Controle ADM PUB

7/17/2019 Controle ADM PUB

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1111

SCOLA SUP RIOR D

N GÓCIOS

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACONTROLE DA ADMINISTRA

ÇÃO PÚBLICA

05/10/1505/10/15



dos esperados. Compreende um sistema de

ordenamento legal e administrativo destinado aconstranger o administrador a respeitar o

planejamento e as limitações legais traçadas

anteriormente pelos órgãos institucionais.

O QUE É CONTROLEO QUE É CONTROLE

O QUE É CONTROLEO QUE É CONTROLE

Controlar, significa

vigiar, comparandoresultados obtidos

com as

respectivas ordensepedidas e com

os resulta!

05/10/1505/10/15 ""



05/10/1505/10/15 ##05/10/1505/10/15 ##

CONTROLECONTROLE

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃOCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICAPÚBLICA

O Controle da Administração Pública éO Controle da Administração Pública é

a atividade exercida por um órgão, uma atividade exercida por um órgão, umPoder ou uma Autoridade públicaPoder ou uma Autoridade públicavoltado para o acompanhamento davoltado para o acompanhamento darealização dos atos administrativos,realização dos atos administrativos,orientação e correção de alhasorientação e correção de alhasvoltadas para a conduta uncional dovoltadas para a conduta uncional doexecutor!executor!



05/10/1505/10/15 $$05/10/1505/10/15 $$

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CLASSIFICAÇÃO DO CONTRTOLE:CLASSIFICAÇÃO DO CONTRTOLE:

1 – Quanto à Exten!o1 – Quanto à Exten!o

" Cont"o#e Exte"noCont"o#e Exte"no

" Cont"o#e Inte"noCont"o#e Inte"no

a$ Cont"o#e Inte"no %a$ Cont"o#e Inte"no % é todo a#uele realizado pelaé todo a#uele realizado pelaent&'a'e ou (")!o "e*on+,e# *e#a at&,&'a'eent&'a'e ou (")!o "e*on+,e# *e#a at&,&'a'e-ont"o#a'a-ont"o#a'a, no $mbito da própria administração!, no $mbito da própria administração!

%esta orma, o Poder &egislativo, 'xecutivo,%esta orma, o Poder &egislativo, 'xecutivo, (udici)rio, o *ribunal de Contas e o +inistério (udici)rio, o *ribunal de Contas e o +inistérioPúblico terão órgãos de controle interno espec-co!Público terão órgãos de controle interno espec-co!



05/10/1505/10/15 55%arcos &oberto%arcos &oberto 55

CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O controle interno ser) exercido deO controle interno ser) exercido de .o"/a.o"/a&nte)"a'a&nt

e)"a'a entre os Poderes e tem -nalidadeentre os Poderes e tem -nalidadeprevista no art! ./ da Constituição 0ederal!prevista no art! ./ da Constituição 0ederal!

A"t0 20 O Po'e"e Le)&#at&,o3 Exe-ut&,o e 4u'&-&+"&o /ante"!o3 'e

.o"/a &nte)"a'a3 &te/a 'e -ont"o#e &nte"no -o/ a 5na#&'a'e 'e: I % a,a#&a" o -u/*"&/ento 'a /eta *"e,&ta no *#ano *#u"&anua#3 a

exe-u6!o 'o *"o)"a/a 'e )o,e"no e 'o o"6a/ento 'a 7n&!o8 II % -o/*"o,a" a #e)a#&'a'e e a,a#&a" o "eu#ta'o3 9uanto à e5-+-&a

e e5-&n-&a3 'a )et!o o"6a/ent+"&a3 5nan-e&"a e *at"&/on&a# no(")!o e ent&'a'e 'a a'/&n&t"a6!o .e'e"a#3 ;e/ -o/o 'a

a*#&-a6!o 'e "e-u"o *<;#&-o *o" ent&'a'e 'e '&"e&to *"&,a'o8 III % exe"-e" o -ont"o#e 'a o*e"a6=e 'e -">'&to3 a,a& e )a"ant&a3

;e/ -o/o 'o '&"e&to e ?a,e"e 'a 7n&!o8 I@ % a*o&a" o -ont"o#e exte"no no exe"--&o 'e ua /&!o

&nt&tu-&ona#0

05/10/1505/10/15



05/10/1505/10/15 ''05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto ''


Os respons)veis pelo controle internoOs respons)veis pelo controle internoterãoterão "e*ona;&#&'a'e o#&'+"&a"e*ona;&#&'a'e o#&'+"&a

#uando deixarem de dar#uando deixarem de dar ci1ncia aoci1ncia ao *ribunal de Contas *ribunal de Contas de #ual#uerde #ual#uerirregularidade ou ilegalidade!irregularidade ou ilegalidade!



