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Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal

DIÁLOGO PÚBLICO 2005

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INTRODUÇÃO

Filosofia da CGU Competência / Estrutura Funções Detalhamento das Funções.

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A filosofia da Controladoria assenta-se nos seguintes pontos:

Compromisso com a ética e a total transparência nos gastos públicos

Combate à corrupção e à promiscuidade público-privado

Combinação de controles institucionais e controle social / contribuição à efetiva participação cidadã

Articulação entre as instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção

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SISTEMASDE

CONTROLEINTERNO

5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional

Finalidades (Art. 74 da Constituição Federal e Lei 10.180)

Dos Orçamentos da União (LOA)

1 - Avaliar

O cumprimento das Metas Previstas no PPA

A execução Dos Programas de Governo (LOA)

Da Gestão

2 - Comprovar a Legalidadee Avaliar os Resultados

Eficácia

EficiênciaFinanceira

Patrimonial

Rec. Humanos

Orçamentária Órgãos eEntidades da Adm. Direta

Adm. Indireta

Direitos e Haveres do Estado

4 - Controlar

Operações de Crédito

Avais e Garantias

Da aplic. de rec. públicos por ent. de direito privado.3 - Bem Como

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Lei 10.683, de 28 de maio de 2003

Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. 

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Novo órgão e novos processos de trabalho

CGU-Estados

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Integração entre as sub-funções da CGU

CorreiçãoAuditoria eFiscalização

Ouvidoria

Institucionalização da CGU

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CORREIÇÃO:

Apuração de denúncias e representações Recomendação ou instauração de sindicâncias e

de Processo Administrativo Disciplinar - PAD Investigação e apuração das operações suspeitas

comunicadas pelo COAF Investigação e apuração de sinais exteriores de

riqueza ou evolução patrimonial incompatível com os rendimentos dos agentes públicos

Comunicação de indícios de ilícitos à AGU, TCU, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal

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Recebe, examina e encaminha reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

OUVIDORIA:

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Auditorias de avaliação de gestão em todos os órgãos federais.

Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo.

Operações especiais: atendimento a pedidos de informações, apurações e denúncias.

Auditorias especiais para apuração de denúncias (2004).

Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais.

AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO:

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Exame de consistência das folhas de pagamento;

Análise de processos de pessoal (atos de admissão, desligamentos, aposentadorias, reformas e pensões).

Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.

Elaboração do Balanço-Geral da União. Relatório quadrimestral de avaliação do

cumprimento dos limites da Lei Responsabilidade Fiscal.

AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO:

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Objetivos Centrais:

Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos Inibir e dissuadir a corrupção

Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos

Número de Ações de Controle realizadas: 13 mil

Número de Municípios fiscalizados:- Realizadas (2003/2004) : 681

- Previstas em 2005 : 420

Já foram realizados cinco Pilotos

Por Município:

Por Estado - em fase de implantação:

Modalidades

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Linhas Básicas de Atuação da CGU

CGU

Controle Social

Orientadora Sancionatória

Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos

Manual de Controle para Gestores Municipais

Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios

Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais

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CGUTCU

Sanções Administrativa

s

Órgãos gestores dos Programas

de Governo

MPF e MPE

AGU

Ações Penais

Ações Civis

Poder Judiciário

Ação Sancionatória:

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Ministério da Justiça- Secretaria Nacional de Justiça- Departamento de Recuperação de Ativos

- Departamento de Polícia Federal

Projetos em andamento1 - Articulação intensa entre as diversas Instituições

relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção

Ministérios Públicos Federal e Estaduais

Tribunal de Contas da União

Ministério da Fazenda- Conselho de Atividades Financeiras - COAF

- Secretaria da Receita Federal- Banco Central

Advocacia-Geral da União

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Realização em junho de 2005 no Brasil com a participação prevista de mais de 100 países

Instituições Internacionais participantes: ONU, OEA, OCDE, Banco Mundial e BID

Brasil escolhido para sede, em reconhecimento à disposição e compromisso do atual governo

Importância da articulação internacional, hoje, para o combate eficaz à corrupção

2 - IV Fórum Global de Combate à Corrupção

Projetos em andamento

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3 - Criação do Sistema de Corregedorias e Qualificação em Processo Disciplinar

Implantação do Fórum de Corregedores

Elaboração e Aprovação de Projeto de Criação do

Sistema de Corregedorias

Programa de Capacitação, em massa, em PAD

Acompanhamento e Controle de PAD

Revisão da Legislação sobre Processo Disciplinar

Projetos em andamento

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CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO

Expressão maior da articulação Estado-sociedade civil para o enfrentamento da corrupção, de composição paritária;

Missão: debater e sugerir estratégias de combate à corrupção e à impunidade.

Criado pela Lei 10.683/03 e regulamentado pelo Decreto 4.923/03;

Instalado, pelo Presidente da República, em 19 de outubro de 2004.

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Atribuições:

a) Formulação de uma política de transparência para a gestão de recursos públicos;

b) Planejamento de ações e procedimentos, que garantam a transparência na gestão de recursos públicos;

c) Mobilização da população para o combate à corrupção e à impunidade; e,

d) Formulação de estratégias, que visam à maximização da transparência na gestão pública.

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO

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Atuação da CGU em Alagoas

Programa de Fiscalização por Sorteio Público: 13 municípios fiscalizados (2003/2004)

Execução de 327 ações de controle em

2004: 45 Auditorias Regulares 04 Auditorias Especiais 278 Fiscalizações Regulares

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http://www.portaltransparência.gov.br

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http://www.portaltransparência.gov.br

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http://www.portaltransparência.gov.br

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http://www.portaldatransparência.gov.br

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Endereço da CGU em Alagoas

Rua do Livramento, 148, Ed. Walmap, 8º e 9º andares,CentroCEP 57020-030 - Maceió -ALTel: 326-6353, 221-1678 e 223-2498. Fax: 221-1337Eletrônico: [email protected]