CONTRIBUINTE

RIPVAArt. 2° É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

ASPECTO MATERIAL

RESPONSÁVEL

RIPVAArt. 2° É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.§ 1° São responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais:I - o adquirente ou remitente do veículo automotor, quando aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores;

RIPVAArt. 2° É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

§ 1° São responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais:

(...)

II - o fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia;

RIPVAArt. 2° É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.§ 1° São responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais:(...)III - a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil.

RIPVAArt. 2° É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

§ 1° São responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais:

(...)

§ 2° São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

ALÍQUOTAS

RIPVAArt. 4° As alíquotas do IPVA são:I - 2% (dois por cento), para os veículos terrestres de passeio e utilitários, de fabricação nacional ou estrangeira (Lei n° 8.907/92);II – REVOGADO.III - 1% (um por cento), para veículos terrestres de duas rodas e os de transporte de carga e/ou passageiros (coletivos), nacionais e estrangeiros;IV - 1% (um por cento), para embarcações de qualquer tipo;V - 0,5% (cinco décimos por cento), para aeronaves de qualquer tipo;

RIPVAArt. 4° As alíquotas do IPVA são:(...)VI - 1% (um por cento), para veículos terrestres destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.§ 1º O disposto no inciso VI aplica-se somente aos veículos de propriedade de contribuinte credenciado como Empresa Locadora de Veículos, pela Secretaria de Estado da Fazenda.

BASE DE CÁLCULO

RIPVAArt. 3° A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo.

RIPVAArt. 3° A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo.§ 1° No ano do internamento do veículo automotor, novo ou usado, importado para uso do importador, a base de cálculo do imposto é o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas aduaneiras efetivamente pagas.§ 2° O valor de mercado de veículo automotor usado é o constante de tabela específica aprovada por portaria do Secretário de Estado da Fazenda.§ 3° As tabelas de que trata o parágrafo anterior serão elaboradas a cada ano, para vigorar no exercício imediatamente seguinte ao de sua publicação, com base em pesquisa de preços de veículos usados praticados no mercado catarinense.

RIPVAArt. 3° A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo.§ 5° No caso de veículo automotor usado não constante da tabela prevista nos parágrafos anteriores, o seu valor de mercado será determinado mediante arbitramento da autoridade fazendária, à vista da nota fiscal de aquisição ou de outro documento relativo à transmissão da propriedade.§ 6° No caso de veículo novo, considera-se valor de mercado o constante no documento fiscal relativo à aquisição.§ 7° O valor do imposto a pagar relativo a veículo novo é proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, contado a partir do mês de aquisição.

RIPVAArt. 3° A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo.§ 8º É facultado ao Secretário de Estado da Fazenda modificar, a qualquer tempo, as tabelas previstas no § 2º, para incluir item ou alterar valor, sempre que as condições do mercado de veículos assim o exigirem.§ 9º O imposto relativo a veículo automotor sinistrado, não recuperável para uso, ou que tenha sido objeto de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato ou apreensão pelas autoridades policiais, será devido no exercício em que ocorrido o evento, à razão de um doze avos por mês ou fração, contados até o mês da ocorrência do fato. § 10. Na hipótese do § 9º, o imposto relativo ao exercício em que o veículo for devolvido ao proprietário, ainda que a título precário, será devido à razão de um doze avos por mês ou fração, contados a partir do mês da ocorrência do fato.

TRANQUILO ????

FEPESE – AFRE/SC - 2010Assinale a alternativa correta considerando as alíquotas correspondentes ao pagamento de IPVA no Estado de Santa Catarina.A) 0,5% para embarcações de qualquer tipo.B) 0,5% para veículos terrestres de duas rodas e os de transportes de carga e/ou passageiros (coletivos), nacionais e estrangeiros.C) 1% para veículos terrestres de passeio e utilitários de procedência estrangeira.D) 2% para veículos terrestres de passeio e utilitários, nacionais e estrangeiros.E) 4% para veículos terrestres de passeio e utilitários, de procedência estrangeira.

FEPESE – AFRE/SC - 2010Assinale a alternativa correta considerando as alíquotas correspondentes ao pagamento de IPVA no Estado de Santa Catarina.A) 0,5% para embarcações de qualquer tipo.B) 0,5% para veículos terrestres de duas rodas e os de transportes de carga e/ou passageiros (coletivos), nacionais e estrangeiros.C) 1% para veículos terrestres de passeio e utilitários de procedência estrangeira.D) 2% para veículos terrestres de passeio e utilitários, nacionais e estrangeiros.E) 4% para veículos terrestres de passeio e utilitários, de procedência estrangeira.

FEPESE – AFRE/SC - 2010De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.

A) O pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

B) O pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

C) No caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.

D) Do produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

E) Do produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

FEPESE – AFRE/SC - 2010De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.

A) O pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

B) O pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.C) No caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.

D) Do produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

E) Do produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

FEPESE – AFRE/SC - 2010De acordo com o disposto na Lei nº 7.543/1988/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.

Também não se exigirá o imposto:

1. De consulados credenciados junto ao Governo brasileiro.

2. De instituições religiosas, de educação e de assistência social.

3. De fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado.

4. De associações de pais e alunos legalmente constituídas.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A) É correto apenas o item 2.B) São corretos apenas os itens 1 e 4.C) São corretos apenas os itens 2 e 3.D) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.E) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

FEPESE – AFRE/SC - 2010De acordo com o disposto na Lei nº 7.543/1988/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.

Também não se exigirá o imposto:

1. De consulados credenciados junto ao Governo brasileiro.

2. De instituições religiosas, de educação e de assistência social.

3. De fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado.

4. De associações de pais e alunos legalmente constituídas.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A) É correto apenas o item 2.B) São corretos apenas os itens 1 e 4.C) São corretos apenas os itens 2 e 3.D) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.E) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

FCC – AFRE/GO - 2018Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Santa Catarina (Lei no 7.543/1988):(A) Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor ou seu possuidor a qualquer título.(B) O IPVA incide na data da aquisição do veículo usado, desde que o alienante seja domiciliado neste Estado e o veículo esteja licenciado neste Estado.(C) É sujeito passivo por substituição tributária do IPVA é o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o arrendador, no caso de arrendamento mercantil.(D) É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador posterior ao tempo de sua aquisição.(E) O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.

FCC – AFRE/GO - 2018

Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Santa Catarina (Lei no 7.543/1988):

(A) Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor ou seu possuidor a qualquer título.

(B) O IPVA incide na data da aquisição do veículo usado, desde que o alienante seja domiciliado neste Estado e o veículo esteja licenciado neste Estado.

(C) É sujeito passivo por substituição tributária do IPVA é o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o arrendador, no caso de arrendamento mercantil.

(D) É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador posterior ao tempo de sua aquisição.

(E) O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.