Controle Externo p/ Concurso TCM-GO

Aula 00

Controle Externo p/ TCM-GO - Auditor - Todas as reasProfessor: Hugo Mesquita

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Controle Externo p/ TCM/GO - Auditor 2014 Prof. Hugo Mesquita

Aula 0 (Demonstrativa)

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Prof. Hugo Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br

Apresentao ........................................................................................................ 2

Introduo ao Controle: conceito, tipos e formas de controle ............................. 6

Conceito. .......................................................................................................... 6

Tipos e formas de controle .............................................................................. 7

Quanto origem ........................................................................................ 7

Quanto ao momento do exerccio ............................................................. 8

Quanto ao aspecto controlado .................................................................. 8

Quanto amplitude ................................................................................. 9

Controle Administrativo .......................................................................... 11

Controle Judicial ...................................................................................... 11

Controle Legislativo ou parlamentar ........................................................ 13

Controle Social ......................................................................................... 15

Resumo. .............................................................................................................. 16

Exerccios comentados. ....................................................................................... 17

Lista de exerccios. .............................................................................................. 29

Gabarito .............................................................................................................. 34


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Ol, pessoal!

com muita satisfao que aceitei o convite da equipe do Estratgia

Concursos para ministrar o curso de Controle Externo voltado para o cargo de

Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municpios do Estado de

Gois ? TCM/GO. No dia 20/11/2014 foi publicado o edital para realizao de Concurso

Pblico para provimento de cargos pertencentes ao quadro de pessoal do

Tribunal, totalizando 66 vagas imediatas e 134 em cadastro reserva, divididas em

05 especialidades. A remunerao chega a R$ 6.243,78.

Ficou animado?! Impossvel no ficar! uma oportunidade excelente,

principalmente em um momento que aponta escassez de concursos para o

prximo ano!

Aps essa injeo de nimo, deixe eu me apresentar brevemente.

Meu nome Hugo Mesquita Pvoa. Sou formado em Engenharia Eltrica

pela Universidade de Braslia (UnB), no ano de 2011, ps-graduado em Direito

Pblico, no ano de 2013 (Atos Sujeitos a Registro e o Exerccio do Contraditrio e

Ampla Defesa nos Tribunais de Contas - Smula Vinculante n 3), e bacharelando

em Direito na UnB, tendo sido aprovado em vrios concursos, entre eles 1 lugar

para Engenheiro da DATAPREV, em 2011, e 9 lugar para Auditor de Controle

Externo do TCDF, em 2012, onde me encontro atualmente. ? ?Analista Legislativo na Cmara dos Deputados. Aps algumas observaes,

conversas e constataes decidi, ainda na metade do curso de Engenharia, que

me tornaria Auditor de Controle Externo. Montei uma estratgia e um

Apresentao.

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planejamento de longo prazo para que meu sonho se tornasse realidade,

conseguindo concluir a graduao de Engenharia Eltrica em 4,5 anos, no dia

31/01/2011. Nesse mesmo dia, iniciei, com afinco e dedicao, meus estudos

para o to almejado cargo de Auditor, j que havia a notcia de que o edital do

concurso do TCU seria publicado em abril daquele ano. Em outubro de 2011 fiz a

prova voltada para Auditoria de Obras Pblicas, para a qual tanto me preparei,

mas, infelizmente bati na trave, como muitos colegas! (Aposto que j aconteceu

com voc...). Contudo, toda preparao, planejamento, renncia e sacrifcio no

foram em vo! Em maro de 2012 fiz o concurso para Auditor de Controle Externo

do TCDF, no qual logrei xito e obtive a 9 colocao! Hoje olho para trs e vejo

que todo o esforo valeu a pena! No s pela boa remunerao, mas pelas

condies de trabalho e pelo orgulho de poder trabalhar zelando pelo errio e em

prol de um servio pblico mais eficiente.

Nesse percurso, pude observar que o contedo referente ao Controle

Externo possui grande importncia nos concursos para Tribunais de Contas, sendo

um diferencial para os candidatos que o dominam. A uma, porque um contedo

bastante especfico, sendo cobrado, basicamente, nos disputadssimos concursos

para Tribunais de Contas, o que faz com que os candidatos, em geral, no

dominem a matria; a duas, porque contedo certo em pelo menos uma das

peas constantes da prova discursiva.

Dessa forma, o objetivo do curso fazer com que voc alcance esse

diferencial, gabaritando as questes referentes ao Controle Externo. Para isso,

trabalharemos tomando como base o Edital n 01/2014, que se encontra no stio

da FCC, com o seguinte cronograma:

Controle Externo: Sistemas de controle externo. Controle externo no

Brasil: regras constitucionais. Tribunais de Contas: funes, natureza

jurdica, competncia constitucionais e infraconstitucionais, jurisdio,

composio, deliberaes, eficcia das decises e princpio da simetria

concntrica. A Constituio e o controle externo: fiscalizao contbil,

financeira, oramentria, operacional e patrimonial; aspectos da

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legalidade, legitimidade e economicidade. Controle externo de atos e de

contratos. Controle da gesto de pessoal. Contas de governo e contas de

gesto. Smula 347 do STF e os Tribunais de Contas. Poder Legislativo e

os Tribunais de Contas. Controle Interno e os Tribunais de Contas;

finalidades e responsabilidades. Lei de Responsabilidade Fiscal. Sanes

aplicveis pelos Tribunais de Contas. Lei Orgnica do TCM/GO. Lei de

Acesso Informao Lei n 12.527/11.

