Correio Notícias - Edição 836

QUINTA-FEIRA - 29 dE AGOSTO dE 2013 - EdIçãO 8361

29 Diretora: Elizabete GoisAno XIII - Nº 836 - R$ 2,00

Quinta-Feira de Agosto de 2013

Deputado Padovani anuncia emenda de R$ 600 mil para

Siqueira Campos

Bom relacionamento entre os vereadores resulta em trabalhos significativos em relação ao povo

Ibaitienses terão curso de vendas gratuito

O bom relacionamento entre os vereadores na Câmara Municipal de Siqueira Campos tem resultado em um trabalho significativo no que

se refere na atenção ao povo. Neste ano diversos trabalhos, projetos e indicações foram apresentados em plenário.

Os edis estão empenhados nas causas populares que visam a melhoria da qualidade de vida do cidadão siqueirense

Leia na Página 5

A população de Ibaiti contará a partir da segunda quinzena de setembro com curso profissionalizante gratuito. Uma parceria entre a ACEIB, prefeitura e SEBRAE promoverá esses cursos para os ibaitienses sem custo nenhum. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Ibaiti, Leonel Pereira, o prefeito Roberto Regazzo e representantes do SEBRAE convidam a população para o curso de Vendas.

Leia na Página 3

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O deputado Federal Nelson Padovani – PSC chegou hoje, 29, em Siqueira Campos e anunciou emendas vindas do Ministério

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Em entrevista

exclusiva por telefone ao jornal Correio Notícias, o deputado

Padovani explicou que vai atender 14 prefeitos e ouvir os pedidos

e também levar as emendas conseguidas com os Ministérios.

Casas no Nossa Senhora das Graças estão sendo recuperadas

Um trabalho para recuperação e melhorias nas unidades habitacionais do bairro Nossa Senhora das Graças em Jacarezinho. A equipe da Secre-taria Municipal de Desenvolvimento Urbano já terminou o trabalho em 36 casas através de recursos provenientes do Ministério das Cidades.

Deputado Pedro Lupion e prefeito Geraldo Maurício

comemoram obras em trecho da PR151

Da AssessoriaCuritiba

A regional de Londrina do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), confirmou, na terça-feira (27), ao deputado esta-dual Pedro Lupion (Democratas) a construção de uma área de escape e da sinalização na PR 151, especi-ficamente no trecho localizado nas proximidades do Bairro São Sebas-tião, Km 22.

A confirmação atende aos pedi-dos feitos pelo deputado estadual Pedro Lupion ao departamento, no início deste ano - protocolo 11837612-9, de 27/02/2013 e outro na semana passada, protocolo -12092018-9.

O pedido mais recente do par-lamentar ao DER, de 22 de agosto, ocorreu logo após o grave acidente na PR-151, entre Ribeirão Claro e Carlópolis, quando um caminhão despencou de uma ribanceira cau-sando a morte de duas pessoas. Ambas as solicitações acolhem o apelo do prefeito municipal de Ribeirão Claro, Geraldo Maurício (PV) que recorreu ao deputado Lupion, no início deste ano, para intermediar, junto ao DER, mais segurança para os motoristas que trafegam pelo trecho, já conhecido como Serra da Morte, uma vez que já vitimou oito pessoas.

Segundo o departamento, os procedimentos técnicos para o início das obras já foram autoriza-

dos e a construção será iniciada assim que concluídos todos os trâmites para a execução do pro-jeto. De acordo com o DER, serão reforçadas a sinalização horizontal e vertical e será construída uma área de escape em brita à margem da rodovia

O prefeito, Geraldo Maurício comemora a conquista em parce-ria com o deputado Pedro Lupion. “Fico satisfeito ao saber que fomos atendidos nessa importante solici-tação que visa salvaguardar a vida

de inúmeras pessoas que circulam pelo trecho todos os dias. Saber que esses acidentes não serão mais uma rotina é motivo para comemoração. Agradeço ao depu-tado Pedro Lupion e ao diretor geral do DER, Nelson Leal que atendeu nossas solicitações”, deslumbra o chefe do executivo municipal.

“Passado seis meses da nossa primeira intermediação junto ao DER, com satisfação recebo a notí-cia que nossa solicitação foi aco-lhida”, confessa Pedro Lupion.

Deputado Pedro Lupion e prefeito Geraldo Maurício

QUINTA-FEIRA - 29 dE AGOSTO dE 2013 - EdIçãO 8362 OPINIÃO

O julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal deu início à discussão sobre os possíveis recursos cabíveis contra o acór-dão. A grande maioria dos recorrentes opôs embargos de declaração, aptos a sanar omissões, obscuridades e contradições dos julgados. Como, em regra, esses embargos não alteram o teor da decisão recor-rida, era de se esperar a busca por uma segunda via capaz de reformar o julgado.Delúbio Soares foi o primeiro a interpor os chamados embargos infrin-gentes e, com eles, requereu a reforma do julgamento para que preva-leçam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. A justificativa para o cabimento do recurso é bas-tante simples e objetiva: de acordo com o art. 333, I, e parágrafo único, do Regimento Interno do STF, cabem embargos infringentes contra a decisão do plenário que julgar procedente a ação penal com, no mínimo, quatro votos divergentes.Por outro lado, o ministro relator, Joaquim Barbosa, proferiu decisão, publicada em 15 de maio de 2013, na qual sustentou o não cabimento do recurso. Em seu entender, o Regimento Interno do STF possui dispo-sitivos ultrapassados, muitos deles já revistos pela corte e reformados por emendas. Ademais, por ter status de lei ordinária, o Regimento se submete aos critérios da temporalidade e da especialidade, pelo que pode ser derrogado por lei mais recente ou específica. Neste sentido, o relator considerou que a Lei 8.038/90, que regulamenta o julgamento de ações penais originárias pelo STF, é lei mais nova e especial – e que, por não prever os embargos infringentes, teria extinguido tal recurso.O argumento não é convincente, na medida em que a Lei 8.038/90

apenas dispõe sobre normas procedimentais, não prevendo nenhuma espécie de recurso para os procedimentos nela regulados. Em outras palavras, ao não dispor sobre embargos infringentes, não revela a Lei 8.038/90 uma intenção do legislador em aboli-los.Todavia, a decisão do relator apresenta outro argumento relevante: o propósito dos embargos infringentes é propiciar o reexame do caso por uma composição diversa e ampliada, mas no mesmo órgão jurisdicional. Como não se admite a ampliação da composição do plenário do STF, os embargos infringentes importariam novo julgamento do mesmo caso, sem outra justificativa.Ademais, há outra questão não explorada pelo presidente do STF em sua decisão: ao propor a denúncia, o Ministério Público requer o pro-cessamento do acusado, não sua condenação. Trata-se de regra típica do Direito Processual Penal, da qual decorre que a expressão “julgar procedente a ação penal” significa receber a denúncia e admitir o pro-cessamento do feito. Desta forma, a discussão acerca dos embargos infringentes na Ação Penal 470 se apresenta como uma oportunidade de a Suprema Corte reconhecer as particularidades do processo penal, abandonando a malfadada tentativa de abarcar todas as espécies pro-cessuais em uma única teoria geral.

Guilherme Brenner Lucchesi, mestre pela Cornell Law School e douto-rando em Direito pela UFPR, é professor da Faculdade Estácio de Curi-tiba e da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). William Soares Pugliese, doutorando e mestre em Direito pela UFPR, é professor da Universidade Positivo, do Unicuritiba e da ABDConst.

ARTIGO Embargos infringentes no mensalão

CHARGE DO DIA

NORTE EXPORTADORAs exportações na região Norte do Paraná cresceram nos sete primeiros meses deste ano em comparação ao mesmo período de 2012. Oito municípios vendem com mais frequência ao exte-rior: Apucarana, Arapongas, Cambira, Jandaia do Sul, Mauá da Serra, Ortigueira e Mauá da Serra e São Pedro do Ivaí. Somadas todas as transações, as negociações externas de janeiro a julho somam US$ 166,1 milhões, 5,3% acima do verificado no mesmo período do ano passado.

TECNOLOGIA COMPARTILHADAUma experiência de produção de biogás realizada há quatro em Marechal Cândido Rondon, passa a ganhar outros países. Foi firmado um acordo para a produção de biogás em San José, no Uruguai, entre as estatais de energia dos dois países e a tecno-logia desenvolvida pela Itaipu em Rondon será compartilhada. Famílias de agricultores poderão produzir eletricidade a partir do biogás, substância proveniente do processo de decomposição de dejetos animais.

DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOSO Programa de Compras Governamentais e Públicas – Compra Ponta Grossa é lançado no município. O objetivo é fomentar micro e pequenas empresas locais e induzir o seu desenvolvi-mento por meio de uma parceria com o Sebrae. O projeto visa aumentar a participação das pequenas empresas ponta-gros-senses em licitações municipais, através da capacitação para a candidatura, gerando mais negócios.

CULTURA EM BELTRÃOA Expocultura 2013 começa nesta sexta-feira, 30, em Francisco Beltrão. Durante uma semana, eventos gratuitos de vários seg-mentos culturais movimentarão praças, escolas, supermercados e outros locais públicos. A Expocultura pretende reunir artistas de diversos municípios da região até o dia 6 de setembro. O público poderá conferir apresentações de teatro, dança, arte cir-cense, contação de histórias e exposição de obras de artistas plásticos.