05/10/1505/10/15 ((05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto ((


;$ Cont"o#e Exte"no %;$ Cont"o#e Exte"no % OcorreOcorre#uando o órgão -scalizador se situa#uando o órgão -scalizador se situaem Administraçãoem Administração '&,e"a'&,e"a da#uela deda#uela de

onde a conduta administrativa seonde a conduta administrativa seoriginou!originou!" 'm aç2es 3udiciais, o controle externo'm aç2es 3udiciais, o controle externo

é exercido peloé exercido pelo Poder (udici)rioPoder (udici)rio!!" 4os atos administrativos, o controle4os atos administrativos, o controle

externo é exercido peloexterno é exercido pelo PoderPoder&egislativo&egislativo, com auxlio do *ribunal de, com auxlio do *ribunal deContas!Contas!



CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃOCONTROLE NA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICAPÚBLICA

Aten6!o:Aten6!o: O controle externo dosO controle externo dosatos administrativos é exercidoatos administrativos é exercido

pelo Poder &egislativo, compelo Poder &egislativo, comauxlio do *ribunal de Contas!auxlio do *ribunal de Contas!



05/10/1505/10/15 ))05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto ))

CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLECLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE

$ Quanto ao Mo/ento 9ue e E.etua

CONTROLE PR@IO3 A PRIORI O7 PRE@ENTI@OCONTROLE PR@IO3 A PRIORI O7 PRE@ENTI@O

CONTROLE CONCOMITANTECONTROLE CONCOMITANTE

CONTROLE POSTERIOR3 A POSTERIORI O7CONTROLE POSTERIOR3 A POSTERIORI O7CORRETI@OCORRETI@O



05/10/1505/10/15 101005/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto 1010


a$ Cont"o#e P">,&o3 a P"&o"& ou P"e,ent&,o

5 o #ue é exercido5 o #ue é exercido ante 'e -onu/a"%eante 'e -onu/a"%ea -on'uta a'/&n&t"at&,aa -on'uta a'/&n&t"at&,a, como ocorre,, como ocorre,

por exemplo, #uando o *ribunal de Contaspor exemplo, #uando o *ribunal de Contasou o órgão de Controle 6nternoou o órgão de Controle 6nterno ana#&aana#&a/&nuta 'e e'&ta& 'e #&-&ta6!o3/&nuta 'e e'&ta& 'e #&-&ta6!o3,e"&5-an'o o te"/o a#& *"e,&to *a"a,e"&5-an'o o te"/o a#& *"e,&to *a"a

ana#&a" a#)u/a "e)"a 9ue *o'e/ ,&"ana#&a" a#)u/a "e)"a 9ue *o'e/ ,&"a t"ae" *"euo *a"a a A'/&n&t"a6!oa t"ae" *"euo *a"a a A'/&n&t"a6!oP<;#&-aP<;#&-a!!





;$ CONTROLE CONCOMITANTE;$ CONTROLE CONCOMITANTE

A-o/*an?a a &tua6!o a'/&n&t"at&,aA-o/*an?a a &tua6!o a'/&n&t"at&,a

no /o/ento e/ 9ue e#a e ,e"&5-ano /o/ento e/ 9ue e#a e ,e"&5-a!!'x!7 0iscalização de um contrato em'x!7 0iscalização de um contrato em

andamento ou -scalização de uma obraandamento ou -scalização de uma obra

em execução visando a apurar se asem execução visando a apurar se asmediç2es realizadas coneremmediç2es realizadas coneremeetivamente com o #ue est) sendoeetivamente com o #ue est) sendoexecutado!executado!



05/10/1505/10/15 1"1"05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto 1"1"


-$ CONTROLE POSTERIOR3-$ CONTROLE POSTERIOR3 A POSTERIORI A POSTERIORIO7 CORRETI@OO7 CORRETI@O77

*em por ob3etivo a *em por ob3etivo a "e,&!o 'e ato +"e,&!o 'e ato +*"at&-a'o3 *a"a -o""&)&%#o3 'e.a%*"at&-a'o3 *a"a -o""&)&%#o3 'e.a%#o ou3 o/ente3 -on5"/+%#o#o ou3 o/ente3 -on5"/+%#o!!

" Abrange atos como os de aprovação," Abrange atos como os de aprovação,

homologação, anulação, revogação ouhomologação, anulação, revogação ouconvalidação!convalidação!



