Convite - Edital · CONVITE N. º 001/2013 Em: 10/05/2013 PROCESSO N. º 000274/2013 Endereço: Rua...

Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N. º 001/2013 Em: 10/05/2013 PROCESSO N. º 000274/2013

Endereço: Rua Dr. Alencar Lima nº 35, salas 101/115 – Centro – Petrópolis – RJ – CEP: 25620-050 Telefones: (24) 2242-0416 / 2242-2266 – Ramais 218 (fax) / 212 –

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Nos termos da Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações, a

Comissão Permanente de Licitação instituída pela portaria n. º 023 de 15/01/2013,

publicada no Diário Oficial do Município de 29/01/2013, alterada pela de nº 052/2013 e

067/2013, convida a empresa _______________________________, a participar da

presente licitação na modalidade CONVITE, em conformidade com o art. 22, III,

parágrafo 3º, atendidas as especificações e formalidades seguintes:

I – DO OBJETO:

1) A presente licitação visa à contratação de empresa especializada

para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUDITORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA, para

o exercício de 2012, do INPAS, gestor do RPPS do Município de Petrópolis, CNPJ

nº 31.157.589/0001-60, que é formado pela unidade orçamentária INPAS, como

Administrador do Fundo FASSE, CNPJ nº 09.298.211/0001-27, sendo o 1º

responsável pelas receitas e despesas oriundas da taxa de administração 2%,

conf. Lei Previdenciária nº 9.717/98 e o 2º responsável pela área social, conforme

especificado no Anexo I;

1.1) Data e local para a apresentação dos documentos de habilitação

e propostas: 21/05/2013, às 11:00 horas, na Rua Dr. Alencar Lima, n. º 35, sala

309, Centro, Petrópolis / RJ.

II – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

Os documentos de habilitação e as propostas deverão ser entregues pelo

representante credenciado, no local, dia e hora acima mencionados em 02 (dois)

envelopes opacos, distintos, devidamente fechados e identificados da seguinte

maneira:





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1) ENVELOPE "A"

AO INPAS

RUA Dr. ALENCAR LIMA, N. º 35 - (EDIFÍCIO CINDA)

GRUPO 309/311- CENTRO - PETRÓPOLIS/RJ

CONVITE N. º 001/2013

(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

2) ENVELOPE "B"

AO INPAS

RUA Dr. ALENCAR LIMA, N. º 35 - (EDIFÍCIO CINDA)

GRUPO 309/311- CENTRO - PETRÓPOLIS/RJ

CONVITE N. º 001/2013.

(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)

PROPOSTA

III - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE "A": Para ser considerado habilitado para a

presente licitação, o convidado deverá apresentar:

1) Credenciamento conforme Anexo II;

2) Contrato Social e, se for o caso, suas alterações, ou Estatuto e Ata de

Alterações, devidamente registrados na Junta Comercial, e respectivas publicações, no

caso de Sociedade Anônima;

3) Certificado de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços da

Prefeitura Municipal de Petrópolis, compatível com o objeto da licitação, em

substituição ao item acima;

3.1) No caso de apresentação do Certificado acima citado, o licitante

deverá trazer declaração de que após a retirada do mesmo não ocorreu nenhum fato

que impeça a sua participação na licitação;

4) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

5) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do

art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do anexo III;





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6) Certidões Negativas:

6.1. Certidão negativa de tributos administrativos- Fazenda Federal;

6.2. Certidão negativa de tributos administrativos – Dívida Ativa da União;

6.3. Certidão negativa de tributos administrativos – Estadual;

6.4. Certidão negativa de tributos administrativos – Municipal do domicílio ou sede do

licitante (*);

6.5. Certidão INSS (demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos

sociais instituídos por Lei);

6.6. Certidão FGTS (demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos

sociais instituídos por Lei):

6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

(*) Na forma prescrita pela Norma Explicativa 7/CENAP, contida na Resolução TCE nº.

