio entre elas

Se duas propostas forem consideradas equivalentes com base na pontuaccedilatildeo final seraacute dada

preferecircncia

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

- permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP

- ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

- seja um consoacutercio de pessoas singulares empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

(Ver tambeacutem a ponto 269)

No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees

Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo de concurso e- que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima

referidas)

-

Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso bull

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

115

(ver ponto 2613)

Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e

submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou

natildeo as suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente secretaacuterio e por todos os membros

da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto e submetido aos serviccedilos competentes da autoridade

contratante Estes devem decidir se aceita ou natildeo as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de

avaliaccedilatildeo Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia o relatoacuterio

de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma proposta de adjudicaccedilatildeo e

a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas estas devem ser-lhe

igualmente transmitidas

Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto por escrito agrave

autoridade contratante apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente sugerir

agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar sob que condiccedilotildees

a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de concurso

Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo

do contrato (ver ponto 3412) ou anula o concurso consoante o que for decidido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade

contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A avaliaccedilatildeo das propostas seraacute efetuada por etapas para chegar a uma conclusatildeo O princiacutepio da

apresentaccedilatildeo da proposta teacutecnica e da proposta financeira em dois sobrescritos separados destina-se a

evitar que os avaliadores conheccedilam a proposta financeira e que por conseguinte sejam influenciados

pelo preccedilo aquando da avaliaccedilatildeo teacutecnica da proposta Qualquer desvio em relaccedilatildeo agrave sequecircncia da

avaliaccedilatildeo conduz agrave anulaccedilatildeo do concurso Por exemplo as propostas teacutecnicas natildeo podem ser

reavaliadas apoacutes a abertura dos sobrescritos com a proposta financeira exceto se a autoridade

contratante rejeitar a proposta do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (devido a um erro na avaliaccedilatildeo) e

solicitar uma nova convocaccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar

concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente

selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for

demasiado moroso Consultar o ponto 295

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

116

Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos

todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial durante o processo de avaliaccedilatildeo As

decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo e eventuais observadores satildeo obrigados a respeitar a confidencialidade

Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade esta deve

obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo em especial eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser

divulgado aos proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da

autoridade contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo Tribunal de

Contas Europeu) Podem no entanto ser divulgados excertos do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver secccedilatildeo

3121)

3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso

Ver ponto 2613

3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato

34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo

Ver ponto 2101

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST

Antes do termo do periacuteodo de validade das propostas e com base no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo aceite a

autoridade contratante informa por escrito o proponente selecionado de que a sua proposta foi

selecionada (ver modelo de carta no anexo B13a) indicando-lhe os eventuais erros aritmeacuteticos

oacutebvios que foram corrigidos no decurso do processo de avaliaccedilatildeo

O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante deve assegurar-se

de que o terceiro em questatildeo (ou seja o proponente incluindo os seus parceiros) natildeo estaacute registado

no Sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem consta da lista de medidas restritivas da UE (ver

secccedilatildeo 24)

Simultaneamente o resultado eacute comunicado ao proponente com a segunda melhor pontuaccedilatildeo

(anexo B13b) e aos outros proponentes preteridos (anexo B13c)

As cartas de notificaccedilatildeo podem ser enviadas por correio eletroacutenico ou por fax

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE

Aleacutem do acima exposto a Comissatildeo Europeia deve dar a sua aprovaccedilatildeo formal agrave adjudicaccedilatildeo antes

do envio das cartas de notificaccedilatildeo

A carta de notificaccedilatildeo (anexo B13a) ao proponente selecionado prolonga automaticamente o periacuteodo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

117

de manutenccedilatildeo da proposta selecionada por um periacuteodo de 60 dias (se a autoridade contratante

necessitar de obter a recomendaccedilatildeo do painel referido no ponto 261011 o periacuteodo de manutenccedilatildeo

da proposta pode ser prolongado por um periacuteodo adicional ateacute agrave data de adoccedilatildeo dessa recomendaccedilatildeo)

Juntamente com a carta de notificaccedilatildeo a autoridade contratante convida igualmente o proponente

selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da proposta no prazo

de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve examinar esses

documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura

Simultaneamente o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo eacute informado do resultado

(anexo B13b) A autoridade contratante reserva-se o direito de enviar uma carta de notificaccedilatildeo de

adjudicaccedilatildeo a este proponente caso se afigure impossiacutevel assinar o contrato com o proponente

selecionado Por conseguinte a proposta classificada em segundo lugar manteacutem-se vaacutelida e o seu

periacuteodo de manutenccedilatildeo seraacute prorrogado por 60 dias em caso de notificaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo

Aleacutem disso a autoridade contratante informa simultaneamente os demais proponentes (anexo B13c)

O envio destas cartas significa que as suas propostas deixam de ser vaacutelidas Caso os proponentes

preteridos o solicitem podem ser-lhes fornecidas informaccedilotildees suplementares desde que natildeo sejam

confidenciais A tiacutetulo de exemplo podem citar-se as observaccedilotildees relativas aos seus pontos fortes e

pontos fracos na medida em que tal os pode ajudar a ser selecionados noutros concursos no futuro

Logo que o contrato seja assinado pelo proponente selecionado a autoridade contratante deve

informar o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo de que o contrato natildeo lhe seraacute

adjudicado

Disponibilidade dos peritos principais e dos substitutos propostos

Na carta de notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante solicita ao proponente selecionado

que confirme a disponibilidadeindisponibilidade dos peritos principais no prazo de cinco dias a

contar da data da carta de notificaccedilatildeo Tal como estipulado na declaraccedilatildeo de disponibilidade e de

exclusividade caso recebam a confirmaccedilatildeo de recrutamento os peritos principais devem aceitar o

primeiro recrutamento que lhes eacute proposto

Se um dos peritos principais natildeo estiver disponiacutevel o proponente selecionado tem o direito de propor

um substituto Tal pode acontecer por exemplo quando o perito tiver sido recrutado no acircmbito de

outro concurso O proponente selecionado deve justificar devidamente a substituiccedilatildeo do perito mas a

sua aceitaccedilatildeo pela autoridade contratante natildeo se limitaraacute a casos especiacuteficos A autoridade contratante

verificaraacute se a pontuaccedilatildeo total obtida pelo perito substituto eacute pelo menos idecircntica agrave do perito que

vem substituir no que respeita aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo A autoridade contratante pode consultar a

comissatildeo de avaliaccedilatildeo inicial e entrevistar um ou vaacuterios peritos substitutos por videoconferecircncia ou

por telefone Importa salientar que o perito substituto deve obter a pontuaccedilatildeo miacutenima relativamente a

cada criteacuterio de avaliaccedilatildeo

A proposta de substituiccedilatildeo de um perito deve ser apresentada o mais tardar quinze dias apoacutes a data

da carta de notificaccedilatildeo O proponente selecionado pode propor vaacuterios substitutos para o mesmo cargo

durante este periacuteodo que seraacute a uacutenica oportunidade que teraacute para propor substitutos Natildeo pode propor

um perito substituto que tenha sido apresentado numa proposta de um proponente preterido que

participa no mesmo concurso A autoridade contratante pode escolher entre estes candidatos

propostos Se a autoridade contratante aceitar os substitutos propostos deve fundamentaacute-lo no

processo do contrato

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

118

Se natildeo for proposto nenhum perito substituto ou se o perito substituto proposto natildeo obtiver ou

ultrapassar a pontuaccedilatildeo final do perito inicialmente proposto a autoridade contratante decidiraacute

notificar a adjudicaccedilatildeo do contrato ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo (dando-lhe

igualmente a oportunidade de substituir um perito em caso de indisponibilidade) ou anular o

concurso

Resumo dos cenaacuterios

a) Os peritos principais estatildeo disponiacuteveis

O proponente selecionado confirma que todos os seus peritos principais estatildeo disponiacuteveis Quando a

autoridade contratante receber esta informaccedilatildeo prossegue com a elaboraccedilatildeo e a assinatura do

contrato ver ponto 34122

b) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis mas os peritos substitutos propostos satildeo

aceitaacuteveis

O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis Propotildee

peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos comprovativos

necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a sua

indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees

miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos

equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Caso sejam propostos

vaacuterios peritos para um mesmo cargo a autoridade contratante pode escolher um deles O gestor

orccedilamental fundamenta a sua escolha por escrito passando este documento a fazer parte do processo

do contrato ver ponto 34122

c) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis e os peritos substitutos NAtildeO satildeo aceitaacuteveis

O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis

Propotildee peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos

comprovativos necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a

sua indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees

miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos

equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Se nenhum dos peritos

substitutos for aceite o contrato pode ser adjudicado ao proponente que obteve a segunda melhor

pontuaccedilatildeo ou o concurso pode ser anulado Se o proponente que obteve a segunda melhor

pontuaccedilatildeo for notificado da adjudicaccedilatildeo do contrato ser-lhe-aacute tambeacutem dada a oportunidade de

confirmar a disponibilidadeindisponibilidade e de propor substitutos para os seus peritos principais

Seraacute aplicado o mesmo prazo para as respostas (ou seja 5 e 15 dias)

GESTAtildeO DIRETA

A justificaccedilatildeo para a natildeo-aceitaccedilatildeo de um perito substituto seraacute feita por escrito e a decisatildeo seraacute

tomada pelo gestor orccedilamental Simultaneamente o gestor orccedilamental decidiraacute adjudicar o contrato

ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo ou anular o concurso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE

A decisatildeo de aceitar os peritos substitutos e de adjudicar o contrato ao proponente que obteve a

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

119

segunda melhor pontuaccedilatildeo ou de anular o concurso deve ser apresentada aos serviccedilos competentes

da Comissatildeo Europeia que podem decidir aceitar ou natildeo as recomendaccedilotildees Se a Comissatildeo

Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave autoridade

contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente

sugerir agrave autoridade contratante o procedimento a seguir e indicar as condiccedilotildees nas quais poderaacute

aprovar as recomendaccedilotildees propostas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST

A autoridade contratante natildeo necessita de obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes

de tomar uma decisatildeo

Quando um contrato eacute adjudicado com base numa convenccedilatildeo de financiamento que agrave data do

lanccedilamento do concurso ainda natildeo tenha sido celebrada a autoridade contratante natildeo deve notificar os

proponentes antes de essa convenccedilatildeo ser celebrada

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

120

34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais

Quando a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia e quando nenhum representante do paiacutes

parceiro tiver sido convidado a participar na comissatildeo de avaliaccedilatildeo enquanto avaliador a delegaccedilatildeo

pertinente da Uniatildeo Europeia notifica o paiacutes parceiro se for caso disso149

do nome do proponente

selecionado e solicita-lhe que aprove os peritos principais disponiacuteveis propostos antes da assinatura

do contrato

Caso rejeite um perito o representante do paiacutes parceiro deve fundamentar devidamente as suas

objeccedilotildees por escrito (por exemplo persona non grata perturbaccedilatildeo da ordem puacuteblica divulgaccedilatildeo de

informaccedilotildees desconhecidas da comissatildeo de avaliaccedilatildeo suscetiacuteveis de ter influenciado os resultados da

avaliaccedilatildeo) Se o gestor orccedilamental aceitar a rejeiccedilatildeo do perito o proponente selecionado pode propor

um substituto (ver ponto 34121) Se este procedimento falhar o contrato pode ser adjudicado ao

proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo caso exista Nesse caso o representante do paiacutes

parceiro tem de novo o direito de aprovar os peritos Se natildeo existir uma segunda melhor proposta ou

se os peritos voltarem a ser rejeitados o concurso eacute anulado Um pedido de aprovaccedilatildeo de peritos

principais natildeo constitui um pedido de aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo feita pela Comissatildeo Europeia

149 Pode natildeo ser adequado por exemplo se se tratar de um projeto multinacional no qual participem muitos paiacuteses

beneficiaacuterios jaacute que na praacutetica seria difiacutecil obter as aprovaccedilotildees

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

121

Eacute igualmente necessaacuterio obter a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro para substituir um perito principal

proposto pelo contratante O representante do paiacutes parceiro natildeo pode negar a sua aprovaccedilatildeo a menos

que comunique agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia por escrito e de forma pormenorizada as suas

objeccedilotildees relativamente aos peritos propostos Se o representante do paiacutes parceiro natildeo aprovar nem

rejeitar o perito nos 15 dias seguintes agrave data do pedido de aprovaccedilatildeo o perito eacute considerado aprovado O representante do paiacutes parceiro soacute pode solicitar a substituiccedilatildeo de um perito se apresentar as suas

objeccedilotildees por escrito e as fundamentar devidamente

34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)

Ver ponto 2101

34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Na preparaccedilatildeo do contrato para assinatura a autoridade contratante deve proceder do seguinte modo

Preparar um processo de contrato (se possiacutevel impressatildeo frente e verso) com a seguinte estrutura

a) Nota explicativa conforme ao formato que figura no Anexo A6 (se for caso disso incluindo a

justificaccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo da substituiccedilatildeo dos peritos principais)

b) Coacutepia da convenccedilatildeo de financiamento que autoriza o projeto

c) Coacutepia dos anuacutencios do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia anuacutencio

de contrato e lista restrita) do relatoacuterio de preacute-seleccedilatildeo(lista restrita) do relatoacuterio sobre a abertura das

propostas e do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo com a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo e outras informaccedilotildees pertinentes)

d) Trecircs originais em caso de gestatildeo indireta e dois originais em caso de gestatildeo direta do contrato

proposto estabelecido com base no modelo de contrato

Os anexos do modelo de contrato referentes agraves condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos

pertinentes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as

condiccedilotildees especiais ser completadas pela autoridade contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para

aprovaccedilatildeo A delegaccedilatildeo assina todos os originais do contrato (e rubrica todas as paacuteginas das

condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para confirmar o financiamento da UE e devolve-as agrave

autoridade contratante O guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

prevecirc determinados casos para os quais esta aprovaccedilatildeo natildeo eacute necessaacuteria

Terminado o periacuteodo de reflexatildeo assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e

rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento

-

Enviar os exemplares originais do contrato assinados ao proponente selecionado que os deve

assinar no prazo de 30 dias a contar da respetiva receccedilatildeo O contratante conserva um original e

devolve o (s) restante (s) original (ais) agrave autoridade contratante Se o proponente selecionado natildeo

cumprir estas condiccedilotildees no prazo fixado ou se a um dado momento natildeo quiser ou natildeo puder assinar

o contrato este natildeo lhe poderaacute ser adjudicado O processo de preparaccedilatildeo de contrato volta agrave fase 1

sendo preparado um novo processo de contrato para o proponente que obteve a segunda melhor

-

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

122

pontuaccedilatildeo (desde que a sua proposta ainda seja vaacutelida)

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Uma vez recebidos os exemplares originais assinados pelo proponente selecionado a autoridade

contratante deve verificar se estes correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente

e transmitir um exemplar original ao serviccedilo financeiro responsaacutevel pelos pagamentos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Uma vez recebidos os dois exemplares assinados pelo proponente selecionado a autoridade

contratante envia um deles agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

A autoridade contratante deve verificar o poder de representaccedilatildeo da pessoa singular que assina o

contrato por conta da entidade juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado

O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger

serviccedilos prestados anteriormente nem entrar em vigor antes dessa data

A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos

contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de

prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos

Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com

a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade Estes documentos devem ser facultados para inqueacuteritos da

Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas

O contrato proposto deve ser conforme ao anexo B8

34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato

Independentemente do tipo de procedimento a autoridade contratante informa o mais rapidamente

possiacutevel os candidatos e proponentes das decisotildees tomadas relativamente agrave adjudicaccedilatildeo do contrato

incluindo os motivos pelos quais decidiu renunciar agrave adjudicaccedilatildeo de um contrato

Uma vez assinado o contrato a autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo o mais

rapidamente possiacutevel do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato utilizando o modelo que figura no

anexo B14 e pelo seu envio agrave Comissatildeo Europeia por via eletroacutenica para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da

DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (ver as

orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade contratante deve assegurar

a publicaccedilatildeo local simultacircnea noutros meios de comunicaccedilatildeo social apropriados

Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato relativamente a contratos de valor superior aos

limiares internacionais (gt 300 000 EUR) a menos que o contrato tenha sido declarado secreto (e o

caraacuteter secreto ainda seja relevante no momento da adjudicaccedilatildeo) ou a sua execuccedilatildeo deva ser

acompanhada de medidas especiais de seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da Uniatildeo

Europeia ou do paiacutes parceiro o exigir e nos casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do

contrato natildeo for considerada adequada

Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees estatiacutesticas relativas agrave

adjudicaccedilatildeo do contrato incluindo o respetivo montante o nome do proponente selecionado e dos

proponentes preteridos

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

123

Ver secccedilatildeo 210

3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos

Nos casos em que no processo de concurso esteja prevista a disponibilizaccedilatildeo de peritos o contratante

deveraacute disponibilizar os peritos referidos nesse processo Tal pode assumir diferentes formas

Independentemente da forma prevista os peritos principais colocados agrave disposiccedilatildeo pelo contratante

devem estar devidamente identificados e ser expressamente mencionados no contrato

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que um proponente seja excluiacutedo de um concurso e que a

sua proposta seja considerada irregular se a empresa em questatildeo eou os peritos propostos ocultarem

deliberadamente o facto de que todos ou alguns dos elementos da equipa proposta natildeo estaratildeo

disponiacuteveis na data prevista para o iniacutecio da execuccedilatildeo do contrato indicada no processo do concurso

ou se for possiacutevel estabelecer que a empresa propocircs nomes de peritos que de facto natildeo tinham dado

o seu consentimento para participar Tal pode conduzir agrave sua exclusatildeo de outros contratos financiados

pela Uniatildeo Europeia (ver ponto 261012)

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Se a autoridade contratante tiver conhecimento de que um proponente confirmou a disponibilidade

de um perito principal e assinou o contrato embora tenha ocultado deliberadamente o facto de o

perito estar indisponiacutevel a partir da data de iniacutecio de funccedilotildees indicada no processo do concurso

pode decidir rescindir o contrato com base no artigo 36ordm nordm 2 aliacutenea l) das condiccedilotildees gerais

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede antes de anular o contrato eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia

da Comissatildeo Europeia

No entanto o contrato deve natildeo soacute identificar os principais colaboradores a disponibilizar mas

tambeacutem especificar as habilitaccedilotildees e a experiecircncia que lhes satildeo exigidas Este aspeto eacute importante

caso o contratante tenha de substituir pessoal durante a execuccedilatildeo das tarefas

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O contratante deve solicitar por escrito o acordo preacutevio da autoridade contratante fundamentando o

seu pedido de substituiccedilatildeo A autoridade contratante dispotildee de 30 dias para responder a contar da

data de receccedilatildeo do pedido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O contratante deve por sua proacutepria iniciativa propor uma substituiccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

124

- em caso de morte doenccedila grave ou acidente de um membro do pessoal

- caso tal se afigure necessaacuterio para substituir um membro do pessoal por outras razotildees

independentes da vontade do contratante (por exemplo demissatildeo etc)

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

No decurso da execuccedilatildeo do contrato a autoridade contratante pode igualmente apresentar por

escrito um pedido fundamentado de substituiccedilatildeo se considerar que um membro do pessoal eacute

incompetente ou natildeo possui as qualificaccedilotildees adequadas para os fins do contrato Deve ser

solicitado ao contratante que apresente as suas observaccedilotildees e as dos membros do seu pessoal

em relaccedilatildeo a um pedido desta natureza

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede antes de apresentar o pedido de substituiccedilatildeo eacute igualmente necessaacuterio obter a

autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Durante a implementaccedilatildeo de um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos se se afigurar necessaacuterio substituir

um membro do pessoal o substituto deve possuir habilitaccedilotildees e um niacutevel de experiecircncia pelo menos

equivalentes natildeo podendo os seus honoraacuterios em caso algum exceder os do perito substituiacutedo Caso o

contratante natildeo consiga disponibilizar um perito com habilitaccedilotildees eou experiecircncia equivalentes a

autoridade contratante pode rescindir o contrato se considerar que a boa execuccedilatildeo do mesmo fica

comprometida ou se considerar que natildeo eacute esse o caso aceitar a substituiccedilatildeo na condiccedilatildeo de os

honoraacuterios do perito substituto serem renegociados para um valor inferior por forma a refletir o niacutevel

de remuneraccedilatildeo adequado As eventuais despesas adicionais resultantes da substituiccedilatildeo do pessoal satildeo

suportadas pelo contratante exceto no caso de substituiccedilatildeo resultante de morte ou nos casos em que a

autoridade contratante solicite uma substituiccedilatildeo natildeo prevista no contrato Nos casos em que um perito

natildeo seja substituiacutedo imediatamente e decorra algum tempo antes da entrada em funccedilotildees do novo

perito a autoridade contratante pode solicitar ao contratante que afete temporariamente um perito ao

projeto enquanto se aguarda a chegada ou a entrada em funccedilotildees do novo perito Em qualquer caso a

autoridade contratante natildeo efetuaraacute qualquer pagamento relativamente ao periacuteodo de ausecircncia do

perito ou do seu substituto (temporaacuterio ou definitivo)

35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR

351 Contrato-quadro SIEA 2018

Descriccedilatildeo

O contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato-quadro SIEA 2018) eacute um

contrato-quadro muacuteltiplo com reabertura da concorrecircncia entre 3 a 4 contratantes-quadro do respetivo

lote para prestaccedilotildees de assistecircncia teacutecnica de curto prazo abrangendo a gama completa das operaccedilotildees

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

125

do ciclo de projetos com a exceccedilatildeo de auditorias financeiras dos programas (que estatildeo abrangidas por

um contrato-quadro especiacutefico)

Entrou em vigor em 1 de junho de 2018 por um periacuteodo inicial de 24 meses ateacute ao dia 31 de maio de

2020

O contrato-quadro SIEA 2018 em si natildeo dispotildee de montante contratual Natildeo devem ser enviados

pedidos de serviccedilos atraveacutes do contrato-quadro SIEA 2018 se natildeo estiverem disponiacuteveis fundos

para cobrir a operaccedilatildeo

Os serviccedilos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser contratados atraveacutes do contrato-quadro

SIEA 2018

Estatildeo disponiacuteveis informaccedilotildees pormenorizadas nas diretrizes disponiacuteveis na Internet relativamente agrave

utilizaccedilatildeo do contrato-quadro SIEA 2018150

Condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo

A sua utilizaccedilatildeo estaacute subordinada ao cumprimento de cinco condiccedilotildees principais

a) As operaccedilotildees devem ser realizadas no interesse exclusivo dos paiacuteses terceiros que recebem ajuda

atraveacutes dos instrumentos de financiamento externos ou no interesse da Comissatildeo Europeia juntamente

com paiacuteses terceiros que beneficiam dessa ajuda

b) Por conseguinte as operaccedilotildees devem ser financiadas com fundos destinados agrave ajuda externa

(rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual ou do FED)

c) O montante maacuteximo para cada contrato especiacutefico natildeo pode ultrapassar os 999 999 EUR incluindo

as adendas

d) O prazo total de vigecircncia de um contrato especiacutefico natildeo pode exceder os 3 anos civis adendas

incluiacutedas Natildeo haacute um limite definido para o nuacutemero de prestaccedilotildees de peritos em dias uacuteteis

e) Utilizaccedilatildeo de uma ferramenta TI adequada151

Utilizadores

A autoridade contratante para cada contrato individual especiacutefico pode ser

- a Uniatildeo Europeia representada pela Comissatildeo Europeia agindo em nome dos paiacuteses parceiros

- um paiacutes parceiro atraveacutes de gestatildeo indireta (caso autorizado pela DEVCO e apenas quando o sistema

de TI o permita)

Conteuacutedo

- Lote 1 - Gestatildeo sustentaacutevel dos recursos naturais e resiliecircncia

- Lote 2 - Infraestrutura crescimento sustentaacutevel e empregos

- Lote 3 - Direitos humanos democracia e paz

- Lote 4 - Desenvolvimento humano e rede de seguranccedila

- Lote 5 - Apoio orccedilamental

- Lote 6 - Mecanismos de financiamento para o desenvolvimento

150 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 151 O moacutedulo do contrato-quadro CRIS que posteriormente seraacute substituiacutedo pelo OPSYS durante a execuccedilatildeo eacute

obrigatoacuterio

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

126

3511 Procedimento

Os contratos especiacuteficos soacute podem ser celebrados durante o periacuteodo de validade do contrato-quadro

Para cada etapa do concurso devem ser utilizados os formulaacuterios elaborados para o Contrato-Quadro

SIEA 2018 disponiacuteveis no siacutetio Internet criado para esse efeito152

Estes formulaacuterios podem ser

atualizados durante a execuccedilatildeo do contrato-quadro pelo que os utilizadores devem garantir que

utilizam as versotildees mais recentes Os utilizadores do contrato-quadro devem estar cientes de que

existem dois procedimentos distintos que devem ser utilizados no acircmbito do contrato-quadro um para

contratos inferiores a 300 000 EUR e um para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR e

inferiores a 1 000 000 representado o primeiro um procedimento mais simples e mais raacutepido

a) Consulta

Deve ser enviado um pedido de serviccedilos a trecircs ou quatro153

contratantes-quadro de um mesmo lote

Desde que pelo menos uma proposta preencha os criteacuterios de admissibilidade e qualidade bem

como os criteacuterios financeiros o gestor do projeto pode adjudicar o contrato nessa base

No entanto se natildeo for recebida nenhuma proposta satisfatoacuteria do ponto de vista qualitativo eou

financeiro o gestor orccedilamental competente pode simplesmente anular a consulta ou anular e

Relanccedilar a consulta com diferentes contratantes-quadro aplicando as mesmas condiccedilotildees de

referecircncia

1

Relanccedilar com os mesmos contratantes-quadro um pedido de serviccedilos depois de analisarreformular

as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas

2

Dar iniacutecio a um procedimento por negociaccedilatildeo com um ou mais contratantes-quadro da sua escolha

de entre os que participaram no pedido de serviccedilos a fim de obter propostas melhoradas em

conformidade com as condiccedilotildees do pedido especiacutefico (as condiccedilotildees do pedido especiacutefico natildeo

podem ser substancialmente alteradas)

3

Dar iniacutecio ao procedimento alternativo relevante conforme o montante fora do contrato-quadro4 A consulta deve respeitar os princiacutepios da transparecircncia proporcionalidade igualdade de

tratamento natildeo discriminaccedilatildeo e concorrecircncia efetiva bem como os termos do contrato-quadro

152 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 153 Trecircs para um orccedilamento inferior a 300 000 EUR e quatro para um orccedilamento igual ou superior a 300 000 EUR No

entanto ateacute agrave data de destacamento dos OPSYS os pedidos de serviccedilo seratildeo enviados para quatro contratantes-quadro

elegiacuteveis independentemente do pedido

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

127

As propostas devem ser enviadas para a caixa de correio funcional indicada no pedido acessiacutevel

unicamente agraves pessoas devidamente autorizadas pelo gestor orccedilamental154

Caso seja enviada para

outro endereccedilo a proposta pode ser rejeitada As condiccedilotildees de referecircncia do contrato especiacutefico

proposto figuram em anexo ao convite a fim de fornecer aos contratantes-quadro todas as

informaccedilotildees de que necessitam para apresentar uma proposta A qualidade destas condiccedilotildees em

especial a clareza eacute determinante para a qualidade da proposta e o ecircxito do exerciacutecio O prazo

contratual de apresentaccedilatildeo das propostas eacute de no miacutenimo 14 dias de calendaacuterio para pedidos lt

300 000 EUR e um miacutenimo de 30 dias de calendaacuterio para pedidos com um orccedilamento maacuteximo

gt= 300 000 EUR a contar da data de envio do pedido Existe sempre a possibilidade de alargar o

prazo de envio das propostas Os contratantes-quadro podem solicitar esclarecimentos As

respostas satildeo enviadas simultaneamente a todos os contratantes-quadro consultados Se durante o

periacuteodo de consulta forem efetuadas alteraccedilotildees que tenham repercussotildees na escolha dos peritos a

data da apresentaccedilatildeo das propostas deve ser prorrogada em conformidade

b) Avaliaccedilatildeo das propostas

Pedido de serviccedilos lt 300 000 EUR

As propostas satildeo vaacutelidas durante 14 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva

apresentaccedilatildeo

Deve haver pelo menos trecircs avaliadores Se for caso disso um deles pode ser um representante do

paiacutes parceiro No entanto com base numa anaacutelise de risco realizada pela autoridade contratante

pode ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo formal

Pedido de serviccedilos gt = 300 000 EUR

As propostas satildeo vaacutelidas durante 30 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva

apresentaccedilatildeo

A autoridade contratante nomearaacute formalmente uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo( ver ponto 291)

Para todos os pedidos de serviccedilos

Soacute seratildeo avaliadas as propostas que preencham os seguintes criteacuterios de elegibilidade

o prazo para a apresentaccedilatildeo de propostas foi respeitado - a proposta estaacute em conformidade com as regras de elegibilidade do instrumento de financiamento

externo da UE que financia o contrato especiacutefico (ver secccedilatildeo 23)

-

os honoraacuterios nomeadamente os incluiacutedos na reparticcedilatildeo do orccedilamento de um contrato especiacutefico por

preccedilo global natildeo excedem os maacuteximos contratuais

-

o orccedilamento maacuteximo natildeo eacute excedido (se aplicaacutevel)- A autoridade contratante escolhe a proposta economicamente mais vantajosa

155

Para a avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica a autoridade contratante especiacutefica do contrato define os

criteacuterios pormenorizados e as respetivas ponderaccedilotildees na grelha de avaliaccedilatildeo que figura em anexo

ao pedido de serviccedilos

154 Quando o CRIS for substituiacutedo pelo sistema eletroacutenico OPSYS as propostas seratildeo enviadas atraveacutes do portal do

OPSYS 155 Aplicando uma ponderaccedilatildeo agrave qualidade teacutecnica e ao preccedilo segundo um raacutecio de 8020 ver ponto 34105

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

128

Salvo indicaccedilatildeo clara em contraacuterio no pedido de serviccedilos caso um dos peritos natildeo cumpra os

requisitos miacutenimos constantes do caderno de encargos ser-lhe-atildeo atribuiacutedos zero pontos e a

proposta eacute rejeitada Por conseguinte aconselha-se a maacutexima atenccedilatildeo aos requisitos miacutenimos e agrave

utilizaccedilatildeo de uma formulaccedilatildeo que implique um requisito miacutenimo ou seja laquoexperiecircncia em pelo

menos trecircs paiacuteses em desenvolvimentoraquo laquono miacutenimo o niacutevel C1 de inglecircsraquo etc

Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio na grelha de avaliaccedilatildeo qualquer oferta que fique aqueacutem do limiar da

pontuaccedilatildeo teacutecnica de 75 em 100 pontos eacute automaticamente recusada De entre as propostas teacutecnicas

que tiverem alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de 100 pontos agrave melhor

proposta teacutecnica (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave referida no ponto

34103)

Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico baseado em honoraacuterios a provisatildeo para

despesas acessoacuterias e a provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas natildeo seratildeo tidas em conta na

comparaccedilatildeo das propostas financeiras Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico com

base no preccedilo global o preccedilo total seraacute tido em conta na comparaccedilatildeo das propostas financeiras A

proposta com o preccedilo total mais baixo (tendo em conta o acima exposto) recebe 100 de pontuaccedilatildeo

financeira (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave explicada no ponto

34104)

No que respeita agrave pontuaccedilatildeo final da proposta a melhor relaccedilatildeo qualidade preccedilo eacute estabelecida

ponderando a qualidade teacutecnica em relaccedilatildeo ao preccedilo (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema

TI equivalente agrave explicada no ponto 34105)

Se nenhuma proposta for selecionada o gestor do projeto pode depois de examinar as condiccedilotildees

de referecircncia alterar e voltar a enviar o pedido de prestaccedilotildees com os mesmos contratantes-quadro

Os resultados da avaliaccedilatildeo e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo devem ser comunicados o mais tardar 14 ou

30 dias apoacutes a data-limite de receccedilatildeo das propostas a todos os contratantes-quadro que

apresentaram propostas A notificaccedilatildeo eacute igualmente obrigatoacuteria quando um novo pedido de

prestaccedilotildees eacute enviado aos mesmos contratantes-quadro (relanccedilamento) A autoridade contratante

pode assinar o contrato imediatamente apoacutes a notificaccedilatildeo Natildeo existe periacuteodo de reflexatildeo entre a

notificaccedilatildeo e a assinatura

c) Assinatura do contrato especiacutefico

O contrato especiacutefico eacute constituiacutedo pela carta de missatildeo as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas a

metodologia utilizada e a proposta financeira

d) Avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro

O formulaacuterio de avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro deve ser preenchido depois de

terminada a missatildeo Esta avaliaccedilatildeo incidiraacute sobre a qualidade da execuccedilatildeo das prestaccedilotildees do

contratante-quadro e deve ser-lhe comunicada para que possa apresentar as suas eventuais

observaccedilotildees

352 Procedimento simplificado

Para contratos de valor inferior a 300 000 EUR em funccedilatildeo do contexto e das necessidades (por

exemplo a disponibilidade dos serviccedilos necessaacuterios nos diferentes lotes do contrato-quadro eou no

paiacutes parceiro calendaacuterio e orccedilamento disponiacutevel etc) a autoridade contratante pode recorrer ao

procedimento simplificado em alternativa ao contrato-quadro sem publicaccedilatildeo de anuacutencio de contrato

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

129

156

Note-se que o procedimento simplificado requer mais tempo do que o contrato-quadro para iniciar a

execuccedilatildeo do contrato

A autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs prestadores de serviccedilos

justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer

bem como o processo do concurso Devem ser usados os anexos especiacuteficos para concursos

simplificados (grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato

carta de convite instruccedilotildees aos proponentes lista dos proponentes convidados e formulaacuterio de

apresentaccedilatildeo da proposta) para este procedimento No que respeita a qualquer outro documento do

processo do concurso seratildeo utilizados os anexos ordinaacuterios relativos aos serviccedilos O anuacutencio de

contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees

importantes para os prestadores de serviccedilos que seratildeo convidados a apresentar propostas

nomeadamente os criteacuterios de seleccedilatildeo As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no

endereccedilo indicado o mais tardar na data e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os

candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que

satildeo convidados a concorrer para apresentarem as suas propostas As propostas devem ser abertas e

avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros possuam as competecircncias teacutecnicas e

administrativas necessaacuterias nomeada pela autoridade contratante

No acircmbito do procedimento simplificado os proponentes podem igualmente ser escolhidos de uma

lista de prestadores de serviccedilos potenciais Esta lista deve ser elaborada na sequecircncia de um convite agrave

manifestaccedilatildeo de interesse e a sua validade maacutexima seraacute de cinco anos a contar da data do convite O

quadro juriacutedico deste procedimento seraacute desenvolvido para permitir a sua utilizaccedilatildeo ulterior

Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja

administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos

Se procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado com base num

procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351) A avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do

contrato seratildeo efetuadas seguindo o procedimento aplicaacutevel ao concurso limitado (ver pontos 349 a

34124)

Excecionalmente as autoridades contratantes podem recorrer ao procedimento simplificado no que

respeita a serviccedilos juriacutedicos em conformidade com a nomenclatura do Vocabulaacuterio Comum para os

Contratos Puacuteblicos (CPV)157

independentemente do montante estimado do contrato158

36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211

Qualquer alteraccedilatildeo fundamentada que implique uma modificaccedilatildeo no valor total do contrato deve ser

efetuada atraveacutes de uma adenda

156 Anexo I do RF 2018 ponto 381d e 382c nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de

laquoprocedimento por negociaccedilatildeo concorrencialraquo 157 httpeur-lexeuropaeuLexUriServLexUriServdouri=OJL200807400010375enPDF 158 Alguns serviccedilos juriacutedicos podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento por negociaccedilatildeo ver ponto 3351

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

130

A aquisiccedilatildeo de serviccedilos que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos semelhantes aos previstos no contrato

inicial eacute considerada um procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351 aliacutenea e) exceto se o valor

de aquisiccedilotildees similares se encontrar dentro dos limites do laquoregulamento de duplicaccedilatildeo de minimisraquo

(ver ponto 2111 aliacutenea c) ou em caso de circunstacircncias imprevisiacuteveis a uma autoridade contratante

diligente (ver ponto 2111 aliacutenea b))

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

131

4 Contratos de fornecimento

41 Introduccedilatildeo

Os contratos de fornecimento tecircm por objeto a compra locaccedilatildeo financeira aluguer ou locaccedilatildeo-venda

(com ou sem opccedilatildeo de compra) de produtos Para os contratos mistos ver ponto 251

42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo

421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

132

Todos os contratos de fornecimento acima deste limiar devem ser objeto de um procedimento de

concurso puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e de

um anuacutencio de contrato (ver Secccedilatildeo 43)159

422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR

Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um concurso puacuteblico local160

4221 Concurso puacuteblico local

Neste caso os contratos de fornecimento satildeo adjudicados atraveacutes de um procedimento de concurso

puacuteblico sendo o respetivo anuacutencio de contrato publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo em que as empresas podem obter

informaccedilotildees mais completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 44

423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR

Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento simplificado161

4231 Procedimento simplificado

Os contratos de fornecimento de valor inferior a 100 000 EUR seratildeo objeto de um procedimento

simplificado Satildeo enviadas cartas a pelo menos trecircs candidatos nas quais satildeo convidados a concorrer

Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver Secccedilatildeo 45

159 Anexo I do Regulamento nordm 10462018 (a seguir designado laquoRegulamento Financeiroraquo) artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a)

subaliacutenea i) 160 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a) subaliacutenea i) 161 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea (a) subaliacutenea (ii)

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

133

424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR

A autoridade contratante pode adjudicar contratos de fornecimento de valor igual ou inferior a

20 000 EUR com base numa soacute proposta162

Ver ponto 268

425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR

Relativamente a fornecimentos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode

pagar com base numa fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos

4261 Procedimento por negociaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacutevia comunicaccedilatildeo de

acontecimento consoante o caso por parte da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Ver igualmente a caixa de texto no ponto 268

Os contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento por negociaccedilatildeo

com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos163

a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem

nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um

concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do

contrato natildeo sejam substancialmente alterados

Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do

contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se

encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo164

162 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea d) 163 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 1 e Artigo 39ordm nordm 1 164 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 2

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

134

b) Quando os bens ou serviccedilos soacute puderem ser fornecidos por um uacutenico operador econoacutemico e por

algum dos seguintes motivos

(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo

artiacutestico uacutenicos

(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas

(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade

intelectual

As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto

razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo

dos paracircmetros do concurso165

c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de

acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a

justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante

Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de

crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores

orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute

regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira166

d) No caso de entregas complementares destinadas quer agrave renovaccedilatildeo parcial de fornecimentos ou

instalaccedilotildees de uso corrente quer agrave extensatildeo de fornecimentos ou de instalaccedilotildees existentes quando a

mudanccedila de fornecedor obrigaria a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas

teacutecnicas diferentes que acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo ou

manutenccedilatildeo desproporcionadas

e) Quando se trate de produtos manufaturados exclusivamente para fins de investigaccedilatildeo

experimentaccedilatildeo estudo ou desenvolvimento no entanto esses contratos natildeo podem incluir produccedilatildeo

em quantidade para determinar a viabilidade comercial ou amortizar os custos de investigaccedilatildeo e

desenvolvimento

f) No caso de fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas

g) Relativamente a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto de um

fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial ou de liquidataacuterios num procedimento

de falecircncia uma concordata de credores ou um processo da mesma natureza ao abrigo do direito

nacional

165 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 3 166 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 39ordm nordm 2 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo

procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o

procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de

Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver tambeacutem

o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

135

h) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser

acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees

administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo Europeia o exija

desde que os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas (tais

como requisitos destinados a proteger a natureza confidencial das informaccedilotildees que a autoridade

contratante coloca agrave disposiccedilatildeo no procedimento de adjudicaccedilatildeo)

i) No caso de aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na

aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho167

j) Quando o concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer proposta

suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade contratante

depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua escolha que

participaram no concurso desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente

alterados

k) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um

contrato existente

A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (ver modelo no Anexo A10) no

qual justifica a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo de

adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos

43111 a 43113 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato

4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

167 Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002 relativa a um quadro

regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 2442002 p

33)

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

136

O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras

de uso corrente que estaacute limitado a um periacuteodo maacuteximo de quatro anos Eacute publicado um anuacutencio

de contrato que serve de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas indicativas que devem ser avaliadas

no prazo de 15 dias Os proponentes que cumpram as especificaccedilotildees seratildeo admitidos no sistema

Pode participar neste sistema qualquer operador econoacutemico que preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e

que apresente uma proposta indicativa que seja considerada conforme

Para cada contrato eacute publicado um anuacutencio de contrato simplificado que daacute aos proponentes ainda

natildeo admitidos no sistema a possibilidade de apresentar propostas indicativas no prazo de 15 dias A

autoridade contratante convida seguidamente os proponentes admitidos no sistema a apresentarem

uma proposta num prazo razoaacutevel O contrato seraacute adjudicado agrave proposta economicamente mais

vantajosa com base nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo previstos no anuacutencio de contrato utilizado para o

estabelecimento do sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

A autoridade contratante natildeo pode recorrer a este sistema para impedir restringir ou falsear a

concorrecircncia

O quadro regulamentar deste procedimento estaacute definido para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia

natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos (confidencialidade seguranccedila) que permitam a sua

utilizaccedilatildeo

4263 Diaacutelogo concorrencial

Para mais informaccedilotildees ver ponto 267

43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000

EUR

431 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado

deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada

concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (Anexo A11e)

4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos

do procedimento previsto

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o objeto e o conteuacutedo das

propostas (Ver modelo no Anexo C1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula

a autoridade contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais fornecedores

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

137

apresentar qualquer proposta nesta fase

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web

da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento168

e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo

social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico agrave

Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no Anexo C1 o mais tardar 15 dias antes da

data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees Devem ser publicados

com pelo menos 30 dias de antecedecircncia em relaccedilatildeo ao anuacutencio de contrato correspondente

4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato

Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de fornecimento de valor igual

ou superior a 300 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar no

Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e

em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para

publicaccedilatildeo (anexo A11e) Entre a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e a publicaccedilatildeo do

anuacutencio de contrato deve decorrer um prazo miacutenimo de 30 dias

A autoridade contratante elabora o anuacutencio de contrato utilizando o modelo adequado (anexo C2) e

envia-o em devido tempo em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia

Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo

em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato e os processos de concurso devem ser enviados para publicaccedilatildeo em

formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo C2 pelo menos

15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees do

anuacutencio de contrato

Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais

fornecedores possam avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa Se for igualmente

publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio

Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

O processo do concurso correspondente ao contrato em questatildeo eacute publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento devendo ser igualmente enviado a pedido aos

eventuais fornecedores

168 Ver httpeceuropaeueuropeaidindex_enhtm

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

138

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante

alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma

retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver

anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas

alteraccedilotildees

A retificaccedilatildeo deveraacute ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo

de propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da

Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo

432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso

A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute importante para assegurar a execuccedilatildeo

adequada do contrato e o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos

Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os

proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a

apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade

contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos

beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver Secccedilatildeo 28 no que

respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas

As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo

podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam

o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam

As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso

a) Definiccedilatildeo clara das tarefas a executar

b) Niacuteveis de qualidade miacutenimos

c) Desempenho ambiental e climaacutetico

d) Para compras destinadas a pessoas singulares sempre que possiacutevel criteacuterios de acesso para as

pessoas deficientes ou conceccedilatildeo para todos os utilizadores

e) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade

f) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo da entrega (adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo)

g) Seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave

denominaccedilatildeo de venda e agraves instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a

terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e rotulagem

procedimentos e meacutetodos de produccedilatildeo

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo desses documentos

Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de fornecimento a preparaccedilatildeo do processo do

concurso - especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas - pode implicar o recurso a um ou mais assessores

teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de objetividade e de

confidencialidade (ver Anexo A3)

Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute necessaacuterio

conferir uma especial atenccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas dado que estas satildeo essenciais

para a correta execuccedilatildeo do processo e do contrato de fornecimento necessaacuterios agrave concretizaccedilatildeo de um

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

139

dado projeto

Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza

exata e as caracteriacutesticas funcionais dos bens a fornecer Consoante o caso satildeo igualmente indicadas

as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda

Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar

necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local de instalaccedilatildeo dos bens a

fornecer para esclarecimento dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos

proponentes assim como outras informaccedilotildees consideradas uacuteteis

As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa os fornecimentos em questatildeo

Com base nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes

Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou

descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo

favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de

uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela designaccedilatildeo

comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo

GESTAtildeO DIRETA

Antes da sua publicaccedilatildeo o processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia A

praacutetica corrente consiste igualmente em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso

disso das outras partes envolvidas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

para autorizaccedilatildeo antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO

A Instruccedilotildees aos proponentes

B Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e anexos (incluindo as especificaccedilotildees teacutecnicas)

C Informaccedilotildees adicionais

D Modelo de contrato de fornecimento

Ver modelo no anexo C4 tal como descrito na secccedilatildeo 48

No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos

firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Regra geral os preccedilos devem ser fixos e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo

mas em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo de preccedilos Nesse caso o processo

do concurso deve definir as condiccedilotildees eou as foacutermulas segundo as quais os preccedilos podem ser revistos

durante a execuccedilatildeo do contrato (artigo 26ordm nordm 9 das condiccedilotildees especiais) A autoridade contratante

teraacute designadamente em conta

a) o objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo do contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute realizado

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

140

b) a natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato

c) os seus interesses financeiros

Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo

retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma

garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade

contratante deve devolver a garantia no final como previsto nos pontos 4393 e 4310 e restituiacute-la

a todos os candidatos quando o contrato for assinado

A autoridade contratante deve devolver a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do

contrato

De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-

financiamento eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no

processo do concurso

433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos

Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma

concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem

alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo

1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo

Estatildeo relacionados com a capacidade do proponente para executar o contrato O processo de seleccedilatildeo

consiste no seguinte

Eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis em virtude da sua nacionalidade (ver ponto

231) que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem

numa das situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos

de adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento) verificar se

os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e econoacutemica)

comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs exerciacutecios

anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do concurso

1

Verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o nuacutemero

meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e os

principais fornecimentos entregues no domiacutenio em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)

2

Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo

que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato

Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as

exigecircncias teacutecnicas previstas no processo do concurso

2 Documentos comprovativos dos criteacuterios de seleccedilatildeo

Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente natildeo

puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar a sua

capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere adequado

Se os fornecimentos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim especiacutefico a

capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado pela

autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

141

proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a

capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de

investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade

Soacute os proponentes selecionados devem apresentar os documentos comprovativos referentes aos

criteacuterios de seleccedilatildeo antes da adjudicaccedilatildeo do contrato (facultativo para os contratos de valor inferior a

300 000 EUR ver ponto 2611)

3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica

A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do

concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo Tendo em

conta a grande variedade de fornecimentos e a respetiva natureza teacutecnica os requisitos teacutecnicos

devem ser adaptados para cada concurso de modo a permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto

agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas previstas no processo do concurso

4 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo

O criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicado agraves propostas tecnicamente em ordem eacute o preccedilo ou em casos

excecionais mencionados no ponto 4333 a proposta economicamente mais vantajosa

4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos

O preccedilo eacute o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicaacutevel para a adjudicaccedilatildeo de contratos que natildeo incluam a

prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como serviccedilos poacutes-venda e formaccedilatildeo) Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas

as propostas natildeo conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta

conforme de preccedilo mais baixo Nos casos previstos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a avaliaccedilatildeo financeira

pode ter em conta natildeo soacute o custo de aquisiccedilatildeo mas na medida em que tal seja relevante os custos

suportados ao longo do ciclo de vida dos produtos (como os custos de manutenccedilatildeo e os custos de

funcionamento) em conformidade com as condiccedilotildees previstas no artigo 20ordm nordm 4 aliacutenea c) das

instruccedilotildees aos proponentes Em caso afirmativo o processo de adjudicaccedilatildeo deve previamente indicar

os dados a fornecer pelos proponentes bem como o meacutetodo que iratildeo utilizar para determinar esses

custos do ciclo de vida com base nesses dados

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a

aliacutenea j) do ponto 4261

4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos

No caso de contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como

serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica deve permitir uma resposta clara

(sim ou natildeo) quanto agrave qualidade dos serviccedilos Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas as propostas natildeo

conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta conforme de preccedilo

mais baixo tanto no que respeita ao material como aos serviccedilos conexos

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a

aliacutenea j) do ponto 4261

4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente significativos

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

142

Caso um contrato de fornecimento inclua a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos particularmente

significativos (tais como serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada como

indicado no ponto 4332 ou mediante derrogaccedilatildeo de acordo com o criteacuterio da proposta

economicamente mais vantajosa

434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento

O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de

solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Se a autoridade contratante quer

por iniciativa proacutepria quer em resposta ao pedido de um proponente comunicar informaccedilotildees

complementares sobre o processo do concurso deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees

por escrito a todos os proponentes

Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para

apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes

(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais

tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas os

esclarecimentos e eventuais pequenas alteraccedilotildees do processo do concurso devem ser publicados no

siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de referir que a autoridade

contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta

Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser

publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 4312

A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso

o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em

conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode

organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo a sessatildeo ser anunciada no

processo do concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das

propostas A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa

sessatildeo de informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes

devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de

transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo pode organizar visitas

individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam obrigatoacuterias estas

sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio eficiente para

clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo do concurso As apresentaccedilotildees utilizadas e a

documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como os resultados e as atas devem

igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante no endereccedilo

indicado o mais tardar na data e hora referidas no convite concorrer O prazo de apresentaccedilatildeo das

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

143

propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e permitir uma

concorrecircncia efetiva

A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de concorrerem

estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal preparadas A data-

limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da autoridade

contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-

limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem

agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante

O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a

entrega das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo

mais curto em conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST

Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos

436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas

Ver ponto 295

437 Apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas teacutecnicas e financeiras devem ser apresentadas num sobrescrito uacutenico fechado por sua

vez colocado dentro de uma embalagem ou de um sobrescrito exterior fechado A proposta deve ser

apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes

438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos

Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o

calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a Secccedilatildeo 29

439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

4391 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio

Deve emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as

propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os

sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido

recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)

4392 Reuniatildeo preparatoacuteria

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

144

A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas

O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela

comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo e os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo

especificados no processo do concurso

4393 Sessatildeo de abertura das propostas

A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a

garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem

A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede

agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso

Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas

que tenham apresentado propostas para o contrato em causa

Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio

ver a lista de controlo da abertura das propostas no Anexo C5

GESTAtildeO DIRETA

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela Comissatildeo Europeia deve conduzir a sessatildeo de abertura das

propostas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar

representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na

qual natildeo comparece

O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa

situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base nas propostas

recebidas nos membros do consoacutercio e nos eventuais subcontratantes) Ver pontos 292 e 293

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O

resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver

Anexo C6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas estatildeo

conformes com os requisitos formais de apresentaccedilatildeo A ata desta reuniatildeo deve ser incluiacuteda no

relatoacuterio relativo agrave abertura das propostas podendo ser consultada pelos proponentes a pedido

As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os

requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que

tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)

para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

145

4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a

grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso

Durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas para determinar se

satisfazem os requisitos do processo do concurso Esta verificaccedilatildeo incide igualmente sobre eventuais

serviccedilos incluiacutedos nas especificaccedilotildees teacutecnicas Todos os elementos especificados no processo do

concurso devem ser indicados numa grelha que permita responder simnatildeo natildeo devendo ser utilizado

nenhum meacutetodo de pontuaccedilatildeo Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada

relativamente a cada lote

Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente

pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes

que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Parte 1 conformidade administrativa

Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a autoridade contratante verifica a

respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a

grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)

Considera-se que uma proposta eacute conforme quanto satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e

especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem

restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do

contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando

os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou

falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes

Para estabelecer a conformidade de cada proposta com o processo do concurso verifica-se

nomeadamente se

a documentaccedilatildeo estaacute completa- foi redigida na liacutengua indicada no processo do concurso- no que respeita aos consoacutercios se a confirmaccedilatildeo da associaccedilatildeo e a designaccedilatildeo de uma empresa

principal foi subscrita por todos os membros do consoacutercio

-

no que respeita aos proponentes que desejem recorrer agrave subcontrataccedilatildeo de algumas tarefas se o

proponente incluiu uma declaraccedilatildeo referente ao conteuacutedo e ao grau de subcontrataccedilatildeo previstos

admitidos apenas em caso de operaccedilotildees de localizaccedilatildeo e instalaccedilatildeo que devem manter-se dentro dos

limites previstos no processo do concurso

-

A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

Anexo C7)

Parte 2 conformidade teacutecnica

A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa

Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por conseguinte a grelha de

avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo podem em caso algum

alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos proponentes atraveacutes do

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

146

processo do concurso

Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos

miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo

Regra de origem todas as propostas devem respeitar os requisitos enumerados nos pontos 235 e

238 Se surgirem duacutevidas quanto agrave origem das mercadorias devem ser solicitadas informaccedilotildees

complementares Se persistirem duacutevidas a Comissatildeo Europeia deve ser consultada (se natildeo for a

autoridade contratante)

Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a

forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de

verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente

Para determinar a origem deve ser estabelecido o lugar em que o produto em causa foi obtido ou

produzido

As propostas que inequivocamente natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas

Nacionalidade dos subcontratantes nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a

nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a

regra da nacionalidade indicada no ponto 231

Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade

teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme No caso de contratos que incluam serviccedilos

poacutes-venda eou formaccedilatildeo eacute igualmente avaliada a qualidade teacutecnica desses serviccedilos em conformidade

com os criteacuterios publicados

4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras

Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta

financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo

corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente

Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as propostas financeiras devem ser comparadas

relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira permitir determinar a melhor proposta

financeira para cada lote tendo em conta os eventuais descontos oferecidos pelos proponentes

Exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos

A empresa A oferece um desconto de 20 se lhe forem adjudicados os lotes 1 e 3 a empresa B

oferece um desconto de 10 se lhe forem adjudicados os trecircs lotes e a empresa C natildeo oferece

qualquer desconto

Empresa A Empresa B Empresa C Classificaccedilatildeo

sem desconto

Lote 1 90 80 70 Empresa C

LOTE 2 Natildeo vinculativo 40 50 Empresa B

Lote 3 60 70 55 Empresa C

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

147

Apoacutes a aplicaccedilatildeo do desconto

Empresa A

(desconto de 20 )

Empresa B

(desconto de 10 )

Empresa C

(sem desconto)

Lote 1 72 72 70

Lote 2 natildeo vinculativo 36 50

Lote 3 48 63 55

Haacute trecircs combinaccedilotildees possiacuteveis

Combinaccedilatildeo 1 72 + 40 + 48 = 160

Combinaccedilatildeo 2 72 + 36 + 63 = 171

Combinaccedilatildeo 3 70 +50 +55 mas tendo em conta que eacute oferecido um preccedilo mais baixo para o

lote 2 a soma passa a ser 70 + 40 + 55 = 165

A autoridade contratante deve optar pela combinaccedilatildeo 1 adjudicando os contratos para os lotes 1 e 3 agrave

empresa A e para o lote 2 agrave empresa B pelo preccedilo inicial oferecido

4396 Escolha do contratante

Seraacute escolhido o proponente que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais

mencionados no ponto 4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) que tenha sido

considerada laquotecnicamente conformeraquo no decurso da avaliaccedilatildeo teacutecnica Deve ser escolhida a proposta

de valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o

disposto no ponto 4261 aliacutenea j)

Propostas anormalmente baixas

As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo

aos serviccedilos em causa

Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica

Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila os esclarecimentos sobre os elementos

constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em

mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como a

situaccedilatildeo econoacutemica dos produtos o processo de fabrico as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer

condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da

proposta

Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se

rejeita ou natildeo a proposta

Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

148

Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade

a) ao proponente de um Estado ACP ou

b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

-

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

-

4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees

Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma proposta- que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidadebull cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projetobull que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso bull que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais mencionados no ponto

4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) desde que preencha todas as condiccedilotildees

acima referidas

bull

Anular o processo de concurso (ver ponto 2613)-

GESTAtildeO DIRETA

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores

Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave Comissatildeo Europeia que deve decidir se aceita ou natildeo as

suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores

Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave autoridade contratante que deve decidir se aceita ou natildeo

as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo

Europeia o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma

proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas

estas devem ser-lhe igualmente transmitidas

Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave

autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode

igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

149

em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de

concurso

Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo

do contrato (ver ponto 4311) ou anula o concurso consoante o decidido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade

contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo

Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar

concluiacutedo dentro do prazo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente

selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for

demasiado moroso

Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos

todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura

das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados

a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras

de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar

quaisquer informaccedilotildees

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos

proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade

contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)

4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso

Ver ponto 2613

Deve ser publicado um anuacutencio de anulaccedilatildeo segundo as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver Anexo

A11e)

A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de

concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos

proponentes

4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos

43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos

Ver a secccedilatildeo 210 para a adjudicaccedilatildeo do contrato e ponto 2612 para a claacuteusula suspensiva

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

150

43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)

Ver ponto 2101

43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ver ponto 2102

O contrato proposto deve ser conforme com o anexo C4 descrito na secccedilatildeo 48

43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato

Ver ponto 21031

44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e

300 000 EUR

Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de

contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas apenas no paiacutes parceiro e no siacutetio

Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as

empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local

deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de

comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro

Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo

social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo C3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a

incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do

concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio

Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes

elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de

limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das

empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)

No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo decorrido entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de

contrato na imprensa local e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de pelo menos

30 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade

com os procedimentos internos aplicaacuteveis

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST

Eacute igualmente necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para obter um prazo mais

curto

As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na Secccedilatildeo 43

satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

151

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Aquando da avaliaccedilatildeo financeira seraacute concedida uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos

proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com parceiros europeus

Aleacutem disso se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade

a) ao proponente de um Estado ACP ou

b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

-

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

-

Ver igualmente ponto 269

45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -

fornecimentos

A autoridade contratante pode adjudicar contratos de valor inferior a 100 000 EUR por procedimento

simplificado sem publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato169

A autoridade contratante elabora uma lista

que inclui pelo menos trecircs empresas justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma

carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso O anuacutencio de contrato

natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees

importantes para as empresas que satildeo convidadas a concorrer

As propostas devem ser enviadas para a autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na

data e hora referidas no convite a concorrer Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30

dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para apresentarem as

respetivas propostas A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos

de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal

preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da

autoridade contratante

As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir

as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante

Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-limite para

apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem agraves

instalaccedilotildees da autoridade contratante

169 Ver artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) (laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento

por negociaccedilatildeo concorrencialraquo) do Anexo I ao Regulamento Financeiro

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

152

Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja

administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos

Se o recurso ao procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o

procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea j)) As fases restantes do procedimento

(preparaccedilatildeo do processo de concurso avaliaccedilatildeo das propostas adjudicaccedilatildeo do contrato etc) satildeo

anaacutelogas agraves do procedimento aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 432 a

43112)

46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor

compreendido entre 20 000 EUR e 2 500 EUR

Se a estimativa orccedilamental for inferior a 20 000 EUR uma proposta eacute suficiente Contudo natildeo eacute

permitida o fracionamento do orccedilamento para evitar o cumprimento da regra e a aplicaccedilatildeo do

procedimento simplificado

47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de

contrato - fornecimentos

Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211

Com exceccedilatildeo da possibilidade de alterar as quantidades em conformidade com as disposiccedilotildees do

artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais (ver infra) antes da adjudicaccedilatildeo eou durante a execuccedilatildeo do contrato

a autoridade contratante natildeo pode aumentar o orccedilamento previsto para o contrato inicial de

fornecimento nem acordardiligenciar a aquisiccedilatildeo de equipamento natildeo previsto na proposta inicial e

no contrato subsequente

As uacutenicas exceccedilotildees a esta regra satildeo

(1) As entregas complementares efetuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer agrave substituiccedilatildeo

parcial de fornecimentos ou instalaccedilotildees incluiacutedas no contrato original quer agrave extensatildeo de

fornecimentos ou instalaccedilotildees existentes Tal soacute eacute permitido quando a mudanccedila de fornecedor

obrigasse a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas teacutecnicas diferentes que

acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo e manutenccedilatildeo

desproporcionadas As disposiccedilotildees relativas agraves prestaccedilotildees adicionais satildeo consideradas procedimentos

por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea d)) devendo ser efetuada uma adenda ou assinado um novo

contrato

(2) As situaccedilotildees referidas no ponto 2111

Nos termos do artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais a autoridade contratante pode emitir uma ordem

administrativa relativa agraves alteraccedilotildees O contratante deve cumprir a alteraccedilatildeo ordenada

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

153

5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

51 Introduccedilatildeo

Os contratos de obras tecircm por objeto quer a execuccedilatildeo quer conjuntamente a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo

de trabalhos ou de obras relacionados com uma das atividades enumeradas no anexo II da Diretiva

201424UE ou a realizaccedilatildeo por qualquer meio de uma obra que responda agraves necessidades

especificadas pela autoridade contratante que exerccedila uma influecircncia decisiva sobre o tipo ou a

conceccedilatildeo da obra Uma laquoobraraquo eacute o resultado de um projeto de construccedilatildeo ou de engenharia civil no

seu conjunto que por si soacute desempenha uma funccedilatildeo econoacutemica ou teacutecnica

Os contratos de obras satildeo geralmente celebrados pelo paiacutes parceiro com o qual a Comissatildeo Europeia

tem uma convenccedilatildeo de financiamento (em regime de gestatildeo indireta)

52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo

521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR

5211 Concurso puacuteblico

A adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras segue normalmente o procedimento de concurso

puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de todos os anuacutencios aplicaacuteveis estipulados nas

orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 53

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

154

5212 Procedimento limitado

Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras pode ser seguido o procedimento de concurso

limitado Os modelos aplicaacuteveis aos procedimentos de concurso limitados de conceccedilatildeo e construccedilatildeo

natildeo satildeo mantidos na atual lista de anexos Os serviccedilos que no entanto pretendem utilizar estes

modelos teratildeo de os adaptar utilizando a versatildeo arquivada destes procedimentos no PRAG 20180 e

inserir todas as disposiccedilotildees de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria que tenham sido incorporadas desde a versatildeo

20180 do PRAG nomeadamente no anuacutencio de concurso nas instruccedilotildees aos proponentes e no

projeto de contrato do concurso puacuteblico internacional A autoridade competente da Comissatildeo

Europeia deve autorizar o recurso a este procedimento e poderaacute prestar apoio teacutecnico caso a caso A

publicaccedilatildeo do anuacutencio respetivo estipulada nas orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) continua

a ser obrigatoacuteria por forma a assegurar uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto possiacutevel Para mais

informaccedilotildees ver secccedilatildeo 54

522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000

EUR

5221 Concurso puacuteblico local

Os contratos satildeo adjudicados no acircmbito de um concurso puacuteblico anunciado a niacutevel local ou seja o

anuacutencio de contrato eacute publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as empresas podem obter informaccedilotildees mais

completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 55

523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

155

5231 Procedimento simplificado

Os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 300 000 EUR seratildeo adjudicados atraveacutes do

procedimento simplificado170

Eacute necessaacuterio enviar um convite a concorrer a pelo menos trecircs

candidatos Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 56

524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR

A autoridade contratante pode adjudicar contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou inferior a

20 000 EUR com base numa soacute proposta Ver ponto 268

Para os contratos de obras de valor inferior ou igual a 2 500 EUR os pagamentos podem ser

efetuados contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos

5251 Procedimento por negociaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacuteviaa comunicaccedilatildeo de

acontecimento consoante o caso por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Ver tambeacutem a caixa de texto na ponto 268

Os contratos de execuccedilatildeo de obras podem ser adjudicados atraveacutes de procedimento por negociaccedilatildeo

com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos171

a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem

nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um

concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do

contrato natildeo sejam substancialmente alterados

170 Anexo I ao Regulamento nordm 10462018 (adiante designado laquoRegulamento Financeiroraquo) Artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e

Artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) para nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento por

negociaccedilatildeo concorrencialraquo 171 Anexo ao Regulamento Financeiro pontos 11 e 39

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

156

Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do

contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se

encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo

b) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de

acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a

justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante

Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de

crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores

orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute

regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira172

c) No que se refere agraves obras novas que consistam na repeticcedilatildeo de obras similares confiadas ao

operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma autoridade

contratante desde que essas obras estejam em conformidade com um projeto de base e que esse

projeto tenha sido objeto de um contrato inicial adjudicado na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio

de contrato

O projeto de base deveraacute indicar a extensatildeo das eventuais novas obras e as condiccedilotildees sob as quais

seratildeo adjudicadas A possibilidade de recurso a este procedimento por negociaccedilatildeo deve ser indicada

aquando da abertura do concurso para o projeto de base devendo o custo total previsto das obras

subsequentes ser tomado em consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis

d) Quando o procedimento de concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer

proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade

contratante depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua

escolha que participaram no concurso se estes preencherem os criteacuterios de seleccedilatildeo desde que os

documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados e seja observado o princiacutepio da

igualdade de tratamento

e) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser

acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees

administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que

os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas

podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade

contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo

f) No caso da aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees173

172 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da

laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo

abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo

72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver igualmente o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho 173 laquoRede de comunicaccedilotildees eletroacutenicasraquo os sistemas de transmissatildeo e se for o caso os equipamentos de comutaccedilatildeo ou

encaminhamento e os demais recursos que permitem a transmissatildeo de sinais por cabo feixes hertzianos meios oacuteticos ou

outros meios eletromagneacuteticos incluindo redes de sateacutelites redes terrestres fixas (com comutaccedilatildeo de circuitos e pacotes

incluindo a Internet) e moacuteveis sistemas de cabos de eletricidade na medida em que satildeo utilizados para a transmissatildeo de

sinais redes utilizadas para a radiodifusatildeo sonora e televisiva e redes de televisatildeo por cabo independentemente do tipo de

informaccedilatildeo transmitida

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

157

g) No caso de contratos relativos a imoacuteveis apoacutes prospeccedilatildeo do mercado local

h) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um

contrato existente

i) No caso de as obras soacute poderem ser executadas por um uacutenico operador econoacutemico por uma das

seguintes razotildees

(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo

artiacutestico uacutenicos

(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas

(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade

intelectual

As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto

razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo

dos paracircmetros do concurso

A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10) no

qual descreve a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo

de adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos

53111 e 53112 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato

5252 Diaacutelogo concorrencial

Para mais informaccedilotildees ver ponto 267

53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a

5 000 000 EUR)

531 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado

deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada

concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver anexo A11e)

5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos

do procedimento previstoEstes anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o

objeto e o conteuacutedo das propostas (ver modelo no anexo D1) Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo

enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo que aprova o programa para contratos

de execuccedilatildeo de obras A publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade

contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais contratantes apresentar

qualquer proposta nesta fase Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da

Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e em qualquer

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

158

outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo

pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o

mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das

traduccedilotildees

5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato

Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor

igual ou superior a 5 000 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar

no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado A publicaccedilatildeo do

anuacutencio de contrato deve ser feita no miacutenimo 30 dias apoacutes a data da publicaccedilatildeo do anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age

em nome da autoridade contratante) A autoridade contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local e a

publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15

dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem disso o processo do concurso finalizado (ver secccedilatildeo 532) deve ser igualmente transmitido

agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer antecipadamente para que esta possa verificar

se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do contrato

O anuacutencio de contrato deve indicar de forma clara precisa e completa o objeto do contrato bem

como a autoridade contratante Se for igualmente publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve

ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento

A autoridade contratante deve enviar os processos do concurso aos eventuais proponentes mediante

pedido Atendendo agrave dimensatildeo e aos custos de impressatildeo os processos de concurso para contratos de

execuccedilatildeo de obras satildeo normalmente enviados mediante pagamento de um montante fixo O processo

do concurso estaraacute igualmente disponiacutevel para consulta nas instalaccedilotildees da autoridade contratante Se

aplicaacutevel os dados bancaacuterios completos seratildeo publicados no anuacutencio de contrato para efeitos de

transferecircncia do montante da compra da documentaccedilatildeo do concurso

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

159

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante

alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma

retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver

anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em conta essas

alteraccedilotildees

A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo de

propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da

Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo

532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso

A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute muito importante natildeo soacute para a execuccedilatildeo

adequada do contrato mas tambeacutem para o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de

contratos

Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os

proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a

apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade

contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos

beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 no que

respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas

As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo

podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam

o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam

As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso

a) Niacuteveis de qualidade

b) Desempenho ambiental e climaacutetico

c) No caso de aquisiccedilotildees destinadas agrave utilizaccedilatildeo por pessoas singulares os criteacuterios de acessibilidade

para pessoas com deficiecircncia ou de conceccedilatildeo para todos os utilizadores salvo em casos devidamente

justificados

d) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade

e) Adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo

f) Seguranccedila e mediccedilotildees incluindo para os fornecimentos a denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees

de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de

ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem processos e meacutetodos de produccedilatildeo

g) Procedimento relativo agrave garantia de qualidade e normas de conceccedilatildeo e de caacutelculo das obras

condiccedilotildees de ensaio controlo e receccedilatildeo das obras e teacutecnicas ou meacutetodos de construccedilatildeo bem como

qualquer outra condiccedilatildeo de caraacuteter teacutecnico que a autoridade contratante possa exigir por via

regulamentar especiacutefica ou geral no atinente agraves obras concluiacutedas e aos materiais ou elementos

constitutivos

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos

Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de obras a preparaccedilatildeo do processo do concurso

especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

160

externos Todos estes teacutecnicos devem assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade

(ver anexo A3)

Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser objeto de especial atenccedilatildeo dado que estas satildeo essenciais para o ecircxito

da adjudicaccedilatildeo do contrato e para a boa execuccedilatildeo do projeto e do contrato de obras

Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza

exata e as caracteriacutesticas funcionais das obras a executar Consoante o caso satildeo igualmente indicadas

as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda

Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar

necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local das obras para esclarecimento

dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos proponentes assim como outras

informaccedilotildees consideradas uacuteteis

As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa as obras necessaacuterias Com base

nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo

poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes

Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou

descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo

favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de

uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela respetiva

designaccedilatildeo comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo

GESTAtildeO DIRETA

O processo do concurso deve ser acordado pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia A

praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das

outras partes envolvidas relativamente ao processo do concurso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo

da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O processo do concurso deve incluir os seguintes documentos

CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO

Volume 1 Instruccedilotildees aos proponentes e formulaacuterios de apresentaccedilatildeo de propostas

Volume 2 Projeto de contrato e condiccedilotildees

Volume 3 Especificaccedilotildees teacutecnicas

Volume 4 Modelo de proposta financeira

Volume 5 Documentos de conceccedilatildeo e planos das obras

Ver modelo no anexo D4

No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

161

firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo

dos preccedilos e os preccedilos dos contratos de obras satildeo em geral sujeitos a revisatildeo Nesse caso o processo

do concurso deve incluir uma foacutermula de revisatildeo dos preccedilos segundo os modelos indicados no artigo

48ordm das condiccedilotildees especiais Para tomar uma decisatildeo a respeito da revisatildeo de preccedilos a autoridade

contratante deve ter em conta os seguintes elementos

a) O objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute

realizado

b) A natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato

c) Os seus interesses financeiros

Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo

retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma

garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade

contratante deve devolver a garantia tal como previsto no final do ponto 5393 e no ponto 5310 e

restituiacute-la a todos os proponentes quando o contrato for assinado A autoridade contratante deve

acionar a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do contrato

De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-

financiamento de retenccedilatildeo eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser

mencionado no processo do concurso

533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo

Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma

concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem

alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo

1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo

Dizem respeito agrave capacidade de execuccedilatildeo do contrato por parte do proponente

O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte

- eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis devido agrave sua nacionalidade (ver ponto 231)

que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem numa das

situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo em procedimentos de

contrataccedilatildeo) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)

- verificar se os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e

econoacutemica) comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs

exerciacutecios anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do

concurso

- verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o

nuacutemero meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e

as principiais obras executadas no setor em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)

Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo

que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato

Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as

exigecircncias teacutecnicas estipuladas no processo do concurso

2 Documentaccedilatildeo comprovativa do preenchimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

162

Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente ou

candidato natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar

a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere

adequado Se as obras a executar forem complexas ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim

especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado

pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o

proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a

capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de

investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade

3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica

A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do

concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo

Regra geral os requisitos teacutecnicos para as obras satildeo estabelecidos no projeto (incluindo planos

desenhos especificaccedilotildees sobre os materiais etc) realizado anteriormente por um prestador de

serviccedilos de engenhariaarquitetura que eacute anexado ao processo do concurso e descreve muito

pormenorizadamente a forma como as obras deveratildeo apresentar-se Nestes casos poderaacute avaliar-se

claramente (simnatildeo) se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas estabelecidas no processo do

concurso

Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo174

os requisitos teacutecnicos para as obras

limitar-se-atildeo agrave fixaccedilatildeo de niacuteveis miacutenimos acima dos quais os proponentes podem apresentar as suas

proacuteprias soluccedilotildees eacute apenas nestes casos que as propostas que satisfaccedilam estes niacuteveis miacutenimos de

qualidade devem ser tecnicamente classificadas em conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica

(que estabelece os criteacuterios teacutecnicos os subcriteacuterios e as ponderaccedilotildees) estabelecida no processo do

concurso

4 Avaliaccedilatildeo financeira

Regra geral o criteacuterio de adjudicaccedilatildeo durante a avaliaccedilatildeo financeira das propostas de obras eacute o preccedilo

mais baixo

Sob reserva de aprovaccedilatildeo preacutevia a avaliaccedilatildeo financeira pode ter em conta natildeo soacute os custos de

aquisiccedilatildeo mas tambeacutem na medida em que tal seja pertinente os custos suportados durante o ciclo de

vida das obras (como por exemplo os custos de manutenccedilatildeo e de funcionamento) Se for o caso o

processo do concurso deve indicar previamente os dados a fornecer pelos proponentes bem como o

meacutetodo que seraacute utilizado para determinar os custos do ciclo de vida com base nesses dados

5 Proposta economicamente mais vantajosa

Nos casos em que natildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves propostas a proposta economicamente

mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que apresente o preccedilo mais baixo

174 Esta derrogaccedilatildeo deixa de ser necessaacuteria para os processos do concurso relativos agrave conceccedilatildeo e construccedilatildeo eou agrave

conceccedilatildeo construccedilatildeo e exploraccedilatildeo se e quando esses modelos de processos do concurso tiverem sido acrescentados aos

anexos do guia praacutetico

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

163

Sempre que excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves

propostas a proposta economicamente mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que

apresente a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo determinada pelos resultados da avaliaccedilatildeo teacutecnica e

financeira em conformidade com os coeficientes de ponderaccedilatildeo estabelecidos no processo do

concurso

534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento

O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de

solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Por iniciativa proacutepria ou em

resposta ao pedido de um proponente a autoridade contratante pode comunicar informaccedilotildees

complementares sobre o processo do concurso Deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees

por escrito a todos os proponentes

Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito o mais tardar 21 dias antes da data-limite

para apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos

proponentes (enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex

ante) o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas

seratildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de notar que a

autoridade contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta

Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser

publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 5312

A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso

o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em

conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode

organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local que deve ser anunciada no processo do

concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas

A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de

informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes devem

suportar todos os custos relacionados com a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de

transparecircncia e de igualdade de tratamento dos proponentes a autoridade contratante natildeo pode

organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam

obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio

eficiente para clarificar uma seacuterie de questotildees relacionadas com o processo do concurso As

apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o

resultado e as atas devem igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento no qual foi publicado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante para o endereccedilo

indicado o mais tardar na data e hora fixadas no processo do concurso O prazo de apresentaccedilatildeo das

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

164

propostas deve ser suficiente para garantir a qualidade das propostas e permitir uma concorrecircncia

efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de

concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal

preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da

autoridade contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana

apoacutes a data-limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo

dia cheguem agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a

receccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias Todavia em casos excecionais este prazo pode ser encurtado

em conformidade com procedimentos internos Em regime de gestatildeo indireta tal estaacute sujeito agrave

autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos

536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas

Ver ponto 295

537 Apresentaccedilatildeo das propostas

Cada proposta teacutecnica e financeira deve ser apresentada num sobrescrito uacutenico fechado que por sua

vez deve ser colocado dentro de uma embalagem ou sobrescrito exterior fechado A proposta deve

ser apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes

538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o

calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a secccedilatildeo 29

539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

5391 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio

e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as propostas

devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos

exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da

data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

165

5392 Reuniatildeo preparatoacuteria

A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas

O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela

comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo as grelhas de avaliaccedilatildeo bem como os criteacuterios de seleccedilatildeo e de

adjudicaccedilatildeo especificados no processo do concurso

5393 Sessatildeo de abertura das propostas

A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a

garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem

A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede

agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso

Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas

que tenham apresentado propostas para o contrato em questatildeo

Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio

ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo D5

GESTAtildeO DIRETA

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia deve

conduzir a sessatildeo de abertura das propostas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar

representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na

qual natildeo participa

O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa

situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita

nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver

pontos 292 e 293

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O

resumo das propostas recebido que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver

anexo D6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas com os

requisitos formais da sua apresentaccedilatildeo devendo mediante pedido ser comunicado aos proponentes

As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os

requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

166

tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)

para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias

5394 Avaliaccedilatildeo das propostas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a

grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso

No acircmbito da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina os aspetos comerciais e se

aplicaacutevel a componente de serviccedilos das propostas para determinar se satisfazem os requisitos do

processo do concurso Todos os elementos especificados no processo do concurso devem ser

indicados numa grelha que permita responder simnatildeo Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma

derrogaccedilatildeo deve ser utilizado um meacutetodo de pontuaccedilatildeo teacutecnica em conformidade com o ponto 533

acima Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada relativamente a cada

lote

Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente

pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes

que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Parte 1 conformidade administrativa

Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica a

respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a

grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)

Considera-se que um processo eacute conforme quando satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e

especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem

restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do

contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando

os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou

falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes

A conformidade administrativa de cada proposta com o processo do concurso eacute examinada em funccedilatildeo

da grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa publicada

A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

anexo D7)

Parte 2 conformidade teacutecnica das propostas

A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por

conseguinte a grelha de avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo

podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos

proponentes atraveacutes do processo do concurso Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas

concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo

Regra de origem Todas as propostas devem ser conformes com a regra segundo a qual os produtos

adquiridos e os materiais a incorporar em obras permanentes respeitam os requisitos enumerados no

ponto 235 As propostas que natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas A regra da origem natildeo eacute

aplicaacutevel ao equipamento que o empreiteiro utilizou durante a construccedilatildeo salvo se o processo do

concurso previr explicitamente que este equipamento se torna propriedade plena da autoridade

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

167

contratante no final do contrato

Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a

forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de

verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente

Para mais informaccedilotildees ver pontos 235 e 238

Nacionalidade dos subcontratantes Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a

nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a

regra da nacionalidade prevista no ponto 231

Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade

teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme Soacute muito excecionalmente sob reserva de

uma derrogaccedilatildeo as propostas tecnicamente conformes satildeo depois tecnicamente classificadas em

conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica estabelecida no processo do concurso (ver ponto

533 acima)

5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras

Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta

financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo

corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as

propostas financeiras devem ser comparadas relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira

permitir determinar a melhor proposta financeira para cada lote tendo em conta os eventuais

descontos oferecidos

Ver um exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos no ponto 4395

5396 Escolha do contratante

O proponente selecionado seraacute aquele que tiver apresentado a proposta economicamente mais

vantajosa determinada em conformidade com o ponto 533 acima Deve ser escolhida a proposta de

valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o

disposto no ponto 5251 aliacutenea c)

Propostas anormalmente baixas

As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo

aos serviccedilos em causa

Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica

Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila as explicaccedilotildees sobre os elementos

constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em

mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como o meacutetodo

de construccedilatildeo as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de

que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta

Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se

rejeita ou natildeo a proposta

Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

168

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP-

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

-

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

-

5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees

Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso - que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima

referidas)

-

Anular o procedimento de concurso ver ponto 2613bull

GESTAtildeO DIRETA

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e

submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou

natildeo as suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os membros com

direito de voto da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado para

aprovaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da autoridade contratante que decidem se aceitam ou natildeo as

suas recomendaccedilotildees Por conseguinte a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo juntamente com a sua decisatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia Se for feita uma

proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas

estas devem ser-lhe igualmente transmitidas

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

169

Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave

autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode

igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar

em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de

concurso

Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo

do contrato (ver ponto 5311) ou anula o concurso consoante o decidido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade

contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar

concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente

selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for

demasiado moroso

Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos

todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura

das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados

a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo do paiacutes da autoridade contratante for contraacuteria agraves

regras de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de

divulgar quaisquer informaccedilotildees

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos

proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade

contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)

5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso

Ver ponto 2613

A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de

concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos

proponentes

5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato

53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos

Ver secccedilatildeo 210 e ponto 2612 em caso de claacuteusula de suspensatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

170

53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000 EUR)

Ver ponto 2101

53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ver ponto 2102

O contrato proposto deve observar o modelo que figura no anexo D4

53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato

Ver ponto 21031

54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR

Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras deve ser seguido o procedimento de concurso

limitado em casos devidamente justificados Os serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia podem

prestar apoio teacutecnico caso a caso

GESTAtildeO DIRETA

Eacute exigida a aprovaccedilatildeo preacutevia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

541 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo no concurso tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia

adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencios de

contrato para todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR

5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos

do procedimento previsto

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo

que aprova o programa para contratos de execuccedilatildeo de obras e devem indicar de forma sucinta o

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

171

objeto e o conteuacutedo dos contratos em questatildeo (ver anexo D1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade contratante a financiar os contratos referidos natildeo devendo

os candidatos apresentar qualquer proposta nesta fase

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia de cada

contrato utilizando o modelo do anexo D1 bem como pelo seu envio em formato eletroacutenico para

publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da

Uniatildeo Europeia (ver orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade

contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de

comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo

pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o

mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das

traduccedilotildees

5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato

O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um

anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade

contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar

diretamente essa publicaccedilatildeo local

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15

dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para aleacutem do anuacutencio de contrato acima referido as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas devem ser

igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para

esta poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do

contrato

Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees de que os candidatos potenciais

necessitam para poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa

Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

172

ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadendash ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de

candidatura (ver anexo D4c)

ndash

permitir uma resposta clara (simnatildeo) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado

criteacuterio de seleccedilatildeo

ndash

poder ser comprovados pelo candidatondash Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos ao presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo

exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do

contrato

O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma

concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da

data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento O prazo efetivo seraacute determinado em funccedilatildeo do valor e da

complexidade do contrato

Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser

idecircntico ao publicado simultaneamente pela Comissatildeo Europeia no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia

e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar

esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o procedimento No entanto os candidatos

podem colocar perguntas se necessaacuterio Se quer em resposta a estas perguntas quer por sua proacutepria

iniciativa a autoridade contratante modificar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato

deve enviar para publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo com as alteraccedilotildees aos serviccedilos competentes da Comissatildeo

Europeia (ver anexo A5b) A retificaccedilatildeo seraacute publicada o mais tardar sete dias apoacutes o pedido de

publicaccedilatildeo A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das

candidaturas Esse prazo pode ser prorrogado para permitir aos candidatos terem em conta as

alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres

sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas

Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal implique uma

alteraccedilatildeo do mesmo estes esclarecimentos devem ser publicados no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita

A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada

pela autoridade contratante e constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem

direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores)

Deve haver pelo menos cinco avaliadores os quais devem possuir a capacidade teacutecnica e

administrativa necessaacuteria para se pronunciarem de forma fundamentada sobre as candidaturas Os

membros desta comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as candidaturas satildeo

apresentadas Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem assinar uma declaraccedilatildeo de

imparcialidade e de confidencialidade (ver anexo A4) No que respeita agraves responsabilidades dos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver ponto 293

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

173

GESTAtildeO DIRETA

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem

ser nomeados individualmente pela Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os membros com

direito de voto) devem ser nomeados individualmente pela autoridade contratante sendo estas

nomeaccedilotildees submetidas para aprovaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia A Comissatildeo Europeia deve participar

enquanto observador Considera-se que a composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estaacute aprovada se a

Comissatildeo Europeia natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis Regra geral a Comissatildeo

Europeia nomeia um observador para acompanhar a totalidade ou parte das reuniotildees da comissatildeo

de avaliaccedilatildeo A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem

ser nomeados individualmente pela autoridade contratante

O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte

- elaboraccedilatildeo da lista completa (ver modelo no anexo Dr4) que reuacutena todas as candidaturas recebidas

- eliminaccedilatildeo das candidaturas que natildeo sejam admissiacuteveis por terem sido apresentadas por candidatos

natildeo elegiacuteveis (ver ponto 231 sobre as regras de nacionalidade) ou que se encontrem numa das

situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de

adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)

- aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados

No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de

seleccedilatildeo ver pontos 261013 e 2611

Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista

restrita os candidatos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato

A lista restrita conteacutem entre quatro e seis candidatos

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a seis satildeo

aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para seis o nuacutemero

dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar o ponto 2611

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero

miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os

candidatos que preenchem os criteacuterios para tal Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos

de quatro candidatos eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia exceto em regime de

gestatildeo indireta com controlo ex post como indicado no quadro abaixo Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode

ser dada se se verificar que os prazos de publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza das

obras a executar em relaccedilatildeo ao orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

174

GESTAtildeO DIRETA

Eacute exigido um acontecimento a comunicar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser

devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver modelo no anexo Dr5 do Processo

do concurso DR1)

Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se

de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no

sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261011) ou sujeito agraves medidas restritivas da

UE (ver ponto 24)

A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores

GESTAtildeO DIRETA

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou

natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser

convidados a apresentar uma proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita

ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante apresenta este relatoacuterio

juntamente com as suas recomendaccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia antes de os candidatos que figuram

na lista restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta

Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a

sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade

contratante possa agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto pela autoridade contratante que lhes enviaraacute

uma carta cujo modelo figura no anexo Dr7 Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que

satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso (ver modelo no anexo Dr8a) A lista

restrita final deve ser publicada simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

175

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo do anuacutencio de lista restrita utilizando o

modelo que figura no anexo Dr6 e pelo seu envio em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para

publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento na data de lanccedilamento

do concurso

Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo

confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de

seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros

concursos

O prazo miacutenimo entre a data de envio das cartas de convite a concorrer e a data-limite fixada para a

receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias

As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um concurso puacuteblico satildeo aplicaacuteveis por analogia ao resto do

concurso limitado para a adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras com a ressalva de que os

elementos relacionados com a fase de seleccedilatildeo natildeo devem ser tidos em conta

55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

mas inferior a 5 000 000 EUR)

Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de

contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas unicamente no paiacutes parceiro e no

siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual

as empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local

deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de

comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro

Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo

social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo D3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a

incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do

concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio

Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes

elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de

limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das

empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)

No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato na

imprensa local e a data-limite fixada para a receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos

excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade com os procedimentos

internos e mediante autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade competente da Comissatildeo Europeia

As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na secccedilatildeo 53

satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local A principal diferenccedila eacute que o nuacutemero miacutenimo

de avaliadores na comissatildeo de avaliaccedilatildeo eacute de trecircs

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos

Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

176

teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo

respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP

Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes

seraacute dada preferecircncia

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP

ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares

dos Estados ACP ou

iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

56 Procedimento simplificado

No caso de um contrato de valor inferior a 300 000 EUR a autoridade contratante pode proceder agrave

sua adjudicaccedilatildeo por procedimento simplificado sem publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato A

autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs contratantes justificando a

sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o

processo do concurso O anuacutencio de contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do

concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees importantes para as empresas que convidadas a

apresentar uma proposta

O Anexo DS1 conteacutem um processo do concurso especiacutefico para os procedimentos simplificados

As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na data

e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo

menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para

apresentarem as respetivas propostas

As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir

as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante

Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja

administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos

Se o procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o

procedimento por negociaccedilatildeo sob reserva da autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da

Comissatildeo Europeia As fases restantes do procedimento (incluindo a preparaccedilatildeo do processo do

concurso a avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do contrato) satildeo anaacutelogas agraves do procedimento

aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 532 a 53112)

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

177

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos

Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo

teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo

respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP

Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes

seraacute dada preferecircncia

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP

ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares

dos Estados ACP ou

iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras

Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211

Casos em que natildeo eacute necessaacuterio alterar um contrato

Na grande maioria dos casos os contratos de execuccedilatildeo de obras estipulam que os pagamentos satildeo

efetuados atraveacutes de mediccedilatildeo nesses contratos as quantidades indicadas no mapa das quantidades de

trabalho satildeo estimativas o mesmo acontecendo com o preccedilo contratual inicial resultante destas

estimativas de quantidades

Quando eacute apresentado um pedido de pagamento o supervisor mede relativamente a cada item as

quantidades de trabalho efetivamente realizadas e calcula mediante a aplicaccedilatildeo de tarifas unitaacuterias o

montante devido

Os aumentos em relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial resultantes exclusivamente do facto de a

quantidade de trabalho efetivamente realizada ser superior agrave quantidade indicada no mapa das

quantidades ou na lista de preccedilos natildeo constituem uma alteraccedilatildeo do contrato natildeo exigindo por

conseguinte uma ordem administrativa para alteraccedilatildeo nem uma adenda ao contrato

De igual modo a aplicaccedilatildeo da claacuteusula da revisatildeo de preccedilos do contrato teraacute um efeito idecircntico Mais

uma vez dado que a foacutermula de revisatildeo de preccedilos foi jaacute objeto de acordo entre as partes contratantes

no contrato inicial natildeo eacute necessaacuteria uma alteraccedilatildeo do contrato para permitir que os aumentos em

relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial produzam os seus efeitos

Ordem administrativa

Num contrato de execuccedilatildeo de obras o supervisor tem poderes para emitir uma ordem administrativa

para alterar qualquer parte da obra se tal for necessaacuterio para a sua correta conclusatildeo eou

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

178

funcionamento Essas alteraccedilotildees podem consistir em complementos supressotildees substituiccedilotildees e

modificaccedilotildees a niacutevel da qualidade quantidade forma caracteriacutesticas tipo posiccedilatildeo dimensotildees e

planta bem como modificaccedilotildees na sequecircncia no meacutetodo ou no calendaacuterio de execuccedilatildeo da obra

Consultar o artigo 37ordm das condiccedilotildees gerais

O empreiteiro eacute obrigado a realizar as alteraccedilotildees exigidas Natildeo poderaacute adiar as obras exigidas

enquanto aguarda uma decisatildeo sobre um possiacutevel pedido de prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de

implementaccedilatildeo ou de um pagamento adicional

Adenda

As alteraccedilotildees ao contrato que natildeo satildeo abrangidas por uma ordem administrativa devem ser

formalizadas atraveacutes de uma adenda Deve ser emitida uma adenda quando a mudanccedila implica um

aumento ou reduccedilatildeo do valor total da obra superior a 15 do preccedilo previsto no contrato inicial

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Se for solicitado financiamento adicional da UE este deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia

antes de a autoridade contratante assumir qualquer compromisso

O prazo total para a execuccedilatildeo de um contrato de obras inclui o periacuteodo de implementaccedilatildeo das obras e

o prazo da garantia entre a receccedilatildeo provisoacuteria e a receccedilatildeo definitiva das obras Durante este periacuteodo

o(s) prazos(s) de implementaccedilatildeo pode(m) ser prorrogado(s) por ordem administrativa ou atraveacutes de

uma adenda ao contrato mesmo apoacutes o termo do periacuteodo de implementaccedilatildeo indicado no contrato

O empreiteiro de uma obra compromete-se a completar as obras e a autoridade contratante

compromete-se a pagar as obras certificadas Tanto estes compromissos como o contrato permanecem

vaacutelidos mesmo se o empreiteiro natildeo concluir as obras dentro do(s) prazo(s) previsto(s) no contrato o

que tem por consequecircncia a possibilidade de o montante previsto na claacuteusula penal poder ser

deduzido dos montantes devidos

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

179

6 Subvenccedilotildees

Para efeitos da presente secccedilatildeo por laquobeneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeoraquo entende-se (i) o uacutenico

beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio) ou (ii) todos os

beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios)

Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio o requerente principal (ou seja a organizaccedilatildeo ou a pessoa individual

que apresenta um pedido de subvenccedilatildeo) e o(s) correquerente(s) satildeo designados seguidamente por

requerente(s)

61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo

611 Definiccedilatildeo

Uma subvenccedilatildeo eacute um donativo financeiropagamento de natureza natildeo comercial efetuado pela

autoridade contratante a cargo do orccedilamento geral da Uniatildeo ou do FED a um determinado

beneficiaacuterio tendo em vista financiar

quer uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo de uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia

(subvenccedilatildeo de accedilatildeo)

-

quer o funcionamento (ou seja despesas de funcionamento) de uma entidade que persegue um fim

de interesse geral europeu e apoia uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia (subvenccedilatildeo de funcionamento175

)176

-

O(s) organismo(s) que assina(m) um contrato de subvenccedilatildeo eacutesatildeo designado(s) beneficiaacuterio(s) de uma

subvenccedilatildeo que importa distinguir do paiacutes beneficiaacuterio do beneficiaacuterio final da accedilatildeo177

e do grupo-

alvo178

No caso de uma subvenccedilatildeo de funcionamento a subvenccedilatildeo deveraacute assumir a forma de uma

contribuiccedilatildeo financeira para o programa de trabalho da entidade

Um contrato de subvenccedilatildeo distingue-se de um contrato puacuteblico de vaacuterios modos

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

180

Uma subvenccedilatildeo destina-se a uma accedilatildeo proposta agrave autoridade contratante por um requerente que se

integra no acircmbito das atividades normais do requerente Pelo contraacuterio no caso de um contrato

puacuteblico eacute a autoridade contratante que estabelece as condiccedilotildees de referecircncia do projeto que pretende

que seja executado

O requerente pode agir individualmente ou com um ou vaacuterios correquerentes no entanto se lhes for

atribuiacutedo o contrato de subvenccedilatildeo tanto o requerente principal como o(s) correquerente(s) (caso os

haja) passam a ser os beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo

A accedilatildeo deve ser identificada de forma clara natildeo podendo ser cindida artificialmente para contornar as

regras estipuladas no presente guia praacutetico

O beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo da accedilatildeo e proprietaacuterio dos resultados

Em contrapartida no caso de um contrato puacuteblico eacute a autoridade contratante que fica proprietaacuteria dos

resultados da accedilatildeo

175 A duraccedilatildeo da subvenccedilatildeo de funcionamento natildeo pode exceder 12 meses 176 No Regulamento Financeiro do 11ordm FED e do 10ordm FED alterado (laquoFacilidade de Transiccedilatildeoraquo) o objetivointeresse

pertinente eacute definido como a) uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo que se inscreve no acircmbito do

Acordo de Cotonou ou da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina ou de um programa ou projeto adotado em conformidade

com as disposiccedilotildees desse Acordo ou Decisatildeo ou b) o funcionamento de um organismo que persiga um objetivo

mencionado na aliacutenea a) 177 Por laquobeneficiaacuterios finaisraquo entende-se os destinataacuterios que beneficiaratildeo de um projeto a longo prazo quer se trate da

populaccedilatildeo em geral quer de um setor em sentido lato 178 Por laquogrupos-alvoraquo entende-se os gruposentidades que beneficiaratildeo de forma direta e positiva do projeto a niacutevel dos

objetivos do projeto

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

181

Regra geral o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo contribui para o financiamento da accedilatildeo exceto nos

casos em que eacute indispensaacutevel um financiamento integral da Uniatildeo para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo (ver

ponto 639) No caso de um contrato puacuteblico o contratante natildeo contribui para o financiamento O

montante de um contrato puacuteblico representa um preccedilo fixado em conformidade com as regras do

concurso

A subvenccedilatildeo natildeo pode em caso algum gerar lucros (ou seja deve limitar-se ao montante necessaacuterio

para equilibrar as receitas e as despesas de uma accedilatildeo ver ponto 6310 para exceccedilotildees) exceto se tiver

por objetivo reforccedilar a capacidade financeira de um beneficiaacuterio ou gerar rendimentos A regra da

ausecircncia de lucro aplica-se agrave accedilatildeo e natildeo necessariamente ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo

O facto de um organismo natildeo ter fins lucrativos natildeo significa que soacute pode celebrar contratos de

subvenccedilatildeo Esses organismos podem igualmente candidatar-se a contratos puacuteblicos

Um contrato de subvenccedilatildeo soacute pode ser assinado se a accedilatildeo satisfizer o conjunto dos criteacuterios acima

indicados

Em conformidade com o Regulamento Financeiro da Uniatildeo179

natildeo constituem subvenccedilotildees

nomeadamente

os orccedilamentos-programa- os contratos puacuteblicos

180-

a assistecircncia macrofinanceira o apoio orccedilamental e o apoio agrave reduccedilatildeo da diacutevida - os pagamentos a organismos aos quais foi confiada a execuccedilatildeo orccedilamental ao abrigo dos artigos 62ordm

e 63ordm do Regulamento Financeiro da UE181

(por exemplo organizaccedilotildees internacionais agecircncias

nacionais dos Estados-Membros ou de paiacuteses terceiros etc)

-

os instrumentos financeiros na aceccedilatildeo dos artigos 208ordm e 209ordm do Regulamento Financeiro

incluindo as bonificaccedilotildees de juros associadas a estes instrumentos NB Eacute de referir que as

bonificaccedilotildees de juros e as contribuiccedilotildees para preacutemios de garantias se natildeo forem combinados numa

medida uacutenica com estes instrumentos financeiros satildeo equiparadas a subvenccedilotildees mas natildeo estatildeo

sujeitas agrave regra de cofinanciamento e da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310)

-

Em princiacutepio as subvenccedilotildees pagas no acircmbito da gestatildeo direta e da gestatildeo indireta com paiacuteses

parceiros satildeo abrangidas pelas regras enunciadas no presente capiacutetulo

612 Intervenientes envolvidos

Haacute trecircs tipos de intervenientes que podem beneficiar de financiamento ao abrigo de um contrato de

subvenccedilatildeo

o requerente principal-

179 Ver artigo 180ordm nordm 3 do Regulamento nordm 10462018 a seguir designado laquoRF 2018raquo 180 Artigo 1ordm nordm 52 do RF 2018 181 Igualmente aplicaacutevel ao FED em conformidade com o disposto no artigo 17ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro do

11ordm FED

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

182

No caso de lhe ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo o requerente principal seraacute o beneficiaacuterio identificado

como coordenador nas Condiccedilotildees Especiais do contrato de subvenccedilatildeo O coordenador eacute o principal

interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome de qualquer cobeneficiaacuterio (se for

o caso) e coordena a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo da accedilatildeo

Os correquerentes (se for o caso) que se tornaratildeo os cobeneficiaacuterios na sequecircncia da

atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo

-

Os correquerentes devem participar na conceccedilatildeo e na execuccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que

incorrerem satildeo elegiacuteveis da mesma forma que os custos suportados pelo requerente

e

As entidades afiliadas (se for o caso)- Soacute o requerente principal e correquerentes seratildeo partes no contrato de subvenccedilatildeo

As respetivas entidades afiliadas182

natildeo satildeo beneficiaacuterios da accedilatildeo nem partes no contrato No

entanto participaratildeo na conceccedilatildeo e na implementaccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que incorrerem

(incluindo os incorridos para contratos de implementaccedilatildeo e apoio financeiro a terceiros) podem ser

aceites como custos elegiacuteveis desde que estejam em conformidade com todas as regras jaacute aplicaacuteveis

ao(s) beneficiaacuterio(s) no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo As entidades afiliadas devem preencher os

mesmos criteacuterios de elegibilidade que o requerente principal ou o(s) correquerente(s) aos quais estatildeo

afiliadas

Apenas as entidades que tenham um viacutenculo estrutural com os requerentes sobretudo um viacutenculo

juriacutedico ou financeiro podem ser consideradas entidades afiliadas ao requerente principal eou ao(s)

correquerente(s)

Este viacutenculo estrutural inclui essencialmente duas noccedilotildees

a) Controlo como definido na Diretiva 201334UE relativa agraves demonstraccedilotildees financeiras anuais agraves

demonstraccedilotildees financeiras consolidadas e aos relatoacuterios conexos de certas formas de empresas

Assim as entidades afiliadas ao beneficiaacuterio podem ser

entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiaacuterio (empresas filiais) Podem igualmente

ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiaacuterio (empresas subfiliais) o

mesmo se aplicando a niacuteveis ulteriores de controlo

-

entidades que controlam o beneficiaacuterio direta ou indiretamente (empresas-matildee) De igual modo

podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiaacuterio

-

entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiaacuterio (empresas cofiliais)- b) Estatuto de membro ou seja o beneficiaacuterio eacute definido juridicamente como por exemplo uma rede

uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo na qual as entidades afiliadas propostas participam igualmente ou o

beneficiaacuterio participa na mesma entidade (por exemplo uma rede uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo)

que as entidades afiliadas propostas

O viacutenculo estrutural natildeo seraacute limitado agrave accedilatildeo nem estabelecido com o objetivo uacutenico de

implementaccedilatildeo da mesma Tal significa que este viacutenculo existe independentemente da concessatildeo da

subvenccedilatildeo existe jaacute antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e permanece vaacutelido

apoacutes o termo da accedilatildeo

182 Artigo 187ordm do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

183

A tiacutetulo excecional uma entidade pode ser considerada afiliada a um beneficiaacuterio mesmo se o

viacutenculo estrutural existente tiver sido estabelecido especificamente para efeitos de implementaccedilatildeo da

accedilatildeo em caso dos chamados laquorequerentes uacutenicosraquo ou laquobeneficiaacuterios uacutenicosraquo Um requerente uacutenico

ou um beneficiaacuterio uacutenico eacute uma entidade juriacutedica composta por vaacuterias entidades (grupo de

entidades) que conjuntamente preenchem os criteacuterios exigidos para poderem beneficiar de uma

subvenccedilatildeo Por exemplo uma associaccedilatildeo eacute formada pelos seus membros

Que entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas

As seguintes entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas a um beneficiaacuterio

entidades que tenham celebrado um contrato (puacuteblico) ou subcontrato com um beneficiaacuterio e que

atuem como concessionaacuterios ou delegados de um beneficiaacuterio no que respeita a serviccedilos puacuteblicos

-

entidades que recebam apoio financeiro do beneficiaacuterio- entidades que cooperem de forma regular com o beneficiaacuterio com base num memorando de

entendimento ou que partilhem alguns ativos

-

entidades que tenham assinado um acordo de consoacutercio no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo (a

menos que esse acordo de consoacutercio conduza agrave criaccedilatildeo de um requerente uacutenico como acima

descrito)

-

Como verificar a existecircncia do viacutenculo requerido com o beneficiaacuterio

A afiliaccedilatildeo resultante do controlo pode ser comprovada nomeadamente com base nas contas

consolidadas do grupo de entidades a que pertence o beneficiaacuterio e as suas entidades afiliadas

propostas

A afiliaccedilatildeo resultante do estatuto de membro pode ser comprovada especialmente com base nos

estatutos ou em ato equivalente que estabeleccedila a entidade (rede federaccedilatildeo associaccedilatildeo) que o

beneficiaacuterio constitui ou na qual participa

Se a anaacutelise das contas ou dos estatutos natildeo indicar uma clara afiliaccedilatildeo entre o requerente e a

entidade que apresenta como a sua afiliada a entidade pode ser tratada como um (co)requerente

separado na mesma proposta A alteraccedilatildeo de tratamento dessa entidade de entidade afiliada para

(co)requerente natildeo deve ser considerada substancial e eacute abrangida pelo acircmbito das correccedilotildees que

podem ser feitas durante a fase de finalizaccedilatildeo do contrato de subvenccedilatildeo

As entidades afiliadas satildeo pertinentes somente para subvenccedilotildees de accedilatildeo e natildeo para subvenccedilotildees de

funcionamento

As seguintes entidades natildeo satildeo requerentes nem entidades afiliadas

Organizaccedilotildees associadas- Podem participar na accedilatildeo outras organizaccedilotildees ou pessoas singulares Essas organizaccedilotildees

desempenham um papel efetivo na accedilatildeo mas natildeo podem beneficiar de qualquer financiamento

proveniente da subvenccedilatildeo com exceccedilatildeo das ajudas de custo diaacuterias e das despesas de viagem As

organizaccedilotildees associadas natildeo satildeo obrigadas a satisfazer os criteacuterios de elegibilidade mencionados no

ponto 211 das Orientaccedilotildees destinadas a requerentes

Contratantes- Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e as respetivas entidades afiliadas estatildeo autorizados a adjudicar

contratos As organizaccedilotildees associadas e a(s) entidade(s) afiliada(s) natildeo podem ser tambeacutem

adjudicataacuterios no projeto

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

184

Se o apoio financeiro for permitido ao abrigo do contrato de subvenccedilatildeo - Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees podem conceder apoio financeiro a terceiros Esses terceiros natildeo satildeo

entidades afiliadas nem organizaccedilotildees associadas nem contratantes

62 Formas de subvenccedilotildees

As subvenccedilotildees enquanto contribuiccedilotildees da Uniatildeo podem assumir as formas previstas no artigo 125ordm

nordm 1 do Regulamento Financeiro nomeadamente

a) Financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes com base

(i) no cumprimento das condiccedilotildees previstas nas regras setoriais ou nas decisotildees da Comissatildeo ou

(ii) na obtenccedilatildeo de resultados medidos por referecircncia aos objetivos intermeacutedios previamente

definidos ou atraveacutes de indicadores de desempenho

b) Reembolso dos custos elegiacuteveis efetivos incorridos

c) Custos unitaacuterios que cobrem todas ou determinadas categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que

estatildeo claramente identificadas previamente por referecircncia a um montante por unidade

d) Montantes fixos que cobrem em termos globais todas ou algumas categorias especiacuteficas de custos

elegiacuteveis que estatildeo claramente identificadas previamente

e) Financiamento a uma taxa fixa que abrange categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que estatildeo

claramente identificadas previamente aplicando uma percentagem

f) Uma combinaccedilatildeo das formas referidas nas aliacuteneas a) a e)

Novas possibilidades para subvenccedilotildees

Se ateacute haacute pouco tempo as subvenccedilotildees eram essencialmente atribuiacutedas sob a forma de reembolso de

custos elegiacuteveis efetivamente incorridos o Regulamento Financeiro de 2018

- introduziu a possibilidade de financiamento natildeo associado aos custos

- introduziu a noccedilatildeo de montante fixo uacutenico para subvenccedilotildees

Montante maacuteximo de uma subvenccedilatildeo e custos elegiacuteveis

A subvenccedilotildees natildeo deveratildeo exceder um limite maacuteximo expresso em termos de valor absoluto

(laquomontante maacuteximo da subvenccedilatildeoraquo) que deveraacute ser estabelecido com base

a) nos custos elegiacuteveis estimados sempre que possiacutevel no caso do reembolso de custos elegiacuteveis

efetivamente suportados

b) no montante global dos custos elegiacuteveis estimados claramente identificados previamente sob a

forma de montantes fixos custos unitaacuterios ou taxas fixas (ver artigo 125ordm nordm 1 aliacuteneas c) d) e e)

supra)

c) no montante global do financiamento natildeo associado aos custos referido no artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea

a)

Sem prejuiacutezo do ato de base as subvenccedilotildees podem ainda ser expressas como uma percentagem dos

custos elegiacuteveis estimados caso a subvenccedilatildeo assuma a forma especificada na aliacutenea a) supra ou de

uma percentagem dos montantes fixos custos unitaacuterios ou financiamentos a taxa fixa referidos na

aliacutenea b) supra

Uma subvenccedilatildeo eacute geralmente expressa em termos de um montante maacuteximo e de uma percentagem

dos custos elegiacuteveis Isso significa que em geral a contribuiccedilatildeo da autoridade contratante cobre

apenas uma determinada percentagem dos custos segundo as regras enunciadas no convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas O convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tambeacutem estabelece os montantes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

185

maacuteximos e miacutenimos da contribuiccedilatildeo

Eacute igualmente possiacutevel combinar estas formas de reembolso para cobrir diferentes categorias de custos

elegiacuteveis na condiccedilatildeo de serem respeitados os limites e as condiccedilotildees indicados no convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas

Exemplo uma subvenccedilatildeo para uma accedilatildeo pode ser concedida sob a forma de um montante fixo

que cubra os custos de equipamento juntamente com os custos unitaacuterios das despesas com o

pessoal e o reembolso dos custos reais correspondentes a outros custos de funcionamento (ver

ponto 621)

621 Opccedilotildees de custos simplificados

As opccedilotildees de custos simplificados (OCS) podem assumir a forma de custos unitaacuterios montantes fixos

ou taxas fixas ou uma combinaccedilatildeo destas formas183

Estes custos visam simplificar a gestatildeo da

subvenccedilatildeo

Existem dois tipos de opccedilotildees estando cada uma delas sujeita a diferentes condiccedilotildees no que respeita agrave

respetiva autorizaccedilatildeo preacutevia

laquoOCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultadosraquo por vezes tambeacutem designadas laquoOCS baseadas em

desempenhoraquo esta categoria inclui custos relacionados com realizaccedilotildees resultados atividades

resultados tangiacuteveis no acircmbito de um projeto especiacutefico (por exemplo a determinaccedilatildeo de um

montante fixo para organizaccedilatildeo de uma conferecircncia ou para a concretizaccedilatildeo de uma determinada

realizaccedilatildeoatividade) Sempre que possiacutevel e adequado os montantes fixos os custos unitaacuterios ou

as taxas fixas satildeo determinados por forma a permitir o seu pagamento apoacutes a obtenccedilatildeo de

realizaccedilotildees eou resultados concretos Seratildeo autorizados pelo gestor orccedilamental competente (ou

seja inicialmente nas orientaccedilotildees do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e posteriormente se a

comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendar a sua aceitaccedilatildeo seratildeo formalmente aprovadas pelo GO e

indicadas no contrato184

) Deve ser salientado que o limiar de 60 000 EUR jaacute natildeo eacute aplicaacutevel

1

laquooutras OCSOCS recorrentesraquo Esta segunda categoria envolve opccedilotildees de custos simplificados

integradas nas praacuteticas contabiliacutesticas do beneficiaacuterio para as quais eacute considerada necessaacuteria185

uma avaliaccedilatildeo ex ante para assegurar a coerecircncia entre serviccedilos tendo em conta a necessidade de

uma aplicaccedilatildeo coerente das condiccedilotildees exigidas A tiacutetulo de exemplo uma percentagem adicional

dos salaacuterios reais para cobrir os custos relacionados com a remuneraccedilatildeo ou o recurso a um meacutetodo

de reparticcedilatildeo para distribuiccedilatildeo dos custos de um gabinete de projetos previstos na Descriccedilatildeo da

Accedilatildeo Para que o gestor orccedilamental permita o recurso a OCS sisteacutemicasrecorrentes as praacuteticas de

contabilidades de custos do beneficiaacuterio devem ter recebido uma avaliaccedilatildeo positiva por parte de

um auditor externo independente com base nos termos de referecircncia normalizados disponibilizados

pela Comissatildeo Os criteacuterios para a aceitaccedilatildeo de OCS sisteacutemicasrecorrentes seratildeo definidos pela

Comissatildeo e traduzidos nos termos de referecircncia normalizados acima referidos

2

183 Artigo 125ordm aliacuteneas c) a f) e artigo 180ordm nordm 3 do RF 2018 184 pelo menos na laquoficha justificativaraquo do orccedilamento e no orccedilamento propriamente dito 185 Outras OCSOCS recorrentes tecircm sempre de ser avaliadas ex-ante independentemente do respetivo montante

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

186

Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a

seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo

Para informaccedilotildees mais completas consultar tambeacutem o anexo E3a2 das Orientaccedilotildees para as opccedilotildees de

custos simplificados

Na fase das propostas e quando as praacuteticas de contabilidades de custos do beneficiaacuterio natildeo tiverem

recebido uma avaliaccedilatildeo positiva os requerentes apenas podem propor OCS baseadas em realizaccedilotildees

ou resultados cabendo agrave autoridade contratante aceitaacute-las ou natildeo As OCS baseadas em realizaccedilotildees

ou resultados podem aplicar-se a uma ou vaacuterias rubricas de custos diretos do orccedilamento (rubricas 1 a

6 por exemplo) ou a sub-rubricas de custos ou a elementos de custos especiacuteficos dentro dessas

rubricas

Salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio do ato de base a utilizaccedilatildeo de montantes fixos custos unitaacuterios ou

financiamentos a taxa fixa deveraacute ser autorizada por decisatildeo do gestor orccedilamental responsaacutevel que

deveraacute atuar em conformidade com as regras internas da Comissatildeo Europeia

A decisatildeo de autorizaccedilatildeo deveraacute conter pelo menos o seguinte186

bull a) Uma justificaccedilatildeo da adequaccedilatildeo dessas formas de financiamento tendo em conta a natureza das

accedilotildees apoiadas ou os programas de trabalho o risco de irregularidades e fraudes e os custos de

controlo

b) A identificaccedilatildeo dos custos ou categorias de custos cobertos por montantes fixos custos unitaacuterios ou

financiamento a taxa fixa que satildeo considerados elegiacuteveis em conformidade com o artigo 186ordm nordm 4

e o artigo 186ordm nordm 3 aliacuteneas c) e) e f) do Regulamento Financeiro e que excluem custos natildeo

elegiacuteveis nos termos das regras da Uniatildeo aplicaacuteveis

c) Uma descriccedilatildeo dos meacutetodos de determinaccedilatildeo dos montantes fixos dos custos unitaacuterios ou do

financiamento a taxa fixa Esses meacutetodos baseiam-se num dos seguintes elementos i) dados

estatiacutesticos meios igualmente objetivos ou um parecer de peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou

contratados segundo as regras aplicaacuteveis ou ii) numa abordagem beneficiaacuterio a beneficiaacuterio por

referecircncia a dados histoacutericos do beneficiaacuterio certificados ou passiacuteveis de auditoria ou agraves suas praacuteticas

habituais de contabilidade analiacutetica

d) Na medida do possiacutevel as condiccedilotildees essenciais que originam o pagamento nomeadamente em

caso de OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados a consecuccedilatildeo das realizaccedilotildees eou resultados

e) Para outras OCSOCS recorrentes se os montantes fixos os custos unitaacuterios e as taxas fixas natildeo

tiverem por base as realizaccedilotildees eou resultados uma justificaccedilatildeo do motivo pelo qual uma abordagem

baseada nas realizaccedilotildees eou nos resultados natildeo eacute possiacutevel ou apropriada

Para outras OCSOCS recorrentes a decisatildeo de autorizaccedilatildeo estaraacute aleacutem disso sujeita a uma

avaliaccedilatildeo ex ante positiva das praacuteticas de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio relativamente entre

outros aos requisitos das aliacuteneas b) e c) supra

bull

Os meacutetodos referidos na aliacutenea c) asseguram

a) O respeito do princiacutepio da boa gestatildeo financeira em particular a adequaccedilatildeo dos respetivos

montantes em relaccedilatildeo agraves realizaccedilotildees eou aos resultados exigidos tendo em consideraccedilatildeo as receitas

previsiacuteveis geradas pelas accedilotildees ou pelos programas de trabalho

b) O respeito razoaacutevel dos princiacutepios de cofinanciamento e de exclusatildeo do duplo financiamento

186 Artigo 180ordm nordm 4 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

187

A decisatildeo de autorizaccedilatildeo aplica-se ao contrato especiacutefico em questatildeo no caso de OCS baseadas em

realizaccedilotildees ou resultados ao passo que no caso de ser obtida uma avaliaccedilatildeo ex ante tambeacutem se

aplicaraacute a futuros contratos

De acordo com a aliacutenea c) supra doravante eacute tambeacutem possiacutevel determinar as OCS atraveacutes de

laquopareceres de peritosraquo formulados por peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou contratados em

conformidade com as regras aplicaacuteveis Os peritos devem ser auditores ou revisores de contas

contratados por exemplo ou funcionaacuterios da Comissatildeo natildeo podendo em nenhuma circunstacircncia ser

colaboradores do beneficiaacuterio Os meacutetodos utilizados para determinar os montantes dos custos

unitaacuterios os montantes fixos ou as taxas fixas devem ser conformes com os criteacuterios do anexo E3a2

laquoOrientaccedilotildees para as opccedilotildees de custos simplificadosraquo e assegurar em especial que estes

correspondem aos custos efetivamente incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou pelas entidades

afiliadas) que satildeo conformes com as suas praacuteticas em mateacuteria de contabilidade de custos e que natildeo

cobrem custos jaacute cobertos por outras fontes de financiamento (proibiccedilatildeo de duplo financiamento)

Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a

seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo

Depois de avaliados e aprovados pela autoridade contratante (como enunciado claramente no

orccedilamento da accedilatildeo187

) os montantes natildeo poderatildeo ser questionados por controlos ex post Isto significa

que os auditores natildeo iratildeo controlar todos os documentos comprovativos para determinar os custos

efetivamente incorridos mas iratildeo centrar-se na correta aplicaccedilatildeo da foacutermula utilizada e entradas ou

factos correspondentes geradores dos custos estabelecidos no contrato Os auditores natildeo iratildeo controlar

os custos efetivamente incorridos para verificar se houve geraccedilatildeo de lucros ou de prejuiacutezos embora

tenham o direito bem como a Comissatildeo Europeia de consultar os registos legais do beneficiaacuterio

nomeadamente as suas demonstraccedilotildees contabiliacutesticas gerais para efeitos estatiacutesticos metodoloacutegicos

ou de luta contra a fraude (aplicaacutevel a todos os tipos de subvenccedilotildees) em conformidade com o artigo

16ordm das condiccedilotildees gerais O beneficiaacuterio deve pois conservar os documentos que atestam que o

contrato objeto da subvenccedilatildeo foi efetivamente executado

6211 Montante fixo uacutenico

O Regulamento Financeiro prevecirc a possibilidade de um montante fixo conforme referido no artigo

125ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro poder cobrir a totalidade dos custos elegiacuteveis de

uma accedilatildeo ou programa de trabalho

Os montantes fixos uacutenicos podem ser determinados com base no orccedilamento estimado que deve estar

em conformidade com os princiacutepios da economia eficiecircncia e eficaacutecia A conformidade com esses

princiacutepios eacute verificada ex ante no momento da avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo

Ao autorizar montantes fixos uacutenicos o gestor orccedilamental responsaacutevel deve cumprir as condiccedilotildees

aplicaacuteveis agraves OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados

Quando eacute utilizada esta forma de financiamento a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve incluir informaccedilotildees

detalhadas das condiccedilotildees essenciais que desencadeiam o pagamento nomeadamente a obtenccedilatildeo de

realizaccedilotildees eou resultados

187 Ver exemplo no anexo E3a2 Orientaccedilotildees Lista de controlo para as opccedilotildees de custos simplificados

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

188

6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais

Aleacutem das opccedilotildees acima referidas o gestor orccedilamental responsaacutevel pode considerar que as praacuteticas

habituais de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio satildeo conformes com as condiccedilotildees aplicaacuteveis agraves

opccedilotildees de custos simplificadas se forem aceites pelas autoridades nacionais no acircmbito de regimes de

financiamento comparaacuteveis Neste caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve demonstrar que as praacuteticas

de contabilidade analiacutetica foram aceites pela autoridade nacional e teraacute de especificar o contexto dessa

aceitaccedilatildeo

A Comissatildeo avaliaraacute posteriormente se o regime de financiamento eacute comparaacutevel e em caso

afirmativo consideraraacute estas praacuteticas como se tivessem sido objeto de uma avaliaccedilatildeo ex ante por um

auditor externo

63 Perspetiva global

Existem regras estritas aplicaacuteveis agrave atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees exigem programaccedilatildeo transparecircncia e

igualdade de tratamento As subvenccedilotildees natildeo podem ser cumulativas nem concedidas retroativamente

e em geral devem envolver cofinanciamento O montante especificado no contrato de subvenccedilatildeo

como elegiacutevel para financiamento natildeo pode ser ultrapassado

Em geral com algumas exceccedilotildees especiacuteficas as subvenccedilotildees natildeo devem ter por objetivo ou efeito

conferir lucros ao beneficiaacuterio

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas mediante uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia notificada ao requerente

selecionado ou pela celebraccedilatildeo de um acordo escrito com o mesmo (modelo de contrato de

subvenccedilatildeo) As subvenccedilotildees no acircmbito de accedilotildees externas satildeo concedidas atraveacutes de um acordo escrito

(modelo de contrato de subvenccedilatildeo)

631 Modos de gestatildeo

Eacute apresentada na secccedilatildeo 22 uma explicaccedilatildeo sobre os diferentes modos de gestatildeo aplicaacuteveis agraves accedilotildees

externas da Uniatildeo Europeia

As diferenccedilas relativas agraves subvenccedilotildees satildeo as seguintes

GESTAtildeO DIRETA

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela Comissatildeo Europeia que publica os programas de trabalho lanccedila

os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo

decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os contratos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de

financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade

juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

189

A autoridade contratante lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas

preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas A autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia para visto o relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo as informaccedilotildees pormenorizados sobre as subvenccedilotildees propostas bem como se

necessaacuterio os projetos de contratos Contudo natildeo eacute necessaacuterio o visto dos contratos pela Comissatildeo

Europeia em certos casos abrangidos pelo guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos

orccedilamentos-programa

Uma vez aprovada a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assina o contrato e notifica desse facto a

Comissatildeo Europeia Regra geral a Comissatildeo Europeia eacute representada por um observador nas

sessotildees de abertura e anaacutelise das propostas devendo sempre ser convidada para essas restriccedilotildees

A autoridade contratante deve transmitir as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e os anuacutencios de

atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo com exceccedilatildeo dos casos referidos

no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de

financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade

juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento Essa autoridade

lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside agraves comissotildees de

avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os

contratos sem a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

A autoridade contratante deve transmitir agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo as orientaccedilotildees

destinadas aos requerentes e os anuacutencios de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

632 Instrumentos de gestatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas em gestatildeo direta lanccedilados pela DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento seratildeo tratados atraveacutes dos dois instrumentos em linha seguintes

PADOR e PROSPECT188

O PADOR (Registo em linha de potenciais candidatos - Potential Applicant Database On-line

Registration) eacute uma base de dados em que os requerentes principais os correquerentes e as

entidades afiliadas (intervenientes natildeo estatais e autoridades locais (e natildeo a indiviacuteduos)se devem

registar atualizar as informaccedilotildees sobre as suas organizaccedilotildees (mas natildeo as informaccedilotildees relativas a

um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e bem como carregar os documentos de

apoio (por exemplo os estatutos os relatoacuterios de auditorias as fichas de entidade juriacutedica etc)

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

190

Cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve especificar se existe ou natildeo obrigaccedilatildeo de registo

preacutevio no PADOR

a) Se o registo no PADOR for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as

entidades afiliadas devem registar-se a fim de obter um nuacutemero de identificaccedilatildeo uacutenico (nuacutemero de

identificaccedilatildeo DEVCO) que devem mencionar no seu pedido As organizaccedilotildees satildeo responsaacuteveis por

manter a informaccedilatildeo no PADOR atualizada

Caso seja impossiacutevel efetuar o registo em linha devido a dificuldades teacutecnicas os requerentes

principais os correquerentes e as entidades afiliadas podem apresentar juntamente com o pedido

o formulaacuterio PADOR em papel (anexo F) de acordo com as instruccedilotildees que figuram nas

orientaccedilotildees para os requerentes

Para mais informaccedilotildees consultar

httpeceuropaeueuropeaidworkonlineservicespadorindex_enhtm onde se encontram os

Guias de ajuda PADOR para requerentes e (co)requerentes o Guia de ajuda PADOR para

entidades afiliadas e as Perguntas Frequentes

b) Se o registo no PADOR natildeo for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as

entidades afiliadas devem preencher o anexo F - Formulaacuterio PADOR offline

Dado que o PADOR eacute concebido para as organizaccedilotildees as pessoas singulares que participam num

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (caso as orientaccedilotildees pertinentes permitam a sua participaccedilatildeo)

natildeo tecircm de registar-se no PADOR Todas as informaccedilotildees necessaacuterias para a avaliaccedilatildeo dos seus

pedidos estatildeo incluiacutedas em PROSPECT e no formulaacuterio do pedido

PROSPECT eacute a uacutenica plataforma em linha a ser utilizada para a gestatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo

de propostas Desde julho de 2015 eacute utilizado para todos os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas

geridos pela DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (nas sedes e nas delegaccedilotildees)

PROSPECT eacute composto de quatro moacutedulos

Moacutedulo 1 a ser utilizado somente pelo administrador da empresa para configurar os modelos no

PROSPECT

-

Moacutedulo 2 a ser utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo para criar e publicar convites agrave apresentaccedilatildeo

de propostas

-

Moacutedulo 3 a ser utilizado pelos requerentes principais (incluindo pessoas individuais) para

apresentarem os seus pedidos em linha

-

Moacutedulo 4 a ser utilizado pelos avaliadores e consultores externos para levar a cabo a avaliaccedilatildeo

das propostas

-

Em princiacutepio a apresentaccedilatildeo em linha dos requerentes eacute obrigatoacuteria Contudo por defeito as

orientaccedilotildees para os requerentes incluem uma opccedilatildeo para apresentaccedilatildeo dos pedidos offline Se os

requerentes forem impedidos de apresentar o seu pedido atraveacutes do PROSPECT devido a

problemas teacutecnicos no seu paiacutes esta opccedilatildeo seraacute apagada e os pedidos seratildeo aceites somente atraveacutes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

191

do PROSPECT

Quando os requerentes codificam no PROSPECT o seu nuacutemero de identificaccedilatildeo EuropeAid

PROSPECT extrai automaticamente do PADOR toda a informaccedilatildeo pertinente sobre a organizaccedilatildeo

Quando os requerentes codificam no PROSPECT um formulaacuterio PADOR offline (anexo F) os

funcionaacuterios da Comissatildeo devem usar esse formulaacuterio para criar ou atualizar os perfis PADOR A

funccedilatildeo laquoCarregar PDFraquo disponiacutevel no PADOR permite aos funcionaacuterios da Comissatildeo transferirem

rapidamente os dados do anexo F para o PADOR

Para mais informaccedilotildees utilize esta ligaccedilatildeo onde poderaacute encontrar

Manuais PROSPECT para utilizadores internos consultores externos e requerentes -

PROSPECT - E-learning-

633 Criteacuterios de elegibilidade

6331 Regra da nacionalidade

Ver ponto 231

A participaccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute aberta em igualdade de condiccedilotildees

a todas as pessoas singulares e coletivas e apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo

preacutevia (gestatildeo indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia a entidades desprovidas de

personalidade juriacutedica nos termos da lei nacional que lhes eacute aplicaacutevel desde que os representantes

destas entidades tenham a capacidade para assumir obrigaccedilotildees legais em seu nome e ofereccedilam

garantias financeiras e operacionais equivalentes agraves prestadas por pessoas coletivas Os requerentes

devem ainda estar estabelecidos num paiacutes elegiacutevel em conformidade com o ato de base aplicaacutevel (para

mais informaccedilotildees ver ponto 231)

6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade

Ver ponto 239

6333 Motivos de exclusatildeo

Ver ponto 26101

634 Programaccedilatildeo

188 Podem aplicar-se algumas exceccedilotildees por exemplo a projetos de geminaccedilatildeo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

192

As subvenccedilotildees em regime de gestatildeo direta estatildeo sujeitas a um programa de trabalho que tem de ser

publicado antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou da atribuiccedilatildeo de uma

subvenccedilatildeo mediante atribuiccedilatildeo direta O programa de trabalho pode ser anual ou plurianual

especifica o periacuteodo abrangido o eventual ato de base os objetivos a alcanccedilar os resultados

esperados o calendaacuterio indicativo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas com o respetivo

montante indicativo e a taxa maacutexima do cofinanciamento

O programa de trabalho eacute adotado por decisatildeo da Comissatildeo e publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Natildeo eacute necessaacuteria a publicaccedilatildeo separada do programa

de trabalho

Natildeo eacute preciso um programa de trabalho para subvenccedilotildees em regime de gestatildeo indireta

635 Transparecircncia

Ver ponto 252

636 Igualdade de tratamento

Ver ponto 252

637 Natildeo-cumulaccedilatildeo

Ver ponto 252

638 Natildeo-retroatividade

Ver ponto 252

Excecionalmente podem ser concedidas subvenccedilotildees para accedilotildees jaacute iniciadas nos casos em que os

requerentes demonstrem e fundamentem a necessidade do arranque da accedilatildeo antes de o contrato ser

assinado Nesses casos as despesas efetuadas antes da apresentaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo natildeo

satildeo em geral elegiacuteveis para financiamento189

No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento retroativo

(em que os custos suportados antes da assinatura do contrato de subvenccedilatildeo mas apoacutes a apresentaccedilatildeo

dos pedidos de subvenccedilatildeo satildeo reembolsados) constitui um acontecimento a declarar (FED e

orccedilamento geral da Uniatildeo) No acircmbito da gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade

contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

A aceitaccedilatildeo de custos de uma data anterior190

(antes da apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo) soacute eacute

possiacutevel em casos excecionais devidamente justificados191

a) Em casos excecionais devidamente justificados de acordo com o previsto no ato de base ou

189 Para as subvenccedilotildees diretas o financiamento pode ter efeitos retroativos a contar da data do iniacutecio das negociaccedilotildees

como confirmado com provas administrativas 190 Podendo mesmo ser uma data anterior agrave data da decisatildeo de financiamento 191 Ao abrigo do Regulamento Financeiro (artigo 110ordm) jaacute natildeo eacute necessaacuterio indicar casos de custo-elegibilidade-

retroatividade na decisatildeo de financiamento

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

193

b) Em caso de extrema urgecircncia nos quais o envolvimento precoce da Uniatildeo Europeia seria de grande

importacircncia para fins de ajuda humanitaacuteria operaccedilotildees de apoio de emergecircncia operaccedilotildees de proteccedilatildeo

civil ou ajuda para a gestatildeo de situaccedilotildees de crise e noutras emergecircncias excecionais e devidamente

justificadas

Nestes casos os custos suportados pelo beneficiaacuterio antes da data de apresentaccedilatildeo do pedido seratildeo

elegiacuteveis para financiamento da Uniatildeo nas seguintes condiccedilotildees

- i) as razotildees para a derrogaccedilatildeo foram devidamente justificadas pelo gestor orccedilamental responsaacutevel

- ii) a convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo define explicitamente uma data de elegibilidade anterior agrave data de

apresentaccedilatildeo de propostas

A data de elegibilidade em causa deve ser tambeacutem incluiacuteda nas orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes

Uma subvenccedilatildeo de funcionamento deve ser atribuiacuteda quatro meses no maacuteximo apoacutes o iniacutecio do

exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio As despesas elegiacuteveis para financiamento natildeo podem ter sido

efetuadas numa data anterior agrave data de apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo nem antes do iniacutecio do

exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio

Natildeo podem ser concedidas subvenccedilotildees retroativamente para accedilotildees jaacute concluiacutedas

639 Cofinanciamento

Ver ponto 252

Regra geral uma subvenccedilatildeo natildeo pode financiar a integralidade dos custos da accedilatildeo nem a totalidade

das despesas de funcionamento de um organismo beneficiaacuterio salvo nos casos abaixo indicados

Financiamento integral

A autoridade contratante deve poder justificar o caraacuteter imprescindiacutevel do financiamento integral

para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo em causa fundamentando por conseguinte a sua decisatildeo de atribuiccedilatildeo

No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento integral constitui um evento a declarar No acircmbito da

gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da

Comissatildeo Europeia

A tiacutetulo de exemplo o financiamento integral de uma accedilatildeo pode ser autorizado desde que tal natildeo

seja proibido pelo ato de base nos seguintes casos

Ajuda humanitaacuteria incluindo assistecircncia aos refugiados a populaccedilotildees deslocadas agrave reabilitaccedilatildeo e

agrave desminagem

-

Ajuda em situaccedilotildees de crise-

Accedilatildeo que visa a proteccedilatildeo da sauacutede ou dos direitos fundamentais das populaccedilotildees-

Nos casos em que a convenccedilatildeo de financiamento pertinente prevecirc financiamento integral-

Accedilotildees com organizaccedilotildees internacionais-

Quando for do interesse da Uniatildeo ser o uacutenico doador de uma accedilatildeo e em especial para assegurar a

visibilidade de uma accedilatildeo da Uniatildeo A decisatildeo de atribuiccedilatildeo deve indicar devidamente essas

-

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

194

justificaccedilotildees

O cofinanciamento pode provir de recursos proacuteprios do beneficiaacuterio (autofinanciamento) rendimentos

gerados pela accedilatildeo ou contribuiccedilotildees financeiras ou em espeacutecie provenientes de terceiros

A autoridade contratante pode aceitar contribuiccedilotildees em espeacutecie a tiacutetulo de cofinanciamento se o

considerar necessaacuterio ou apropriado Por laquocofinanciamento em espeacutecieraquo entende-se o fornecimento de

bens ou de serviccedilos ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo gratuitamente por um terceiro Por conseguinte as

contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo envolvem custos para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo192

Para efeitos da

regra da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310) as contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo satildeo tidas em conta

Se as contribuiccedilotildees em espeacutecie forem aceites a tiacutetulo de cofinanciamento o(s) beneficiaacuterio(s) devem

observar as disposiccedilotildees nacionais em mateacuteria fiscal e de seguranccedila social

As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros (exceto o trabalho voluntaacuterio) seratildeo

apresentadas separadamente das contribuiccedilotildees para os custos elegiacuteveis no orccedilamento estimado (como

custos aceites) O seu valor aproximado deveraacute ser indicado no orccedilamento estimado e natildeo deveraacute ser

sujeito a alteraccedilotildees subsequentes

O beneficiaacuterio tem de declarar o cofinanciamento efetivamente prestado no relatoacuterio final Nessa

altura o beneficiaacuterio pode substituir uma eventual contribuiccedilatildeo prevista a partir dos seus recursos

proacuteprios por contribuiccedilotildees financeiras de terceiros

Para subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja qualquer subvenccedilatildeo ateacute 60 000 EUR) se o cofinanciamento

em espeacutecie for proposto e natildeo for considerado adequado ou necessaacuterio essa recusa deve ser

claramente justificada

Trabalho voluntaacuterio

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas relevante permita considerar o trabalho

realizado pelos voluntaacuterios como cofinanciamento aceitaacutevel os beneficiaacuterios poderatildeo declarar custos

de pessoal por trabalho realizado por voluntaacuterios ao abrigo de uma accedilatildeo ou programa de trabalho

como custos elegiacuteveis com base nos custos unitaacuterios autorizados de acordo com as regras aplicaacuteveis

agraves opccedilotildees de custos simplificados (ver acima) O valor dos referidos custos unitaacuterios seraacute determinado

pela Comissatildeo

As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros sob a forma de trabalho voluntaacuterio avaliadas

de acordo com o paraacutegrafo acima deveratildeo ser apresentadas separadamente dos restantes custos

elegiacuteveis O valor do trabalho voluntaacuterio deve ser sempre excluiacutedo do caacutelculo dos custos indiretos O

trabalho voluntaacuterio pode atingir ateacute 50 do cofinanciamento correspondendo este uacuteltimo agrave parte natildeo

financiada pela contribuiccedilatildeo da UE Para efeitos do caacutelculo dessa percentagem as restantes

contribuiccedilotildees em espeacutecie e outros cofinanciamentos baseiam-se nas estimativas fornecidas pelo

requerente193

6310 Regra da inexistecircncia de lucro

Ver ponto 252

192 No entanto os custos efetivos gerados pela aceitaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e armazenamento etc das contribuiccedilotildees em espeacutecie

podem ser elegiacuteveis para financiamento se forem conformes com o disposto no artigo 14ordm das condiccedilotildees gerais 193 Artigo 190ordm nordm 2 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

195

As subvenccedilotildees natildeo podem ter por objeto ou por efeito a alteraccedilatildeo de lucros no acircmbito da accedilatildeo ou do

programa de trabalho com exceccedilatildeo de alguns casos especiacuteficos (ver abaixo) como previsto nas

condiccedilotildees especiais do modelo do contrato de subvenccedilatildeo

Define-se lucro como um excedente das receitas face aos custos elegiacuteveis aprovados pela autoridade

contratante quando eacute feito o pedido de pagamento do saldo

As receitas a ter em conta satildeo as receitas consolidadas na data em que o pedido de pagamento do

saldo eacute efetuado pelo coordenador e que se enquadrem numa das duas categorias seguintes

a) Subvenccedilatildeo da UE

b) Receitas geradas pela accedilatildeo salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio das condiccedilotildees especiais

Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas

natildeo devem ser considerados receitas

Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas

natildeo devem ser considerados receitas a priori Quando uma subvenccedilatildeo ou uma parte de uma

subvenccedilatildeo se baseie em opccedilotildees de custos simplificados esses montantes devem ser estabelecidos de

forma a excluir um lucro a priori (ver ponto 621 e anexo E3a2 - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo

para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de custos simplificadas)

Caso seja gerado lucro a autoridade contratante tem o direito de deduzir do montante final da

subvenccedilatildeo a percentagem do lucro correspondente agrave contribuiccedilatildeo final da Uniatildeo para os custos

elegiacuteveis efetivamente incorridos e aprovados pela autoridade contratante (excluindo assim outros

custos elegiacuteveis declarados numa base de opccedilatildeo de custos simplificados) exceto nos casos

mencionados no paraacutegrafo seguinte

A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel nos seguintes casos194

a) Accedilotildees cujo objetivo consiste em consolidar a capacidade financeira do beneficiaacuterio Se aplicaacutevel

tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais

b) Accedilotildees que geram rendimentos para assegurar a sua continuidade apoacutes o periacuteodo de financiamento

da Uniatildeo estabelecido na convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo

7ordm das condiccedilotildees especiais

c) Bolsas de estudo de investigaccedilatildeo de formaccedilatildeo ou de educaccedilatildeo pagas a pessoas singulares ou

outros apoios diretos concedidos agraves pessoas singulares mais necessitadas tais como desempregados e

refugiados Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais

d) Accedilotildees executadas por organizaccedilotildees sem fins lucrativos

e) Subvenccedilotildees sob a forma de financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes (ver

artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea a) do RF)

f) Subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR)

6311 Outros pontos essenciais

Ver ponto 255

Reserva para imprevistos

194 Artigo 192ordm nordm 3 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

196

Em virtude da especificidade e do caraacuteter altamente imprevisiacutevel das accedilotildees externas pode ser incluiacuteda

no orccedilamento para accedilotildees externas uma reserva para imprevistos eou para eventuais flutuaccedilotildees nas

taxas de cacircmbio natildeo devendo esta reserva ser superior a 5 dos custos diretos elegiacuteveis

64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

As subvenccedilotildees devem ser concedidas na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas com exceccedilatildeo dos casos enumerados no ponto 642 infra

6411 Publicaccedilatildeo

Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser sempre publicados no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem igualmente ser publicados a niacutevel local no caso de

natildeo serem organizados por um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia

6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado

Por defeito os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas satildeo limitados ou seja trata-se de um

procedimento em duas fases no qual todos os requerentes podem pedir para participar mas soacute os

requerentes incluiacutedos na lista restrita (com base num documento de siacutentese enviado em resposta a um

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilado com base nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

publicadas - satildeo convidados a apresentar uma proposta completa

Em casos excecionais e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo

indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas

podem ser puacuteblicos ou seja todos os requerentes podem apresentar um pedido de subvenccedilatildeo

completo Neste caso deve ainda ser apresentado um documento de siacutentese em conjunto com o

pedido de subvenccedilatildeo completo e o processo de avaliaccedilatildeo eacute executado em duas fases (elaboraccedilatildeo de

uma lista restrita com base no documento de siacutentese) em resposta agraves orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes publicadas (ver ponto 652)

A decisatildeo de lanccedilar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico em vez de limitado deve

justificar-se pelo caraacuteter especialmente teacutecnico do convite pelo orccedilamento limitado disponiacutevel pelo

nuacutemero restrito de propostas esperadas ou por condicionantes de tipo organizacional (por exemplo

convites por delegaccedilotildees regionais da Uniatildeo)

6413 Parcerias

Os contratos de subvenccedilatildeo podem ser integrados em acordos-quadro de parceria financeira com vista

a estabelecer uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo a longo prazo entre a Comissatildeo e os beneficiaacuterios que

aplicam fundos da Uniatildeo195

196

Os acordos-quadro de parceria financeira deveratildeo especificar as

formas de cooperaccedilatildeo financeira incluindo a obrigaccedilatildeo de estabelecer nos acordos especiacuteficos

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

197

celebrados disposiccedilotildees com vista a controlar a concretizaccedilatildeo de objetivos especiacuteficos Aleacutem disso

caso os acordos de parceria financeira assumam a forma de uma subvenccedilatildeo deveratildeo indicar os

objetivos comuns a natureza das accedilotildees previstas pontualmente ou no acircmbito de um programa de

trabalho aprovado o procedimento de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas em conformidade com os

princiacutepios e regras processuais estabelecidos no presente guia praacutetico bem como os direitos e

obrigaccedilotildees gerais de cada uma das partes no acircmbito de contratos especiacuteficos A duraccedilatildeo da parceria

natildeo pode exceder quatro anos salvo em casos devidamente justificados que seratildeo claramente

indicados no relatoacuterio de atividade anual Os acordos-quadro de parceria financeira satildeo equiparados a

subvenccedilotildees para efeitos de programaccedilatildeo publicaccedilatildeo ex ante e procedimento de atribuiccedilatildeo e podem

em regime de gestatildeo indireta estipular o recurso aos sistemas e procedimentos do beneficiaacuterio197

Os

acordos-quadro de parceria financeira soacute devem ser considerados se a sua utilizaccedilatildeo tiver um valor

extra claro Por exemplo se apenas estiver prevista uma subvenccedilatildeo especiacutefica os acordos-quadro de

parceria financeira natildeo satildeo a modalidade adequada

GESTAtildeO DIRETA

O recurso a um contrato-quadro de parceria exige um acordo preacutevio

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso a um contrato-quadro de parceria exige o acordo preacutevio dos serviccedilos competentes da

Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo

diretaraquo)

195 Artigo 130ordm do RF 2018 196 Os modelos de acordos-quadro de parceria para as subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio em regime de gestatildeo direta

incluindo um modelo para os contratos de subvenccedilatildeo especiacuteficos com base no modelo de contratos de subvenccedilatildeo para as

accedilotildees externas da UE estatildeo disponiacuteveis como anexos do guia praacutetico 197 De acordo com as condiccedilotildees estabelecidas no artigo 154ordm nordms 2 3 e 4 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

198

GESTAtildeO DIRETA

A gestatildeo direta requer um acordo preacutevioconstitui um evento a declarar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute necessaacuterio obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo (Anexo A10a)

deve ser apresentado aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que devem decidir se

aceitam ou natildeo o resultado da negociaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A utilizaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo direta e dos resultados da negociaccedilatildeo que figuram no relatoacuterio de

negociaccedilatildeo (Anexo A10a) natildeo exigem o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

Natildeo eacute necessaacuterio organizar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas antes da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

nos seguintes casos198

a) Emergecircncias excecionais e devidamente justificadas (urgecircncia)

b) Para efeitos de operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria e de proteccedilatildeo civil ou para fazer face a situaccedilotildees de

crise A presente disposiccedilatildeo eacute aplicaacutevel mutatis mutandi aos programas financiados pelo FED no

acircmbito da ajuda de emergecircncia prevista nos artigos 72ordm eou 73ordm do Acordo de Cotonou

c) Nos casos em que a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo que se encontre numa situaccedilatildeo de

monopoacutelio de facto ou de direito devidamente fundamentada na decisatildeo de atribuiccedilatildeo Entende-se

por monopoacutelio de facto ou de direito uma situaccedilatildeo em que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (que pode ser

um consoacutercio)

Tem competecircncias exclusivas no domiacutenio de atividade eou na zona geograacutefica abrangidos pela

subvenccedilatildeo em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ou

bull

Eacute a uacutenica organizaccedilatildeo i) que exerce ou ii) que pode exercer atividades no domiacutenio eou na zona

geograacutefica abrangidos pela subvenccedilatildeo em virtude de todas as consideraccedilotildees de facto ou de direito

bull

d) Quando a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo identificado no ato de base pertinente199

na

qualidade de beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo ou a organismos designados pelos Estados-Membros

sob a sua responsabilidade nos casos em que esses Estados-Membros sejam identificados num ato de

base enquanto beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo De referir que o laquoato de baseraquo faz referecircncia ao

regulamento que rege o programa Natildeo eacute suficiente identificar um organismo suscetiacutevel de receber

uma subvenccedilatildeo por atribuiccedilatildeo direta nas decisotildees de financiamentoprogramas de accedilatildeo anuais dado

que estes documentos natildeo constituem atos de base

198 Artigo 195ordm do RF 2018 199 Em relaccedilatildeo ao IEDDH (QFP 2014-2020) o artigo 6ordm nordm 1 aliacutenea c) do REC prevecirc igualmente atribuiccedilotildees diretas no

caso de (i) subvenccedilotildees de reduzido valor a defensores dos direitos humanos para financiar accedilotildees urgentes de proteccedilatildeo e

(ii) sujeitas a certas limitaccedilotildees subvenccedilotildees para financiar accedilotildees nas condiccedilotildees mais desfavoraacuteveis ou nas situaccedilotildees a que

se refere o Artigo 2ordm nordm 4 do REC em que a publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas seria inadequada

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

199

e) No domiacutenio da investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegicos em benefiacutecio de organismos

identificados no programa de trabalho nos casos em que o ato de base prevecirc expressamente essa

possibilidade e na condiccedilatildeo de a accedilatildeo natildeo ser abrangida por um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

f) Para accedilotildees com caracteriacutesticas especiacuteficas que exijam um determinado tipo de organismo em

virtude da sua competecircncia teacutecnica do seu elevado grau de especializaccedilatildeo ou do seu poder

administrativo e na condiccedilatildeo de as accedilotildees natildeo decorrerem no acircmbito de um convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas Estes casos seratildeo devidamente justificados na decisatildeo de atribuiccedilatildeo

Em qualquer caso a autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que explica o modo como

os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees foram identificados e os montantes das subvenccedilotildees estabelecidos

assim como o fundamento da decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo (ver o modelo de relatoacuterio de

negociaccedilatildeo - anexo A10a) A autoridade contratante deve seguir as etapas identificadas no modelo de

relatoacuterio de negociaccedilatildeo e assegurar o respeito de todos os princiacutepios de base aplicaacuteveis agraves subvenccedilotildees

(incluindo elegibilidade capacidade e exclusatildeo)

No caso de subvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas apesar de uma comissatildeo

de avaliaccedilatildeo poder ser uacutetil natildeo eacute obrigatoacuteria

Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados no ponto 6510 devendo o relatoacuterio

referido no paraacutegrafo anterior ser anexado ao contrato

65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

651 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado cada

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser acompanhado das orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (outros

siacutetios Web imprensa especializada publicaccedilotildees locais etc) devendo estar igualmente disponiacuteveis

em suporte-papel junto da autoridade contratante As referidas orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis

nas liacutenguas adequadas ao convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento Se natildeo for um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia a autoridade

contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local na mesma data que a publicaccedilatildeo no siacutetio Web

designado

Dado que os custos de publicaccedilatildeo integral das orientaccedilotildees na imprensa local podem ser muito

elevados o modelo que figura no Anexo E2 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a publicar a niacutevel local

As orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis no endereccedilo indicado na publicaccedilatildeo local

Eacute igualmente aconselhaacutevel organizar apoacutes o lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas uma

ou mais sessotildees de informaccedilatildeo em que possam participar os potenciais requerentes Estas sessotildees de

informaccedilatildeo devem ser realizadas o mais tardar 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo dos

documentos de siacutentese As apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de

informaccedilatildeo devem igualmente ser publicadas pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

200

Internacional e Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Em caso

de gestatildeo direta as datas os locais e as apresentaccedilotildees das sessotildees de informaccedilatildeo relativas aos

convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas globais devem ser coordenados com os serviccedilos da sede da

Comissatildeo Europeia As informaccedilotildees a difundir em todas as regiotildees-alvo devem ser harmonizadas de

forma natildeo discriminatoacuteria

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimento a autoridade contratante

alterar as informaccedilotildees que constam do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser publicada uma

retificaccedilatildeo nas mesmas condiccedilotildees que as condiccedilotildees de publicidade relativas ao convite agrave apresentaccedilatildeo

de propostas A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em

conta essas alteraccedilotildees

A fim de tornar mais eficaz a utilizaccedilatildeo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a autoridade

contratante pode agrupar os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas para diferentes instrumentos (pode

ser aconselhaacutevel repartir os convites em lotes200

) eou utilizar o orccedilamento de vaacuterios anos sucessivos

Neste uacuteltimo caso deve ser incluiacuteda uma claacuteusula suspensiva para os anos seguintes Os convites

podem tambeacutem abranger vaacuterios paiacuteses de uma regiatildeo e agrupar as dotaccedilotildees orccedilamentais associadas

652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (que incluem o pedido de subvenccedilatildeo e outros anexos)

explicam o objeto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas as regras em mateacuteria de elegibilidade

aplicaacuteveis aos requerentes os tipos de accedilotildees e de custos elegiacuteveis para financiamento bem como os

criteacuterios de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) (ver o modelo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes)

Contecircm igualmente instruccedilotildees sobre o preenchimento do formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo os

documentos a juntar ao pedido e o procedimento a seguir para a apresentaccedilatildeo do mesmo Fornecem

informaccedilotildees sobre o processo de avaliaccedilatildeo que se seguiraacute (incluindo um calendaacuterio indicativo) e

sobre as condiccedilotildees contratuais aplicaacuteveis aos requerentes selecionados

As orientaccedilotildees devem definir claramente e de forma pormenorizada os objetivos e as prioridades do

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e conferir uma especial atenccedilatildeo aos criteacuterios de elegibilidade As

orientaccedilotildees devem ser publicadas bem como qualquer alteraccedilatildeo agraves mesmas

Eacute aconselhaacutevel esclarecer e limitar as prioridades e os objetivos dos convites bem como explicar

claramente os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis aos requerentes (ver secccedilatildeo 653 mais adiante) a

fim de assegurar que soacute sejam apresentados pedidos adequados

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo aprovadas pela autoridade contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes agrave aprovaccedilatildeo da

Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

200 De notar que natildeo eacute possiacutevel a divisatildeo dos lotes em sub-lotes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

201

653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo)

6531 Criteacuterios de elegibilidade

Os criteacuterios de elegibilidade determinam as condiccedilotildees de participaccedilatildeo num convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas Os criteacuterios devem ser redigidos tendo em devida conta os objetivos da accedilatildeo e devem ser

transparentes e natildeo discriminatoacuterios Os criteacuterios de elegibilidade aplicam-se a dois aspetos distintos

Elegibilidade dos requerentes este aspeto respeita agrave situaccedilatildeo juriacutedica e administrativa dos

requerentes - ver em particular as secccedilotildees 231 e 26101 (regras de nacionalidade e motivos de

exclusatildeo) Caso um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas diga respeito a accedilotildees que podem ser ou

devem ser executadas por vaacuterias entidades pode ser especificado o nuacutemero miacutenimo o nuacutemero

maacuteximo ou o nuacutemero recomendado de entidades bem como os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis

a cada uma delas

bull

Elegibilidade da accedilatildeo este aspeto respeita aos tipos de atividades setores ou domiacutenios e agraves zonas

geograacuteficas abrangidos pelo convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

bull

6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo

Os criteacuterios de avaliaccedilatildeo subdividem-se em criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo tal como definidos na

grelha de avaliaccedilatildeo

Os criteacuterios de seleccedilatildeo destinam-se a avaliar a capacidade financeira do requerente principal

bem como a capacidade operacional do requerente principal e do(s) correquerente(s) para

levar a bom termo a accedilatildeo proposta

bull

Os requerentes devem dispor de fontes de financiamento estaacuteveis e suficientes para manter a

sua atividade durante todo o periacuteodo de implementaccedilatildeo da accedilatildeo e se necessaacuterio para o seu

financiamento

-

Os requerentes e as suas entidade(s) afiliada(s) devem ter a experiecircncia as competecircncias e as

qualificaccedilotildees profissionais necessaacuterias para executar a accedilatildeo proposta

-

A capacidade financeira tem de ser sempre verificada mesmo que o beneficiaacuterio seja designado no

ato de base ou se encontre em situaccedilatildeo de monopoacutelio uma vez que os interesses financeiros da

Uniatildeo Europeia devem ser sempre protegidos201

A uacutenica exceccedilatildeo corresponde a uma situaccedilatildeo em

que os beneficiaacuterios satildeo pessoas singulares beneficiaacuterias de bolsas de estudo pessoas singulares

mais necessitadas que recebem apoio direto organismos puacuteblicos ou organizaccedilotildees internacionais

em que tal natildeo faz sentido (no caso de pessoas singulares) ou em que o risco eacute considerado

inexistente

201 Para contratos-quadro de parceria a verificaccedilatildeo da capacidade financeira tem lugar antes da celebraccedilatildeo do acordo-

quadro

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

202

As avaliaccedilotildees satildeo feitas com base na anaacutelise dos documentos comprovativos apresentados no

contexto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Estes documentos podem incluir um relatoacuterio de

auditoria externa do requerente principal a demonstraccedilatildeo de resultados e o balanccedilo do uacuteltimo

exerciacutecio financeiro encerrado Caso subsistam duacutevidas quanto agrave capacidade dos requerentes a

comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode solicitar provas adicionais

Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo permitem avaliar as propostas apresentadas em funccedilatildeo das prioridades e

dos objetivos fixados a fim de que as subvenccedilotildees sejam atribuiacutedas a accedilotildees que maximizem a

eficaacutecia global do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Aleacutem disso devem permitir agrave autoridade

contratante selecionar as propostas que garantam o cumprimento dos seus objetivos e prioridades

bem como a visibilidade do financiamento da Uniatildeo Europeia

Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo dizem respeito em especial agrave pertinecircncia da accedilatildeo e agrave sua

compatibilidade com os objetivos do programa de subvenccedilotildees no acircmbito do qual o convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas eacute financiado agrave qualidade ao impacto esperado e agrave sustentabilidade da

accedilatildeo bem como agrave sua relaccedilatildeo custoeficaacutecia

Todos os criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo especificados no convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas devem ser aplicados como especificado e natildeo podem ser alterados durante o processo Os

criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios Ver os modelos das grelhas de avaliaccedilatildeo

654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas

Durante o periacuteodo compreendido entre a data de publicaccedilatildeo e a data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas e para aleacutem da eventual sessatildeo de informaccedilatildeo organizada (ver ponto 651) os requerentes

devem poder informar-se sobre o preenchimento do pedido e a organizaccedilatildeo dos respetivos pedidos de

subvenccedilatildeo Por conseguinte a autoridade contratante deve indicar um ponto de contacto ao qual as

eventuais perguntas possam ser enviadas Os requerentes principais podem apresentar perguntas por

escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante

deve responder a essas perguntas o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas As respostas seratildeo publicadas no(s) siacutetio(s) Web pertinentes ou seja natildeo eacute necessaacuterio dar

respostas individuais Para garantir a igualdade de tratamento dos requerentes a autoridade

contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio quanto agrave elegibilidade do(s) requerente(s) da(s)

entidade(s) afiliada(s) de uma accedilatildeo ou de atividades especiacuteficas

Tendo em vista a transparecircncia e a igualdade de oportunidades as respostas dadas aos requerentes

relativamente a pontos que possam ter interesse para outros requerentes devem ser igualmente

comunicadas a todos os outros requerentes Tal poderaacute ser feito atraveacutes da publicaccedilatildeo no siacutetio Web da

DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (e noutros siacutetios Web quando apropriado) de um

documento com todas as perguntas e respetivas respostas Esse documento deve ser regularmente

atualizado ateacute 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas Em regime de gestatildeo

direta (ou seja quando eacute utilizada a PROSPECT) a publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento eacute feita atraveacutes da PROSPECT

655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

203

Em regime de gestatildeo direta as propostas devem ser apresentadas em linha via PROSPECT ateacute agrave data

e hora indicadas nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Os requerentes principais recebem uma

confirmaccedilatildeo da data e hora da apresentaccedilatildeo do seu pedido no PROSPECT Todas as datas e horas no

PROSPECT satildeo expressas na hora de Bruxelas (GMT+1)

Quando o PROSPECT natildeo for utilizado (por exemplo em regime de gestatildeo indireta) ou quando for

utilizada mas seja tecnicamente impossiacutevel para o requerente apresentar a proposta via PROSPECT202

as propostas devem ser apresentadas agrave autoridade contratante no endereccedilo e o mais tardar na data (e

hora em caso de entrega em matildeo) indicados nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes tal como

comprovado pela data de envio pelo carimbo do correio ou pela data do recibo de entrega (no caso de

entrega em matildeo a data-limite para a receccedilatildeo eacute a data e hora fixadas nas orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes) No entanto se a aceitaccedilatildeo de documentos de siacutentese ou de pedidos que tenham sido

enviados dentro do prazo mas que tenham sido recebidos tardiamente atrasar consideravelmente o

processo de atribuiccedilatildeo ou puser em questatildeo decisotildees jaacute tomadas e comunicadas a autoridade

contratante pode por razotildees de eficiecircncia administrativa rejeitar os pedidos recebidos apoacutes a data em

que produz efeitos a aprovaccedilatildeo da primeira fase de avaliaccedilatildeo No que respeita aos procedimentos

puacuteblicos o primeiro passo eacute aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese Nos casos de um

procedimento limitado o primeiro passo eacute ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese

(primeira fase) ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do pedido completo (segunda fase)

O prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficiente para garantir a elevada qualidade das

mesmas A experiecircncia revela que um prazo demasiado curto pode impedir a participaccedilatildeo de

potenciais requerentes estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou

mal preparadas

O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees para os requerentes e a data-limite para

a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias nos casos de convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de

propostas Se o montante maacuteximo de cada uma das subvenccedilotildees a atribuir no acircmbito do programa

for igual ou inferior a 100 000 EUR o prazo miacutenimo eacute de 60 dias Para convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas limitados o prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos

excecionais e a tiacutetulo de derrogaccedilatildeo pode ser autorizado um prazo mais curto

656 Apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser apresentadas em conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

(ver modelo das orientaccedilotildees anexo e3a)

GESTAtildeO INDIRETA

De referir que as informaccedilotildees acerca do perfil dos requerentes e das entidades afiliadas experiecircncia

setorial etc jaacute natildeo estatildeo incluiacutedas no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido (anexo e3b) mas no

anexo F (formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo) das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (disponiacutevel

em httpseceuropaeueuropeaidnode63229) O formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo inclui as

mesmas informaccedilotildees que o formulaacuterio PADOR offline utilizado no regime de gestatildeo direta

202 Este aplica-se somente quando a opccedilatildeo de apresentar excecionalmente pedidos offline estiver prevista nas orientaccedilotildees

destinadas aos requerentes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

204

Devem ser entregues os originais ou fotocoacutepias dos documentos comprovativa solicitados (atraveacutes do

PADOR se for caso disso) nos quais os carimbos assinaturas e datas figuram de modo legiacutevel Se

esses documentos natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia ou se for

caso disso do paiacutes em que a accedilatildeo eacute executada pode ser solicitada uma traduccedilatildeo para a liacutengua uma

das liacutenguas do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas de excertos relevantes desses documentos que

provem a elegibilidade do requerente

Natildeo seraacute solicitada documentaccedilatildeo comprovativa em relaccedilatildeo a pedidos de subvenccedilotildees de montante

reduzido

Relativamente a subvenccedilotildees para accedilotildees de valor superior a 750 000 EUR e a subvenccedilotildees de

funcionamento superiores a 100 000 EUR o requerente principal deve apresentar um relatoacuterio de

auditoria elaborado por um revisor oficial de contas externo aprovado nos casos em que estiver

disponiacutevel e sempre que seja exigida a realizaccedilatildeo de uma revisatildeo legal de contas nos termos da

legislaccedilatildeo nacional ou da UE Esse relatoacuterio deve certificar as contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios

disponiacuteveis Em todos os outros casos o requerente deve apresentar uma autodeclaraccedilatildeo assinada

pelo seu representante autorizado que ateste a validade das suas contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios

disponiacuteveis

Este requisito aplica-se apenas ao primeiro pedido apresentado ao gestor orccedilamental competente por

um beneficiaacuterio num dado exerciacutecio financeiro

Exceccedilotildees

A obrigaccedilatildeo de auditoria natildeo eacute aplicaacutevel a organizaccedilotildees internacionais nem a organismos puacuteblicos

Em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos a autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de

auditoria os estabelecimentos de ensino secundaacuterio e superior e os estabelecimentos de formaccedilatildeo

Os requerentes indicaratildeo as fontes e os montantes de financiamento da Uniatildeo recebidos ou objeto de

um pedido para a mesma accedilatildeo ou para uma parte da accedilatildeo ou para o seu funcionamento durante o

mesmo exerciacutecio financeiro bem como qualquer outro financiamento recebido ou objeto de pedido

para a mesma accedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Os documentos comprovativos exigidos para um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

devem ser publicados no PADOR ateacute agrave data indicada pela Comissatildeo Europeia

657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar

uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de

quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo

6571 Composiccedilatildeo

A avaliaccedilatildeo das propostas eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela autoridade

contratante constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem direito de voto e um

nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores) sendo o miacutenimo trecircs203

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

205

No caso de subvenccedilotildees por atribuiccedilatildeo direta (ver ponto 642) natildeo eacute obrigatoacuterio criar uma comissatildeo

de avaliaccedilatildeo apesar da potencial utilidade da mesma

Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuterias para se poderem

pronunciar de forma fundamentada sobre as propostas Devem ter um conhecimento razoaacutevel da

liacutengua em que satildeo apresentadas as propostas Devem representar pelo menos duas entidades da

autoridade contratante sem relaccedilatildeo hieraacuterquica entre si exceto no caso de natildeo haver duas entidades

distintas (por exemplo numa delegaccedilatildeo da UE) Se necessaacuterio podem ser nomeados substitutos nas

mesmas condiccedilotildees que os membros efetivos

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados individualmente pela autoridade contratante A participaccedilatildeo de observadores estaacute

subordinada agrave obtenccedilatildeo do acordo preacutevio da autoridade contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados individualmente pela autoridade contratante que informa a Comissatildeo Europeia o mais

tardar quinze dias uacuteteis antes do iniacutecio da avaliaccedilatildeo Se a Comissatildeo Europeia natildeo formular

objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute vivamente

aconselhada a assistir a todas ou a uma parte das reuniotildees A participaccedilatildeo de outros observadores

estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as suas reuniotildees exceto na sessatildeo

de abertura As ausecircncias devem ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A demissatildeo

por qualquer motivo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo implica a sua substituiccedilatildeo por um

avaliador substituto designado em conformidade com o procedimento normal de nomeaccedilatildeo dos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo determina em que medida

o processo de avaliaccedilatildeo deve ser recomeccedilado Esta decisatildeo e qualquer outra decisatildeo relativa agrave

substituiccedilatildeo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser devidamente registadas e justificadas

no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com uma antecedecircncia suficiente de forma a permitir

que os membros (bem como os observadores designados pela Comissatildeo Europeia no caso da gestatildeo

indireta com paiacuteses parceiros com controlos ex ante) estejam disponiacuteveis a tempo para preparar e

levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo

203 De notar que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo o presidente o secretaacuterio e os membros com direito de voto satildeo nomeados para

o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em conjunto o que significa que natildeo pode haver comissotildees presidentes secretaacuterios

ou membros com direito de voto diferentes para lotes diferentes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

206

A atribuiccedilatildeo das pontuaccedilotildees finais constitui uma decisatildeo conjunta da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Contudo

a avaliaccedilatildeo das propostas pode ser repartida entre os membros com direito a voto Neste caso cada

documento de siacutentese ou pedido de subvenccedilatildeo completo deve ser avaliado por pelo menos dois

membros com direito a voto204

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo reserva-se o direito de efetuar reavaliaccedilotildees em casos devidamente

justificados Contudo caso surjam discrepacircncias substanciais entre as duas avaliaccedilotildees a comissatildeo

deve reavaliar o pedido em causa

6572 Recurso a assessores

Nos casos em que o nuacutemero de pedidos recebidos eacute muito elevado ou de grande complexidade

teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode nem sempre ter condiccedilotildees para examinar pormenorizadamente

cada uma deles Sempre que necessaacuterio a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada em parte ou na sua totalidade

por assessores externos ou internos205

para que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo possa deliberar com base nas

suas avaliaccedilotildees Normalmente recorrer-se-aacute aos mesmos assessores para as diferentes fases

Assessores diferentes podem ser designados para lotes diferentes206

Os assessores trabalham sob a supervisatildeo do presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo que no caso de o

convite ser gerido na sede da Comissatildeo pode delegar esta tarefa no gestor pertinente Os assessores

podem assistir agraves reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo na qualidade de observadores a fim de

apresentarem os resultados das suas avaliaccedilotildees e responderem a eventuais perguntas dos membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Para a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa (incluindo a elegibilidade da accedilatildeo) os assessores

devem verificar cada proposta com base na lista de controlo207

e na declaraccedilatildeo do requerente

principal (ver formulaacuterio do pedido) Cada proposta soacute precisa de ser analisada por um assessor

bull

Preferencialmente essa tarefa deve ser confiada ao pessoal da autoridade contratante Em funccedilatildeo

das necessidades podem ser recrutados assessores externos

No que respeita agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese e dos pedidos completos os assessores

devem utilizar as grelhas de avaliaccedilatildeo publicadas (ver modelo das grelhas de avaliaccedilatildeo) para dar a

pontuaccedilatildeo e fazer observaccedilotildees

bull

204 O que precede soacute eacute pertinente quando natildeo se recorrer a assessores A fim de evitar duacutevidas nem o presidente nem o

secretaacuterio podem avaliar documentos de siacutentesepedidos completos 205 Os assessores internos satildeo internos em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante (situados nas delegaccedilotildees da UE ou na sede)

Os assessores externos satildeo peritos externos 206 Sempre que sejam necessaacuterios diferentes tipos de especializaccedilatildeo para as diferentes avaliaccedilotildees poderatildeo ser designados

diferentes avaliadores para as diferentes fases do procedimento de atribuiccedilatildeo Contudo natildeo eacute possiacutevel ter diferentes

assessores para o mesmo lote 207 Por favor note que natildeo se deve rejeitar o documento de siacutentesepedido completo unicamente por o requerente

principal natildeo ter apresentado uma lista de controlo ou por as informaccedilotildees dadas pelo requerente na lista de controlo natildeo

serem corretas (pertinente unicamente para o regime de gestatildeo indireta)

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

207

Cada documento de siacutentese e cada proposta devem ser avaliados de forma independente por pelo

menos dois assessores208

Estes dois assessores devem preferencialmente ser escolhidos entre o

pessoal da Comissatildeo Europeia Em caso de escassez de recursos internos pode-se recorrer tambeacutem

a assessores externos Estes devem possuir conhecimentos aprofundados dos domiacutenios abrangidos

pelo programa de subvenccedilotildees em causa A respetiva competecircncia deve ser confirmada com base nos

respetivos curriacuteculos Eacute expectaacutevel um miacutenimo de cinco anos de experiecircncia numa determinada

aacuterea

bull

6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas da

sede

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo da sede da

Comissatildeo Europeia um dos dois assessores para a avaliaccedilatildeo do pedido completo seraacute da delegaccedilatildeo da

UE do paiacutes em que a accedilatildeo seraacute executada209

No caso de projetos regionais eacute a delegaccedilatildeo principal do

projeto - ou se adequado da sede - que consultaraacute as delegaccedilotildees da UE na regiatildeo abrangida

O assessor proveniente da delegaccedilatildeo seraacute nomeado em conformidade com as instruccedilotildees aplicaacuteveis

sobre a nomeaccedilatildeo das comissotildees de avaliaccedilatildeo pelo chefe de delegaccedilatildeo Se natildeo se recorrer a

assessores a delegaccedilatildeo da UE deve mesmo assim ser devidamente consultada Se uma delegaccedilatildeo da

UE natildeo estiver em condiccedilotildees de realizar a avaliaccedilatildeo dentro do prazo e a fim de natildeo atrasar o

procedimento a sua avaliaccedilatildeo pode ser assumida por um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com

direito de voto ou por outro assessor interno ou externo

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante Os assessores externos que recebam

uma remuneraccedilatildeo pela sua contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do

pessoal da autoridade contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das

embaixadas dos Estados-Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados

em conformidade com o procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja em

conformidade com os limiares aplicaacuteveis

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante A lista dos assessores deve ser

aprovada pela Comissatildeo Europeia Os assessores externos que recebam uma remuneraccedilatildeo pela sua

contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do pessoal da autoridade

contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das embaixadas dos Estados-

Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados em conformidade com o

procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

208 Tambeacutem eacute possiacutevel as propostas serem avaliadas por um assessor e um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito

de voto agindo como o segundo assessor 209 Em casos devidamente justificados a delegaccedilatildeo da UE pode tambeacutem participar na avaliaccedilatildeo dos documentos de

siacutentese

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

208

6574 Imparcialidade e confidencialidade

Ver ponto 292

6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Ver ponto 293

658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

O processo de avaliaccedilatildeo inicia-se com a receccedilatildeo pela autoridade contratante dos documentos de

siacutentese (para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados) ou dos pedidos completos e

documentos de siacutentese (para os convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e termina com a

decisatildeo de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aos requerentes selecionados

6581 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las e emitir um recibo relativamente agraves

propostas entregues em matildeo (ver Anexo A7) Os sobrescritos devem permanecer fechados e

guardados em local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos exteriores devem ser numerados por

ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo

das propostas)

Em regime de gestatildeo direta o serviccedilo encarregado do convite deve assegurar que todos os pedidos

recebidos satildeo registados no PROSPECT Os requerentes principais que apresentaram o pedido em

linha receberatildeo um aviso de receccedilatildeo automaacutetico Os pedidos recebidos por correio ou entregues em

matildeo proacutepria (incluindo quaisquer pedidos recebidos fora do prazo) devem ser registados em nome dos

requerentes no sistema e o original deve ser guardado nos arquivos Uma vez o pedido registado

PROSPECT emitiraacute um aviso de receccedilatildeo automaacutetico para o endereccedilo eletroacutenico da organizaccedilatildeo e da

pessoa de contacto No caso de pedidos recebidos fora do prazo PROSPECT enviaraacute a carta

respetiva

6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa

Em regime de gestatildeo indireta e de gestatildeo direta nos casos em que as alguns pedidos satildeo recebidos em

papel todas as propostas recebidas devem ser abertas numa sessatildeo de abertura das propostas (apoacutes o

termo de prazo de apresentaccedilatildeo das propostas) durante a qual as informaccedilotildees constantes do registo

satildeo verificadas e as propostas satildeo numeradas

O secretaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo fiscaliza a sessatildeo de abertura das propostas podendo recorrer

se necessaacuterio agrave assistecircncia de outro pessoal da autoridade contratante

O registo de cada documento de siacutenteseproposta deve conter as seguintes informaccedilotildees

- nuacutemero de registo do documento de siacutenteseda proposta

- data de apresentaccedilatildeo

- nome e endereccedilo do requerente principal

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

209

Relativamente a cada proposta

- o original eacute conservado em local seguro nos arquivos da autoridade contratante

- os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e se aplicaacutevel os assessores recebem uma coacutepia das

propostas

As propostas que tiverem sido entregues dentro do prazo seratildeo seguidamente objeto de verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa para determinar se os criteacuterios constantes da lista de controlo foram

cumpridos A lista de controlo natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Eacute de notar que a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa tambeacutem inclui uma avaliaccedilatildeo da

elegibilidade da accedilatildeo A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa pode ser efetuada quer pelos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (incluindo o secretaacuterio) quer por um ou mais assessores

Caso as informaccedilotildees solicitadas natildeo tenham sido facultadas ou estejam incorretas o pedido pode ser

rejeitado exclusivamente nessa base pelo que natildeo seraacute objeto das avaliaccedilotildees subsequentes No

entanto se em consequecircncia de um erro material manifesto da parte dos requerentes estes natildeo

apresentem provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode exceto em casos devidamente

justificados solicitar ao requerente que apresente dentro de um determinado prazo as informaccedilotildees

em falta ou que esclareccedila os documentos comprovativos Essas informaccedilotildees ou esclarecimentos natildeo

podem alterar substancialmente a proposta nem os termos do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

Uma vez recebidos a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir de forma discricionaacuteria se a avaliaccedilatildeo

deve ser aceite garantindo a igualdade de tratamento das propostas e o respeito do princiacutepio de

proporcionalidade A decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser

integralmente registada e fundamentada no(s) relatoacuterio(s) de avaliaccedilatildeo (ver ponto 293)

A autoridade contratante deve conservar as propostas que natildeo seratildeo sujeitas agraves fases seguintes da

avaliaccedilatildeo

Caso a verificaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes devem

contudo reexaminar as conclusotildees do(s) assessor(es) usando as grelhas preenchidas Para facilitar o

reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que seja

elaborada uma lista de que constem as propostas que natildeo passaram a fase da verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa Deve ser apresentada uma justificaccedilatildeo para cada entrada da lista

Apoacutes a sessatildeo de abertura (sempre que pertinente) e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa das

propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reuacutene-se para decidir sobre eventuais casos contenciosos

(incluindo a elegibilidade das accedilotildees) e procede seguidamente agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese

6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese

Os documentos de siacutentese apresentados dentro do prazo e que tenham passado a fase da conformidade

administrativa seratildeo objeto de uma avaliaccedilatildeo no que respeita agrave pertinecircncia e conceccedilatildeo da accedilatildeo com

base numa grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E5a210

) A avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees

obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo avaliar ela

proacutepria os documentos de siacutentese a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees

atribuiacutedas pelos assessores As grelhas de avaliaccedilatildeo de cada documento de siacutentese preenchidas devem

ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo caso se recorra a assessores

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

210

sede da Comissatildeo Europeia e uma delegaccedilatildeo da UE participa a tiacutetulo excecional na avaliaccedilatildeo dos

documentos de siacutentese deve ser enviada uma coacutepia de cada documento de siacutentese agrave delegaccedilatildeo da

Uniatildeo Europeia no paiacutes em que a accedilatildeo proposta seraacute executada para avaliaccedilatildeo com base na mesma

grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)

O secretaacuterio prepara em seguida a lista de todos os documentos de siacutentese ordenados de acordo com

a respetiva pontuaccedilatildeo Numa primeira fase soacute os documentos de siacutentese que tiverem recebido uma

pontuaccedilatildeo de pelo menos 30 pontos na avaliaccedilatildeo satildeo tidos em conta para a preacute-seleccedilatildeo Os

documentos de siacutentese que atingem o limiar acima referido seratildeo classificados por ordem de

pontuaccedilatildeo Os pedidos que tiverem obtido a pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser

atingido no miacutenimo o dobro do orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo sobre a primeira fase (sessatildeo de abertura verificaccedilatildeo da conformidade

administrativa e documentos de siacutentese) eacute apresentado agrave autoridade contratante que deve entatildeo

decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave

aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia

Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese a autoridade contratante informa por escrito todos os

candidatos dos resultados da avaliaccedilatildeo e se passaram ou natildeo a fase da abertura das propostas e da

verificaccedilatildeo da conformidade administrativa Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada

via PROSPECT Em caso de entrega em matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a

PROSPECT envia a carta para os endereccedilos eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo

tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico seratildeo informados pelo correio

6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos

Nos procedimentos limitados a sessatildeo de abertura (unicamente nos casos de gestatildeo indireta) das

propostas e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa descritas supra tambeacutem satildeo realizadas antes

de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo

A qualidade dos pedidos de subvenccedilatildeo completos eacute avaliada utilizando a grelha de avaliaccedilatildeo (ver

anexo E5b211

) que conteacutem os criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo Cada sub-rubrica deve ser objeto de

comentaacuterios formulados com base nas questotildees e criteacuterios dessa rubrica Aleacutem disso deveraacute sempre

ser efetuada uma verificaccedilatildeo de coerecircncia entre as rubricas do orccedilamento e a descriccedilatildeo da accedilatildeo A

avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica

Se natildeo for a proacutepria comissatildeo de avaliaccedilatildeo a avaliar os pedidos a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave

meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores Nos casos de gestatildeo indireta as

avaliaccedilotildees completadas para cada proposta devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo (nos casos de

gestatildeo direta estatildeo disponiacuteveis no PROSPECT)

210 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

211

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da

sede da Comissatildeo Europeia cada pedido completo deve ser enviado via PROSPECT agrave delegaccedilatildeo no

paiacutes em que a accedilatildeo proposta vai ser executada para uma avaliaccedilatildeo interna com base na mesma grelha

de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)212

As grelhas de avaliaccedilatildeo preenchidas para cada pedido completo

devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo

De notar que (membros da) comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou assessores internos que avaliam os pedidos

completos podem reexaminar a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agrave pertinecircncia na fase de apresentaccedilatildeo dos

documentos de siacutentese e transferida para o pedido completo Compete agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo aceitar

ou natildeo esta nova avaliaccedilatildeo

O secretaacuterio elabora em seguida a lista de todas as propostas ordenadas de acordo com a respetiva

pontuaccedilatildeo Os pedidos com pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser atingido o

orccedilamento disponiacutevel para esse convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo dos formulaacuterios dos pedidos (fase 2) eacute apresentado agrave autoridade

contratante que deve decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem disso a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da

Comissatildeo Europeia

Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos pedidos completos a autoridade contratante informa todos os requerentes

principais por escrito dos resultados da avaliaccedilatildeo se passaram ou natildeo a fase da sessatildeo de abertura

das propostas e da verificaccedilatildeo administrativa e se foram provisoriamente selecionados em funccedilatildeo da

pontuaccedilatildeo obtida convidando os requerentes cujas propostas foram provisoriamente selecionadas a

apresentar a documentaccedilatildeo comprovativa necessaacuteria

Note-se que os avaliadores devem reavaliar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas aos candidatos selecionados

provisoriamente para a capacidade financeira e operacional dos requerentes principais (em

conformidade com o ponto 1 da grelha de avaliaccedilatildeo - anexo E5b) apoacutes a receccedilatildeo dos documentos

financeiros comprovativos (as contas mais recentes e se for caso disso os relatoacuterios de auditoria

externa)

Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em

matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos

eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico

seratildeo informados pelo correio

6585 Controlos da elegibilidade

211 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT 212 Tal significa que um dos assessores seraacute da delegaccedilatildeo da UE em causa

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

212

Esta avaliaccedilatildeo baseia-se na declaraccedilatildeo do requerente principal e na documentaccedilatildeo comprovativa

necessaacuteria bem como nos criteacuterios definidos nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes A declaraccedilatildeo

natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A declaraccedilatildeo do requerente principal eacute conforme com a documentaccedilatildeo comprovativa exigida bull A natildeo apresentaccedilatildeo de qualquer dos documentos comprovativos exigidos ou eventuais incoerecircncias

entre a declaraccedilatildeo e a documentaccedilatildeo comprovativa fornecida constitui razatildeo suficiente para a

exclusatildeo da proposta No entanto a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode em virtude do seu poder

discricionaacuterio decidir se os requerentes em causa devem ser autorizados a apresentar os

documentos em falta ou a corrigir as informaccedilotildees pertinentes tendo em conta os princiacutepios da

igualdade de tratamento e da proporcionalidade Independentemente da decisatildeo que a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo tomar esta deve ser devidamente registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

ponto 293)

Elegibilidade os requerentes (e quaisquer entidades afiliadas) satildeo elegiacuteveis bull A elegibilidade eacute avaliada de acordo com os criteacuterios especificados nas orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes

Os controlos de elegibilidade podem ser efetuados quer pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

quer pelos assessores Cada proposta pode ser verificada por uma pessoa

Embora normalmente os controlos de elegibilidade soacute estejam previstos para os requerentes

selecionados provisoriamente no final do procedimento a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir

controlar a elegibilidade em qualquer fase anterior do procedimento No interesse das boas praacuteticas

administrativas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode controlar e seguidamente excluir um requerente em

qualquer fase do procedimento de avaliaccedilatildeo se claramente este natildeo respeitar os criteacuterios de

elegibilidade

Caso a avaliaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes uacuteltimos

devem reexaminar as conclusotildees dos assessores utilizando as grelhas por eles preenchidas Para

facilitar o reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que

seja elaborada uma lista com as propostas natildeo-elegiacuteveis O caraacuteter natildeo-elegiacutevel de cada entrada na

lista deve ser fundamentado

6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo formula as suas recomendaccedilotildees depois de os assessores terem analisado

todas as propostas Natildeo pode alterar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores as recomendaccedilotildees por

eles formuladas nem as grelhas de avaliaccedilatildeo por eles preenchidas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir aceitar a classificaccedilatildeo estabelecida pelo secretaacuterio com base no

relatoacuterio dos assessores Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo aceitar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos

assessores a uma determinada proposta (caso exista por exemplo uma diferenccedila consideraacutevel ou

discrepacircncias oacutebvias entre as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores) deve fundamentar essa decisatildeo

no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve em seguida preencher uma nova grelha de

avaliaccedilatildeo (coletivamente ou por um dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto) para

a proposta em causa Esta reavaliaccedilatildeo natildeo pode ser delegada em assessores externos Seraacute elaborada

uma nova lista em funccedilatildeo das pontuaccedilotildees obtidas na nova avaliaccedilatildeo que substituem as pontuaccedilotildees

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

213

atribuiacutedas pelos assessores A nova avaliaccedilatildeo poderaacute tambeacutem abranger apenas uma ou mais partes da

avaliaccedilatildeo (por exemplo se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decidir reavaliar unicamente a pertinecircncia das

accedilotildees)

Essas decisotildees devem figurar e ser devidamente fundamentadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As grelhas

de avaliaccedilatildeo preenchidas pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser conservadas juntamente

com as grelhas preenchidas pelos assessores

As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo tomadas de forma independente e a tiacutetulo consultivo A

comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve elaborar uma lista das propostas selecionadas para financiamento

indicando a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda a cada proposta o montante da subvenccedilatildeo solicitado proposto e a

percentagem de custos elegiacuteveis propostos para financiamento Sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees

seguidamente enunciadas dessa lista constaratildeo as propostas que tiverem obtido as melhores

pontuaccedilotildees ordenadas nessa base e dentro dos limites dos fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que uma proposta seja selecionada desde que se

encontrem reunidas certas condiccedilotildees antes da assinatura do contrato No entanto estas condiccedilotildees

natildeo devem pocircr em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo ou ir contra o princiacutepio de igualdade

de tratamento dos requerentes (ver pontos 636 e 252)

bull

Se considerar que o nuacutemero de propostas com a qualidade exigida para beneficiar de uma subvenccedilatildeo

eacute demasiado reduzido a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir natildeo atribuir a totalidade dos fundos

disponiacuteveis Por outras palavras a mera disponibilidade de fundos natildeo deveraacute dar lugar agrave atribuiccedilatildeo

de uma subvenccedilatildeo a propostas que natildeo atingem o niacutevel de qualidade necessaacuterio

bull

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode constituir uma lista por tema ou por regiatildeo geograacutefica em

conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

bull

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode rejeitar uma proposta se tiver selecionado outra proposta de natureza

similar que tenha obtido uma pontuaccedilatildeo mais elevada

bull

Nos casos em que sejam selecionadas para financiamento vaacuterias propostas apresentadas pelo mesmo

requerente principal se este natildeo tiver a necessaacuteria capacidade financeira e operacional para

implementar todas as accedilotildees ao mesmo tempo a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode excluir as propostas que

obtiveram uma pontuaccedilatildeo mais baixa e selecionar as propostas que o requerente principal possa

executar

bull

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode igualmente nas mesmas condiccedilotildees elaborar uma lista de reserva com

as classificaccedilotildees que inclua um nuacutemero limitado de propostas que tenham obtido a melhor pontuaccedilatildeo

a seguir agrave obtida pelas propostas selecionadas para financiamento Esta lista de reserva eacute vaacutelida

durante o periacuteodo indicado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As propostas incluiacutedas nesta lista poderatildeo

beneficiar de uma subvenccedilatildeo na medida em que haja fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas (se se reduzirem os custos elegiacuteveis das propostas selecionadas ou se for

impossiacutevel assinar um contrato com os requerentes selecionados etc)

O relatoacuterio final sobre a avaliaccedilatildeo que abrange os controlos de elegibilidade eacute elaborado na

sequecircncia da uacuteltima reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Deve ser assinado por todos os membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

214

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Todo o processo de avaliaccedilatildeo deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo que deve ser assinado

pelo presidente pelo secretaacuterio e por todos os avaliadores e submetido agrave apreciaccedilatildeo da autoridade

contratante que deve decidir se aceita ou natildeo as suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e as

recomendaccedilotildees da autoridade contratante agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia para autorizaccedilatildeo

Se a autoridade contratante confirmar a inexistecircncia de modificaccedilotildees (quer a niacutevel das condiccedilotildees

especiais quer dos anexos do contrato propostos) das condiccedilotildees normais do contrato anexadas agraves

orientaccedilotildees destinadas aos requerentes a autorizaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia do relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo e da lista das propostas de atribuiccedilatildeo equivale a uma aprovaccedilatildeo global de todos os

contratos correspondentes se tal for exigido Esta lista deve incluir todas as informaccedilotildees

necessaacuterias agrave celebraccedilatildeo dos contratos (incluindo as informaccedilotildees sobre os requerentes o montante

maacuteximo da subvenccedilatildeo e a duraccedilatildeo do contrato) Natildeo eacute necessaacuterio o visto da delegaccedilatildeo da UE em

certos casos referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Uma vez obtidas essas aprovaccedilotildees a autoridade contratante inicia o processo de atribuiccedilatildeo das

subvenccedilotildees (ver ponto 6510)

A decisatildeo de atribuiccedilatildeo indica o objeto e o montante global da decisatildeo assim como o relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo aprovado e se for caso disso as razotildees pelas quais a autoridade contratante decidiu

relativamente a dada proposta natildeo seguir as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

nesse relatoacuterio

Sob reserva da legislaccedilatildeo da autoridade contratante no que respeita ao acesso aos documentos o

conjunto do processo desde a conceccedilatildeo do convite agrave apresentaccedilatildeo das propostas ateacute agrave seleccedilatildeo dos

requerentes eacute confidencial As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees

satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os assessores satildeo obrigados a respeitar a

confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de

confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar

quaisquer informaccedilotildees

659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

A autoridade contratante pode decidir anular o processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a

qualquer momento em especial agrave luz do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo nos seguintes casos

o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas foi infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida nenhuma proposta ou

nenhuma proposta suficientemente meritoacuteria

bull

os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do programa foram fundamentalmente alteradosbull determinadas circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior impossibilitam a implementaccedilatildeo normal

das accedilotildees previstas

bull

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

215

verificaram-se irregularidades no processo que impediram nomeadamente uma concorrecircncia lealbull

GESTAtildeO DIRETA

A anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas constitui um evento a declarar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas incumbe agrave autoridade

contratante

Se um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for anulado todos os requerentes devem ser notificados

desse facto pela autoridade contratante mas natildeo tecircm direito a qualquer indemnizaccedilatildeo

A autoridade contratante deve entatildeo enviar um anuacutencio de anulaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da

Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento

6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados sobre o resultado da avaliaccedilatildeo dos seus

pedidos de subvenccedilatildeo deve ser comunicada no prazo de seis meses a contar da data de apresentaccedilatildeo

do pedido completo No entanto no que respeita a accedilotildees complexas (com vaacuterios beneficiaacuterios ou

com um grande nuacutemero de propostas) ou caso tenha havido atrasos imputaacuteveis aos requerentes o

prazo de seis meses pode ser prorrogado

Depois de aprovar oficialmente a lista final das subvenccedilotildees a atribuir a autoridade contratante

notifica por escrito todos os requerentes principais selecionados de que o seu pedido de subvenccedilatildeo

foi selecionado

Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em

matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos

eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico

seratildeo informados pelo correio

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do acima referido eacute necessaacuteria a aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

216

Se o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for organizado por um serviccedilo competente da sede da

Comissatildeo Europeia este deve enviar agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia do paiacutes em que deve ser

executada a accedilatildeo proposta uma coacutepia destas notificaccedilotildees e se for caso disso toda a documentaccedilatildeo e

informaccedilotildees da avaliaccedilatildeo necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e gestatildeo do contrato

As cartas aos requerentes principais selecionados devem ser enviadas no prazo de 15 dias a contar da

decisatildeo de atribuiccedilatildeo os requerentes principais preteridos devem ser notificados de que natildeo foram

selecionados (incluindo as razotildees pelas quais natildeo foram selecionados) no prazo de 15 dias a contar da

notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados

Antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais tardar a autoridade contratanteo organismo

delegataacuterio deve garantir que o requerente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em

situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas

restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24 e pontos 26111 e 26113)

O calendaacuterio e as diferentes fases dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados e puacuteblicos

podem ser resumidos do seguinte modo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

217

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

218

65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ao elaborar o contrato de subvenccedilatildeo a celebrar com cada um dos requerentes selecionados que

constam da lista final a autoridade contratante segue o procedimento indicado noa ponto 2102

O orccedilamento da accedilatildeo proposto pelo requerente selecionado aquando do convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas deve ser corrigido antes da assinatura do contrato de forma a eliminar eventuais erros

aritmeacuteticos oacutebvios ou custos natildeo elegiacuteveis Se for caso disso a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve ser corrigida

em conformidade

A autoridade contratante pode decidir que na descriccedilatildeo da accedilatildeo ou no orccedilamento podem ser

introduzidos outros esclarecimentos ou correccedilotildees de pouca importacircncia na medida em que natildeo

ponham em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem o princiacutepio da igualdade de tratamento

dos candidatos e

Digam respeito a questotildees claramente identificadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou- Se destinem a ter em conta alteraccedilotildees que ocorreram apoacutes a data da receccedilatildeo da proposta-

Essas alteraccedilotildees natildeo podem implicar um aumento do montante da subvenccedilatildeo nem da percentagem de

cofinanciamento que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo estabeleceu para a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo A este

respeito os registos dos contactos com os requerentes devem ser conservados no processo

Em gestatildeo direta a assinatura de um contrato de subvenccedilatildeo com um requerente deve ter lugar no

prazo de trecircs meses a contar da data da notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo No entanto em

circunstacircncias excecionais especialmente no caso de accedilotildees complexas tais como as que envolvem

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

219

vaacuterios beneficiaacuterios ou no caso de haver um grande nuacutemero de propostas ou caso tenha havido

atrasos imputaacuteveis aos requerentes esta regra natildeo deve ser aplicada

Eacute proibido alterar ou negociar a proposta com o requerente selecionado

Recurso agraves listas de reserva

Depois de ter aplicado o procedimento acima referido e todos os contratos tiverem sido assinados

com os requerentes selecionados que constam da lista final pode acontecer que ainda restem fundos

disponiacuteveis no acircmbito do orccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Pode ateacute acontecer que

sejam acrescentados fundos adicionais durante o periacuteodo de validade da lista de reserva

Nesses casos o procedimento a seguir para a assinatura dos contratos adicionais da lista de reserva eacute

o seguinte

Se os fundos ainda disponiacuteveis forem suficientes para financiar a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

solicitada pelo requerente classificado em 1ordm lugar na lista de reserva satildeo aplicadas as disposiccedilotildees

acima referidas sobre a notificaccedilatildeo a preparaccedilatildeo e a assinatura do contrato Para verificar se os

fundos satildeo suficientes eacute necessaacuterio ter em conta os erros aritmeacuteticos e os eventuais custos natildeo

elegiacuteveis jaacute que podem implicar uma reduccedilatildeo do orccedilamento

-

Se os fundos disponiacuteveis natildeo forem suficientes seraacute oferecida a esse requerente a possibilidade de

aumentar o seu cofinanciamento para cobrir a diferenccedila Se o requerente puder fazecirc-lo (deve ter-se

em conta como resultado desse exerciacutecio que a percentagem dos custos elegiacuteveis deve respeitar as

regras de cofinanciamento autorizado estabelecidas nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis ao convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo) o contrato seraacute assinado em conformidade com as instruccedilotildees

que figuram no presente capiacutetulo Se o requerente natildeo puder contribuir com fundos adicionais ou se

a nova percentagem de cofinanciamento natildeo for conforme com as orientaccedilotildees natildeo seraacute assinado um

contrato e seraacute contactado o requerente classificado em segundo lugar na lista Seraacute aplicado o

mesmo procedimento (disponibilidade de fundos para financiar a accedilatildeo apoacutes correccedilatildeo dos eventuais

erros aritmeacuteticos ou custos natildeo elegiacuteveis possibilidade de aumentar a sua contribuiccedilatildeo se os fundos

restantes natildeo forem suficientes para cobrir o financiamento da UE solicitado etc)

-

Se necessaacuterio seraacute aplicado o mesmo procedimento aos requerentes seguintes da lista de reserva (em

3ordm 4ordm lugares etc)

Em nenhum caso seraacute solicitado aos requerentes que reduzam ou modifiquem as suas accedilotildees

(exceto as eventuais correccedilotildees e os esclarecimentos explicados no presente capiacutetulo) para que se

adaptem ao financiamento da Uniatildeo Europeia disponiacutevel jaacute que tal implicaria uma negociaccedilatildeo

e uma modificaccedilatildeo da proposta

Este procedimento pode dar lugar a situaccedilotildees em que o contrato eacute atribuiacutedo a propostas menos bem

classificadas em detrimento das propostas mais bem classificadas Por uma questatildeo de transparecircncia e

de igualdade de tratamento eacute importante manter um registo de todas as comunicaccedilotildees com os

requerentes na aplicaccedilatildeo do procedimento acima descrito

6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo

No caso de lhes ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo os requerentes principais seratildeo o(s) beneficiaacuterio(s) da

subvenccedilatildeo e parte(s) no contrato de subvenccedilatildeo Em especial o requerente principal passa a ser o

beneficiaacuterio identificado no anexo E3h1 (Condiccedilotildees especiais) enquanto coordenador

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

220

O coordenador eacute o principal interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome dos

outros beneficiaacuterios (se os houver) e coordena a conceccedilatildeo e a implementaccedilatildeo da accedilatildeo

bull

Os custos elegiacuteveis para financiamento satildeo os custos incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou

beneficiaacuterios no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios) Os custos incorridos pelas entidades

afiliadas de um beneficiaacuterio podem igualmente ser aceites como custos elegiacuteveis

bull

O modelo de contrato de subvenccedilatildeo reconhece a autonomia do beneficiaacuterio na execuccedilatildeo da accedilatildeo e

estabelece regras de gestatildeo simplificada em conformidade Concede em especial ao coordenador a

possibilidade de adaptar ou alterar a accedilatildeo sem o acordo preacutevio da autoridade contratante desde que

as alteraccedilotildees natildeo sejam substanciais (ou seja natildeo ponham em causa a atribuiccedilatildeo do contrato) nem

impliquem uma alteraccedilatildeo superior ou inferior a 25 de qualquer rubrica do orccedilamento

bull

Sempre que recorra agrave adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos para a execuccedilatildeo da accedilatildeo o beneficiaacuterio

deve respeitar as regras enunciadas no anexo IV do contrato

bull

Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve

tomar as medidas necessaacuterias para assegurar a visibilidade do financiamento ou da contribuiccedilatildeo da

Uniatildeo (ver ponto 253)

bull

65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

Apoacutes a assinatura dos contratos a autoridade contratante elabora um anuacutencio da atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees para cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (ver o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato

anexo E11) que deve enviar de imediato agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees relativas ao procedimento

(nomeadamente o nuacutemero de requerentes no ano anterior o nuacutemero e a percentagem de pedidos

selecionados relativamente a cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a duraccedilatildeo meacutedia do

procedimento desde a data do encerramento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ateacute agrave atribuiccedilatildeo

das subvenccedilotildees os montantes das subvenccedilotildees os nomes dos requerentes e as informaccedilotildees relativas

aos beneficiaacuterios)

No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e para contratos de

subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante prepara ainda para

publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo E11 incluindo o

quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica estas

informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

A Comissatildeo Europeia pode autorizar a autoridade contratante do paiacutes parceiro a derrogar agraves referidas

obrigaccedilotildees caso a publicaccedilatildeo das informaccedilotildees seja suscetiacutevel de comprometer a seguranccedila dos

beneficiaacuterios ou de prejudicar os seus interesses comerciais

66 Subvenccedilotildees de montante reduzido

Por laquosubvenccedilotildees de montante reduzidoraquo entende-se as subvenccedilotildees de montante igual ou inferior a

60 000 EUR

Neste caso satildeo aplicaacuteveis as seguintes simplificaccedilotildees especiacuteficas

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

221

A recusa de aceitar cofinanciamento em espeacutecie deve ser justificada- Os requerentes natildeo precisam de apresentar uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra indicando

que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo

-

Natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos- A garantia de preacute-financiamento pode natildeo ser solicitada- Os registos contabiliacutesticos e documentos comprovativos devem ser conservados durante trecircs anos

apoacutes o pagamento do saldo

-

A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel-

67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado

As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um convite puacuteblico agrave apresentaccedilatildeo de propostas descritas na

secccedilatildeo 64 satildeo aplicaacuteveis por analogia aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados com as

exceccedilotildees que se seguem

No caso de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado as orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes principais requerem que estes apresentem primeiramente um documento de siacutentese

A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa do documento de siacutentese e posteriormente dos pedidos

de subvenccedilatildeo completos eacute efetuada com base na lista de controlo correspondente

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes indicam que um nuacutemero especiacutefico de requerentes

determinado com base no orccedilamento disponiacutevel seraacute convidado a apresentar uma proposta definitiva

Eacute elaborada uma lista restrita em que figuram unicamente os requerentes cujos documentos de siacutentese

obtiveram a melhor pontuaccedilatildeo ordenados em funccedilatildeo da mesma e no limite do nuacutemero publicado Eacute

redigido um relatoacuterio que indique os resultados da sessatildeo de abertura da verificaccedilatildeo da conformidade

administrativa e da avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese

Posteriormente os requerentes principais incluiacutedos na lista restrita satildeo convidados por escrito a

apresentar um pedido de subvenccedilatildeo completo Soacute seratildeo efetuados controlos de elegibilidade para as

propostas que tenham sido selecionadas na fase provisoacuteria no termo de uma avaliaccedilatildeo com base na

documentaccedilatildeo comprovativa solicitada pela autoridade contratante e nas declaraccedilotildees do requerente

em conformidade com as disposiccedilotildees das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e em funccedilatildeo do

orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo

As informaccedilotildees que tiverem sido avaliadas com base no documento de siacutentese natildeo podem ser

alteradas pelo requerente no pedido completo A contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitada para a accedilatildeo natildeo

pode exceder a estimativa inicial em mais de 20 Se o montante da contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitado

for distinto do montante indicado na estimativa inicial a diferenccedila entre a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo e o

custo total da accedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos

requerentes O requerente principal soacute pode substituir um correquerente ou uma entidade afiliada em

casos devidamente justificados (por ex falecircncia do correquerente ou da entidade afiliada iniciais)

Nesse caso o novo correquerentea nova entidade afiliada deve ser de natureza semelhante ao

correquerenteagrave entidade afiliada iniciais O requerente principal pode ajustar a duraccedilatildeo da accedilatildeo se

tiverem ocorrido circunstacircncias imprevistas externas aos requerentes apoacutes a apresentaccedilatildeo do

documento de siacutentese que requeiram essa adaptaccedilatildeo (risco de natildeo realizaccedilatildeo da accedilatildeo) Nesses casos a

duraccedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos requerentes Uma

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

222

explicaccedilatildeojustificaccedilatildeo do ajustamentosubstituiccedilatildeo pertinente deve ser incluiacuteda na carta ou no correio

eletroacutenico que acompanha o pedido

O periacuteodo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e o termo do

prazo para apresentaccedilatildeo dos documentos de siacutentese eacute de 45 dias O periacuteodo miacutenimo entre a data de

envio da carta em que os requerentes satildeo convidados a apresentar os pedidos de subvenccedilatildeo completos

e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos excecionais podem

ser autorizados periacuteodos mais curtos

68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo

681 Princiacutepios gerais

Ver ponto 2112

Os contratos de subvenccedilotildees soacute podem ser alterados por novos acordos escritos e natildeo por ordens

administrativas Esses novos acordos incluindo os que visam acrescentar ou retirar um beneficiaacuterio

natildeo devem ter por objeto ou efeito introduzir no contrato alteraccedilotildees suscetiacuteveis de pocircr em causa a

decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem violar o princiacutepio da igualdade de tratamento dos

requerentes

Quando se utiliza o contrato de subvenccedilatildeo normalizado o montante maacuteximo da subvenccedilatildeo e a

percentagem maacutexima do cofinanciamento da Uniatildeo Europeia natildeo poderatildeo ser aumentados