RENDA NO CAMPOEm Umuarama, os pequenos produtores rurais vêm ganhando mais espaço para comercialização de seus produtos. A Coope-rativa de Produtores Rurais de Umuarama funciona desde 2010 e fornece o alimento para a merenda escolar das escolas da região. Trinta por cento dos produtos utilizados na merenda devem ser provenientes de produtores da cidade. Hoje são 150 cooperados, que conseguem atender a demanda e gerar renda no campo.

REGISTROS FOTOGRÁFICOSA Associação dos Municípios dos Campos Gerais realiza a 3ª edição de seu Concurso de Fotografias, com o tema “Identi-dade dos Campos Gerais”. As inscrições seguem até o dia 30 de setembro. Podem se inscrever pessoas residentes na região e maiores de 18 anos. Os participantes poderão contemplar em seus registros, manifestações artístico-culturais, lugares, formas de expressão e patrimônio imaterial – exceto gastronomia.

CONSÓRCIO PARA O LIXOA Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) solicita que a Sanepar programe visitas técnicas a fim de levan-tar pontos estratégicos para a construção de aterros sanitários. A partir da determinação destes pontos, os prefeitos definirão em quais cidades serão criados aterros para atender à demanda regional. O objetivo é agilizar a construção e realizar o trabalho em conjunto, dividindo os gastos e os posteriores benefícios.

BANCO DE OLHOSDez pacientes estão na fila de espera por transplante de córnea no Banco de Olhos do Hospital Universitário de Londrina. O tempo de espera é de um a dois meses pela cirurgia. São rea-lizados em média 30 transplantes por mês no local e em 2012 a fila tinha sido zerada. Para que isso volte a acontecer é rea-lizado um trabalho constante de conscientização da sociedade. Segundo pesquisa da Aliança Brasileira pela Doação de Tecidos e Órgãos, a doação de órgãos tem 64% de aceitação entre as pessoas.

PEQUENOS PRODUTORESAgricultores familiares de Londrina recebem apoio da prefeitura para comercializar os produtos, com a instalação de duas barra-cas na Praça Floriano Peixoto. Já foram comercializados 4.500 quilos e 24.380 quilos de laranja. As vendas seguem no mês de setembro. O objetivo é estimular o escoamento da produção e ofertar à comunidade produtos de qualidade com preço justo.

Por Guilherme Brenner

Os blocos econômicos representam elevada concepção da recente história das relações entre Estados. Destinam-se às sociedades madu-ras, com percepção privilegiada do que deva ser o convívio internacio-nal, a partir da certeza das vantagens do comércio livre, das sociedades plurais e da convivência pacífica entre povos.

Devendo fundar-se em regime de leis a garantir segurança e fluidez para a economia, sem a qual a democracia é precária, são ainda blocos econômicos ferramentas essenciais para o desenvolvimento harmônico de países vizinhos, permitindo ajudas e alianças regionais sem violar regras da Organização Mundial do Comércio. É certo que, no mundo atual, fora de blocos econômicos não há salvação, o que explica a mirí-ade de siglas que espocam em todos os continentes e em todas as latitudes.

Apesar do grande número de coletividades estatais dessa natureza, há apenas dois blocos que possuem personalidade jurídica, vale dizer, que são sujeitos de direito internacional como se Estados fossem: a União Europeia e o Mercosul. Todos os demais, a incluir o Nafta, não atingiram o difícil concerto político a permitir a existência de união adu-aneira e da consequente personalidade internacional. Claro que blocos que atingem esse patamar de evolução vão muito além do comércio, com todos os dilemas que a proximidade e a vida em comum podem gerar.

Não obstante serem uniões aduaneiras consolidadas e que por força deveriam estar juntas, em inigualável bloco transcontinental, União Europeia e Mercosul há décadas negociam sem nada de concreto, além de fastidiosas declarações de amizade recíproca. O gargalo sempre foi, pelo lado europeu, o deslavado protecionismo de sua política agrícola, a impedir os sul-americanos de vender suas commodities. Por outro lado, são notáveis as queixas de Bruxelas acerca do endêmico protecionismo

industrial e da falta de coordenação entre os países do lado de cá do Atlântico Sul.

Sem vontade política e em negociações contaminadas por rancores de fracassos pretéritos, pouco se avançou para aproximar a Europa das formidáveis economias que se vêm construindo no Cone Sul, a despeito de birras ideológicas e de casuísmos de calendários eleitorais. Agora, em era de necessidades extremas, na qual se chega a cogitar livre comércio entre a Europa e Estados Unidos, como se alguém pudesse obter vantagens com Washington, volta-se a falar na retomada do diá-logo entre o Mercosul e a União Europeia. Sempre com algum veneno, nas maldosas insinuações de que o Brasil poderia negociar em sepa-rado de seus sócios, logo repelidas pelo (agora ex-)chanceler Antonio Patriota, que de imediato esclareceu ao Financial Times que seu país está comprometido com o Mercosul e que agendas comerciais separa-das só terão lugar dentro do grupo.

O Mercosul com personalidade jurídica é, pelo que significa e per-mite para este e para futuros governos, conquista irrenunciável e legado precioso para gerações futuras. A despeito das recorrentes críticas que recebe, fundadas na crença simplista de que é possível fazer política externa apenas pela lógica elementar das somas, há muito mais em uma integração regional estratégica do que a obviedade das vantagens econômicas. Quando o Reino Unido envia navios de guerra para a costa espanhola, a agravar o imbróglio hispano-britânico sobre Gibraltar, sem precedentes em uma Europa que se estima supranacional, os pecadillos regionais daqui se minimizam, na certeza de que nosso breve acervo de integração já tem lições a dar.

Jorge Fontoura, doutor em Direito, é professor titular do Insti-tuto Rio Branco e presidente do Tribunal Permanente do Mercosul.

ARTIGO Agenda inadiável para a Europa Por Jorge Fontoura

Siqueira CamposCornélio ProcópioCuritibaIbaitiJapiraJabotiSalto do ItararéCarlópolisJoaquim TávoraGuapiramaQuatiguáJacarezinhoConselheiro MairinckPinhalão

DIreçÃOeDItOrA cheFe

Elizabete GoisreDAçÃO

Camila Consulin, Isa Machado,Regiane Romão, Isamara MachadoBruno Rafael, Marcos ViníciusADmINIstrAtIvO

Mireila Guilmo, Emilia Kuster, Claudenice Machado, cOLUNIstA

Gênesis MachadocIrcULAçÃO

rePreseNtAçÃOMERCONET Representação de Veículos de Comuni-cação LTDARua Dep. Atilio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PRFone: 41-3079-4666 | Fax: 41-3079-3633

FILIADO A

Associação dos Jornais Diários do Interior do Paraná

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TomazinaCuriúvaFigueiraVentaniaSapopemaSão Sebastião da AmoreiraNova América da ColinaNova Santa BárbaraSanta Cecília do PavãoSanto Antônio do ParaísoCongoinhasItambaracáSanta MarianaLeópolis

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AbatiáCambaráRibeirão do PinhalNova FátimaBarra do JacaréSanta AméliaSertanópolisBela Vista do ParaísoRibeirão Claro

AB NOTÍCIAS PARANÁ

QUINTA-FEIRA - 29 dE AGOSTO dE 2013 - EdIçãO 8363POLÍtIcA

Novo DIREtoR A Câmara de Siqueira Campos tem novo diretor, chegou cheio de ener-gia o Paulinho Donizete, ele já reformulou o site da Câmara, já está le-vando para o caminho da mídia a divulgação dos trabalhos do legislativo que estavam praticamente escondidos. A nomeação no início não foi bem aceita, mas agora os vereadores já estão vendo a importância de uma assessoria que atue junto a cada um deles.

Novo DIREtoR I Outro que foi nomeado diretor de Fazenda é o Wilha Galdino Alves, ele é da nova safra de assessores e estava atuando na Santa Casa de Misericórdia. Segundo informações o novo diretor é competente e conhece de administração pública e isso deve apagar qualquer dúvida da nova nomeação.

tRANsPARêNCIA O presidente da câmara, Marquinho da Dismasiq, pretende divulgar nos próximos dias as ações dos vereadores. Segundo ele é preciso divulgar os trabalhos para que haja mais transparência e para que o povo possa ter mais acesso ao que está acontecendo na câmara. Ele comentou que o povo tem direito de saber o que está sendo feito e que os vereadores não podem ficar escondidos do povo. Para isso os meios de comunica-ção serão bem utilizados e aproveitados.

CARLóPoLIs Na noite desta terça-feira, 27, os vereadores de Carlópolis reprovaram o projeto de lei do executivo que declaravam o Jornal Pérola do Norte como o jornal oficial do município, a lei era para referendar uma licitação realizada já alguns meses. Os vereadores foram contra a lei de licitação e a atitude deve prejudicar o município que está sem imprensa oficial, já que a licitação e os 25% dos aditivos já foram utilizado com o último jornal e consequentemente a prefeitura e até a Câmara de vereadores vai ter que publicar seus atos oficiais (editais) no Diário Oficial do Estado que custa a média de R$ 24,00 por centímetro de coluna.

