CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/ · PDF fileSempre que, por força...

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  • CCT 2012/2014 - PORTO ALEGRE 1/28

    EXMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL

    CONVENO COLETIVA DE TRABALHO

    2012/2014

    SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA E VIGILNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com carta sindical emitida em 10/12/1986, sob no. 24400.005898, inscrito no CNPJ sob no. 87.004.982/0001-78, tendo como representante legal o Sr. Cludio Roberto Laude, inscrito no CIC no. 008.932.770-53; representando a CATEGORIA ECONMICA; e, FEDERAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n 93.316.867/0001-31, neste ato representado por seu presidente Sr. Evandro Vargas dos Santos; SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANA E VIGILNCIA E DOS TRABALHADORES EM SERVIOS DE SEGURANA, VIGILNCIA, SEGURANA PESSOAL, CURSOS DE FORMA0 E ESPECIALIZAO DE VIGILANTES, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE PORTO ALEGRE, REGIO METROPOLITANA E BASES INORGANIZADAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n 91.343.293/0001-65, neste ato representado por seu presidente Sr. Evandro Vargas dos Santos, representando a CATEGORIA PROFISSIONAL; RESOLVEM, por seus representantes legais e procuradores signatrios celebrar a presente CONVENO COLETIVA DO TRABALHO, a qual se reger pelas seguintes clusulas e condies:

    1. Salrios, Reajustes e Pagamento

    1.1. Piso Salarial

  • CCT 2012/2014 - PORTO ALEGRE 2/28

    01 SALRIOS PROFISSIONAIS: Em decorrncia do reajuste salarial concedido atravs deste instrumento, ficam definidos os seguintes salrios profissionais :

    Funo CBO Salrio Hora

    Salrio Mensal

    220h

    Ajudantes, Auxiliar de instalao. 7156-15 3,33 732,60

    Auxiliar de Escritrio, Auxiliar Administrativo 4110-05 3,33 732,60

    Auxiliares Segurana Privada, Vigias, Guardas. 5174-20 3,58 787,60

    Porteiros, Atendentes, Guardes. 5174-10 3,58 787,60

    Porteiros de locais de diverso, agente de portaria 5174-15 3,58 787,60

    Zelador, Zelador de edifcio 5141-20 3,58 787,60

    Garagista 5141-10 3,58 787,60

    Eletricista de instalaes 7156-15 3,58 787,60

    Instalador 9513-05 3,58 787,60

    Operador de Central 5174-20 3,58 787,60

    Agente monitoramento, Operador de Vdeo 3744-05 3,77 829,40

    Operador equipamentos eltricos 9541-25 3,77 829,40

    Agente Atendimento de Ocorrncia, Inspetor Alarmes 9513-05 3,77 829,40

    Vigilante 5173-30 4,40 968,00

    Vigilante Segurana Pessoal 5173-30 5,28 1.161,60

    Vigilante Escolta 5173-30 5,28 1.161,60

    Vigilante Orgnico 5173-30 5,28 1.161,60

    Vigilante Eventos 5173-30 5,28 1.161,60

    Agente de Segurana 5173-10 5,28 1.161,60

    Tcnico, Tcnico de Manuteno Eltrica 3131-20 5,55 1.221,00

    Tcnico de Manuteno Eletrnica (Assistente Tcnico) 3132-05 5,55 1.221,00

    Tcnico Eletrnico 3132-15 5,55 1.221,00

    Tcnico de eletricidade, Tcnico equipamentos eltricos 3131-30 5,55 1.221,00

    Pargrafo primeiro: Devem ser mantidos os salrios dos empregados que desempenharem as funes acima e j percebem salrio superior ao agora fixado. Pargrafo segundo: As atividades de bombeiro civil so regulamentadas pela Lei 11.901/09 e possuem como jornada normal semanal 36h. O Vigilante Bombeiro Civil esta sujeito jornada normal semanal de 36h e salrio hora de R$ 4,40 ou salrio mensal de R$ 792,00.

    1.2. Reajustes/Correes Salariais

    02 REAJUSTE SALARIAL VIGILANTES E DEMAIS EMPREGADOS: concedido aos empregados beneficiados por esta conveno coletiva, no contemplados com o reajuste disciplinado na clusula seguinte (auxiliares de segurana privada), a partir do dia 01.02.2012, j includo e tido como satisfeito qualquer resduo passado e inflao at esta data, uma majorao salarial no percentual de 7,08 % (sete vrgula zero oito por cento), sobre o valor de seu salrio reajustado e vigente em 01.04.2011, observado o limite do pargrafo sexto desta clusula. Pargrafo primeiro: Em decorrncia da majorao salarial concedida atravs desta conveno coletiva, o salrio do Vigilante (CBO 2002 = 5173) passa a ser: a) R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) por hora; ou, b) R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais) por ms de carga horria mensal de de 220h. Pargrafo segundo: Os vigilantes que exercem as funes de segurana pessoal, escolta, orgnicos e em eventos, quando do exerccio destas funes, recebero um salrio profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do salrio hora profissional dos vigilantes.