193, de 03/09/96, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13/09/96,

págs. 37 e 38, conforme segue:

"REGULARIDADE FISCAL DOS LICITANTES E SUA COMPROVAÇÃO - Os

Editais, ao mencionarem as exigências do inciso III, do art. 29, da Lei 8.666/93 - prova de

regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do

licitante, ou outra equivalente, na forma da lei - devem fazê-lo em relação aos tributos

(impostos, taxas e contribuições de melhoria) como um todo, já que o que se pretende

comprovar é uma situação em relação à Fazenda, e não em relação a algum tributo,

individualmente. Atendem a estas exigências quaisquer documentos emitidos, nos termos da

Lei 9.051 de 19.05.95 e da legislação de cada esfera de Governo, e com prazo de expedição

contemporâneo (determinado pela Administração no edital), que comprovem estar o licitante

em situação regular para com o fisco. Mas a regularidade não se confunde com quitação.

Assim, devem ser considerados como "em situação regular" os licitantes que apresentem,

quando emitidas pela autoridade competente: a) certidão ou declaração negativa de débitos; b)

certidão ou declaração positiva que aponte débitos com acordo de parcelamento ou contra os

quais tenha havido recurso ainda não definitivamente julgado administrativa ou judicialmente;

Cabe observar que suprem estes documentos a eventual liminar concedida em mandado de

segurança."





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OBSERVAÇÃO:

1 - As empresas cujo Município sede não faça constar todos os tributos em uma mesma certidão, deverão apresentar quantas certidões sejam necessárias para comprovação de sua situação em relação a todos os tributos;

2 - As Certidões emitidas pela INTERNET que estiverem condicionadas à verificação pela rede Internet ou no endereço específico junto à própria agência, poderão ser confirmadas por esta Comissão Permanente de Licitação;

7) Prova de aptidão para o desempenho da atividade objeto desta

licitação, mediante o fornecimento dos seguintes documentos:

7.1) Mínimo de 02 (dois) atestados de capacidade técnica, fornecidos

por pessoas jurídicas públicas inclusive e de preferência, de atuação em Regimes

Próprios de Previdência, que tenham sua contabilidade regida pela Lei Federal nº

4.320 de 17/03/1964, com a descrição dos serviços prestados, comprovando a

prestação de serviço de características idênticas ou semelhantes ao objeto desta

licitação. Os atestados tratados neste item deverão, obrigatoriamente, indicar a

qualidade dos serviços e a pontualidade no cumprimento dos prazos de execução, bem

como deverá ser indicada pessoa de contato do órgão, entidade ou a empresa que

forneceu o atestado, com endereço e telefone, que esteja capacitada a prestar

eventuais esclarecimentos à Comissão Permanente de Licitação, acaso estes se

tornem necessários.

8) Se os certificados, declarações, registros e certidões não tiverem

prazo de validade declarado no próprio documento, devem os mesmos possuir

validade máxima de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição;

9) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados

em original, cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da

imprensa oficial; ou em cópia simples, desde que acompanhada dos originais

para conferência pela comissão.





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IV - DAS PROPOSTAS - ENVELOPE "B": As propostas devem ser entregues

pessoalmente pelo representante credenciado e obedecer às seguintes condições:

1) Apresentada em 01 (uma) via por processo de datilografia mecânica,

elétrica ou eletrônica em impresso próprio da firma licitante, sem emendas, rasuras ou

entrelinhas; devidamente datada e assinada e em envelope fechado, conforme anexo

V;

2) Indicar o preço total, conforme descrição do objeto, propostos em reais,

devendo estar inclusa, no valor apresentado, toda a despesa com salários; encargos

sociais e fiscais; obrigações trabalhistas e previdenciárias; transporte; equipamentos;

administração; taxas; lucro e quaisquer outros ônus;

3) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias

consecutivos, a contar da data de envio;

4) Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os valores por

extenso, predominarão os últimos, independentemente de consulta ao licitante.

