Controladoria-Geral da União I ENCONTRO DE CORREGEDORIAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A Atuação da...

Controladoria-Geral da União

I ENCONTRO DE CORREGEDORIAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

“A Atuação da Corregedoria-Geral da União/CGU à luz da efetividade do

Sistema de Correição do Poder Executivo Federal”

18/11/2010Marcelo Neves da Rocha

Corregedor-Geral/CGU


NOVO MODELO DE CORREIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

• Mensagem ao Congresso Nacional em 2003 - “SISTEMA DE

CORREGEDORIAS” • Sistema de Correição no Poder Executivo Federal (SISCOR-PEF) -

Decreto nº 5.480, 30/06/05:• CGU = órgão central para apuração de irregularidades cometidas por

agentes públicos federais e consequente aplicação de penalidades• Agregação de novas atribuições à atividade original

• Integrantes do Sistema A) CGU

B) Unidades Setoriais

C) Unidades Seccionais

D) CCC• Corregedoria-Geral da União (CRG) – estrutura regimental aprovada pelo

Decreto nº 5.683, de 24.01.2006


Ministro de Estadodo Controle e da Transparência

SecretariaFederal de

Controle Interno

Ouvidoria-Geralda União

Corregedoria-Geral da União

Secretaria dePrevenção da

Corrupção e de InformaçõesEstratégicas

Secretaria Executiva

Assessoria Especial de Gestão de Projetos - AESP

26 Controladorias Regionais nos Estados

DSI

DGI

Função correcional ou disciplinar?


REGULAMENTAÇÃO DO SISCOR-PEF (Portaria nº 335, de 30.05.06)

• Instrumentos Disciplinares :

* Investigação Preliminar

* Sindicância Investigativa

* Sindicância Punitiva

* Processo Administrativo Disciplinar

* Sindicância Patrimonial – (Decreto nº 5.483, de 30.06.05 e Meta 29/2004 ENCCLA – cultura de combate à lavagem de dinheiro)

Obs.: Inspeção pelas Unidades Setoriais (verificação qto. às condições e formas de cumprimento das obrigações correcionais) – detecção de vícios/impropriedades mais frequentes


APERFEIÇOAMENTO DA CONDUÇÃO DA RESPONSABILI-DADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR

• Aferição Imparcial e Objetiva da Conduta Funcional do Servidor

Obs.: Embaraços (Comissões Disciplinares/Equipes de Inspeção e Julgamento) –

testemunhos

• Relacionamento com Órgãos Gestores – Orientação

• Investimento em Capacitação – Curso de abrangência nacional para formação

de membros de Comissões Disciplinares

Obs.: critérios na definição dos instrutores e alunos


SISCOR-PEF: ATUAÇÃO EM CASOS EMBLEMÁTICOS

• “Operação Vampiro” (fraudes em licitações - aquisição de hemoderivados). Obs.: 6 expulsões/1 suspensão;

• “Operação Sanguessuga” (Grupo Vedoin) - esquema fraudulento de compra de

ambulâncias. Obs.: 4 expulsões• ECT (contratações e licitações irregulares), Operação Selo. Obs.: 8 expulsões/3

suspensões/2 advertências

•“Operação “Navalha” (Gautama) – fraude em licitações de obras

• INFRAERO (contratações e licitações irregulares) - Software Advantage V2. Obs.: 5

expulsões/4 advertências.• FUNASA (contratações e licitações irregulares; desvio de finalidade). Obs.: 8 expulsões• FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (desaparecimento de peças raras do acervo)• “Operação Paralelo-251” (fraudes em rescisões trabalhistas –DRT/RJ)• “Operação Mão-de-Obra”(fraudes a licitações e contratos públicos)• “Operação João-de-Barro”(fraudes em licitações de obras do PAC)• “Operação Trânsito Livre” (apuração de responsabilidade de policiais rodoviários federais em esquema de favorecimento ao contrabando)

• UNB (apuração de denúncias de gestão irregular em Fundações de Apoio)• CENSIPAM (irregularidades em contratos no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia)


SISCOR-PEF: ATUAÇÃO EM CASOS EMBLEMÁTICOS (continuação)

