Corregedoria-Geral da Justiça - Tribunal de Justiça do ... · tendo em vista solicitaÇÃo...

SETEM

BRO DE 2005

Bo le t im In fo rmati vo Mensa lBo le t im In fo rmati vo Mensa l

Porto Alegre - Ano XXVIV

Corregedoria-Geral da JustiçaCorregedoria-Geral da Justiça

339339

SUMÁRIO

SEÇÃO I EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA.............................................................. 5

EDITAL Nº 17/05-CGJ.......................................................................................... 7 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 137/05-CGJ ........................................................................ 7 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 138/05-CGJ ........................................................................ 8 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 139/05-CGJ ........................................................................ 8 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 140/05-CGJ ........................................................................ 9 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 141/05-CGJ .......................................................................11 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 142/05-CGJ .......................................................................12 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 143/05-CGJ .......................................................................13 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 144/05-CGJ .......................................................................13 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 145/05-CGJ .......................................................................14 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 146/05-CGJ .......................................................................14 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 148/05-CGJ .......................................................................15 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 149/05-CGJ .......................................................................16 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 150/05-CGJ .......................................................................17 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 151/05-CGJ .......................................................................17 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 152/05-CGJ .......................................................................18 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 153/05-CGJ .......................................................................18 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 154/05-CGJ .......................................................................19 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 155/05-CGJ .......................................................................20 PROVIMENTO Nº 18/05-CGJ ................................................................................20 PROVIMENTO Nº 19/05-CGJ ................................................................................21 PROVIMENTO Nº 20/05-CGJ ................................................................................22

SEÇÃO II EXPEDIENTE CORRELATO ...................................................................... 29

PRESIDÊNCIA ....................................................................................................... 31 ATO Nº 17/05-P .................................................................................................31 PORTARIA Nº 12/05-P ........................................................................................31

CONSELHO DA MAGISTRATURA............................................................................. 33 ATO Nº 59/05-COMAG ........................................................................................33 ATO Nº 61/05-COMAG ........................................................................................33 ATO Nº 62/05-COMAG ........................................................................................33 ATO Nº 63/05-COMAG ........................................................................................34 ATO Nº 64/05-COMAG ........................................................................................34 ATO Nº 65/05-COMAG ........................................................................................35 ATO Nº 66/05-COMAG ........................................................................................35 ATO Nº 67/05-COMAG ........................................................................................36 ATO Nº 68/05-COMAG ........................................................................................36 ATO Nº 69/05-COMAG ........................................................................................36 ATO Nº 70/05-COMAG ........................................................................................37 ATO Nº 71/05-COMAG ........................................................................................37 EDITAL Nº 59/05-COMAG....................................................................................38

Boletim Informativo Mensal - BIM nº 339 Setembro/2005

Sumário | 4

EDITAL Nº 60/05-COMAG....................................................................................38 EDITAL Nº 61/05-COMAG....................................................................................38 EDITAL Nº 62/05-COMAG....................................................................................39 RESOLUÇÃO Nº 516/05-COMAG...........................................................................39 RESOLUÇÃO Nº 517/05-COMAG...........................................................................39 RESOLUÇÃO Nº 518/05-COMAG...........................................................................40

SEÇÃO I EXPEDIENTE

DA CORREGEDORIA

EDITAL Nº 17/05-CGJ

FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC.

PROCESSO Nº 022417/94-3

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE, A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2005, O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE EMOLUMENTOS (URE) E DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE CUSTAS (URC) É FIXADO EM R$ 16,51 (DEZESSEIS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS).

PORTO ALEGRE, 01 DE SETEMBRO DE 2005.

DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.187, FL.02, DE 13-09-2005.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 137/05-CGJ

PARECER Nº 038/2005-CJCM-GE

PROCESSO Nº 20333/03-0 PORTO ALEGRE, 01 SETEMBRO DE 2005.

SISTEMA GUARDIÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔ-NICA. ORIENTAÇÕES.

SENHOR JUIZ:

TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA POR CELULAR CRT S.A.,

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS ORDENS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔ-NICA DIRIJAM-SE SEMPRE AO SISTEMA GUARDIÃO, À AUTORIDADE REQUERENTE E À OPERADO-RA E, AINDA, QUE O NÚMERO DO TELEFONE CONSTE SEMPRE POR EXTENSO, INDEPENDENTE DE ESTAR OU NÃO GRAFADO EM NUMERAIS.

ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO



Seção I – Expediente da Corregedoria | 8


PROCESSO Nº 21845/05-1 PORTO ALEGRE, 01 DE SETEMBRO DE 2005.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SANDRA REGINA PERES COSTA – ME.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ARAÇA-TUBA, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR 490/2005-VB, REFERENTE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO FIS-CAL Nº 007619/01, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE SANDRA REGINA PERES COSTA – ME, CNPJ Nº 00 011 154 0001 89, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (RUA XV DE NOVEMBRO, 295 – CENTRO – CEP 16010-030 – ARAÇATUBA – SP).



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO




INDISPONIBILIDADE DE BENS DE IRANI MOTA ATILIO E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ARAÇA-TUBA, CONFORME OFÍCIOS-CIRCULARES 576/05-MLCP, 575/05-MLCP E 574/05-MLCP, REFERENTE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 001405/91, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXIS-TÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRAN-DO SUA INDISPONIBILIDADE.

– IRANI MOTA ATILIO, CPF Nº 311 473 998 91;

– ANTONIO ATILIO, CPF Nº 311 473 998 91;

– TELEATIL TELECOMUNICAÇÕES ATILIO LTDA, CNPJ Nº 51 086 130 0001 20. A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-

LICITANTE (RUA XV DE NOVEMBRO, 295 – CENTRO – CEP 16010-030 – ARAÇATUBA – SP).









FUNPEN. DIVULGA NOVA SISTEMÁTICA DE RE-COLHIMENTO.

SENHOR JUIZ:

TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE TRIBUNAL PELO DEPARTAMENTO PENITEN-CIÁRIO NACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA,

INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA O NOVO PROCEDIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DE RECUR-SOS PARA O FUNPEN:

1 – BASE LEGAL

– LEI N° 10.707, DE 30/07/2003;

– PORTARIA MF N° 250, DE 30/04/2003;

– DECRETO N° 4.950, DE 09/01/2004;

– IN STN N° 03, DE 12/02/2004.

2 – PROCEDIMENTOS

2.1 – PARA CLIENTES DO BANCO DO BRASIL:

– NO GUICHÊ DE CAIXA:

– EM DINHEIRO; E/OU

– CHEQUE. NESTE CASO, OS CHEQUES DEVERÃO SER DA MESMA PRAÇA, PREENCHIDOS NO VALOR EXATO DA GUIA E EMITIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE;

– NOS TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO - TAA:

– O PAGAMENTO PODERÁ SER REALIZADO NOS TERMINAIS POR MEIO DE LEITORA ÓTICA DO CÓDIGO DE BARRAS OU PELA DIGITAÇÃO DE SUA SEQUÊNCIA NUMÉRICA. DIGITE AS SEGUINTES OPÇÕES:

– PAGAMENTOS

– CÓDIGO DE BARRAS

– OUTROS CONVÊNIOS.



C) NA INTERNET:

– NO SÍTIO WWW.BB.COM.BR. O CONTRIBUINTE DEVERÁ DIGITAR A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS OU REALIZAR A LEITURA ÓTICA EM APLICATIVO ESPECÍFICO. NESTE CASO, O CLIENTE ACESSARÁ AS SEGUINTES OPÇÕES:

– CONTA CORRENTE;

– PAGAMENTOS - IPVA/IMPOSTOS/OUTROS CONVÊNIOS. EM TODOS OS CASOS OS RECOLHIMENTOS DEVERÃO SER EFETUADOS POR MEIO DA GRU NO

BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, GESTÃO 00001, IDENTIFICANDO O REFERIDO DEPÓSITO, DE ACORDO COM A TABELA ABAIXO:

18806-9 RECEITA REFERENTE DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS NO

EXERCÍCIO; 28850-0 - RECEITA REFERENTE DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

20230-4 RECEITA REFERENTE ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

14600-5 RECEITA REFERENTE MUITA DECORRENTE SENTENÇA PENAL

CONDENATÓRIA; 14601-3 - RECEITA REFERENTE JURO/MOURA DECORRENTE DE FIANÇAS QUEBRADAS OU PERDIDA

68802-9 RECEITA REFERENTE DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM

18001-7 CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECURSOS SORTEIOS REALIZADOS PARA ENTIDADES FILANTRÓPICA

28886-1 OUTRAS RECEITAS (DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS, CUSTAS JUDICIAIS, SORTEIOS E LOTERIAS, PENAS ALTERNATIVAS, ETC).