V - DAS CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO:

1) O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos do

mês subseqüente ao serviço prestado e após o aceite. Caso os documentos entregues

tenham algum problema, o prazo correrá a partir da correção destes, acompanhado de

Nota Fiscal/Fatura bem como dos relatórios solicitados e entregues pela contratada na

sede do INPAS, sem ônus;

2) O preço da proposta é fixo e irreajustável;

3) Compensações Financeiras e Penalidades - sempre que ocorrer

atraso nos pagamentos, o INPAS ficará sujeito a pagar 1% (um por cento) ao mês, pró-

rata dia, limitada ao total de 10% (dez por cento). No caso de ocorrer uma antecipação

de pagamento, o INPAS terá um desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor da

parcela;





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VI - DAS SANÇÕES PELO INADIMPLEMENTO:

No caso de inadimplência total ou parcial do proponente quanto às

obrigações assumidas, poderão ser aplicadas pelo INPAS as sanções previstas no

Artigo 86 e seus parágrafos e no Artigo 87 e seus incisos e parágrafos, todos da Lei n.

º 8.666/93, tais como:

1) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de

contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;

2) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Municipal direta e indireta, até que seja movida reabilitação do licitante

perante a Municipalidade;

3) Multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato,

na eventualidade de atraso na prestação dos serviços a cargo da contratada, sendo

que tal multa será paga por dia de atraso;

4) Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, no

caso de inadimplemento de qualquer cláusula e / ou condição contratual, exceto o

previsto no item 1 (um) acima;

5) A aplicação das multas não exime a contratada de responder por

perdas e danos causados ao Instituto, ou a terceiros por ação ou omissão, observado o

que dispõe os artigos 402 a 404 do Código Civil Brasileiro em vigor;

6) Da aplicação das sanções caberá recurso, conforme o disposto no art.

109, I, “f” da Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações.

VII - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

1) O tipo desta licitação é a de MENOR PREÇO e o critério de julgamento

será GLOBAL;

2) No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de

obedecido o disposto no parágrafo segundo do art. 3º da Lei n. º 8.666/93 e suas

posteriores alterações, decidir-se-á por sorteio, de acordo com o art. 45, parágrafo 2º

da sobredita Lei.





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VIII - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES PARA A ASSINATURA DO CONTRATO:

1) O prazo para a assinatura de contrato será de 72 (setenta e duas)

horas contados da regular convocação do licitante vencedor para tal. O contrato será

assinado na Chefia de Gabinete do INPAS. Não comparecendo para a assinatura, o

licitante vencedor decairá do direito à contratação; sendo facultado à Administração

convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, desde que aceitem

manter as mesmas condições da proposta vencedora, conforme estabelece o art. 64 da

Lei n. º 8.666/93, e suas posteriores alterações;

2) A execução do contrato obedecerá às normas da ABNT e demais

condições previstas no Edital. O serviço será iniciado um dia após a assinatura do

contrato e terá a duração de 30 (trinta) dias consecutivos, podendo ser prorrogado por

igual período, ressalvados os motivos de força maior.

Correrá por conta da contratada todos os ônus e obrigações concernentes

à legislação tributária e previdenciária, inclusive o fornecimento de todos os materiais

necessários à execução dos serviços, ser for o caso;

3) O contrato poderá sofrer acréscimos ou supressões que se fizerem

necessários, obedecendo para tanto o disposto no artigo 65, seus incisos e parágrafos,

da lei n. º 8.666/93;

4) Relatórios: em até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do

recebimento dos dados descritos acima, devendo ser protocolados no setor próprio do

Inpas;

5) Nota Fiscal/Fatura e as certidões negativas de débitos (INSS e FGTS): devem ser protocoladas no setor próprio do Inpas, a partir do 1º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços contratados;

6) Consultas: responder consulta formal no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da solicitação efetuada;

7) Substituição do objeto com erro: A Contratada se obriga no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão da nota fiscal, a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução irregular e em desacordo com as especificações;





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8) Das Disposições Gerais: Os avisos e comunicações entre as partes

serão transmitidos formalmente;

9) Gestão: Deverá ser designado pelo Diretor-Presidente;

10) Local de entrega dos relatórios: Rua Dr. Alencar Lima, n. º 35

Edifício Cinda, Grupo 101/115- Centro - Petrópolis - RJ, Tel. (24) 2242-2266 2242-

0416 ramal 214 ou 215;

11) Horário: 9:00 às 18:00 horas de 2ª à 6ª feira, exceto feriados e pontos

facultativos;

XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1) As despesas a serem realizadas para pagamento do objeto, correrão à

conta do Programa de Trabalho nº. 09.122.0058.2.128.33.90.35.00;

2) O valor máximo para a contratação não deverá exceder a: R$

67.166,67 (sessenta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete

centavos);

3) As propostas não poderão conter cláusulas que estabeleçam sinal de

pagamento à vista (Lei n. º 4.320, arts. 62 e 63), pois só poderá haver o pagamento

após a efetiva prestação do serviço;

4) Na divergência entre os preços unitários e o preço global, a correção

será feita mantendo-se o preço global e alterando-se o unitário. A não concordância

com a correção acarretará a desclassificação da proposta do licitante;

5) O recebimento provisório e definitivo será efetuado na conformidade do

artigo 73, II, "a" e "b", da Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações;

6) O horário para atendimento ao contratado será de 9:00 às 18:00 horas,

de 2ª a 6ª feira, exceto feriados e pontos facultativos, salvo, com autorização da

autoridade competente:





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6.1) Sede do INPAS: Rua Dr. Alencar Lima n. º 35, Grupo - 101/115,

Centro, Petrópolis / RJ;

7) O processamento de recurso obedecerá ao que dispõe o art. 109 da

Lei n. º 8.666/93, devendo ser protocolizado no Protocolo do Instituto;

8) Fazem parte integrante do presente convite:

• anexo I - especificações do objeto;

• anexo II - modelo de credenciamento;

• anexo III - modelo de declaração;

• anexo IV - minuta de contrato;

• anexo V - proposta de preços;

• anexo VI - demonstrativo de preços;

• anexo VII – Balanço do INPAS E FASSE.

09) Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à

Comissão Permanente de Licitação, na Rua Dr. Alencar Lima, n. º 35, grupo - 101/115,

Centro, Petrópolis / RJ, no horário de 12:30 as 18:00 horas;

10) Das decisões da Comissão Permanente de Licitação referente às

fases de habilitação e classificação das propostas, cabe recurso no prazo de 02 (dois)

dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alíneas “a” e “b” e parágrafo 6º da Lei n. º

8.666/93;

11) Esta licitação reger-se-á pela Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores

alterações.

Agradecemos a sua participação,

Néia Cristina M. dos Santos Presidente da Comissão Permanente de Licitação


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ANEXO I

Especificações do Objeto

1. Do Objeto:

Contratação de empresa voltada à prestação de serviço de auditoria devidamente

certificada pela IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), com trabalhos

conduzidos conforme as normas de auditoria Independentes emitidas pelo CFC (Conselho

Federal de Contabilidade) para atuarem nas áreas Contábil e Financeira do INPAS, referente

ao exercício de 2012.

a. FINANCEIRO E CONTABIL – Exame e parecer do Balanço Orçamentário, Financeiro

Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais do Exercício de 2012,

inclusive com relação às faces da despesa (lei nº 4.320/64); conformidade dos saldos

e conciliação bancária; analise das demonstrações contábeis, segundo os anexos da

lei nº 4.320/64;

b. Apreciação e parecer sobre a aplicação dos Recursos Financeiros e geração de

rendas dos Bens Imóveis (Eficiência, Eficácia e Economicidade), inclusive sobre o

prisma da razoabilidade, no decorrer do exercício de 2012.

c. Verificação de conformidade dos procedimentos e saldos contábeis apurados nos

balancetes trimestrais, em especial no balancete de 31/12/2012, abrangendo:

I – Classificação das Contas;

II – Verificação de saldos contábeis;

III – Verificação de balancetes e demonstrativos;

IV – Levantamento da situação patrimonial;

V – Checagem de procedimentos contábeis considerando portarias MPM 916/2003 e

95/2007 e anexos posteriores.

d. Verificação das aplicações financeiras, saldos disponíveis e pagamentos, bem como

sua conformidade com a legislação vigente, abrangendo:

I – Checagem saldos bancários;

II – Verificação de valores e saldos aplicados;

III – Verificação disponibilidades financeiras;

IV – Checagem de atendimento ao disposto na resolução 3.922/2010 e Portaria MPS

519/2011;

V – Verificação das folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos do INPAS,

referentes ao último trimestre de 2012.



