Controladoria-Geral da União O PAPEL DA CGU NA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ARNALDO GOMES...

Controladoria-Geral da União

O PAPEL DA CGU NA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS

PÚBLICOS

ARNALDO GOMES FLORESChefe da CGU-Regional/AL

Maceió, 09 de maio de 2008


Base Legal

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A CGU é responsável pelo Controle Interno do PoderExecutivo Federal, conforme determina a Constituição Federal:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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Lei 10.683, de 28 de maio de 2003

Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005).

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Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.

§ 3o A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.

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Ministro de Estado

SecretariaFederal de

Controle Interno

Ouvidoria-Geralda União

Corregedoria-Geral da União

Secretaria dePrevenção da

Corrupção e de InformaçõesEstratégicas

Secretaria Executiva

Dir. Desenv. Inst.

DSI

DGI

26 Controladorias Regionais nos Estados

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Estrutura BásicaEstrutura Básica


Formas e Instrumentos de atuação:

• Controle Interno (auditoria e fiscalização)• Correição• Prevenção da Corrupção• Ouvidoria

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I – CONTROLE INTERNO (AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO)

PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO

5.830 Auditorias de Avaliação de Gestão realizadas em órgãos federais;

6.648 Auditorias de Acompanhamento de Gestão e Especiais realizadas em órgãos federais (auditoria na ECT - fiscalizados R$ 8 bilhões, em 257 licitações e contratos);

1.955 Auditorias de Recursos Externos;

7.923 Tomadas de Contas Especiais examinadas - retorno potencial de aproximadamente R$ 1,9 bilhão;

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334.247 Processos de pessoal analisados;

Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteios: 1.221 Municípios - R$ 7,5 bilhões;

Programa de Fiscalização de Estados a partir de Sorteios: 53 fiscalizações - R$ 6 bilhões;

Fiscalizações decorrentes de denúncias de cidadão: 1.658;

Fiscalizações decorrentes de representações do Ministério Público, Parlamentares e outras autoridades: 4.774;


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OPERAÇÕES ESPECIAISOPERAÇÕES ESPECIAIS

“Gafanhoto”: esquema de contratação de funcionários “fantasmas” em RR (prejuízo potencial: R$ 36 milhões);

“Mamoré”: irregularidades na aplicação de R$14,3 milhões repassados a municípios de RO;

“Guabiru”: esquema de fraude e desvio da merenda escolar em 11 municípios de AL;

“Carranca”: esquema de fraudes em licitações no valor de R$ 20 milhões em 12 municípios de AL;

“Campus Limpo”: apuração de irregularidades na gestão do CESPE/UNB (prejuízo estimado: R$ 210 milhões);


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Controladoria-Geral da União(OPERAÇÕES ESPECIAIS)

“Confraria”: irregularidades em obras públicas da Prefeitura de João Pessoa/PB (valor auditado: R$ 83,3 milhões – prejuízo estimado: R$ 19 milhões);

“Galiléia”: esquema de fraude e corrupção na Companhia Docas do Pará (prejuízo estimado: R$ 42 milhões);

“Sanguessuga”: fraudes na aquisição de ambulâncias por municípios de diversos Estados. 1.600 convênios auditados em 600 municípios;

“Navalha”: organização criminosa que atuava desviando recursos públicos federais por meio de fraudes em licitações de obras do governo, com atuação nos Estados de AL, BA, GO, MT, SE, PE, PI, MA, SP e no DF;

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(OPERAÇÕES ESPECIAIS)

“Vampiro”: esquema de superfaturamento na aquisição de medicamentos pelo Ministério da Saúde (prejuízo estimado: R$ 21 milhões);

“Alcaides”: irregularidades na aplicação de R$20,8 milhões repassados aos municípios de PE: Agrestina, Cupira, Lagoa dos Gatos, Manari e Panelas (prejuízo estimado: R$ 11,6 milhões) ;

