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COVID-19Medidas de apoio agraves Empresas

COVID-19 - MEDIDAS DE APOIO AgraveS EMPRESAS DE FELGUEIRAS atualizado em 02092020

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Quais satildeo os objetivos das medidas

rarr Proteger o emprego

rarr Preservar o rendimento das famiacutelias

rarr Evitar a destruiccedilatildeo das empresas

rarr Aliviar a tesouraria das empresas para que possam viver da melhor forma possiacutevel durante esteperiacuteodo difiacutecil

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OBJETIVO DAS MEDIDAS DE APOIO AgraveS EMPRESAS


rarr Atenuar o impacto no orccedilamento das famiacutelias

rarr Financiamento agraves empresas

rarr Apoio agrave atividade e ao emprego

rarr PT2020

rarr Medidas fiscais

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TIPO DE MEDIDAS DE APOIO


A Cacircmara Municipal adotou as seguintes medidas de apoio

rarr Suspensatildeo dos contratos dos serviccedilos de abastecimento de aacutegua saneamento e recolha deRSU`s para consumidores natildeo-domeacutesticos

Suspensatildeo dos contratos para consumidores natildeo-domeacutesticos de abastecimento de aacutegua saneamento de aacuteguasresiduais e recolha de resiacuteduos soacutelidos urbanos caso os respetivos estabelecimentos estejam encerrados comefeitos agrave data da entrada em vigor do Decreto nordm 2-A2020 de 23 de 20 de marccedilo que determina a natildeo-cobranccedila das tarifas mensais enquanto durar a obrigaccedilatildeo de encerramento dos estabelecimentos mantendo-sea vigecircncia ateacute determinaccedilatildeo em contraacuterio

Formulaacuterio disponiacutevel em

httpwwwcm-felgueirasptmediaficheiroselem_filesoffline12949originalpdffbclid=IwAR2hQansi4LSAVKK5VambP8-H03IVhiB_zb7BVwsQABwtXex1vZ6tvb-TOE

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MEDIDAS DO MUNICIacutePIO DE FELGUEIRAS


rarr Reduccedilatildeo do tarifaacuterio de ambiente (aacutegua saneamento e resiacuteduos soacutelidos urbanos) para usosdomeacutesticos dos trabalhadores por conta de outrem trabalhadores independentes e empresaacuteriosem nome individual

Reduccedilatildeo de 333 no tarifaacuterio de ambiente [artigos 92ordm e 92ordm-A (usos domeacutesticos) do Regulamento do Serviccedilode Abastecimento de Aacutegua artigos 28ordm e 28ordf-A (usos domeacutesticos) do Regulamento Municipal da DrenagemPuacuteblica e Predial de Aacuteguas Residuais e nuacutemero 1ordm do tarifaacuterio anexo agrave Postura de Resiacuteduos Urbanos e LimpezaPuacuteblica do Municiacutepio de Felgueiras] nas faturas a processar nos proacuteximos meses de maio e junho medianteapresentaccedilatildeo de pedido (em formulaacuterio proacuteprio a entregar ateacute ao proacuteximo dia 08 de maio) juntando documentocomprovativo da seguranccedila social ou da autoridade tributaacuteria para todos os agregados familiares que orequeiram cujo(s) titular(es) sejam trabalhadores por conta de outrem trabalhadores independentes ouempresaacuterios em nome individual com reduccedilatildeo de salaacuteriorendimento mensal abaixo do salaacuterio miacutenimo nacional(635 euro) em razatildeo de qualquer circunstacircncia motivada pela pandemia da Covid-19

Formulaacuterio disponiacutevel em httpwwwcm-felgueirasptmediaficheiroselem_filesoffline13004originalpdf

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rarr Reduccedilatildeo do tarifaacuterio de ambiente para IPSS e Associaccedilotildees

Reduccedilatildeo de 70 no tarifaacuterio de ambiente [artigos 92ordm e 92ordm-A (usos de utilidade puacuteblica) do Regulamento doServiccedilo de Abastecimento de Aacutegua artigos 28ordm e 28ordf-A (usos de utilidade puacuteblica) do Regulamento Municipalda Drenagem Puacuteblica e Predial de Aacuteguas Residuais e nuacutemeros 1ordm e 2ordm do tarifaacuterio anexo agrave Postura de ResiacuteduosUrbanos e Limpeza Puacuteblica do Municiacutepio de Felgueiras] nos primeiros 50 m3 de consumo nas faturas aprocessar nos proacuteximos meses de abril e maio mediante apresentaccedilatildeo de pedido (em formulaacuterio proacuteprio aentregar ateacute ao proacuteximo dia 08 de maio) para todas as IPSS e Associaccedilotildees que o requeiram


rarr Alargamento do 5 m3 nos escalotildees dos tarifaacuterios da aacutegua para os agregados familiares

Alargamento em 5 m3 do intervalo dos 1ordm e 2ordm escalotildees do tarifaacuterio de usos domeacutesticos (artigo92ordm) do Regulamento do Serviccedilo de Abastecimento de Aacutegua [1ordm Escalatildeo - de 0 m3 a 10 m3 e 2ordm Escalatildeo - de 11m3 a 15 m3 (3ordm Escalatildeo - de 16 m3 a 20 m3 e 4ordm Escalatildeo - de 21 m3 em diante)] nas faturas a processar nosproacuteximos meses de maio e junho automaticamente para todos os agregados familiares

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rarr Pagamento das faturas de ambiente ateacute 12 prestaccedilotildees sem juros

Possibilidade da diacutevida contraiacuteda pelo natildeo pagamento da faturaccedilatildeo de ambiente durante o periacuteodo dasuspensatildeo dos prazos de pagamento sem contagem para efeitos de aplicaccedilatildeo de juros de mora nos termosprevistos no Despacho nordm 0062020 de 16 de marccedilo poder ser paga ateacute 12 (doze) prestaccedilotildees aplicando-sedevidamente adaptado o regime previsto nos paraacutegrafos 4ordm a 9ordm do nordm 1 do artigo 66ordm do Regulamento doServiccedilo de Abastecimento de Aacutegua

rarr Suspensatildeo dos prazos de pagamento de serviccedilos municipais

Suspensatildeo dos prazos de pagamento ou outros prazos regulamentares municipais que impliquem a procura dosserviccedilos municipais de atendimento ateacute determinaccedilatildeo em contraacuterio e sem contagem para efeitos de juros demora

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rarr Tramitaccedilatildeo desmaterializada dos procedimentos de controlo preacutevio das operaccedilotildees urbaniacutesticas eoutros procedimentos

Todos os pedidos recebidos por via eletroacutenica incluindo processos de urbanismo satildeo consideradosregistados e tramitados nos mesmos termos em que seriam caso fossem em suporte de papel

rarr Serviccedilo de apoio ao empresaacuterio medidas de apoio do governo e municipais

Apoio teacutecnico aos empresaacuterios disponibilizando uma linha direta (T 255 318 063) e e-mailapoioaoempresariocm-felgueiraspt

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rarr Isenccedilatildeo de Taxas da Ocupaccedilatildeo do Espaccedilo Puacuteblico para Esplanadas

Isenccedilatildeo do pagamento das taxas de ocupaccedilatildeo do espaccedilo do puacuteblico previstas naaliacutenea a) do nordm 4 do Artigo 5ordm da Tabela de Taxas em vigor aplicaacuteveis agrave instalaccedilatildeo efuncionamento de esplanadas abertas ou fechadas no periacuteodo de maio a dezembrode 2020 inclusive

Esta medida aplica-se igualmente aos casos que agrave data da aprovaccedilatildeo jaacute efetuaram aComunicaccedilatildeo Preacutevia no ldquoBalcatildeo do Empreendedorrdquo

Os interessados devem seguir o Guia para instalaccedilatildeo o e Funcionamento das Esplanadas disponiacutevel no anexo da deliberaccedilatildeo 61ordf RC 1721-08-082020 ndash Isenccedilatildeo Taxas das Esplanadas ndash Covid 19 httpwwwcm-felgueirasptptdeliberacoes