• CEFET-AL (gestão irregular no Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas)

• SUFRAMA (esquema de fraude na área de internação de mercadorias na Superintendência da Zona Franca de Manaus); Obs.: 17 demissões

• Operação “Fariseu” (denúncia de irregularidades na concessão de certificados de entidades de beneficência e assistência social)

• Operação “Nêmesis” (esquema fraudulento relacionado à concessão de suprimento de fundos no Núcleo Estadual do MS no Maranhão)

• Molhes do Porto de Rio Grande (irregularidades nas obras de construção e ampliação dos molhes do Porto de Rio Grande/RS)

• VALEC (apuração de supostas irregularidades apontadas pelo TCU sobre procedimento licitatório e a gestão de contratos referentes às obras de construção da Ferrovia Norte-Sul)

• "Operação Abate" (investigação de suposto esquema de liberação de recursos públicos dos fundos de investimento gerenciados pelo Departamento de Gestão de Fundos do Ministério da Integração Nacional - MI)

• UFRJ (supostas irregularidades referentes à gestão orçamentária e patrimonial; realização de licitações/contratos; favorecimentos de parentes/amigos; etc...)


SISCOR-PEF: ATUAÇÃO EM CASOS DEMENOR REPERCUSSÃO MIDIÁTICA

• Operação Sertão/Guariroba (PF/MPS) - 31 expulsões / 6 susp / 4 advert

• Operação Euterpe (PF/IBAMA) - 24 expulsões

• Operação Pacioli (PF/MPS) - 8 expulsões / 7 suspensões / 2 advert

• Operação Buritis (PF/MJ) - 9 expulsões / 3 suspensões

• Operação Monte Líbano (PF/MME) - 6 expulsões / 2 suspensões

• Operação Macunaíma (PF/MJ) - 8 expulsões / 2 suspensões

• Operação Matinta Pereira (PF/MTE) - 7 expulsões / 9 suspensões

• Operação Zaqueu (PF/MTE) - 10 expulsões

• Operação Isaías (PF/IBAMA) - 5 expulsões / 1 advertência

• Operação Daniel (PF/IBAMA) - 7 expulsões

• Operação Freud (PF/MPS) - 6 expulsões / 1 advertência

• Operação Matusalém (PF/MPS) - 5 expulsões / 1 suspensão

• Operação Setembro Negro (PF/MPS) - 5 expulsões / 1 suspensão

• Operação Xingu (PF/MPS) - 4 expulsões


Quadro de Punições Administrativas Disciplinares

*2010: até outubro

* Comentários: - cuidados com a manipulação das estatísticas - responsabilização administrativa: prestação mais ágil à sociedade (obs.: tempo médio de PAD’s) - compilação pela CGU

* Regime estatutário

PUNIÇÕES DISCIPLINARES 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* TOTAL

DEMISSÃO 242 254 240 299 386 284 364 333 2.402

CASSAÇÃO 8 15 17 24 29 28 24 32 177

DESTITUIÇÃO 14 23 15 34 22 35 41 39 223

TOTAL EXPULSIVAS 264 292 272 357 437 347 429 404 2.802

SUSPENSÃO - - - - 524 537 349 350 1.760

ADVERTÊNCIA - - - - 574 637 303 281 1.795

TOTAL NÃO EXPULSIVAS - - - - 1.098 1.174 652 631 3.555

TOTAL GERAL 264 292 272 357 1.535 1.521 1.081 1.035 6.357


Quadro de Punições Administrativas Disciplinares (contin.) * Fundamentações legais (Penas Expulsivas)

• até outubro/2010


Quadro de Punições Administrativas Disciplinares (contin.)