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e. Verificação de conformidade dos demonstrativos e relatórios emitidos durante o ano

de 2012, enviados ao MPS para atendimento à legislação previdenciária,

abrangendo:

I – Demonstrativo das aplicações e investimentos dos recursos – DAIR;

II – Demonstrativo resultado avaliação atuarial – DRAA;

II – Demonstrativo da política de investimentos - DPIN

f. Emissão de certificado da auditoria com parecer conclusivo sobre os serviços

mencionados.

2. UNIDADES:

2.1 Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis -INPAS - CNPJ 31.157.589/0001-60;

2.2 Fundo de Assistência Social do Servidor Publico de Petrópolis - FASSE - CNPJ 09.298.211/0001-27.

3. PRAZO REALIZAÇÃO: 40 dias, a partir da assinatura do contrato.


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ANEXO II

CREDENCIAMENTO (MODELO)

___________________, ____ de ____________ de 2013.

Ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS

Rua Dr. Alencar Lima, n. º 35, Grupo 101/115, Centro, Petrópolis / RJ (Edifício Cinda).

Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado o Sr.(a) ________________________________________ _______________________________(nome, qualificação, residência), portador da Carteira de identidade nº. ________________, expedida pelo ______________________para representar a empresa _______________________________________, (nome, endereço do licitante), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. _______________________, na licitação, modalidade de Convite, a ser realizada em _______________ , neste Instituto, podendo para tanto praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos e manifestar-se quanto a sua desistência.

Atenciosamente,

_____________________________

OBSERVAÇÃO: Só serão aceitos os credenciamentos assinados pelo representante legal do licitante que tenha poderes para constituir mandatário, servindo o presente como orientação na formulação do mesmo.


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ANEXO III

DECLARAÇÃO (MODELO)

CONVITE Nº. 001/2013

______________________________________ (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF sob o n. º ____________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________________, carteira de identidade n. º____________________, CPF n. º_____________________, nos moldes do Decreto n. º 4.358, de 05 de setembro de 2002, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n. º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

* Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (se for o caso).

______________ de ___________de 2013

_______________________________________ (assinatura)



____________________________________________________________________________________________________________Endereço: Rua Dr. Alencar Lima nº 35, salas 101 a 115 – Centro – Petrópolis – RJ – CEP: 25620-050

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ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria Contábil e Financeira, que entre si fazem o INPAS e ________________, na forma abaixo:

Aos _____ dias do mês de __________ de ________, na sede do Instituto de Previdência e Assistência Social do servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS, na Rua Dr. Alencar Lima, n.º 35, grupo 101/115, Centro, Petrópolis, RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 31.157.589/0001-60, compareceram de um lado o INPAS, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, _____________ (classificação), portador do RG n.º _________ e do CPF n.º ____________, daqui por diante denominado CONTRATANTE e de outro, ______________________________________________ doravante denominada CONTRATADA, para assinarem o presente contrato de prestação de serviços, conforme despacho exarado no processo administrativo nº 000274/2013, com fulcro no artigo 23, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto deste contrato é a prestação de serviço de Auditoria Contábil e Financeira referente ao exercício de 2012, conforme especificado no anexo I do convite 001/2013, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: Pelo serviço objeto deste contrato, a contratada receberá o valor global de R$ _____ (_____) a serem pagos em até 30 (trinta) dias consecutivos do mês subseqüente ao serviço prestado, após a entrega dos relatórios e parecer de auditoria, acompanhado de nota Fiscal/Fatura, CND´s e o aceite do contratante.

a) Os relatórios, as Certidões e a Nota Fiscal/Fatura deverão ser protocoladas no setor próprio do INPAS;

b) O valor contratado é fixo e irreajustável, independente de alterações econômicas, por tratar-se de contrato com prazo inferior a 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que ocorrer atrasos nos pagamentos, o contratante ficará sujeito a pagar 1% (um por cento) ao mês pró-rata dia, limitada ao total de 10% (dez por cento), e sujeito, ainda, a uma penalização de 1% (um por cento) sobre o total da parcela em atraso. No caso de ocorrer uma antecipação de pagamento, o contratante terá um desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela paga, assegurada a reciprocidade.