05/10/1505/10/15 1#1#05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto 1#1#


–Quanto à Natu"ea 'o Cont"o#e –Quanto à Natu"ea 'o Cont"o#e

A$ CONTROLE DE LEGALIDADEA$ CONTROLE DE LEGALIDADE

B$ CONTROLE DE MRITOB$ CONTROLE DE MRITO



05/10/1505/10/15 1$1$05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto 1$1$


a$ Cont"o#e 'e LEGALIDADEa$ Cont"o#e 'e LEGALIDADEveri-ca se h) conormidade da condutaveri-ca se h) conormidade da condutaadministrativa com as normas legais #ue a regem!administrativa com as normas legais #ue a regem!" 'sse controle pode ser interno ou externo!" 'sse controle pode ser interno ou externo!

8ale dizer #ue a Administração8ale dizer #ue a Administração exe"-&ta%o 'eexe"-&ta%o 'eo.-&o ou /e'&ante *"o,o-a6!o0o.-&o ou /e'&ante *"o,o-a6!o0

O &egislativo o eetiva nos casosO &egislativo o eetiva nos casos

constitucionalmente previstos9 e o (udici)rioconstitucionalmente previstos9 e o (udici)rioatravés da ação ade#uada!através da ação ade#uada!

Por esse controle o ato ilegal e ilegtimo somentePor esse controle o ato ilegal e ilegtimo somentepodepode e" anu#a'oe" anu#a'o, e não revogado!, e não revogado!





;$ Cont"o#e 'e MRITO;$ Cont"o#e 'e MRITO5 a veri-cação da5 a veri-cação da -on,en&n-&a-on,en&n-&a e dae dao*o"tun&'a'eo*o"tun&'a'e da conduta administrativa!da conduta administrativa!

A compet1ncia para exerc1"lo é daA compet1ncia para exerc1"lo é daAdministração!Administração!

" (udici)rio7 4:O" (udici)rio7 4:O



05/10/1505/10/15 1'1'05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto 1'1'


2 – Quanto ao H")!o 9ue o Exe"-e2 – Quanto ao H")!o 9ue o Exe"-e

Cont"o#e A'/&n&t"at&,oCont"o#e A'/&n&t"at&,o

Cont"o#e 4u'&-&a#Cont"o#e 4u'&-&a#

Cont"o#e F&nan-e&"oCont"o#e F&nan-e&"o

Cont"o#e Le)&#at&,oCont"o#e Le)&#at&,o



05/10/1505/10/15 1(1(05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto 1(1(


a$a$ CONTROLE ADMINISTRATI@OCONTROLE ADMINISTRATI@O

5 exercido pelo 'xecutivo e pelos órgãos5 exercido pelo 'xecutivo e pelos órgãosadministrativos do &egislativo e doadministrativos do &egislativo e do

(udici)rio, sob os aspectos de (udici)rio, sob os aspectos deLe)a#&'a'e e M>"&toLe)a#&'a'e e M>"&to, por iniciativa, por iniciativaprópria ou mediante provocação!própria ou mediante provocação!



Me&o 'e Cont"o#e A'/&n&t"at&,oMe&o 'e Cont"o#e A'/&n&t"at&,o

OO meios de controlemeios de controle

administrativo,administrativo, 'e u/ /o'o )e"a#'e u/ /o'o )e"a#'&,&'e/%e e/:'&,&'e/%e e/:

5-a#&a6!o ?&e"+"9u&-a8 u*e",&!o /&n&te"&a#8 e "e-u"o a'/&n&t"at&,o0

05/10/1505/10/15 1*1*



CONTROLECONTROLE

ADMINISTRATI@OADMINISTRATI@O O exerccio do controle administrativoO exerccio do controle administrativo

pode ocorrerpode ocorrer de ociode ocio ou ser de;agradoou ser de;agrado

por provocação dos administradospor provocação dos administrados,,mediante reclamaç2es, representaç2es,mediante reclamaç2es, representaç2es,impugnaç2es, recursos e petiç2esimpugnaç2es, recursos e petiç2esadministrativas!administrativas!

*odos eles espécie do *odos eles espécie do '&"e&to 'e'&"e&to 'e*et&6!o*et&6!o, previsto no art! <=, >>>68, ?a@,, previsto no art! <=, >>>68, ?a@,C0!C0!