28/11/2014 Aula 0 Apresentao. Introduo ao Controle: conceito, tipos e formas de controle.

12/12/2014 Aula 1 Controle Interno e Externo. Competncias dos Tribunais de Contas.

19/12/2014 Aula 2 Tribunais de Contas: funes, natureza jurdica, eficcia das decises e jurisdio.

09/01/2015 Aula 3 LO e RI: Parte I.

13/01/2015 Aula 4 LO e RI: Parte II.

16/01/2015 Aula 5 Lei de Acesso Informao Lei n 12.527/11.

Observe que nosso contedo encontra-se previsto para todas as

especialidades, visto que cobrado na prova de conhecimentos gerais. Alm disso,

importante destacar que, quanto ao tpico Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ?, o presente curso abordar apenas os artigos da lei que interessam ao Controle Externo, tendo em conta que a mencionada lei ser abordada por

completo, com os devidos aprofundamentos que se fazem necessrios ao estudo

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de Direito Financeiro, Contabilidade Pblica e Administrao Financeira e

Oramentria nos cursos especficos das reas em que isso for necessrio.

Ao final de cada aula trarei um resumo dos principais tpicos abordados,

seguido de exerccios referentes matria. Peo que, antes de iniciar uma nova

aula, faa uma reviso rpida (5 minutos) da aula anterior utilizando o respectivo

resumo, para ento iniciar a nova aula. Os resumos tambm sero muito

importantes na semana da prova (e essa dica vale para todas as matrias e seus

respectivos resumos/esquemticos), para que voc faa aquela ltima reviso.

Aps as devidas apresentaes, explicaes, injees de nimo, etc., vamos

ao que interessa, afinal, RAPADURA DOCE, MAS NO MOLE NO!

FICA A DICA!

No pense na concorrncia, voc no depende dela! No concurso para

o TCDF em que logrei xito TODOS os candidatos com nota superior ao

mnimo exigido no edital foram nomeados! Isso mesmo, TODOS! Voc s

depende de seu esforo! Trace sua estratgia, siga risca, e tudo dar certo!

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Conceito

Segundo Hely Lopes Meirelles, controle, em tema de administrao pblica,

a faculdade de vigilncia, orientao e correo que um Poder, rgo ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro ? ? De acordo com Jos dos Santos Carvalho Filho, o controle da Administrao

W o conjunto de mecanismos jurdicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalizao e reviso da atividade administrativa em

qualquer das esferas de Poder ? ?-o como princpio fundamental da Administrao Pblica.

Consoante Di Pietro, controle pode ser definido o poder de fiscalizao e correo que sobre ela exercem os rgos do Poder Judicirio,

Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua

atuao com os princpios que lhe so impostos pelo ordenamento jurdico ? ? Na mesma toada, podemos observar que a Administrao Clssica

estabelece o controle como funo administrativa (planejar, organizar, dirigir e

controlar) responsvel por maximizar a probabilidade de que o processo

administrativo ocorra conforme as regras estabelecidas, por meio de comparao

entre execuo e resultados obtidos, com parmetros pr-determinados,

adotando-se as devidas medidas corretivas. Fica claro que o controle funo

essencial da atividade administrativa, uma vez que identifica os desvios e

estabelece as devidas medidas corretivas.

Dessa forma, misturando os conceitos estudados, podemos definir

controle, no mbito da Administrao Pblica, como conjunto de instrumentos

estabelecidos pelo ordenamento jurdico que possibilita o exerccio do poder de

Introduo ao Controle: conceito, tipos e formas de controle.

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fiscalizao de toda a Administrao Pblica (todos os Poderes), com o objetivo

de garantir a congruncia entre sua atuao e esse mesmo ordenamento.

Tipos e formas de controle

Como visto anteriormente, o controle exercido por todos os Poderes e

sobre toda a Administrao Pblica. Assim, so inmeras as classificaes quanto

aos tipos e formas de controle. Estudaremos os tipos e formas de controle

conforme: origem, momento do exerccio, aspecto controlado e amplitude.

x Quanto origem O controle exercido por um Poder sobre ele mesmo (dentro de um mesmo

Poder) classificado como controle interno. Assim, o rgo/agente controlador

integra o mesmo Poder do rgo /agente controlado. Esse tipo de controle pode

se referir tanto ao sistema de controle interno previsto no art. 74 da CF/88,

quanto aos controles administrativos (controle hierrquico, por exemplo). Como

exemplo de controle interno, temos a atuao da Controladoria-Geral da Unio ? CGU, que rgo integrante da estrutura do Poder Executivo e possui atribuio

de controlar a atuao dos rgos/entidades desse mesmo Poder, na esfera

federal.

Por outro lado, quando o controle exercido por um Poder sobre outro

(Poderes distintos), temos o exerccio do controle externo. Assim, o

rgo/agente controlador integra Poder distinto do rgo/agente controlado.