CARLóPoLIs IPau que bate em "Chico, não bate em Francisco", na Câmara de Carló-polis... Lá foi feita uma dispensa de licitação para beneficiar um Jornal Local, a Câmara fez cotação até com jornal de São Paulo que não circu-la no município para beneficiar o jornal aliado. A ordem para contratar o jornal aliado partiu do presidente José Luiz Damim, os crimes na dispen-sa de licitação foram vários, não cotaram com jornais tradicionais que circulam no município, e o diretor comercial de um jornal disse que não é sua assinatura que está na cotação feita pela Câmara. Resumindo, isso vai dar um rolo e vai sobrar para todo mundo, a denúncia de favoreci-mento e perseguição vai para o MP nos próximos dias.

PREfEIto CoNtEstA NotíCIA DE DEPutADo O prefeito Geraldo Mauricio de Ribeirão Claro enviou um e-mail contes-tando a notícia veiculada através da assessoria da imprensa do depu-tado Hermas Brandão Junior, a matéria era que o deputado estadual Hermas Brandão Jr (PSB) tinha conseguido junto ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) do Paraná a confirmação de obras de si-nalização e construção de uma área de escape no quilômetro 24 da rodovia PR-151, entre Ribeirão Claro e Carlópolis. O CN imagina que seja um erro de comunicação entre os envolvidos, mas o importante é que todos estão preocupados com a PR 151, rodo-via que tem acontecido acidentes e dias atrás um com vítima fatal.

ACoMPANhE NA INtEGRA A NotA Do PREfEIto MAuRICIo

Boa tarde.Envio em nome do prefeito Geraldo Maurício Araújo, uma declaração para ser usada em matéria de assessoria sobre a reivindicação de sina-lização e área de escape no trevo próximo ao bairro rural São Sebastião, na PR 151, em Ribeirão Claro.O prefeito de Ribeirão Claro, Geraldo Maurício Araújo se surpreendeu com a notícia veiculada na última quarta-feira (28), sobre a suposta so-lução obtida por um deputado estadual e um funcionário do Detran. “Nós já vínhamos cobrando o governo do estado, DER Jacarezinho, Superin-tendência de Londrina e o DER Curitiba há muito tempo”, lembrou. O mandatário lamentou a demora em resolver o problema que já produziu oito vítimas fatais. “Infelizmente foi preciso um acidente tão grave como esse para sensibilizar os responsáveis por uma obra tão simples de ser executada”.Segundo Maurício, alguns parlamentares têm pegado carona nas reali-zações de colegas, estimulados por ex-líderes do município, interessa-dos apenas em aparecer nos jornais. “Em nenhum momento se tem no-tícia de interesse desse deputado estadual ou do ex-prefeito em resolver a questão”, frisou. “Depois de todo o trabalho feito por mim e o deputado Pedro Lupion, que realmente tem sido um dos deputados parceiros de Ribeirão Claro, é fácil tirar uma foto e se dizer pai da criança”, ressaltou.O mandatário classificou como estranha a demora em procurar uma solução para um problema tão notório como esse. “Porque demorou tanto para se manifestar, será que não tinha conhecimento sobre o caso, que acontece no quintal da propriedade rural da família?”, questionou. “Alguns políticos parecem mariposas, não podem ver um flash e querem logo ficar se exibindo”, concluiu.

MAus PAGADoREs Está pronta para votação no plenário do Senado o Projeto de Lei da Câ-mara (PLC) 85/2009 que traz novas regras para a inclusão de nomes de consumidores em bancos de dados de maus pagadores. O texto, apro-vado ontem (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, altera a Lei 12.414/2011, que trata do cadastro positivo, de bons paga-dores. A proposta exige que o devedor seja avisado com antecedência, por carta, sobre qualquer informação de inadimplência a ser incluída no cadastro negativo – a exceção é quando a dívida já tiver sido protestada. O banco terá que guardar o comprovante de aviso por cinco anos.

CAfé X GEADA Os governos do Estado e federal estudam estratégias para socorrer ca-feicultores, prejudicados pelas fortes geadas do fim de julho. Segundo levantamento da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab), haverá redução de pelo menos dois terços do potencial de produção de caféna safra 2013/14. O secretário da Agricultura Norberto Ortigara, e o secretário nacional da Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvi-mento Agrário, Valter Bianchini, se reuniram na segunda-feira (26) para discutir as estratégias.

Ibaitienses terão curso de vendas gratuito

Com a intenção de profissionalizar a população a ACEIB, prefeitura e SEBRAE promovem curso de vendas

a partir da segunda quinzena de setembroDe IbaitiRegiane Romão

A população de Ibaiti contará a partir da segunda quinzena de setembro com curso profissionali-zante gratuito.

Uma parceria entre a ACEIB, prefeitura e SEBRAE promoverá esses cursos para os ibaitienses sem custo nenhum.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Ibaiti, Leonel Pereira, o prefeito Roberto Regazzo e representantes do SEBRAE convidam a população para o curso de Vendas.

Para maior praticidade serão feitas duas turmas:

1ª Turma:Data: 16 a 19 de Setembro de

2013

Horário: 19h 30min às 22h 30min

Local: Sindicato PatronalEndereço: Rua Antonio de

Moura, nº 639 – Centro – Ibaiti-PR2ª Turma:Data: 23 a 26 de setembro de

2013-08-27Horário: 19h 30min às 22h

30minLocal: Sindicato PatronalEndereço: Rua Antonio de

Moura, nº 639 – Centro – Ibaiti-PRPara fazer a inscrição e con-

firmar a presença, que deverá ser até o dia 13 de setembro, obtenha maiores informações pelo telefone 3546-1358 com a Shirley ou João Paulo. Ou também pelo e-mail [email protected].

Arquivo

uma parceria entre a ACEIB, prefeitura e sEBRAE promoverá esses cursos para os ibaitienses sem custo nenhum

Deputado Padovani anuncia emenda de R$ 600 mil para Siqueira CamposEle visitará 14 municípios do Norte Pioneiro e ouvirá os pedidos dos prefeitos. O

encontro servirá também para tratar de assuntos relacionados às lavouras de caféDe siqueira CamposRegiane Romão

O deputado Federal Nelson Padovani – PSC chegou hoje, 29, em Siqueira Campos e anunciou emendas vindas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento.

Em entrevista exclusiva por telefone ao jornal Correio Notícias, o deputado Padovani explicou que vai atender 14 prefeitos e ouvir os pedidos e também levar as emen-das conseguidas com os Ministé-rios.

Nelson Padovani ressaltou que chega ao Norte Pioneiro junto com a geada que caiu sobre os municí-pios e prejudicou e muito as lavou-ras de café. “Venho junto com a geada, mas para trazer uma pala-vra de apoio aos produtores. Não podemos deixar que esses pro-dutores plantem cana de açúcar ou então transforme a lavoura em pasto para gado, já que isso não traz rendimentos. Temos que rene-

gociar as dívidas desses produto-res para que eles continuem no plantio de café”.

Segundo o deputado, após esse primeiro contato com os prefeitos, será marcada uma data para que ele possa conversar com os produtores. “O Paraná é um grande produtor de café, e não podemos deixar que a geada acabe com isso. Temos que rene-gociar as dívidas e incentivar cada vez mais os produtores”.

Para Siqueira Campos, Nelson Padovani conseguiu duas emen-das individuais que somam R$ 600 mil. “Desse valor, R$ 500 mil será investido na pavimentação da estrada rural que liga o Bairro Esperança a Alemoa. O restante será entregue para o prefeito Fabiano Lopes Bueno para que ele escolha o melhor destino para esse recurso, lembrando que deve ser aplicado na Agricultura”.

Além de Siqueira Campos, o deputado visitará Quatiguá, Joa-quim Távora, Carlópolis, Salto do

Itararé, Wenceslau Braz, Santana do Itararé, São José da Boa Vista, Sengés, Tomazina, Pinhalão, Jaboti, Japira e Ibaiti.

As visitas acontecerão nessa quinta e sexta-feira e serão acom-panhados por prefeitos, vereado-res e demais autoridades.

Deputado Nelson Padovani visita siqueira Campos na parte da manhã

Divulgação

PRefeITuRA De SãO JOSé DA BOA VISTAeSTADO DO PARANÁ

Extrato de contrato n° 80/2013:Procedimento licitatório: Tomada de Preços n° 01/2013Contratante: Município de São José da Boa Vista (PR) – Prefeitura Municipal.Contratado (a): Esconorte Construções Ltda.Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de: Constru-ção de 1 Academia da Saúde, com recursos do Ministério da Saúde - proposta nº. 10485.140000/1110-03, com fornecimento de todo material necessário, conforme projeto arquitetônico.Valor total da Contratação: R$ 79.925,73.Prazo de execução: 120 dias.Prazo de Vigência: 180 dias.Data da assinatura: 28/08/2013Autoridade competente: Prefeito Municipal e Esconorte Construções Ltda.