682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda

Ver ponto 2112

69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de

subvenccedilotildees

691 Adjudicaccedilatildeo de contratos

Adjudicaccedilatildeo de contratos de serviccedilos de fornecimento ou de obras no acircmbito de uma accedilatildeo objeto de

uma subvenccedilatildeo quando a implementaccedilatildeo de uma accedilatildeo ou de um programa de trabalho requerer a

contrataccedilatildeo de serviccedilos de fornecimentos ou de obras por parte do beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo os

procedimentos de cada contrato devem respeitar as regras especificadas no anexo IV do contrato de

subvenccedilatildeo Caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo respeite o disposto no anexo IV as despesas

relativas agrave adjudicaccedilatildeo destes contratos natildeo satildeo elegiacuteveis para financiamento pelo orccedilamento da

Uniatildeo nem pelo FED

No entanto estes contratos apenas podem cobrir uma parte limitada da accedilatildeo

692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees

Se a execuccedilatildeo da accedilatildeo requerer a concessatildeo de apoio financeiro a terceiros213

este pode ser concedido

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

223

desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees

Antes de atribuir a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assegura-se de que o respetivo beneficiaacuterio

oferece garantias adequadas em mateacuteria de recuperaccedilatildeo dos montantes devidos agrave Comissatildeo

Europeia Tal deve-se ao facto de os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees permanecerem financeiramente

responsaacuteveis em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante no que diz respeito agrave utilizaccedilatildeo correta do apoio

financeiro

bull

As seguintes condiccedilotildees para a concessatildeo deste apoio devem estar definidas estritamente no contrato

de subvenccedilatildeo por forma a evitar que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo exerccedila um poder discricionaacuterio de

apreciaccedilatildeo Por definiccedilatildeo os requerentes incluiratildeo estas informaccedilotildees nos seus pedidos de

subvenccedilatildeo

bull

a) Os objetivos e resultados pretendidos com o apoio financeiro

b) Os diferentes tipos de atividades elegiacuteveis para apoio financeiro com base numa lista

Quando natildeo forem apoiadas atividades especiacuteficas (por exemplo transferecircncias incondicionais de

dinheiro destinado aos refugiados para apoio das suas condiccedilotildees de vida ou aos defensores dos

direitos humanos para apoio do seu trabalho em geral) tal deve ser tambeacutem especificado Neste

caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo tem de demonstrar que o apoio financeiro foi utilizado

pelos beneficiaacuterios do apoio financeiro para um objetivo especiacutefico

c) Os tipos de pessoas ou categorias de pessoas que podem receber apoio financeiro

Como os atos de base normalmente natildeo preveem restriccedilotildees em mateacuteria de nacionalidade e origem

no que diz respeito aos beneficiaacuterios do apoio financeiro a autoridade contratante tem de incluir

quaisquer restriccedilotildees desse tipo nas orientaccedilotildees aos requerentes

d) Os criteacuterios para a seleccedilatildeo dessas entidades e a concessatildeo de apoio financeiro

Quando a autoridade contratante quiser assegurar que o beneficiaacuterio cumpre certos princiacutepios

eou procedimentos justificados pelas especificidades de um convite (por exemplo se montantes

elevados forem redistribuiacutedos pelos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) tal deveraacute ser exposto

nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Por exemplo as orientaccedilotildees poderiam prever se

quando se lanccedila um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas para a atribuiccedilatildeo do apoio financeiro os

beneficiaacuterios podem utilizar os seus proacuteprios procedimentos desde que estes cumpram os

princiacutepios de proporcionalidade boa gestatildeo financeira igualdade de tratamento e natildeo

discriminaccedilatildeo assegurem transparecircncia com a publicaccedilatildeo adequada dos convites agrave apresentaccedilatildeo

de propostas e evitem conflitos de interesses durante todo o procedimento de adjudicaccedilatildeo

e) Os criteacuterios para determinar o montante exato de apoio financeiro a cada entidade terceira

Quando a autoridade contratante quer assegurar que o apoio financeiro se baseie por exemplo

nos custos efetivos incorridos ou cumpra o princiacutepio da inexistecircncia de fins lucrativos tal deve

ser especificado nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

f) O montante maacuteximo que pode ser concedido

O montante maacuteximo de apoio financeiro que pode ser pago natildeo pode ser superior a 60 000 EUR

por terceiro exceto nos casos em que caso contraacuterio seria impossiacutevel ou extremamente difiacutecil

alcanccedilar os objetivos das accedilotildees Nesse caso natildeo satildeo aplicaacuteveis quaisquer limites214

213 Artigo 204ordm do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

224

Quando a autoridade contratante quiser aplicar um limite total agrave concessatildeo de apoio financeiro

(ou seja o pacote disponiacutevel para os requerentes a este propoacutesito) tal tem de ser especificado nas

orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

Os requerentes podem tambeacutem ser convidados nas orientaccedilotildees que lhes satildeo destinadas a propor

os documentos que teratildeo necessariamente de ser conservados por terceiros para demonstrar que o

apoio financeiro foi utilizado em conformidade com o contrato de subvenccedilatildeo

No contexto atual em que se procura evitar a multiplicaccedilatildeo de pequenos contratos atraveacutes do

incentivo agrave concessatildeo de subvenccedilotildees de valor elevado o apoio financeiro a terceiros pode constituir

uma forma eficaz de financiar organizaccedilotildees de base ou entidades locais dentro dos limites acima

descritos

A fim de evitar duacutevidas as regras sobre o apoio financeiro aplicam-se unicamente quando um

beneficiaacuterio presta este apoio a terceiros Os criteacuterios acima indicados natildeo tecircm de ser cumpridos

quando os fundos satildeo fornecidos aos cobeneficiaacuterios ou agraves entidades afiliadas

610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)

organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais

6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela

Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais

Se o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo (ou seja o coordenador num contrato multibeneficiaacuterios) for uma

organizaccedilatildeo cujos pilares tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia esta

organizaccedilatildeo natildeo assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo mas sim um acordo de contribuiccedilatildeo baseado no

modelo respetivo215

216

Contudo as condiccedilotildees especiais e gerais do acordo de contribuiccedilatildeo seratildeo suplementadas por modelos-

tipo publicados com o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou seja o orccedilamento (anexo B) e o quadro

loacutegico (anexo C)217

A descriccedilatildeo da accedilatildeo (anexo I do acordo de contribuiccedilatildeo) seraacute redigida a partir do

texto do formulaacuterio do pedido apresentado pela organizaccedilatildeo218

214 No acircmbito do Regulamento Financeiro inicial aplicaacutevel ao 10ordm FED (e dos anteriores) o apoio financeiro natildeo podia

ser o objetivo principal da accedilatildeo 215 Ateacute agrave adoccedilatildeo dos modelos de acordo de contribuiccedilatildeo continua a ser aplicaacutevel a secccedilatildeo 610 da anterior versatildeo do

PRAG As organizaccedilotildees que tenham celebrado acordos-quadro de parceria que complementem o modelo PAGoDA

podem continuar a utilizar o modelo de subvenccedilatildeo AP apoacutes a adoccedilatildeo do modelo de acordo de contribuiccedilatildeo ateacute ser

assinado um novo acordo-quadro de parceria 216 Disponiacutevel no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Com o novo Regulamento Financeiro

tal natildeo se aplica aos contratos de subvenccedilatildeo com o Banco Mundial que se baseiam num conjunto de modelos diferente 217 Para as atribuiccedilotildees diretas a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar outros modelos (por

exemplo os modelos da organizaccedilatildeo) desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo 218 Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tem de ser utilizado o modelo

dos relatoacuterios financeiros em anexo ao guia praacutetico (anexo e3h7) Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de uma

atribuiccedilatildeo direta a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar modelos diferentes desde que esses

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

225

Quando o requerente principal natildeo for uma organizaccedilatildeo avaliada por pilares mas um ou mais

correquerentes forem organizaccedilotildees internacionais cujos pilares tenham sido avaliados positivamente

seratildeo assinados contratos de subvenccedilatildeo normalizados Nesse caso seratildeo incorporadas disposiccedilotildees

adicionais do anexo e3h11 ao abrigo do artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais

Algumas disposiccedilotildees do anexo e3h11 (ver anexo e3h11 para mais informaccedilotildees) tambeacutem tecircm de ser

incluiacutedas nas condiccedilotildees especiais se o requerente principal ou um correquerente for uma organizaccedilatildeo

internacional cujos pilares natildeo tenham sido avaliados positivamente

Definiccedilatildeo de organizaccedilatildeo internacional- Em conformidade com o disposto no artigo 156ordm do Regulamento Financeiro entende-se por

laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo uma organizaccedilatildeo de direito internacional puacuteblico criada por acordos

internacionais assim como as agecircncias especializadas criadas por essas organizaccedilotildees que podem ser

de acircmbito mundial ou regional As entidades regidas pelo direito nacional natildeo satildeo organizaccedilotildees

internacionais (por exemplo ONG com vaacuterias delegaccedilotildees regionais ou nacionais)

As organizaccedilotildees como as Naccedilotildees Unidas respetivas agecircncias e outras entidades especializadas o

Banco Mundial a Organizaccedilatildeo de Cooperaccedilatildeo e de Desenvolvimento Econoacutemicos a Organizaccedilatildeo

Mundial do Comeacutercio o Fundo Monetaacuterio Internacional a Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e

Cooperaccedilatildeo na Europa o Banco Europeu de Reconstruccedilatildeo e Desenvolvimento e a Organizaccedilatildeo

Mundial para as Migraccedilotildees satildeo claramente abrangidas pela definiccedilatildeo de laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo

Em caso de duacutevida para verificar se uma organizaccedilatildeo eacute abrangida pela definiccedilatildeo eacute preciso avaliar a

natureza da organizaccedilatildeo essencialmente com base nos seus documentos juriacutedicos de constituiccedilatildeo

(nomeadamente o seu estatuto eou o acordo intergovernamental que a institui)

Outras organizaccedilotildees sem fins lucrativos podem ser equiparadas a organizaccedilotildees internacionais por uma

decisatildeo da Comissatildeo

6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-

Membros ou de paiacuteses terceiros doadores

As subvenccedilotildees concedidas a organismos puacuteblicos nacionais de Estados-Membros ou de paiacuteses

terceiros doadores cujos pilares natildeo tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia

devem seguir as regras e os procedimentos normais de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estabelecidos no

presente capiacutetulo e o modelo de contrato de subvenccedilatildeo seraacute assinado Contudo os organismos

puacuteblicos nacionais podem beneficiar de regras especiais aplicaacuteveis a organismos do setor puacuteblico (por

exemplo a possibilidade de derrogar agrave obrigaccedilatildeo de prestar garantias financeiras)

6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro

Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro participa com ecircxito num convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas executaraacute a accedilatildeo mediante uma subvenccedilatildeo e assinaraacute o modelo de contrato

de subvenccedilatildeo219

218 modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo Para os relatoacuterios narrativos a organizaccedilatildeo pode utilizar

os seus proacuteprios modelos desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees pertinentes do acordo de contribuiccedilatildeo 219 Eacute de notar que antes da entrada em vigor do guia praacutetico de 2015 os organismos puacuteblicos dos paiacuteses parceiros que

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

226

Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro executa uma accedilatildeo natildeo abrangida pelo

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a modalidade aplicaacutevel depende da accedilatildeo concreta

1 Se as atividades a executar pelo organismo puacuteblico com os seus recursospessoal proacuteprios forem

concebidos como projeto autoacutenomo (ou seja que natildeo envolve tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental) o

organismo puacuteblico assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo normalizado Nesses casos justifica-se sempre

uma atribuiccedilatildeo direta devido agrave situaccedilatildeo de monopoacutelio do beneficiaacuterio220

Essas atividades podem

tambeacutem incluir a adjudicaccedilatildeo de contratos mas somente para completar atividades a implementar

pelo pessoal do organismo puacuteblico

2 Se a contribuiccedilatildeo financeira da Uniatildeo Europeia procurar apoiar as despesas correntes do gestor

orccedilamental nacional (GON) ao abrigo do FED ou de um ministeacuterio esse apoio seraacute prestado atraveacutes

de uma subvenccedilatildeo de funcionamento Mais uma vez o GON ou o ministeacuterio podem adjudicar

contratos em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes do contrato de subvenccedilatildeo O apoio acima

referido ao GON ou a um ministeacuterio natildeo deve ser confundido com o apoio agrave estrutura de execuccedilatildeo

de um projeto abrangido por um orccedilamento-programa Neste uacuteltimo caso a contribuiccedilatildeo da UE

apoia o organismo na gestatildeo das tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (e natildeo despesas correntes) e seraacute

concedida no acircmbito do orccedilamento-programa ao abrigo da convenccedilatildeo de financiamento com o(s)

paiacutes(es) parceiro(s)221

3 Se as atividades a implementar pelo organismo puacuteblico fizerem parte de um projeto ou programa

mais vasto que envolva tambeacutem tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental o organismo puacuteblico realizaraacute as

atividades no acircmbito do orccedilamento-programa222

219 faziam parte da autoridade central natildeo executavam em geral accedilotildees atraveacutes de uma subvenccedilatildeo mas sim no acircmbito de

uma convenccedilatildeo de financiamento com o paiacutes parceiro em causa 220 Eacute de notar que deve ser ainda solicitada uma aprovaccedilatildeo preacutevia 221 Eacute de notar que o apoio agraves despesas correntes do GONministeacuterio seratildeo incluiacutedas num orccedilamento-programa se a

convenccedilatildeo de financiamento pertinente previr tambeacutem a adjudicaccedilatildeo e a gestatildeo de contratos puacuteblicos eou subvenccedilotildees 222 Algumas destas atividades podem ser realizadas como autoridade direta Para mais informaccedilotildees sobre orccedilamentos-

programa por favor consulte o guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

227

7 Lista de anexos

A Regras de base

A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx

A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx

A2a Elegibilidade para os programas 2014-2020 a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdocx

A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx

A2b2 Elegibilidade para os programas 2007-2013 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx

A2c Elegibilidade para os programas anteriores a 2007

a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx

A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade

a3_decl_ob_conf_ptdocx

A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade

a4_decl_imp_conf_ptdocx

A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx

A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx

A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx

A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx

A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-notices) a5d_priorinfonotice_ptdocx

A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx

A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos proponentes (e-notices)

a5f_info_candidates_ptdocx

A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx

A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx

A7 Aviso de receccedilatildeo de candidaturaspedidospropostas entregues em matildeo proacutepria

a7_receipt_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

228

A8 Carta de notificaccedilatildeo para fornecimento e obras a8_notifletter_supplyworks_ptdocx

A9 Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo de um contratouma adenda

a9_coverletter_ptdocx

A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos por negociaccedilatildeo (contratos) e atribuiccedilatildeo direta (subvenccedilotildees)

a10a_negotiationreport_ptdocx

A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos com base numa proposta uacutenica

a10b_singletenderreport_ptdocx

A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de TI no acircmbito de accedilotildees externas

a11b_it_guidelines_ptdocx

A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito de accedilotildees externas

a11c_guidelines_furniture_ptdocx

A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees externas

a11d_guidelines_vehicles_ptdocx

A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx

A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990

a12_conciliationandarbitration_ptpdf

A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx

A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra relativa aos criteacuterios de exclusatildeo e de seleccedilatildeo

a14_declaration_honour_ptdocx

A15 Calendaacuterio dos procedimentos de concursos a15_tender_procedures_planner_ptxlsx

B Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

B1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia b1_priorinfo_ptdocx

B2a Anuacutencio de contrato b2a_contractnotice_ptdocx

B2b Anuacutencio sucinto do contrato - Publicaccedilatildeo local b2b_summarycn_ptdocx

B3 Modelo de formulaacuterio de candidatura b3_applform_ptdocx

B4 Lista completa b4_longlist_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

229

B5 Relatoacuterio sobre a lista restrita b5_shortreport_ptdocx

B6 Anuacutencio relativo agrave lista restrita b6_shortnotice_ptdocx

B7 Carta aos candidatos natildeo incluiacutedos na lista restrita

b7_letternotshort_ptdocx

B8a Carta de convite a concorrer b8a_invit_ptdocx

B8b Instruccedilotildees aos proponentes b8b_itt_ptdocx

B8c Modelo de contrato Condiccedilotildees Especiais b8c_contract_ptdocx

B8d Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) b8d_annexigc_ptpdf

B8e Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia para contratos baseados em honoraacuterios (anexo II)

b8e_annexiitorfee_ptdocx

B8f Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia globais (anexo II)

b8f_annexiitorglobal_ptdocx

B8g Modelo de contrato Organizaccedilatildeo e metodologia (anexo III)

b8g_annexiiiom_ptdocx

B8h Modelo de contrato Lista e CV dos peritos principais (anexo IV)

b8h_annexivexperts_ptxlsx

B8i1 Orccedilamento para contratos por preccedilo global b8i1_annexvbudgetglobal_ptdocx

B8i2 Orccedilamento para contrato baseado em honoraacuterios b8i2_annexvbudgetfee_ptxlsx

B8j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria b8j1_annexvifif_ptpdf

B8j2 Modelo da garantia financeira b8j2_annexviguarantee_ptdocx

B8j3 Ficha de identificaccedilatildeo legal (pessoas singulares) b8j3_annexvilefind_ptpdf

B8j4 Ficha de identificaccedilatildeo legal (empresas do setor privado)

b8j4_annexvilefcompany_ptpdf

B8j5 Ficha de identificaccedilatildeo legal (organismos puacuteblicos)

b8j5_annexvilefpublic_ptpdf

B8k1 Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)

b8k1_annexviiexpverif_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

230

B8k2 Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)

b8k2_annexviiexpverif_ptxlsx

B8l Grelha de conformidade administrativa b8l_admingrid_ptdocx

B8m

1

Grelha de avaliaccedilatildeo (baseada em honoraacuterios) b8m1_evalgrid_fees_ptdocx

B8m

2

Grelha de avaliaccedilatildeo (preccedilo global) b8m2_evalgrid_global_ptdocx

B8n Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas b8n_tenderform_ptdocx

B8o Processo de concurso simplificado (para o procedimento simplificado e para o procedimento com base numa uacutenica proposta)

b8o_simplified_ptzip

B8p Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras b8p_taxcustomsarrangements_ptdocx

B9 Lista de controlo da abertura das propostas b9_openchecklist_ptdocx

B10 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas b10_openreport_ptdocx

B11 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo b11_evalreport_ptdocx

B12a Grelha do avaliador (baseada em honoraacuterios) b12a_evaluatorsgrid_fees_ptdocx

B12b Grelha do avaliador (preccedilo global) b12b_evaluatorsgrid_global_ptdocx

B13a Carta de notificaccedilatildeo ao proponente selecionado b13a_notification_letter_ptdocx

B13b Carta ao proponente que apresenta a segunda melhor proposta

b13b_lettersecond_best_ptdocx

B13c Carta aos proponentes preteridos b13c_letterunsuccessful_ptdocx

B14a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais

b14a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx

B14b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos

b14b_awardnotice_ptdocx

B15 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante b15_assessment_ptdocx

B16 Adenda ao contrato b16_addendum_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

231

B17 Alteraccedilatildeo do orccedilamento de um contrato b17_budgetmodif_ptxlsx

C Contratos de fornecimento

C1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia c1_priorinfo_ptdocx

C2 Anuacutencio de contrato c2_contractnotice_ptdocx

C3 Anuacutencio do contrato - publicaccedilatildeo local c3_summarycn_ptdocx

C4a Carta de convite a concorrer c4a_invit_ptdocx

C4b Instruccedilotildees aos proponentes c4b_itt_ptdocx

C4c Modelo de contrato c4c_contract_ptdocx

C4d Modelo de contrato condiccedilotildees especiais c4d_specialconditions_ptdocx

C4e Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) c4e_annexigc_ptpdf

C4f Especificaccedilotildees teacutecnicas (Anexo II) e proposta teacutecnica (Anexo III)

c4f_annexiitechspeciiitechoffer_ptdocx

C4g Proposta financeira (Anexo IV) c4g_annexivfinoffer_ptdocx

C4h Modelo de garantia de boa execuccedilatildeo (Anexo V) c4h_perfguarantee_ptdocx

C4i Modelo de garantia de preacute-financiamento (Anexo V)

c4i_prefinanceguarantee_ptdocx

C4j Grelha de conformidade administrativa c4j_admingrid_ptdocx

C4k Grelha de avaliaccedilatildeo c4k_evalgrid_ptdocx

C4l Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas c4l_tenderform_ptdocx

C4m Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras (Anexo V) c4m_taxcustomsarrangements_ptdocx

C4n Garantia da proposta c4n_tenderguarantee_ptdocx

C4o1 Formulaacuterio da notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria c4o1_fif_ptpdf

C4o2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) c4o2_lefind_ptpdf

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

232

C4o3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)

c4o3_lefcompany_ptpdf

C4o4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)

c4o4_lefpublic_ptpdf

C5 Lista de controlo da abertura das propostas c5_openchecklist_ptdocx

C6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas c6_openreport_ptdocx

C7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo c7_evalreport_ptdocx

C8a Carta de notificaccedilatildeo aos proponentes c8a_notifletter_supply_ptdocx

C8b Carta aos proponentes preteridos c8b_letterunsuccessful_ptdocx

C9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais

c9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx

C9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos

c9b_awardnotice_ptdocx

C10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante c10_assessment_ptdocx

C11 Auto de receccedilatildeo provisoacuteriafinal c11_provfinalaccept_ptdocx

C12 Adenda ao contrato c12_addendum_ptdocx

C13 Alteraccedilatildeo do orccedilamento c13_budgetmodif_ptdocx

D Contratos de execuccedilatildeo de obras

D1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia d1_priorinfo_ptdocx

D2 Anuacutencio de contrato d2_contractnotice_ptdocx

D3 Anuacutencio sucinto do contrato - publicaccedilatildeo local d3_summarycn_ptdocx

D4a Carta de convite a concorrer d4a_invit_ptdocx

D4b Instruccedilotildees aos proponentes d4b_itt_ptdocx

D4c Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo da proposta d4c_tenderform_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

233

D4d Garantia da proposta d4d_tenderguarantee_ptdocx

D4e Proposta Teacutecnica - Questionaacuterio d4e_techofferquestion_ptdocx

D4f Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 41 d4f_techofferform_4dot1_ptdocx

D4g Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 42 d4g_techofferform_4dot2_ptdocx

D4h Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 43 d4h_techofferform_4dot3_ptdocx

D4i Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 44 d4i_techofferform_4dot4_ptdocx

D4j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria d4j1_fif_ptpdf

D4j2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) d4j2_lefind_ptpdf

D4j3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)

d4j3_lefcompany_ptpdf

D4j4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)

d4j4_lefpublic_ptpdf

D4k Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 46 d4k_techofferform_4dot6_ptdocx

D4l Grelha de conformidade administrativa d4l_admingrid_ptdocx

D4m Grelha de avaliaccedilatildeo d4m_evalgrid_ptdocx

D4n Modelo de contrato d4n_contract_ptdocx

D4o Modelo de contrato condiccedilotildees especiais d4o_specialconditions_ptdocx

D4p Modelo de contrato condiccedilotildees gerais d4p_annexgc_ptpdf

D4q Garantia de preacute-financiamento d4q_prefinanceguarantee_ptdocx

D4r Garantia de boa execuccedilatildeo d4r_perfguarantee_ptdocx

D4s Garantia de retenccedilatildeo d4s_retentionguarantee_ptdocx

D4t Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras d4t_taxcustomsarrangements_ptdocx

D4u Especificaccedilotildees teacutecnicas d4u_techspec_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

234

D4v Nota interpretativa relativa agrave proposta financeira d4v_finoffer_4dot1_ptdocx

D4w Proposta financeira - Contratos de montante fixo d4w_finoffer_4dot2_ptdocx

D4x Proposta financeira - Contratos por preccedilos unitaacuterios

d4x_finoffer_4dot3_ptdocx

D4y Conceccedilatildeo e desenhos d4y_designdrawing_ptdocx

D5 Lista de controlo da abertura das propostas d5_openchecklist_ptdocx

D6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas d6_openreport_ptdocx

D7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo d7_evalreport_ptdocx

D8 Carta aos proponentes preteridos d8_letterunsuccessful_ptdocx

D8a Carta de notificaccedilatildeo d8a_notifletter_works_ptdocx

D9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais

d9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx

D9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos

d9b_awardnotice_ptdocx

D10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante d10_assessment_ptdocx

D11 Adenda ao contrato d11_addendum_ptdocx

D12 Alteraccedilatildeo do orccedilamento d12_budgetmodif_ptxlsx

DS1 Processo do concurso para procedimento de concurso simplificado

ds1_tender_dossier_simpl_ptzip

E Subvenccedilotildees

E2 Publicaccedilatildeo local e2_localpub_ptdocx

E3a Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (gestatildeo indireta)

e3a_guidelines_ptdocx

E3a1 Anexo J - Informaccedilotildees sobre o regime fiscal aplicaacutevel aos contratos de subvenccedilotildees

e3a1_guidelines_annexJ_ptdocx

Anexo K - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de

E3a2 e3a2_simplifiedcostoptions_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

235

custos simplificadas

E3aP Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (PROSPECT)

e3aP_guidelines_prospect_ptzip

E3b Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo (gestatildeo indireta)

e3b_applicform_ptdocx

E3bP Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo - anexos A1 e A2 - documento de siacutentese e pedido completo (PROSPECT)

e3bP_applicform_cn_fa_prospect_ptzip

E3c Anexo B - Orccedilamento e3c_budget_ptxlsx

E3d Anexo C - Quadro loacutegico e3d_logframe_ptdocx

E3e1 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (pessoas singulares)

e3e1_lefind_ptpdf

E3e2 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (entidades de direito privado ou puacuteblico com personalidade juriacutedica)

e3e2_lefcompany_ptpdf

E3e3 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)

e3e3_lefpublic_ptpdf

E3f Anexo E - Ficha de identificaccedilatildeo financeira e3f_fif_ptpdf

E3h1 Anexo G - Modelo de contrato de subvenccedilatildeo (condiccedilotildees especiais)

e3h1_speccond_ptdocx

E3h2 Anexo G - Anexo II - Condiccedilotildees gerais e3h2_gencond_ptpdf

E3h3 Anexo G - Anexo IV - Regras de adjudicaccedilatildeo de contratos para beneficiaacuterios

e3h3_awardproc_ptdocx

E3h4 Anexo G - Anexo V - Modelo de pedido de pagamento

e3h4_requestpay_ptdocx

E3h5 Anexo G - Anexo VI (1) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo intercalar)

e3h5_interreport_ptdocx

E3h6 Anexo G - Anexo VI (2) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo final)

e3h6_finalreport_ptdocx

E3h7 Anexo G - Anexo VI (3) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio financeiro)

e3h7_financialreport_ptxlsx

E3h8

a

Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)

e3h8a_expendverif_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

236

E3h8

b

Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)

e3h8b_annexviiiexpverif_ptxlsx

E3h9 Anexo G - Anexo VIII - Modelo de garantia financeira

e3h9_finguarantee_ptdocx

E3h1

0

Anexo G - Anexo IX - Modelo de formulaacuterio para a transferecircncia de propriedade dos ativos

e3h10_transferassetsownership_ptdocx

E3h1

1

Derrogaccedilotildees para organizaccedilotildees internacionais e3h11_derogations_ios_ptdocx

E4a Condiccedilotildees de referecircncia aplicaacuteveis aos assessores

e4a_torassessors_ptdocx

E4b Orientaccedilotildees destinadas aos assessores e4b_guidelinesassessors_ptdocx

E5a Grelha de avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese e5a_conceptevalgrid_ptdocx

E5b Grelha de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo

e5b_propevalgrid_ptdocx

E6a Fase 1 - Abertura das propostas controlos administrativos e avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese (gestatildeo indireta)

e6a_opening_conceptevalrep_ptdocx

E6b Fase 2 - Avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo (gestatildeo indireta)

e6b_applicevalrep_ptdocx

E6c Fase 3 - Controlos finais de elegibilidade (gestatildeo indireta)

e6c_finalevalrep_ptdocx

E8 Carta agrave delegaccedilatildeo - Avaliaccedilatildeo e8_note_delegation_evaluation_ptdocx

E9a Carta fase 1 (gestatildeo indireta) e9a_letter_step_1_ptdocx

E9b Carta fase 2 (gestatildeo indireta) e9b_letter_step_2_ptdocx

E9c Carta fase 3 (gestatildeo indireta) e9c_letter_step_3_ptdocx

E10 Adenda ao contrato e10_addendum_to_contract_ptdocx

E11 Publicaccedilatildeo do anuacutencio de atribuiccedilatildeo e11_publication_of_award_ptdocx

E12a Acordo-Quadro de Parceria e12a_fw_partnership_agreement_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

237

E12b Acordo-Quadro de Parceria - acordo especiacutefico e12b_fw_partnership_agreement_spe_agr_ptdocx

Page 3: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

3

266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 46

267 Diaacutelogo concorrencial 46

268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta 48

269 Preferecircncias 50

2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 51

26101 Criteacuterios de exclusatildeo 51

261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de

adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 52

261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado 56

261013 Elementos de prova a apresentar 57

261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num

procedimento de adjudicaccedilatildeo 60

261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num

procedimento de adjudicaccedilatildeo 60

2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo 61

26111 Princiacutepios gerais 61

26112 Capacidade econoacutemica e financeira 63

26113 Capacidade teacutecnica e profissional 64

26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 66

26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 67

2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva 68

2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos 69

27 Valor do contrato 70

28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas 70

29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 72

291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo 72

292 Imparcialidade e confidencialidade 74

293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 75

294 Calendaacuterio 77

295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 77

210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os contratos

de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3) 77

2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos 77

2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 79

2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 81

21031 Contratos puacuteblicos 81

21032 Subvenccedilotildees 82

211 Alteraccedilatildeo de contratos 82

2111 Princiacutepios gerais 82

2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 85

212 Vias de recurso 87

2121 Queixas agrave autoridade contratante 87

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

4

2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu 87

2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio 87

2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem 88

213 Lista de anexos 89

3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 93

31 Introduccedilatildeo 93

32 Tipos de contratos de serviccedilos 93

321 Contrato por preccedilo global 93

322 Contrato baseado em honoraacuterios 94

323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global 95

33 Procedimentos de contrataccedilatildeo 96

331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 96

3311 Concurso limitado 96

3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo

(Contratoquadro SIEA 2018) 96

332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 96

333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 96

334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR 96

335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 96

3351 Procedimento por negociaccedilatildeo 97

3352 Diaacutelogo concorrencial 99

3353 Contrato-quadro 99

34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR) 99

341 Publicidade 100

3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 100

3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato 100

342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas 102

343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 104

344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo 105

345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento 106

346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 107

347 Prazo de validade das propostas 107

348 Apresentaccedilatildeo das propostas 107

349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 108

3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 108

34101 Receccedilatildeo e registo das propostas 108

34102 Sessatildeo de abertura das propostas 108

34103 Avaliaccedilatildeo das propostas 109

34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 112

34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 113

3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 116

3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato 116

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

5

34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo 116

34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais 120

34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000

EUR) 121

34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 121

34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 122

3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos 123

35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR 124

351 Contrato-quadro SIEA 2018 124

3511 Procedimento 126

352 Procedimento simplificado 128

36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos 129

4 Contratos de fornecimento 131

41 Introduccedilatildeo 131

42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 131

421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR 131

422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR 132

4221 Concurso puacuteblico local 132

423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR 132

4231 Procedimento simplificado 132

424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR 133

425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR 133

426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 133

4261 Procedimento por negociaccedilatildeo 133

4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico 135

4263 Diaacutelogo concorrencial 136

43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

136

431 Publicidade 136

4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 136

4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 137

432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 138

433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos 140

4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos

141

4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos 141

4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente

significativos 141

434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 142

435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 142

436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 143

437 Apresentaccedilatildeo das propostas 143

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

6

438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos 143

439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 143

4391 Receccedilatildeo e registo das propostas 143

4392 Reuniatildeo preparatoacuteria 143

4393 Sessatildeo de abertura das propostas 144

4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas 145

4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 146

4396 Escolha do contratante 147

4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 148

4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 149

4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos 149

43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 149

43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000

EUR) 150

43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 150

43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato 150

44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e

300 000 EUR 150

45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -

fornecimentos 151

46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor compreendido

entre 20 000 EUR e 2 500 EUR 152

47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de contrato -

fornecimentos 152

5 Contratos de execuccedilatildeo de obras 153

51 Introduccedilatildeo 153

52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo 153

521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 153

5211 Concurso puacuteblico 153

5212 Procedimento limitado 154

522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000

EUR 154

5221 Concurso puacuteblico local 154

523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR 154

5231 Procedimento simplificado 155

524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR 155

525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos 155

5251 Procedimento por negociaccedilatildeo 155

5252 Diaacutelogo concorrencial 157

53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000

EUR) 157

531 Publicidade 157

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

7

5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 157

5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 158

532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso 159

533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo 161

534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento 163

535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 163

536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas 164

537 Apresentaccedilatildeo das propostas 164

538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 164

539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 164

5391 Receccedilatildeo e registo das propostas 164

5392 Reuniatildeo preparatoacuteria 165

5393 Sessatildeo de abertura das propostas 165

5394 Avaliaccedilatildeo das propostas 166

5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras 167

5396 Escolha do contratante 167

5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 168

5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso 169

5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato 169

53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos 169

53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000

EUR) 170

53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 170

53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato 170

54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR 170

541 Publicidade 170

5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia 170

5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato 171

542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita 172

55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas

inferior a 5 000 000 EUR) 175

56 Procedimento simplificado 176

57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras 177

6 Subvenccedilotildees 179

61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo 179

611 Definiccedilatildeo 179

612 Intervenientes envolvidos 181

62 Formas de subvenccedilotildees 184

621 Opccedilotildees de custos simplificados 185

6211 Montante fixo uacutenico 187

6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais 188

63 Perspetiva global 188

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

8

631 Modos de gestatildeo 188

632 Instrumentos de gestatildeo 189

633 Criteacuterios de elegibilidade 191

6331 Regra da nacionalidade 191

6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade 191

6333 Motivos de exclusatildeo 191

634 Programaccedilatildeo 191

635 Transparecircncia 192

636 Igualdade de tratamento 192

637 Natildeo-cumulaccedilatildeo 192

638 Natildeo-retroatividade 192

639 Cofinanciamento 193

6310 Regra da inexistecircncia de lucro 194

6311 Outros pontos essenciais 195

64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 196

641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 196

6411 Publicaccedilatildeo 196

6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado 196

6413 Parcerias 196

642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo

diretaraquo) 197

65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 199

651 Publicidade 199

652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes 200

653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) 201

6531 Criteacuterios de elegibilidade 201

6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo 201

654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas 202

655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas 202

656 Apresentaccedilatildeo das propostas 203

657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo 204

6571 Composiccedilatildeo 204

6572 Recurso a assessores 206

6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas da sede 207

6574 Imparcialidade e confidencialidade 208

6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 208

658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo 208

6581 Receccedilatildeo e registo das propostas 208

6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa 208

6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese 209

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

9

6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos 210

6585 Controlos da elegibilidade 211

6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo 212

659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas 214

6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 215

65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes 215

65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato 218

6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo 219

65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees 220

66 Subvenccedilotildees de montante reduzido 220

67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado 221

68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo 222

681 Princiacutepios gerais 222

682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda 222

69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de subvenccedilotildees

222

691 Adjudicaccedilatildeo de contratos 222

692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees

222

610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)

organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais 224

6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela

Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais 224

6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-

Membros ou de paiacuteses terceiros doadores 225

6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro 225

7 Lista de anexos 227

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

10

1 Introduccedilatildeo

CLAacuteUSULA DE EXONERACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE

O presente guia praacutetico dos procedimentos contratuais no acircmbito da accedilatildeo externa da Uniatildeo Europeia

(PRAG) proporciona agraves entidades contratantes por um lado e aos proponentes candidatos

requerentes e contratantes por outro assistecircncia praacutetica para a elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de contratos

puacuteblicos e de contratos de subvenccedilatildeo no domiacutenio da accedilatildeo externa

O presente guia praacutetico natildeo abrange os contratos relativamente nos quais a Comissatildeo Europeia age

como autoridade contratante por sua proacutepria conta que satildeo abrangidos por guias distintos (o Vade-

meacutecum sobre a contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum sobre a gestatildeo das subvenccedilotildees)

redigidos pela Direccedilatildeo-Geral do Orccedilamento (DG BUDG) O presente guia praacutetico natildeo se aplica a

operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da

Ajuda Humanitaacuteria e da Proteccedilatildeo Civil (DG ECHO)

Natildeo pretende abranger todas as questotildees que possam surgir no acircmbito de procedimentos de

adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees Trata-se apenas de um guia geral

Apesar de as explicaccedilotildees e informaccedilotildees que proporciona estarem em plena conformidade com as

regras e os regulamentos em vigor o PRAG natildeo tem um caraacuteter juridicamente vinculativo1

Prevalecem a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e os eventuais esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Justiccedila

da Uniatildeo Europeia

11 Acircmbito do PRAG

O presente guia praacutetico descreve os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e de atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees aplicaacuteveis agraves accedilotildees externas da UE financiadas pelo orccedilamento geral da Uniatildeo e pelo

Fundo Europeu de Desenvolvimento (o FED)

Eacute utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo responsaacuteveis pela gestatildeo dos projetos e programas financiados

ao abrigo dos instrumentos de financiamento externo e do FED com base no Acordo de Cotonu2

Trata-se essencialmente dos seguintes serviccedilos

- Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) para o FED3 o

Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)4 o Instrumento Europeu para a

Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)5 o Instrumento de Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da

Seguranccedila Nuclear (ICSN)6 o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP)

7 os Paiacuteses e territoacuterios

ultramarinos8 e o Instrumento para a Gronelacircndia (IG)

9

1 Um guia praacutetico eacute uma ferramenta de trabalho que descreve os procedimentos aplicaacuteveis num domiacutenio especiacutefico Natildeo

pode derrogar das normas hierarquicamente superiores T-40707 CMB Maschinenbau amp Handels GmbH e J Christof

GmbH contra Comissatildeo Europeia EUT2011477 nuacutemero 157 2 Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-

Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15122000 p 3) conforme alterado no

Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) e em Uagadugu em 22 junho de 2010 (JO L 269

de 13102010 p 1) 3 Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia reunidos no Conselho

relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito do quadro financeiro plurianual para o

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

11

- Direccedilatildeo-Geral da Poliacutetica de Vizinhanccedila e das Negociaccedilotildees de Alargamento (DG NEAR) para o

instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II)10

e o Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (ENI)11

e

- Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) para o IEP o Instrumento de Parceria (PI)12

e as

missotildees de observaccedilatildeo eleitoral ao abrigo do IEDDH13

O presente guia praacutetico apresenta a todos os interessados informaccedilotildees completas sobre os

procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos (contratos de serviccedilos obras e fornecimentos) ou de

atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees desde a fase inicial ateacute agrave adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo assinatura e implementaccedilatildeo

dos contratos Os anexos cobrem a fase de adjudicaccedilatildeoatribuiccedilatildeo e de implementaccedilatildeo dos contratos

O presente guia descreve os procedimentos contratuais a seguir tanto no acircmbito da gestatildeo direta

como da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros e em menor medida da gestatildeo partilhada (consultar a

secccedilatildeo 22)

Natildeo obstante os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aplicaacuteveis a

tiacutetulo do orccedilamento geral da Uniatildeo e a tiacutetulo do 10ordm e do 11ordm FED serem bastante semelhantes no

presente guia praacutetico e nos respetivos Anexos satildeo identificadas algumas diferenccedilas

O financiamento das accedilotildees externas da UE rege-se pelo seguinte quadro juriacutedico

3 periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia

financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo

Europeia (JO L 210 de 682013 p 1) 4 Regulamento (UE) nordm 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (JO L 77 de 1532014

p 44) 5 Regulamento (UE) nordm 2352014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a niacutevel mundial (JO L 77 de 1532014 p 85) 6 Regulamento (Euratom) nordm 2372014 do Conselho de 13 de dezembro de 2013 que institui um Instrumento para a

Cooperaccedilatildeo no domiacutenio da Seguranccedila Nuclear (JO L 77 de 1532014 p 109) 7 Regulamento (UE) nordm 2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 8 Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios

ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (JO L 344 de 19122013 p 1) 9 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a

Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 10 Regulamento (UE) nordm 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11) 11 Regulamento (UE) nordm 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 12 Regulamento (UE) nordm 2342014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

Instrumento de Parceria para a cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros (JO L 77 de 1532014 p 77) 13 Aleacutem disso o Serviccedilo de Apoio agrave Reforma Estrutural (SARE) eacute responsaacutevel pelo IPA e pelo instrumento de apoio

financeiro com vista agrave promoccedilatildeo do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca (Regulamento (CE) nordm

3892006 do Conselho de 27 de fevereiro de 2006 que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoccedilatildeo

do desenvolvimento econoacutemico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) nordm 26672000 relativo agrave

Agecircncia Europeia de Reconstruccedilatildeo) JO L 65 de 732006 p 5)

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

12

(i) Ao abrigo do orccedilamento geral da Uniatildeo

- Regulamento (UE Euratom) nordm 10462018 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de julho

de 2018 relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo14

O novo Regulamento Financeiro o Regulamento (UE Euratom) 20181046 entrou em vigor em 2 de

agosto de 2018 (FR) O novo RF funde o anterior Regulamento Financeiro de 2012 (Regulamento

ndeg 966201215

) com as regras de execuccedilatildeo da Comissatildeo16

num uacutenico conjunto de regras e introduz

uma seacuterie de melhorias em relaccedilatildeo agrave simplificaccedilatildeo e agrave flexibilidade em especial no que diz respeito agrave

gestatildeo indireta e agraves subvenccedilotildees

As regras em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas continuam a conter diferenccedilas em

comparaccedilatildeo com as regras aplicaacuteveis no acircmbito das poliacuteticas internas Mais especificamente aplicam-

se as regras de contrataccedilatildeo puacuteblica para accedilotildees externas sempre que a Comissatildeo adjudique contratos

por conta e em nome de (laquopara o benefiacutecio exclusivo deraquo) paiacuteses parceiros ou para o interesse misto

da Comissatildeo e do paiacutes parceiro

O presente guia praacutetico aplicaraacute as disposiccedilotildees do novo Regulamento Financeiro Relativamente aos

contratos em fase de adjudicaccedilatildeo eou implementaccedilatildeo ao abrigo do Regulamento Financeiro de 2012

consultar o guia praacutetico de 2016

- Regulamento (UE Euratom) nordm 13112013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que estabelece

o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-202017

Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta para o proacuteximo quadro financeiro plurianual

para os anos de 2021-202718

Atualmente a proposta foi apresentada ao Conselho para adoccedilatildeo

unacircnime em conformidade com o artigo 322ordm do TFUE

- Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014

que estabelece normas e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de

financiamento da accedilatildeo externa (REC)19

Para os instrumentos de financiamento externo que fazem parte do orccedilamento geral da Uniatildeo - todos

agrave exceccedilatildeo do FED - foi acordado um regulamento horizontal o REC que estabelece um conjunto de

regras comuns que satildeo coerentes com o Regulamento Financeiro geral oferecendo novas disposiccedilotildees

harmonizadas simplificadas e flexiacuteveis Define as regras e as condiccedilotildees para a prestaccedilatildeo de

assistecircncia financeira por parte da Uniatildeo a accedilotildees executadas ao abrigo dos instrumentos de

financiamento externo da Uniatildeo

(ii) Ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento

14 JO L 193 de 3072018 p1 15 JO L 298 de 26102012 p 1 16 Regulamento Delegado (UE) 20152462 da Comissatildeo de 30 de outubro de 2015 que altera o Regulamento Delegado

(UE) ndeg 12682012 sobre as normas de execuccedilatildeo do Regulamento (UE Euratom) ndeg 9662012 do Parlamento Europeu e

do Conselho relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo 17 JO L 347 de 20122013 p884 18 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo de 2021 a 2027

COM(2018) 322 final 19 JO L 77 de 1532014 p 77

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

13

- Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia

reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Uniatildeo Europeia no acircmbito

do quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-2020 em conformidade com o Acordo de

parceria ACP-UE bem como agrave concessatildeo de assistecircncia financeira aos Paiacuteses e Territoacuterios

ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia20

- Regulamento (UE) 20181877 do Conselho de 26 de novembro de 2018 relativo ao regulamento

financeiro aplicaacutevel ao 11deg Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE)

201532321

O Regulamento Financeiro do 11 ordm FED foi tambeacutem revisto a fim de incorporar as alteraccedilotildees

decorrentes do Regulamento Financeiro de 2018 (ver supra)

- Regulamento (UE) 2015322 do Conselho de 2 de marccedilo de 2015 relativo agrave execuccedilatildeo do 11ordm

Fundo Europeu de Desenvolvimento22

O Regulamento de execuccedilatildeo do 11 ordm FED conteacutem disposiccedilotildees relativas agrave programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

plurianual bem como regras pormenorizadas sobre a participaccedilatildeo do Comiteacute do FED

- Consultar o anexo IV do Acordo de Cotonu conforme alterado em 20 de junho de 201423

As regras de elegibilidade aplicaacuteveis ao FED estatildeo incluiacutedas no anexo IV e foram igualmente

alinhadas tanto quanto possiacutevel pelas do orccedilamento geral da UE desde a entrada em vigor da revisatildeo

de 2010 do Acordo de Cotonu24

(iii) Paiacuteses ou territoacuterios Ultramarinos (PTU)

-Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e

territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina)25

20 OJ L 58 332015 p 75 21 JO L 307 de 3122018 p 1 22 L 58 de 332015 p 1 23 Decisatildeo nordm 12014 do Conselho de Ministros ACP-UE de 20 de junho de 2014 relativa agrave revisatildeo do Anexo IV do

Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 196 de 372014 p 40) 24 Decisatildeo 2010648UE do Conselho de 14 de maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do

Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a

Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e alterado no

Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 25 Ver nota de rodapeacute 8

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

14

A Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina estabelece o quadro juriacutedico para as relaccedilotildees entre os PTU os

Estados-Membros aos quais se encontram vinculados e a UE Os PTU abrangem paiacuteses e territoacuterios

fora da Europa que tecircm relaccedilotildees especiais com a Dinamarca Franccedila Paiacuteses Baixos e com o Reino

Unido listados no anexo II dos Tratados Em conformidade com o artigo 355ordm nordm2 do Tratado sobre

o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) satildeo aplicaacuteveis aos PTU as disposiccedilotildees especiacuteficas

previstas na parte IV do TFUE A finalidade da associaccedilatildeo eacute promover o desenvolvimento econoacutemico

e social dos paiacuteses e territoacuterios e estabelecer relaccedilotildees econoacutemicas estreitas entre eles e a Uniatildeo no seu

conjunto26

O artigo 77ordm da Decisatildeo PTU determina que os PTU podem beneficiar de recursos

atribuiacutedos aos PTU ao abrigo do Acordo Interno do FED dos programas e instrumentos da Uniatildeo

previstos no orccedilamento geral da Uniatildeo e de fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento

(BEI) no acircmbito dos seus recursos proacuteprio e dos recursos afetados agrave Facilidade de Investimento do

FED em conformidade com o Acordo Interno do FED O apoio financeiro prestado aos PTU eacute

proporcionado principalmente atraveacutes do FED

Em maio de 2018 a Comissatildeo adotou a sua proposta de Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina para o

proacuteximo quadro financeiro plurianual relativo ao periacuteodo 2021-202727

A decisatildeo funde a Decisatildeo de

Associaccedilatildeo Ultramarina e a Decisatildeo da Gronelacircndia28

12 O que o guia praacutetico natildeo abrange

O presente guia praacutetico natildeo abrange

os contratos relativamente aos quais a Comissatildeo Europeia age como autoridade contratante por sua

proacutepria conta aos quais satildeo aplicaacuteveis os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e os modelos

internos (o vade-meacutecum relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica na Comissatildeo e o vade-meacutecum relativo agrave

gestatildeo de subvenccedilotildees)

ndash

a ajuda no acircmbito da gestatildeo de situaccedilotildees de crise humanitaacuteria a operaccedilotildees de proteccedilatildeo civil e a

operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria executadas pela Direccedilatildeo-Geral da Proteccedilatildeo Civil e das Operaccedilotildees

de Ajuda Humanitaacuteria Europeias (DG ECHO)

ndash

as autoridades contratantes organizaccedilotildees internacionais organismos nacionais com os quais existe

um acordo para a utilizaccedilatildeo dos seus proacuteprios procedimentos

ndash

os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees aos quais se aplica o anexo IV do modelo de contrato de subvenccedilatildeo

(consultar anexo E3h3)

ndash

a laquogeminaccedilatildeoraquo que eacute regida por um manual distinto29ndash

26 Artigo 198ordm do TFUE 27 Proposta de Decisatildeo do Conselho relativa agrave associaccedilatildeo dos paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia

incluindo as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (laquoDecisatildeo

de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo) COM(2018) 461 final 28 Decisatildeo 2014137UE do Conselho de 14 de marccedilo de 2014 sobre as relaccedilotildees entre a Uniatildeo Europeia por um lado e

a Gronelacircndia e o Reino da Dinamarca por outro (JO L 76 de 1532014 p 1) 29 A laquogeminaccedilatildeoraquo eacute um instrumento especiacutefico de reforccedilo institucional atraveacutes do qual as administraccedilotildees dos Estados-

Membros facultam as suas competecircncias especializadas agraves instituiccedilotildees puacuteblicas dos paiacuteses parceiros As operaccedilotildees de

geminaccedilatildeo datildeo lugar agrave assinatura de contratos de subvenccedilatildeo com as instituiccedilotildees puacuteblicas dos Estados-Membros O

Chapter 1 Introduccedilatildeo

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

15

a operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta que satildeo regidas por um guia distinto30ndash

29 laquoManual comum de geminaccedilatildeoraquo - DEVCO - geminaccedilatildeo (versatildeo inglesa) httpseceuropaeueuropeaidinstitution-

building-framework-european-union-policies-common-twinning-manual-revision-2012_en 30 As operaccedilotildees por administraccedilatildeo direta satildeo programas executados por agecircncias ou serviccedilos puacuteblicos ou parapuacuteblicos do

paiacutes parceiro nos casos em que a administraccedilatildeo conta com recursos humanos qualificados na aacuterea da gestatildeo Utilizam

orccedilamentos-programa trata-se de documentos que fixam os meios materiais e recursos humanos necessaacuterios o orccedilamento

e as modalidades teacutecnicas e administrativas de implementaccedilatildeo tendo em vista a execuccedilatildeo de um projeto durante um

periacuteodo de tempo determinado por administraccedilatildeo direta e eventualmente mediante adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos e

atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas Os procedimentos aplicaacuteveis aos contratos por administraccedilatildeo direta bem como aos

orccedilamentos-programa satildeo descritos num guia distinto (guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-

programa abordagem projeto) embora a maioria dos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica descritos no presente guia

praacutetico sejam igualmente aplicaacuteveis httpseceuropaeueuropeaidfundingprocedures-beneficiary-countries-and-

partnersprogramme-estimates_en

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

16

2 Regras de base

21 Perspetiva global

A adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute sujeita a normas rigorosas Estas ajudam

a garantir a seleccedilatildeo imparcial de contratantes e de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees com as qualificaccedilotildees

adequadas bem como a melhor relaccedilatildeo qualidade-preccedilo ou o melhor preccedilo com total transparecircncia

exigida na utilizaccedilatildeo de fundos puacuteblicos

O presente guia praacutetico conteacutem uma siacutentese consolidada dos procedimentos definidos pela Comissatildeo

Europeia para a adjudicaccedilatildeo de contratos e a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees no acircmbito dos programas de

financiamento externos da UE Qualquer desvio em relaccedilatildeo a este guia praacutetico e aos respetivos anexos

exige uma derrogaccedilatildeo ou uma isenccedilatildeo por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia de

acordo com regras internas

Antes do iniacutecio de qualquer procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees a autorizaccedilatildeo orccedilamental deve ser aprovada atraveacutes de uma decisatildeo de financiamento e

se for caso disso refletida numa subsequente convenccedilatildeo de financiamento Os fundos devem estar

disponiacuteveis exceto no caso de procedimentos com uma laquoclaacuteusula suspensivaraquo (ver secccedilatildeo 2612)

22 Modo de gestatildeo

Os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees para a execuccedilatildeo de

projetos financiados no acircmbito dos instrumentos financeiros externos da UE variam em funccedilatildeo das

diferentes abordagens de implementaccedilatildeo do projeto (denominados laquomodos de gestatildeoraquo)31

Existem diferentes formas de aplicar o orccedilamento geral da UE ou os fundos do FED dependendo do

grau de delegaccedilatildeo de vaacuterias tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (tais como celebraccedilatildeo de contratos a

respetiva gestatildeo operacional e financeira auditoria avaliaccedilatildeo etc)

Existem trecircs modos de gestatildeo diferentes gestatildeo direta gestatildeo indireta e gestatildeo partilhada

A escolha do modo de gestatildeo eacute um elemento essencial da decisatildeo de financiamento e reflete-se nos

documentos correspondentes como por exemplo a laquoficha da accedilatildeoraquo da decisatildeo de financiamento

respetiva ou o programa de accedilatildeo (anual)

221 Gestatildeo direta

A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todas as tarefas de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE que satildeo

efetuadas diretamente pelos seus serviccedilos quer na sede quer nas delegaccedilotildees da UE ou atraveacutes de

agecircncias de execuccedilatildeo europeias32

31 Artigo 62ordm do Regulamento (UE Euratom) 20181046 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de julho de 2018

relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo que altera os Regulamentos (UE) no

12962013 (UE) no 13012013 (UE) no 13032013 UE no 13042013 (UE) no 13092013 (UE) no 13162013 (UE)

no 2232014 e (UE) no 2832014 e a Decisatildeo no 5412014UE e revoga o Regulamento (UE Euratom) no 9662012

doravante denominado laquoRegulamento Financeiroraquo 32 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

17

Por conseguinte na gestatildeo direta a Comissatildeo Europeia (ou as agecircncias de execuccedilatildeo europeias) eacute a

autoridade contratante e toma decisotildees em nome e por conta dos paiacuteses parceiros

Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro

A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel por todo o ciclo que conduz agrave assinatura do contrato (lanccedilamento

dos anuacutencios de concurso e de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas publicaccedilatildeo estabelecimento da

lista restrita nos concursos limitados avaliaccedilatildeo adjudicaccedilatildeo e assinatura de contratos etc)

Os desvios aos procedimentos normalizados referidos neste guia praacutetico tais como exceccedilotildees e

derrogaccedilotildees bem como acordos preacutevios eventos a declarar e situaccedilotildees de natildeo conformidade devem

ser adotados em conformidade com procedimentos internos

222 Gestatildeo indireta

No acircmbito da gestatildeo indireta a Comissatildeo Europeia confia a execuccedilatildeo orccedilamental a33

paiacuteses terceiros (ou a organismos por eles designados)- organizaccedilotildees internacionais e respetivas agecircncias especializadas- organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom- agecircncias de desenvolvimento dos Estados-Membros da UE ou de paiacuteses terceiros- organismos de direito puacuteblico incluindo organizaccedilotildees dos Estados-Membros-

O presente guia praacutetico aplica-se sobretudo ao primeiro caso ou seja em que a Comissatildeo Europeia

confia a execuccedilatildeo orccedilamental a paiacuteses parceiros34

Neste caso os contratos satildeo celebrados com a

autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento ou seja o Governo ou um

organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica

Tambeacutem eacute aplicaacutevel a alguns casos excecionais em que as organizaccedilotildees internacionais as agecircncias de

desenvolvimento ou outros organismos devem utilizar os procedimentos contratuais da UE

Dois modos satildeo possiacuteveis no acircmbito da gestatildeo indireta com os paiacuteses parceiros35

- gestatildeo indireta com controlos ex ante36

As decisotildees em relaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo e agrave adjudicaccedilatildeo dos contratos satildeo tomadas pelo paiacutes parceiro

que atua como autoridade contratante em consonacircncia com os requisitos estabelecidos no presente

guia praacutetico e sujeitos agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Os contratos satildeo assinados pela autoridade contratante do paiacutes parceiro e subscritos pela Comissatildeo

Europeia

Os passos relevantes que conduzem agrave adjudicaccedilatildeo do contrato necessitam da aprovaccedilatildeo preacutevia da

Comissatildeo Europeia

33 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 34 Eacute de referir que normalmente a Comissatildeo Europeia assume diretamente tarefas como a avaliaccedilatildeo do projeto e as

auditorias mesmo no acircmbito da gestatildeo indireta com paiacuteses parceiros 35 Os diferentes procedimentos de controlo ex ante e ex post satildeo explicados no presente guia praacutetico 36 Artigo 154ordm nordm 6 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

18

Antes do lanccedilamento de um procedimento de contrataccedilatildeo ou de um convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas a autoridade contratante deve apresentar os documentos (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia

anuacutencio de contrato processo do concurso ou convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave Comissatildeo

Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em conformidade com os

procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico A autoridade contratante elabora

entatildeo as listas restritas (para concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de convites agrave

apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo e

decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade contratante

submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Natildeo eacute necessaacuteria qualquer aprovaccedilatildeo preacutevia em certos casos referidos no guia praacutetico dos

procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa37

- gestatildeo indireta com controlos ex post38

Sob reserva do resultado positivo de uma avaliaccedilatildeo ex ante preacutevia dos pilares (relativamente agrave

contabilidade controlo interno auditoria externa recuperaccedilatildeo de fundos informaccedilotildees sobre os

beneficiaacuterios e sistemas de proteccedilatildeo de dados do paiacutes terceiro) a Comissatildeo Europeia pode decidir

confiar nas regras e procedimentos das entidades do paiacutes terceiro e limitar o seu controlo aos

controlos ex post Caso as entidades em causa cumpram apenas parcialmente os requisitos

supramencionados a Comissatildeo Europeia toma medidas de supervisatildeo adequadas para assegurar a

proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Essas medidas satildeo especificadas nos acordos

pertinentes

Relativamente aos orccedilamentos-programa ver supra abaixo dos limiares definidos no guia do

orccedilamento-programa as transaccedilotildees satildeo sujeitas a controlos ex post

223 Gestatildeo partilhada

A Comissatildeo Europeia delega as tarefas de execuccedilatildeo nos Estados-Membros da UE39

Este modo

raramente eacute utilizado na execuccedilatildeo de accedilotildees externas mas existem alguns casos como por exemplo os

programas operacionais conjuntos no acircmbito da cooperaccedilatildeo transfronteiras executados por uma

autoridade de gestatildeo conjunta (por exemplo no acircmbito do Instrumento Europeu de Vizinhanccedila (IEV)40

ou do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-Adesatildeo (IPA II)41

37 Consultar httpseceuropaeueuropeaidnode1619 Um orccedilamento-programa eacute um documento que conteacutem um

programa de trabalho que seraacute executado por um paiacutes parceiro da Uniatildeo Europeia Eacute estabelecido pelo paiacutes parceiro e

subscrito pela Comissatildeo Europeia O orccedilamento-programa eacute uma forma conjunta de execuccedilatildeo financeira que pode incluir

atividades que abrangem diferentes niacuteveis de delegaccedilatildeo Eacute o valor do contrato que vai ser celebrado conforme definido

no guia do orccedilamento-programa que determina qual a forma de delegaccedilatildeo permitida 38 Artigo 154ordm nordm 4 do Regulamento Financeiro 39 Artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea b) do Regulamento Financeiro 40 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27) 41 Regulamento (UE) n deg 2312014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de assistecircncia de preacute-adesatildeo (IPA II) (JO L 77 de 1532014 p 11)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

19

224 Conclusatildeo

Na maior parte dos casos o presente guia praacutetico eacute aplicaacutevel agrave gestatildeo direta e indireta com os paiacuteses

parceiros Eacute de referir no entanto que a Comissatildeo Europeia pode em alguns casos especiacuteficos

autorizar os paiacuteses parceiros a aplicar outros procedimentos apoacutes uma avaliaccedilatildeo positiva preacutevia desses

procedimentos

A participaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em contratos assinados pelos paiacuteses parceiros no acircmbito da

gestatildeo indireta consiste em autorizar o financiamento dos contratos bem como verificar

nomeadamente com referecircncia a listas de controlo estabelecidas que os procedimentos a

implementaccedilatildeo dos contratos e as despesas satildeo corretamente efetuados Em caso de natildeo observacircncia

dos procedimentos previstos no presente guia praacutetico (ou dos procedimentos que a Comissatildeo

Europeia decidir que devem ser utilizados) as despesas relativas agraves operaccedilotildees em causa podem ser

consideradas natildeo elegiacuteveis para financiamento da UE A Comissatildeo Europeia limita-se a verificar o

respeito das condiccedilotildees necessaacuterias ao financiamento da UE

Tal intervenccedilatildeo natildeo teraacute em caso algum por objetivo comprometer o princiacutepio segundo o qual estes

contratos satildeo redigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo nacional e celebrados exclusivamente pela autoridade

contratante do paiacutes parceiro Os proponentes os candidatos e os requerentes desses contratos natildeo

possuem qualquer relaccedilatildeo contratual com a Comissatildeo Europeia durante ou apoacutes a execuccedilatildeo dos

contratos A sua uacutenica relaccedilatildeo contratual eacute com a autoridade contratante Uma decisatildeo da autoridade

contratante natildeo pode ser substituiacuteda por uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia A autoridade contratante

assume plena responsabilidade pelas suas accedilotildees respondendo diretamente pelas mesmas no acircmbito de

eventuais auditorias ou de outro tipo de investigaccedilatildeo

O quadro abaixo resume os procedimentos de controlo que a Comissatildeo Europeia deve observar

relativamente a cada modo de gestatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Os contratos satildeo celebrados diretamente pela Comissatildeo Europeia agindo por conta do paiacutes parceiro

A Comissatildeo elabora as listas restritas (concursos limitados) e eacute responsaacutevel pelo lanccedilamento dos

anuacutencios de concurso ou de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela sua publicaccedilatildeo e pela receccedilatildeo

dos pedidos e propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos

procedimentos gere as reclamaccedilotildees e assina os contratos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os contratos satildeo celebrados pela autoridade contratante designada numa convenccedilatildeo de financiamento

ou seja o Governo ou um organismo do paiacutes parceiro dotado de personalidade juriacutedica com o qual a

Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento

Antes de dar iniacutecio ao procedimento a autoridade contratante deve submeter os documentos

(processos dos concursos incluindo anuacutencios pertinentes ou convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) agrave

Comissatildeo Europeia para aprovaccedilatildeo Esta verifica se os documentos foram elaborados em

conformidade com os procedimentos e modelos estabelecidos no presente guia praacutetico (ou com os

procedimentos que a Comissatildeo Europeia decidiu que devem ser utilizados) A autoridade contratante

elabora entatildeo as listas restritas (concursos limitados) publica os anuacutencios dos concursos ou de

convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe os pedidos e as propostas preside agraves comissotildees de

avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos procedimentos Antes de assinar os contratos a autoridade

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

20

contratante submete os resultados da avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia que verifica a

conformidade com os procedimentos aplicaacuteveis A autoridade contratante envia igualmente os

contratos agrave Comissatildeo Europeia para visto antes de os assinar42

A Comissatildeo Europeia deve ser sempre convidada para a abertura e avaliaccedilatildeo dos pedidos e das

propostas Por princiacutepio um representante da Comissatildeo Europeia deve assistir na qualidade de

observador agrave totalidade ou a parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia

presta especial atenccedilatildeo aos potenciais conflitos de interesses

A autoridade contratante deve apresentar todos os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave

delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A11e) com exceccedilatildeo dos casos

referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

No acircmbito do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) pode ser aplicaacutevel uma dispensa

progressiva dos diferentes tipos de controlos ex ante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os contratos satildeo celebrados diretamente pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de

financiamento Por exemplo o governo ou uma entidade do paiacutes parceiro com a mesma personalidade

juriacutedica com o qual a Comissatildeo Europeia celebra a convenccedilatildeo de financiamento A autoridade

contratante elabora as listas restritas (concurso limitado) publica os anuacutencios de concurso recebe as

propostas preside agraves comissotildees de avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos procedimentos e assina

os contratos natildeo sendo necessaacuteria a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia A autoridade

contratante deve transmitir os anuacutencios pertinentes em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para

publicaccedilatildeo atraveacutes da delegaccedilatildeo responsaacutevel da Uniatildeo Europeia (ver anexo A11e)

GESTAtildeO PARTILHADA E GESTAtildeO INDIRETA COM ENTIDADES QUE NAtildeO OS PAIacuteSES

PARCEIROS

Nestes casos a entidade delegada (ou seja a agecircncia nacional ou a organizaccedilatildeo internacional) celebra

contratos com terceiros

Em geral aplicam-se os procedimentos da entidade delegada

Essa entidade delegada eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo dos anuacutencios pertinentes Por conseguinte esses

anuacutencios natildeo satildeo publicados no Jornal Oficial da UE nem no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

A Comissatildeo Europeia pode controlar o procedimento ex post independentemente de ter feito

anteriormente uma laquoavaliaccedilatildeo dos pilaresraquo da entidade delegada

23 Participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo

A participaccedilatildeo em concursos e em convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas financiados pelos

instrumentos de financiamento externo incluindo o FED rege-se por um conjunto de regras e

princiacutepios destinados a garantir a legalidade e a regularidade dos procedimentos bem como a

conformidade com a boa gestatildeo financeira

42 O visto da Comissatildeo Europeia para os contratos natildeo eacute necessaacuterio em certos casos especificados no presente guia

praacutetico ou no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

21

Os criteacuterios de elegibilidade tais como as regras de nacionalidade e origem determinam as condiccedilotildees

para a participaccedilatildeo em concursos e convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e satildeo requisitos essenciais

que devem ser cumpridos por todos os candidatos requerentes e proponentes

231 A regra da nacionalidade

Em geral a participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees e noutros procedimentos de adjudicaccedilatildeo estaacute aberta a todas as pessoas singulares que

sejam nacionais e a todas as pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas num

Estado-Membro da Uniatildeo Europeia ou num paiacutes elegiacutevel para o respetivo instrumento de

financiamento externo ao abrigo do qual o projeto especiacutefico eacute financiado A participaccedilatildeo estaacute

tambeacutem aberta agraves organizaccedilotildees internacionais A cada um dos instrumentos financeiros externos

podem aplicar-se regras especiacuteficas em mateacuteria de nacionalidade e origem

Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia as regras de elegibilidade para a participaccedilatildeo nos

procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees (incluindo a contrataccedilatildeo ao abrigo

de contratos de subvenccedilatildeo) e outros procedimentos de adjudicaccedilatildeo satildeo estipulados no Regulamento

de Execuccedilatildeo Comum43

e pelo Regulamento Financeiro Estas regras de elegibilidade diferem

consoante o instrumento financeiro externo ao abrigo do qual o respetivo projeto ou programa seraacute

financiado

- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees financiados

pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e pelo Instrumento

para a estabilidade e a paz (IcSP)44

estaacute totalmente desvinculada45

- A participaccedilatildeo nos procedimentos de contratos puacuteblicos e de concessatildeo de subvenccedilotildees financiados

pelo Instrumento de Cooperaccedilatildeo para o Desenvolvimento (ICD)46

o Instrumento Europeu de

Vizinhanccedila (IEV)47

e o Instrumento de Parceria estaacute aberta a todas as pessoas singulares que sejam

nacionais e pessoas coletivas que se encontrem efetivamente estabelecidas em

Estados-Membros beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do Instrumento de Assistecircncia de Preacute-

adesatildeo (IPA II) e as partes contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu

relativamente ao IEV paiacuteses parceiros abrangidos pelo IEV e a Federaccedilatildeo da Ruacutessia em

determinadas condiccedilotildees

-

43 Regulamento (UE) n deg 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que estabelece

regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa (O L 77 de

1532014 p 95) 44 Regulamento (UE) n deg2302014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 1532014 p 1) 45 Artigo 11ordm do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 46 Regulamento (UE) n deg 2332014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento de financiamento da cooperaccedilatildeo para o desenvolvimento para o periacuteodo 2014-2020 (O L 77 de 1532014 p

44) 47 Regulamento (UE) n deg 2322014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2014 que cria um

instrumento europeu de vizinhanccedila (JO L 77 de 1532014 p 27)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

22

paiacuteses em desenvolvimento incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD que natildeo sejam membros do

Grupo G-2048

e PTU

-

paiacuteses membros da OCDE no caso de contratos executados nos paiacuteses menos avanccedilados ou nos

paiacuteses altamente endividados incluiacutedos na lista de beneficiaacuterios da APD49

-

paiacuteses relativamente aos quais eacute estabelecido pela Comissatildeo Europeia o acesso reciacuteproco agrave

assistecircncia externa50

-

- A elegibilidade para o Instrumento de Assistecircncia de Preacute-adesatildeo (IPA II) eacute mais limitada abrange

apenas os Estados-Membros e os beneficiaacuterios estabelecidos no Anexo I do IPA II as partes

contratantes do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu e os paiacuteses parceiros abrangidos pelo

IEV51

Independentemente do instrumento de financiamento externo ao abrigo do qual deva ser financiado o

respetivo projeto ou programa caso se aplique um acordo relativo agrave abertura do mercado da

contrataccedilatildeo puacuteblica de bens ou serviccedilos em que a Uniatildeo Europeacuteia eacute parte os procedimentos de

contrataccedilatildeo para contratos financiados pelo orccedilamento estatildeo igualmente abertos agrave participaccedilatildeo de

pessoas singulares e coletivas estabelecidas em paiacuteses terceiros com exceccedilatildeo das especificadas nos

atos de base que regem o setor da cooperaccedilatildeo em causa nas condiccedilotildees estabelecidas no referido

acordo

No caso do FED o artigo 20ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu52

replica em geral as mesmas

disposiccedilotildees supramencionadas para o ICD

Relativamente a cada instrumento financeiro externo os paiacuteses que correspondem agraves regras de

nacionalidade e origem constam do anexo A2a do presente guia praacutetico

232 Extensatildeo da regra da nacionalidade

A legislaccedilatildeo inclui igualmente disposiccedilotildees que alargam as regras de nacionalidade em determinados

casos

Para programas financiados pelo orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia o Regulamento (UE) nordm

2362014 (Regulamento REC) estende a elegibilidade no caso de53

48 Membros do Grupo G-20 apenas nos casos em que sejam beneficiaacuterios da accedilatildeo financiada pela Uniatildeo consultar o

artigo 9ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 49 Artigo 9ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) 50 Artigo 9ordm aliacutenea e) do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento REC) O acesso reciacuteproco pode ser concedido

por um periacuteodo limitado de pelo menos um ano sempre que um paiacutes conceda a elegibilidade em igualdade de

condiccedilotildees agraves entidades da Uniatildeo e de um paiacutes elegiacutevel ao abrigo do ICD do IEV e do Instrumento de Parceria para a

cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros Esta disposiccedilatildeo tambeacutem eacute replicada para o FED (art 20ordm nordm 1 aliacutenea c) do anexo IV do

Acordo de Cotonu e para PTU (art 89ordm nordm 1 aliacutenea d) laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 51 Artigo 10ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE) 52 2010648UE Decisatildeo do Conselho de 14 de Maio de 2010 relativa agrave assinatura em nome da Uniatildeo Europeia do

Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de Aacutefrica das Caraiacutebas e do Paciacutefico e a

Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e alterado pela

primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 4112010 p 1) 53 Artigo 8ordm nos 2 e 3 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (Regulamento RCE)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

23

- Accedilotildees cofinanciadasgestatildeo partilhadafundo fiduciaacuterio executadas mediante gestatildeo direta ou

indireta nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro

doador ou executadas por intermeacutedio de um Estado-Membro em regime de gestatildeo partilhada ou por

intermeacutedio de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses

que satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro de outro doador ou Estado-Membro ou das

regras determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis54

- Accedilotildees executadas atraveacutes de gestatildeo indireta as pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao

abrigo das regras do organismo competente tambeacutem satildeo elegiacuteveis exceto quando a gestatildeo eacute confiada

a paiacuteses parceiros Neste uacuteltimo caso aplicam-se apenas as regras do instrumento de financiamento

externo

- No caso de accedilotildees financiadas por mais do que um instrumento de financiamento externo incluindo

o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados ao abrigo de qualquer um destes

instrumentos satildeo elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees

- Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras financiadas por um dos instrumentos de

financiamento externo a elegibilidade pode ser alargada a pessoas singulares e coletivas de paiacuteses

territoacuterios e regiotildees abrangidos pelas accedilotildees

No caso dos programas financiados pelo FED o anexo IV do Acordo de Cotonu alarga a

elegibilidade aos seguintes casos55

- Accedilatildeo executada atraveacutes de uma organizaccedilatildeo internacional tambeacutem satildeo elegiacuteveis todas as pessoas

singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis de acordo com as regras da organizaccedilatildeo devendo ser

assegurada a igualdade de tratamento de todos os doadores

- Accedilatildeo executada no acircmbito de uma iniciativa regional as pessoas singulares e coletivas de um

Estado participante na iniciativa em questatildeo satildeo igualmente elegiacuteveis56

- Accedilotildees executadas mediante gestatildeo direta e cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro

doador ou executadas atraveacutes de um fundo fiduciaacuterio criado pela Comissatildeo todas as pessoas

singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo das regras desse parceiro ou de outro doador ou das regras

determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis57

- Accedilotildees executadas em regime de gestatildeo indireta por intermeacutedio de organismos delegados

(nomeadamente Estados-Membros ou as suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento e as

organizaccedilotildees internacionais ou as suas agecircncias) pessoas singulares e coletivas que satildeo elegiacuteveis ao

abrigo das regras do referido organismo delegado tal como definidas nos acordos celebrados com o

organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente elegiacuteveis Para aleacutem disso nos casos em

que as accedilotildees satildeo cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou outro doador todas as pessoas que

satildeo elegiacuteveis no acircmbito das regras desse parceiro ou de outro doador satildeo igualmente elegiacuteveis

54 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de

nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de

financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada 55 Artigo 20ordm nos 5 6 7 e 8 do anexo IV do Acordo de Cotonu 56 Artigo 6ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Cotonu 57 Nos casos em que as accedilotildees satildeo cofinanciadas em paralelo com um parceiro ou outro doador aplicam-se as regras de

nacionalidade respetivas ou seja aplicam-se as regras da UE agrave parte da accedilatildeo financiada ao abrigo de instrumentos de

financiamento externos (sem extensatildeo) e as regras do parceiro ou de outro doador agrave parte por ele financiada

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

24

- Accedilotildees cofinanciadas no acircmbito de outro instrumento de financiamento externo todas as pessoas

singulares e coletivas elegiacuteveis ao abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo igualmente

elegiacuteveis

Por fim a Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 relativa agrave associaccedilatildeo dos

paiacuteses e territoacuterios ultramarinos agrave Uniatildeo Europeia (laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo)58

alarga a

elegibilidade em caso de59

Accedilotildees cofinanciadas conjuntamente com um parceiro ou com outros paiacuteses doadoresgestatildeo

partilhadafundo fiduciaacuterio pessoas singulares e coletivas de paiacuteses elegiacuteveis ao abrigo das regras

desse parceiro outro doador ou Estado-Membro ou determinadas no ato constitutivo do fundo

fiduciaacuterio satildeo igualmente elegiacuteveis

Accedilotildees executadas por intermeacutedio de organismos delegados (nomeadamente Estados-Membros ou as

suas agecircncias o Banco Europeu de Investimento ou atraveacutes de organizaccedilotildees internacionais ou as

suas agecircncias) entidades elegiacuteveis ao abrigo das regras do referido organismo delegado tal como

definidas nos acordos celebrados com o organismo cofinanciador ou de execuccedilatildeo seratildeo igualmente

elegiacuteveis

Accedilotildees financiadas ao abrigo da laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo e outro instrumento para accedilatildeo

externa incluindo o FED pessoas singulares e coletivas de paiacuteses identificados como elegiacuteveis ao

abrigo de qualquer um destes instrumentos satildeo consideradas elegiacuteveis para efeitos dessas accedilotildees

Accedilotildees de natureza global regional ou transfronteiras pessoas singulares e coletivas de paiacuteses

territoacuterios e regiotildees abrangidos pela accedilatildeo podem participar nos procedimentos de execuccedilatildeo dessas

accedilotildees

233 Regras para os peritos e para as organizaccedilotildees internacionais

Tanto no caso de programas financiados pelo FED (incluindo os PTU) como de programas

financiados pelo orccedilamento geral da UE as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam aos

peritos e a outras pessoas singulares empregadas ou legalmente contratadas60

Por conseguinte salvo

disposiccedilatildeo em contraacuterio da decisatildeoconvenccedilatildeo de financiamento os peritos recrutados ou de qualquer

outro modo legalmente contratados por um contratantesubcontratante elegiacutevel podem ser de qualquer

nacionalidade

De igual modo as regras em mateacuteria de nacionalidade natildeo se aplicam agraves organizaccedilotildees internacionais

que participam num procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos ou de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees61

234 Como verificar a conformidade com as regras da nacionalidade

58 JO L 344 de 19122013 p 1 59 Artigo 89ordm nordm 1 aliacuteneas b) e c) da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina 60 Artigo 8ordm nordm 5 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea e) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 61 Artigo 8ordm nordm 1 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 5 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea a) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

25

Para efeitos de verificaccedilatildeo das regras em mateacuteria de nacionalidade o processo de concurso e as

instruccedilotildees aos proponentes exigem o seguinte dos candidatos proponentes e requerentes

- as pessoas singulares devem declarar qual o paiacutes da sua nacionalidade

- as pessoas coletivas devem declarar em que paiacutes estatildeo estabelecidas e fornecer provas desse

estabelecimento mediante apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos ao abrigo da legislaccedilatildeo desse paiacutes

Se a autoridade contratante (ou a comissatildeo de avaliaccedilatildeo) tiver suspeitas de que um

candidatoproponenterequerente natildeo cumpre as regras em mateacuteria de nacionalidade deve pedir a este

uacuteltimo que apresente provas de que respeita efetivamente as regras aplicaacuteveis

Para demonstrar o cumprimento efetivo dos criteacuterios de laquoestabelecimentoraquo as pessoas coletivas

devem demonstrar que

- estatildeo estabelecidas em conformidade com a legislaccedilatildeo de um Estado elegiacutevel e

- a sua sede efetiva estaacute localizada num Estado elegiacutevel laquoSede efetivaraquo deve ser entendido como o

local onde se encontra o seu conselho de administraccedilatildeo e a sua administraccedilatildeo central ou o seu local de

atividade principal62

Compete agrave autoridade contratante decidir da elegibilidade ou natildeo elegibilidade do

candidatoproponenterequerente (com base em geral nas informaccedilotildees e elementos de prova

apresentados aquando da avaliaccedilatildeo)

235 Origem dos bens

Em princiacutepio os bens fornecidos no acircmbito de um contrato puacuteblico ou de um contrato de subvenccedilatildeo

financiado pelo orccedilamento geral da UE ou pelo FED (incluindo PTU) devem ser originaacuterios de um

paiacutes elegiacutevel em conformidade com o(s instrumento(s) de financiamento externo correspondente(s)63

Salvo derrogaccedilatildeo (concedida caso a caso) as regras de origem aplicam-se a todos os bens a fornecer

no acircmbito de um contrato de fornecimento bem como aos materiais bens e componentes destinados a

ser incorporados ou a fazer parte de obras permanentes no acircmbito do um contrato de obras

Os bens adquiridos pelo contratante para utilizaccedilatildeo durante a execuccedilatildeo do contrato (como a

maquinaria utilizada pelo fornecedor para testar e instalar os bens fornecidos o equipamento utilizado

por um empreiteiro para construir uma estrada64

um computador utilizado por um prestador de

serviccedilos para elaborar um estudo etc) natildeo estatildeo sujeitos agrave regra de origem Estes bens soacute estatildeo

sujeitos agrave regra de origem quando o contrato mencionar explicitamente que no final do contrato a

propriedade dos bens eacute transferida do contratante para a autoridade contratante (nos casos de

contratos puacuteblicos) ou do contratante para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo ou para outra entidadepessoa

(no caso de contratos de subvenccedilatildeo)

62 Esta disposiccedilatildeo tem por objetivo evitar que os contratos sejam adjudicados a entidades que criaram empresas laquode

fachadaraquo num paiacutes elegiacutevel para contornarem as regras em mateacuteria de nacionalidade 63 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 1ordm nordm 4 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea d) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo 64 Num contrato de obras a opccedilatildeo de o equipamento ser entregue agrave autoridade contratante nos termos do artigo 43ordm nordm

2 das condiccedilotildees gerais limita-se ao periacuteodo de execuccedilatildeo das obras natildeo constituindo por conseguinte uma transferecircncia

de propriedade plena

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

26

236 Bens com um valor inferir ao limiar do procedimento simplificado

Os bens podem ter qualquer origem (desvinculaccedilatildeo total) se o respetivo valor for inferior ao limiar do

procedimento simplificado para contratos de fornecimento - 100 000 EUR65

Esta disposiccedilatildeo sobre a desvinculaccedilatildeo total abaixo do limiar do procedimento simplificado deve ser

indicada no anuacutencio de contrato

No caso de o contrato ser dividido em lotes a regra aplica-se por lote (soacute eacute aplicaacutevel a lotes de valor

inferior a 100 000 EUR) A divisatildeo em lotes deve ser legiacutetima A regra natildeo deve ter como resultado a

subdivisatildeo artificial dos contratos em lotes menores com vista a contornar o limiar de 100 000 EUR

Esta regra aplica-se igualmente agrave adjudicaccedilatildeo de contratos pelos beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo ou agrave

adjudicaccedilatildeo de obras que envolvem o fornecimento de produtos No caso de contratos de obras que

implicam compras muacuteltiplas o limiar de 100 000 EUR aplica-se por tipo de fornecimento Caso o

contrato assuma a forma de um preccedilo global a reparticcedilatildeo do preccedilo global deve ser utilizada para

verificar o limiar de 100 000 EUR por tipo de fornecimento As regras de origem natildeo se aplicam a

fornecimentos adquiridos para contratos de obras em que o contratante fica com os artigos adquiridos

no fim do projeto

As regras supra indicadas devem ser claramente indicadas nas instruccedilotildees aos proponentes e aos

requerentes

237 Definiccedilatildeo de laquoorigemraquo

O termo laquoorigemraquo eacute definido na legislaccedilatildeo da UE em mateacuteria de regras de origem para efeitos

aduaneiros Regulamento (UE) n deg 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro

de 2013 que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo66

e as disposiccedilotildees de implementaccedilatildeo do

Coacutedigo Regulamento Delegado (UE) 20152446 da Comissatildeo de 28 de julho de 2015 que completa o

Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas

relativamente a determinadas disposiccedilotildees do Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo67

e Regulamento de

Execuccedilatildeo (UE) 20152447 da Comissatildeo de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de

execuccedilatildeo de determinadas disposiccedilotildees do Regulamento (UE) no 9522013 do Parlamento Europeu e

do Conselho que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro da Uniatildeo68

O paiacutes de origem natildeo eacute necessariamente o paiacutes a partir do qual as mercadorias foram enviadas e

fornecidas Satildeo utilizados dois conceitos de base para determinar a origem das mercadorias

nomeadamente o conceito de mercadorias laquointeiramente obtidasraquo e o conceito de mercadorias que

foram objeto da laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo

65 Artigo 8ordm nordm 4 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) e artigo 20ordm nordm 3 do anexo IV do Acordo de Cotonu 66 JO L 269 de 10102013 p 1 67 JO L 343 de 29122015 p 1 68 JO L 343 de 29122015 p 558

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

27

- Se soacute um paiacutes estiver envolvido na produccedilatildeo seraacute aplicado o conceito de mercadorias laquointeiramente

obtidasraquo Na praacutetica essas mercadorias inteiramente obtidas num uacutenico paiacutes satildeo consideradas

originaacuterias desse paiacutes Tal limita-se agrave maioria dos produtos obtidos no seu estado natural bem como a

produtos derivados de mercadorias inteiramente obtidas

- Se dois ou mais paiacuteses estiverem envolvidos na produccedilatildeo eacute necessaacuterio determinar qual desses paiacuteses

confere o caraacuteter de produto originaacuterio aos produtos acabados Para o efeito eacute aplicado o conceito de

laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo Em geral o criteacuterio de laquouacuteltima transformaccedilatildeo substancialraquo pode

expressar-se de trecircs formas

mediante uma regra que exige a alteraccedilatildeo da (sub) posiccedilatildeo pautal na nomenclatura do SH (ou seja a

Nomenclatura regida pela Convenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e

Codificaccedilatildeo de Mercadorias)

bull

por uma lista de transformaccedilotildees ou de complementos de fabrico que confiram ou natildeo agraves mercadorias

que os sofreram a origem do paiacutes onde se efetuaram

bull

por uma regra da mais-valia em que o aumento do valor devido a operaccedilotildees de montagem ou agrave

incorporaccedilatildeo de mateacuterias de outra origem representa um niacutevel especiacutefico do preccedilo agrave saiacuteda da faacutebrica

do produto

bull

238 Como verificar a conformidade com as regras de origem

Ao apresentar a sua proposta se se aplicarem as regras de origem o proponente deve declarar

expressamente que todos os produtos estatildeo conformes com as exigecircncias em mateacuteria de origem e

mencionar os respetivos paiacuteses de origem No caso de concursos relativos ao fornecimento de

sistemas constituiacutedos por mais do que um elemento deve ser especificada a origem de cada elemento

O proponente fica vinculado pela declaraccedilatildeo de origem que apresenta O proponente estaacute obrigado a

verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta Caso contraacuterio o proponente corre o risco de ser

excluiacutedo devido agrave apresentaccedilatildeo negligente de informaccedilotildees falsas Pode ser solicitado ao proponente

que apresente documentos para comprovar a origem indicada Nesse caso o proponente deve

apresentar uma declaraccedilatildeo de origem ou informaccedilotildees complementares tendo em conta que a

autoridade emissora pode recusar-se a emitir na fase de apresentaccedilatildeo das propostas um certificado de

origem sem apresentaccedilatildeo de faturas comerciais

A declaraccedilatildeo de origem tem de ser apresentada o mais tardar durante a execuccedilatildeo do contrato

quando o certificado de aceitaccedilatildeo provisoacuteria eacute pedido Caso contraacuterio a autoridade contratante natildeo

efetuaraacute mais nenhum pagamento ao contratante Em casos excecionais a autoridade contratante pode

aceitar outros documentos probatoacuterios em vez das declaraccedilotildees supramencionadas desde que o

contratante justifique que eacute impossiacutevel apresentar declaraccedilotildees de origem

As declaraccedilotildees de origem devem ser emitidas pelas autoridades competentes do paiacutes de origem

declarado dos produtos ou do fornecedor (por exemplo as Cacircmaras de Comeacutercio) e estar em

conformidade com os acordos internacionais de que o paiacutes em causa eacute signataacuterio Contudo as

declaraccedilotildees de origem natildeo satildeo uma prova exaustiva de origem e natildeo devem ser consideradas uma

prova legal mas sim um elemento uacutetil para a determinaccedilatildeo da origem que pode em caso de duacutevidas

facilitar controlos complementares

Cabe agrave autoridade contratante verificar a conformidade com as regras de origem Sempre que

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

28

surjam seacuterias duacutevidas quanto agrave autenticidade de uma declaraccedilatildeo de origem ou agraves informaccedilotildees que nela

figuram (nomeadamente devido a discrepacircncias ou erros ortograacuteficos no documento etc) a

autoridade contratante deveraacute contactar a autoridade que emitiu a declaraccedilatildeo e solicitar a confirmaccedilatildeo

da autenticidade dos documentos apresentados eou das informaccedilotildees que deles constam As

declaraccedilotildees emitidas por uma autoridade que natildeo a autoridade localizada no local de origem

declarado devem ser atentamente investigadas A autoridade contratante pode ainda realizar controlos

no terreno da conformidade com as regras de origem preferencialmente antes da emissatildeo do

certificado de receccedilatildeo provisoacuteria

No acircmbito do FED os produtos originaacuterios de paiacuteses e territoacuterios ultramarinos satildeo considerados

produtos originaacuterios da UE

239 Derrogaccedilotildees agraves regras de nacionalidade e de origem

Os atos de base contemplam a possibilidade de adotar derrogaccedilotildees agraves regras gerais caso a caso A

derrogaccedilatildeo pode a) aumentar ou b) limitar a elegibilidade de determinadas entidadesmercadorias por

motivos previstos nos atos de base

A decisatildeo sobre as derrogaccedilotildees eacute tomada pela Comissatildeo Europeia antes do lanccedilamento do

procedimento Em princiacutepio natildeo eacute possiacutevel derrogar agraves regras de nacionalidade e de origem para

permitir que soacute um paiacutes ou um grupo de paiacuteses seja elegiacutevel exceto se tal for devidamente justificado

no pedido de derrogaccedilatildeo No caso de accedilotildees executadas em regime de gestatildeo partilhada o Estado-

Membro no qual a Comissatildeo delegou tarefas de execuccedilatildeo pode igualmente tomar esse tipo de decisatildeo A derrogaccedilatildeo deve ser mencionada no anuacutencio de contrato (se for publicado) e nas orientaccedilotildees para

os requerentes (subvenccedilotildees)

a) Extensatildeo69

Em casos devidamente justificados a Comissatildeo pode alargar a elegibilidade a pessoas singulares e

coletivas de um paiacutes natildeo elegiacutevel e autorizar a aquisiccedilatildeo de bens e materiais originaacuterios de um paiacutes

natildeo elegiacutevel

Podem ser concedidas extensotildees por motivos

econoacutemicos tradicionais laccedilos comerciais ou geograacuteficos com paiacuteses vizinhos - inexistecircncia de produtos e serviccedilos nos mercados dos paiacuteses em questatildeo- urgecircncia extremasituaccedilatildeo de crise ou - dificuldades extremas em realizar um projeto um programa ou outra accedilatildeo dentro das regras gerais

em mateacuteria de elegibilidade Note-se todavia que o argumento de que um produto cuja origem natildeo

seja elegiacutevel eacute mais barato do que um produto da UE ou do que um produto local natildeo constituiria

razatildeo suficiente para conceder uma derrogaccedilatildeo

-

No caso de a UE ser parte num acordo relativo ao alargamento do acesso aos contratos de

fornecimento de execuccedilatildeo de obras e de prestaccedilatildeo de serviccedilos a elegibilidade pode igualmente ser

alargada como exigido nesse acordo

b) Restriccedilotildees70

69 Artigo 9ordm nordm 2 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (REC) artigo 9ordm nordm 1 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-

CE e artigo 89ordm nordm 2 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

29

No contexto das subvenccedilotildees os atos de base tambeacutem permitem limitar a elegibilidade por

determinados motivos nomeadamente devido agrave natureza e aos objetivos da accedilatildeo e se necessaacuterio para

a sua efetiva execuccedilatildeo

A limitaccedilatildeo pode ser feita em relaccedilatildeo agrave nacionalidade agrave localizaccedilatildeo ou agrave natureza dos requerentes e

natildeo exige aprovaccedilatildeo preacuteviaevento a declarar

24 Medidas restritivas da UE

O artigo 215ordm do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) proporciona a base

juriacutedica para a interrupccedilatildeo ou reduccedilatildeo total ou parcial das relaccedilotildees econoacutemicas e financeiras da

Uniatildeo com um ou mais paiacuteses terceiros caso essas medidas restritivas sejam necessaacuterias para atingir

os objetivos da Poliacutetica Externa e de Seguranccedila Comum (PESC)

Atraveacutes de uma decisatildeo do Conselho adotada com base no artigo 29ordm do Tratado da Uniatildeo Europeia

(TUE) e do regulamento de execuccedilatildeo correspondente em conformidade com o artigo 215ordm do TFUE

as medidas restritivas da UE satildeo diretamente aplicaacuteveis na Uniatildeo Por conseguinte ao executar o

orccedilamento da UE a Comissatildeo deve aplicar as medidas restritivas da UE

A mesma obrigaccedilatildeo eacute implicitamente imposta a pessoas ou entidades encarregadas da gestatildeo indireta

em virtude do artigo 62ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro que exige que os parceiros de

execuccedilatildeo garantam que os fundos apenas satildeo desembolsados em conformidade com o direito da UE

incluindo portanto a aplicaccedilatildeo das medidas restritivas da UE

A obrigaccedilatildeo de garantir o cumprimento das medidas restritivas da UE tambeacutem se aplica

a instituiccedilotildees e organismos da UE e a todos os parceiros contratantes da UE bull natildeo apenas agrave distribuiccedilatildeo inicial dos fundos mas tambeacutem ao niacutevel do beneficiaacuterio finalbull

As comissotildees de avaliaccedilatildeo devem garantir que nenhum proponente recomendado (e membros do

consoacutercio) ou requerente da subvenccedilatildeo correquerentes entidades afiliadas figura na lista das medidas

restritivas da UE o mais tardar antes de assinar um contrato

De igual forma os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e os contratantes devem garantir que nenhum

subcontratante e nenhuma pessoa singular (incluindo participantes em seminaacuterios eou formaccedilotildees e

beneficiaacuterios de apoio financeiro para paiacuteses terceiros) figura nas listas de medidas restritivas da UE

As listas de pessoas grupos e entidades objeto de medidas restritivas da UE satildeo mantidas pelo

Serviccedilo dos Instrumentos de Poliacutetica Externa (FPI) e publicadas no siacutetio Web abaixo

wwwsanctionsmapeu

25 Princiacutepios gerais aplicaacuteveis a contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees

70 Artigo 8ordm nordm 7 do Regulamento (UE) nordm 2362014 (RCE) artigo 1ordm nos 8 e 9 do anexo IV do Acordo de Parceria

ACP-CE e artigo 89ordm nordm 1 aliacutenea f) da Decisatildeo 2013755UE do Conselho laquoDecisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarinaraquo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

30

Existem alguns princiacutepios fundamentais aplicaacuteveis a procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica e de

subvenccedilotildees que a autoridade contratante deve respeitar durante o procedimento Estes princiacutepios

estatildeo estabelecidos no Regulamento Financeiro

A autoridade contratante deve tomar todas as medidas necessaacuterias para garantir a total

conformidade com estes princiacutepios facilitando ainda a deteccedilatildeo de operadores econoacutemicos pouco

fiaacuteveis e a proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Para esta finalidade o Regulamento

Financeiro71

criou o sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (laquoEDESraquo) para reforccedilar a proteccedilatildeo

dos interesses financeiros da Uniatildeo e garantir a boa gestatildeo financeira (ver ponto 26101)

O natildeo cumprimento destes princiacutepios gerais pode conduzir agrave anulaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo

251 Contrataccedilatildeo puacuteblica

Os contratos puacuteblicos da UE satildeo contratos celebrados por escrito tendo em vista obter mediante o

pagamento de um preccedilo a execuccedilatildeo de obras o fornecimento de mercadorias ou a prestaccedilatildeo de

serviccedilos72

A contrataccedilatildeo puacuteblica da UE eacute regida por regras destinadas a eliminar obstaacuteculos e a abrir os

mercados de uma forma natildeo discriminatoacuteria e concorrencial

Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios73

- Transparecircncia

A autoridade contratante deve garantir a abertura e a clareza da poliacutetica de contrataccedilatildeo puacuteblica e a

respetiva aplicaccedilatildeo Esta obrigaccedilatildeo consiste em garantir em favor de todos os potenciais proponentes

um grau de publicidade adequado para garantir a abertura do mercado agrave concorrecircncia bem como o

controlo da imparcialidade dos procedimentos de contrataccedilatildeo74

- Igualdade de tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo

Todos os interessados devem receber o mesmo tratamento o que significa que todos os proponentes

devem dispor das mesmas oportunidades ao formularem os termos das suas propostas o que implica

portanto que as propostas de todos os concorrentes estejam sujeitas agraves mesmas condiccedilotildees75

- Concorrecircncia

71 Em vigor desde 1 de janeiro de 2016 vem substituir o sistema de alerta precoce e a base de dados central sobre as

exclusotildees 72 No caso do FED consultar o artigo 19ordm nordm 2 aliacutenea a) do anexo IV do Acordo de Cotonu e o artigo 36ordm do

Regulamento Financeiro do 11ordm FED Consultar o artigo 101ordm do Regulamento Financeiro aplicaacutevel ao orccedilamento 73 Artigo 160ordm do Regulamento Financeiro 74 Processo C-32498 Telefonadress GmbHTelekom Austria AG ECLIEUC2000669 nordm 62 75 Processo T-16512 Evropaiumlki DynamikiComissatildeo ECLIEUT2013646 nordm 46

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

31

A contrataccedilatildeo puacuteblica deve ser realizada por concorrecircncia salvo se existirem motivos justificados

para proceder de forma contraacuteria esta obrigaccedilatildeo tambeacutem significa que o valor estimado de um

contrato natildeo pode ser estabelecido de forma a evitar um procedimento de concurso concorrencial ou a

contornar as regras aplicaacuteveis a determinados procedimentos de contrataccedilatildeo ou acima de um

determinado limiar e que um contrato natildeo pode ser dividido para esse efeito (uma praacutetica conhecida

como laquofracionamentoraquo76

Aleacutem disso conforme salienta o Tribunal77

a maior abertura possiacutevel agrave

concorrecircncia tambeacutem eacute do interesse da proacutepria autoridade contratante que desta forma tem uma

maior escolha no que diz respeito agrave proposta mais vantajosa e mais adequada agraves necessidades da

autoridade puacuteblica78

- Proporcionalidade

Este princiacutepio exige que os atos da Comissatildeo Europeia natildeo ultrapassem os limites do que eacute adequado

e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo dos objetivos a alcanccedilar e que quando exista uma opccedilatildeo entre vaacuterias

medidas adequadas se recorra agrave menos penalizadora79

- Boa gestatildeo financeira80

As dotaccedilotildees orccedilamentais devem ser utilizadas em conformidade com os princiacutepios da economia da

eficiecircncia e da eficaacutecia

252 Subvenccedilotildees

Uma subvenccedilatildeo eacute uma contribuiccedilatildeo financeira efetuada pela Comissatildeo Europeia sob a forma de

doaccedilatildeo a um ou mais beneficiaacuterios para realizar uma accedilatildeo ou executar um programa de trabalho

As subvenccedilotildees dividem-se em duas categorias gerais

- Subvenccedilotildees de accedilotildees que financiam accedilotildees destinadas a concretizar uma poliacutetica da Uniatildeo

- Subvenccedilotildees de funcionamento que financiam o funcionamento de um organismo com um

objetivo de interesse geral da Uniatildeo ou com um objetivo que se inscreve no quadro de uma poliacutetica

da Uniatildeo

76 Relativamente a contratos mistos que tecircm por objeto simultaneamente a prestaccedilatildeo de serviccedilos o fornecimento de

bens e a execuccedilatildeo de obras a autoridade contratante determina os limiares de adjudicaccedilatildeo dos contratos e o procedimento

a aplicar (com o acordo da Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) Esta determinaccedilatildeo eacute

feita com base na principal componente (obras fornecimento ou serviccedilos) em termos de valor 77 Processo C-56813 Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-FirenzeData Medical Service srl

ECLIEUC20142466 nordm 34 78 Qualquer tentativa por parte de um candidato proponente ou requerente no sentido de obter informaccedilotildees confidenciais

concluir acordos iliacutecitos com os seus concorrentes a fim de impedir restringir ou falsear a concorrecircncia num mercado

determinado ou de influenciar a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou a autoridade contratante no decurso do processo de anaacutelise de

esclarecimento de avaliaccedilatildeo e de comparaccedilatildeo das propostascandidaturas daraacute origem agrave rejeiccedilatildeo da sua candidatura ou

proposta (ver secccedilatildeo 2542) 79 Processo T-21102 Tideland SignalComissatildeo ECLIEUT2002232 nordm 39 80 Artigo 2ordm nordm 60 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

32

Devem ser respeitados os seguintes princiacutepios81

- Transparecircncia

A autoridade contratante publica todas as informaccedilotildees relevantes de forma a permitir aos potenciais

beneficiaacuterios obterem informaccedilotildees atempadas e precisas sobre as accedilotildees que estatildeo a ser realizadas pela

Uniatildeo O programa de trabalho eacute implementado atraveacutes da publicaccedilatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas82

e todas as subvenccedilotildees concedidas no decurso do exerciacutecio satildeo objeto de publicaccedilatildeo anual

no respeito dos requisitos de confidencialidade e de seguranccedila

- Igualdade de tratamento

Natildeo eacute permitido dar tratamento preferencial a nenhum potencial beneficiaacuterio Esta regra aplica-se natildeo

soacute ao processo de identificaccedilatildeo e seleccedilatildeo de beneficiaacuterios83

mas tambeacutem durante a execuccedilatildeo da accedilatildeo

- Cofinanciamento

Os custos satildeo partilhados entre a Comissatildeo e o beneficiaacuterio Tal significa que uma subvenccedilatildeo

concedida a uma accedilatildeo natildeo pode financiar o custo total da accedilatildeo e que uma subvenccedilatildeo de

funcionamento natildeo pode financiar todos os custos de funcionamento suportados pelo organismo

beneficiaacuterio Para obter mais informaccedilotildees sobre as exceccedilotildees ao princiacutepio do cofinanciamento ver

ponto 639

- Inexistecircncia de fins lucrativos

As subvenccedilotildees natildeo tecircm por objeto nem por efeito a obtenccedilatildeo de um lucro no acircmbito da accedilatildeo ou do

programa de trabalho do beneficiaacuterio Para mais informaccedilotildees ver ponto 6310