2.2 – CLIENTES DE OUTROS BANCOS:

DOC - DOCUMENTO DE ORDEM DE CRÉDITO / TED - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DISPONIBILIDADE - TED.

OS CONTRIBUINTES QUE NÃO SÃO CLIENTES DO BANCO DO BRASIL PODERÃO EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, A PARTIR DE CONTA CORRENTE DE QUALQUER BANCO INTEGRANTE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO NACIONAL. PARA ISSO, SERÁ NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE DOC E/OU TED COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

– CÓDIGO DO BANCO: 001 (BANCO DO BRASIL);

– AGÊNCIA: 4201-3: (AGÊNCIA GOVERNO - BSB);

– CONTA CORRENTE: 170.500-8 (CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NO BB); E

– IDENTIFICADOR DE RECOLHIMENTO. O CÓDIGO IDENTIFICADOR, PARA DOC/TED, SERÁ COMPOSTO DE 16 (DEZESSEIS)

ALGARISMOS, SEM O DÍGITO VERIFICADOR:

– CÓDIGO IDENTIFICADOR: 2003330000114600, DE 16 (DEZESSEIS) ALGARISMOS SEM O DÍGITO VERIFICADOR DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DA GRU, ONDE SE DESTACA:

– UNIDADE GESTORA: PRIMEIROS 6 (SEIS) ALGARISMOS (200333 - FUNPEN);

– GESTÃO EMITENTE: 5 (CINCO) ALGARISMOS, APÓS OS SEIS INICIAIS DA UNIDADE GESTORA (00001: TESOURO NACIONAL);



– CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DA GRU SEM O DV: 5 (CINCO) ÚLTIMOS ALGARISMOS, (14600 - RECEITA REFERENTE MULTA DE CORRENTE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA).

O PREENCHIMENTO DO CÓDIGO IDENTIFICADOR DEVERÁ SER, OBRIGATORIAMENTE, NO CASO-DE DOC, NAS PRIMEIRAS 16 POSIÇÕES DO CAMPO “NOME DO FAVORECIDO”. NO CASO DA TED, O CÓDIGO SERÁ INFORMADO NO CAMPO “CÓDIGO IDENTIFICADOR DE TRANSFERÊNCIA”.

QUANDO FOR IMPORTANTE ALGUMA INFORMAÇÃO ADICIONAL TIPO "NÚMERO DE REFERÊNCIA", "MULTA", "JUROS" ETC, O PAGADOR NÃO PODERÁ UTILIZAR UMA GRU DOC/TED. CASO NÃO SE TENHA CERTEZA SE O PAGAMENTO EM QUESTÃO É POSSÍVEL SER REALIZADO POR ESSE MEIO DE PAGAMENTO, ENTRAR EM CONTATO COM O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO.

PARA QUAISQUER INFORMAÇÕES ADICIONAIS, FAVOR CONTATAR OS SEGUINTES TELEFONES: (61) 429-3187 / 429-3422, OU NO ENDEREÇO ABAIXO:

FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN

ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO "T"

ANEXO II - 6O ANDAR - SALA 615

CEP: 70064-900 - BRASÍLIA - DF






PARECER Nº 91/2005–EJLC/GE PORTO ALEGRE, 06 DE SETEMBRO DE 2005. PROCESSO Nº 23318/04-0

ORIENTA OS MAGISTRADOS NO SENTIDO DE OBTENÇÃO DE VAGAS PARA AS INTERNAÇÕES HOSPITALARES POR DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRI-COS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

SENHOR JUIZ:

TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE, REFERENTE A INTERNAÇÕES DETERMINADAS POR MAGISTRADOS, POR ALTAS PSIQUIÁTRICAS E POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA,

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO DE-CORRENTE DE ORDENS JUDICIAIS, DE PESSOAS ACOMETIDAS DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, SEJA OBSERVADO O SEGUINTE FLUXO:

OS PACIENTES MORADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DEVERÃO SER ENCAMINHA-DOS AO PLANTÃO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL DA VILA DOS COMERCIÁRIOS/PACS, LOCALIZADO NA RUA MANOEL LOBATO, 151 - VILA DOS COMERCIÁRIOS, PARA PROVIDENCIAR



NA INTERNAÇÃO, ATRAVÉS DA CENTRAL DE REGULAMENTAÇÃO DE INTERNAÇÕES HOSPITALA-RES/CERIH/GRSS/ SMS.

OS PACIENTES PROVENIENTES DO INTERIOR, 1ª, 2ª E 18ª COORDENADORIAS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO SÃO PEDRO, CONFORME PREVÊ O DECRETO ESTA-DUAL Nº 40.991, DE 17.08.2001.







GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. ORIEN-TAÇÃO AOS SENHORES ESCRIVÃES QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE TRÊS DIAS ESTABELECIDO NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 380/2001-CM.

SENHOR JUIZ:

CONSIDERANDO O MOVIMENTO GREVISTA DEFLAGRADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, COM SIGNIFICATIVA ADESÃO E REFLEXOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO ESTADO;

CONSIDERANDO O CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO SISTEMA DE PROTOCOLO IN-TEGRADO CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O RESPECTIVO REGRAMENTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 380/2001-CM;

CONSIDERANDO AINDA QUE HÁ NOTÍCIAS A RESPEITO DE ATRASOS E NÃO-RECEBIMENTO DE MALOTES E DE CIRCULAÇÃO IRREGULAR DO DIÁRIO DA JUSTIÇA NO INTERIOR DO ESTADO

R E C O M E N D O

SEJAM ORIENTADOS OS SENHORES ESCRIVÃES A TEREM CAUTELA NA CERTIFICAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM ABERTO, AGUARDANDO O DESFECHO DO MOVIMENTO GREVISTA PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE TRÊS DIAS ESTABELECIDO NO ART. 7º DA REFERIDA RE-SOLUÇÃO Nº 380/2001-CM.









BUSCA DE BENS DE DEJANIR LORENZON E MA-RIA CLECIA ANDRADE LORENZON.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ ALTA, PARA FINS DE INSTRUIR O PROCESSO Nº 011/1.03.0002659-4, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A A-DOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE DEJANIR LORENZON, CPF Nº 044.517.160-04 E MARIA CLELIA ANDRADE LORENZON.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, Nº 714, CAIXA POSTAL 191 – CEP 98025-770 – CRUZ ALTA/RS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.







SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO DO PODER JUDICIÁRIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ESCLARECIMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE POSTAGEM.

SENHORES ADVOGADOS:

TENDO EM VISTA QUE O DEPARTAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM CONSTATADO IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO QUE DIFICULTAM O PROCESSAMENTO DAS PETIÇÕES NO ÂMBITO DO SEGUNDO GRAU,

ESCLAREÇO QUE O USO DO SISTEMA DEVE OBSERVAR AS REGRAS DE POSTAGEM ESTABELE-CIDAS NA RESOLUÇÃO 380/2001-CM, DENTRE AS QUAIS DESTACAMOS:

O PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO DESTINA-SE UNICAMENTE À REMESSA DE PETIÇÕES PARA QUAISQUER UNIDADES JUDICIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESSALVADAS AQUELAS MENCIONADAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 380/2001-CM.

APENAS UMA PEÇA PROCESSUAL, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE PÁGINAS QUE CONTIVER, PODERÁ SER REMETIDA POR ENVELOPE SEDEX (ART. 5º DA RESOLUÇÃO 380/2001-CM).