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- A adoccedilatildeo do guia no que respeita ao design do mobiliaacuterioequipamento eacute facultativa no corrente ano e serve como indicativo para que os empresaacuterios se preparem para 2021- A adoccedilatildeo do guia no que respeita a orientaccedilotildees das entidades do setor e da sauacutede eacute obrigatoacuteria- As restantes obrigaccedilotildees normativas de iacutendole central ou local satildeo obrigatoacuterias

Requerimento

Os interessados devem requerer atraveacutes do Balcatildeo do Empreendedor

httpseportugalgovptinicioespaco-empresabalcao-do-empreendedor

Ou

Atraveacutes do Atendimento Presencial da Cacircmara Municipal de Felgueiras

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rarr Feiras e mercados isenccedilatildeo e reduccedilatildeo de taxas

Isenccedilatildeo do pagamento de taxas correspondentes aos meses de marccedilo abril e maio de 2020 ereduccedilatildeo em 50 no restante periacuteodo ateacute ao final do ano 2020 para os adjudicataacuterios das lojas dosmercados municipais bem como de todos os feirantes das feiras de Felgueiras e da Lixa

rarr Reinicio das atividades de comeacutercio e retalho e de prestaccedilatildeo de serviccedilos localizados na aacuterea territorial do concelho de Felgueiras e que disponham de uma aacuterea de venda ou prestaccedilatildeo de serviccedilos superior a 400m2

Estes espaccedilos podem reabrir desde que que sejam respeitadas as regras e as exigecircncias previstas no anexo da Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 382020 de 17 de maio httpsdreptpesquisa-search133914977detailsmaximized e demais normativos aplicaacuteveis Natildeo podem abrir antes das 10h conforme o disposto na Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 63-A2020 de 14 de agosto (Versatildeo pdf)

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Medidas do governo de apoio agraves Empresas

rarr Linhas de creacutedito para as empresas

rarr Apoio a fundo perdido agraves empresas para produccedilatildeo de bens e serviccedilos de combate agrave Covid-19

rarr Medidas no acircmbito dos sistemas de incentivos agraves empresas flexibilizaccedilatildeo PT2020

rarr Moratoacuterias de creacuteditos

rarr Diferimento de impostos e contribuiccedilotildees agraves Financcedilas e agrave Seguranccedila Social

rarr Lay-off simplificado ndash Seguranccedila Social

rarr Incentivo financeiro extraordinaacuterio para o apoio agrave Normalizaccedilatildeo da atividadedas empresas ndash IEFP

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MEDIDAS DE APOIO AgraveS EMPRESAS - GOVERNO


rarr Apoio aos trabalhadores independentes trabalhadores em nome individual e membros dos oacutergatildeos estatutaacuterios

rarr Apoio ao arrendamento

rarr Medidas Extraordinaacuterias de Apoio agrave Economia e de Manutenccedilatildeo do Emprego no acircmbito do Portugal 2020

rarr Programa de Estabilizaccedilatildeo Econoacutemica e Social (PEES)

rarr Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diaacutespora (PNAID) NOVO

O Municiacutepio de Felgueiras reivindicou estas e outras medidas junto do governo

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Fonteshttpscovid19estamosongovpthttpswwwiapmeiPaginasMedidas-de-apoio-as-empresas-relacionadas-com-o-imaspxhttpswwwspgmptptcatalogolinha-de-apoio-a-economia-covid-19httpwwwseg-socialptiniciohttpswwwiefppthttpsnortemaisfortepthttpswwwportaldasfinancasgovptathtmlindexhtmlhttpwwwcm-felgueirasptptcomunicados


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FINANCIAMENTO ndash LINHAS DE CREacuteDITO

Que linhas de creacutedito estatildeo disponiacuteveis

rarr Apoio agrave Atividade Econoacutemica (linha especiacutefica encerrada)

No valor de 4 500 milhotildees de euros

rarr Turismo | Empreendimentos e Alojamentos

No valor de 900 milhotildees de euros

rarr Turismo | Agecircncias de Viagem Animaccedilatildeo Turiacutestica Organizadores de Eventos e Similares(linha especiacutefica encerrada)


Em resultado do nuacutemero de operaccedilotildees apresentadas estas linhas de apoio jaacute atingiram o montante maacuteximo protocolarmente definido para as mesmas tendo sido encerradas


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rarr Restauraccedilatildeo e Similares


Toda a informaccedilatildeo especiacutefica sobre as condiccedilotildees e montantes de financiamento estaacute disponiacutevelno Portal do Financiamento

As candidaturas agraves linhas de creacutedito satildeo apresentadas diretamente junto dos bancos aderentes

Para aceder agraves Linhas de Creacutedito disponibilizadas pelo governo para apoiar as empresas portuguesasmais afetadas pela pandemia COVID-19 as Micro Pequenas e Meacutedias empresas devem obtera Certificaccedilatildeo PME

Informaccedilatildeo

httpswwwspgmptptcatalogolinha-de-apoio-a-economia-covid-19httpswwwiapmeiptPaginasMedidas-de-apoio-as-empresas-relacionadas-com-o-imaspx



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rarr Medidas de apoio a Startups mitigaccedilatildeo do impacto Covid-19

As startups natildeo satildeo como as restantes PME tendo na sua origem carateriacutesticas particulares commodelos de negoacutecio altamente alavancados em capital de risco ou capitais proacuteprios no entanto satildeotambeacutem um importante motor de inovaccedilatildeo e criaccedilatildeo de emprego o qual deve ser protegido eestimulado na atual conjuntura Desta forma importa adaptar e desenvolver iniciativas quepermitam agraves mais de 2500 startups portuguesas superar a situaccedilatildeo econoacutemica decorrente dapandemia causada pelo Coronaviacuterus e comeccedilar a planear e reorganizar a sua atividade e produtospara o cenaacuterio poacutes-pandeacutemico

Mais informaccedilatildeo disponiacutevel em

httpscovid19estamosongovptmedidas-de-apoio-emprego-empresas



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rarr Linha de creacutedito de 60Meuro para microempresas no setor do turismo

Informaccedilatildeo especiacutefica sobre as condiccedilotildees e montantes de financiamento e atividades abrangidas estaacutedisponiacutevel no Portal do Financiamento

O formulaacuterio de candidatura e declaraccedilatildeo estatildeo disponiacuteveis no site do Turismo de Portugal

Consulte tambeacutem o microsite NORTE MAIS FORTE disponiacutevel em httpsnortemaisfortept

Programa de Estabilizaccedilatildeo Econoacutemica e Social (PEES) httpspeesgovptempresas

FINANCIAMENTO ndash MICRO EMPRESAS DO TURISMO


rarr Sistema de incentivos agrave adaptaccedilatildeo da atividade das respostas sociais aocontexto da doenccedila COVID-19 designado Programa Adaptar Social +

A Portaria nordm 1782020 de 28 de julho estabelece um sistema de incentivos agrave adaptaccedilatildeo da atividade dasrespostas sociais ao contexto da doenccedila COVID-19 doravante designado Programa Adaptar Social +

O Programa Adaptar Social + visa apoiar as instituiccedilotildees particulares de solidariedade social ou legalmenteequiparadas que detenham cooperaccedilatildeo com o Instituto da Seguranccedila Social I P (ISS I P) para odesenvolvimento de respostas sociais bem como entidades privadas que desenvolvam atividades de apoiosocial licenciadas na adaptaccedilatildeo dos equipamentos sociais na alteraccedilatildeo dos meacutetodos de organizaccedilatildeo dotrabalho de relacionamento com os utentes familiares e outros agraves condiccedilotildees que garantam a implementaccedilatildeodas medidas preventivas de contaacutegio da COVID-19 face agraves recomendaccedilotildees das autoridades competentesestabelecidas no contexto da pandemia

