CONTROLE SOCIAL

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CONTROLE SOCIAL

• É a garantia constitucional da população participar da formulação das políticas públicas e do controle da sua execução, em todos os níveis, do federal ao local.Através dos conselhos com representação paritária entre usuários, trabalhadores e governo.

É a capacidade da sociedade intervir na gestão pública, colocando as ações do Estado na direção dos interesses da comunidade.


SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS

DIRETRIZES

• Descentralização Princípios – Ações Prioritárias – Níveis de Atenção

• IntegralidadeUniversalidade – Integridade - Eqüidade

• Participação da Comunidade


CONTROLE SOCIAL

• Lei 8080/1990 – Artigo 4º

O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais ou municipais, da administração direta e indireta, e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema único de Saúde – SUS.


• Lei 8142/1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS..... E dá outras providências.

Artigo 1º O Sistema Único de Saúde – SUS contará em cada esfera de

governo, sem prejuízo do Poder Legislativo , com as seguintes instâncias colegiadas:

I. A Conferência Nacional de Saúde II. O Conselho Nacional de Saúde III. ............ Parágrafo 1º - O Conselho de Saúde em caráter permanente e

deliberativo.


EXERCÍCIO DA CIDADANIA

• A comunidade pode se inserir e participar através de representações nos conselhos de saúde, Municipal, Estadual e Federal.

• O conselheiro é o sujeito coletivo que atua, age e participa das decisões que afetam a comunidade e luta por seus direitos, com caráter permanente deliberativo com avaliação e fiscalização das ações de saúde, em sua área de abrangência.


PRINCÍPIOS DO CONSELHEIRO

• ÉTICA – Conjunto de princípios e disposições voltados para a ação com o objetivo de validar as ações humanas.

• VOLUNTÁRIO – É aquele que por interesse pessoal e espírito cívico dedica parte de seu tempo, sem remuneração alguma a atividades voltadas ao bem estar social ( ONU ).

• COMPROMISSO – Quando se assume o compromisso de ser voluntário, deve-se cumpri-lo com assiduidade e disciplina.


"O valor das coisas não está no tempo em que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Por isso existem momentos inesqueciveis,coisas inexplicaveis e pessoas incomparaveis".( FERNANDO PESSOA)

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