NÃO PODERÃO SER OBJETO DE REMESSA PELO SISTEMA AS PETIÇÕES DE RECURSOS ESPE-CIAIS E EXTRAORDINÁRIOS (ART. 3º, § ÚNICO, LETRA D, DA RESOLUÇÃO 380/2001-CM).








BUSCA DE BENS DE VALDEMAR RABAIOLLI E VALDIR MARTINI.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GARIBALDI, PA-RA FINS DE INSTRUIR O PROCESSO Nº 051/1.03.0000801-6, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE VALDEMAR RABAIOLLI, CPF Nº 057.562.780-87 E VALDIR MARTINI, CPF Nº 313.607.180-87.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (RUA FRANCISCO MENEGHETTI, Nº 130 – CEP 95720-000), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE MARCELINO GRANATO DE FARIA E FELICIANA GRANATO DE FARIA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME OFÍCIO Nº 1127/2005-A, REFERENTE À DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 313.00.010995-6, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILI-DADE.



– MARCELINO GRANATO DE FARIA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, CI Nº M 3.408.486 – SSP/MG, CPF Nº 505.140.166-4, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ECLESI-ASTES, Nº 71, CANAÃ, IPATINGA – MG E

– FELICIANA GRANATO DE FARIA, BRASILEIRA, DIVORCIADA, COMERCIANTE, CI Nº M 5.329.210 – SSP/MG, CPF Nº 700.105.606-53, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA DR. DI-LERMANDO CRUZ, Nº 342, LOURDES, JUIZ DE FORA – MG.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/Nº – IPATINGA – MG – CEP 35160-011).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ANDRÉ MAR-QUES DA SILVA E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO LIQUIDANTE DA INTERBRAZIL SEGURADORA S.A. – OFÍCIO Nº 073/2005, QUE INFORMA A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2.231, DE 17 DE AGOSTO DE 2005, DO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, PUBLICADA NO D.O.U DE 18 DE AGOSTO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.

– ANDRÉ MARQUES DA SILVA, BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, ADVOGADO, RG Nº 1791 272 – SSP/SP, CPF Nº 507 250 841 20;

– GILSON BARBOSA, BRASILEIRO, CASADO, SECURITÁRIO, RG Nº 6727 564 – SSP/SP, CPF Nº 006 854 998 98;

– JOSÉ RODOLPHO DE MOURA BUSH, BRASILEIRO, CASADO, SECURITÁRIO, RG Nº 06 484 777 5 – IFP/RJ, CPF Nº 754 688 757 72;

– ADIEL DIAS BORGES, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, RG Nº 1091 294 – SSP/GO, CPF Nº 159 427 911 04;

– GABRIEL FIGUEIREDO CANTANHEDE, BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, SECURITÁ-RIO, RG Nº 9327 791 – SSP/SP, CPF Nº 670 959 098 49;

– MÁRIO VAINER, BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, ECONOMISTA, RG Nº 01 933 279 0 – SSP/SP, CPF Nº 110 027 517 72;

– CARLITO DE SOUSA FILHO, BRASILEIRO, CASADO, ECONOMISTA, RG Nº 15 662 – CRE, CPF



Nº 249 290 351 00;

– HÉLVIO SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, RG Nº M-75 950 – SSP/MG, CPF Nº 016 635 266 72;

– RONDON PEREIRA BORGES, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, RG Nº M-1 219 903 –SSP/MG, CPF Nº 365 625 216 53 E

– MARIA CRISTINA DA CRUZ, BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE, RG Nº 12 315 458 – SSP/SP, CPF Nº 012 815 758 52.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (AV. IPIRANGA, 337, 8º ANDAR – CENTRO – CEP 01046-010 – SÃO PAULO – SP).







LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ENEIDA BITTAR ROSSINI.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA LIQUIDANTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - OFÍCIO Nº 2381/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS -, QUE INFORMA O ENCERRAMENTO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL EM MASTER CLEAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., EM FACE DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL RO Nº 301, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, PUBLICADA NO DOU DE 29 DE AGOSTO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA INFORMADO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO O LE-VANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE ENEIDA BITTAR ROSSINI, BRASILEIRA, VIÚ-VA, ADMINISTRADORA HOSPITALAR, CI MG 2110-43 – SSP/MG, CPF 605 568 976 68, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AV. PROCÓPIO TEIXEIRA, 90, BOM PASTOR, JUIZ DE FORA – MG.









INDISPONIBILIDADE DE BENS DE LADIMIR KOS-CIUK E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA TERCEIRA VARA FEDERAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE, REFEREN-TE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.71.00.028598-7, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXIS-TÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRAN-DO SUA INDISPONIBILIDADE.

– LADIMIR KOSCIUK, CPF 292 951 060 91;

– JORGE AFFONSO SILVEIRO SCHREINER, CPF 262 477 980 91;

– GASPARITA CLARETE MARIU LODEYRO, CPF 011 068 048 05;

– MARIVALDO DA SILVA, CPF 743 773 109 68;

– ANDRÉ LUÍS SILVA DE SOUZA, CPF 409 007 700 15 E

– EDUARDO ALVES COSTA, CPF 318 368 950 20. A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-

LICITANTE (RUA OTÁVIO FRANCISCO CARUSO DA ROCHA S/Nº, 6º ANDAR – PORTO ALEGRE/RS – CEP 90010 395).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TELEATIL TE-LECOMUNICAÇÕES ATILIO LTDA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ARAÇATU-BA/SP, REFERENTE AO PROCESSO Nº 000240/91, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXIS-TÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE TELEATIL TELECOMUNICAÇÕES ATILIO LTDA., CNPJ 51.086.130/0001-20, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.



A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (RUA XV DE NOVEMBRO, 295 – CENTRO - ARAÇATUBA/SP – CEP 16810-030).







BUSCA DE BENS DE HUBERT REINGRUBER E OU-TRO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU-LO, REFERENTE AO PROCESSO Nº 026-0608/1996, DA 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – CAPITAL, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JU-RISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE HUBERT REINGRUBER, CPF 674 612 638 20 E ROBERTO REINGRUBER, CPF 037 542 598 57.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE ÀQUELE JUÍZO (AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 235 – BLOCO A, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP – CEP 01139-001).







NUMERAÇÃO DE FOLHAS DE PROCESSOS. RE-COMENDA OBSERVÂNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXPRESSA NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JU-DICIAL.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ENCAMINHADA A ESTA CORREGEDORIA PELA



2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL,

SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA DETERMINAR AOS SENHORES ESCRIVÃES O CUMPRIMENTO, DE MODO RIGOROSO, DO QUE ESTÁ DISPOSTO NOS ARTIGOS 229, INCISO XIV, 531 E 559 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL.







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE LACERDA E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO LIQUIDANTE DA MEDICINET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDI-COS E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E NETWORKING – OFÍCIO Nº 45/05, QUE INFORMA A DE-CRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 296 E DA PORTARIA 1.240, DE 18 DE AGOSTO DE 2005, PUBLICADAS NO D.O.U DE 19 DE A-GOSTO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.

– FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE LACERDA, BRASILEIRO, MÉDICO, CI Nº 10 386 433, CPF/MF Nº 109 415 507 10, DOMICILIADO NA RUA PROFESSOR RUI VIANA BRAGA, Nº 452, SÃO PAULO – SP;

– MARCELO SERPIERI, BRASILEIRO, MÉDICO, CI Nº 2 545 571, CPF/MF Nº 065 693 078 00, DOMICILIADO NA AV. BRIGADEIRO LUIS ANTONIO, Nº 1.892, 4º ANDAR, SALA 41, SÃO PAULO – SP E

– MIQUÉIAS RODOLFO FERREIRA, BRASILEIRO, MÉDICO, CI Nº 5 646 076, CPF/MF Nº 393 975 487 00, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. ITABORAÍ, Nº 321, AP. 22, SÃO PAULO – SP.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021 040).









DIVULGA FURTO DE SELOS DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E 3º OFÍCIO DE PROTESTOS DE TÍTU-LOS DA COMARCA DE JOINVILLE/SC.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O FURTO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO TIPO 1 ATO NOR-MAL, NUMERAÇÃO ATK 56881 A ATK 56928 DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E 3º OFÍCIO DE PRO-TESTOS DE TÍTULOS DA COMARCA DE JOINVILLE, NAQUELE ESTADO.