Legislaccedilatildeo habilitante httpsdreptwebguesthome-dre138963711detailsmaximizedserie=Iampday=2020-07-28ampdate=2020-07-01Mais informaccedilatildeo disponiacutevel em httpwwwseg-socialptcovid-19

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NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS ndash ADAPTAR +


rarr O incentivo ATIVARPT consiste na concessatildeo agrave entidade empregadora de um apoio financeiro agravecelebraccedilatildeo de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da FormaccedilatildeoProfissional I P NOVO

A medida laquoIncentivo ATIVARPTraquo enquadrada no PEES eacute um apoio agrave contrataccedilatildeo de desempregados direcionado para a criaccedilatildeo de emprego sustentaacutevel e para a promoccedilatildeo da empregabilidade dos puacuteblicos mais afastados do mercado de trabalho

Este incentivo visa estimular a contrataccedilatildeo dos puacuteblicos de menor empregabilidade prevendo ao mesmo tempo um conjunto de mecanismos transitoacuterios de resposta aos novos desempregados e de adequaccedilatildeo ao contexto excecional que o Paiacutes atravessa

Quem se pode candidatar como entidade promotoraPode candidatar -se agrave medida a pessoa singular ou coletiva de natureza juriacutedica privada com ou sem fins lucrativos que preencha os requisitos previstos no artigo 4ordm da PORTARIA Nordm 2072020 - DIAacuteRIO DA REPUacuteBLICA Nordm 1672020 SEacuteRIE I DE 2020-08-27

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MEDIDA INCENTIVO ATIVARPT ndash NOVO APOIO FINANCEIRO PARACONTRATACcedilAtildeO DE DESEMPREGADOS


rarr Incentivo ATIVARPT

Quem satildeo os destinataacuteriosSatildeo os desempegados com o perfil identificado no artigo 3ordm da PORTARIA Nordm 2072020 - DIAacuteRIO DA REPUacuteBLICA Nordm 1672020 SEacuteRIE I DE 2020-08-27Para efeitos da presente medida satildeo elegiacuteveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP I P

A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a

a) 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais adiante designado por IAS no caso de contrato sem termo b) 4 vezes o valor do IAS no caso de contrato a termo certo

- A incentivo ATIVARPT entrou em vigor no dia seguinte ao da publicaccedilatildeo da portaria ou seja 28 de agosto

Legislaccedilatildeo habilitantePORTARIA Nordm 2072020 - DIAacuteRIO DA REPUacuteBLICA Nordm 1672020 SEacuteRIE I DE 2020-08-27

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rarr Regula a medida Estaacutegios ATIVARPT NOVO

O laquoATIVARPT - Programa Reforccedilado de Apoios ao Emprego e agrave Formaccedilatildeo Profissionalraquo enquadra-se no PEES aprovado pela Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 412020 de 6 de junho

A medida laquoEstaacutegios ATIVARPTraquo eacute um apoio agrave inserccedilatildeo de jovens no mercado de trabalho ou agrave reconversatildeo profissional de desempregados atraveacutes do desenvolvimento de uma experiecircncia praacutetica em contexto de trabalho

Quem se pode candidatar como entidade promotoraPode candidatar -se agrave medida a pessoa singular ou coletiva de natureza juriacutedica privada com ou sem fins lucrativos Pode ainda candidatar-se agrave presente medida a entidade que se encontra numa das situaccedilotildees descritas no nordm 2 do artigo 4ordm da Portaria nordm 2062020 de 27 de agosto (Descarregar)

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MEDIDA ESTAacuteGIOS ATIVARPT ndash NOVO INCENTIVO FINANCEIRO PARAINSERCcedilAtildeO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO


Quem satildeo os destinataacuteriosSatildeo os desempregados inscritos no IEFP e com o perfil identificado no artigo 3ordm da Portaria nordm 2062020 de 27 de agosto

A incentivo ATIVARPT entrou em vigor no dia seguinte ao da publicaccedilatildeo da portaria ou seja 28 de agosto

Legislaccedilatildeo habilitante

Portaria nordm 2062020 de 27 de agosto Descarregar

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MEDIDA ESTAacuteGIOS ATIVARPT ndash NOVO INCENTIVO FINANCEIRO PARA INSERCcedilAtildeO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO


rarr O Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diaacutespora (PNAID) NOVO

O PNAID constitui mais um instrumento de afirmaccedilatildeo internacional de Portugal e de desenvolvimento do tecido econoacutemico e empresarial do paiacutes e dos seus territoacuterios bem como de promoccedilatildeo da coesatildeo territorial combate agraves desigualdades e valorizaccedilatildeo dos territoacuterios em particular do interior e dos produtos endoacutegenos permitindo atrair investimento e pessoas e internacionalizar os produtos e serviccedilos

O PNAID assume quatro objetivos gerais

i) + Pessoas reforccedilar o apoio ao regresso de portugueses e lusodescendentes ao territoacuterio nacional investir nos recursos humanos e incentivar as iniciativas e a atraccedilatildeo da diaacutespora qualificada para Portugal

ii) + Investimento em Portugal apoiar o investimento da diaacutespora e atraveacutes da diaacutespora em Portugal informando sobre oportunidades programas e incentivos reduzindo custos de contexto e facilitando a realizaccedilatildeo dos projetos divulgando os resultados em termos quer de criaccedilatildeo de riqueza quer de postos de trabalho com discriminaccedilatildeo positiva para territoacuterios do interior

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PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO INVESTIMENTO DA DIAacuteSPORA


rarr O Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diaacutespora (PNAID)

iii) + Coesatildeo territorial contribuir para a fixaccedilatildeo de pessoas e empresas e para o seu desenvolvimento econoacutemico nos territoacuterios do interior e

iv) + Internacionalizaccedilatildeo fazer da diaacutespora um fator de promoccedilatildeo da internacionalizaccedilatildeo de Portugal e de diversificaccedilatildeo de mercados dos diversos setores da economia portuguesa

Este programa estaacute alinhado com outras poliacuteticas jaacute definidas nomeadamente o Programa Internacionalizar aprovado pela Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 1892017 de 6 de dezembro bem como o Programa Regressar aprovado pela Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 602019 de 28 de marccedilo

O PNAID destina-se a emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade econoacutemica em Portugal bem como a empresaacuterios nacionais que pretendam internacionalizar os seus negoacutecios atraveacutes da diaacutespora

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O PNAID assenta em duas linhas de accedilatildeo interdependentes

o regresso eou o investimento da diaacutespora em Portugal ea promoccedilatildeo das exportaccedilotildees e do investimento portuguecircs no estrangeiro atraveacutes da diaacutespora

Para a dinamizaccedilatildeo destas duas linhas de accedilatildeo concorrem os seguintes eixos de intervenccedilatildeoque enquadram as medidas e submedidas a desenvolver de execuccedilatildeo contiacutenua a partir da entradaem vigor do PNAID da responsabilidade de diferentes aacutereas da governaccedilatildeo sem prejuiacutezo da definiccedilatildeode outras medidas por decisatildeo das respetivas aacutereas governativas competentesEixo A mdash Apoios e incentivosEixo B mdash FacilitaccedilatildeoEixo C mdash Informaccedilatildeo e divulgaccedilatildeoEixo D mdash Promoccedilatildeo mobilizaccedilatildeo e redes

Toda a informaccedilatildeo disponiacutevel na Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 642020 DescarregarE em httpswwwportaldascomunidadesmneptptgabinete-de-apoio-ao-investidor-da-diaspora-gaidprograma-nacional-de-apoio-ao-investimento-da-diaspora-pnaid

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rarr O +CO3SO Emprego visa conferir apoios agrave criaccedilatildeo de emprego e ao empreendedorismoincluindo empreendedorismo social mediante cofinanciamento do Fundo Social Europeu (FSE)considerando as elegibilidades previstas no PO Norte2020 e no acircmbito da modalidade Estrateacutegiasde Desenvolvimento Local de Base Comunitaacuteria (DLBC) dinamizadas pelos Grupos de Accedilatildeo Local(GAL) NOVO