05/10/1505/10/15 1)1)



Mo'a#&'a'e 'o '&"e&to 'eMo'a#&'a'e 'o '&"e&to 'e*et&6!o*et&6!o

A$ REPRESENTAÇÃO:A$ REPRESENTAÇÃO: é aé a 'en<n-&a 'e &""e)u#a"&'a'e .e&ta

*e"ante a *"(*"&a A'/&n&t"a6!o! 'st) disciplinada pela &ei! 'st) disciplinada pela &ei/!BD< #ue trata de representação contra abuso de autoridade!/!BD< #ue trata de representação contra abuso de autoridade! A Administração tem oA Administração tem o *o'e"%'e,e"*o'e"%'e,e" apurar a irregularidade, sobapurar a irregularidade, sob

pena de condescend1ncia criminosa Eart! FGH, CPI! 'ssa ideia épena de condescend1ncia criminosa Eart! FGH, CPI! 'ssa ideia éreorçada pelo art! ./, J K=, C0!reorçada pelo art! ./, J K=, C0!

B$ RECLAMAÇÃO ADMINISTRATI@AB$ RECLAMAÇÃO ADMINISTRATI@A:: é o ato pelo #ual oé o ato pelo #ual oadministrado, se3a particular ou servidor público, deduz umaadministrado, se3a particular ou servidor público, deduz umapretensão perante a Adm! Pública, visando obter opretensão perante a Adm! Pública, visando obter o"e-on?e-&/ento 'e u/ '&"e&to ou a -o""e6!o 'e u/ ato 9ue"e-on?e-&/ento 'e u/ '&"e&to ou a -o""e6!o 'e u/ ato 9ue#?e -aue #e!o ou a/ea6a 'e #e!o#?e -aue #e!o ou a/ea6a 'e #e!o!!

Prazo7 K ano" se outro não estiver estabelecido em lei Ear! D=, %ecretoPrazo7 K ano" se outro não estiver estabelecido em lei Ear! D=, %ecreto

n= GH!BKHFGI!n= GH!BKHFGI! C$ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO:C$ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: é a#uele pelo #ual oé a#uele pelo #ual o

interessado re#uer ointeressado re#uer o "eexa/e 'o ato à *"(*"&a auto"&'a'e"eexa/e 'o ato à *"(*"&a auto"&'a'e #ue#ueo emitiu! 'st) previsto no art! KHD, da &ei !KKGBH! O prazo parao emitiu! 'st) previsto no art! KHD, da &ei !KKGBH! O prazo paradecisão é dedecisão é de '&a '&a, não podendo ser renovado!, não podendo ser renovado!

"0"005/10/1505/10/15



Mo'a#&'a'e 'o '&"e&to 'eMo'a#&'a'e 'o '&"e&to 'e*et&6!o*et&6!o

D$ REC7RSO JIERKRQ7ICO:D$ REC7RSO JIERKRQ7ICO: é o pedido de reexame do atoé o pedido de reexame do atodirigido L autoridade superior L #ue proeriu o ato! %ivide"se7dirigido L autoridade superior L #ue proeriu o ato! %ivide"se7

" PRHPRIOPRHPRIO Edirigido L autoridade imediatamente superior,Edirigido L autoridade imediatamente superior,dentro do mesmo órgão em #ue o ato oi praticado!dentro do mesmo órgão em #ue o ato oi praticado! E#e >E#e >'e-o""n-&a 'a ?&e"a"9u&a e3 *o" &o3'e-o""n-&a 'a ?&e"a"9u&a e3 *o" &o3 &n'e*en'e 'e&n'e*en'e 'e

*"e,&!o #e)a#8*"e,&!o #e)a#8" IMPRHPRIOIMPRHPRIO Edirigido a autoridade de outro órgão nãoEdirigido a autoridade de outro órgão não

integrado na mesma hierar#uia da#uele #ue proeriu o ato!integrado na mesma hierar#uia da#uele #ue proeriu o ato!E#e ( > -a;,e# e *"e,&to ex*"ea/ente e/ #e&0

E$ RE@ISÃOE$ RE@ISÃO7 é o recurso de #ue se utiliza o servidor público,7 é o recurso de #ue se utiliza o servidor público,

punido pela Administração, parapunido pela Administração, para "eexa/e 'a 'e-&!o3 e/"eexa/e 'a 'e-&!o3 e/-ao 'e u")&"e/-ao 'e u")&"e/ .ato no,o u-et,e& 'e.ato no,o u-et,e& 'e'e/ont"a" a ua &no-n-&a'e/ont"a" a ua &no-n-&a! 'st) prevista nos arts! K./ a! 'st) prevista nos arts! K./ aKG da &ei !KKGBH!KG da &ei !KKGBH!