Como exemplo de controle externo podemos citar a anulao, por deciso

judicial, de um ato do Poder Executivo, ou o julgamento, pelo Congresso Nacional,

das contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica. Observe que,

apesar de ambas as hipteses serem classificadas como controle externo quanto

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origem ou posio do rgo controlador, a CF se refere ao controle legislativo

(segundo exemplo), com o auxlio dos Tribunais de Contas (art. 70 a 75 da CF), ao

? ?

x Quanto ao momento do exerccio Controle prvio (a priori) aquele que antecede o ato, com o objetivo de

impedir a prtica ilegal ou contrria ao interesse pblico. O controle exercido

previamente possui carter preventivo e orientador.

Controle concomitante (pari-passu) aquele exercido durante a realizao

do ato, com o objetivo de verificar sua regularidade. Possui carter preventivo e

repressivo, a depender do momento da atividade administrativa.

Controle subsequente (a posteriori) aquele exercido aps a concluso do

ato, sendo uma das formas mais comuns de controle. Possui carter corretivo e,

eventualmente, sancionador.

x Quanto ao aspecto controlado O controle de legalidade ou legitimidade tem como objetivo verificar se o

ato foi praticado em consonncia com o ordenamento jurdico (legalidade),

como consequncia do princpio da legalidade, e se compatvel com o interesse

pblico (legitimidade), em observncia a princpios administrativos como

moralidade e finalidade.

O controle de mrito verifica a convenincia e oportunidade dos atos

administrativos (discricionrios), sendo um controle administrativo exercido, em

regra, pela prpria Administrao.

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O controle de gesto visa verificar os recursos empregados em

determinado processo e os resultados alcanados, comparando-os com as metas

previamente estabelecidas. Por meio dessa forma de controle se verificam

aspectos como eficincia, eficcia, efetividade e economicidade.

Eficincia: relao entre resultados obtidos e recursos empregados.

Eficcia: cumprimento das metas previamente estabelecidas; resultado.

Efetividade: cumprimento dos objetivos/efeitos em termos de impactos

sobre o pblico alvo.

Economicidade: relao custo/benefcio.

Exemplo: Um programa do governo para vacinar 100 mil crianas, a fim de

diminuir o nmero delas que contraiam determinada doena. A eficincia refere-

se capacidade de vacinar um nmero maior de crianas com os mesmos

recursos empregados (dinheiro, mo de obra, etc.), ou o mesmo nmero de

crianas diminuindo a quantidade de recursos. O programa ser eficaz se

conseguir vacinar as 100 mil crianas (ou mais) pretendidas inicialmente. Ser

efetivo se resultar em diminuio do nmero de crianas que contraram a

doena.

x Quanto amplitude Quanto amplitude o controle pode ser classificado como hierrquico ou

finalstico.

O controle hierrquico aquele que decorre do escalonamento vertical na

Administrao Direta ou Indireta, ou seja, o rgo superior controlando o rgo

inferior. Dessa forma, o controle hierrquico sempre do tipo controle interno.

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Ainda, cabe destacar que o controle hierrquico pleno, irrestrito, permanente e

automtico.

Por sua vez, o controle finalstico (tutela administrativa ou superviso

ministerial) o controle exercido pela Administrao Direta sobre a

Administrao Indireta, como resultado da descentralizao administrativa.

Assim, o controle finalstico no se estabelece sob uma relao de hierarquia, mas

sob uma relao de vinculao, haja vista que a Administrao Indireta no se

encontra subordinada hierarquicamente Administrao Direta. Com efeito, o

controle finalstico visa verificar objetivamente o atingimento, pela entidade da

Indireta, das finalidades para as quais foi criada, sendo, portanto, um controle

limitado e dependente de norma legal que o estabelea e discipline seu

exerccio.

ATENO!

Alguns autores, como Maria Sylvia Di Pietro e Jos dos Santos Carvalho

Filho, entendem que o controle exercido pela administrao direta sobre as

entidades da indireta (controle finalstico) se enquadraria como controle externo,

apesar de integrarem o mesmo Poder. Por outro lado, para o Prof. Celso Antnio

Bandeira de Mello, o controle finalstico seria classificado como controle interno

(controle interno exterior), j que exercido por rgo integrante do mesmo Poder

do rgo controlado.

De toda forma, leve para a prova a definio de que, no controle interno, o

rgo/agente controlador integra o mesmo Poder do rgo /agente controlado.

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x Controle Administrativo Controle administrativo o controle exercido pela Administrao Pblica

(lato sensu) sobre seus prprios atos, analisando-se aspectos como legalidade e

mrito da atuao administrativa.

Observe que quando me refiro a Administrao Pblica, no estou aqui a

dizer que o controle administrativo exercido exclusivamente pelo Poder

Executivo, mas por todos os Poderes quando atuando em suas funes

administrativas.

O controle administrativo um controle interno, j que realizado por

rgos integrantes do mesmo poder, sendo derivado do poder de autotutela da

administrao, sintetizado no enunciado da Smula 473 do STF:

Observe que a Smula traz uma importante diferenciao entre anulao e

revogao dos atos administrativos. A anulao se refere a controle de

legalidade, enquanto a revogao se refere a controle de mrito.

x Controle Judicial O controle judicial o controle exercido pelo Poder Judicirio sobre a

atividade administrativa do Estado, independentemente do Poder em que

Smula 473 STF:

A Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios

que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los,

por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial.