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CLÁUSULA QUARTA: As despesas decorrentes do presente contrato, correrão à conta da dotação orçamentária n. º _________________ e nota de empenho n.º _____________.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada ficará sujeita às seguintes sanções: 1- Em caso de inadimplemento das cláusulas e/ou obrigações contratuais, 20% (vinte por cento) do valor total do contrato; 2- Em caso de atraso de qualquer prazo contratual, multa de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato, por dia de atraso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O contratante poderá aplicar, cumulativamente, com as sanções previstas nos itens 1 e 2 acima, pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até dois anos, ou pena de inidoneidade para licitar na municipalidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação das multas previstas nesta cláusula não exime o contratado de responder perante o contratante por perdas e danos a estes causados por ação ou omissão daquele, observando o que dispõe os artigos 402 à 405 do Código Cível Brasileiro.

CLÁUSULA QUINTA: Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente contrato, o Contratante se obriga a: a) Efetuar o pagamento convencionado na CLAUSULA TERCEIRA, do presente contrato, dentro

do prazo estipulado, desde que atendidas as formalidades previstas; b) Permitir ao pessoal técnico da Contratada, encarregado do serviço, objeto deste Contrato,

acesso às instalações do Instituto, para execução dos serviços; c) Designar um representante para acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do

presente Contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas; d) Notificar a Contratada, imediatamente, sobre quaisquer irregularidades observadas na

execução do contrato.

CLÁUSULA SEXTA: O contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas no Art. 78, I a XVII da Lei n. º 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA: A contratada reconhece os direitos da Administração, nos casos de rescisão previstos no art. 77 da Lei n. º 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA: Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente contrato, a Contratada se obriga a:

a) Manter, no que couber, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei n. º 8.666/93;

b) Zelar pela documentação de propriedade do INPAS, mantendo sigilo sobre as informações nela contida, sob pena das sanções legais cabíveis. Somente servidores formalmente designados poderão fornecer informações sobre o INPAS;

c) Em caso de dúvida relacionada a dados fornecidos pelo contratante, a contratada deverá entrar em contato formal antes de elaborar qualquer documento, evitando gastos desnecessários para ambas as partes;





3 de 3

CLÁUSULA NONA: É vedado à contratada a subcontratação total ou parcial do objeto do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: Os casos omissos no presente instrumento serão dirimidos de acordo com a Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: Ficará a cargo do contratante providenciar a publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial, dentro do prazo estipulado pela Lei n. º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: Fica eleito o Foro da Comarca de Petrópolis, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que porventura surjam na execução do presente contrato. E, por estarem justas e contratadas assinam as partes o presente CONTRATO em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Petrópolis, _____ de ___________ de 2013.

_______________________________ Contratante - INPAS

_________________________________ Contratada

Testemunhas: ......................................................... Nome : RG n.º: CPF n.º

........................................................ Nome : RG n.º: CPF n.º

COMISSÃO PERMENTE DE LICITAÇÃOCONVITE Nº 001/2013PROCESSO Nº 000274/2013

ANEXO V

PROPOSTA DE PREÇOS

Discriminação do serviço

Endereço: Rua Dr. Alencar Lima nº 35, salas 101 a 115 – Centro – Petrópolis – RJ – CEP: 25620-050

Telefones: (24) 2220-9200 – Ramais 218 (fax) / 213


Instituto de Previdência e Assistência Social do ServidorPúblico do Município de Petrópolis

Escreva o valor por extenso

Valores em reaisValor total



Endereço: Rua Dr. Alencar Lima nº 35, salas 101 a 115 – Centro – Petrópolis – RJ – CEP: 25620-050 Telefones: (24) 2242-0416 / 2242-2266 – Ramais 213

Fax: (24) 2231-4208 Ramal 200


1 de 1

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DE PREÇOS

Discriminação dos serviços menor médio maior

Prestação de serviço de auditoria contábil e financeira, para o exercício de 2012.

TOTAL R$ 54.500,00 R$ 67.166,67 R$ 75.000,00

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