Os apoios a conceder permitem a comparticipaccedilatildeo integral (natildeo reembolsaacutevel) dos custos diretos com os postosde trabalho criados (incluindo o proacuteprio emprego) englobando a remuneraccedilatildeo base e as despesas contributivasda responsabilidade da entidade empregadora de acordo com os limites fixados na regulamentaccedilatildeo Apenas satildeoelegiacuteveis contratos sem termo Sobre estes encargos acresce uma taxa fixa de 40 para financiar outros custosassociados agrave criaccedilatildeo de postos de trabalho

Podem candidatar-se micro e pequenas empresas e entidades da economia social que desenvolvam atividadescom enquadramento nas aacutereas de atividade especificadas no concurso para a apresentaccedilatildeo de candidaturas

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NORTE2020 +CO3SO QUE APOIA A CRIACcedilAtildeO DE EMPREGO E O EMPREENDEDORISMO


A apresentaccedilatildeo de candidaturas faz-se de forma totalmente desmaterializada ou seja natildeo haacute preenchimento dequalquer suporte de papel efetuando-se atraveacutes do PORTAL DO PORTUGAL2020

Os apoios satildeo a comparticipaccedilatildeo integral dos custos diretos com ateacute 2 postos de trabalho criados englobando aremuneraccedilatildeo base (dos 12 mesesnatildeo se apoiam os subsiacutedios de natal e feacuterias) acrescida das despesascontributivas da responsabilidade da entidade empregadora (TSU) ateacute ao maacuteximo de 2 ou 3 IAS (urbano eempreendedorismo social respetivamente conforme jaacute referido) durante o periacuteodo maacuteximo de 24 mesesAcresce o apoio de uma taxa fixa de 40 sobre os custos para financiar outros custos associados agrave criaccedilatildeo depostos de trabalho

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NORTE2020 +CO3SO EMPREGO | URBANO

Periacuteodo de Candidatura Ateacute 16 de setembro de 2020 agraves 16h59m59s

Destinataacuterios Micro e pequenas empresas incluindo entidades que exerccedilam uma atividade artesanal ou outras atividades a tiacutetulo individual ou familiar sociedades de pessoas ou associaccedilotildees que exerccedilam regularmente uma atividade econoacutemica

Formas de Apoio Comparticipaccedilatildeo integral dos custos diretos com os postos de trabalho criados englobando a remuneraccedilatildeo base acrescida das despesas contributivas da responsabilidade da entidade empregadora ateacute ao maacuteximo de 2 IAS durante o periacuteodo maacuteximo de 24 meses Uma taxa fixa de 40 sobre os custos referidos no ponto anterior para financiar outros custos associados agrave criaccedilatildeo de postos de trabalho

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NORTE2020 +CO3SO EMPREGO | EMPREENDEDORISMO SOCIAL


Destinataacuterios Entidades da Economia Social


A Ader-Sousa estaacute ao dispor para esclarecimentos T 255 311 230 E-mail adersousaadersousapt

Toda a informaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwadersousaptdlbc-ruralcandidaturasnorte2020-coe3socandidaturas-norte2020-co3so

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rarr Projetos aprovados

Foram operacionalizadas em Orientaccedilatildeo Teacutecnica e complementadas com a divulgaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo Nordm 82020 daCIC as seguintes medidas previstas no acircmbito dos sistemas de incentivos agraves empresas aplicaacuteveis aos projetosaprovados no acircmbito do sistema de incentivos do Portugal 2020 e aos projetos encerrados no acircmbito do sistema deincentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos que verifiquem uma ou vaacuterias das situaccedilotildees

I - Aceleraccedilatildeo do pagamento de incentivos agraves empresasII - Diferimento das prestaccedilotildees de incentivos reembolsaacuteveisIII - Despesas suportadas em accedilotildees canceladas ou adiadasIV - Reprogramaccedilatildeo de projetosV - Fundo Social EuropeuVI - Suspensatildeo de medidas em curso

rarr Novas candidaturas

Informaccedilatildeo httpswwwiapmeiptPaginasMedidas-de-Flexibilizacao-PT2020aspxPERGUNTAS FREQUENTES httpswwwiapmeiptPaginasCOVID-DOCSFAQ-PT2020-COVID19_Aviso17aspx

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MEDIDAS DE FLEXIBILIZACcedilAtildeO PT2020


rarr Medidas fiscais de apoio agraves micro pequenas e meacutedias empresas no quadroda resposta ao novo coronaviacuterus SARS-CoV-2 e agrave doenccedila COVID-19 (REGULAMENTACcedilAtildeO INTRODUZIDA)

A Lei nordm 292020 de 31 de julho nos termos da aliacutenea c) do artigo 161ordm da Constituiccedilatildeo a Assembleia da Repuacuteblica decreta

a) A suspensatildeo temporaacuteria do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) paraentidades classificadas como micro pequenas ou meacutedias empresas (PME) na aceccedilatildeo do artigo 2ordm do anexo ao Decreto-Lei nordm3722007 de 6 de novembro e cooperativas

b) A possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que natildeo foi deduzida antes do final do periacuteododefinido no nordm 3 do artigo 93ordm do Coacutedigo do IRC a partir do primeiro periacuteodo de tributaccedilatildeo seguinte no que diz respeito aentidades classificadas como micro pequenas ou meacutedias empresas (PME) na aceccedilatildeo do artigo 2ordm do anexo ao Decreto-Leinordm 3722007 de 6 de novembro e cooperativas

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MEDIDAS FISCAIS DE APOIO AgraveS MICRO E PME`S



c) Um prazo maacuteximo para a efetivaccedilatildeo do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) do IRC e do impostosobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) quando o resultado da retenccedilatildeo na fonte de pagamentos por conta ou deliquidaccedilotildees for superior ao imposto devido

O Despacho nordm 83202020 de 28 de agosto regulamenta a suspensatildeo temporaacuteria do pagamento por conta do imposto sobre orendimento das pessoas coletivas nos termos do artigo 2ordm da Lei nordm 292020 de 31 de julho NOVO


Lei nordm 292020 Descarregar

Despacho nordm 83202020 Descarregar

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rarr Transmissotildees de bens a tiacutetulo gratuito efetuadas ao Estado agraves IPSS e agraves ONGs

Satildeo isentas de IVA as transmissotildees de bens a tiacutetulo gratuito efetuadas ao Estado agraves instituiccedilotildees particulares desolidariedade social e agraves organizaccedilotildees natildeo governamentais sem fins lucrativos para posterior colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo de pessoas carenciadas entendendo-se como tal as pessoas que se encontram a receber cuidados desauacutede no atual contexto pandeacutemico

A isenccedilatildeo de IVA em apreccedilo confere direito agrave deduccedilatildeo permitindo assim ao sujeito passivo de IVA que doa osbens recuperar o IVA suportado na sua aquisiccedilatildeo Natildeo se exige que o Estado as IPSS eou as ONGs transmitam apropriedade dos bens para as pessoas a receber os cuidados de sauacutede bastando a colocaccedilatildeo agrave sua disposiccedilatildeo detais bens


httpsinfoportaldasfinancasgovptptinformacao_fiscallegislacaoDespachos_SEAFDocumentsDespacho_SEAF_122_2020_XXIIpdf

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MEDIDAS FISCAIS ndash MECANISMOS EXCECIONAIS PREVISTOS


rarr Pedidos de reembolso de IVA

Deveraacute ponderar-se o pedido de reembolso de todas as situaccedilotildees de creacutedito de IVA perante o Estado bem comoacelerar a periodicidade destes pedidos (todos os meses ou trimestres conforme a periodicidade declarativa)caso sejam recorrentes

rarr Notas de creacutedito sem regularizaccedilatildeo de IVA

A emissatildeo de notas de creacutedito com IVA confere o direito ao emitente de recuperar o imposto em causa uma vezmunido do comprovativo do reembolso do valor ao cliente ou de prova de que este tomou conhecimento dacorreccedilatildeo A emissatildeo das notas de creacutedito sem IVA permite evitar a devoluccedilatildeo do imposto ao cliente erecuperaccedilatildeo apenas na declaraccedilatildeo perioacutedica Esta possibilidade faraacute sentido quando o cliente tem umacapacidade de recuperaccedilatildeo integral do IVA e faraacute ainda mais sentido se o sujeito passivo emitente da nota decreacutedito se encontrar em creacutedito de imposto