* Regime Celetista

* Total Geral de Penas Expulsivas (Estatutários/Celetistas)

* 2010 (até outubro)

Regime 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 TOTAL

ESTATUTÁRIO 264 292 272 357 437 347 429 404 2802

CELETISTA 394 470 604 776 702 676 748 295 4665

TOTAL GERAL

658 762 876 1133 1139 1023 1177 699 7467

Ano: 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 TOTAL

Qtde: 394 470 604 776 702 676 748 295 4665


REINTEGRAÇÕES AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

• Quadro de Reintegrações por Tipo (cf. public. no D.O.U)

– * Comentários :- 17,5 % (aferição: expulsos/reintegrados no ano);- inversão das estatísticas;- criação de óbices legítimos;- desconstituição de falsas premissas


Quadro de Instauração de Sindicâncias Patrimoniais

*2010 - até outubro

Obs.1: Percalços/AprimoramentosObs.2: Análise caso a caso para instauração

- Arquivadas= 57 - Em curso= 19

TOTAL SINPA´S: 107 - Encaminhadas p/ julgamento= 11- Geraram PADs= 20

- Concluídos - Em curso= 13 - Enc.p/Julgamento= 1

4 demissões2 exculpações

Instaurações 2005 2006 2007 2008 2009 2010* TOTAL

TOTAL 1 5 28 40 20 13 107

Controladoria-Geral da UniãoResponsabilização administrativa como forma eficaz de

combate à corrupção (entre 2003 e 2010)/Números da CRG/CGU

• Realização de 7.389 investigações preliminares, para análise de admissibilidade das denúncias recebidas.

• Efetivo acompanhamento de 7.394 processos disciplinares - no âmbito do Executivo Federal foram instaurados 40.547 processos.

• Instauração direta, pela CGU, de 421 procedimentos disciplinares, sendo 107 deles sindicâncias patrimoniais.

• Encaminhamento de 1.613 determinações de instauração de processos disciplinares.

• Realização de 216 inspeções correcionais nas unidades componentes do Sistema de Correição.


QUADRO DAS PENALIDADES GRAVES APLICADAS A SERVIDORES FEDERAIS NO BRASIL ANALISADO À LUZ DA EFETIVIDADE DO SISCOR-PEF

• Recente recorte da dinâmica das punições graves aplicadas no âmbito da administração pública federal

• Cotejo entre os dados referentes aos períodos PRÉ e PÓS criação do SISCOR-PEF

Julho/2000 Julho/2005a---------------------------- X-----------------------------a

Junho/2005 Junho/2010

Decreto nº5.480,

de 30/06/2005


• Tabela 1 - Punições administrativas expulsivas - servidores estatutários

Períodos Anos (mm/aaaa) Demissões Cassações Destituições TOTAL

07/2000-06/2001 289 11 15 31507/2001-06/2002 253 8 12 27307/2002-06/2003 288 8 14 31007/2003-06/2004 246 11 15 27207/2004-06/2005 281 17 24 322TOTAL PRÉ 1357 55 80 149207/2005-06/2006 210 19 18 24707/2006-06/2007 409 35 28 47207/2007-06/2008 268 17 39 32407/2008-06/2009 356 29 64 44907/2009-06/2010 355 29 39 423TOTAL PÓS 1598 129 188 1915

2955 184 268 340717,76% 134,55% 135,00% 28,35%

PÓS SISCOR-PEF

TOTAL GERALAUMENTO DO PRÉ PARA O PÓS

PRÉ SISCOR-PEF

QUADRO DAS PENALIDADES GRAVES APLICADAS A SERVIDORES FEDERAIS NO BRASIL ANALISADO À LUZ DA EFETIVIDADE DO SISCOR-PEF (contin.)


• Tabela 2 - Grau de vinculação direta das sanções ao fenômeno da corrupção

Qtde de expulsões

%Qtde de

expulsões%

117-IX - Valimento indevido 670 33,52% 1044 40,14%132-IV - Improbidade 494 24,71% 524 20,15%132-X - Lesão aos cofres públicos 184 9,20% 97 3,73%117-XII - Propina 61 3,05% 200 7,69%132-XI - Corrupção 4 0,20% 83 3,19%117-XI - Atuação como procurador 15 0,75% 59 2,27%TOTAL COM VINCULAÇÃO 1428 71,44% 2007 77,16%132-II - Abandono 245 12,26% 252 9,69%132-III - Inassiduidade 67 3,35% 52 2,00%117-XV - Desídia 164 8,20% 149 5,73%117-X - Gerência de sociedades 25 1,25% 34 1,31%Outros 70 3,50% 107 4,11%TOTAL SEM VINCULAÇÃO 571 28,56% 594 22,84%

1999 100,00% 2601 100,00%

Período PÓS SISCOR-PEFFundamentos legais (arts. da Lei nº 8.112/90)

Fun

dam

ento

s le

gais

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M

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Período PRÉ SISCOR-PEF

QUADRO DAS PENALIDADES GRAVES APLICADAS A SERVIDORES FEDERAIS NO BRASIL ANALISADO À LUZ DA EFETIVIDADE DO SISCOR-PEF (contin.)

