Covid-19: acesso à Covid-19: acesso à informação...

Em meio a uma crise de escala global

decorrente da pandemia do novo

coronavírus, ganha destaque o papel da

transparência e do acesso à informação

para o controle social das ações que têm

sido tomadas pelas diferentes esferas de

governo.

O Projeto “Covid-19: acesso à informação

pública” é uma iniciativa que visa

contribuir para essa questão

fundamental: monitorar e analisar os

pedidos de informação dirigidos ao

governo federal, bem como as respostas

referentes à pandemia.

É também um esforço dos pesquisadores

de tornar mais inteligível a complexidade

dos canais digitais de interação entre

cidadão e governo. Aqui, isto ocorre por

meio do sistema utilizado pela

Controladoria-Geral da União (CGU) para

gestão do uso da Lei de Acesso à

Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), no

governo federal.

Neste primeiro comunicado são

apresentados resultados acumulados de

janeiro a março de 2020. É traçado um

panorama geral dos pedidos de acesso

feitos durante o período e são analisados

aqueles cujas perguntas fazem menção

ao novo coronavírus e/ou à Covid-19 ou

que foram classificados pelo órgão que

recebeu o pedido como referentes a este

tema.

A partir do próximo número, os

resultados serão mensais, permitindo

acompanhamento de como tem sido a

garantia do direito constitucional de

acesso às informações em tempos de

pandemia. Acompanhe!

C ov i d- 19 : a c e s s o à i n f or ma ç ã o p ú bl i c a | A br i l , 20 20

Covid-19: acesso à informação pública

Panorama geral da LAI (jan-mar/2020) P.2

Em relação à Covid-19, o que analisamos deste universo? P.3

Pedidos de acesso à informação relacionados à Covid-19 P.3

Análise das respostas aos pedidos de informação P.8

Pedidos x resposta: cruzamentos e conclusões P.10

Notas explicativas P.12

Quem Somos P.13

O Projeto “Covid-19: acesso à informação pública” é desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (PPGCI) UFRJ-IBICT.

Coordenação

Ana Maria Barcellos Malin (PPGCI/UFRJ-IBICT)

Equipe de discentes e egressos do PPGCI/UFRJ-IBICT

Bianca Lopes Lívia Machado Marcia Quintslr Thiara Alves Assessoria de Tecnologia da Informação

Diogo Moreira Josir Gomes O projeto pretende monitorar pedidos de informação sobre políticas e procedimentos relacionados ao novo coronavírus dirigidos ao governo federal e suas respostas, por meio da Lei de Acesso à Informação.

1


Entre janeiro e março de 2020, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal receberam 35.307 pedidos de

acesso à informação, o que representa um aumento de 15% em relação ao mesmo período do ano passado.

O acesso foi formalmente negado apenas a 2.570 pedidos, o que representa 7% do total. O percentual é igual ao dos

três primeiros meses de 2019, quando também 7% do total de pedidos feitos foram negados.

As informações foram extraídas dos relatórios1 estatísticos disponíveis no site do Sistema Eletrônico do Serviço de

Informação ao Cidadão (e-SIC) no dia 1º de abril de 2020.

Comparativo de dados gerais da LAI de janeiro a março em 2019 e 2020

Fonte: Autoria própria (2020).

É importante ressaltar que o total de pedidos feitos pela sociedade brasileira tem aumentado ano a ano, desde que a lei

entrou em vigor. Se forem observados os números referentes aos anos completos, (vê-se que de um ano para o seguinte

o incremento mínimo foi de 4% (entre 2013 e 2014) e o máximo de 14% (entre 2014 e 2015).


1 Disponível em: https://esic.cgu.gov.br/sistema/Relatorios/Anual/RelatorioAnualPedidos.aspx. Acesso em 24 abr. 2020.

86.66190.167

102.423

111.669

121.536

129.309135.339

80.000

90.000

100.000

110.000

120.000

130.000

140.000

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019

Pedidos de acesso à informação por ano

Descrição Período de janeiro a março/ano

2019 2020

Quantidade de pedidos 30.632 35.307

Média mensal de pedidos 10.211 11.769

Respondidos 30.632 33.874

Total de perguntas 42.218 52.487

Total de solicitantes 17.053 17.787

2

https://esic.cgu.gov.br/sistema/Relatorios/Anual/RelatorioAnualPedidos.aspx

Todos os pedidos de acesso à informação feitos via LAI são categorizados em grandes temas pelos órgãos que os

recebem. A categoria “Governo e Política – Administração Pública” foi a que teve maior número de pedidos nos dois

anos. De acordo com os próprios relatórios do e-SIC, em 2019, ela representou 13% do total de pedidos de informação

e em 2020 passou para 15%.

A partir do dia 11 de março, observamos o surgimento da categoria “Coronavirus (COVID-19)” para abarcar pedidos

sobre o tema feitos para as mais diversas áreas. Essa é a mesma data em que a Organização Mundial de Saúde (OMS)

elevou o estado de contaminação pelo novo coronavírus como uma pandemia. Desde então, e até o dia 30 de março,

foram 72 pedidos categorizados desta maneira. Vale acompanhar os desdobramentos que ocorrem a partir de então.

O processo de trabalho mostrou-se mais complexo do que se imaginava. Encontramos divergências numéricas no

número de pedidos recuperados para um mesmo período (no caso, janeiro a março de 2020), dependendo do canal de

consulta à CGU. As razões estão sendo pesquisadas, como pode ser visto nas notas explicativas no final do trabalho.

Usamos na pesquisa a base de dados em formato aberto da CGU2 (total de 24.256 itens de pedidos/respostas para o

trimestre janeiro/março de 2020) onde os descritores de busca “corona” e/ou “covid” recuperaram o total de 489 itens

(2% do total) em três campos: (a) no texto da pergunta (resumo ou detalhamento da solicitação), (b) na classificação

dada pelo órgão receptor, (c) no texto da resposta enviada. A extração dos dados foi feita no dia 1º de abril de 2020.

Destes 489 itens recuperados, 343 continham os descritores de busca “corona” e/ou “covid” no texto da pergunta e/ou

na classificação temática feita pelo órgão ou entidade que recebeu a solicitação.

Interessante notar que o primeiro pedido relativo ao tema foi feito ainda em janeiro de 2020. A quantidade, como

se pode imaginar, aumenta vertiginosamente em março, que concentra 85% das solicitações sobre Covid-19 do

trimestre.

2 Disponível em: <http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DownloadPedidos/DownloadDados.aspx>. Acesso em 24 abr. 2020.

Em relação à Covid-19, o que analisamos deste universo?

Pedidos de acesso à informação relacionados à Covid-19

3

http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DownloadPedidos/DownloadDados.aspx

Quais as medidas de prevenção para o coronavírus que a EBSERH está adotando nos mais de 40 Hospitais conveniados? Terá a publicação de uma nota informativa para os profissionais de saúde e população? Quais medidas para proteção dos empregados da EBSERH nos Hospitais? Vão esperar ter o primeiro caso pra depois tomar alguma conduta, quando já terá se alastrado entre os empregados e suas famílias? Vão continuar adotando pontos eletrônicos digitais, em que todos funcionários tem que sujar o dedo naquilo e passando vírus uns pros outros?


O primeiro pedido foi realizado no dia 27/01/2020, já mostrando preocupação com a proteção dos servidores de saúde.

A solicitação foi feita à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e a resposta obtida foi o encaminhamento

para o e-Ouv (Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal):

Para perceber a natureza das demandas e preocupações da sociedade manifestadas nos pedidos de acesso foi feito um

trabalho exaustivo de leitura do conteúdo de todos os 343 pedidos, simultaneamente, por três pesquisadoras. Aplicando

a metodologia de análise de conteúdo e interpretando a finalidade da pergunta, foram identificados três fortes tônicas de

categorias para os pedidos vindos da sociedade: solicitar esclarecimentos, cobrar explicações e providências e pedir

proteção econômica.

As solicitações de esclarecimento foram desdobradas em (a) funcionamento de serviços e atividades; (b)

combate/prevenção; (c) viagens. Foi ainda criado um grupo complementar, com assuntos diversos (Outros pedidos).

965

415

0

100

200

300

400

500

JAN/20 FEV/20 MAR/20

Pedidos recuperados no período por mês

4


30%

31%

23%

16%

Pedidos filtrados por categoria

Solicitar esclarecimentosPedir proteção econômicaCobrar explicações e providênciasOutros pedidos

Combate/prevenção

Funcionamento de serviços/atividades

Viagens

19%

67%

13%

As duas principais categorias – “Solicitar esclarecimentos” e “Pedir proteção econômica” – representam 61% dos pedidos,

revelando a necessidade de orientação e proteção da sociedade pelo Estado, nesta altura ainda inicial da pandemia.

Trazemos abaixo alguns exemplos das solicitações de esclarecimento, entre elas, aflições do cidadão relativas à proteção

de viajantes, como proceder para não perder benefícios, como evitar a disseminação da doença em território nacional e

como lidar com necessidades de viagem.

5

COMBATE/PREVENÇÃO

“Prezado senhor Vice Presidente, peço pare que olhe com cuidado, para o novo surto do coronavírus, o carnaval está

chegando, e infelizmente o governo não adotou nenhuma medida especial, para voos vindo do território chinês, seria coerente afim de proteger seus cidadãos, tomar alguma medida similar a dos EUA, proibindo a entrada de

qualquer pessoa, que esteja vindo ou esteve na China, nos últimos 14 dias, a fim de evitar que essa terrível epidemia,

se espalhe pelo nosso querido território NACIONAL. (Não acredito, que seja um comportamento ético, esperar algo

grave acontecer, para tomar uma atitude/decisão.)” – 04/02/2020 para Vice-Presidência da República.

FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS/ATIVIDADES

“Boa tarde! Gostaria de informações sobre como poderei atualizar a informações do CadÚnico sobre a minha família,

se os CRAS estão fechadas, mediante a situação do coronavírus. Eu teria que atualizar nesse final do mês de março, porém não há viabilidade. E gostaria de saber se eu perderei meus benefícios por isso?” – 25/03/2020 para

Ministério da Cidadania.

VIAGENS

“Prezados Senhores, gostaria de questionar se a DPF está impondo alguma restrição a entrada de estrangeiros, provenientes de vôos internacionais, por motivo da disseminação do Corona Vírus. Meu questionamento se deve ao

fato que esperamos uma pessoa vinda da Espanha para fazer uma doação de órgãos (transplante de medula). Existe

alguma situação atípica neste sentido? Deveria ser providenciado algum tipo de carta/documento justificando o

ingresso desta pessoa em território brasileiro?” – 13/03/2020 para Departamento de Polícia Federal.

SOLICITAR ESCLARECIMENTOS

Os pedidos de informação voltados para a proteção econômica vão desde orientações acerca de procedimentos para

receber o auxílio do governo até verdadeiros apelos por sobrevivência.

Quanto à cobrança de explicações e providências destacam-se fatos políticos de grande relevância como o pedido de

acesso aos resultados dos testes de Covid-19 do presidente da República, assim como medidas tomadas para proteção

dos povos indígenas.

“ESTOU DESENPREGADO PRECISO DE UM ALCILIO DEVIDO O CORONA VIRUS ESTOU SEM GANHA DINHEIRO EU E

MINHA FAMILIA VAI MORRE DE FOME MEUS BOUÇA FAMILIO NÃO VAI DAR PARA SOBREVIVER” – 20/03/2020

para Vice-Presidência da República.

“Sou autônomo e na atual situação que o Pais esta passando, estou sem trabalhar, com dividas a pagar e sem

condições de comprar alimentos do dia a dia, devido essa Pandemia-coronaviru. Desta forma, solicito o auxilio, para

poder manter a minha família” – 27/03/2020 para Ministério da Economia.

“bom dia, gostaria saber como as pessoas deve cadastrar para este programa social no qual a midia estar noticiando que foi aprovado no Congresso Nacional , um ajuda mensal para as pessoas desempregadas, autonomos e Mei, logico as pessoas que se enquandra nos requisitos e tem direito a receber, e qual site deve se escrever ou qual orgão deve procurar?” – 27/03/2020 para Ministério da Economia

“Gostaria de saber maiores informações sobre o auxilio emergencial de R$ 600,00 nesse periodo de pandemia, onde sera feito esse cadastro? Será aqui mesmo no site ou portal da cidadania?” – 27/03/2020 para Ministério da

Economia.