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rarr Trabalhos de otimizaccedilatildeo do IVA (meacutedio prazo)

Implementaccedilatildeo de procedimentos que permitam reduzir o montante de IVA considerado como um custo Trata-se de uma medida particularmente relevante para entidades que desenvolvam atividades que natildeo conferem odireito a recuperar integralmente o IVA das suas despesas Contudo mesmo entidades que o podem fazerpoderatildeo ter aacutereas de oportunidade como sejam a tiacutetulo de exemplo as despesas que estejam a sereventualmente mal enquadradas nas limitaccedilotildees do artigo 21ordm do Coacutedigo do IVA ou as despesas com ofertas debens e serviccedilos em que se liquide ou natildeo recupere imposto e que neste caso sejam suscetiacuteveis de ter outroenquadramento mais favoraacutevel

rarr Privilegiar a aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos com aplicaccedilatildeo de autoliquidaccedilatildeo

Todas as aquisiccedilotildees efetuadas com autoliquidaccedilatildeo de IVA evitam a necessidade de desembolso do imposto para o fornecedor Trata-se de uma vantagem que faraacute sentido sempre que os prazos de pagamento aos fornecedores sejam inferiores ao prazo de recuperaccedilatildeo do imposto se este tiver que lhes ser pago

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rarr Autoliquidaccedilatildeo nas importaccedilotildees de bens

O regime de autoliquidaccedilatildeo de IVA na importaccedilatildeo de bens permite evitar a necessidade de pagamento doimposto agrave Alfacircndega para depois recuperar o mesmo apenas na declaraccedilatildeo perioacutedica

rarr Prazo para entrega do Relatoacuterio Uacutenico

Houve adiamento da entrega do Relatoacuterio Uacutenico referente ao exerciacutecio de 2019 ateacute 31 de outubro de 2020

httpswwwrelatoriounicoptruloginseam

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rarr Restriccedilatildeo agrave exportaccedilatildeo

Existe restriccedilatildeo agrave exportaccedilatildeo de equipamentos de proteccedilatildeo individual quer sejam originaacuterios da Uniatildeo ou natildeotais como oacuteculos e viseiras de proteccedilatildeo escudos faciais (por exemplo maacutescaras) equipamentos de proteccedilatildeo daboca e do nariz vestuaacuterio de proteccedilatildeo luvas

Eacute necessaacuterio solicitar agrave Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira autorizaccedilatildeo para a exportaccedilatildeo conforme previsto noRegulamento de Execuccedilatildeo (UE) nordm 2020402 da Comissatildeo de 14 de marccedilo de 2020

Ficam dispensadas desta obrigaccedilatildeo de autorizaccedilatildeo as exportaccedilotildees para os seguintes territoacuterios NoruegaIslacircndia Listenstaine Suiacuteccedila Ilhas Faroeacute Andorra Satildeo Marinho e Cidade do Vaticano nos termos doRegulamento de Execuccedilatildeo(UE) nordm 2020426 da Comissatildeo de 19 de marccedilo de 2020


httpseur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=CELEX32020R0402ampfrom=PT

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MEDIDAS ADUANEIRAS


rarr Importaccedilatildeo

A Decisatildeo (UE) 2020491 da Comissatildeo de 3 de abril estabeleceu a isenccedilatildeo de direitos de importaccedilatildeo e de IVAna importaccedilatildeo de bens necessaacuterios para combater os efeitos do surto de COVID-19 mediante o cumprimento dedeterminadas condiccedilotildees

O mesmo diploma estabelece a isenccedilatildeo de direitos de importaccedilatildeo e de IVA na importaccedilatildeo dos bens paraintroduccedilatildeo em livre praacutetica pelas agecircncias de ajuda humanitaacuteria ou por conta destas para dar resposta agraves suasnecessidades durante o periacuteodo em que prestam assistecircncia agraves pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ouexpostas a esse risco bem como agraves pessoas que participam na luta contra o COVID-19

As referidas medidas satildeo aplicaacuteveis agraves importaccedilotildees efetuadas durante o periacuteodo compreendido entre 30 dejaneiro de 2020 e 31 de julho de 2020

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MEDIDAS ADUANEIRAS



O despacho do Secretaacuterio de Estado dos Assuntos Fiscais nordm 1222020 de 24 de marccedilo estabeleceu direitosaduaneiros para os organismos do Estado ou outros organismos com fins caritativos ou filantroacutepicos paraimportar equipamentos de proteccedilatildeo outros dispositivos ou equipamentos meacutedicos relevantes no contexto dosurto de COVID-19 (ao abrigo dos artigos 74ordm a 80ordmdo Regulamento (CE) 11862009 do Conselho de 16 denovembro de 2009 por se considerar que se tratam de materiais que se destinem a serem distribuiacutedosgratuitamente agraves vitimas de cataacutestrofes

Este despacho estabeleceu tambeacutem uma isenccedilatildeo de IVA para a importaccedilatildeo de equipamentos

Legislaccedilatildeo habilitanteinformaccedilatildeo de suporte httpseur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=CELEX32020D0491ampfrom=ENhttpsinfoportaldasfinancasgovptptinformacao_fiscallegislacaoDespachos_SEAFDocumentsDespacho_SEAF_122_2020_XXIIpdfhttpseur-lexeuropaeulegal-contentPTTXTPDFuri=CELEX32016R0425ampfrom=ENhttpseur-lexeuropaeuLexUriServLexUriServdouri=OJL200932400230057ptPDF20httpswwwcovid19aicepptfaqshtml

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MEDIDAS ADUANEIRAS


rarr Diferimento do pagamento de contribuiccedilotildees para entidades empregadoras

O Decreto-Lei nordm 10-F2020 de 26 de marccedilo veio estabelecer um regime excecional e temporaacuterio de cumprimento de obrigaccedilotildees fiscais e contribuiccedilotildees sociais no acircmbito da pandemia da doenccedila COVID-19 Com o Decreto-Lei nordm 512020 de 07 de agosto (Descarregar) NOVO estendeu-se o prazo para indicaccedilatildeo dos prazos de pagamento na Seguranccedila Social Direta por parte das entidades empregadoras a agosto de 2020 As entidades empregadoras devem indicar na Seguranccedila Social Direta qual dos prazos de pagamento previstos pretendem utilizar ateacute setembro de 2020 ou ateacute dezembro de 2020 sem juros

rarr Diferimento do pagamento de contribuiccedilotildees para trabalhadores independentes

rarr Isenccedilatildeo do pagamento de contribuiccedilotildees associada ao Layoff

Para mais informaccedilatildeo consulte a httpwwwseg-socialptcovid-19

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DIFERIMENTO DE CONTRIBUICcedilOtildeES Agrave SEGURANCcedilA SOCIAL


O Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinaacuterias e de caraacuteter urgente de apoio agravecontinuidade da atividade e do emprego

rarr Lay-off simplificado para empresas trabalhadores independentes e soacutecios gerentes

rarr Incentivo Financeiro Extraordinaacuterio para Apoio agrave Normalizaccedilatildeo da Atividade da Empresa

rarr Moratoacuteria de Creacuteditos

rarrRegime excecional para as situaccedilotildees de mora no pagamento das rendas

rarr Apoio extraordinaacuterio agrave retoma progressiva de atividade em empresas em situaccedilatildeo de criseempresarial com reduccedilatildeo temporaacuteria do periacuteodo normal de trabalho