"1"105/10/1505/10/15



05/10/1505/10/15 """"05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto """"


;$ CONTROLE 47DICIAL;$ CONTROLE 47DICIAL

5 o poder de -scalização #ue o5 o poder de -scalização #ue o (udici)rio exerce especi-camente sobre (udici)rio exerce especi-camente sobre

a atividade administrativa do 'stado!a atividade administrativa do 'stado!" Atos administrativos do 'xecutivo," Atos administrativos do 'xecutivo,

" Atos do &egislativo e do próprio" Atos do &egislativo e do próprio

(udici)rio #uando realiza atividade (udici)rio #uando realiza atividadeadministrativa!administrativa!



05/10/1505/10/15 "#"#05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto "#"#


Aten6!o0Aten6!o0 5 8'%A%O AO (M%6C6N6O5 8'%A%O AO (M%6C6N6Oapreciar oapreciar o />"&to/>"&to administrativo!administrativo!

+érito Conveni1ncia e Oportunidade+érito Conveni1ncia e Oportunidade

O Controle (udicial restringe"se ao controleO Controle (udicial restringe"se ao controledada #e)a#&'a'e#e)a#&'a'e e dae da #e)&t&/&'a'e#e)&t&/&'a'e do atodo atoimpugnado, ou se3a, #uanto aimpugnado, ou se3a, #uanto a Fo"/aFo"/a!!

0orma &egalidade e &egitimidade0orma &egalidade e &egitimidade



Cont"o#e 'o 4u'&-&+"&oCont"o#e 'o 4u'&-&+"&o

ART0 00000000000000000000000000000000000000000000000 @ % a #e& n!o ex-#u&"+ 'a a*"e-&a6!o

'o Po'e" 4u'&-&+"&o #e!o ou a/ea6a a'&"e&to8

o exe"-&'o *"&,at&,a/ente *e#o(")!o 'o Po'e" 4u'&-&+"&o o;"e o ato

a'/&n&t"at&,o 'o Exe-ut&,o3 'oLe)&#at&,o e 'o *"(*"&o 4u'&-&+"&o39uan'o "ea#&a at&,&'a'ea'/&n&t"at&,a0

05/10/1505/10/15 "$"$



DIREITODE

PETIÇÃO

HABEASCORPUS

HABEASDATA

MANDADOSEGURANÇA

MANDADO DEINJUNÇÃO

AÇÃOPOPULAR

AÇÃO CIVILPUBLICA

Base Art.5º,IV

ART.5º,LVIII

Art.5º, LII Art.5º, LI e

L

Art.5º, LI Art.5º, LIII Art. !"#, III

O$%et& I'(&)ar aate'*+&&s-&eres-$/0)&s a)erta

12est+&3 e'2')0ar24a /es+&a 240re0t&3

4a'0esta*+& e

&-0'0+&, &2as-0ra*+&

Pr&te*+&6

/0$eraee

/&)&4&*+&

A)ess& e7&2ret00)a*+& e0'&r4a*8es-ess&a0s e4$a')&s ea&s e

e't0aes9&(er'a4e'ta

0s &2 e)ar:ter-$/0)&

D0re0t& /;120& e)ert&, 0'0(02a/&2 )&/et0(&, '+&

a4-ara&-&r HC &2 HD,

/esa& &2

a4ea*a& e/es+& -&r at& e

a2t&r0ae

L0$eraes)&'st0t2)0&'a0

s, ra'120asre/at0(as 6

'a)0&'a/0ae,s&$era'0a

e )0aa'0a,r2straas -e/aa/ta e '&r4are92/a4e'ta&

ra

O$ter0'(a/0a*+&e at& &2)&'trat&

a40'0strat0(& 0/e9a/ e

/es0(& a&-atr04<'0&

-$/0)&,4e0&

a4$0e'te e-atr04<'0&=0st>r0)& e

)2/t2ra/

Pr&te*+&&

-atr04<'0&-$/0)& e

s&)0a/,4e0&

a4$0e'te e&2tr&s

0'teresses02s&s e)&/et0(&s.