PROVIMENTO Nº 18/05-CGJ

PROCESSO Nº 23550/04-1 PARECER Nº 28/2005-CLM

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INTIMAÇÕES A PARTES E INTERESSADOS. ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT E CRIA § ÚNICO DO ART. 567-CNJ/CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NE-TO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO OS TERMOS DO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - A REDAÇÃO DO ARTIGO 567 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A SER A SEGUINTE:

“ART. 567 – INDEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AS PROVIDÊNCIAS MERAMENTE IM-PULSIONADORAS DO FEITO E AS INTIMAÇÕES ÀS PARTES E INTERESSADOS DOS ATOS DE QUE DEVAM TOMAR CONHECIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO – INCLUI-SE ENTRE AS INTIMAÇÕES DE QUE AS PARTES E INTERESSADOS DEVEM TOMAR CONHECIMENTO O RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO DAS INSTÂNCIAS RE-CURSAIS À VARA DE ORIGEM.”

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.



CUMPRA-SE.





PROCESSO Nº 9660/05-0 PARECER Nº 36/CGJ/PGQJ

FURAÇÃO PRÉVIA DAS INICIAIS E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PADRONIZAÇÃO DA CA-PA DOS AUTOS. ALTERA ARTS. 529, 670 E 684 DA CNJ-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NE-TO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONFERIR O MÁXIMO DE PADRONIZAÇÃO E AGILIDADE AO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO;

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICAM CRIADOS OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 529 DA CON-SOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, NUMERANDO-SE COMO TERCEIRO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNI-CO. A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS CRIADOS É A SEGUINTE:

“ART. 529 (...)

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A AUTUAÇÃO SERÁ PADRONIZADA, COM A UTILIZAÇÃO DA CAPA PJ-691.

PARÁGRAFO SEGUNDO - AS PETIÇÕES INICIAIS E QUAISQUER DOCUMENTOS PROTOCOLIZA-DOS NO DECORRER DO PROCESSO DEVERÃO SER PREVIAMENTE PERFURADOS, OBEDECENDO AO PADRÃO UNIVERSAL DE DOIS FUROS E OBSERVANDO A NECESSIDADE DE CENTRALIZAÇÃO DOS MESMOS.”

ART. 2º - A REDAÇÃO DO ARTIGO 670 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A SER A SEGUINTE:

“ART. 670 – OS INQUÉRITOS POLICIAIS SERÃO PREVIAMENTE PERFURADOS, OBEDECENDO-SE O PADRÃO UNIVERSAL DE DOIS FUROS E OBSERVADA A NECESSIDADE DE CENTRALIZAÇÃO DOS MESMOS. ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O INQUÉRITO POLICIAL NÃO DEVERÁ SER AUTUADO.”

ART. 3º - FICA CRIADO O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 684 DA CONSOLIDAÇÃO NOR-MATIVA JUDICIAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 684 – (...)

PARÁGRAFO TERCEIRO – A AUTUAÇÃO SERÁ PADRONIZADA, COM A UTILIZAÇÃO DA CAPA PJ-692.”

ART. 4º - FICA CRIADO O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 684 DA CONSOLIDAÇÃO NORMA-TIVA JUDICIAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 684 – (...)

PARÁGRAFO QUARTO - AS PETIÇÕES INICIAIS E QUAISQUER DOCUMENTOS PROTOCOLIZA-DOS NO DECORRER DO PROCESSO DEVERÃO SER PREVIAMENTE PERFURADOS, OBEDECENDO AO



PADRÃO UNIVERSAL DE DOIS FUROS E OBSERVANDO A NECESSIDADE DE CENTRALIZAÇÃO DOS MESMOS.”

ART 5º - A PADRONIZAÇÃO REFERIDA NA NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO AR-TIGO 529 E NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 684, AMBOS DA CNJ/CGJ, SERÁ ADOTADA A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2006. O EVENTUAL RESÍDUO DE CAPAS PJ-23 SERÁ REMETIDO PA-RA UTILIZAÇÃO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 6º - A FURAÇÃO PADRÃO DE QUE TRATAM O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 529, O CAPUT DO ARTIGO 670 E O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 684, TODOS DA CNJ-CGJ, COM A REDA-ÇÃO DADA POR ESTE PROVIMENTO, PASSA A SER EXIGIDA A PARTIR DE 01/10/2005.

ART. 7º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.





PROCESSO Nº 20090/05-4 PARECER 038/2005 – COLÉGIO DOS JUÍZES-CORREGEDORES

INQUÉRITOS POLICIAIS. ALTERA PROCEDIMEN-TOS CARTORÁRIOS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NE-TO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O DOMINUS LITIS;

CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM POR TAREFA CONSTITUCIONAL O CON-TROLE EXTERNO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, O QUE IMPLICA TAMBÉM RESPONSABILIDADE EM CON-TROLAR OS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR SEUS MEMBROS NOS AUTOS DOS INQUÉRITOS POLICIAIS;

CONSIDERANDO QUE, NÃO OBSTANTE, OS INQUÉRITOS TÊM SIDO DEVOLVIDOS AO CARTÓ-RIO JUDICIAL PARA QUE O JUDICIÁRIO PROMOVA UM CONTROLE MERAMENTE BUROCRÁTICO DA TRAMITAÇÃO DAS IDAS E VINDAS DE TAIS EXPEDIENTES, GERANDO DUPLO TRABALHO IRRACIO-NAL;

CONSIDERANDO QUE A FINALIDADE DA LEI, AO DISPOR SOBRE A INTERVENÇÃO DO JUIZ NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO, DIZ, NÃO COM ATOS DE MERO TRÂMITE BUROCRÁTICO OU CON-TROLE DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE OS PRÓPRIOS MEMBROS DO MI-NISTÉRIO PÚBLICO REQUERERAM, MAS COM DECISÕES QUE ENVOLVAM LIMITAÇÃO DE LIBERDA-DES E DIREITOS, QUANDO A INTERVENÇÃO DO JUIZ SE FAZ, AÍ SIM, NECESSÁRIA, COMO RECO-NHECIDO PELO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE NOS AUTOS DA ADIN 1968-6/PE;

CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PROVIMENTO NÃO MALFERE A CONSTITUIÇÃO, PORQUE NÃO DETERMINA DISTRIBUIÇÃO DIRETA DE INQUÉRITOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE TEM SIDO OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZA-DAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ BEM APARELHADO DO PONTO DE VISTA MATERIAL E PESSOAL;



CONSIDERANDO QUE GRANDE PARTE DAS PROMOTORIAS JÁ POSSUI SEDE PRÓPRIA OU ALU-GADA, NAS QUAIS CONTA COM SISTEMA INFORMATIZADO PRÓPRIO, E O PROVIMENTO ORA EDI-TADO SOMENTE A ESTAS SE DESTINA;

CONSIDERANDO QUE O PODER JUDICIÁRIO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO OS DADOS CADASTRAIS RELATIVAMENTE AOS INQUÉRITOS DISTRIBUÍ-DOS;

CONSIDERANDO QUE SE ESTÁ A PROPOR A VIGÊNCIA DESTE PROVIMENTO APENAS EM RELA-ÇÃO AOS INQUÉRITOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ATO;

CONSIDERANDO A PREVISÃO QUANTO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DESTE ATO EM RELAÇÃO AQUELAS PROMOTORIAS NAS QUAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DEMONSTRE A AUSÊNCIA DE ES-TRUTURA SUFICIENTE AO ATENDIMENTO DO CONTIDO NESTE PROVIMENTO;

CONSIDERANDO O CONTIDO NO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

“ART. 670 – O DISTRIBUIDOR AO RECEBER OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL OU OS EXPE-DIENTES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ORIUNDOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FARÁ A CONFERÊNCIA DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS, ARMAS E/OU OBJETOS APREEN-DIDOS, EFETUANDO O LANÇAMENTO NO “LIVRO DE REGISTRO DE COISAS APREENDIDAS“, OU NO SISTEMA INFORMATIZADO, COM ANOTAÇÃO, NO INQUÉRITO, DO RECEBIMENTO DOS OBJETOS, BEM COMO PROCEDERÁ AOS REGISTROS NO SISTEMA INFORMATIZADO.