“Sou autônomo, lavo carros para ter um ganho e com esse corona vírus ninguém está saindo de casa e o não estou tendo ganho, já estamos ficando sem alimento não sabemos de onde vamos tirar nosso sustento por esses dias que

estão por vir, minha mulher tem problema na coluna e não pode trabalhar a situação tá difícil por favor nós ajudem”

– 29/03/2020 para Ministério da Economia.

PEDIR PROTEÇÃO ECONÔMICA

6

Finalmente, exemplos da categoria “Outros pedidos” mostram usos variados – por vezes quase anedóticos – dos

mecanismos de solicitação de informações.

Em um olhar abrangente para os pedidos de informação, nota-se o despreparo do cidadão comum para entender os

múltiplos e diversos canais de comunicação com o governo e o papel dos órgãos e entidades públicas. Por exemplo,

percebe-se grande dificuldade em diferenciar o que são demandas de Ouvidoria e pedidos de acesso à informação, ou

qual é o papel de uma agência reguladora e de uma Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

7

“À luz do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, solicito acesso aos testes de Covid-19 realizados pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Uma vez que a saúde do chefe

de Estado do Brasil é assunto de interesse público e tais exames médicos foram custeados com recursos públicos, e

não de forma privada, requisito cópia do resultado final de todos os testes.” – 24/03/2020 para Hospital das Forças

Armadas.

“Quais as medidas adotadas pela Fundação Nacional do Índio para proteger os direitos dos povos indígenas no que

se refere à pandemia do Corona Vírus-COVID-19? Quais as medidas e orientações adotadas pela Funai, no

enfrentamento à pandemia de Corona Vírus, quanto à atuação das Coordenações Regionais e Coordenações Técnicas Locais, que lidam diretamente com atendimento ao público, que têm contato direto com indígenas?” – 18/03/2020

para Fundação Nacional do Índio.

“Aqui em casa nos tínhamos vinte galinhas todos morem de repente por uma doença que deixa o animal sem ar e

hoje estamos todos com gripe ..exame de sangue nada consta tem algo haver com o corona vírus?” – 31/01/2020

para Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

“Bom dia Gostaria de saber se o corona virus tem origem do espaço. Tendo chegado a terra por via de vida extra terrena, meteoros, ou se é de algum tipo de manipulacao de engenharia genetica ? Obrigado” – 27/03/2020 para

Agência Espacial Brasileira.

COBRAR EXPLICAÇÕES E PROVIDÊNCIAS

OUTROS PEDIDOS

A análise das respostas foi realizada de duas formas: pela categoria de tipo de resposta oficialmente informada na base

de dados abertos da CGU (como acesso concedido, negado), e pelo estudo dos textos das respostas.

Pela categoria de tipo de resposta, os números indicam que dos 343 pedidos de informação analisados, 44% tiveram

acesso concedido e outros 34% foram encaminhados para o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-

Ouv).

Esses percentuais mostram o esforço dos servidores públicos federais em dar encaminhamento para as demandas da

sociedade, prestar contas apesar da situação de pandemia que já se instalava. Os tipos de resposta fornecidos podem

ser vistos no quadro abaixo:

Tipos de resposta aos pedidos de informação

Tipo de resposta Quantidade % total Acesso concedido 150 44% Acesso negado 14 4% Acesso parcialmente concedido 3 1% Encaminhado para o e-Ouv 116 34% Informação inexistente 15 4% Não se trata de solicitação de informação 26 8% Órgão não tem competência para responder sobre o assunto 8 2%

Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes

1 0%

Pergunta duplicada/repetida 8 2% Sem classificação 2 1% Total 343 100%


Para os casos que tiveram negativa de acesso (4%), as justificativas mais comuns foram “Dados pessoais” e “Pedido

desproporcional ou desarrazoado” como pode ser percebido abaixo:

Quantidade de pedidos com acesso negado por tipo de classificação

Classificação dos pedidos negados Quantidade Dados pessoais 4 Informação sigilosa classificada conforme a LAI 2 Informação sigilosa de acordo com legislação específica 1 Pedido desproporcional ou desarrazoado 4 Pedido genérico 3


8

Análise das respostas aos pedidos de informação

Para ilustrar, trazemos alguns exemplos de pedidos que tiveram acesso negado e a justificativa apresentada para

negativa.

O acesso foi negado pelo Comando da Aeronáutica, alegando que custos operacionais das missões em aeronaves da

Força Aérea Brasileira encontram-se classificados no grau de sigilo “Reservado”, por se tratar de tema de acesso restrito

para os planos e operações estratégicos das Forças Armadas.

Neste caso, o Ministério da Saúde negou o acesso referenciando as normativas que permitem não atender pedidos

desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise, mas reforçou que, em um cenário de emergência pública,

todos os esforços estão voltados para ações de prevenção e contenção do novo coronavírus, o que inviabiliza o

levantamento de centenas de processos no SEI. Este é um exemplo que mostra como é fundamental conhecer a lei e

“saber pedir” acesso a informações, o que nem sempre é claro para o cidadão comum.

O último exemplo traz, novamente, o pedido de acesso aos resultados dos testes de Covid-19 do presidente da República.

Enquanto o demandante argumenta se tratar de um assunto de interesse público, o Hospital das Forças Armadas alega

que o prontuário médico poderá ser fornecido somente ao próprio paciente, por se tratar de uma informação pessoal.

Vale ressaltar que o resultado dos exames ainda não foi mostrado à população, mas a Câmara dos Deputados deu 30

dias, a partir de 13 de abril de 2020, para que a Presidência da República envie os resultados ao parlamento.

“Prezados, gostaríamos de acesso ao detalhamento de custos da operação que resgatou brasileiros na China por conta do coronavírus. Por favor, gostaríamos do detalhamento dos custos de cada aeronave da FAB utilizada e a

especificação dos demais custos. Obrigada.” – 07/02/2020 para Comando da Aeronáutica – Justificativa:

informação sigilosa.

“Solicito o inteiro teor de todos processos SEI relacionados ao tema coronavírus datados de 23.02.2020 à 27.02.2020.”

– 27/02/2020 para Ministério da Saúde – Justificativa: pedido desproporcional ou desarrazoado.

À luz do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, solicito acesso aos

testes de Covid-19 realizados pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Uma vez que a saúde do chefe de Estado do Brasil é assunto de interesse público e tais exames médicos foram custeados com recursos públicos, e

não de forma privada, requisito cópia do resultado final de todos os testes.” – 24/03/2020 para Hospital das Forças

Armadas – Justificativa: dados pessoais.

9

Adicionalmente, cumpre dizer que ao olhar para pedidos que têm os termos “covid” e/ou “corona” somente na resposta

– e que, portanto, estão fora de nosso universo principal de análise – é possível concluir que parte deles gerou “falsos

positivos” no que diz respeito à concessão de acesso à informação.

Essa situação é exemplificada abaixo – apesar da resposta ter sido classificada como “acesso concedido”, o cidadão

efetivamente não obteve a informação que desejava da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Ao cruzarmos as categorias das perguntas analisadas com o tipo de resposta dado, temos o quadro abaixo, que permite

algumas conclusões:

Cruzamento de categorias das perguntas com o tipo de resposta

Categorias Acesso concedido

Acesso parcialmente

concedido

Acesso negado

Encaminhado para o E-Ouv

Outros Total

Cobrar explicações e providências 54% 1% 17% 1% 27% 100%

Solicitar esclarecimentos 68% 1% 0% 19% 12% 100%

Pedir proteção econômica 15% 0% 0% 75% 9% 100%

Outros pedidos 38% 2% 2% 27% 31% 100%


Pedidos x respostas: cruzamentos e conclusões

“[...] Considerando a presente situação de emergência sanitária e calamidade pública instaurada pela pandemia do novo

coronavírus (COVID-19), bem como os decretos nº 509 e nº 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa

Catarina, os quais restringem as atividades públicas e privadas no Estado e suspendem as aulas em todo o território

catarinense, informamos que a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) suspendeu pelo prazo inicial de 7 (sete) dias

o expediente presencial nas atividades técnico-administrativas em todas as suas unidades, exceto nos setores de saúde, de

segurança, e nas situações de caráter inadiável e essencial. Diante do presente cenário estadual e nacional, a

Administração Superior da UFSC tem, neste momento, concentrado suas ações no sentido de manter os serviços essenciais

em funcionamento, de ajustar as rotinas de trabalhos de seus servidores docentes e técnico-administrativos e,

principalmente, de cuidar da saúde e da segurança de sua comunidade, evitando o risco de propagação do vírus – uma vez

que o Estado de Santa Catarina já identificou a transmissão comunitária da doença. Nesse sentido – e devido a

impossibilidade de tramitação interna das demandas e cumprimento dos prazos legais -, estamos cancelando

temporariamente o atendimento dos pedidos de acesso à informação. Os usuários do SIC/UFSC devem aguardar o

reestabelecimento do atendimento, que será informado por meio desta página eletrônica, quando poderão reenviar suas

demandas mediante a realização de novos pedidos. Ressaltamos que, tão logo a segurança sanitária seja notificada pelas

autoridades governamentais e as atividades presenciais retornem a sua normalidade, estaremos normalizando nossas

atividades. Agradecemos a compreensão. SIC/UFSC”.

10

A categoria trabalhada pela pesquisa “Cobrar explicações e providências” respondeu por 93% dos acessos negados,

apontando para possíveis dilemas políticos na concessão de acesso à informação, uma vez que nessa categoria

concentram-se a maior parte dos pedidos com alta sensibilidade política.

Por outro lado, “Solicitar esclarecimentos” e “Pedir proteção econômica” que expressam demandas básicas e

horizontais da população brasileira, não tiveram nenhum acesso negado. No entanto, muitos solicitantes ainda vão

esperar para ter a resposta efetiva. Isso porque 75% dos pedidos de proteção econômica e 19% das solicitações de

esclarecimento foram encaminhados para as Ouvidorias. Isto também pode indicar tanto dificuldades de funcionamento

da administração pública nesta situação de pandemia quanto pode demonstrar que o cidadão não tem clareza de qual

é o meio (e-SIC ou e-Ouv, por exemplo) pelo qual ele deve se comunicar com o governo, ficando de imediato sem a

informação necessitada.

Cabe observar se no próximo mês será mantida a alta incidência de encaminhamentos para a Ouvidoria nos pedidos de

proteção econômica ou se ela irá diminuir, uma vez que os procedimentos para estes pedidos já estarão mais bem

definidos e divulgados pela imprensa.

Destacamos, ainda, algumas observações importantes:

Os primeiros dois pedidos categorizados como “Solicitar proteção econômica pelo Estado” foram feitos no dia

17/03/2020 e, a partir de então, foram cada vez mais frequentes. De 26 de março de 2020, quando a Câmara aprovou

o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a pessoas de baixa renda, até o dia 31 de março, foram feitos 80

pedidos dessa natureza.

Entre os pedidos de solicitação de esclarecimento, os mais comuns são aqueles relacionados ao funcionamento de

serviços e atividades durante o período da pandemia do novo coronavírus. Vale observar se eles continuarão

predominantes nos próximos meses, quando as pessoas já estarão convivendo há mais tempo com as mudanças

implementadas para prevenir o contágio.

Uma quantidade significativa de respostas que usavam a Covid-19 como justificativa para não atendimento ou

atendimento parcial da demanda veio de universidades, institutos federais e fundações ligadas ao Ministério da

Educação. A impressão é que houve uma orientação central, em razão da Medida Provisória 928/2020, que depois

teve seus efeitos suspensos pelo STF. Importante ressaltar, no entanto, que houve respostas nessa linha mesmo

antes da MP nº 928/2020.

Vale ressaltar um esforço de alguns órgãos em responder independentemente de limitações do sistema. Um bom

exemplo são casos em que a administração disse enviar a resposta por e-mail, para driblar alguma dificuldade com

o sistema.

11

O alto percentual de pedidos com acesso concedido e os esforços em dar respostas efetivas às demandas da

sociedade mostram amadurecimento na cultura de prestação pública de contas da burocracia pública federal, assim

como um relativamente elevado grau de autonomia e institucionalidade na garantia do direito à transparência e

acesso à informação, frente a orientações políticas.