05/10/1505/10/15 "5"5



05/10/1505/10/15 "'"'



CONTROLE LEGISLATI@OCONTROLE LEGISLATI@O

o exe"-&'o *e#o (")!o #e)&#at&,oCon)"eo Na-&ona#3 Ae/;#e&aLe)&#at&,a e C/a"a 'e @e"ea'o"e$&n-#u&,e ua -o/&=e *a"#a/enta"eo;"e 'ete"/&na'o ato 'o Exe-ut&,o na 'u*#a #&n?a 'a #e)a#&'a'e e 'a -on,en&n-&a'u*#a #&n?a 'a #e)a#&'a'e e 'a -on,en&n-&a*<;#&-a*<;#&-a3 *e#o 9u3 *e#o 9u -a"a-te"&a%e -o/o-a"a-te"&a%e -o/o u/u/-ont"o#e e/&nente/ente-ont"o#e e/&nente/ente político político33 o;et&,an'o o u*e"&o"e &nte"ee 'oo;et&,an'o o u*e"&o"e &nte"ee 'o

Eta'o e 'a -o/un&'a'e0Eta'o e 'a -o/un&'a'e0 J&*(tee taxat&,aJ&*(tee taxat&,a D&,&'e%e: Cont"o#e Po#t&-o e Cont"o#eD&,&'e%e: Cont"o#e Po#t&-o e Cont"o#e

F&nan-e&"o0F&nan-e&"o0

05/10/1505/10/15 "("(



R DETERMINAÇES CONSTIT7CIONAISDETERMINAÇES CONSTIT7CIONAIS

R A"t0 20 'a -o/*etn-&a ex-#u&,a 'oA"t0 20 'a -o/*etn-&a ex-#u&,a 'oCon)"eo Na-&ona#:Con)"eo Na-&ona#:

R

I % "eo#,e" 'e5n&t&,a/ente o;"e t"ata'o3I % "eo#,e" 'e5n&t&,a/ente o;"e t"ata'o3a-o"'o ou ato &nte"na-&ona& 9uea-o"'o ou ato &nte"na-&ona& 9uea-a""ete/ en-a")o ou -o/*"o/&oa-a""ete/ en-a")o ou -o/*"o/&o)"a,oo ao *at"&/n&o na-&ona#8)"a,oo ao *at"&/n&o na-&ona#8

R I@ % a*"o,a" o eta'o 'e 'e.ea e aI@ % a*"o,a" o eta'o 'e 'e.ea e a&nte",en6!o .e'e"a#3 auto"&a" o eta'o 'e&nte",en6!o .e'e"a#3 auto"&a" o eta'o 'et&o3 ou u*en'e" 9ua#9ue" u/a 'eat&o3 ou u*en'e" 9ua#9ue" u/a 'ea

/e'&'a8/e'&'a805/10/1505/10/15 "*"*



R @ %@ % uta" o ato no"/at&,outa" o ato no"/at&,o 'o Po'e"'o Po'e"

Exe-ut&,o 9ue exo";&te/ 'o *o'e"Exe-ut&,o 9ue exo";&te/ 'o *o'e""e)u#a/enta" ou 'o #&/&te 'e 'e#e)a6!o"e)u#a/enta" ou 'o #&/&te 'e 'e#e)a6!o#e)&#at&,a8#e)&#at&,a8

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R % % 5-a#&a" e -ont"o#a"5-a#&a" e -ont"o#a"3 '&"eta/ente3 ou *o"3 '&"eta/ente3 ou *o"9ua#9ue" 'e ua Caa3 o ato 'o Po'e"9ua#9ue" 'e ua Caa3 o ato 'o Po'e"Exe-ut&,o3 &n-#u'o o 'a a'/&n&t"a6!oExe-ut&,o3 &n-#u'o o 'a a'/&n&t"a6!o&n'&"eta8&n'&"eta805/10/1505/10/15 ")")



R A"t0 0A"t0 0 A C/a"a 'o De*uta'o e oA C/a"a 'o De*uta'o e oSena'o Fe'e"a#3 ou 9ua#9ue" 'e uaSena'o Fe'e"a#3 ou 9ua#9ue" 'e ua

Co/&=eCo/&=e3 *o'e"!o3 *o'e"!o -on,o-a" M&n&t"o'e Eta'o ou 9ua&9ue" t&tu#a"e 'e(")!o '&"eta/ente u;o"'&na'o àP"e&'n-&a 'a Re*<;#&-a *a"a*a"a*"eta"e/3 *eoa#/ente3 &n.o"/a6=e*"eta"e/3 *eoa#/ente3 &n.o"/a6=eo;"e aunto *"e,&a/enteo;"e aunto *"e,&a/ente'ete"/&na'o3'ete"/&na'o3 &/*o"tan'o -"&/e 'e&/*o"tan'o -"&/e 'e