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APOIO Agrave CONTINUIDADE DA ATIVIDADE E DO EMPREGO


rarr Apoio aos Trabalhadores Independentes

bull Apoio Extraordinaacuterio agrave Reduccedilatildeo da Atividade Econoacutemica do Trabalhador Independente

bull Apoio por motivo de Isolamento Profilaacutetico (imposto pelo delegado de sauacutede)

bull Apoio Excecional agrave Famiacutelia para Trabalhadores Independentes e do Serviccedilo Domeacutestico

rarr Apoio excecional agrave famiacutelia dos Trabalhadores por Conta de Outrem

rarr Apoios aos Empresaacuterios em Nome Individual (ENI)

rarr Apoio extraordinaacuterios aos Membros dos Oacutergatildeos Estatutaacuterios

rarr Alteraccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo da faturaccedilatildeo eletroacutenica nos contratos puacuteblicos

rarr Programa de Estabilizaccedilatildeo Econoacutemica e Social (PEES)42



rarr Incentivo extraordinaacuterio agrave normalizaccedilatildeo da atividade empresarial

A Portaria nordm 170-A2020 de 13 de julho veio regulamentar o Incentivo extraordinaacuterio agrave normalizaccedilatildeo da atividadeempresarial previsto no Decreto-Lei nordm 27-B2020 de 19 de junho e que integra os apoios ao emprego na retomacontemplados no Programa de Estabilizaccedilatildeo Econoacutemica e Social aprovado pela Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm412020 de 6 de junho

Esta medida destina-se aos empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinaacuterio agrave manutenccedilatildeo de contrato detrabalho (o chamado lay-off simplificado) ou do plano extraordinaacuterio de formaccedilatildeo ambos previstos no Decreto-Lei nordm 10-G2020 de 26 de marccedilo e que estejam agora em condiccedilotildees para retomar a sua normal atividade Os empregadores quereuacutenam os requisitos aplicaacuteveis podem apresentar o requerimento para o Incentivo a partir das 9h00 do dia 4 de agostoatraveacutes do portal do iefponline na aacuterea de gestatildeo da entidade empregadora

AVISO ABERTO para candidaturas ao Incentivo Extraordinaacuterio agrave Normalizaccedilatildeo da Atividade | Apoio agrave manutenccedilatildeo de postos de trabalho | Mais informaccedilatildeo e apresentaccedilatildeo de candidaturas em wwwiefppt

Consulte aqui o aviso de abertura do periacuteodo de candidaturas

Portaria nordm 170-A2020httpsdreptpesquisa-search137809012detailsmaximized

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rarr Apoio extraordinaacuterio agrave retoma progressiva de atividade em empresas em situaccedilatildeo de crise empresarial com reduccedilatildeo temporaacuteria do periacuteodo normal de trabalho (NOVO)

Trata-se de um apoio financeiro a empresas em situaccedilatildeo de crise empresarial associado a um regime de reduccedilatildeo temporaacuteria do periacuteodo normal de trabalho tendo em vista a manutenccedilatildeo de postos de trabalho a retoma gradual da atividade econoacutemica e a reposiccedilatildeo faseada da remuneraccedilatildeo dos trabalhadores

httpswwwportugalgovptptgc22comunicacaonoticiai=mecanismo-de-apoio-a-retoma-progressiva-da-atividade1

Legislaccedilatildeo habilitante httpsdreptwebguestpesquisa-search139209038detailsmaximized

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rarr Medidas excecionais de fomento da aceitaccedilatildeo de pagamentos baseados em cartotildees

rarr Outras medidas extraordinaacuterias

bull Estabelecimentos abertos ao puacuteblicobull Faltas dos trabalhadores associadas ao surto da Covid-19bull Teletrabalhobull Outras

InformaccedilatildeohttpswwwiapmeiptPaginasCOVID-19-Medidas-de-Apoio-as-Empresas-Empregoaspxhttpsdreptlegislacao-covid-19-por-areas-tematicashttpspeesgovptempresasAs empresas devem consultar a Seguranccedila Social e o IEFP

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rarr Programa de Estabilizaccedilatildeo Econoacutemica e Social medidas para as empresas

Ultrapassada a fase mais criacutetica da emergecircncia haacute que definir um quadro de intervenccedilotildees que garantam umaprogressiva estabilizaccedilatildeo nos planos econoacutemico e social sem descurar a vertente sanitaacuteria

No que diz respeito agraves empresas satildeo instituiacutedos diversos mecanismos de apoio quer agrave liquidez quer agravecapitalizaccedilatildeo do tecido empresarial No primeiro caso importa referir a extensatildeo da moratoacuteria ao creacuteditobancaacuterio o lanccedilamento de novas linhas de creacutedito com garantia puacuteblica ou a possibilidade de ajustamento dospagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ateacute ao final do ano No segundocaso destaca-se a criaccedilatildeo de um autecircntico banco de fomento associado agrave constituiccedilatildeo de um fundo decapitalizaccedilatildeo de empresas a par de outras medidas de incentivo agrave concentraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo de pequenas emeacutedias empresas ou agrave sua colocaccedilatildeo no mercado de capitais

Disponiacutevel em httpspeesgovpt resumo httpswwwiapmeiptPaginasCOVID-DOCSCOVID-19_PEES-Documento-V4aspx

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PROGRAMA DE ESTABILIZACcedilAtildeO ECONOacuteMICA E SOCIAL - PEES


rarr Programa de Estabilizaccedilatildeo Econoacutemica e Social medidas para as empresasA Turismo Fundos lanccedila a OpenCall202020 colocando agrave disposiccedilatildeo das empresas principalmente das PME a liquidez disponiacutevel nos fundos de investimentos imobiliaacuterios que gere permitindo o acesso a um instrumento financeiro que se carateriza pela venda e subsequente arrendamento de longo prazo de um imoacutevel com salvaguarda do direito de recompra do mesmo

A iniciativa insere-se na medida 414 - Sale and Lease Back do PEES (Programa de Estabilizaccedilatildeo Econoacutemica e Social) aprovado pela Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 412020 de 6 de junho

Dotaccedilatildeo total 60 Meurobull Atividade turiacutestica 40 Meuro (20 Meuro em territoacuterios de baixa densidade e 20 Meuro fora dos territoacuterios de baixa

densidade)bull Atividade industrial 20 Meuro

Para mais informaccedilatildeo consulte httpbusinessturismodeportugalptptInvestirFinanciamentoavisos-concursosPaginasopen-call-202020aspx

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rarr Prorrogaccedilatildeo do prazo de vigecircncia das moratoacuterias

Encontra-se publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1152020 Seacuterie I de 2020-06-16 o Decreto-Lei nordm 262020 quealtera as medidas excecionais de proteccedilatildeo dos creacuteditos das famiacutelias empresas instituiccedilotildees particulares desolidariedade social e demais entidades da economia social bem como um regime especial de garantias pessoais doEstado

O prazo de vigecircncia da moratoacuteria eacute prorrogado de forma geneacuterica ateacute 31 de marccedilo de 2021

As entidades beneficiaacuterias que tenham aderido agrave moratoacuteria ficam automaticamente abrangidas pelo periacuteodo adicional do diploma exceto quando comuniquem a sua oposiccedilatildeo ateacute ao dia 20 de setembro de 2020

A atualizaccedilatildeo do diploma prevecirc ainda a ampliaccedilatildeo da moratoacuteria a todos os contratos de creacutedito hipotecaacuterio bem como ao creacutedito aos consumidores para finalidade de educaccedilatildeo incluindo para formaccedilatildeo acadeacutemica e profissional

Legislaccedilatildeo habilitante Decreto-Lei nordm 262020 Descarregar

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MORATOacuteRIAS


rarr Altera o regime excecional para situaccedilotildees de mora no pagamento das rendas dos contratos dearrendamento natildeo habitacional (ALTERACcedilOtildeES INTRODUZIDAS)

A Lei nordm 452020 de 28 de agosto procede agrave segunda alteraccedilatildeo agrave Lei nordm 4-C2020 de 6 de abril