Para o panorama geral da LAI, as informações que constam neste comunicado foram extraídas do “Relatório

de Pedidos de Acesso à Informação e Solicitantes”, disponível no site do Sistema Eletrônico do Serviço de

Informação ao Cidadão (e-SIC). Para a análise de conteúdo, no entanto, foi necessário consultar a base de

dados em formato aberto, que contém o resumo e detalhamento da solicitação feita pelo cidadão, a categoria

em que a solicitação foi enquadrada pelo órgão ou entidade que a recebeu e a resposta dada pela

administração pública.

É importante ressaltar que encontramos divergências entre o número de pedidos extraídos na base de dados

em formato aberto e o totalizado no relatório, em consultas feitas na mesma data (01/04/2020), em relação

ao mesmo período (janeiro a março de 2020):

Comparativo mensal de total de pedidos nas bases de dados

jan/20 fev/20 mar/20 Total

Base de dados abertos da CGU 9.101 9.316 5.839 24.256

Relatório anual de pedidos (e-SIC) 12.079 11.991 11.237 35.307


Foi encaminhado à CGU, via LAI, um pedido de esclarecimento sobre a metodologia utilizada em cada um

deles. Aguardamos resposta.

Elegemos dois descritores de busca para pesquisarmos sua recuperação nos 24.256 pedidos. Os descritores

foram “corona” e “covid”. Ambos foram escolhidos por referirem-se ao vírus e à doença e abrangerem

diferentes formas de escrita que os demandantes pudessem utilizar. O termo “corona” recupera, por exemplo,

“coronavírus”, “coronavirus”, “corona vírus”, “corona-vírus” e o termo “covid” recupera, por exemplo, “covid-

19”; “covid19”; “covid 19”.

12

Notas explicativas

Bianca da Costa Maia Lopes Diogo Luiz de Jesus Moreira

Lívia Neto Machado Marcia Maria Melo Quintslr

13

Quem somos

Ana Maria Barcellos Malin

Mestre em Ciência da Informação pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Graduado em Sistemas de Informação pela Universidade de Vassouras. Tecnologista em Saúde Pública na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). E-mail: [email protected]

Doutorando em Ciência da Informação no PPGCI/UFRJ-IBICT. Possui mestrado em Administração pelo Ibmec/RJ e graduação em Processamento de Dados. Tem experiência na área de Ciência da Computação, com ênfase em Desenvolvimento de Sistemas de Informação. E-mail: [email protected]

Doutoranda e mestra em Ciência da Informação pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Graduada em Matemática pela UFRJ. Tecnologista do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), onde atuou como Diretora de Pesquisas e coordenou estatísticas sobre condições de vida, consumo, trabalho e preços. Preside o Comitê Executivo do Instituto Interamericano de Estatística (IASI). E-mail: [email protected]

Thiara dos Santos Alves

Josir Cardoso Gomes

Mestra em Ciência da Informação pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Graduada em Comunicação Social/ Jornalismo e Relações Públicas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Analista Executiva no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). E-mail: [email protected]

Doutoranda pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Mestra em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduada em História e em Arquivologia pela UFMG. Arquivista no Arquivo Nacional. E-mail: [email protected]

Professora Associada UFRJ, Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação UFRJ/IBICT, Membro da Associação Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação (ANCIB) e da Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo das Públicas (ANEPCP), Coordenadora do Observatório de Gestão Pública da Informação (obgi.org).

Doutoranda e mestra em Ciência da Informação pelo PPGCI/ UFRJ-IBICT. Graduada em Comunicação Social pela UFRJ e Arquivologia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). Assessora na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). E-mail: [email protected]

http://obgi.org/

mailto:[email protected]

A pesquisa “Covid-19: acesso à

informação pública” é uma iniciativa que

visa contribuir para monitorar e analisar

os pedidos de informação dirigidos ao

governo federal, bem como as respostas

referentes à pandemia, em um momento

no qual ganha destaque o papel da

transparência para o controle social.

Neste segundo comunicado do projeto,

observamos que mais da metade dos

pedidos de acesso à informação

relacionados ao novo coronavírus em

abril de 2020 foram destinados ao

Ministério da Cidadania, órgão

responsável pelo pagamento do auxílio

emergencial de R$ 600 aos cidadãos mais

vulneráveis. São solicitações vindas

sobretudo de cidadãos que apelam por

proteção econômica e reclamam sobre o

prolongado período de análise até que

recebam o dinheiro. Apesar de ter sido

notada uma tentativa de respondê-los, o

Ministério não os considerou, em sua

maioria pedidos de informação

alcançados pela Lei de Acesso à

Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011).

Entre os destaques foram notados o

crescimento significativo dos pedidos

encaminhados para o sistema de

Ouvidorias (e-Ouv), a proeminência dos

pedidos classificados pela própria

administração como “Coronavirus

(Covid-19)” e a queda percentual da

categoria “Governo e Política”, que

liderava nos três primeiros meses do ano.

Acesse o Observatório de Gestão Pública

da Informação e siga acompanhando!

A pesquisa “Covid-19: acesso à informação pública” é desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (PPGCI) UFRJ-IBICT.

Coordenação

Ana Maria Barcellos Malin (PPGCI/UFRJ-IBICT)

Equipe de discentes e egressos do PPGCI/UFRJ-IBICT

Bianca Lopes Diogo Moreira Josir Gomes Lívia Machado Marcia Quintslr Thiara Alves Colaboração

Marcus Vinicius Morais Fernandes A pesquisa monitora pedidos de informação sobre políticas e procedimentos relacionados ao novo coronavírus dirigidos ao governo federal e suas respostas, por meio da Lei de Acesso à Informação.

1

Covid-19 : acesso à in formação públ ica | Maio , 2020


Introdução

Panorama geral da LAI (abril/2020)

Covid-19: pedidos de acesso


Ministério da Cidadania em destaque

Pedidos x resposta: cruzamentos e conclusões

Quem somos

Notas explicativas


P.2

P.2

P.5

P.8

P.9

P.10

P.12

P.13

http://www.obgi.org/

http://www.obgi.org/

O monitoramento no sistema de acesso às informações do governo federal baseado na LAI, realizado pelos

pesquisadores durante esta fase de pandemia, tem levado à melhor compreensão de seu funcionamento, para além das

questões relacionadas especificamente à Covid-19.

Um primeiro ponto está na diferença entre o número de pedidos de informação recuperados, na mesma data, no

“Relatório de Pedidos de Acesso à Informação e Solicitantes” e na base de dados em formato aberto, ambos da

Corregedoria-Geral da União (CGU). Como informamos no primeiro comunicado da pesquisa, fizemos uma consulta por

meio da própria LAI ao órgão. Obtivemos uma resposta detalhada, dentro do prazo, conforme pode ser comprovado na

nota explicativa 1 ao final do trabalho.

Neste comunicado, o “Relatório de Pedidos de Acesso à Informação e Solicitantes” foi utilizado para a primeira parte,

que traz um panorama geral da LAI, com dados comparativos entre abril de 2019 e abril de 2020.

Na parte específica das questões relacionadas ao novo coronavírus, que inclui análise de conteúdo das perguntas e

respostas dadas, foram avaliados os pedidos extraídos da base de dados em formato aberto, porque ela apresenta o

detalhamento da solicitação feita pelo cidadão, a categoria em que o pedido foi enquadrado pelo órgão ou entidade

que o recebeu e a resposta dada pela administração pública.

Nesta base, foram selecionados os pedidos que a administração pública classificou como “Coronavirus (COVID-19)” e

aqueles que continham os descritores de busca “corona” e/ou “covid” na pergunta, totalizando 1.061 solicitações. Optou-

se, por selecionar uma amostra de 214 pedidos, com confiabilidade de 95% e margem de erro de 6%, conforme nota

explicativa 2.

Em abril de 2020, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal receberam 13.892 pedidos de acesso à

informação, o que representa um aumento de 9% em relação ao mesmo período do ano passado.

O aumento não é algo que fuja ao padrão dos últimos anos. Se for avaliada a quantidade de pedidos feitos nos meses

de abril, entre 2013 e 2020, em somente dois momentos houve redução, como pode ser visto no gráfico a seguir.

Introdução

2


Do total de pedidos recebidos em abril de 2020, a administração pública já havia respondido 8.873 no dia 1º maio, data

em que foram extraídos os dados do “Relatório de Pedidos de Acesso à Informação e Solicitantes”. Destes, 4.059 tiveram

acesso concedido, o que representa 46% do total. Em abril de 2019, 68% dos pedidos respondidos tiveram acesso

concedido.

A proporção de pedidos com acesso negado, no entanto, permaneceu a mesma: 6% do total. O que explica a diferença

foi o aumento significativo em dois tipos de resposta: “Encaminhado para o e-Ouv” (Sistema de Ouvidorias do Poder

Executivo Federal) e “Não se trata de solicitação de informação”.

Em abril de 2020, cada uma dessas categorias foi responsável por 18% das respostas. No mesmo mês do ano passado,

somente 4% dos pedidos foram encaminhados para o e-Ouv e 7% foram categorizados como se não se tratasse de

solicitação de informação. Um comparativo dos tipos de resposta fornecidos no mês de abril desses dois anos pode ser

visto no quadro seguinte:

Comparativo de dados gerais da LAI de abril em 2019 e 2020


8.0567.697

9.651

10.67310.300

12.50012.797

13.892

6.000

7.000

8.000

9.000

10.000

11.000

12.000

13.000

14.000

15.000

ABR/13 ABR/14 ABR/15 ABR/16 ABR/17 ABR/18 ABR/19 ABR/20

Pedidos realizados no mês de abril por ano

Descrição Mês de abril/ano

2019 2020



Acesso concedido 69% 46%

Acesso negado 6% 6%

Encaminhamento para o e-Ouv 4% 18%

Não se trata de informação 7% 18%

Outros tipos de resposta 14% 12%

3

Essa alta incidência de encaminhamentos para a Ouvidoria já havia sido observada no Comunicado 1 desta pesquisa,

sobretudo nos pedidos de proteção econômica ocorridos no contexto da pandemia, indicando a necessidade de tornar

mais claro para o cidadão quais são os canais específicos que ele deve utilizar para se comunicar com o governo federal,

a depender de suas demandas.

A repetição deste cenário nesta análise motivou a equipe de pesquisadores a enviar um pedido de informação à CGU

para compreender se os pedidos recebidos pela administração pública pelo e-Ouv contam com uma governança tão

sólida quanto aqueles que são encaminhados pelo cidadão via e-SIC, respaldados pela Lei de Acesso à Informação.

Recebemos uma resposta detalhada, dentro do prazo, apresentada na nota explicativa 3.

Em linhas gerais, de acordo com a CGU, quando o órgão ou entidade considera que o pedido se trata de uma

manifestação de Ouvidoria e não de um pedido de informação, a solicitação é encaminhada automaticamente do e-SIC

para o e-Ouv, mantendo o mesmo número de protocolo, e o cidadão é avisado por e-mail.

O prazo para respostas das manifestações de Ouvidoria é de 30 dias, prorrogável por mais 30 – mais extenso, portanto,

do que o prazo previsto pela Lei de Acesso à Informação (20 dias prorrogável por mais 10). Por fim, assim como acontece

com a LAI, compete à CGU monitorar a atuação das Ouvidorias dos órgãos e entidades federais. Alguns indicadores

podem ser acompanhados pelo Painel Resolveu?.

Também observamos a frequência dos temas mais demandados durante o período analisado. Todos os pedidos de

acesso à informação feitos via LAI são categorizados em grandes temas pelos órgãos que os recebem. A partir do dia 11

de março, foi observado pela equipe de pesquisadores o surgimento da categoria “Coronavirus (COVID-19)” para

abarcar pedidos sobre o tema feitos para as mais diversas áreas.

Essa nova categoria foi a que teve o maior número de pedidos em abril de 2020: 10% do total. Ela foi seguida pela

categoria/ assunto “Ciência, Informação e Comunicação – Informação – Gestão, preservação e acesso”, que respondeu

por 7% das solicitações.

A categoria “Governo e Política – Administração Pública”, que liderou os pedidos entre janeiro e março de 2020 (15%) e

também teve mais solicitações em abril de 2019 (14%) caiu para a terceira posição em 2020, representando somente 6%

do total. É o menor percentual para o mês de abril desde o surgimento da LAI.