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esteja sendo realizada, verificando exclusivamente os aspectos de legalidade e

legitimidade do ato administrativo, nunca o mrito, tendo em conta o art. 5o,

inciso XXXV, da Constituio Federal ( a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito ?).

Assim, o Poder Judicirio, por meio do controle judicial, poder decretar a

anulao de um ato administrativo ilegal ou ilegtimo, mas nunca a revogao, por

motivo de inconvenincia ou inoportunidade, uma vez que a revogao

faculdade exclusiva da prpria Administrao que praticou o ato.

Ademais, o controle judicial precisa ser provocado, uma vez que, por

definio legal, o Poder Judicirio inerte, no possuindo competncia para

iniciar o processo, se caracterizando, em regra, como um controle subsequente

(a posteriori).

O seu exerccio se d por meio da propositura de ao judicial, como a ao

popular, a ao civil pblica, o mandado de segurana, o mandado de injuno, o

habeas-corpus e o habeas-data.

Fique atento!

O Poder Judicirio poder revogar atos administrativos quando

praticados por ele mesmo, em sua funo atpica administrativa, atuando,

nesse caso, como Administrao!

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x Controle Legislativo ou parlamentar O controle legislativo ou parlamentar funo tpica do Poder legislativo,

ao lado da funo legislativa, sendo exercido pelo Poder Legislativo sobre a

atividade administrativa do Estado. Dessa forma, podemos observar que esse

controle incluir a fiscalizao dos Poderes Executivo e Judicirio (controle

externo) e do prprio Poder Legislativo (controle interno), quando em sua

atuao administrativa. O objetivo no presente tpico, todavia, estudar o

Controle parlamentar como controle externo, haja vista que o controle interno

ser debatido em aula futura.

Tendo em conta que o exerccio do controle parlamentar, como controle

externo, implica na interferncia de um Poder sobre outro, deve se limitar s

hipteses previstas na Constituio Federal, no podendo as leis de qualquer ente

federado, Constituies Estaduais ou Leis Orgnicas criar novas hipteses de

controle legislativo que no guardem simetria com a Carta Magna, sob pena de

inconstitucionalidade (princpio da simetria constitucional ou concntrica).

Basicamente, podemos dividir o controle parlamentar em dois tipos:

controle poltico (parlamentar direto) e controle financeiro.

O controle financeiro refere-se fiscalizao contbil, financeira,

oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da

administrao direta e indireta, disciplinada nos artigos 70 a 75 da CF/88. O

controle financeiro, como um controle do tipo externo, ser estudado mais a

fundo em nossas prximas aulas, nas quais abordaremos as competncias dos

Tribunais de Contas, sua funo, natureza jurdica e eficcia de suas decises.

Quanto ao controle poltico, observe-se que este no se limita ao estrito

controle de legalidade, podendo abranger aspectos como eficincia e mrito. No

significa dizer que, utilizando-se do controle poltico, o Poder Legislativo possa

simplesmente revogar um ato administrativo de outro Poder por motivo de

inconvenincia ou inoportunidade; mas que, quando do controle poltico, o

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Poder Legislativo atua com ampla discricionariedade, como, por exemplo, na

aprovao, pelo Senado Federal, de nomeao para Ministro do TCU.

Importante destacar as hipteses constitucionais de controle parlamentar

direto mais relevantes:

9 Competncia exclusiva do Congresso Nacional (artigo 49 incisos I, II, III, IV, XII, XIV, XVI e XVII) ou do Senado Federal (artigo 52 incisos III, IV, V e XI)

para apreciar os atos do Poder Executivo, mediante autorizao ou

aprovao;

9 A convocao, pela Cmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por qualquer de suas Comisses, de Ministro de Estado ou quaisquer titulares

de rgos diretamente subordinados Presidncia da Repblica para

prestarem, pessoalmente, informaes sobre assunto previamente

determinado, importando crime de responsabilidade a ausncia sem

justificao adequada (artigo 50);

9 Apurao de irregularidade pelas comisses parlamentares de inqurito CPI, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais,

alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero

criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou

separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros,

para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas

concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que

promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (artigo 58, 3).

Observe que a CPI no possui poder sancionatrio, mas apenas

investigativo, devendo encaminhar suas concluses, se for o caso, ao

Ministrio Pblico.

9 Competncia privativa do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de

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responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da

Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma natureza

conexos com aqueles (artigo 52, inciso I), bem como processar e julgar os

Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho

Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o

Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes

de responsabilidade (artigo 52, inciso II);

9 Competncia exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou

dos limites de delegao legislativa (artigo 49, inciso V).

x Controle Social O controle social uma forma de controle externo por meio da qual a

sociedade civil organizada ou o cidado, individualmente, exerce a fiscalizao

da atividade estatal, em decorrncia do princpio da indisponibilidade do

interesse pblico.

Assim, a Carta Magna estabelece diversos mecanismos que do ao

administrado a capacidade de exercer esse tipo de controle:

9 propor ao popular que vise anular ato lesivo ao patrimnio pblico, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao

patrimnio histrico e cultural (art. 5o, inciso LXXIII, da CF);

9 denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas (art. 74, 2, da CF);

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Controle conjunto de instrumentos estabelecidos pelo ordenamento jurdico que possibilita o exerccio do poder de fiscalizao de toda a Administrao Pblica (todos os Poderes), com o objetivo de garantir a congruncia entre sua atuao e esse mesmo ordenamento.