Para os arrendataacuterios que reuacutenam os requisitos (ver Artigo 7ordm da Lei nordm 4-C2020) o periacuteodo de regularizaccedilatildeo da diacutevida tem iniacutecio a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se ateacute 31 de dezembro de 2022


Lei nordm 452020 - Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1622020 Seacuterie I de 2020-08-20Lei nordm 4-C2020

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DIFERIMENTOS NO PAGAMENTO ARRENDAMENTO NAtildeO HABITACIONAL


rarr A resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 68-A2020 de 28 de agosto de 2020 prorroga adeclaraccedilatildeo da situaccedilatildeo de contingecircncia e alerta no acircmbito da pandemia da doenccedila COVID-19NOVO

O Conselho de Ministros resolveu manter a Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 55-A2020 de 31 de julho sendo as alteraccedilotildees introduzidas para declarar na sequecircncia da situaccedilatildeo epidemioloacutegica da doenccedila COVID-19 que o determinado teraacute efeitos ateacute agraves 2359 h do dia 14 de setembro de 2020 bem como que a resoluccedilatildeo produz efeitos a partir das 0000 h do dia 1 de setembro de 2020raquo

Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 68-A2020 - Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1682020 1ordmSuplemento Seacuterie I de 2020-08-28

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DECLARACcedilAtildeO DA SITUACcedilAtildeO DE CONTINGEcircNCIA E ALERTA NO CONTEXTO DAPANDEMIA DA DOENCcedilA COVID-19


rarr Medidas excecionais e temporaacuterias COVID-19 - Abertura de estabelecimentos ao puacuteblico no acircmbito doEstado de Contingecircncia e Alerta no acircmbito da pandemia da doenccedila COVID-19

Abertura de estabelecimentos ao puacuteblico NOVO (ateacute 14 de setembro)

Estabelecimentos abertos ao puacuteblico | Estado de Alerta - Fase 5 | Perguntas Frequentes

Diretrizes da DGS

httpswwwdgsptdirectrizes-da-dgsorientacoes-e-circulares-informativasaspx

Guia de Boas Praacuteticas para os Estabelecimentos de Restauraccedilatildeo e Bebidas (AHRESP) - validado pela DGS

Guia de Boas Praacuteticas para os Setores do Comeacutercio e Serviccedilos - validado pela DGS

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REABERTURAFUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS


rarr COVID-19 GUIA DE RECOMENDACcedilOtildeES POR TEMA E SETOR DE ATIVIDADE

A DGS publicou um guia de recomendaccedilotildees por tema e setor de atividade onde apresenta uma tabela com os documentos teacutecnicos publicados que podem ser adaptados O objetivo eacute facilitar a procura de orientaccedilotildees proacuteprias para cada setortema atraveacutes da equiparaccedilatildeo com outros setores para os quais jaacute existem documentos teacutecnicos elaborados As medidas devem ser aplicadas apoacutes determinaccedilatildeo da retoma da atividade respetivahttpswwwdgsptdocumentos-e-publicacoesguia-de-recomendacoes-por-tema-e-setor-de-atividade-pdfaspx

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A fim de ajudar a proteger a sua privacidade o PowerPoint bloqueou a transferecircncia automaacutetica desta imagem

A DECO disponibiliza aos consumidores e parceiros um GUIA DE TURISMO E LAZER em tempos da pandemia COVID 19 que reuacutene informaccedilatildeo e conselhos para os consumidores turistasConsulte aqui o Guia httpsbitlyDECO-Guia-PT httpsbitlyDECO-Guia-ENG


rarr Selo ldquoEstabelecimento Clean amp Saferdquo para as empresas do Turismo

Os Empreendimentos Turiacutesticos as empresas de Animaccedilatildeo Turiacutestica e as Agecircncias de Viagens e Turismo que pretendam obter o selo ldquoEstabelecimento Clean amp Saferdquo deveratildeo cumprir o conjunto de disposiccedilotildees presentes na laquoDeclaraccedilatildeo de Compromissoraquo que estaacute disponiacutevel nas plataformas digitais do Turismo de Portugal relativas ao registo das empresas turiacutesticas Registo Nacional de Empresas Turiacutesticas (RNET) Registo Nacional de Animaccedilatildeo Turiacutestica (RNAT) ou Registo Nacional Agecircncias de Viagens e Turismo (RNAVT)

Soacute depois de submetida nas plataformas atraacutes referidas a Declaraccedilatildeo de Compromisso por parte das empresas eacute que estas ficam com a possibilidade de utilizar o Selo em causa seja nas suas instalaccedilotildees fiacutesicas seja nos canais e plataformas de divulgaccedilatildeo e venda

As entidades competentes realizaratildeo auditorias aleatoacuterias aos estabelecimentos aderentes

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REABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS ndash SELOS CLEAN amp SAFE



O Selo atribuiacutedo a cada empresa estaraacute associada ao seu nuacutemero de Registo RNET RNAAT ou RNAVT

No caso do Alojamento Local Estabelecimentos de Restauraccedilatildeo e Bebidas Aacutereas de Serviccedilo de Autocaravanas (ASAs) e Rent-a-car as empresas e os empresaacuterios em nome individual que pretendam obter o selo ldquoEstabelecimento Clean amp Saferdquo deveratildeo aceder a

Alojamento Local ndash Balcatildeo EmpreendedorEstabelecimentos de Restauraccedilatildeo e Bebidas ndash Balcatildeo EmpreendedorAacutereas de Serviccedilo de Autocaravanas - Federaccedilatildeo de Campismo e Montanhismo de Portugal

Rent-a-car - Associaccedilatildeo dos Industriais de Aluguer de Automoacuteveis sem Condutor (ARAC)

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rarr Estabelecimentos de Restauraccedilatildeo alteraccedilotildees introduzidas As condiccedilotildees previstas na Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 55-A2020foram prorrogadas pela Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 68-A2020 - Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1682020 1ordm SuplementoSeacuterie I de 2020-08-28)

Artigo 17ordmRestauraccedilatildeo e similares1 - O funcionamento de estabelecimentos de restauraccedilatildeo e similares apenas eacute permitido caso se verifiquem as seguintescondiccedilotildeesa) A observacircncia das instruccedilotildees especificamente elaboradas para o efeito pela DGS bem como as regras e instruccedilotildees previstasno presente regimeb) A ocupaccedilatildeo no interior do estabelecimento seja limitada a 50 da respetiva capacidade tal como definida no artigo133ordm do anexo ao Decreto-Lei nordm 102015 de 16 de janeiro na sua redaccedilatildeo atual ou em alternativa sejam utilizadasbarreiras fiacutesicas impermeaacuteveis de separaccedilatildeo entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entremesas de um metro e meioc) A partir das 0000 h o acesso ao puacuteblico fique excluiacutedo para novas admissotildeesd) Encerrem agraves 0100 he) O recurso a mecanismos de marcaccedilatildeo preacutevia a fim de evitar situaccedilotildees de espera para atendimento nos estabelecimentosbem como no espaccedilo exterior

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RESTAURANTES CONDICcedilOtildeES DE FUNCIONAMENTO


rarr Estabelecimentos de restauraccedilatildeo bares e outros estabelecimentos de bebidas eventos

Artigo 17ordmRestauraccedilatildeo e similares

2 - A ocupaccedilatildeo ou o serviccedilo em esplanadas apenas eacute permitida desde que sejam respeitadas com as necessaacuteriasadaptaccedilotildees as orientaccedilotildees da DGS para o setor da restauraccedilatildeo3 - Nas aacutereas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se aorganizaccedilatildeo do espaccedilo por forma a evitar aglomeraccedilotildees de pessoas e a respeitar com as devidas adaptaccedilotildees asorientaccedilotildees da DGS para o setor da restauraccedilatildeo4 - Os estabelecimentos de restauraccedilatildeo e similares que pretendam manter a respetiva atividade total ouparcialmente para efeitos de confeccedilatildeo destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domiciacuteliodiretamente ou atraveacutes de intermediaacuterio estatildeo dispensados de licenccedila para confeccedilatildeo destinada a consumo forado estabelecimento ou entrega no domiciacutelio e podem determinar aos seus trabalhadores desde que com o seuconsentimento a participaccedilatildeo nas respetivas atividades ainda que as mesmas natildeo integrassem o objeto dosrespetivos contratos de trabalho