12%11%

12%

9%

11% 12%

14%

6%

5%

6%

7%

8%

9%

10%

11%

12%

13%

14%

15%

ABR/13 ABR/14 ABR/15 ABR/16 ABR/17 ABR/18 ABR/19 ABR/20

Governo e política (% de pedidos)

4

http://paineis.cgu.gov.br/resolveu/index.htm

A redução dos pedidos classificados pela administração pública como “Governo e política” é bastante representativa da

época de crise, em que o senso de urgência e o imediatismo das necessidades podem impactar no tipo de demanda que

os cidadãos levam ao poder público.

Como explicado, a análise de conteúdo das perguntas e das respostas dadas foi feita em cima da base de dados em

formato aberto. Considerando os pedidos que a administração pública classificou como “Coronavirus (COVID-19)” e os

que continham os termos “corona” e/ou “covid” na pergunta, chegou-se a um universo de 1.061 solicitações, do qual foi

extraída a amostra de 214 pedidos e respostas.

Para perceber a natureza das demandas e preocupações da sociedade manifestadas nos pedidos de acesso, foi aplicada

a metodologia de análise de conteúdo. Interpretando a finalidade da pergunta, viu-se que as categorias definidas para

avaliação dos pedidos no Comunicado 1 (janeiro a março) mostraram-se adequadas para avaliação dos pedidos feitos

em abril. São elas: “Pedir proteção econômica”; “Cobrar explicações e providências”; “Solicitar esclarecimentos”. Há, ainda,

um grupo complementar “Outros pedidos”, com assuntos diversos.

Em abril, os pedidos de proteção econômica predominaram fortemente (59%), seguidos de cobrança de explicações e

providências (21%) e solicitação de esclarecimentos (14%).


A análise do texto das respostas mostra que apesar de não serem considerados um pedido de informação propriamente

dito, no bojo da LAI, houve um esforço de profissionais do órgão em fornecer esclarecimentos, adotando o padrão inicial

de resposta abaixo:

59%

14%

21%

6%

Pedidos por categoria em abril/2020

Pedir proteção econômica Solicitar esclarecimentos

Cobrar explicações e providências Outros pedidos

5

Covid-19: pedidos de acesso


Trazemos alguns exemplos enquadrados em cada uma dessas categorias:

Nesta categoria são observados três tipos principais de solicitação por pessoas físicas: o pedido de proteção econômica

propriamente dito; dúvidas sobre documentação e modo de obtenção do auxílio emergencial e reclamação sobre o

prolongado período de análise do pedido de auxílio frente às dificuldades financeiras enfrentadas. Também foram

observadas demandas de ajuda por empresas.

0% 20% 40% 60% 80% 100%

JAN-MAR

ABRIL

31%

59%

23%

21%

30%

14%

16%

6%

Comparativo dos pedidos por categoria entre períodos de 2020

Pedir proteção econômica Cobrar explicações e providências

Solicitar esclarecimentos Outros pedidos

“Boa tarde, Gostaria de saber Informações de como conseguir o beneficio da Medida provisória 936, pois tenho

interesse de aderir com urgência para minha empresa. Afim de que não tenha que optar pelo desligamento das

minhas colaboradoras” – 03/04/2020 para Ministério da Economia.

“Bom dia! Porque meu auxilio emergencial esta em análise ainda? Eu preciso muito desse dinheiro pois tenho 2 filhos

para sustentar e ja esta me faltando as coisas em casa... Preciso de resposta pois estou desesperada ??” – 19/04/2020

para Ministério da Cidadania.

“me chamo [...] e gostaria de saber quando poderei ter acesso a possível contestação de informação que levou meu

auxilio a ser negado pelo governo federal. para que assim eu possa (corrigir) se necessário for” – 21/04/2020 para

Ministério da Cidadania.

“Oi bom dia recebo bolsa família e não consegui receber o auxílio emergencial já liguei tudo em quanter números

que a caixa econômica Federal me deu e nada e ligo no 121 diz que não existe quero saber porque não recebeu

pois eu preciso sou mãe solteira tenho 4 filhos e moro de aluguel estou passando necessidades por favor me ajudem

a receber esse dinheiro. O que devo fazer pois já tentei fazer o cadastro no site mais fala que eu estou no cad único”

– 30/04/2020 para Ministério da Cidadania.


6

As cobranças de explicações e providências parecem ter vindo de cidadãos que conhecem melhor a vocação da Lei de

Acesso à Informação. Entre esses pedidos, ainda aparecem aqueles referentes aos resultados dos testes de Covid-19 do

presidente da República, divulgados somente no dia 13 de maio após o jornal Estadão entrar com uma ação no Supremo

Tribunal Federal (STF). Os exames apresentados deram negativo.

Esta categoria foi utilizada, proporcionalmente, em menos casos do que no primeiro comunicado, o que indica a

adequação das categorias de análise estabelecidas pela equipe de pesquisadores.



“1) Qual é o efetivo de Policial Militar da Ativa em cada UF? 2) Quantos policiais do efetivo acima estão internados

por suspeita de Covid-19, por UF? 3) Quantos policiais do efetivo ativo foram confirmados como infectados por

Covid-19, por UF? 4) Quantos policiais do efetivo ativo apresentaram sintomas de Covid-19, por UF?” – 03/04/2020

para Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Qual a atual taxa de ocupação dos leitos de UTI dos hospitais da rede pública de saúde? Dos leitos ocupados, qual

a porcentagem daqueles destinados ao tratamento de pacientes diagnosticados com Covid-19? – 07/04/2020 para

Ministério da Saúde.

“O povo brasileiro quer saber o resultado do exame do presidente, como manda a lei de informação e transparência

e decisão recente do ministro do STF Alexandre de Morais” – 14/04/2020 para Secretaria de Comunicação Social

da Presidência da República.

“Quero pedir por gentileza o cancelamento que fiz no auxilio Emergencial. Fiz e vi que não mim enquadro por

gentileza podem cancelar o cadastro”– 24/04/2020 para Ministério da Cidadania.

“Com o objetivo de conter grande volume de recursos federais que seriam necessários para as eleições 2022 e por

conta do COVID-19, sugiro PRORROGAÇÃO do mandato atual de todos os prefeitos e vereadores da nação brasileira

uniformizando as eleições para 2022 com a disputa para cargos eletivos de prefeito, vereador, deputado, senador,

presidente e governador. Também como 2a.sugestão que no decorrer de 2020 ainda seja votado que nas eleições

gerais de 2022 o mandato não seja mais de 4 anos e sim de 5 ou 6 anos para prefeitos, vereadores, deputados,

senadores, governadores e o presidente. Esta unificação das eleições para 2022 vislumbraria ainda um novo horizonte

para as ações politicas pois com um mandato de 5 ou 6 anos haveria folga mais do que suficiente para várias ações

implantadas serem aprimoradas pelos gestores públicos” – 29/04/2020 para Secretaria de Governo da Presidência

da República.

OUTROS PEDIDOS

7

Ao analisarmos a amostra de pedidos relacionados à Covid-19, vemos que quase 65% tiveram respostas classificadas

pela administração pública como “Não se trata de solicitação de informação” e “Encaminhado para o e-Ouv”. São

percentuais muito mais altos do que aqueles encontrados no Panorama Geral da LAI (18% em cada uma dessas

categorias).


Tipo de resposta % total Acesso concedido 26% Acesso negado 6% Encaminhado para o e-Ouv 23% Não se trata de solicitação de informação 41% Outros tipos de resposta 4%

Total 100% Fonte: Autoria própria (2020).

Como exemplos considerados como “Não se trata de solicitação de informação” e “Encaminhado para o e-Ouv” trazemos:

Para os casos que tiveram acesso negado, as justificativas mais comuns foram “Pedido desproporcional ou desarrazoado”

e “Informação sigilosa de acordo com legislação específica”. Para ilustrar, trazemos alguns desses pedidos:


Boa tarde...Meu tio tem 82 anos e recebe um auxilio pelo bolsa de R$ 170,00 ele irá ser incluido nessa nova portaria

de março de 2020 ele pode contar em receber os 600,00 conforme noticiário – 01/04/2020 para Ministério da

Cidadania – Tipo de resposta: Não se trata de solicitação de informação.

“Por favor, me chamo [...], e atualmente me encontro desempregado, sobrevivendo a base da ajuda de familiares e

alguns amigos, porque os bicos que eu havia fazendo não estão mais existindo por causa dessa doença que assola

o nosso mundo. Pelo amor de Deus, preciso de alguma informação sobre a liberação do auxilio emergencial. Estou

desesperado, sem saber o que fazer! Fiz meu cadastro direitinho, informei todos os dados necessários, não tenho

pendências no cpf, e no entanto não recebo nenhuma informação que possa amenizar essa angustia. Só preciso

saber se terei ou não direito a esse auxilio. ME AJUDEM POR FAVOR!” – 16/04/2020 para Ministério da Cidadania

– Tipo de resposta: Encaminhado para o e-Ouv.

“Olá. Solicito todos os telegramas enviados ou recebidos pelo Brasil no mês de janeiro de 2020 que mencione as

palavras "coronavírus", "covid-19" (ou qualquer outra grafia deste nome) ou "Sars-CoV-2". Se houverem partes

sigilosas, solicito grifo de tais partes e envio do restante do telegrama. Grato.” – 09/04/2020 para Ministério das

Relações Exteriores – Justificativa: Pedido desproporcional ou desarrazoado.

8

Neste caso, o Ministério das Relações Exteriores esclareceu que, em levantamento preliminar, cerca de 130 documentos

atendiam aos parâmetros indicados na solicitação, o que equivaleria a aproximadamente 390 páginas a serem revistas a

fim de proteger dados pessoais e outros sigilos legais. O ministério apontou que funcionários deixariam de executar

atividades institucionais para atender uma demanda individual. Mencionou, também, a situação de emergência de saúde

pública para explicar a redução da força de trabalho nas unidades do Itamaraty e para indicar que, na atual situação,

prevaleceria o interesse público sobre o privado.

Em resposta, o Ministério da Saúde alegou que as informações solicitadas são utilizadas como fundamento para tomada

de decisão e não estão disponíveis de forma anonimizada. Mencionando a Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a

proteção dos dados pessoais, o ministério se resguardou no direito de sigilo do banco de dados abertos por conter

dados pessoais sensíveis.

O Ministério da Cidadania foi destinatário de mais de 50% dos pedidos de acesso à informação relacionados ao novo

coronavírus em abril de 20201. O motivo é bastante claro: este é o órgão responsável pelo pagamento do auxílio

emergencial de R$ 600 para garantir uma renda mínima aos cidadãos mais vulneráveis. A consequência é que 95% das

solicitações encaminhadas a este Ministério foram categorizados, nesta pesquisa, como pedidos de proteção econômica.

Do total de pedidos que recebeu, o Ministério da Cidadania classificou o tipo de resposta dada a quase 75% dos casos

como “Não se trata de solicitação da informação”. Outros 23% foram encaminhados para o e-Ouv e somente 3% foram

categorizados como acesso concedido.

1 Os demais pedidos de informação foram pulverizados por diversos órgãos, sendo o Ministério da Economia o segundo mais demandado, com aproximadamente 10% das solicitações recebidas.

Ministério da Cidadania em destaque

“Olá, pessoal, atuo como Cientista de Dados e estou desenvolvendo uma pesquisa pessoal sobre o COVID-19, hoje

as informações detalhadas abertas através do portal "https://covid.saude.gov.br/" são insuficientes para completar

essa pesquisa. Além das informações já disponibilizadas, precisaria dos dados abertos: - Faixa etária casos

confirmados - Faixa etária óbitos com caso confirmados - Gravidade dos casos confirmados (última posição diária) -

Casos recuperados por dia. É de extrema importancia disponibiliza-las ou no portal, via API ou através de arquivo

.csv para consumo imediato. Segundo informações da Prevent Senior: Dos 1100 pacientes com testes positivos de

covid-19 (média acima de 70 anos), 200 pacientes já tiveram alta com regressão completa após terapêutica hospitalar

com hidroxicloroquina. Fico no aguardo do retorno.” – 06/04/2020 para Ministério da Saúde – Justificativa:

Informação sigilosa de acordo com legislação específica.