PRefeITuRA MuNICIPAL De JAPIRA

eSTADO DO PARANÁEXTRATO do CONTRATO Nº 070/2013-PMJPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2013-PMJ

PARTES: MUNICÍPIO DE JAPIRA (PR) e a empresa CMDI – ALVES & CHAVES DIA-GÓSTICOS MÉDICOS LTDA.OBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação dos serviços de exames ele-tivos, urgência e emergência, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição;DO VALOR: Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 20.472,00 (vinte mil e quatrocentos e setenta e dois reais), referente ao Lote 001, o valor de R$ 15.120,00 (quinze mil e cento e vinte reais), referen-te ao Lote 003, o valor de R$ 80.376,00 (oitenta mil e trezentos e setenta e seis reais), referente ao Lote 004, o valor de R$ 40.456,00 (quarenta mil e quatrocentos e cinqüenta e seis reais), referente ao Lote 005 e o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), referente ao Lote 007. Perfazendo o valor total de R$ 165.724,00 (cento e sessenta e cinco mil e setecentos e vinte e quatro reais), pelo Menor Preço apresentado.DA VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, conta-dos a partir de sua assinatura, podendo a critério da administração da prorrogação do mesmo, conforme Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93. FORO: Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná.Japira (PR), 29 de agosto de 2013.WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

CONTRATANTEPrefeito Municipal

ANTONELY DE CASSIO A. DE CARVALHO

CMDI-Alves & Chaves Diagnósticos Médicos Ltda-EPP

CONTRATADA

PRefeITuRA MuNICIPAL De JAPIRAeSTADO DO PARANÁ

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 038/2013-PMJAVISO DE ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO

O Sr. Prefeito Municipal, WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS, torna-se pública a ADJUDICAÇÃO do objeto para a contratação de empresa especializada em servir refeições em selv-service, á empresa: KÁTIA MÔNICA NICOLAU DE OLIVEIRA-ME, referente ao Item 001 no Lote 001, perfazendo o valor unitário de R$ 12,00 (doze reais), perfazendo o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Perfazendo ainda o valor total da licitação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a HOMOLOGAÇÃO do procedimento licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL sob nº. 038/2013-PMJ. Japira, 28 de agosto de 2013.WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito Municipal

QUINTA-FEIRA - 29 dE AGOSTO dE 2013 - EdIçãO 8364 eDItAIs

PRefeITuRA De SãO JOSé DA BOA VISTA eSTADO DO PARANÁ

LEI Nº 794/2013 SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São José da Boa Vista – Pr e dá outras providências. O Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, Pedro Sérgio Kronéis: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.Art. 2º - Cabe ao COMSEA estabelecer diálogo entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o obje-tivo de assessorar a Prefeitura do Município de São José da Boa Vista na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.Art. 3° - Compete ao COMSEA, propor e pronunciar-se sobre:I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município;III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.Parágrafo único. O COMSEA, poderá estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutri-cional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.Art. 4° - O COMSEA será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.§ 1° - Caberá ao Governo Municipal indicar seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar, dentre elas:I – um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Ação Social;II – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;III – um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, obras e viação;IV – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;V – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ou por meio de consulta pública, entre outros, aos setores de instituições religiosas de diferentes expressões de fé e movimentos populares organizados, associações comunitárias, organizações não governamentais e cooperativas, que tenham efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.Art. 5º - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental, serão designados pelo Chefe do Poder Executivo mediante decreto.§ 1º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.§ 2º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas reconduções consecu-tivas.§ 3º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.§ 4º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.§ 5º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.§ 6º - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.§ 7º - A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada, porém será considerada como um serviço público relevante, devendo as instituições liberarem os conselheiros sempre que convocados. Art. 6º - O COMSEA contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas e com grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA.§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetos aos temas nelas em estudo.Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao COMSEA do Município de São José da Boa Vista, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.Parágrafo único - A destinação orçamentária para a realização de programas e ações de que trata esta lei possui, por sua natureza, caráter prioritário, ficando vedada a transferência dos recursos para o atendimento de política diversa, salvo situação emergencial devidamente justificada.Art. 8º - Todas as Secretarias Municipais deverão prestar apoio técnico ao desenvolvimento dos trabalhos do Conselho.Art. 9° - O COMSEA reunir-se-á, sempre que necessário, em sessões convocadas por seu Presidente ou, pela metade de seus mem-bros, com antecedência mínima de cinco dias.Art. 10 - O COMSEA elaborará o seu regimento interno logo que concluída sua instalação.Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.Edifício da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista – Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2013. 53º da Emancipação Política do Município.

PEDRO SERGIO KRONÉISPrefeito do Município

PRefeITuRA De SãO JOSé DA BOA VISTA eSTADO DO PARANÁ

PORTARIA nº 088/2013

PEDRO SERGIO KRONEIS, Prefeito Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município, pela presente;

Considerando o requerimento de licença protocolado nesta Prefeitura pela servidora ELIS CRISTINA DE LIMA matrícula 289-1, ocu-

pante do Cargo Efetivo de Professora;

RESOLVE

Artigo 1º- CONCEDER a Servidora Municipal ELIS CRISTINA DE LIMA, ocupante do Cargo de Professor, Matrícula 289-1, Licença

por Motivo de Doença em Pessoa da Família, em razão de ser indispensável sua assistência pessoal não podendo ser prestada simul-

taneamente com o exercício do seu cargo, ao seu Filho Menor Maycon Henrick de Lima Pereira, de acordo com Artigos 95, 96 e 97 da

Lei Municipal 571/2003– Estatuto dos Servidores do Município de São José da Boa Vista.

Artigo 2º- A licença de que trata esta Portaria será de 30 dias, a contar da data de 23/08/2013 até 23/09/2013

podendo ser prorrogada nos termos da Lei Municipal 571/2003, Seção VII, Artigos 95, 96 e 97 mediante apresentação de novo parecer

médico e do setor de Assistência Social.

Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir desta, revogadas as disposições em contrário.

Comunique-se, publique-se, cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, em 23 de Agosto de 2013; 53º da Emancipação Política

do Município.

PEDRO SERGIO KRONEIS

Prefeito Municipal

PRefeITuRA De JAPIRAeSTADO DO PARANÁ

PORTARIA N.º 156/2013 de 26/08/2013 O Prefeito Municipal de Japira, Estado do Paraná, WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS, usando de suas atribuições legais, resolve:RESOLVECONCEDER a pedido do servidor JOSE FELIX DA SILVA, matricula funcional 0540-1, função Auxiliar de Serviços Gerais, Licença-Prê-mio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 – Estatuto do servidor, no período de 26/08/2013 a 23/11/2013, referente ao período aquisitivo de fevereiro/2007 a fevereiro/2012.COMUNIQUE-SEREGISTRE-SEPUBLIQUE-SE

Edifício da Prefeitura Municipal de Japira-Pr. Em 26 de agosto de 2013.WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

PRefeITuRA MuNICIPAL De CuRIÚVAeSTADO DO PARANÁ

RESULTADO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão Presencial nº. 64/2013Objeto: Registro de preços para a contratação de empresa para fornecimento parcelado de refeições e bebidas (refrigerantes e água), lanches e bebidas (refrigerantes, sucos, café e leite), para possíveis eventos a serem realizados pelo Município de Curiúva.Adjudicado: G.O. DE ANDRADE & CIA LTDA Valor total global: R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais) Adjudicado: CHEHADE & MOREIRA LTDA-ME Valor total global; R$ 52.533,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais).COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONSÓRCIO INTeRMuNICIPAL PARA O DeSeNVOLVIMeNTO DO TeRRITÓRIO DO VALe DO

RIO CINZAS –“CIVARC” - CNPJ 08.976.528/0001-02EXTRATO do 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 012/2012

PARTES: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO DO VALE DO RIO CINZAS - CIVARC (CNPJ 08.976.528/0001-02) E A EMPRESA INSMART – COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME - (CNPJ 11.042.902/0001-07).CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOO presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Décima Quarta do Contrato Adminis-trativo n° 012/2012.CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIAO prazo de vigência de que trata a Cláusula Décima Quarta do Contrato Administrativo n° 012/2012 fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do presente Termo.CLAUSULA TERCEIRA: As demais cláusulas permanecem inalteradas.JAPIRA (PR), 02 de agosto de 2013.CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO DO VALE DO RIO CINZAS - CIVARCCONTRATANTEINSMART – COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME CONTRATADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA 145/2013 FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

RESOLVE: 1 – Nomear o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a Distribuição, Transferência e Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o período de 2012 a 2014. 2 – Designar para constituir o Conselho de que trata o item anterior, os seguintes membros, sob a presidência da primeira:

Seguimento Nome Função RG Professores da Educação Básica

Andréia Terezinha Elias Aline Regina Lemes de Sene

Titular Suplente

7.960.454-2 8.227.060-4

Diretores das Escolas Públicas

Juliana Bento Lopes Vilas Boas Simone Garanhani de Moraes

Titular Suplente

7.041.694-8 6.091.076-6

Secretaria Municipal de Educação

Elaine Sibeli de Paiva Maria Aparecida Sampaio

Titular

6.975.792-8 4.545.337-5

Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Terezinha Vieira de Oliveira Úbida Terezinha de Carvalho Gomes

Suplente Suplente

5.528.207-2 3.847.172-4

Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Sônia Braga da Silva Agostini Silvana Maria Vieira de Oliveira

Titular Suplente

8.040.962-1 4.598.075-8

Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas

Elizabete Terezinha Ribas Aristides José Chuery Salcedo

Titular Suplente

4.300.569-3 3.233.408-3

Conselho Municipal de Educação

Cíntia Rover Barbosa de Carvalho Patrícia Ramos Cazaroto

Titular Suplente

6.713.539-3 29.497.924-4

Conselho Tutelar Janete Franco Vieira Maria de Fátima Torres de Cravalho

Titular Suplente

6.769.362-0 5.027.491-8

Poder Executivo Caroline Moreira de Souza Gleisse Angélica de Oliveira

Titular Suplente

8.828.798-3 8.129.794-0

Representantes dos Estudantes da Educação Básica

David Naime Fioravante Joice Aparecida da Silva

Titular Suplente

10.825.359-2 13.480.750-4

Representantes dos Estudantes da Educação Básica – Entidades Secundaristas

Marcilene Alves de Souza Luane da Silva

Suplente Suplente

6.114.032-8 10.384.266-2

3- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria 150/2012.

