Corregedoria Geral de Justiça

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  • Corregedoria Geral de Justia

    Manual de Orientaes de Procedimentos para a Infncia e Juventude rea Infracional

    TRIBUNAL DE JUSTIA DE MATO GROSSO DO SUL

  • 3

    Manual de Orientaes de Procedimentos para a Infncia e Juventuderea Infracional

    APRESENTAO

    Em decorrncia da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em vigor desde o dia 19 de abril do corrente ano, foi editado pela Corregedoria Geral de Justia o Provimento n 72, de 21 de junho de 2012, estabelecendo regras para os procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude, rea infracional.

    Diante da grande inovao produzida pela Lei 12.594/2012, a Secretaria da Corregedoria Geral de Justia tomou a iniciativa de construir, paralelamente ao Pro-vimento 72/2012, um documento contendo informaes detalhadas e necessrias compreenso da nova sistemtica de execuo das medidas socioeducativas.

    O documento, denominado Manual de Orientaes de Procedimentos para a Infncia e Juventude rea Infracional, foi elaborado em treze partes, cada uma con-tendo uma parcela do procedimento, desde a apreenso em flagrante do adolescente at o encerramento do processo de execuo da medida socioeducativa.

    O trabalho foi realizado sob a superviso da Juza de Direito Simone Naka-matsu, Juza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justia, e contou com a participao do Juiz de Direito Csar Castilho Marques, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justia, do Assessor Jurdico Jos Carlos Ito Jnior e do Juiz de Direito Roberto Ferreira Filho, ambos da Vara da Infncia e Juventude de Campo Grande.

    As orientaes do presente manual, baseadas na interpretao das dis-posies do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90), na Lei do Sinase (Lei 12.594/2012) e no Provimento n 72/2012, da Corregedoria Geral de Justia, torna-se-o de observncia obrigatria a partir de sua divulgao, ressalvada a incluso posterior de eventual alterao por parte da Corregedoria Geral de Justia.

  • BINIO 2011-2012

    Des. ATAPO DA COSTA FELIZCorregedor Geral de Justia

    Des. DORIVAL MOREIRA DOS SANTOSCorregedor Adjunto de JustiaDra. SIMONE NAKAMATSU

    Juza Auxiliar da CorregedoriaDr. CSAR CASTILHO MARQUES

    Juiz Auxiliar da Corregedoria

    ELABORAO:- Ieda Maria de Souza Almeida Assessora Tcnica Especializada da Secretaria da Corregedoria Geral de Justia

    REVISO:- Ary da Cruz Vieira Diretor da Secretaria da Corregedoria Geral de Justia

    APOIO:- Dr. Csar Castilho Marques Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justia

    - Jos Carlos Ito Jnior Assessor Jurdico da Vara da Infncia e Juventude de Campo Grande

    - Dr. Roberto Ferreira Filho Juiz da Vara da Infncia e Juventude de Campo Grande

    COLABORAO:- Joo Carlos Teodoro Diretor do DEPPI (Departamento de Padronizao da Primeira Instncia) da Secretaria da Corregedoria Geral de Justia

    - Luize Luzia Flores Ferreira Coordenadora das Varas Digitais do DEPPI

    - Paulo Srgio Mendes Bignardi Coordenadoria das Varas Digitais do DEPPI

    - Patrcia Silva Coordenadora das Varas Criminais do DEPPI

    - Ronaldo Pereira Fujimoto Coordenadoria das Varas Digitais do DEPPI

    - Soraya Almeida Samha Coordenadora das Varas Cveis do DEPPI

    - Sueli Amaral Nogueira de Lima Coordenadoria das Varas Cveis do DEPPI

    - Terezinha Lima Menezes Medeiros Coordenadoria das Varas Criminais do DEPPI

    COORDENAO - Dra. Simone Nakamatsu Juza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justia

    5

    Manual de Orientaes de Procedimentos para a Infncia e Juventuderea Infracional

  • SUMRIO

    Fase Investigatria Autoridade Policial e Ministrio Pblico ....................................................9

    Da Autoridade Policial .................................................................................................................9

    Do Ministrio Pblico .................................................................................................................10

    Fluxograma I .............................................................................................................................. 11

    Fase Judicial ..............................................................................................................................12

    Cadastro do Procedimento Administrativo ................................................................................12

    Auto de Apreenso em Flagrante ..............................................................................................12

    Relatrio de Investigaes e Boletim de Ocorrncia Circunstanciada ......................................14

    Fluxograma II .............................................................................................................................15

    MP Envio da Petio (E-SAJ) .................................................................................................16

    Fluxograma III ............................................................................................................................17

    Anlise da Manifestao do MP Pedido de Arquivamento .....................................................18

    Fluxograma IV ............................................................................................................................20

    Anlise da Manifestao do MP Representao .....................................................................21

    Fluxograma V .............................................................................................................................23

    Audincia de Apresentao ........................................................................................................24

    Fluxograma VI ............................................................................................................................25

    Anlise da Manifestao do MP Remisso Pr-processual ....................................................26

    Fluxograma VII ...........................................................................................................................28

    Remisso Processual .................................................................................................................29

    Remisso sem medida socioeducativa ......................................................................................29

    Remisso com medida socioeducativa ......................................................................................29

    Medidas de proteo, de advertncia e de reparao do dano aplicadas de forma isolada .....30

    Demais medidas em meio aberto ...............................................................................................31

    Fluxograma VIII ..........................................................................................................................32

    Audincia de Instruo e Julgamento (Audincia em continuao) ...........................................33

    Deciso e Recurso .....................................................................................................................34

    7

    Manual de Orientaes de Procedimentos para a Infncia e Juventuderea Infracional

  • Fluxograma IX ............................................................................................................................36

    Medidas Socioeducativas ...........................................................................................................37

    Expedio da Guia de Execuo Provisria ..............................................................................37

    Da Remessa da Guia de Execuo para Juzo Diverso ............................................................38

    Distribuio do Processo de Execuo de Medida Socioeducativa ...........................................40

    Categorizao das peas ...........................................................................................................41

    Converso da guia de execuo provisria em definitiva ..........................................................42

    Redistribuio do Processo de Execuo de Medida Socioeducativa .......................................43

    Execuo de Medida Socioeducativa.........................................................................................43

    Procedimento para cumprimento das Medidas de Advertncia ou de Reparao de Danos ...44

    Procedimento para cumprimento das Medidas Liberdade Assistida e Prestao de Servios ..45

    Procedimento para cumprimento das Medidas Semiliberdade e Internao .............................48

    Unificao e Cumulao de Medidas Socioeducativas ..............................................................48

    Fluxograma X .............................................................................................................................50

    Audincia de Justificao descumprimento de medida...........................................................51

    Medida aplicada em sede de remisso como forma de excluso do processo .........................51

    Medida aplicada em sede de remisso como forma de suspenso do processo ......................52

    Medida aplicada por sentena de mrito....................................................................................52

    Fluxograma XI ...........................................................................................................................53

    PIA - Programa Individual de Atendimento .................................................................................54

    Fluxograma XII ...........................................................................................................................56

    Controle de Prazos .........