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05/10/1505/10/15 #0#0



R 1 O M&n&t"o 'e Eta'o *o'e"!o 1 O M&n&t"o 'e Eta'o *o'e"!o-o/*a"e-e" ao Sena'o Fe'e"a#3 à C/a"a 'o-o/*a"e-e" ao Sena'o Fe'e"a#3 à C/a"a 'oDe*uta'o ou a 9ua#9ue" 'e ua -o/&=e3De*uta'o ou a 9ua#9ue" 'e ua -o/&=e3*o" ua &n&-&at&,a e /e'&ante enten'&/ento*o" ua &n&-&at&,a e /e'&ante enten'&/ento-o/ a Mea "e*e-t&,a3 *a"a ex*o" aunto-o/ a Mea "e*e-t&,a3 *a"a ex*o" aunto'e "e#e,n-&a 'e eu M&n&t>"&o0'e "e#e,n-&a 'e eu M&n&t>"&o0

R A Mea 'a C/a"a 'o De*uta'o e 'o A Mea 'a C/a"a 'o De*uta'o e 'oSena'o Fe'e"a# *o'e"!o en-a/&n?a" *e'&'oSena'o Fe'e"a# *o'e"!o en-a/&n?a" *e'&'oe-"&to 'e &n.o"/a6!o a M&n&t"o 'e Eta'oe-"&to 'e &n.o"/a6!o a M&n&t"o 'e Eta'o

ou a 9ua#9ue" 'a *eoa "e.e"&'a noou a 9ua#9ue" 'a *eoa "e.e"&'a no capt capt 'ete a"t&)o3 &/*o"tan'o e/ -"&/e 'e'ete a"t&)o3 &/*o"tan'o e/ -"&/e 'e"e*ona;&#&'a'e a "e-ua3 ou o n!o"e*ona;&#&'a'e a "e-ua3 ou o n!oaten'&/ento3 no *"ao 'e t"&nta '&a3 ;e/aten'&/ento3 no *"ao 'e t"&nta '&a3 ;e/

-o/o a *"eta6!o 'e &n.o"/a6=e .a#a0-o/o a *"eta6!o 'e &n.o"/a6=e .a#a005/10/1505/10/15 #1#1



R A"t0 U3 3 CF:A"t0 U3 3 CF: V -o/&=eV -o/&=e3 e/3 e/"a!o 'a /at>"&a 'e ua"a!o 'a /at>"&a 'e ua

-o/*etn-&a3 -a;e:-o/*etn-&a3 -a;e:

R II % "ea#&a" au'&n-&a *<;#&-a -o/II % "ea#&a" au'&n-&a *<;#&-a -o/

ent&'a'e 'a o-&e'a'e -&,&#8ent&'a'e 'a o-&e'a'e -&,&#8

R III % -on,o-a" M&n&t"o 'e Eta'oIII % -on,o-a" M&n&t"o 'e Eta'o*a"a *"eta" &n.o"/a6=e o;"e*a"a *"eta" &n.o"/a6=e o;"eaunto &ne"ente a uaaunto &ne"ente a uaat"&;u&6=e8at"&;u&6=e8

05/10/1505/10/15 #"#"



R I@ % "e-e;e" *et&6=e3 "e-#a/a6=e3"e*"eenta6=e ou 9ue&xa 'e 9ua#9ue"

*eoa -ont"a ato ou o/&=e 'aauto"&'a'e ou ent&'a'e *<;#&-a8

R @ % o#&-&ta" 'e*o&/ento 'e 9ua#9ue"@ % o#&-&ta" 'e*o&/ento 'e 9ua#9ue"auto"&'a'e ou -&'a'!o8auto"&'a'e ou -&'a'!o8

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@I % a*"e-&a" *"o)"a/a 'e o;"a3*#ano na-&ona&3 "e)&ona& e eto"&a&'e 'een,o#,&/ento e o;"e e#e e/&t&"*a"e-e"0

05/10/1505/10/15 ####



R A A -o/&=e *a"#a/enta"e 'e-o/&=e *a"#a/enta"e 'e&n9u>"&to&n9u>"&to3 9ue te"!o *o'e"e 'e3 9ue te"!o *o'e"e 'e

&n,et&)a6!o *"(*"&o 'a auto"&'a'e&n,et&)a6!o *"(*"&o 'a auto"&'a'e u'&-&a& u'&-&a&3 a#>/ 'e out"o *"e,&to no3 a#>/ 'e out"o *"e,&to no"e)&/ento 'a "e*e-t&,a Caa3 e"!o"e)&/ento 'a "e*e-t&,a Caa3 e"!o-"&a'a *e#a C/a"a 'o De*uta'o e *e#o-"&a'a *e#a C/a"a 'o De*uta'o e *e#o