Publique-se. Siqueira Campos, 23 de agosto de 2013.

Fabiano Lopes Bueno

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, cumprindo o que

dispõe os incisos I, II e III, do artigo 34 e o artigo 40, ambos da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da

Cidade), torna público que, a audiência pública para elaboração do Plano Plurianual de Investimentos será realizada no dia 30 de

AGOSTO de 2013 (SEXTA-FEIRA) às 15:00 horas, na Câmara Municipal de Siqueira Campos, localizada Praça Brasil, 84,

para que haja maior participação da comunidade local, ficando assim, convocados, para debater a matéria, as associações

representativas dos vários segmentos da comunidade e todos os interessados da população em geral.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, é

expedido o presente Edital de Convocação, que será publicado na Imprensa Local e afixado na sede da Prefeitura, bem

assim na sede dos Departamentos Municipais e em outros locais públicos, de forma a ser dada ao mesmo a mais ampla

divulgação.

Siqueira Campos, 27 de agosto de 2013.

FABIANO LOPES BUENO Prefeito Municipal

PRefeITuRA De SIqueIRA CAMPOS eSTADO DO PARANÁ

PRefeITuRA De SIqueIRA CAMPOS

QUINTA-FEIRA - 29 dE AGOSTO dE 2013 - EdIçãO 8365esPecIAL

Bom relacionamento entre os vereadores resulta em trabalhos significativos em relação ao povo

De Siqueira CamposIsaele Machado

O bom relacionamento entre os vereadores na Câmara Muni-cipal de Siqueira Campos tem resultado em um trabalho sig-nificativo no que se refere na atenção ao povo. Neste ano diversos trabalhos, projetos e indicações foram apresentados em plenário.

Os edis estão empenha-dos nas causas populares que visam a melhoria da qualidade de vida do cidadão siquei-rense. Prezando e priorizando sempre a liberdade da popu-lação, que tem livre acesso à câmara tanto para reivindi-car quanto para agradecer a dedicação dos vereadores, a intençãoé continuar colocando

em pauta assuntos polêmicos que venham de encontro com a necessidade do povo siquei-rense, contando sempre com a presença da população nas sessões que são realizadas toda segunda-feira às 19:00hrs.

Além do bom relacionamento entre os edis, a atual câmara se faz presente em vários eventos no Norte Pioneiro, elevando o nome de Siqueira Campos e reforçando alianças politicas. Recentemente o presidente da câmara de vereadores de Siqueira Campos, Marcos Adriano dos Reis – Marquinhos Dismasiq (PSC), recebeu con-vite para prestigiar o evento, onde esteve presente partici-pando das homenagens presta-das aos policiais militares do 2º Batalhão de Jacarezinho, Mar-

Além do bom relacionamento entre os edis, a atual câmara se faz presente em vários eventos no Norte Pioneiro, elevando o nome de siqueira Campos e reforçando alianças politicas

Divulgação

Presidente da câmara quer mais proximidade com a população e solicita a reativação da Corrida Pedestre Bolivar

Para o vereador Maquinho da Dismasiq o bom relacionamento da câmara com o povo é um método

eficiente para que os trabalhos sejam realizados com êxito dando ênfase ás prioridades da população

Da Redação Isaele Machado

O vereador Marquinho foi classificado como vereador mais atuante e aceito pela população com 70% da aprovação popular de acordo com pesquisa realizada recentemente.

O vereador conta que no pri-meiro semestre apresentou em plenário diversas indicações e projetos de leis atendendo as soli-citações da população de Siqueira Campos. Desde o inicio de sua gestão as comissões permanen-tes da câmara tem respeitado o regimento interno o que não acon-tece em “algumas” câmaras de outros municípios;

O objetivo de Marquinho é continuar atendendo o povo com respeito e dedicação, buscando melhorias em todos os setores, principalmente no que diz res-peito à saúde e infraestrutura. Sendo liderança local do PSC, opresidente da câmara tem como líder maior o deputado licenciado Ratinho Junior que é atual Secre-tário de Desenvolvimento Urbano (SEDU). Aliado ao deputado e outras lideranças federais e esta-duais Maquinhos busca melhorias para a população siqueirense

Na última sessão realizada na segunda-feira (26), durante pronunciamento na tribuna Mar-quinho disse que pretende contar

com o apoio dos demais com-panheiros para que a população conheça melhor os trabalhos dos vereadores.

Para isso o presidente da Casa pretende divulgar nos próxi-mos dias as ações dos vereado-res. “ Precisamos divulgar nosso trabalho para que a população tenha acesso a todas informações que as vezes passam “batidas”, é necessário informar ao povo sobre nosso trabalho”, destacou o presi-dente,

Marquinho argumentou que o povo tem direito de saber o que está sendo feito e que os verea-dores não podem ficar escondi-dos do povo. “Temos que ouvir

as pessoas e lutar em defesa de nossa gente”, frisou

A intenção do vereador é estar divulgando os trabalhos através da mídia eletrônica, rádio, jornais e inclusive visita aos bairros do município. “Esta-remos também visitando os sindicatos, associações e lide-ranças religiosas”, comentou.

Aproveitando o ensejo o edil solicitou ao executivo municipal através do Departamento de Esporte e Lazer a reativação da Corrida Pedestre Bolivar, a justificativa é de que no muni-cípio existem muitas pessoas praticantes de tal modalidade esportiva.

Marquinho da Dismasiq durante pronunciamento na tribuna pediu proximidade da câmara com a população

Aloísio fala sobre Lei Orçamentária Anual apresentada em audiência pública

O vereador aguarda respostas de seus questionamentos sobre a Lei Orçamentária e isenção do ISS


Entre vários assuntos deba-tidos e questionados pelo vere-ador Aloísio Torres Guerra, falou sobre a Lei Orçamentária Anual, comentando que não consta o valor suficiente para aquisição de terrenos para construção de uni-dades habitacionais.

Na ocasião o vereador também pediu explicações sobre o material utilizado na construção do asfalto da Alemoa e questio-nou sobre a isenção do ISS às possíveis empresas contratadas para prestarem serviços nas áreas habitacionais. Aloísio faz importantes questionamento durante uso da tribuna

quinhos representou a Casa de leis de Siqueira Campos.

Desde o inicio do ano, os

vereadores têm demonstrado empenho em plenário.

Além debuscarem melho-

rias a população, os vereado-res seguem de forma correta as normas da Casa de Leis,

inclusive o regimento interno, o que não acontece em todas as câmaras do Norte Pioneiro.

Marcelão da Lotérica pede término de calçamento na Rua Benjamin Constant

Para o vereador com o término do calçamento irá diminuir o trânsito na Rua Rio Grande do Sul


Durante o uso da tribuna o vereador Marcelão da Lotérica novamente solicitou o pedido do término da obra de calça-mento da Rua Benjamin Cons-tant, a justificativa é de que isso facilitaria em muito para os usuários da rua, principalmente para quem vem do Bairro de Barbosas e Vila Rural Wilson Fontanelli.

Segundo Marcelão com o término deste calçamento aumentaria o tráfego de veícu-los pela localidade e ajudaria a diminuir o fluxo de veículos pela Rua Rio Grande do Sul, uma vez que em horários de “pico” a citada rua fica de difícil acesso.

Para finalizar o vereador disse que atendendo o pedido

Marcelão durante pronunciamento na tribuna

dos trabalhadores do Distrito da Alemoa que utilizam o trans-porte coletivo linha dos traba-

lhadores, reivindicou que tal linha de transporte chegue até a empresa Pro Tork.

Dirceu Capivara solicita guaritas de ônibus e melhoria em ruas do municípioDesde a gestão anterior o vereador luta por melhorias das

ruas do município inclusive das estradas ruraisDe Siqueira CamposIsaele Machado

O vereador Dirceu Batista Correa – Dirceu Capivara desde a gestão anterior vem lutando pela melhoria das ruas e do transporte coletivo. Na última sessão realizada,em discurso na tribuna, Dirceu solicitou ao executivo munici-pal a construção de guaritas de ônibus, a justificativa é de que os usuários do transporte cole-tivo necessitam dessas gua-ritas, principalmente nos dias frios e chuvosos.

