Corregedoria Geral da Justiça - Poder Judiciário do Estado ... · execução penal: em regra...

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Sanções administrativas_PUC_MONOGRAFIA

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Acompanhamento de Projetos de Lei na Câmara e Senado, em ... · da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas

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LEI GERAL DA COPA DISPOSICÕES PENAIS RICARDO SAYEG.

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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA...Dirigente, ao Conselheiro e ao Associado. Art. 8º As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes

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AÇÕES DE FINAL DE ANO · 2020. 10. 5. · autorização do GRUPO HEL, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais impostas pela legislação em vigor, sem prejuízo do ressarcimentopelas

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Principio Penais

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