9


A análise do texto das respostas mostra, no entanto, que apesar de não serem considerados um pedido de informação

propriamente dito, no bojo da LAI, houve um esforço de profissionais do órgão em fornecer esclarecimentos, a fim de

atender as necessidades da sociedade neste momento de crise. O Ministério da Cidadania adotou um padrão inicial de

respostas para esses casos:

Ao cruzarmos o tipo de resposta dado pela administração pública com as categorias das perguntas analisadas temos o

quadro seguinte, que permite algumas observações relevantes:

75%

22%

3%

Pedidos destinados ao Ministério da Cidadania

Não se trata de solicitação de informação

Encaminhado para o e-Ouv

Acesso concedido

Pedidos x respostas: cruzamentos e conclusões

10

“Prezado(a) Senhor(a), Sua manifestação foi analisada e classificada como uma solicitação, que deveria ser encaminhada

para o Fala.br

(https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f), sistema

apropriado para o cadastrado desse tipo de manifestação, que estabelece o prazo de até 30 dias para o oferecimento

de resposta. No entanto, tendo em vista a situação causada com a pandemia pelo COVID-19, a Coordenação-Geral da

Transparência e Acesso à Informação apresenta, em caráter excepcional, os seguintes esclarecimentos: [...]”.


Categorias Acesso concedido

Acesso negado

Encaminhado para o e-Ouv

Não se trata de solicitação de

informação

Outros tipos

Pedir proteção econômica 22% 8% 62% 93% 0%

Cobrar explicações e providências 51% 92% 4% 0% 37%

Solicitar esclarecimentos 20% 0% 20% 6% 38%

Outros pedidos 7% 0% 14% 1% 25%

Total 100% 100% 100% 100% 100%


Dentre os pedidos que tiveram o tipo de resposta “Não se trata de solicitação de informação”, 93% foram categorizados

pela equipe de pesquisadores como “Pedir proteção econômica”. Como já dito, a maior parte desses pedidos foi

direcionada ao Ministério da Cidadania.

Os pedidos de proteção econômica também são responsáveis pela maior parte (62%) dos encaminhamentos para o e-

Ouv.

O acesso foi negado a somente 6% do total pedidos. Retomando os dados que foram apresentados na primeira parte

deste comunicado – panorama geral da LAI – é interessante notar que os pedidos relativos ao novo coronavírus têm o

mesmo percentual de negativas de acesso do total de pedidos recebidos pela administração pública no período.

Vale ressaltar que as negativas estão quase integralmente concentradas na categoria “Cobrar explicações e providências”,

que tem uma proporção de pedidos com acesso negado de 27%, bem acima do observado quando se considera o total

da amostra. O resultado não chega a ser surpreendente, já que é essa a categoria que concentra pedidos de maior

sensibilidade política.

Por fim, importa reforçar algumas observações importantes:

Os resultados obtidos no Comunicado 2 confirmam o que já havia sido detectado no primeiro comunicado: devido

à grande visibilidade que é dada à Lei de Acesso à Informação e à fácil localização do e-SIC nos sites governamentais,

a lei tem se mostrado um elo entre o poder público e os cidadãos – que podem até não ter clareza do que é

exatamente um pedido de informação, mas reconhecem sua existência e ampliam sua utilização ano a ano.

Os dois questionamentos feitos pela equipe de pesquisadores e enviados à CGU foram respondidos de forma clara

e completa, dentro do prazo legal, mostrando um bom funcionamento da dimensão passiva da Lei de Acesso à

Informação neste órgão, responsável por promover e monitorar as ações de transparência na administração federal.

A Lei de Acesso à Informação é um elemento estruturante da política de transparência, que tem sido usada pelos

cidadãos no contexto de emergência de saúde pública em que nos encontramos.

11




Mestre em Ciência da Informação pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Graduado em Sistemas de Informação pela Universidade de Vassouras. Tecnologista em Saúde Pública na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). E-mail: [email protected]

Doutorando em Ciência da Informação no PPGCI/UFRJ-IBICT. Possui mestrado em Administração pelo Ibmec/RJ e graduação em Processamento de Dados. Tem experiência na área de Ciência da Computação, com ênfase em Desenvolvimento de Sistemas de Informação. E-mail: [email protected]

Doutoranda e mestra em Ciência da Informação pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Graduada em Matemática pela UFRJ. Tecnologista do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), onde atuou como Diretora de Pesquisas e coordenou estatísticas sobre condições de vida, consumo, trabalho e preços. Preside o Comitê Executivo do Instituto Interamericano de Estatística (IASI). E-mail: [email protected]


Josir Cardoso Gomes

Mestra em Ciência da Informação pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Graduada em Comunicação Social/ Jornalismo e Relações Públicas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Analista Executiva no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). E-mail: [email protected]

Doutoranda pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Mestra em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduada em História e em Arquivologia pela UFMG. Arquivista no Arquivo Nacional. E-mail: [email protected]

12

Quem somos

Professora Associada UFRJ, Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação UFRJ/IBICT, Membro da Associação Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação (ANCIB) e da Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo das Públicas (ANEPCP), Coordenadora do Observatório de Gestão Pública da Informação (obgi.org).

Doutoranda e mestra em Ciência da Informação pelo PPGCI/ UFRJ-IBICT. Graduada em Comunicação Social pela UFRJ e Arquivologia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). Assessora na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). E-mail: [email protected]

http://obgi.org/


Resposta fornecida pela Controladoria-Geral da União no dia 07/05/2020 sobre a divergência numérica

observada entre o “Relatório de Pedidos de Acesso à Informação e Solicitantes” e a base de dados em

formado aberto:

Prezado(a) Senhor(a),

Em atenção ao seu pedido de acesso à informação, registrado sob o NUP 00075.000603/2020-90, informamos que:

1) Quais são os motivos que explicam a divergência numérica observada entre o “Relatório de Pedidos de Acesso à

Informação e Solicitantes” e os dados abertos de pedidos/respostas

( http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DownloadPedidos/ DownloadDados.aspx )?

A divergência entre as duas consultas ocorre pois o "Relatório de Pedidos de Acesso à Informação e Solicitantes" traz

informações de todos os pedidos registrados no sistema e-SIC no período consultado, enquanto a consulta "Busca de

Pedidos/Respostas - Download de Dados" disponibiliza apenas os pedidos que foram cadastrados no e-SIC a partir de 1º de

julho de 2015, com exceção dos pedidos que contenham informações restritas, como informações restritas (pessoais ou

sigilosas). Elucidamos que, como a marcação do campo sobre informações restritas é realizada pelo SIC destinatário do pedido

ao respondê-lo, apenas os pedidos respondidos e com a marcação de que não possuem informações restritas, estão disponíveis

na consulta "Busca de Pedidos/Respostas Download de Dados".

2) Quais são os critérios de atualização da base de dados abertos de pedidos/respostas que explicam a divergência

numérica da pesquisa realizada nos dias 01 e 09/04/2020?

A atualização da base é diária. A divergência numérica se dá pois a "Busca de Pedidos/Respostas - Download de Dados"

apresenta apenas os pedidos respondidos que não possuem informações restritas (conforme marcação do SIC do órgão que

respondeu o pedido). Assim, a consulta apresentou uma quantidade maior de pedidos no dia 9/4/2020, pois mais pedidos

haviam sido respondidos até essa data.

3) Considerando a divergência numérica da pesquisa dos dias 01 e 09/04/2020, na base de dados abertos de

pedidos/respostas, pergunto: há uma data limite em cada mês para inserção de pedidos na base de dados (por exemplo,

os pedidos realizados em março serão inseridos na base até uma data específica)?

Não, a atualização da consulta é diária.

Informo que hoje, 18/04/2020, a base de dados abertos de pedidos/respostas permite buscas apenas para os anos 2016

e 2017. Assim: 4) Qual é o motivo da indisponibilidade dos dados referentes aos anos de 2018 a 2020? 5) A base voltará

a disponibilizar os dados dos anos de 2018 a 2020? Se sim, qual é o dia do retorno da disponibilização dos dados?

A indisponibilidade dos dados referentes aos anos de 2018 a 2020 ocorreu devido a um erro na consulta. Este erro foi corrigido

e a consulta voltou a disponibilizar os dados referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Agradecemos seu contato e sugerimos

que também acompanhe os dados sobre os pedidos de acesso à informação por meio do Painel da LAI, disponível em

http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm (http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm).

Atenciosamente,

1

13

Notas explicativas

Nota sobre amostragem

Para viabilizar as análises de conteúdo de pedidos e respostas foi definida uma amostra selecionada a partir da população

constituída pelos 1061 pedidos resultantes da busca pelos termos “corona e/ou covid” nos campos de resumo e

detalhamento dos pedidos e, no campo categorização, por “coronavirus – COVID 19”.

As pesquisadoras consideraram viável trabalhar com amostra de tamanho em torno de 200. Assim, foi definido o tamanho

de amostra 213 que propicia estimar proporção de 50%, com confiabilidade de 95% e margem de erro de 6%, segundo

a metodologia de amostras aleatórias simples.

A elaboração do Comunicado 1, bem como a análise flutuante dos pedidos de abril relacionados à COVID propiciou a

percepção de que os acontecimentos dentro de cada um desses períodos geram diferentes mobilizações para as

consultas à LAI, assim como afetam de modo diverso as respostas.

O curto espaço de tempo de evolução da pandemia abarca, por exemplo, momentos em que são predominantes as

perguntas sobre procedimentos e controles relacionados à prevenção e os momentos em que surgem perguntas sobre

o suporte econômico que, num primeiro momento, geraram consultas à LAI sobre o apoio a empresas de pequeno e

médio porte. Em seguida, o auxílio emergencial direcionado a micro empreendedores individuais e a pessoas físicas

domina a cena. Os pedidos através do e-Sic sobre tais auxílios, por sua vez, evoluíram temporalmente, inicialmente como

busca por compreender os critérios para a concessão do auxílio emergencial, seguidos de predomínio de demandas por

esclarecimentos sobre a documentação necessária e os procedimentos de inscrição e, por fim, surgem consultas sob a

forma de cobrança, tendo em vista a demora no pagamento do auxílio.

Decorre desse comportamento que os percentuais, por exemplo, de pedidos relacionados às categorias de pedidos

definidas pelas pesquisadoras e percentuais de órgãos mais demandados variam com o tempo.

As respostas também variam com o decorrer do tempo, pois à medida em que a pandemia evolui, definições sobre

serviços, atendimentos e procedimentos tornam-se mais claros e orientações se cristalizam.

Assim foi identificada vantagem na adoção de desenho amostral que levasse em conta essa maior homogeneidade entre

os pedidos e entre as respostas observadas, nos intervalos de tempo sequenciais contidos no período de estudo. O

método de seleção correspondeu à amostragem estratificada proporcional aos tamanhos dos estratos. Foram definidas

como estratos as quatro semanas do mês.

A esse tamanho de amostra pré-definido em 213 corresponde uma fração amostral de 1/5, que foi aplicada

proporcionalmente a cada estrato. A seleção dos pedidos foi feita de maneira sistemática, ou seja, dentro de cada semana,

foi selecionado um pedido, como início aleatório e, a partir dele, foi selecionado o quinto pedido, com repetição desse

procedimento até o retorno ao primeiro pedido selecionado. Desse modo a soma de elementos selecionados nos quatro

estratos resultou em 214, tendo em vista aproximações numéricas. Foram os seguintes os tamanhos dos quatro estratos:

67, 59, 37 e 51.

Marcus Vinicius Morais Fernandes, mestre em Estatística pela UFRJ e graduado em Estatística pela UERJ. Atualmente

atua como gerente de Metodologia Estatística do IBGE.

14

2

Resposta fornecida pela Controladoria-Geral da União no dia 20/05/2020 sobre diferenças entre pedidos de

informação e manifestações de Ouvidoria:

Prezada cidadã,

Em atenção ao seu pedido de acesso à informação n.º 00075.000771/2020-85 , inicialmente esclarecemos que:

Ao receber um pedido de informação no e-SIC, o gestor do SIC terá 5 dias úteis para verificar se realmente se trata de uma

solicitação de informação. Caso se constate que o “pedido” é, na verdade, uma manifestação de ouvidoria, é possível enviá-lo

para o eOuv, clicando no botão “Enviar para o e-Ouv”.