Aproveitando a oportuni-dade Dirceu Capivara reiterou o pedido que havia feito há meses em relação a melho-rias nas ruas do município, em

especial a Rua Alagoas nas proximidades do antigo cinema.

Para finalizar, Dirceu, um grande defensor da área rural,

enfatizou que espera ansiosa-mente a chegada da Patrulha Rodoviária para melhoria das estradas rurais.

vereador Dirceu Capivara durante uso da tribuna solicitou a construçãode guaritas de ônibus


PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2013-PMJ

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Sr. Prefeito Municipal, WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS, torna-se pública a ADJUDICAÇÃO do objeto referente

á contratação dos serviços de exames eletivos, urgência e emergência, á empresa: ALVES & CHAVES DIAGNÓSTICOS MÉDICOS

LTDA-EPP, referente ao Lote 001, perfazendo o valor global de R$ 20.472,00 (vinte mil e quatrocentos e setenta e dois reais), ao

Lote 003, perfazendo o valor global de R$ 15.120,00 (quinze mil e cento e vinte reais), ao Lote 004, perfazendo o valor global de R$

80.376,00 (oitenta mil e trezentos e setenta e seis reais), ao Lote 005, perfazendo o valor global de R$ 40.456,00 (quarenta mil e qua-

trocentos e cinqüenta e seis reais) e ao Lote 007, perfazendo o valor global de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), perfazendo

o valor total da licitação de R$ 165.724,00 (cento e sessenta e cinco mil e setecentos e vinte e quatro reais) e a HOMOLOGAÇÃO do

procedimento licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL sob nº. 026/2013-PMJ.

Japira, 28 de Agosto de 2013.

WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

QUINTA-FEIRA - 29 dE AGOSTO dE 2013 - EdIçãO 8366 eDItAIs

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 796/2013

SÚMULA: Fixa as dimensões e a taxa de ocupação máxima dos lotes urbanos, estabelece a declividade máxima de rampas de acessibilidade prevista na legislação municipal, promove a alteração nas Leis nº 762/2012, 763/2012 e 764/2012 integrantes do Plano Diretor e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, Pedro Sérgio Kronéis:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a dimensão dos lotes autorizados no Município, passando a

compreender área mínima de 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) com testada mínima de 6m (seis metros), para lotes que não sejam de esquina, e 180m2 (cento e oitenta metros quadrados) com testada mínima de 7,5m (sete metros e meio) para lotes situados em área de esquina, para todo espaço urbano municipal.

Parágrafo único – Fica mantida a dimensão mínima de lotes para os situados na ZCS

– Zona de Comércio e Serviços em 312,5m2 (trezentos e doze inteiros e cinco décimos de metros quadrados) com testada mínima de 12,5m (doze metros e meio) exclusivamente em relação àqueles situados de frente à Rua Leopoldo José Barbosa e Avenida Paraná, conforme mapa descritivo constante do Mapa 4 do Anexo I da Lei nº 762/2012 – Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município.

Art. 2º - A taxa de ocupação máxima dos lotes do Município passa a ser de 75%

(setenta e cinco por cento) para aqueles situados na ZR – Zona Residencial e ZEIS – Zona de Especial Interesse Social.

Art. 3º - O recuo frontal mínimo exigido nos termos da legislação integrante do

Plano Diretor Municipal poderá ser menor que 3m (três metros) e limitado a 2m (dois metros), desde que tal medida seja necessária à adequação estética do alinhamento com as demais construções adjacentes já consolidadas.

Art. 4° - O parágrafo único do artigo 68 da Lei nº 762/2012 – Lei do Zoneamento,

Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

Rua Reinaldo Martins Gonçalves, 85 - fone (043)3565-1252 CEP - 84980-000São José da Boa Vista – Paraná e-mail: [email protected]

1


“Art. 68. ......................................................................... Parágrafo único. A rampa de que trata este artigo deverá ter largura mínima de

1,20m, declividade máxima 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) e piso com textura diferenciada com relação ao passeio.”

Art. 5º - A tabela de uso e ocupação do solo urbano e rural constante do Anexo II da Lei nº 762/2012 – Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município, passa a vigorar com as alterações promovidas pela presente Lei, nos termos do anexo à esta Lei.

Art. 6º - Os incisos II e III do artigo 13 da Lei nº 763/2012 - Lei do parcelamento do solo urbano do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 .................................................. (....); II – Nos lotes de esquina, a testada mínima deverá ser acrescida do recuo

obrigatório previsto para a zona onde o lote se localiza e não deverá ser inferior a 180m² (cento e oitenta metros quadrados), devendo atender a área mínima do zoneamento onde está inserido;

III – Os lotes destinados ao uso de habitação de interesse social terão, no mínimo,

150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área, com testada mínima de 6,00 m (seis metros), e serão aprovados somente quando se tratar de Loteamentos Populares, em casos específicos, conforme descritos na Seção IV deste Capítulo;”

Art. 7º - A figura constante do artigo 77 da Lei nº 764/2012 – Código de Edificações do Município fica alterada, devendo constar a declividade máxima da rampa de acessibilidade em 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento).

Art. 8º - O Poder Executivo deverá promover a adequação dos regulamentos às disposições da presente Lei.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista – Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2013. 53º da Emancipação Política do Município.

PEDRO SERGIO KRONÉIS

Prefeito do Município

Rua Reinaldo Martins Gonçalves, 85 - fone (043)3565-1252 CEP - 84980-000São José da Boa Vista – Paraná e-mail: [email protected]

2


PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

ANEXO – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL

ZONA

USO PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO (9)

USO ADEQUADO USO PERMISSÍVELLote mínimo testada(m) /área (m²)

Altura Máx. (pav)

Coeficiente de Aproveit. Máx.

Taxa de Ocupação Máx. (%)

Taxa de Perm. Min. (%)

Recuo Frontal Min. (m)

Afastamento Min. Das Divisas

ZR – Zona Residencial

- Habitação Unifamiliar;- Habitação Coletiva;- Residência Geminada;- Equipamento de Uso Institucional;- Comércio e Serviço 1;- Comércio e Serviço 2;- Indústria tipo 1.

- Comércio e Serviço Específico;- Comércio e Serviço Geral;- Indústria tipo 2;

6,00 m/ 150,00 m²

(1)

03 2,5 75% 20% 3,0m(10) 1,5m (4) (5)

ZCS – Zona de Comércio de Serviços

- Habitação Unifamiliar;- Habitação Geminada;- Habitação Coletiva;- Equipamento de Uso Institucional;- Comércio e Serviço 1;- Comércio e Serviço 2;- Indústria do tipo 1;

- Comércio e Serviço Específico;Comércio e Serviço Geral;

12,50 m/ 312,50 m²

(1)(11)

04 2,5 100% (2)75% (3)

20%(3)

0,0m(4)

1,5m (5) (6)(8)

ZEIS – Zona Especial de Interesse Social

- Habitação Unifamiliar;- Equipamento de Uso Institucional;- Comércio e Serviço 1;- Indústria tipo 1.

- Comércio e Serviço 2;

6,00 m/ 150,00 m²

(1)02 1 75% 25% 3,0m(10) 1,5m (5) (6)

ZEP – Zona Especial de Preservação

- Não existem usos adequados

- Não existem usos permissíveis - - - - - - -

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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

ZONA

USO PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO (9)

USO ADEQUADO USO PERMISSÍVELLote mínimo testada(m) /área (m²)

Altura Máx. (pav)

Coeficiente de Aproveit. Máx.

Taxa de Ocupação Máx. (%)

Taxa de Perm. Min. (%)

Recuo Frontal Min. (m)

Afastamento Min. Das Divisas

ZAE - Zona de Atividades Econômicas

- Habitação Unifamiliar;- Habitação Geminada;- Habitação Coletiva;- Equipamento de Uso Institucional;- Comércio e Serviço 1;- Comércio e Serviço 2;- Indústria tipo 1 e 2.

Indústria tipo 3. 50,00 m/ 5.000m² 02 0,1 50% 25% 10,0m

(7) 2,00m

ZRU – Zona Rural

- Habitação Unifamiliar;- Comércio e Serviço 1;- Atividades rurais;

- Comércio e Serviço 2;- Comércio e Serviço Específico;- Comércio e Serviço Geral;- Indústrias do tipo 1, 2 e 3;

20.000 m² 02 0,1 5% 90% 10,00m(7) 5,00m

Observações (1) – Nos lotes de esquina a testada deverá ser acrescida do recuo obrigatório;(2) – Para uso exclusivamente comercial;(3) – Para uso residencial e/ou misto;(4) – Obrigatório recuo frontal mínimo de 1,50 a partir do segundo pavimento;(5) – O afastamento lateral poderá ser zero caso não haja aberturas, somente para residências;(6) – Obrigatório afastamento lateral e fundos de no mínimo 1,50m a partir do segundo pavimento;

(7) – Respeitar faixa não edificável de 15,00 metros das rodovias;(8) – Obrigatório afastamento lateral e fundos de no mínimo 2,00metros para quatro pavimentos;(9) – Verificar parâmetros urbanísticos definidos no Código de Edificações e Obras para atividades específicas;

(10) – Ressalvado a possibilidade de observância do recuo mínimo de 2,0metros caso o exija a estética em relação às edificações adjacentes já consolidadas;(11) – Somente para lotes de frente para a Rua Leopoldo José Barbosa e Avenida Paraná, situados na ZCS.