- Natildeo cumulaccedilatildeo

Um beneficiaacuterio natildeo pode receber mais do que uma subvenccedilatildeo por accedilatildeo (salvo disposiccedilatildeo em

contraacuterio do ato de base aplicaacutevel) nem mais do que uma subvenccedilatildeo de funcionamento por exerciacutecio

financeiro Contudo na modalidade de gestatildeo direta uma accedilatildeo pode ser financiada conjuntamente a

partir de rubricas orccedilamentais diferentes por diversos gestores orccedilamentais O requerente deve

especificar no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido eventuais pedidos e subvenccedilotildees recebidas

relativos agrave mesma accedilatildeo ou ao mesmo programa de trabalho

- Natildeo retroatividade

O financiamento a tiacutetulo do orccedilamento geral da UE e o financiamento do FED natildeo podem ser

utilizados para financiar accedilotildees que jaacute foram concluiacutedas e que portanto se revelaram exequiacuteveis sem o

apoio financeiro da Uniatildeo Ao mesmo tempo a regra proiacutebe a atribuiccedilatildeo de uma subvenccedilatildeo de

funcionamento a atividades realizadas em anteriores exerciacutecios orccedilamentais do beneficiaacuterio Para mais

informaccedilotildees sobre o princiacutepio da natildeo retroatividade e as situaccedilotildees de crise ver ponto 638

253 Visibilidade

81 Artigo 188ordm do Regulamento Financeiro 82 Com a exceccedilatildeo de casos devidamente justificados e excecionais em que a atribuiccedilatildeo direta eacute justificada (ver secccedilatildeo

642) 83 ver secccedilatildeo 653

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

33

Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia todos os parceiros da UE quer sejam

contratantes beneficiaacuterios de subvenccedilotildees ou entidades que gerem fundos em nome da Comissatildeo

Europeia devem assegurar a visibilidade do financiamento da UE Se solicitado deve ser apresentado

um plano de comunicaccedilatildeo para aprovaccedilatildeo pela autoridade contratante em conformidade com as

regras e diretrizes que figuram no Manual sobre a comunicaccedilatildeo e a visibilidade das accedilotildees externas da

UE publicado no seguinte siacutetio

httpseceuropaeueuropeaidsitesdevcofilescommunication-visibility-requirements-2018_enpdf

254 Conflito de interesses

O conceito de laquoconflito de interessesraquo eacute utilizado com significados diferentes em contextos diferentes

Podem distinguir-se quatro casos

1) conflito de interesses para a autoridade contratante

2) falta grave em mateacuteria profissional

3) participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia

4) interesses profissionais contraditoacuterios

2541 Conflito de interesses para a autoridade contratante

Existe um conflito de interesses quando o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees de gestor

orccedilamental (nomeadamente qualquer interveniente financeiro incluindo autoridades nacionais de

qualquer niacutevel envolvidas na gestatildeo direta indireta e partilhada) se veja comprometido por motivos

familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de interesse econoacutemico ou por qualquer outro

interesse pessoal direto ou indireto84

84 Artigo 61ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

34

Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos e atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees a situaccedilatildeo de conflito

de interesses aplica-se tanto agraves pessoas encarregadas do procedimento como agraves pessoas envolvidas

nas fases de abertura e avaliaccedilatildeo

Existe um risco de conflito de interesses sempre que por exemplo um membro da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo ou da autoridade contratante ou outras pessoas que participam no procedimento

concedam a si proacuteprios ou a outrem vantagens diretas ou indiretas injustificadas influenciando o

resultado do procedimento

Deve ser prestada especial atenccedilatildeo a casos em que os peritos externos participam na comissatildeo de

avaliaccedilatildeo Efetivamente o gestor orccedilamental responsaacutevel deve garantir que estes peritos externos

cumprem as obrigaccedilotildees relativas ao conflito de interesses e agrave confidencialidade85

No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais ou

contratuais) na qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com

a instituiccedilatildeo da UE eacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto

financiado pela UE ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa Os

funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees

internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute

podem ser aprovados pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta

o proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de

que o perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento (ver ponto 34103)

2542 Falta grave em mateacuteria profissional

Uma falta grave em mateacuteria profissional refere-se a todos os comportamentos iliacutecitos que denotam

uma intenccedilatildeo dolosa ou uma negligecircncia grave

Abrange a violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras

deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante pertence e todos os comportamentos iliacutecitos que tecircm

um impacto na credibilidade profissional do contratante86

(para mais informaccedilotildees ver ponto 256)

No caso dos operadores econoacutemicos existem situaccedilotildees especiacuteficas que se podem qualificar como

laquofalta grave em mateacuteria profissionalraquo e natildeo como conflito de interesses87

quando o operador tenta influenciar indevidamente o processo de tomada de decisatildeo da autoridade

contratante durante um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica

-

quando o operador faz um acordo com outros operadores com o objetivo de distorcer a

concorrecircncia

-

85 Para o efeito todos os peritos externos devem assinar uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e confidencialidade (anexo

a4) Estas declaraccedilotildees devem ser anexadas ao contrato especiacutefico celebrado com o contratante ao abrigo de um contrato-

quadro ou ao contrato do perito se natildeo existir nenhum contrato-quadro envolvido 86 Artigo 136ordm nordm 1 aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 87 Artigo 136ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

35

quando o operador tenta obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens

indevidas no procedimento

-

Os casos em que um perito ou empresa tentar obter informaccedilotildees que lhe possam conferir uma

vantagem indevida em procedimentos de concurso ulteriores ou conexos ou tentar influenciar o

processo de tomada de decisatildeo da autoridade contratante ou entrar em acordo com outros

operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a concorrecircncia devem ser considerados como

falta grave em mateacuteria profissional e constituem uma base para rejeitarexcluir o operador

econoacutemico em questatildeo (ver ponto 26101)

2543 Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do caderno de encargos e distorccedilatildeo da concorrecircncia

Por vezes a autoridade contratante recorre a um contrato de assistecircncia teacutecnica para a ajudar a redigir

o caderno de encargos de um procedimento de contrataccedilatildeo posterior Nesse caso eacute da

responsabilidade da autoridade contratante assegurar a igualdade de tratamento entre o operador que

prestou essa assistecircncia teacutecnica e os outros operadores econoacutemicos O contratante pode ser rejeitado

do procedimento subsequente quando o contratante o seu pessoal ou subcontratantes tais como

peritos estiveram envolvidos na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso e isso implicar uma

distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo pode ser resolvida de outro modo88

A este respeito de referir a

existecircncia de uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (anexo A3) que deve ser

preenchida por todas as pessoas envolvidas na preparaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia das

especificaccedilotildees teacutecnicas ou de outros documentos relativos a um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

ou a um concurso

Oacutenus da prova Cabe agrave autoridade contratante comprovar a distorccedilatildeo da concorrecircncia e demonstrar

que tomou todas as medidas possiacuteveis para evitar a rejeiccedilatildeo Em especial estas medidas incluem a

comunicaccedilatildeo aos restantes candidatos e proponentes das informaccedilotildees pertinentes trocadas no

acircmbito ou em resultado da participaccedilatildeo do candidato ou proponente na preparaccedilatildeo do procedimento

de adjudicaccedilatildeo e a fixaccedilatildeo de prazos adequados para a receccedilatildeo de propostas A rejeiccedilatildeo eacute objeto de

um processo contraditoacuterio para que o proponente tenha a possibilidade de provar que a sua

participaccedilatildeo preacutevia natildeo pode falsear a concorrecircncia

2544 Interesses profissionais contraditoacuterios

Por uacuteltimo em determinados casos especiacuteficos o operador tem interesses profissionais contraditoacuterios

que afetam negativamente a sua capacidade de executar um contrato89

Esta situaccedilatildeo ocorre quando

pode ser adjudicado um contrato a um operador para avaliar um projeto em que participou ou auditar

contas que previamente tenha certificado pelo que a situaccedilatildeo eacute tratada na fase de seleccedilatildeo

88 Artigo 141ordm aliacutenea c) do Regulamento Financeiro 89 Artigo 206 do anexo 1 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

36

Se o operador se encontrar nessa situaccedilatildeo a proposta correspondente eacute rejeitada Estes casos surgem

frequentemente em contratos-quadro de avaliaccedilatildeo ou de auditoria em que o contratante pode ter

interesses profissionais contraditoacuterios relativamente a um contrato especiacutefico

Caso exista um risco de conflito de interesses no acircmbito de um contrato jaacute em curso o contratante

deve avisar imediatamente a autoridade contratante e devem ser adotadas medidas apropriadas para

evitar ou resolver esse conflito que podem incluir se necessaacuterio a rescisatildeo do contrato

255 Outros pontos essenciais

Solicitaccedilatildeo uacutenica de informaccedilotildees

Em conformidade com o artigo 128ordm do Regulamento Financeiro a fim de evitar solicitar mais do

que uma vez as mesmas informaccedilotildees agraves pessoas e entidades que recebem fundos da Uniatildeo conveacutem

utilizar na medida do possiacutevel as informaccedilotildees de que jaacute dispotildeem as instituiccedilotildees da Uniatildeo as

autoridades de gestatildeo ou outros oacutergatildeos e entidades que executam o orccedilamento da Uniatildeo

Natildeo retroatividade

Os contratos produzem efeitos a partir da data da respetiva assinatura pelo uacuteltimo signataacuterio Todos os

contratos devem ostentar as datas efetivas da sua assinatura pelas partes contratantes

Excecionalmente os contratos podem ser aplicaacuteveis a partir de uma data anterior (em caso de

financiamento retroativo por exemplo)

Verificaccedilatildeo das garantias financeiras

As garantias financeiras tecircm o efeito de constituir o terceiro como garante irrevogavelmente solidaacuterio

ou garante face ao primeiro pedido em relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees do contratante em situaccedilatildeo de

incumprimento ou do beneficiaacuterio de subvenccedilatildeo Por conseguinte a pedido da Autoridade

Contratante o terceiro substituiraacute automaticamente o contratante ou o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo se

este natildeo cumprir as suas obrigaccedilotildees perante a Autoridade Contratante ateacute ao montante relativamente

ao qual a garantia financeira foi concedida Por conseguinte eacute essencial proceder a um controlo

exaustivo da legalidade da fiabilidade e da autenticidade de quaisquer garantias financeiras90

No acircmbito da gestatildeo indireta a entidade adjudicante deve solicitar orientaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia

antes de aceitar uma garantia financeira

Conservaccedilatildeo de documentos91

Sob reserva da sua legislaccedilatildeo no que respeita ao acesso aos documentos a autoridade contratante

deve conservar protegendo a sua confidencialidade os documentos relativos a todo o procedimento

de contrataccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees em conformidade com a poliacutetica aplicaacutevel em mateacuteria de

arquivo Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade

esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees

90 Para mais informaccedilotildees ver ponto 91 do Manual Companion da DEVCO 91 Artigo 132ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

37

As propostas natildeo selecionadas para um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser conservadas

durante um periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas

enquanto as propostas natildeo selecionadas no acircmbito de um concurso devem ser conservadas durante um

periacuteodo de cinco anos a contar do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Os documentos

contratuais e financeiros devem ser conservados durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o

pagamento do saldo e ateacute agrave prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais sobre a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos

contratos Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em

conformidade com a sua poliacutetica de confidencialidade Os documentos a conservar incluem todos os

documentos preparatoacuterios as convenccedilotildees de financiamento correspondentes o original de todos os

pedidoscandidaturaspropostas apresentadas e eventual correspondecircncia conexa

As garantias financeiras (originais) devem ser conservadas num lugar seguro e protegidas contra o

risco de uma eventual perda ou roubo ateacute ao final do respetivo periacuteodo de validade ou ateacute ao final das

obrigaccedilotildees contratuais

Disponibilidade dos fundos

Os fundos devem ser disponibilizados antes do lanccedilamento de qualquer procedimento A tiacutetulo

excecional os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostasconcursos podem ser lanccedilados com uma claacuteusula

suspensiva apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes Nesse caso satildeo lanccedilados antes da

adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a

Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro sendo anulados se a decisatildeo de financiamento natildeo for adotada

ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada O contrato soacute pode ser assinado se os fundos jaacute

tiverem sido disponibilizados

Questotildees transversais

Os proponentes os candidatos e os requerentes devem ter em conta no contexto da contrataccedilatildeo

puacuteblica e dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas conceitos como questotildees ambientais alteraccedilotildees

climaacuteticas igualdade de geacutenero acessibilidade para pessoas com deficiecircncia Para aleacutem disso em

conformidade com o Regulamento (UE) nordm 2362014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11

de marccedilo de 2014 que estabelece regras e procedimentos comuns para a execuccedilatildeo dos instrumentos

da Uniatildeo de financiamento da accedilatildeo externa haacute que efetuar a niacutevel dos projetos uma anaacutelise ambiental

adequada designadamente do impacto sobre as alteraccedilotildees climaacuteticas e a biodiversidade em

conformidade com os atos legislativos aplicaacuteveis da Uniatildeo tanto para os concursos puacuteblicos como

para as subvenccedilotildees Caso seja pertinente as avaliaccedilotildees ambientais estrateacutegicas satildeo utilizadas na

execuccedilatildeo dos programas setoriais

Contrataccedilatildeo conjunta com um Estado-Membro da UE um Estado da EFTA ou um paiacutes candidato agrave

adesatildeo agrave UE

No caso de uma accedilatildeo conjunta entre uma instituiccedilatildeo da UE e uma autoridade contratante de um

Estado-Membro de um Estado da EFTA ou de um paiacutes candidato agrave adesatildeo agrave UE o procedimento de

adjudicaccedilatildeo de contratos pode ser efetuado conjuntamente pela instituiccedilatildeo da UE e por essa

autoridade contratante Neste caso aplicam-se os procedimentos aplicaacuteveis agraves instituiccedilatildeo da Uniatildeo92

Publicaccedilatildeo ex post da lista dos beneficiaacuterios

92 Artigo 165ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

38

Aleacutem das regras aplicaacuteveis em mateacuteria de publicidade a cada tipo de procedimento a Comissatildeo

Europeia disponibiliza anualmente a lista dos beneficiaacuterios dos fundos da UE (tanto beneficiaacuterios de

subvenccedilotildees como contratantes) independentemente do modo de gestatildeo utilizado Estas informaccedilotildees

podem ser consultadas no seguinte siacutetio httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-funding-and-

proceduresfunding-recipients_en

Ajudas de custo diaacuterias

As ajudas de custo diaacuterias satildeo subsiacutedios diaacuterios que podem ser reembolsados para as deslocaccedilotildees em

serviccedilo previstas nas condiccedilotildees de referecircncia eou aprovadas pela autoridade adjudicante realizadas

por peritos autorizados do contratante fora do local de destacamento do perito As ajudas de custo

diaacuterias satildeo um montante fixo maacuteximo que cobre as despesas diaacuterias de subsistecircncia Incluem o

alojamento refeiccedilotildees gorjetas e transportes locais incluindo a viagem de e para o aeroporto Assim

os taacutexis estatildeo cobertos pelas ajudas de custo diaacuterias As ajudas de custo diaacuterias satildeo pagas em funccedilatildeo

do nuacutemero de horas passadas na deslocaccedilatildeo em serviccedilo As ajudas de custo diaacuterias soacute podem ser

pagas na totalidade ou em metade (natildeo satildeo possiacuteveis outras fraccedilotildees) Eacute paga uma ajuda de custo

diaacuteria por cada periacuteodo de 24 horas em serviccedilo Metade das ajudas de custo diaacuterias eacute paga em caso de

periacuteodo de pelo menos 12 horas mas inferior a 24 horas em serviccedilo Natildeo devem ser pagas ajudas de

custo diaacuterias por deslocaccedilotildees em serviccedilo inferiores a 12 horas O tempo de transporte deve ser

considerado como parte da missatildeo As ajudas de custo relativas a deslocaccedilotildees em serviccedilo realizadas

natildeo devem exceder as tabelas de ajudas de custo diaacuter ias publ icadas no s iacute t io

httpeceuropaeueuropeaidfundingabout-calls-tenderprocedures-and-practical-guide-

pragdiems_en - em vigor no momento da assinatura do contrato

256 Claacuteusulas deontoloacutegicas

Todos os tipos de contratos (contratos puacuteblicos e subvenccedilotildees) incluem um coacutedigo de conduta que

estabelece claacuteusulas deontoloacutegicas cujo cumprimento eacute considerado uma obrigaccedilatildeo contratual

Qualquer menccedilatildeo do contratante na presente secccedilatildeo deve ser interpretada como designando o

beneficiaacuterio no caso de um contrato de subvenccedilatildeo As obrigaccedilotildees contratuais mencionadas na

presente secccedilatildeo aplicam-se ainda a todos os membros de um consoacutercio a qualquer subcontratante e

entidade que proporciona capacidades requerentes principais correquerentes organizaccedilotildees

associadas e entidades afiliadas

O contratante enquanto conselheiro imparcial e leal inexistecircncia de conflitos de interesses o

contratante deve sempre agir com imparcialidade e como conselheiro leal em conformidade com o

coacutedigo de conduta da sua profissatildeo Abster-se-aacute de prestar declaraccedilotildees puacuteblicas sobre o projeto ou os

serviccedilos sem autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade contratante Natildeo pode de modo algum vincular a

autoridade contratante sem o consentimento preacutevio por escrito desta uacuteltima O contratante abster-se-

aacute de estabelecer qualquer relaccedilatildeo que possa dar origem a um conflito de interesses e comprometer a

sua independecircncia ou a do seu pessoal Caso natildeo mantenha a sua independecircncia a autoridade

contratante pode rescindir o contrato com efeito imediato

O contratante deve respeitar os direitos humanos bem como a legislaccedilatildeo em mateacuteria de

ambiente e as normas laborais fundamentais o contratante e o respetivo pessoal devem respeitar

os direitos humanos Em especial em conformidade com o ato de base aplicaacutevel o contratante deve

respeitar a legislaccedilatildeo em mateacuteria de ambiente incluindo acordos ambientais multilaterais e as normas

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

39

fundamentais em mateacuteria de trabalho aplicaacuteveis e definidas nas convenccedilotildees pertinentes da

Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (nomeadamente as convenccedilotildees sobre a liberdade sindical e a

negociaccedilatildeo coletiva a eliminaccedilatildeo do trabalho forccedilado e obrigatoacuterio e a aboliccedilatildeo do trabalho infantil)

Toleracircncia zero para a exploraccedilatildeo e abuso sexual

A Comissatildeo Europeia pratica uma poliacutetica de laquotoleracircncia zeroraquo em relaccedilatildeo a todos os

comportamentos iliacutecitos que influenciem a credibilidade profissional do contratante

Os maus-tratos ou castigos corporais ou ameaccedilas de maus-tratos abuso ou exploraccedilatildeo sexual

asseacutedio e violecircncia verbal bem como outras formas de intimidaccedilatildeo devem ser proibidos Essa

proibiccedilatildeo manteacutem-se dentro e fora do horaacuterio de trabalho e do local de trabalho Caso o contratante

tenha conhecimento de alguma violaccedilatildeo das regras deontoloacutegicas acima mencionadas deve comuni

caacute‑la por escrito agrave autoridade contratante

O contratante e os pagamentos o contratante natildeo pode aceitar nenhum pagamento relacionado com

o contrato que nele natildeo esteja previsto O contratante e o seu pessoal devem abster-se de exercer

qualquer atividade ou de auferir qualquer vantagem incompatiacutevel com as suas obrigaccedilotildees para com a

autoridade contratante

O contratante e o segredo profissional o contratante e o seu pessoal satildeo obrigados a manter o

segredo profissional durante todo o periacuteodo do contrato e apoacutes a sua conclusatildeo Todos os relatoacuterios e

documentos elaborados ou recebidos pelo contratante no decurso da execuccedilatildeo do contrato satildeo

confidenciais

O contratante e a luta contra a corrupccedilatildeo o contratante deve respeitar toda a legislaccedilatildeo

regulamentaccedilatildeo e coacutedigos em vigor em mateacuteria de combate agrave corrupccedilatildeo

A Comissatildeo Europeia reserva-se o direito de suspender ou rescindir o contrato caso sejam detetadas

quaisquer praacuteticas de corrupccedilatildeo em qualquer fase do processo de adjudicaccedilatildeo ou de implementaccedilatildeo

do contrato e se o contratante natildeo tomar todas as medidas adequadas para corrigir a situaccedilatildeo

Nos termos da presente disposiccedilatildeo por laquopraacuteticas de corrupccedilatildeoraquo entende-se qualquer oferta de

suborno prenda gratificaccedilatildeo ou comissatildeo a tiacutetulo de incentivo ou de recompensa para que algueacutem

realize ou se abstenha de realizar atos relacionados com a adjudicaccedilatildeo de um contrato ou com a

implementaccedilatildeo de um contrato jaacute celebrado com a autoridade contratante

As praacuteticas de corrupccedilatildeo podem ainda incluir despesas comerciais extraordinaacuterias natildeo mencionadas

no contrato principal ou natildeo resultantes de um contrato celebrado corretamente e relacionado com o

contrato principal as comissotildees pagas sem que em contrapartida exista a prestaccedilatildeo de um serviccedilo

efetivo e legiacutetimo as comissotildees pagas num paraiacuteso fiscal as comissotildees pagas a um beneficiaacuterio natildeo

claramente identificado ou as comissotildees pagas a uma sociedade que se assemelhe a uma sociedade de

fachada Se comprovadamente tiverem sido pagas despesas comerciais extraordinaacuterias no acircmbito de

projetos financiados pela UE em funccedilatildeo da gravidade dos factos registados o contrato pode ser

rescindido ou o contratante ser excluiacutedo de qualquer financiamento da UE

A Comissatildeo Europeia pode realizar todos os controlos documentais ou no terreno que considere

necessaacuterios para obter provas em caso de suspeita de despesas comerciais extraordinaacuterias

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

40

Consequecircncias da natildeo conformidade com as claacuteusulas deontoloacutegicas e com o coacutedigo de

conduta

O incumprimento das obrigaccedilotildees contratuais acima mencionadas constitui uma violaccedilatildeo do

contrato que pode originar a sua suspensatildeo ou rescisatildeo

Um incumprimento grave das obrigaccedilotildees ao abrigo do coacutedigo de conduta e das claacuteusulas

deontoloacutegicas pode constituir uma falta grave em mateacuteria profissional que pode originar uma

rescisatildeo imediata do contrato sem prejuiacutezo de sanccedilotildees administrativas complementares e a exclusatildeo

de concursos futuros

Considera-se falta grave em mateacuteria profissional natildeo soacute uma violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas

ou regulamentares aplicaacuteveis ou das regras deontoloacutegicas da profissatildeo agrave qual o contratante

pertence mas tambeacutem qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a credibilidade

profissional do contratante um comportamento que denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma

negligecircncia grave (ver mais informaccedilotildees no ponto 26101 relativo aos criteacuterios de exclusatildeo)

257 Estrateacutegia antifraude

A Comissatildeo Europeia estaacute empenhada em lutar contra a fraude a corrupccedilatildeo e outras atividades ilegais

que afetam os interesses financeiros da Uniatildeo Europeia Neste contexto o desenvolvimento de uma

cultura antifraude junto de todas as partes interessadas reveste-se de grande importacircncia

Em 29 de abril de 2019 a Comissatildeo adotou a sua nova Estrateacutegia Antifraude (CAFS)93

cujo objetivo

geral consiste em melhorar a prevenccedilatildeo a deteccedilatildeo e as condiccedilotildees para as investigaccedilotildees em mateacuteria de

fraude e obter uma reparaccedilatildeo e atingir um niacutevel de dissuasatildeo adequados sobretudo mediante a

introduccedilatildeo de estrateacutegias antifraude ao niacutevel dos serviccedilos da Comissatildeo

A estrateacutegia antifraude da DEVCO94

e o respetivo plano de accedilatildeo entraram em vigor em janeiro de

2014 Desde essa data a poliacutetica de desenvolvimento da Comissatildeo e as operaccedilotildees de

desenvolvimentos executadas pela DEVCO evoluiacuteram prevendo-se que a estrateacutegia antifraude da

DEVCO revista seja adotada antes do final de 2019 na sequecircncia da atualizaccedilatildeo da estrateacutegia

antifraude da Comissatildeo por parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que tem um

papel fundamental na abordagem antifraude da Comissatildeo

Com base na estrateacutegia antifraude da Comissatildeo as Direccedilotildees-Gerais e os serviccedilos ativos no domiacutenio

da accedilatildeo externa desenvolveram estrateacutegias antifraude especiacuteficas

Um fator importante na luta contra a fraude eacute a sensibilizaccedilatildeo do pessoal e um sistema efetivo de

comunicaccedilatildeo de fraudes e de irregularidades

O estatuto dos funcionaacuterios da Uniatildeo Europeia95

prevecirc a obrigaccedilatildeo de comunicar irregularidades

graves por parte da parte de qualquer funcionaacuterio que tome conhecimento

93 httpseceuropaeuanti-fraudsitesantifraudfiles2019_commission_anti_fraud_strategy_enpdf (disponiacutevel apenas

para o pessoal da Comissatildeo Europeia) 94 httpsmyintracommeceuropaeudgdevcofinance-contracts-legalauditfraud-irregularitiesDocuments

devco_anti_fraud_strategypdf (disponiacutevel apenas para o pessoal da Comissatildeo Europeia)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

41

de factos que levem agrave presunccedilatildeo de existecircncia de possiacuteveis atividades ilegais incluindo fraude ou

corrupccedilatildeo lesivas dos interesses da UE

-

de condutas relacionadas com o exerciacutecio de atividades profissionais que possam constituir

incumprimento grave das obrigaccedilotildees dos funcionaacuterios da UE

-

Embora a prevenccedilatildeo e deteccedilatildeo da fraude sejam principalmente da responsabilidade de cada chefe de

serviccedilo da Comissatildeo (consoante adequado em cada modo de gestatildeo) o OLAF desempenha um papel

importante durante todo o processo Sempre que houver suspeitas de um caso de fraude corrupccedilatildeo ou

outra irregularidade que afete os fundos da UE o OLAF deve ser devidamente informado96

O OLAF que foi criado em 1999 com o objetivo de expandir o acircmbito de aplicaccedilatildeo e reforccedilar a

eficaacutecia da accedilatildeo de combate agrave fraude e a outras atividades ilegais contraacuterias aos interesses da UE leva

a cabo a sua missatildeo mediante

inqueacuteritos externos relacionados com as despesas e as receitas no acircmbito do orccedilamentoFED- inqueacuteritos administrativos internos relativos aos funcionaacuterios das instituiccedilotildees da UE-

O OLAF conduz inqueacuteritos de forma independente e em conformidade com os acordos de cooperaccedilatildeo

em vigor nos paiacuteses terceiros Coopera ativamente com os seus parceiros nos Estados-Membros e nos

paiacuteses terceiros

No seguimento dos seus inqueacuteritos o OLAF elabora um relatoacuterio indicando as suas conclusotildees e

recomendaccedilotildees O gestor orccedilamental competente responsaacutevel por subdelegaccedilatildeo deve garantir o

seguimento financeiro no que se refere agrave recuperaccedilatildeo de montantes indevidamente pagos em

cooperaccedilatildeo com o OLAF

26 Procedimentos de contrataccedilatildeo

O modo de base de adjudicaccedilatildeo de contratos eacute a abertura agrave concorrecircncia A abertura de um concurso

tem um duplo objetivo

garantir que as operaccedilotildees respeitam os princiacutepios de adjudicaccedilatildeo ebull obter a qualidade desejada no que respeita aos serviccedilos aos fornecimentos ou agrave execuccedilatildeo de obras

ao melhor preccedilo

bull

Existem vaacuterios tipos de procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos caracterizados por diferentes

graus de concorrecircncia

O artigo 164ordm do Regulamento Financeiro estipula a seguinte lista de procedimentos para a

adjudicaccedilatildeo de contratos de concessatildeo97

ou de contratos puacuteblicos incluindo os contratos-quadro

a) Concurso aberto

95 Ver artigo 22ordm aliacutenea a) p 24 do Regulamento n o 31 o (CEE) 11 o (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionaacuterios e

o Regime aplicaacutevel aos outros agentes da Comunidade Econoacutemica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia

Atoacutemica 96 Ver artigo 8ordm do Regulamento (UE Euratom) nordm 8832013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de setembro

de 2013 relativo aos inqueacuteritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o

Regulamento (CE) nordm 10731999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) nordm 10741999 do

Conselho 97 Ver o artigo 2ordm nordm 14 do Regulamento Financeiro para a definiccedilatildeo de contratos de concessatildeo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

42

b) Concurso limitado inclusive atraveacutes de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

c) Concurso para trabalhos de conceccedilatildeo

d) Procedimento por negociaccedilatildeo inclusive sem publicaccedilatildeo preacutevia de anuacutencio

e) Diaacutelogo concorrencial

f) Procedimento concorrencial com negociaccedilatildeo

g) Parceria para a inovaccedilatildeo

h) Procedimentos com convite agrave manifestaccedilatildeo de interesse

O artigo 178ordm do RF relativo agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as accedilotildees externas estipula por um lado que

as disposiccedilotildees gerais em mateacuteria de contrataccedilatildeo puacuteblica se aplicam agrave contrataccedilatildeo puacuteblica para as

accedilotildees externas sob reserva das disposiccedilotildees especiacuteficas relativas agraves regras de adjudicaccedilatildeo dos

contratos externos constantes do respetivo anexo I

Por outro lado tambeacutem acrescenta condiccedilotildees complementares agrave utilizaccedilatildeo de determinadas

disposiccedilotildees gerais Portanto as medidas de publicidade estipuladas no artigo 163ordm nordm 1 e a

obrigaccedilatildeo de respeitar o periacuteodo de reflexatildeo soacute se aplicam a partir de

a) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e fornecimentos

b) 5 000 000 EUR para contratos de execuccedilatildeo de obras

Para aleacutem dos tipos de procedimentos de contratos puacuteblicos acima mencionados o artigo 38ordm do

anexo I do RF especifica que os procedimentos de contrataccedilatildeo puacuteblica no domiacutenio das accedilotildees externas

satildeo os seguintes

a) o concurso limitado previsto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea b)

b) o concurso aberto no artigo 164ordm nordm 1 aliacutenea a)

c) o concurso aberto local e

d) o procedimento simplificado

O procedimento simplificado eacute a nova terminologia adotada para substituir o antigo laquoprocedimento

por negociaccedilatildeo concorrencialraquo ao abrigo do anterior Regulamento Financeiro (o Regulamento

Financeiro de 2012)98

Eacute de referir ainda que para os contratos de serviccedilos e fornecimentos podem ser utilizados concursos

abertos e limitados contudo apenas estatildeo disponiacuteveis os modelos para os concursos limitados para

serviccedilos e os modelos para os concursos abertos para fornecimentos como anexos do PRAG

261 Que procedimento de contrataccedilatildeo aplicar

98 Regulamento (UE Euratom) n deg 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo

agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo e que revoga o Regulamento (CE Euratom) n

deg 16052002

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

43

Os procedimentos normais de adjudicaccedilatildeo de contratos aplicaacuteveis explicados com maior detalhe no

presente guia praacutetico encontram-se resumidos no quadro infra e satildeo classificados em 3 categorias

serviccedilos (por exemplo assistecircncia teacutecnica e estudos) fornecimentos (ou seja equipamento e

materiais) e obras (infraestruturas e outros trabalhos de engenharia) Logo que uma accedilatildeo seja

aprovada pela Comissatildeo Europeia atraveacutes da adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento e se for caso

disso da assinatura de uma convenccedilatildeo de financiamento a autoridade contratante pode lanccedilar o

concurso e o procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos segundo os procedimentos normais Os

limiares indicados no quadro baseiam-se no orccedilamento maacuteximo atribuiacutedo ao contrato em questatildeo

(incluindo eventuais cofinanciamentos) No caso de contratos por lotes o valor de cada lote eacute tido em

conta para o caacutelculo do limiar global

Todos os princiacutepios de base devem ser respeitados (incluindo os criteacuterios de elegibilidade de

exclusatildeo e de seleccedilatildeo) independentemente do procedimento utilizado

Sempre que tal seja possiacutevel e adequado em funccedilatildeo da natureza das accedilotildees e em conformidade com a

convenccedilatildeo de financiamento se for o caso deve ser dada preferecircncia agrave utilizaccedilatildeo dos procedimentos

mais simples

De notar que os projetos natildeo podem ser artificialmente cindidos por forma a contornar os

limiares em vigor em mateacuteria de adjudicaccedilatildeo de contratos

Podem ser aplicados outros procedimentos independentemente dos limiares como por

exemplo os procedimentos por negociaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica desde que se

encontrem reunidas as condiccedilotildees aplicaacuteveis (ver pontos 265 266 267 e 268)

CONTRAT

OS DE

PRESTACcedilAtilde

O DE

SERVICcedilOS

ge 300 000 EUR

- Concurso

limitado

internacional ou

concurso aberto

internacional

lt 999 999 EUR

- Contrato-quadro SIEA 2018

Ou lt 300 000 EUR- Contratos-quadro

(SIEA 2018 auditoria Comissatildeo)

- Procedimento simplificado

CONTRAT

OS DE

FORNECIM

ENTOS

ge 300 000 EUR

- Concurso

limitado

internacional ou

concurso aberto

internacional

lt 300 000

EUR mas ge 100 000 EUR

- Concurso aberto

local

lt100 000 EUR mas

gt 20 000 EUR

- Procedimento

simplificado

ge 5 000 000 EUR

- Concurso aberto

internacional

lt 5 000 000

EUR mas ge 300 000 EUR

lt 300 000 EUR mas

gt 20 000 EUR

- Procedimento

CONTRAT

OS DE

OBRAS

le 20 000 EUR

- Proposta uacutenica

Pode ser

efetuado um

pagamento

contra fatura sem

aceitaccedilatildeo preacutevia

de uma proposta

se o montante for

le 2 500 EUR

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

44

ou

- Concurso

limitado

internacional

- Concurso aberto

local

simplificado

262 Concurso aberto

Em concursos laquoabertosraquo (internacionais ou locais) qualquer operador econoacutemico interessado pode

apresentar uma proposta O contrato eacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no

Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (seacuterie S) (unicamente para concursos abertos internacionais) no

jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e

em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes

Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro

meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

Qualquer pessoa singular ou coletiva que deseje concorrer pode solicitar o processo do concurso (que

pode natildeo ser gratuito) em conformidade com os procedimentos indicados no anuacutencio de contrato As

propostas satildeo analisadas a elegibilidade a capacidade financeira econoacutemica teacutecnica e profissional

dos proponentes satildeo verificadas para chegar a uma seleccedilatildeo as propostas satildeo comparadas e o contrato

eacute adjudicado (ver secccedilotildees 2611 e 26114) Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees

263 Concurso limitado

O procedimento de um concurso eacute limitado quando qualquer operador econoacutemico pode solicitar

participar embora soacute os candidatos que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo sejam convidados a fazecirc-lo

Os criteacuterios de seleccedilatildeo e as tarefas a realizar satildeo descritos no anuacutencio de contrato publicado Uma

laquolista completaraquo de todos os candidatos que responderam ao anuacutencio eacute convertida numa lista restrita

dos candidatos mais bem qualificados com base nas suas respostas Nesta fase antes de a lista restrita

ser aprovada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo a autoridade contratante verifica se nenhum dos candidatos

ou seus parceiros se encontram em situaccedilatildeo de exclusatildeo na lista do sistema de deteccedilatildeo precoce e de

exclusatildeo (ver secccedilatildeo 2611)

O contrato seraacute objeto da maacutexima divulgaccedilatildeo possiacutevel mediante anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo

Europeia (seacuterie S) no jornal oficial do paiacutes parceiro no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento e em outros meios de comunicaccedilatildeo social pertinentes

Os concursos locais devem ser publicados no jornal oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer outro

meio de comunicaccedilatildeo equivalente e o anuacutencio de contrato deve ser publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

A autoridade contratante elabora o anuacutencio referente agrave lista restrita utilizando o modelo adequado e

envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da

DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

45

Ver as Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

A autoridade contratante envia igualmente o processo do concurso aos candidatos que figuram na lista

restrita

Para assegurar uma concorrecircncia equitativa as propostas devem ser submetidas pelo mesmo prestador

de serviccedilos ou consoacutercio que solicitou participar e que foi incluiacutedo na lista restrita e ao qual foi

enviado o convite a concorrer Natildeo eacute permitido alterar a identidade nem a composiccedilatildeo do proponente

salvo se forem apresentadas razotildees que o justifiquem e se a autoridade contratante tiver dado a sua

aprovaccedilatildeo preacutevia por escrito Se necessaacuterio a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode ser consultada Eis alguns

exemplos de situaccedilotildees em que essa aprovaccedilatildeo pode ser concedida com base nos elementos de cada

caso e desde que natildeo alterem as condiccedilotildees de concorrecircncia do concurso

quando for efetuada uma fusatildeo entre um candidatomembro de um consoacutercio incluiacutedo na lista

restrita com outra empresa e se verificar que a nova empresa satisfaz os criteacuterios de elegibilidade e

de exclusatildeo e natildeo gera conflito de interesses

-

quando houver uma troca de posiccedilotildees no seio de um consoacutercio se tal natildeo fizer diminuir a pontuaccedilatildeo

recebida pelo consoacutercio durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica

-

quando um parceiro se retira do consoacutercio mas este continua a preencher as condiccedilotildees com base nas

quais foi incluiacutedo na lista restrita ou seja os restantes membros do consoacutercio preenchem os criteacuterios

de seleccedilatildeo e teriam sido incluiacutedos na lista restrita mesmo sem esse parceiro

-

O contrato eacute adjudicado apoacutes anaacutelise e comparaccedilatildeo das propostas (ver secccedilotildees 2611 e 26114)

Natildeo satildeo autorizadas negociaccedilotildees

264 Procedimento simplificado (anteriormente conhecido como laquoprocedimento por

negociaccedilatildeo concorrencialraquo)

No procedimento simplificado a autoridade contratante convida pelo menos trecircs candidatos agrave sua

escolha a apresentarem uma proposta

A avaliaccedilatildeo (incluindo o recurso a uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo) e a adjudicaccedilatildeo do contrato seguem as

mesmas modalidades aplicaacuteveis aos concursos abertos

Para mais informaccedilotildees sobre o procedimento simplificado ver ponto 352 para os serviccedilos a secccedilatildeo

45 para os fornecimentos e a secccedilatildeo 56 para as obras

265 Contratos-quadro

Embora natildeo seja um procedimento de adjudicaccedilatildeo propriamente dito um contrato-quadro eacute um

acordo celebrado entre uma ou vaacuterias autoridades contratantes e um ou vaacuterios operadores econoacutemicos

para estabelecer as condiccedilotildees essenciais que regem uma seacuterie de contratos especiacuteficos que podem ser

adjudicados durante um determinado periacuteodo nomeadamente no que diz respeito ao preccedilo e se

apropriado agrave quantidade prevista99

Desta forma o contrato-quadro representa uma estrutura dentro

da qual satildeo celebrados contratos subsequentes especiacuteficos

99 Artigo 2ordm nordm 31 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

46

Os contratos-quadro celebrados com vaacuterios operadores econoacutemicos designam-se contratos-quadro

laquomuacuteltiplosraquo assumem a forma de contratos distintos mas satildeo celebrados em termos idecircnticos As

especificaccedilotildees devem indicar tanto o nuacutemero miacutenimo como o nuacutemero maacuteximo de operadores com os

quais a autoridade contratante tenciona celebrar contratos O nuacutemero miacutenimo natildeo pode ser inferior a

trecircs

O periacuteodo de vigecircncia dos contratos-quadro natildeo pode ser superior a quatro anos salvo em casos

excecionais devidamente justificados designadamente pelo objeto do contrato-quadro A autoridade

contratante natildeo pode recorrer a contratos-quadro de forma abusiva nem de uma forma que tenha por

objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a concorrecircncia

A adjudicaccedilatildeo de um contrato-quadro exige sempre um procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica

Contudo apoacutes a celebraccedilatildeo de um contrato-quadro a adjudicaccedilatildeo dos contratos especiacuteficos segue um

pedido de serviccedilos enviado pela autoridade contratante a um nuacutemero fixo de contratantes de

contratos-quadro normalmente trecircs e a avaliaccedilatildeo das respetivas ofertas Em seguida procede-se agrave

celebraccedilatildeo de um contrato especiacutefico ou de uma ordem de compra Os contratos especiacuteficos baseados

nos contratos-quadro satildeo assim adjudicados de acordo com as condiccedilotildees fixadas no contrato-quadro

Por conseguinte na adjudicaccedilatildeo de contratos especiacuteficos no acircmbito de um contrato-quadro eacute

necessaacuterio seguir o procedimento estabelecido no contrato-quadro (e natildeo as regras aplicaacuteveis agraves

propostas) desde que sejam respeitados os princiacutepios da transparecircncia da proporcionalidade da

igualdade de tratamento e da natildeo discriminaccedilatildeo e que natildeo se recorra a contratos-quadro de forma

abusiva nem de uma forma que tenha por objeto ou efeito impedir restringir ou falsear a

concorrecircncia

266 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras de

uso corrente durante um periacuteodo limitado que estaacute aberto a qualquer operador econoacutemico que

preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e que tenha apresentado uma proposta indicativa tecnicamente

conforme Natildeo satildeo aplicados limiares especiacuteficos

Para cada contrato a autoridade contratante publica um anuacutencio de contrato e convida todos os

operadores admitidos no sistema a apresentarem propostas O contrato eacute adjudicado agrave proposta mais

econoacutemica que proponha o fornecimento dos artigos na proposta economicamente mais vantajosa (ou

seja o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo eacute o preccedilo)

Para mais informaccedilotildees ver ponto 4262 Foi definido um quadro regulamentar deste procedimento

para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos

(confidencialidade e seguranccedila) que permitam a sua utilizaccedilatildeo

267 Diaacutelogo concorrencial

Quando um contrato for especialmente complexo a autoridade contratante se considerar que nem o

recurso direto ao concurso aberto nem as modalidades que regem o concurso limitado permitem obter

a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo pode recorrer ao diaacutelogo concorrencial referido no Regulamento

Financeiro da UE Um contrato eacute considerado laquoespecialmente complexoraquo se a autoridade contratante

natildeo estiver objetivamente em condiccedilotildees de definir os meios teacutecnicos para satisfazer as suas

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

47

necessidades ou objetivos nem de estabelecer a montagem juriacutedica ou financeira do projeto Natildeo satildeo

aplicados limiares especiacuteficos No entanto este procedimento eacute excecional e deve ser utilizado com

precauccedilatildeo

A autoridade contratante deve publicar um anuacutencio de contrato no qual comunica as suas

necessidades e requisitos A autoridade contratante deve dar iniacutecio a um diaacutelogo com os candidatos

que preencham os criteacuterios de seleccedilatildeo publicados no anuacutencio de contrato Durante o diaacutelogo podem

ser abordados todos os aspetos da proposta No entanto eacute realizado um diaacutelogo individual separado

com cada candidato com base nas soluccedilotildees e ideias que cada um propotildee A autoridade contratante

deve garantir a igualdade de tratamento dos proponentes e a confidencialidade das propostas o que

significa que selecionar as melhores soluccedilotildees de cada proposta (laquocherry-pickingraquo) natildeo eacute autorizado

O nuacutemero miacutenimo de candidatos convidados a concorrer eacute de trecircs Antes de selecionar os candidatos

a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros se encontra em situaccedilatildeo de

exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261013) Se o nuacutemero de

candidatos que preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior a trecircs a autoridade contratante pode

continuar o procedimento soacute com o candidato ou com os dois candidatos que preenchem efetivamente

os criteacuterios A autoridade contratante natildeo pode incluir outros operadores econoacutemicos que natildeo tenham

participado no procedimento ou candidatos que natildeo preenchem os criteacuterios de seleccedilatildeo

No decurso do diaacutelogo a autoridade contratante deve assegurar a igualdade de tratamento de todos os

proponentes e a confidencialidade das soluccedilotildees propostas ou de outras informaccedilotildees comunicadas por

um candidato no decurso do diaacutelogo salvo este der o seu acordo para a respetiva divulgaccedilatildeo

A autoridade contratante pode reduzir o nuacutemero de soluccedilotildees a discutir durante o diaacutelogo mediante a

aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo numa fase preacute-diaacutelogo se o anuacutencio de contrato informar os

candidatos dessa possibilidade A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que eacute

justificado o modo como foram conduzidos os diaacutelogos

A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de

exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresentem um pedido

por escrito dos progressos do diaacutelogo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos

interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles Apoacutes ter informado

os participantes da conclusatildeo do diaacutelogo a autoridade contratante deve convidaacute-los a entregar a sua

proposta final com base nas soluccedilotildees apresentadas e especificadas no decurso do diaacutelogo As

propostas devem incluir todas as informaccedilotildees exigidas e necessaacuterias para a realizaccedilatildeo do projeto A

pedido da autoridade contratante as referidas propostas podem ser objeto de esclarecimentos

especificadas e aperfeiccediloadas desde que poreacutem tal natildeo tenha por efeito alterar elementos

fundamentais da proposta ou do convite a concorrer cuja alteraccedilatildeo seja suscetiacutevel de falsear a

concorrecircncia ou ter um efeito discriminatoacuterio A pedido da autoridade contratante pode ser solicitado

ao proponente que tenha apresentado a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo que clarifique aspetos da sua

proposta ou confirme os compromissos dela constantes na condiccedilatildeo de natildeo alterar elementos

substanciais da proposta ou do convite a concorrer falsear a concorrecircncia ou acarretar discriminaccedilotildees

A autoridade contratante pode comunicar preccedilos ou modalidades de pagamento aos participantes no

diaacutelogo

O contrato eacute adjudicado agrave proposta tecnicamente conforme economicamente mais vantajosa (ou seja

a relaccedilatildeo qualidadepreccedilo constitui o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

48

Os modelos de contrato normalizados devem ser adaptados conforme necessaacuterio

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso ao diaacutelogo concorrencial exige o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

268 Procedimento por negociaccedilatildeoprocedimento com base numa uacutenica proposta

Um contrato pode ser objeto de uma adjudicaccedilatildeo direta nas seguintes circunstacircncias

recorrendo ao laquoprocedimento com base numa uacutenica propostaraquo quando o valor do contrato natildeo

ultrapassar 20 000 EUR

-

recorrendo ao laquoprocedimento por negociaccedilatildeoraquo independentemente do valor do contrato em casos

excecionais e devidamente justificados quando estiverem presentes as circunstacircncias factuais ou

juriacutedicas descritas nos pontos 3351 4261 e 5251 Nesses casos natildeo satildeo aplicados limiares

especiacuteficos

-

O procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado apenas nos casos previstos no presente guia

praacutetico Natildeo pode ser concedida a aprovaccedilatildeo preacutevia para a utilizaccedilatildeo do procedimento por negociaccedilatildeo

em casos que natildeo sejam os previstos no presente guia praacutetico

Antes de selecionar os candidatos a autoridade contratante verifica se nenhum deles ou seus parceiros

se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto

261013)

No caso de procedimentos por negociaccedilatildeo deve ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para

conduzir a negociaccedilatildeo No entanto em funccedilatildeo da anaacutelise dos riscos pela autoridade contratante a

nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode natildeo ser necessaacuteria nos seguintes casos

extrema urgecircncia natildeo imputaacutevel agrave autoridade contratante- situaccedilatildeo de crise- extensatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos e de obras com a repeticcedilatildeo de atividades similares

agraves dos contratos originais desde que preencham as condiccedilotildees estabelecidas nos pontos 3351

aliacutenea e) e 5251 aliacutenea c)

-

fornecimentos suplementares desde que preencham as condiccedilotildees previstas no ponto 4261 aliacutenea

d)

-

fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas- serviccedilos juriacutedicos que natildeo tecircm obrigatoriamente de ser adjudicados atraveacutes de um procedimento

simplificado (ver ponto 3351 aliacutenea f)

-

Quando o valor do contrato natildeo ultrapassar 20 000 EUR a nomeaccedilatildeo de uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo

nunca eacute obrigatoacuteria

Para todos os procedimentos deve ser apresentado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (anexo A10a para os

procedimentos por negociaccedilatildeo e anexo A10b no caso de procedimentos com base numa uacutenica

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

49

proposta) explicando de que modo o(s) participante(s) nas negociaccedilotildees foiforam selecionado(s) de

que forma cumpriram os criteacuterios de seleccedilatildeo como foi fixado o preccedilo e a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo

de adjudicaccedilatildeo

Devem ser seguidas as etapas de negociaccedilatildeo indicadas no modelo de relatoacuterio de negociaccedilatildeo As

regras de elegibilidade (nacionalidade bem como as situaccedilotildees de exclusatildeo referidas nos pontos 231

e 232) e os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser devidamente respeitados Devem ser apresentados

documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e aos criteacuterios de seleccedilatildeo conforme

referido nos pontos 261013 e 2611 respetivamente

O processo do concurso a aprovar pela entidade contratante incluiraacute pelo menos o anuacutencio de

concurso com os criteacuterios de seleccedilatildeo o modelo de contrato normalizado e os respetivos anexos bem

como as condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas O convite a concorrer deve especificar que

se trata de um procedimento por negociaccedilatildeo indicar o prazo para receber a oferta (a determinar caso a

caso) e descrever resumidamente o processo e os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo Os requisitos miacutenimos

incluiacutedos nas condiccedilotildees de referecircncia especificaccedilotildees teacutecnicas a(s) mesma(s) proposta(s) final(ais) e

os criteacuterios especificados nos documentos do concurso natildeo satildeo negociaacuteveis Sempre que for

convocada a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode organizar uma ronda (ou rondas) de negociaccedilatildeo e

eventualmente convidar o(s) proponente(s) a discutir a(s) proposta(s) teacutecnica(s) e financeira(s) que

podem ser divulgadas em qualquer altura durante o processo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo faraacute

recomendaccedilotildees sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo com base nos resultados dos debates realizados

durante a(s) ronda(s) de negociaccedilatildeo as cuais ficaram documentadas no relatoacuterio de negociaccedilatildeo

A entidade contratante pode adjudicar um contrato sem negociaccedilatildeo com base na proposta inicial

desde que tenha indicado nos documentos do concurso que reserva essa possibilidade

A autoridade contratante deve informar os proponentes que natildeo se encontrem numa situaccedilatildeo de

exclusatildeo cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresente um pedido

por escrito dos progressos da negociaccedilatildeo Essas informaccedilotildees natildeo deveratildeo prejudicar os legiacutetimos

interesses comerciais dos proponentes ou prejudicar a concorrecircncia leal entre eles

O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela autoridade contratante

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige o acordo preacutevio da ou a comunicaccedilatildeo do evento agrave

Comissatildeo Europeia conforme o caso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O

relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio que a Comissatildeo Europeia decirc a sua autorizaccedilatildeo preacutevia para o recurso ao

procedimento por negociaccedilatildeo nem que aprove o relatoacuterio de negociaccedilatildeo

Se aplicaacutevel os pagamentos relativos a quantias de valor inferior ou igual a 2 500 EUR podem

consistir simplesmente em pagamentos contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

50

269 Preferecircncias

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Ver o artigo 26ordm do anexo IV do Acordo de Cotonu

Devem ser tomadas as medidas necessaacuterias para promover uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto

possiacutevel das pessoas singulares e coletivas dos Estados ACP na execuccedilatildeo de contratos financiados

pelo FED a fim de assegurar a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos

existentes desses Estados Para o efeito

a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR seraacute concedida uma

preferecircncia de preccedilo de 10 aos proponentes dos Estados ACP durante a avaliaccedilatildeo financeira

desde que pelo menos um quarto do capital e do pessoal de gestatildeo seja originaacuterio de um ou

mais Estados ACP

1

b) No caso dos contratos de fornecimentos de valor inferior a 300 000 EUR seraacute concedida

uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em

consoacutercio com parceiros europeus aquando da avaliaccedilatildeo financeira

c) No caso de contratos de serviccedilos que natildeo os contratos-quadro da Comissatildeo Europeia

aquando da comparaccedilatildeo de propostas de qualidade econoacutemica e teacutecnica equivalente seraacute dada

preferecircncia a

i) peritos instituiccedilotildees ou empresas de consultoria dos Estados ACP com a competecircncia

necessaacuteria

ii) propostas apresentadas por empresas ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com

parceiros europeus e

iii) propostas apresentadas por proponentes europeus com subcontratantes ou peritos ACP

d) Se estiver prevista subcontrataccedilatildeo o proponente selecionado daraacute preferecircncia agraves pessoas

singulares sociedades e empresas dos Estados ACP com capacidade para executar o contrato

em condiccedilotildees idecircnticas e

e) O Estado ACP pode no convite a concorrer propor aos eventuais proponentes a assistecircncia

de sociedades ou empresas ou de peritos nacionais ou de consultores de outros Estados ACP

selecionados de comum acordo Esta cooperaccedilatildeo pode assumir a forma de empresa comum

(joint venture) de subcontrataccedilatildeo ou de formaccedilatildeo em exerciacutecio de estagiaacuterios

Sem prejuiacutezo do disposto no nordm 1 quando duas propostas para contratos de obras de

fornecimentos ou serviccedilos satildeo consideradas equivalentes seraacute dada preferecircncia

2

(a) Ao proponente de um Estado ACP ou

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

51

(b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permita as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACPbull

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

bull

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

bull

NB As pessoas singulares ou coletivas da Aacutefrica do Sul natildeo podem beneficiar deste sistema de

preferecircncia

ORCcedilAMENTO GERAL DA UNIAtildeO

No sentido de promover as capacidades os mercados e as compras locais deve ser dada prioridade

a contratantes locais e regionais quando o Regulamento Financeiro aplicaacutevel preveja uma

adjudicaccedilatildeo com base numa proposta uacutenica Em todos os restantes casos a participaccedilatildeo de

contratantes locais e regionais deve ser promovida em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes

desse regulamento

2610 Criteacuterios de exclusatildeo seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo

Independentemente do tipo de procedimento de contrataccedilatildeo utilizado a capacidade do candidato ou

do proponente para implementar o contrato eacute sempre avaliada com base nos criteacuterios objetivos que se

seguem

26101 Criteacuterios de exclusatildeo

No novo Regulamento Financeiro as disposiccedilotildees relativas ao sistema de deteccedilatildeo precoce e de

exclusatildeo estatildeo previstas no artigo 135ordm O sistema de exclusatildeo destina-se a facilitar a deteccedilatildeo de

pessoas e entidades que constituam um risco para os interesses financeiros da Uniatildeo Tem como

objetivo evitar que pessoas ou entidades que se encontrem em situaccedilotildees de exclusatildeo especiacuteficas

(tambeacutem denominadas laquomotivos de exclusatildeoraquo) recebam fundos da Uniatildeo ou participem em

procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos

A exclusatildeo eacute decidida pela Comissatildeo e baseia-se numa sentenccedila transitada em julgado ou numa

decisatildeo administrativa definitiva ou na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado ou de uma

decisatildeo administrativa definitiva nos factos apurados ou noutras conclusotildees e na sua qualificaccedilatildeo

juriacutedica preliminar constante da recomendaccedilatildeo do painel EDES100

mencionado no artigo 143ordm do

Regulamento Financeiro

100 O painel EDES eacute composto por um presidente permanente independente de alto niacutevel (escolhido de entre antigos

membros do Tribunal de Justiccedila do Tribunal de Contas ou antigos funcionaacuterios com pelo menos o grau de diretor-geral

de uma instituiccedilatildeo europeia que natildeo a Comissatildeo) dois representantes da Comissatildeo e um representante da autoridade

contratante O painel EDES natildeo tem poderes de investigaccedilatildeo mas baseia a sua qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar nos factos

apurados ou noutras conclusotildees que lhe satildeo apresentados pelos gestores orccedilamentais competentes

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

52

261011 Criteacuterios de exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de

contratosatribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

Os operadores econoacutemicos seratildeo excluiacutedos da participaccedilatildeo em procedimentos de adjudicaccedilatildeo de

contratos e de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees nos seguintes casos

a) Encontrar-se em situaccedilatildeo de falecircncia sujeito a um processo de insolvecircncia ou de liquidaccedilatildeo se os

seus bens estiverem sob administraccedilatildeo de um liquidataacuterio ou sob administraccedilatildeo judicial se tiver

celebrado um acordo com os credores se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se

encontrar em qualquer situaccedilatildeo anaacuteloga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da

legislaccedilatildeo ou regulamentaccedilatildeo nacionais

b) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa

definitiva que o operador econoacutemico natildeo cumpriu as suas obrigaccedilotildees relativas ao pagamento de

impostos ou de contribuiccedilotildees para a seguranccedila social nos termos do direito aplicaacutevel

c) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa

definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma falta grave em mateacuteria profissional por ter violado

disposiccedilotildees legislativas ou regulamentares ou regras deontoloacutegicas aplicaacuteveis agrave profissatildeo agrave qual

pertence ou por ter cometido qualquer comportamento iliacutecito que tenha um impacto sobre a sua

credibilidade profissional sempre que tal comportamento denote uma intenccedilatildeo dolosa ou uma

negligecircncia grave incluindo em particular qualquer um dos seguintes comportamentos

i) apresentaccedilatildeo de forma fraudulenta ou negligente de informaccedilotildees falsas no que diz respeito agraves

informaccedilotildees exigidas para a verificaccedilatildeo da inexistecircncia de motivos de exclusatildeo ou do cumprimento

dos criteacuterios de seleccedilatildeo ou de execuccedilatildeo de um contrato

ii) celebraccedilatildeo de um acordo com outros operadores econoacutemicos com o objetivo de distorcer a

concorrecircncia

iii) violaccedilatildeo dos direitos de propriedade intelectual

iv) tentar influenciar o processo de decisatildeo da autoridade contratante durante o procedimento de

contrataccedilatildeo

v) tentativa de obter informaccedilotildees confidenciais suscetiacuteveis de lhe conferir vantagens indevidas no

procedimento de contrataccedilatildeo

d) Confirmaccedilatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado de que o operador econoacutemico eacute culpado

de qualquer dos seguintes atos

i) fraude na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da directive (UE) 20171371 du Parlement europeacuteen et du Conseil du

5 juillet 2017 relative agrave la lutte contre la fraude portant atteinte aux inteacuterecircts financiers de lUnion au

moyen du droit peacutenal101

e do artigo 1ordm da Convenccedilatildeo relativa agrave Proteccedilatildeo dos Interesses Financeiros

das Comunidades Europeias estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995102

101 O L 198 de 2872017 p 29 102 JO C 316 de 27111995 p 48

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

53

ii) corrupccedilatildeo tal como definida no artigo 4ordm nordm 2 da Diretiva (UE) 20171371 e no artigo 3ordm da

Convenccedilatildeo relativa agrave luta contra a corrupccedilatildeo em que estejam implicados funcionaacuterios das

Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia estabelecida por ato do

Conselho de 26 de maio de 1997103

e no artigo 2ordm nordm 1 da Decisatildeo-Quadro 2003568JAI do

Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa ao combate agrave corrupccedilatildeo no sector privado104

ou ainda na

aceccedilatildeo do direito do paiacutes em que a autoridade contratante tem a sua sede ou do paiacutes em que o

operador econoacutemico estaacute estabelecido ou do paiacutes de execuccedilatildeo do contrato

iii) conduta relacionada com uma organizaccedilatildeo criminosa mencionada no artigo 2ordm da Deacutecision-cadre

2008841JAI du Conseil du 24 octobre 2008 relative agrave la lutte contre la criminaliteacute organiseacutee105

iv) branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo na aceccedilatildeo do artigo 1ordm n os 3 4 e 5 da

Diretiva (UE) 2015849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 relativa agrave

prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de

financiamento do terrorismo que altera o Regulamento (UE) ndeg 6482012 do Parlamento Europeu e

do Conselho e que revoga a Diretiva 200560CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva

200670CE da Comissatildeo (Texto relevante para efeitos do EEE)106

v) infraccedilotildees relacionadas com o terrorismo ou infraccedilotildees relacionadas com atividades terroristas tal

como definidas respetivamente no artigo 1ordm e no artigo 3ordm da Decisatildeo-Quadro do Conselho de 13

de Junho de 2002 relativa agrave luta contra o terrorismo107

ou ainda instigaccedilatildeo cumplicidade ou tentativa

de infraccedilatildeo nos termos do artigo 4ordm da referida decisatildeo

vi) trabalho infantil e outras formas de traacutefico de seres humanos tal como definidos no artigo 2ordm da

irectiva 201136UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativa agrave

prevenccedilatildeo e luta contra o traacutefico de seres humanos e agrave protecccedilatildeo das viacutetimas e que substitui a

Decisatildeo-Quadro 2002629JAI do Conselho108

e) O operador econoacutemico tiver revelado deficiecircncias significativas no cumprimento das principais

obrigaccedilotildees relativas agrave execuccedilatildeo de um contrato financiado pela UE que tenham levado agrave rescisatildeo

antecipada de um compromisso juriacutedico ou agrave imposiccedilatildeo de indemnizaccedilotildees por perdas e danos ou de

outras sanccedilotildees contratuais ou que tenham sido detetadas na sequecircncia de controlos e auditorias ou

inqueacuteritos por um gestor orccedilamental pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas

f) Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo administrativa

definitiva que o operador econoacutemico cometeu uma irregularidade na aceccedilatildeo do artigo 1ordm nordm 2 do

Regulamento (CE Euratom) nordm 2988951109

Na uacuteltima revisatildeo do Regulamento Financeiro foram acrescentadas duas situaccedilotildees de forma a

abordar o problema das empresas de fachada ou de uma entidade criada com o propoacutesito de

contornar obrigaccedilotildees fiscais juriacutedicas ou sociais

103 JO C 195 de 2561997 p 1 104 JO L 192 de 3172003 p 54 105 JO L 300 de 11112008 p 42 106 JO L 309 de 25112005 p 15 107 JO L 164 de 2262002 p 3 108 JO L 101 de 1542011 p 1 109 JO L 312 de 23121995 p 1

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

54

g) NOVO Tiver sido confirmado por sentenccedila judicial transitada em julgado ou por decisatildeo

administrativa definitiva que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdiccedilatildeo diferente com

a intenccedilatildeo de contornar as obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas de execuccedilatildeo

obrigatoacuteria na jurisdiccedilatildeo da sua sede social da sua administraccedilatildeo central ou do seu local de atividade

principal

h) NOVO Tiver sido confirmado por decisatildeo judicial transitada em julgado ou por decisatildeo

administrativa definitiva que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a aliacutenea g)

A aliacutenea a) natildeo eacute aplicaacutevel a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto

de um fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial quer junto dos administradores

de um processo de insolvecircncia de uma concordata de credores ou de um processo da mesma natureza

segundo o direito nacional ou comunitaacuterio

Nos casos referidos nas aliacuteneas c) d) f) g) e h) na ausecircncia de uma sentenccedila transitada em julgado

ou uma decisatildeo administrativa definitiva ou no caso referido na aliacutenea e) a autoridade contratante

deve excluir um operador econoacutemico com base numa qualificaccedilatildeo juriacutedica preliminar tendo em conta

os factos apurados ou outras conclusotildees constantes da recomendaccedilatildeo do painel EDES O painel EDES

assegura uma avaliaccedilatildeo centralizada dessas situaccedilotildees apoacutes dar ao operador econoacutemico a oportunidade

de apresentar as suas observaccedilotildees No acircmbito da gestatildeo indireta quando a convenccedilatildeo de

financiamento ou o acordo de contribuiccedilatildeo o prevecirc a autoridade contratante transmitiraacute as

informaccedilotildees agrave Comissatildeo e a Comissatildeo pode remeter o caso para o painel EDES

A autoridade contratante exclui o operador econoacutemico sempre que

- uma pessoa singular ou coletiva que seja membro do oacutergatildeo de administraccedilatildeo direccedilatildeo ou supervisatildeo

ou que tenha poderes de representaccedilatildeo de decisatildeo ou de controlo sobre o operador econoacutemico esteja

numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)

- uma pessoa singular ou coletiva que assume a responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse

operador econoacutemico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas a) ou b)

- uma pessoa singular ou coletiva que eacute essencial para a adjudicaccedilatildeo ou para a execuccedilatildeo do

compromisso juriacutedico esteja numa das situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a h)

A autoridade contratante natildeo exclui um operador econoacutemico que i) possa demonstrar que foram

tomadas medidas adequadas110

que garantam a sua fiabilidade com exceccedilatildeo dos casos enumerados na

aliacutenea d) ii) se tal for indispensaacutevel para assegurar a continuidade do serviccedilo por um periacuteodo

limitado e na pendecircncia da adoccedilatildeo das medidas corretivas iii) se a exclusatildeo for desproporcionada

110 Estas medidas podem incluir em especial a) medidas para identificar a origem das situaccedilotildees que motivaram a

exclusatildeo e medidas teacutecnicas organizativas e de pessoal concretas no acircmbito da aacuterea pertinente de atividade do operador

econoacutemico suscetiacuteveis de corrigir o comportamento e evitar que volte a repetir-se b) prova de que o operador econoacutemico

tenha tomado medidas para indemnizar ou reparar os danos ou prejuiacutezos causados aos interesses financeiros da Uniatildeo

pelos factos que motivaram agrave situaccedilatildeo de exclusatildeo c) prova de que o operador econoacutemico tenha pago ou garantido o

pagamento da coima imposta por uma autoridade competente ou de quaisquer impostos ou contribuiccedilotildees para a seguranccedila

social

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

55

O sistema de exclusatildeo e os novos requisitos para a promoccedilatildeo da boa governaccedilatildeo fiscal

No que diz respeito agrave elisatildeo fiscal e ao branqueamento de capitais aplicam-se o seguintes criteacuterios

de exclusatildeo

1 incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuiccedilotildees para

a seguranccedila social de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel (aliacutenea b) supra)

2 envolvimento em branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo conforme definido

na Diretiva (UE) 2015849 (aliacutenea d) ponto iv) supra)

3 criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas

(empresa de fachada) (aliacuteneas g) e h) supra)

No primeiro caso (incumprimento das obrigaccedilotildees relativamente ao pagamento de impostos ou de

contribuiccedilotildees para a seguranccedila social) eacute necessaacuteria uma sentenccedila transitada em julgado ou uma

decisatildeo administrativa definitiva para excluir uma entidade No segundo caso ( envolvimento em

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo) e no terceiro (criaccedilatildeo de uma entidade

para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras obrigaccedilotildees juriacutedicas ) o gestor orccedilamental pode

apresentar o caso ao painel EDES (ver ponto 26101) a qualquer momento da execuccedilatildeo dos

fundos da UE com base nos factos apurados ou noutras conclusotildees

Elementos de prova a apresentar

Os candidatos os proponentes e os participantes satildeo obrigados a declarar que natildeo se encontram

numa das situaccedilotildees de exclusatildeo acima mencionadas atraveacutes de uma declaraccedilatildeo assinada sob

compromisso de honra (ver ponto 261013)

Sempre que tal seja necessaacuterio para garantir o correto desenrolar do procedimento e exista um risco

de que a declaraccedilatildeo possa conter dados falsos ou incorretos o gestor orccedilamental deve verificar a

fiabilidade das informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo sob compromisso de honra solicitando as

provas documentais apropriadas Essa verificaccedilatildeo deve especialmente ser realizada quando o gestor

orccedilamental tiver conhecimento de sinais ou indicaccedilotildees concretos (tais como informaccedilotildees

publicadas na imprensa) que potildeem em causa as informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo Os gestores

orccedilamentais devem sobretudo prestar atenccedilatildeo a este respeito se o participante estiver constituiacutedo ou

estabelecido numa jurisdiccedilatildeo considerada pela UE como natildeo cooperante para efeitos fiscais111

- No que diz respeito ao natildeo pagamento de impostos um certificado recente emitido pela

autoridade competente do Estado em causa pode ser aceite como suficiente

- No que diz respeito agrave criaccedilatildeo de uma entidade para contornar obrigaccedilotildees fiscais sociais ou outras

obrigaccedilotildees juriacutedicas o gestor orccedilamental pode aceitar como elemento de prova suficiente uma

certidatildeo do registo criminal recente ou na falta desta um documento equivalente emitido por uma

autoridade judiciaacuteria ou administrativa no paiacutes de estabelecimento que comprove que esses

requisitos satildeo satisfeitos Deve ser prestada especial atenccedilatildeo no caso de natildeo ser possiacutevel obter as

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

56

informaccedilotildees devido a uma claacuteusula de confidencialidade ou caso as informaccedilotildees revelem que estatildeo

a ser aplicadas liquidaccedilotildees de impostos especiacuteficas Na medida do possiacutevel estas informaccedilotildees

devem ser analisadas em conjunto com a situaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo no que diz respeito agrave lista da UE de

jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes

Ao abrigo do Regulamento Financeiro os participantes tambeacutem tecircm a obrigaccedilatildeo de divulgar

a sua estrutura de beneficiaacuterios efetivos mediante pedido da autoridade contratante112

Se o resultado desta anaacutelise confirmar que o participantedestinataacuterio se pode encontrar

numa situaccedilatildeo de exclusatildeo o gestor orccedilamental apresenta o caso ao painel EDES113

No contexto de procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees e de adjudicaccedilatildeo de contratos

puacuteblicos em curso o gestor orccedilamental pode solicitar que o caso seja tratado pelo painel

EDES como uma questatildeo prioritaacuteria

261012 Rejeiccedilatildeo de um procedimento determinado

A autoridade contratante rejeita de um determinado procedimento de adjudicaccedilatildeo um candidato

proponente ou requerente que

a) se encontre numa das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas no ponto 261011

b) tenha prestado falsas declaraccedilotildees no que respeita agraves informaccedilotildees exigidas pela autoridade

contratante como condiccedilatildeo para a sua participaccedilatildeo no procedimento ou natildeo tenha comunicado essas

informaccedilotildees

c) tenha anteriormente estado envolvido na preparaccedilatildeo dos documentos do concurso utilizados no

procedimento de adjudicaccedilatildeo sempre que tal implique uma violaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade de

tratamento incluindo distorccedilatildeo da concorrecircncia que natildeo possa ser sanada de outro modo

111 O Conselho da Uniatildeo Europeia adotou uma lista de jurisdiccedilotildees natildeo cooperantes para efeitos fiscais a 5 de dezembro

de 2017 Inclui dois anexos i) o anexo I inclui jurisdiccedilotildees que satildeo classificadas como natildeo cooperantes e ii) o anexo II

inclui outras jurisdiccedilotildees (laquoJurisdiccedilotildees do Anexo IIraquo ou laquoJurisdiccedilotildees que assumiram compromissosraquo) que assumiram

compromissos suficientes para resolver as suas deficiecircncias identificadas e que por enquanto natildeo satildeo consideradas natildeo

cooperantes Os anexos I e II seratildeo atualizados pelo Conselho conforme apropriado e as alteraccedilotildees entram em vigor apoacutes

a publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da UE Ver httpwwwconsiliumeuropaeumedia31945st15429en17pdf 112 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro 113 Artigo 143ordm nordm 6 aliacutenea a) do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

57

Nos casos previstos na aliacutenea a) se a autoridade contratante tiver conhecimento de uma situaccedilatildeo de

exclusatildeo que exige uma recomendaccedilatildeo do painel EDES em conformidade com o disposto no ponto

261011 deve consultar imediatamente este painel A avaliaccedilatildeo natildeo seraacute suspensa com exceccedilatildeo

dos procedimentos limitados de adjudicaccedilatildeo de contratos na fase de lista restrita (neste caso a

criaccedilatildeo da lista restrita eacute suspensa ateacute ser tomada uma decisatildeo sobre a rejeiccedilatildeo) Se o contrato estiver

prestes a ser adjudicado agrave entidadepessoa em situaccedilatildeo de exclusatildeo a adjudicaccedilatildeo do contrato ficaraacute

suspensa enquanto o painel EDES natildeo tiver emitido a sua recomendaccedilatildeo Se necessaacuterio a autoridade

contratante pode solicitar aos proponentes a prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas em

conformidade Se a situaccedilatildeo de exclusatildeo for confirmada na recomendaccedilatildeo do painel EDES a

entidadepessoa em causa seraacute excluiacuteda do procedimento em causa em conformidade com o ponto

261014 e o procedimento pode prosseguir com a adjudicaccedilatildeo ao segundo proponente na lista ou se

necessaacuterio com a anulaccedilatildeo Em paralelo apoacutes a recomendaccedilatildeo do painel EDES eacute tomada uma

decisatildeo de exclusatildeo em conformidade com o ponto 261011

Se a rejeiccedilatildeo for justificada pelo facto de o participante jaacute estar incluiacutedo no niacutevel de exclusatildeo no

sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES) a decisatildeo de rejeiccedilatildeo eacute tomada diretamente sem

qualquer procedimento contraditoacuterio com o participante

Nos casos previstos nas aliacuteneas b) e c) antes de tomar a decisatildeo de rejeitar um proponente candidato

ou requerente de um determinado procedimento a autoridade contratante daacute ao operador econoacutemico a

possibilidade de apresentar as suas observaccedilotildees (laquodireito a ser ouvidoraquo) e de provar no caso previsto

na aliacutenea c) que a sua participaccedilatildeo na preparaccedilatildeo de documentos utilizados no procedimento de

adjudicaccedilatildeo natildeo viola o princiacutepio da igualdade de tratamento incluindo a distorccedilatildeo da concorrecircncia

Estes motivos de rejeiccedilatildeo podem ter consequecircncias graves para o operador econoacutemico em causa e

podem ainda ser considerados uma falta grave em mateacuteria profissional em conformidade com o

ponto 261011 e resultar numa decisatildeo de exclusatildeo Neste caso a decisatildeo de rejeiccedilatildeo apoacutes ou em

paralelo com esta decisatildeo a autoridade contratante remete o caso para o painel EDES em

conformidade com o ponto 261011

261013 Elementos de prova a apresentar

A) Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra

Os candidatos os proponentes e os requerentes devem assinar uma declaraccedilatildeo juntamente com a sua

candidatura que certifique que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo mencionadas

nos pontos 261011 e 261012 e se for caso disso que tomaram as medidas adequadas para

remediar a situaccedilatildeo No que respeita aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a obrigaccedilatildeo de

preencher e assinar a declaraccedilatildeo sob compromisso de honra (anexo A14 do PRAG) aplica-se a todos

os requerentes correquerentes e entidades afiliadas

Devem ainda declarar se i) as pessoas singulares e coletivas que satildeo membros dos oacutergatildeos de

administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e

ii) os beneficiaacuterios efetivos na aceccedilatildeo do artigo 3ordm da Diretiva (UE) 2015849114

estatildeo numa das

situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas c) a g) do ponto 261011

114 De acordo com esta disposiccedilatildeo um laquobeneficiaacuterio efetivoraquo eacute uma pessoa ou pessoas singulares que em uacuteltima

instacircncia detecircm a propriedade ou o controlo do cliente eou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem eacute realizada

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

58

Caso o candidato ou proponente pretenda recorrer agraves entidades que proporcionam capacidades ou a

subcontratante(s) deve facultar a mesma declaraccedilatildeo assinada por esta(s) entidade(s)

As autoridades contratantes devem aceitar o Documento Europeu Uacutenico de Contrataccedilatildeo Puacuteblica

(DEUCP)115

como alternativa agrave declaraccedilatildeo Natildeo deve ser exigida a declaraccedilatildeo caso esta jaacute tenha sido

apresentada para efeitos de outro procedimento de adjudicaccedilatildeo desde que a situaccedilatildeo natildeo tenha sido

alterada e que o tempo decorrido natildeo seja superior a um ano

No entanto para contratos de valor igual ou inferior a 15 000 EUR a autoridade contratante pode

derrogar o requisito de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos Para

as subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR natildeo eacute exigida uma declaraccedilatildeo sob

compromisso de honra A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra

natildeo se aplica a entidades que executam os fundos da Uniatildeo em caso de gestatildeo indireta116

B) Provas documentais

Quando expressamente solicitado pela autoridade contratante e sempre que tal seja necessaacuterio para

garantir o correto desenrolar do procedimento os candidatos e proponentes a entidade a cujas

capacidades tencionam recorrer ou os subcontratantes devem facultar os seguintes elementos

a) elementos comprovativos adequados de que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo

b) informaccedilotildees sobre pessoas singulares ou coletivas que sejam membros dos seus oacutergatildeos de

administraccedilatildeo gestatildeo ou supervisatildeo ou que tenham poderes de representaccedilatildeo decisatildeo ou controlo e

elementos comprovativos adequados de que uma ou vaacuterias dessas pessoas natildeo se encontra(m) em

nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo previstas nas aliacuteneas c) a h)

c) elementos comprovativos adequados de que uma pessoa singular ou coletiva que assume a

responsabilidade ilimitada pelas diacutevidas desse operador econoacutemico natildeo se encontra numa das

situaccedilotildees prevista nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011

Para os contratos com um valor igual ou superior aos limiares internacionais (serviccedilos ge 300 000

EUR fornecimentos ge 300 000 EUR obras ge5 000 000 EUR) na sequecircncia da notificaccedilatildeo da

adjudicaccedilatildeo do contrato o(s) proponente(s) a quem o contrato vai ser adjudicado (incluindo membros

do consoacutercio) devem provar que natildeo se encontram em nenhuma das situaccedilotildees de exclusatildeo a menos

que tais provas jaacute tenham sido apresentadas numa fase anterior do procedimento

No caso de concursos limitados de prestaccedilatildeo de serviccedilos e no acircmbito do diaacutelogo concorrencial estes

documentos comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos que figuram na lista restrita

juntamente com a proposta e verificados pela autoridade contratante antes da assinatura do contrato

com o(s) proponente(s) selecionado(s) Em concursos limitados de obras estes documentos

comprovativos devem ser enviados por todos os candidatos juntamente com a candidatura A prova

relativa agrave natildeo existecircncia de motivos de exclusatildeo deve ser verificada relativamente a todos os

candidatos convidados a concorrer Aleacutem disso os proponentes e os candidatos devem demonstrar

que a sua situaccedilatildeo natildeo se alterou desde a data de emissatildeo desses documentos

114 uma operaccedilatildeo ou atividade 115 Declaraccedilatildeo eletroacutenica normalizada relativa aos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo estabelecida pela Diretiva

201424UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 116 Esta situaccedilatildeo refere-se em particular a entidades alvo da avaliaccedilatildeo dos pilares e a entidades designadas por paiacuteses

terceiros

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

59

A autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de documentos comprovativos

i) se puder aceder a um registo nacional a tiacutetulo gratuito ou ii) se tais elementos de prova jaacute tiverem

sido apresentados agrave autoridade contratante no acircmbito de outro procedimento desde que a data de

emissatildeo dos documentos natildeo exceda um ano e estes se mantenham vaacutelidos iii) se reconhecer que

existe uma impossibilidade material de apresentar essas provas A obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de

documentos comprovativos natildeo se aplica a entidades delegadas

Relativamente agraves subvenccedilotildees natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos

Como prova suficiente de que o candidato ou proponente natildeo se encontra em nenhuma das situaccedilotildees

descritas

nas aliacuteneas a) c) d) f) g) ou h) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo

nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante pode aceitar uma certidatildeo

recente de registo criminal ou na sua falta um documento recente equivalente emitido por uma

autoridade judiciaacuteria ou administrativa do paiacutes de estabelecimento que permita atestar que estas

exigecircncias satildeo cumpridas

-

nas aliacuteneas a) ou b) do ponto 261011 (Criteacuterios de exclusatildeo aplicaacuteveis agrave participaccedilatildeo nos

procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos) a autoridade contratante aceitaraacute um certificado recente

emitido pela autoridade competente do paiacutes em causa Se o certificado natildeo for emitido pelo paiacutes em

causa pode ser substituiacutedo por uma declaraccedilatildeo sob juramento ou por uma declaraccedilatildeo solene perante

uma autoridade judicial ou um notaacuterio ou na sua falta por uma declaraccedilatildeo solene perante uma

autoridade administrativa ou um organismo profissional qualificado do paiacutes de estabelecimento

-

Podem ser apresentados originais ou coacutepias destes documentos no entanto devem ser

disponibilizados os originais agrave autoridade contratante caso esta o solicite A data de emissatildeo dos

documentos apresentados natildeo pode ser anterior a um ano em relaccedilatildeo agrave data da apresentaccedilatildeo da

proposta Se os documentos comprovativos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas

oficiais da Uniatildeo Europeia devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso

Quando os documentos estiverem redigidos numa liacutengua oficial da Uniatildeo Europeia distinta da

utilizada no concurso tecircm de ser aceites No entanto recomenda-se vivamente que seja facultada uma

traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a avaliaccedilatildeo dos documentos

C) Verificaccedilatildeo na base de dados do sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (EDES)

Quando a autoridade contratante limita o nuacutemero de candidatos convidados a apresentar uma proposta

ou proposta completa por exemplo num concurso limitado essas verificaccedilotildees devem ser efetuadas

antes da seleccedilatildeo dos candidatos

EDES eacute uma base de dados que conteacutem informaccedilotildees sensiacuteveis relativas a terceiros que podem

representar uma ameaccedila aos interesses financeiros da UE O sistema de deteccedilatildeo precoce e de

exclusatildeo veio substituir a partir de 1 de janeiro de 2016 o sistema de alerta raacutepido e a base de

dados central sobre as exclusotildees

O objetivo deste sistema consiste em facilitar

a deteccedilatildeo precoce de riscos que ameaccedilam os interesses financeiros da Uniatildeo na sequecircncia de

informaccedilotildees fornecidas pelo OLAF pelo gestor orccedilamental da Comissatildeo por serviccedilos e

organismos europeus pelas agecircncias de execuccedilatildeo por outras instituiccedilotildees da Uniatildeo por um

-

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

60

organismo ou pessoa responsaacutevel pela execuccedilatildeo de accedilotildees da PESC (poliacutetica externa e de

seguranccedila comum) ou por entidades de execuccedilatildeo do orccedilamento da UE no acircmbito da gestatildeo

partilhada e indireta

a exclusatildeo de operadores econoacutemicos que se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo referidas

na secccedilatildeo 261011

-

a imposiccedilatildeo de uma sanccedilatildeo financeira a um operador econoacutemico em conformidade com o artigo

138ordm do Regulamento Financeiro

-

bem como em incitar as autoridades contratantes nestas situaccedilotildees a tomarem as medidas

adequadas previstas na legislaccedilatildeo da Uniatildeo para proteger os interesses financeiros da Uniatildeo

Europeia

A autoridade contratante natildeo pode celebrar contratos com entidades registadas em situaccedilatildeo de niacutevel

de exclusatildeo do EDES Se uma das partes envolvidas estiver registada no niacutevel de deteccedilatildeo precoce

a assinatura do contrato pode ser condicionada pelas medidas de vigilacircncia reforccedilada que seratildeo

aplicadas durante a execuccedilatildeo do contrato e dos pagamentos

O terceiro em causa tem o direito de ser informado dos dados constantes da base de dados

mediante pedido ao contabilista da Comissatildeo

261014 Consequecircncias de uma situaccedilatildeo de exclusatildeorejeiccedilatildeo num procedimento de

adjudicaccedilatildeo

Caso a autoridade contratante tome a decisatildeo de rejeitar um proponente ou requerente de um

procedimento de adjudicaccedilatildeo porque este se encontra numa situaccedilatildeo de exclusatildeo prevista no ponto

261011 ou porque se encontra noutras situaccedilotildees de rejeiccedilatildeo (ponto 261012 aliacuteneas b) e c)) a

autoridade contratante deve notificar essa decisatildeo ao operador econoacutemico Dependendo do motivo da

rejeiccedilatildeo a notificaccedilatildeo especifica que o propostao pedido natildeo eacute adequadao (nas situaccedilotildees previstas

no ponto 261012 aliacutenea a)) ou eacute irregular (nas situaccedilotildees previstas no ponto 261012 aliacuteneas b) e

c))

Se um subcontratante ou uma entidade em cujas capacidades o candidato ou o proponente pretende

confiar se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo a autoridade contratante deve exigir a sua substituiccedilatildeo

261015 261015 Consequecircncias de fraude e irregularidades num procedimento de

adjudicaccedilatildeo

Sempre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato tenha sido marcado por irregularidades ou

fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel procede agrave sua suspensatildeo e pode tomar todas as medidas

necessaacuterias incluindo a anulaccedilatildeo do procedimento O gestor orccedilamental responsaacutevel informa

imediatamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude dos casos suspeitos de fraude117

Caso apoacutes a adjudicaccedilatildeo se demonstre que o procedimento de adjudicaccedilatildeo de um contrato foi

marcado por irregularidades ou fraude o gestor orccedilamental responsaacutevel pode

117 Artigo 131ordm nordm 1 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

61

a) Recusar-se a assinar o compromisso juriacutedico ou cancelar a atribuiccedilatildeo de um preacutemio

b) Suspender os pagamentos

c) Suspender a execuccedilatildeo do compromisso juriacutedico

d) Se adequado fazer cessar o compromisso juriacutedico na totalidade ou relativamente a um ou mais

destinataacuterios118

2611 Criteacuterios de seleccedilatildeo

26111 Princiacutepios gerais

A autoridade contratante deve estabelecer criteacuterios de seleccedilatildeo claros e natildeo discriminatoacuterios para

verificar se os candidatosproponentes possuem as capacidades financeiras econoacutemicas teacutecnicas e

profissionais suficientes para implementar as tarefas do contrato Os criteacuterios escolhidos devem ser

proporcionados e natildeo podem ultrapassar o acircmbito do contrato

No caso de contratos divididos por lotes podem ser estabelecidos diferentes niacuteveis miacutenimos de

capacidade para cada lote Podem ser acrescentados niacuteveis adicionais de capacidade se forem

adjudicados vaacuterios lotes ao mesmo proponente

Eacute importante procurar melhorar a qualidade das organizaccedilotildeesdos consoacutercios selecionados para a lista

restrita em vez de procurar selecionar organizaccedilotildeesconsoacutercios que apresentem apenas o maior

nuacutemero de referecircncias Por exemplo um criteacuterio como o nuacutemero de projetos apresentados acima do

valor do contrato em concurso deveraacute ser evitado Em contrapartida a pertinecircncia da experiecircncia

deveraacute ser privilegiada por exemplo no plano teacutecnico eou em contextos equivalentes

Para os concursos limitados internacionais a autoridade contratante elabora uma lista restrita com um

maacuteximo de oito candidatos (seis para os concursos limitados internacionais de obras) A autoridade

contratante publicaraacute igualmente criteacuterios adicionais aos criteacuterios financeiros profissionais e teacutecnicos

Estes criteacuterios adicionais soacute seratildeo utilizados para reduzir para oito o nuacutemero de candidatos da lista

restrita (para seis nos concursos de obras) Estes criteacuterios natildeo devem pois ser redigidos de forma a

reduzir demasiado a concorrecircncia119

Por exemplo um criteacuterio como laquoexperiecircncia no paiacutesraquo eacute

demasiado limitado e deve ser evitado

Os modelos de anuacutencio de contrato ou de instruccedilotildees aos proponentes incluem exemplos de criteacuterios a

utilizar Em seguida figuram exemplos de criteacuterios que natildeo devem ser utilizados

Exigir um volume de negoacutecios anual efetivos nuacutemero de projetos realizados etc desproporcionado

em relaccedilatildeo ao montante do contrato

-

Utilizar termos imprecisos como laquosuficienteraquo laquoprincipalraquo laquorelevanteraquo uma vez que satildeo demasiado

ambiacuteguos

-

Exigir que uma determinada percentagem do pessoal do proponente trabalhe em domiacutenios

especiacuteficos na medida em que tal pode ser discriminatoacuterio em relaccedilatildeo agraves grandes empresas

-

Limitar a experiecircncia teacutecnica exigida exclusivamente a projetos financiados pela UE na medida em

que tal pode ser considerado discriminatoacuterio

-

118 Artigo 131ordm nordm 2 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro 119 Artigo 383 do anexo I do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

62

Exigir experiecircncia anterior no paiacutes parceiro salvo se tal for especificamente justificado na medida

em que tal pode ser considerado discriminatoacuterio

-

Exigir experiecircncia teacutecnica de forma excessivamente prescritiva o que efetivamente restringe o

nuacutemero de candidatos potenciais a uma empresa ou a um pequeno nuacutemero de empresas

-

Antes de definir os criteacuterios de seleccedilatildeo adequados a autoridade contratante deve assegurar-se de que

eacute possiacutevel apresentar a prova do respeito destes criteacuterios e por exemplo definir que tipo de

documentos comprovativos os proponentes podem apresentar

Os criteacuterios de seleccedilatildeo devem ser especificados no anuacutencio de contratonas instruccedilotildees aos

proponentes e aplicados pela autoridade contratante sem modificaccedilotildees exceto se tiver sido publicada

uma retificaccedilatildeo

O anuacutencio de contrato deve precisar o modo como seraacute avaliado cada criteacuterio de seleccedilatildeo em caso de

proposta apresentada por um consoacutercio Por exemplo alguns criteacuterios para avaliar a capacidade

financeira e econoacutemica podem natildeo ser verificados com base nos valores globais mas para ser

cumpridos por cada membro do consoacutercio

Pede-se aos candidatosproponentes que apresentem uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra e

indiquem no formulaacuterio de candidaturaapresentaccedilatildeo de propostas informaccedilotildees relativas agrave sua

capacidade econoacutemica financeira profissional e teacutecnica em conformidade com os criteacuterios de seleccedilatildeo

indicados na documentaccedilatildeo relativa ao processo de concurso A experiecircncia anterior que teraacute podido

conduzir agrave violaccedilatildeo e agrave rescisatildeo do contrato pela autoridade contratante natildeo seraacute utilizada como

referecircncia O mesmo se aplica agrave experiecircncia anterior de peritos exigida no acircmbito de contratos de

prestaccedilatildeo de serviccedilos baseados em honoraacuterios

No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos os documentos comprovativos das informaccedilotildees

correspondentes aos criteacuterios de seleccedilatildeo seratildeo apresentados por todos os proponentes que figuram na

lista restrita juntamente com a proposta

No caso dos contratos de fornecimento soacute os proponentes selecionados devem apresentar documentos

comprovativos das informaccedilotildees apresentadas na proposta antes da adjudicaccedilatildeo do contrato

No entanto no caso de contratos de execuccedilatildeo de obras os documentos acima referidos devem ser

apresentados em conformidade com o processo de concurso

Quando tiver duacutevidas quanto agrave autenticidade dos documentos apresentados a autoridade contratante

procederaacute a verificaccedilotildees adicionais e solicitaraacute documentos adicionais

Relativamente a contratos de valor inferior aos limiares internacionais (serviccedilos lt 300 000 EUR

fornecimentos lt 300 000 EUR e obras lt 5 000 000 EUR) a autoridade contratante pode em funccedilatildeo

da sua anaacutelise dos riscos decidir natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica

regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos

Caso a autoridade contratante decida natildeo exigir elementos comprovativos da capacidade juriacutedica

regulamentar financeira econoacutemica teacutecnica e profissional dos operadores econoacutemicos natildeo pode ser

concedido qualquer preacute-financiamento exceto em casos devidamente justificados

Entidades que proporcionam capacidades e subcontratantes

Um candidatoproponente pode se for caso disso e relativamente a um determinado contrato recorrer

agraves capacidades de outras entidades independentemente da natureza juriacutedica dos laccedilos que existem

entre ele e essas entidades

No que diz respeito aos criteacuterios teacutecnicos e profissionais os operadores econoacutemicos soacute podem

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

63

recorrer agraves capacidades de outras entidades quando estas uacuteltimas realizarem as obras ou serviccedilos para

os quais satildeo exigidas essas capacidades

Quando um operador econoacutemico recorre agraves capacidades de outras entidades no que respeita aos

criteacuterios relativos agrave capacidade econoacutemica e financeira o operador econoacutemico e essas entidades satildeo

solidariamente responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato Se recorrer agraves capacidades de outras

entidades o candidatoproponente deve provar agrave autoridade contratante que disporaacute dos recursos

necessaacuterios agrave implementaccedilatildeo do contrato por exemplo atraveacutes da apresentaccedilatildeo de um compromisso

destas entidades de que colocam os recursos agrave sua disposiccedilatildeo Essas entidades por exemplo a

empresa-matildee de um operador econoacutemico devem respeitar as mesmas regras de elegibilidade

nomeadamente em mateacuteria de nacionalidade que as aplicaacuteveis ao proacuteprio operador econoacutemico que

recorre a elas

A autoridade contratante verifica se as entidades a cujas capacidades o operador econoacutemico pretende

recorrer e os subcontratantes previstos quando a subcontrataccedilatildeo representar uma parte importante do

contrato cumprem os criteacuterios de seleccedilatildeo aplicaacuteveis As informaccedilotildees sobre estas entidades relativas

aos criteacuterios de seleccedilatildeo relevantes devem figurar na proposta num documento distinto A pedido da

autoridade contratante a prova de capacidade deveraacute igualmente ser apresentada

A autoridade contratante deve exigir que o operador econoacutemico substitua uma entidade ou um

subcontratante que natildeo cumpra um criteacuterio de seleccedilatildeo aplicaacutevel

A autoridade contratante pode exigir ao proponente informaccedilotildees sobre qualquer parte do contrato que

este tenciona subcontratar bem como sobre a identidade dos subcontratantes

No caso dos contratos de empreitada de obras dos contratos de serviccedilos e das operaccedilotildees de

montagem ou instalaccedilatildeo no quadro de um contrato de fornecimento a autoridade contratante pode

exigir que determinadas tarefas criacuteticas sejam executadas diretamente pelo proacuteprio proponente ou se

a proposta for apresentada por um grupo de operadores econoacutemicos por um dos participantes

Para efeitos de apresentaccedilatildeo da proposta ou do pedido de participaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo

pode exigir que um grupo de operadores econoacutemicos adote uma forma juriacutedica mas o grupo

selecionado pode ser obrigado a adotar uma forma juriacutedica uma vez que lhe seja adjudicado o

contrato na medida em que tal seja necessaacuterio para a boa execuccedilatildeo do mesmo

Se os documentos apresentados natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia

devem ser acompanhados de uma traduccedilatildeo para a liacutengua do concurso Quando os documentos

estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia distinta da utilizada no concurso

recomenda-se vivamente que seja facultada uma traduccedilatildeo na liacutengua do concurso a fim de facilitar a

avaliaccedilatildeo dos documentos

Se o candidatoproponente natildeo tiver condiccedilotildees para apresentar os documentos comprovativos por

motivos excecionais que a autoridade contratante considere justificados pode atestar a sua capacidade

de outra forma que a autoridade contratante considere adequada (ver igualmente o ponto 293)

Se o proponente apresentar uma declaraccedilatildeo emitida por si proacuteprio como documento comprovativo a

autoridade contratante reserva-se o direito de reclamar provas documentais complementares

26112 Capacidade econoacutemica e financeira

- A fim de assegurar que os operadores econoacutemicos dispotildeem da capacidade econoacutemica e financeira

necessaacuteria para executar o contrato a autoridade contratante pode exigir nomeadamente que120

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

64

a) Os operadores econoacutemicos tenham um determinado volume de negoacutecios anual miacutenimo

designadamente no domiacutenio abrangido pelo contrato

b) Os operadores econoacutemicos forneccedilam informaccedilotildees sobre as suas contas anuais que apresentem o

raacutecio entre ativos e passivos

c) Os operadores econoacutemicos apresentem um niacutevel adequado de seguro contra riscos profissionais

Para efeitos da aliacutenea a) o volume de negoacutecios anual miacutenimo natildeo pode exceder o dobro do valor

anual estimado do contrato salvo em casos devidamente justificados associados agrave natureza da

aquisiccedilatildeo a explicar pela autoridade contratante nos documentos do concurso

Para efeitos da aliacutenea b) a autoridade contratante explica os meacutetodos e criteacuterios aplicaacuteveis a esses

raacutecios nos documentos do concurso

- No caso de um sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico o volume de negoacutecios anual maacuteximo eacute calculado

com base na dimensatildeo maacutexima prevista dos contratos especiacuteficos a adjudicar no acircmbito desse

sistema

A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um

operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade econoacutemica e financeira Pode

solicitar nomeadamente um ou mais dos seguintes documentos

a) Declaraccedilotildees bancaacuterias adequadas ou se necessaacuterio prova de existecircncia de seguro contra riscos

profissionais pertinente

b) Demonstraccedilotildees financeiras ou extratos das mesmas respeitantes a um periacuteodo igual ou inferior aos

uacuteltimos trecircs exerciacutecios encerrados

c) Uma declaraccedilatildeo relativa ao volume de negoacutecios global do operador econoacutemico e eventualmente

ao volume de negoacutecios no domiacutenio das atividades a que se refere o contrato respeitante no maacuteximo

aos uacuteltimos trecircs exerciacutecios disponiacuteveis

Se por motivo fundamentado o operador econoacutemico natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas

pela autoridade contratante pode comprovar a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer

outro documento que esta autoridade considere adequado

26113 Capacidade teacutecnica e profissional

A autoridade contratante define nos documentos do concurso os elementos de prova que um

operador econoacutemico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade teacutecnica e profissional Pode

solicitar um ou mais dos seguintes documentos121

a) No caso de obras de fornecimentos que impliquem operaccedilotildees de montagem ou instalaccedilatildeo ou da

prestaccedilatildeo de serviccedilos os certificados de habilitaccedilotildees literaacuterias e qualificaccedilotildees profissionais

competecircncias experiecircncia e conhecimentos das pessoas responsaacuteveis pela execuccedilatildeo

b) Uma lista dos seguintes pontos com uma descriccedilatildeo que forneccedila informaccedilotildees suficientes sobre a

respetiva relevacircncia para os criteacuterios de seleccedilatildeo

120 Artigo 19ordm do anexo I do Regulamento Financeiro 121 Artigo 20ordm do anexo I do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

65

(i) os principais serviccedilos prestados e fornecimentos de bens efetuados nos uacuteltimos trecircs anos indicando

a natureza dos serviccedilos o montante a data e os clientes puacuteblicos ou privados acompanhada

mediante pedido de declaraccedilotildees emitidas pelos clientes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel

adequado de concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidas em conta provas de

fornecimentos ou de serviccedilos pertinentes entregues ou prestados haacute mais de trecircs anos

ii) as obras executadas nos uacuteltimos cinco anos acompanhada de certificados de boa execuccedilatildeo

relativos agraves obras mais importantes quando necessaacuterio para assegurar um niacutevel adequado de

concorrecircncia a autoridade contratante pode indicar que seratildeo tidos em conta os elementos de prova

de obras pertinentes realizadas haacute mais de cinco anos

c) Uma lista do equipamento teacutecnico ferramentas ou material agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico

para a execuccedilatildeo de um contrato de serviccedilos ou de empreitada de obras

d) Uma descriccedilatildeo do equipamento teacutecnico e dos meios agrave disposiccedilatildeo do operador econoacutemico para

garantir a qualidade e uma descriccedilatildeo dos meios de estudo e de investigaccedilatildeo disponiacuteveis

e) A menccedilatildeo dos teacutecnicos ou dos organismos teacutecnicos agrave disposiccedilatildeo do operador teacutecnico integrados ou

natildeo no operador econoacutemico nomeadamente dos responsaacuteveis pelo controlo da qualidade

f) No que se refere aos fornecimentos as amostras descriccedilotildees ou fotografias autecircnticas ou os

certificados emitidos por institutos ou serviccedilos oficiais responsaacuteveis pelo controlo de qualidade de

competecircncia reconhecida que atestem a conformidade dos produtos claramente identificados por

referecircncia a especificaccedilotildees ou normas teacutecnicas

g) No que se refere a obras ou serviccedilos uma declaraccedilatildeo do nuacutemero de efetivos meacutedio anual do

operador econoacutemico e do nuacutemero de quadros da empresa durante os uacuteltimos trecircs anos

h) Uma indicaccedilatildeo dos sistemas de gestatildeo e seguimento da cadeia de abastecimento que o operador

econoacutemico poderaacute aplicar aquando da execuccedilatildeo do contrato

i) Uma indicaccedilatildeo das medidas de gestatildeo ambiental que o operador econoacutemico poderaacute aplicar aquando

da execuccedilatildeo do contrato

Os candidatosproponentes podem fazer referecircncia a projetos concluiacutedos durante o periacuteodo de

referecircncia (embora tenham sido iniciados mais cedo) ou a projetos ainda natildeo concluiacutedos No primeiro

caso o projeto seraacute considerado no seu conjunto se for fornecida a prova da realizaccedilatildeo (declaraccedilatildeo ou

certificado da entidade que adjudicou o contrato ou prova do pagamento final no caso de serviccedilos ou

aceitaccedilatildeo final no caso de fornecimentos e obras) No caso de projetos ainda em curso apenas a parte

completada de forma satisfatoacuteria durante o periacuteodo de referecircncia (embora tenha comeccedilado antes) seraacute

tomada em consideraccedilatildeo Seraacute necessaacuterio apresentar provas documentais relativas a esta parte (tal

como para os projetos concluiacutedos) que refiram o seu valor

Se o candidatoproponente tiver executado o projeto no acircmbito de um consoacutercio os documentos

comprovativos devem indicar claramente a parte que o candidatoproponente concluiu juntamente

com uma descriccedilatildeo da natureza dos serviccedilos prestados dos fornecimentos entregues ou das obras

executadas desde que tenham sido utilizados os criteacuterios de seleccedilatildeo relativos agrave pertinecircncia da

experiecircncia

Se os fornecimentos ou serviccedilos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim

especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada atraveacutes de um controlo efetuado

pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes onde o

operador econoacutemico estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incide