RESUMO

Quanto origem

Interno

Externo

Quanto ao momento

Prvio (a priori)

Concomitante (pari-passu)

Subsequente (a posteriori)

Quanto ao aspecto

Legalidade/Legitimidade

Mrito

Gesto

Eficincia

Eficcia

Efetividade

Economicidade

Controle Administrativo

Adm. Pblica

Controle Interno

Legalidade e mrito

Quanto amplitude

Hierrquico

Finalstico

Controle Judicial

Poder Judicirio

Legalidade e legitimidade

Se provocado

Controle Social

Sociedade civil organizada ou

cidado

Controle Externo

Indisponibilidade do interesse

pblico

Controle Parlamentar

Poltico

Financeiro

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1) (CESPE/TCU ACE/2004) Tendo em conta o momento no qual a atividade de controle se realiza, o controle externo, analogamente ao que ocorre com o

controle de constitucionalidade, pode ser classificado em prvio (a priori) ou

posterior (a posteriori).

Comentrio: Questo polmica! O controle, quanto ao momento em que

exercido, pode ser classificado em prvio (a priori), concomitante (pari-passu) e

subsequente ou posterior (a posteriori). Observe que, apesar de a questo ter

sido omissa quanto ao controle concomitante, o gabarito foi dado como correto.

pode ser classificado... ? ? ?no excluindo a possibilidade do controle concomitante. Dessa forma, correta a

assertiva.

Gabarito: CERTO

2) (CESPE/TCU ACE/2004) Considerando controle externo como aquele realizado por rgo no-pertencente estrutura do produtor do ato a ser

controlado, correto afirmar que, no Brasil, o TCU no o nico componente do

poder pblico encarregado daquela modalidade de controle.

Comentrio: A questo cobra a classificao do controle quanto origem ou

posio do rgo controlador, que pode ser interno ou externo. Como vimos, a

anulao, por deciso judicial, de um ato do Poder Executivo exemplo de

exerccio do controle externo. Dessa forma, realmente o TCU no o nico

componente do poder pblico encarregado daquela modalidade de controle.

Ateno para a redao da assertiva! A contextualizao inicial para que voc

saiba que a questo trata do controle externo em sentido amplo, e no apenas do

controle externo a cargo do Poder Legislativo, com o auxlio dos Tribunais de

Contas, tratado na CF.

EXERCCIOS COMENTADOS

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Gabarito: CERTO

3) (FCC/TCE-MG Auditor/2005) No mbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto avaliao do

mrito da despesa, sob o critrio do custo-benefcio, denomina-se controle de:

a) legitimidade;

b) economicidade;

c) razoabilidade;

d) proporcionalidade;

e) finalidade.

Comentrio: Quanto ao mrito da despesa, a avaliao feita sob os critrios de

eficincia (relao resultados/recursos), eficcia (alcance das metas),

efetividade (alcance do efeito sobre o pblico alvo) e economicidade (relao

custo/benefcio). Assim, fica claro que o gabarito a alternativa B. Ateno!

Avaliao quanto ao mrito da despesa (controle de gesto) no igual

avaliao quanto ao mrito administrativo (controle de mrito).

Gabarito: B

4) (CESPE/TCU ACE/2008) A Controladoria-Geral da Unio exerce o controle externo dos rgos do Poder Executivo, sem prejuzo das atribuies do TCU.

Comentrio: A Controladoria-Geral da Unio ? CGU rgo integrante da estrutura do Poder Executivo e possui atribuio de controlar a atuao dos

rgos/entidades desse mesmo Poder. Assim, fica claro que a CGU exerce o

controle interno dos rgos do Poder Executivo, ao contrrio do afirmado na

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assertiva. Cuidado com a leitura apressada das questes! Sei bem que alguns, na

? externo ? ? ? ? Gabarito: ERRADO

5) (CESPE/TCE-TO ACE/2008) Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administrao pblica, pois

a) o primeiro se situa em uma instncia fora do mbito do respectivo Poder.

b) correspondem, respectivamente, auditoria externa e interna.

c) o primeiro tem funo coercitiva e o segundo, orientadora.

d) o primeiro tem carter punitivo, e o segundo consultivo.

e) o funcionamento do primeiro deriva de um processo autorizativo, e o segundo

institucional.

Comentrio: A alternativa A est em consonncia com a classificao quanto

origem, sendo o gabarito da questo.

Quanto s alternativas C e D, observe que o controle externo no possui

apenas natureza coercitiva, da mesma forma que no possui carter

exclusivamente punitivo. A evoluo se d no sentido de termos cada vez mais

uma funo orientadora, pedaggica e consultiva nos Tribunais de Contas,

atuando de forma concomitante e at mesmo prvia, uma vez que melhor atuar

antes que o estrago esteja feito, no mesmo?

Gabarito: A

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6) (CESPE/TCE-ES - Procurador de Contas/2009) A

legislao vem refletindo, crescentemente, a preocupao com a maior

transparncia das contas pblicas. A esse respeito, assinale a opo

correta.

A) As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidados,

na cmara municipal, durante todo o exerccio.