“Rêmora”: apuração de crime em detrimento da Previdência Social, com irregularidades em licitações nas esferas federal, estadual e municipal (valor fiscalizado: R$ 6,4 milhões);

“Metástase”: esquema de desvio de recursos públicos e fraudes em licitações na FUNASA em Roraima (prejuízo estimado: R$ 3,1 milhões)

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II – CORREIÇÃO

Recomendação ou instauração de sindicâncias, Inclusive as patrimoniais ;

Recomendação ou instauração de PADs; Revisão dos PADs instaurados por diversos órgãos; Investigação e apuração das operações suspeitas

ou atípicas comunicadas pelo COAF; Comunicação de indícios de ilícitos à AGU, TCU,

Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal; Coordenação do Sistema de Correição do Poder

Executivo Federal (Decreto 5.480/05); Aplicação da penalidade de declaração de

inidoneidade a empresas – Art. 87, IV, da Lei 8.666, de 1993;

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Punição Aplicada 2003 2004 2005 2006 2007 Total

Demissão 242 254 240 299 386 1421

Cassação 8 15 18 25 29 93

Destituição 14 23 14 32 22 108

Total 264 292 272 356 437 1622

Penalidades expulsivas

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Evolução das punições administrativas expulsivas publicadas no DOU

264292

272

357437

050

100150200250300350400450500

2003 2004 2005 2006 2007Qtd

e d

e p

un

içõ

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pli

cad

as

Aumento de32% frente àmédia dosanos ante-riores

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Punições expulsivas e não-expulsivas no Poder Executivo

Punições 2003 2004 2005 2006 2007 Soma Porcentagem

DEMISSÃO 242 254 240 299 386 1421 87,60%

CASSAÇÃO 8 15 17 24 29 93 5,74%

DESTITUIÇÃO 14 23 15 34 22 108 6,66%

TOTALEXPULSIVAS

264 292 272 357 437 1622 100%

SUSPENSÃO - - - - 524 524 47,72%

ADVERTÊNCIA - - - - 574 574 52,28%

TOTAL NÃOEXPULSIVAS

- - - - 1098* 1098* 100%

TOTAL GERAL 264 292 272 357 1535 2720 -

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Punições aplicadas em 2007

Advertência38%

Destituição1%

Cassação2%

Demissão25%

Suspensão34%

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Órgão 2003 2004 2005 2006 2007 Soma Porcentagem

MPS 56 55 52 59 156 378 23,30%

MEC 60 51 43 45 60 259 15,97%

MF 11 37 47 104 44 243 14,98%

MJ 40 40 35 28 66 209 12,89%

MS 46 50 28 31 26 181 11,16%

Outros 51 59 67 90 85 352 21,70%

Total 264 292 272 357 437 1622 100,00%

Punições administrativas expulsivas aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal entre 2003 e 2007

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Motivos em %

valer-se do cargo 34,06%

improbidade administrativa 20,73%

abandono de cargo 10,58%

recebimento de propina 6,17%

lesão aos cofres públicos 6,12%

outros 22,34%

Total 100%

Penalidades expulsivas

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CGUPoder

Judiciário

Ações Penais

Sanções Administrativas

AGU

MPF e MPE

TCU

Ministérios Gestores

Ações Civis

Corregedoria

Sanções Disciplinares

Fluxo dos resultados (atuação sancionatória)

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OUVIDORIA

Coordenação do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal:

Quantidade de Ouvidorias em 2003: 40Quantidade de Ouvidorias em 2006: 141

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PREVENÇÃO

• Incremento da transparência

• Fortalecimento da Gestão

• Estímulo ao Controle Social

• Aperfeiçoamento do Marco Legal

• Prevenção de Conflitos de Interesse

• Implementação das Convenções Internacionais

• Promoção de estudos e pesquisas sobre a corrupção

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CGU-REGIONAL/AL

RUA SENADOR MENDONÇA, 148

8º e 9º ANDARES - CENTRO

EDIFÍCIO WALMAP

CEP: 57030-020

Tel: (82) 3221-1678

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