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

66

sobre a capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do fornecedor e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e

de investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas que adotou para controlar a qualidade

Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos

independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinadas normas de garantia de

qualidade nomeadamente de acessibilidade para pessoas com deficiecircncia deve reportar-se a sistemas

de controlo de qualidade baseados nas seacuteries de normas europeias pertinentes e certificadas por

organismos acreditados A autoridade contratante deve igualmente aceitar outras provas de medidas

de garantia de qualidade equivalentes apresentadas por um operador econoacutemico que natildeo tenha

comprovadamente acesso aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos

estabelecidos por razotildees que natildeo lhe sejam imputaacuteveis e desde que o operador econoacutemico prove que

as medidas de garantia de qualidade propostas obedecem agraves normas de garantia de qualidade exigidas Se a autoridade contratante exigir a apresentaccedilatildeo de certificados emitidos por organismos

independentes que atestem que o operador econoacutemico respeita determinados sistemas ou normas de

gestatildeo ambiental deve reportar-se ao sistema de ecogestatildeo e auditoria da Uniatildeo (EMAS) ou a outros

sistemas de gestatildeo ambiental reconhecidos nos termos do artigo 45ordm do Regulamento (CE) n o

12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2009 relativo agrave

participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS)

que revoga o Regulamento (CE) n o 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da

Comissatildeo122

ou a outras normas de gestatildeo ambiental baseadas em normas europeias ou internacionais

pertinentes de organismos acreditados Se o operador econoacutemico natildeo tiver comprovadamente acesso

aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos por razotildees

que natildeo lhe sejam imputaacuteveis a autoridade contratante deve aceitar outros meios de prova de medidas

de gestatildeo ambiental desde que o operador econoacutemico prove que essas medidas satildeo equivalentes agraves

exigidas no acircmbito do sistema ou das normas de gestatildeo ambiental aplicaacuteveis

Uma autoridade contratante pode concluir que um operador econoacutemico natildeo possui a capacidade

profissional exigida para assegurar um niacutevel de qualidade adequado de execuccedilatildeo do contrato caso

tenha determinado que o operador econoacutemico em questatildeo se encontra numa situaccedilatildeo de conflito de

interesses suscetiacutevel de afetar negativamente a execuccedilatildeo do contrato

26114 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo

Os contratos satildeo adjudicados com base na proposta economicamente mais vantajosa estabelecida para

o concurso segundo uma das duas modalidades seguintes123

Em conformidade com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo a autoridade contratante tem em conta o

preccedilo e outros criteacuterios de qualidade associados ao objeto do contrato e aplica uma foacutermula de

ponderaccedilatildeo

-

122 Regulamento (CE) nordm 12212009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 relativo agrave

participaccedilatildeo voluntaacuteria de organizaccedilotildees num sistema comunitaacuterio de ecogestatildeo e auditoria (EMAS) que revoga o

Regulamento (CE) nordm 7612001 e as Decisotildees 2001681CE e 2006193CE da Comissatildeo (JO L 342 de 22122009 p 1) 123 Artigo 21ordm do anexo I do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

67

Os criteacuterios de qualidade podem incluir elementos como o valor teacutecnico as caracteriacutesticas esteacuteticas

e funcionais a acessibilidade a conceccedilatildeo para todos os utilizadores as caracteriacutesticas sociais

ambientais e inovadoras o processo de produccedilatildeo prestaccedilatildeo e comercializaccedilatildeo e qualquer outro

processo especiacutefico em qualquer fase do ciclo de vida a organizaccedilatildeo do pessoal encarregado da

execuccedilatildeo do contrato o serviccedilo poacutes-venda a assistecircncia teacutecnica ou as condiccedilotildees de entrega como

a data de entrega o processo de entrega e o prazo de entrega ou de execuccedilatildeo

A autoridade contratante pode fixar niacuteveis miacutenimos de qualidade As propostas cujos niacuteveis de

qualidade sejam inferiores a esses niacuteveis miacutenimos satildeo rejeitadas

Em conformidade com o preccedilo mais baixo desde que a proposta cumpra os requisitos miacutenimos

estabelecidos

-

Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma

concorrecircncia leal

Propostas anormalmente baixas ver pontos 344 para serviccedilos 4311 para fornecimentos e

5311 para obras

26115 Distinccedilatildeo entre criteacuterios de seleccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo

No procedimento de concurso eacute necessaacuterio fazer uma distinccedilatildeo clara entre criteacuterios de seleccedilatildeo e

criteacuterios de adjudicaccedilatildeo essencialmente durante a preparaccedilatildeo do caderno de encargos e aquando da

avaliaccedilatildeo das propostas de forma a evitar qualquer incerteza legal no que diz respeito agraves condiccedilotildees de

adjudicaccedilatildeo do contrato

Os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo confusos constituem um viacutecio processual que pode resultar na

anulaccedilatildeo do procedimento em caso de litiacutegio Na realidade conforme confirmado pela jurisprudecircncia124

esta confusatildeo poderia favorecer determinados operadores econoacutemicos independentemente da

qualidade da respetiva proposta teacutecnica

Na fase de avaliaccedilatildeo dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante natildeo pode continuar a

analisar a capacidade dos proponentes uma vez que esta jaacute foi avaliada na fase de seleccedilatildeo Nesta fase

apenas devem ser avaliadas as propostas teacutecnicas e financeiras tendo em conta os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo que estatildeo diretamente relacionados com o caderno de encargos a fim de avaliar a

qualidade intriacutenseca da proposta e que podem natildeo estar relacionados com a capacidade do

proponente

A este respeito deve ser prestada uma especial atenccedilatildeo aquando da definiccedilatildeo dos criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo relativos aos peritos principais a fim de evitar a sobreposiccedilatildeo e a dupla avaliaccedilatildeo

com os requisitos relativos ao pessoal (capacidade profissional) nos criteacuterios de seleccedilatildeo

124 C-3187 Gebroeders Beentjes BVEstado dos Paiacuteses Baixos ECLIEUC1988422 nordm 15-16 C-31501 Gesellschaft

fuumlr Abfallentsorgungs-Technik GmbH (GAT)Oumlsterreichische Autobahnen und Schnellstraszligen AG (OumlSAG)

ECLIEUC2003360 nordm 65-67 C-53206 Emm G Lianakis AE Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai

EpivlepseonNikolaos Vlachopoulos contra Dimos Alexandroupolis e outros ECLIEUC200840 nordm 30-32 T-3908

Evropaiumlki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Til ematikis AEComissatildeo Europeia

ECLIEUT2011721 nordm 21-24 e 40-42

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

68

2612 Procedimento com claacuteusula suspensiva

Em casos devidamente justificados e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia o concurso pode ser lanccedilado com

uma claacuteusula suspensiva nos dois casos seguintes

a) antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento ou

b) antes da assinatura da convenccedilatildeo de financiamento entre a Comissatildeo Europeia e o paiacutes parceiro

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO GERAL DA UE

As claacuteusulas suspensivas satildeo usadas raramente porque em geral as regras financeiras da UE

exigem a adoccedilatildeo de uma decisatildeo de financiamento pela Comissatildeo Europeia (ou se for caso disso a

conclusatildeo de uma convenccedilatildeo de financiamento) antes do lanccedilamento de um convite agrave apresentaccedilatildeo

de propostas ou de um concurso No entanto podem surgir circunstacircncias excecionais que

justifiquem uma derrogaccedilatildeo ao processo de tomada de decisotildees usual Regra geral as

circunstacircncias que justificam o recurso a uma claacuteusula suspensiva escapam ao controlo da

Comissatildeo Europeia Eacute de referir o seguinte

o recurso agrave claacuteusula suspensiva apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento mas antes da

assinatura da convenccedilatildeo de financiamento pode na maioria dos casos ser considerado como

estando fora do controlo da Comissatildeo Europeia na medida em que a entrada em vigor dessa

convenccedilatildeo depende da vontade de um terceiro (isto eacute o paiacutes parceiro)

-

o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento requer que sejam

apresentadas boas razotildees que apontem para a existecircncia de circunstacircncias objetivas que conduzam

agrave utilizaccedilatildeo desta claacuteusula e para a impossibilidade de aguardar a adoccedilatildeo de uma decisatildeo Estas

razotildees devem ser devidamente tidas em conta no pedido de aprovaccedilatildeo preacutevia e na decisatildeo de

financiamento correspondente Haacute alguns casos em que se justifica o recurso agrave claacuteusula

suspensiva para assegurar uma utilizaccedilatildeo eficiente dos procedimentos como por exemplo a

possibilidade de lanccedilar convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios

orccedilamentais

-

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Recorda-se que o recurso agrave claacuteusula suspensiva antes da adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eacute

expressamente autorizado no acircmbito do FED (ver artigo 19ordm-b do Anexo IV do Acordo de Cotonu)

em todos os casos devidamente fundamentados a fim de permitir um arranque antecipado do

projeto

A adjudicaccedilatildeo efetiva e a assinatura dos contratos na sequecircncia de um concurso lanccedilado com claacuteusula

suspensiva estaacute subordinada agrave adoccedilatildeo da decisatildeo de financiamento eou se aplicaacutevel agrave celebraccedilatildeo da

convenccedilatildeo de financiamento

Atendendo agraves suas implicaccedilotildees a existecircncia de uma claacuteusula suspensiva deve ser mencionada

explicitamente no anuacutencio de contrato ou nas orientaccedilotildees para os requerentes de subvenccedilotildees

Em todos os casos o concurso deve ser anulado se o procedimento de tomada de decisotildees da

Comissatildeo Europeia natildeo for concluiacutedo ou se a convenccedilatildeo de financiamento natildeo for assinada

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

69

2613 Anulaccedilatildeo de procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos

Em conformidade com o artigo 171ordm do Regulamento Financeiro ateacute agrave assinatura do contrato a

autoridade contratante pode anular o procedimento sem que os candidatos ou proponentes possam

exigir qualquer indemnizaccedilatildeo Se o concurso estiver dividido em lotes pode ser anulado um soacute lote

A anulaccedilatildeo pode ocorrer nomeadamente

nos casos em que um concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo surgiu qualquer proposta

suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo ou financeiro para ser aprovada ou natildeo foram

apresentadas quaisquer propostas

-

se os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do projeto se tiverem modificado fundamentalmente- em circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior que impossibilitem a execuccedilatildeo normal do contrato- se todas as propostas conformes agraves especificaccedilotildees teacutecnicas excederem os recursos financeiros

disponiacuteveis

-

em caso de incumprimento de obrigaccedilotildees irregularidades ou fraudes no procedimento

nomeadamente se tiverem impedido uma concorrecircncia leal

-

quando a adjudicaccedilatildeo natildeo eacute conforme com os princiacutepios de boa gestatildeo financeira ou seja natildeo

respeita os princiacutepios de economia eficiecircncia e eficaacutecia (por exemplo o preccedilo proposto pelo

proponente ao qual o contrato deve ser adjudicado eacute desproporcionado em relaccedilatildeo ao preccedilo do

mercado)

-

Em caso de anulaccedilatildeo do processo de adjudicaccedilatildeo todos os proponentes devem logo que possiacutevel ser

notificados por escrito dessa decisatildeo bem como das razotildees que a fundamentam Deve ser publicado

um anuacutencio de anulaccedilatildeo Ver o modelo no Anexo A5

Na sequecircncia da anulaccedilatildeo de um concurso a autoridade contratante pode decidir

lanccedilar um novo concurso- lanccedilar de novo o concurso utilizando a mesma referecircncia que a do concurso original Nesse caso

natildeo eacute obrigatoacuterio publicar um novo anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia

-

abrir negociaccedilotildees com um ou mais proponentes que participaram no concurso e que satisfazem os

criteacuterios de seleccedilatildeo125

desde que as condiccedilotildees iniciais do contrato natildeo tenham sido substancialmente

alteradas (esta opccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso de o concurso ter sido anulado por irregularidades que

impediram uma concorrecircncia leal)

-

natildeo adjudicar o contrato-

125 Daiacute a importacircncia de escolher cuidadosamente os criteacuterios de seleccedilatildeo que deveratildeo ser claros natildeo discriminatoacuterios e

natildeo devem ir aleacutem do acircmbito das tarefas ou do orccedilamento (para mais informaccedilotildees ver ponto 281)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

70

A decisatildeo final compete em qualquer caso agrave autoridade contratante (com o acordo preacutevio da

Comissatildeo Europeia no caso dos contratos adjudicados pela autoridade contratante no acircmbito do

sistema ex ante) A autoridade contratante natildeo eacute em caso algum obrigada a conceder qualquer

indemnizaccedilatildeo incluindo por eventuais lucros cessantes que estejam de qualquer modo relacionados

com a anulaccedilatildeo de um concurso mesmo se a autoridade contratante tiver sido alertada para essa

eventualidade A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato natildeo eacute constitutiva de uma obrigaccedilatildeo

imputaacutevel agrave autoridade contratante no que respeita agrave execuccedilatildeo do programa ou do projeto anunciado

GESTAtildeO DIRETA

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia em conformidade com procedimentos internos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um processo de concurso incumbe agrave autoridade contratante na

sequecircncia da aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um procedimento de concurso incumbe agrave autoridade

contratante Natildeo eacute necessaacuterio o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

27 Valor do contrato

Na medida do possiacutevel e para efeitos de simplificaccedilatildeo da administraccedilatildeo financeira deve evitar-se os

pequenos contratos Como tal deve evitar-se a cisatildeo desnecessaacuteria dos programas numa seacuterie de

pequenos contratos

28 Condiccedilotildees de referecircncia e especificaccedilotildees teacutecnicas

O objetivo das condiccedilotildees de referecircncia (em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos) e das especificaccedilotildees

teacutecnicas (em contratos de fornecimento e de execuccedilatildeo de obras) consiste em dar instruccedilotildees e

orientaccedilotildees aos proponentes sobre o modo de apresentar uma proposta que preencha todos os

requisitos teacutecnicos e administrativos e que posteriormente constitua o mandato do contratante para a

implementaccedilatildeo do projeto As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo incluiacutedas no

processo de concurso e constituem um anexo de qualquer contrato adjudicado

A elaboraccedilatildeo minuciosa das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas eacute extremamente

importante para o ecircxito do projeto sendo o melhor garante da pertinecircncia da conceccedilatildeo do projeto da

realizaccedilatildeo dos trabalhos de acordo com o calendaacuterio previsto e da melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos

recursos Quanto maiores os esforccedilos na fase de preparaccedilatildeo do projeto maiores seratildeo os ganhos em

tempo e dinheiro nas fases ulteriores do ciclo do projeto

As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas devem permitir um acesso equitativo dos

candidatos e proponentes e natildeo devem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

71

Devem ser claras e natildeo discriminatoacuterias e ser proporcionais ao objetivo eou ao orccedilamento para o

projeto Especificam o que se espera do serviccedilo equipamento ou obra a adquirir Especificam

tambeacutem os requisitos miacutenimos cuja violaccedilatildeo implica a rejeiccedilatildeo da proposta As especificaccedilotildees

incluem o seguinte

a) Niacuteveis de qualidade

b) Impacto ambiental e climaacutetico (por exemplo as especificaccedilotildees devem ter em conta os

desenvolvimentos mais recentes neste domiacutenio)

c) Para as compras destinadas a utilizaccedilatildeo por pessoas singulares conceccedilatildeo na perspetiva de todas as

utilizaccedilotildees (acessibilidade para pessoas com deficiecircncia questotildees ambientais etc em conformidade

com os desenvolvimentos mais recentes) exceto em casos devidamente justificados

d) Niacuteveis e procedimentos para a avaliaccedilatildeo da conformidade incluindo os aspetos ambientais

e) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo do fornecimento

f) A seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave

denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a

terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem (incluindo

a rotulagem ecoloacutegica por exemplo no que respeita ao consumo energeacutetico) processos e meacutetodos de

produccedilatildeo

A redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia e das especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser clara e concisa As

especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem referir marcas ou tipos de produtos especiacuteficos nem limitar a

concorrecircncia por serem demasiado especiacuteficas

As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas satildeo redigidas pela autoridade contratante

Nos casos em que a Comissatildeo Europeia eacute a autoridade contratante eacute praacutetica corrente consultar e obter

a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro e se for caso disso de outras partes interessadas sobre as condiccedilotildees de

referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas a fim de reforccedilar a apropriaccedilatildeo e a qualidade

Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a preparaccedilatildeo do processo de concurso

nomeadamente as especificaccedilotildees teacutecnicascondiccedilotildees de referecircncia pode implicar o recurso a um ou

mais assessores teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de

objetividade e de confidencialidade (ver Anexo A3)

Uma vez concluiacuteda a fase de elaboraccedilatildeo do processo de concurso este pode ser iniciado logo que

possiacutevel As condiccedilotildees de referecircncia ou as especificaccedilotildees teacutecnicas incluiacutedas no processo de concurso -

que constituem a base para o plano de trabalho do projeto - devem refletir a situaccedilatildeo existente no

momento do arranque do projeto para evitar esforccedilos importantes para rever a conceccedilatildeo do projeto

durante o periacuteodo de arranque

A estrutura geral das condiccedilotildees de referecircncia para os serviccedilos reflete os princiacutepios da gestatildeo do ciclo

de projeto a fim de assegurar a consideraccedilatildeo sistemaacutetica de todas as questotildees e elementos

importantes relacionados com a clareza dos objetivos e a respetiva sustentabilidade O Anexo B8

conteacutem um modelo das condiccedilotildees de referecircncia que apresenta os elementos necessaacuterios para cada

rubrica

Nos contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios as condiccedilotildees de referecircncia incluem as rubricas do

orccedilamento atribuiacutedo Estas consistem nos honoraacuterios que constituem a uacutenica parte do orccedilamento

objeto de concorrecircncia (exceto se estiver prevista uma componente com um preccedilo global que eacute

igualmente objeto de concorrecircncia) As prestaccedilotildees satildeo executadas com base em honoraacuterios diaacuterios

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

72

fixos para os dias durante os quais os peritos executam o seu trabalho no acircmbito do contrato O

orccedilamento comporta igualmente um montante fixo para as despesas acessoacuterias que cobre todas as

despesas correntes incorridas pelo contratante natildeo incluiacutedas nos honoraacuterios A parte relativa agraves

despesas acessoacuterias deve precisar o tipo de despesas que podem figurar na verificaccedilatildeo das despesas do

contrato As condiccedilotildees de referecircncia preveem igualmente um montante para a verificaccedilatildeo das

despesas As dotaccedilotildees relativas agraves despesas acessoacuterias e agrave verificaccedilatildeo das despesas satildeo fixadas pela

autoridade contratante e devem cumprir os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia e ser estimadas

cuidadosamente Salvo se estiver excecionalmente especificado nas condiccedilotildees de referecircncia a

utilizaccedilatildeo do montante atribuiacutedo agraves despesas acessoacuterias natildeo requer a aprovaccedilatildeo preacutevia da autoridade

contratante

No caso dos contratos de serviccedilos de preccedilo global as condiccedilotildees de referecircncia devem indicar

claramente o(s) produto(s) esperado(s) O contratante deve fornecer um determinado produto Os

meios teacutecnicos e operacionais atraveacutes dos quais atinge a realizaccedilatildeo especificada satildeo irrelevantes Por

conseguinte trata-se de contratos de montante fixo (preccedilo global) e o contratante apenas eacute pago se

atingir a realizaccedilatildeo especificada Como tal as condiccedilotildees de referecircncia devem descrever de forma

precisa o(s) produto(s) esperado(s)

As condiccedilotildees de referecircncia e as especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo podem ser divulgadas a terceiros e devem

permanecer confidenciais ateacute serem disponibilizadas a todos os proponentes simultaneamente no

acircmbito do concurso

29 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

291 Nomeaccedilatildeo e composiccedilatildeo

A abertura e a avaliaccedilatildeo das propostas satildeo efetuadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo que eacute nomeada

atempada e formalmente pela autoridade contratante e eacute constituiacuteda por um presidente sem direito de

voto um secretaacuterio sem direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto

(avaliadores)126

Deve haver um miacutenimo de trecircs avaliadores para todos os tipos de contratos exceto para concursos de

execuccedilatildeo de obras de valor superior a 5 000 000 EUR para os quais o nuacutemero miacutenimo de avaliadores

eacute de cinco

Os avaliadores devem receber informaccedilotildees pormenorizadas sobre o calendaacuterio previsto e a carga de

trabalho que a funccedilatildeo de avaliador implica

A autoridade contratante deve assegurar-se da disponibilidade dos avaliadores nomeados para o

periacuteodo de avaliaccedilatildeo previsto Esta autoridade contratante nomearaacute um avaliador substituto para cada

procedimento para evitar atrasos em caso de indisponibilidade imprevisiacutevel de um avaliador

Todos os membros da comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as propostas

satildeo apresentadas Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuteria para

se pronunciarem de forma fundamentada sobre as propostas

126 Artigo 150ordm do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

73

Embora os observadores natildeo faccedilam parte da comissatildeo de avaliaccedilatildeo podem assistir agraves sessotildees do

comiteacute caso sejam nomeados pelo gestor orccedilamental competente Soacute podem intervir nos debates a

pedido dos avaliadores ou do presidente

GESTAtildeO DIRETA

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados a tiacutetulo individual pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que aprovam

igualmente eventuais observadores Nos procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos um

representante do paiacutes parceiro pode participar conforme adequado quer como avaliador ou como

observador Nos procedimentos de concessatildeo de subvenccedilotildees um representante do paiacutes parceiro

pode participar como observador ou no caso do FED como avaliador

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados a tiacutetulo pessoal pela autoridade contratante devendo estas nomeaccedilotildees ser apresentadas

atempadamente agrave Comissatildeo Europeia para obter a sua aprovaccedilatildeo juntamente com os CV dos

membros que natildeo sejam membros do pessoal da autoridade contratante Se a Comissatildeo Europeia

natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute

encorajada a participar na totalidade ou em parte das reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Os peritos

independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem participar na qualidade de

observadores A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados a tiacutetulo pessoal pelos serviccedilos competentes que aprovam igualmente eventuais

observadores Os peritos independentes contratados no acircmbito de contratos de serviccedilos soacute podem

participar na qualidade de observadores

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as reuniotildees As ausecircncias devem

ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais

Deve ser criada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo para todos os procedimentos de adjudicaccedilatildeo de contratos

com exceccedilatildeo do procedimento com base numa uacutenica proposta (de valor igual ou inferior a

20 000 EUR) e para os casos de procedimento por negociaccedilatildeo previstos no ponto 268 No que

respeita aos procedimentos para a atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees ver o ponto 657 e o ponto 642

Para os processos de consulta no acircmbito de um contrato-quadro devem ser respeitadas as orientaccedilotildees

desse contrato-quadro especiacutefico Na falta de tais orientaccedilotildees satildeo aplicaacuteveis as presentes regras e o

ponto 351

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

74

292 Imparcialidade e confidencialidade

Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar

uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de

quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo Qualquer membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou

observador que se encontre numa situaccedilatildeo real ou potencial de conflito de interesses com um

proponente ou requerente deve declarar esse facto e demitir-se imediatamente da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo

Existe conflito de interesses sempre que o exerciacutecio imparcial e objetivo das funccedilotildees por parte do

referido interveniente financeiro ou de outra pessoa tal como referido no paraacutegrafo anterior se

encontre comprometido por motivos familiares afetivos de afinidade poliacutetica ou nacional de

interesse econoacutemico ou por qualquer outro motivo de comunhatildeo de interesses com o beneficiaacuterio

(para mais informaccedilotildees ver ponto 2541) Caso o conflito de interesses fique provado o membro ou

observador fica excluiacutedo de participar a qualquer tiacutetulo nas reuniotildees de avaliaccedilatildeo

Os atos suscetiacuteveis de serem afetados por um conflito de interesses podem assumir nomeadamente

uma das seguintes formas

(a) Concessatildeo a si proacuteprio ou a outrem de vantagens diretas ou indiretas indevidas

(b) Recusa em conceder a um beneficiaacuterio os direitos ou vantagens a que tem direito

(c) Exerciacutecio de atos indevidos ou abusivos ou omissatildeo de realizar atos obrigatoacuterios

Presume-se que existe um conflito de interesses quando o requerente candidato ou proponente for um

elemento do pessoal abrangido pelo Estatuto a menos que a sua participaccedilatildeo no procedimento tenha

sido previamente autorizada pelo seu superior hieraacuterquico

O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se o processo de avaliaccedilatildeo deve ser reiniciado Essa

decisatildeo deve ser registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

No decurso do procedimento de concessatildeo das subvenccedilotildees ou de adjudicaccedilatildeo de contratos todos os

contactos entre a autoridade contratante e os candidatos requerentes ou proponentes devem ser

transparentes e garantir a igualdade de tratamento Os referidos contactos natildeo podem ocasionar a

alteraccedilatildeo das condiccedilotildees do contrato nem dos termos do concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

original

Antes da aprovaccedilatildeo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo pela autoridade contratante (e pela Comissatildeo Europeia

em regime de gestatildeo indireta ex ante) natildeo podem ser divulgadas informaccedilotildees sobre a anaacutelise os

esclarecimentos ou a avaliaccedilatildeo das propostas ou sobre as decisotildees relativas agrave adjudicaccedilatildeo dos

contratos

Qualquer tentativa por parte de um proponente candidato ou requerente de influenciar de qualquer

modo o processo (entrando em contacto com membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou de qualquer outra

forma) poderaacute dar origem agrave exclusatildeo imediata da sua proposta e pode conduzir agrave exclusatildeo de futuros

procedimentos de adjudicaccedilatildeo em conformidade com o ponto 261011

No caso de concursos de fornecimentos ou de obras com exceccedilatildeo da sessatildeo de abertura das

propostas que eacute puacuteblica as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo

estritamente confidenciais Relativamente a concursos para prestaccedilatildeo de serviccedilos e convites agrave

apresentaccedilatildeo de propostas as deliberaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo desde a abertura das propostas

ateacute agrave conclusatildeo dos trabalhos da comissatildeo de avaliaccedilatildeo tecircm lugar agrave porta fechada e satildeo estritamente

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

75

confidenciais

Em casos devidamente justificados127

essas deliberaccedilotildees podem ser efetuadas por meio de

equipamento de videoconferecircncia O sistema usado deve garantir a confidencialidade da comunicaccedilatildeo128

As transferecircncias eletroacutenicas de informaccedilotildees necessaacuterias no acircmbito deste modalidade devem

tambeacutem garantir a respetiva confidencialidade129

Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante natildeo respeitar as regras de confidencialidade esta deve

obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees

A fim de garantir a confidencialidade das deliberaccedilotildees a participaccedilatildeo nas reuniotildees da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo estaacute estritamente limitada aos membros desta comissatildeo e aos observadores autorizados

(incluindo assessores no caso do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas130

)

Com exceccedilatildeo das coacutepias entregues ao(s) assessor(es) ou agraves Delegaccedilotildees da UE no acircmbito de convites

agrave apresentaccedilatildeo de propostas as propostas natildeo devem sair da sala ou do edifiacutecio em que se realizam as

reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo antes da conclusatildeo dos trabalhos desta uacuteltima e devem ser

conservadas em lugar seguro quando natildeo estiverem a ser utilizadas

293 Responsabilidades dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

O presidente coordena o processo de avaliaccedilatildeo em conformidade com os procedimentos referidos no

presente guia praacutetico e garante a imparcialidade e a transparecircncia do processo Os membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto satildeo coletivamente responsaacuteveis pelas decisotildees da comissatildeo

de avaliaccedilatildeo

O secretaacuterio da comissatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas administrativas associadas ao

processo de avaliaccedilatildeo Estes incluem

distribuir e recolher as declaraccedilotildees de imparcialidade e de confidencialidadebull lavrar as atas de todas as reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como elaborar os autos e todos os

documentos pertinentes

bull

assegurar o registo das presenccedilas nas reuniotildees e a elaboraccedilatildeo dos relatoacuterios de avaliaccedilatildeo e dos

respetivos anexos

bull

Qualquer pedido de esclarecimento que exija uma comunicaccedilatildeo com os proponentes ou candidatos

durante o processo de avaliaccedilatildeo deve ser feito por escrito Uma coacutepia dessa correspondecircncia deve ser

anexada ao relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Caso o participante natildeo apresente provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou se for caso

disso o gestor orccedilamental competente solicita que o participante forneccedila exceto em casos

devidamente justificados as informaccedilotildees em falta ou clarifique os documentos comprovativos num

prazo razoaacutevel Essas informaccedilotildees clarificaccedilotildees ou confirmaccedilotildees natildeo podem alterar substancialmente

os documentos de candidatura

127 Por exemplo nos casos em que o presidentesecretaacuteriomembros com direito de votoassessoresobservadores se

encontram noutro paiacutes 128 O sistema deve suportar encriptaccedilatildeo e esta opccedilatildeo tem de estar ativada Tem igualmente que suportar o protocolo

H323 eou o protocolo SIP 129 Deve ser usada encriptaccedilatildeo (utilizando a norma SMIME v3 ou equivalente) 130 Ver ponto 6572

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

76

Se o requerente que foi incluiacutedo na lista de preacute-seleccedilatildeo se depender unicamente de entidades que

proporcionam capacidades apresentar uma oferta sempre que a organizaccedilatildeo e a metodologia natildeo

incluiacuterem um compromisso escrito que comprove que essas entidades dependendo do caso realizam

os trabalhos ou serviccedilos para os quais as suas capacidades satildeo necessaacuterias ou que satildeo solidariamente

responsaacuteveis pela execuccedilatildeo do contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo solicitaraacute ao requerente que

apresente as provas solicitadas num prazo razoaacutevel Se o requerente natildeo o fizer a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo natildeo avaliaraacute mais a proposta teacutecnica e rejeitaacute-la-aacute por esses motivos

Se uma proposta natildeo cumprir os requisitos formais a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir

discricionariamente se prossegue ou natildeo o respetivo processo de avaliaccedilatildeo garantindo a igualdade de

tratamento dos proponentes e dos requerentes e respeitando o princiacutepio da proporcionalidade A

decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser registada e fundamentada

no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

As propostas natildeo devem ser excluiacutedas nos seguintes casos

o nuacutemero de coacutepias apresentado eacute inferior ao exigido- as propostas foram apresentadas utilizando os formulaacuterios corretos e contecircm as informaccedilotildees

solicitadas mas o documento foi organizado de forma incorreta por exemplo as informaccedilotildees

fornecidas na secccedilatildeo X do formulaacuterio deveriam figurar na secccedilatildeo Y

-

as propostas natildeo estatildeo assinadas ou contecircm uma assinatura digitalizada (a assinatura pode ser

solicitada posteriormente - mas se natildeo for obtida ou se o documento original apresentado

posteriormente natildeo for exatamente o mesmo que o recebido antes a proposta deve ser rejeitada) Se

for necessaacuteria uma garantia da proposta a proposta deve sempre conter um original da garantia da

proposta Se apenas for fornecida uma coacutepia da garantia da proposta a proposta deve ser rejeitada

-

o candidato o requerente ou o proponente pode demonstrar que um documento solicitado natildeo estaacute

disponiacutevel (por exemplo em conformidade com a legislaccedilatildeo nacional a administraccedilatildeo natildeo pode

passar uma segunda via de um documento perdido) na condiccedilatildeo de se conseguir encontrar uma

alternativa aceitaacutevel (por exemplo uma declaraccedilatildeo da administraccedilatildeo em questatildeo que ateste que o

documento relativo ao candidato requerente ou proponente ainda eacute vaacutelido mas que natildeo eacute possiacutevel

passar uma segunda via)

-

num contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos os proponentes natildeo apresentaram juntamente com a

proposta todos os documentos comprovativos exigidos de acordo com os criteacuterios de exclusatildeo ou

de seleccedilatildeo A apresentaccedilatildeo desses documentos pode ser exigida ao proponente selecionado sendo-

lhe concedido um prazo razoaacutevel para o fazer

-

a comissatildeo de avaliaccedilatildeo toma conhecimento de que um perito principal no acircmbito de um concurso

de prestaccedilatildeo de serviccedilos deixou de estar disponiacutevel Nesse caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo prosseguiraacute

com a avaliaccedilatildeo da proposta original e daraacute ao proponente selecionado a possibilidade de propor um

perito substituto ver ponto 34121

-

a proposta foi enviada num uacutenico sobrescrito ao inveacutes dos dois sobrescritos obrigatoacuterios desde que

o envelope estaacute fechado (a confidencialidade da proposta foi preservada)

-

a proposta conjuga as partes teacutecnica e financeira ou natildeo utilizou a apresentaccedilatildeo normalizada

requerida

-

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

77

294 Calendaacuterio

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com antecedecircncia suficiente para garantir que os

membros (bem como os observadores eventualmente nomeados pela Comissatildeo Europeia) estejam

disponiacuteveis a tempo para preparar e levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo A avaliaccedilatildeo das propostas

deve ser concluiacuteda a tempo de permitir que o procedimento seja completado dentro do periacuteodo de

manutenccedilatildeo das propostas A prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de validade das propostas deve ser evitada (ver

secccedilatildeo 295) Eacute extremamente importante que todos os proponentes tanto os selecionados como os

preteridos recebam estas informaccedilotildees o mais rapidamente possiacutevel

Apoacutes a conclusatildeo da avaliaccedilatildeo a autoridade contratante deve aprovar o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e tomar

a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais rapidamente possiacutevel no anexo do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo Se rejeitar o

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo ou se natildeo seguir alguma das recomendaccedilotildees e conclusotildees contidas no relatoacuterio

deve fundamentar pormenorizadamente a sua posiccedilatildeo por escrito

295 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas

Os proponentes ficam vinculados pelas respetivas propostas durante o periacuteodo especificado na carta

em que satildeo convidados a concorrer eou no processo do concurso Esse periacuteodo deve ser suficiente

para permitir agrave autoridade contratante examinar as propostas aprovar a proposta de adjudicaccedilatildeo do

contrato notificar o proponente selecionado e os proponentes preteridos e celebrar o contrato O

periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas eacute fixado em 90 dias a contar da data-limite para a apresentaccedilatildeo

das propostas

Em casos excecionais e com a aprovaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia

antes do termo deste periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas a autoridade contratante pode solicitar aos

proponentes a prorrogaccedilatildeo desse prazo por um periacuteodo determinado que natildeo pode ultrapassar 40

dias Esta prorrogaccedilatildeo soacute pode ter lugar uma vez

O proponente selecionado fica vinculado pela sua proposta por um periacuteodo suplementar de 60 dias

independentemente da data da notificaccedilatildeo (ou seja 90 (+40) +60 dias) da adjudicaccedilatildeo do contrato

Este periacuteodo apenas pode ser prorrogado quando a autoridade contratante tenha remetido um caso

potencial de exclusatildeo ao painel EDES referido no ponto 2611 pela duraccedilatildeo do processo perante o

painel EDES

210 Adjudicaccedilatildeo do contrato (ver igualmente as caracteriacutesticas especiais para os

contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos no capiacutetulo 3)

2101 Notificaccedilatildeo do proponente selecionado e dos proponentes preteridos

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratanteo organismo

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

78

delegataacuterio deve garantir que o proponente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em

situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas

restritivas da UE (ver ponto 26101 e secccedilatildeo 24)

Antes do termo do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas mas apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo de

adjudicaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia a autoridade contratante notifica por escrito o

proponente selecionado de que a sua proposta foi aceite (ver modelo no Anexo A8) sublinhando

os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios que tenham sido corrigidos no acircmbito da avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede a Comissatildeo Europeia deve aprovar oficialmente a adjudicaccedilatildeo antes do envio

da carta de notificaccedilatildeo

Independentemente do tipo de procedimento para contratos de obras e fornecimentos (para as

disposiccedilotildees especiacuteficas relativas aos contratos de serviccedilos ver ponto 34121) a autoridade

contratante deve notificar a adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado (anexo A8) e simultaneamente

informar por escrito os proponentes preteridos utilizando o modelo adequado (anexos C8B ou D8)

O contrato com o proponente selecionado soacute pode ser assinado apoacutes o termo de vigecircncia do periacuteodo

de reflexatildeo A duraccedilatildeo do periacuteodo de reflexatildeo eacute de 10 dias quando forem utilizados meios de

comunicaccedilatildeo eletroacutenicos ou de 15 dias quando forem utilizados outros meios com iniacutecio a partir

do dia seguinte agrave data em que foi enviada a notificaccedilatildeo aos proponentes

Esta notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo ao proponente selecionado prorroga automaticamente o periacuteodo de

manutenccedilatildeo da proposta selecionada por 60 dias Paralelamente a autoridade contratante convida o

proponente selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da

proposta no prazo de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve

examinar esses documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura Se o contrato for

adjudicado no quadro de uma convenccedilatildeo de financiamento que natildeo tenha sido celebrada antes da data

de lanccedilamento do concurso a autoridade contratante natildeo deve notificar o proponente selecionado

antes da celebraccedilatildeo da convenccedilatildeo de financiamento

Os modelos referidos acima devem ser utilizados para a transmissatildeo da notificaccedilatildeo aos proponentes

preteridos e selecionados

Caso os proponentes preteridos i) natildeo se encontrem numa das situaccedilotildees de exclusatildeo e satisfaccedilam os

criteacuterios de seleccedilatildeo e ii) solicitem mais informaccedilotildees por escrito podem ser-lhes comunicadas

informaccedilotildees natildeo confidenciais131

p ex comentaacuterios

O artigo 170ordm do Regulamento Financeiro estipula o conteuacutedo do dever de fundamentaccedilatildeo nos

termos do artigo 296ordm do TFUE que a autoridade contratante tem de exercer face aos proponentes

preteridos num procedimento de contrataccedilatildeo puacuteblica

A este respeito o Tribunal Geral determinou132

que uma autoridade contratante cumpre a sua

obrigaccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo caso em primeiro lugar informe imediatamente os proponentes

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

79

preteridos dos motivos da rejeiccedilatildeo das respetivas propostas (a laquodecisatildeo de natildeo adjudicaccedilatildeoraquo) e

subsequentemente se tal lhe for expressamente solicitado disponibilize a todos os proponentes que

tenham apresentado propostas admissiacuteveis as caracteriacutesticas e as vantagens relativas da proposta

selecionada bem como o nome do proponente selecionado (tabela comparativa com os seus pontos

fortes e fracos e os do proponente selecionado [dentro dos limites das regras que regem o acesso

aos documentos])

As informaccedilotildees devem ser comunicadas no prazo de 15 dias a contar da receccedilatildeo de um pedido

escrito

A autoridade contratante pode suspender a assinatura do contrato para exame complementar se tal for

justificado pelos pedidos ou comentaacuterios formulados por proponentes natildeo selecionados ou por outras

informaccedilotildees pertinentes recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo

Em caso de suspensatildeo todos os proponentes devem ser informados no prazo de 3 dias uacuteteis a contar

da decisatildeo de suspensatildeo o que prorroga automaticamente a validade da respetiva proposta durante o

periacuteodo adequado

Caso a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reveja a sua recomendaccedilatildeo inicial de adjudicaccedilatildeo com base no exame

das informaccedilotildees recebidas durante o periacuteodo de reflexatildeo e decida adjudicar o contrato a outro

proponente eacute necessaacuterio respeitar um periacuteodo de reflexatildeo complementar na notificaccedilatildeo da decisatildeo de

adjudicaccedilatildeo revista

Natildeo eacute necessaacuterio aplicar um periacuteodo de reflexatildeo nos seguintes casos

1) quando o valor do contrato natildeo excede o limiar de 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e

fornecimentos e de 5 000 000 EUR para contratos de obras

2) num procedimento em que soacute tenha sido apresentada uma proposta

3) em contratos especiacuteficos baseados num contrato-quadro

4) num sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

5) num procedimento simplificado previsto no ponto 264

Para as subvenccedilotildees ver ponto 6510

2102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ao elaborar o contrato tendo em vista a sua assinatura a autoridade contratante deve

Elaborar um processo de contrato (se possiacutevel impresso retoverso) de acordo com a seguinte

estrutura a)

-

a) Nota explicativa conforme ao modelo que figura no anexo A6

131 A informaccedilatildeo eacute confidencial nos casos em que a divulgaccedilatildeo da mesma constitua um obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da lei seja

contraacuteria ao interesse puacuteblico ou prejudicial aos interesses comerciais legiacutetimos de empresas puacuteblicas ou privadas ou

possa prejudicar a concorrecircncia leal entre aquelas empresas Ver o Regulamento (CE) nordm 10492001 relativo ao acesso do

puacuteblico aos documentos do Parlamento Europeu do Conselho e da Comissatildeo 132 Processo T-40707 CMB Maschinenbau aoComissatildeo nordm 170 aliacutenea f) T-43705 Brinks Security

LuxembourgComissatildeo [2009] ECR II-3233 nordm 160 T-5005 Evropaiki DynamikiComissatildeo [2010] ECR II1071 nordm

133 aliacutenea f)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

80

b) Coacutepia da convenccedilatildeodecisatildeo de financiamento que autoriza o projeto

c) Coacutepia dos documentos relativos ao concursoconvite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencio de contrato relatoacuterio sobre a abertura das propostas relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo programa de trabalho instruccedilotildees aos proponentes relatoacuterios de avaliaccedilatildeo lista de

subvenccedilotildees a conceder bem como outras informaccedilotildees pertinentes)

d) Os originais do contrato proposto elaborado com base no modelo de contrato

e) Eacute indispensaacutevel anexar ao contrato a assinar todas as atas das reuniotildees de informaccedilatildeo bem como

todas as perguntas colocadas e respostas dadas durante o periacuteodo de apresentaccedilatildeo das propostas os

esclarecimentos solicitados pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo e qualquer relatoacuterio de negociaccedilatildeo eventual

Os anexos da minuta de contrato incluindo as condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos

relevantes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as

condiccedilotildees especiais (e o orccedilamento no caso de subvenccedilotildees) ser completadas pela autoridade

contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para

aprovaccedilatildeo A Delegaccedilatildeo assina todos os exemplares originais do contrato (e rubrica todas as

paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para aprovar o financiamento da UE devolvendo-

os de seguida agrave autoridade contratante Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos

referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees

especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o orccedilamento No caso de

subvenccedilotildees os contratos devem ser assinados nos trecircs meses seguintes agrave data de notificaccedilatildeo dos

resultados da avaliaccedilatildeo salvo em casos excecionais especialmente no que respeita a accedilotildees

complexas a convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas que cubram dois exerciacutecios a convites agrave

apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilados no acircmbito de facilidades no caso de contratos com vaacuterios

beneficiaacuterios ou no caso de um grande nuacutemero de propostas ou de atrasos imputaacuteveis aos

requerentes

-

Enviar os originais do contrato assinados ao proponenterequerente selecionado que os deve assinar

no prazo de 30 dias a contar da sua receccedilatildeo

-

O proponenterequerente da subvenccedilatildeo conserva um original e devolve o outro (s) agrave autoridade

contratante juntamente com a garantia financeira (s) exigida (s) nos termos do contrato Se o

proponenterequerente selecionado natildeo cumprir esta obrigaccedilatildeo dentro do prazo fixado ou comunicar

em qualquer momento que natildeo deseja ou natildeo pode assinar o contrato o contrato natildeo lhe seraacute

adjudicado Neste caso o processo de preparaccedilatildeo deve recomeccedilar na fase 1 sendo preparado um

novo processo de contrato relativo agrave proposta que tenha obtido a segunda melhor pontuaccedilatildeo (sob

condiccedilatildeo de a proposta respeitar os requisitos teacutecnicos bem como o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel

para o contrato) No caso de subvenccedilotildees o contrato seraacute se possiacutevel concedido ao requerente mais

bem classificado na lista de reserva (ver ponto 65102)

-

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

81

GESTAtildeO DIRETA

Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a

autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais

enviados inicialmente

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM

CONTROLOS EX ANTE

Uma vez recebido(s) o(s) originaloriginais assinado(s) pelo proponenterequerente selecionado a

autoridade contratante verifica se o(s) mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais

enviados inicialmente Conserva um original e envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

A autoridade contratante verifica se a pessoa singular que assina o contrato por conta da entidade

juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado tem poder para representar essa entidade

O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger

serviccedilos prestados ou custos incorridos antes dessa data nem entrar em vigor antes dessa data exceto

em casos excecionais devidamente justificados (ver ponto 638)

A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos

contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de

prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos

Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com

a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade A documentaccedilatildeo acima referida deve ser facultada para

inqueacuteritos da Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas

2103 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato

A publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo dos contratos constitui uma obrigaccedilatildeo legal em virtude do

princiacutepio de transparecircncia

21031 Contratos puacuteblicos

No caso dos contratos puacuteblicos apoacutes receccedilatildeo do contrato assinado pelo proponente selecionado a

autoridade contratante preenche o modelo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo apropriado e envia-o em

formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo (anexo A 11e)

A Comissatildeo Europeia publica os resultados do procedimento de concurso no Jornal Oficial (se for

caso disso) e no siacutetio Web da DEVCO

Se o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo tambeacutem for publicado a niacutevel local a autoridade contratante deve

assegurar diretamente a sua publicaccedilatildeo local

Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo se o valor do contrato for superior aos limiares

internacionais (serviccedilos gt 300 000 EUR fornecimentos gt 300 000 EUR execuccedilatildeo de obras gt 5 000

000 EUR) exceto se o contrato for declarado secreto (e o segredo ainda for importante na altura da

adjudicaccedilatildeo) ou se a execuccedilatildeo do contrato tiver de ser acompanhada de medidas especiais de

seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da UE ou do paiacutes parceiro o exigir bem como nos

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

82

casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo natildeo seja considerada adequada

21032 Subvenccedilotildees

No caso das subvenccedilotildees todas as subvenccedilotildees concedidas durante o exerciacutecio orccedilamental devem ser

objeto de publicaccedilatildeo no ano seguinte no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento e se for caso disso em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

utilizando o modelo adequado (anexo E11)

No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e relativamente a

contratos de subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante

prepara ainda para publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo

E11 incluindo o quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica

estas informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social

adequado

Os requerentes natildeo selecionados devem ser informados sem demora e em qualquer caso o mais

tardar 15 dias de calendaacuterio apoacutes a data de envio de informaccedilotildees aos requerentes selecionados por

escrito utilizando o modelo adequado (anexo E9)

Podem receber a seu pedido informaccedilotildees complementares sobre a avaliaccedilatildeo da sua proposta

(eventuais pontos fracos descriccedilatildeo inadequada ou insuficiente das accedilotildees orccedilamento que natildeo

corresponde agraves atividades propostas falta de coerecircncia geral etc)

Regra geral todos os requerentes devem ser notificados do resultado da avaliaccedilatildeo dos seus pedidos de

subvenccedilatildeo no prazo de 6 meses a contar da data de apresentaccedilatildeo do pedido completo

211 Alteraccedilatildeo de contratos

No que respeita agraves alteraccedilotildees dos contratos de subvenccedilotildees ver igualmente a secccedilatildeo 68

Pode ser necessaacuterio alterar um contrato no caso de as circunstacircncias que estatildeo na base da execuccedilatildeo do

projeto se terem modificado desde a assinatura do contrato No entanto o objeto do contrato natildeo pode

ser alterado Os contratos soacute podem ser alterados no decurso do seu periacuteodo de execuccedilatildeo As

alteraccedilotildees do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma

adenda ao contrato em conformidade com as condiccedilotildees gerais do contrato As alteraccedilotildees importantes

do contrato devem ser formalizadas atraveacutes de uma adenda que deve ser assinada pelas partes no

contrato (que no caso de gestatildeo indireta ex ante deve igualmente ser aprovada pela Comissatildeo

Europeia) As mudanccedilas de endereccedilo de conta bancaacuteria e de auditor podem ser simplesmente

notificadas pelo contratante agrave autoridade contratante sem prejuiacutezo do direito de oposiccedilatildeo desta uacuteltima

quanto agrave escolha da conta bancaacuteria ou do auditor feita pelo contratantebeneficiaacuterio

2111 Princiacutepios gerais

Os princiacutepios gerais abaixo enunciados satildeo sempre aplicados

Os contratos natildeo podem ser alterados apoacutes o termo do periacuteodo de execuccedilatildeo Importa referir que o

periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato eacute em geral mais longo do que o periacuteodo de implementaccedilatildeo Para a

definiccedilatildeo de periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato e do periacuteodo de implementaccedilatildeo ver anexo A1

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

83

Qualquer alteraccedilatildeo que prorrogue o periacuteodo de implementaccedilatildeo deve permitir que a implementaccedilatildeo

bem como os pagamentos finais tenham lugar antes do termo de vigecircncia da convenccedilatildeo de

financiamento (se for caso disso) ao abrigo da qual o contrato inicial foi financiado

Um contrato pode ser alterado atraveacutes de uma ordem administrativa ou de uma adenda nas condiccedilotildees

previstas no proacuteprio contrato Em circunstacircncias excecionais a adenda pode ter efeitos retroativos na

condiccedilatildeo de o periacuteodo de execuccedilatildeo ainda natildeo ter terminado mas o contratante ou beneficiaacuterio da

subvenccedilatildeo soacute receberaacute a confirmaccedilatildeo de que a autoridade contratante aceitou o seu pedido depois de a

adenda ter sido devidamente assinada ou de ter sido emitida uma ordem administrativa O contratante

ou beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo suporta o risco financeiro dos custos eventualmente incorridos ou

dos bens entregues ou serviccedilos prestados antes de a adenda ou ordem administrativa ter sido emitida

dado que a autoridade contratante tem o direito de se recusar a assinar a adenda ou de emitir a ordem

Soacute quando a adenda ou ordem administrativa entrar em vigor eacute que o contratante ou beneficiaacuterio da

subvenccedilatildeo pode solicitar o pagamento dos custos bens ou serviccedilos

Exemplos

Em marccedilo um contratante solicita a substituiccedilatildeo urgente de um perito principal O seu

pedido eacute aceite em abril atraveacutes de uma adenda A alteraccedilatildeo do contrato entra em vigor em

abril validando retroativamente a alteraccedilatildeo operada em marccedilo O contratante soacute pode

solicitar o pagamento dos custos incorridos em marccedilo apoacutes a entrada em vigor da alteraccedilatildeo

i

Relativamente a uma subvenccedilatildeo o periacuteodo de implementaccedilatildeo terminou em maio e o

beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo solicita uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs em junho A autoridade

contratante aceita a justificaccedilatildeo apresentada incluindo o pedido tardio e emite em julho

uma adenda que concede uma prorrogaccedilatildeo de um mecircs do periacuteodo de implementaccedilatildeo de

maio a junho As despesas incorridas entre maio e junho soacute satildeo elegiacuteveis apoacutes a entrada em

vigor da adenda em julho

ii

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

84

Nenhuma alteraccedilatildeo do contrato pode modificar as condiccedilotildees de adjudicaccedilatildeo aplicaacuteveis quando o

contrato foi adjudicado

Seguindo esta loacutegica natildeo podem ser introduzidas alteraccedilotildees importantes tais como uma alteraccedilatildeo

fundamental das condiccedilotildees de referecircncia ou das especificaccedilotildees teacutecnicas atraveacutes de uma adenda ou

ordem administrativa

Os pedidos de alteraccedilatildeo de um contrato natildeo devem ser automaticamente aceites pela autoridade

contratante Tais pedidos devem ser fundamentados A autoridade contratante deve analisar as razotildees

apresentadas e recusar os pedidos que natildeo satildeo plenamente fundamentados

As alteraccedilotildees dos montantes previstos no contrato podem ter consequecircncias para as garantias

financeiras ligadas ao contrato

O objeto da adenda ou da ordem administrativa deve estar diretamente relacionado com a natureza do

projeto abrangido pelo contrato inicial

Os pedidos de alteraccedilatildeo do contrato devem ser apresentados (por uma parte contratante agrave outra parte

contratante) com uma antecedecircncia suficiente para permitir a assinatura da adenda pelas duas partes

antes do termo do periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato

Pode proceder-se agrave alteraccedilatildeo de um contrato de um contrato-quadro ou de um contrato especiacutefico no

acircmbito de um contrato-quadro por meio de adenda sem necessidade de um procedimento por

negociaccedilatildeo133

nos seguintes casos desde que a alteraccedilatildeo natildeo modifique o objeto do contrato ou do

contrato-quadro

a) Obras fornecimentos ou serviccedilos complementares por parte do contratante original que se tornaram

necessaacuterios desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees cumulativas

- natildeo estavam incluiacutedos no acircmbito do contrato inicial (ou seja natildeo satildeo semelhantes aos previstos

no contrato inicial)

- a mudanccedila do contratante natildeo eacute possiacutevel por razotildees teacutecnicas (por exemplo compatibilidade com

o equipamento serviccedilos ou instalaccedilotildees existentes)

- a mudanccedila de contratante conduziria a um aumento substancial dos custos para a autoridade

contratante

- o eventual aumento do preccedilo tendo em conta o valor acumulado liacutequido das modificaccedilotildees

sucessivas natildeo excede 50 do valor do contrato inicial

133 Artigo 172ordm nordm 3 do Regulamento Financeiro

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

85

b) Alteraccedilotildees que se tornaram necessaacuterias em virtude das circunstacircncias que uma autoridade

contratante diligente natildeo poderia prever desde que o eventual aumento de preccedilo natildeo exceda 50 do

valor do contrato inicial

c) O valor das modificaccedilotildees eacute inferior aos seguintes limiares (regra do duplo de minimis)

(i) 300 000 EUR para contratos de serviccedilos e de fornecimentos e 5 000 000 EUR para contratos de

obras e

(ii) 10 do valor do contrato inicial para contratos de serviccedilos e fornecimentos e 15 do valor do

contrato inicial no caso dos contratos de obras e

(iii) o valor acumulado liacutequido das vaacuterias modificaccedilotildees sucessivas natildeo exceda os limiares

estabelecidos nos pontos i) e ii) supra

d) Todas as outras alteraccedilotildees que natildeo modifiquem os requisitos miacutenimos do contrato inicial mas cujo

valor se encontra dentro dos limites da aliacutenea c) pontos i) e ii) supra exceto se tal alteraccedilatildeo de valor

resultar da aplicaccedilatildeo estrita dos documentos do concurso ou das disposiccedilotildees contratuais

Os casos contemplados na aliacutenea d) supra referem-se a alteraccedilotildees pouco significativas que natildeo afetam

aspetos substanciais do contrato ou o procedimento de contrataccedilatildeo inicial ou alteraccedilotildees que fazem

parte da vida econoacutemica do contratante Trata-se de alteraccedilotildees administrativas a sucessatildeo universal e

a aplicaccedilatildeo de claacuteusulas ou opccedilotildees de revisatildeo alteraccedilotildees que resultam da aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees

contratuais (por exemplo claacuteusulas de revisatildeo dos preccedilos mediccedilatildeo das obras) ou dizem respeito a

pormenores administrativos (por exemplo mudanccedila de endereccedilo a substituiccedilatildeo do auditor)

A referecircncia ao contrato inicial natildeo tem em conta as revisotildees de preccedilos

Todos os tipos de modificaccedilotildees enumeradas supra aplicam-se igualmente aos contratos especiacuteficos ao

abrigo de contratos-quadro Aleacutem disso os casos previstos nas aliacuteneas a) b) c) e d) satildeo igualmente

aplicaacuteveis ao contrato-quadro propriamente dito

As alteraccedilotildees que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos ou obras similares ou em entregas adicionais

requerem um procedimento por negociaccedilatildeo e devem satisfazer determinadas condiccedilotildees (ver pontos

3351 aliacutenea e) 4261 aliacutenea d) e 5251 aliacutenea c) para obter informaccedilotildees contratuais especiacuteficas

sobre os procedimentos por negociaccedilatildeo e pontos 36 47 e 57 para obter informaccedilotildees contratuais

especiacuteficas relativamente a alteraccedilotildees dos contratos)

2112 Elaboraccedilatildeo de uma adenda

A autoridade contratante elabora uma adenda do seguinte modo

1) Utiliza os modelos de adenda que figuram nos anexos B16 C12 D11 e E10

Todas as referecircncias a artigos eou anexos a alterar que figurem na adenda proposta devem

corresponder aos nuacutemeros dos artigos eou dos anexos do contrato inicial

Sempre que uma adenda altere o orccedilamento deve incluir um novo orccedilamento de substituiccedilatildeo em que

estejam indicadas todas as alteraccedilotildees introduzidas na reparticcedilatildeo do orccedilamento completo do contrato

inicial por esta adenda e por qualquer outra adenda anterior (ver anexos B17 C13 D12 e E3h7)

Caso o orccedilamento seja alterado pela adenda proposta o calendaacuterio de pagamentos deve ser alterado

nessa conformidade tendo em conta quaisquer pagamentos jaacute efetuados durante a execuccedilatildeo do

contrato

O calendaacuterio de pagamentos natildeo deve ser alterado a menos que o orccedilamento seja alterado ou que o

periacuteodo de execuccedilatildeo do contrato seja prorrogado

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

86

2) Prepara a documentaccedilatildeo de acordo com a seguinte estrutura

a) Uma nota explicativa (ver modelo no anexo A6) com as razotildees teacutecnicas e financeiras das alteraccedilotildees

contidas na adenda proposta

b) Uma coacutepia do pedido (ou do acordo) relativamente agraves alteraccedilotildees propostas

c) Originais da adenda proposta elaborada com base no modelo de adenda incluindo os eventuais

anexos revistos

GESTAtildeO DIRETA

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

3) A entidade contratante assina e data todos os exemplares originais da adenda e rubrica todas as

paacuteginas das condiccedilotildees especiais e os anexos mais relevantes incluindo no caso das subvenccedilotildees o

orccedilamento

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

3) A autoridade contratante envia a documentaccedilatildeo relativa agrave adenda ao contrato agrave Delegaccedilatildeo da

Uniatildeo Europeia que deve apor o seu visto (rubricando todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais)

para confirmar o financiamento da UE Natildeo eacute necessaacuterio o visto da Delegaccedilatildeo em certos casos

referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

4) A autoridade contratante envia os originais da adenda assinados ao contratante que os deve assinar

no prazo de 30 dias a contar da data da receccedilatildeo e devolver dois originais agrave autoridade contratante

acompanhados se for caso disso da garantia financeira exigida nos termos da adenda

GESTAtildeO DIRETA

5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se o(s)

mesmos(s) corresponde(m) rigorosamente aos originais enviados inicialmente

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST E GESTAtildeO INDIRETA COM

CONTROLOS EX ANTE

5) Apoacutes receccedilatildeo dos originais assinados pelo contratante a autoridade contratante verifica se os

mesmos correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente Conserva um original e

envia o outro agrave Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

A adenda produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura

6) Publica um aviso de alteraccedilatildeo de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da

DEVCO quando a adenda diz respeito agrave adiccedilatildeo das atividades que natildeo estavam incluiacutedas no acircmbito

do contrato inicial ou se tornaram necessaacuterias devido a circunstacircncias imprevisiacuteveis (por exemplo

casos de alteraccedilatildeo mediante adenda ao abrigo das aliacuteneas a) e b) do ponto 2111) No entanto a

publicaccedilatildeo desse aviso natildeo eacute necessaacuteria quando o valor da modificaccedilatildeo seja inferior a 300 000 EUR

para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos ou inferior a 5 000 000 EUR para os contratos de

obras

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

87

212 Vias de recurso

2121 Queixas agrave autoridade contratante

Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave

interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 os candidatosproponentesrequerentes que se

considerem lesados por um erro ou uma irregularidade alegadamente cometidos no acircmbito de um

procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo ou que considerem o procedimento viciado por maacute

administraccedilatildeo podem apresentar queixa agrave autoridade contratante

Nos casos em que a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia a queixa seraacute endereccedilada agrave pessoa

que tomou a decisatildeo contestada que procuraraacute investigar a queixa e dar uma resposta no prazo de 15

dias uacuteteis Em alternativa se o candidatoproponenterequerente natildeo ficar satisfeito com a resposta

recebida pode recorrer para o diretor geograacutefico competente na sede A queixa deve ser

fundamentada e natildeo pode ter por uacutenico objetivo obter uma segunda avaliaccedilatildeo sem qualquer outra

razatildeo que natildeo seja o desacordo do requerente com a decisatildeo final de adjudicaccedilatildeo

2122 Queixas ao Provedor de Justiccedila Europeu

Sem prejuiacutezo de outras vias de recurso e em especial sem alteraccedilatildeo dos prazos aplicaacuteveis agrave

interposiccedilatildeo de recursos indicados no ponto 2123 qualquer cidadatildeo da Uniatildeo Europeia bem como

qualquer pessoa singular ou coletiva com residecircncia ou sede estatutaacuteria num Estado-Membro tem o

direito de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiccedila respeitante a casos de maacute administraccedilatildeo na

atuaccedilatildeo das instituiccedilotildees ou oacutergatildeos da Uniatildeo Europeia (artigo 228ordm do Tratado sobre o Funcionamento

da Uniatildeo Europeia (TFUE)) Os inqueacuteritos do Provedor de Justiccedila Europeu natildeo afetam os prazos

estabelecidos para a interposiccedilatildeo de recursos em processos judiciais Para mais informaccedilotildees consultar

o siacutetio Web httpwwwombudsmaneuropaeuenhomefaces

2123 Accedilotildees comuns - Litiacutegio

Os candidatosproponentesrequerentes que se considerem lesados por um erro ou uma irregularidade

alegadamente cometidos no acircmbito de um procedimento de seleccedilatildeo ou de adjudicaccedilatildeo podem

igualmente interpor uma accedilatildeo comum desde que as condiccedilotildees aplicaacuteveis se encontrem satisfeitas

Nos casos em que a autoridade contratante for a Comissatildeo Europeia a accedilatildeo seraacute interposta no

respeito pelas regras previstas no Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia134

Se a Comissatildeo Europeia natildeo for a autoridade contratante a accedilatildeo seraacute iniciada de acordo com as

condiccedilotildees e dentro dos prazos fixados pela legislaccedilatildeo nacional da autoridade contratante

134 O Tribunal Geral da Uniatildeo Europeia eacute competente para fiscalizar a legalidade dos atos da Comissatildeo Europeia

destinados a produzir efeitos juriacutedicos em relaccedilatildeo a terceiros em conformidade com os artigos 256ordm e 263ordm do Tratado

sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

88

O Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia eacute o uacutenico competente para resolver litiacutegios relativos agrave

reparaccedilatildeo dos danos causados pela Comissatildeo Europeia em mateacuteria de responsabilidade

extracontratual135

Os oacutergatildeos jurisdicionais nacionais satildeo competentes em mateacuteria de responsabilidade contratual

conforme disposto nas Condiccedilotildees Gerais do contrato

A subcontrataccedilatildeo natildeo cria relaccedilotildees contratuais entre um subcontratante e a autoridade contratante

A autoridade contratante natildeo pode ser responsabilizada por um eventual incumprimento das

obrigaccedilotildees contratuais por parte do contratante para com o subcontratante Em caso de desacordo a

respeito da execuccedilatildeo do contrato o subcontratante deve dirigir-se ao contratante eou submeteraacute a

questatildeo agrave apreciaccedilatildeo da respetiva jurisdiccedilatildeo competente para dirimir esse tipo de litiacutegios O mesmo

se aplica aos peritos que trabalham no acircmbito de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

2124 Procedimentos de resoluccedilatildeo amigaacutevel conciliaccedilatildeo e arbitragem

135 Nos termos dos artigos 256ordm 268ordm e 340ordm do TFUE De acordo com o TFUE os prazos para a interposiccedilatildeo de um

recurso de anulaccedilatildeo junto do Tribunal Geral em relaccedilatildeo a decisotildees da Comissatildeo Europeia comeccedilam a contar a partir da

publicaccedilatildeo da medida ou da sua notificaccedilatildeo ao demandante ou na sua ausecircncia a partir o dia em que este tomou

conhecimento desta uacuteltima consoante o caso (em conformidade com o TFUE)

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

89

A resoluccedilatildeo amigaacutevel de litiacutegios eacute uma condiccedilatildeo preacutevia essencial antes do iniacutecio de uma accedilatildeo

judicial perante os tribunais ou de um processo de arbitragem (este uacuteltimo previsto apenas para os

contratos puacuteblicos) Por conseguinte uma parte no contrato soacute pode iniciar um processo judicial se

esta parte tiver tentado resolver o litiacutegio de forma amigaacutevel sem conseguir chegar a um acordo

Portanto se a autoridade contratante for o promotor da accedilatildeo judicial perante os tribunais deve

apresentar uma prova de que fez em primeiro lugar uma tentativa de resoluccedilatildeo amigaacutevel Isto

significa que a autoridade contratante deve ter um contacto preliminar com os beneficiaacuterios ou os

contratantes que pretendam resolver os litiacutegios de forma amigaacutevel na sequecircncia do qual se

verificou que as partes natildeo conseguiram chegar a um acordo

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Qualquer litiacutegio referente a contratos financiados pelo FED pode ser resolvido por conciliaccedilatildeo ou

arbitragem em conformidade com as condiccedilotildees gerais eou condiccedilotildees especiais que regem o

contrato O procedimento a utilizar estaacute previsto no Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de

Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990 que determina a regulamentaccedilatildeo geral e as

condiccedilotildees gerais bem como as regras processuais de conciliaccedilatildeo ou de arbitragem aplicaacuteveis aos

contratos de execuccedilatildeo de obras de fornecimentos e de prestaccedilatildeo de serviccedilos financiados pelo FED

Essas regras estatildeo incluiacutedas no Anexo A12

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO ORCcedilAMENTO DA UE

As regras aplicaacuteveis agrave resoluccedilatildeo de litiacutegios satildeo estabelecidas nas condiccedilotildees gerais dos modelos de

contratos pertinentes (artigo 40ordm para os contratos de serviccedilos e de fornecimentos e artigo 68ordm para

os contratos de execuccedilatildeo de obras)

213 Lista de anexos

A Aspetos gerais

A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx

A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx

A2a Elegibilidade para os programas

2014-2020

a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdo

cx

A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx

Elegibilidade para os programas A2b2 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

90

2007-2013

A2c Elegibilidade para os programas

anteriores a 2007

a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx

A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de

confidencialidade

a3_decl_ob_conf_ptdocx

A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de

confidencialidade

a4_decl_imp_conf_ptdocx

A5 Anuacutencios

A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx

A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx

A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx

A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx

A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-

notices)

a5d_priorinfonotice_ptdocx

A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx

A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos

proponentes (e-notices)

a5f_info_candidates_ptdocx

A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx

A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx

A7 Aviso de receccedilatildeo de

candidaturaspedidospropostas

entregues em matildeo proacutepria

a7_receipt_ptdocx

A8 Carta de notificaccedilatildeo para

fornecimento e obras

a8_notifletter_supplyworks_ptdocx

Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo A9 a9_coverletter_ptdocx

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

91

de um contratouma adenda

A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para

procedimentos por negociaccedilatildeo

(contratos) e atribuiccedilatildeo direta

(subvenccedilotildees)

a10a_negotiationreport_ptdocx

A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para

procedimentos com base numa

proposta uacutenica

a10b_singletenderreport_ptdocx

A11 Orientaccedilotildees

A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas

de TI no acircmbito de accedilotildees externas

a11b_it_guidelines_ptdocx

A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas

de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito

de accedilotildees externas

a11c_guidelines_furniture_ptdocx

A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas

de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees

externas

a11d_guidelines_vehicles_ptdocx

A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx

A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do

Conselho de Ministros ACP-CEE de

29 de marccedilo de 1990

a12_conciliationandarbitration_ptpdf

A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx

A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de

honra relativa aos criteacuterios de

exclusatildeo e de seleccedilatildeo

a14_declaration_honour_ptdocx

A15 Calendaacuterio dos procedimentos de

concursos

a15_tender_procedures_planner_ptxlsx

Chapter 2 Regras de base

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

92

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

93

3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

31 Introduccedilatildeo

Os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos destinam-se a estudos assistecircncia teacutecnica e satildeo igualmente

utilizados para auditorias ou serviccedilos de comunicaccedilatildeo

Os contratos para estudos satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos celebrados entre um contratante e a

autoridade contratante que incluem estudos para a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de projetos estudos de

viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos e auditorias

Os contratos de assistecircncia teacutecnica satildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ao abrigo dos quais o

prestador de serviccedilos exerce funccedilotildees de consultoria dirige ou supervisiona um projeto ou

disponibiliza os conhecimentos especializados previstos no contrato

32 Tipos de contratos de serviccedilos

Um contrato de serviccedilos pode ser celebrado de dois modos distintos

321 Contrato por preccedilo global

O contrato por preccedilo global eacute um contrato de montante fixo no qual estaacute(atildeo) especificado(s) o(s)

produto(s) a alcanccedilar sob a forma de produtos claramente definidos como um relatoacuterio ou desenhos

Um contrato por preccedilo global especifica sempre o(s) produto(s) ou seja o contratante deve fornecer

determinado(s) produto(s)

O serviccedilo seraacute pago se o(s) produto(s) especificado(s) no contrato forforem prestado(s) Os

pagamentos podem ser total ou parcialmente suspensos se natildeo tivertiverem sido atingido(s) o(s)

resultado(s) previsto(s) no contrato em conformidade com as condiccedilotildees de referecircncia

pormenorizadas O(s) pagamento(s) temtecircm por base a aprovaccedilatildeo deste(s) resultado(s)

O pagamento parcial eacute determinado de acordo com a obtenccedilatildeo parcial do(s) produto(s)

Natildeo eacute formalmente (ou informalmente) possiacutevel acrescentar qualquer discriminaccedilatildeo adicional de

recursos a um contrato de preccedilo global por exemplo um nuacutemero miacutenimo de peritos ou uma lista

exaustiva de despesas acessoacuterias

Para alguns resultados seria necessaacuteria uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos por elemento De facto os

contratos por preccedilo global podem incluir - eventualmente - uma discriminaccedilatildeo dos preccedilos que preveja

que o pagamento seja efetuado de forma progressiva agrave medida que os resultados forem sendo

atingidos (por exemplo em funccedilatildeo do avanccedilo dos relatoacuterios inicialintercalarfinal ou ainda do avanccedilo

das diferentes partes de um estudorelatoacuterioevento) consoante o projeto em causa Natildeo seratildeo

requeridas folhas de presenccedila para peritos ou documentos de apoio para despesas acessoacuterias para o

processamento de pagamentos

O gestor do projeto deve fornecer uma estimativa do orccedilamento com base na categoria do pessoal e

no nuacutemero de dias de trabalho necessaacuterios incluindo quando necessaacuterio despesas de deslocaccedilatildeo e

ajudas de custo Nos casos em que devam ser alcanccedilados vaacuterios resultados os proponentes devem

incluir na sua proposta uma discriminaccedilatildeo detalhada para efeitos de comparaccedilatildeo das propostas e

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

94

comprovaccedilatildeo de que nenhum recurso foi esquecido No entanto durante e apoacutes a implementaccedilatildeo os

meios teacutecnicos e operacionais utilizados pelo contratante para obter o(s) produto(s) especificado(s)

natildeo entram em linha de conta para a execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato

Exemplos de atividades por preccedilo global

Realizaccedilatildeo de estudos avaliaccedilotildees e auditorias e organizaccedilatildeo de eventos como conferecircncias e accedilotildees

de formaccedilatildeo Os estudos incluem uma variedade de tarefas como a identificaccedilatildeo e preparaccedilatildeo de

projetos a realizaccedilatildeo de estudos de viabilidade estudos econoacutemicos e de mercado estudos teacutecnicos a

redaccedilatildeo de documentos juriacutedicos e a realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees e auditorias

322 Contrato baseado em honoraacuterios

Quando natildeo eacute possiacutevel prever antecipadamente os produtos nem quantificar a carga de trabalho

necessaacuteria para os alcanccedilar os contratos baseados em honoraacuterios satildeo mais apropriados uma vez que eacute

economicamente mais vantajoso pagar os serviccedilos em funccedilatildeo do tempo efetivamente trabalhado

Os contratos baseados em honoraacuterios podem incluir igualmente atividades pagas com base em

montantes fixos Por exemplo um contrato para formaccedilatildeo com base em honoraacuterios pode prever o

pagamento da formaccedilatildeo com base em honoraacuterios e o pagamento do material para a formaccedilatildeo com

base num montante fixo

Exemplos de atividades pagas com base em honoraacuterios

Supervisatildeo de projetos assistecircncia teacutecnica mediaccedilatildeo num processo que envolve vaacuterios intervenientes

(em funccedilatildeo da complexidade do meio)

Muitas vezes os contratos de assistecircncia teacutecnica soacute especificam os meios a mobilizar Por exemplo o

contratante eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas que lhe satildeo confiadas nas condiccedilotildees de referecircncia

e pela qualidade dos serviccedilos prestados No entanto o contratante deve contribuir para melhorar o

desempenho da instituiccedilatildeo junto da qual estaacute destacado Tem igualmente uma obrigaccedilatildeo de diligecircncia

por forccedila do contrato deve avisar atempadamente a autoridade contratante de tudo o que possa afetar

a boa execuccedilatildeo do projeto

Na maior parte dos casos os contratos assumem a forma de um contrato por preccedilo global ou de um

contrato baseado em honoraacuterios

Alguns contratos podem combinar preccedilo global e preccedilo com base em honoraacuterios Nesses casos cada

rubrica ou secccedilatildeo do contrato deve ser objeto de um meacutetodo claro de mediccedilatildeo e de verificaccedilatildeo preccedilo

global ou preccedilo baseado em honoraacuterios Tal deve ser especificado de forma clara nas condiccedilotildees de

referecircncia bem como no modelo de proposta financeira

Um exemplo de um contrato de serviccedilos misto eacute um contrato de conceccedilatildeo e de supervisatildeo que eacute

normalmente constituiacutedo por duas secccedilotildees e condiccedilotildees de referecircncia distinta 1) a secccedilatildeo relativa agrave

conceccedilatildeo compreende uma seacuterie de produtos de preccedilos globais estudo geoteacutecnico estudo ambiental

estudo socioeconoacutemico etc - enquanto 2) a secccedilatildeo relativa agrave supervisatildeo contempla itens baseados em

honoraacuterios

Um contrato de supervisatildeo de estradas comporta essencialmente pagamentos de honoraacuterios uma vez

que o trabalho do engenheiro supervisor eacute afetado por uma seacuterie de fatores fora do seu controlo como

por exemplo trabalhos suplementares atrasos da parte dos vaacuterios intervenientes nomeadamente do

proacuteprio empreiteiro da autoridade puacuteblica ou do doador No entanto antes do lanccedilamento do

concurso eacute possiacutevel identificar determinadas tarefas de supervisatildeo suscetiacuteveis de serem objeto de um

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

95

preccedilo global Trata-se por exemplo de estudos sobre alternativas teacutecnicas que devem ser apreciadas

por especialistas que natildeo fazem parte da equipa teacutecnica da obra Depois de se chegar a acordo quanto

ao nuacutemero de dias de intervenccedilatildeo dos peritos esta prestaccedilatildeo pode ser contabilizada como preccedilo

global

Aleacutem disso os projetos de assistecircncia teacutecnica podem comportar uma combinaccedilatildeo de preccedilos baseados

em honoraacuterios e de preccedilos globais para projetos estruturados em diferentes fases

Uma primeira fase criacutetica que pode consistir por exemplo num diagnoacutestico na anaacutelise das

instituiccedilotildees e dos intervenientes na avaliaccedilatildeo das capacidades e na definiccedilatildeo conjunta das accedilotildees

especiacuteficas e dos resultados concretos Esta pode ser uma atividade com base em honoraacuterios

-

Uma segunda fase que consiste na realizaccedilatildeo propriamente dita dessas accedilotildees especiacuteficas O

resultado de cada accedilatildeo pode ser objeto de pagamento global

-

As linhas diretrizes da reforma da cooperaccedilatildeo teacutecnica contecircm indicaccedilotildees uacuteteis Ver as diretrizes

intituladas laquoMaking Technical Cooperation More Effectiveraquo136

323 Aumentar o recurso a contratos de serviccedilo por preccedilo global

O recurso a contratos de serviccedilos baseados em honoraacuterios - em que satildeo obrigatoacuterias declaraccedilotildees de

exclusividade e de disponibilidade - justifica-se sempre que seja difiacutecil ou impossiacutevel definir

antecipadamente os produtos eou em que o principal objetivo do contrato eacute prestar apoio permanente

por exemplo agrave administraccedilatildeo de um paiacutes parceiro

Noutros casos encoraja-se o recurso aos contratos de serviccedilos por preccedilo global por ser mais

apropriado

Figuram abaixo algumas vantagens comparativas dos contratos por preccedilo global

Os contratos por preccedilo global natildeo exigem peritos principais Nesses casos as condiccedilotildees de referecircncia

podem incluir vaacuterios perfis devendo o proponente demonstrar na sua proposta que dispotildee dos

recursos humanos correspondentes a esses perfis Um dos casos em que natildeo eacute necessaacuterio recorrer a

peritos principais eacute uma missatildeo que consiste em obter produtos teacutecnicos bem definidos por exemplo

conceccedilatildeo de documentos para um projeto de investimento Nesse caso desde que o contratante tenha

pessoal permanente qualificado a sua responsabilidade profissional deve levaacute-lo a escolher o pessoal

mais qualificado a fim de alcanccedilar os resultados esperados Caso os peritos principais sejam

considerados indispensaacuteveis estes teriam igualmente que assinar uma Declaraccedilatildeo de exclusividade e

de disponibilidade

As metodologias definidas nas propostas devem incluir um plano de trabalho que indique os recursos

previstos a mobilizar o que permite uma melhor comparaccedilatildeo das propostas e constitui uma base de

negociaccedilatildeo caso venha a ser necessaacuteria uma adenda ao contrato

Os contratos por preccedilo global implicam menos microgestatildeo e menos verificaccedilotildees de folhas de

presenccedila e de despesa acessoacuteria permitindo assim libertar mais tempo para trabalhar em questotildees

operacionais e setoriais

136 httpseceuropaeueuropeaidtools-and-methods-series-guidelines-no-3-making-technical-cooperation-more-

effective_en

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

96

33 Procedimentos de contrataccedilatildeo

331 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

3311 Concurso limitado

Todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou superior a 300 000 EUR podem ser

adjudicados por concurso limitado na sequecircncia da publicaccedilatildeo internacional de um anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia e de um anuacutencio de contrato (ver ponto 331)137

3312 Contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato‑quadro SIEA

2018)

Em alternativa os contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do

procedimento de contrato-quadro estabelecido no contrato-quadro SIEA 2018

332 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR

Os contratos de valor inferior a 300 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento de

contrato-quadro definido para Contratos-quadro (ver ponto 351) ou atraveacutes do procedimento

simplificado (ver ponto 352) que conte com a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs candidatos

333 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR

Os contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR podem ser adjudicados atraveacutes dos contratos-

quadro ou com base numa uacutenica proposta

Para o procedimento com base numa uacutenica proposta devem ser utilizados os anexos especiacuteficos para

as propostas simplificadas (grelha da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato

carta de convite instruccedilotildees ao proponente condiccedilotildees de referecircncia e formulaacuterio de proposta) Os

anexos podem ser adaptados ao procedimento nomeadamente atraveacutes da supressatildeo das partes natildeo

pertinentes sem ser necessaacuteria uma derrogaccedilatildeo

334 Contratos de valor inferior a 2 500 EUR

Relativamente a serviccedilos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode

simplesmente pagar contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

335 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos

137 Relativamente a limiares e procedimentos ver o ponto 38 do anexo I do Regulamento nordm 10462018 doravante

denominado laquoRF 2018raquo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

97

3351 Procedimento por negociaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer consoante o caso a autorizaccedilatildeo

preacuteviacomunicaccedilatildeo de evento daagrave Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo natildeo requer a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

No caso dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a autoridade contratante pode recorrer a um

procedimento por negociaccedilatildeo com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos138

a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta adequada nem nenhuma candidatura em

resposta a um concurso puacuteblico ou a um concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento

inicial desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados

Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do

contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se

encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo139

b) Quando os serviccedilos soacute puderem ser prestados por um uacutenico operador econoacutemico e por alguma das

seguintes razotildees

(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo

artiacutestico uacutenicos

(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas

(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade

intelectual

As exceccedilotildees previstas nos pontos ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto

razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo

dos paracircmetros do concurso

c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de

acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a

justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante

Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de

crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores

orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute

regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira140

138 Anexo I do RF 2018 ponto 11 e ponto 39 139 Anexo I do RF 2018 ponto 112 140 Para o orccedilamento geral da Uniatildeo Anexo I do RF 2018 ponto 392Para o FED A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

98

d) Quando um contrato de serviccedilos decorra de um concurso de conceccedilatildeo e deva ser adjudicado ao

vencedor ou a um dos vencedores neste uacuteltimo caso todos os vencedores devem ser convidados a

participar nas negociaccedilotildees

e) No que se refere a serviccedilos novos que consistam na repeticcedilatildeo de serviccedilos similares confiados ao

operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma entidade contratante

desde que o contrato inicial tenha sido adjudicado apoacutes a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato

O contrato inicial deveraacute indicar a extensatildeo dos eventuais novos serviccedilos as condiccedilotildees sob as quais

seratildeo adjudicados e o custo total previsto dos serviccedilos subsequentes que deve ser tomado em

consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis

f) No caso de contratos relativos a uma das seguintes situaccedilotildees

i) representaccedilatildeo juriacutedica por um advogado na aceccedilatildeo do artigo 1ordm da Directiva 77249CEE do

Conselho de 22 de Marccedilo de 1977 tendente a facilitar o exerciacutecio efectivo da livre prestaccedilatildeo de

serviccedilos pelos advogados 141

ii) aconselhamento juriacutedico prestado em preparaccedilatildeo de qualquer dos processos supra mencionados

ou quando haja indiacutecios concretos e uma grande probabilidade de a questatildeo agrave qual o aconselhamento

diz respeito se tornar o objeto desses processos desde que o aconselhamento seja prestado por um

advogado na aceccedilatildeo do artigo 1o da Diretiva 77249CEE

iii) para serviccedilos de arbitragem e de conciliaccedilatildeo

iv) serviccedilos de certificaccedilatildeo e autenticaccedilatildeo de documentos que devam ser prestados por notaacuterios No

que respeita aos serviccedilos juriacutedicos natildeo abrangidos pelo ponto f) a autoridade contratante pode

recorrer ao procedimento simplificado independentemente do montante estimado do contrato142

g) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser

acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees

administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que

os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas

podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade

contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo

h) No caso de serviccedilos financeiros ligados agrave emissatildeo compra venda ou transferecircncia de valores

mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros na aceccedilatildeo da Diretiva 200439CE do Parlamento

Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004 relativa aos mercados de instrumentos financeiros

que altera as Diretivas 85611CEE e 936CEE do Conselho e a Diretiva 200012CE do Parlamento

Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 9322CEE do Conselho143

bem como no caso de

serviccedilos prestados por bancos centrais e de operaccedilotildees realizadas com o Fundo Europeu de

Estabilidade Financeira e com o Mecanismo Europeu de Estabilidade

140 caso abrangido pelo procedimento de negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada

aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV

do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu

Para os PTU Ver o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho de 25 de novembro de 2013 141 JO L 78 de 2631977 p 17 142 Anexo I do Regulamento Financeiro ponto 384 143 JO L 145 de 3042004 p 1

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

99

i) No caso de empreacutestimos relacionados ou natildeo com a emissatildeo compra venda ou transferecircncia de

valores mobiliaacuterios ou outros instrumentos financeiros

j) No caso da aquisiccedilatildeo de redes de comunicaccedilatildeo puacuteblicas e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na

aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002

relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas

(diretiva-quadro)144

k) Serviccedilos fornecidos por uma organizaccedilatildeo internacional que em virtude dos seus estatutos ou ato de

estabelecimento natildeo possa participar em procedimentos concorrenciais

l) Quando as prestaccedilotildees de serviccedilos forem confiadas a organismos puacuteblicos ou a instituiccedilotildees ou

associaccedilotildees sem fins lucrativos e tenham por objeto accedilotildees de caraacuteter institucional ou a prestaccedilatildeo de

assistecircncia agraves populaccedilotildees nas aacutereas sociais

m) Quando o concurso se tiver revelado infrutiacutefero ou a tentativa de recorrer a um contrato-quadro

tiver falhado ou seja natildeo surgiu qualquer proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou

financeiro Neste caso depois de anular o concurso a autoridade contratante pode encetar

negociaccedilotildees com um ou mais proponentes da sua escolha que participaram no concurso desde que a

documentaccedilatildeo do concurso inicial natildeo seja substancialmente alterada

Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da resoluccedilatildeo antecipada de um

contrato existente

Em todos os casos deve ser elaborado um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10)

justificando a forma como as negociaccedilotildees foram conduzidas bem como a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo

de adjudicaccedilatildeo do contrato delas resultante Os procedimentos descritos nos pontos 34121 e

34122 devem ser aplicados por analogia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo deve ser incluiacutedo no processo

do contrato e a autoridade contratante deve aprovaacute-lo

3352 Diaacutelogo concorrencial

Para mais informaccedilotildees ver ponto 267

3353 Contrato-quadro

Para mais informaccedilotildees ver ponto 265

34 Concursos limitados (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR)

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

100

341 Publicidade

A fim de assegurar uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel nos concursos bem como um grau de

transparecircncia adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e

anuacutencios de contratos relativamente a todos os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de valor igual ou

superior a 300 000 EUR (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato-quadro SIEA) em

conformidade com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

3411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio da Direccedilatildeo-Geral da Cooperaccedilatildeo

Internacional e do Desenvolvimento deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define

os aspetos especiacuteficos do procedimento previsto

No referido anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia seraacute dada uma indicaccedilatildeo sucinta do objeto do conteuacutedo e

do valor dos contratos em questatildeo A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a

autoridade contratante a adjudicar os contratos propostos natildeo devendo os prestadores de serviccedilos

apresentar qualquer candidatura nesta fase

Independentemente do modo de gestatildeo a autoridade contratante elabora o anuacutencio de informaccedilatildeo

preacutevia utilizando o modelo adequado (anexo B1) envia-o em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia pelo menos 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de

permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e)

Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo

em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

3412 Publicaccedilatildeo dos anuacutencios de contrato

144 JO L 108 de 2442002 p 33

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

101

O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um

anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento145

(ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo A11e) e em qualquer

outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (exceto para contratos especiacuteficos no acircmbito do Contrato

‑quadro SIEA) A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade

contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar

diretamente essa publicaccedilatildeo local

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo B2 no miacutenimo 15

dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para aleacutem do que precede as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas (ver secccedilatildeo 28) devem ser

igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para esta

poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do

contrato

Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais

prestadores de serviccedilos poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa

Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem

ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadebull ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de

candidatura (ver anexo B3)

bull

permitir uma resposta clara (SIMNAtildeO) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado

criteacuterio de seleccedilatildeo

bull

poder ser comprovados pelo candidatobull Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos do presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo

exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do

contrato

O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma

concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da

data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento Todavia em casos excecionais este prazo pode ser mais curto em

conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais

curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia O prazo efetivo seraacute

determinado em funccedilatildeo do valor e da complexidade do contrato

145 httpswebgateeceuropaeueuropeaidonline-servicesindexcfmdo=publiwelcome

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

102

Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser

idecircntico ao publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento e ser publicado simultaneamente

O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar

esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o processo

No entanto os candidatos podem colocar perguntas se tal for necessaacuterio

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimentos de um proponente a

autoridade contratante alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para

publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo

adequado (ver anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo

A11e)

A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 5 dias antes da data-limite original de apresentaccedilatildeo de

propostas Esteja ciente de que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da Comissatildeo

Europeia o mais tardar 10 dias antes da data esperada para a sua publicaccedilatildeo

A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas

alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres

sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas

Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal

implique uma alteraccedilatildeo do mesmo o pedido de esclarecimento deve ser enviado no miacutenimo 21

dias antes da data-limite e o esclarecimento deve ser publicado no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento mas natildeo no JOUE no miacutenimo 5 dias antes da data-limite de

apresentaccedilatildeo

342 Elaboraccedilatildeo de listas restritas

A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo

O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte

elaboraccedilatildeo de uma lista completa (ver modelo no anexo B4) que reuacutena todas as candidaturas

recebidas

-

eliminaccedilatildeo das candidaturas natildeo admissiacuteveis pelo facto de serem apresentadas por candidatos natildeo

elegiacuteveis (ver ponto 23) ou por candidatos que se encontram numa das situaccedilotildees descritas nos

pontos 26101 com base na sua declaraccedilatildeo sob compromisso de honra

-

aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados- No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de

seleccedilatildeo ver pontos 2610 e 2611

Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista

restrita os prestadores de serviccedilos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do

contrato

A lista restrita conteacutem entre quatro e oito candidatos

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a oito satildeo

aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para oito o nuacutemero

dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar ponto 2611 (Criteacuterios de seleccedilatildeo)

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

103

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero

miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os

candidatos que preenchem os criteacuterios para tal ou ateacute mesmo o uacutenico candidato que preencha os

criteacuterios de seleccedilatildeo Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos de quatro candidatos eacute

necessaacuterio um evento a comunicar ou uma autorizaccedilatildeo preacutevia dependendo do caso como indicado

no quadro a seguir Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode ser dada se for verificado que os prazos de

publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza dos serviccedilos a prestar em relaccedilatildeo ao

orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Eacute exigido um evento a comunicar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser

devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver o modelo no anexo B5)

Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se

de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no

sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo ou sujeito agraves medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24)

A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores

GESTAtildeO DIRETA

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita

ou natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser

convidados a apresentar uma proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita

ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Em seguida a autoridade contratante apresenta agrave Comissatildeo

Europeia o relatoacuterio com as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista

restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta

Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a

sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

104

contratante aja com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto por escrito pela autoridade contratante (ver

anexo B7)

Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o

processo de concurso (ver modelo no anexo B8) A lista restrita final deve ser publicada

simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

A autoridade contratante elabora o anuacutencio da lista restrita utilizando o modelo adequado (anexo B6)

e envia-o em tempo uacutetil em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web

da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (ver orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo no anexo

A11e)

Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo

confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de

seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros

concursos

343 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso

A documentaccedilatildeo do concurso deve ser redigida cuidadosamente por forma a assegurar que o contrato

esteja completo e que o procedimento de adjudicaccedilatildeo seja aplicado corretamente

Estes documentos devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees de que os candidatos necessitam

para apresentar uma proposta os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a apresentar os casos de

natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e respetiva ponderaccedilatildeo etc Quando a autoridade

contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode ser oportuno envolver os representantes dos beneficiaacuterios

finais na preparaccedilatildeo da proposta numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 para as diretrizes relativas agrave

redaccedilatildeo das condiccedilotildees de referecircncia Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos a

preparaccedilatildeo do processo de concurso pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos

externos Cada especialista deve assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade (ver

anexo A3)

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos

GESTAtildeO DIRETA

O processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia antes da sua publicaccedilatildeo A

praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das

outras partes envolvidas relativamente ao processo de concurso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo

da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

105

Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO

Ver anexo B8

Instruccedilotildees aos proponentesA Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e respetivos anexosB Informaccedilotildees adicionais (anuacutencio de lista restrita grelha de verificaccedilatildeo da conformidade

administrativa grelha de avaliaccedilatildeo)

C

Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostasD No processo do concurso deve ser claramente indicado que a proposta deve ser apresentada com

preccedilos firmes e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo

De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel pode ou natildeo ser exigida uma garantia de preacute‑financiament

o Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no processo do concurso

344 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo

Os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo do contrato servem para identificar a proposta com a melhor relaccedilatildeo

qualidadepreccedilo e abrangem a qualidade teacutecnica e o preccedilo da proposta

Os criteacuterios teacutecnicos permitem avaliar a qualidade das propostas teacutecnicas Os dois principais tipos de

criteacuterios teacutecnicos satildeo a metodologia e para os contratos baseados em honoraacuterios o curriculum vitae

(CV) dos peritos principais propostos Os criteacuterios teacutecnicos podem ser divididos em subcriteacuterios A

metodologia por exemplo pode ser examinada agrave luz das condiccedilotildees de referecircncia da melhor

utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos teacutecnicos e profissionais disponiacuteveis no paiacutes parceiro do calendaacuterio

dos trabalhos da adequaccedilatildeo dos recursos agraves tarefas do apoio proposto aos peritos no terreno etc Os

CV seratildeo notados em funccedilatildeo das habilitaccedilotildees experiecircncia profissional146

experiecircncia geograacutefica

competecircncias linguiacutesticas etc A comissatildeo de avaliaccedilatildeo das propostas deve assegurar-se de que a

metodologia proposta pelo proponente observa os requisitos das condiccedilotildees de referecircncia A

metodologia pode ir aleacutem destes requisitos mas natildeo pode em caso algum desviar-se dos mesmos

A cada criteacuterio eacute atribuiacuteda uma pontuaccedilatildeo de 100 pontos repartidos entre os diversos subcriteacuterios

dependendo a respetiva ponderaccedilatildeo da natureza dos serviccedilos necessaacuterios e sendo determinada caso a

caso no processo do concurso como indicado na grelha de avaliaccedilatildeo

A pontuaccedilatildeo deve estar o mais estreitamente possiacutevel relacionada com as condiccedilotildees de referecircncia que

descrevem os serviccedilos a prestar e deve dizer respeito a paracircmetros que sejam facilmente identificaacuteveis

nas propostas e se possiacutevel quantificaacuteveis

O processo do concurso deve conter informaccedilotildees completas sobre a grelha de avaliaccedilatildeo da

conformidade teacutecnica incluindo todos os criteacuterios e subcriteacuterios e a respetiva ponderaccedilatildeo

146 Apenas a experiecircncia de trabalho mencionada no CV seraacute analisada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

106

Os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados para a constituiccedilatildeo da lista restrita e os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo utilizados para determinar a melhor proposta natildeo se devem sobrepor A este

respeito deve dedicar-se uma atenccedilatildeo particular agrave experiecircncia de forma a que natildeo seja avaliada

duas vezes nos criteacuterios de seleccedilatildeo e nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo (ver ponto 26115)

Propostas anormalmente baixas

As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo

aos serviccedilos em causa

Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica

Deve ser solicitado por escrito ao proponente em causa que forneccedila explicaccedilotildees sobre os elementos

constitutivos da sua proposta designadamente os elementos relacionados com o cumprimento da

legislaccedilatildeo em mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais

como o processo de prestaccedilatildeo de serviccedilos as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees

excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta

Agrave luz dos elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se a

proposta deve ser considerada irregular e por conseguinte rejeitada

Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

345 Informaccedilotildees adicionais no decurso do procedimento

O processo do concurso deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos da lista restrita

solicitem informaccedilotildees adicionais durante o procedimento Se a autoridade contratante quer por

iniciativa proacutepria quer em resposta a um pedido de um candidato incluiacutedo na lista restrita comunicar

informaccedilotildees147

adicionais sobre o processo do concurso deve comunicar ao mesmo tempo essas

informaccedilotildees por escrito a todos os outros candidatos incluiacutedos na lista restrita

Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para

apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes

(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais

tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas Eacute de referir que a autoridade

contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta Por questotildees de

transparecircncia todas as perguntas e respostas devem ser enviadas simultaneamente a todos os

proponentes

147 Artigo 169ordm nordm 1 do RF 2018

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

107

Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode

organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo esta sessatildeo ser anunciada no

processo doe concurso e ter lugar ateacute 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das

propostas Os proponentes devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de

informaccedilatildeo Por razotildees de transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo

pode organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam

obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio

eficiente para clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo de concurso As apresentaccedilotildees

utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o resultado e as atas

devem igualmente ser enviados a todos os candidatos da lista restrita

346 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeo no endereccedilo indicado da autoridade

contratante o mais tardar na data e hora referidas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas O prazo de

apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e

permitir uma concorrecircncia efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os

candidatos de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas

ou mal preparadas

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O prazo miacutenimo entre a data de envio da carta de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas pela

autoridade contratante e a data-limite fixada para o envio das propostas eacute de 50 dias Todavia em

casos excecionais este prazo pode ser mais curto em conformidade com os procedimentos internos

aplicaacuteveis No caso de gestatildeo indireta este prazo mais curto estaacute igualmente sujeito a autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

347 Prazo de validade das propostas

Ver ponto 295

348 Apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser apresentadas utilizando o sistema de duplo sobrescrito isto eacute um invoacutelucro

ou sobrescrito exterior contendo dois sobrescritos distintos fechados um dos quais deve ostentar a

menccedilatildeo laquoSobrescrito A - proposta teacutecnicaraquo e o outro laquoSobrescrito B - proposta financeiraraquo Todos os

elementos da proposta que natildeo constituam a proposta financeira devem ser apresentados no

sobrescrito A

Este sistema permite que a proposta teacutecnica e a proposta financeira sejam avaliadas sucessivamente

mas em separado sendo deste modo assegurada uma avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica independente do

preccedilo da proposta

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

108

A proposta deve ser apresentada em conformidade com as instruccedilotildees aos proponentes Relativamente

agraves consequecircncias aplicaacuteveis em caso de natildeo cumprimento dos requisitos formais no processo de

avaliaccedilatildeo ulterior ver secccedilatildeo 293

349 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

No que respeita agrave composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo agrave imparcialidade e confidencialidade agraves

responsabilidades e ao calendaacuterio ver secccedilatildeo 29

3410 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

34101 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora da

apresentaccedilatildeo e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com

as propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os

sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido

recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)

34102 Sessatildeo de abertura das propostas

Parte 1 Fase preparatoacuteria

A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo teraacute lugar antes do iniacutecio do exerciacutecio efetivo de

avaliaccedilatildeo O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo

de avaliaccedilatildeo O presidente comunica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela

comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e as ponderaccedilotildees

especificadas no processo de concurso

Parte 2 Abertura das propostas

Ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo B9

Parte 3 Observacircncia dos requisitos formais de apresentaccedilatildeo das propostas

Ver anexo B10

Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem os requisitos formais de

apresentaccedilatildeo O resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das

propostas (ver anexo B10) deve ser utilizado para registar se cada uma das propostas preenche os

requisitos formais de apresentaccedilatildeo

O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa

situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita

nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver

tambeacutem os pontos 292 e 293

Parte 4 Propostas financeiras

Os sobrescritos com as propostas financeiras devem permanecer fechados Todas as propostas

financeiras devem ser conservadas em cofre ateacute ao final da avaliaccedilatildeo teacutecnica das propostas

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

109

34103 Avaliaccedilatildeo das propostas

Se a maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o solicitar o presidente pode

entrar em contacto por escrito com os proponentes cujas propostas exijam esclarecimentos dando‑lhes a possibilidade de responder num prazo razoaacutevel a fixar pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Parte 1 Conformidade administrativa (regularidade)

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se as propostas estatildeo conformes com as instruccedilotildees dadas no

processo de concurso nomeadamente com a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa

(ver anexo B8) Quaisquer erros formais ou restriccedilotildees importantes suscetiacuteveis de afetar a execuccedilatildeo do

contrato ou de falsear a concorrecircncia implicam a rejeiccedilatildeo da proposta em causa

Nacionalidade dos subcontratantes a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar nesta fase se os

subcontratantes identificados na proposta teacutecnica cumprem a regra da nacionalidade prevista no ponto

231

A grelha de conformidade administrativa incluiacuteda no processo de concurso deve ser utilizada para

registar a conformidade administrativa de cada uma das propostas

Importa referir que os documentos comprovativos do cumprimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de

exclusatildeo bem como relativos aos peritos principais natildeo satildeo objeto de verificaccedilatildeo nesta fase da

avaliaccedilatildeo

Parte 2 Aceitaccedilatildeo da proposta teacutecnica

Seguidamente a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas teacutecnicas enquanto as propostas

financeiras satildeo mantidas lacradas Ao avaliar as propostas teacutecnicas cada membro da comissatildeo atribui

a cada proposta uma pontuaccedilatildeo numa escala de 1 a 100 pontos em conformidade com a grelha de

avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica (que inclui todos os criteacuterios e subcriteacuterios e as respetivas

ponderaccedilotildees) prevista no processo de concurso (ver ponto 344) Soacute as propostas que atingem uma

pontuaccedilatildeo de 75 ou mais satildeo declaradas laquotecnicamente aceitesraquo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus

membros natildeo podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica

comunicada aos proponentes no processo de concurso

Na praacutetica recomenda-se que todas as propostas sejam pontuadas relativamente a cada criteacuterio ao

inveacutes de classificar sucessivamente cada uma das propostas em relaccedilatildeo a todos os criteacuterios As

propostas incompletas ou que natildeo cumpram significativamente um ou mais dos criteacuterios da grelha de

avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica previstos no processo de concurso (por exemplo no caso de um

perito natildeo preencher os requisitos miacutenimos indicados no perfil) seratildeo automaticamente rejeitadas sem

que lhes seja atribuiacuteda qualquer pontuaccedilatildeo mas essa rejeiccedilatildeo deve ser devidamente fundamentada no