§ 1º - OS INQUÉRITOS POLICIAIS E OS EXPEDIENTES DE INVESTIGAÇÃO INICIADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEPOIS DE DISTRIBUÍDOS E TOMBADOS SERÃO ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO, JÁ CERTIFICADOS OS ANTECEDENTES PELO DISTRIBUI-DOR INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO JUDICIAL, FAZENDO-SE CONSTAR, SE POSITIVOS, A DATA DO CRIME, DA SENTENÇA E DO TRÂNSITO EM JULGADO.

§ 2º - RECEBIDOS OS INQUÉRITOS EM CARTÓRIO, OS QUAIS NÃO SERÃO AUTUADOS, OS ES-CRIVÃES DEVERÃO ENCAMINHÁ-LOS ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA ATU-AR NOS FEITOS, ANOTANDO NO SISTEMA INFORMATIZADO A DATA DA VISTA.”

“ART. 671 – OS INQUÉRITOS POLICIAIS SOMENTE RETORNARÃO AOS CARTÓRIOS NOS CASOS DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTOS, DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIAS E QUANDO HOUVER PEDI-DO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL (BUSCA E APREENSÃO, PEDIDOS DE PRISÕES, IN-TERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, ETC.), BEM COMO NOS CASOS DE ALEGAÇÕES DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE COI-SAS APREENDIDAS, DE SEQÜESTRO DOS BENS IMÓVEIS, DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA, DE AVALIAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO INDICIADO, DE EXUMAÇÃO PARA EXAME CADAVÉRICO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DE DEVOLUÇÃO DE FIANÇA.

§ 1º – NOS CASOS DO CAPUT, AO SER O INQUÉRITO POLICIAL DEVOLVIDO AO CARTÓRIO PE-LO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVERÁ OCORRER IMEDIATA CONCLUSÃO. CUMPRIDAS AS DILIGÊN-CIAS DETERMINADAS PELO MAGISTRADO OS AUTOS RETORNARÃO À PROMOTORIA.

§ 2º - DEFERIDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO JUIZ, O SERVIDOR PREENCHERÁ O BO-LETIM INFORMATIVO, REMETENDO-O AO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E ANOTANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO NO SISTEMA INFORMATIZADO”.

§ 3º - SE O INDICIADO, POR QUALQUER TÍTULO, ENCONTRAR-SE PRESO E NÃO FOR OFERE-CIDA A DENÚNCIA NO PRAZO DE LEI, O ESCRIVÃO LEVARÁ O FATO AO CONHECIMENTO DO MA-GISTRADO.

§ 4º AS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS, MESMO AS IMPRESCINDÍVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ESTÃO AO ENCARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SALVO AS REFERIDAS NO CAPUT.”

“ART. 672 – QUANDO HOUVER AFIRMAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUE O PEDIDO TRATA DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, OU AS AUTORIDADES PÚBLICAS OU ENTIDADES PRIVADAS NÃO HOUVEREM ATENDIDO AS SUAS DILIGÊNCIAS, OU, AINDA, SE OS AUTOS DO IN-QUÉRITO TIVEREM QUE, NECESSARIAMENTE, SER DEVOLVIDOS À AUTORIDADE POLICIAL (ART. 16 DO CPP), O ESCRIVÃO LEVARÁ OS AUTOS À CONCLUSÃO DO MAGISTRADO.



§ 1º - NESTAS HIPÓTESES, DEVERÁ SER CONSIGNADO NOS OFÍCIOS QUE AS RESPOSTAS SE-RÃO ENDEREÇADAS À SEDE ONDE TRABALHA O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE REQUEREU A MEDI-DA.

§ 2º - OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FICAM PROIBIDOS DE RECEBEREM OS OFÍ-CIOS DIRIGIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

§ 3º - O MAGISTRADO PODERÁ ENTENDER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DISPÕE DE UMA ESTRUTURA ADEQUADA E ACOLHER OS PEDIDOS DAS DILIGÊNCIAS.

§ 4º – QUANDO FOR INDISPENSÁVEL A BAIXA DOS AUTOS DO INQUÉRITO, DEVE SER PROVI-DENCIADA COMUNICAÇÃO DO FATO À CORREGEDORIA DOS SERVIÇOS POLICIAIS, COM MENÇÃO DE DADOS PERMISSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO E INDICAÇÃO DO PRAZO FIXADO. NA COMARCA DA CAPITAL, A BAIXA DE AUTOS DE INQUÉRITO CONVÉM SEJA FEITA SEMPRE ATRAVÉS DA CORRE-GEDORIA DOS SERVIÇOS POLICIAIS.”

“ART. 673 – SERÃO ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AOS MAGISTRADOS:

I – OS INQUÉRITOS POLICIAIS EM QUE HAJA INDICIADO PRESO;

II – OS REQUERIMENTOS OU REPRESENTAÇÕES PELA PRISÃO PREVENTIVA;

III – AS REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS (ART. 39, E §§, DO CPP);

IV – OS REQUERIMENTOS DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL PARA REALI-ZAÇÃO DE ULTERIORES DILIGÊNCIAS (ART. 10, §, 3º, DO CPP);

V – OS INQUÉRITOS QUE, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL, DEPENDAM DE INTERVEN-ÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E AÇÃO PENAL PRIVADA);

VI – OS PEDIDOS DE HABEAS-CORPUS;

VII – OS PEDIDOS DE RETRATAÇÃO;

VIII – OS PEDIDOS DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO;

IX - AS AÇÕES CAUTELARES PENAIS PREPARATÓRIAS AO AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME;

X – OS PEDIDOS DE RECLAMAÇÕES DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA NÃO FOI INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLI-CA (ART. 5º LII, DA CF).

§ 1º - HAVENDO BAIXA DE INQUÉRITOS POLICIAIS À DELEGACIA DE POLÍCIA, A PEDIDO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (ART. 10, § 3º DO CPP), O ESCRIVÃO ANOTARÁ A DATA DA REMESSA NO SISTEMA INFORMATIZADO, A FIM DE SEREM RECLAMADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO, E CO-MUNICARÁ O FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ART. 129, VII, DA CF.

§ 2º - O ESCRIVÃO ZELARÁ PELOS PRAZOS DOS FEITOS QUE DEPENDAM DE INTERVENÇÃO DA VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E FARÁ CONCLUSÃO AO MAGISTRADO TÃO-LOGO FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL.”

“ART. 674 – SE OS MAGISTRADOS ENTENDEREM DE DEFERIR OS REQUERIMENTOS DE DILI-GÊNCIAS REQUERIDAS PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA, O CARTÓRIO DEVERÁ ATENTAR PARA AS SEGUINTES SITUAÇÕES PECULIARES:

I - PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS, DEVE HAVER VERIFICAÇÃO JURIS-DICIONAL, POR OCASIÃO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO/PROCESSO, DA REAL NECESSIDADE DE PERÍCIA REQUISITADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICANDO-SE, DE IMEDIATO, A DECI-SÃO TOMADA AO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL;

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 27/96-CGJ.

II - NA REQUISIÇÃO DE LAUDOS AO DML DEVE SER IDENTIFICADO O NOME DAS VÍTIMAS, DE MANEIRA CLARA E LEGÍVEL, JÁ QUE É ESTA A IDENTIFICAÇÃO REGISTRADA NO REFERIDO INSTI-TUTO.

PROVIMENTO Nº 10/96-CGJ.

III - PREFERENTEMENTE SERÁ OFICIADO À DELEGACIA DE POLÍCIA DE ORIGEM;



IV - QUANDO FOREM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, DE-VEM SER INDICADOS NO OFÍCIO O NÚMERO DO INQUÉRITO E O NOME DOS INDICIADOS, A FIM DE FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE DADOS;

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 43/97-CGJ.

V - QUANDO SE TRATAR DE REQUISIÇÃO DE LAUDOS PSIQUIÁTRICOS AO INSTITUTO PSIQUI-ÁTRICO FORENSE, A REQUISIÇÃO TAMBÉM DEVE SER ENCAMINHADA AO SUPERINTENDENTE DA SUSEPE, A QUEM CABE CONTROLAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO TRABALHO.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 66/97-CGJ E 79/97-CGJ.