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Artigo 18ordmBares e outros estabelecimentos de bebidas

1 - Permanecem encerrados por via do Decreto-Lei nordm 10-A2020 de 13 de marccedilo na sua redaccedilatildeo atual os bares outrosestabelecimentos de bebidas sem espetaacuteculo e os estabelecimentos de bebidas com espaccedilo de danccedila2 - Sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero anterior os bares outros estabelecimentos de bebidas sem espetaacuteculo e osestabelecimentos de bebidas com espaccedilo de danccedila podem funcionar como cafeacutes ou pastelarias sem necessidade dealteraccedilatildeo da respetiva classificaccedilatildeo de atividade econoacutemica desde quea) Observem as regras e orientaccedilotildees em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para estes estabelecimentosb) Os espaccedilos destinados a danccedila ou similares natildeo sejam utilizados para esse efeito devendo permanecer inutilizaacuteveis ou emalternativa ser ocupados com mesas destinadas aos clientes3 - Satildeo aplicaacuteveis aos estabelecimentos que funcionem nos termos dos nuacutemeros anteriores quaisquer medidas em vigorterritorialmente mais restritivas

Legislaccedilatildeo habilitanteResoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 55-A2020Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 68-A2020 - Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1682020 1ordm Suplemento Seacuterie I de 2020-08-28)

Para mais informaccedilotildees consulte httpswwwdgsptdocumentos-e-publicacoesguia-de-recomendacoes-por-tema-e-setor-de-atividade-pdfaspx

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BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS FUNCIONAMENTO


Artigo 14ordmEventos

1 - Natildeo eacute permitida a realizaccedilatildeo de celebraccedilotildees e de outros eventos que impliquem uma aglomeraccedilatildeo de pessoas em nuacutemero superior a 20 ou 10 consoante a situaccedilatildeo declarada no respetivo local seja de alerta e de contingecircncia respetivamente salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinte2 - A DGS define as orientaccedilotildees especiacuteficas para os seguintes eventosa) Cerimoacutenias religiosas incluindo celebraccedilotildees comunitaacuteriasb) Eventos de natureza familiar incluindo casamentos e batizados quer quanto agraves cerimoacutenias civis ou religiosas quer quantoaos demais eventos comemorativosc) Eventos de natureza corporativa realizados em espaccedilos adequados para o efeito designadamente salas de congressos estabelecimentos turiacutesticos recintos adequados para a realizaccedilatildeo de feiras comerciais e espaccedilos ao ar livre3 - Na ausecircncia de orientaccedilatildeo da DGS os organizadores dos eventos devem observar com as necessaacuterias adaptaccedilotildees o disposto nos artigos 8ordm a 10ordm bem como no artigo 17ordm quanto aos espaccedilos de restauraccedilatildeo nestes envolvidos e os participantes usar maacutescara ou viseira nos espaccedilos fechados4 - Os eventos com puacuteblico realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliaccedilatildeo de risco pelas autoridades de sauacutede locais para determinaccedilatildeo da viabilidade e condiccedilotildees da sua realizaccedilatildeo5 - Em situaccedilotildees devidamente justificadas os membros do Governo responsaacuteveis pelas aacutereas da administraccedilatildeo interna e da sauacutede podem conjuntamente autorizar a realizaccedilatildeo de outras celebraccedilotildees ou eventos definindo os respetivos termos

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EVENTOS


rarr Regime excecional e temporaacuterio para as praacuteticas comerciais com reduccedilatildeode preccedilo

Este regime excecional e temporaacuterio para as praacuteticas comerciais com reduccedilatildeo de preccedilo permite que a venda emsaldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 e natildeo releve para efeitos de contabilizaccedilatildeo dolimite maacuteximo de venda em saldos de 124 dias por ano previsto no nordm 1 do artigo 10ordm do Decreto -Lei nordm702007 de 26 de marccedilo na sua redaccedilatildeo atual

O operador econoacutemico que pretenda vender em saldos durante os meses de maio e junho de 2020 estaacutedispensado de emitir para este periacuteodo a declaraccedilatildeo prevista no nordm 5 do artigo 10ordm do Decreto -Lei nordm702007 de 26 de marccedilo na sua redaccedilatildeo atual dirigida agrave Autoridade de Seguranccedila Alimentar e Econoacutemica

Legislaccedilatildeo habilitante httpsdreptwebguesthome-dre133491340detailsmaximized

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PRAacuteTICAS COMERCIAIS COM REDUCcedilAtildeO DE PRECcedilO (SALDOS)


rarr Percentagem de lucro na comercializaccedilatildeo por grosso e a retalho de dispositivos meacutedicos e de equipamentos de proteccedilatildeo individual identificados eacute limitada ao maacuteximo de 15

Considerando que se revela essencial continuar a assegurar o acesso generalizado a dispositivosmeacutedicos e equipamentos de proteccedilatildeo individual bem como a aacutelcool etiacutelico e gel desinfetantecutacircneo de base alcooacutelica garante-se desta forma que estes bens se encontram disponiacuteveis para asempresasconsumidores a preccedilos justos e natildeo especulativos

O presente despacho entrou em vigor a 14 de maio de 2020

Legislaccedilatildeo habilitante httpsdreptwebguesthome-dre133528491detailsmaximizedserie=IIampparte_filter=31ampday=2020-05-13ampdate=2020-05-01ampdreId=133528489

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PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTECcedilAtildeO COVID-19 COM COM LIMITE DE LUCRO A 15


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Concursos Startups

Para mais informaccedilotildees consulte

httpbusinessturismodeportugalptptagendaeventospaginassdg-global-startup-competitionaspx

Ateacute 20setembro

ldquoUNWTO SDGrsquos Global Startup CompetitionrdquoOrganizaccedilatildeo OMT (Organizaccedilatildeo Mundial do Turismo)

O surto de COVID-19 afetou largamente a sociedade civil e o setor privado Por isso dada a capacidade do setor do turismo de gerar emprego a OMT lanccedilou este concurso com o intuito de incentivar o ecossistema global de inovaccedilatildeo e empreendedorismo a alcanccedilar a sustentabilidade e a gerar impacto durante a proacutexima deacutecada de accedilatildeo das Naccedilotildees UnidasPor isso as startups de todo o mundo e de todos os setores econoacutemicos satildeo convidadas a participar e a entregar as suas candidaturas ateacute ao dia 20 de setembro de 2020


Legislaccedilatildeo Formulaacuterios e Comunicados relativos ao tema COVID-19 disponiacuteveis em

Legislaccedilatildeo

Formulaacuterios

Comunicados

Website oficial httpscovid19estamosongovpt

httpswwwiapmeiptPaginasMedidas-de-apoio-as-empresas-Legislacao-Relevantaspx

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INFORMACcedilAtildeO RELEVANTE EM PERMANENTE ATUALIZACcedilAtildeO


Informaccedilatildeo disponibilizada pelo Municiacutepio de Felgueiras

httpwwwcm-felgueirasptptapoio-as-empresas

Restaurantes com serviccedilo de salatake-away

httpwwwcm-felgueirasptptnoticiasturismoos-restaurantes-reabriram-as-suas-salas-garantindo-as-diretrizes-da-direcao-geral-de-saude-para-seguranca-dos-clientes

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Apoio ao empresaacuterio

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Quais satildeo os objetivos das medidas

rarr Proteger o emprego

rarr Preservar o rendimento das famiacutelias

rarr Evitar a destruiccedilatildeo das empresas

rarr Aliviar a tesouraria das empresas para que possam viver da melhor forma possiacutevel durante esteperiacuteodo difiacutecil

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OBJETIVO DAS MEDIDAS DE APOIO AgraveS EMPRESAS





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