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Constam da grelha do avaliador (Anexos B12a e B12b) as instruccedilotildees e orientaccedilotildees para a atribuiccedilatildeo

de pontos e a pontuaccedilatildeo na avaliaccedilatildeo de contratos baseados em honoraacuterios e de contratos de preccedilo

fixo Os peritos devem ser avaliados com base nos requisitos indicados nas condiccedilotildees de referecircncia

Os peritos principais devem cumprir os requisitos miacutenimos para todos os criteacuterios Caso contraacuterio a

proposta deve ser considerada inadmissiacutevel e por conseguinte ser rejeitada

Os proponentes devem apresentar documentos comprovativos em relaccedilatildeo aos peritos principais

propostos Estas provas incluem coacutepias dos diplomas mencionados no CV bem como certificados e

referecircncias dos empregadores que atestam a experiecircncia profissional indicada no CV Soacute podem ser

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

110

solicitadas provas documentais em falta que digam respeito a experiecircncia relevante e aos diplomas

exigidos nas condiccedilotildees de referecircncia Soacute seratildeo tidos em conta os diplomas e a experiecircncia que sejam

confirmados por provas documentais

Os funcionaacuterios ou outro pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica do paiacutes parceiro ou de organizaccedilotildees

internacionaisregionais com base no paiacutes independentemente da sua situaccedilatildeo administrativa soacute

podem ser aceites pela Comissatildeo Europeia se tal for devidamente justificado Na sua proposta o

proponente deve incluir informaccedilotildees sobre o valor acrescentado do perito bem como prova de que o

perito se encontra destacado ou em licenccedila sem vencimento

No caso de os proponentes proporem membros do pessoal das delegaccedilotildees da UE (agentes locais) na

qualidade de peritos a Comissatildeo Europeia deve assegurar-se de que o contrato com a instituiccedilatildeo da

UE estaacute oficialmente rescindido antes de o perito comeccedilar a trabalhar num projeto financiado pela UE

ao abrigo de um contrato com uma organizaccedilatildeoempresa externa (ver ponto 254)

No que respeita aos contratos baseados em honoraacuterios a indicaccedilatildeo exata do tempo de trabalho dos

peritos principais fica agrave discriccedilatildeo dos proponentes na medida em que esse tempo de trabalho tem de

ser conforme com a metodologia proposta A metodologia deve incluir o tempo de trabalho necessaacuterio

para que cada perito principal atinja os resultados do projeto exigidos

Cada avaliador preenche uma grelha de avaliaccedilatildeo (ver Anexo B12) para registar a sua avaliaccedilatildeo de

cada proposta teacutecnica de modo a estabelecer uma apreciaccedilatildeo global dos pontos fortes e dos pontos

fracos de cada proposta teacutecnica

No termo da avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda por cada membro eacute comparada

numa reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Aleacutem da pontuaccedilatildeo atribuiacuteda cada membro deve indicar as

razotildees da sua escolha e justificar agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo a pontuaccedilatildeo que atribuiu

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo discute em seguida cada proposta teacutecnica devendo cada um dos membros

atribuir-lhe uma nota final Os avaliadores podem alterar a sua avaliaccedilatildeo individual em consequecircncia

da discussatildeo geral sobre o meacuterito de cada proposta

Se se observarem divergecircncias importantes os membros que discordam devem apresentar uma

fundamentaccedilatildeo completa Apoacutes anaacutelise cada avaliador finaliza a respetiva grelha de avaliaccedilatildeo sobre

cada proposta teacutecnica na qual apotildee a sua assinatura antes de a transmitir ao secretaacuterio da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo O secretaacuterio elabora uma siacutentese das observaccedilotildees dos membros da comissatildeo a incluir no

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Em seguida calcula a nota final global que seraacute a meacutedia aritmeacutetica das notas finais individuais

A realizaccedilatildeo de entrevistas deve ser uma praacutetica habitual sempre que o perito proposto natildeo possua

experiecircncia relevante em projetos da UE como atestado pelo seu curriacuteculo e quando esta experiecircncia

eacute um elemento fundamental para o cargo e para a execuccedilatildeo do projeto Noutros casos (por exemplo

no caso de gestatildeo direta) pode ser mais apropriado proceder a verificaccedilotildeescontrolos na Comissatildeo

Europeia O processo de concurso deveraacute pois prever a realizaccedilatildeo de entrevistas que deveratildeo ser

cuidadosamente preparadas

As entrevistas seratildeo feitas de preferecircncia por telefone (ou atraveacutes de meio equivalente) A tiacutetulo

excecional e somente em casos devidamente justificados atendendo aos custos tanto para os

proponentes como para a autoridade contratante os peritos podem ser entrevistados pessoalmente

Antes de encerrar definitivamente a avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica das propostas a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo pode decidir entrevistar os peritos principais constantes das propostas que tenham sido

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

111

consideradas conformes com as especificaccedilotildees teacutecnicas (ou seja as propostas que na fase da

avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75

pontos) Recomenda-se que sejam igualmente convidados para uma entrevista todos os proponentes

que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo muito proacutexima do limiar da pontuaccedilatildeo teacutecnica previsto As

entrevistas devem ser realizadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo em intervalos de tempo suficientemente

proacuteximos para permitir comparar os peritos As entrevistas devem ser conduzidas segundo uma grelha

previamente acordada pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo que conteacutem perguntas previamente formuladas

sendo aplicaacutevel a todos os peritos ou equipas que sejam entrevistados O calendaacuterio indicativo destas

entrevistas deve ser mencionado no processo de concurso

O dia e a hora da entrevista devem ser comunicados aos proponentes com pelo menos dez dias de

antecedecircncia Se por razotildees de forccedila maior um proponente natildeo puder comparecer agrave entrevista seraacute

fixada outra datahora a acordar entre as partes Se o proponente natildeo comparecer a esta segunda

entrevista a sua proposta pode ser eliminada

No termo das entrevistas e sem alterar nem a composiccedilatildeo nem a ponderaccedilatildeo atribuiacuteda aos criteacuterios

previstos na grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decide se eacute

necessaacuterio ajustar a pontuaccedilatildeo dos peritos entrevistados Quaisquer ajustamentos devem ser

fundamentados Este processo deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Uma vez estabelecida a pontuaccedilatildeo meacutedia de cada proposta teacutecnica (a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave

meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas por cada membro com direito de voto) seratildeo

automaticamente excluiacutedas as propostas que natildeo tenham obtido 75 pontos Se nenhuma das propostas

tiver atingido 75 pontos ou mais o processo de concurso eacute anulado

Agrave melhor das propostas que tenham alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de

100 pontos sendo agraves restantes atribuiacuteda uma classificaccedilatildeo calculada de acordo com a seguinte

foacutermula

Pontuaccedilatildeo teacutecnica = (nota final atribuiacuteda agrave proposta teacutecnica em questatildeo nota final atribuiacuteda agrave melhor

proposta teacutecnica) x 100

Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta

Parte 1 Avaliaccedilatildeo teacutecnica

Pontuaccedilatildeo

maacutexima

possiacutevel

Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3

Avaliador A 100 55 88 84

Avaliador B 100 60 84 82

Avaliador C 100 59 82 90

Total 300 174 254 256

Pontuaccedilatildeo meacutedia (meacutedia 1743 = 5800 2543 = 8467 2563 = 8533

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

112

aritmeacutetica)

Pontuaccedilatildeo teacutecnica (nota

final realnota final mais

alta)

Excluiacutedo 84678533 x 100

= 9922

10000

Soacute os proponentes que tenham obtido pelo menos 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira

34104 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras

Uma vez encerrada a fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica proceder-se-aacute agrave abertura dos sobrescritos que contecircm

as propostas financeiras correspondentes aos proponentes que natildeo tenham sido excluiacutedos (ou seja as

propostas que tenham obtido uma pontuaccedilatildeo meacutedia igual ou superior a 75 pontos) devendo todos os

originais das propostas financeiras ser rubricados pelo presidente e pelo secretaacuterio da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar a conformidade de cada proposta financeira com todos os

requisitos formais

As propostas financeiras que natildeo satisfaccedilam esses requisitos podem ser consideradas inadmissiacuteveis

pelo que seratildeo excluiacutedas A rejeiccedilatildeo nessa base deve ser devidamente justificada no relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os

eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente

Os sobrescritos com as propostas financeiras dos proponentes excluiacutedos na fase de avaliaccedilatildeo teacutecnica

devem ser conservados e mantidos fechados Devem ser arquivados pela autoridade contratante

juntamente com os outros documentos do processo

O valor total do contrato inclui os honoraacuterios (incluindo as despesas gerais associadas ao emprego)

despesas acessoacuterias montantes fixos (se aplicaacutevel) e uma provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas148

especificados no processo de concurso Este valor total do contrato eacute comparado com o orccedilamento

maacuteximo afetado ao contrato As propostas que excedam o orccedilamento maacuteximo afetado ao contrato satildeo

consideradas inaceitaacuteveis e seratildeo eliminadas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo efetua uma comparaccedilatildeo dos honoraacuterios e dos montantes fixos indicados nas

diversas propostas financeiras Tanto a provisatildeo para despesas acessoacuterias como a provisatildeo para

verificaccedilatildeo das despesas satildeo excluiacutedas da comparaccedilatildeo das propostas financeiras em conformidade

com o que estaacute indicado no processo de concurso

A proposta que apresente o montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixos recebe 100

pontos sendo a pontuaccedilatildeo das outras propostas calculada de acordo com a seguinte foacutermula

Pontuaccedilatildeo financeira = (montante total de honoraacuterios mais baixo + montantes fixosmontante total dos

honoraacuterios + montantes fixos da proposta a avaliar) x 100

148 Em casos excecionais em que a verificaccedilatildeo das despesas deva ser efetuada pela Comissatildeo Europeia a documentaccedilatildeo

do concurso incluindo o modelo de contrato proposto deve ser devidamente adaptada Por conseguinte eacute necessaacuteria uma

derrogaccedilatildeo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

113

Ao avaliar as propostas financeiras a comissatildeo de avaliaccedilatildeo compara somente o montante total dos

honoraacuterios e os montantes fixos

Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta

Parte 2 Avaliaccedilatildeo da proposta financeira

Pontuaccedilatildeo

maacutexima

possiacutevel

Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3

Montante total dos

honoraacuterios

951 322 EUR 1 060 452 EUR

Pontuaccedilatildeo financeira

(montante total de

honoraacuterios mais

baixo + montantes

fixosmontante total

dos honoraacuterios real +

montante fixo x 100)

Excluiacutedo na

sequecircncia da

avaliaccedilatildeo

teacutecnica 100 951 3221 060 452 x100

= 8971

Soacute os proponentes que na fase de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica tenham obtido pelo menos

uma meacutedia de 75 pontos passam agrave fase de avaliaccedilatildeo financeira

34105 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A proposta economicamente mais vantajosa seraacute selecionada ponderando a qualidade teacutecnica em

relaccedilatildeo ao preccedilo numa base 8020 Para o efeito

a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas teacutecnicas eacute multiplicada por 080- a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agraves propostas financeiras eacute multiplicada por 020-

Exemplo de resumo da avaliaccedilatildeo de uma proposta

Parte 3 Avaliaccedilatildeo completa

Pontuaccedilatildeo

maacutexima

possiacutevel

Proponente 1 Proponente 2 Proponente 3

Pontuaccedilatildeo

teacutecnica x 080

9922 x 080 = 7938 10000 x 080 =

8000

Pontuaccedilatildeo

financeira x

020

10000 x 020 =

2000

8971 x 020=

1794

Excluiacutedo na

sequecircncia da

avaliaccedilatildeo teacutecnica

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

114

Pontuaccedilatildeo

global

7938 + 2000=

9938

8000 + 1794=

9794

Classificaccedilatildeo

final

1 2

As pontuaccedilotildees teacutecnicas e financeiras ponderadas assim calculadas satildeo seguidamente adicionadas para

determinar qual a proposta com a pontuaccedilatildeo mais elevada ou seja a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo

Eacute essencial que os caacutelculos sejam efetuados respeitando estritamente as instruccedilotildees acima indicadas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendaraacute que o contrato seja adjudicado agrave proposta que obtenha a

pontuaccedilatildeo global mais elevada na condiccedilatildeo de os documentos comprovativos apresentados pelo

proponente a tiacutetulo dos criteacuterios de seleccedilatildeo e de exclusatildeo serem verificados e admitidos

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Aquando da avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos que natildeo os

contratos-quadro da Comissatildeo Europeia seraacute dada preferecircncia a propostas apresentadas por

pessoas singulares ou coletivas dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio entre elas

Se duas propostas forem consideradas equivalentes com base na pontuaccedilatildeo final seraacute dada

preferecircncia

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

- permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP

- ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

- seja um consoacutercio de pessoas singulares empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

(Ver tambeacutem a ponto 269)

No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees

Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo de concurso e- que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima

referidas)

-

Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso bull

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

115

(ver ponto 2613)

Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e

submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou

natildeo as suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo B11) que deve ser assinado pelo presidente secretaacuterio e por todos os membros

da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto e submetido aos serviccedilos competentes da autoridade

contratante Estes devem decidir se aceita ou natildeo as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de

avaliaccedilatildeo Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia o relatoacuterio

de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma proposta de adjudicaccedilatildeo e

a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas estas devem ser-lhe

igualmente transmitidas

Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto por escrito agrave

autoridade contratante apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente sugerir

agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar sob que condiccedilotildees

a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de concurso

Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo

do contrato (ver ponto 3412) ou anula o concurso consoante o que for decidido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade

contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A avaliaccedilatildeo das propostas seraacute efetuada por etapas para chegar a uma conclusatildeo O princiacutepio da

apresentaccedilatildeo da proposta teacutecnica e da proposta financeira em dois sobrescritos separados destina-se a

evitar que os avaliadores conheccedilam a proposta financeira e que por conseguinte sejam influenciados

pelo preccedilo aquando da avaliaccedilatildeo teacutecnica da proposta Qualquer desvio em relaccedilatildeo agrave sequecircncia da

avaliaccedilatildeo conduz agrave anulaccedilatildeo do concurso Por exemplo as propostas teacutecnicas natildeo podem ser

reavaliadas apoacutes a abertura dos sobrescritos com a proposta financeira exceto se a autoridade

contratante rejeitar a proposta do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (devido a um erro na avaliaccedilatildeo) e

solicitar uma nova convocaccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar

concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente

selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for

demasiado moroso Consultar o ponto 295

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

116

Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos

todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial durante o processo de avaliaccedilatildeo As

decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo e eventuais observadores satildeo obrigados a respeitar a confidencialidade

Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de confidencialidade esta deve

obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar quaisquer informaccedilotildees

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo em especial eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser

divulgado aos proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da

autoridade contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo Tribunal de

Contas Europeu) Podem no entanto ser divulgados excertos do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver secccedilatildeo

3121)

3411 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso

Ver ponto 2613

3412 Adjudicaccedilatildeo do contrato

34121 Notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo

Ver ponto 2101

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST

Antes do termo do periacuteodo de validade das propostas e com base no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo aceite a

autoridade contratante informa por escrito o proponente selecionado de que a sua proposta foi

selecionada (ver modelo de carta no anexo B13a) indicando-lhe os eventuais erros aritmeacuteticos

oacutebvios que foram corrigidos no decurso do processo de avaliaccedilatildeo

O mais tardar antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante deve assegurar-se

de que o terceiro em questatildeo (ou seja o proponente incluindo os seus parceiros) natildeo estaacute registado

no Sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem consta da lista de medidas restritivas da UE (ver

secccedilatildeo 24)

Simultaneamente o resultado eacute comunicado ao proponente com a segunda melhor pontuaccedilatildeo

(anexo B13b) e aos outros proponentes preteridos (anexo B13c)

As cartas de notificaccedilatildeo podem ser enviadas por correio eletroacutenico ou por fax

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE

Aleacutem do acima exposto a Comissatildeo Europeia deve dar a sua aprovaccedilatildeo formal agrave adjudicaccedilatildeo antes

do envio das cartas de notificaccedilatildeo

A carta de notificaccedilatildeo (anexo B13a) ao proponente selecionado prolonga automaticamente o periacuteodo

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

117

de manutenccedilatildeo da proposta selecionada por um periacuteodo de 60 dias (se a autoridade contratante

necessitar de obter a recomendaccedilatildeo do painel referido no ponto 261011 o periacuteodo de manutenccedilatildeo

da proposta pode ser prolongado por um periacuteodo adicional ateacute agrave data de adoccedilatildeo dessa recomendaccedilatildeo)

Juntamente com a carta de notificaccedilatildeo a autoridade contratante convida igualmente o proponente

selecionado a apresentar documentos que confirmem as declaraccedilotildees constantes da proposta no prazo

de 15 dias a contar da data da carta de notificaccedilatildeo A autoridade contratante deve examinar esses

documentos antes de lhe enviar o contrato para assinatura

Simultaneamente o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo eacute informado do resultado

(anexo B13b) A autoridade contratante reserva-se o direito de enviar uma carta de notificaccedilatildeo de

adjudicaccedilatildeo a este proponente caso se afigure impossiacutevel assinar o contrato com o proponente

selecionado Por conseguinte a proposta classificada em segundo lugar manteacutem-se vaacutelida e o seu

periacuteodo de manutenccedilatildeo seraacute prorrogado por 60 dias em caso de notificaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo

Aleacutem disso a autoridade contratante informa simultaneamente os demais proponentes (anexo B13c)

O envio destas cartas significa que as suas propostas deixam de ser vaacutelidas Caso os proponentes

preteridos o solicitem podem ser-lhes fornecidas informaccedilotildees suplementares desde que natildeo sejam

confidenciais A tiacutetulo de exemplo podem citar-se as observaccedilotildees relativas aos seus pontos fortes e

pontos fracos na medida em que tal os pode ajudar a ser selecionados noutros concursos no futuro

Logo que o contrato seja assinado pelo proponente selecionado a autoridade contratante deve

informar o proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo de que o contrato natildeo lhe seraacute

adjudicado

Disponibilidade dos peritos principais e dos substitutos propostos

Na carta de notificaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo a autoridade contratante solicita ao proponente selecionado

que confirme a disponibilidadeindisponibilidade dos peritos principais no prazo de cinco dias a

contar da data da carta de notificaccedilatildeo Tal como estipulado na declaraccedilatildeo de disponibilidade e de

exclusividade caso recebam a confirmaccedilatildeo de recrutamento os peritos principais devem aceitar o

primeiro recrutamento que lhes eacute proposto

Se um dos peritos principais natildeo estiver disponiacutevel o proponente selecionado tem o direito de propor

um substituto Tal pode acontecer por exemplo quando o perito tiver sido recrutado no acircmbito de

outro concurso O proponente selecionado deve justificar devidamente a substituiccedilatildeo do perito mas a

sua aceitaccedilatildeo pela autoridade contratante natildeo se limitaraacute a casos especiacuteficos A autoridade contratante

verificaraacute se a pontuaccedilatildeo total obtida pelo perito substituto eacute pelo menos idecircntica agrave do perito que

vem substituir no que respeita aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo A autoridade contratante pode consultar a

comissatildeo de avaliaccedilatildeo inicial e entrevistar um ou vaacuterios peritos substitutos por videoconferecircncia ou

por telefone Importa salientar que o perito substituto deve obter a pontuaccedilatildeo miacutenima relativamente a

cada criteacuterio de avaliaccedilatildeo

A proposta de substituiccedilatildeo de um perito deve ser apresentada o mais tardar quinze dias apoacutes a data

da carta de notificaccedilatildeo O proponente selecionado pode propor vaacuterios substitutos para o mesmo cargo

durante este periacuteodo que seraacute a uacutenica oportunidade que teraacute para propor substitutos Natildeo pode propor

um perito substituto que tenha sido apresentado numa proposta de um proponente preterido que

participa no mesmo concurso A autoridade contratante pode escolher entre estes candidatos

propostos Se a autoridade contratante aceitar os substitutos propostos deve fundamentaacute-lo no

processo do contrato

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

118

Se natildeo for proposto nenhum perito substituto ou se o perito substituto proposto natildeo obtiver ou

ultrapassar a pontuaccedilatildeo final do perito inicialmente proposto a autoridade contratante decidiraacute

notificar a adjudicaccedilatildeo do contrato ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo (dando-lhe

igualmente a oportunidade de substituir um perito em caso de indisponibilidade) ou anular o

concurso

Resumo dos cenaacuterios

a) Os peritos principais estatildeo disponiacuteveis

O proponente selecionado confirma que todos os seus peritos principais estatildeo disponiacuteveis Quando a

autoridade contratante receber esta informaccedilatildeo prossegue com a elaboraccedilatildeo e a assinatura do

contrato ver ponto 34122

b) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis mas os peritos substitutos propostos satildeo

aceitaacuteveis

O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis Propotildee

peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos comprovativos

necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a sua

indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees

miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos

equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Caso sejam propostos

vaacuterios peritos para um mesmo cargo a autoridade contratante pode escolher um deles O gestor

orccedilamental fundamenta a sua escolha por escrito passando este documento a fazer parte do processo

do contrato ver ponto 34122

c) Um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis e os peritos substitutos NAtildeO satildeo aceitaacuteveis

O proponente selecionado confirma que um ou mais peritos principais natildeo estatildeo disponiacuteveis

Propotildee peritos substitutos dentro do prazo fixado apresentando igualmente os documentos

comprovativos necessaacuterios (idecircnticos aos exigidos em relaccedilatildeo aos peritos originais) e justificando a

sua indisponibilidade A autoridade contratante verifica se o perito substituto preenche as condiccedilotildees

miacutenimas exigidas fixadas nas condiccedilotildees de referecircncia e se obteacutem uma pontuaccedilatildeo pelo menos

equivalente agrave obtida pelo perito proposto inicialmente (pontuaccedilotildees globais) Se nenhum dos peritos

substitutos for aceite o contrato pode ser adjudicado ao proponente que obteve a segunda melhor

pontuaccedilatildeo ou o concurso pode ser anulado Se o proponente que obteve a segunda melhor

pontuaccedilatildeo for notificado da adjudicaccedilatildeo do contrato ser-lhe-aacute tambeacutem dada a oportunidade de

confirmar a disponibilidadeindisponibilidade e de propor substitutos para os seus peritos principais

Seraacute aplicado o mesmo prazo para as respostas (ou seja 5 e 15 dias)

GESTAtildeO DIRETA

A justificaccedilatildeo para a natildeo-aceitaccedilatildeo de um perito substituto seraacute feita por escrito e a decisatildeo seraacute

tomada pelo gestor orccedilamental Simultaneamente o gestor orccedilamental decidiraacute adjudicar o contrato

ao proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo ou anular o concurso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX ANTE

A decisatildeo de aceitar os peritos substitutos e de adjudicar o contrato ao proponente que obteve a

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

119

segunda melhor pontuaccedilatildeo ou de anular o concurso deve ser apresentada aos serviccedilos competentes

da Comissatildeo Europeia que podem decidir aceitar ou natildeo as recomendaccedilotildees Se a Comissatildeo

Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave autoridade

contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode igualmente

sugerir agrave autoridade contratante o procedimento a seguir e indicar as condiccedilotildees nas quais poderaacute

aprovar as recomendaccedilotildees propostas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLO EX POST

A autoridade contratante natildeo necessita de obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes

de tomar uma decisatildeo

Quando um contrato eacute adjudicado com base numa convenccedilatildeo de financiamento que agrave data do

lanccedilamento do concurso ainda natildeo tenha sido celebrada a autoridade contratante natildeo deve notificar os

proponentes antes de essa convenccedilatildeo ser celebrada

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

120

34122 Aprovaccedilatildeo dos peritos principais

Quando a autoridade contratante eacute a Comissatildeo Europeia e quando nenhum representante do paiacutes

parceiro tiver sido convidado a participar na comissatildeo de avaliaccedilatildeo enquanto avaliador a delegaccedilatildeo

pertinente da Uniatildeo Europeia notifica o paiacutes parceiro se for caso disso149

do nome do proponente

selecionado e solicita-lhe que aprove os peritos principais disponiacuteveis propostos antes da assinatura

do contrato

Caso rejeite um perito o representante do paiacutes parceiro deve fundamentar devidamente as suas

objeccedilotildees por escrito (por exemplo persona non grata perturbaccedilatildeo da ordem puacuteblica divulgaccedilatildeo de

informaccedilotildees desconhecidas da comissatildeo de avaliaccedilatildeo suscetiacuteveis de ter influenciado os resultados da

avaliaccedilatildeo) Se o gestor orccedilamental aceitar a rejeiccedilatildeo do perito o proponente selecionado pode propor

um substituto (ver ponto 34121) Se este procedimento falhar o contrato pode ser adjudicado ao

proponente que obteve a segunda melhor pontuaccedilatildeo caso exista Nesse caso o representante do paiacutes

parceiro tem de novo o direito de aprovar os peritos Se natildeo existir uma segunda melhor proposta ou

se os peritos voltarem a ser rejeitados o concurso eacute anulado Um pedido de aprovaccedilatildeo de peritos

principais natildeo constitui um pedido de aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo feita pela Comissatildeo Europeia

149 Pode natildeo ser adequado por exemplo se se tratar de um projeto multinacional no qual participem muitos paiacuteses

beneficiaacuterios jaacute que na praacutetica seria difiacutecil obter as aprovaccedilotildees

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

121

Eacute igualmente necessaacuterio obter a aprovaccedilatildeo do paiacutes parceiro para substituir um perito principal

proposto pelo contratante O representante do paiacutes parceiro natildeo pode negar a sua aprovaccedilatildeo a menos

que comunique agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia por escrito e de forma pormenorizada as suas

objeccedilotildees relativamente aos peritos propostos Se o representante do paiacutes parceiro natildeo aprovar nem

rejeitar o perito nos 15 dias seguintes agrave data do pedido de aprovaccedilatildeo o perito eacute considerado aprovado O representante do paiacutes parceiro soacute pode solicitar a substituiccedilatildeo de um perito se apresentar as suas

objeccedilotildees por escrito e as fundamentar devidamente

34123 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)

Ver ponto 2101

34124 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Na preparaccedilatildeo do contrato para assinatura a autoridade contratante deve proceder do seguinte modo

Preparar um processo de contrato (se possiacutevel impressatildeo frente e verso) com a seguinte estrutura

a) Nota explicativa conforme ao formato que figura no Anexo A6 (se for caso disso incluindo a

justificaccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo da substituiccedilatildeo dos peritos principais)

b) Coacutepia da convenccedilatildeo de financiamento que autoriza o projeto

c) Coacutepia dos anuacutencios do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia anuacutencio

de contrato e lista restrita) do relatoacuterio de preacute-seleccedilatildeo(lista restrita) do relatoacuterio sobre a abertura das

propostas e do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo com a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo e outras informaccedilotildees pertinentes)

d) Trecircs originais em caso de gestatildeo indireta e dois originais em caso de gestatildeo direta do contrato

proposto estabelecido com base no modelo de contrato

Os anexos do modelo de contrato referentes agraves condiccedilotildees gerais os formulaacuterios e outros documentos

pertinentes devem ser reproduzidos sem qualquer alteraccedilatildeo em todos os contratos devendo apenas as

condiccedilotildees especiais ser completadas pela autoridade contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante envia o processo do contrato agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia para

aprovaccedilatildeo A delegaccedilatildeo assina todos os originais do contrato (e rubrica todas as paacuteginas das

condiccedilotildees especiais e do orccedilamento) para confirmar o financiamento da UE e devolve-as agrave

autoridade contratante O guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

prevecirc determinados casos para os quais esta aprovaccedilatildeo natildeo eacute necessaacuteria

Terminado o periacuteodo de reflexatildeo assinar e datar todos os exemplares originais do contrato e

rubricar todas as paacuteginas das condiccedilotildees especiais e do orccedilamento

-

Enviar os exemplares originais do contrato assinados ao proponente selecionado que os deve

assinar no prazo de 30 dias a contar da respetiva receccedilatildeo O contratante conserva um original e

devolve o (s) restante (s) original (ais) agrave autoridade contratante Se o proponente selecionado natildeo

cumprir estas condiccedilotildees no prazo fixado ou se a um dado momento natildeo quiser ou natildeo puder assinar

o contrato este natildeo lhe poderaacute ser adjudicado O processo de preparaccedilatildeo de contrato volta agrave fase 1

sendo preparado um novo processo de contrato para o proponente que obteve a segunda melhor

-

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

122

pontuaccedilatildeo (desde que a sua proposta ainda seja vaacutelida)

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Uma vez recebidos os exemplares originais assinados pelo proponente selecionado a autoridade

contratante deve verificar se estes correspondem rigorosamente aos originais enviados inicialmente

e transmitir um exemplar original ao serviccedilo financeiro responsaacutevel pelos pagamentos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Uma vez recebidos os dois exemplares assinados pelo proponente selecionado a autoridade

contratante envia um deles agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

A autoridade contratante deve verificar o poder de representaccedilatildeo da pessoa singular que assina o

contrato por conta da entidade juriacutedica agrave qual o contrato foi adjudicado

O contrato produz efeitos a contar da data da uacuteltima assinatura Um contrato natildeo pode abranger

serviccedilos prestados anteriormente nem entrar em vigor antes dessa data

A autoridade contratante deve conservar todos os documentos relativos agrave adjudicaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos

contratos durante um periacuteodo miacutenimo de sete anos apoacutes o pagamento do saldo e ateacute agrave data de

prescriccedilatildeo de eventuais accedilotildees judiciais em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos

Durante e apoacutes este periacuteodo a autoridade contratante trataraacute os dados pessoais em conformidade com

a sua poliacutetica em mateacuteria de privacidade Estes documentos devem ser facultados para inqueacuteritos da

Comissatildeo Europeia e do OLAF ou para verificaccedilotildees do Tribunal de Contas

O contrato proposto deve ser conforme ao anexo B8

34125 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato

Independentemente do tipo de procedimento a autoridade contratante informa o mais rapidamente

possiacutevel os candidatos e proponentes das decisotildees tomadas relativamente agrave adjudicaccedilatildeo do contrato

incluindo os motivos pelos quais decidiu renunciar agrave adjudicaccedilatildeo de um contrato

Uma vez assinado o contrato a autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo o mais

rapidamente possiacutevel do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato utilizando o modelo que figura no

anexo B14 e pelo seu envio agrave Comissatildeo Europeia por via eletroacutenica para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da

DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia (ver as

orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade contratante deve assegurar

a publicaccedilatildeo local simultacircnea noutros meios de comunicaccedilatildeo social apropriados

Seraacute publicado um anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato relativamente a contratos de valor superior aos

limiares internacionais (gt 300 000 EUR) a menos que o contrato tenha sido declarado secreto (e o

caraacuteter secreto ainda seja relevante no momento da adjudicaccedilatildeo) ou a sua execuccedilatildeo deva ser

acompanhada de medidas especiais de seguranccedila ou se a defesa de interesses essenciais da Uniatildeo

Europeia ou do paiacutes parceiro o exigir e nos casos em que a publicaccedilatildeo do anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do

contrato natildeo for considerada adequada

Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees estatiacutesticas relativas agrave

adjudicaccedilatildeo do contrato incluindo o respetivo montante o nome do proponente selecionado e dos

proponentes preteridos

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

123

Ver secccedilatildeo 210

3413 Disponibilizaccedilatildeo e substituiccedilatildeo dos peritos

Nos casos em que no processo de concurso esteja prevista a disponibilizaccedilatildeo de peritos o contratante

deveraacute disponibilizar os peritos referidos nesse processo Tal pode assumir diferentes formas

Independentemente da forma prevista os peritos principais colocados agrave disposiccedilatildeo pelo contratante

devem estar devidamente identificados e ser expressamente mencionados no contrato

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que um proponente seja excluiacutedo de um concurso e que a

sua proposta seja considerada irregular se a empresa em questatildeo eou os peritos propostos ocultarem

deliberadamente o facto de que todos ou alguns dos elementos da equipa proposta natildeo estaratildeo

disponiacuteveis na data prevista para o iniacutecio da execuccedilatildeo do contrato indicada no processo do concurso

ou se for possiacutevel estabelecer que a empresa propocircs nomes de peritos que de facto natildeo tinham dado

o seu consentimento para participar Tal pode conduzir agrave sua exclusatildeo de outros contratos financiados

pela Uniatildeo Europeia (ver ponto 261012)

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Se a autoridade contratante tiver conhecimento de que um proponente confirmou a disponibilidade

de um perito principal e assinou o contrato embora tenha ocultado deliberadamente o facto de o

perito estar indisponiacutevel a partir da data de iniacutecio de funccedilotildees indicada no processo do concurso

pode decidir rescindir o contrato com base no artigo 36ordm nordm 2 aliacutenea l) das condiccedilotildees gerais

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede antes de anular o contrato eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia

da Comissatildeo Europeia

No entanto o contrato deve natildeo soacute identificar os principais colaboradores a disponibilizar mas

tambeacutem especificar as habilitaccedilotildees e a experiecircncia que lhes satildeo exigidas Este aspeto eacute importante

caso o contratante tenha de substituir pessoal durante a execuccedilatildeo das tarefas

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O contratante deve solicitar por escrito o acordo preacutevio da autoridade contratante fundamentando o

seu pedido de substituiccedilatildeo A autoridade contratante dispotildee de 30 dias para responder a contar da

data de receccedilatildeo do pedido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede eacute igualmente necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O contratante deve por sua proacutepria iniciativa propor uma substituiccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

124

- em caso de morte doenccedila grave ou acidente de um membro do pessoal

- caso tal se afigure necessaacuterio para substituir um membro do pessoal por outras razotildees

independentes da vontade do contratante (por exemplo demissatildeo etc)

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

No decurso da execuccedilatildeo do contrato a autoridade contratante pode igualmente apresentar por

escrito um pedido fundamentado de substituiccedilatildeo se considerar que um membro do pessoal eacute

incompetente ou natildeo possui as qualificaccedilotildees adequadas para os fins do contrato Deve ser

solicitado ao contratante que apresente as suas observaccedilotildees e as dos membros do seu pessoal

em relaccedilatildeo a um pedido desta natureza

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do que precede antes de apresentar o pedido de substituiccedilatildeo eacute igualmente necessaacuterio obter a

autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Durante a implementaccedilatildeo de um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos se se afigurar necessaacuterio substituir

um membro do pessoal o substituto deve possuir habilitaccedilotildees e um niacutevel de experiecircncia pelo menos

equivalentes natildeo podendo os seus honoraacuterios em caso algum exceder os do perito substituiacutedo Caso o

contratante natildeo consiga disponibilizar um perito com habilitaccedilotildees eou experiecircncia equivalentes a

autoridade contratante pode rescindir o contrato se considerar que a boa execuccedilatildeo do mesmo fica

comprometida ou se considerar que natildeo eacute esse o caso aceitar a substituiccedilatildeo na condiccedilatildeo de os

honoraacuterios do perito substituto serem renegociados para um valor inferior por forma a refletir o niacutevel

de remuneraccedilatildeo adequado As eventuais despesas adicionais resultantes da substituiccedilatildeo do pessoal satildeo

suportadas pelo contratante exceto no caso de substituiccedilatildeo resultante de morte ou nos casos em que a

autoridade contratante solicite uma substituiccedilatildeo natildeo prevista no contrato Nos casos em que um perito

natildeo seja substituiacutedo imediatamente e decorra algum tempo antes da entrada em funccedilotildees do novo

perito a autoridade contratante pode solicitar ao contratante que afete temporariamente um perito ao

projeto enquanto se aguarda a chegada ou a entrada em funccedilotildees do novo perito Em qualquer caso a

autoridade contratante natildeo efetuaraacute qualquer pagamento relativamente ao periacuteodo de ausecircncia do

perito ou do seu substituto (temporaacuterio ou definitivo)

35 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo dos contratos de valor inferior a 1 000 000 EUR

351 Contrato-quadro SIEA 2018

Descriccedilatildeo

O contrato-quadro laquoServiccedilos de execuccedilatildeo de ajuda externa 2018raquo (Contrato-quadro SIEA 2018) eacute um

contrato-quadro muacuteltiplo com reabertura da concorrecircncia entre 3 a 4 contratantes-quadro do respetivo

lote para prestaccedilotildees de assistecircncia teacutecnica de curto prazo abrangendo a gama completa das operaccedilotildees

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

125

do ciclo de projetos com a exceccedilatildeo de auditorias financeiras dos programas (que estatildeo abrangidas por

um contrato-quadro especiacutefico)

Entrou em vigor em 1 de junho de 2018 por um periacuteodo inicial de 24 meses ateacute ao dia 31 de maio de

2020

O contrato-quadro SIEA 2018 em si natildeo dispotildee de montante contratual Natildeo devem ser enviados

pedidos de serviccedilos atraveacutes do contrato-quadro SIEA 2018 se natildeo estiverem disponiacuteveis fundos

para cobrir a operaccedilatildeo

Os serviccedilos de valor inferior a 1 000 000 EUR podem ser contratados atraveacutes do contrato-quadro

SIEA 2018

Estatildeo disponiacuteveis informaccedilotildees pormenorizadas nas diretrizes disponiacuteveis na Internet relativamente agrave

utilizaccedilatildeo do contrato-quadro SIEA 2018150

Condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo

A sua utilizaccedilatildeo estaacute subordinada ao cumprimento de cinco condiccedilotildees principais

a) As operaccedilotildees devem ser realizadas no interesse exclusivo dos paiacuteses terceiros que recebem ajuda

atraveacutes dos instrumentos de financiamento externos ou no interesse da Comissatildeo Europeia juntamente

com paiacuteses terceiros que beneficiam dessa ajuda

b) Por conseguinte as operaccedilotildees devem ser financiadas com fundos destinados agrave ajuda externa

(rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual ou do FED)

c) O montante maacuteximo para cada contrato especiacutefico natildeo pode ultrapassar os 999 999 EUR incluindo

as adendas

d) O prazo total de vigecircncia de um contrato especiacutefico natildeo pode exceder os 3 anos civis adendas

incluiacutedas Natildeo haacute um limite definido para o nuacutemero de prestaccedilotildees de peritos em dias uacuteteis

e) Utilizaccedilatildeo de uma ferramenta TI adequada151

Utilizadores

A autoridade contratante para cada contrato individual especiacutefico pode ser

- a Uniatildeo Europeia representada pela Comissatildeo Europeia agindo em nome dos paiacuteses parceiros

- um paiacutes parceiro atraveacutes de gestatildeo indireta (caso autorizado pela DEVCO e apenas quando o sistema

de TI o permita)

Conteuacutedo

- Lote 1 - Gestatildeo sustentaacutevel dos recursos naturais e resiliecircncia

- Lote 2 - Infraestrutura crescimento sustentaacutevel e empregos

- Lote 3 - Direitos humanos democracia e paz

- Lote 4 - Desenvolvimento humano e rede de seguranccedila

- Lote 5 - Apoio orccedilamental

- Lote 6 - Mecanismos de financiamento para o desenvolvimento

150 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 151 O moacutedulo do contrato-quadro CRIS que posteriormente seraacute substituiacutedo pelo OPSYS durante a execuccedilatildeo eacute

obrigatoacuterio

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

126

3511 Procedimento

Os contratos especiacuteficos soacute podem ser celebrados durante o periacuteodo de validade do contrato-quadro

Para cada etapa do concurso devem ser utilizados os formulaacuterios elaborados para o Contrato-Quadro

SIEA 2018 disponiacuteveis no siacutetio Internet criado para esse efeito152

Estes formulaacuterios podem ser

atualizados durante a execuccedilatildeo do contrato-quadro pelo que os utilizadores devem garantir que

utilizam as versotildees mais recentes Os utilizadores do contrato-quadro devem estar cientes de que

existem dois procedimentos distintos que devem ser utilizados no acircmbito do contrato-quadro um para

contratos inferiores a 300 000 EUR e um para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR e

inferiores a 1 000 000 representado o primeiro um procedimento mais simples e mais raacutepido

a) Consulta

Deve ser enviado um pedido de serviccedilos a trecircs ou quatro153

contratantes-quadro de um mesmo lote

Desde que pelo menos uma proposta preencha os criteacuterios de admissibilidade e qualidade bem

como os criteacuterios financeiros o gestor do projeto pode adjudicar o contrato nessa base

No entanto se natildeo for recebida nenhuma proposta satisfatoacuteria do ponto de vista qualitativo eou

financeiro o gestor orccedilamental competente pode simplesmente anular a consulta ou anular e

Relanccedilar a consulta com diferentes contratantes-quadro aplicando as mesmas condiccedilotildees de

referecircncia

1

Relanccedilar com os mesmos contratantes-quadro um pedido de serviccedilos depois de analisarreformular

as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas

2

Dar iniacutecio a um procedimento por negociaccedilatildeo com um ou mais contratantes-quadro da sua escolha

de entre os que participaram no pedido de serviccedilos a fim de obter propostas melhoradas em

conformidade com as condiccedilotildees do pedido especiacutefico (as condiccedilotildees do pedido especiacutefico natildeo

podem ser substancialmente alteradas)

3

Dar iniacutecio ao procedimento alternativo relevante conforme o montante fora do contrato-quadro4 A consulta deve respeitar os princiacutepios da transparecircncia proporcionalidade igualdade de

tratamento natildeo discriminaccedilatildeo e concorrecircncia efetiva bem como os termos do contrato-quadro

152 httpseceuropaeueuropeaidfundingframework-contracts_en 153 Trecircs para um orccedilamento inferior a 300 000 EUR e quatro para um orccedilamento igual ou superior a 300 000 EUR No

entanto ateacute agrave data de destacamento dos OPSYS os pedidos de serviccedilo seratildeo enviados para quatro contratantes-quadro

elegiacuteveis independentemente do pedido

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

127

As propostas devem ser enviadas para a caixa de correio funcional indicada no pedido acessiacutevel

unicamente agraves pessoas devidamente autorizadas pelo gestor orccedilamental154

Caso seja enviada para

outro endereccedilo a proposta pode ser rejeitada As condiccedilotildees de referecircncia do contrato especiacutefico

proposto figuram em anexo ao convite a fim de fornecer aos contratantes-quadro todas as

informaccedilotildees de que necessitam para apresentar uma proposta A qualidade destas condiccedilotildees em

especial a clareza eacute determinante para a qualidade da proposta e o ecircxito do exerciacutecio O prazo

contratual de apresentaccedilatildeo das propostas eacute de no miacutenimo 14 dias de calendaacuterio para pedidos lt

300 000 EUR e um miacutenimo de 30 dias de calendaacuterio para pedidos com um orccedilamento maacuteximo

gt= 300 000 EUR a contar da data de envio do pedido Existe sempre a possibilidade de alargar o

prazo de envio das propostas Os contratantes-quadro podem solicitar esclarecimentos As

respostas satildeo enviadas simultaneamente a todos os contratantes-quadro consultados Se durante o

periacuteodo de consulta forem efetuadas alteraccedilotildees que tenham repercussotildees na escolha dos peritos a

data da apresentaccedilatildeo das propostas deve ser prorrogada em conformidade

b) Avaliaccedilatildeo das propostas

Pedido de serviccedilos lt 300 000 EUR

As propostas satildeo vaacutelidas durante 14 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva

apresentaccedilatildeo

Deve haver pelo menos trecircs avaliadores Se for caso disso um deles pode ser um representante do

paiacutes parceiro No entanto com base numa anaacutelise de risco realizada pela autoridade contratante

pode ser nomeada uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo formal

Pedido de serviccedilos gt = 300 000 EUR

As propostas satildeo vaacutelidas durante 30 dias de calendaacuterio a contar do termo do prazo para a respetiva

apresentaccedilatildeo

A autoridade contratante nomearaacute formalmente uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo( ver ponto 291)

Para todos os pedidos de serviccedilos

Soacute seratildeo avaliadas as propostas que preencham os seguintes criteacuterios de elegibilidade

o prazo para a apresentaccedilatildeo de propostas foi respeitado - a proposta estaacute em conformidade com as regras de elegibilidade do instrumento de financiamento

externo da UE que financia o contrato especiacutefico (ver secccedilatildeo 23)

-

os honoraacuterios nomeadamente os incluiacutedos na reparticcedilatildeo do orccedilamento de um contrato especiacutefico por

preccedilo global natildeo excedem os maacuteximos contratuais

-

o orccedilamento maacuteximo natildeo eacute excedido (se aplicaacutevel)- A autoridade contratante escolhe a proposta economicamente mais vantajosa

155

Para a avaliaccedilatildeo da qualidade teacutecnica a autoridade contratante especiacutefica do contrato define os

criteacuterios pormenorizados e as respetivas ponderaccedilotildees na grelha de avaliaccedilatildeo que figura em anexo

ao pedido de serviccedilos

154 Quando o CRIS for substituiacutedo pelo sistema eletroacutenico OPSYS as propostas seratildeo enviadas atraveacutes do portal do

OPSYS 155 Aplicando uma ponderaccedilatildeo agrave qualidade teacutecnica e ao preccedilo segundo um raacutecio de 8020 ver ponto 34105

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

128

Salvo indicaccedilatildeo clara em contraacuterio no pedido de serviccedilos caso um dos peritos natildeo cumpra os

requisitos miacutenimos constantes do caderno de encargos ser-lhe-atildeo atribuiacutedos zero pontos e a

proposta eacute rejeitada Por conseguinte aconselha-se a maacutexima atenccedilatildeo aos requisitos miacutenimos e agrave

utilizaccedilatildeo de uma formulaccedilatildeo que implique um requisito miacutenimo ou seja laquoexperiecircncia em pelo

menos trecircs paiacuteses em desenvolvimentoraquo laquono miacutenimo o niacutevel C1 de inglecircsraquo etc

Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio na grelha de avaliaccedilatildeo qualquer oferta que fique aqueacutem do limiar da

pontuaccedilatildeo teacutecnica de 75 em 100 pontos eacute automaticamente recusada De entre as propostas teacutecnicas

que tiverem alcanccedilado o limiar de 75 pontos seraacute atribuiacuteda a classificaccedilatildeo de 100 pontos agrave melhor

proposta teacutecnica (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave referida no ponto

34103)

Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico baseado em honoraacuterios a provisatildeo para

despesas acessoacuterias e a provisatildeo para verificaccedilatildeo das despesas natildeo seratildeo tidas em conta na

comparaccedilatildeo das propostas financeiras Para a avaliaccedilatildeo financeira de um contrato especiacutefico com

base no preccedilo global o preccedilo total seraacute tido em conta na comparaccedilatildeo das propostas financeiras A

proposta com o preccedilo total mais baixo (tendo em conta o acima exposto) recebe 100 de pontuaccedilatildeo

financeira (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema TI equivalente agrave explicada no ponto

34104)

No que respeita agrave pontuaccedilatildeo final da proposta a melhor relaccedilatildeo qualidade preccedilo eacute estabelecida

ponderando a qualidade teacutecnica em relaccedilatildeo ao preccedilo (utilizando a foacutermula automaacutetica no sistema

TI equivalente agrave explicada no ponto 34105)

Se nenhuma proposta for selecionada o gestor do projeto pode depois de examinar as condiccedilotildees

de referecircncia alterar e voltar a enviar o pedido de prestaccedilotildees com os mesmos contratantes-quadro

Os resultados da avaliaccedilatildeo e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo devem ser comunicados o mais tardar 14 ou

30 dias apoacutes a data-limite de receccedilatildeo das propostas a todos os contratantes-quadro que

apresentaram propostas A notificaccedilatildeo eacute igualmente obrigatoacuteria quando um novo pedido de

prestaccedilotildees eacute enviado aos mesmos contratantes-quadro (relanccedilamento) A autoridade contratante

pode assinar o contrato imediatamente apoacutes a notificaccedilatildeo Natildeo existe periacuteodo de reflexatildeo entre a

notificaccedilatildeo e a assinatura

c) Assinatura do contrato especiacutefico

O contrato especiacutefico eacute constituiacutedo pela carta de missatildeo as condiccedilotildees de referecircncia especiacuteficas a

metodologia utilizada e a proposta financeira

d) Avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro

O formulaacuterio de avaliaccedilatildeo das prestaccedilotildees do contratante-quadro deve ser preenchido depois de

terminada a missatildeo Esta avaliaccedilatildeo incidiraacute sobre a qualidade da execuccedilatildeo das prestaccedilotildees do

contratante-quadro e deve ser-lhe comunicada para que possa apresentar as suas eventuais

observaccedilotildees

352 Procedimento simplificado

Para contratos de valor inferior a 300 000 EUR em funccedilatildeo do contexto e das necessidades (por

exemplo a disponibilidade dos serviccedilos necessaacuterios nos diferentes lotes do contrato-quadro eou no

paiacutes parceiro calendaacuterio e orccedilamento disponiacutevel etc) a autoridade contratante pode recorrer ao

procedimento simplificado em alternativa ao contrato-quadro sem publicaccedilatildeo de anuacutencio de contrato

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

129

156

Note-se que o procedimento simplificado requer mais tempo do que o contrato-quadro para iniciar a

execuccedilatildeo do contrato

A autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs prestadores de serviccedilos

justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer

bem como o processo do concurso Devem ser usados os anexos especiacuteficos para concursos

simplificados (grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa contrato anuacutencio de contrato

carta de convite instruccedilotildees aos proponentes lista dos proponentes convidados e formulaacuterio de

apresentaccedilatildeo da proposta) para este procedimento No que respeita a qualquer outro documento do

processo do concurso seratildeo utilizados os anexos ordinaacuterios relativos aos serviccedilos O anuacutencio de

contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees

importantes para os prestadores de serviccedilos que seratildeo convidados a apresentar propostas

nomeadamente os criteacuterios de seleccedilatildeo As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no

endereccedilo indicado o mais tardar na data e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os

candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que

satildeo convidados a concorrer para apresentarem as suas propostas As propostas devem ser abertas e

avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros possuam as competecircncias teacutecnicas e

administrativas necessaacuterias nomeada pela autoridade contratante

No acircmbito do procedimento simplificado os proponentes podem igualmente ser escolhidos de uma

lista de prestadores de serviccedilos potenciais Esta lista deve ser elaborada na sequecircncia de um convite agrave

manifestaccedilatildeo de interesse e a sua validade maacutexima seraacute de cinco anos a contar da data do convite O

quadro juriacutedico deste procedimento seraacute desenvolvido para permitir a sua utilizaccedilatildeo ulterior

Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja

administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos

Se procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado com base num

procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351) A avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do

contrato seratildeo efetuadas seguindo o procedimento aplicaacutevel ao concurso limitado (ver pontos 349 a

34124)

Excecionalmente as autoridades contratantes podem recorrer ao procedimento simplificado no que

respeita a serviccedilos juriacutedicos em conformidade com a nomenclatura do Vocabulaacuterio Comum para os

Contratos Puacuteblicos (CPV)157

independentemente do montante estimado do contrato158

36 Alteraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211

Qualquer alteraccedilatildeo fundamentada que implique uma modificaccedilatildeo no valor total do contrato deve ser

efetuada atraveacutes de uma adenda

156 Anexo I do RF 2018 ponto 381d e 382c nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de

laquoprocedimento por negociaccedilatildeo concorrencialraquo 157 httpeur-lexeuropaeuLexUriServLexUriServdouri=OJL200807400010375enPDF 158 Alguns serviccedilos juriacutedicos podem ser adjudicados atraveacutes do procedimento por negociaccedilatildeo ver ponto 3351

Chapter 3 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

130

A aquisiccedilatildeo de serviccedilos que consistem na repeticcedilatildeo de serviccedilos semelhantes aos previstos no contrato

inicial eacute considerada um procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 3351 aliacutenea e) exceto se o valor

de aquisiccedilotildees similares se encontrar dentro dos limites do laquoregulamento de duplicaccedilatildeo de minimisraquo

(ver ponto 2111 aliacutenea c) ou em caso de circunstacircncias imprevisiacuteveis a uma autoridade contratante

diligente (ver ponto 2111 aliacutenea b))

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

131

4 Contratos de fornecimento

41 Introduccedilatildeo

Os contratos de fornecimento tecircm por objeto a compra locaccedilatildeo financeira aluguer ou locaccedilatildeo-venda

(com ou sem opccedilatildeo de compra) de produtos Para os contratos mistos ver ponto 251

42 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo

421 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

132

Todos os contratos de fornecimento acima deste limiar devem ser objeto de um procedimento de

concurso puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e de

um anuacutencio de contrato (ver Secccedilatildeo 43)159

422 Contratos de valor superior a 100 000 EUR e inferior a 300 000 EUR

Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um concurso puacuteblico local160

4221 Concurso puacuteblico local

Neste caso os contratos de fornecimento satildeo adjudicados atraveacutes de um procedimento de concurso

puacuteblico sendo o respetivo anuacutencio de contrato publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo em que as empresas podem obter

informaccedilotildees mais completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 44

423 Contratos de valor inferior a 100 000 EUR

Estes contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento simplificado161

4231 Procedimento simplificado

Os contratos de fornecimento de valor inferior a 100 000 EUR seratildeo objeto de um procedimento

simplificado Satildeo enviadas cartas a pelo menos trecircs candidatos nas quais satildeo convidados a concorrer

Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver Secccedilatildeo 45

159 Anexo I do Regulamento nordm 10462018 (a seguir designado laquoRegulamento Financeiroraquo) artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a)

subaliacutenea i) 160 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea a) subaliacutenea i) 161 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea (a) subaliacutenea (ii)

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

133

424 Contratos de valor igual ou inferior a 20 000 EUR

A autoridade contratante pode adjudicar contratos de fornecimento de valor igual ou inferior a

20 000 EUR com base numa soacute proposta162

Ver ponto 268

425 Contratos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR

Relativamente a fornecimentos de valor igual ou inferior a 2 500 EUR a autoridade contratante pode

pagar com base numa fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

426 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos

4261 Procedimento por negociaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacutevia comunicaccedilatildeo de

acontecimento consoante o caso por parte da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Ver igualmente a caixa de texto no ponto 268

Os contratos de fornecimento podem ser adjudicados atraveacutes de um procedimento por negociaccedilatildeo

com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos163

a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem

nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um

concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do

contrato natildeo sejam substancialmente alterados

Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do

contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se

encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo164

162 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea d) 163 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 1 e Artigo 39ordm nordm 1 164 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 2

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

134

b) Quando os bens ou serviccedilos soacute puderem ser fornecidos por um uacutenico operador econoacutemico e por

algum dos seguintes motivos

(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo

artiacutestico uacutenicos

(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas

(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade

intelectual

As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto

razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo

dos paracircmetros do concurso165

c) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de

acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a

justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante

Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de

crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores

orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute

regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira166

d) No caso de entregas complementares destinadas quer agrave renovaccedilatildeo parcial de fornecimentos ou

instalaccedilotildees de uso corrente quer agrave extensatildeo de fornecimentos ou de instalaccedilotildees existentes quando a

mudanccedila de fornecedor obrigaria a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas

teacutecnicas diferentes que acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo ou

manutenccedilatildeo desproporcionadas

e) Quando se trate de produtos manufaturados exclusivamente para fins de investigaccedilatildeo

experimentaccedilatildeo estudo ou desenvolvimento no entanto esses contratos natildeo podem incluir produccedilatildeo

em quantidade para determinar a viabilidade comercial ou amortizar os custos de investigaccedilatildeo e

desenvolvimento

f) No caso de fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de mateacuterias-primas

g) Relativamente a aquisiccedilotildees efetuadas em condiccedilotildees especialmente vantajosas quer junto de um

fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial ou de liquidataacuterios num procedimento

de falecircncia uma concordata de credores ou um processo da mesma natureza ao abrigo do direito

nacional

165 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 11ordm nordm 3 166 Anexo I do Regulamento Financeiro artigo 39ordm nordm 2 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo

procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o

procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de

Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo 72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver tambeacutem

o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

135

h) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser

acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees

administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo Europeia o exija

desde que os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas (tais

como requisitos destinados a proteger a natureza confidencial das informaccedilotildees que a autoridade

contratante coloca agrave disposiccedilatildeo no procedimento de adjudicaccedilatildeo)

i) No caso de aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas na

aceccedilatildeo da Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho167

j) Quando o concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer proposta

suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade contratante

depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua escolha que

participaram no concurso desde que os documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente

alterados

k) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um

contrato existente

A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio de negociaccedilatildeo (ver modelo no Anexo A10) no

qual justifica a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo de

adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos

43111 a 43113 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato

4262 Sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

167 Diretiva 200221CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de marccedilo de 2002 relativa a um quadro

regulamentar comum para as redes e serviccedilos de comunicaccedilotildees eletroacutenicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 2442002 p

33)

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

136

O sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico eacute um processo de aquisiccedilatildeo inteiramente eletroacutenico para compras

de uso corrente que estaacute limitado a um periacuteodo maacuteximo de quatro anos Eacute publicado um anuacutencio

de contrato que serve de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas indicativas que devem ser avaliadas

no prazo de 15 dias Os proponentes que cumpram as especificaccedilotildees seratildeo admitidos no sistema

Pode participar neste sistema qualquer operador econoacutemico que preencha os criteacuterios de seleccedilatildeo e

que apresente uma proposta indicativa que seja considerada conforme

Para cada contrato eacute publicado um anuacutencio de contrato simplificado que daacute aos proponentes ainda

natildeo admitidos no sistema a possibilidade de apresentar propostas indicativas no prazo de 15 dias A

autoridade contratante convida seguidamente os proponentes admitidos no sistema a apresentarem

uma proposta num prazo razoaacutevel O contrato seraacute adjudicado agrave proposta economicamente mais

vantajosa com base nos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo previstos no anuacutencio de contrato utilizado para o

estabelecimento do sistema de aquisiccedilatildeo dinacircmico

A autoridade contratante natildeo pode recorrer a este sistema para impedir restringir ou falsear a

concorrecircncia

O quadro regulamentar deste procedimento estaacute definido para uso futuro mas a Comissatildeo Europeia

natildeo dispotildee ainda dos meios informaacuteticos (confidencialidade seguranccedila) que permitam a sua

utilizaccedilatildeo

4263 Diaacutelogo concorrencial

Para mais informaccedilotildees ver ponto 267

43 Concurso puacuteblico internacional para contratos de valor igual ou superior a 300 000

EUR

431 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado

deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada

concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (Anexo A11e)

4311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos

do procedimento previsto

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o objeto e o conteuacutedo das

propostas (Ver modelo no Anexo C1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula

a autoridade contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais fornecedores

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

137

apresentar qualquer proposta nesta fase

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web

da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento168

e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo

social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico agrave

Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no Anexo C1 o mais tardar 15 dias antes da

data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees Devem ser publicados

com pelo menos 30 dias de antecedecircncia em relaccedilatildeo ao anuacutencio de contrato correspondente

4312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato

Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de fornecimento de valor igual

ou superior a 300 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar no

Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e

em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado de acordo com as orientaccedilotildees para

publicaccedilatildeo (anexo A11e) Entre a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e a publicaccedilatildeo do

anuacutencio de contrato deve decorrer um prazo miacutenimo de 30 dias

A autoridade contratante elabora o anuacutencio de contrato utilizando o modelo adequado (anexo C2) e

envia-o em devido tempo em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia

Se necessaacuterio a autoridade contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo

em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato e os processos de concurso devem ser enviados para publicaccedilatildeo em

formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo C2 pelo menos

15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees do

anuacutencio de contrato

Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que os eventuais

fornecedores possam avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa Se for igualmente

publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio

Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

O processo do concurso correspondente ao contrato em questatildeo eacute publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento devendo ser igualmente enviado a pedido aos

eventuais fornecedores

168 Ver httpeceuropaeueuropeaidindex_enhtm

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

138

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante

alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma

retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver

anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos proponentes ter em conta essas

alteraccedilotildees

A retificaccedilatildeo deveraacute ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo

de propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da

Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo

432 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso

A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute importante para assegurar a execuccedilatildeo

adequada do contrato e o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contratos

Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os

proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a

apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade

contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos

beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver Secccedilatildeo 28 no que

respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas

As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo

podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam

o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam

As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso

a) Definiccedilatildeo clara das tarefas a executar

b) Niacuteveis de qualidade miacutenimos

c) Desempenho ambiental e climaacutetico

d) Para compras destinadas a pessoas singulares sempre que possiacutevel criteacuterios de acesso para as

pessoas deficientes ou conceccedilatildeo para todos os utilizadores

e) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade

f) A execuccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo da entrega (adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo)

g) Seguranccedila ou dimensotildees incluindo as normas aplicaacuteveis aos fornecimentos no que se refere agrave

denominaccedilatildeo de venda e agraves instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a

terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de ensaio embalagem marcaccedilatildeo e rotulagem

procedimentos e meacutetodos de produccedilatildeo

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo desses documentos

Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de fornecimento a preparaccedilatildeo do processo do

concurso - especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas - pode implicar o recurso a um ou mais assessores

teacutecnicos externos Qualquer desses teacutecnicos deve subscrever uma declaraccedilatildeo de objetividade e de

confidencialidade (ver Anexo A3)

Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute necessaacuterio

conferir uma especial atenccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas dado que estas satildeo essenciais

para a correta execuccedilatildeo do processo e do contrato de fornecimento necessaacuterios agrave concretizaccedilatildeo de um

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

139

dado projeto

Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza

exata e as caracteriacutesticas funcionais dos bens a fornecer Consoante o caso satildeo igualmente indicadas

as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda

Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar

necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local de instalaccedilatildeo dos bens a

fornecer para esclarecimento dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos

proponentes assim como outras informaccedilotildees consideradas uacuteteis

As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa os fornecimentos em questatildeo

Com base nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes

Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou

descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo

favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de

uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela designaccedilatildeo

comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo

GESTAtildeO DIRETA

Antes da sua publicaccedilatildeo o processo do concurso deve ser acordado pela Comissatildeo Europeia A

praacutetica corrente consiste igualmente em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso

disso das outras partes envolvidas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

para autorizaccedilatildeo antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO

A Instruccedilotildees aos proponentes

B Projeto de contrato condiccedilotildees especiais e anexos (incluindo as especificaccedilotildees teacutecnicas)

C Informaccedilotildees adicionais

D Modelo de contrato de fornecimento

Ver modelo no anexo C4 tal como descrito na secccedilatildeo 48

No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos

firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Regra geral os preccedilos devem ser fixos e natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo

mas em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo de preccedilos Nesse caso o processo

do concurso deve definir as condiccedilotildees eou as foacutermulas segundo as quais os preccedilos podem ser revistos

durante a execuccedilatildeo do contrato (artigo 26ordm nordm 9 das condiccedilotildees especiais) A autoridade contratante

teraacute designadamente em conta

a) o objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo do contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute realizado

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

140

b) a natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato

c) os seus interesses financeiros

Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo

retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma

garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade

contratante deve devolver a garantia no final como previsto nos pontos 4393 e 4310 e restituiacute-la

a todos os candidatos quando o contrato for assinado

A autoridade contratante deve devolver a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do

contrato

De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-

financiamento eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser mencionado no

processo do concurso

433 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo - fornecimentos

Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma

concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem

alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo

1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo

Estatildeo relacionados com a capacidade do proponente para executar o contrato O processo de seleccedilatildeo

consiste no seguinte

Eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis em virtude da sua nacionalidade (ver ponto

231) que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem

numa das situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos

de adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento) verificar se

os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e econoacutemica)

comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs exerciacutecios

anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do concurso

1

Verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o nuacutemero

meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e os

principais fornecimentos entregues no domiacutenio em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)

2

Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo

que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato

Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as

exigecircncias teacutecnicas previstas no processo do concurso

2 Documentos comprovativos dos criteacuterios de seleccedilatildeo

Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente natildeo

puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar a sua

capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere adequado

Se os fornecimentos forem complexos ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim especiacutefico a

capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado pela

autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

141

proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a

capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de

investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade

Soacute os proponentes selecionados devem apresentar os documentos comprovativos referentes aos

criteacuterios de seleccedilatildeo antes da adjudicaccedilatildeo do contrato (facultativo para os contratos de valor inferior a

300 000 EUR ver ponto 2611)

3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica

A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do

concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo Tendo em

conta a grande variedade de fornecimentos e a respetiva natureza teacutecnica os requisitos teacutecnicos

devem ser adaptados para cada concurso de modo a permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto

agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas previstas no processo do concurso

4 Criteacuterios de adjudicaccedilatildeo

O criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicado agraves propostas tecnicamente em ordem eacute o preccedilo ou em casos

excecionais mencionados no ponto 4333 a proposta economicamente mais vantajosa

4331 Contratos de fornecimento que natildeo incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos

O preccedilo eacute o uacutenico criteacuterio de adjudicaccedilatildeo aplicaacutevel para a adjudicaccedilatildeo de contratos que natildeo incluam a

prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como serviccedilos poacutes-venda e formaccedilatildeo) Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas

as propostas natildeo conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta

conforme de preccedilo mais baixo Nos casos previstos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a avaliaccedilatildeo financeira

pode ter em conta natildeo soacute o custo de aquisiccedilatildeo mas na medida em que tal seja relevante os custos

suportados ao longo do ciclo de vida dos produtos (como os custos de manutenccedilatildeo e os custos de

funcionamento) em conformidade com as condiccedilotildees previstas no artigo 20ordm nordm 4 aliacutenea c) das

instruccedilotildees aos proponentes Em caso afirmativo o processo de adjudicaccedilatildeo deve previamente indicar

os dados a fornecer pelos proponentes bem como o meacutetodo que iratildeo utilizar para determinar esses

custos do ciclo de vida com base nesses dados

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a

aliacutenea j) do ponto 4261

4332 Contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos

No caso de contratos de fornecimento que incluem a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos (tais como

serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica deve permitir uma resposta clara

(sim ou natildeo) quanto agrave qualidade dos serviccedilos Apoacutes a eliminaccedilatildeo de todas as propostas natildeo

conformes o contrato eacute adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta conforme de preccedilo

mais baixo tanto no que respeita ao material como aos serviccedilos conexos

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel a

aliacutenea j) do ponto 4261

4333 Contratos de fornecimento que incluem serviccedilos conexos particularmente significativos

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

142

Caso um contrato de fornecimento inclua a prestaccedilatildeo de serviccedilos conexos particularmente

significativos (tais como serviccedilos poacutes-venda eou formaccedilatildeo) a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada como

indicado no ponto 4332 ou mediante derrogaccedilatildeo de acordo com o criteacuterio da proposta

economicamente mais vantajosa

434 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento

O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de

solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Se a autoridade contratante quer

por iniciativa proacutepria quer em resposta ao pedido de um proponente comunicar informaccedilotildees

complementares sobre o processo do concurso deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees

por escrito a todos os proponentes

Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para

apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos proponentes

(enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex ante) o mais

tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas os

esclarecimentos e eventuais pequenas alteraccedilotildees do processo do concurso devem ser publicados no

siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de referir que a autoridade

contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta

Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser

publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 4312

A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso

o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em

conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode

organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local devendo a sessatildeo ser anunciada no

processo do concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das

propostas A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa

sessatildeo de informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes

devem suportar todos os custos relacionados com essa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de

transparecircncia e de igualdade de tratamento a autoridade contratante natildeo pode organizar visitas

individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam obrigatoacuterias estas

sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio eficiente para

clarificar muitas questotildees relacionadas com o processo do concurso As apresentaccedilotildees utilizadas e a

documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como os resultados e as atas devem

igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

435 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante no endereccedilo

indicado o mais tardar na data e hora referidas no convite concorrer O prazo de apresentaccedilatildeo das

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

143

propostas deve ser suficientemente longo para garantir a qualidade das propostas e permitir uma

concorrecircncia efetiva

A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de concorrerem

estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal preparadas A data-

limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da autoridade

contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-

limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem

agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante

O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a

entrega das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo

mais curto em conformidade com os procedimentos internos aplicaacuteveis

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST

Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos

436 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas

Ver ponto 295

437 Apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas teacutecnicas e financeiras devem ser apresentadas num sobrescrito uacutenico fechado por sua

vez colocado dentro de uma embalagem ou de um sobrescrito exterior fechado A proposta deve ser

apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes

438 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo - fornecimentos

Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o

calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a Secccedilatildeo 29

439 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

4391 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio

Deve emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as

propostas devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os

sobrescritos exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido

recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)

4392 Reuniatildeo preparatoacuteria

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

144

A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas

O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela

comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo a grelha de avaliaccedilatildeo e os criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo

especificados no processo do concurso

4393 Sessatildeo de abertura das propostas

A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a

garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem

A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede

agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso

Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas

que tenham apresentado propostas para o contrato em causa

Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio

ver a lista de controlo da abertura das propostas no Anexo C5

GESTAtildeO DIRETA

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela Comissatildeo Europeia deve conduzir a sessatildeo de abertura das

propostas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar

representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na

qual natildeo comparece

O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa

situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base nas propostas

recebidas nos membros do consoacutercio e nos eventuais subcontratantes) Ver pontos 292 e 293

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O

resumo das propostas recebidas que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver

Anexo C6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas estatildeo

conformes com os requisitos formais de apresentaccedilatildeo A ata desta reuniatildeo deve ser incluiacuteda no

relatoacuterio relativo agrave abertura das propostas podendo ser consultada pelos proponentes a pedido

As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os

requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que

tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)

para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

145

4394 Avaliaccedilatildeo das propostas teacutecnicas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a

grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso

Durante a avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina as propostas para determinar se

satisfazem os requisitos do processo do concurso Esta verificaccedilatildeo incide igualmente sobre eventuais

serviccedilos incluiacutedos nas especificaccedilotildees teacutecnicas Todos os elementos especificados no processo do

concurso devem ser indicados numa grelha que permita responder simnatildeo natildeo devendo ser utilizado

nenhum meacutetodo de pontuaccedilatildeo Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada

relativamente a cada lote

Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente

pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes

que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Parte 1 conformidade administrativa

Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a autoridade contratante verifica a

respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a

grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)

Considera-se que uma proposta eacute conforme quanto satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e

especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem

restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do

contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando

os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou

falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes

Para estabelecer a conformidade de cada proposta com o processo do concurso verifica-se

nomeadamente se

a documentaccedilatildeo estaacute completa- foi redigida na liacutengua indicada no processo do concurso- no que respeita aos consoacutercios se a confirmaccedilatildeo da associaccedilatildeo e a designaccedilatildeo de uma empresa

principal foi subscrita por todos os membros do consoacutercio

-

no que respeita aos proponentes que desejem recorrer agrave subcontrataccedilatildeo de algumas tarefas se o

proponente incluiu uma declaraccedilatildeo referente ao conteuacutedo e ao grau de subcontrataccedilatildeo previstos

admitidos apenas em caso de operaccedilotildees de localizaccedilatildeo e instalaccedilatildeo que devem manter-se dentro dos

limites previstos no processo do concurso

-

A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

Anexo C7)

Parte 2 conformidade teacutecnica

A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa

Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por conseguinte a grelha de

avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo podem em caso algum

alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos proponentes atraveacutes do

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

146

processo do concurso

Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos

miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo

Regra de origem todas as propostas devem respeitar os requisitos enumerados nos pontos 235 e

238 Se surgirem duacutevidas quanto agrave origem das mercadorias devem ser solicitadas informaccedilotildees

complementares Se persistirem duacutevidas a Comissatildeo Europeia deve ser consultada (se natildeo for a

autoridade contratante)

Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a

forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de

verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente

Para determinar a origem deve ser estabelecido o lugar em que o produto em causa foi obtido ou

produzido

As propostas que inequivocamente natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas

Nacionalidade dos subcontratantes nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a

nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a

regra da nacionalidade indicada no ponto 231

Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade

teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme No caso de contratos que incluam serviccedilos

poacutes-venda eou formaccedilatildeo eacute igualmente avaliada a qualidade teacutecnica desses serviccedilos em conformidade

com os criteacuterios publicados

4395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras

Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta

financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo

corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente

Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as propostas financeiras devem ser comparadas

relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira permitir determinar a melhor proposta

financeira para cada lote tendo em conta os eventuais descontos oferecidos pelos proponentes

Exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos

A empresa A oferece um desconto de 20 se lhe forem adjudicados os lotes 1 e 3 a empresa B

oferece um desconto de 10 se lhe forem adjudicados os trecircs lotes e a empresa C natildeo oferece

qualquer desconto

Empresa A Empresa B Empresa C Classificaccedilatildeo

sem desconto

Lote 1 90 80 70 Empresa C

LOTE 2 Natildeo vinculativo 40 50 Empresa B

Lote 3 60 70 55 Empresa C

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

147

Apoacutes a aplicaccedilatildeo do desconto

Empresa A

(desconto de 20 )

Empresa B

(desconto de 10 )

Empresa C

(sem desconto)

Lote 1 72 72 70

Lote 2 natildeo vinculativo 36 50

Lote 3 48 63 55

Haacute trecircs combinaccedilotildees possiacuteveis

Combinaccedilatildeo 1 72 + 40 + 48 = 160

Combinaccedilatildeo 2 72 + 36 + 63 = 171

Combinaccedilatildeo 3 70 +50 +55 mas tendo em conta que eacute oferecido um preccedilo mais baixo para o

lote 2 a soma passa a ser 70 + 40 + 55 = 165

A autoridade contratante deve optar pela combinaccedilatildeo 1 adjudicando os contratos para os lotes 1 e 3 agrave

empresa A e para o lote 2 agrave empresa B pelo preccedilo inicial oferecido

4396 Escolha do contratante

Seraacute escolhido o proponente que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais

mencionados no ponto 4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) que tenha sido

considerada laquotecnicamente conformeraquo no decurso da avaliaccedilatildeo teacutecnica Deve ser escolhida a proposta

de valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o

disposto no ponto 4261 aliacutenea j)

Propostas anormalmente baixas

As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo

aos serviccedilos em causa

Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica

Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila os esclarecimentos sobre os elementos

constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em

mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como a

situaccedilatildeo econoacutemica dos produtos o processo de fabrico as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer

condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de que o proponente dispotildee bem como a originalidade da

proposta

Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se

rejeita ou natildeo a proposta

Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

148

Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade

a) ao proponente de um Estado ACP ou

b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

-

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

-

4397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees

Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma proposta- que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidadebull cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projetobull que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso bull que tiver feito a proposta de preccedilo mais baixo (ou em casos excecionais mencionados no ponto

4333 a proposta com a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo) desde que preencha todas as condiccedilotildees

acima referidas

bull

Anular o processo de concurso (ver ponto 2613)-

GESTAtildeO DIRETA

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores

Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave Comissatildeo Europeia que deve decidir se aceita ou natildeo as

suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e por todos os avaliadores

Este relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute submetido agrave autoridade contratante que deve decidir se aceita ou natildeo

as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo

Europeia o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo juntamente com a sua proposta de decisatildeo Se for feita uma

proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas

estas devem ser-lhe igualmente transmitidas

Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave

autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode

igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

149

em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de

concurso

Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo

do contrato (ver ponto 4311) ou anula o concurso consoante o decidido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade

contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Uma vez elaborado o relatoacuterio sobre a avaliaccedilatildeo a autoridade contratante pode tomar a sua decisatildeo

Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar

concluiacutedo dentro do prazo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente

selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for

demasiado moroso

Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos

todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura

das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados

a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras

de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar

quaisquer informaccedilotildees

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos

proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade

contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)

4310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso

Ver ponto 2613

Deve ser publicado um anuacutencio de anulaccedilatildeo segundo as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver Anexo

A11e)

A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de

concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos

proponentes

4311 Adjudicaccedilatildeo do contrato - fornecimentos

43111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos

Ver a secccedilatildeo 210 para a adjudicaccedilatildeo do contrato e ponto 2612 para a claacuteusula suspensiva

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

150

43112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 300 000 EUR)

Ver ponto 2101

43113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ver ponto 2102

O contrato proposto deve ser conforme com o anexo C4 descrito na secccedilatildeo 48

43114 Publicaccedilatildeo de adjudicaccedilatildeo do contrato

Ver ponto 21031

44 Concurso puacuteblico local para contratos de valor compreendido entre 100 000 EUR e

300 000 EUR

Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de

contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas apenas no paiacutes parceiro e no siacutetio

Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as

empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local

deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de

comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro

Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo

social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo C3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a

incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do

concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio

Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes

elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de

limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das

empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)

No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo decorrido entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de

contrato na imprensa local e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de pelo menos

30 dias No entanto em casos excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade

com os procedimentos internos aplicaacuteveis

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E CONTROLOS EX POST

Eacute igualmente necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para obter um prazo mais

curto

As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na Secccedilatildeo 43

satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

151

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Aquando da avaliaccedilatildeo financeira seraacute concedida uma preferecircncia de preccedilo de 15 aos

proponentes dos Estados ACP a tiacutetulo individual ou em consoacutercio com parceiros europeus

Aleacutem disso se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade

a) ao proponente de um Estado ACP ou

b) se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permite as melhores possibilidades de utilizaccedilatildeo de recursos fiacutesicos e humanos de paiacuteses ACP-

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas ou firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

-

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

-

Ver igualmente ponto 269

45 Procedimento simplificado para contratos de valor inferior a 100 000 EUR -

fornecimentos

A autoridade contratante pode adjudicar contratos de valor inferior a 100 000 EUR por procedimento

simplificado sem publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato169

A autoridade contratante elabora uma lista

que inclui pelo menos trecircs empresas justificando a sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma

carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso O anuacutencio de contrato

natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees

importantes para as empresas que satildeo convidadas a concorrer

As propostas devem ser enviadas para a autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na

data e hora referidas no convite a concorrer Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo menos 30

dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para apresentarem as

respetivas propostas A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos

de concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal

preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da

autoridade contratante

As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir

as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante

Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana apoacutes a data-limite para

apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo dia cheguem agraves

instalaccedilotildees da autoridade contratante

169 Ver artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) (laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento

por negociaccedilatildeo concorrencialraquo) do Anexo I ao Regulamento Financeiro

Chapter 4 Contratos de fornecimento

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

152

Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja

administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos

Se o recurso ao procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o

procedimento por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea j)) As fases restantes do procedimento

(preparaccedilatildeo do processo de concurso avaliaccedilatildeo das propostas adjudicaccedilatildeo do contrato etc) satildeo

anaacutelogas agraves do procedimento aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 432 a

43112)

46 Procedimento com base numa uacutenica proposta para contratos de valor

compreendido entre 20 000 EUR e 2 500 EUR

Se a estimativa orccedilamental for inferior a 20 000 EUR uma proposta eacute suficiente Contudo natildeo eacute

permitida o fracionamento do orccedilamento para evitar o cumprimento da regra e a aplicaccedilatildeo do

procedimento simplificado

47 Alteraccedilatildeo dos contratos de fornecimento adenda - fornecimentos alteraccedilatildeo de

contrato - fornecimentos

Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211

Com exceccedilatildeo da possibilidade de alterar as quantidades em conformidade com as disposiccedilotildees do

artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais (ver infra) antes da adjudicaccedilatildeo eou durante a execuccedilatildeo do contrato

a autoridade contratante natildeo pode aumentar o orccedilamento previsto para o contrato inicial de

fornecimento nem acordardiligenciar a aquisiccedilatildeo de equipamento natildeo previsto na proposta inicial e

no contrato subsequente

As uacutenicas exceccedilotildees a esta regra satildeo

(1) As entregas complementares efetuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer agrave substituiccedilatildeo

parcial de fornecimentos ou instalaccedilotildees incluiacutedas no contrato original quer agrave extensatildeo de

fornecimentos ou instalaccedilotildees existentes Tal soacute eacute permitido quando a mudanccedila de fornecedor

obrigasse a autoridade contratante a adquirir equipamento com caracteriacutesticas teacutecnicas diferentes que

acarretariam uma incompatibilidade ou dificuldades teacutecnicas de utilizaccedilatildeo e manutenccedilatildeo

desproporcionadas As disposiccedilotildees relativas agraves prestaccedilotildees adicionais satildeo consideradas procedimentos

por negociaccedilatildeo (ver ponto 4261 aliacutenea d)) devendo ser efetuada uma adenda ou assinado um novo

contrato

(2) As situaccedilotildees referidas no ponto 2111

Nos termos do artigo 22ordm das condiccedilotildees gerais a autoridade contratante pode emitir uma ordem

administrativa relativa agraves alteraccedilotildees O contratante deve cumprir a alteraccedilatildeo ordenada

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

153

5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

51 Introduccedilatildeo

Os contratos de obras tecircm por objeto quer a execuccedilatildeo quer conjuntamente a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo

de trabalhos ou de obras relacionados com uma das atividades enumeradas no anexo II da Diretiva

201424UE ou a realizaccedilatildeo por qualquer meio de uma obra que responda agraves necessidades

especificadas pela autoridade contratante que exerccedila uma influecircncia decisiva sobre o tipo ou a

conceccedilatildeo da obra Uma laquoobraraquo eacute o resultado de um projeto de construccedilatildeo ou de engenharia civil no

seu conjunto que por si soacute desempenha uma funccedilatildeo econoacutemica ou teacutecnica

Os contratos de obras satildeo geralmente celebrados pelo paiacutes parceiro com o qual a Comissatildeo Europeia

tem uma convenccedilatildeo de financiamento (em regime de gestatildeo indireta)

52 Procedimentos de adjudicaccedilatildeo

521 Contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR

5211 Concurso puacuteblico

A adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras segue normalmente o procedimento de concurso

puacuteblico internacional na sequecircncia da publicaccedilatildeo de todos os anuacutencios aplicaacuteveis estipulados nas

orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 53

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

154

5212 Procedimento limitado

Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras pode ser seguido o procedimento de concurso

limitado Os modelos aplicaacuteveis aos procedimentos de concurso limitados de conceccedilatildeo e construccedilatildeo

natildeo satildeo mantidos na atual lista de anexos Os serviccedilos que no entanto pretendem utilizar estes

modelos teratildeo de os adaptar utilizando a versatildeo arquivada destes procedimentos no PRAG 20180 e

inserir todas as disposiccedilotildees de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria que tenham sido incorporadas desde a versatildeo

20180 do PRAG nomeadamente no anuacutencio de concurso nas instruccedilotildees aos proponentes e no

projeto de contrato do concurso puacuteblico internacional A autoridade competente da Comissatildeo

Europeia deve autorizar o recurso a este procedimento e poderaacute prestar apoio teacutecnico caso a caso A

publicaccedilatildeo do anuacutencio respetivo estipulada nas orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo (anexo A11e) continua

a ser obrigatoacuteria por forma a assegurar uma participaccedilatildeo tatildeo alargada quanto possiacutevel Para mais

informaccedilotildees ver secccedilatildeo 54

522 Contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR mas inferior a 5 000 000

EUR

5221 Concurso puacuteblico local

Os contratos satildeo adjudicados no acircmbito de um concurso puacuteblico anunciado a niacutevel local ou seja o

anuacutencio de contrato eacute publicado no paiacutes parceiro e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual as empresas podem obter informaccedilotildees mais

completas Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 55

523 Contratos de valor inferior a 300 000 EUR

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

155

5231 Procedimento simplificado

Os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 300 000 EUR seratildeo adjudicados atraveacutes do

procedimento simplificado170

Eacute necessaacuterio enviar um convite a concorrer a pelo menos trecircs

candidatos Natildeo eacute necessaacuterio publicar um anuacutencio de contrato Para mais informaccedilotildees ver secccedilatildeo 56

524 Contratos de valor inferior a 20 000 EUR

A autoridade contratante pode adjudicar contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou inferior a

20 000 EUR com base numa soacute proposta Ver ponto 268

Para os contratos de obras de valor inferior ou igual a 2 500 EUR os pagamentos podem ser

efetuados contra fatura sem aceitaccedilatildeo preacutevia de uma proposta

525 Procedimentos aplicaacuteveis sem limites maacuteximos

5251 Procedimento por negociaccedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

O recurso ao procedimento por negociaccedilatildeo exige a aprovaccedilatildeo preacuteviaa comunicaccedilatildeo de

acontecimento consoante o caso por parte dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para recorrer ao procedimento por negociaccedilatildeo a autoridade contratante deve obter autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Ver tambeacutem a caixa de texto na ponto 268

Os contratos de execuccedilatildeo de obras podem ser adjudicados atraveacutes de procedimento por negociaccedilatildeo

com base numa uacutenica ou em vaacuterias propostas nos seguintes casos171

a) Quando natildeo tiver sido apresentada nenhuma proposta ou nenhuma proposta adequada nem

nenhuma candidatura ou nenhuma candidatura adequada em resposta a um concurso puacuteblico ou a um

concurso limitado apoacutes encerramento do procedimento inicial desde que os documentos iniciais do

contrato natildeo sejam substancialmente alterados

170 Anexo I ao Regulamento nordm 10462018 (adiante designado laquoRegulamento Financeiroraquo) Artigo 38ordm nordm 1 aliacutenea d) e

Artigo 38ordm nordm 2 aliacutenea c) para nova terminologia laquoprocedimento simplificadoraquo em vez de laquoprocedimento por

negociaccedilatildeo concorrencialraquo 171 Anexo ao Regulamento Financeiro pontos 11 e 39

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

156

Uma proposta seraacute considerada natildeo adequada quando natildeo estiver relacionada com o objeto do

contrato e uma candidatura seraacute considerada natildeo adequada quando o operador econoacutemico se

encontrar numa situaccedilatildeo de exclusatildeo ou natildeo cumprir os criteacuterios de seleccedilatildeo

b) Na medida do estritamente necessaacuterio quando por forccedila de urgecircncia imperiosa resultante de

acontecimentos imprevisiacuteveis natildeo for possiacutevel cumprir os prazos estabelecidos e quando a

justificaccedilatildeo para essa urgecircncia imperiosa natildeo for imputaacutevel agrave autoridade contratante

Satildeo equiparadas a situaccedilotildees de urgecircncia imperiosa as accedilotildees executadas no acircmbito de situaccedilotildees de

crise O gestor orccedilamental delegado se for caso disso em concertaccedilatildeo com os restantes gestores

orccedilamentais delegados implicados constataraacute a situaccedilatildeo de urgecircncia imperiosa e reexaminaraacute

regularmente a sua decisatildeo agrave luz do princiacutepio da boa gestatildeo financeira172

c) No que se refere agraves obras novas que consistam na repeticcedilatildeo de obras similares confiadas ao

operador econoacutemico adjudicataacuterio de um contrato inicial celebrado pela mesma autoridade

contratante desde que essas obras estejam em conformidade com um projeto de base e que esse

projeto tenha sido objeto de um contrato inicial adjudicado na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um anuacutencio

de contrato

O projeto de base deveraacute indicar a extensatildeo das eventuais novas obras e as condiccedilotildees sob as quais

seratildeo adjudicadas A possibilidade de recurso a este procedimento por negociaccedilatildeo deve ser indicada

aquando da abertura do concurso para o projeto de base devendo o custo total previsto das obras

subsequentes ser tomado em consideraccedilatildeo para efeitos de aplicaccedilatildeo dos limiares aplicaacuteveis

d) Quando o procedimento de concurso se revelou infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida qualquer

proposta suficientemente meritoacuteria a niacutevel qualitativo eou financeiro Neste caso a autoridade

contratante depois de anular o concurso pode encetar negociaccedilotildees com o ou os proponentes da sua

escolha que participaram no concurso se estes preencherem os criteacuterios de seleccedilatildeo desde que os

documentos iniciais do contrato natildeo sejam substancialmente alterados e seja observado o princiacutepio da

igualdade de tratamento

e) Relativamente a contratos declarados secretos ou quando a execuccedilatildeo dos contratos deva ser

acompanhada de medidas de seguranccedila especiais em conformidade com as disposiccedilotildees

administrativas em vigor ou quando a proteccedilatildeo de interesses essenciais da Uniatildeo o exija desde que

os interesses essenciais em causa natildeo possam ser assegurados por outras medidas estas medidas

podem consistir em requisitos de proteccedilatildeo de informaccedilotildees de natureza confidencial que a autoridade

contratante disponibiliza no procedimento de contrataccedilatildeo

f) No caso da aquisiccedilatildeo de redes puacuteblicas de comunicaccedilotildees173

172 A laquoajuda de emergecircnciaraquo eacute mais um caso abrangido pelo procedimento por negociaccedilatildeo especiacutefico do FED distinto da

laquourgecircncia imperiosaraquo mencionada aqui no qual o procedimento por negociaccedilatildeo pode ser utilizado para accedilotildees natildeo

abrangidas pelo artigo 19ordm-C do anexo IV do Acordo de Cotonu A ajuda de emergecircncia resulta da aplicaccedilatildeo do artigo

72ordm eou do artigo 73ordm do Acordo de Cotonu Ver igualmente o artigo 79ordm nordm 5 da Decisatildeo 2013755UE do Conselho 173 laquoRede de comunicaccedilotildees eletroacutenicasraquo os sistemas de transmissatildeo e se for o caso os equipamentos de comutaccedilatildeo ou

encaminhamento e os demais recursos que permitem a transmissatildeo de sinais por cabo feixes hertzianos meios oacuteticos ou

outros meios eletromagneacuteticos incluindo redes de sateacutelites redes terrestres fixas (com comutaccedilatildeo de circuitos e pacotes

incluindo a Internet) e moacuteveis sistemas de cabos de eletricidade na medida em que satildeo utilizados para a transmissatildeo de

sinais redes utilizadas para a radiodifusatildeo sonora e televisiva e redes de televisatildeo por cabo independentemente do tipo de

informaccedilatildeo transmitida

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

157

g) No caso de contratos relativos a imoacuteveis apoacutes prospeccedilatildeo do mercado local

h) Quando for necessaacuterio celebrar um novo contrato na sequecircncia da rescisatildeo antecipada de um

contrato existente

i) No caso de as obras soacute poderem ser executadas por um uacutenico operador econoacutemico por uma das

seguintes razotildees

(i) o objetivo do concurso eacute a criaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de uma obra de arte ou de um espetaacuteculo

artiacutestico uacutenicos

(ii) natildeo existe concorrecircncia por razotildees teacutecnicas

(iii) deve ser garantida a proteccedilatildeo de direitos exclusivos incluindo direitos de propriedade

intelectual

As exceccedilotildees previstas nas aliacuteneas ii) e iii) soacute se aplicam quando natildeo exista alternativa ou substituto

razoaacutevel e quando a inexistecircncia de concorrecircncia natildeo resulte de uma restriccedilatildeo artificial na definiccedilatildeo

dos paracircmetros do concurso

A autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo (cf modelo no anexo A10) no

qual descreve a forma como foram conduzidas as negociaccedilotildees bem como o fundamento da decisatildeo

de adjudicaccedilatildeo resultante Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados nos pontos

53111 e 53112 e o relatoacuterio sobre a negociaccedilatildeo deve ser anexado ao processo do contrato

5252 Diaacutelogo concorrencial

Para mais informaccedilotildees ver ponto 267

53 Concurso puacuteblico internacional (para contratos de valor igual ou superior a

5 000 000 EUR)

531 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado

deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e um anuacutencio de contrato relativamente a cada

concurso puacuteblico de acordo com as orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (ver anexo A11e)

5311 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos

do procedimento previstoEstes anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem indicar de forma sucinta o

objeto e o conteuacutedo das propostas (ver modelo no anexo D1) Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo

enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo que aprova o programa para contratos

de execuccedilatildeo de obras A publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade

contratante a financiar os contratos propostos natildeo devendo os eventuais contratantes apresentar

qualquer proposta nesta fase Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo publicados no Jornal Oficial da

Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e em qualquer

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

158

outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo

pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o

mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das

traduccedilotildees

5312 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato

Aleacutem dos referidos anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor

igual ou superior a 5 000 000 EUR devem igualmente ser objeto de um anuacutencio de contrato a publicar

no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado A publicaccedilatildeo do

anuacutencio de contrato deve ser feita no miacutenimo 30 dias apoacutes a data da publicaccedilatildeo do anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age

em nome da autoridade contratante) A autoridade contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local e a

publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15

dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem disso o processo do concurso finalizado (ver secccedilatildeo 532) deve ser igualmente transmitido

agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer antecipadamente para que esta possa verificar

se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do contrato

O anuacutencio de contrato deve indicar de forma clara precisa e completa o objeto do contrato bem

como a autoridade contratante Se for igualmente publicado a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve

ser idecircntico ao publicado simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento

A autoridade contratante deve enviar os processos do concurso aos eventuais proponentes mediante

pedido Atendendo agrave dimensatildeo e aos custos de impressatildeo os processos de concurso para contratos de

execuccedilatildeo de obras satildeo normalmente enviados mediante pagamento de um montante fixo O processo

do concurso estaraacute igualmente disponiacutevel para consulta nas instalaccedilotildees da autoridade contratante Se

aplicaacutevel os dados bancaacuterios completos seratildeo publicados no anuacutencio de contrato para efeitos de

transferecircncia do montante da compra da documentaccedilatildeo do concurso

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

159

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de um proponente a autoridade contratante

alterar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato deve enviar para publicaccedilatildeo uma

retificaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando do modelo adequado (ver

anexo A5b) no respeito dos prazos fixados nas orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo (anexo A11e)

A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em conta essas

alteraccedilotildees

A retificaccedilatildeo deve ser publicada o mais tardar 11 dias antes da data-limite inicial para apresentaccedilatildeo de

propostas Importa ter em conta que a retificaccedilatildeo tem de ser enviada ao serviccedilo competente da

Comissatildeo Europeia o mais tardar 10 dias antes da data prevista para a sua publicaccedilatildeo

532 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo do processo do concurso

A preparaccedilatildeo cuidadosa dos documentos do concurso eacute muito importante natildeo soacute para a execuccedilatildeo

adequada do contrato mas tambeacutem para o correto funcionamento do procedimento de adjudicaccedilatildeo de

contratos

Os documentos do concurso devem conter todas as disposiccedilotildees e informaccedilotildees necessaacuterias para os

proponentes poderem apresentar as suas propostas os procedimentos a seguir a documentaccedilatildeo a

apresentar os casos de natildeo conformidade os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo etc Quando a autoridade

contratante eacute a Comissatildeo Europeia pode afigurar-se oportuno envolver os representantes dos

beneficiaacuterios finais na preparaccedilatildeo do processo do concurso numa fase inicial Ver secccedilatildeo 28 no que

respeita agraves diretrizes relativas agrave redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas

As especificaccedilotildees teacutecnicas devem assegurar um acesso equitativo dos candidatos e proponentes e natildeo

podem ter por efeito criar obstaacuteculos injustificados agrave concorrecircncia a niacutevel dos contratos Especificam

o que se espera de um produto serviccedilo equipamento ou obra para atingir o fim a que se destinam

As especificaccedilotildees podem incluir consoante o caso

a) Niacuteveis de qualidade

b) Desempenho ambiental e climaacutetico

c) No caso de aquisiccedilotildees destinadas agrave utilizaccedilatildeo por pessoas singulares os criteacuterios de acessibilidade

para pessoas com deficiecircncia ou de conceccedilatildeo para todos os utilizadores salvo em casos devidamente

justificados

d) Os niacuteveis e procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade

e) Adequaccedilatildeo da utilizaccedilatildeo

f) Seguranccedila e mediccedilotildees incluindo para os fornecimentos a denominaccedilatildeo de venda e as instruccedilotildees

de utilizaccedilatildeo e relativamente a todos os contratos a terminologia siacutembolos ensaios e meacutetodos de

ensaio embalagem marcaccedilatildeo e etiquetagem processos e meacutetodos de produccedilatildeo

g) Procedimento relativo agrave garantia de qualidade e normas de conceccedilatildeo e de caacutelculo das obras

condiccedilotildees de ensaio controlo e receccedilatildeo das obras e teacutecnicas ou meacutetodos de construccedilatildeo bem como

qualquer outra condiccedilatildeo de caraacuteter teacutecnico que a autoridade contratante possa exigir por via

regulamentar especiacutefica ou geral no atinente agraves obras concluiacutedas e aos materiais ou elementos

constitutivos

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo desses documentos

Devido agrave complexidade teacutecnica de muitos contratos de obras a preparaccedilatildeo do processo do concurso

especialmente as especificaccedilotildees teacutecnicas pode implicar o recurso a um ou mais assessores teacutecnicos

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

160

externos Todos estes teacutecnicos devem assinar uma declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade

(ver anexo A3)

Agrave semelhanccedila das condiccedilotildees de referecircncia para os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos a redaccedilatildeo das

especificaccedilotildees teacutecnicas deve ser objeto de especial atenccedilatildeo dado que estas satildeo essenciais para o ecircxito

da adjudicaccedilatildeo do contrato e para a boa execuccedilatildeo do projeto e do contrato de obras

Nas especificaccedilotildees teacutecnicas - se necessaacuterio relativamente a cada lote - deve ser indicada a natureza

exata e as caracteriacutesticas funcionais das obras a executar Consoante o caso satildeo igualmente indicadas

as condiccedilotildees de entrega e de instalaccedilatildeo a formaccedilatildeo e o serviccedilo poacutes-venda

Eacute fundamental que as caracteriacutesticas funcionais correspondam aos fins pretendidos Se se considerar

necessaacuterio organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo ou uma visita ao local das obras para esclarecimento

dos aspetos teacutecnicos tal deve ser previsto nas instruccedilotildees aos proponentes assim como outras

informaccedilotildees consideradas uacuteteis

As especificaccedilotildees teacutecnicas tecircm por objetivo definir de forma precisa as obras necessaacuterias Com base

nos niacuteveis miacutenimos de qualidade definidos nas especificaccedilotildees teacutecnicas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo

poderaacute identificar as propostas que satildeo tecnicamente conformes

Exceto nos casos em que a natureza do contrato o justifique eacute expressamente proibido referir ou

descrever nas especificaccedilotildees teacutecnicas produtos de uma determinada marca ou origem e deste modo

favorecer ou excluir certos produtos No entanto quando natildeo for possiacutevel descrever os produtos de

uma forma suficientemente precisa e inteligiacutevel os mesmos podem ser identificados pela respetiva

designaccedilatildeo comercial desde que sejam obrigatoriamente seguidos da menccedilatildeo laquoou equivalenteraquo

GESTAtildeO DIRETA

O processo do concurso deve ser acordado pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia A

praacutetica corrente consiste em consultar e obter o acordo do paiacutes parceiro e se for caso disso das

outras partes envolvidas relativamente ao processo do concurso

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da delegaccedilatildeo

da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio submeter o processo do concurso agrave autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O processo do concurso deve incluir os seguintes documentos

CONTEUacuteDO DO PROCESSO DO CONCURSO

Volume 1 Instruccedilotildees aos proponentes e formulaacuterios de apresentaccedilatildeo de propostas

Volume 2 Projeto de contrato e condiccedilotildees

Volume 3 Especificaccedilotildees teacutecnicas

Volume 4 Modelo de proposta financeira

Volume 5 Documentos de conceccedilatildeo e planos das obras

Ver modelo no anexo D4

No processo do concurso deve ser claramente indicado se a proposta deve ser apresentada com preccedilos

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

161

firmes natildeo suscetiacuteveis de revisatildeo Em casos especiacuteficos pode justificar-se uma claacuteusula de revisatildeo

dos preccedilos e os preccedilos dos contratos de obras satildeo em geral sujeitos a revisatildeo Nesse caso o processo

do concurso deve incluir uma foacutermula de revisatildeo dos preccedilos segundo os modelos indicados no artigo

48ordm das condiccedilotildees especiais Para tomar uma decisatildeo a respeito da revisatildeo de preccedilos a autoridade

contratante deve ter em conta os seguintes elementos

a) O objeto do procedimento de adjudicaccedilatildeo de contrato e a conjuntura econoacutemica em que eacute

realizado

b) A natureza e a duraccedilatildeo das tarefas e do contrato

c) Os seus interesses financeiros

Uma garantia da proposta assegura agrave autoridade contratante que as propostas apresentadas natildeo seratildeo

retiradas Se a autoridade contratante considerar que eacute adequado e proporcionado dispor de uma

garantia pode solicitaacute-la representando esta 1 a 2 do valor global do contrato A autoridade

contratante deve devolver a garantia tal como previsto no final do ponto 5393 e no ponto 5310 e

restituiacute-la a todos os proponentes quando o contrato for assinado A autoridade contratante deve

acionar a garantia se a proposta for retirada antes da assinatura do contrato

De acordo com a regulamentaccedilatildeo aplicaacutevel podem ou natildeo ser exigidas garantias (de preacute-

financiamento de retenccedilatildeo eou de boa execuccedilatildeo) Em caso afirmativo esse facto deve ser

mencionado no processo do concurso

533 Criteacuterios de seleccedilatildeo e de adjudicaccedilatildeo

Os criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios devendo respeitar as condiccedilotildees de uma

concorrecircncia leal Todos os criteacuterios especificados no processo do concurso devem ser aplicados sem

alteraccedilotildees natildeo podendo em caso algum ser alterados no decurso do processo