B) Qualquer cidado tem livre acesso s contas do municpio, mas

no pode contestar a legitimidade da despesa.

C) O cidado pode denunciar ilegalidades ao TC, mas s pode

formalizar as denncias por meio de instituio da sociedade civil.

D) Os conselhos de gesto fiscal, j em funcionamento, recebem e

processam as denncias de irregularidades praticadas por dirigentes

pblicos.

E) O Poder Legislativo no pode entrar em recesso, ao final do

exerccio, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao

exerccio anterior.

Comentrio: Essa questo traz o controle social como tema das alternativas A, B e

C. A alternativa A est prevista no artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF (LC no 101/2000).

Neste momento, muitos alunos ficam confusos com relao ao prazo

estabelecido pelo 3, art. 31 da CF/88: 3 - As contas dos Municpios ficaro,

durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para

exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da

lei.

Os dois dispositivos se aplicam s contas do Chefe do Poder Executivo

Municipal. Ocorre que a Constituio Federal data de 1988, portanto bastante

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antiga e muitas vezes no condizente com as demandas da sociedade moderna.

Dessa forma, tendo em conta o aumento da preocupao com a responsabilidade

na gesto fiscal, foi editada a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que determina

que as contas fiquem disponveis durante todo o exerccio.

- Professor, esse dispositivo da LRF no seria inconstitucional, j que a CF/88

determina que as contas fiquem disponveis apenas por 60 dias?

No! Veja que ao determinar que as contas fiquem disponveis durante

todo o exerccio, a LRF est cumprindo o disposto no artigo 31, 3, da CF/88, j

que, assim, ficar disponvel por 60 dias, cumprindo o comando constitucional.

Quanto a questes relacionadas ao tema, tenha cuidado com o contexto no

qual est inserida e os comandos do enunciado. Regra geral, vale o que est

consignado no artigo 49 da LRF:

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficaro

disponveis, durante todo o exerccio, no respectivo Poder Legislativo e no

rgo tcnico responsvel pela sua elaborao, para consulta e apreciao

pelos cidados e instituies da sociedade.

A alternativa B erra ao dizer que o cidado no poder contestar a

legitimidade da despesa. Essa possibilidade est prevista no artigo 31, 3o, da CF.

A alternativa C erra ao dizer que as denncias devem ser formalizadas por

meio de instituio da sociedade civil. O controle social pode ser exercido pelo

cidado, individualmente, ou pela sociedade civil organizada.

Gabarito: A

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7) (CESPE/TCE-ES Procurador de Contas/2009) Um dos critrios para se classificar o controle baseia-se no rgo que o exerce. De acordo com esse

critrio,

I o controle administrativo ou executivo s pode ser exercido por iniciativa da

prpria autoridade competente, excluda a ao provocada pelos administrados.

II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos rgos que compem o

Poder Legislativo, alcana os demais poderes, inclusive suas administraes

indiretas.

III o controle judicial, exercido tanto em relao legalidade quanto

moralidade, restringe-se aos atos vinculados, no se aplicando aos atos

discricionrios.

Assinale a opo correta.

A) Nenhum item est certo.

B) Apenas o item II est certo.

C) Apenas o item III est certo.

D) Apenas os itens I e II esto certos.

E) Apenas os itens I e III esto certos.

Comentrio: O item I est errado ao afirmar que o administrado no pode

provocar a atuao do controle administrativo (controle interno). Os rgos

podem receber denncias dos administrados, por meio de suas ouvidorias.

O item II encontra respaldo no artigo 70 da CF, trazendo o controle externo

a cargo do Poder Legislativo, tratado em nossa Carta Magna.

O item III est equivocado ao afirmar que o controle judicial se restringe

aos atos vinculados, no se aplicando aos atos discricionrios. No se confunda!

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Dizer que o Poder Judicirio no avalia o mrito da atuao administrativa no

significa dizer que ele no possa avaliar atos discricionrios! O Judicirio verifica

exclusivamente os aspectos de legalidade e legitimidade do ato administrativo,

independentemente se o ato vinculado ou discricionrio. Se o ato discricionrio

ilegal/ilegtimo, o Poder Judicirio, se provocado, poder exercer o controle.

Gabarito: B

8) (CESPE/TCE-RN Assessor Tcnico de Controle e Administrao/2009) Com referncia ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municpios,

julgue o item a seguir: entre os vrios critrios adotados para classificar as

modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo,

dependendo de o rgo que o exera integrar ou no a prpria estrutura em que

se insere o rgo controlado. Nesse sentido, o controle externo exercido por um

poder sobre o outro, ou pela administrao direta sobre a indireta.

Comentrio: Questo polmica! Como j vimos, quanto origem, o controle

pode ser classificado como interno e externo, dependendo se o rgo controlador

integra ou no o mesmo Poder do rgo controlado. Acontece que alguns

autores, como Maria Sylvia Di Pietro e Jos dos Santos Carvalho Filho, entendem

que o controle exercido pela administrao direta sobre as entidades da indireta

(controle finalstico) tambm se enquadraria como controle externo, apesar de

integrarem o mesmo Poder. Por outro lado, para o Prof. Celso Antnio Bandeira

de Mello, o controle finalstico seria classificado como controle interno (controle

interno exterior), j que exercido por rgo integrante do mesmo Poder do rgo

controlado. Apesar da questo apresentada, leve para a prova a definio de que,

no controle interno, o rgo/agente controlador integra o mesmo Poder do

rgo /agente controlado.