O solicitante recebe uma notificação por e-mail alertando-o sobre encaminhamento da manifestação. Caso o cidadão não

concorde com a operação, ele poderá apresentar um pedido de reconsideração à CGU, em até 10 dias, a contar da notificação.

A reconsideração será julgada pela CGU em até 5 dias. Se for julgada improcedente, a manifestação será definitivamente

enviada ao sistema e-Ouv (Plataforma Fala.BR), no qual se iniciará o prazo de 30 dias que o órgão possui para respondê-la.

Se a reconsideração for julgada procedente, ela ficará no e-SIC como recurso de 1ª Instância, devendo ser respondida em 5

dias e seguindo os mesmos trâmites recursais dos pedidos de acesso à informação.

Veja o que é uma manifestação de ouvidoria:

Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela

Administração Pública federal

Elogio: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido

Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público

Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo

Simplifique: Se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação,

por meio de formulário próprio, denominado Simplifique!

Os pedidos de acesso à informação são atendidos de acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 12.527/11 (Lei de

Acesso à informação) e no Decreto n.º 7.724/12. Já as manifestações de ouvidoria são atendidas de acordo com a Lei n.º

13.460/2017 (Código de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) e nos Decretos nº 9.094/2017 e 9.492/2018.

Feitos esses esclarecimentos, apresentamos as seguintes respostas aos questionamentos apresentados:

1. Os cidadãos precisam entrar novamente com a solicitação ou ela é encaminhada diretamente do e-SIC para o e-Ouv?

Resposta: Não. A solicitação é encaminhada automaticamente pelo sistema mantendo o mesmo número de protocolo. Abaixo

segue o texto da resposta padrão que é encaminhada ao cidadão:

Prezado(a) Cidadão(ã) Sua manifestação foi analisada e classificada como uma (tipo de manifestação), definida pela Instrução

Normativa da Ouvidoria-Geral da União nº 05/2018, como um (descrição do tipo de manifestação)

Para dar o tratamento adequado à sua (tipo de manifestação), oferecendo uma resposta mais completa e rápida, ela foi

encaminhada ao e-OUV (Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal), responsável pelo registro e tratamento de

manifestações de ouvidoria.

Caso não concorde com o encaminhamento do pedido, é possível apresentar pedido de revisão à Ouvidoria-Geral da União

3

15

(OGU), em até 10 (dez) dias, clicando aqui. O pedido de revisão será julgado pela OGU em até 5 (cinco) dias.

Somente ao fim do prazo para apresentação do pedido de revisão, ou seja, após 10 dias, o andamento da sua solicitação poderá

ser acompanhado por meio do e-Ouv, disponível em http://falabr.cgu.gov.br/. Você pode fazer a consulta clicando em

"Consulte sua Manifestação" e informando seu número de protocolo e endereço de e-mail.

Para consultar a manifestação no e-Ouv basta acessar este link.

2. O e-Ouv tem um prazo para resposta estabelecido para todos os órgãos e entidades? Se sim, qual é ele e em qual

normativa ele está previsto?

Resposta. Sim. O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa, conforme

previsto no art. 18, do Decreto nº 9.492/2018.

3. A CGU acompanha o índice de atendimento das demandas recebidas via e-Ouv da mesma forma como faz com os

pedidos de acesso à informação recebidos via e-SIC?

Resposta: Sim. Conforme art. 11, do Decreto nº 9.492/2018, compete a CGU, como órgão central do Sistema de Ouvidoria do

Poder Executivo federal, monitorar a atuação das unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal no

tratamento das manifestações recebidas.

Pelo Painel Resolveu? é possível verificar vários indicadores sobre as manifestações de ouvidoria. Entre os dados disponíveis

estão: a quantidade e o tipo de manifestação; o local de origem; o ranking dos órgãos por nível de satisfação do usuário, tempo

de atendimento, serviços mais demandados e quantidade de demandas.

4. Há sanções para agentes públicos que não respondem pedidos de informação recebidos via e-Ouv? Se sim, quais são

elas?

Primeiro, é importante esclarecer que pedidos de acesso à informação devem ser tratados obrigatoriamente no sistema e-SIC,

conforme estabelece a Portaria Interministerial n.º 1.254, de 18 de maio de 2015. Portanto, caso um pedido de acesso a

informação seja registrado pelo cidadão no sistema e-OUV, a unidade de ouvidoria deverá responder a demanda orientando

o cidadão a registrar seu pedido no sistema e-SIC, que já não é possível enviar os pedidos de acesso à informação registrados

no e-OUV para o sistema e-SIC.

Em relação as manifestações que são encaminhadas do e-SIC para o eOUV, ressaltamos que se tratam de manifestações de

ouvidoria e não de pedidos de acesso à informações, portanto, seguem os procedimentos previstos na Lei n.º 13.460/2017 e

nos Decretos nº e 9.094/2017, 9.492/2018.

Nesse caso, as sanções previstas em caso de descumprimento do Decreto n.º 9.094/207 estão previstas no art. 16: Decreto n.º

9.094/2017 :

Art. 16. O servidor público ou o militar que descumprir o disposto neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas,

respectivamente, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 .

Parágrafo único. Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão

representar à Controladoria-Geral da União. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019)

Art. 17. Cabe à Controladoria-Geral da União e aos órgãos integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo

federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e adotar as providências para a responsabilização dos servidores

públicos e dos militares, e de seus superiores hierárquicos, que praticarem atos em desacordo com suas disposições.

Atenciosamente,

16

ma

No mês de maio, chama atenção o salto

de 35%, em comparação com abril de

2020, do número de pedidos de

informação dirigidos ao governo federal

via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Enquanto menos da metade da

população em idade de trabalhar (49,7%)

estava ocupada, nível inferior a todos

aqueles registrados desde 2012 pelo

IBGE1, a sociedade passa a usar a LAI para

cobrar explicações diante da negativa de

concessão do auxílio e para clamar por

providências para solucionar equívocos

nos cadastros e bases de dados do

governo. O Ministério da Cidadania

continua sendo o principal destinatário

dos pedidos relacionados ao novo

coronavírus, com 77% do total.

Dados desatualizados da Relação Anual

de Informações Sociais (RAIS), erros em

registros administrativos acerca de dados

pessoais ou vínculo empregatício e até

mesmo a indicação equivocada de óbito

fizeram com que pessoas que tinham

direito ao auxílio emergencial não

conseguissem recebê-lo, demonstrando

como a desarticulação informacional do

governo é um problema com implicações

concretas para os cidadãos.

Em 76% das solicitações relacionadas à

Covid-19, as respostas da administração

pública foram o encaminhamento para as

Ouvidorias ou o enquadramento dos

pedidos como “Não se trata de

solicitação de informação”. No mês de

abril, essas ocorrências haviam sido de

64% e, entre janeiro e março, 42%.

Para ver os comunicados anteriores da

pesquisa, acesse o Observatório de

Gestão Pública da Informação.

1 Disponível em:

<https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-

noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/27972-

pandemia-dificulta-acesso-de-28-6-milhoes-de-

pessoas-ao-mercado-de-trabalho-em-maio>.

Acesso em: 22 jun. 2020.

A pesquisa “Covid-19:

acesso à informação

pública” é

desenvolvida no

âmbito do Programa

de Pós-Graduação em

Ciência da Informação

(PPGCI) UFRJ-IBICT.

Coordenação


(PPGCI/UFRJ-IBICT)

Equipe de discentes e

egressos do PPGCI/UFRJ-

IBICT

Bianca Lopes

Diogo Moreira

Josir Gomes

Lívia Machado

Marcia Quintslr

Thiara Alves

Assessoria de Metodologia

Estatística

Marcus Vinicius Morais

Fernandes

A pesquisa monitora

pedidos de informação

sobre políticas e

procedimentos

relacionados ao novo

coronavírus dirigidos ao

governo federal e suas

respostas, por meio da Lei

de Acesso à Informação.

1

Covid-19: acesso à

informação pública

Panorama geral da LAI (maio/2020)

Cov id-19 : pedidos de acesso


Categor ias de perguntas e tipos de respostas: conclusões

Nota explicativa

Q uem somos


P.2

P.4

P. 10

P. 11

P. 12

P. 13

http://obgi.org/

http://obgi.org/

https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/27972-pandemia-dificulta-acesso-de-28-6-milhoes-de-pessoas-ao-mercado-de-trabalho-em-maio




Em maio de 2020, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal receberam 18.782 pedidos de acesso à

informação, o que representa um aumento de 43% em relação ao mesmo mês do ano passado. É um incremento

recorde, bem acima do acréscimo que vinha sendo observado ao longo dos anos, como mostrado no gráfico abaixo.

Comparando com os meses anteriores de 2020, vê-se que o total de pedidos em maio foi o maior da série acompanhada

pela pesquisa, com um crescimento de 35% em relação a abril.


7.604 7.246

8.478

10.233

11.21411.864

13.149

18.782

6.000

7.000

8.000

9.000

10.000

11.000

12.000

13.000

14.000

15.000

16.000

17.000

18.000

19.000

20.000

MAI/13 MAI/14 MAI/15 MAI/16 MAI/17 MAI/18 MAI/19 MAI/20

Pedidos ano a ano no mês de maio

12.079 11.991

11.237

13.892

18.782

10.000

11.000

12.000

13.000

14.000

15.000

16.000

17.000

18.000

19.000

20.000

JAN FEV MAR ABR MAI

Pedidos de janeiro a maio de 2020

2

Do total de pedidos recebidos em maio de 2020, a administração pública já havia respondido 11.898 no dia 1º de junho,

data em que foi extraído o “Relatório de Pedidos de Acesso à Informação e Solicitantes”. Ao compararmos com os dados

de abril, que constam no relatório anterior extraído em 1º de maio, reforçamos a observação feita pela pesquisa: redução

dos pedidos com acesso concedido e aumento daqueles cujas respostas foram “Encaminhado para o e-Ouv” (Sistema de

Ouvidorias do Poder Executivo Federal). O percentual de pedidos com acesso negado se manteve semelhante.

Comparativo de dados gerais da LAI entre abril e maio de 2020


Em relação aos temas mais demandados, a categoria “Coronavirus (COVID-19)” foi a que teve o maior número de pedidos

em maio de 2020: 14% do total (em abril, ela havia sido responsável por 10% das solicitações). Em segundo lugar, com

10%, ficou a categoria “Ciência, Informação e Comunicação – Informação – Gestão, preservação e acesso”.

A categoria “Governo e Política – Administração Pública”, que em maio de 2019 havia sido a mais demandada (14%), em

maio de 2020 tornou-se a terceira em número de pedidos, com 6% do total.

Temas mais demandados em maio


Descrição 2020

Abril Maio



Acesso concedido 46% 41%

Acesso negado 6% 5%

Encaminhamento para o e-Ouv 18% 29%

Não se trata de informação 18% 15%

Outros tipos de resposta 12% 10%

3

Como tem sido feito desde o 1º Comunicado, a análise dos pedidos de acesso à informação relacionados ao novo

coronavírus e das respostas fornecidas pela administração pública foi feita a partir da base de dados em formato aberto

disponibilizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que contém o resumo e o detalhamento da solicitação feita

pelo cidadão, a categoria em que a solicitação foi enquadrada pelo órgão ou entidade que a recebeu e a resposta dada

pela administração pública.

Nesta base, foram selecionados os pedidos que a administração pública classificou como “Coronavirus (COVID-19)” e

aqueles que continham os descritores de busca “corona” e/ou “covid” na pergunta, totalizando 1.666 solicitações no dia

2 de junho de 20201, data em que foi realizada a pesquisa. Deste universo, para efeito de aprofundamento da análise, foi

selecionada uma amostra aleatória de 239 pedidos, estratificada proporcional, com confiabilidade de 95% e margem de

erro de 6% para estimar proporção igual a 0,5. O desenho da amostra e os procedimentos de seleção da amostra seguem

a mesma metodologia explicada no Comunicado 2.

Ao se proceder à análise de conteúdo para interpretar a finalidade das perguntas feitas pelos cidadãos, vê-se que, pela

primeira vez desde que os pedidos de informação têm sido estudados pelos pesquisadores, a maior parte (66%) foi

categorizada como “Cobrar explicações e providências”. A categoria “Pedir proteção econômica”, que tinha sido

prevalente no mês anterior, correspondeu a 21% das solicitações, enquanto “Solicitar esclarecimentos” e “Outros

pedidos” responderam por 5% e 8% do total, respectivamente.