4

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃOMEDIC TEC AMBIENTAL LTDA EPP e CNPJ: 06.183.150/0001-64 torna público que irá requerer ao IAP, a Licença de Instalação para Ampliação com Instalação de Forno Crematório a ser implantada Avenida Marginal, 4.579, Parque Industrial I, Bairro Saltinho, Siqueira Campos – Paraná.

PRefeITuRA MuNICIPAL De JAPIRAeSTADO DO PARANÁEXTRATO do CONTRATO Nº 068/2013-PMJ

PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2013-PMJ

PARTES: MUNICÍPIO DE JAPIRA (PR) e a empresa REGINALDO RODRIGUES GUEDES-ME.

OBJETO: O Objeto do presente Contrato é a aquisição de Gêneros Alimentícios, destinado ao uso nos Departamentos da Prefeitura

Municipal, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito,

obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição;

DO VALOR: Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 58.703,50 (cinqüen-

ta e oito mil e setecentos e três reais e cinqüenta centavos), referente aos itens 001 aos 005, 007 aos 018, 020 aos 022, 025, 026, 028

aos 045, 047 aos 063 do Lote 001, pelo Menor Preço apresentado.

DA VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo a critério

da administração da prorrogação do mesmo, conforme Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93.

FORO: Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná.

Japira (PR), 26 de agosto de 2013.

WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

Reginaldo Rodrigues Guedes-ME

REGINALDO RODRIGUES GUEDES

CONTRATADA


EXTRATO do CONTRATO Nº 069/2013-PMJPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2013-PMJ

PARTES: MUNICÍPIO DE JAPIRA (PR) e a empresa REGINALDO RODRIGUES GUEDES-ME.OBJETO: O Objeto do presente Contrato é a aquisição de materiais de higiene e limpeza, destinado ao uso nos Departamentos da Prefeitura Municipal, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição;DO VALOR: Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 63.435,80 (sessenta e três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), referente aos itens 001, 002, 004 aos 014, 016 aos 023, 025 aos 041, 044, 045, 047 aos 053, 055, 056, 057, 059 e 060 do Lote 001, pelo Menor Preço apresentado.DA VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo a critério da administração da prorrogação do mesmo, conforme Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93. FORO: Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná.Japira (PR), 26 de agosto de 2013.WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito Municipal Reginaldo Rodrigues Guedes-ME CONTRATANTE CONTRATADA

PRefeITuRA MuNICIPAL De JAPIRAeSTADO DO PARANÁEXTRATO do CONTRATO Nº 071/2013-PMJPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2013-PMJ

PARTES: MUNICÍPIO DE JAPIRA (PR) e a empresa KÁTIA MÔNICA NICOLAU DE OLIVEIRA-ME.OBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada em servir refeições em selvservice livres, mediante a necessidade do fornecimento de alimentação para os funcionários plantonistas da Secretaria Saúde, bem como aos que prestam serviços para a Secretaria de Viação e Obras. Que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, passam a integrar este instrumento, obrigando as partes em todos os seus termos, independentemente de transcrição;DO VALOR: Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor unitário de R$ 12,00 (doze reais), referente ao item 001 do Lote 001, perfazendo o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pelo Menor Preço apresentado.DA VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo a critério da administração da prorrogação do mesmo, conforme Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93. FORO: Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná.Japira (PR), 29 de agosto de 2013.WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito Municipal

CONTRATANTE Kátia Mônica Nicolau de Oliveira-ME

KÁTIA MÔNICA NICOLAU DE OLIVEIRA CONTRATADA

QUINTA-FEIRA - 29 dE AGOSTO dE 2013 - EdIçãO 8367eDItAIs

PRefeITuRA De SãO JOSé DA BOA VISTAeSTADO DO PARANÁ

LEI Nº 795/2013SÚMULA: Dispõe sobre as diárias devidas aos Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, fixa seus valores, regulamenta sua concessão e dá outras providências.O Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, Pedro Sérgio Kronéis:Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° - Serão pagas aos Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, a título de indenização, diárias para viagens fora da sede do Município, desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da presente Lei.§ 1º – As diárias somente poderão ser concedidas para custear despesas de viagens e estadas de Agentes Políticos e Servidores Mu-nicipais quando em serviço e no desempenho de atividades em caráter eventual e transitório, fora da sede do Município e no interesse deste.§ 2º - As diárias também serão concedidas quando da necessidade de viagens e estadia para cursos e treinamentos voltados à área de atuação do servidor ou no interesse do Município e da Administração.Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, compreendendo as despesas decorrentes de alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino.§ 1º - Não havendo a disponibilidade de veículo oficial para o deslocamento, ou sendo necessário o deslocamento aéreo, é assegurado o custeio de despesas de passagens ou locação de veículos pelo regime de adiantamento, sendo necessária a posterior comprovação da realização de despesas mediante apresentação de documentação hábil e prestação de contas nos termos da presente Lei.§ 2º - As requisições de concessão de diárias, quando o afastamento incluir sábado, domingo ou feriado, serão expressamente justi-ficadas.Art. 3º - As diárias somente poderão ser concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários e limitadas a 15 (quinze) diárias mensais.§ 1º - A concessão de diárias em número superior ao limite previsto no caput do presente artigo somente poderá ocorrer havendo necessidade comprovada e devidamente justificada no processo de requisição, quando haja a correlação dos motivos apresentados com o interesse público.§ 2º - A concessão de diárias constará de relatório circunstanciado a ser publicado mensalmente no órgão oficial de imprensa do Município, contendo, dentre outras informações, a indicação do servidor indenizado, respectivo cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade desenvolvida, valor despendido e o número do processo de requisição a que se refere a autorização.Art. 4º - O pagamento das diárias será efetuado após o deferimento pelo Chefe do Poder Executivo, a fim de que o servidor ou Agente Político possa fazer frente às despesas decorrentes da viagem.§ 1º - Os valores de diárias serão pagos antecipadamente, devendo o beneficiário efetuar a devolução do valor pago, no prazo de 5 (cinco) dias, caso deixe de cumprir a atividade ou missão designada ou caso retorne antes da data inicialmente assinalada.§ 2º - Caso não haja a devolução no prazo assinalado no parágrafo antecedente, o Agente Político ou servidor público terá o respectivo valor descontado diretamente em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.§ 3º - A devolução de valores pelo servidor dar-se-á mediante DAM – Documento de Arrecadação Municipal.Art. 5º - A concessão de diária deverá se dar por ato expresso do Chefe do Poder Executivo, podendo este delegar referida função a servidor público especialmente designado para tal, observadas as exigências legais e, notadamente:I – O valor será calculado por dia de afastamento, devendo ser incluído o dia da viagem de ida até o dia previsto para o regresso à sede do Município;II – Não havendo a necessidade de pernoite, ou sendo a hospedagem custeada pela Administração, a diária não excederá à metade

do valor respectivo;

III – O Servidor Municipal ou Agente Político, para fins de concessão de diária, deverá apresentar a Requisição de Diária ao Chefe do

Poder Executivo ou ao servidor por este designado, informando a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino, em

conformidade com o formulário constante do Anexo I.

IV – O ato de concessão constará do corpo da requisição de diária constante do Anexo I e, eventualmente quando exarado em do-

cumento diverso, conterá o nome do beneficiário, número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, ratificação do

objetivo da viagem, período de afastamento, destino, a quantidade de diárias deferidas e respectivo valor;

V – Cada Requisição de Diária receberá numeração sequencial, para fins de controle;

VI – Após o retorno, e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o Servidor Municipal ou o Agente Político deverá apresentar relatório

escrito das atividades desenvolvidas e prestação de contas a qual seguirá acompanhada de cupons, notas fiscais correspondentes,

certidões públicas e demais documentos idôneos de comprovação, os quais serão anexados à Requisição de Diária, relatório este

apresentado no corpo da Requisição, nos termos do Anexo I;

VII - O Servidor Municipal ou o Agente Político deverá apresentar a Declaração de Comparecimento constante do Anexo II devidamente

preenchida e assinada que comprove o efetivo comparecimento no destino indicado na Requisição de Diária.

§ 1º – A apresentação da Requisição de Diária por parte do Servidor ou Agente Político e seu processamento após a viagem ou rea-

lização do evento a que dera causa somente poderá ocorrer no caso de verificação da imprevisibilidade e de motivos de força maior,

devidamente justificados e documentados, sempre no interesse público.

§ 2º - A omissão ou insubsistência na prestação de contas de que trata o inciso VI do presente artigo, acarretará o desconto

do valor auferido diretamente em folha de pagamento.

Art. 6º – Ressalvado o ato concessivo de que trata o artigo 5º, IV, o Chefe do Poder Executivo fica obrigado à observância dos demais

dispositivos constantes da presente Lei para recebimento das diárias que lhes sejam devidas.

Art. 7º – As diárias serão pagas conforme os valores estabelecidos no Anexo III da presente Lei.

Parágrafo único – Os valores previstos na presente Lei sofrerão reajuste anual por ato do Chefe do Poder Executivo, aplicando-se-lhes

o mesmo índice de correção aplicado à recomposição dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 598/2005 e as demais disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista – Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2013. 53º da Emancipação

Política do Município.