Controladoria-Geral da UniãoCONCLUSÕES EXTRAÍDAS DO COTEJO DOS DADOS

REFERENTES AOS PERÍODOS PRÉ E PÓS SISCOR-PEF

• Incremento da aplicação de punições graves aos

servidores infratores a partir da instituição do SISCOR-

PEF;

• Fragilização de Mitos e Falsas Verdades;

Obs.: Lista de “Altos Dirigentes” (257)

• Consagração do Modelo como Elemento de Combate à Impunidade e ao Fortalecimento da Ética Pública


Medidas empregadas pela CRG em prol do Fortalecimento do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

• Implantação do CGU-PAD - software utilizado por todos os órgãos e entidades que visa a registrar, de forma rápida e segura, as informações sobre os processos disciplinares em curso e encerrados.

• Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores- CPAF -

colegiado responsável pela análise de ilícitos praticados por fornecedores em processos licitatórios ou na execução de contratos administrativos . A CGU já declarou a inidoneidade de 14 pessoas jurídicas, cf. proposto pela CPAF.

• Programa de Formação de Membros de Comissões de PAD e Aperfeiçoamento de Gestores - capacitações de abrangência nacional com o objetivo de preparar servidores e autoridades para atuação em procedimentos disciplinares. Entre 2003/2010 foram capacitados 8.674 servidores e autoridades de todas as unidades federativas (1.276 em 2010).


• Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) - instrumento concebido para viabilizar a simplificação do processo de apuração dos casos de pequenos danos ou extravios na administração pública - medida alternativa aos custosos e demorados processos disciplinares (IN Nº 04, de 17.02.2009).

• Estímulo à criação de Corregedorias Seccionais :

- FUNAI; DNPM; SUFRAMA; DEPEN (Corregedores Seccionais nomeados);

- UFBA e INPI (unidades seccionais criadas, aguardando nomeação dos Corregedores)

- INCRA (MDA em negociação com MPOG para criação de DAS);

- INMETRO (proposta de alteração do R.I no MDIC);

- UNIV. FEDERAIS; IBGE; IPHAN; CNEM; CNPQ; FBN; SPU; DNOCS (em tratativas)

• Manual de Inspecão Correcional

• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)- banco de dados que tem por fim consolidar a relação das empresas sancionadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas do País.

Obs.: Ofícios (Governadores/Ministros de Estado) - adesão

Medidas empregadas pela CRG em prol do Fortalecimento do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (cont.)



* Quadro de evolução do CEIS em 2010:

Penalidade Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out

INIDONEIDADE 358 359 379 377 382 412 418 397 523 1722

SUSPENSÃO 1480 1492 1553 1570 1531 1665 1746 1825 1849 1842

2010

Penalidade Set Out Nov DezINIDONEIDADE 265 296 358 354SUSPENSÃO 1071 1109 1374 1317

2009

* Quadro de evolução do CEIS em 2009:



* Composição do CEIS por Estados:

AC, AL, BA, ES, GO, MG, PE, PI, SE, SP e TOEstados participantes:

AP, MS, PA, SC, RS e RREstados que não se pronunciaram:

Estados que manifestaram interesse: AM, CE, DF, MA, MT, PB, PR, RJ, RN e RO

25,93%

33,33%

40,74%

ParticipantesInteressados

Não se pronunciaram


Medidas empregadas pela CRG em prol do Fortalecimento do Sistema de Correição do Poder

Executivo Federal (cont.)• Designação de Comissão para Reformulação da Lei nº 8.112/90

- Extensão dos prazos prescricionais e explicitação da forma de cômputo;

- Inclusão de irregularidades constantes das leis de licitações e de improbidade;

- Inserção dos crimes de assédio moral e sexual;

- Especificação das agravantes e atenuantes;

- Uso de videoconferência para oitivas e depoimentos;

- Unificação da regulamentação dos procedimentos da sindicância patrimonial, TCA e TAC;

- Suspensão do processo.