O aumento dos pedidos categorizados como “Cobrar explicações e providências” e a redução daqueles categorizados

como “Pedir proteção econômica” entre abril e maio de 2020 deve-se à mudança no tipo de solicitação referente ao

auxílio emergencial de R$ 600 oferecido pelo governo.

1 Sobre a data da pesquisa na referida base, consultar nota explicativa ao final do trabalho.

Covid-19 : pedidos de acesso

0% 20% 40% 60% 80% 100%

JAN-MAR

ABRIL

MAIO

31%

59%

21%

23%

21%

66%

30%

14%

5%

16%

6%

8%

Comparativo dos pedidos por categoria entre períodos de 2020

Pedir proteção econômica Cobrar explicações e providências

Solicitar esclarecimentos Outros pedidos

4

http://obgi.org/wp-content/uploads/2020/05/comunicado_02_VF.pdf

Em abril, eles foram quase totalmente categorizados como “Pedir proteção econômica”. Isso porque, em geral,

consistiam em: pedidos de proteção econômica propriamente ditos; dúvidas sobre documentação e modo de obtenção

do auxílio; reclamações sobre o período de análise do pedido de auxílio; demandas de ajuda por empresas.

Em maio, ainda que esse tipo de solicitação continue aparecendo, emerge uma nova tônica relacionada ao auxílio

emergencial: cobrança de explicações diante da negativa de concessão do auxílio emergencial (questionando os motivos

da negativa e como contestá-la, por exemplo) e demandas por providências no sentido de revisar o pedido de auxílio

negado e de solucionar equívocos nos cadastros e bases de dados do governo.

Entre os equívocos identificados pelos cidadãos, são mencionados, por exemplo, dados desatualizados da Relação Anual

de Informações Sociais (RAIS). Cidadãos alegam que os empregadores enviaram os dados atualizados da RAIS, mas eles

não foram devidamente processados pelo governo, configurando um impeditivo para o recebimento do auxílio

emergencial por pessoas que teriam direito a recebê-lo. Há, ainda, relatos de incorreções em relação a dados pessoais,

à indicação de que o cidadão teria emprego formal (vinculado ao RPPS) e/ou exerceria cargo eletivo e à indicação de

óbito de pessoa viva. Também há muitos pedidos de cidadãos que cobram explicações sobre o motivo do cancelamento

da segunda parcela do auxílio.

Dessa forma, a maior parte das solicitações referentes ao auxílio emergencial em maio enquadraram-se na categoria

“Cobrar explicações e providências”.

Trazemos abaixo alguns exemplos de pedidos de informação segundo as diferentes categorias estabelecidas pela

pesquisa.

Essa categoria abarca pedidos de proteção econômica propriamente ditos, dúvidas sobre o modo de obtenção do auxílio

emergencial, reclamações sobre o período de análise para que seja obtido o auxílio. Em maio, houve também um número

significativo de solicitações advindas de pessoas que julgaram que deveriam ter recebido R$1.2002 em vez de R$600.

2 O governo anunciou que o benefício no valor de R$600 seria pago para até duas pessoas da mesma família (totalizando R$1.200) e

que nas famílias em que a mulher fosse a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente seria de R$1.200 .

Informações disponíveis em: <https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio>. Acesso em: 9 jun. 2020.

“O maior castigo para o homem honesto e trabalhador é o desemprego. Isso faz com que sua dignidade, seu respeito

e sua credibilidade virem pó! É admirável quanto pânico um homem honesto pode espalhar em meio a uma multidão

de hipócritas [...] Moro em Sobradinho, auxílio emergencial continua em análise, faz tudo na honestidade [...] E uma

farra com dinheiro público, solteiro com carrão receberam primeiro que família, pois não houver critérios exemplo o

país funcionário público ganhar 10 mil reais, o filho com 18 anos viver no mesmo domicílio, mais ele faz o cadastro

individual recebeu, pois não e obrigatório pesquisa os membros da família, ele considerado empregado ou informal

porém a renda familiar e alta, na verdade mesmo eu sabendo um pouco de informática, não sei como mim cadastra...”

- 04/05/2020 para Ministério da Cidadania. Tipo de resposta: Encaminhado para o e-Ouv.


5

https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio

No Comunicado 2, os pedidos desta categoria vieram de cidadãos que conheciam a vocação da Lei de Acesso à

Informação. Isso ainda é observado, havendo questionamentos sobre o número de mortes por Covid-19, proteção de

povos indígenas e de outros grupos populacionais portadores de vulnerabilidades socioeconômicas. Além disso, a partir

deste Comunicado 3, esta categoria traz predominantemente (82%) demandas pessoais relacionadas ao auxílio

emergencial.



“Olá, tive meu auxilio negado pelos seguintes motivos: Cidadão com emprego formal - Vinculado ao RPPS Cidadão

exerce mandato eletivo Gostaria de esclarecer que não trabalho de carteira assinada. Sou comerciante e estou com

as atividades paradas por conta da Pandemia do covid-19. Também não tenho mandato eletivo. Gostaria de saber

o que faço e também obter acesso aos meus dados que estão com vocês. Obrigado dede já!” – 01/05/2020 para

Ministério da Cidadania. Tipo de resposta: Encaminhado para o e-Ouv.

“BOM DIA MANDAMOS A RAIS 2019 DENTRO DO PRAZO LEGAL, POREM ATE A PRESENTE DATA ELA AINDA NÃO

FOI PROCESSADA, LIGAMOS NO NUMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RAIS E FOI INFORMADO QUE NÃO

A PREVISÃO PARA PROCESSAMENTO. ACONTECE QUE VÁRIOS FUNCIONÁRIOS SAÍRAM EM 2019 E TENTARAM SE

CADASTRAR NO AUXILIO EMERGENCIAL, POREM NÃO CONSEGUIRAM POIS CONSTA COMO ELES AINDA ESTÃO

VINCULADOS A ESTA PREFEITURA MUNICIPAL. (...) GOSTARIA DE UMA POSIÇÃO, POIS, VARIAS PESSOAS ENTÃO

SENDO PREJUDICADAS POR CONTA DISSO. NO AGUARDO” – 04/05/2020 para Ministério da Economia. Tipo de

resposta: Encaminhado para o e-Ouv.

“Bom dia venho por este meio suplicando ajuda. Eu e minha esposa preenchemos todos requisitos para receber o

auxilo emergencial e a dataprev junto da caixa economica vem nos enrolando. Fizemos cadastro dia 07 de abril

refizemos dia 23 de abril .. E ate nesse momento nao obtivemos nossa aprovaçao. Fazem 5 dia que nao conseguimos

dar cafe para nossa filha e nossa dispensa esta no fim. Nos ajude por favor ..obrigado” – 04/05/2020 para Ministério

da Cidadania. Tipo de resposta: Não se trata de solicitação de informação.

“Rever junto ao meu pedido ao auxílio emergencial,grande erro do dataprev.desenpregada passando necessidades.

Me ajudem” – 11/05/2020 para Ministério da Cidadania. Tipo de resposta: Encaminhado para o e-Ouv.

“Bom dia liguei para vcs para informar que o meu auxílio está no valor errado pois sou mãe solo não trabalho carteira

assinada por um erro do CRAS que na opção sexualidade ele botaram masculina (...) fui ao CRAS eles corrigiram o

erro e voltei a ligar para 121 e eles me e formaram que foi realmente corrigido mais o valor do auxílio emergencial

continua 600 e não 1200 o qual tenho direito...” – 13/05/2020 para Ministério da Cidadania. Tipo de resposta:

Encaminhado para o e-Ouv.

6

Nos exemplos acima, vê-se que muitas das cobranças de explicações e providências referem-se a problemas nos

cadastros e bases de dados do governo. Nenhuma delas foi efetivamente atendida pelo sistema da Lei de Acesso à

Informação e sim encaminhadas para o e-Ouv. Merece destaque o terceiro exemplo, em que o cidadão relata que enviou

um pedido anterior para a Dataprev, tendo sido encaminhado para a Ouvidoria do Ministério da Cidadania (o que o

demandante considerou “empurrar com a barriga”). A mesma pessoa fez, então, um pedido diretamente para o Ministério

da Cidadania via LAI, e novamente obteve como resposta “Encaminhado para o e-Ouv”.

Já os próximos exemplos, que trazem cobranças de explicações sobre outros temas, foram atendidos ou parcialmente

atendidos pelo e-SIC:

“Olá, solicito o numero de presos que estão com COVID-19 e número de óbitos por COVID-19. Atualizados, por favor.

Agradeço, [...].” – 07/05/2020 para Departamento Penitenciário Nacional. Tipo de resposta: Acesso concedido.

“Solicito documentação pertinente ao planejamento/gastos/ custo de infraestrutura no combate ao Covid 19 nos

assentamentos de responsabilidade legal do INCRA” – 12/05/2020 para Instituto Nacional de Colonização e

Reforma Agrária. Tipo de resposta: Acesso parcialmente concedido.

“Existe no momento alguma assistência ou política pública de enfrentamento a Covid-19 as comunidades

quilombolas Certificadas ou ainda em processo de certificação?” – 18/05/2020 para Fundação Cultural Palmares.

Tipo de resposta: Acesso concedido.

“Bom dia, eu encaminhei uma solicita para vocês já que o DATAPREV é o setor responsável pela informação a Caixa

Econômica pelo aptidão das pessoas para receber o Auxilio Emergencial e pra mim não é mais emergencial é

desespero! E você no lugar de resolver a calunia a mim imposta de que eu tenho emprego ou cargo público faca

empurrando com a barriga para a coisa se protelar mais ainda. Segue texto de encaminhamento enviado para meu

email no dia 07 de maio de 2020: Prezado(a) [...], Para melhor atende-lo, a sua manifestação foi encaminhada para

a ouvidoria de outro órgão ou entidade em 07/05/2020. [...].” – 08/05/2020 para Ministério da Cidadania. Tipo de


“fiz o cadastro emergencial e me foi negado com a seguinte mensagem CIDADAO COM REGISTRO DE OBITO,

gostaria que dessem informaçoes de onde tiraram essa afirmativa pois estou vivo. e se nao tivesse direito ao auxilio

nao teria pleiteado. solicito maiores informaçoes.” – 19/05/2020 para Ministério da Cidadania. Tipo de resposta:

Encaminhado para o e-Ouv.

7

Esta categoria, que no começo da pandemia trazia diversos pedidos relacionados a combate e prevenção, viagens e

funcionamento de serviços e atividades, teve sua incidência reduzida, indicando que muitos dessas orientações ou

procedimentos passaram a ser de domínio por público mais amplo ao longo do tempo.

Neste pedido feito ao Inmetro e classificado como “Não se trata de solicitação de informação” foi explicado ao cidadão

que demandas de cunho consultivo não são consideradas pedidos de informação no âmbito da LAI e que devem ser

encaminhadas à Ouvidoria do órgão. Mas, o encaminhamento não foi feito diretamente, ex igindo que próprio

demandante acesse um outro sistema do governo para fazer o registro.

Chamam atenção os pedidos de cancelamento do auxílio emergencial recebido indevidamente ou de informações sobre

como devolvê-lo. Vale ressaltar que milhares de servidores públicos e militares receberam auxílio indevidamente. No dia

13 de maio, o Tribunal de Contas da União determinou que mais de 73 mil militares que receberam o benefício o

devolvessem integralmente3.

3 Disponível em: <https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/05/13/tcu-determina-que-militares-devolvam-auxilio-

emergencial.htm>. Acesso em: 21 jun. 2020.

OUTROS PEDIDOS


“Diante do ainda elevado número de pessoas contaminadas pelo novo coronavirus e pela necessidade de manter

medidas para evitar o aumento da contaminação, é possível a prorrogação do trabalho remoto nas atividades

possíveis das filiais dos hospitais universitários administrados pela EBSERH?” – 26/05/2020 para sede da Empresa

Brasileira de Serviços Hospitalares. Tipo de resposta: Acesso concedido.

“Gostaria de saber da eficácia da máscara semifacial filtrante da marca [...] na utilização em ambiente hospitalar para

proteção do usuário contra a covid19.” – 21/05/2020 para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e

Tecnologia. Tipo de resposta: Não se trata de solicitação de informação.