Gabarito: CERTO

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Gosto de dizer que o ca ?erros em questes desse tipo, pois, infelizmente, a banca examinadora de vez em

quando nos presenteia com assertivas como essa.

9) (CESPE/SEBRAE - Analista Tcnico II/2010) No exerccio do controle externo, o

Congresso Nacional, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, analisa a

legalidade, mas no a legitimidade, dos atos administrativos da Unio e das

entidades da administrao direta e indireta.

Comentrio: J vimos que o controle pode ser exercido quanto aos aspectos de

legalidade/legitimidade e gesto (eficincia, eficcia, efetividade e

economicidade). Assim, apesar da questo trazer contedo referente nossa

prxima aula (Competncias dos Tribunais de Contas), j conseguimos mat-la!

Gabarito: ERRADO

10) (ESAF/MPOG Analista de Planejamento e Oramento/2010) Os sistemas de controle interno e de controle externo da administrao pblica federal se

caracterizam por:

a) constiturem um mecanismo de retroalimentao de uso obrigatrio pelos

sistemas de Planejamento e Oramento.

b) no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo; no caso do controle

externo, integrar o Poder Judicirio.

c) serem instncias julgadoras das contas prestadas por gestores e demais

responsveis pelo uso de recursos pblicos.

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d) no poderem atuar ou se manifestar no caso de transferncias voluntrias da

Unio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.

e) serem autnomos entre si, no havendo subordinao hierrquica entre um e

outro.

Comentrio: A alternativa A est errada, uma vez que no h previso legal para a

obrigatoriedade afirmada.

A alternativa B est errada, pois j vimos que o controle interno no

exclusividade do Poder Executivo, muito menos o controle externo de exerccio

exclusivo do Poder Judicirio.

As alternativas C e D esto erradas, j que o sistema de controle interno

no possui competncia para julgar as contas dos gestores e demais responsveis

pelo uso de recursos pblicos, competncia essa privativa do Tribunal de Contas

(art. 71, inciso II, da CF); e os sistemas de controle interno e externo atuam no

caso de transferncias voluntrias da Unio aos Estados, DF e municpios, como

veremos na prxima aula (artigos 71, inciso VI, e 74 da CF).

A alternativa E est correta! Observe que, apesar de um dos objetivos do

apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional ? ? ? ? ? ? /s ? & ? ? subordinao hierrquica, mas em atuao conjunta e complementar dos

sistemas de controle interno e externo.

Gabarito: E

11) (CESPE/ACE - TCE/ES/2012) Uma das funes precpuas do Poder Judicirio realizar o controle de mrito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.

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Comentrio: O controle judicial, exercido pelo Poder Judicirio, verifica

exclusivamente os aspectos de legalidade e legitimidade dos atos

administrativos, jamais o mrito! Assim, o Poder Judicirio, por meio do controle

judicial, poder decretar a anulao de um ato administrativo ilegal ou ilegtimo,

mas nunca a revogao. Ateno especial para os atos praticados pelo prprio

Poder Judicirio, atuando como Administrao (vide pgina 12).

Gabarito: ERRADO

12) (CESPE/Procurador de Contas TCDF/2012) Constitui exteriorizao do ^d& anular seus prprios atos, quando eivados dos vcios que os tornam ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os ? ? ? Comentrio: O controle administrativo derivado do poder de autotutela da

?^ ? ? ?^d& P A Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais,

porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia

ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os

casos, a apreciao judicial. ? ?^na pgina 09 desta aula.

Gabarito: CERTO

13) (FGV/Analista de Controle Externo TCE-BA/2013) O parecer prvio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestao de contas de uma

Prefeitura o resultado do controle do tipo

(A) Interno.

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(B) Preventivo.

(C) Concomitante.

(D) Subsequente.

(E) Independente.

Comentrio: A questo trata dos tipos e formas de controle, especificamente

quanto ao momento de seu exerccio. O controle subsequente (a posteriori)

aquele exercido aps a concluso do ato, com carter corretivo e, eventualmente,

sancionador. Dessa forma, o parecer prvio sobre a prestao de contas de uma

Prefeitura o resultado do controle do tipo subsequente (alternativa D), visto que

j praticados os atos de gesto a serem avaliados.

Gabarito: D

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Bom, por hoje s. Foi tranquilo, no foi?!

Na prxima aula estudaremos mais sobre os sistemas de controle externo,

alm das competncias dos Tribunais de Contas.

Espero poder ajudar nessa caminhada rumo aprovao para o cargo de

Auditor de Controle Externo do TCM/GO!

Qualquer dvida, sugesto, reclamao, crtica, etc., fico disposio no

frum e no email.

FACA NA CAVEIRA, SANGUE NOS OLHOS E VAMOS NESSA!

Grande abrao e excelentes estudos, futuros colegas de controle!

Hugo Mesquita.

[email protected]

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1) (CESPE/TCU ACE/2004) Tendo em conta o momento no qual a atividade de controle se realiza, o controle externo, analogamente ao que ocorre com o

controle de constitucionalidade, pode ser classificado em prvio (a priori) ou

posterior (a posteriori).