  • CCT 2012/2014 - PORTO ALEGRE 3/28

    Pargrafo terceiro: Quando o exerccio das atividades de segurana pessoal, de escolta e de eventos for temporria, o acrscimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, dever ser pago como adicional por servios de segurana pessoal, adicional por servios de escolta, adicional por servios em eventos, ou similar, pelo perodo em que desempenho estas atividades. Pargrafo quarto: O empregador ser responsvel pela hospedagem do empregado que no exerccio das atividades de escolta o empregado for obrigado a pernoitar fora de casa. Pargrafo quinto: Os trabalhadores que laborarem em locais ou em condies perigosas e/ou insalubres devero perceber os respectivos adicionais. Pargrafo sexto: O reajuste aqui concedido incidir sobre a verba salarial de at R$ 1.807,92, o excedente a este limite ser objeto de livre negociao entre empregado e o seu empregador. Pargrafo stimo: Os trabalhadores, exceto vigilantes e auxiliares de segurana privada, admitidos aps a data base anterior (01.04.2011) tero seus salrios reajustados proporcionalmente razo de 1/12 (um doze avos) por ms trabalhado da admisso at 31.01;2012.

    03 REAJUSTE SALARIAL AUXILIARES DE SEGURANA PRIVADA: Fica ajustado que o salrio dos AUXILIARES DE SEGURANA PRIVADA, a partir de 01.02.2012, j includo e tido como satisfeito qualquer resduo passado e inflao at esta data, e com a incorporao do valor do adicional de risco de vida, ter uma majorao salarial no percentual de 14,38 % (quatorze vrgula trinta e oito), sobre o valor de seu salrio vigente em 01.04.2011. Pargrafo primeiro: Em decorrncia da majorao salarial concedida atravs desta conveno coletiva, o salrio dos trabalhadores que executarem atividades Auxiliares de Segurana Privada, as descritas pela CBO 2002, cdigo 5174, passa a ser: a) R$ 3,58 (trs reais e cinquenta e oito centavos) por hora; ou b) R$ 787,60 (setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) por ms de carga horria mensal de de 220h. Pargrafo segundo: Para fins de aplicao desta conveno coletiva do trabalho, consideram-se AUXILIARES DE SEGURANA PRIVADA todos aqueles trabalhadores que, independentemente da denominao de seu cargo, executem as atividades previstas na CBO 2002 cdigo 5174, ou sejam, os a) denominados auxiliares de segurana privada, porteiros, vigias, garagistas, manobristas, guardas-noturnos, guardies, zeladores, orientadores, agentes de portaria, guardas, disciplinadores e similares, recepcionistas, fiscais de loja e outros que, independentemente da denominao do seu cargo exeram atividades cuja natureza seja de auxiliares de segurana privada; b) que no trabalham para empresas especializadas previstas pela Lei 7.102/83; c) que no usam arma de fogo; d) que no usam cassetete ou PR 24; e, e) que no necessitam de formao especfica para o desempenho de suas atividades. Pargrafo terceiro: vedada a prestao de servios dos trabalhadores que executam servios de auxiliares de segurana privada para prestarem servios nos estabelecimentos bancrios, financeiros, eventos, em rgos pblicos, agncias lotricas, casas de cmbio, e em servios de vigilncia orgnica. Pargrafo quarto: Para todos os fins de direito consigna-se que todos os trabalhadores beneficiados pela presente conveno coletiva do trabalho prestam servios de segurana privada, embora no sejam e nem se equiparem, para fins salariais e de direito, aos vigilantes (CBO 2002 = 5173). Pargrafo quinto: Para todos os fins de direito entende-se que os AUXILIARES DE SEGURANA PRIVADA so todos aqueles trabalhadores que, no sendo especializados em segurana privada como os vigilantes, tambm dedicam-se prestao de servios de segurana privada na condio de auxiliares, independentemente da denominao que lhes atribudo como cargo.

    1.3. Pagamento de Salrio Formas e Prazos

    04 PAGAMENTO DE SALRIOS: As empresas ficam obrigadas a efetuar, at o 5o. dia til do ms subsequente, o pagamento dos salrios nos postos de servio e no decorrer da jornada de trabalho, ressalvando os pagamentos atravs de depsito em conta bancria dos empregados. A efetivao de pagamentos na sede da empresa, so autorizados, desde que se processem at o 5o. dia til do ms subsequente ao que se refere. Pargrafo primeiro: Pagamento com cheque, no posto, s at o 4o. dia til. O pagamento com cheque na empresa, s at as 12 horas do 5o. dia til. Quando o pagamento for efetuado na sede da empresa, dever ser concedido Vale Transporte necessrio para esse fim. Pargrafo segundo: O depsito efetuado na conta corrente do empregado dever estar disponvel para saque no quinto dia til do ms em horrio bancrio. Pargrafo terceiro de responsabilidade do Empregado o fornecimento ao empregador de numerao da Agencia e conta bancria atravs de cpia do extrato e/ou carto bancrio livres de qualquer entrave que impossibilitem a efetivao do crdito da respectiva remunerao ou eventuais diferenas salrias. Pargrafo quarto: Em havendo diferena de salrios ou de horas extras, ficam as empresas obrigadas a efetuar o pagamento do valor correspondente ao empregado no prazo de at 7 dias aps ele ter formalizado por escrito a reclamao destas diferenas.

  • CCT 2012/2014 - PORTO ALEGRE