1 Os criteacuterios de seleccedilatildeo

Dizem respeito agrave capacidade de execuccedilatildeo do contrato por parte do proponente

O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte

- eliminar os proponentes que natildeo sejam elegiacuteveis devido agrave sua nacionalidade (ver ponto 231)

que estejam sujeito a medidas restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24) ou que se encontrem numa das

situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo em procedimentos de

contrataccedilatildeo) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)

- verificar se os proponentes se encontram numa situaccedilatildeo financeira soacutelida (capacidade financeira e

econoacutemica) comprovada por exemplo pelo balanccedilo financeiro e o volume de negoacutecios dos trecircs

exerciacutecios anteriores (ver ponto 26112) se tal for especificamente exigido no processo do

concurso

- verificar a capacidade teacutecnica e profissional dos proponentes examinando por exemplo o

nuacutemero meacutedio anual de trabalhadores o nuacutemero e experiecircncia profissional dos quadros de gestatildeo e

as principiais obras executadas no setor em questatildeo nos uacuteltimos anos (ver ponto 26113)

Nos anexos ao presente guia praacutetico satildeo especificados os criteacuterios de seleccedilatildeo a tiacutetulo exemplificativo

que devem ser adaptados em funccedilatildeo da natureza dos custos e da complexidade de cada contrato

Devem permitir uma resposta clara (sim ou natildeo) quanto agrave questatildeo de saber se a proposta satisfaz as

exigecircncias teacutecnicas estipuladas no processo do concurso

2 Documentaccedilatildeo comprovativa do preenchimento dos criteacuterios de seleccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

162

Se por uma razatildeo excecional que a autoridade contratante considere justificada o proponente ou

candidato natildeo puder apresentar as referecircncias solicitadas pela autoridade contratante pode comprovar

a sua capacidade econoacutemica e financeira por qualquer outro meio que esta autoridade considere

adequado Se as obras a executar forem complexas ou se a tiacutetulo excecional se destinarem a um fim

especiacutefico a capacidade teacutecnica e profissional pode ser comprovada mediante um controlo efetuado

pela autoridade contratante ou em seu nome por um organismo oficial competente do paiacutes no qual o

proponente estiver estabelecido sob reserva do acordo desse organismo Este controlo incidiraacute sobre a

capacidade teacutecnica e de produccedilatildeo do proponente e se necessaacuterio sobre os meios de estudo e de

investigaccedilatildeo de que dispotildee bem como sobre as medidas de controlo da qualidade

3 Avaliaccedilatildeo teacutecnica

A avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica deve ser efetuada com base na grelha publicada no processo do

concurso que natildeo pode em caso algum ser alterada no decurso do processo de avaliaccedilatildeo

Regra geral os requisitos teacutecnicos para as obras satildeo estabelecidos no projeto (incluindo planos

desenhos especificaccedilotildees sobre os materiais etc) realizado anteriormente por um prestador de

serviccedilos de engenhariaarquitetura que eacute anexado ao processo do concurso e descreve muito

pormenorizadamente a forma como as obras deveratildeo apresentar-se Nestes casos poderaacute avaliar-se

claramente (simnatildeo) se a proposta satisfaz as especificaccedilotildees teacutecnicas estabelecidas no processo do

concurso

Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo174

os requisitos teacutecnicos para as obras

limitar-se-atildeo agrave fixaccedilatildeo de niacuteveis miacutenimos acima dos quais os proponentes podem apresentar as suas

proacuteprias soluccedilotildees eacute apenas nestes casos que as propostas que satisfaccedilam estes niacuteveis miacutenimos de

qualidade devem ser tecnicamente classificadas em conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica

(que estabelece os criteacuterios teacutecnicos os subcriteacuterios e as ponderaccedilotildees) estabelecida no processo do

concurso

4 Avaliaccedilatildeo financeira

Regra geral o criteacuterio de adjudicaccedilatildeo durante a avaliaccedilatildeo financeira das propostas de obras eacute o preccedilo

mais baixo

Sob reserva de aprovaccedilatildeo preacutevia a avaliaccedilatildeo financeira pode ter em conta natildeo soacute os custos de

aquisiccedilatildeo mas tambeacutem na medida em que tal seja pertinente os custos suportados durante o ciclo de

vida das obras (como por exemplo os custos de manutenccedilatildeo e de funcionamento) Se for o caso o

processo do concurso deve indicar previamente os dados a fornecer pelos proponentes bem como o

meacutetodo que seraacute utilizado para determinar os custos do ciclo de vida com base nesses dados

5 Proposta economicamente mais vantajosa

Nos casos em que natildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves propostas a proposta economicamente

mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que apresente o preccedilo mais baixo

174 Esta derrogaccedilatildeo deixa de ser necessaacuteria para os processos do concurso relativos agrave conceccedilatildeo e construccedilatildeo eou agrave

conceccedilatildeo construccedilatildeo e exploraccedilatildeo se e quando esses modelos de processos do concurso tiverem sido acrescentados aos

anexos do guia praacutetico

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

163

Sempre que excecionalmente sob reserva de uma derrogaccedilatildeo seja dada uma pontuaccedilatildeo teacutecnica agraves

propostas a proposta economicamente mais vantajosa eacute a proposta tecnicamente conforme que

apresente a melhor relaccedilatildeo qualidadepreccedilo determinada pelos resultados da avaliaccedilatildeo teacutecnica e

financeira em conformidade com os coeficientes de ponderaccedilatildeo estabelecidos no processo do

concurso

534 Informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento

O processo do concurso deve ser suficientemente claro para que os proponentes natildeo tenham de

solicitar informaccedilotildees complementares no decurso do procedimento Por iniciativa proacutepria ou em

resposta ao pedido de um proponente a autoridade contratante pode comunicar informaccedilotildees

complementares sobre o processo do concurso Deve comunicar simultaneamente essas informaccedilotildees

por escrito a todos os proponentes

Os proponentes podem colocar as suas perguntas por escrito o mais tardar 21 dias antes da data-limite

para apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante deve responder agraves perguntas dos

proponentes (enviando uma coacutepia agrave Comissatildeo Europeia no caso de gestatildeo indireta com controlos ex

ante) o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a receccedilatildeo das propostas As perguntas e respostas

seratildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Eacute de notar que a

autoridade contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio sobre a avaliaccedilatildeo da proposta

Se as perguntas dos proponentes implicarem uma alteraccedilatildeo no texto do anuacutencio de contrato deve ser

publicada uma retificaccedilatildeo tal como explicado no ponto 5312

A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das propostas Nesse caso

o prazo de apresentaccedilatildeo das propostas pode ser prorrogado para permitir aos proponentes terem em

conta essas alteraccedilotildees A retificaccedilatildeo deve ser publicada igualmente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

Se o objeto do concurso for complexo do ponto de vista teacutecnico a autoridade contratante pode

organizar uma sessatildeo de informaccedilatildeo eou uma visita ao local que deve ser anunciada no processo do

concurso e ter lugar pelo menos 21 dias antes do termo do prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas

A autoridade contratante deve indicar no processo do concurso se a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de

informaccedilatildeo eou visita ao local eacute vivamente recomendada ou eacute obrigatoacuteria Os proponentes devem

suportar todos os custos relacionados com a participaccedilatildeo nessa sessatildeo de informaccedilatildeo Por razotildees de

transparecircncia e de igualdade de tratamento dos proponentes a autoridade contratante natildeo pode

organizar visitas individuais de empresas no decurso do periacuteodo do concurso Embora natildeo sejam

obrigatoacuterias estas sessotildees de informaccedilatildeo satildeo incentivadas uma vez que demonstraram ser um meio

eficiente para clarificar uma seacuterie de questotildees relacionadas com o processo do concurso As

apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de informaccedilatildeo bem como o

resultado e as atas devem igualmente ser publicados pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento no qual foi publicado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

535 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser enviadas ou entregues em matildeos para a autoridade contratante para o endereccedilo

indicado o mais tardar na data e hora fixadas no processo do concurso O prazo de apresentaccedilatildeo das

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

164

propostas deve ser suficiente para garantir a qualidade das propostas e permitir uma concorrecircncia

efetiva A experiecircncia demonstra que um prazo demasiado curto impede os candidatos de

concorrerem estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou mal

preparadas A data-limite de apresentaccedilatildeo das propostas deve corresponder a um dia uacutetil no paiacutes da

autoridade contratante Recomenda-se que a sessatildeo de abertura das propostas se realize uma semana

apoacutes a data-limite para apresentaccedilatildeo das mesmas para permitir que as propostas enviadas no uacuteltimo

dia cheguem agraves instalaccedilotildees da autoridade contratante

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato e a data-limite fixada para a

receccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias Todavia em casos excecionais este prazo pode ser encurtado

em conformidade com procedimentos internos Em regime de gestatildeo indireta tal estaacute sujeito agrave

autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para a aplicaccedilatildeo de prazos mais curtos

536 Periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas

Ver ponto 295

537 Apresentaccedilatildeo das propostas

Cada proposta teacutecnica e financeira deve ser apresentada num sobrescrito uacutenico fechado que por sua

vez deve ser colocado dentro de uma embalagem ou sobrescrito exterior fechado A proposta deve

ser apresentada de acordo com as instruccedilotildees aos proponentes

538 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Para informaccedilotildees sobre a composiccedilatildeo a imparcialidade e confidencialidade as responsabilidades e o

calendaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver a secccedilatildeo 29

539 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

5391 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las indicando a data e a hora de envio

e emitir um recibo relativamente agraves propostas entregues em matildeo Os sobrescritos com as propostas

devem permanecer fechados e guardados num local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos

exteriores devem ser numerados por ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da

data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas)

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

165

5392 Reuniatildeo preparatoacuteria

A primeira reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ter lugar antes da sessatildeo de abertura das propostas

O processo do concurso deve ser transmitido antecipadamente aos membros da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo O presidente indica o objetivo do concurso e explica o procedimento a seguir pela

comissatildeo de avaliaccedilatildeo incluindo as grelhas de avaliaccedilatildeo bem como os criteacuterios de seleccedilatildeo e de

adjudicaccedilatildeo especificados no processo do concurso

5393 Sessatildeo de abertura das propostas

A sessatildeo de abertura das propostas tem por objetivo verificar se as propostas estatildeo completas se a

garantia exigida foi apresentada e se as propostas estatildeo globalmente em ordem

A sessatildeo de abertura das propostas eacute um processo formal e puacuteblico A comissatildeo de avaliaccedilatildeo procede

agrave abertura das propostas em sessatildeo puacuteblica no local data e hora indicados no processo do concurso

Embora se trate de uma sessatildeo puacuteblica soacute eacute autorizada a presenccedila dos representantes das empresas

que tenham apresentado propostas para o contrato em questatildeo

Para mais informaccedilotildees sobre as formalidades a seguir pelo presidente com a assistecircncia do secretaacuterio

ver a lista de controlo da abertura das propostas no anexo D5

GESTAtildeO DIRETA

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia deve

conduzir a sessatildeo de abertura das propostas

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A Comissatildeo Europeia deve ser informada da sessatildeo de abertura das propostas podendo nela estar

representada na qualidade de observador e receber uma coacutepia de cada proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigido que a Comissatildeo Europeia seja informada da sessatildeo de abertura das propostas na

qual natildeo participa

O presidente deve certificar-se de que nenhum membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo se encontra numa

situaccedilatildeo de potencial conflito de interesses com nenhum dos proponentes (com base na lista restrita

nas propostas recebidas nos membros do consoacutercio e em todos os subcontratantes identificados) Ver

pontos 292 e 293

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve decidir se as propostas cumprem ou natildeo os requisitos formais O

resumo das propostas recebido que deve ser anexo ao relatoacuterio sobre a abertura das propostas (ver

anexo D6) deve ser utilizado para registar a conformidade de cada uma das propostas com os

requisitos formais da sua apresentaccedilatildeo devendo mediante pedido ser comunicado aos proponentes

As garantias associadas agraves propostas devem ser devolvidas aos proponentes que natildeo satisfizerem os

requisitos formais de apresentaccedilatildeo o que significa que devem igualmente ser abertas as propostas que

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

166

tenham sido enviadas apoacutes a data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas (apoacutes a sessatildeo de abertura)

para possibilitar a devoluccedilatildeo das garantias

5394 Avaliaccedilatildeo das propostas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve aplicar a grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa e a

grelha de avaliaccedilatildeo publicadas no processo do concurso

No acircmbito da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo examina os aspetos comerciais e se

aplicaacutevel a componente de serviccedilos das propostas para determinar se satisfazem os requisitos do

processo do concurso Todos os elementos especificados no processo do concurso devem ser

indicados numa grelha que permita responder simnatildeo Soacute muito excecionalmente sob reserva de uma

derrogaccedilatildeo deve ser utilizado um meacutetodo de pontuaccedilatildeo teacutecnica em conformidade com o ponto 533

acima Se a proposta estiver dividida em lotes a avaliaccedilatildeo deve ser efetuada relativamente a cada

lote

Com o acordo da maioria dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto o presidente

pode contactar por escrito os proponentes cujas propostas requeiram esclarecimentos pedindo-lhes

que respondam num prazo razoaacutevel fixado pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Parte 1 conformidade administrativa

Antes de proceder a uma avaliaccedilatildeo exaustiva das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica a

respetiva conformidade com os requisitos essenciais do processo do concurso (ou seja aplicando a

grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa)

Considera-se que um processo eacute conforme quando satisfaz todas as condiccedilotildees procedimentos e

especificaccedilotildees constantes do processo do concurso sem qualquer divergecircncia substancial nem

restriccedilatildeo Haacute divergecircncias substanciais ou restriccedilotildees quando o acircmbito a qualidade ou a execuccedilatildeo do

contrato satildeo afetados diferindo em grande medida das condiccedilotildees do processo do concurso limitando

os direitos da autoridade contratante ou as obrigaccedilotildees do proponente por forccedila do contrato ou

falseando a concorrecircncia no que respeita aos proponentes cujas propostas sejam conformes

A conformidade administrativa de cada proposta com o processo do concurso eacute examinada em funccedilatildeo

da grelha de verificaccedilatildeo da conformidade administrativa publicada

A conformidade administrativa de cada proposta deve ser registada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

anexo D7)

Parte 2 conformidade teacutecnica das propostas

A verificaccedilatildeo exaustiva da conformidade teacutecnica das propostas realiza-se apoacutes a verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa Satildeo aplicados os criteacuterios publicados no processo do concurso e por

conseguinte a grelha de avaliaccedilatildeo correspondente A comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os seus membros natildeo

podem em caso algum alterar a grelha de avaliaccedilatildeo da conformidade teacutecnica comunicada aos

proponentes atraveacutes do processo do concurso Esta avaliaccedilatildeo destina-se a determinar se as propostas

concorrentes satisfazem os requisitos teacutecnicos miacutenimos e os criteacuterios de seleccedilatildeo

Regra de origem Todas as propostas devem ser conformes com a regra segundo a qual os produtos

adquiridos e os materiais a incorporar em obras permanentes respeitam os requisitos enumerados no

ponto 235 As propostas que natildeo respeitem a regra da origem satildeo excluiacutedas A regra da origem natildeo eacute

aplicaacutevel ao equipamento que o empreiteiro utilizou durante a construccedilatildeo salvo se o processo do

concurso previr explicitamente que este equipamento se torna propriedade plena da autoridade

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

167

contratante no final do contrato

Se possiacutevel antes da assinatura do contrato o proponente deve apresentar a prova da origem sob a

forma de certificado de origem ou outra documentaccedilatildeo oficial prima facie A responsabilidade de

verificar se a informaccedilatildeo fornecida estaacute correta cabe ao proponente

Para mais informaccedilotildees ver pontos 235 e 238

Nacionalidade dos subcontratantes Nesta fase a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve verificar se a

nacionalidade dos subcontratantes identificados na proposta teacutecnica estaacute em conformidade com a

regra da nacionalidade prevista no ponto 231

Apoacutes a avaliaccedilatildeo das propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve pronunciar-se sobre a conformidade

teacutecnica de cada proposta indicando se eacute ou natildeo conforme Soacute muito excecionalmente sob reserva de

uma derrogaccedilatildeo as propostas tecnicamente conformes satildeo depois tecnicamente classificadas em

conformidade com a grelha de avaliaccedilatildeo teacutecnica estabelecida no processo do concurso (ver ponto

533 acima)

5395 Avaliaccedilatildeo das propostas financeiras

Uma vez concluiacuteda a fase da avaliaccedilatildeo teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo verifica se a proposta

financeira natildeo conteacutem erros aritmeacuteticos oacutebvios Os eventuais erros aritmeacuteticos oacutebvios detetados satildeo

corrigidos sem penalizaccedilatildeo para o proponente Se o processo do concurso estiver dividido em lotes as

propostas financeiras devem ser comparadas relativamente a cada lote devendo a avaliaccedilatildeo financeira

permitir determinar a melhor proposta financeira para cada lote tendo em conta os eventuais

descontos oferecidos

Ver um exemplo de aplicaccedilatildeo de descontos no ponto 4395

5396 Escolha do contratante

O proponente selecionado seraacute aquele que tiver apresentado a proposta economicamente mais

vantajosa determinada em conformidade com o ponto 533 acima Deve ser escolhida a proposta de

valor igual ou inferior ao orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato

Se a proposta selecionada exceder o orccedilamento maacuteximo disponiacutevel para o contrato eacute aplicaacutevel o

disposto no ponto 5251 aliacutenea c)

Propostas anormalmente baixas

As autoridades contratantes podem rejeitar propostas que se revelem anormalmente baixas em relaccedilatildeo

aos serviccedilos em causa

Contudo a rejeiccedilatildeo exclusivamente por esse motivo natildeo eacute automaacutetica

Deve ser solicitado por escrito ao proponente que forneccedila as explicaccedilotildees sobre os elementos

constitutivos da sua proposta designadamente os relacionados com o cumprimento da legislaccedilatildeo em

mateacuteria de proteccedilatildeo do emprego e das condiccedilotildees de trabalho no local do contrato tais como o meacutetodo

de construccedilatildeo as soluccedilotildees teacutecnicas escolhidas ou quaisquer condiccedilotildees excecionalmente favoraacuteveis de

que o proponente dispotildee bem como a originalidade da proposta

Tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo proponente a autoridade contratante decide se

rejeita ou natildeo a proposta

Tanto essa decisatildeo como a justificaccedilatildeo devem ser consignadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

168

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

Se duas propostas forem consideradas equivalentes seraacute dada prioridade

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP-

ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de empresas firmas ou pessoas singulares dos

Estados ACP ou

-

seja um consoacutercio de pessoas singulares ou empresas ou firmas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

-

5397 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

No termo das suas deliberaccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode formular as seguintes recomendaccedilotildees

Adjudicar o contrato ao proponente que apresentou uma propostabull que estaacute em conformidade com os requisitos formais e com as regras de elegibilidade- cujo orccedilamento total estaacute dentro do orccedilamento maacuteximo afetado ao projeto- que satisfaz os requisitos teacutecnicos miacutenimos especificados no processo do concurso - que eacute a proposta economicamente mais vantajosa (e que preenche todas as condiccedilotildees acima

referidas)

-

Anular o procedimento de concurso ver ponto 2613bull

GESTAtildeO DIRETA

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores e

submetido agrave aprovaccedilatildeo da autoridade competente da Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou

natildeo as suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Todo o processo (avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira) deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

modelo no anexo C7) que deve ser assinado pelo presidente o secretaacuterio e todos os membros com

direito de voto da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado para

aprovaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da autoridade contratante que decidem se aceitam ou natildeo as

suas recomendaccedilotildees Por conseguinte a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo juntamente com a sua decisatildeo agrave aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia Se for feita uma

proposta de adjudicaccedilatildeo e a Comissatildeo Europeia ainda natildeo tiver recebido uma coacutepia das propostas

estas devem ser-lhe igualmente transmitidas

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

169

Se a Comissatildeo Europeia natildeo concordar com a decisatildeo proposta deve comunicar esse facto agrave

autoridade contratante por escrito apresentando as suas razotildees A Comissatildeo Europeia pode

igualmente sugerir agrave autoridade contratante qual o seguimento a dar ao processo bem como indicar

em que condiccedilotildees a Comissatildeo Europeia pode aprovar o contrato proposto com base no processo de

concurso

Se a Comissatildeo Europeia aceitar a decisatildeo proposta a autoridade contratante daacute iniacutecio agrave adjudicaccedilatildeo

do contrato (ver ponto 5311) ou anula o concurso consoante o decidido

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de a autoridade

contratante agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Todo o processo de avaliaccedilatildeo incluindo a notificaccedilatildeo ao proponente selecionado deve estar

concluiacutedo dentro do periacuteodo de manutenccedilatildeo das propostas Importa ter em conta que o proponente

selecionado pode natildeo ter capacidade para manter a sua proposta se o processo de avaliaccedilatildeo for

demasiado moroso

Em conformidade com a legislaccedilatildeo da autoridade contratante em mateacuteria de acesso aos documentos

todo o procedimento de concurso deve ser mantido confidencial a partir do final da sessatildeo de abertura

das propostas ateacute agrave assinatura do contrato por ambas as partes As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo obrigados

a respeitar a confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo do paiacutes da autoridade contratante for contraacuteria agraves

regras de confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de

divulgar quaisquer informaccedilotildees

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo eacute um documento exclusivamente interno que natildeo pode ser comunicado aos

proponentes nem a qualquer outro interessado que natildeo os serviccedilos competentes da autoridade

contratante da Comissatildeo Europeia e dos oacutergatildeos de controlo (por exemplo o Tribunal de Contas)

5310 Anulaccedilatildeo do procedimento de concurso

Ver ponto 2613

A garantia da proposta seraacute imediatamente devolvida aos proponentes Se o procedimento de

concurso for anulado antes da sessatildeo de abertura os sobrescritos fechados devem ser devolvidos aos

proponentes

5311 Adjudicaccedilatildeo do contrato

53111 Notificaccedilatildeo aos proponentes selecionados e preteridos

Ver secccedilatildeo 210 e ponto 2612 em caso de claacuteusula de suspensatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

170

53112 Claacuteusula suspensiva (aplicaacutevel para contratos de valor superior a 5 000 000 EUR)

Ver ponto 2101

53113 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ver ponto 2102

O contrato proposto deve observar o modelo que figura no anexo D4

53114 Publicaccedilatildeo da adjudicaccedilatildeo do contrato

Ver ponto 21031

54 Concurso limitado para contratos de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR

Atendendo agraves caracteriacutesticas de determinadas obras deve ser seguido o procedimento de concurso

limitado em casos devidamente justificados Os serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia podem

prestar apoio teacutecnico caso a caso

GESTAtildeO DIRETA

Eacute exigida a aprovaccedilatildeo preacutevia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

541 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo no concurso tatildeo ampla quanto possiacutevel e um grau de transparecircncia

adequado a autoridade contratante deve publicar anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia e anuacutencios de

contrato para todos os contratos de execuccedilatildeo de obras de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR

5411 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia

O mais tardar 30 dias - mas nunca num periacuteodo superior a 12 meses - antes da publicaccedilatildeo do anuacutencio

do contrato deve ser publicado um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia que define os aspetos especiacuteficos

do procedimento previsto

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia satildeo enviados o mais rapidamente possiacutevel apoacutes a adoccedilatildeo da decisatildeo

que aprova o programa para contratos de execuccedilatildeo de obras e devem indicar de forma sucinta o

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

171

objeto e o conteuacutedo dos contratos em questatildeo (ver anexo D1) A publicaccedilatildeo de um anuacutencio de

informaccedilatildeo preacutevia natildeo vincula a autoridade contratante a financiar os contratos referidos natildeo devendo

os candidatos apresentar qualquer proposta nesta fase

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela redaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia de cada

contrato utilizando o modelo do anexo D1 bem como pelo seu envio em formato eletroacutenico para

publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento e no Jornal Oficial da

Uniatildeo Europeia (ver orientaccedilotildees para a publicaccedilatildeo no anexo A11e) Se necessaacuterio a autoridade

contratante assegura a publicaccedilatildeo simultacircnea a niacutevel local e a publicaccedilatildeo em qualquer outro meio de

comunicaccedilatildeo social adequado

GESTAtildeO DIRETA GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE E GESTAtildeO

INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de informaccedilatildeo preacutevia devem ser enviados em formato eletroacutenico para publicaccedilatildeo

pelos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D1 o

mais tardar 15 dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das

traduccedilotildees

5412 Publicaccedilatildeo de anuacutencios de contrato

O mais tardar 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo do anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia deve ser publicado um

anuacutencio de contrato no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

A publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento eacute da responsabilidade da Comissatildeo Europeia (que age em nome da autoridade

contratante) Se a publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato for local a autoridade contratante deve assegurar

diretamente essa publicaccedilatildeo local

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os anuacutencios de contrato devem ser enviados para publicaccedilatildeo em formato eletroacutenico aos serviccedilos

competentes da Comissatildeo Europeia utilizando o modelo que figura no anexo D2 pelo menos 15

dias antes da data de publicaccedilatildeo prevista a fim de permitir a realizaccedilatildeo das traduccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Para aleacutem do anuacutencio de contrato acima referido as condiccedilotildees de referecircncia finalizadas devem ser

igualmente enviadas agrave Comissatildeo Europeia quer ao mesmo tempo quer com antecedecircncia para

esta poder verificar se o anuacutencio de contrato proposto estaacute em conformidade com os objetivos do

contrato

Do anuacutencio de contrato devem constar todas as informaccedilotildees de que os candidatos potenciais

necessitam para poderem avaliar a sua capacidade de execuccedilatildeo do contrato em causa

Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes do anuacutencio de contrato devem

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

172

ser formulados de forma clara sem qualquer ambiguidadendash ser facilmente verificaacuteveis com base nas informaccedilotildees fornecidas no modelo de formulaacuterio de

candidatura (ver anexo D4c)

ndash

permitir uma resposta clara (simnatildeo) agrave questatildeo de saber se o candidato satisfaz um determinado

criteacuterio de seleccedilatildeo

ndash

poder ser comprovados pelo candidatondash Os criteacuterios de seleccedilatildeo constantes dos anexos ao presente guia praacutetico satildeo dados a tiacutetulo

exemplificativo devendo ser adaptados em funccedilatildeo da natureza do custo e da complexidade do

contrato

O prazo concedido para a apresentaccedilatildeo das candidaturas deve ser suficiente para permitir uma

concorrecircncia adequada O prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo de candidaturas eacute de 30 dias a contar da

data da publicaccedilatildeo do anuacutencio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento O prazo efetivo seraacute determinado em funccedilatildeo do valor e da

complexidade do contrato

Se for igualmente publicado pela autoridade contratante a niacutevel local o anuacutencio de contrato deve ser

idecircntico ao publicado simultaneamente pela Comissatildeo Europeia no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia

e no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

O anuacutencio de contrato deve ser suficientemente claro para evitar que os candidatos tenham de solicitar

esclarecimentos ou informaccedilotildees complementares durante o procedimento No entanto os candidatos

podem colocar perguntas se necessaacuterio Se quer em resposta a estas perguntas quer por sua proacutepria

iniciativa a autoridade contratante modificar as informaccedilotildees que constam do anuacutencio de contrato

deve enviar para publicaccedilatildeo uma retificaccedilatildeo com as alteraccedilotildees aos serviccedilos competentes da Comissatildeo

Europeia (ver anexo A5b) A retificaccedilatildeo seraacute publicada o mais tardar sete dias apoacutes o pedido de

publicaccedilatildeo A retificaccedilatildeo deve ser publicada antes do termo do prazo para apresentaccedilatildeo das

candidaturas Esse prazo pode ser prorrogado para permitir aos candidatos terem em conta as

alteraccedilotildees Eacute de notar que num esclarecimento a autoridade contratante natildeo pode emitir pareceres

sobre a avaliaccedilatildeo das candidaturas

Se for necessaacuterio esclarecer informaccedilotildees constantes do anuacutencio de contrato sem que tal implique uma

alteraccedilatildeo do mesmo estes esclarecimentos devem ser publicados no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento

542 Elaboraccedilatildeo da lista restrita

A seleccedilatildeo dos candidatos a incluir na lista restrita eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada

pela autoridade contratante e constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem

direito de voto e um nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores)

Deve haver pelo menos cinco avaliadores os quais devem possuir a capacidade teacutecnica e

administrativa necessaacuteria para se pronunciarem de forma fundamentada sobre as candidaturas Os

membros desta comissatildeo devem ter um conhecimento razoaacutevel da liacutengua em que as candidaturas satildeo

apresentadas Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem assinar uma declaraccedilatildeo de

imparcialidade e de confidencialidade (ver anexo A4) No que respeita agraves responsabilidades dos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo ver ponto 293

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

173

GESTAtildeO DIRETA

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem

ser nomeados individualmente pela Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os membros com

direito de voto) devem ser nomeados individualmente pela autoridade contratante sendo estas

nomeaccedilotildees submetidas para aprovaccedilatildeo agrave Comissatildeo Europeia A Comissatildeo Europeia deve participar

enquanto observador Considera-se que a composiccedilatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estaacute aprovada se a

Comissatildeo Europeia natildeo formular objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis Regra geral a Comissatildeo

Europeia nomeia um observador para acompanhar a totalidade ou parte das reuniotildees da comissatildeo

de avaliaccedilatildeo A participaccedilatildeo de outros observadores estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo

preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) devem

ser nomeados individualmente pela autoridade contratante

O processo de seleccedilatildeo consiste no seguinte

- elaboraccedilatildeo da lista completa (ver modelo no anexo Dr4) que reuacutena todas as candidaturas recebidas

- eliminaccedilatildeo das candidaturas que natildeo sejam admissiacuteveis por terem sido apresentadas por candidatos

natildeo elegiacuteveis (ver ponto 231 sobre as regras de nacionalidade) ou que se encontrem numa das

situaccedilotildees descritas nos pontos 261011 (exclusatildeo da participaccedilatildeo nos procedimentos de

adjudicaccedilatildeo de contratos) e 261012 (rejeiccedilatildeo de um determinado procedimento)

- aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de seleccedilatildeo exatamente como publicados

No que se refere agrave entrega de documentos comprovativos relativos aos criteacuterios de exclusatildeo e de

seleccedilatildeo ver pontos 261013 e 2611

Depois de examinar as respostas ao anuacutencio de contrato a comissatildeo de avaliaccedilatildeo inclui numa lista

restrita os candidatos que ofereccedilam a melhor garantia de execuccedilatildeo satisfatoacuteria do contrato

A lista restrita conteacutem entre quatro e seis candidatos

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for superior a seis satildeo

aplicados os criteacuterios adicionais indicados no anuacutencio de contrato a fim de reduzir para seis o nuacutemero

dos melhores candidatos Para mais informaccedilotildees consultar o ponto 2611

Se o nuacutemero de candidatos elegiacuteveis que satisfazem os criteacuterios de seleccedilatildeo for inferior ao nuacutemero

miacutenimo de quatro a autoridade contratante pode convidar a apresentar propostas unicamente os

candidatos que preenchem os criteacuterios para tal Para aceitar uma concorrecircncia reduzida entre menos

de quatro candidatos eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia exceto em regime de

gestatildeo indireta com controlo ex post como indicado no quadro abaixo Esta autorizaccedilatildeo preacutevia pode

ser dada se se verificar que os prazos de publicaccedilatildeo os criteacuterios de seleccedilatildeo utilizados e a natureza das

obras a executar em relaccedilatildeo ao orccedilamento atribuiacutedo satildeo satisfatoacuterios Tal deve ser justificado no

relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

174

GESTAtildeO DIRETA

Eacute exigido um acontecimento a comunicar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute exigida a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

O processo de seleccedilatildeo para constituiccedilatildeo da lista restrita e a proacutepria lista restrita final devem ser

devidamente documentados num relatoacuterio sobre a lista restrita (ver modelo no anexo Dr5 do Processo

do concurso DR1)

Antes de a comissatildeo de avaliaccedilatildeo aprovar a lista restrita a autoridade contratante deve assegurar-se

de que nenhum dos candidatos (incluindo os parceiros) se encontra em situaccedilatildeo de exclusatildeo no

sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo (ver ponto 261011) ou sujeito agraves medidas restritivas da

UE (ver ponto 24)

A lista restrita das candidaturas eacute assinada pelo presidente o secretaacuterio e todos os avaliadores

GESTAtildeO DIRETA

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave Comissatildeo Europeia que decide se aceita ou

natildeo as suas recomendaccedilotildees antes de os candidatos que figuram na lista restrita poderem ser

convidados a apresentar uma proposta

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O relatoacuterio sobre a lista restrita deve ser apresentado agrave autoridade contratante que decide se aceita

ou natildeo as suas recomendaccedilotildees Seguidamente a autoridade contratante apresenta este relatoacuterio

juntamente com as suas recomendaccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia antes de os candidatos que figuram

na lista restrita poderem ser convidados a apresentar uma proposta

Se a Comissatildeo Europeia natildeo aceitar as recomendaccedilotildees da autoridade contratante deve comunicar a

sua decisatildeo a esta uacuteltima por escrito apresentando as suas razotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia para que a autoridade

contratante possa agir com base nas recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Os candidatos preteridos seratildeo informados desse facto pela autoridade contratante que lhes enviaraacute

uma carta cujo modelo figura no anexo Dr7 Os candidatos selecionados receberatildeo uma carta em que

satildeo convidados a concorrer bem como o processo do concurso (ver modelo no anexo Dr8a) A lista

restrita final deve ser publicada simultaneamente no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

175

A autoridade contratante eacute responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo do anuacutencio de lista restrita utilizando o

modelo que figura no anexo Dr6 e pelo seu envio em formato eletroacutenico agrave Comissatildeo Europeia para

publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento na data de lanccedilamento

do concurso

Caso os candidatos preteridos solicitem mais informaccedilotildees podem ser-lhe prestadas informaccedilotildees natildeo

confidenciais por exemplo os motivos pelos quais uma referecircncia natildeo preenche os criteacuterios de

seleccedilatildeo teacutecnica dado que estas informaccedilotildees podem ajudaacute-los a serem selecionados em futuros

concursos

O prazo miacutenimo entre a data de envio das cartas de convite a concorrer e a data-limite fixada para a

receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias

As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um concurso puacuteblico satildeo aplicaacuteveis por analogia ao resto do

concurso limitado para a adjudicaccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras com a ressalva de que os

elementos relacionados com a fase de seleccedilatildeo natildeo devem ser tidos em conta

55 Concurso puacuteblico local (para contratos de valor igual ou superior a 300 000 EUR

mas inferior a 5 000 000 EUR)

Neste caso natildeo eacute obrigatoacuteria a publicaccedilatildeo de um anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia e o anuacutencio de

contrato natildeo eacute publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia mas unicamente no paiacutes parceiro e no

siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento indicando o endereccedilo junto do qual

as empresas podem obter informaccedilotildees complementares O anuacutencio de contrato para um concurso local

deve ser publicado pelo menos no Jornal Oficial do paiacutes parceiro ou em qualquer meio de

comunicaccedilatildeo social equivalente A publicaccedilatildeo eacute da responsabilidade do paiacutes parceiro

Dado que o custo de publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato completo nos meios de comunicaccedilatildeo

social locais pode ser elevado o modelo que figura no anexo D3 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a

incluir nos anuacutencios locais Todavia o anuacutencio de contrato completo bem como o processo do

concurso devem poder ser obtidos no endereccedilo indicado no anuacutencio

Eacute de referir que um concurso puacuteblico local deve garantir a participaccedilatildeo de outros proponentes

elegiacuteveis ao mesmo tiacutetulo que as empresas locais Natildeo podem ser previstas condiccedilotildees suscetiacuteveis de

limitar a participaccedilatildeo de outros adjudicataacuterios elegiacuteveis (por exemplo a obrigaccedilatildeo de registo das

empresas no paiacutes parceiro ou de jaacute lhes terem sido adjudicados contratos nesse paiacutes no passado)

No acircmbito deste procedimento o prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo do anuacutencio de contrato na

imprensa local e a data-limite fixada para a receccedilatildeo das propostas eacute de 60 dias No entanto em casos

excecionais pode ser concedido um prazo mais curto em conformidade com os procedimentos

internos e mediante autorizaccedilatildeo preacutevia da autoridade competente da Comissatildeo Europeia

As disposiccedilotildees previstas no acircmbito de um concurso puacuteblico internacional descritas na secccedilatildeo 53

satildeo aplicaacuteveis por analogia ao concurso puacuteblico local A principal diferenccedila eacute que o nuacutemero miacutenimo

de avaliadores na comissatildeo de avaliaccedilatildeo eacute de trecircs

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos

Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

176

teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo

respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP

Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes

seraacute dada preferecircncia

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP

ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares

dos Estados ACP ou

iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

56 Procedimento simplificado

No caso de um contrato de valor inferior a 300 000 EUR a autoridade contratante pode proceder agrave

sua adjudicaccedilatildeo por procedimento simplificado sem publicaccedilatildeo de um anuacutencio de contrato A

autoridade contratante elabora uma lista de que constam pelo menos trecircs contratantes justificando a

sua escolha Aos candidatos seraacute enviada uma carta em que satildeo convidados a concorrer bem como o

processo do concurso O anuacutencio de contrato natildeo eacute publicado mas eacute incluiacutedo no processo do

concurso uma vez que conteacutem informaccedilotildees importantes para as empresas que convidadas a

apresentar uma proposta

O Anexo DS1 conteacutem um processo do concurso especiacutefico para os procedimentos simplificados

As propostas devem dar entrada na autoridade contratante no endereccedilo indicado o mais tardar na data

e hora fixadas no convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Os candidatos selecionados disporatildeo de pelo

menos 30 dias a contar da data do envio da carta em que satildeo convidados a concorrer para

apresentarem as respetivas propostas

As propostas satildeo abertas e avaliadas por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo cujos membros devem possuir

as habilitaccedilotildees teacutecnicas e competecircncias administrativas designada pela autoridade contratante

Se apoacutes consulta dos proponentes a autoridade contratante receber apenas uma proposta que seja

administrativa e tecnicamente vaacutelida o contrato pode ser adjudicado desde que os criteacuterios de

adjudicaccedilatildeo estejam preenchidos

Se o procedimento simplificado for infrutiacutefero o contrato pode ser adjudicado mediante o

procedimento por negociaccedilatildeo sob reserva da autorizaccedilatildeo preacutevia dos serviccedilos competentes da

Comissatildeo Europeia As fases restantes do procedimento (incluindo a preparaccedilatildeo do processo do

concurso a avaliaccedilatildeo das propostas e a adjudicaccedilatildeo do contrato) satildeo anaacutelogas agraves do procedimento

aplicaacutevel ao concurso puacuteblico internacional (ver pontos 532 a 53112)

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

177

PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FED

No caso de contratos de execuccedilatildeo de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR os proponentes dos

Estados ACP beneficiaratildeo de uma preferecircncia correspondente a 10 do preccedilo na avaliaccedilatildeo

teacutecnica desde que pelo menos um quarto do capital social e do quadro do pessoal de gestatildeo

respetivos sejam originaacuterios de um ou mais Estados ACP

Aleacutem disso quando se considere que duas propostas relativas a contratos de obras satildeo equivalentes

seraacute dada preferecircncia

a) Ao proponente de um Estado ACP ou

b) Se natildeo houver proponentes desses Estados ao proponente que

i) permita a melhor utilizaccedilatildeo possiacutevel dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP

ii) ofereccedila mais possibilidades de subcontrataccedilatildeo de sociedades empresas ou pessoas singulares

dos Estados ACP ou

iii) seja um consoacutercio de pessoas singulares sociedades e empresas dos Estados ACP e da Uniatildeo

Europeia

57 Alteraccedilatildeo de contratos de execuccedilatildeo de obras

Para informaccedilotildees gerais sobre a alteraccedilatildeo dos contratos ver secccedilatildeo 211

Casos em que natildeo eacute necessaacuterio alterar um contrato

Na grande maioria dos casos os contratos de execuccedilatildeo de obras estipulam que os pagamentos satildeo

efetuados atraveacutes de mediccedilatildeo nesses contratos as quantidades indicadas no mapa das quantidades de

trabalho satildeo estimativas o mesmo acontecendo com o preccedilo contratual inicial resultante destas

estimativas de quantidades

Quando eacute apresentado um pedido de pagamento o supervisor mede relativamente a cada item as

quantidades de trabalho efetivamente realizadas e calcula mediante a aplicaccedilatildeo de tarifas unitaacuterias o

montante devido

Os aumentos em relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial resultantes exclusivamente do facto de a

quantidade de trabalho efetivamente realizada ser superior agrave quantidade indicada no mapa das

quantidades ou na lista de preccedilos natildeo constituem uma alteraccedilatildeo do contrato natildeo exigindo por

conseguinte uma ordem administrativa para alteraccedilatildeo nem uma adenda ao contrato

De igual modo a aplicaccedilatildeo da claacuteusula da revisatildeo de preccedilos do contrato teraacute um efeito idecircntico Mais

uma vez dado que a foacutermula de revisatildeo de preccedilos foi jaacute objeto de acordo entre as partes contratantes

no contrato inicial natildeo eacute necessaacuteria uma alteraccedilatildeo do contrato para permitir que os aumentos em

relaccedilatildeo ao preccedilo contratual inicial produzam os seus efeitos

Ordem administrativa

Num contrato de execuccedilatildeo de obras o supervisor tem poderes para emitir uma ordem administrativa

para alterar qualquer parte da obra se tal for necessaacuterio para a sua correta conclusatildeo eou

Chapter 5 Contratos de execuccedilatildeo de obras

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

178

funcionamento Essas alteraccedilotildees podem consistir em complementos supressotildees substituiccedilotildees e

modificaccedilotildees a niacutevel da qualidade quantidade forma caracteriacutesticas tipo posiccedilatildeo dimensotildees e

planta bem como modificaccedilotildees na sequecircncia no meacutetodo ou no calendaacuterio de execuccedilatildeo da obra

Consultar o artigo 37ordm das condiccedilotildees gerais

O empreiteiro eacute obrigado a realizar as alteraccedilotildees exigidas Natildeo poderaacute adiar as obras exigidas

enquanto aguarda uma decisatildeo sobre um possiacutevel pedido de prorrogaccedilatildeo do periacuteodo de

implementaccedilatildeo ou de um pagamento adicional

Adenda

As alteraccedilotildees ao contrato que natildeo satildeo abrangidas por uma ordem administrativa devem ser

formalizadas atraveacutes de uma adenda Deve ser emitida uma adenda quando a mudanccedila implica um

aumento ou reduccedilatildeo do valor total da obra superior a 15 do preccedilo previsto no contrato inicial

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Se for solicitado financiamento adicional da UE este deve ser aprovado pela Comissatildeo Europeia

antes de a autoridade contratante assumir qualquer compromisso

O prazo total para a execuccedilatildeo de um contrato de obras inclui o periacuteodo de implementaccedilatildeo das obras e

o prazo da garantia entre a receccedilatildeo provisoacuteria e a receccedilatildeo definitiva das obras Durante este periacuteodo

o(s) prazos(s) de implementaccedilatildeo pode(m) ser prorrogado(s) por ordem administrativa ou atraveacutes de

uma adenda ao contrato mesmo apoacutes o termo do periacuteodo de implementaccedilatildeo indicado no contrato

O empreiteiro de uma obra compromete-se a completar as obras e a autoridade contratante

compromete-se a pagar as obras certificadas Tanto estes compromissos como o contrato permanecem

vaacutelidos mesmo se o empreiteiro natildeo concluir as obras dentro do(s) prazo(s) previsto(s) no contrato o

que tem por consequecircncia a possibilidade de o montante previsto na claacuteusula penal poder ser

deduzido dos montantes devidos

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

179

6 Subvenccedilotildees

Para efeitos da presente secccedilatildeo por laquobeneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeoraquo entende-se (i) o uacutenico

beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio) ou (ii) todos os

beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo (no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios)

Salvo indicaccedilatildeo em contraacuterio o requerente principal (ou seja a organizaccedilatildeo ou a pessoa individual

que apresenta um pedido de subvenccedilatildeo) e o(s) correquerente(s) satildeo designados seguidamente por

requerente(s)

61 Regras gerais aplicaacuteveis aos contratos de subvenccedilatildeo

611 Definiccedilatildeo

Uma subvenccedilatildeo eacute um donativo financeiropagamento de natureza natildeo comercial efetuado pela

autoridade contratante a cargo do orccedilamento geral da Uniatildeo ou do FED a um determinado

beneficiaacuterio tendo em vista financiar

quer uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo de uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia

(subvenccedilatildeo de accedilatildeo)

-

quer o funcionamento (ou seja despesas de funcionamento) de uma entidade que persegue um fim

de interesse geral europeu e apoia uma poliacutetica da Uniatildeo Europeia (subvenccedilatildeo de funcionamento175

)176

-

O(s) organismo(s) que assina(m) um contrato de subvenccedilatildeo eacutesatildeo designado(s) beneficiaacuterio(s) de uma

subvenccedilatildeo que importa distinguir do paiacutes beneficiaacuterio do beneficiaacuterio final da accedilatildeo177

e do grupo-

alvo178

No caso de uma subvenccedilatildeo de funcionamento a subvenccedilatildeo deveraacute assumir a forma de uma

contribuiccedilatildeo financeira para o programa de trabalho da entidade

Um contrato de subvenccedilatildeo distingue-se de um contrato puacuteblico de vaacuterios modos

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

180

Uma subvenccedilatildeo destina-se a uma accedilatildeo proposta agrave autoridade contratante por um requerente que se

integra no acircmbito das atividades normais do requerente Pelo contraacuterio no caso de um contrato

puacuteblico eacute a autoridade contratante que estabelece as condiccedilotildees de referecircncia do projeto que pretende

que seja executado

O requerente pode agir individualmente ou com um ou vaacuterios correquerentes no entanto se lhes for

atribuiacutedo o contrato de subvenccedilatildeo tanto o requerente principal como o(s) correquerente(s) (caso os

haja) passam a ser os beneficiaacuterios da subvenccedilatildeo

A accedilatildeo deve ser identificada de forma clara natildeo podendo ser cindida artificialmente para contornar as

regras estipuladas no presente guia praacutetico

O beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo da accedilatildeo e proprietaacuterio dos resultados

Em contrapartida no caso de um contrato puacuteblico eacute a autoridade contratante que fica proprietaacuteria dos

resultados da accedilatildeo

175 A duraccedilatildeo da subvenccedilatildeo de funcionamento natildeo pode exceder 12 meses 176 No Regulamento Financeiro do 11ordm FED e do 10ordm FED alterado (laquoFacilidade de Transiccedilatildeoraquo) o objetivointeresse

pertinente eacute definido como a) uma accedilatildeo destinada a promover a realizaccedilatildeo de um objetivo que se inscreve no acircmbito do

Acordo de Cotonou ou da Decisatildeo de Associaccedilatildeo Ultramarina ou de um programa ou projeto adotado em conformidade

com as disposiccedilotildees desse Acordo ou Decisatildeo ou b) o funcionamento de um organismo que persiga um objetivo

mencionado na aliacutenea a) 177 Por laquobeneficiaacuterios finaisraquo entende-se os destinataacuterios que beneficiaratildeo de um projeto a longo prazo quer se trate da

populaccedilatildeo em geral quer de um setor em sentido lato 178 Por laquogrupos-alvoraquo entende-se os gruposentidades que beneficiaratildeo de forma direta e positiva do projeto a niacutevel dos

objetivos do projeto

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

181

Regra geral o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo contribui para o financiamento da accedilatildeo exceto nos

casos em que eacute indispensaacutevel um financiamento integral da Uniatildeo para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo (ver

ponto 639) No caso de um contrato puacuteblico o contratante natildeo contribui para o financiamento O

montante de um contrato puacuteblico representa um preccedilo fixado em conformidade com as regras do

concurso

A subvenccedilatildeo natildeo pode em caso algum gerar lucros (ou seja deve limitar-se ao montante necessaacuterio

para equilibrar as receitas e as despesas de uma accedilatildeo ver ponto 6310 para exceccedilotildees) exceto se tiver

por objetivo reforccedilar a capacidade financeira de um beneficiaacuterio ou gerar rendimentos A regra da

ausecircncia de lucro aplica-se agrave accedilatildeo e natildeo necessariamente ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo

O facto de um organismo natildeo ter fins lucrativos natildeo significa que soacute pode celebrar contratos de

subvenccedilatildeo Esses organismos podem igualmente candidatar-se a contratos puacuteblicos

Um contrato de subvenccedilatildeo soacute pode ser assinado se a accedilatildeo satisfizer o conjunto dos criteacuterios acima

indicados

Em conformidade com o Regulamento Financeiro da Uniatildeo179

natildeo constituem subvenccedilotildees

nomeadamente

os orccedilamentos-programa- os contratos puacuteblicos

180-

a assistecircncia macrofinanceira o apoio orccedilamental e o apoio agrave reduccedilatildeo da diacutevida - os pagamentos a organismos aos quais foi confiada a execuccedilatildeo orccedilamental ao abrigo dos artigos 62ordm

e 63ordm do Regulamento Financeiro da UE181

(por exemplo organizaccedilotildees internacionais agecircncias

nacionais dos Estados-Membros ou de paiacuteses terceiros etc)

-

os instrumentos financeiros na aceccedilatildeo dos artigos 208ordm e 209ordm do Regulamento Financeiro

incluindo as bonificaccedilotildees de juros associadas a estes instrumentos NB Eacute de referir que as

bonificaccedilotildees de juros e as contribuiccedilotildees para preacutemios de garantias se natildeo forem combinados numa

medida uacutenica com estes instrumentos financeiros satildeo equiparadas a subvenccedilotildees mas natildeo estatildeo

sujeitas agrave regra de cofinanciamento e da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310)

-

Em princiacutepio as subvenccedilotildees pagas no acircmbito da gestatildeo direta e da gestatildeo indireta com paiacuteses

parceiros satildeo abrangidas pelas regras enunciadas no presente capiacutetulo

612 Intervenientes envolvidos

Haacute trecircs tipos de intervenientes que podem beneficiar de financiamento ao abrigo de um contrato de

subvenccedilatildeo

o requerente principal-

179 Ver artigo 180ordm nordm 3 do Regulamento nordm 10462018 a seguir designado laquoRF 2018raquo 180 Artigo 1ordm nordm 52 do RF 2018 181 Igualmente aplicaacutevel ao FED em conformidade com o disposto no artigo 17ordm nordm 2 do Regulamento Financeiro do

11ordm FED

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

182

No caso de lhe ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo o requerente principal seraacute o beneficiaacuterio identificado

como coordenador nas Condiccedilotildees Especiais do contrato de subvenccedilatildeo O coordenador eacute o principal

interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome de qualquer cobeneficiaacuterio (se for

o caso) e coordena a conceccedilatildeo e a execuccedilatildeo da accedilatildeo

Os correquerentes (se for o caso) que se tornaratildeo os cobeneficiaacuterios na sequecircncia da

atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo

-

Os correquerentes devem participar na conceccedilatildeo e na execuccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que

incorrerem satildeo elegiacuteveis da mesma forma que os custos suportados pelo requerente

e

As entidades afiliadas (se for o caso)- Soacute o requerente principal e correquerentes seratildeo partes no contrato de subvenccedilatildeo

As respetivas entidades afiliadas182

natildeo satildeo beneficiaacuterios da accedilatildeo nem partes no contrato No

entanto participaratildeo na conceccedilatildeo e na implementaccedilatildeo da accedilatildeo e os custos em que incorrerem

(incluindo os incorridos para contratos de implementaccedilatildeo e apoio financeiro a terceiros) podem ser

aceites como custos elegiacuteveis desde que estejam em conformidade com todas as regras jaacute aplicaacuteveis

ao(s) beneficiaacuterio(s) no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo As entidades afiliadas devem preencher os

mesmos criteacuterios de elegibilidade que o requerente principal ou o(s) correquerente(s) aos quais estatildeo

afiliadas

Apenas as entidades que tenham um viacutenculo estrutural com os requerentes sobretudo um viacutenculo

juriacutedico ou financeiro podem ser consideradas entidades afiliadas ao requerente principal eou ao(s)

correquerente(s)

Este viacutenculo estrutural inclui essencialmente duas noccedilotildees

a) Controlo como definido na Diretiva 201334UE relativa agraves demonstraccedilotildees financeiras anuais agraves

demonstraccedilotildees financeiras consolidadas e aos relatoacuterios conexos de certas formas de empresas

Assim as entidades afiliadas ao beneficiaacuterio podem ser

entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiaacuterio (empresas filiais) Podem igualmente

ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiaacuterio (empresas subfiliais) o

mesmo se aplicando a niacuteveis ulteriores de controlo

-

entidades que controlam o beneficiaacuterio direta ou indiretamente (empresas-matildee) De igual modo

podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiaacuterio

-

entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiaacuterio (empresas cofiliais)- b) Estatuto de membro ou seja o beneficiaacuterio eacute definido juridicamente como por exemplo uma rede

uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo na qual as entidades afiliadas propostas participam igualmente ou o

beneficiaacuterio participa na mesma entidade (por exemplo uma rede uma federaccedilatildeo uma associaccedilatildeo)

que as entidades afiliadas propostas

O viacutenculo estrutural natildeo seraacute limitado agrave accedilatildeo nem estabelecido com o objetivo uacutenico de

implementaccedilatildeo da mesma Tal significa que este viacutenculo existe independentemente da concessatildeo da

subvenccedilatildeo existe jaacute antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e permanece vaacutelido

apoacutes o termo da accedilatildeo

182 Artigo 187ordm do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

183

A tiacutetulo excecional uma entidade pode ser considerada afiliada a um beneficiaacuterio mesmo se o

viacutenculo estrutural existente tiver sido estabelecido especificamente para efeitos de implementaccedilatildeo da

accedilatildeo em caso dos chamados laquorequerentes uacutenicosraquo ou laquobeneficiaacuterios uacutenicosraquo Um requerente uacutenico

ou um beneficiaacuterio uacutenico eacute uma entidade juriacutedica composta por vaacuterias entidades (grupo de

entidades) que conjuntamente preenchem os criteacuterios exigidos para poderem beneficiar de uma

subvenccedilatildeo Por exemplo uma associaccedilatildeo eacute formada pelos seus membros

Que entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas

As seguintes entidades natildeo satildeo consideradas entidades afiliadas a um beneficiaacuterio

entidades que tenham celebrado um contrato (puacuteblico) ou subcontrato com um beneficiaacuterio e que

atuem como concessionaacuterios ou delegados de um beneficiaacuterio no que respeita a serviccedilos puacuteblicos

-

entidades que recebam apoio financeiro do beneficiaacuterio- entidades que cooperem de forma regular com o beneficiaacuterio com base num memorando de

entendimento ou que partilhem alguns ativos

-

entidades que tenham assinado um acordo de consoacutercio no acircmbito do contrato de subvenccedilatildeo (a

menos que esse acordo de consoacutercio conduza agrave criaccedilatildeo de um requerente uacutenico como acima

descrito)

-

Como verificar a existecircncia do viacutenculo requerido com o beneficiaacuterio

A afiliaccedilatildeo resultante do controlo pode ser comprovada nomeadamente com base nas contas

consolidadas do grupo de entidades a que pertence o beneficiaacuterio e as suas entidades afiliadas

propostas

A afiliaccedilatildeo resultante do estatuto de membro pode ser comprovada especialmente com base nos

estatutos ou em ato equivalente que estabeleccedila a entidade (rede federaccedilatildeo associaccedilatildeo) que o

beneficiaacuterio constitui ou na qual participa

Se a anaacutelise das contas ou dos estatutos natildeo indicar uma clara afiliaccedilatildeo entre o requerente e a

entidade que apresenta como a sua afiliada a entidade pode ser tratada como um (co)requerente

separado na mesma proposta A alteraccedilatildeo de tratamento dessa entidade de entidade afiliada para

(co)requerente natildeo deve ser considerada substancial e eacute abrangida pelo acircmbito das correccedilotildees que

podem ser feitas durante a fase de finalizaccedilatildeo do contrato de subvenccedilatildeo

As entidades afiliadas satildeo pertinentes somente para subvenccedilotildees de accedilatildeo e natildeo para subvenccedilotildees de

funcionamento

As seguintes entidades natildeo satildeo requerentes nem entidades afiliadas

Organizaccedilotildees associadas- Podem participar na accedilatildeo outras organizaccedilotildees ou pessoas singulares Essas organizaccedilotildees

desempenham um papel efetivo na accedilatildeo mas natildeo podem beneficiar de qualquer financiamento

proveniente da subvenccedilatildeo com exceccedilatildeo das ajudas de custo diaacuterias e das despesas de viagem As

organizaccedilotildees associadas natildeo satildeo obrigadas a satisfazer os criteacuterios de elegibilidade mencionados no

ponto 211 das Orientaccedilotildees destinadas a requerentes

Contratantes- Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees e as respetivas entidades afiliadas estatildeo autorizados a adjudicar

contratos As organizaccedilotildees associadas e a(s) entidade(s) afiliada(s) natildeo podem ser tambeacutem

adjudicataacuterios no projeto

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

184

Se o apoio financeiro for permitido ao abrigo do contrato de subvenccedilatildeo - Os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees podem conceder apoio financeiro a terceiros Esses terceiros natildeo satildeo

entidades afiliadas nem organizaccedilotildees associadas nem contratantes

62 Formas de subvenccedilotildees

As subvenccedilotildees enquanto contribuiccedilotildees da Uniatildeo podem assumir as formas previstas no artigo 125ordm

nordm 1 do Regulamento Financeiro nomeadamente

a) Financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes com base

(i) no cumprimento das condiccedilotildees previstas nas regras setoriais ou nas decisotildees da Comissatildeo ou

(ii) na obtenccedilatildeo de resultados medidos por referecircncia aos objetivos intermeacutedios previamente

definidos ou atraveacutes de indicadores de desempenho

b) Reembolso dos custos elegiacuteveis efetivos incorridos

c) Custos unitaacuterios que cobrem todas ou determinadas categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que

estatildeo claramente identificadas previamente por referecircncia a um montante por unidade

d) Montantes fixos que cobrem em termos globais todas ou algumas categorias especiacuteficas de custos

elegiacuteveis que estatildeo claramente identificadas previamente

e) Financiamento a uma taxa fixa que abrange categorias especiacuteficas de custos elegiacuteveis que estatildeo

claramente identificadas previamente aplicando uma percentagem

f) Uma combinaccedilatildeo das formas referidas nas aliacuteneas a) a e)

Novas possibilidades para subvenccedilotildees

Se ateacute haacute pouco tempo as subvenccedilotildees eram essencialmente atribuiacutedas sob a forma de reembolso de

custos elegiacuteveis efetivamente incorridos o Regulamento Financeiro de 2018

- introduziu a possibilidade de financiamento natildeo associado aos custos

- introduziu a noccedilatildeo de montante fixo uacutenico para subvenccedilotildees

Montante maacuteximo de uma subvenccedilatildeo e custos elegiacuteveis

A subvenccedilotildees natildeo deveratildeo exceder um limite maacuteximo expresso em termos de valor absoluto

(laquomontante maacuteximo da subvenccedilatildeoraquo) que deveraacute ser estabelecido com base

a) nos custos elegiacuteveis estimados sempre que possiacutevel no caso do reembolso de custos elegiacuteveis

efetivamente suportados

b) no montante global dos custos elegiacuteveis estimados claramente identificados previamente sob a

forma de montantes fixos custos unitaacuterios ou taxas fixas (ver artigo 125ordm nordm 1 aliacuteneas c) d) e e)

supra)

c) no montante global do financiamento natildeo associado aos custos referido no artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea

a)

Sem prejuiacutezo do ato de base as subvenccedilotildees podem ainda ser expressas como uma percentagem dos

custos elegiacuteveis estimados caso a subvenccedilatildeo assuma a forma especificada na aliacutenea a) supra ou de

uma percentagem dos montantes fixos custos unitaacuterios ou financiamentos a taxa fixa referidos na

aliacutenea b) supra

Uma subvenccedilatildeo eacute geralmente expressa em termos de um montante maacuteximo e de uma percentagem

dos custos elegiacuteveis Isso significa que em geral a contribuiccedilatildeo da autoridade contratante cobre

apenas uma determinada percentagem dos custos segundo as regras enunciadas no convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas O convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tambeacutem estabelece os montantes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

185

maacuteximos e miacutenimos da contribuiccedilatildeo

Eacute igualmente possiacutevel combinar estas formas de reembolso para cobrir diferentes categorias de custos

elegiacuteveis na condiccedilatildeo de serem respeitados os limites e as condiccedilotildees indicados no convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas

Exemplo uma subvenccedilatildeo para uma accedilatildeo pode ser concedida sob a forma de um montante fixo

que cubra os custos de equipamento juntamente com os custos unitaacuterios das despesas com o

pessoal e o reembolso dos custos reais correspondentes a outros custos de funcionamento (ver

ponto 621)

621 Opccedilotildees de custos simplificados

As opccedilotildees de custos simplificados (OCS) podem assumir a forma de custos unitaacuterios montantes fixos

ou taxas fixas ou uma combinaccedilatildeo destas formas183

Estes custos visam simplificar a gestatildeo da

subvenccedilatildeo

Existem dois tipos de opccedilotildees estando cada uma delas sujeita a diferentes condiccedilotildees no que respeita agrave

respetiva autorizaccedilatildeo preacutevia

laquoOCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultadosraquo por vezes tambeacutem designadas laquoOCS baseadas em

desempenhoraquo esta categoria inclui custos relacionados com realizaccedilotildees resultados atividades

resultados tangiacuteveis no acircmbito de um projeto especiacutefico (por exemplo a determinaccedilatildeo de um

montante fixo para organizaccedilatildeo de uma conferecircncia ou para a concretizaccedilatildeo de uma determinada

realizaccedilatildeoatividade) Sempre que possiacutevel e adequado os montantes fixos os custos unitaacuterios ou

as taxas fixas satildeo determinados por forma a permitir o seu pagamento apoacutes a obtenccedilatildeo de

realizaccedilotildees eou resultados concretos Seratildeo autorizados pelo gestor orccedilamental competente (ou

seja inicialmente nas orientaccedilotildees do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e posteriormente se a

comissatildeo de avaliaccedilatildeo recomendar a sua aceitaccedilatildeo seratildeo formalmente aprovadas pelo GO e

indicadas no contrato184

) Deve ser salientado que o limiar de 60 000 EUR jaacute natildeo eacute aplicaacutevel

1

laquooutras OCSOCS recorrentesraquo Esta segunda categoria envolve opccedilotildees de custos simplificados

integradas nas praacuteticas contabiliacutesticas do beneficiaacuterio para as quais eacute considerada necessaacuteria185

uma avaliaccedilatildeo ex ante para assegurar a coerecircncia entre serviccedilos tendo em conta a necessidade de

uma aplicaccedilatildeo coerente das condiccedilotildees exigidas A tiacutetulo de exemplo uma percentagem adicional

dos salaacuterios reais para cobrir os custos relacionados com a remuneraccedilatildeo ou o recurso a um meacutetodo

de reparticcedilatildeo para distribuiccedilatildeo dos custos de um gabinete de projetos previstos na Descriccedilatildeo da

Accedilatildeo Para que o gestor orccedilamental permita o recurso a OCS sisteacutemicasrecorrentes as praacuteticas de

contabilidades de custos do beneficiaacuterio devem ter recebido uma avaliaccedilatildeo positiva por parte de

um auditor externo independente com base nos termos de referecircncia normalizados disponibilizados

pela Comissatildeo Os criteacuterios para a aceitaccedilatildeo de OCS sisteacutemicasrecorrentes seratildeo definidos pela

Comissatildeo e traduzidos nos termos de referecircncia normalizados acima referidos

2

183 Artigo 125ordm aliacuteneas c) a f) e artigo 180ordm nordm 3 do RF 2018 184 pelo menos na laquoficha justificativaraquo do orccedilamento e no orccedilamento propriamente dito 185 Outras OCSOCS recorrentes tecircm sempre de ser avaliadas ex-ante independentemente do respetivo montante

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

186

Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a

seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo

Para informaccedilotildees mais completas consultar tambeacutem o anexo E3a2 das Orientaccedilotildees para as opccedilotildees de

custos simplificados

Na fase das propostas e quando as praacuteticas de contabilidades de custos do beneficiaacuterio natildeo tiverem

recebido uma avaliaccedilatildeo positiva os requerentes apenas podem propor OCS baseadas em realizaccedilotildees

ou resultados cabendo agrave autoridade contratante aceitaacute-las ou natildeo As OCS baseadas em realizaccedilotildees

ou resultados podem aplicar-se a uma ou vaacuterias rubricas de custos diretos do orccedilamento (rubricas 1 a

6 por exemplo) ou a sub-rubricas de custos ou a elementos de custos especiacuteficos dentro dessas

rubricas

Salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio do ato de base a utilizaccedilatildeo de montantes fixos custos unitaacuterios ou

financiamentos a taxa fixa deveraacute ser autorizada por decisatildeo do gestor orccedilamental responsaacutevel que

deveraacute atuar em conformidade com as regras internas da Comissatildeo Europeia

A decisatildeo de autorizaccedilatildeo deveraacute conter pelo menos o seguinte186

bull a) Uma justificaccedilatildeo da adequaccedilatildeo dessas formas de financiamento tendo em conta a natureza das

accedilotildees apoiadas ou os programas de trabalho o risco de irregularidades e fraudes e os custos de

controlo

b) A identificaccedilatildeo dos custos ou categorias de custos cobertos por montantes fixos custos unitaacuterios ou

financiamento a taxa fixa que satildeo considerados elegiacuteveis em conformidade com o artigo 186ordm nordm 4

e o artigo 186ordm nordm 3 aliacuteneas c) e) e f) do Regulamento Financeiro e que excluem custos natildeo

elegiacuteveis nos termos das regras da Uniatildeo aplicaacuteveis

c) Uma descriccedilatildeo dos meacutetodos de determinaccedilatildeo dos montantes fixos dos custos unitaacuterios ou do

financiamento a taxa fixa Esses meacutetodos baseiam-se num dos seguintes elementos i) dados

estatiacutesticos meios igualmente objetivos ou um parecer de peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou

contratados segundo as regras aplicaacuteveis ou ii) numa abordagem beneficiaacuterio a beneficiaacuterio por

referecircncia a dados histoacutericos do beneficiaacuterio certificados ou passiacuteveis de auditoria ou agraves suas praacuteticas

habituais de contabilidade analiacutetica

d) Na medida do possiacutevel as condiccedilotildees essenciais que originam o pagamento nomeadamente em

caso de OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados a consecuccedilatildeo das realizaccedilotildees eou resultados

e) Para outras OCSOCS recorrentes se os montantes fixos os custos unitaacuterios e as taxas fixas natildeo

tiverem por base as realizaccedilotildees eou resultados uma justificaccedilatildeo do motivo pelo qual uma abordagem

baseada nas realizaccedilotildees eou nos resultados natildeo eacute possiacutevel ou apropriada

Para outras OCSOCS recorrentes a decisatildeo de autorizaccedilatildeo estaraacute aleacutem disso sujeita a uma

avaliaccedilatildeo ex ante positiva das praacuteticas de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio relativamente entre

outros aos requisitos das aliacuteneas b) e c) supra

bull

Os meacutetodos referidos na aliacutenea c) asseguram

a) O respeito do princiacutepio da boa gestatildeo financeira em particular a adequaccedilatildeo dos respetivos

montantes em relaccedilatildeo agraves realizaccedilotildees eou aos resultados exigidos tendo em consideraccedilatildeo as receitas

previsiacuteveis geradas pelas accedilotildees ou pelos programas de trabalho

b) O respeito razoaacutevel dos princiacutepios de cofinanciamento e de exclusatildeo do duplo financiamento

186 Artigo 180ordm nordm 4 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

187

A decisatildeo de autorizaccedilatildeo aplica-se ao contrato especiacutefico em questatildeo no caso de OCS baseadas em

realizaccedilotildees ou resultados ao passo que no caso de ser obtida uma avaliaccedilatildeo ex ante tambeacutem se

aplicaraacute a futuros contratos

De acordo com a aliacutenea c) supra doravante eacute tambeacutem possiacutevel determinar as OCS atraveacutes de

laquopareceres de peritosraquo formulados por peritos disponiacuteveis a niacutevel interno ou contratados em

conformidade com as regras aplicaacuteveis Os peritos devem ser auditores ou revisores de contas

contratados por exemplo ou funcionaacuterios da Comissatildeo natildeo podendo em nenhuma circunstacircncia ser

colaboradores do beneficiaacuterio Os meacutetodos utilizados para determinar os montantes dos custos

unitaacuterios os montantes fixos ou as taxas fixas devem ser conformes com os criteacuterios do anexo E3a2

laquoOrientaccedilotildees para as opccedilotildees de custos simplificadosraquo e assegurar em especial que estes

correspondem aos custos efetivamente incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou pelas entidades

afiliadas) que satildeo conformes com as suas praacuteticas em mateacuteria de contabilidade de custos e que natildeo

cobrem custos jaacute cobertos por outras fontes de financiamento (proibiccedilatildeo de duplo financiamento)

Os serviccedilos receberatildeo em tempo oportuno orientaccedilotildees especiacuteficas no que se refere ao procedimento a

seguir para avaliar ex-ante as OCS e agrave forma de as refletir de forma apropriada no orccedilamento da accedilatildeo

Depois de avaliados e aprovados pela autoridade contratante (como enunciado claramente no

orccedilamento da accedilatildeo187

) os montantes natildeo poderatildeo ser questionados por controlos ex post Isto significa

que os auditores natildeo iratildeo controlar todos os documentos comprovativos para determinar os custos

efetivamente incorridos mas iratildeo centrar-se na correta aplicaccedilatildeo da foacutermula utilizada e entradas ou

factos correspondentes geradores dos custos estabelecidos no contrato Os auditores natildeo iratildeo controlar

os custos efetivamente incorridos para verificar se houve geraccedilatildeo de lucros ou de prejuiacutezos embora

tenham o direito bem como a Comissatildeo Europeia de consultar os registos legais do beneficiaacuterio

nomeadamente as suas demonstraccedilotildees contabiliacutesticas gerais para efeitos estatiacutesticos metodoloacutegicos

ou de luta contra a fraude (aplicaacutevel a todos os tipos de subvenccedilotildees) em conformidade com o artigo

16ordm das condiccedilotildees gerais O beneficiaacuterio deve pois conservar os documentos que atestam que o

contrato objeto da subvenccedilatildeo foi efetivamente executado

6211 Montante fixo uacutenico

O Regulamento Financeiro prevecirc a possibilidade de um montante fixo conforme referido no artigo

125ordm nordm 1 aliacutenea d) do Regulamento Financeiro poder cobrir a totalidade dos custos elegiacuteveis de

uma accedilatildeo ou programa de trabalho

Os montantes fixos uacutenicos podem ser determinados com base no orccedilamento estimado que deve estar

em conformidade com os princiacutepios da economia eficiecircncia e eficaacutecia A conformidade com esses

princiacutepios eacute verificada ex ante no momento da avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo

Ao autorizar montantes fixos uacutenicos o gestor orccedilamental responsaacutevel deve cumprir as condiccedilotildees

aplicaacuteveis agraves OCS baseadas em realizaccedilotildees ou resultados

Quando eacute utilizada esta forma de financiamento a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve incluir informaccedilotildees

detalhadas das condiccedilotildees essenciais que desencadeiam o pagamento nomeadamente a obtenccedilatildeo de

realizaccedilotildees eou resultados

187 Ver exemplo no anexo E3a2 Orientaccedilotildees Lista de controlo para as opccedilotildees de custos simplificados

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

188

6212 Praacuteticas de contabilizaccedilatildeo de custos aceites pelas autoridades nacionais

Aleacutem das opccedilotildees acima referidas o gestor orccedilamental responsaacutevel pode considerar que as praacuteticas

habituais de contabilidade analiacutetica do beneficiaacuterio satildeo conformes com as condiccedilotildees aplicaacuteveis agraves

opccedilotildees de custos simplificadas se forem aceites pelas autoridades nacionais no acircmbito de regimes de

financiamento comparaacuteveis Neste caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve demonstrar que as praacuteticas

de contabilidade analiacutetica foram aceites pela autoridade nacional e teraacute de especificar o contexto dessa

aceitaccedilatildeo

A Comissatildeo avaliaraacute posteriormente se o regime de financiamento eacute comparaacutevel e em caso

afirmativo consideraraacute estas praacuteticas como se tivessem sido objeto de uma avaliaccedilatildeo ex ante por um

auditor externo

63 Perspetiva global

Existem regras estritas aplicaacuteveis agrave atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees exigem programaccedilatildeo transparecircncia e

igualdade de tratamento As subvenccedilotildees natildeo podem ser cumulativas nem concedidas retroativamente

e em geral devem envolver cofinanciamento O montante especificado no contrato de subvenccedilatildeo

como elegiacutevel para financiamento natildeo pode ser ultrapassado

Em geral com algumas exceccedilotildees especiacuteficas as subvenccedilotildees natildeo devem ter por objetivo ou efeito

conferir lucros ao beneficiaacuterio

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas mediante uma decisatildeo da Comissatildeo Europeia notificada ao requerente

selecionado ou pela celebraccedilatildeo de um acordo escrito com o mesmo (modelo de contrato de

subvenccedilatildeo) As subvenccedilotildees no acircmbito de accedilotildees externas satildeo concedidas atraveacutes de um acordo escrito

(modelo de contrato de subvenccedilatildeo)

631 Modos de gestatildeo

Eacute apresentada na secccedilatildeo 22 uma explicaccedilatildeo sobre os diferentes modos de gestatildeo aplicaacuteveis agraves accedilotildees

externas da Uniatildeo Europeia

As diferenccedilas relativas agraves subvenccedilotildees satildeo as seguintes

GESTAtildeO DIRETA

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela Comissatildeo Europeia que publica os programas de trabalho lanccedila

os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo

decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os contratos

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de

financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade

juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

189

A autoridade contratante lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas

preside as comissotildees de avaliaccedilatildeo e decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas A autoridade contratante deve submeter agrave Comissatildeo Europeia para visto o relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo as informaccedilotildees pormenorizados sobre as subvenccedilotildees propostas bem como se

necessaacuterio os projetos de contratos Contudo natildeo eacute necessaacuterio o visto dos contratos pela Comissatildeo

Europeia em certos casos abrangidos pelo guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos

orccedilamentos-programa

Uma vez aprovada a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assina o contrato e notifica desse facto a

Comissatildeo Europeia Regra geral a Comissatildeo Europeia eacute representada por um observador nas

sessotildees de abertura e anaacutelise das propostas devendo sempre ser convidada para essas restriccedilotildees

A autoridade contratante deve transmitir as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e os anuacutencios de

atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo com exceccedilatildeo dos casos referidos

no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

As subvenccedilotildees satildeo atribuiacutedas pela autoridade contratante designada na convenccedilatildeo de

financiamento ou seja o Governo ou uma entidade do paiacutes parceiro dotada de personalidade

juriacutedica com a qual a Comissatildeo Europeia conclui a convenccedilatildeo de financiamento Essa autoridade

lanccedila os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas recebe as propostas preside agraves comissotildees de

avaliaccedilatildeo decide sobre os resultados dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas e assina os

contratos sem a aprovaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

A autoridade contratante deve transmitir agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo as orientaccedilotildees

destinadas aos requerentes e os anuacutencios de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

632 Instrumentos de gestatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas em gestatildeo direta lanccedilados pela DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento seratildeo tratados atraveacutes dos dois instrumentos em linha seguintes

PADOR e PROSPECT188

O PADOR (Registo em linha de potenciais candidatos - Potential Applicant Database On-line

Registration) eacute uma base de dados em que os requerentes principais os correquerentes e as

entidades afiliadas (intervenientes natildeo estatais e autoridades locais (e natildeo a indiviacuteduos)se devem

registar atualizar as informaccedilotildees sobre as suas organizaccedilotildees (mas natildeo as informaccedilotildees relativas a

um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e bem como carregar os documentos de

apoio (por exemplo os estatutos os relatoacuterios de auditorias as fichas de entidade juriacutedica etc)

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

190

Cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve especificar se existe ou natildeo obrigaccedilatildeo de registo

preacutevio no PADOR

a) Se o registo no PADOR for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as

entidades afiliadas devem registar-se a fim de obter um nuacutemero de identificaccedilatildeo uacutenico (nuacutemero de

identificaccedilatildeo DEVCO) que devem mencionar no seu pedido As organizaccedilotildees satildeo responsaacuteveis por

manter a informaccedilatildeo no PADOR atualizada

Caso seja impossiacutevel efetuar o registo em linha devido a dificuldades teacutecnicas os requerentes

principais os correquerentes e as entidades afiliadas podem apresentar juntamente com o pedido

o formulaacuterio PADOR em papel (anexo F) de acordo com as instruccedilotildees que figuram nas

orientaccedilotildees para os requerentes

Para mais informaccedilotildees consultar

httpeceuropaeueuropeaidworkonlineservicespadorindex_enhtm onde se encontram os

Guias de ajuda PADOR para requerentes e (co)requerentes o Guia de ajuda PADOR para

entidades afiliadas e as Perguntas Frequentes

b) Se o registo no PADOR natildeo for obrigatoacuterio os requerentes principais os correquerentes e as

entidades afiliadas devem preencher o anexo F - Formulaacuterio PADOR offline

Dado que o PADOR eacute concebido para as organizaccedilotildees as pessoas singulares que participam num

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (caso as orientaccedilotildees pertinentes permitam a sua participaccedilatildeo)

natildeo tecircm de registar-se no PADOR Todas as informaccedilotildees necessaacuterias para a avaliaccedilatildeo dos seus

pedidos estatildeo incluiacutedas em PROSPECT e no formulaacuterio do pedido

PROSPECT eacute a uacutenica plataforma em linha a ser utilizada para a gestatildeo de convites agrave apresentaccedilatildeo

de propostas Desde julho de 2015 eacute utilizado para todos os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas

geridos pela DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (nas sedes e nas delegaccedilotildees)

PROSPECT eacute composto de quatro moacutedulos

Moacutedulo 1 a ser utilizado somente pelo administrador da empresa para configurar os modelos no

PROSPECT

-

Moacutedulo 2 a ser utilizado pelos serviccedilos da Comissatildeo para criar e publicar convites agrave apresentaccedilatildeo

de propostas

-

Moacutedulo 3 a ser utilizado pelos requerentes principais (incluindo pessoas individuais) para

apresentarem os seus pedidos em linha

-

Moacutedulo 4 a ser utilizado pelos avaliadores e consultores externos para levar a cabo a avaliaccedilatildeo

das propostas

-

Em princiacutepio a apresentaccedilatildeo em linha dos requerentes eacute obrigatoacuteria Contudo por defeito as

orientaccedilotildees para os requerentes incluem uma opccedilatildeo para apresentaccedilatildeo dos pedidos offline Se os

requerentes forem impedidos de apresentar o seu pedido atraveacutes do PROSPECT devido a

problemas teacutecnicos no seu paiacutes esta opccedilatildeo seraacute apagada e os pedidos seratildeo aceites somente atraveacutes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

191

do PROSPECT

Quando os requerentes codificam no PROSPECT o seu nuacutemero de identificaccedilatildeo EuropeAid

PROSPECT extrai automaticamente do PADOR toda a informaccedilatildeo pertinente sobre a organizaccedilatildeo

Quando os requerentes codificam no PROSPECT um formulaacuterio PADOR offline (anexo F) os

funcionaacuterios da Comissatildeo devem usar esse formulaacuterio para criar ou atualizar os perfis PADOR A

funccedilatildeo laquoCarregar PDFraquo disponiacutevel no PADOR permite aos funcionaacuterios da Comissatildeo transferirem

rapidamente os dados do anexo F para o PADOR

Para mais informaccedilotildees utilize esta ligaccedilatildeo onde poderaacute encontrar

Manuais PROSPECT para utilizadores internos consultores externos e requerentes -

PROSPECT - E-learning-

633 Criteacuterios de elegibilidade

6331 Regra da nacionalidade

Ver ponto 231

A participaccedilatildeo nos procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estaacute aberta em igualdade de condiccedilotildees

a todas as pessoas singulares e coletivas e apoacutes aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo

preacutevia (gestatildeo indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia a entidades desprovidas de

personalidade juriacutedica nos termos da lei nacional que lhes eacute aplicaacutevel desde que os representantes

destas entidades tenham a capacidade para assumir obrigaccedilotildees legais em seu nome e ofereccedilam

garantias financeiras e operacionais equivalentes agraves prestadas por pessoas coletivas Os requerentes

devem ainda estar estabelecidos num paiacutes elegiacutevel em conformidade com o ato de base aplicaacutevel (para

mais informaccedilotildees ver ponto 231)

6332 Exceccedilotildees agrave regra da nacionalidade

Ver ponto 239

6333 Motivos de exclusatildeo

Ver ponto 26101

634 Programaccedilatildeo

188 Podem aplicar-se algumas exceccedilotildees por exemplo a projetos de geminaccedilatildeo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

192

As subvenccedilotildees em regime de gestatildeo direta estatildeo sujeitas a um programa de trabalho que tem de ser

publicado antes do lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou da atribuiccedilatildeo de uma

subvenccedilatildeo mediante atribuiccedilatildeo direta O programa de trabalho pode ser anual ou plurianual

especifica o periacuteodo abrangido o eventual ato de base os objetivos a alcanccedilar os resultados

esperados o calendaacuterio indicativo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas com o respetivo

montante indicativo e a taxa maacutexima do cofinanciamento

O programa de trabalho eacute adotado por decisatildeo da Comissatildeo e publicado no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Natildeo eacute necessaacuteria a publicaccedilatildeo separada do programa

de trabalho

Natildeo eacute preciso um programa de trabalho para subvenccedilotildees em regime de gestatildeo indireta

635 Transparecircncia

Ver ponto 252

636 Igualdade de tratamento

Ver ponto 252

637 Natildeo-cumulaccedilatildeo

Ver ponto 252

638 Natildeo-retroatividade

Ver ponto 252

Excecionalmente podem ser concedidas subvenccedilotildees para accedilotildees jaacute iniciadas nos casos em que os

requerentes demonstrem e fundamentem a necessidade do arranque da accedilatildeo antes de o contrato ser

assinado Nesses casos as despesas efetuadas antes da apresentaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo natildeo

satildeo em geral elegiacuteveis para financiamento189

No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento retroativo

(em que os custos suportados antes da assinatura do contrato de subvenccedilatildeo mas apoacutes a apresentaccedilatildeo

dos pedidos de subvenccedilatildeo satildeo reembolsados) constitui um acontecimento a declarar (FED e

orccedilamento geral da Uniatildeo) No acircmbito da gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade

contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

A aceitaccedilatildeo de custos de uma data anterior190

(antes da apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo) soacute eacute

possiacutevel em casos excecionais devidamente justificados191

a) Em casos excecionais devidamente justificados de acordo com o previsto no ato de base ou

189 Para as subvenccedilotildees diretas o financiamento pode ter efeitos retroativos a contar da data do iniacutecio das negociaccedilotildees

como confirmado com provas administrativas 190 Podendo mesmo ser uma data anterior agrave data da decisatildeo de financiamento 191 Ao abrigo do Regulamento Financeiro (artigo 110ordm) jaacute natildeo eacute necessaacuterio indicar casos de custo-elegibilidade-

retroatividade na decisatildeo de financiamento

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

193

b) Em caso de extrema urgecircncia nos quais o envolvimento precoce da Uniatildeo Europeia seria de grande

importacircncia para fins de ajuda humanitaacuteria operaccedilotildees de apoio de emergecircncia operaccedilotildees de proteccedilatildeo

civil ou ajuda para a gestatildeo de situaccedilotildees de crise e noutras emergecircncias excecionais e devidamente

justificadas

Nestes casos os custos suportados pelo beneficiaacuterio antes da data de apresentaccedilatildeo do pedido seratildeo

elegiacuteveis para financiamento da Uniatildeo nas seguintes condiccedilotildees

- i) as razotildees para a derrogaccedilatildeo foram devidamente justificadas pelo gestor orccedilamental responsaacutevel

- ii) a convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo define explicitamente uma data de elegibilidade anterior agrave data de

apresentaccedilatildeo de propostas

A data de elegibilidade em causa deve ser tambeacutem incluiacuteda nas orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes

Uma subvenccedilatildeo de funcionamento deve ser atribuiacuteda quatro meses no maacuteximo apoacutes o iniacutecio do

exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio As despesas elegiacuteveis para financiamento natildeo podem ter sido

efetuadas numa data anterior agrave data de apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo nem antes do iniacutecio do

exerciacutecio orccedilamental do beneficiaacuterio

Natildeo podem ser concedidas subvenccedilotildees retroativamente para accedilotildees jaacute concluiacutedas

639 Cofinanciamento

Ver ponto 252

Regra geral uma subvenccedilatildeo natildeo pode financiar a integralidade dos custos da accedilatildeo nem a totalidade

das despesas de funcionamento de um organismo beneficiaacuterio salvo nos casos abaixo indicados

Financiamento integral

A autoridade contratante deve poder justificar o caraacuteter imprescindiacutevel do financiamento integral

para a realizaccedilatildeo da accedilatildeo em causa fundamentando por conseguinte a sua decisatildeo de atribuiccedilatildeo

No acircmbito da gestatildeo direta o financiamento integral constitui um evento a declarar No acircmbito da

gestatildeo indireta com controlos ex ante a autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da

Comissatildeo Europeia

A tiacutetulo de exemplo o financiamento integral de uma accedilatildeo pode ser autorizado desde que tal natildeo

seja proibido pelo ato de base nos seguintes casos

Ajuda humanitaacuteria incluindo assistecircncia aos refugiados a populaccedilotildees deslocadas agrave reabilitaccedilatildeo e

agrave desminagem

-

Ajuda em situaccedilotildees de crise-

Accedilatildeo que visa a proteccedilatildeo da sauacutede ou dos direitos fundamentais das populaccedilotildees-

Nos casos em que a convenccedilatildeo de financiamento pertinente prevecirc financiamento integral-

Accedilotildees com organizaccedilotildees internacionais-

Quando for do interesse da Uniatildeo ser o uacutenico doador de uma accedilatildeo e em especial para assegurar a

visibilidade de uma accedilatildeo da Uniatildeo A decisatildeo de atribuiccedilatildeo deve indicar devidamente essas

-

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

194

justificaccedilotildees

O cofinanciamento pode provir de recursos proacuteprios do beneficiaacuterio (autofinanciamento) rendimentos

gerados pela accedilatildeo ou contribuiccedilotildees financeiras ou em espeacutecie provenientes de terceiros

A autoridade contratante pode aceitar contribuiccedilotildees em espeacutecie a tiacutetulo de cofinanciamento se o

considerar necessaacuterio ou apropriado Por laquocofinanciamento em espeacutecieraquo entende-se o fornecimento de

bens ou de serviccedilos ao beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo gratuitamente por um terceiro Por conseguinte as

contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo envolvem custos para o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo192

Para efeitos da

regra da inexistecircncia de lucro (ver ponto 6310) as contribuiccedilotildees em espeacutecie natildeo satildeo tidas em conta

Se as contribuiccedilotildees em espeacutecie forem aceites a tiacutetulo de cofinanciamento o(s) beneficiaacuterio(s) devem

observar as disposiccedilotildees nacionais em mateacuteria fiscal e de seguranccedila social

As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros (exceto o trabalho voluntaacuterio) seratildeo

apresentadas separadamente das contribuiccedilotildees para os custos elegiacuteveis no orccedilamento estimado (como

custos aceites) O seu valor aproximado deveraacute ser indicado no orccedilamento estimado e natildeo deveraacute ser

sujeito a alteraccedilotildees subsequentes

O beneficiaacuterio tem de declarar o cofinanciamento efetivamente prestado no relatoacuterio final Nessa

altura o beneficiaacuterio pode substituir uma eventual contribuiccedilatildeo prevista a partir dos seus recursos

proacuteprios por contribuiccedilotildees financeiras de terceiros

Para subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja qualquer subvenccedilatildeo ateacute 60 000 EUR) se o cofinanciamento

em espeacutecie for proposto e natildeo for considerado adequado ou necessaacuterio essa recusa deve ser

claramente justificada

Trabalho voluntaacuterio

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas relevante permita considerar o trabalho

realizado pelos voluntaacuterios como cofinanciamento aceitaacutevel os beneficiaacuterios poderatildeo declarar custos

de pessoal por trabalho realizado por voluntaacuterios ao abrigo de uma accedilatildeo ou programa de trabalho

como custos elegiacuteveis com base nos custos unitaacuterios autorizados de acordo com as regras aplicaacuteveis

agraves opccedilotildees de custos simplificados (ver acima) O valor dos referidos custos unitaacuterios seraacute determinado

pela Comissatildeo

As contribuiccedilotildees em espeacutecie provenientes de terceiros sob a forma de trabalho voluntaacuterio avaliadas

de acordo com o paraacutegrafo acima deveratildeo ser apresentadas separadamente dos restantes custos

elegiacuteveis O valor do trabalho voluntaacuterio deve ser sempre excluiacutedo do caacutelculo dos custos indiretos O

trabalho voluntaacuterio pode atingir ateacute 50 do cofinanciamento correspondendo este uacuteltimo agrave parte natildeo

financiada pela contribuiccedilatildeo da UE Para efeitos do caacutelculo dessa percentagem as restantes

contribuiccedilotildees em espeacutecie e outros cofinanciamentos baseiam-se nas estimativas fornecidas pelo

requerente193

6310 Regra da inexistecircncia de lucro

Ver ponto 252

192 No entanto os custos efetivos gerados pela aceitaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e armazenamento etc das contribuiccedilotildees em espeacutecie

podem ser elegiacuteveis para financiamento se forem conformes com o disposto no artigo 14ordm das condiccedilotildees gerais 193 Artigo 190ordm nordm 2 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

195

As subvenccedilotildees natildeo podem ter por objeto ou por efeito a alteraccedilatildeo de lucros no acircmbito da accedilatildeo ou do

programa de trabalho com exceccedilatildeo de alguns casos especiacuteficos (ver abaixo) como previsto nas

condiccedilotildees especiais do modelo do contrato de subvenccedilatildeo

Define-se lucro como um excedente das receitas face aos custos elegiacuteveis aprovados pela autoridade

contratante quando eacute feito o pedido de pagamento do saldo

As receitas a ter em conta satildeo as receitas consolidadas na data em que o pedido de pagamento do

saldo eacute efetuado pelo coordenador e que se enquadrem numa das duas categorias seguintes

a) Subvenccedilatildeo da UE

b) Receitas geradas pela accedilatildeo salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio das condiccedilotildees especiais

Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas

natildeo devem ser considerados receitas

Tratando-se de uma subvenccedilatildeo de funcionamento os montantes dedicados agrave constituiccedilatildeo de reservas

natildeo devem ser considerados receitas a priori Quando uma subvenccedilatildeo ou uma parte de uma

subvenccedilatildeo se baseie em opccedilotildees de custos simplificados esses montantes devem ser estabelecidos de

forma a excluir um lucro a priori (ver ponto 621 e anexo E3a2 - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo

para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de custos simplificadas)

Caso seja gerado lucro a autoridade contratante tem o direito de deduzir do montante final da

subvenccedilatildeo a percentagem do lucro correspondente agrave contribuiccedilatildeo final da Uniatildeo para os custos

elegiacuteveis efetivamente incorridos e aprovados pela autoridade contratante (excluindo assim outros

custos elegiacuteveis declarados numa base de opccedilatildeo de custos simplificados) exceto nos casos

mencionados no paraacutegrafo seguinte

A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel nos seguintes casos194

a) Accedilotildees cujo objetivo consiste em consolidar a capacidade financeira do beneficiaacuterio Se aplicaacutevel

tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais

b) Accedilotildees que geram rendimentos para assegurar a sua continuidade apoacutes o periacuteodo de financiamento

da Uniatildeo estabelecido na convenccedilatildeo de subvenccedilatildeo Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo

7ordm das condiccedilotildees especiais

c) Bolsas de estudo de investigaccedilatildeo de formaccedilatildeo ou de educaccedilatildeo pagas a pessoas singulares ou

outros apoios diretos concedidos agraves pessoas singulares mais necessitadas tais como desempregados e

refugiados Se aplicaacutevel tal deve ser especificado no artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais

d) Accedilotildees executadas por organizaccedilotildees sem fins lucrativos

e) Subvenccedilotildees sob a forma de financiamento natildeo associado a custos das operaccedilotildees relevantes (ver

artigo 125ordm nordm 1 aliacutenea a) do RF)

f) Subvenccedilotildees de baixo valor (ou seja subvenccedilotildees de valor igual ou inferior a 60 000 EUR)

6311 Outros pontos essenciais

Ver ponto 255

Reserva para imprevistos

194 Artigo 192ordm nordm 3 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

196

Em virtude da especificidade e do caraacuteter altamente imprevisiacutevel das accedilotildees externas pode ser incluiacuteda

no orccedilamento para accedilotildees externas uma reserva para imprevistos eou para eventuais flutuaccedilotildees nas

taxas de cacircmbio natildeo devendo esta reserva ser superior a 5 dos custos diretos elegiacuteveis

64 Procedimentos de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

641 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

As subvenccedilotildees devem ser concedidas na sequecircncia da publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas com exceccedilatildeo dos casos enumerados no ponto 642 infra

6411 Publicaccedilatildeo

Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem ser sempre publicados no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas devem igualmente ser publicados a niacutevel local no caso de

natildeo serem organizados por um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia

6412 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico ou limitado

Por defeito os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas satildeo limitados ou seja trata-se de um

procedimento em duas fases no qual todos os requerentes podem pedir para participar mas soacute os

requerentes incluiacutedos na lista restrita (com base num documento de siacutentese enviado em resposta a um

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas lanccedilado com base nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

publicadas - satildeo convidados a apresentar uma proposta completa

Em casos excecionais e mediante aprovaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo direta) ou autorizaccedilatildeo preacutevia (gestatildeo

indireta com controlos ex ante) da Comissatildeo Europeia os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas

podem ser puacuteblicos ou seja todos os requerentes podem apresentar um pedido de subvenccedilatildeo

completo Neste caso deve ainda ser apresentado um documento de siacutentese em conjunto com o

pedido de subvenccedilatildeo completo e o processo de avaliaccedilatildeo eacute executado em duas fases (elaboraccedilatildeo de

uma lista restrita com base no documento de siacutentese) em resposta agraves orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes publicadas (ver ponto 652)

A decisatildeo de lanccedilar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas puacuteblico em vez de limitado deve

justificar-se pelo caraacuteter especialmente teacutecnico do convite pelo orccedilamento limitado disponiacutevel pelo

nuacutemero restrito de propostas esperadas ou por condicionantes de tipo organizacional (por exemplo

convites por delegaccedilotildees regionais da Uniatildeo)

6413 Parcerias

Os contratos de subvenccedilatildeo podem ser integrados em acordos-quadro de parceria financeira com vista

a estabelecer uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo a longo prazo entre a Comissatildeo e os beneficiaacuterios que

aplicam fundos da Uniatildeo195

196

Os acordos-quadro de parceria financeira deveratildeo especificar as

formas de cooperaccedilatildeo financeira incluindo a obrigaccedilatildeo de estabelecer nos acordos especiacuteficos

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

197

celebrados disposiccedilotildees com vista a controlar a concretizaccedilatildeo de objetivos especiacuteficos Aleacutem disso

caso os acordos de parceria financeira assumam a forma de uma subvenccedilatildeo deveratildeo indicar os

objetivos comuns a natureza das accedilotildees previstas pontualmente ou no acircmbito de um programa de

trabalho aprovado o procedimento de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees especiacuteficas em conformidade com os

princiacutepios e regras processuais estabelecidos no presente guia praacutetico bem como os direitos e

obrigaccedilotildees gerais de cada uma das partes no acircmbito de contratos especiacuteficos A duraccedilatildeo da parceria

natildeo pode exceder quatro anos salvo em casos devidamente justificados que seratildeo claramente

indicados no relatoacuterio de atividade anual Os acordos-quadro de parceria financeira satildeo equiparados a

subvenccedilotildees para efeitos de programaccedilatildeo publicaccedilatildeo ex ante e procedimento de atribuiccedilatildeo e podem

em regime de gestatildeo indireta estipular o recurso aos sistemas e procedimentos do beneficiaacuterio197

Os

acordos-quadro de parceria financeira soacute devem ser considerados se a sua utilizaccedilatildeo tiver um valor

extra claro Por exemplo se apenas estiver prevista uma subvenccedilatildeo especiacutefica os acordos-quadro de

parceria financeira natildeo satildeo a modalidade adequada

GESTAtildeO DIRETA

O recurso a um contrato-quadro de parceria exige um acordo preacutevio

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

O recurso a um contrato-quadro de parceria exige o acordo preacutevio dos serviccedilos competentes da

Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Natildeo eacute necessaacuterio obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

642 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (laquoAtribuiccedilatildeo

diretaraquo)

195 Artigo 130ordm do RF 2018 196 Os modelos de acordos-quadro de parceria para as subvenccedilotildees com um uacutenico beneficiaacuterio em regime de gestatildeo direta

incluindo um modelo para os contratos de subvenccedilatildeo especiacuteficos com base no modelo de contratos de subvenccedilatildeo para as

accedilotildees externas da UE estatildeo disponiacuteveis como anexos do guia praacutetico 197 De acordo com as condiccedilotildees estabelecidas no artigo 154ordm nordms 2 3 e 4 do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

198

GESTAtildeO DIRETA

A gestatildeo direta requer um acordo preacutevioconstitui um evento a declarar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Eacute necessaacuterio obter o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia O relatoacuterio de negociaccedilatildeo (Anexo A10a)

deve ser apresentado aos serviccedilos competentes da Comissatildeo Europeia que devem decidir se

aceitam ou natildeo o resultado da negociaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A utilizaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo direta e dos resultados da negociaccedilatildeo que figuram no relatoacuterio de

negociaccedilatildeo (Anexo A10a) natildeo exigem o acordo preacutevio da Comissatildeo Europeia

Natildeo eacute necessaacuterio organizar um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas antes da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

nos seguintes casos198

a) Emergecircncias excecionais e devidamente justificadas (urgecircncia)

b) Para efeitos de operaccedilotildees de ajuda humanitaacuteria e de proteccedilatildeo civil ou para fazer face a situaccedilotildees de

crise A presente disposiccedilatildeo eacute aplicaacutevel mutatis mutandi aos programas financiados pelo FED no

acircmbito da ajuda de emergecircncia prevista nos artigos 72ordm eou 73ordm do Acordo de Cotonou

c) Nos casos em que a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo que se encontre numa situaccedilatildeo de

monopoacutelio de facto ou de direito devidamente fundamentada na decisatildeo de atribuiccedilatildeo Entende-se

por monopoacutelio de facto ou de direito uma situaccedilatildeo em que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (que pode ser

um consoacutercio)

Tem competecircncias exclusivas no domiacutenio de atividade eou na zona geograacutefica abrangidos pela

subvenccedilatildeo em conformidade com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ou

bull

Eacute a uacutenica organizaccedilatildeo i) que exerce ou ii) que pode exercer atividades no domiacutenio eou na zona

geograacutefica abrangidos pela subvenccedilatildeo em virtude de todas as consideraccedilotildees de facto ou de direito

bull

d) Quando a subvenccedilatildeo eacute atribuiacuteda a um organismo identificado no ato de base pertinente199

na

qualidade de beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo ou a organismos designados pelos Estados-Membros

sob a sua responsabilidade nos casos em que esses Estados-Membros sejam identificados num ato de

base enquanto beneficiaacuterios de uma subvenccedilatildeo De referir que o laquoato de baseraquo faz referecircncia ao

regulamento que rege o programa Natildeo eacute suficiente identificar um organismo suscetiacutevel de receber

uma subvenccedilatildeo por atribuiccedilatildeo direta nas decisotildees de financiamentoprogramas de accedilatildeo anuais dado

que estes documentos natildeo constituem atos de base

198 Artigo 195ordm do RF 2018 199 Em relaccedilatildeo ao IEDDH (QFP 2014-2020) o artigo 6ordm nordm 1 aliacutenea c) do REC prevecirc igualmente atribuiccedilotildees diretas no

caso de (i) subvenccedilotildees de reduzido valor a defensores dos direitos humanos para financiar accedilotildees urgentes de proteccedilatildeo e

(ii) sujeitas a certas limitaccedilotildees subvenccedilotildees para financiar accedilotildees nas condiccedilotildees mais desfavoraacuteveis ou nas situaccedilotildees a que

se refere o Artigo 2ordm nordm 4 do REC em que a publicaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas seria inadequada

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

199

e) No domiacutenio da investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegicos em benefiacutecio de organismos

identificados no programa de trabalho nos casos em que o ato de base prevecirc expressamente essa

possibilidade e na condiccedilatildeo de a accedilatildeo natildeo ser abrangida por um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

f) Para accedilotildees com caracteriacutesticas especiacuteficas que exijam um determinado tipo de organismo em

virtude da sua competecircncia teacutecnica do seu elevado grau de especializaccedilatildeo ou do seu poder

administrativo e na condiccedilatildeo de as accedilotildees natildeo decorrerem no acircmbito de um convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas Estes casos seratildeo devidamente justificados na decisatildeo de atribuiccedilatildeo