PARÁGRAFO ÚNICO – NESTES CASOS SERÃO APLICADOS OS §§ 1º E 2º DO ART. 672.”

“ART. 675 – O MAGISTRADO PODERÁ BAIXAR ATOS NORMATIVOS, ESTABELECENDO CRITÉ-RIOS PARA CONTROLAR EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO DE CARGA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, SEMPRE TENDO EM CONTA O PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O DOMI-NUS LITIS.”

ART. 2º - FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682 E 683 DA CNJ-CGJ.

ART. 3º - O PODER JUDICIÁRIO DISPONIBILIZARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OPORTUNA-MENTE, PELA VIA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS, OS REGISTROS CADASTRAIS DOS INQUÉRITOS POLICIAIS.

ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR 30 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, INICI-ALMENTE APENAS NAS COMARCAS RELACIONADAS NO ANEXO, ONDE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI SEDE PRÓPRIA OU ALUGADA, PODENDO SUA VIGÊNCIA SER SUSPENSA NAQUELAS EM QUE A SUA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRAR QUE A RESPECTIVA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NÃO TEM SUFICIENTE ESTRUTURA PARA, DESDE LOGO, ADEQUAR-SE ÀS ALTERAÇÕES ORA DETERMI-NADAS.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.




SEDES 1 – AGUDO; 2 – ALEGRETE; 3 – ALVORADA; 4 – ARROIO DO MEIO; 5 – ARROIO DO TIGRE; 6 – ARROIO GRANDE; 7 – BAGÉ; 8 – BARRA DO RIBEIRO; 9 – BENTO GONÇALVES; 10 – BUTIÁ; 11 – CAÇAPAVA DO SUL; 12 – CACHOEIRA DO SUL; 13 – CACHOEIRINHA; 14 – CAMAQUÃ; 15 – CAMPINAS DO SUL; 16 – CAMPO NOVO; 17 – CANDELÁRIA; 18 – CANELA; 19 – CANOAS;



20 – CAPÃO DA CANOA; 21 – CARAZINHO; 22 – CARLOS BARBOSA; 23 – CASCA; 24 – CERRO LARGO; 25 – CHARQUEADAS; 26 – CRISSIUMAL; 27 – CRUZ ALTA; 28 – DOIS IRMÃOS; 29 – DOM PEDRITO; 30 – ENCANTADO; 31 – ENCRUZILHADA DO SUL; 32 – ERECHIM; 33 – ESPUMOSO; 34 – ESTÂNCIA VELHA; 35 – ESTEIO; 36 – ESTRELA; 37 – FARROUPILHA; 38 – FAXINAL DO SOTURNO; 39 – FELIZ; 40 – FLORES DA CUNHA; 41 – FREDERICO WESTPHALEN; 42 – GARIBALDI; 43- GAURAMA; 44 – GENERAL CÂMARA; 45 – GETÚLIO VARGAS; 46 – GIRUÁ; 47 – GRAMADO; 48 – GRAVATAÍ; 49 – GUAPORÉ; 50 – GUARANI DAS MISSÕES; 51 – HERVAL; 52 – HORIZONTINA; 53 – IGREJINHA; 54 – IJUÍ; 55 – IRAI; 56 – ITAQUI; 57 – JAGUARÃO; 58 – JAGUARI; 59 – LAGOA VERMELHA; 60 – LAJEADO; 61 – LAVRAS DO SUL; 62 – MARAU; 63 – MARCELINO RAMOS; 64 – MONTENEGRO; 65 – NOVA PETRÓPOLIS; 66 – NOVO HAMBURGO; 67 – OSÓRIO; 68 – PALMEIRA DAS MISSÕES; 69 – PAROBÉ; 70 - PASSO FUNDO; 71 – PELOTAS; 72 – PINHEIRO MACHADO; 73 – PIRATINI; 74 – PORTÃO; 75 – PORTO ALEGRE; 76 – PORTO XAVIER; 77 – QUARAI; 78 – RESTINGA SECA; 79 – RIO GRANDE;



80 – RIO PARDO; 81 - RONDA ALTA; 82 – ROSÁRIO DO SUL; 83 – SANANDUVA; 84 – SANTA BÁRBARA DO SUL; 85 – SANTA CRUZ DO SUL; 86 – SANTA MARIA; 87 – SANTA ROSA; 88 – SANTA VITÓRIA DO PALMAR; 89 – SANTIAGO; 90 – SANTO ÂNGELO; 91 - SANTO ANTONIO DA PATRULHA; 92 - SANTO ANTONIO DAS MISSÕES; 93 - SÃO BORJA; 94 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS; 95 - SÃO FRANCISCO DE PAULA; 96 - SÃO GABRIEL; 97 - SÃO JERÔNIMO; 98 - SÃO JOSÉ DO OURO; 99 - SÃO LEOPOLDO; 100 - SÃO LOURENÇO DO SUL; 101 - SÃO LUIZ GONZAGA; 102 - SÃO MARCOS; 103 - SÃO PEDRO DO SUL; 104 - SÃO VICENTE DO SUL; 105 - SAPIRANGA; 106 - SARANDI; 107 - SEBERI; 108 - SOBRADINHO; 109 - SOLEDADE; 110 - TAPEJARA; 111 - TAPES; 112 - TAQUARA; 113 - TENENTE PORTELA; 114 - TERRA DE AREIA; 115 - TEUTÔNIA; 116 - TORRES; 117 - TRAMANDAÍ; 118 - TRIUNFO; 119 - TUPANCIRETÃ; 120 - URUGUAIANA; 121 - VACARIA; 122 - VENÂNCIO AIRES; 123 - VERANÓPOLIS; 124 - VIAMÃO.

SEÇÃO II EXPEDIENTE CORRELATO

PRESIDÊNCIA

ATO Nº 17/05-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI, 1° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

TORNA PÚBLICA A VINDA DA PROFISSIONAL A SEGUIR NOMINADA, COMO CONVIDADA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AO EFEITO DE AVALIAR AS CONDIÇÕES OFERECIDAS PELO MEMORIAL DO JUDICIÁRIO PARA ACONDICIONAMEN-TO E MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SERÃO EMPRESTADOS PELO ARQUIVO NACIONAL PARA A EXPOSIÇÃO FARROUPILHA, EVENTO PROMOVIDO PELO MEMORIAL DO JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL, NESTA CAPITAL, RAZÃO PELA QUAL AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU-ÇÃO DESTE ATO, RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CORRERÃO À CONTA DA U.O. 03.01– AT 2031.3.3.90.39.3925 – RECEPÇÕES E HOMENAGENS:

LÚCIA SARAMAGO PERALTA, NOS DIAS 08 E 09 DE SETEMBRO DO CORRENTE.

RESTAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES POSTAS NO ATO N° 16/2005-P.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.


DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA


PORTARIA Nº 12/05-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:

DESIGNAR, PARA INTEGRAREM O CONSELHO DE RACIONALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA FINALIDADE É A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE DOS PROCEDIMENTOS E ROTINAS ADMINISTRATIVAS, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA ANA MARIA NEDEL SCALZILLI, OS DESEMBARGADORES GENARO JOSÉ BARO-NI BORGES E HELENA RUPPENTHAL CUNHA, SENDO SUPLENTES OS DESEMBARGADORES CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO E ÍRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, BEM COMO, REPRESENTANDO A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, OS JUÍZES-CORREGEDORES CLADEMIR JOSÉ CEOLIN MIS-SAGGIA, TITULAR, E RICARDO PIPPI SCHMIDT, SUPLENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.


DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO PRESIDENTE

PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.197, FL.02, DE 28-09-2005.

CONSELHO DA MAGISTRATURA

ATO Nº 59/05-COMAG

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 09/08/2005 (PROC. 214/2005-COMAG, 5ª CLASSE – 21623/05-6),

RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NO CARTÓRIO DA DISTRIBUI-ÇÃO E CONTADORIA DA COMARCA DE RIO GRANDE, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DE 17/08/2005, COM A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR EDSON ANDRÉ SCHWENDER, DISTRIBUIDOR-CONTADOR DA COMARCA DE NOVA PETRÓPOLIS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DO COORDENADOR DE CORREIÇÃO LAUDEMIR S. SANTOS.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 10 DE AGOSTO DE 2005.

DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.168, FL. 02, DE 16-08-2005.

ATO Nº 61/05-COMAG

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 30-08-2005 (PROC. 230/2005-COMAG, 5ª CLASSE – 21841/05-0),

RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU JUNTO AO CARTÓRIO JUDICIAL DA COMARCA DE TENENTE PORTELA, PELO PRAZO DE 61 DIAS, A CONTAR DE 12-09-05, COM A DESIGNAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PEDRO KAIPER CRUZ, DA COMARCA DE SANTA ROSA, ME-DIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, FICANDO OS TRABALHOS SOB A SUPERVISÃO DA COODER-NADORA DE CORREIÇÃO DENISE NENÊ DE SOUZA.




ATO Nº 62/05-COMAG


RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA COMARCA DE ALEGRETE PE-LO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DE 05-09-05, COM A DESIGNAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA MILTON SÉRGIO CARNEIRO CHAVES E MARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA CRUZ, DAS COMARCAS DE


Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 34

CACHOEIRA DO SUL E CAXIAS DO SUL, RESPECTIVAMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁ-RIAS, FICANDO OS TRABALHOS SOB A SUPERVISÃO DO COODERNADOR DE CORREIÇÃO LAUDE-MIR S. SANTOS.



PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.3.183, FL.02, DE 06-09-2005.

ATO Nº 63/05-COMAG

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 06-09-2005, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL (PROC. Nº 238/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 21933/05-2),

RESOLVE:

AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL EM EX-PEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 21/09 A 23/09/2005, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDI-DAS URGENTES.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 06 DE SETEMBRO DE 2005.

DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI 1º VICE-PRESIDENTE

NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

ALTERAÇÕES:

ATO Nº 070/2005-COMAG - ALTERAR O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMAR-CA DE SÃO LOURENÇO DO SUL EM EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO PARA OS DIAS 05/10 A 07/10/2005.


ATO Nº 64/05-COMAG


RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA 2ª VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAQUÃ PELO PRAZO DE QUARENTA DIAS, A CONTAR DE 12/09/05, COM A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES ALCEU JOSÉ VEDOVATTO, OFICIAL ESCREVENTE DE CAM-PO BOM, CLÁUDIA MAGALHAES TOMPSEN, OFICIAL ESCREVENTE DE PORTO ALEGRE, ADILSON ROBERTO KRAUSE, OFICIAL AJUDANTE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, E SÉRGIO FRANCISCO BORTOLUZZI, OFICIAL AJUDANTE DE FAXINAL DO SOTURNO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁ-RIAS, FICANDO OS TRABALHOS SOB A SUPERVISÃO DO COORDENADOR DE CORREIÇÃO LAUDE-MIR S. SANTOS.







ATO Nº 65/05-COMAG


RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA 1ª VARA JUDICIAL DA CO-MARCA DE VENÂNCIO AIRES, PELO PRAZO DE VINTE DIAS ÚTEIS, A CONTAR DE 14/09/05, COM A DESIGNAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO, DA CO-MARCA DE ENCANTADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DO COOR-DENADOR DE CORREIÇÃO SÉRGIO SOUZA DE ARAÚJO.




ALTERAÇÕES:

ATO Nº 081/2005-COMAG - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PROJETO APOIO, POR MAIS DEZ DIAS ÚTEIS, DE 14/10/2005 A 27/10/2005, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR ANTÔNIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO, DA COMARCA DE ENCANTADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.


ATO Nº 66/05-COMAG

O DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE SANTA ROSA (PROC. SPI Nº 21958/05-0),

RESOLVE:

AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE SANTA ROSA EM EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 12/09 A 16/09/2005, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁ-GRAFO ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES E COM A DEVIDA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRO-CESSUAIS.



PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.188, FL.02, DE 14-09-2005



ATO Nº 67/05-COMAG


RESOLVE:

AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU IMPLANTADO NA COMARCA DE CAXIAS DO SUL (ATO Nº 048/2005-COMAG), PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, POR MAIS 60 DIAS, A CONTAR DE 19/09/2005, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA MARCIA HELENA DA SILVA TAVARES, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO SARANDI, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.




ATO Nº 68/05-COMAG

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 13/09/2005, TENDO EM VISTA A SUBSTI-TUIÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS (APJ), MANTIDO PELA PROCERGS, PELO SISTEMA THEMIS – 1G, DE 1º GRAU, NA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO (PROC. Nº 246/2005-CM, 5ª CLASSE – SPI 22013/05-2),

RESOLVE:

AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO EM EXPEDIENTE INTERNO, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A”, DO CÓDIGO DE ORGANI-ZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, NO PERÍODO DE 28/10 A 11/11/2005, SEM PREJUÍZO DAS ME-DIDAS URGENTES E COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.




ATO Nº 69/05-COMAG

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 13/09/2005 (PROC. 245/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 21868/05-3),

RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA 1ª VARA CRIMINAL DA CO-MARCA DE SÃO LEOPOLDO, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, A CONTAR DE 14/09/2005, COM A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR CELETISTA SIDNEI JOSÉ BASEI, DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMI-NAIS DA COMARCA DA CAPITAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SÍLVIA KNOPF FRAGA.





ALTERAÇÕES:

ATO Nº 077/2005-COMAG - ALTERA A DATA DE ÍNÍCIO DO PROJETO APOIO PARA O DIA 21-09-2005, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, DESIGNANDO A SERVIDORA MICHELE ALVES BRUM, OFICIAL ESCREVENTE DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, EM SUBSTITUIÇÃO AO SERVIDOR CELETISTA SIDNEI JOSÉ BASEI, DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMI-NAIS DA CAPITAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE ½ DIÁRIA, NO PERÍODO SUPRACITADO, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SÍLVIA KNOPF FRAGA.


ATO Nº 70/05-COMAG

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 13-09-2005, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL (PROC. Nº 238/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 21933/05-2),

RESOLVE:

ALTERAR O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL EM EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO (ATO Nº 063/2005-COMAG), PARA OS DIAS 05/10 A 07/10/2005, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES.




ATO Nº 71/05-COMAG

O DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO (PROC. SPI Nº 22052/05-7),

RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA COMARCA DE TRÊS CORO-AS, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DE 21/09/2005, COM A DESIGNAÇÃO DO SERVI-DOR CARLOS ALBERTO CAPELLARO, ESCRIVÃO DO 1º CARTÓRIO JUDICIAL DA COMARCA DE GA-RIBÁLDI, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SÍLVIA KNOPF FRAGA.






EDITAL Nº 59/05-COMAG REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 06/09/2005, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DE REGIME DE EXCEÇÃO - PROJETO SENTENÇA-ZERO, NA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FARROUPILHA, PARA O JULGAMENTO DE 30 PROCESSOS, A CONTAR DE 12/09/2005, PELO PRAZO DE 45 DIAS, COM A DESIGNAÇÃO DA DRA. ROSÂNGELA CARVALHO MENEZES, JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GARIBÁLDI, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, CON-FORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. 240/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 21957/05-7).


BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ SECRETÁRIA



FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 06/09/2005, DETERMI-NOU A CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DO DR. ROBERTO COUTINHO BORBA, PARA ATUAR NA 5ª FASE DO REGIME DE EXCEÇÃO – SENTENÇA-ZERO, PARA OS JUÍZES VITALICIANDOS (EDITAL Nº 054/2005-COMAG), A CONTAR DE 03-10-2005, DESIGNANDO-O PARA ATUAR COM JURISDIÇÃO PLENA NA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ENCANTADO, COM ASSUNÇÃO EM 13-10-2005, EM RAZÃO DE LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA-GESTANTE DA MAGISTRADA TITULAR, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. 043/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 23164/04-1).


BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ SECRETÁRIA



FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 13-09-2005, AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO DE JURISDIÇÃO COMPARTILHADA INSTAURADO NA COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS (EDITAL Nº 037/2005-COMAG), POR MAIS 30 DIAS, A CON-TAR DE 15-09-2005, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DO DR. ÉMERSON JARDIM KAMINSKI, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FAXINAL DO SOTURNO, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, CONFORME PLA-NO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 180/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 20677/05-9).


BACHARELA. ANA LIA VINHAS HERVÉ SECRETÁRIA

PUBLICADO NO “DJ” Nº 3191, FL.02, DE 19-09-2005.



EDITAL Nº 62/05-COMAG

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 13/09/2005, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO PROJETO-PILOTO – FASE EXPERIMENTAL – JUNTO AO POSTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL, CAMPUS CANOAS, DESIGNANDO PARA JURISDICIONAR OS PROCESSOS QUE HOJE TRAMITAM JUNTO AO POSTO A DRA. GINA WALESKA NICOLA DE SAMPAIO, PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DE 17/10/2005, SEM ÔNUS PARA O ESTADO E SEM PREJUÍZO DE SUA JURISDIÇÃO JUNTO À 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS. NÃO FI-CARÃO SUBMETIDAS À JURISDIÇÃO DO POSTO JEC/ULBRA, NESTA PRIMEIRA FASE, AS DEMAN-DAS EXECUTIVAS DE TÍTULOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, MESMO QUE CIRCUNSCRITOS AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO POSTO. OUTROSSIM, COM O OBJETIVO DE RES-GUARDAR A IMPARCIALIDADE NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, AS AÇÕES EM QUE FIGURE A UL-BRA COMO AUTORA OU RÉ CONTINUARÃO A SER AJUIZADAS NO FORO DA COMARCA DE CANOAS. (PROC. Nº 244/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 23644/04-9)


BACHARELA. ANA LIA VINHAS HERVÉ SECRETÁRIA


RESOLUÇÃO Nº 516/05-COMAG

REVOGA O ART. 2º DA RES. 433/2003-COMAG. CESSAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PREFERENCIAL DE PROCESSOS PARA A 3ª VARA CRIMINAL DA CO-MARCA DE NOVO HAMBURGO.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 30-08-2005 (PROC. Nº 229/2005-COMAG, 5ª CLASSE – 21648/05-3),

RESOLVE:

ART. 1º - REVOGAR O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 433/2003-COMAG, PARA O FIM DE DETER-MINAR A CESSAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PREFERENCIAL DE PROCESSOS PARA A 3ª VARA CRIMI-NAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, DEVENDO A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PASSAR A SER IGUALITÁRIA ENTRE AS TRÊS VARAS CRIMINAIS, RESSALVADA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (JÚRI) E OS CASOS DE CONEXÃO E DEPENDÊNCIA.

ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VI-GOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.





DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRI-MINAIS DA CAPITAL.



O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 06-09-2005, (PROC. Nº 239/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22843/04-5),

RESOLVE:

ART. 1º - EM ADITAMENTO ÀS RES. NºS 172/96, 259/98 E 420/2002-COMAG, ESTABELECER QUE, NA COMARCA DA CAPITAL, COMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, O CUMPRIMEN-TO DAS CARTAS PRECATÓRIAS DE QUALQUER NATUREZA EXTRAÍDAS DE PROCESSOS POR DELI-TOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 9099/95.

ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VI-GOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.






ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE AU-TORIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 13/09/2005, (PROC. Nº 235/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22299/04-1),

RESOLVE:

REGULAMENTAR O ART. 93, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AOS MAGISTRADOS PARA RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA EM QUE JURISDICIONAM.

ART. 1º - TERÃO AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA RESIDIR FORA DAS COMAR-CAS EM QUE JURISDICIONAM OS MAGISTRADOS QUE:

I – ESTIVEREM CLASSIFICADOS, DESIGNADOS OU ATUAREM COMO SUBSTITUTOS NA CO-MARCA DE PORTO ALEGRE, ONDE HÁ SISTEMA DE PLANTÃO 24 HORAS QUE PERMITE O ATENDI-MENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ATRAVÉS DE JUIZ PLANTONISTA, DESDE QUE RESIDAM EM CIDADE COM A DISTÂNCIA NÃO SUPERIOR A APROXIMADAMENTE CINQÜENTA QUILÔMETROS (50KM) DA CAPITAL;

II – ESTIVEREM CLASSIFICADOS, DESIGNADOS OU ATUAREM COMO SUBSTITUTOS EM CO-MARCAS LOCALIZADAS NA GRANDE PORTO ALEGRE E QUE RESIDAM NA CAPITAL OU EM CIDADES DA PRÓPRIA GRANDE PORTO ALEGRE, DESDE QUE NÃO SEJAM COMARCAS DE VARA ÚNICA, CON-SIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CULTURAIS, AS FACILIDADES DE ACESSO E COMUNICAÇÃO, DESDE QUE A DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA NÃO SEJA SUPERIOR A APROXIMADAMENTE CIN-QÜENTA QUILÔMETROS (50KM), DE MODO A PERMITIR FÁCIL E PRONTO DESLOCAMENTO PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA;

III – ESTIVEREM CLASSIFICADOS, DESIGNADOS OU ATUAREM COMO SUBSTITUTOS EM CO-MARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA NÃO COMPREENDIDAS NAS DO INCISO ANTERIOR, HA-VENDO JUSTIFICADOS MOTIVOS QUE IMPONHAM A NECESSIDADE DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA ONDE ATUE, LEVANDO-SE EM CONTA, NESTA HIPÓTESE, AS CONDIÇÕES DE ACES-SIBILIDADE E DE DISTÂNCIA, QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A TRINTA QUILÔMETROS (30KM) DA COMARCA ONDE JURISDICIONE;

IV – ESTIVEREM CLASSIFICADOS, DESIGNADOS OU ATUAREM COMO SUBSTITUTOS NAS CO-MARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL, EM CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL E DESDE QUE



COMPROVADA A AUSÊNCIA DE MORADIA PARA A SUA FAMÍLIA, E QUE A DISTÂNCIA ENTRE A CI-DADE EM QUE RESIDA E A COMARCA ONDE ATUE PERMITA RÁPIDO ACESSO.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS MAGISTRADOS QUE OBTIVEREM AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR FORA DE SUAS COMARCAS NÃO ESTÃO DISPENSADOS DO DEVER LEGAL DE COMPARECIMENTO DIÁRIO AOS RESPECTIVOS FOROS EM QUE JURISDICIONAM.

ART. 2º - O CONSELHO DA MAGISTRATURA PODERÁ, CONSIDERANDO CIRCUNSTÂNCIAS EX-CEPCIONALÍSSIMAS, DEVIDAMENTE MOTIVADAS E AFINADAS COM O INTERESSE PÚBLICO, DEI-XAR DE APLICAR OS CRITÉRIOS ANTERIORMENTE MENCIONADOS PARA FINS DE CONCEDER OU NEGAR PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA.

ART. 3º - QUANDO A AUTORIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA LEVAR EM CONTA O PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR, QUE SOMENTE PODERÁ SER INVOCADO POR CASAL DE MAGISTRADOS, A RESIDÊNCIA, PREFERENCIALMENTE, SERÁ FIXADA NA COMARCA DE ENTRÂNCIA INFERIOR.

ART. 4º - O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO DEVERÁ SER APRE-SENTADO POR ESCRITO, MEDIANTE OFÍCIO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO CONSELHO DA MA-GISTRATURA, ACOMPANHADO DA JUSTIFICATIVA E DOS DOCUMENTOS PERTINENTES E ANTES DE SER DISTRIBUÍDO RECEBERÁ PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




BOLETIM INFORMATIVO MENSAL - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PALÁCIO DA JUSTIÇA - 4º ANDAR - PORTO ALEGRE

ANO XXVIV - Nº 339 – SETEMBRO DE 2005 Edição do SEDOC - Serviço de Documentação e Divulgação/Informática - CGJ

Corregedoria-Geral da Justiça - Tribunal de Justiça do ... · tendo em vista solicitaÇÃo...

Documents

Transcript of Corregedoria-Geral da Justiça - Tribunal de Justiça do ... · tendo em vista solicitaÇÃo...