“Boa tarde! Gostaria de saber por que esta gerando MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO MENSAL

DO SIMPLES NACIONAL sendo que foi prorrogado...” – 15/05/2020 para Ministério da Economia. Tipo de


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https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/05/13/tcu-determina-que-militares-devolvam-auxilio-emergencial.htm

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/05/13/tcu-determina-que-militares-devolvam-auxilio-emergencial.htm

Quando se observa a resposta4 dada ao exemplo acima, lança-se dúvidas sobre o alto índice de atendimento da LAI pelo

governo federal. Apesar da resposta ter sido classificada como “Acesso concedido”, ela efetivamente não responde o que

foi perguntado. Qual tem sido, então, a qualidade das respostas fornecidas?

Os exemplos acima mostram que pedidos de cancelamento do auxílio emergencial feitos ao Ministério da Cidadania

receberam diferentes tipos de resposta, podendo ser um indicativo de que a depender do profissional que fez o

atendimento a demanda do cidadão foi contemplada ou não.

Este pedido, feito pelo prefeito de um município, demonstra como a Lei de Acesso à Informação e o sistema estabelecido

para atendê-la é usado pela própria administração pública.

4 Resposta do Ministério da Cidadania em 27/05/2020: “Prezado(a) Senhor(a), Sua manifestação foi analisada e verificou-se que se

trata de uma solicitação, que deveria ser encaminhada para o Fala.br [...] sistema apropr iado para o cadastrado desse tipo de

manifestação. No entanto, tendo em vista a situação causada com a pandemia pelo COVID -19, a Coordenação-Geral da Transparência

e Acesso à Informação apresenta, em caráter excepcional, os seguintes esclarecimentos: Após a finalização da solicitação pelo APP

CAIXA | Auxílio Emergencial ou Site da Caixa é necessário aguardar a verificação dos órgãos responsáveis pela concessão, não havendo

possibilidade, nessa fase, de cancelamento do cadastro. Caso seu cadastro não seja a provado para o recebimento do benefício, ou o

resultado seja dados inconclusivos, basta não contestar o resultado para que seu cadastro seja desconsiderado. Caso a solicit ação seja

aprovada, o cidadão deverá seguir as orientações em anexo, para realizar a devolução voluntária do recurso. Para mais informações

sobre o auxílio emergencial, acesse https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/auxilio-emergencial ou pelo endereço

http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx”.

“Boa tarde, Recebi o auxílio indevidamente e o valor já consta na minha conta da poupança social. Todavia, meu

cadastro no Cadúnico está desatualizado e eu gostaria de cancelar o benefício. Dessa forma, venho por meio dessa

mensagem registrar que desejo efetuar o cancelamento do meu nome no Cadúnico, por não preencher mais os

requisitos e efetuar o cancelamento do meu auxílio emergencial. Ademais, aguardo instruções de como efetuar a

devolução do valor de R$ 600,00 reais que já constam na minha poupança social cujo os dados são...” – 14/05/2020

para Ministério da Cidadania. Tipo de resposta: Acesso concedido.

“Gostaria de cancelar meu auxílio emergencial, fiz a solicitação erradamente, pois na verdade não tinha direito mas

fui aprovado, sou militar, gostaria de cancelar e devolver o dinheiro, o qual se encontra na minha conta desde o dia

do depósito.” – 15/05/2020 para Ministério da Cidadania. Tipo de resposta: Não se trata de solicitação de

informação

“Foi solicitado Auxílio Emergencial em meu CPF. O auxilio foi aprovado . Porém não fui eu que solicitei . Um

estelionatário usou meus dados.Preciso saber como parar este processo.Eu fiz um boletim de ocorrência. Voces

podem me ajudar? Por favor” – 16/05/2020 para Ministério da Cidadania. Tipo de resposta: Encaminhado para

o e-Ouv.

“MUNICÍPIO DE JACAREACANGA, [...], representado por Seu Prefeito, [...], vem respeitosamente á presença de Vossa

Excelência, informar que estão encaminhando recursos federais com base em uma população errada de apenas 8 mil

habitantes, sendo que o certo era 41.487 pessoas (...) Prefeito Municipal de Jacareacanga” – 07/05/2020 para

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Tipo de resposta: Pergunta duplicada/repetida.

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Ao analisarmos a amostra de pedidos relacionados à Covid-19, vemos que 76% tiveram respostas classificadas pela

administração pública como “Não se trata de solicitação da informação” e “Encaminhado para o e-Ouv”. São percentuais

muito mais altos do que aqueles observados no panorama geral da LAI e consideravelmente superiores aos descritos no

Comunicado 2, quando 65% das respostas estavam nessas duas categorias.


Tipo de resposta % total

Acesso concedido 18%

Acesso negado 3%

Encaminhado para o e-Ouv 59%

Não se trata de solicitação de informação 17%

Outros tipos de resposta 3%

Total 100%


Como visto, vários dos pedidos de acesso trazidos neste Comunicado 3 para ilustrar as categorias de análise tiveram a

resposta classificada pela administração pública como “Não se trata de solicitação de informação” e “Encaminhado para

o e-Ouv”.

Em relação aos pedidos que tiveram acesso negado (3% em maio, contra 6% em abril), as justificativas foram variadas:

informação sigilosa de acordo com legislação específica; pedido desproporcional ou desarrazoado; pedido

incompreensível e pedido genérico.

Um desses pedidos que teve acesso negado foi encaminhado para o Comando da Marinha, como pode ser visto abaixo:

Este pedido recebeu a seguinte resposta, no dia 29/05/2020:

Análise das respostas aos

pedidos de informaç ão

“Solicito, por favor, acesso a esses dados, se possível dividido por cargo do servidor, com a atualização mais recente

possível de se enviar na data da resposta (favor indicar qual é a data dos dados na resposta): 1) Número de casos

suspeitos de coronavírus 2) Número de casos confirmados de coronavírus 3) Número de servidores afastados por

causa do coronavirus 4) Número de testes aplicados aos servidores” – 13/05/2020 para Comando da Marinha.

Tipo de resposta: Acesso negado. Justificativa: Informação sigilosa de acordo com legislação específica.

“Prezado (a) Senhor (a), Em relação ao seu pedido, este Serviço de Informações ao Cidadão disponibiliza, anexa, a

resposta elaborada pela Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha. Nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724/12,

eventual recurso sobre esta resposta será dirigido ao Chefe do Estado-Maior da Armada, no prazo de 10 dias.

Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão da Marinha do Brasil”.

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Este também é um bom exemplo de como o formato em que as informações são disponibilizadas impacta as

possibilidades de controle social. Uma vez que a resposta foi dada em um arquivo anexo, seu inteiro teor escapa à base

de dados em formato aberto disponibilizada pela CGU e, portanto, não fica suscetível ao escrutínio público.

Vale destacar ainda que o Ministério da Cidadania foi novamente o destinatário da maior parte dos pedidos de acesso à

informação relacionados ao novo coronavírus, correspondendo a 77% destes pedidos, em contraste com pouco mais de

50% no mês de abril.

Ao cruzarmos as categorias das perguntas analisadas com o tipo de resposta dado pela administração pública vemos

que mais de 80% dos pedidos de informação relativos à proteção econômica e às cobranças de explicações e

providências, categorias que abrangeram demandas diretamente relacionadas ao auxílio emergencial, tiveram suas

respostas classificadas como “Encaminhado para o e-Ouv” e “Não se trata de solicitação de informação”.


Categorias Acesso

concedido

Acesso

negado

Encaminhado

para o e-Ouv

Não se trata de

solicitação de

informação

Outros

tipos

Total

Pedir proteção econômica 8% 6% 59% 25% 2% 100%

Cobrar explicações e

providências

15% 1% 66% 15% 3% 100%

Solicitar esclarecimentos 64% 0% 18% 18% 0% 100%

Outros pedidos 40% 10% 30% 10% 10% 100%


O acompanhamento sistemático de pedidos de acesso e respostas concedidas que tem sido feito pela pesquisa permite

observações sobre os sistemas estabelecidos para atendimento ao cidadão e sobre as dinâmicas que estão

implementadas:

Dentre os pedidos de informação sobre o novo coronavírus, a categoria que mais se destacou em maio foi “Cobrar

explicações e providências” (66%). Em abril de 2020 tinha sido “Pedir proteção econômica” (59%). Pode-se inferir

que, a partir dos pedidos de proteção econômica feitos em abril, o cidadão conseguiu proceder a solicitação para

concessão do auxílio, mas, como visto em maio, não recebeu o dinheiro e cobrou explicações e providências.

O uso intensivo do encaminhamento para Ouvidoria nos pedidos relacionados ao auxílio emergencial denotou a

falta de articulação entre órgãos do governo federal no atendimento à população em uma situação bastante

dramática e confirma a popularização da LAI como um canal de interação do cidadão com o governo.

Categorias de perguntas e tipos

de respostas : conclusões

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As cobranças relacionadas à concessão do auxílio emergencial estão claramente justificadas nos pedidos de acesso,

que indicam a inconsistência entre cadastros e bases de dados governamentais que embasam as políticas públicas

no país.

Em uma emergência de saúde pública, congelamento da economia e pauperização da população os sensos de

urgência e humanidade não deveriam levar o governo federal a priorizar ativamente a articulação entre órgão e

criar procedimentos para proporcionar o auxílio de imediato aos cidadãos mais vulneráveis?

Nos Comunicados 1 e 2, toda a análise foi feita a partir do “Relatório de Pedidos de Acesso à Informação e Solicitantes”

e da base de dados em formato aberto extraídos no dia 1º do mês subsequente ao analisado. Neste terceiro Comunicado,

os dados da base em formato aberto extraídos no dia 01/06/2020 correspondiam aos pedidos realizados até o dia

28/05/2020. Para analisar os dados do mês de maio sem desprezar as informações correspondentes aos três últimos dias

do mês de referência (29, 30 e 31), optou-se por extrair os dados no dia 02/06/2020. Desta extração, foram considerados

os pedidos realizados até o dia 31/05/2020 e respondidos até a véspera da extração.

Nota explicativa

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Mestre em Ciência da Informação

pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Graduado

em Sistemas de Informação pela

Universidade de Vassouras.

Tecnologista em Saúde Pública na

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

E-mail: [email protected]

Doutorando em Ciência da

Informação no PPGCI/UFRJ-

IBICT. Possui mestrado em

Administração pelo Ibmec/RJ e

graduação em Processamento

de Dados. Tem experiência na

área de Ciência da Computação,

com ênfase em Desenvolvimento

de Sistemas de Informação.


Doutoranda e mestra em Ciência da

Informação pelo PPGCI/UFRJ-IBICT.

Graduada em Matemática pela UFRJ.

Tecnologista do Instituto Brasileiro

de Geografia e Estatistica (IBGE),

onde atuou como Diretora de

Pesquisas e coordenou estatísticas

sobre condições de vida, consumo,

trabalho e preços. Preside o Comitê

Executivo do Instituto Interamericano

de Estatística (IASI).



Josir Cardoso Gomes

Mestra em Ciência da Informação

pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Graduada

em Comunicação Social/

Jornalismo e Relações Públicas

pela Universidade Federal de Minas

Gerais (UFMG). Analista Executiva

no Instituto Nacional de Metrologia,

Qualidade e Tecnologia (Inmetro).


Doutoranda pelo PPGCI/UFRJ-

IBICT. Mestra em Ciência da

Informação pela Universidade

Federal de Minas Gerais (UFMG).

Graduada em História e em

Arquivologia pela UFMG.

Arquivista no Arquivo Nacional.


Professora Associada UFRJ, Pesquisadora do Programa de Pós-

Graduação em Ciência da Informação UFRJ/IBICT, Membro da Associação

Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação (ANCIB) e da Associação

Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo das Públicas (ANEPCP),

Coordenadora do Observatório de Gestão Pública da Informação

(obgi.org).

Doutoranda e mestra em Ciência

da Informação pelo PPGCI/

UFRJ-IBICT. Graduada em

Comunicação Social pela UFRJ e

Arquivologia pela Universidade

Federal do Estado do Rio de

Janeiro (Unirio). Assessora na

Secretaria de Estado de Fazenda

do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ).


Quem somos

13

https://d.docs.live.net/558dc0c8b086587f/Área%20de%20Trabalho/[email protected]





http://obgi.org/


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