Sena'o Fe'e"a#3Sena'o Fe'e"a#3 e/ -onuntoe/ -onunto ououe*a"a'a/ente3 /e'&antee*a"a'a/ente3 /e'&ante "e9ue"&/ento"e9ue"&/ento'e u/ te"6o'e u/ te"6o 'e eu /e/;"o3 *a"a a'e eu /e/;"o3 *a"a aa*u"a6!o 'e .ato 'ete"/&na'oa*u"a6!o 'e .ato 'ete"/&na'o e *o"e *o" *"ao*"ao

-e"to-e"to3 en'o ua -on-#u=e33 en'o ua -on-#u=e3 e .o" oe .o" o-ao-ao3 en-a/&n?a'a ao M&n&t>"&o P<;#&-o33 en-a/&n?a'a ao M&n&t>"&o P<;#&-o3*a"a 9ue *"o/o,a a "e*ona;&#&'a'e -&,&#*a"a 9ue *"o/o,a a "e*ona;&#&'a'e -&,&#ou -"&/&na# 'o &n."ato"e0ou -"&/&na# 'o &n."ato"e0

05/10/1505/10/15 #$#$



CO4*O&' 064A4C'6OCO4*O&' 064A4C'6O

a"t0 a , a -scalização cont)bil,-nanceira e orçament)ria!

*CM S auxiliares do Poder &egislativo S *CM S auxiliares do Poder &egislativo Scontrole externo!controle externo! Atuação7 entidades públicas e privadasAtuação7 entidades públicas e privadas

Edinheiro públicoI9Edinheiro públicoI9

Compet1ncia7 art! .K C0Compet1ncia7 art! .K C0 %ecis2es7 *itulo executivo extra3udicial%ecis2es7 *itulo executivo extra3udicial

05/10/1505/10/15 #5#5




05/10/1505/10/15 #'#'05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto #'#'


Aten!"o para a Prova:

O *ribunal de contas não é órgão integrantedo Poder &egislativo!

O *ribunal tem a unção auxili)"lo no controle-nanceiro externo da Administração Pública!




05/10/1505/10/15 #(#(05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto #(#(



O *ribunal não é um órgão 3udicante, suasdecis2es podem ser revistas pelo (udici)rio,

mas não em todos os aspectos!




05/10/1505/10/15 #*#*05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto #*#*



O controle externo não avalia oO controle externo não avalia o M>"&toM>"&to do ato,do ato,ou se3a, a conveni1ncia e oportunidade do ato!ou se3a, a conveni1ncia e oportunidade do ato!" Te a despesa oi realizada no momento ideal,Te a despesa oi realizada no momento ideal,

se era o local ideal, se era a orma ideal!se era o local ideal, se era a orma ideal!" 8ai veri-car se era8ai veri-car se era legal, legtimo elegal, legtimo eeconUmicoeconUmico!!




05/10/1505/10/15 #)#)05/10/1505/10/15 %arcos &oberto%arcos &oberto #)#)



" O (udici)rio pode discutir a decisão do *ribunal,mas não #uanto ao +érito e sim #uanta a .o"/a0

" O (udici)rio pode ser acionado para veri-car se o *ribunal de Contas respeitou os direitos ad#uiridos, odevido processo legal, se deu direito a ampla deesae ao contraditório, se a orma oi correta segundo os

preceitos legais!



COISA 47LGADAADMINISTRATI@A

Tegundo a Proa! +aria TVlvia, aTegundo a Proa! +aria TVlvia, aexpressãoexpressão -o&a u#)a'a-o&a u#)a'a, no %ireito, no %ireitoAdministrativo, não tem o mesmoAdministrativo, não tem o mesmo

sentido #ue no %ireito (udici)rio!sentido #ue no %ireito (udici)rio! 'la signi-ca apenas #ue a'la signi-ca apenas #ue a 'e-&!o e'e-&!o e

to"nou &""et"at+,e# *e#a *"(*"&ato"nou &""et"at+,e# *e#a *"(*"&a

A'/&n&t"a6!o0A'/&n&t"a6!o0 P"e-#u!o A'/&n&t"at&,a – &/*e'&/ento

'e "e,&!o 'a *"(*"&a a'/&n&t"a6!o0

05/10/1505/10/15 $0$0



P'TC6W:OP'TC6W:O

Prazos7Prazos7

aIaI interposição de recursos7 regra <interposição de recursos7 regra <

%6AT9%6AT9bIbI Aç2es (udiciais7 regra < A4OTAç2es (udiciais7 regra < A4OT

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