• Realização/Participação de Eventos voltados à matéria disciplinar/combate à impunidade:

- “I Seminário Nacional de Direito Administrativo Disciplinar – 30 e 31 de agosto de 2007”;

- “Encontro Brasileiro de Corregedorias Federais” – 25 e 26 de novembro de 2009;

-“XIV Congresso Internacional do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento – CLAD ” - “I Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal” – 17 e 18 de novembro de 2010


Ações da CRG em 2010:

• Ampliação de parcerias com Universidades e Instituições de Pesquisa;

• Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal;

• Reativação do “Banco de Punidos” (Cadastro de Punições Expulsivas de Servidores do Executivo Federal)- divulgação no Portal da Transparência ;

• CPPAD (Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar);

• Ampliação de Programa de Formação de Membros de CPAD’s;

• Estudos para implantação do Sistema de Videoconferência (adequação de inovações tecnológicas aos processos disciplinares).

» Obs.1: apoio das CRU´s» Obs.2: manifestação da ASJUR;» Obs.3: Lei 11.900/2009

» Obs.4:via administrativa – simplificação/vantagens econômicas e processuais


Ações da CRG em 2010 (continuação):

• Implantação dos NACOR’s nas Controladorias-Regionais;

Obs.1: Impactos Favoráveis:

- aumento da capacidade de acompanhamento do órgão central junto ao órgão supervisionado;

- incremento na condução das ações disciplinares promovidas pelo órgão central junto às unidades localizadas em outras unidades da federação;

Obs.2: Implicações Imediatas :

- diminuição do custo de deslocamento/hospedagem dos servidores da CRG (PAD’s/Inspeções) – 25%;

- aproximação entre a CRG e as Corregedorias Seccionais;

- realização de ações conjuntas de controle/correição

Obs.3: Definição 1º NACOR : RJ (critérios)


Ações da CRG em 2010 (continuação):

• Implementação definitiva da CCC (maio/2010)

– 2ª Sessão (setembro/2010) - aprovação de 2 enunciados:

Prescrição, interrupção

“O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela Lei nº 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.”

• Ex-servidor, apuração

“A aposentadoria, a demissão, a exoneração de cargo efetivo ou em comissão e a destituição do cargo em comissão não obstam a instauração de procedimento disciplinar visando à apuração de irregularidade verificada quando do exercício da função ou cargo público.”


Definição de Projetos para a nova gestão:

• Submissão de novos temas à apreciação da CCC:

* Instauração de Procedimento Disciplinar com base em denúncia anônima;

* Instauração de Procedimento Disciplinar Prescrito;

* Prática de Sócio-Gerência de Empresa Privada por Servidor Público;

* Necessidade de deflagração da instância criminal para utilização, em via administrativa, dos prazos prescricionais previstos no Código Penal;

* Abertura de procedimento disciplinar em caso de infração de menor potencial ofensivo.


Definição de Projetos para a nova gestão (continuação):

– Aprimoramento da Gestão Eletrônica de Documentos (GED)

implementação de fluxos eletrônicos de trabalho (tramitação de docs./processos), visando à padronização de procedimentos, à segurança da informação e ao melhor gerenciamento das atividades da CRG;

– Portal do Sistema de Correição - disseminação de informações acerca da atividade correcional e suporte às comissões disciplinares (acesso a partir do Portal da CGU);

– Periódico de Direito Administrativo Disciplinar - publicação de caráter técnico, com abordagem de temas afetos à matéria correcional. Apoio aos operadores do processo disciplinar e estreitamento de contato com Corregedorias Seccionais e Núcleos de Correição, para elaboração compartilhada de cada edição.


Agradecimentos


CORREGEDORIA-GERAL DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

(CRG-CGU)

• Esplanada dos Ministérios • Bloco “A” - 2º andar

• Tel.: 2020-7501• [email protected]

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