Em qualquer caso a autoridade contratante deve elaborar um relatoacuterio em que explica o modo como

os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees foram identificados e os montantes das subvenccedilotildees estabelecidos

assim como o fundamento da decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo (ver o modelo de relatoacuterio de

negociaccedilatildeo - anexo A10a) A autoridade contratante deve seguir as etapas identificadas no modelo de

relatoacuterio de negociaccedilatildeo e assegurar o respeito de todos os princiacutepios de base aplicaacuteveis agraves subvenccedilotildees

(incluindo elegibilidade capacidade e exclusatildeo)

No caso de subvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas apesar de uma comissatildeo

de avaliaccedilatildeo poder ser uacutetil natildeo eacute obrigatoacuteria

Por analogia devem ser seguidos os procedimentos indicados no ponto 6510 devendo o relatoacuterio

referido no paraacutegrafo anterior ser anexado ao contrato

65 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

651 Publicidade

A fim de garantir uma participaccedilatildeo o mais ampla possiacutevel e um grau de transparecircncia adequado cada

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser acompanhado das orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo publicadas no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento e em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado (outros

siacutetios Web imprensa especializada publicaccedilotildees locais etc) devendo estar igualmente disponiacuteveis

em suporte-papel junto da autoridade contratante As referidas orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis

nas liacutenguas adequadas ao convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

A Comissatildeo Europeia eacute responsaacutevel pela publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento Se natildeo for um serviccedilo da sede da Comissatildeo Europeia a autoridade

contratante deve assegurar a publicaccedilatildeo local na mesma data que a publicaccedilatildeo no siacutetio Web

designado

Dado que os custos de publicaccedilatildeo integral das orientaccedilotildees na imprensa local podem ser muito

elevados o modelo que figura no Anexo E2 conteacutem as informaccedilotildees miacutenimas a publicar a niacutevel local

As orientaccedilotildees devem estar disponiacuteveis no endereccedilo indicado na publicaccedilatildeo local

Eacute igualmente aconselhaacutevel organizar apoacutes o lanccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas uma

ou mais sessotildees de informaccedilatildeo em que possam participar os potenciais requerentes Estas sessotildees de

informaccedilatildeo devem ser realizadas o mais tardar 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo dos

documentos de siacutentese As apresentaccedilotildees utilizadas e a documentaccedilatildeo fornecida nas sessotildees de

informaccedilatildeo devem igualmente ser publicadas pelo menos no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

200

Internacional e Desenvolvimento no qual foi lanccedilado o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Em caso

de gestatildeo direta as datas os locais e as apresentaccedilotildees das sessotildees de informaccedilatildeo relativas aos

convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas globais devem ser coordenados com os serviccedilos da sede da

Comissatildeo Europeia As informaccedilotildees a difundir em todas as regiotildees-alvo devem ser harmonizadas de

forma natildeo discriminatoacuteria

Se por sua proacutepria iniciativa ou em resposta a um pedido de esclarecimento a autoridade contratante

alterar as informaccedilotildees que constam do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas deve ser publicada uma

retificaccedilatildeo nas mesmas condiccedilotildees que as condiccedilotildees de publicidade relativas ao convite agrave apresentaccedilatildeo

de propostas A retificaccedilatildeo pode prorrogar a data-limite de modo a permitir aos candidatos ter em

conta essas alteraccedilotildees

A fim de tornar mais eficaz a utilizaccedilatildeo dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas a autoridade

contratante pode agrupar os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas para diferentes instrumentos (pode

ser aconselhaacutevel repartir os convites em lotes200

) eou utilizar o orccedilamento de vaacuterios anos sucessivos

Neste uacuteltimo caso deve ser incluiacuteda uma claacuteusula suspensiva para os anos seguintes Os convites

podem tambeacutem abranger vaacuterios paiacuteses de uma regiatildeo e agrupar as dotaccedilotildees orccedilamentais associadas

652 Elaboraccedilatildeo e conteuacutedo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (que incluem o pedido de subvenccedilatildeo e outros anexos)

explicam o objeto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas as regras em mateacuteria de elegibilidade

aplicaacuteveis aos requerentes os tipos de accedilotildees e de custos elegiacuteveis para financiamento bem como os

criteacuterios de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo) (ver o modelo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes)

Contecircm igualmente instruccedilotildees sobre o preenchimento do formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo os

documentos a juntar ao pedido e o procedimento a seguir para a apresentaccedilatildeo do mesmo Fornecem

informaccedilotildees sobre o processo de avaliaccedilatildeo que se seguiraacute (incluindo um calendaacuterio indicativo) e

sobre as condiccedilotildees contratuais aplicaacuteveis aos requerentes selecionados

As orientaccedilotildees devem definir claramente e de forma pormenorizada os objetivos e as prioridades do

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas e conferir uma especial atenccedilatildeo aos criteacuterios de elegibilidade As

orientaccedilotildees devem ser publicadas bem como qualquer alteraccedilatildeo agraves mesmas

Eacute aconselhaacutevel esclarecer e limitar as prioridades e os objetivos dos convites bem como explicar

claramente os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis aos requerentes (ver secccedilatildeo 653 mais adiante) a

fim de assegurar que soacute sejam apresentados pedidos adequados

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes satildeo aprovadas pela autoridade contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve submeter as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes agrave aprovaccedilatildeo da

Delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia antes de proceder agrave sua publicaccedilatildeo

200 De notar que natildeo eacute possiacutevel a divisatildeo dos lotes em sub-lotes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

201

653 Criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo (seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo)

6531 Criteacuterios de elegibilidade

Os criteacuterios de elegibilidade determinam as condiccedilotildees de participaccedilatildeo num convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas Os criteacuterios devem ser redigidos tendo em devida conta os objetivos da accedilatildeo e devem ser

transparentes e natildeo discriminatoacuterios Os criteacuterios de elegibilidade aplicam-se a dois aspetos distintos

Elegibilidade dos requerentes este aspeto respeita agrave situaccedilatildeo juriacutedica e administrativa dos

requerentes - ver em particular as secccedilotildees 231 e 26101 (regras de nacionalidade e motivos de

exclusatildeo) Caso um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas diga respeito a accedilotildees que podem ser ou

devem ser executadas por vaacuterias entidades pode ser especificado o nuacutemero miacutenimo o nuacutemero

maacuteximo ou o nuacutemero recomendado de entidades bem como os criteacuterios de elegibilidade aplicaacuteveis

a cada uma delas

bull

Elegibilidade da accedilatildeo este aspeto respeita aos tipos de atividades setores ou domiacutenios e agraves zonas

geograacuteficas abrangidos pelo convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

bull

6532 Criteacuterios de avaliaccedilatildeo seleccedilatildeo e atribuiccedilatildeo

Os criteacuterios de avaliaccedilatildeo subdividem-se em criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo tal como definidos na

grelha de avaliaccedilatildeo

Os criteacuterios de seleccedilatildeo destinam-se a avaliar a capacidade financeira do requerente principal

bem como a capacidade operacional do requerente principal e do(s) correquerente(s) para

levar a bom termo a accedilatildeo proposta

bull

Os requerentes devem dispor de fontes de financiamento estaacuteveis e suficientes para manter a

sua atividade durante todo o periacuteodo de implementaccedilatildeo da accedilatildeo e se necessaacuterio para o seu

financiamento

-

Os requerentes e as suas entidade(s) afiliada(s) devem ter a experiecircncia as competecircncias e as

qualificaccedilotildees profissionais necessaacuterias para executar a accedilatildeo proposta

-

A capacidade financeira tem de ser sempre verificada mesmo que o beneficiaacuterio seja designado no

ato de base ou se encontre em situaccedilatildeo de monopoacutelio uma vez que os interesses financeiros da

Uniatildeo Europeia devem ser sempre protegidos201

A uacutenica exceccedilatildeo corresponde a uma situaccedilatildeo em

que os beneficiaacuterios satildeo pessoas singulares beneficiaacuterias de bolsas de estudo pessoas singulares

mais necessitadas que recebem apoio direto organismos puacuteblicos ou organizaccedilotildees internacionais

em que tal natildeo faz sentido (no caso de pessoas singulares) ou em que o risco eacute considerado

inexistente

201 Para contratos-quadro de parceria a verificaccedilatildeo da capacidade financeira tem lugar antes da celebraccedilatildeo do acordo-

quadro

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

202

As avaliaccedilotildees satildeo feitas com base na anaacutelise dos documentos comprovativos apresentados no

contexto do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Estes documentos podem incluir um relatoacuterio de

auditoria externa do requerente principal a demonstraccedilatildeo de resultados e o balanccedilo do uacuteltimo

exerciacutecio financeiro encerrado Caso subsistam duacutevidas quanto agrave capacidade dos requerentes a

comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode solicitar provas adicionais

Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo permitem avaliar as propostas apresentadas em funccedilatildeo das prioridades e

dos objetivos fixados a fim de que as subvenccedilotildees sejam atribuiacutedas a accedilotildees que maximizem a

eficaacutecia global do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Aleacutem disso devem permitir agrave autoridade

contratante selecionar as propostas que garantam o cumprimento dos seus objetivos e prioridades

bem como a visibilidade do financiamento da Uniatildeo Europeia

Os criteacuterios de atribuiccedilatildeo dizem respeito em especial agrave pertinecircncia da accedilatildeo e agrave sua

compatibilidade com os objetivos do programa de subvenccedilotildees no acircmbito do qual o convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas eacute financiado agrave qualidade ao impacto esperado e agrave sustentabilidade da

accedilatildeo bem como agrave sua relaccedilatildeo custoeficaacutecia

Todos os criteacuterios de elegibilidade e de avaliaccedilatildeo especificados no convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas devem ser aplicados como especificado e natildeo podem ser alterados durante o processo Os

criteacuterios devem ser precisos e natildeo discriminatoacuterios Ver os modelos das grelhas de avaliaccedilatildeo

654 Informaccedilotildees complementares antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas

Durante o periacuteodo compreendido entre a data de publicaccedilatildeo e a data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas e para aleacutem da eventual sessatildeo de informaccedilatildeo organizada (ver ponto 651) os requerentes

devem poder informar-se sobre o preenchimento do pedido e a organizaccedilatildeo dos respetivos pedidos de

subvenccedilatildeo Por conseguinte a autoridade contratante deve indicar um ponto de contacto ao qual as

eventuais perguntas possam ser enviadas Os requerentes principais podem apresentar perguntas por

escrito ateacute 21 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas A autoridade contratante

deve responder a essas perguntas o mais tardar 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das

propostas As respostas seratildeo publicadas no(s) siacutetio(s) Web pertinentes ou seja natildeo eacute necessaacuterio dar

respostas individuais Para garantir a igualdade de tratamento dos requerentes a autoridade

contratante natildeo pode formular um parecer preacutevio quanto agrave elegibilidade do(s) requerente(s) da(s)

entidade(s) afiliada(s) de uma accedilatildeo ou de atividades especiacuteficas

Tendo em vista a transparecircncia e a igualdade de oportunidades as respostas dadas aos requerentes

relativamente a pontos que possam ter interesse para outros requerentes devem ser igualmente

comunicadas a todos os outros requerentes Tal poderaacute ser feito atraveacutes da publicaccedilatildeo no siacutetio Web da

DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento (e noutros siacutetios Web quando apropriado) de um

documento com todas as perguntas e respetivas respostas Esse documento deve ser regularmente

atualizado ateacute 11 dias antes da data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas Em regime de gestatildeo

direta (ou seja quando eacute utilizada a PROSPECT) a publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo

Internacional e Desenvolvimento eacute feita atraveacutes da PROSPECT

655 Data-limite para a apresentaccedilatildeo das propostas

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

203

Em regime de gestatildeo direta as propostas devem ser apresentadas em linha via PROSPECT ateacute agrave data

e hora indicadas nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Os requerentes principais recebem uma

confirmaccedilatildeo da data e hora da apresentaccedilatildeo do seu pedido no PROSPECT Todas as datas e horas no

PROSPECT satildeo expressas na hora de Bruxelas (GMT+1)

Quando o PROSPECT natildeo for utilizado (por exemplo em regime de gestatildeo indireta) ou quando for

utilizada mas seja tecnicamente impossiacutevel para o requerente apresentar a proposta via PROSPECT202

as propostas devem ser apresentadas agrave autoridade contratante no endereccedilo e o mais tardar na data (e

hora em caso de entrega em matildeo) indicados nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes tal como

comprovado pela data de envio pelo carimbo do correio ou pela data do recibo de entrega (no caso de

entrega em matildeo a data-limite para a receccedilatildeo eacute a data e hora fixadas nas orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes) No entanto se a aceitaccedilatildeo de documentos de siacutentese ou de pedidos que tenham sido

enviados dentro do prazo mas que tenham sido recebidos tardiamente atrasar consideravelmente o

processo de atribuiccedilatildeo ou puser em questatildeo decisotildees jaacute tomadas e comunicadas a autoridade

contratante pode por razotildees de eficiecircncia administrativa rejeitar os pedidos recebidos apoacutes a data em

que produz efeitos a aprovaccedilatildeo da primeira fase de avaliaccedilatildeo No que respeita aos procedimentos

puacuteblicos o primeiro passo eacute aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese Nos casos de um

procedimento limitado o primeiro passo eacute ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese

(primeira fase) ou a aprovaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo do pedido completo (segunda fase)

O prazo para a apresentaccedilatildeo das propostas deve ser suficiente para garantir a elevada qualidade das

mesmas A experiecircncia revela que um prazo demasiado curto pode impedir a participaccedilatildeo de

potenciais requerentes estando igualmente na origem da apresentaccedilatildeo de propostas incompletas ou

mal preparadas

O prazo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees para os requerentes e a data-limite para

a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 90 dias nos casos de convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de

propostas Se o montante maacuteximo de cada uma das subvenccedilotildees a atribuir no acircmbito do programa

for igual ou inferior a 100 000 EUR o prazo miacutenimo eacute de 60 dias Para convites agrave apresentaccedilatildeo de

propostas limitados o prazo miacutenimo para apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos

excecionais e a tiacutetulo de derrogaccedilatildeo pode ser autorizado um prazo mais curto

656 Apresentaccedilatildeo das propostas

As propostas devem ser apresentadas em conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

(ver modelo das orientaccedilotildees anexo e3a)

GESTAtildeO INDIRETA

De referir que as informaccedilotildees acerca do perfil dos requerentes e das entidades afiliadas experiecircncia

setorial etc jaacute natildeo estatildeo incluiacutedas no formulaacuterio de apresentaccedilatildeo do pedido (anexo e3b) mas no

anexo F (formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo) das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes (disponiacutevel

em httpseceuropaeueuropeaidnode63229) O formulaacuterio de dados da organizaccedilatildeo inclui as

mesmas informaccedilotildees que o formulaacuterio PADOR offline utilizado no regime de gestatildeo direta

202 Este aplica-se somente quando a opccedilatildeo de apresentar excecionalmente pedidos offline estiver prevista nas orientaccedilotildees

destinadas aos requerentes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

204

Devem ser entregues os originais ou fotocoacutepias dos documentos comprovativa solicitados (atraveacutes do

PADOR se for caso disso) nos quais os carimbos assinaturas e datas figuram de modo legiacutevel Se

esses documentos natildeo estiverem redigidos numa das liacutenguas oficiais da Uniatildeo Europeia ou se for

caso disso do paiacutes em que a accedilatildeo eacute executada pode ser solicitada uma traduccedilatildeo para a liacutengua uma

das liacutenguas do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas de excertos relevantes desses documentos que

provem a elegibilidade do requerente

Natildeo seraacute solicitada documentaccedilatildeo comprovativa em relaccedilatildeo a pedidos de subvenccedilotildees de montante

reduzido

Relativamente a subvenccedilotildees para accedilotildees de valor superior a 750 000 EUR e a subvenccedilotildees de

funcionamento superiores a 100 000 EUR o requerente principal deve apresentar um relatoacuterio de

auditoria elaborado por um revisor oficial de contas externo aprovado nos casos em que estiver

disponiacutevel e sempre que seja exigida a realizaccedilatildeo de uma revisatildeo legal de contas nos termos da

legislaccedilatildeo nacional ou da UE Esse relatoacuterio deve certificar as contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios

disponiacuteveis Em todos os outros casos o requerente deve apresentar uma autodeclaraccedilatildeo assinada

pelo seu representante autorizado que ateste a validade das suas contas dos uacuteltimos trecircs exerciacutecios

disponiacuteveis

Este requisito aplica-se apenas ao primeiro pedido apresentado ao gestor orccedilamental competente por

um beneficiaacuterio num dado exerciacutecio financeiro

Exceccedilotildees

A obrigaccedilatildeo de auditoria natildeo eacute aplicaacutevel a organizaccedilotildees internacionais nem a organismos puacuteblicos

Em funccedilatildeo da sua avaliaccedilatildeo dos riscos a autoridade contratante pode dispensar da obrigaccedilatildeo de

auditoria os estabelecimentos de ensino secundaacuterio e superior e os estabelecimentos de formaccedilatildeo

Os requerentes indicaratildeo as fontes e os montantes de financiamento da Uniatildeo recebidos ou objeto de

um pedido para a mesma accedilatildeo ou para uma parte da accedilatildeo ou para o seu funcionamento durante o

mesmo exerciacutecio financeiro bem como qualquer outro financiamento recebido ou objeto de pedido

para a mesma accedilatildeo

GESTAtildeO DIRETA

Os documentos comprovativos exigidos para um determinado convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

devem ser publicados no PADOR ateacute agrave data indicada pela Comissatildeo Europeia

657 Comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Todos os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo bem como os eventuais observadores devem assinar

uma declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade (ver Anexo A4) antes da realizaccedilatildeo de

quaisquer tarefas relacionadas com a avaliaccedilatildeo

6571 Composiccedilatildeo

A avaliaccedilatildeo das propostas eacute efetuada por uma comissatildeo de avaliaccedilatildeo nomeada pela autoridade

contratante constituiacuteda por um presidente sem direito de voto um secretaacuterio sem direito de voto e um

nuacutemero iacutempar de membros com direito de voto (os avaliadores) sendo o miacutenimo trecircs203

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

205

No caso de subvenccedilotildees por atribuiccedilatildeo direta (ver ponto 642) natildeo eacute obrigatoacuterio criar uma comissatildeo

de avaliaccedilatildeo apesar da potencial utilidade da mesma

Os avaliadores devem possuir a capacidade teacutecnica e administrativa necessaacuterias para se poderem

pronunciar de forma fundamentada sobre as propostas Devem ter um conhecimento razoaacutevel da

liacutengua em que satildeo apresentadas as propostas Devem representar pelo menos duas entidades da

autoridade contratante sem relaccedilatildeo hieraacuterquica entre si exceto no caso de natildeo haver duas entidades

distintas (por exemplo numa delegaccedilatildeo da UE) Se necessaacuterio podem ser nomeados substitutos nas

mesmas condiccedilotildees que os membros efetivos

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados individualmente pela autoridade contratante A participaccedilatildeo de observadores estaacute

subordinada agrave obtenccedilatildeo do acordo preacutevio da autoridade contratante

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (ou seja o presidente o secretaacuterio e os avaliadores) satildeo

nomeados individualmente pela autoridade contratante que informa a Comissatildeo Europeia o mais

tardar quinze dias uacuteteis antes do iniacutecio da avaliaccedilatildeo Se a Comissatildeo Europeia natildeo formular

objeccedilotildees no prazo de cinco dias uacuteteis considera-se aprovada a composiccedilatildeo da comissatildeo de

avaliaccedilatildeo A Comissatildeo Europeia deve ser convidada a nomear um observador e eacute vivamente

aconselhada a assistir a todas ou a uma parte das reuniotildees A participaccedilatildeo de outros observadores

estaacute subordinada agrave obtenccedilatildeo da autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem participar em todas as suas reuniotildees exceto na sessatildeo

de abertura As ausecircncias devem ser registadas e justificadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A demissatildeo

por qualquer motivo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo implica a sua substituiccedilatildeo por um

avaliador substituto designado em conformidade com o procedimento normal de nomeaccedilatildeo dos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo O presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo determina em que medida

o processo de avaliaccedilatildeo deve ser recomeccedilado Esta decisatildeo e qualquer outra decisatildeo relativa agrave

substituiccedilatildeo de um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser devidamente registadas e justificadas

no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo

Todos os avaliadores tecircm direitos de voto iguais

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve ser constituiacuteda com uma antecedecircncia suficiente de forma a permitir

que os membros (bem como os observadores designados pela Comissatildeo Europeia no caso da gestatildeo

indireta com paiacuteses parceiros com controlos ex ante) estejam disponiacuteveis a tempo para preparar e

levar a cabo o processo de avaliaccedilatildeo

203 De notar que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo o presidente o secretaacuterio e os membros com direito de voto satildeo nomeados para

o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em conjunto o que significa que natildeo pode haver comissotildees presidentes secretaacuterios

ou membros com direito de voto diferentes para lotes diferentes

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

206

A atribuiccedilatildeo das pontuaccedilotildees finais constitui uma decisatildeo conjunta da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Contudo

a avaliaccedilatildeo das propostas pode ser repartida entre os membros com direito a voto Neste caso cada

documento de siacutentese ou pedido de subvenccedilatildeo completo deve ser avaliado por pelo menos dois

membros com direito a voto204

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo reserva-se o direito de efetuar reavaliaccedilotildees em casos devidamente

justificados Contudo caso surjam discrepacircncias substanciais entre as duas avaliaccedilotildees a comissatildeo

deve reavaliar o pedido em causa

6572 Recurso a assessores

Nos casos em que o nuacutemero de pedidos recebidos eacute muito elevado ou de grande complexidade

teacutecnica a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode nem sempre ter condiccedilotildees para examinar pormenorizadamente

cada uma deles Sempre que necessaacuterio a avaliaccedilatildeo pode ser efetuada em parte ou na sua totalidade

por assessores externos ou internos205

para que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo possa deliberar com base nas

suas avaliaccedilotildees Normalmente recorrer-se-aacute aos mesmos assessores para as diferentes fases

Assessores diferentes podem ser designados para lotes diferentes206

Os assessores trabalham sob a supervisatildeo do presidente da comissatildeo de avaliaccedilatildeo que no caso de o

convite ser gerido na sede da Comissatildeo pode delegar esta tarefa no gestor pertinente Os assessores

podem assistir agraves reuniotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo na qualidade de observadores a fim de

apresentarem os resultados das suas avaliaccedilotildees e responderem a eventuais perguntas dos membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Para a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa (incluindo a elegibilidade da accedilatildeo) os assessores

devem verificar cada proposta com base na lista de controlo207

e na declaraccedilatildeo do requerente

principal (ver formulaacuterio do pedido) Cada proposta soacute precisa de ser analisada por um assessor

bull

Preferencialmente essa tarefa deve ser confiada ao pessoal da autoridade contratante Em funccedilatildeo

das necessidades podem ser recrutados assessores externos

No que respeita agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese e dos pedidos completos os assessores

devem utilizar as grelhas de avaliaccedilatildeo publicadas (ver modelo das grelhas de avaliaccedilatildeo) para dar a

pontuaccedilatildeo e fazer observaccedilotildees

bull

204 O que precede soacute eacute pertinente quando natildeo se recorrer a assessores A fim de evitar duacutevidas nem o presidente nem o

secretaacuterio podem avaliar documentos de siacutentesepedidos completos 205 Os assessores internos satildeo internos em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante (situados nas delegaccedilotildees da UE ou na sede)

Os assessores externos satildeo peritos externos 206 Sempre que sejam necessaacuterios diferentes tipos de especializaccedilatildeo para as diferentes avaliaccedilotildees poderatildeo ser designados

diferentes avaliadores para as diferentes fases do procedimento de atribuiccedilatildeo Contudo natildeo eacute possiacutevel ter diferentes

assessores para o mesmo lote 207 Por favor note que natildeo se deve rejeitar o documento de siacutentesepedido completo unicamente por o requerente

principal natildeo ter apresentado uma lista de controlo ou por as informaccedilotildees dadas pelo requerente na lista de controlo natildeo

serem corretas (pertinente unicamente para o regime de gestatildeo indireta)

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

207

Cada documento de siacutentese e cada proposta devem ser avaliados de forma independente por pelo

menos dois assessores208

Estes dois assessores devem preferencialmente ser escolhidos entre o

pessoal da Comissatildeo Europeia Em caso de escassez de recursos internos pode-se recorrer tambeacutem

a assessores externos Estes devem possuir conhecimentos aprofundados dos domiacutenios abrangidos

pelo programa de subvenccedilotildees em causa A respetiva competecircncia deve ser confirmada com base nos

respetivos curriacuteculos Eacute expectaacutevel um miacutenimo de cinco anos de experiecircncia numa determinada

aacuterea

bull

6573 Delegaccedilotildees como assessores internos para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas da

sede

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo da sede da

Comissatildeo Europeia um dos dois assessores para a avaliaccedilatildeo do pedido completo seraacute da delegaccedilatildeo da

UE do paiacutes em que a accedilatildeo seraacute executada209

No caso de projetos regionais eacute a delegaccedilatildeo principal do

projeto - ou se adequado da sede - que consultaraacute as delegaccedilotildees da UE na regiatildeo abrangida

O assessor proveniente da delegaccedilatildeo seraacute nomeado em conformidade com as instruccedilotildees aplicaacuteveis

sobre a nomeaccedilatildeo das comissotildees de avaliaccedilatildeo pelo chefe de delegaccedilatildeo Se natildeo se recorrer a

assessores a delegaccedilatildeo da UE deve mesmo assim ser devidamente consultada Se uma delegaccedilatildeo da

UE natildeo estiver em condiccedilotildees de realizar a avaliaccedilatildeo dentro do prazo e a fim de natildeo atrasar o

procedimento a sua avaliaccedilatildeo pode ser assumida por um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com

direito de voto ou por outro assessor interno ou externo

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante Os assessores externos que recebam

uma remuneraccedilatildeo pela sua contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do

pessoal da autoridade contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das

embaixadas dos Estados-Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados

em conformidade com o procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja em

conformidade com os limiares aplicaacuteveis

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Os assessores satildeo selecionados pela autoridade contratante A lista dos assessores deve ser

aprovada pela Comissatildeo Europeia Os assessores externos que recebam uma remuneraccedilatildeo pela sua

contribuiccedilatildeo (ou seja que natildeo sejam funcionaacuterios nem membros do pessoal da autoridade

contratante ou da autoridade puacuteblica do paiacutes parceiro pessoal das embaixadas dos Estados-

Membros ou das ONG que participam pro bono) devem ser selecionados em conformidade com o

procedimento aplicaacutevel aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

208 Tambeacutem eacute possiacutevel as propostas serem avaliadas por um assessor e um membro da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito

de voto agindo como o segundo assessor 209 Em casos devidamente justificados a delegaccedilatildeo da UE pode tambeacutem participar na avaliaccedilatildeo dos documentos de

siacutentese

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

208

6574 Imparcialidade e confidencialidade

Ver ponto 292

6575 Responsabilidades da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Ver ponto 293

658 Fases do processo de avaliaccedilatildeo

O processo de avaliaccedilatildeo inicia-se com a receccedilatildeo pela autoridade contratante dos documentos de

siacutentese (para os convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados) ou dos pedidos completos e

documentos de siacutentese (para os convites puacuteblicos agrave apresentaccedilatildeo de propostas) e termina com a

decisatildeo de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees aos requerentes selecionados

6581 Receccedilatildeo e registo das propostas

Ao receber as propostas a autoridade contratante deve registaacute-las e emitir um recibo relativamente agraves

propostas entregues em matildeo (ver Anexo A7) Os sobrescritos devem permanecer fechados e

guardados em local seguro ateacute agrave sua abertura Os sobrescritos exteriores devem ser numerados por

ordem de chegada (quer tenham ou natildeo sido recebidos antes da data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo

das propostas)

Em regime de gestatildeo direta o serviccedilo encarregado do convite deve assegurar que todos os pedidos

recebidos satildeo registados no PROSPECT Os requerentes principais que apresentaram o pedido em

linha receberatildeo um aviso de receccedilatildeo automaacutetico Os pedidos recebidos por correio ou entregues em

matildeo proacutepria (incluindo quaisquer pedidos recebidos fora do prazo) devem ser registados em nome dos

requerentes no sistema e o original deve ser guardado nos arquivos Uma vez o pedido registado

PROSPECT emitiraacute um aviso de receccedilatildeo automaacutetico para o endereccedilo eletroacutenico da organizaccedilatildeo e da

pessoa de contacto No caso de pedidos recebidos fora do prazo PROSPECT enviaraacute a carta

respetiva

6582 Sessatildeo de abertura e verificaccedilatildeo da conformidade administrativa

Em regime de gestatildeo indireta e de gestatildeo direta nos casos em que as alguns pedidos satildeo recebidos em

papel todas as propostas recebidas devem ser abertas numa sessatildeo de abertura das propostas (apoacutes o

termo de prazo de apresentaccedilatildeo das propostas) durante a qual as informaccedilotildees constantes do registo

satildeo verificadas e as propostas satildeo numeradas

O secretaacuterio da comissatildeo de avaliaccedilatildeo fiscaliza a sessatildeo de abertura das propostas podendo recorrer

se necessaacuterio agrave assistecircncia de outro pessoal da autoridade contratante

O registo de cada documento de siacutenteseproposta deve conter as seguintes informaccedilotildees

- nuacutemero de registo do documento de siacutenteseda proposta

- data de apresentaccedilatildeo

- nome e endereccedilo do requerente principal

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

209

Relativamente a cada proposta

- o original eacute conservado em local seguro nos arquivos da autoridade contratante

- os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e se aplicaacutevel os assessores recebem uma coacutepia das

propostas

As propostas que tiverem sido entregues dentro do prazo seratildeo seguidamente objeto de verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa para determinar se os criteacuterios constantes da lista de controlo foram

cumpridos A lista de controlo natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Eacute de notar que a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa tambeacutem inclui uma avaliaccedilatildeo da

elegibilidade da accedilatildeo A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa pode ser efetuada quer pelos

membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo (incluindo o secretaacuterio) quer por um ou mais assessores

Caso as informaccedilotildees solicitadas natildeo tenham sido facultadas ou estejam incorretas o pedido pode ser

rejeitado exclusivamente nessa base pelo que natildeo seraacute objeto das avaliaccedilotildees subsequentes No

entanto se em consequecircncia de um erro material manifesto da parte dos requerentes estes natildeo

apresentem provas ou declaraccedilotildees a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode exceto em casos devidamente

justificados solicitar ao requerente que apresente dentro de um determinado prazo as informaccedilotildees

em falta ou que esclareccedila os documentos comprovativos Essas informaccedilotildees ou esclarecimentos natildeo

podem alterar substancialmente a proposta nem os termos do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

Uma vez recebidos a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir de forma discricionaacuteria se a avaliaccedilatildeo

deve ser aceite garantindo a igualdade de tratamento das propostas e o respeito do princiacutepio de

proporcionalidade A decisatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo independentemente do seu teor deve ser

integralmente registada e fundamentada no(s) relatoacuterio(s) de avaliaccedilatildeo (ver ponto 293)

A autoridade contratante deve conservar as propostas que natildeo seratildeo sujeitas agraves fases seguintes da

avaliaccedilatildeo

Caso a verificaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes devem

contudo reexaminar as conclusotildees do(s) assessor(es) usando as grelhas preenchidas Para facilitar o

reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que seja

elaborada uma lista de que constem as propostas que natildeo passaram a fase da verificaccedilatildeo da

conformidade administrativa Deve ser apresentada uma justificaccedilatildeo para cada entrada da lista

Apoacutes a sessatildeo de abertura (sempre que pertinente) e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa das

propostas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo reuacutene-se para decidir sobre eventuais casos contenciosos

(incluindo a elegibilidade das accedilotildees) e procede seguidamente agrave avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese

6583 Avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese

Os documentos de siacutentese apresentados dentro do prazo e que tenham passado a fase da conformidade

administrativa seratildeo objeto de uma avaliaccedilatildeo no que respeita agrave pertinecircncia e conceccedilatildeo da accedilatildeo com

base numa grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E5a210

) A avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees

obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo avaliar ela

proacutepria os documentos de siacutentese a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees

atribuiacutedas pelos assessores As grelhas de avaliaccedilatildeo de cada documento de siacutentese preenchidas devem

ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo caso se recorra a assessores

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

210

sede da Comissatildeo Europeia e uma delegaccedilatildeo da UE participa a tiacutetulo excecional na avaliaccedilatildeo dos

documentos de siacutentese deve ser enviada uma coacutepia de cada documento de siacutentese agrave delegaccedilatildeo da

Uniatildeo Europeia no paiacutes em que a accedilatildeo proposta seraacute executada para avaliaccedilatildeo com base na mesma

grelha de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)

O secretaacuterio prepara em seguida a lista de todos os documentos de siacutentese ordenados de acordo com

a respetiva pontuaccedilatildeo Numa primeira fase soacute os documentos de siacutentese que tiverem recebido uma

pontuaccedilatildeo de pelo menos 30 pontos na avaliaccedilatildeo satildeo tidos em conta para a preacute-seleccedilatildeo Os

documentos de siacutentese que atingem o limiar acima referido seratildeo classificados por ordem de

pontuaccedilatildeo Os pedidos que tiverem obtido a pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser

atingido no miacutenimo o dobro do orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo sobre a primeira fase (sessatildeo de abertura verificaccedilatildeo da conformidade

administrativa e documentos de siacutentese) eacute apresentado agrave autoridade contratante que deve entatildeo

decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave

aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia

Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese a autoridade contratante informa por escrito todos os

candidatos dos resultados da avaliaccedilatildeo e se passaram ou natildeo a fase da abertura das propostas e da

verificaccedilatildeo da conformidade administrativa Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada

via PROSPECT Em caso de entrega em matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a

PROSPECT envia a carta para os endereccedilos eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo

tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico seratildeo informados pelo correio

6584 Avaliaccedilatildeo dos pedidos de subvenccedilatildeo completos

Nos procedimentos limitados a sessatildeo de abertura (unicamente nos casos de gestatildeo indireta) das

propostas e a verificaccedilatildeo da conformidade administrativa descritas supra tambeacutem satildeo realizadas antes

de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo

A qualidade dos pedidos de subvenccedilatildeo completos eacute avaliada utilizando a grelha de avaliaccedilatildeo (ver

anexo E5b211

) que conteacutem os criteacuterios de seleccedilatildeo e de atribuiccedilatildeo Cada sub-rubrica deve ser objeto de

comentaacuterios formulados com base nas questotildees e criteacuterios dessa rubrica Aleacutem disso deveraacute sempre

ser efetuada uma verificaccedilatildeo de coerecircncia entre as rubricas do orccedilamento e a descriccedilatildeo da accedilatildeo A

avaliaccedilatildeo global baseia-se nas pontuaccedilotildees obtidas pelas diferentes sub-rubricas somadas por rubrica

Se natildeo for a proacutepria comissatildeo de avaliaccedilatildeo a avaliar os pedidos a pontuaccedilatildeo final corresponde agrave

meacutedia aritmeacutetica das pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores Nos casos de gestatildeo indireta as

avaliaccedilotildees completadas para cada proposta devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo (nos casos de

gestatildeo direta estatildeo disponiacuteveis no PROSPECT)

210 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

211

Nos casos em que o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas eacute organizado por um serviccedilo competente da

sede da Comissatildeo Europeia cada pedido completo deve ser enviado via PROSPECT agrave delegaccedilatildeo no

paiacutes em que a accedilatildeo proposta vai ser executada para uma avaliaccedilatildeo interna com base na mesma grelha

de avaliaccedilatildeo (ver anexo E8)212

As grelhas de avaliaccedilatildeo preenchidas para cada pedido completo

devem ser enviadas agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo

De notar que (membros da) comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou assessores internos que avaliam os pedidos

completos podem reexaminar a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda agrave pertinecircncia na fase de apresentaccedilatildeo dos

documentos de siacutentese e transferida para o pedido completo Compete agrave comissatildeo de avaliaccedilatildeo aceitar

ou natildeo esta nova avaliaccedilatildeo

O secretaacuterio elabora em seguida a lista de todas as propostas ordenadas de acordo com a respetiva

pontuaccedilatildeo Os pedidos com pontuaccedilatildeo mais elevada seratildeo preacute-selecionados ateacute ser atingido o

orccedilamento disponiacutevel para esse convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo dos formulaacuterios dos pedidos (fase 2) eacute apresentado agrave autoridade

contratante que deve decidir se aceita as recomendaccedilotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem disso a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo agrave aprovaccedilatildeo da

Comissatildeo Europeia

Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos pedidos completos a autoridade contratante informa todos os requerentes

principais por escrito dos resultados da avaliaccedilatildeo se passaram ou natildeo a fase da sessatildeo de abertura

das propostas e da verificaccedilatildeo administrativa e se foram provisoriamente selecionados em funccedilatildeo da

pontuaccedilatildeo obtida convidando os requerentes cujas propostas foram provisoriamente selecionadas a

apresentar a documentaccedilatildeo comprovativa necessaacuteria

Note-se que os avaliadores devem reavaliar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas aos candidatos selecionados

provisoriamente para a capacidade financeira e operacional dos requerentes principais (em

conformidade com o ponto 1 da grelha de avaliaccedilatildeo - anexo E5b) apoacutes a receccedilatildeo dos documentos

financeiros comprovativos (as contas mais recentes e se for caso disso os relatoacuterios de auditoria

externa)

Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em

matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos

eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico

seratildeo informados pelo correio

6585 Controlos da elegibilidade

211 Para a gestatildeo direta a mesma grelha eacute gerada no PROSPECT 212 Tal significa que um dos assessores seraacute da delegaccedilatildeo da UE em causa

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

212

Esta avaliaccedilatildeo baseia-se na declaraccedilatildeo do requerente principal e na documentaccedilatildeo comprovativa

necessaacuteria bem como nos criteacuterios definidos nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes A declaraccedilatildeo

natildeo pode em caso algum ser alterada pelos assessores nem pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A declaraccedilatildeo do requerente principal eacute conforme com a documentaccedilatildeo comprovativa exigida bull A natildeo apresentaccedilatildeo de qualquer dos documentos comprovativos exigidos ou eventuais incoerecircncias

entre a declaraccedilatildeo e a documentaccedilatildeo comprovativa fornecida constitui razatildeo suficiente para a

exclusatildeo da proposta No entanto a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode em virtude do seu poder

discricionaacuterio decidir se os requerentes em causa devem ser autorizados a apresentar os

documentos em falta ou a corrigir as informaccedilotildees pertinentes tendo em conta os princiacutepios da

igualdade de tratamento e da proporcionalidade Independentemente da decisatildeo que a comissatildeo de

avaliaccedilatildeo tomar esta deve ser devidamente registada e fundamentada no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo (ver

ponto 293)

Elegibilidade os requerentes (e quaisquer entidades afiliadas) satildeo elegiacuteveis bull A elegibilidade eacute avaliada de acordo com os criteacuterios especificados nas orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes

Os controlos de elegibilidade podem ser efetuados quer pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

quer pelos assessores Cada proposta pode ser verificada por uma pessoa

Embora normalmente os controlos de elegibilidade soacute estejam previstos para os requerentes

selecionados provisoriamente no final do procedimento a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir

controlar a elegibilidade em qualquer fase anterior do procedimento No interesse das boas praacuteticas

administrativas a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode controlar e seguidamente excluir um requerente em

qualquer fase do procedimento de avaliaccedilatildeo se claramente este natildeo respeitar os criteacuterios de

elegibilidade

Caso a avaliaccedilatildeo natildeo seja efetuada pelos proacuteprios membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo estes uacuteltimos

devem reexaminar as conclusotildees dos assessores utilizando as grelhas por eles preenchidas Para

facilitar o reexame das avaliaccedilotildees pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo o seu secretaacuterio deve assegurar que

seja elaborada uma lista com as propostas natildeo-elegiacuteveis O caraacuteter natildeo-elegiacutevel de cada entrada na

lista deve ser fundamentado

6586 Conclusotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo formula as suas recomendaccedilotildees depois de os assessores terem analisado

todas as propostas Natildeo pode alterar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores as recomendaccedilotildees por

eles formuladas nem as grelhas de avaliaccedilatildeo por eles preenchidas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir aceitar a classificaccedilatildeo estabelecida pelo secretaacuterio com base no

relatoacuterio dos assessores Se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo natildeo aceitar as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos

assessores a uma determinada proposta (caso exista por exemplo uma diferenccedila consideraacutevel ou

discrepacircncias oacutebvias entre as pontuaccedilotildees atribuiacutedas pelos assessores) deve fundamentar essa decisatildeo

no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo A comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve em seguida preencher uma nova grelha de

avaliaccedilatildeo (coletivamente ou por um dos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo com direito de voto) para

a proposta em causa Esta reavaliaccedilatildeo natildeo pode ser delegada em assessores externos Seraacute elaborada

uma nova lista em funccedilatildeo das pontuaccedilotildees obtidas na nova avaliaccedilatildeo que substituem as pontuaccedilotildees

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

213

atribuiacutedas pelos assessores A nova avaliaccedilatildeo poderaacute tambeacutem abranger apenas uma ou mais partes da

avaliaccedilatildeo (por exemplo se a comissatildeo de avaliaccedilatildeo decidir reavaliar unicamente a pertinecircncia das

accedilotildees)

Essas decisotildees devem figurar e ser devidamente fundamentadas no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As grelhas

de avaliaccedilatildeo preenchidas pelos membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo devem ser conservadas juntamente

com as grelhas preenchidas pelos assessores

As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo tomadas de forma independente e a tiacutetulo consultivo A

comissatildeo de avaliaccedilatildeo deve elaborar uma lista das propostas selecionadas para financiamento

indicando a pontuaccedilatildeo atribuiacuteda a cada proposta o montante da subvenccedilatildeo solicitado proposto e a

percentagem de custos elegiacuteveis propostos para financiamento Sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees

seguidamente enunciadas dessa lista constaratildeo as propostas que tiverem obtido as melhores

pontuaccedilotildees ordenadas nessa base e dentro dos limites dos fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode recomendar que uma proposta seja selecionada desde que se

encontrem reunidas certas condiccedilotildees antes da assinatura do contrato No entanto estas condiccedilotildees

natildeo devem pocircr em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo ou ir contra o princiacutepio de igualdade

de tratamento dos requerentes (ver pontos 636 e 252)

bull

Se considerar que o nuacutemero de propostas com a qualidade exigida para beneficiar de uma subvenccedilatildeo

eacute demasiado reduzido a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode decidir natildeo atribuir a totalidade dos fundos

disponiacuteveis Por outras palavras a mera disponibilidade de fundos natildeo deveraacute dar lugar agrave atribuiccedilatildeo

de uma subvenccedilatildeo a propostas que natildeo atingem o niacutevel de qualidade necessaacuterio

bull

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode constituir uma lista por tema ou por regiatildeo geograacutefica em

conformidade com as orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

bull

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode rejeitar uma proposta se tiver selecionado outra proposta de natureza

similar que tenha obtido uma pontuaccedilatildeo mais elevada

bull

Nos casos em que sejam selecionadas para financiamento vaacuterias propostas apresentadas pelo mesmo

requerente principal se este natildeo tiver a necessaacuteria capacidade financeira e operacional para

implementar todas as accedilotildees ao mesmo tempo a comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode excluir as propostas que

obtiveram uma pontuaccedilatildeo mais baixa e selecionar as propostas que o requerente principal possa

executar

bull

A comissatildeo de avaliaccedilatildeo pode igualmente nas mesmas condiccedilotildees elaborar uma lista de reserva com

as classificaccedilotildees que inclua um nuacutemero limitado de propostas que tenham obtido a melhor pontuaccedilatildeo

a seguir agrave obtida pelas propostas selecionadas para financiamento Esta lista de reserva eacute vaacutelida

durante o periacuteodo indicado no relatoacuterio de avaliaccedilatildeo As propostas incluiacutedas nesta lista poderatildeo

beneficiar de uma subvenccedilatildeo na medida em que haja fundos disponiacuteveis a tiacutetulo do convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas (se se reduzirem os custos elegiacuteveis das propostas selecionadas ou se for

impossiacutevel assinar um contrato com os requerentes selecionados etc)

O relatoacuterio final sobre a avaliaccedilatildeo que abrange os controlos de elegibilidade eacute elaborado na

sequecircncia da uacuteltima reuniatildeo da comissatildeo de avaliaccedilatildeo Deve ser assinado por todos os membros da

comissatildeo de avaliaccedilatildeo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

214

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

Todo o processo de avaliaccedilatildeo deve ser registado num relatoacuterio de avaliaccedilatildeo que deve ser assinado

pelo presidente pelo secretaacuterio e por todos os avaliadores e submetido agrave apreciaccedilatildeo da autoridade

contratante que deve decidir se aceita ou natildeo as suas recomendaccedilotildees

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do acima referido a autoridade contratante deve submeter o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo e as

recomendaccedilotildees da autoridade contratante agrave delegaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia para autorizaccedilatildeo

Se a autoridade contratante confirmar a inexistecircncia de modificaccedilotildees (quer a niacutevel das condiccedilotildees

especiais quer dos anexos do contrato propostos) das condiccedilotildees normais do contrato anexadas agraves

orientaccedilotildees destinadas aos requerentes a autorizaccedilatildeo pela Comissatildeo Europeia do relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo e da lista das propostas de atribuiccedilatildeo equivale a uma aprovaccedilatildeo global de todos os

contratos correspondentes se tal for exigido Esta lista deve incluir todas as informaccedilotildees

necessaacuterias agrave celebraccedilatildeo dos contratos (incluindo as informaccedilotildees sobre os requerentes o montante

maacuteximo da subvenccedilatildeo e a duraccedilatildeo do contrato) Natildeo eacute necessaacuterio o visto da delegaccedilatildeo da UE em

certos casos referidos no guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Uma vez obtidas essas aprovaccedilotildees a autoridade contratante inicia o processo de atribuiccedilatildeo das

subvenccedilotildees (ver ponto 6510)

A decisatildeo de atribuiccedilatildeo indica o objeto e o montante global da decisatildeo assim como o relatoacuterio de

avaliaccedilatildeo aprovado e se for caso disso as razotildees pelas quais a autoridade contratante decidiu

relativamente a dada proposta natildeo seguir as recomendaccedilotildees formuladas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo

nesse relatoacuterio

Sob reserva da legislaccedilatildeo da autoridade contratante no que respeita ao acesso aos documentos o

conjunto do processo desde a conceccedilatildeo do convite agrave apresentaccedilatildeo das propostas ateacute agrave seleccedilatildeo dos

requerentes eacute confidencial As decisotildees da comissatildeo de avaliaccedilatildeo satildeo coletivas e as suas deliberaccedilotildees

satildeo secretas Os membros da comissatildeo de avaliaccedilatildeo e os assessores satildeo obrigados a respeitar a

confidencialidade Quando a legislaccedilatildeo da autoridade contratante for contraacuteria agraves regras de

confidencialidade esta deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia antes de divulgar

quaisquer informaccedilotildees

659 Anulaccedilatildeo do processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas

A autoridade contratante pode decidir anular o processo de convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a

qualquer momento em especial agrave luz do relatoacuterio de avaliaccedilatildeo nos seguintes casos

o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas foi infrutiacutefero ou seja natildeo foi recebida nenhuma proposta ou

nenhuma proposta suficientemente meritoacuteria

bull

os elementos teacutecnicos ou econoacutemicos do programa foram fundamentalmente alteradosbull determinadas circunstacircncias excecionais ou de forccedila maior impossibilitam a implementaccedilatildeo normal

das accedilotildees previstas

bull

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

215

verificaram-se irregularidades no processo que impediram nomeadamente uma concorrecircncia lealbull

GESTAtildeO DIRETA

A anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas constitui um evento a declarar

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

A autoridade contratante deve obter a autorizaccedilatildeo preacutevia da Comissatildeo Europeia

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A responsabilidade pela anulaccedilatildeo de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas incumbe agrave autoridade

contratante

Se um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for anulado todos os requerentes devem ser notificados

desse facto pela autoridade contratante mas natildeo tecircm direito a qualquer indemnizaccedilatildeo

A autoridade contratante deve entatildeo enviar um anuacutencio de anulaccedilatildeo aos serviccedilos competentes da

Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e

Desenvolvimento

6510 Atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

65101 Notificaccedilatildeo dos requerentes

GESTAtildeO DIRETA E GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX POST

A notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados sobre o resultado da avaliaccedilatildeo dos seus

pedidos de subvenccedilatildeo deve ser comunicada no prazo de seis meses a contar da data de apresentaccedilatildeo

do pedido completo No entanto no que respeita a accedilotildees complexas (com vaacuterios beneficiaacuterios ou

com um grande nuacutemero de propostas) ou caso tenha havido atrasos imputaacuteveis aos requerentes o

prazo de seis meses pode ser prorrogado

Depois de aprovar oficialmente a lista final das subvenccedilotildees a atribuir a autoridade contratante

notifica por escrito todos os requerentes principais selecionados de que o seu pedido de subvenccedilatildeo

foi selecionado

Em regime de gestatildeo direta esta carta eacute gerada e enviada via PROSPECT Em caso de entrega em

matildeo proacutepria ou de pedidos recebidos pelo correio a PROSPECT envia a carta para os endereccedilos

eletroacutenicos registados Os requerentes principais que natildeo tenham indicado um endereccedilo eletroacutenico

seratildeo informados pelo correio

GESTAtildeO INDIRETA COM CONTROLOS EX ANTE

Aleacutem do acima referido eacute necessaacuteria a aprovaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

216

Se o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas for organizado por um serviccedilo competente da sede da

Comissatildeo Europeia este deve enviar agrave delegaccedilatildeo da Uniatildeo Europeia do paiacutes em que deve ser

executada a accedilatildeo proposta uma coacutepia destas notificaccedilotildees e se for caso disso toda a documentaccedilatildeo e

informaccedilotildees da avaliaccedilatildeo necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e gestatildeo do contrato

As cartas aos requerentes principais selecionados devem ser enviadas no prazo de 15 dias a contar da

decisatildeo de atribuiccedilatildeo os requerentes principais preteridos devem ser notificados de que natildeo foram

selecionados (incluindo as razotildees pelas quais natildeo foram selecionados) no prazo de 15 dias a contar da

notificaccedilatildeo aos requerentes principais selecionados

Antes de tomar a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo o mais tardar a autoridade contratanteo organismo

delegataacuterio deve garantir que o requerente selecionado (incluindo os parceiros) natildeo se encontra em

situaccedilatildeo de exclusatildeo no sistema de deteccedilatildeo precoce e de exclusatildeo nem nas listas de medidas

restritivas da UE (ver secccedilatildeo 24 e pontos 26111 e 26113)

O calendaacuterio e as diferentes fases dos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados e puacuteblicos

podem ser resumidos do seguinte modo

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

217

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

218

65102 Preparaccedilatildeo e assinatura do contrato

Ao elaborar o contrato de subvenccedilatildeo a celebrar com cada um dos requerentes selecionados que

constam da lista final a autoridade contratante segue o procedimento indicado noa ponto 2102

O orccedilamento da accedilatildeo proposto pelo requerente selecionado aquando do convite agrave apresentaccedilatildeo de

propostas deve ser corrigido antes da assinatura do contrato de forma a eliminar eventuais erros

aritmeacuteticos oacutebvios ou custos natildeo elegiacuteveis Se for caso disso a descriccedilatildeo da accedilatildeo deve ser corrigida

em conformidade

A autoridade contratante pode decidir que na descriccedilatildeo da accedilatildeo ou no orccedilamento podem ser

introduzidos outros esclarecimentos ou correccedilotildees de pouca importacircncia na medida em que natildeo

ponham em causa a decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem o princiacutepio da igualdade de tratamento

dos candidatos e

Digam respeito a questotildees claramente identificadas pela comissatildeo de avaliaccedilatildeo ou- Se destinem a ter em conta alteraccedilotildees que ocorreram apoacutes a data da receccedilatildeo da proposta-

Essas alteraccedilotildees natildeo podem implicar um aumento do montante da subvenccedilatildeo nem da percentagem de

cofinanciamento que a comissatildeo de avaliaccedilatildeo estabeleceu para a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo A este

respeito os registos dos contactos com os requerentes devem ser conservados no processo

Em gestatildeo direta a assinatura de um contrato de subvenccedilatildeo com um requerente deve ter lugar no

prazo de trecircs meses a contar da data da notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo No entanto em

circunstacircncias excecionais especialmente no caso de accedilotildees complexas tais como as que envolvem

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

219

vaacuterios beneficiaacuterios ou no caso de haver um grande nuacutemero de propostas ou caso tenha havido

atrasos imputaacuteveis aos requerentes esta regra natildeo deve ser aplicada

Eacute proibido alterar ou negociar a proposta com o requerente selecionado

Recurso agraves listas de reserva

Depois de ter aplicado o procedimento acima referido e todos os contratos tiverem sido assinados

com os requerentes selecionados que constam da lista final pode acontecer que ainda restem fundos

disponiacuteveis no acircmbito do orccedilamento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas Pode ateacute acontecer que

sejam acrescentados fundos adicionais durante o periacuteodo de validade da lista de reserva

Nesses casos o procedimento a seguir para a assinatura dos contratos adicionais da lista de reserva eacute

o seguinte

Se os fundos ainda disponiacuteveis forem suficientes para financiar a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo Europeia

solicitada pelo requerente classificado em 1ordm lugar na lista de reserva satildeo aplicadas as disposiccedilotildees

acima referidas sobre a notificaccedilatildeo a preparaccedilatildeo e a assinatura do contrato Para verificar se os

fundos satildeo suficientes eacute necessaacuterio ter em conta os erros aritmeacuteticos e os eventuais custos natildeo

elegiacuteveis jaacute que podem implicar uma reduccedilatildeo do orccedilamento

-

Se os fundos disponiacuteveis natildeo forem suficientes seraacute oferecida a esse requerente a possibilidade de

aumentar o seu cofinanciamento para cobrir a diferenccedila Se o requerente puder fazecirc-lo (deve ter-se

em conta como resultado desse exerciacutecio que a percentagem dos custos elegiacuteveis deve respeitar as

regras de cofinanciamento autorizado estabelecidas nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis ao convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo) o contrato seraacute assinado em conformidade com as instruccedilotildees

que figuram no presente capiacutetulo Se o requerente natildeo puder contribuir com fundos adicionais ou se

a nova percentagem de cofinanciamento natildeo for conforme com as orientaccedilotildees natildeo seraacute assinado um

contrato e seraacute contactado o requerente classificado em segundo lugar na lista Seraacute aplicado o

mesmo procedimento (disponibilidade de fundos para financiar a accedilatildeo apoacutes correccedilatildeo dos eventuais

erros aritmeacuteticos ou custos natildeo elegiacuteveis possibilidade de aumentar a sua contribuiccedilatildeo se os fundos

restantes natildeo forem suficientes para cobrir o financiamento da UE solicitado etc)

-

Se necessaacuterio seraacute aplicado o mesmo procedimento aos requerentes seguintes da lista de reserva (em

3ordm 4ordm lugares etc)

Em nenhum caso seraacute solicitado aos requerentes que reduzam ou modifiquem as suas accedilotildees

(exceto as eventuais correccedilotildees e os esclarecimentos explicados no presente capiacutetulo) para que se

adaptem ao financiamento da Uniatildeo Europeia disponiacutevel jaacute que tal implicaria uma negociaccedilatildeo

e uma modificaccedilatildeo da proposta

Este procedimento pode dar lugar a situaccedilotildees em que o contrato eacute atribuiacutedo a propostas menos bem

classificadas em detrimento das propostas mais bem classificadas Por uma questatildeo de transparecircncia e

de igualdade de tratamento eacute importante manter um registo de todas as comunicaccedilotildees com os

requerentes na aplicaccedilatildeo do procedimento acima descrito

6511 Caracteriacutesticas do modelo de contrato de subvenccedilatildeo

No caso de lhes ser atribuiacuteda a subvenccedilatildeo os requerentes principais seratildeo o(s) beneficiaacuterio(s) da

subvenccedilatildeo e parte(s) no contrato de subvenccedilatildeo Em especial o requerente principal passa a ser o

beneficiaacuterio identificado no anexo E3h1 (Condiccedilotildees especiais) enquanto coordenador

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

220

O coordenador eacute o principal interlocutor da autoridade contratante Representa e age em nome dos

outros beneficiaacuterios (se os houver) e coordena a conceccedilatildeo e a implementaccedilatildeo da accedilatildeo

bull

Os custos elegiacuteveis para financiamento satildeo os custos incorridos pelo beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo (ou

beneficiaacuterios no caso de subvenccedilotildees com vaacuterios beneficiaacuterios) Os custos incorridos pelas entidades

afiliadas de um beneficiaacuterio podem igualmente ser aceites como custos elegiacuteveis

bull

O modelo de contrato de subvenccedilatildeo reconhece a autonomia do beneficiaacuterio na execuccedilatildeo da accedilatildeo e

estabelece regras de gestatildeo simplificada em conformidade Concede em especial ao coordenador a

possibilidade de adaptar ou alterar a accedilatildeo sem o acordo preacutevio da autoridade contratante desde que

as alteraccedilotildees natildeo sejam substanciais (ou seja natildeo ponham em causa a atribuiccedilatildeo do contrato) nem

impliquem uma alteraccedilatildeo superior ou inferior a 25 de qualquer rubrica do orccedilamento

bull

Sempre que recorra agrave adjudicaccedilatildeo de contratos puacuteblicos para a execuccedilatildeo da accedilatildeo o beneficiaacuterio

deve respeitar as regras enunciadas no anexo IV do contrato

bull

Salvo pedido ou acordo em contraacuterio da Comissatildeo Europeia o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo deve

tomar as medidas necessaacuterias para assegurar a visibilidade do financiamento ou da contribuiccedilatildeo da

Uniatildeo (ver ponto 253)

bull

65111 Publicaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees

Apoacutes a assinatura dos contratos a autoridade contratante elabora um anuacutencio da atribuiccedilatildeo de

subvenccedilotildees para cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas (ver o anuacutencio de adjudicaccedilatildeo do contrato

anexo E11) que deve enviar de imediato agrave Comissatildeo Europeia para publicaccedilatildeo no siacutetio Web da DG

Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento

Aleacutem disso a autoridade contratante deve registar todas as informaccedilotildees relativas ao procedimento

(nomeadamente o nuacutemero de requerentes no ano anterior o nuacutemero e a percentagem de pedidos

selecionados relativamente a cada convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a duraccedilatildeo meacutedia do

procedimento desde a data do encerramento do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ateacute agrave atribuiccedilatildeo

das subvenccedilotildees os montantes das subvenccedilotildees os nomes dos requerentes e as informaccedilotildees relativas

aos beneficiaacuterios)

No final de cada ano caso a autoridade contratante natildeo seja a Comissatildeo Europeia e para contratos de

subvenccedilatildeo celebrados no acircmbito de orccedilamentos-programa a autoridade contratante prepara ainda para

publicaccedilatildeo um quadro sucinto conforme ao modelo apenso ao guia praacutetico (anexo E11 incluindo o

quadro laquoSubvenccedilotildees atribuiacutedas sem convite agrave apresentaccedilatildeo de propostasraquo) e publica estas

informaccedilotildees no seu proacuteprio siacutetio Web eou em qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo social adequado

A Comissatildeo Europeia pode autorizar a autoridade contratante do paiacutes parceiro a derrogar agraves referidas

obrigaccedilotildees caso a publicaccedilatildeo das informaccedilotildees seja suscetiacutevel de comprometer a seguranccedila dos

beneficiaacuterios ou de prejudicar os seus interesses comerciais

66 Subvenccedilotildees de montante reduzido

Por laquosubvenccedilotildees de montante reduzidoraquo entende-se as subvenccedilotildees de montante igual ou inferior a

60 000 EUR

Neste caso satildeo aplicaacuteveis as seguintes simplificaccedilotildees especiacuteficas

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

221

A recusa de aceitar cofinanciamento em espeacutecie deve ser justificada- Os requerentes natildeo precisam de apresentar uma declaraccedilatildeo sob compromisso de honra indicando

que natildeo se encontram numa das situaccedilotildees de exclusatildeo

-

Natildeo eacute necessaacuterio apresentar documentos comprovativos- A garantia de preacute-financiamento pode natildeo ser solicitada- Os registos contabiliacutesticos e documentos comprovativos devem ser conservados durante trecircs anos

apoacutes o pagamento do saldo

-

A regra da inexistecircncia de lucro natildeo eacute aplicaacutevel-

67 Convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado

As disposiccedilotildees aplicaacuteveis no acircmbito de um convite puacuteblico agrave apresentaccedilatildeo de propostas descritas na

secccedilatildeo 64 satildeo aplicaacuteveis por analogia aos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitados com as

exceccedilotildees que se seguem

No caso de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas limitado as orientaccedilotildees destinadas aos

requerentes principais requerem que estes apresentem primeiramente um documento de siacutentese

A verificaccedilatildeo da conformidade administrativa do documento de siacutentese e posteriormente dos pedidos

de subvenccedilatildeo completos eacute efetuada com base na lista de controlo correspondente

As orientaccedilotildees destinadas aos requerentes indicam que um nuacutemero especiacutefico de requerentes

determinado com base no orccedilamento disponiacutevel seraacute convidado a apresentar uma proposta definitiva

Eacute elaborada uma lista restrita em que figuram unicamente os requerentes cujos documentos de siacutentese

obtiveram a melhor pontuaccedilatildeo ordenados em funccedilatildeo da mesma e no limite do nuacutemero publicado Eacute

redigido um relatoacuterio que indique os resultados da sessatildeo de abertura da verificaccedilatildeo da conformidade

administrativa e da avaliaccedilatildeo dos documentos de siacutentese

Posteriormente os requerentes principais incluiacutedos na lista restrita satildeo convidados por escrito a

apresentar um pedido de subvenccedilatildeo completo Soacute seratildeo efetuados controlos de elegibilidade para as

propostas que tenham sido selecionadas na fase provisoacuteria no termo de uma avaliaccedilatildeo com base na

documentaccedilatildeo comprovativa solicitada pela autoridade contratante e nas declaraccedilotildees do requerente

em conformidade com as disposiccedilotildees das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e em funccedilatildeo do

orccedilamento disponiacutevel para o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas em questatildeo

As informaccedilotildees que tiverem sido avaliadas com base no documento de siacutentese natildeo podem ser

alteradas pelo requerente no pedido completo A contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitada para a accedilatildeo natildeo

pode exceder a estimativa inicial em mais de 20 Se o montante da contribuiccedilatildeo da Uniatildeo solicitado

for distinto do montante indicado na estimativa inicial a diferenccedila entre a contribuiccedilatildeo da Uniatildeo e o

custo total da accedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos

requerentes O requerente principal soacute pode substituir um correquerente ou uma entidade afiliada em

casos devidamente justificados (por ex falecircncia do correquerente ou da entidade afiliada iniciais)

Nesse caso o novo correquerentea nova entidade afiliada deve ser de natureza semelhante ao

correquerenteagrave entidade afiliada iniciais O requerente principal pode ajustar a duraccedilatildeo da accedilatildeo se

tiverem ocorrido circunstacircncias imprevistas externas aos requerentes apoacutes a apresentaccedilatildeo do

documento de siacutentese que requeiram essa adaptaccedilatildeo (risco de natildeo realizaccedilatildeo da accedilatildeo) Nesses casos a

duraccedilatildeo deve ser mantida dentro dos limites fixados nas orientaccedilotildees aplicaacuteveis aos requerentes Uma

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

222

explicaccedilatildeojustificaccedilatildeo do ajustamentosubstituiccedilatildeo pertinente deve ser incluiacuteda na carta ou no correio

eletroacutenico que acompanha o pedido

O periacuteodo miacutenimo entre a data de publicaccedilatildeo das orientaccedilotildees destinadas aos requerentes e o termo do

prazo para apresentaccedilatildeo dos documentos de siacutentese eacute de 45 dias O periacuteodo miacutenimo entre a data de

envio da carta em que os requerentes satildeo convidados a apresentar os pedidos de subvenccedilatildeo completos

e a data-limite fixada para a apresentaccedilatildeo das propostas eacute de 45 dias Em casos excecionais podem

ser autorizados periacuteodos mais curtos

68 Alteraccedilatildeo dos contratos de subvenccedilatildeo

681 Princiacutepios gerais

Ver ponto 2112

Os contratos de subvenccedilotildees soacute podem ser alterados por novos acordos escritos e natildeo por ordens

administrativas Esses novos acordos incluindo os que visam acrescentar ou retirar um beneficiaacuterio

natildeo devem ter por objeto ou efeito introduzir no contrato alteraccedilotildees suscetiacuteveis de pocircr em causa a

decisatildeo de atribuiccedilatildeo da subvenccedilatildeo nem violar o princiacutepio da igualdade de tratamento dos

requerentes

Quando se utiliza o contrato de subvenccedilatildeo normalizado o montante maacuteximo da subvenccedilatildeo e a

percentagem maacutexima do cofinanciamento da Uniatildeo Europeia natildeo poderatildeo ser aumentados

682 Elaboraccedilatildeo de uma adenda

Ver ponto 2112

69 Adjudicaccedilatildeo de contratos e apoio financeiro a terceiros pelos beneficiaacuterios de

subvenccedilotildees

691 Adjudicaccedilatildeo de contratos

Adjudicaccedilatildeo de contratos de serviccedilos de fornecimento ou de obras no acircmbito de uma accedilatildeo objeto de

uma subvenccedilatildeo quando a implementaccedilatildeo de uma accedilatildeo ou de um programa de trabalho requerer a

contrataccedilatildeo de serviccedilos de fornecimentos ou de obras por parte do beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo os

procedimentos de cada contrato devem respeitar as regras especificadas no anexo IV do contrato de

subvenccedilatildeo Caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo respeite o disposto no anexo IV as despesas

relativas agrave adjudicaccedilatildeo destes contratos natildeo satildeo elegiacuteveis para financiamento pelo orccedilamento da

Uniatildeo nem pelo FED

No entanto estes contratos apenas podem cobrir uma parte limitada da accedilatildeo

692 Concessatildeo de apoio financeiro a terceiros por parte de beneficiaacuterios de subvenccedilotildees

Se a execuccedilatildeo da accedilatildeo requerer a concessatildeo de apoio financeiro a terceiros213

este pode ser concedido

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

223

desde que estejam reunidas as seguintes condiccedilotildees

Antes de atribuir a subvenccedilatildeo a autoridade contratante assegura-se de que o respetivo beneficiaacuterio

oferece garantias adequadas em mateacuteria de recuperaccedilatildeo dos montantes devidos agrave Comissatildeo

Europeia Tal deve-se ao facto de os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees permanecerem financeiramente

responsaacuteveis em relaccedilatildeo agrave autoridade contratante no que diz respeito agrave utilizaccedilatildeo correta do apoio

financeiro

bull

As seguintes condiccedilotildees para a concessatildeo deste apoio devem estar definidas estritamente no contrato

de subvenccedilatildeo por forma a evitar que o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo exerccedila um poder discricionaacuterio de

apreciaccedilatildeo Por definiccedilatildeo os requerentes incluiratildeo estas informaccedilotildees nos seus pedidos de

subvenccedilatildeo

bull

a) Os objetivos e resultados pretendidos com o apoio financeiro

b) Os diferentes tipos de atividades elegiacuteveis para apoio financeiro com base numa lista

Quando natildeo forem apoiadas atividades especiacuteficas (por exemplo transferecircncias incondicionais de

dinheiro destinado aos refugiados para apoio das suas condiccedilotildees de vida ou aos defensores dos

direitos humanos para apoio do seu trabalho em geral) tal deve ser tambeacutem especificado Neste

caso o beneficiaacuterio da subvenccedilatildeo natildeo tem de demonstrar que o apoio financeiro foi utilizado

pelos beneficiaacuterios do apoio financeiro para um objetivo especiacutefico

c) Os tipos de pessoas ou categorias de pessoas que podem receber apoio financeiro

Como os atos de base normalmente natildeo preveem restriccedilotildees em mateacuteria de nacionalidade e origem

no que diz respeito aos beneficiaacuterios do apoio financeiro a autoridade contratante tem de incluir

quaisquer restriccedilotildees desse tipo nas orientaccedilotildees aos requerentes

d) Os criteacuterios para a seleccedilatildeo dessas entidades e a concessatildeo de apoio financeiro

Quando a autoridade contratante quiser assegurar que o beneficiaacuterio cumpre certos princiacutepios

eou procedimentos justificados pelas especificidades de um convite (por exemplo se montantes

elevados forem redistribuiacutedos pelos convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas) tal deveraacute ser exposto

nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes Por exemplo as orientaccedilotildees poderiam prever se

quando se lanccedila um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas para a atribuiccedilatildeo do apoio financeiro os

beneficiaacuterios podem utilizar os seus proacuteprios procedimentos desde que estes cumpram os

princiacutepios de proporcionalidade boa gestatildeo financeira igualdade de tratamento e natildeo

discriminaccedilatildeo assegurem transparecircncia com a publicaccedilatildeo adequada dos convites agrave apresentaccedilatildeo

de propostas e evitem conflitos de interesses durante todo o procedimento de adjudicaccedilatildeo

e) Os criteacuterios para determinar o montante exato de apoio financeiro a cada entidade terceira

Quando a autoridade contratante quer assegurar que o apoio financeiro se baseie por exemplo

nos custos efetivos incorridos ou cumpra o princiacutepio da inexistecircncia de fins lucrativos tal deve

ser especificado nas orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

f) O montante maacuteximo que pode ser concedido

O montante maacuteximo de apoio financeiro que pode ser pago natildeo pode ser superior a 60 000 EUR

por terceiro exceto nos casos em que caso contraacuterio seria impossiacutevel ou extremamente difiacutecil

alcanccedilar os objetivos das accedilotildees Nesse caso natildeo satildeo aplicaacuteveis quaisquer limites214

213 Artigo 204ordm do RF 2018

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

224

Quando a autoridade contratante quiser aplicar um limite total agrave concessatildeo de apoio financeiro

(ou seja o pacote disponiacutevel para os requerentes a este propoacutesito) tal tem de ser especificado nas

orientaccedilotildees destinadas aos requerentes

Os requerentes podem tambeacutem ser convidados nas orientaccedilotildees que lhes satildeo destinadas a propor

os documentos que teratildeo necessariamente de ser conservados por terceiros para demonstrar que o

apoio financeiro foi utilizado em conformidade com o contrato de subvenccedilatildeo

No contexto atual em que se procura evitar a multiplicaccedilatildeo de pequenos contratos atraveacutes do

incentivo agrave concessatildeo de subvenccedilotildees de valor elevado o apoio financeiro a terceiros pode constituir

uma forma eficaz de financiar organizaccedilotildees de base ou entidades locais dentro dos limites acima

descritos

A fim de evitar duacutevidas as regras sobre o apoio financeiro aplicam-se unicamente quando um

beneficiaacuterio presta este apoio a terceiros Os criteacuterios acima indicados natildeo tecircm de ser cumpridos

quando os fundos satildeo fornecidos aos cobeneficiaacuterios ou agraves entidades afiliadas

610 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados (outras)

organizaccedilotildees internacionais e organismos nacionais

6101 Subvenccedilotildees a organizaccedilotildees cujos pilares foram positivamente avaliados pela

Comissatildeo Europeia e (outras) organizaccedilotildees internacionais

Se o beneficiaacuterio de uma subvenccedilatildeo (ou seja o coordenador num contrato multibeneficiaacuterios) for uma

organizaccedilatildeo cujos pilares tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia esta

organizaccedilatildeo natildeo assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo mas sim um acordo de contribuiccedilatildeo baseado no

modelo respetivo215

216

Contudo as condiccedilotildees especiais e gerais do acordo de contribuiccedilatildeo seratildeo suplementadas por modelos-

tipo publicados com o convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas ou seja o orccedilamento (anexo B) e o quadro

loacutegico (anexo C)217

A descriccedilatildeo da accedilatildeo (anexo I do acordo de contribuiccedilatildeo) seraacute redigida a partir do

texto do formulaacuterio do pedido apresentado pela organizaccedilatildeo218

214 No acircmbito do Regulamento Financeiro inicial aplicaacutevel ao 10ordm FED (e dos anteriores) o apoio financeiro natildeo podia

ser o objetivo principal da accedilatildeo 215 Ateacute agrave adoccedilatildeo dos modelos de acordo de contribuiccedilatildeo continua a ser aplicaacutevel a secccedilatildeo 610 da anterior versatildeo do

PRAG As organizaccedilotildees que tenham celebrado acordos-quadro de parceria que complementem o modelo PAGoDA

podem continuar a utilizar o modelo de subvenccedilatildeo AP apoacutes a adoccedilatildeo do modelo de acordo de contribuiccedilatildeo ateacute ser

assinado um novo acordo-quadro de parceria 216 Disponiacutevel no siacutetio Web da DG Cooperaccedilatildeo Internacional e Desenvolvimento Com o novo Regulamento Financeiro

tal natildeo se aplica aos contratos de subvenccedilatildeo com o Banco Mundial que se baseiam num conjunto de modelos diferente 217 Para as atribuiccedilotildees diretas a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar outros modelos (por

exemplo os modelos da organizaccedilatildeo) desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo 218 Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de um convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas tem de ser utilizado o modelo

dos relatoacuterios financeiros em anexo ao guia praacutetico (anexo e3h7) Quando o acordo de contribuiccedilatildeo resultar de uma

atribuiccedilatildeo direta a organizaccedilatildeo e a autoridade contratante podem acordar em utilizar modelos diferentes desde que esses

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

225

Quando o requerente principal natildeo for uma organizaccedilatildeo avaliada por pilares mas um ou mais

correquerentes forem organizaccedilotildees internacionais cujos pilares tenham sido avaliados positivamente

seratildeo assinados contratos de subvenccedilatildeo normalizados Nesse caso seratildeo incorporadas disposiccedilotildees

adicionais do anexo e3h11 ao abrigo do artigo 7ordm das condiccedilotildees especiais

Algumas disposiccedilotildees do anexo e3h11 (ver anexo e3h11 para mais informaccedilotildees) tambeacutem tecircm de ser

incluiacutedas nas condiccedilotildees especiais se o requerente principal ou um correquerente for uma organizaccedilatildeo

internacional cujos pilares natildeo tenham sido avaliados positivamente

Definiccedilatildeo de organizaccedilatildeo internacional- Em conformidade com o disposto no artigo 156ordm do Regulamento Financeiro entende-se por

laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo uma organizaccedilatildeo de direito internacional puacuteblico criada por acordos

internacionais assim como as agecircncias especializadas criadas por essas organizaccedilotildees que podem ser

de acircmbito mundial ou regional As entidades regidas pelo direito nacional natildeo satildeo organizaccedilotildees

internacionais (por exemplo ONG com vaacuterias delegaccedilotildees regionais ou nacionais)

As organizaccedilotildees como as Naccedilotildees Unidas respetivas agecircncias e outras entidades especializadas o

Banco Mundial a Organizaccedilatildeo de Cooperaccedilatildeo e de Desenvolvimento Econoacutemicos a Organizaccedilatildeo

Mundial do Comeacutercio o Fundo Monetaacuterio Internacional a Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e

Cooperaccedilatildeo na Europa o Banco Europeu de Reconstruccedilatildeo e Desenvolvimento e a Organizaccedilatildeo

Mundial para as Migraccedilotildees satildeo claramente abrangidas pela definiccedilatildeo de laquoorganizaccedilatildeo internacionalraquo

Em caso de duacutevida para verificar se uma organizaccedilatildeo eacute abrangida pela definiccedilatildeo eacute preciso avaliar a

natureza da organizaccedilatildeo essencialmente com base nos seus documentos juriacutedicos de constituiccedilatildeo

(nomeadamente o seu estatuto eou o acordo intergovernamental que a institui)

Outras organizaccedilotildees sem fins lucrativos podem ser equiparadas a organizaccedilotildees internacionais por uma

decisatildeo da Comissatildeo

6102 Subvenccedilotildees atribuiacutedas a (outros) organismos puacuteblicos nacionais dos Estados-

Membros ou de paiacuteses terceiros doadores

As subvenccedilotildees concedidas a organismos puacuteblicos nacionais de Estados-Membros ou de paiacuteses

terceiros doadores cujos pilares natildeo tenham sido positivamente avaliados pela Comissatildeo Europeia

devem seguir as regras e os procedimentos normais de atribuiccedilatildeo de subvenccedilotildees estabelecidos no

presente capiacutetulo e o modelo de contrato de subvenccedilatildeo seraacute assinado Contudo os organismos

puacuteblicos nacionais podem beneficiar de regras especiais aplicaacuteveis a organismos do setor puacuteblico (por

exemplo a possibilidade de derrogar agrave obrigaccedilatildeo de prestar garantias financeiras)

6103 Subvenccedilotildees a organismos puacuteblicos nacionais de um paiacutes parceiro

Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro participa com ecircxito num convite agrave

apresentaccedilatildeo de propostas executaraacute a accedilatildeo mediante uma subvenccedilatildeo e assinaraacute o modelo de contrato

de subvenccedilatildeo219

218 modelos cumpram as disposiccedilotildees do acordo de contribuiccedilatildeo Para os relatoacuterios narrativos a organizaccedilatildeo pode utilizar

os seus proacuteprios modelos desde que esses modelos cumpram as disposiccedilotildees pertinentes do acordo de contribuiccedilatildeo 219 Eacute de notar que antes da entrada em vigor do guia praacutetico de 2015 os organismos puacuteblicos dos paiacuteses parceiros que

Chapter 6 Subvenccedilotildees

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

226

Nos casos em que um organismo puacuteblico de um paiacutes parceiro executa uma accedilatildeo natildeo abrangida pelo

convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas a modalidade aplicaacutevel depende da accedilatildeo concreta

1 Se as atividades a executar pelo organismo puacuteblico com os seus recursospessoal proacuteprios forem

concebidos como projeto autoacutenomo (ou seja que natildeo envolve tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental) o

organismo puacuteblico assinaraacute o contrato de subvenccedilatildeo normalizado Nesses casos justifica-se sempre

uma atribuiccedilatildeo direta devido agrave situaccedilatildeo de monopoacutelio do beneficiaacuterio220

Essas atividades podem

tambeacutem incluir a adjudicaccedilatildeo de contratos mas somente para completar atividades a implementar

pelo pessoal do organismo puacuteblico

2 Se a contribuiccedilatildeo financeira da Uniatildeo Europeia procurar apoiar as despesas correntes do gestor

orccedilamental nacional (GON) ao abrigo do FED ou de um ministeacuterio esse apoio seraacute prestado atraveacutes

de uma subvenccedilatildeo de funcionamento Mais uma vez o GON ou o ministeacuterio podem adjudicar

contratos em conformidade com as disposiccedilotildees pertinentes do contrato de subvenccedilatildeo O apoio acima

referido ao GON ou a um ministeacuterio natildeo deve ser confundido com o apoio agrave estrutura de execuccedilatildeo

de um projeto abrangido por um orccedilamento-programa Neste uacuteltimo caso a contribuiccedilatildeo da UE

apoia o organismo na gestatildeo das tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental (e natildeo despesas correntes) e seraacute

concedida no acircmbito do orccedilamento-programa ao abrigo da convenccedilatildeo de financiamento com o(s)

paiacutes(es) parceiro(s)221

3 Se as atividades a implementar pelo organismo puacuteblico fizerem parte de um projeto ou programa

mais vasto que envolva tambeacutem tarefas de execuccedilatildeo orccedilamental o organismo puacuteblico realizaraacute as

atividades no acircmbito do orccedilamento-programa222

219 faziam parte da autoridade central natildeo executavam em geral accedilotildees atraveacutes de uma subvenccedilatildeo mas sim no acircmbito de

uma convenccedilatildeo de financiamento com o paiacutes parceiro em causa 220 Eacute de notar que deve ser ainda solicitada uma aprovaccedilatildeo preacutevia 221 Eacute de notar que o apoio agraves despesas correntes do GONministeacuterio seratildeo incluiacutedas num orccedilamento-programa se a

convenccedilatildeo de financiamento pertinente previr tambeacutem a adjudicaccedilatildeo e a gestatildeo de contratos puacuteblicos eou subvenccedilotildees 222 Algumas destas atividades podem ser realizadas como autoridade direta Para mais informaccedilotildees sobre orccedilamentos-

programa por favor consulte o guia praacutetico dos procedimentos aplicaacuteveis aos orccedilamentos-programa

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

227

7 Lista de anexos

A Regras de base

A1a Glossaacuterio a1a_glossary_ptdocx

A1b Glossaacuterio multi a1b_glossarymulti_ptdocx

A2a Elegibilidade para os programas 2014-2020 a2a_ecprogrammes_eligibility2014_2020_ptdocx

A2b1 Programas de ajuda externa da UE a2b1_ecprogrammes_ptdocx

A2b2 Elegibilidade para os programas 2007-2013 a2b2_eligibilityprogrammes2007_2013_ptdocx

A2c Elegibilidade para os programas anteriores a 2007

a2c_eligibilityprogrammesbefore2007_ptdocx

A3 Declaraccedilatildeo de objetividade e de confidencialidade

a3_decl_ob_conf_ptdocx

A4 Declaraccedilatildeo de imparcialidade e de confidencialidade

a4_decl_imp_conf_ptdocx

A5a Anuacutencio de anulaccedilatildeo a5a_cancnotice_ptdocx

A5a1 Anuacutencio de anulaccedilatildeo (e-notices) a5a1_cancnotice_ptdocx

A5b Retificaccedilatildeo do anuacutencio de contrato a5b_corrigcontractnotice_ptdocx

A5c Aviso de alteraccedilatildeo de contrato a5c_contractmodificationnotice_ptdocx

A5d Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia (e-notices) a5d_priorinfonotice_ptdocx

A5e Anuacutencio de contrato (e-notices) a5e_contractnotice_ptdocx

A5f Informaccedilatildeo dos candidatos e dos proponentes (e-notices)

a5f_info_candidates_ptdocx

A5g Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo (e-notices) a5g_awardnotice_ptdocx

A6 Nota explicativa a6_explnote_ptdocx

A7 Aviso de receccedilatildeo de candidaturaspedidospropostas entregues em matildeo proacutepria

a7_receipt_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

228

A8 Carta de notificaccedilatildeo para fornecimento e obras a8_notifletter_supplyworks_ptdocx

A9 Carta de cobertura para apresentaccedilatildeo de um contratouma adenda

a9_coverletter_ptdocx

A10a Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos por negociaccedilatildeo (contratos) e atribuiccedilatildeo direta (subvenccedilotildees)

a10a_negotiationreport_ptdocx

A10b Relatoacuterio de negociaccedilatildeo para procedimentos com base numa proposta uacutenica

a10b_singletenderreport_ptdocx

A11b Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de TI no acircmbito de accedilotildees externas

a11b_it_guidelines_ptdocx

A11c Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de mobiliaacuterio de escritoacuterio no acircmbito de accedilotildees externas

a11c_guidelines_furniture_ptdocx

A11d Orientaccedilotildees para a redaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas de propostas de veiacuteculos no acircmbito de accedilotildees externas

a11d_guidelines_vehicles_ptdocx

A11e Orientaccedilotildees para publicaccedilatildeo a11e_publication_guidelines_ptdocx

A12 Anexo V da Decisatildeo nordm 390 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 29 de marccedilo de 1990

a12_conciliationandarbitration_ptpdf

A13 Declaraccedilatildeo de privacidade a13_privacy_statement_ptdocx

A14 Declaraccedilatildeo sob compromisso de honra relativa aos criteacuterios de exclusatildeo e de seleccedilatildeo

a14_declaration_honour_ptdocx

A15 Calendaacuterio dos procedimentos de concursos a15_tender_procedures_planner_ptxlsx

B Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

B1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia b1_priorinfo_ptdocx

B2a Anuacutencio de contrato b2a_contractnotice_ptdocx

B2b Anuacutencio sucinto do contrato - Publicaccedilatildeo local b2b_summarycn_ptdocx

B3 Modelo de formulaacuterio de candidatura b3_applform_ptdocx

B4 Lista completa b4_longlist_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

229

B5 Relatoacuterio sobre a lista restrita b5_shortreport_ptdocx

B6 Anuacutencio relativo agrave lista restrita b6_shortnotice_ptdocx

B7 Carta aos candidatos natildeo incluiacutedos na lista restrita

b7_letternotshort_ptdocx

B8a Carta de convite a concorrer b8a_invit_ptdocx

B8b Instruccedilotildees aos proponentes b8b_itt_ptdocx

B8c Modelo de contrato Condiccedilotildees Especiais b8c_contract_ptdocx

B8d Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) b8d_annexigc_ptpdf

B8e Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia para contratos baseados em honoraacuterios (anexo II)

b8e_annexiitorfee_ptdocx

B8f Modelo de contrato condiccedilotildees de referecircncia globais (anexo II)

b8f_annexiitorglobal_ptdocx

B8g Modelo de contrato Organizaccedilatildeo e metodologia (anexo III)

b8g_annexiiiom_ptdocx

B8h Modelo de contrato Lista e CV dos peritos principais (anexo IV)

b8h_annexivexperts_ptxlsx

B8i1 Orccedilamento para contratos por preccedilo global b8i1_annexvbudgetglobal_ptdocx

B8i2 Orccedilamento para contrato baseado em honoraacuterios b8i2_annexvbudgetfee_ptxlsx

B8j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria b8j1_annexvifif_ptpdf

B8j2 Modelo da garantia financeira b8j2_annexviguarantee_ptdocx

B8j3 Ficha de identificaccedilatildeo legal (pessoas singulares) b8j3_annexvilefind_ptpdf

B8j4 Ficha de identificaccedilatildeo legal (empresas do setor privado)

b8j4_annexvilefcompany_ptpdf

B8j5 Ficha de identificaccedilatildeo legal (organismos puacuteblicos)

b8j5_annexvilefpublic_ptpdf

B8k1 Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)

b8k1_annexviiexpverif_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

230

B8k2 Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)

b8k2_annexviiexpverif_ptxlsx

B8l Grelha de conformidade administrativa b8l_admingrid_ptdocx

B8m

1

Grelha de avaliaccedilatildeo (baseada em honoraacuterios) b8m1_evalgrid_fees_ptdocx

B8m

2

Grelha de avaliaccedilatildeo (preccedilo global) b8m2_evalgrid_global_ptdocx

B8n Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas b8n_tenderform_ptdocx

B8o Processo de concurso simplificado (para o procedimento simplificado e para o procedimento com base numa uacutenica proposta)

b8o_simplified_ptzip

B8p Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras b8p_taxcustomsarrangements_ptdocx

B9 Lista de controlo da abertura das propostas b9_openchecklist_ptdocx

B10 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas b10_openreport_ptdocx

B11 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo b11_evalreport_ptdocx

B12a Grelha do avaliador (baseada em honoraacuterios) b12a_evaluatorsgrid_fees_ptdocx

B12b Grelha do avaliador (preccedilo global) b12b_evaluatorsgrid_global_ptdocx

B13a Carta de notificaccedilatildeo ao proponente selecionado b13a_notification_letter_ptdocx

B13b Carta ao proponente que apresenta a segunda melhor proposta

b13b_lettersecond_best_ptdocx

B13c Carta aos proponentes preteridos b13c_letterunsuccessful_ptdocx

B14a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais

b14a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx

B14b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos

b14b_awardnotice_ptdocx

B15 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante b15_assessment_ptdocx

B16 Adenda ao contrato b16_addendum_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

231

B17 Alteraccedilatildeo do orccedilamento de um contrato b17_budgetmodif_ptxlsx

C Contratos de fornecimento

C1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia c1_priorinfo_ptdocx

C2 Anuacutencio de contrato c2_contractnotice_ptdocx

C3 Anuacutencio do contrato - publicaccedilatildeo local c3_summarycn_ptdocx

C4a Carta de convite a concorrer c4a_invit_ptdocx

C4b Instruccedilotildees aos proponentes c4b_itt_ptdocx

C4c Modelo de contrato c4c_contract_ptdocx

C4d Modelo de contrato condiccedilotildees especiais c4d_specialconditions_ptdocx

C4e Modelo de contrato condiccedilotildees gerais (anexo I) c4e_annexigc_ptpdf

C4f Especificaccedilotildees teacutecnicas (Anexo II) e proposta teacutecnica (Anexo III)

c4f_annexiitechspeciiitechoffer_ptdocx

C4g Proposta financeira (Anexo IV) c4g_annexivfinoffer_ptdocx

C4h Modelo de garantia de boa execuccedilatildeo (Anexo V) c4h_perfguarantee_ptdocx

C4i Modelo de garantia de preacute-financiamento (Anexo V)

c4i_prefinanceguarantee_ptdocx

C4j Grelha de conformidade administrativa c4j_admingrid_ptdocx

C4k Grelha de avaliaccedilatildeo c4k_evalgrid_ptdocx

C4l Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo de propostas c4l_tenderform_ptdocx

C4m Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras (Anexo V) c4m_taxcustomsarrangements_ptdocx

C4n Garantia da proposta c4n_tenderguarantee_ptdocx

C4o1 Formulaacuterio da notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria c4o1_fif_ptpdf

C4o2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) c4o2_lefind_ptpdf

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

232

C4o3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)

c4o3_lefcompany_ptpdf

C4o4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)

c4o4_lefpublic_ptpdf

C5 Lista de controlo da abertura das propostas c5_openchecklist_ptdocx

C6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas c6_openreport_ptdocx

C7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo c7_evalreport_ptdocx

C8a Carta de notificaccedilatildeo aos proponentes c8a_notifletter_supply_ptdocx

C8b Carta aos proponentes preteridos c8b_letterunsuccessful_ptdocx

C9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais

c9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx

C9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos

c9b_awardnotice_ptdocx

C10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante c10_assessment_ptdocx

C11 Auto de receccedilatildeo provisoacuteriafinal c11_provfinalaccept_ptdocx

C12 Adenda ao contrato c12_addendum_ptdocx

C13 Alteraccedilatildeo do orccedilamento c13_budgetmodif_ptdocx

D Contratos de execuccedilatildeo de obras

D1 Anuacutencio de informaccedilatildeo preacutevia d1_priorinfo_ptdocx

D2 Anuacutencio de contrato d2_contractnotice_ptdocx

D3 Anuacutencio sucinto do contrato - publicaccedilatildeo local d3_summarycn_ptdocx

D4a Carta de convite a concorrer d4a_invit_ptdocx

D4b Instruccedilotildees aos proponentes d4b_itt_ptdocx

D4c Formulaacuterio de apresentaccedilatildeo da proposta d4c_tenderform_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

233

D4d Garantia da proposta d4d_tenderguarantee_ptdocx

D4e Proposta Teacutecnica - Questionaacuterio d4e_techofferquestion_ptdocx

D4f Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 41 d4f_techofferform_4dot1_ptdocx

D4g Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 42 d4g_techofferform_4dot2_ptdocx

D4h Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 43 d4h_techofferform_4dot3_ptdocx

D4i Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 44 d4i_techofferform_4dot4_ptdocx

D4j1 Formulaacuterio de notificaccedilatildeo da conta bancaacuteria d4j1_fif_ptpdf

D4j2 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (individual) d4j2_lefind_ptpdf

D4j3 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (empresas do setor privado)

d4j3_lefcompany_ptpdf

D4j4 Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)

d4j4_lefpublic_ptpdf

D4k Proposta Teacutecnica - Formulaacuterio 46 d4k_techofferform_4dot6_ptdocx

D4l Grelha de conformidade administrativa d4l_admingrid_ptdocx

D4m Grelha de avaliaccedilatildeo d4m_evalgrid_ptdocx

D4n Modelo de contrato d4n_contract_ptdocx

D4o Modelo de contrato condiccedilotildees especiais d4o_specialconditions_ptdocx

D4p Modelo de contrato condiccedilotildees gerais d4p_annexgc_ptpdf

D4q Garantia de preacute-financiamento d4q_prefinanceguarantee_ptdocx

D4r Garantia de boa execuccedilatildeo d4r_perfguarantee_ptdocx

D4s Garantia de retenccedilatildeo d4s_retentionguarantee_ptdocx

D4t Disposiccedilotildees fiscais e aduaneiras d4t_taxcustomsarrangements_ptdocx

D4u Especificaccedilotildees teacutecnicas d4u_techspec_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

234

D4v Nota interpretativa relativa agrave proposta financeira d4v_finoffer_4dot1_ptdocx

D4w Proposta financeira - Contratos de montante fixo d4w_finoffer_4dot2_ptdocx

D4x Proposta financeira - Contratos por preccedilos unitaacuterios

d4x_finoffer_4dot3_ptdocx

D4y Conceccedilatildeo e desenhos d4y_designdrawing_ptdocx

D5 Lista de controlo da abertura das propostas d5_openchecklist_ptdocx

D6 Relatoacuterio sobre a abertura das propostas d6_openreport_ptdocx

D7 Relatoacuterio de avaliaccedilatildeo d7_evalreport_ptdocx

D8 Carta aos proponentes preteridos d8_letterunsuccessful_ptdocx

D8a Carta de notificaccedilatildeo d8a_notifletter_works_ptdocx

D9a Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato para os concursos internacionais

d9a_awardnotice_internationalcalls_ptdocx

D9b Anuacutencio de adjudicaccedilatildeo de contrato no caso de outros procedimentos

d9b_awardnotice_ptdocx

D10 Formulaacuterio de avaliaccedilatildeo do contratante d10_assessment_ptdocx

D11 Adenda ao contrato d11_addendum_ptdocx

D12 Alteraccedilatildeo do orccedilamento d12_budgetmodif_ptxlsx

DS1 Processo do concurso para procedimento de concurso simplificado

ds1_tender_dossier_simpl_ptzip

E Subvenccedilotildees

E2 Publicaccedilatildeo local e2_localpub_ptdocx

E3a Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (gestatildeo indireta)

e3a_guidelines_ptdocx

E3a1 Anexo J - Informaccedilotildees sobre o regime fiscal aplicaacutevel aos contratos de subvenccedilotildees

e3a1_guidelines_annexJ_ptdocx

Anexo K - Orientaccedilotildees e lista de verificaccedilatildeo para avaliaccedilatildeo do orccedilamento e das opccedilotildees de

E3a2 e3a2_simplifiedcostoptions_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

235

custos simplificadas

E3aP Orientaccedilotildees destinadas aos requerentes de subvenccedilotildees (PROSPECT)

e3aP_guidelines_prospect_ptzip

E3b Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo (gestatildeo indireta)

e3b_applicform_ptdocx

E3bP Formulaacuterio do pedido de subvenccedilatildeo - anexos A1 e A2 - documento de siacutentese e pedido completo (PROSPECT)

e3bP_applicform_cn_fa_prospect_ptzip

E3c Anexo B - Orccedilamento e3c_budget_ptxlsx

E3d Anexo C - Quadro loacutegico e3d_logframe_ptdocx

E3e1 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (pessoas singulares)

e3e1_lefind_ptpdf

E3e2 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (entidades de direito privado ou puacuteblico com personalidade juriacutedica)

e3e2_lefcompany_ptpdf

E3e3 Anexo D - Ficha de identificaccedilatildeo juriacutedica (organismos puacuteblicos)

e3e3_lefpublic_ptpdf

E3f Anexo E - Ficha de identificaccedilatildeo financeira e3f_fif_ptpdf

E3h1 Anexo G - Modelo de contrato de subvenccedilatildeo (condiccedilotildees especiais)

e3h1_speccond_ptdocx

E3h2 Anexo G - Anexo II - Condiccedilotildees gerais e3h2_gencond_ptpdf

E3h3 Anexo G - Anexo IV - Regras de adjudicaccedilatildeo de contratos para beneficiaacuterios

e3h3_awardproc_ptdocx

E3h4 Anexo G - Anexo V - Modelo de pedido de pagamento

e3h4_requestpay_ptdocx

E3h5 Anexo G - Anexo VI (1) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo intercalar)

e3h5_interreport_ptdocx

E3h6 Anexo G - Anexo VI (2) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio narrativo final)

e3h6_finalreport_ptdocx

E3h7 Anexo G - Anexo VI (3) - Modelo do relatoacuterio narrativo e financeiro (relatoacuterio financeiro)

e3h7_financialreport_ptxlsx

E3h8

a

Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas Condiccedilotildees de referecircncia e relatoacuterio sobre as verificaccedilotildees factuais (anexo VII)

e3h8a_expendverif_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

236

E3h8

b

Anexo G - Anexo VII - Verificaccedilatildeo das despesas tabela de transaccedilotildees e tabela de erros (anexo VII)

e3h8b_annexviiiexpverif_ptxlsx

E3h9 Anexo G - Anexo VIII - Modelo de garantia financeira

e3h9_finguarantee_ptdocx

E3h1

0

Anexo G - Anexo IX - Modelo de formulaacuterio para a transferecircncia de propriedade dos ativos

e3h10_transferassetsownership_ptdocx

E3h1

1

Derrogaccedilotildees para organizaccedilotildees internacionais e3h11_derogations_ios_ptdocx

E4a Condiccedilotildees de referecircncia aplicaacuteveis aos assessores

e4a_torassessors_ptdocx

E4b Orientaccedilotildees destinadas aos assessores e4b_guidelinesassessors_ptdocx

E5a Grelha de avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese e5a_conceptevalgrid_ptdocx

E5b Grelha de avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo

e5b_propevalgrid_ptdocx

E6a Fase 1 - Abertura das propostas controlos administrativos e avaliaccedilatildeo do documento de siacutentese (gestatildeo indireta)

e6a_opening_conceptevalrep_ptdocx

E6b Fase 2 - Avaliaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo completo (gestatildeo indireta)

e6b_applicevalrep_ptdocx

E6c Fase 3 - Controlos finais de elegibilidade (gestatildeo indireta)

e6c_finalevalrep_ptdocx

E8 Carta agrave delegaccedilatildeo - Avaliaccedilatildeo e8_note_delegation_evaluation_ptdocx

E9a Carta fase 1 (gestatildeo indireta) e9a_letter_step_1_ptdocx

E9b Carta fase 2 (gestatildeo indireta) e9b_letter_step_2_ptdocx

E9c Carta fase 3 (gestatildeo indireta) e9c_letter_step_3_ptdocx

E10 Adenda ao contrato e10_addendum_to_contract_ptdocx

E11 Publicaccedilatildeo do anuacutencio de atribuiccedilatildeo e11_publication_of_award_ptdocx

E12a Acordo-Quadro de Parceria e12a_fw_partnership_agreement_ptdocx

Chapter 7 Lista de anexos

Adjudicaccedilatildeo de contratos e subvenccedilotildees para as acccedilotildees externas da Uniatildeo Europeia UmGuia Praacutetico (Versatildeo 20190 - 15 de julho de 2019)

237

E12b Acordo-Quadro de Parceria - acordo especiacutefico e12b_fw_partnership_agreement_spe_agr_ptdocx

Page 4: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 5: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 6: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 7: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 8: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 9: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 10: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 11: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 12: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 13: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 14: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 15: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 16: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 17: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 18: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 19: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 20: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 21: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 22: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 23: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 24: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 25: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 26: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 27: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 28: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 29: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 30: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 31: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 32: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 33: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 34: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 35: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 36: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 37: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 38: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 39: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 40: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 41: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 42: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 43: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 44: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 45: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 46: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 47: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 48: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 49: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 50: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 51: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 52: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 53: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 54: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 55: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 56: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 57: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 58: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 59: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 60: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 61: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 62: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 63: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 64: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 65: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 66: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 67: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 68: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 69: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 70: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 71: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 72: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 73: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 74: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 75: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 76: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 77: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 78: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 79: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 80: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 81: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 82: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 83: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 84: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 85: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 86: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 87: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 88: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 89: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 90: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 91: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 92: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 93: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 94: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 95: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 96: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 97: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 98: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 99: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 100: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 101: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 102: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 103: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 104: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 105: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 106: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 107: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 108: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 109: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 110: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 111: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 112: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 113: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 114: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 115: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 116: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 117: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 118: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 119: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 120: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 121: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 122: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 123: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 124: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 125: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 126: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 127: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 128: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 129: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 130: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 131: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 132: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 133: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 134: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 135: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 136: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 137: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 138: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 139: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 140: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 141: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 142: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 143: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 144: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 145: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 146: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 147: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 148: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 149: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 150: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 151: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 152: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 153: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 154: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 155: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 156: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 157: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 158: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 159: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 160: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 161: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 162: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 163: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 164: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 165: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 166: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 167: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 168: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 169: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 170: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 171: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 172: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 173: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 174: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 175: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 176: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 177: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 178: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 179: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 180: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 181: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 182: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 183: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 184: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 185: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 186: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 187: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 188: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 189: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 190: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 191: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 192: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 193: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 194: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 195: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 196: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 197: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 198: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 199: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 200: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 201: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 202: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 203: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 204: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 205: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 206: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 207: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 208: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 209: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 210: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 211: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 212: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 213: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 214: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 215: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 216: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 217: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 218: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 219: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 220: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 221: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 222: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 223: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 224: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 225: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 226: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 227: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 228: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 229: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 230: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 231: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 232: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 233: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 234: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 235: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 236: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...
Page 237: Contratos públicos e subvenções no âmbito das ações ...