PEDRO SERGIO KRONÉISPrefeito do Município

ANEXO I

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VIS-

TA

Prefeitura do Município

Data:

____/____/____

REQUISIÇÃO DE DIÁRIA

Nº__________/______

DADos Do REQuIsItANtE

Nome: CPF:

Cargo: Lotação:

DADos DA vIAGEM

Destino: Data da ida: Data do retorno: Nº de diárias:

______/_______/_____ ______/_____/_____

JUSTIFICATIVA DA VIAGEM/DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

DECLARAÇÃO E ASSINATURA DO REQUISITANTE

Declaro que as informações acima são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. Declaro ainda que tenho ciência da neces-

sidade de prestação de contas no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do retorno.

Assinatura do

Requisitante:

ATO DE CONCESSÃO

AUTORIZOQuantidade: Valor: R$

qNÃO AUTO-

RIZO

Data: ____/____/____

Carimbo e

assinatura:

PRESTAÇÃO DE CONTAS / RELATÓRIO DAS ATIVIDADES

Data: ____/____/____ Assinatura:

ANEXO II

DECLARAÇÃO/COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO

DECLARAMOS, para os devidos fins, que o servidor municipal _________________

___________________________________________________, compareceu neste órgão/entidade/departamento, na presente data,

para o fim de tratar do seguinte assunto: __________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Cidade: ____________________________ Data: ______/______/________.

Nome: ________________________________________________________

Função: _______________________________________________________

Entidade/órgão:_________________________________________________

Assinatura: _____________________________________________________

Carimbo:

ANEXO III

VALORES DAS DIÁRIAS

LOCALIDADE DE DESTINO PREFEI -

TO

SECRETÁRIOS MUNI-

CIPAIS, ASSESSORES,

DIRETORES E PROCU-

RADORES

CHEFES DE DIVISÃO DEMAIS SERVIDORES

BRASÍLIA E CAPITAIS DE OU-

TROS ESTADOS

R$ 600,00 R$ 450,00 R$ 350,00 R$ 300,00

CURITIBA E MUNICÍPIOS DE

OUTROS ESTADOS

R$ 400,00 R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 140,00

MUNICÍPIOS DO PARANÁ

DISTANTE ACIMA DE 100 KM

R$ 300,00 R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 70,00

MUNICÍPIOS DO PARANÁ

DISTANTES ATÉ 100 KM

R$ 200,00 R$ 80,00 R$ 70,00 R$ 50,00

INTERNACIONAL R$ 700,00 R$ 600,00 R$ 450,00 R$ 350,00

MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS - ESTADO DO PARANÁ Resumo de Edital nº 51/2013 – Pregão Presencial

OBJETO: Aquisição de 01 (uma) máquina de lavar roupas com capacidade de 10 Kg. Conforme informações constantes no Anexo I. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Na Seção de Protocolo até as 08h30min do dia 10/09/2013. ABERTURA: 10 de setembro de 2013 – Hora: 09h00min. LOCAL DE ABERTURA: Prefeitura Municipal, Rua Marechal Deodoro da Fonseca nº 1837. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal. Fone: (43) 3571-1122 – Departamento de Administração. EDITAL COMPLETO: www.doe.siqueiracampos.pr.gov .br.

Siqueira Campos, 28 de Agosto de 2013. Felipe Mehlich

Pregoeiro Oficial

PRefeITuRA De SIqueIRA CAMPOSeSTADO DO PARANÁ

QUINTA-FEIRA - 29 dE AGOSTO dE 2013 - EdIçãO 8368 GerAL

Atendimento Humanizado é tema da 9ª Conferência municipal de Saúde

De Wenceslau BrazKito Corrêa

A Secretaria municipal da Saúde promoveu nesta quinta-feira, 27 de agosto na Casa da Amizade, a 9ª Conferência munici-pal de Saúde. O evento contou com centenas de pessoas, além pre-sença ilustre do prefeito Atahyde Ferreira dos Santos Júnior (PSD). O evento foi dirigido à comunidade brazense, bem como aos médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos, agentes comunitários e adminis-trativos, além de diversas autori-dades.

Taidinho agradeceu a presença de todos e enalteceu a importân-cia do trabalho desenvolvido pela equipe da secretaria municipal. O evento contou com a pales-tra ‘Atendimento Humanizado na Saúde’ com a assistente social, Márcia Pedrotti Locatelli. Ela atua na SCRACA – Seção de Regula-ção, Avaliação, Controle e Audito-ria da 19ª Regional de Saúde de Jacarezinho, além de ser Ouvidora Regional do SUS/SESA-PR.

Em sua explanação ela disse que humanizar é tornar um aten-dimento simples em uma troca de conhecimentos e sentimentos, onde ambos se realizam. “Quanto maior for a interação entre o conhecimento teórico dos aspec-

tos afetivos, culturais e éticos da relação profissional-paciente, mais estaremos no caminho para uma relação humanizada e eficaz”, informou.

Ela acredita que em razão do desenvolvimento tecnológico da medicina, com o avanço do conhecimento e técnica, o apri-moramento crescente dos meios de diagnóstico e tratamento, os novos conhecimentos promo-vem a cura, mas foram deixados de lado aspectos sublimes do paciente, como suas emoções, suas crenças e valores, que fica-ram em segundo plano. “Confortar e consolar passaram a ser coisas do passado. A doença, entre-tanto, passou a monopolizar a atenção do médico. Hoje a ciên-cia tem muito a oferecer, a cada dia surgem novas descobertas, exames cada vez mais sofisti-cados e medicamentos de alto alcance e deve ter sido com esse enfoque eminentemente técnico que a medicina se desumanizou”, contemporizou.

Após a palestra, a conferên-cia abriu oficinas de trabalho, foi realizada a eleição do Conselho municipal de Saúde, bem como a homologação da nova compo-sição do Conselho e escolha dos delegados para a Conferência Estadual de Saúde.

taidinho agradeceu a presença de todos e enalteceu a importância do trabalho desenvolvido pela equipe da secretaria municipal. o evento contou com a palestra ‘Atendimento humanizado na saúde’ com a assistente social, Márcia Pedrotti Locatelli

Danilo Nishimura

Receita Federal recebe terreno para construção de nova sede

De JacarezinhoMarcos Junior

A Câmara Municipal de Jaca-rezinho aprovou na última semana o Projeto de Lei 133/2013 que autoriza a Prefeitura a doar um terreno para a construção de uma nova sede da Receita Federal. A referida área é de 954 metros quadrados e está localizada na Rua Dois de Abril.

“Será de extrema importân-cia este novo espaço, onde será uma agência padrão, moderna e

que possa atender os usuários que procuram o lugar”, comenta o prefeito Sérgio Eduardo de Faria, o Dr. Sérgio. O prefeito ainda explica que teria sido solicitada ao Poder Executivo através de Ofício, doação de um imóvel urbano que atendesse as suas necessidades.

Além de Jacarezinho, também serão atendidas as cidades de Andirá, Barra do Jacaré, Cam-bará, Carlópolis, Guapirama, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santo Antônio da Pla-

tina e Siqueira Campos. Segundo o site oficial da ins-

tituição, a Receita Federal é um órgão específico, singular, subor-dinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclu-sive os previdenciários e aque-les incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte signi-ficativa das contribuições sociais do País.

Além de jacarezinho, também serão atendidas as cidades de Andirá, Barra do jacaré, Cambará, Carlópolis, Guapirama, joaquim távora, jundiaí do sul, Quatiguá, Ribeirão Claro, salto do Itararé, santo Antônio da Platina e siqueira Campos

Casas no Nossa Senhora das Graças estão sendo recuperadas

De JacarezinhoMarcos Junior

Um trabalho para recuperação e melhorias nas unidades habitacio-nais do bairro Nossa Senhora das Graças em Jacarezinho. A equipe da Secretaria Municipal de Desen-volvimento Urbano já terminou o trabalho em 36 casas através de recursos provenientes do Minis-tério das Cidades.

“Também enviamos proje-tos para a Câmara Municipal e já foram aprovados autorização

para obras de infraestrutura urbana e trabalho técnico social com as famílias beneficiadas”, enfatiza Dr. Sérgio. No docu-mento foi realizada a aber-tura de crédito adicional de R$ 2.711.216,52 (dois milhões e setecentos e onze mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) para o andamento do projeto. Na execução de Obras de Infraestrutura Urbana a meta é de aproximadamente 18 mil metros quadrados no valor de mais de R$ 1,9 milhão.

INVESTIMENTOSAlém destas obras de melho-

rias na parte de infraestrutura, Dr. Sérgio também ressalta que estão sendo liberadas mais uni-dades habitacionais no bairro. “O presidente da COHAPAR (Mounir Chaowiche) sinalizou que irá autori-zar para atender famílias que estão na área de risco e o local será pró-ximo ao Centro da Juventude José Richa”, lembrou o prefeito. Outro ponto são 84 casas no bairro que serão contratadas através da Caixa Econômica Federal.

No documento foi realizada a abertura de crédito adicional de R$ 2.711.216,52 (dois milhões e setecentos e onze mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) para o andamento do projeto

Marcos Junior Marcos Junior

Correio Notícias - Edição 836

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