2) (CESPE/TCU ACE/2004) Considerando controle externo como aquele realizado por rgo no-pertencente estrutura do produtor do ato a ser

controlado, correto afirmar que, no Brasil, o TCU no o nico componente do

poder pblico encarregado daquela modalidade de controle.

3) (FCC/TCE-MG Auditor/2005) No mbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto avaliao do

mrito da despesa, sob o critrio do custo-benefcio, denomina-se controle de:

a) legitimidade;

b) economicidade;

c) razoabilidade;

d) proporcionalidade;

e) finalidade.

4) (CESPE/TCU ACE/2008) A Controladoria-Geral da Unio exerce o controle externo dos rgos do Poder Executivo, sem prejuzo das atribuies do TCU.

5) (CESPE/TCE-TO ACE/2008) Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administrao pblica, pois

a) o primeiro se situa em uma instncia fora do mbito do respectivo Poder.

LISTA DE EXERCCIOS

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b) correspondem, respectivamente, auditoria externa e interna.

c) o primeiro tem funo coercitiva e o segundo, orientadora.

d) o primeiro tem carter punitivo, e o segundo consultivo.

e) o funcionamento do primeiro deriva de um processo autorizativo, e o segundo

institucional.

6) (CESPE/TCE-ES - Procurador de Contas/2009) A

legislao vem refletindo, crescentemente, a preocupao com a maior

transparncia das contas pblicas. A esse respeito, assinale a opo

correta.

A) As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidados,

na cmara municipal, durante todo o exerccio.

B) Qualquer cidado tem livre acesso s contas do municpio, mas

no pode contestar a legitimidade da despesa.

C) O cidado pode denunciar ilegalidades ao TC, mas s pode

formalizar as denncias por meio de instituio da sociedade civil.

D) Os conselhos de gesto fiscal, j em funcionamento, recebem e

processam as denncias de irregularidades praticadas por dirigentes

pblicos.

E) O Poder Legislativo no pode entrar em recesso, ao final do

exerccio, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao

exerccio anterior.

7) (CESPE/TCE-ES Procurador de Contas/2009) Um dos critrios para se classificar o controle baseia-se no rgo que o exerce. De acordo com esse

critrio,

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I o controle administrativo ou executivo s pode ser exercido por iniciativa da

prpria autoridade competente, excluda a ao provocada pelos administrados.

II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos rgos que compem o

Poder Legislativo, alcana os demais poderes, inclusive suas administraes

indiretas.

III o controle judicial, exercido tanto em relao legalidade quanto

moralidade, restringe-se aos atos vinculados, no se aplicando aos atos

discricionrios.

Assinale a opo correta.

A) Nenhum item est certo.

B) Apenas o item II est certo.

C) Apenas o item III est certo.

D) Apenas os itens I e II esto certos.

E) Apenas os itens I e III esto certos.

8) (CESPE/TCE-RN Assessor Tcnico de Controle e Administrao/2009) Com referncia ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municpios,

julgue o item a seguir: entre os vrios critrios adotados para classificar as

modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo,

dependendo de o rgo que o exera integrar ou no a prpria estrutura em que

se insere o rgo controlado. Nesse sentido, o controle externo exercido por um

poder sobre o outro, ou pela administrao direta sobre a indireta.

9) (CESPE/SEBRAE - Analista Tcnico II/2010) No exerccio do controle externo, o

Congresso Nacional, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, analisa a

legalidade, mas no a legitimidade, dos atos administrativos da Unio e das

entidades da administrao direta e indireta.

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10) (ESAF/MPOG Analista de Planejamento e Oramento/2010) Os sistemas de controle interno e de controle externo da administrao pblica federal se

caracterizam por:

a) constiturem um mecanismo de retroalimentao de uso obrigatrio pelos

sistemas de Planejamento e Oramento.

b) no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo; no caso do controle

externo, integrar o Poder Judicirio.

c) serem instncias julgadoras das contas prestadas por gestores e demais

responsveis pelo uso de recursos pblicos.

d) no poderem atuar ou se manifestar no caso de transferncias voluntrias da

Unio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.

e) serem autnomos entre si, no havendo subordinao hierrquica entre um e

outro.

11) (CESPE/ACE - TCE/ES/2012) Uma das funes precpuas do Poder Judicirio

realizar o controle de mrito dos atos administrativos do Poder Executivo que

contribuem para o melhor interesse da sociedade.

12) (CESPE/Procurador de Contas TCDF/2012) Constitui exteriorizao do ^d& anular seus prprios atos, quando eivados dos vcios que os tornam ilegais,

porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia

e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os

? ? ? 13) (FGV/Analista de Controle Externo TCE-BA/2013) O parecer prvio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestao de contas de uma

Prefeitura o resultado do controle do tipo

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(A) Interno.

(B) Preventivo.

(C) Concomitante.

(D) Subsequente.

(E) Independente.

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QUESTO GABARITO

01 CERTO 02 CERTO

03 B 04 ERRADO

05 A

06 A 07 B

08 CERTO 09 ERRADO

10 E 11 ERRADO

12 CERTO

13 D

GABARITOS

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Controle Externo p/ Concurso TCM-GO

Government & Nonprofit

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